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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9110989 #
Numero do processo: 12448.733252/2014-52
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO. DESISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece das alegações e pleitos recursais que se referem a matérias com relação as quais foi efetuado pedido de desistência do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SÓCIOS. EXCESSO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores recebidos pelos sócios de pessoa jurídica que excedam o lucro arbitrado, e que não tenham suporte escritural, são considerados rendimentos tributáveis. TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Sujeita-se a tabela progressiva os rendimentos decorrentes da venda simulada de participação societária.
Numero da decisão: 2202-009.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às infrações omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, e omissão de outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DESISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece das alegações e pleitos recursais que se referem a matérias com relação as quais foi efetuado pedido de desistência do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SÓCIOS. EXCESSO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores recebidos pelos sócios de pessoa jurídica que excedam o lucro arbitrado, e que não tenham suporte escritural, são considerados rendimentos tributáveis. TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Sujeita-se a tabela progressiva os rendimentos decorrentes da venda simulada de participação societária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às infrações omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, e omissão de outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 32 52 /2 01 4- 52 Fl. 21845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA, que negou provimento à impugnação apresentada contra Auto de Infração (fls. 21383/21512), tendo em vista a apuração de infrações assim sintetizadas no Termo de Constatação Fiscal (doravante, TCF): 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE OUTROS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica INEXISTENTE DE FATO (HAG Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda), sendo que restou comprovado que os numerários em questão, oriundos de transações ilícitas e sujeitos à tabela progressiva do IRRF, haviam, na realidade, sido desviados da empresa CBI Indústria e Comércio Ltda, da qual o mesmo era sócio de direito e continuou a ser sócio de fato, tendo também restado comprovado que o contribuinte participou diretamente de todo o processo fraudulento que foi efetuado com o objetivo de viabilizar a interposição de pessoas físicas INEXISTENTES DE FATO no quadro societário da empresa CBI, e, concomitantemente, do processo de esvaziamento artificial da CBI e sua substituição, na prática, pela empresa SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda, a qual também restou comprovado que seria sua sucessora de fato, tendo ainda, todo este processo, sido acompanhado da sonegação de vultosas quantias de tributos. Tudo está detalhadamente descrito no Termo de Constatação Fiscal em anexo. 2 - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SÓCIOS DE EMPRESAS INFRAÇÃO: RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO EXCEDENTE AO LUCRO ARBITRADO (CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF) Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no Lucro Arbitrado, excedentes ao Lucro Arbitrado diminuído de impostos e contribuições, quando a pessoa jurídica não demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é superior ao Lucro Arbitrado, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal em anexo. 3 - RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. INFRAÇÃO: RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF O contribuinte classificou indevidamente como sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (apuração de ganho de capital), na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sendo que restou comprovado que os numerários em questão, oriundos de transações ilícitas e sujeitos à tabela progressiva do IRRF, haviam, na realidade, sido desviados da empresa CBI Indústria e Comércio Ltda, da qual o mesmo era sócio de direito e continuou a ser sócio de fato, tendo também restado comprovado que o contribuinte participou diretamente de todo o processo fraudulento que foi efetuado com o objetivo de viabilizar a interposição de pessoas físicas INEXISTENTES DE FATO no quadro societário da empresa CBI, e, concomitantemente, do processo de esvaziamento artificial da CBI e sua substituição, na prática, pela empresa SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda, a qual também restou comprovado que seria sua sucessora de fato, tendo ainda, todo este processo, sido acompanhado da sonegação de vultosas quantias de tributos. Tudo está detalhadamente descrito no Termo de Constatação Fiscal em anexo. 4 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições Fl. 21846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Mister destacar desde já que o contribuinte desistiu de recorrer das infrações aludidas nos itens ‘1’ e ‘4’ supra (fls. 21805 e ss), assim, neste relato, assim como no voto mais abaixo, serão efetuadas as referências somente aos elementos dos autos que interessam ao deslinde da controvérsia que permanece quanto às infrações reportadas nos itens ‘2’ e ‘3’; a respeito desta última, vale, por oportuno, trazer à baila os seguintes trechos do TCF: □ rendimentos tributáveis indevidamente classificados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, no valor de R$ 2.050.000,00, oriundos de transações comprovadamente ilícitas, ou seja, relativos a uma parcela da alienação forjada/fictícia, no ano calendário de 2010, das cotas da empresa CBI Indústria e Comércio Ltda, que os fatos apurados revelaram que seria proveniente desta mesma empresa, tendo somente transitado pela c/c n° 00880035, mantida na agência n° 0551 do Banco Bradesco pela pessoa jurídica HAG Indústria e Comércio de EletroEletrônicos Ltda, CNPJ n° 09.427.935/000123; tal montante é composto por 05 (cinco) depósitos bancários efetuados, no período de julho a outubro de 2010, na c/c n° 00884774, mantida na mesma agência por Eugênio Nabuco dos Santos Filho, e deve ser tributado, nos termos do artigo 55, inciso X, do RIR/99, de acordo com a tabela progressiva anual do IRPF; porém, como o contribuinte havia apurado, através do 'Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital' (GCAP), anexo à respectiva DIRPF, e recolhido, por meio de DARF (RS 59.985,00), o imposto de renda sobre o ganho de capital (alíquota de 15%), deve-se compensar tal valor; (...) □ rendimentos tributáveis indevidamente classificados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, no valor de R$ 950.000,00, oriundos de transações comprovadamente ilícitas, ou seja, relativos a outra parcela da alienação forjada/fictícia, no ano calendário de 2010, das cotas da empresa CBI Indústria e Comércio Ltda; tal montante é composto por 02 (dois) depósitos bancários efetuados, em 01/11/2010 e 08/12/2010, na c/c n° 00884774 da agência n° 0551 do Banco Bradesco, supracitada, nos valores, respectivamente, de R$ 550.000,00 e R$ 400.000,00, que também deve ser tributado, nos termos do artigo 55, inciso X, do RIR/99, de acordo com a tabela progressiva anual do IRPF; cabe ser ressaltado que o imposto de renda sobre o ganho de capital, mencionado no item anterior, foi apurado sobre o valor total da suposta alienação, isto é, sobre R$ 3.000.000,00 (= R$ 2.050.000,00 + R$ 950.000,00), estando englobados os valores correspondentes a este item e ao anterior; □ rendimentos tributáveis indevidamente classificados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, no valor de R$ 3.647.706,00, oriundos de transações comprovadamente ilícitas, ou seja, referente à soma dos valores dos 07 (sete) depósitos bancários efetuados pela empresa CBI Indústria e Comércio Ltda, no período de maio a junho de 2012, na c/c n° 00884774 da agência n° 3261 do Banco Bradesco, supracitada, o qual o contribuinte havia alegado ser relativo à cláusula de 'earn out 'prevista no contrato da supracitada alienação forjada/fictícia das cotas da própria empresa CBI Indústria e Comércio Ltda; tal montante também deve ser tributado, nos termos do artigo 55, inciso X, do RIR/99, de acordo com a tabela progressiva anual do IRPF; todavia, como o contribuinte havia apurado, através do 'Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital' (GCAP), anexo à respectiva DIRPF, e recolhido, por meio de DARF (R$ 547.155,90), o imposto de renda sobre o ganho de capital (alíquota de 15%), deve- se compensar tal valor; (...) □ deste modo, se consolidarmos todos os rendimentos indevidamente classificados, oriundos de transações comprovadamente ilícitas, que estavam sujeitos à tabela progressiva do IRPF - depósitos bancários referentes à 'alienação' de cotas da CBI e depósitos bancários referentes à cláusula de 'earn out' -, teremos um total de 14 Fl. 21847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 (quatorze) depósitos bancários, relacionados no quadro abaixo, que representam rendimentos omitidos sujeitos à tabela progressiva anual do IRPF, nos termos do artigo 55, inciso X, do RIR/99, no montante total de R$ 6.647.706,00, perfazendo os seguintes valores anuais: (a) R$ 3.000.000,00 no ano calendário de 2010; (b) R$ 3.647.706,00 no ano calendário de 2012; A impugnação (fls. 21537/21690) foi julgada improcedente, sendo mantida a exigência fiscal, conforme consubstanciado na ementa do acórdão de primeira instância (fls. 21697/21746): DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SÓCIOS. EXCESSO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores recebidos pelos sócios de pessoa jurídica que excedam o lucro arbitrado são considerados rendimentos tributáveis. TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS. VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Sujeita-se a tabela progressiva os rendimentos decorrentes da venda simulada de participação societária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA HÁBIL E IDÔNEA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O contribuinte interpôs o recurso voluntário em 11/04/2017 (fls. 21767/21797), no qual foi arguido em síntese - no que diz respeito as infrações relativamente às quais não houve desistência – que: - o Fisco se baseia na suposta relação entre o recorrente e seus ex-sócios e a CBI, bem como entre esta e a HAG, que faria parte do mesmo grupo econômico daquela, de onde teria recebido R$ 31 milhões, posteriormente repassados aos antigos sócios da CBI, ou seja, o epigrafado, Antônio da Silva Alves (Antônio), e Márcia Velloso Araújo (Márcia); - afirma também a fiscalização que esses sócios venderam quotas a sócios inexistentes de fato, ‘laranjas’, Mauro Aparecido da Silva (Mauro) e Neuza Maria Soares (Neuza), os quais teriam sonegados, de jul/10 a jan/13, R$ 60 milhões em tributos, porém nenhuma relação os primeiros tem com os ‘laranjas’, nenhuma procuração lhes foi passada, nenhum ato seu de gestão referido, nenhuma comprovação há de que os ex-sócios permanecerem com poder de gestão após a venda da CBI em jun/10, por valores declarados em DIPJ e nas DIRPFs daqueles; - a CBI apresentou centenas de milhões de reais em receitas após tal venda, então fica sem respaldo a tese de esvaziamento, já que o recorrente recebeu com a alienação cerca de apenas 1,28% do favor faturado pela CBI; - o Fisco fez verdadeira devassa nos sócios e nas empresas de que já participaram, havendo sido diversas fiscalizações encerradas sem qualquer autuação, o que revela não haver o suposto “circo fraudulento”, já que nada foi detectado, então, qual o motivo que se teria de criar toda uma situação para sonegar R$ 60 milhões e direcionar apenas R$ 10 milhões para os sócios, onde estariam os outros R$ 50 milhões; Fl. 21848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 - os pretensos ‘laranjas’ inexistentes possuíam CPF, certificação digital, assinaram documentos em banco, etc., e sua eventual inexistência não comprova atos de gestão do recorrente no tocante à CBI, dos quais não há prova; - a DRJ apenas copiou as conclusões de outro processo administrativo relativo a auto de infração sofrido pela CBI, não analisando os argumentos do recorrente; - é equivocado o entendimento do relator de haver inegável interligação das empresas SKN e CBI nos serviços de tecnologia de informação; - conforme ata de aprovação das contas de 2009, foi deliberada a distribuição de mais de R$ 21 milhões de lucro, foi arquivado o balanço respectivo assinado pelo contador e administrador registrado no JUCERJA, condizente com a DIPJ apresentada da CBI, e a recorrente apresenta o livro Diário que era o único livro ao qual tinha acesso; - a venda das cotas, bem como a pactuação dos earn outs, foi realizada com base em contrato juntado, sendo absurdo cogitar da inexistência daqueles últimos, por estar ausente a memória de cálculo que amparou tais pagamentos; - a qualificação da multa foi baseada em conduta não caracterizada como sonegação, fraude ou conluio, não estando demonstrado dolo, cabendo respeitar a Súmula CARF nº 25. Pede a improcedência da autuação, ou ainda, o cancelamento da multa qualificada, e, também de forma alternativa, no que se refere aos lucros distribuídos, o reconhecimento dos lucros produzidos em 2009 e o lucro arbitrado pelo fisco em 2010. Em 14/11/2017, o epigrafado juntou petição aos autos, informando estar desistindo parcialmente do recurso, no que concerne às infrações omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, e omissão de outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica, para fins de opção ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto na Lei 13.496/17. Implementados os trâmites relativos à desistência pela unidade da origem da RFB (ver fls. 21829/21831, e despacho de fl. 21842), foram os autos encaminhados ao CARF para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo, porém deve ser apenas em parte conhecido. Isso porque, conforme relatado, o contribuinte peticionou desistência parcial do recurso, restando para apreciação na lide apenas as infrações de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedente ao lucro arbitrado, e de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. Portanto, as aduções e pedidos recursais relativos às demais infrações não serão conhecidas, forte no art. 78 do Anexo II do RICARF (Portaria MF 343/15). A título preambular, necessário rejeitar as afirmações do recorrente de que a DRJ meramente copiou as conclusões extraídas de outro processo, e não enfrentou suas alegações. Fl. 21849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 Esta afirmação, especificamente, queda no vazio, já que não foram discriminados, na peça recursal, quais teriam sido os seus argumentos que não teriam sido abordados pela contestada. Igualmente, não especifica o epigrafado quais conclusões teriam sido extraídas do auto de infração que se refere à empresa CBI, processo 12448-722.548/2018-29, e que não estariam suportados nos elementos constantes deste processo, no qual, observe-se, foram anexados o Termo de Verificação e o Auto de Infração pertinentes àquele processo (fls. 8920/9006 e 14933 e ss, respectivamente). Mácula alguma há, aliás, quando o julgador adota as razões contidas - e não só as conclusões, como insinua o autuado – de um relatório fiscal, quando concorda com elas, não havendo sido demonstrado, repita-se, que tais elementos de convencimento estivessem em processo outro que não este. Em adição, ressalte-se que a decisão foi bem fundamentada ao longo de suas dezenas de laudas, e amparada em diversas linhas argumentativas convergentes, ainda que as conclusões a que tenha chegado aquele Colegiado não sejam do agrado do recorrente. Não carece, em suma, de motivação. Por seu turno, entendo devam ser conhecidas as alegações trazidas em tribuna acerca da existência de decisões ‘transitadas em julgado’ no CARF, processos 12448.722548/2015-29 (IRPJ e reflexos) 12448.722525/2015-14 (IPI) e 11762.720093/2015-81 (auto alfandegário), visto que tais decisões foram exaradas pelo CARF em 10/04/2018 (Acórdão 1401-002.346), 18/06/2019 (3301-006.376) e 27/03/2019 (3401-006.000), respectivamente, datas posteriores à juntada do recurso ora enfrentado, 10/05/2017. Naquelas decisões, foi afastado o liame de solidariedade do contribuinte com relação aos tributos lançados em desfavor da CBI Indústria e Comércio Ltda., considerando que ele não mais estava, ao menos formalmente, na direção daquela empresa, na época que ocorreram os eventos que deram ensejo à exigência tributária. Sem embargo, não há como se reconhecer qualquer relação de natureza reflexa ou consequencial entre aquelas decisões e o presente exame, visto que nelas foi apreciado vínculo de responsabilidade relativo a tributos devidos pela pessoa jurídica, vínculo esse fundado no art. 135, III, do CTN, e que restou, conforme mencionado, afastado. Na presente lide, examina-se a existência de acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física do recorrente, a ser analisada, como é cediço, à luz de normas jurídicas bastante distintas, tais como o art. 143 do CTN, Leis nº 7.713/88 e nº 9.250/95, e legislação correlata. Mesmo que hajam elementos de fato em tese relacionados, as decisões deste Colegiado devem pautar-se, por suposto, nas provas carreadas neste processo, e no direito aplicável às relações jurídicas em que o autuado se envolveu, repita-se, na qualidade de contribuinte, e não de responsável. Vale acrescentar, ainda, que a situação em apreço não se adequa às hipóteses previstas no art. 6º do Anexo II do RICARF como sendo de processos ligados por reflexão, dependência ou conexão. Sob essas ponderações, não há como acatar a aventada vinculação entre a apreciação do presente recurso e as decisões prolatadas nos mencionados processos administrativos, devendo ser rejeitada qualquer pretensão nesse sentido. Da infração rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedente ao lucro arbitrado. Fl. 21850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 O contribuinte declarou, no quadro 'Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis' da DIRPF relativa ao ano-calendário de 2010, ter recebido a quantia de R$ 11.713.445,19 a título de 'lucros e dividendos’ pagos pela CBI, sendo que, durante a ação fiscal, apurou-se que o valor recebido a esse título alcançava o valor de R$ 12.613.321,13. Para a comprovação de que a empresa dispunha de lucros ou reserva de lucros a suportarem tal distribuição, necessário apresentar a sua escrituração contábil. Ocorre que, sendo a CBI empresa sujeita ao regime de apuração do imposto pelo lucro real trimestral, estava ela obrigada a entregar Escrituração Contábil Digital (ECD) no que se refere ao ano de 2009, dado o disposto na IN RFB 787/07, c/c Decreto 6.022/07. Tal fato não se verificou, já que a ECD transmitida foi indeferida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sendo imprestável; já a ECD de 2010 sequer foi entregue. Curiosamente, nenhuma linha traz o recurso sobre essa realidade. Diversamente, aduz-se que estariam nos autos balancete, ‘livro Diário’ e ata contendo deliberação sobre os lucros acumulados, e que os valores informados em DIPJ estariam condizentes com as informações desses documentos. Compulsando os autos, verifica-se nele não constarem o indigitado livro Diário, muito menos o Razão obrigatório para as empresas do regime do lucro real, somente balancete e a dita ata de reunião de cotistas (fls. 8723/8725), documentos de todo insuficientes para a comprovação de existência de lucros acumulados a serem distribuídos, à vista do disposto no art. 5º do Decreto-Lei 486/69, c/c o art. 14 da Lei 8.218/91. Não há assim, embasamento documental para a aventada existência de lucros acumulados ao final do ano de 2009, os quais não podem ser reconhecidos, daí, para fins de dedução do valor distribuído em excesso, como pleiteia o recorrente. Repare-se que ele, na condição de sócio da CBI até a alienação de suas cotas, poderia ter demandado junto à empresa os documentos contábeis em questão para fins de comprovação daqueles lucros, não havendo sinal sequer de que o tenha feito, o que demonstra não ter se desincumbido do ônus que lhe competia de trazer prova de seus argumentos. E, no curso da fiscalização realizada na CBI, também não foram apresentados os necessários documentos comprobatórios, conforme registra respectivo Termo de Verificação, ensejando o arbitramento do lucro com base nas notas fiscais emitidas pela CBI (fls. 9007 e ss) – não com base em receitas escrituradas, como diz o autuado – face ao disposto nos arts. 47 da Lei 8981/95, e 1º, 16 e 27 da Lei 9.430/96. Apurado o lucro arbitrado em 2010 em R$ 3.278.269,65, tem-se que o percentual de 40%, correspondente à participação do contribuinte, alcança a cifra de R$ 1.311.307,86. Então, havendo sido apurado no curso da ação a existência de R$ 12.613.321,13 a título de lucros a ele distribuídos, a diferença desponta como excesso de distribuição, a ser tributado conforme tabela progressiva já que não amparado por escrituração contábil, forte nos arts. 3º, § 4º da Lei 7.713/88, c/c o art. 3º da Lei 9.250/95. Sem reparos a realizar na decisão de piso, por conseguinte, quanto a essa matéria. Da infração rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. A fiscalização considerou terem havido alienações fictícias de cotas da CBI para Mauro Aparecido da Silva no ano calendário de 2010, pelo valor de R$ 2.050.000,00, e que os valores recebidos seriam na verdade oriundos daquela empresa, tendo somente transitado pela Fl. 21851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 c/c n° 00880035, mantida na agência n° 0551 do Banco Bradesco pela pessoa jurídica HAG Indústria e Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda, CNPJ n° 09.427.935/000123, e depois efetuados depósitos na c/c n° 00884774, mantida na mesma agência pelo autuado, que no mesmo ano também recebeu nessa conta R$ 950 mil decorrentes de tal forjada alienação. Tais valores foram submetidos, no lançamento, à tabela progressiva do imposto de renda, nos termos do art. 55, X, do RIR/99. Similarmente, também foram reputados como provenientes de alienação fictícia da CBI R$ 3.647.706,00 depositados por essa empresa, correspondente à soma dos valores dos 07 (sete) depósitos bancários efetuados no período de maio a junho de 2012, na c/c n° 00884774 do Banco Bradesco, supracitada, que o contribuinte alegou serem relativos à cláusula de earn out prevista no contrato da alienação. Explique-se, de passagem, que earn outs são parcelas correspondentes a pagamento de parte do preço de aquisição de uma empresa, vinculadas a uma compensação aos sócios vendedores em relação aos lucros e desempenho futuros da companhia adquirida. Tal alienação de cotas constituiu-se, conforme relato fiscal, em primeira etapa de uma séria de vendas fictícias sucessivas, que visavam o ‘esvaziamento’ da CBI e transferência de parte de seus recursos para outras empresas correlacionadas com os sócios daquela, a saber, o epigrafado, Antônio e Márcia. Segue síntese descritiva da situação, de acordo com entendimento da autoridade lançadora (fls. 21477/21483): Preliminarmente, face a tudo o que foi até aqui exposto, devemos tecer algumas considerações acerca dos numerários discriminados no tópico 7 (Considerações Gerais e Conclusões Acerca dos Fatos Apurados) que foram auferidos pelo contribuinte Eugênio Nabuco dos Santos Filho, nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, que tiveram origem nas empresas CBI Indústria e Comércio Ltda (item V do tópico 7) e HAG Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda (itens IV e VI do tópico 7), ou que, de alguma forma, tenham sido auferidos em função da suposta alienação das cotas da CBI para pessoas físicas consideradas INEXISTENTES DE FATO. Constantemente suscitam-se dúvidas sobre os efeitos tributários decorrentes de determinados procedimentos de contribuintes que, pretendendo furtar-se da imposição do imposto de renda ou obter maiores vantagens fiscais, ajustam negócio com outras pessoas, praticando formalmente ato jurídico sob certo manto legal que tem por objeto encobrir ato de natureza jurídica diversa. É o caso, por exemplo, das operações exaustivamente descritas no presente termo de constatação acerca da suposta alienação das cotas da CBI para pessoas físicas consideradas INEXISTENTES DE FATO, supostamente amparada pela 23 a Alteração e Consolidação do Contrato Social da CBI, datada de 30/06/2010 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) em 02/08/2010, pela 25 a Alteração e Consolidação do Contrato Social da CBI, datada de 01/09/2010 e registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) em 09/12/2010, e por um 'Contrato de Compra e Venda de Quotas de CBI Indústria e Comércio Ltda 1 , datado de 30/06/2010, pois, neste caso concreto e fartamente documentado, foi identificada uma transação em que a pessoa jurídica CBI teve suas cotas 'alienadas’, pelo valor total de R$ 6.500.000,00, pelos então socios Eugênio Nabuco dos Santos Filho (detentor de 40% das cotas), Antonio da Silva Alves (detentor de 40% das cotas) e Márcia Velloso de Araújo (detentora de 20% das cotas) para pessoas físicas consideradas INEXISTENTES DE FATO (Mauro Aparecido da Silva e Neuza Maria Soares), as quais, posteriormente, alienaram estas mesmas cotas (28 a Alteração e Consolidação do Contrato Social da CBI, datada de 31/05/2011 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) em 16/06/2011) para Wesley Rabelo de Oliveira e Roberto Leonardo da Silva, que eram funcionários da própria CBI até 31/05/2011 e não tinham a mínima capacidade financeira para efetivar tal transação, pois assumiram uma dívida de R$ 5.000.000,00 (R$ 3.250.000,00 pelas cotas e R$ 1.750.000,00 pela obrigação de integralizar o capital) cada um (cabe, neste Fl. 21852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 ponto, ser salientado que, posteriormente, ambos passaram a auferir rendimentos, como trabalhadores autônomos - Wesley, a partir de 03/09/2012, e Roberto Leonardo, a partir de 01/03/2013 -, da empresa SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda). Estas duas pessoas físicas alienaram as suas cotas da CBI, sem nunca terem desembolsado sequer um centavo referente à aquisição das mesmas, do seguinte modo: Wesley Rabelo de Oliveira transferiu as suas cotas para Ana Lúcia Vellasco Ferrero (31 a Alteração e Consolidação do Contrato Social da CBI, datada de 13/11/2012 e registrada na JUCERJA em 15/03/2012) e Roberto Leonardo da Silva cedeu suas cotas a Roberto Luiz Cardoso (32 a Alteração e Consolidação do Contrato Social da CBI, datada de 30/12/2012 e registrada na JUCERJA em 28/05/2013), ambas as participações alienadas por R$ 5.000.000,00, 'pagos no ato em moeda corrente', sendo que estas duas pessoas físicas adquirentes também foram consideradas INEXISTENTES DE FATO. O artifício engendrado carrega subjacentemente a intenção de realizar negócio entre os sócios da CBI, Eugênio Nabuco dos Santos Filho, Antônio da Silva Alves e Márcia Velloso de Araújo, que assumem a posição de alienantes ao venderem para as pessoas físicas Mauro Aparecido da Silva e Neuza Maria Soares, consideradas INEXISTENTES DE FATO, as suas participações no capital da empresa. O objetivo real, todavia, era, por meio de sucessivas mudanças no quadro societário da CBI, envolvendo 04 (quatro) pessoas físicas consideradas INEXISTENTES DE FATO, sucessivas mudanças de endereço da sede social da mesma, inclusive para outro estado (Goiás), e, finalmente, para um endereço no qual a empresa não foi localizada, tentar mascarar qualquer vínculo que pudesse existir entre os antigos sócios e a empresa que, durante os anos- calendário de 2010, 2011 e 2012, sonegou expressivas quantias referentes a impostos (IRPJ/IPI) e contribuições sociais (CSLL/COFINS/ PIS) - processos administrativos n° 12448.722548/2015-29 e n° 12448.722525/2015-14 -, conforme descrito nos quadros a seguir (informações retiradas dos Termos de Verificação da ação fiscal empreendida na empresa CBI- MPF n° 07.1.08.00-2013-01270-9): (...) Como podemos observar, a sonegação dos impostos (IRPJ/IPI) e das contribuições sociais (CSLL/COFINS/PIS), nos montantes e períodos acima relacionados, totalizando o valor de R$ 57.471.611,71 - considerando-se só o principal, excluindo-se multas e juros -, começou no mês de março de 2010, tendo se prolongado até o mês de dezembro de 2012, cabendo ser destacado que, a partir do ano-calendário de 2012, a CBI não apresentou mais a DIPJ e a SKN passou a declarar crescentes receitas de vendas, conforme demonstrado no quadro inserido no tópico 2 (Outros Fatos Apurados Acerca das Empresas CBI e SKN e das Demais Pessoas Físicas Envolvidas) do presente termo de constatação. Deste modo, portanto, restou uma vez mais caracterizado o processo de 'desidratação' da CBI e de sua substituição, nas atividades até então desempenhadas pela mesma - considerando-se ramo do negócio (CNAE), fornecedores, clientes, funcionários, sócios (direta ou indiretamente) etc -, pela SKN, sua SUCESSORA DE FATO. Paralelamente, no período entre a data de 29/01/2010 e 13/01/2012, um vultoso montante (R$ 31.502.231,96) foi transferido da CBI para a HAG, uma pessoa jurídica também considerada INEXISTENTE DE FATO, e desta, grandes quantias foram transferidas para o patrimônio de diversas pessoas físicas e jurídicas ligadas, direta ou indiretamente, aos três sócios (Eugênio Nabuco dos Santos Filho. Antônio da Silva Alves e Márcia Velloso de Araújo) que iniciaram todo este processo fraudulento, tendo sido este numerário utilizado para 'pagar' aos 'ex-sócios' da CBI, Eugênio Nabuco dos Santos Filho e Antônio da Silva Alves, pelo menos uma parte (R$ 2.050.000,00 x 2 = R$ 4.100.000,00) do montante total R$ 6.000.000,00 (R$ 3.000.000,00 para cada um destes sócios), referente à 'alienação' da mesma, além do valor de RS 1.223.851,41, que foi depositado, sem nenhum outro motivo conhecido, na conta-corrente bancária de Eugênio Nabuco dos Santos Filho. Além disso, Eugênio Nabuco dos Santos Filho ainda recebeu os montantes de R$ 950.000,00 (restante da alienação das cotas) e RS 3.647.706,00 (cláusula de 'earn out 1 ), os quais também foram totalmente depositados na sua conta-corrente bancária, a título de pagamento pela venda fictícia das cotas da CBI. Fl. 21853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 Exposto, ainda que sucintamente, o relato fiscal, cabe passar ao exame das razões recursais. O contribuinte alude, genericamente, que os “sócios inexistentes” apontados na sucessão de alienações, como teria demonstrado na impugnação, “assinaram documentos em banco, contrataram com a NET e CEF (indicado no SERASA), atenderam fiscalização da SEFAZ/BA, emitiram certificado digital junto à própria RFB, assinaram petições com o auditor da RFB [!!sic], enfim, realizaram diversos atos por conta própria”. Pois bem, considero, dos elementos trazidos nos autos, estar correta a autoridade lançadora, quando conclui pela inexistência de várias das pessoas formalmente partícipes das alienações de cotas da CBI, dantes referida. Em particular, para o fim de analisar a venda ora questionada, efetuada pelo epigrafado a Mauro Aparecido da Silva (Mauro), impende checar a documentação a este associada, conforme circunstanciado nos autos e resumido pelo Fisco: □ Mauro Aparecido da Silva: conforme apurado no seu cadastro mantido junto à RFB, o contribuinte teria nascido em 11/12/1968, sendo inscrito no CPF em 15/04/2009, ou seja, 41 anos após o seu nascimento e apenas um ano antes de assumir parte do controle da Companhia; ademais, o contribuinte somente apresentou as DIRPF relativas aos anos-calendário (AC) de 2005, 2010, 2012 e 2013, sendo que a DIRPF referente ao AC 2005 foi transmitida em 15/07/2010, e as DIRPF AC 2005, 2012 e 2013 foram transmitidas com os campos sem preenchimento, destacando-se que na DIRPF AC 2010 constava um patrimônio, em 31/12/2009, antes da 'aquisição' das cotas da CBI, de R$ 3.927.561,00, composto por 'jóias e objetos de arte' (R$ 632.000,00), 'ações de empresas telefônicas' (R$ 356.806,00), 'móveis de escritório e informática' (R$ 1.458.255,00) e 'moeda corrente' (R$ 1.480.500,00), e um patrimônio, em 31/12/2010, de R$ 3.918.000,00, composto por 'jóias e objetos de arte' (R$ 632.000,00), 'cotas da CBI' (R$ 3.250.000,00) e 'moeda corrente' (R$ 36.000,00), o que indica que tal pessoa não possuiria capacidade financeira para adquirir a participação societária na CBI, e que o patrimônio declarado em 31/12/2009 teria sido forjado com o intuito de dar suporte para a 'aquisição' de tais cotas, pois o contribuinte não havia declarado qualquer patrimônio na DIRPF AC 2005 e não havia apresentado as DIRPF AC 2006, 2007, 2008 e 2009; por fim, além do contribuinte não possuir título de eleitor, foi constatado, de acordo com informações obtidas junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, órgão que, segundo as alterações contratuais da CBI, teria emitido o seu RG, que o mesmo não tinha cadastro civil neste estado e que não havia sido emitida carteira de identidade em seu nome; Ainda, em procedimento de circularização efetuado com relação à outra suposta adquirente da CBI em 2010, Neuza Maria Soares, constatou-se que: (...) além disso, tanto ela quanto Mauro Aparecido da Silva possuíam como endereço e domicilio fiscal o mesmo logradouro (Rua José Pinto Nunes, n° 470 - Brasilândia/MS), e, no ano-calendário de 2010, estes mesmos contribuintes apresentavam como endereço e domicilio fiscal o prédio de n° 375, situado da Rua dos Andradas - Santa Efigênia - São Paulo/SP; correspondências encaminhando, para ambos, termos de circularização para o primeiro endereço, foram devolvidas pelos Correios com a mesma informação: desconhecido; termos de circularização enviado para o Condomínio do Edifício Araguatins, local dado como residência por ambos os contribumtes na alteração contratual em que consta a aquisição das cotas da CBI pelos mesmos, obtiveram como resposta que os dois não eram e nem tinham sido, nos últimos 15 anos, moradores deste condomínio,nem de forma direta, nem indiretamente através de alguma empresa, e, ainda, que os mesmos eram pessoas desconhecidas, tanto do síndico, quanto dos moradores mais antigos do condomínio; (...) Fl. 21854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 Merece ser acrescentado que os atuais “sócios” da CBI, Ana Lúcia Vellasco Ferreira, e Roberto Luiz Cardoso, também eram absolutamente desconhecidos tanto nos domicílios por eles eleitos e constantes nos respectivos CPF, como também não residem, ou residiram, nos endereços constantes dos documentos da própria CBI onde são, ou foram, pelo menos em tese, sócios. Além disso, com base nas informações prestadas pelas duas Secretarias de Segurança Pública (MG/RS) – fls. 8807 e ss, não poderiam restar mais dúvidas de que as 4 (quatro) pessoas citadas não existiam de fato, caracterizando-se como 'laranjas' nas transações referentes às aquisições/alienações das cotas da empresa CBI efetuadas em 30/06/2010, 01/09/2010, 31/05/2011, 13/11/2012 e 30/12/2012, como bem circunstanciado pelo Fisco. No que tange ao ‘sócio adquirente’ Mauro Aparecido da Silva, é incisiva a manifestação da Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 8804), em resposta à circularização: Ao cumprimentá-lo cordialmente, em resposta ao ofício n° 54/2013/DRF/RJ I - DIFIS EFI 3, informamos que após pesquisa onomástica em nosso sistema informatizado, não encontramos cadastro civil em nome de Mauro Aparecido da Silva e não foi emitida carteira de identidade a este indivíduo em nosso Estado. (negritei) Diante desses fatos documentados, exsurge como deveras fantasiosa a percepção de que tenha efetiva existência tal ‘adquirente’, pois, à toda vista, a partir de documento inidôneo de identidade, foram emitidos CPF e documentos sucessivos para respaldar os eventos em questão, devendo ser salientado que, não por acaso, nenhum dos mencionados sócios compareceu à RFB, ainda quando intimados. Evidentemente, alguém se fez passar por tal pessoa inexistente com o fito premeditado de dar algum verniz de veracidade às operações em comento, fazendo, inclusive, as movimentações bancárias correlatas. Nesse contexto, desnecessária ‘procuração’ conferida aos ex-sócios, para promover tais movimentações ou atos de gestão. Vale anotar, de todo modo, que, de acordo com a fiscalização, as pessoas físicas Fabiana Braz Pinto e Eilen Sales de Oliveira, que tiveram autorização para solicitar saldos, extratos e comprovantes da CBI em 19/02/2014, tem, ou tinham, como empregador à época a empresa SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda, como comprovam as consultas nas GFIP desta empresa; empresa essa, consoante já referido, apontada pelo Fisco como sucessora de fato da CBI. Acrescente-se que, na Ficha Proposta de Abertura de Conta Corrente – Pessoa Jurídica, junto ao Banco Triângulo S/A., em nome da empresa CBI, figuram como sócios Eugénio Nabuco dos Santos Filho, além de Márcia Veloso de Araújo, sendo a proposta datada de 17 de outubro de 2011 e assinada por Antônio da Silva Alves; porém, nesta data, teoricamente a empresa CBI não tinha mais tais pessoas como sócios. Por sua vez, os valores que teriam sido pagos por Mauro Aparecido da Silva pela aquisição, perfazendo 7 depósitos na conta do recorrente de n° 0088477-4 da agência n° 0551 do Banco Bradesco, efetuados em 19/07/2010 (R$ 500.000,00), 30/07/2010 (R$ 200.000,00), 31/08/2010 (R$ 200.000,00), 30/09/2010 (R$ 200.000,00) e 19/10/2010 (R$ 950.000,00), foram na verdade oriundos da empresa HAG Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda (HAG), CNPJ n° 09.427.935/0001-2, e não do suposto adquirente. Contudo, nenhuma linha verte o contribuinte no seu recurso para fins de explicar tal situação, mais inusitada ainda quando se tem que o Fisco, nos autos do processo relativo à autuação da empresa CBI, constatou ser a HAG pessoa jurídica inexistente de fato – nesse Fl. 21855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 sentido, ver respectivo Termo de Verificação (fls. 8920 e ss). Não é demasiado registrar, aliás, que o contribuinte desistiu do recurso voluntário, no que diz respeito à infração vinculada a tal inexistência. Nesse rumo, também os valores recebidos da CBI a título de earn outs, os quais são suportados na mesma operação de compra e venda firmada entre o epigrafado e os nomeados adquirentes Mauro e Neuza, restam descaracterizados, já que não há comprovação hábil da existência desses compradores. Aqui, sequer os documentos que respaldariam tais pagamentos foram trazidos, consoante TCF: O contribuinte, após intimado, apresentou o 'Contrato de Compra e Venda de Quotas de CBI Industria e Comercio Ltda, filmado em 30/06/2010, e um documento, datado de 21/03/2012, no qual os 'exsócios', Eugênio Nabuco dos Santos Filho e Antonio da Silva Alves, declararam estar de acordo com os cálculos do "earn out" que seriam distribuidos, num montante de R$ 3.647.060,00, para cada um dos socios. O item 19 da cláusula V deste contrato estabeleceu que os vendedores fariam jus ao recebimento de um valor adicional (o "earn out") baseado na performance da CBI no ano de 2011 (o período do "earn out"), determinado conforme as alíneas 'a', 'b' e 'c' deste item, as quais estipulavam que o valor dependeria do EBITDA — um indicador financeiro que representa quanto uma empresa gera de recursos através de suas atividades operacionais, sem contar impostos e outros efeitos financeiros — da CBI para o período entre a data de fechamento (data de transferência das quotas) e 31/12/2011, enquanto que o item 20 estabeleceu que os compradores deveriam 'entregar aos vendedores uma notificação informando sobre (i) a conclusão das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2011, auditadas por uma firma de auditoria independente indicada pelos compradores e (ii) o valor do earn out calculado com base em referidas Demonstrações Financeiras (a "Notificação do Earn Out")'. No entanto, após intimado a apresentar os documentos relativos aos supracitados itens (i) e (ii), o contribuinte, através da carta datada de 14/11/2014, alegou, em suma, que não possuía mais — porque desobrigado a isso — os documentos que haviam subsidiado o cálculo do "earn out" recebido, e que não havia qualquer norma tributária que determinasse a guarda de tais documentos. Sobre esse tema em particular, causa espécie a afirmação do recorrente de ser “absurda” a exigência de apresentação da memória de cálculo do earn out, cuja guarda não lhe interessaria, após a efetuação do respectivo pagamento. Ora, se o contrato trazido aos autos continha determinadas condições para o pagamento do earn out, os valores depositados pela CBI só podem ser válidos sob esse título, por óbvio, se demonstrado o preenchimento daquelas condições por documentos aptos para tanto, prova essa a ser produzida pelo beneficiário - até mesmo porque foi intimado para tanto, embora nada tenha apresentado - que tinha condições de guardar ou ao menos de levantar junto àquela empresa tais documentos. Inexistindo a correspondente documentação comprobatória, não há como acatar a tese de que os R$ 3.647.706,00, referente à soma dos valores dos 07 (sete) depósitos bancários efetuados pela empresa CBI Indústria e Comércio Ltda, no período de maio a junho de 2012, na c/c n° 00884774 mantida pelo contribuinte no Banco Bradesco, seriam vinculadas à precitada cláusula de earn out. Defende o contribuinte, por outro prisma, que vendeu suas cotas por valor mínimo (R$ 3 milhões) frente ao faturamento da empresa nos anos de 2010 a 2012, então não teria havido tal esvaziamento. Também não teriam sido explicados pelo Fisco o destino de 50 dos R$ 60 milhões em tese sonegados em tributos pela CBI, face ao esquema narrado, acrescentando que as outras empresas fiscalizadas pela RFB não sofreram autuação. Fl. 21856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 Bom, para começar, conforme tópico anterior desta mesma fundamentação, não há suporte contábil para a distribuição de mais de R$ 21 milhões de lucros aos ex-sócios, sendo mais de R$ 11 milhões ao ora recorrente, o que revela sim, esvaziamento do capital da CBI, principalmente se computados tais valores aos associados à alienação fictícia, e aos montantes que, nessa senda, foram direcionados aos outros sócios, Antônio e Márcia. A presença ou não de efetivo vínculo entre a CBI e a SKN, anote-se aliás, não é motivo determinante para a análise dos fatos em comento, que dizem respeito à correção da classificação dos rendimentos na DIRPF como sendo ganho de capital. Por sua vez o fato de outras empresas não terem sofrido autuação não serve de respaldo, do ponto de vista lógico, para que o contribuinte em apreço tenha sido ou não autuado, o que depende, diversamente, de ele ter ou não cometido infrações à legislação tributária. Também no que se refere ao destino dos R$ 50 milhões em tributos tidos por sonegados pela CBI – por força de retificadoras entregues após a venda da empresa - não se vislumbra de que maneira a não abordagem desse ponto, por parte do Fisco, levantaria questionamentos no pertinente à autuação da pessoa física do recorrido, apurada com base na inexistência de fato da pretensa alienação daquela em 2010. A ocorrência ou não de eventual rastreamento dos valores em questão não influencia, s.m.j., na constatação da infração no presente abordada – o próprio recorrente alerta que tal montante se refere a períodos posteriores à alienação – ainda que a aferição dessa sonegação pudesse auxiliar na compreensão do quadro geral dos fatos analisados. O contribuinte traz ainda alguns questionamentos - fls. 21782/21783, e fl. 21788/21789 - quanto a argumentações da DRJ no que se refere à infração correlacionada com a empresa HAG, “omissão de outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica”. Não cabe entretanto aqui abordá-los, visto que o contribuinte desistiu, conforme já mencionado, de seu recurso no tocante a essa infração, e também porque não interferem de modo relevante no convencimento do julgador com relação à desqualificação do ganho de capital, objeto desse tópico desta fundamentação. Da mesma forma, devem ser desconsideradas suas ponderações presentes no item ‘2.6’ da peça recursal, sobre a infração vinculada aos depósitos bancários de origem não comprovada, para a qual ocorreu, igualmente, a desistência do correspondente recurso. Vale anotar, de todo modo, ter a autoridade lançadora frisado que os endereços eletrônicos da CBI, e de sua sucessora, SKN serem iguais. Também salientou ela que o mesmo equipamento de informática, identificado pelo seu “MAC adress 1 ”, foi usado para transmitir as DIRPFs dos diversos ‘laranjas’ que compõem a cadeia de alienações, já referidas, bem como do epigrafado, de sua esposa e de seu filho: □ restou ainda comprovada a utilização do mesmo MAC adress (00-23-08-47-BD-42) para transmitir para a RFB as DIRPF, referentes ao ano-calendário de 2012, das pessoas físicas, consideradas INEXISTENTES DE FATO, Mauro Aparecido da Silva, Neuza Maria Soares, Ana Lúcia Vellasco Ferrero e Roberto Luiz Cardoso, comprovando um estreito elo entre os mesmos; restou também comprovado que foi utilizado outro MAC adress (00-13-02-11-45-78) para transmitir para a RFB as DIRPF das pessoas físicas 1 Conforme explana a autoridade fazendária, à fl. 21461: "o endereço MAC - media access control — é um endereço físico associado à interface de comunicação, que conecta um dispositivo à rede; o MAC é um endereço único, não havendo duas portas com a mesma numeração, é usada para controle de acesso em redes de computadores; sua identificação é gravada em hardware, isto é, na memória ROM da placa de rede de equipamentos como desktops, notebooks, roteadores, smartphones, tablets, impressoras de rede etc)". Fl. 21857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 Mauro Aparecido da Silva (ano-calendário de 2010), Neuza Maria Soares (ano- calendário de 2010), Eugênio Nabuco dos Santos Filho (anos-calendário de 2004 a 2009), Felipe Nabuco dos Santos (ano-calendário de 2009) e Maria de Fátima Trindade Nabuco dos Santos (ano-calendário de 2009), sendo os dois últimos, respectivamente, filho e esposa do Eugênio, demonstrando, do mesmo modo, outro estreito elo entre tais pessoas físicas; No intento de se contrapor a tais constatações, as quais aderiu a DRJ, o recorrente afirma que o endereço eletrônico era o mesmo porque no momento da constituição as empresas tinham o mesmo contador. Contudo, não traz quaisquer provas desse alegado fato. E, com relação ao Mac Adress, afirmou o autuado que o equipamento pertencia à CBI, e que passou a ser usado pelos novos sócios, sendo que “a única coincidência refere-se ao ano-calendário de 2010, no qual foi vendida a CBI, pois o contador da empresa adquirida entregou a declaração do sócio que vendia (Eugênio), e do sócio que comprava (Mauro), as quotas em relevo. Soa bastante curiosa, para não dizer precária, tal tentativa de justificativa, pois porque motivo todas as pessoas físicas, apontadas pelo Fisco como inexistentes de fato, bem como o recorrente e alguns de seus familiares, teriam, coincidentemente, utilizado o computador da empresa, e não os seus respectivos computadores pessoais, para a transmissão de suas respectivas DIRPFs? E, ainda, se utilizado do mesmo contador, do qual não há notícia nos autos, para tomar tais providências? Sem credibilidade alguma, evidentemente, soam tais assertivas. Então, face ao exposto, e à consequente descaracterização da alienação das cotas da CBI alegadamente realizadas em 30/06/2010, revela-se indevida a classificação efetuada na DIRPF do contribuinte de que os montantes seriam advindos de ganhos de capital na venda de participação societária, em tributação exclusiva/definitiva à alíquota de 15%, devendo tais valores serem levados a tributação no ajuste anual, à alíquota de 27,5% da tabela progressiva. Da qualificação da multa de ofício. A fiscalização trouxe suas aduções acerca da qualificação da multa de ofício, ora combatida, nas seguintes passagens do seu termo de constatação: Na presente ação fiscal, pôde-se constatar, com base nos fatos e nos dados durante a mesma e na ação fiscal realizada na pessoa jurídica CBI Indústria e Comércio Ltda (MPF n° 07.1.08.00-2013-01270-9), além das pesquisas efetuadas por meio dos sistemas da Receita Federal do Brasil, que o contribuinte Eugênio Nabuco dos Santos Filho participou diretamente de transações, referentes à aquisição e à alienação de 40% das cotas do capital social desta empresa, consideradas fictícias, ou seja, 'fabricadas' por meio de alienações/aquisições forjadas, que se utilizaram de pessoas físicas consideradas INEXISTENTES DE FATO (Mauro Aparecido da Silva, CPF n° 416.276.378-00, Neuza Maria Soares, CPF n° 074.042.849-70, Ana Lúcia Vellasco Ferrero, CPF n° 058.812.731-09, e Roberto Luiz Cardoso, CPF n° 455.024.918-89), e que não reproduziam a realidade dos fatos. Na esteira destas transações, comprovadamente ilícitas, o mesmo auferiu, nos anos-calendário de 2010 e 2012, rendimentos, nos montantes de R$ 3.000.000,00 (alienação das cotas) e R$ 3.647.706,00 (cláusula de earn-out), que seriam, supostamente, provenientes da 'alienação' supracitada, e foram declarados, pelo próprio, nos 'Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital' (GCAP) das respectivas Declarações de Ajuste do IRPF, tendo sido, portanto, tributados como se estivessem sujeitos à apuração de ganhos de capital (alíquota de 15%), mas que, na realidade, estariam sujeitos à tributação com base na tabela progressiva do IRPF, visto que, conforme tudo o que foi até aqui exposto, tal alienação nunca se efetivou. Além disso, o contribuinte ainda utilizou-se da c/c n° Fl. 21858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 0088003-5 da agência n° 0551 do Banco Bradesco, que recebeu depósitos, durante os anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, provenientes da CBI, no valor total de R$ 31.502.231,96, de titularidade de uma pessoa jurídica também considerada INEXISTENTE DE FATO (HAG Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda, CNPJ n° 09.427.935/0001-23) para receber uma parte (R$ 2.050.000,00) dos rendimentos provenientes da suposta alienação de cotas e outros rendimentos representados por 20 (vinte) depósitos bancários, no montante total de R$ 1.418.619,08. E, por fim, o contribuinte também recebeu mais 02 (dois) depósitos na sua conta- corrente bancária, nos valores de R$ 550.000,00 e R$ 400.000,00, que o mesmo afirmou que também seriam referentes à alienação fictícia de 40% das cotas do capital social da CBI. Os fatos constatados e as provas documentais que se contrapõem às informações prestadas através das supracitadas Declarações de Ajuste do IRPF, demonstram, clara e inequivocamente, que o contribuinte, nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, intencionalmente deixou de oferecer à tributação do IRPF rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. ... Isto posto, face ao que foi acima exposto, configura-se perfeitamente o objetivo do contribuinte de, por meio de transações fictícias e comprovadamente ilícitas eximir-se de pagar os tributos devidos, concernentes aos rendimentos auferidos nos anos calendário de 2010, 2011 e 2012, caracterizando, esta prática, em tese, claramente dolosa, que objetivava impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de verdadeiro montante do fato gerador da obrigação tributária principal, segundo o que ditam os dispositivos legais acima transcritos, a ocorrência de conluio, sonegação e o evidente intuito de fraude, cabendo, deste modo, a aplicação da multa prevista no parágrafo 1 o do art. 44 da Lei n° 9.430/96, de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os tributos apurados com base nos seguintes rendimentos: (a) R$ 3.000.000,00, que teriam sido auferidos, no ano calendário de 2010, com base na alienação fictícia de 40% das cotas do capital social da empresa CBI Indústria e Comércio Ltda, sendo que o montante de R$ 2.050.000,00, pelos fatos apurados, se originou nesta empresa, transitou pela c/c n° 0088003-5, mantida na agência n° 0551 do Banco Bradesco pela pessoa jurídica HAG Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda, CNPJ n° 09.427.935/0001-23, e ingressou na c/c n° 0088477-4 mantida na mesma agência por Eugênio Nabuco dos Santos Filho; (b) R$ 3.647.706,00 que teriam sido auferidos, no ano-calendário de 2012, supostamente, com base na cláusula de 'earn out' prevista no respectivo contrato de alienação (R$ 3.647.706,00) quantia que comprovadamente foi depositada, pela empresa CBI Indústria e Comercie Ltda, na c/c n° 0088477-4, mantida na agência n° 3261 do Banco Bradesco por Eugénie Nabuco dos Santos Filho; (...) (sublinhados do original) Entende-se, nessa linha, estar bem fundamentada a qualificação imposta à infração em questão. Os elementos de prova juntados aos autos, reitere-se, revelam que a alienação das cotas da CBI foi realizada à pessoa inexistente de fato, Mauro Aparecido da Silva, para a qual, à toda vista, foram forjados, com base em documento de identificação inidôneo, uma série de documentos utilizados para dar aparência de realidade na operação em comento – dentre outros possíveis objetivos, detalhados no Termo de Verificação do processo 12448-722.548/2015-29 (fls. 8920 e ss), autuação relativa à CBI. Tal pessoa nunca teve sua realidade física comprovada, tendo sido seu CPF emitido apenas 41 anos após seu hipotético nascimento; não havia ela transmitido anteriormente aos eventos sob apreciação quaisquer DIRPFs, não possuindo título de eleitor, etc.; sequer compareceu à RFB quando intimado, conforme já abordado no tópico anterior desta fundamentação. Decerto, inexistente o adquirente, sem pretensão de veracidade a alienação Fl. 21859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733252/2014-52 aventada pelo recorrente, tanto mais frente ao panorama já exposto, havendo respaldo para a qualificação da multa. Ademais, não apresentou o contribuinte, apesar de todas as oportunidades para tanto, qualquer explicação para que o recebimento dos valores decorrentes da suposta compra tenham se dado por meio de crédito de pessoa jurídica tida por inexistente de fato, e não pela pessoa intitulada Mauro Aparecido da Silva. Pouco crível, aliás, que o epigrafado alienasse suas cotas da CBI, no valores de milhões de reais, sem checar minimamente se os compradores eram pessoas em condições econômicas de cumprir o pacto de compra e venda, de boas referências creditícias, ou ainda, que tivessem atuado anteriormente no mercado de eletroeletrônicos. Na verdade, Mauro Aparecido aparece “do nada”, e se esvai “do nada”, surgindo no mundo dos fatos sob vestes de caráter unicamente formal, pouco antes da alienação da CBI, para em breve esvanecer-se, após a formalização desse negócio. Nesse contexto, não há como sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 25, como cogita o recorrente, pois não se está diante de presunção legal de omissão de rendimentos, mas na simulação de operação de compra e venda, para fins de submeter aqueles a menor tributação, já que aplicável alíquota mais baixa naquele caso do que quando tributados pela tabela progressiva. Sem reparos, portanto, a realizar na vergastada também nesse ponto. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às infrações omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, e omissão de outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 21860DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721774/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 17 74 /2 01 7- 12 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721774/2017-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721774/2017-12 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721774/2017-12 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721774/2017-12 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721774/2017-12 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721774/2017-12 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721774/2017-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720451/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 51 /2 01 0- 45 Fl. 8916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 8917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e Fl. 8918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não Fl. 8919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 8920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 8922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 8923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 8924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 8925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 8926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 8927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 8928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 8929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 8930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 8931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 8932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 8933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 8934DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 8935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 8936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 8937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720451/2010-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 8938DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000764/2007-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006 BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA A EMPREGADOS. NÍVEL SUPERIOR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação.
Numero da decisão: 9202-010.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006 BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA A EMPREGADOS. NÍVEL SUPERIOR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.

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NÍVEL SUPERIOR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 64 /2 00 7- 87 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000764/2007-87 Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias (DEBCAD n° 37.072.886-6) correspondentes à parte dos segurados empregados. A contribuinte é entidade educacional e concedeu bolsas de estudo aos seus segurados empregados e dependentes, tendo a Auditoria Fiscal concluído que tais valorem compõem o salário de contribuição, nos termos do art. 28, inciso I da Lei n° 8.212/91. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos sob a forma de bolsa de estudos a empregados e dirigentes da empresa e para que à multa seja aplicada a retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. O acórdão 2402- 006.286 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE IDÊNTICO TEOR. NÃO VINCULAÇÃO. Ressalvada a hipótese de súmula editada no âmbito do CARF, o julgador administrativo não está vinculado a decisões adotadas em razão da análise de processo diverso, ainda que relacionada à mesma matéria e ao mesmo contribuinte. O instrumento adequado para se evitar divergência de posicionamento no âmbito do CARF em razão de fatos análogos, privilegiando o princípio da segurança jurídica, é o recurso especial. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As razões de prova de que dispuser o contribuinte devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em momento processual posterior. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós- gradual. Não se afigura suficiente para afastar a isenção prevista em lei, relativa ao auxílio educação, a demonstração de que os curso oferecidos aos empregados e dirigentes no âmbito do programa de formação seja de nível superior. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000764/2007-87 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à empresa, ainda que esse benefício esteja previsto em convenção coletiva de trabalho. A previsão de determinado benefício em convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas a menos que exista previsão legal expressa nesse sentido. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. O Código de Defesa do Consumidor não tem aplicação em se tratando de multa por descumprimento de obrigação tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Citando como paradigmas os acórdãos 2302-001.177 e 9202-00.323, defende a União que o art. 28, § 9º, “t”, da Lei n ° 8.212/91, somente excluiu do conceito de salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica não abrangendo cursos de nível superior, devendo-se aplicar ao caso a interpretação literal disposta no art. 111 do CTN. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Em tempo interpôs ainda o seu próprio recurso especial contra a parte da decisão que manteve o lançamento sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos seus empregados (paradigmas os acórdãos 2201-003.229 e 2201-003.222). Contrarrazões da Fazenda Nacional requerendo a ratificação da decisão recorrida na parte que manteve o lançamento sobre as bolsas concedidas aos dependentes. É o relatório. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000764/2007-87 Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Os recursos são tempestivos e preenchem os pressupostos para o conhecimento. Conforme exposto a matéria devolvida por ambos os recursos são comuns. Discutem as partes a melhor interpretação a ser dada a regra prevista no art. 28, §9°, alínea ‘t’, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/1998, a qual trata da concessão de bolsa de estudos no contexto da relação trabalhistas e sua inclusão no conceito de remuneração para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Sobre o recurso da Fazenda Nacional (incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa de curso superior concedida aos empregados) este Tribunal por meio da Súmula CARF nº 149, aprovada em 03/09/2019, fixou o entendimento de que até a edição da Lei nº 12.513/2011 estaria contemplando dentro do conceito de “cursos de capacitação e qualificação profissionais” descrito na alínea “t” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, os cursos de graduação e pós graduação. A súmula possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301-004.391 e 2301-004.005 Este é o exato caso dos autos. A decisão recorrida foi clara em abordar que “por entender que qualificação e capacitação profissional não se restringem à educação básica, penso que, com relação aos empregados da recorrente, para efetuar o lançamento a autoridade autuante deveria ter comprovado que os curso oferecidos i) não estavam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; ii) eram utilizados em substituição a parcela salarial; ou iii) que os planos educacionais não eram extensíveis a todos os seus empregados e dirigentes. Não tendo o Fisco adotado essa providência, deve ser provido o recurso voluntário, neste ponto, para excluir da autuação os valores relativos aos cursos ofertados aos empregados ou dirigentes do sujeito passivo”. Assim, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 149, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Quanto ao recurso da Contribuinte a discussão tem como foco a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados e, quanto a este tema, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000764/2007-87 Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a ideia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, pertinente transcrever (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país - pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados - estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário-educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário-educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral - e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000764/2007-87 singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. Embora a ofertada das bolsas seja para a totalidade dos empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao pagamento da parcela da mensalidade devida, e salvo na hipóteses de realização de cursos sucessivos, teremos uma prestação com duração delimitada no tempo (período letivo) não se estendendo por todo contrato de trabalho. Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo, com atuação na área de educação superior. Assim, as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados são ofertadas em cumprimento da exata finalidade da instituição educacional, atuação essa reconhecida pela atual redação do art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/91 para a qual “o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes (...)” não integra o conceito de salário de contribuição. Embora estejam relacionadas com o contrato de trabalho, a concessão das bolsas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento ao dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias, convenções que possuem força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Segundo a melhor interpretação dada ao art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e, com base nessa premissa, o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispões o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ... Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000764/2007-87 Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. ... § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: ... II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização – muito menos em relação aos dependentes - interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade", dando-lhes caráter remuneratório. Assim, considerando que as bolsas de estudos fornecidas por instituição de ensino aos dependentes dos seus empregados não possuem natureza remuneratória, dou provimento ao recurso. Conclusão: Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado. Em que pese o, como de praxe, muito bem fundamentado voto da relatora, peço- lhe licença para divergir no que tange ao entendimento de que não haveria incidência do tributo em tela sobre os valores pagos a título de bolsa de estudo aos dependentes dos empregados da empresa. Pois bem. O tema não é novo neste colegiado, que vem decidindo pela incidência das contribuições sobre os valores relativos ao auxílio educação pago a dependentes dos trabalhadores em período anterior à entrada em vigor da Lei 12.513/2011, não se aplicando, ao caso, as disposições do artigo 106 do CTN, por não se tratar de norma expressamente interpretativa, tampouco de norma que disponha sobre penalidades. Trata-se, pois, de verba paga de forma previsível no contexto da relação laboral. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000764/2007-87 Para tanto, adoto como razões de decidir o percuciente voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, relatora do acórdão 9202.005.972, de 26.9.2017, o qual passo a transcrever na íntegra. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição. Conforme acima esclarecido, a legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas de estudos em legislação diversa, quando existem pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária. O citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, realmente de encontra-se previsto no relatório fiscal a concessão das bolsas: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000764/2007-87 [...] II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir-lhes limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários. Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado posteriormente a lei 8212/91, o que autorizaria aplicação para definição do exclusão das verbas ali elencadas do conceito de salário de contribuição, entendo que razão não lhes assiste, pelas razões abaixo expostas: 1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, 't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos trabalhistas; 2º) outro ponto que mostra-se relevante é que em momento algum o próprio dispositivo da CLT determina o alcance irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados; 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT, porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000764/2007-87 mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere-se apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a edição, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991: Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considera infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei. Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam seu caráter indenizatório, também não corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS. O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado.” Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA DE ESTUDOS AOS DEPENDENTES, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades fornecidas, tornam-se ganhos, salários indiretos para os empregado. "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, consequentemente, não têm feição salarial." Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000764/2007-87 Dessa forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, tais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros. Também não corroboro a argumentação de que não possua caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já que permite ao empregado dar ao seu dependente (filho) instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela instituição. Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91. Portanto, estando no campo de incidência do conceito de remuneração (salário de contribuição) e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. No caso, quanto à verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Nesse mesmo sentido, os acórdãos 9202-006.658, 2402-002.539, 9202-005.507, 2402-002.559 e 9202-005.759. Com efeito, VOTO por NEGAR provimento ao recurso do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital

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9196422 #
Numero do processo: 10480.726753/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final ea sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.482, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final ea sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 67 53 /2 01 2- 99 Fl. 8464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água Fl. 8465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.482, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão Fl. 8466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Comprovados pela contribuinte na manifestação de inconformidade custos, encargos ou despesas sobre os quais a legislação admite a apuração de créditos, que tenham sido glosados pela fiscalização, devem as glosas ser revertidas, com o consequente reconhecimento do direito creditório; (7) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (8) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (9) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (10) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (11) A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep tem o direito à apuração de créditos calculados sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica domiciliada no país, desde que devidamente comprovadas; (12) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (13) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias. (14) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O Fl. 8467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (15) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD-Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (16) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Esta turma converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução, para que fossem realizadas as seguintes providências, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” Fl. 8468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 O contribuinte cumpriu com o solicitado e juntou o laudo técnico, a fiscalização juntou sua manifestação aos autos, o contribuinte apresentou sua manifestação final e, por fim, a União. Os autos foram distribuídos e pautados conforme regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a Fl. 8470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser Fl. 8471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: Fl. 8472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 Fl. 8473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 8474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Fl. 8475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, Fl. 8476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. Fl. 8477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – Fl. 8478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 8479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 8480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 8481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Fl. 8482DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na Fl. 8483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Fl. 8484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 8485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 8486DF CARF MF Documento nato-digital

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9202952 #
Numero do processo: 18336.721093/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-012.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.603, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.721096/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.603, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.721096/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 10 93 /2 01 2- 25 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721093/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo originou-se da solicitação, feita pela interessada, de “Pedido de reconhecimento de direito decorrente de retificação de DI” (Formulário fl. 2), referente às contribuições PIS/PASEP - Importação, COFINS - Importação e CIDE - Importação, no valor total de R$ 21.932,98, onde informa ter ocorrido a retificação da declaração de importação nº 11/1771660-2, registrada na modalidade de despacho antecipado em 20/09/2011, desembaraçada em 23/09/2011 após a retificação apenas de informações não relacionadas às quantidades, e cujos valores deixaram de ser devidos em parte, segundo a interessada, em razão de a efetiva quantidade de mercadorias descarregadas ser inferior àquela inicialmente declarada. A interessada protocolou pedido de retificação da declaração de importação fazendo referência ao respectivo laudo de arqueação. Intimada a apresentar documentos para dar prosseguimento à análise do seu pleito, a interessada apenas informou que não poderia ajustar a operação por nota fiscal de entrada e que o caso não é de registro no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. Considerando o "Parecer SORAC/ALF/SLS" que tratou do disposto na Instrução Normativa SRF n° 175/2002 e na Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (que trata da retificação da declaração de importação após o despacho) foi proferido o "Despacho Decisório" negando provimento ao pedido. Cientificada da decisão, a interessada apresentou recurso relacionado ao indeferimento do pedido de retificação (Chefe da Unidade - artigo 45, §4º da Instrução Normativa SRF nº 680/2006), cujo "Despacho Decisório", considerando o respectivo "Parecer SORAC/ALF/SLS" (que ratificou o entendimento de que a retificação pretendida, após o desembaraço, carece de estar lastreada nos documentos requeridos) decidiu pela manutenção do indeferimento ao pedido de retificação/restituição. Cientificada desta nova decisão, a interessada apresentou novo recurso, manifestação de inconformidade. Alega, em síntese: Que, quando do primeiro recurso aguardava a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) competente para apreciar a questão, sendo surpreendida com nova decisão da mesma autoridade que já havia analisado seu pleito anteriormente. Assim requer seja o recurso remetido para a autoridade competente para análise; Que, impugna neste ato tanto o primeiro despacho decisório, quanto o segundo; Que, a existência do indébito pleiteado pela requerente não é negada pela fiscalização; Que, o processo está devidamente instruído com todos os documentos que comprovam a regularidade da importação e as retificações pertinentes, incluindo a apresentação, pela requerente da nota fiscal de Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721093/2012-25 entrada e do RUDFTO. Contudo a retificação de tal nota e livro é vedada (Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão); Que, a retificação da DI se deu no curso do despacho aduaneiro, visto a peculiaridade de se estar tratando de despacho antecipado; Requer seja julgado procedente o pedido formulado para se deferir a retificação, bem como declarar legítimo o direito ao crédito apontado, deferindo a restituição pleiteada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório, tendo em vista que a contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), considerados imprescindíveis na análise do pleito. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar defende a tempestividade do recurso e no mérito, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se legítimo o direito da recorrente à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. É o relatório. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721093/2012-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/05/2020 (fl.263) e protocolou Recurso Voluntário em 11/07/2020 (fl.264), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a retificação de DI e reconhecimento de direito de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação, COFINS/Importação e Cide/importação, recolhidas indevidamente no registro da Declaração de Importação (DI) nº 09/0884921-9, de 13/07/2009, em virtude falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o que ensejou o mencionado pedido de retificação restituição. A solicitação foi indeferida pelo chefe da Unidade da RFB, tendo por base o art. 45, § 4º, da IN SRF 680/2006, pois uma vez intimada a fornecer a nota fiscal de entrada, com a indicação da quantidade de mercadoria devidamente corrigida, correspondente à Declaração de Importação em destaque e a cópia da página do livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências” (Modelo 6) que comprove o respectivo registro (art. 470 do Decreto nº 7.212/2010 2 ), não atendeu ao solicitado pelo Fisco. Oportuna a transcrição do art. 45, da IN SRF 680/2006: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 2 Art. 470. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou a outra comunicação ao Fisco, prevista neste Regulamento ou em ato normativo. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721093/2012-25 de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. § 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto. § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. § 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 1 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. § 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. § 8º A Coana ou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo. (grifou-se) Verifica-se do citado normativo, impõe-se ao requerente de retificação da Declaração de Importação (DI) processada na modalidade antecipada (IN SRF nº 175/2002), instruir o processo com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Além disso, o importador deve registrar as divergências (entre a quantidade desembaraçada e a efetivamente recebida) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6). Dessa forma, o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração de importação 09/0884921-9, de 13/07/2009 que, de fato, não foi retificada e permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. A decisão recorrida, manteve o indeferimento sob o argumento de que não tendo sido realizada a retificação da Declaração de Importação – DI, já que o contribuinte deixou Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721093/2012-25 de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido: (...) A interessada afirma em sua manifestação de inconformidade que anexou os documentos requeridos pela fiscalização, contudo não é o que se vislumbra dos autos: - A nota fiscal de entrada apresentada (fls. 85) foi emitida em 15/07/2009, data posterior ao registro da declaração de importação em 13/07/2009, contudo foi emitida com os mesmos valores quantitativos inicialmente informados no registro da declaração de importação. Vale dizer: não houve qualquer retificação destas informações até o momento do desembaraço. Portanto, contrariamente ao alegado, não houve a apresentação de qualquer informação adicional relacionada ao requerido pela fiscalização; - A cópia do livro de "Registro de Entradas - RE - MODELO P1/A (fls. 87 a 89), documento diverso do requerido pela fiscalização (cópia do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência), indica que adentrou o estabelecimento, em 15/07/2009, a mesma quantidade de mercadoria informada no registro da declaração de importação e mantida para fins de desembaraço aduaneiro. Portanto, contrariamente ao alegado, não houve a apresentação de qualquer informação adicional relacionada ao requerido pela fiscalização. Em sua peça de manifestação de inconformidade a interessada também afirma que o direito pleiteado decorre de pedido de retificação que ocorre antes do desembaraço aduaneiro. Ocorre que os documentos acostados aos autos demonstram exatamente o contrário: - A declaração de importação foi registrada em 13/07/2009, registrada declaração retificadora em 14/07/2009 e 14/07/2009, e desembaraçada em 14/07/2009, sem que houvesse alteração nas informações relacionadas ao quantitativo inicialmente declarado; - O pedido de retificação (fl. 81) das informações em apreço foi protocolado apenas no dia 21/07/2009, portanto quando a declaração de importação já se encontrava desembaraçada. Logo, não se trata de pedido de restituição relacionado a retificação realizada no curso do despacho antecipado e em momento anterior ao desembaraço (esta foi realizada sem alterações nas quantidades), mas sim em momento posterior, sujeitando-se por conseguinte às normas que regem o procedimento em momento posterior ao desembaraço; A conclusão é de que os motivos apresentados na peça de manifestação de inconformidade não se coadunam com os documentos acostados aos autos e legislação que rege a matéria. Assim, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Os argumentos e fundamentos esposados no aresto recorrido são precisos, de maneira que são adotados, como razões de decidir do presente voto. Estabelece o art. 543 do Decreto nº 6.759/2009, que toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle encontra-se a mercadoria. O despacho de importação é definido pelo art. 542 como procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. O exercício do controle aduaneiro se dá, de forma especial, quando do registro da declaração de importação, ocasião em que esta é submetida à análise fiscal e selecionada, pelo Siscomex, para um dos canais de conferência aduaneira (Instrução Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721093/2012-25 Normativa SRF nº 680/2006, art. 21). De acordo com o § 1º do art. 21 da IN SRF nº 680/2006, a seleção é efetuada com base em análise fiscal que leva em consideração, entre outros elementos, a natureza, o volume ou o valor da importação; o tratamento tributário adotado; o valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação. Portanto, o valor declarado tem relação direta com a análise fiscal da operação realizada pelo Siscomex para fins determinação da natureza do controle aduaneiro a ser exercido sobre a declaração de importação registrada, decorrendo procedimentos próprios conforme as informações prestadas. Essa questão é, nessa seara, relevante do ponto de vista procedimental aduaneiro e, mais do que isso, também tributário, pois o art. 549 do Decreto nº 6.759/2009, cuja matriz legal é o art. 45 do Decreto-lei nº 37/1966, determina que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada. No caso, depois de exercido o controle aduaneiro sobre a declaração de importação; após a determinação dos tributos incidentes; após a extinção, mediante pagamento, do crédito tributário apurado com base nos documentos que fundamentaram a importação e, adicionalmente, após o tratamento contábil e fiscal dado pela importadora às mercadorias desembaraçadas, pretende a recorrente alterar informação essencial sem a apresentação de documentação juridicamente hábil e idôneo para tanto. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI (art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 3 ), desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, por meio de análise de documentos que tenham força contábil, nos termos exigidos no art. 45, IN 680/2006, sendo a retificação da declaração de importação condição "sine qua non" para o reconhecimento do direito creditório formulado no pedido, conforme previsão artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 4 . Ademais, conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A recorrente, por sua vez, teve todas as oportunidades de se manifestar no processo, ao passo que intimada a instruir os autos com os documentos exigidos na legislação supra citada, a interessada se manteve inerte. A juntada de documentos como cópia do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e nota fiscal retificados, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, sem os quais não pode prosperar a pretensão de retificar a DI objeto dos autos e por consequência a restituição dos valores pagos a maior. Quanto a alegação invocada pela recorrente no sentido de que não há necessidade de retificação da declaração de importação, quando a carga declarada importada for 3 Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 4 Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 16. A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro mediante o formulário Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, constante do Anexo III. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721093/2012-25 inferior a 5% (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1282/2012). Uma vez que se pleiteia a restituição dos tributos pagos indevidamente, como dito acima, a obrigatoriedade de retificar a declaração é condição para a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior e, esta somente será deferida mediante a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal (art. 45, IN 680/2006). Nesse sentido, cito a Solução de Consulta nº 31 – Cosit, de 18/03/2021, a qual esclarece a necessidade de retificação da declaração de importação, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Cofins-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. A restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Cofins-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. (...) Pela leitura da Solução de Consulta, não resta dúvida sobre a obrigatoriedade da retificação da declaração e, diante do fato de que o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração nº 09/0884921-9, de 13/07/2009, pelo fato da recorrente não fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), o indeferimento do pleito deve ser mantido. A propósito da alegação da recorrente da impossibilidade da emissão de nota fiscal eletrônica complementar, como exigido na Instrução Normativa citada pela REF, Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721093/2012-25 cumpre esclarecer que nos portais oficiais dos governos federal, estadual e municipais 5 , relativamente sobre à correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões), constam os seguintes esclarecimentos: Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Desse modo, equivoca-se a recorrente no tocante ao mencionado argumento. Impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação ou de restituição, como o presente, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 6 , 7 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 8 . É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Nesse sentido: VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Acórdão nº 3401-003.096 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo n.º 11516.721501/201443, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão 23/02/2016). Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito à restituição pleiteada, a manutenção da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 5 Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=auR4yGlWmRY=#dTUK6HL5Ra4 = 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 7 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 8 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721093/2012-25 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.724069/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. SUBFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ARBITRAMENTO Uma vez comprovado o subfaturamento no preço das mercadorias mediante fraude nas faturas comerciais que se revelaram falsas, formal e materialmente, e não sendo possível a apuração do preço efetivamente praticado na operação de importação, resta autorizado o arbitramento a ser realizado nos estritos termos da legislação pertinente. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO APLICADA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO A conversão de pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria será aplicada sempre que a mercadoria objeto da hipótese de perdimento não seja localizada ou que tenha sido consumida. MULTA DE 5% DO VALOR ADUANEIRO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO. É responsabilidade do importador manter a guarda dos documentos instrutivos da Declaração de Importação e apresentá-los a fiscalização quando solicitado, conforme previsto em lei, sendo portanto, cabível a multa de 5% do valor aduaneiro quando de sua não apresentação. MULTA DE R$ 5.000,00 POR MÊS-CALENDÁRIO. Cabível a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude.
Numero da decisão: 3402-009.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a multa de 100% da diferença de preço declarado e arbitrado e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. SUBFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ARBITRAMENTO Uma vez comprovado o subfaturamento no preço das mercadorias mediante fraude nas faturas comerciais que se revelaram falsas, formal e materialmente, e não sendo possível a apuração do preço efetivamente praticado na operação de importação, resta autorizado o arbitramento a ser realizado nos estritos termos da legislação pertinente. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO APLICADA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO A conversão de pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria será aplicada sempre que a mercadoria objeto da hipótese de perdimento não seja localizada ou que tenha sido consumida. MULTA DE 5% DO VALOR ADUANEIRO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO. É responsabilidade do importador manter a guarda dos documentos instrutivos da Declaração de Importação e apresentá-los a fiscalização quando solicitado, conforme previsto em lei, sendo portanto, cabível a multa de 5% do valor aduaneiro quando de sua não apresentação. MULTA DE R$ 5.000,00 POR MÊS-CALENDÁRIO. Cabível a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 40 69 /2 01 4- 66 Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a multa de 100% da diferença de preço declarado e arbitrado e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Recife/PE, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 1.516.316,31, com o cometimento da infração caracterizada pelo subfaturamento do valor das importações, implicando a redução dos valores aduaneiros, com consequente diminuição dos tributos pagos. O subfaturamento foi constatado, em decorrência da vinculação existente entre os exportadores estrangeiros e a empresa fiscalizada, por meio de informações recebidas do fisco americano, sendo também evidenciado pela analise de importações de mercadorias similares. O presente trabalho de fiscalização iniciou-se a partir da seleção de parâmetros estabelecidos pela IRF Rio de Janeiro, para inicio de procedimento fiscal a ser efetuado em relação as seguintes classificações fiscais de mercadorias- NCM: a) 4811.9010, papeis térmicos, em tiras ou rolos não superior a 15 cm; b) 8443.1990, máquina de impressão para gravações, outros; c) 8443.3237, máquina para impressão de imagens para diagnóstico médico; Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 d) 9612.1019, fitas impressoras, outros. Durante o período analisado as importações tiveram como exportador estrangeiros apenas duas empresas, River Med Inc. e Med Image Inc., ambas localizadas no Estado da Flórida, nos Estados Unidos, e quanto aos fabricantes dos produtos exportados as empresas Sony e Mitsubishi. Conforme descrito no relatório da fiscalização foram constatadas as seguintes irregularidades: a) Não apresentação de documentos que serviram de instrução para algumas declarações de importações, e que foram objetos da Intimação 028-2013, para tais omissões foi aplicada a penalidade de multa prevista no art. 70, inciso II, alínea B, item 2 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, regulamentado pelo art 710 c/c arts. 18 e 533, do Decreto 6.759, Regulamento Aduaneiro (RA), de 5 de fevereiro de 2009. b) Multa pela não apresentação de documentos relativos às transações que realizaram, e que foram objetos da Intimação 028-2013, por tais omissões foi aplicada a penalidade de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea B, do Decreto-Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. c) Vinculação entre a empresa exportadora River Med Inc e a empresa importadora brasileira. Em 11 de julho de 2003, foi constituída junto ao Governo da Flórida, a sociedade empresarial River Med Inc., onde figuram como diretores o Sr. Antonio César Macol Costa e a Srª. Tânia Maria Lopes Costa, como secretario e também diretor o Sr. Antonio C. Couto, após algumas alterações no quadro societário da empresa a mesma declarou- se inativa desde 26 de setembro de 2008 até 04 de agosto de 2011, quando foi reativada, tendo permanecido nesta situação até 27 de março de 2012, quando houve a dissolução voluntária da sociedade empresarial. A empresa importadora brasileira está constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, à época da abertura da ação fiscal a empresa possuía como único titular A Srª. Cléa Maria Rocha Lopes, desde 21/08/2013. Entre o período de 011/01/2012 e 07/05/2012, a empresa teve como sócio o Sr. Daniel Lopes Ramos, filho da atual empresária e única dona. A Srª. Cléa Maria Rocha Lopes é irmã da Srª. Tânia Maria Lopes Costa e cunhada do Sr. Antonio César Macol Costa, por outro lado o Sr. Daniel Lopes Ramos, antigo sócio, é filho da Srª. Cléa Maria Rocha Lopes. Desta forma, entendeu a fiscalização que restou caracterizada a vinculação entre as duas empresas. A empresa River Med Inc. tem, desde 12 de maio de 2004, como seu "registered agent" a empresa Elo Enterprise Inc., cujo representante é a Srª Lesley Chirico. Em 13 de abril de 2005, houve alteração do endereço da empresa e esta passou a ter o mesmo endereço da Elo Enterprise Inc. d) Vinculação presumida entre a empresa exportadora Med Image Inc e a empresa importadora brasileira. Como o sitio da Internet, atrelado ao Governo da Flórida, Estado de localização do exportador nos Estados Unidos, disponibiliza os documentos apresentados pela empresa e, no caso desta empresa, não há qualquer indicação do quadro societário do exportador Med. Image Inc., não se sabe, também, quem figura como seu principal dirigente ou presidente, apenas consta a informação de que seu vice- presidente é uma pessoa jurídica. A Med. Image Inc. foi fundada em 22/09/2011, funcionando no mesmo endereço da River Med e da Elo Enterprise. Esta empresa tem como seu "registered agent" a empresa Mel Corporate Mangement Inc. que funciona no mesmo endereço das anteriores, e tem como seu representante a Srª Lesley Chirico. A Mel Corporate Mangement Inc também figura, nos atos constitutivos da empresa Med. Image Inc como vice-presidente. Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 Sendo assim, aduz a Fiscalização que existe vinculação presumida entre a empresa Med Image Inc. e a empresa importadora brasileira. No entanto, como expôs no relatório, essas vinculações nem sempre influenciam no preço praticado no comercio exterior, o que significa que não se deve descartar de pronto o método de valoração utilizada pelo importador - o valor da transação. e) Com base no decreto 5.410/2005, que promulgou o Acordo Internacional relativo a Assistência Mutua entre Administração Aduaneiras do Brasil e do Estados Unidos, foi pedido à Aduana Americana, país que figurou como exportador para todas as importações da empresa, informações relativas às exportações das empresas River med e Med Image, onde as operações tiveram por destino o Brasil e como importador a empresa fiscalizada. Foram enviadas copias de documentos equivalente a Declaração de Exportação, informação esta prestada pela empresa exportadora à Aduana Americana, onde se constata a diferença dos valores declarados na exportação, à Aduana Americana, e na importação, à Aduana Brasileira, sendo os valores no local de embarque na exportação dos EUA, superior aos lançados na DIs, indicando subfaturamento na importação. f) Diferença dos valores declarados quando analisadas importações de mercadorias similares. Pesquisas realizadas nos sistemas da RFB indicam que houve importações de algumas mercadorias compradas pela importadora, que foram transacionadas a preços superiores por outros importadores no Brasil. Ou seja, mercadorias importadas por terceiros, similares, inclusive considerando informações quanto ao modelo, e com valores superiores aquelas trazidas pela empresa fiscalizada. Foram então recalculados os imposto sonegados devido ao subfaturamento, e aplicadas as seguintes penalidades, ademais da cobrança dos tributos : a) Multa sobre a diferença do imposto declarado e o arbitrado, b) Penalidade substitutiva ao perdimento, c) Multa por omissão ou inexatidão de informação de natureza administrativa tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro. d) Multa agravada - impugnação Em sua defesa a Interessada apresenta, resumidamente, as seguintes alegações: I- Preliminarmente: a) A Interessada pugna pela tempestividade da impugnação e suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão final; b) Pugna ainda pela nulidade do Auto de Infração, tendo em vista o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o Fisco "não lhe oportunizou o direito de ter acesso ao processo administrativo", que conforme consta do Auto de Infração, caso a Impugnante quisera ter vista ou obter cópia do processo administrativo fiscal, deverá se dirigir a Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda. Que embora, seja obrigação do Fisco fornecer acesso aos documentos que embasaram as supostas infrações, a Interessada teve que se dirigir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da DRF em Volta Redonda, no entanto não logrou êxito, pois as datas de agendamento disponíveis ultrapassava o prazo para apresentação da defesa. O acesso se "resumiu a um CD-ROM contento um emaranhado de arquivos desorganizados, sem numeração ou informação que fizesse a Impugnante compreendê- los, sendo inclusive que alguns estão em outro idioma". Este fato, segundo a Impugnante, além de infringir os princípios constitucionais, também viola a própria Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 legislação do Processo Administrativo Fiscal - PAF, Decreto 70.235/72, na disciplina do seu art. 22. c) Infração aos princípios da verdade material, da motivação e da impessoalidade. Neste tópico trata a Impugnante, com o intuito de comprovar a infração da fiscalização aos princípios aqui combalidos, de discorrer sobre fatos ligados a possível vinculação entre o exportador estrangeiro e a empresa importadora brasileira, portanto estes temas serão melhor tratado quando do relatório do mérito. II- Quanto ao Mérito, alega a Interessada que discorda de todas as multas que lhe estão sendo impingidas: a) Com relação ao não atendimento da documentação solicitada pela Intimação 028-2013, alega que apresentou os itens passiveis de serem apresentados pela importadora, apenas itens que são gerados pela empresa exportadora perante o fisco americano (item h.10), não sendo de responsabilidade da Impugnante, bem como não são exigidos por lei, sendo assim não pode a Impugnante ser multada por não entregá-los. Da mesma forma os documentos que comprovem a negociação de preço, alega a interessada, que tais documentos foram entregues, no entanto a Impugnante está sendo multada pela não entrega de um folder do seu fornecedor (h.9). b) Com relação a vinculação entre as empresas exportadoras River Med Inc e Med Image Inc e a empresa importadora brasileira, alega a Interessada resumidamente, que o fisco não logrou êxito em comprovar a vinculação. Que o sitio na Internet, onde foram colhidas as informações sobre a possível vinculação entre as empresas, "não tem o condão de registrar o Contrato Social ou Estatuto de qualquer sociedade empresária, ou seja, ali não é retratado o real quadro societário de uma pessoa jurídica". Assim, conforme a Interessada, as informações obtidas pelo Fisco não possuem qualquer valor probante. E que o próprio Fisco, alega que os diretores que justificariam a vinculação entre a Impugnante e a empresa estrangeira River Med Inc. se retiraram da sociedade em 23/08/2004. Sendo que o período fiscalizado compreende 08/2009 a 02/2013. Desta forma, a Fiscalização tenta estabelecer um vinculo entre a Impugnante e a empresa estrangeira que não existe no mundo real, ferindo o principio da verdade material. Assim, alega, que não é permitido ao Fisco deduzir que entre os anos de 2009 e 2013, o sócio da Impugnante possuía algum tipo de participação na empresa River Med Inc., já que somente aduz ter prova desse fato no período compreendido entre aa/07/2003 e 23/08/2004. Da mesma forma, a legislação não autoriza a presunção de vinculo entre importador e exportador com base no endereço do "registered agent", o fato das empresas possuírem o mesmo endereço é decisão das empresas estrangeiras, não justificando o envolvimento da impugnante nesta situação. c) Alega a interessada que não existem provas de subfaturamento, uma vez que o preço apresentado a Aduana Americana é o mesmo informado a Aduana Brasileira, que o suposto vínculo entre a importadora e a exportadora, não demonstra haver conluio entre elas e nem mesmo que o preço praticado seja inferior ao encontrado no mercado. d) Que as diferença de preço existente entre a importações considerada paradigma e o valor das mercadorias importadas pela interessada, não devem servir para determinar o valor substitutivo das mercadorias importadas, tendo em vista que o Fisco não comprova similaridade ou identidade entre essas mercadorias e as importadas pela Impugnante. Que a utilização do segundo método só poderá ser feita se o Fisco demonstrar os motivos pelo qual não se aplicam o primeiro método. Como, segundo a Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 Interessada, não houve a comprovação da vinculação, não há motivo justificável para a utilização de método subsequente. e) Que o Acordo de Valoração Aduaneira expressamente determina seis métodos de valoração, os quais deveram ser aplicados sucessivamente. Que para o Fisco utilizar um método deverá justificar e demonstrar os motivos pelos quais não se aplica o método anterior. Desta forma, alega a Interessada, que não tendo sido demonstrada a vinculação entre as empresas importadora e exportadora, não pode ser afastado o primeiro método. III- Por fim, a Interessada combate: a) A indevida incidência do ICMS, do PIS-importação e da COFINS-importação, quando do desembaraço aduaneiro por ter sido considerado inconstitucional pelo STF; b) O caráter confiscatório e violação do direito de propriedade e da livre iniciativa das multas aplicadas; c) A desproporcionalidade das multas aplicadas; d) A Incompatibilidade entre a aplicação da multa isolada e agravada com a multa substitutiva a penalidade de perdimento; e) A impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento em virtude do subfaturamento; f) Falta de motivação e inexigibilidade da multa regulamentar do art. 107, IV, alínea B do Decreto Lei 37/66; Solicitando ao final, que seja declarada a nulidade do Auto de Infração pelo cerceamento ao direito de defesa, e caso não seja este entendimento seja o processo baixado em diligencia, possibilitando a Impugnante o acesso a todo o processo, deferindo novo prazo para apresentação da defesa. No mérito, seja declarado insubsistente o Auto, extinguindo-se os créditos tributários ou redução dos valores em vista das razões acima apresentadas. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 11-55.349 da DRJ de Recife, dando parcial provimento à impugnação do Sujeito Passivo, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 INTIMAÇÃO E CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS. A intimação da existência de auto de infração ou notificação de lançamento, à semelhança das citações judiciais é feita apenas com a peça inicial, qual seja, o lançamento, cabendo ao intimado, se quiser, buscar obter cópias das demais folhas dos autos. MULTA DE 5% DO VALOR ADUANEIRO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO. É responsabilidade do importador, manter a guarda dos documentos instrutivos da Declaração de Importação e apresentá-los a fiscalização quando solicitado, conforme previsto em Lei, sendo portanto, cabível a multa de 5% do valor aduaneiro quando de sua não apresentação. MULTA DE R$ 5.000,00 POR MÊS-CALENDÁRIO. Cabível a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 A análise das matérias constitucionais estão fora do âmbito de competência da autoridade julgadora de instância, em face das disposições da Carta Magna que estabelece as formas de controle da constitucionalidade das leis, controle preventivo e repressivo. A apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, é tarefa privativa do Poder Judiciário. VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE. A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Em caso de fraude, o estabelecimento do valor aduaneiro para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem é regulado em procedimento autônomo, de que trata o artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35 e não o das normas de valoração aduaneira. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Em caso de infração praticada mediante fraude, onde se caracterizada a ocorrência da ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os tributos não recolhidos. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA NÃO LOCALIZADA Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, tal pena será substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. FALSIDADE DE FATURA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Constatada a falsidade de documento instrutivo de despacho aduaneiro, da qual conste preços de mercadorias inferiores aos reais, resta configurada a fraude e a sonegação na operação de importação, o que autoriza o arbitramento do preço das mercadorias importadas. Cabível na espécie a aplicação da multa substitutiva do perdimento das mercadorias sobre o valor arbitrado e a exigência da diferença dos tributos não recolhidos, acompanhados da aplicação da multa de ofício agravada de 150% sobre tais tributos não recolhidos. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO APLICADA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO A conversão de pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria será aplicada sempre que a mercadoria objeto da hipótese de perdimento não seja localizada ou que tenha sido consumida. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE APLICÁVEL. Na ocorrência de dano ao Erário, a penalidade a ser aplicada deve ser a do perdimento ou, como consequencia, sua multa pecuniária substitutiva, não sendo esta cumulada com a multa prevista pelo parágrafo único do artigo 88 da MP nº 2.158-35/2001, nem tampouco substituída pela referida reprimenda. O Acórdão do julgamento foi prolatado nos seguintes termos: 1. Preliminarmente, a) Por unanimidade de votos, julgar improcedente as alegações de nulidade apontadas pela impugnante, 2. No mérito, por unanimidade de votos, julgar: b) Improcedente o lançamento referente à Multa do Controle Administrativo (art. 84, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001), no valor de R$ 10.165,03. Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 c) Procedente em parte o lançamento quanto a penalidade substitutiva do perdimento, mantendo o valor de R$ 607.826,28. d) Improcedente o lançamento referente à Multa do Controle Administrativo (art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001), no valor de R$ 368.132,84. e) Procedente o lançamento, para CONSIDERAR DEVIDO, na íntegra, os valores lançados, a titulo de: II, IPI-Importação, e seus correspondentes acréscimos legais, e f) Procedente em parte o auto de infração quanto a penalidade COFINS- Importação e PIS/PASEP-Importação, retificando os valores para R$ 25.460,65e R$ 5.677,25 respectivamente, com os devidos acréscimos legais. g) Procedente o lançamento, para CONSIDERAR DEVIDO, na íntegra, os valores lançados, a titulo de multas ao Controle Administrativo das Importações, pela não apresentação dos documentos instrutivos das DIs e dos documentos relativos às transações que realizaram. Nos valores de R$ 2.860,90 e R$ 55.000,00 respectivamente. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho, reprisando as alegações expostas em sua impugnação na parte em que foi sucumbente. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Inicialmente, destaco que não há recurso de ofício a ser julgado, pois o montante exonerado pela DRJ é inferior ao montante de alçada estabelecido pela Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro de 2017. Cumpre, então, analisar os argumentos do sujeito passivo contra as penalidade que lhe foram aplicadas e que ainda encontram-se sob julgamento. 1. Preliminares 1.1. Nulidade por cerceamento de defesa A alegação da recorrente é que haveria nulidade do auto de infração, porque quando de sua intimação da lavratura do auto de infração, além deste com o respectivo relatório de fiscalização, foi-lhe entregue CD-room com “um amaranhado desorganizado” de documentos, nos seus dizeres. Ademais, relata que não teve condições de conseguir cópia integral do processo administrativo, Ora, percebe-se que na prática a Recorrente recebeu tudo o que constava dos processo administrativo naquele momento inicial: o auto de infração, com o respectivo relatório de informação fiscal e os documentos que corroboravam o ato administrativo de lançamento. Não a toa, a Recorrente teve pleno conhecimento dos fatos que levaram à lavratura do auto de infração, devidamente motivado pela autoridade fiscal, defendendo-se plenamente de todos os valores (penalidades e tributos) que estavam lhe sendo cobrado, via impugnação. Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 Assim, afasto o argumento preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. 1.2. Princípio da Verdade Material e ônus da prova – alegação de que o Fisco baseia sua acusação em informações retiradas de um site estrangeiro Afirma a Recorrente que no presente caso não há liame entre a autuação e o fato real praticado pela Recorrente, eis que o Fisco não logrou êxito em comprovar o vínculo entre este e a empresa estrangeira, sendo defeso qualquer presunção neste sentido, pois a lei não admite presunção, mas tão somente a prova material. Não o fazendo, sequer a Recorrente tinha a obrigação de inserir tal informação em suas DIs. Logo, no seu entender, não há que se falar em subfaturamento mediante falsificação documental, bem como danos ao erário, o que desagua na impossibilidade de lançar qualquer crédito e aplicar qualquer penalidade, inclusive de perdimento. Tais alegações não consistem em preliminares de nulidade, mas sim se confundem com o mérito do caso, o qual será tratado a seguir. 2. Mérito 2.1. Não ocorrência de subfaturamento nas operações. Como mencionado no item 1.2. supra, a Recorrente alega que a Fiscalização não teria trazido provas efetivas a respeito do vínculo entre a empresa brasileira e a americana; tampouco teria demonstrado qualquer falsidade documentação que pudesse sustentar o subfaturamento. Com relação ao primeiro ponto, a DRJ conclui que “ao nosso ver não ficou caracterizada a vinculação no período proposto pela fiscalização”, cancelando a autuação que tinha como pressuposto tal fundamento (exclusão da multa de 1% por omissão da informação nas DI acerca da vinculação). A questão cinge-se, portanto, à alegação de inexistência dos pressupostos para a configuração do subfaturamento e suas consequências jurídicas. E sobre isso, a contribuinte repete suas alegações de que não haveria instrução suficiente nos autos. Não é o que se constata da análise do processo. No relatório fiscal está descrito o procedimento de pedido de informações à aduana americana, com base no acordo de assistência mútua internalizado pelo Decreto n. 5.410/2005 (fls 83 e 84), o que levou às seguinte conclusões da fiscalização: Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 Assim, não há que se falar em falta de provas para respaldar o subfaturamento constatado pela Fiscalização. Trata-se, na realidade, de caso clássico de subfaturamento, com a prova mais cabal de que a mesma operação foi tratada de forma distinta no exterior, em comparação com o tratamento dado na importação no Brasil. Outrossim, a DRJ, com base nas informações constantes nos autos, elaborou a seguinte tabela, demonstrando que não procede a afirmação do sujeito passivo de que o preço declarado a Aduana dos Estados Unidos seja o mesmo declarado a Aduana no Brasil. Percebe-se que somente em 4 casos entre 16 importações houve declaração de valor a Aduana brasileira igual ao valor de exportação declarado a Aduana americana, em muitos casos os valores declarados chegam aproximadamente 60% do declarado aos Estados Unidos. Ciente dessas conclusões alcançadas pelo Acórdão a quo, a Recorrente simplesmente reprisa suas alegações de impugnação no sentido de que estaria trazendo aos autos invoices e DIs cujos valores bateriam com os shippers export declaration (tudo isso estaria no Doc. 4 da impugnação). Analisando os documentos acostados à impugnação, vejo que inexiste o aventado “Doc. 4”, fato que perdura no recurso voluntário. Ademais, a Recorrente em nenhum momento tenta cotejar ou organizar qualquer documentação no sentido de afastar as constatações da fiscalização, corroboradas pelo Acórdão recorrido. Verifica-se, pois, que foi comprovado o subfaturamento dos preços da importação conforme informações recebidas da Aduana Americana, caracterizando então o dolo no sentido Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 de omitir ou retardar o conhecimento dessas informações pelo Fisco. Tal fraude deve dar ensejo à cobrança de penalidade e diferença de tributos, como será visto no tópico a seguir. As alegações de não comprovação de conluio entre as partes ou adulteração no sentido “formal” dos documentos aduaneiros são descabidas. A fraude, repita-se, está comprovada pela diferença de preço da exportação do da importação na mesma operação mercantil. Assim, a jurisprudência citada pela Recorrente é aplicável ao caso, mas em sentido contrário ao que pretende pois, aqui sim, há prova do subfaturamento. Portanto, não restam dúvidas que os documentos que instruíram os respectivos despachos aduaneiros para consumo, notadamente as faturas comerciais e os conhecimentos de carga, são irremediavelmente inidôneos, pois apresentam, conforme detectado pela fiscalização, valores inferiores aos registrados nas declarações de exportações do pais exportador, não se prestando, assim, a refletir a realidade das operações comerciais realizadas. 2.2. Da valoração aduaneira - nulidade na aplicação do método de valoração. Inicialmente deve-se frisar que o presente caso diz respeito à imputação da prática de subfaturamento mediante de fraude relativa às transações de comércio exterior. Não há acusação pela autoridade fiscal, portanto, de subvaloração. Tal destaque perfunctório é importante à medida que, enquanto a subvaloração não caracteriza ato ilícito, mas sim um erro na interpretação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio GATT que tem como consequência a declaração pelo importador de valor aduaneiro a menor. A seu turno, no subfaturamento verifica- se a prática de ato ilícito (falsidade documental, material ou ideológica) pela declaração falsa do valor aduaneiro. 1 Sobre tal diferenciação, e as consequências em relação ao regime jurídico a ser aplicado, já se pronunciou o CARF. Veja-se a seguinte ementa, esclarecedora sobre o ponto: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/10/2013, 31/12/2013 TRIBUTOS ADUANEIROS. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE DE VALOR. SUBFATURAMENTO. SUBVALORAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. Nos casos de fraude de valor, não há subvaloração, mas subfaturamento, que se diferencia da primeira em razão da ilicitude da conduta do importador. O subfaturamento ocorre quando o importador registra a declaração de importação (DI) tendo por base um fatura comercial que não reflete o preço realmente pago pelo produto importado. Essa discrepância pode resultar da falsificação da fatura, mediante apresentação de versão não verdadeira substitutiva da fatura genuína ou por alteração do documento verdadeiro (falsidade material). Também pode ocorrer quando, mediante conluio entre importador e exportação, emite-se uma fatura verdadeira, porém, com valores menores que os efetivamente praticados (falsidade ideológica). Não se confunde com a subvaloração, que constitui a aplicação indevida de um dos métodos de valoração 1 “É importante, mais uma vez, separar as operações lícitas das operações ilícitas para conceituarmos o subfaturamento, diferenciando-o de outra prática aparentemente similar: a subvaloração. Esta, uma irregularidade dentro do campo da licitude. Aquela, através da prática de um ato ilícito. O subfaturamento é realizado mediante o registro da Declaração de Importação com declaração de preço inferior ao efetivamente praticado, com base numa fatura comercial falsa (ideológica ou material).” (FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Valoração aduaneira e subfaturamento. In: DOMINGO et.al., Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF, São Paulo: MP Editora, 2013, p. 250- 251.) Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 aduaneira do AVA/Gatt, sem a ocorrência de fraude (Opinião Consultiva nº 10.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira). FALSIDADE MATERIAL. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADULTERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. A ausência de elementos que demonstrem com segurança a adulteração do documento, associada à simples alegação de preterição de formalidade não essencial (RA/2009, o art. 557), são insuficientes para se concluir pela falsidade material da fatura comercial. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA DE VENDA ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples comprovação da venda com prejuízo é insuficiente para se concluir pela falsidade ideológica da fatura. Exige-se a demonstração de que o preço declarado pelo importador na DI foi diferente do efetivamente praticado na operação, o que pode ocorrer por qualquer meio de prova, desde a realização de pagamentos em paralelo (“por fora”), ordens de compra, faturas proforma, documentos financeiros, comprovantes de operações bancárias, até mesmo registros internos de controle paralelo de pagamentos. Do contrário, não há como se diferenciar uma fraude de valor de uma simples venda com custo reduzido, sobretudo nos casos entre partes relacionadas. Desapareceria a diferença entre o subfaturamento e o subvaloração, implicando a atribuição do mesmo tratamento jurídico à operações lícitas e ilícitas (...) (Número do Processo 10909.720986/2014-71, Data da Sessão, 25/02/2015, Acórdão 3802-004.098) Em síntese, mais uma vez este Conselho posiciona-se no sentido de que o ato ilícito deve ser devidamente provado pelo Fisco quando da lavratura do auto de infração, inclusive quando o ilícito constitui o subfaturamento em operações de comércio exterior. No caso ora sob análise, como visto acima, o ilícito foi comprovado. Pois bem. Como já decidido por este Colegiado no Processo n.º 10945.000888/2005-97, de relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, e Processo nº 11128.722546/2012¬47, de relatoria da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, a desconsideração do valor indicado nas DIs, por parte da fiscalização deve atender a dois ônus argumentativo/probatórios, cumulativamente: i) um relativo à descaracterização do valor aduaneiro adotado pelo importador, através da prova do subfaturamento; e ii) determinação do correto valor aduaneiro, com base na legislação aplicável. Entendo que no presente caso ambos foram supridos. De fato, como demonstrado no acima, não há dúvidas sobre a ocorrência de subfaturamento in casu, de modo que o primeiro ônus argumentativo-probatório foi ultrapassado. O mesmo se diz com relação ao segundo ônus, haja vista que a Fiscalização seguiu o quanto determina o artigo 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001 (regulamentado pelo artigo 86 caput do RA/2009), pois impossibilitado de encontrar o preço efetivamente praticado efetuou o arbitramento dos valores para servir de base para os tributos na importação (II, IPI- Importação, no caso concreto) que não foram plenamente recolhidos. Ou seja, foi seguida a legislação nacional ao tratar da forma de penalização e cobrança de tributos em casos de subfaturamento. Descabida a tentativa de defesa de sustentar a necessidade de aplicação dos métodos sucessivos trazidos pelo AVA-GATT ao caso pois, é preciso repetir, aqui não se trata de caso de subvaloração aduaneira (para o qual caberia essa sistemática do AVA-GATT, de métodos substitutivos ao valor de transação), mas sim de subfaturamento, regido pelo citado artigo 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Portanto, deve ser mantida a decisão a quo neste ponto. Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 2.3. Multa de 100% da diferença de preço declarado e arbitrado. O Sujeito Passivo se insurge contra a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado (artigo 88, parágrafo único da MP 2.158/2001. Contudo, essa penalidade foi exonerada pela decisão de piso. Veja-se o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Desse modo, pela especificidade a penalidade a ser aplicada na ocorrência de dano ao Erário deve ser a pena de perdimento ou, como consequencia, sua multa pecuniária substitutiva. Assim, deve ser excluído, por vício material, o lançamento referente à Multa do Controle Administrativo (art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001), no valor de R$ 368.132,84. Esse entendimento é ratificado pelo seguinte item do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, na forma do relatório e do voto do relator, que passam a integrar o presente julgado em: (...) 2. No mérito, por unanimidade de votos, julgar: (...) d) Improcedente o lançamento referente à Multa do Controle Administrativo (art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001), no valor de R$ 368.132,84 Dessarte, não tem interesse de agir a Recorrente nesse ponto. Não deve ser conhecida sua argumentação. 2.4. Impossibilidade da aplicação da pena de perdimento O Decreto Lei 37/66 disciplina que a penalidade de perdimento deverá ser aplicada quando qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tenha sido falsificado ou adulterado. Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: ..................................................... VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; .................................................... XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; Conforme visto acima, no caso em tela a falsificação das informações a respeito do preço das importações auditadas foi comprovada pela Fiscalização. Assim sendo, cabível a pena de perdimento. Ocorre que o art. 23, §3º do Decreto-Lei n. 1.455/76 estabelece que na impossibilidade de aplicação do perdimento dos bens, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, a penalidade será convertida em multa relativa ao valor aduaneiro das mercadorias importadas: Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) No caso concreto, restando demonstrado que as faturas comerciais que instruíram o despacho estavam eivadas de fraude, uma vez que o preço declarado era distinto do efetivamente praticado, cabe o perdimento da mercadoria e, na impossibilidade de sua apreensão, a aplicação de multa substitutiva equivalente a 100% do valor aduaneiro, sendo essa calculada mediante procedimento de arbitramento previsto na MP 2158-35. Foi perfeita a decisão Recorrida quando manteve a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias e cancelou a multa de 100% pela diferença de preços, conforme consolidada jurisprudência deste Tribunal, da qual destaco os Acórdãos nº 9303-009.807 e n. 3401-003.776, cujas ementas seguem colacionadas abaixo: IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PREÇO INFERIOR AO EFETIVAMENTE PRATICADO. MERCADORIA JÁ DESEMBARAÇADA. PENA DE ERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. MULTA DE CEM POR CENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO PRATICADO/ARBITRADO E PREÇO DECLARADO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDÊNCIADA PENA DE PERDIMENTO. Uma vez identificada a fraude decorrente da declaração de valor inferior ao efetivamente praticado na importação de mercadorias já desembaraçadas, aplica-se a pena de perdimento dessas, convertida em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, nos casos em que elas não forem localizadas, por terem sido consumidas ou revendidas. Nesse caso, não se aplica, em razão dessa mesma conduta, a multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço praticado/arbitrado e preço declarado. SUBFATURAMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. PERDIMENTO (ARTIGO 23, IV, DO DECRETO No 1.455/1976, e § 3o, COMBINADO COM ARTIGO 105, INCISO VI, DO DECRETO-LEI No 37/1966). USO DE DOCUMENTO FALSO. MULTA SUBSTITUTIVA. Na hipótese de prática de subfaturamento mediante uso de documento falso (material ou ideologicamente), deve-se aplicar a penalidade prevista no artigo 23, IV, e § 3o, Decreto-Lei no 1.455/1976, combinado com o artigo 105, VI, do Decreto-Lei no 37/1966 (a pena de perdimento ou, na impossibilidade de aplicação, a multa que a substitui). Sem motivos para reforma, portanto, a decisão da DRJ a respeito da aplicação da pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. 2.5. Não comprovação de sonegação - impossibilidade da multa agravada em 150% Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 Cumpre então analisar a questão colocada pela Recorrente sobre a qualificação da multa em 150%. Nesse sentido ela sustenta novamente questões sobre e inexistência de fraude in casu, todas já afastadas nesse voto. É tranquila a jurisprudência deste Conselho sobre a necessidade de demonstração da conduta dolosa do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura o auto de infração, para fins de subsunção aos tipos previstos pelos artigos os artigos. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 (sonegação fiscal e fraude). Vale dizer, a ação ou omissão dolosa “tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”, ou ainda “tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, deve ser cabalmente provada pelo Fisco no momento do lançamento tributário. Não há dolo presumido. A fraude ou sonegação tem que sem comprovada. No presente caso, a comprovação de condutas fraudulentas, objetivando a sonegação de base de cálculo de tributos incidentes na importação das mercadorias, encontra-se plenamente realizada, como descrito supra. Assim, entendo que está provado que houve a intenção da Recorrente de praticar o ilícito, tentando ludibriar o fisco, havendo, portanto, motivo claro para qualificação da multa agravada de 150%, conforme dispõe o artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Concluo, portanto, ser devida a qualificação da penalidade aplicada à Recorrente, a qual deve ser mantida no patamar de 150%. 2.6. Ilegalidade da aplicação de multa pela não entrega de documentos. Relata a Fiscalização a ocorrência de duas infrações incorridas pelo contribuinte, quanto a não apresentação de documentos, quais sejam: i) falta de apresentação de documentos instrutivos das Declarações de Importação; ii) não apresentação de documentos relativos às transações que realizaram, e que foram objetos da Intimação 028-2013. Com relação ao não atendimento da documentação solicitada pela Intimação 028- 2013, as alegações do Sujeito passivo em seu recurso voluntário cingem-se aos seguintes parágrafos: Registre-se que não faz sentido a multa aplicada pelo i. Agente Fiscal, no que diz respeito ao suposto não atendimento de parte do Termo de Intimação 028/2013. É possível constatar que os itens tidos pelo Fisco como não atendidos dizem respeito a documentos que não são de responsabilidade da Recorrente mantê-los; não são exigidos por lei (e aí, afronta-se ao princípio da legalidade) e por isso, não pode a Recorrente ser Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 multada por não entrega-los (item h e seguintes – exigindo entrega de documento que é gerado pela empesa exportadora perante o Fisco Americano, e itens h e seguintes). Da mesma forma o item da intimação que requer a apresentação de documentos que comprovem a negociação do preço. Ora, tais documentos foram entregues (commercial invoice), mas, mesmo assim, a Recorrente está sendo multada pela não entrega de um folder do seu fornecedor! Pasme nobre Julgador! Tais exigências desvirtua o comando legal do artigo 2° da lei 9.784 de 1999, e do artigo 7° do Decreto 6.932 de 2009, não podendo ser chancelado na análise da presente recorrente e, portanto, deverão ser afastadas. A singela e não comprovada argumentação não é capaz de elidir as colocações da DRJ, a qual são perfeitamente condizentes com as normas jurídicas que regem a matéria e as provas dos autos, de modo que as adoto como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: Abaixo transcrevemos a legislação citada pela Fiscalização, art. 18 do Regulamento Aduaneiro (RA), Decreto 6.759/09, e que embasa a obrigatoriedade de guardar e manter a documentação que serviu de instrução das declarações aduaneiras, bem como relativos às transações que realizarem: Art. 18. O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá- los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput): §1o Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no10.833, de 2003, art. 70, §1o). Assim, são documentos da Instrução da Declaração de Importação, previstos no Regulamento Aduaneiro: Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com : I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível. Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. Tendo em vista que a Interessada descumpriu a obrigatoriedade manter de boa guarda e em ordem, os documentos que lastrearam a Declaração de Importação, e apresentá-los quando solicitados pela Receita Federal, conforme previsto na legislação, foi aplicada a penalidade prevista na Lei 10.833/03, nos seus artigos 70 e 71: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: ................................... II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e 2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado. § 1o Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo. Desta forma, quanto aos documentos instrutivos das Declarações de Importação e que não foram apresentados a fiscalização, conforme quadro demonstrativo feito pela Fiscalização, acostado a pág. 365 deste processo, não procede a afirmação do contribuinte de que não são de responsabilidade da Impugnante e que não são exigidos por Lei. Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 É pois, de responsabilidade do importador, manter a guarda dos documentos instrutivos da Declaração de Importação e apresentá-los a fiscalização quando solicitado, conforme previsto em Lei, sendo portanto, cabível a multa de 5% do valor aduaneiro. Acima o gráfico elaborado pela Fiscalização, com os números das declarações de importação, valor aduaneiro e cálculo das multas. Quanto a segunda infração, pela não apresentação de documentos relativos às transações que realizaram, e que também foram objetos da Intimação 028-2013, por tais omissões foi aplicada a penalidade de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea B, do Decreto- Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Se não vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; g.n. Como vimos acima, o art. 18 do Regulamento Aduaneiro (RA), Decreto 6.759/09, embasa a obrigatoriedade de guardar e manter a documentação relativas às transações que realizarem. É importante ressaltar pois que a boa guarda e em ordem da sua Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 documentação, fazendo sua apresentação dentro do prazo previsto na legislação, sempre que solicitada pela autoridade fiscal, é dever do contribuinte. Portanto a não apresentação da documentação solicitada, não elide a aplicação da multa, restou, pois, caracterizado que a interessada não mantinha em boa ordem e guarda a sua documentação fiscal, sendo cabível a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea b, do Decreto Lei acima transcrito. Os documentos solicitados foram h.7 Contrato de Cambio, h.8 todos os comprovantes das tratativas comerciais feitas entre a empresa e o exportador estrangeiro, h.9 Catálogos, listas de preços e quaisquer documentos que sejam capazes de evidenciar os preços praticados, h.10 Declaração de Exportação e h.11 Fatura comercial que instruiu a declaração de exportação. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, uma vez que a Interessada não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea b, do Decreto Lei 37/66. Assim, é procedente o lançamento, considerando devido, os valores lançados, a titulo de multas ao Controle Administrativo das Importações, pela não apresentação dos documentos instrutivos das DIs e dos documentos relativos às transações que realizaram, nos valores de R$ 2.860,90 e R$ 55.000,00 respectivamente. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724069/2014-66 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente (não conhecendo das alegações a respeito da multa de 100% da diferença de preço declarado e arbitrado) o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720324/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 24 /2 01 1- 84 Fl. 3566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720324/2011-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de PIS/PASEP não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 4º trimestre de 2005, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do Fl. 3567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720324/2011-84 contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos: Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue: Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Fl. 3568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720324/2011-84 Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 4951 e 4952: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Fl. 3569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720324/2011-84 Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos: “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Fl. 3570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720324/2011-84 Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720324/2011-84 Fl. 3572DF CARF MF Documento nato-digital

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9097182 #
Numero do processo: 12266.723920/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora da forma e prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3402-009.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.071, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.723426/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora da forma e prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. Este julgamento seguiu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 39 20 /2 01 3- 91 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723920/2013-91 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 009.071, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.723426/2013- 26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723920/2013-91 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal, alegando as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, já relatados acima. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se o presente processo de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (fls. 02-08): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723920/2013-91 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. A Fiscalização apurou que a Recorrente, atuando como agência de navegação, representante da empresa de navegação, solicitou retificação de conhecimento eletrônico ou item de carga em 24/03/2009, o que configura infração por não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos nos art. 23, III, b e 50, inciso II, da IN RFB nº 800/07, vigentes ao tempo da ocorrência dos fatos, in verbis: Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas no sistema sempre que pretender: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) III - alterar ou excluir CE relativo a carga procedente do exterior, após o registro da atracação da embarcação: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) b) no porto de destino final do conhecimento genérico, no caso de conhecimento agregado; ou (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Confira o resumo da infração, conforme planilha anexa ao AI (fls. 06), abaixo reproduzida: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723920/2013-91 A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: (a) a nulidade do auto de infração; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e, no mérito, (c) a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. A DRJ manteve a autuação, considerando que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista na legislação, o que possibilita a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A Recorrente, em Recurso Voluntário, reitera a íntegra de sua impugnação e pede a insubsistência do referido Auto de Infração pontuando, em síntese: (i) a nulidade da decisão recorrida; (ii) a aplicação da denúncia espontânea; (iii) a revogação da penalidade aplicada (iv) a aplicação da solução de consulta nº 2/2015. (a) Nulidade da decisão da DRJ A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula por violar o art. 31, do Decreto nº 70.235/72. Aduz que a DRJ discorreu sobre a aplicação da legislação aduaneira e não trouxe solução ao caso concreto, ou seja, foi omissa quanto ao cerne da questão. Da análise do Auto de Infração, assim como das alegações da Recorrente, tanto da impugnação quanto do Recurso Voluntário, o caso em discussão trata de operação de importação em que a Fiscalização entendeu que a Contribuinte teria retificado o conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido pela legislação (após a atracação da embarcação), o que culminou com a aplicação da penalidade prevista no art. art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Como ventilado acima, da análise dos autos, colhe-se que foram estes, em resumo, os argumentos da Impugnação: (a) a nulidade do auto de infração; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e, no mérito, (c) a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade – fls. 26 a 30. Por outro lado, da leitura da decisão, percebe-se que a DRJ tratou de todos os pontos invocados pela contribuinte. Em resumo, enfrena a preliminar de nulidade do auto de infração, concluindo pela inexistência de vício; no mérito, defende que a prestação de informação incorreta, a gerar a sua retificação, constitui informação prestada forra do prazo; explica e aponta as normas jurídicas violadas e as razões da aplicação da multa imputada; afasta a aplicação do instituto da denuncia espontânea explicitando as razões de sua inaplicabilidade ao caso; explica que a aplicação da penalidade independe da intenção do agente; quanto a violação aos princípios constitucionais, demonstra a incompetência do julgador administrativo para se pronunciar sobre a constitucionalidade das normas (súmula CARF nº 2). Portanto, não há qualquer vício na decisão recorrida a qual respeitou integralmente o comando do art. 31, do Decreto nº 70.235/72 1 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723920/2013-91 Desta forma, fica claro que a DRJ enfrentou os argumentos e fundamentos desenhados na impugnação do contribuinte, não havendo que se cogitar qualquer nulidade por cerceamento de defesa. (b) Da aplicação da Denúncia Espontânea A Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF nº 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Portanto, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao presente caso. (c) Da Revogação da Penalidade aplicada e a aplicação da solução de consulta nº 2/2016 Destaca a Recorrente que o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, o qual dispunha que as alteração efetuadas nas informações do CE constituem prestações de informação fora do prazo, foi revogado integralmente pela In RFB nº 1.473/2014 e pede a aplicação da retroatividade benigna com o cancelamento da exigência fiscal. Alerta que, após a apresentação da sua impugnação, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, de feito vinculante, entendeu que as alterações e retificações nas informações não implicam descumprimento de prazos e afastam a aplicação da penalidade ora imputada a Recorrente, motivo porque esse entendimento deve ser aplicado ao caso analisado. Pois bem: Como se vê, não se discute nos autos se a informação foi prestada tempestiva ou intempestivamente. A informação existiu, mas de forma incorreta, como confessado pela Recorrente. A Controvérsia reside em saber se a incorreção na prestação das informações no SISCOMEX corresponde ou não à conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66. Fisco e DRJ justificam a aplicação da penalidade com base no art. 45 da IN RFB n° 800/07, que equipara uma alteração/retificação de informações previamente registradas nos sistemas a uma prestação de informação fora do prazo. Ocorre que referido art. 45, da IN RFB n° 800/07, foi revogado pela Receita Federal do Brasil por meio da IN RFB n° 1.473/2014, motivo porque a Contribuinte pleiteia a aplicação da retroatividade benigna e o cancelamento da infração. Sobre o tema, inclusive, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723920/2013-91 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Penso que essa é a solução a ser dada aos autos. Explico: Verifiquei, da leitura da narrativa dos fatos do Auto de Infração e dos extratos de fls. 20 e 21, que, na verdade, ocorreu a prestação das informações pela Recorrente antes do embarque (fls. 16), mas tais informações foram realizadas de forma inadequada. Explica-se: em 24/03/2009 (após a atracação, em 23/03/2009) foi solicitada retificação dos dados de embarque para inclusão no SISCARGA do NCM nº 3917 e tal solicitação foi aprovada no mesmo dia. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723920/2013-91 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723920/2013-91 De fato, o que ocorreu no caso concreto ora analisado foi a mera retificação das informações dos dados de embarque o que atrai a aplicação Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, acima transcrita. Aliás, o CARF aprovou, recentemente, o enunciado da Súmula nº 186, que trata exatamente deste tema, in verbis: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Portanto, não vejo como manter a autuação nos termos em que formalizada, motivo pelo acolho o argumento da Recorrente para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723920/2013-91 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006403/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste, salvo quando tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado. Situação em que o cônjuge estava obrigado a apresentar declaração, caracterizando-se também como declarante.
Numero da decisão: 9202-010.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às condições para que sogra seja considerada dependente e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste, salvo quando tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado. Situação em que o cônjuge estava obrigado a apresentar declaração, caracterizando-se também como declarante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às condições para que sogra seja considerada dependente e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 64 03 /2 00 7- 12 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista glosa de deduções com dependentes, despesas com instrução e médicas. O lançamento foi mantido em primeira instância, razão pela qual o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, oportunidade em que questionou apenas as glosas das deduções com dependente e de despesas médicas. O apelo foi julgado em sessão plenária de 18/04/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2802-01.524 (e-fls. 101 a 107), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES SOGRA. É permitida a inclusão de despesas com dependentes relacionadas à sogra na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, sempre que o cônjuge figurar como dependente na Declaração. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração com firma reconhecida apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora , devidos à taxa Selic. Recurso Provido. A decisão foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. O processo foi encaminhado à PGFN em 25/06/2012 (Despacho de Encaminhamento de e-fls.108) e, em 08/08/2012, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 109 a 121 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 122), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir as seguintes matérias: - condições para que sogra seja considerada como dependente; e - critério de comprovação de despesas médicas. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/12/2015 (e- fls. 220 a 223). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Da dedução de despesas médicas relativas à sogra do contribuinte - a única hipótese de a sogra ser considerada dependente ocorre quando o seu filho ou filha aufere rendimentos e opta por declarar em conjunto com o cônjuge; Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 - caso a declaração fosse conjunta, com o cônjuge tendo rendimentos tributáveis, seria possível a inclusão da sogra, mas não com base na relação de afinidade, mas na própria relação de filiação mantida com um dos cônjuges; - nesta hipótese, não é no papel de sogra que a pessoa é incluída como dependente, mas como mãe, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei nº 9.250, de 1995; - como verificado na hipótese, se o titular (no caso a esposa do Contribuinte autuado) não possui renda tributável, inexiste sustentação à dedução do seu dependente (sogra); - percebe-se, portanto, que a dedução seria cabível se o casal apresentar a declaração de rendimentos em conjunto, se a sogra do Contribuinte não tiver rendimentos, e se o outro cônjuge, no ano-calendário, possuir rendimentos tributáveis; - tais pressupostos não foram verificados no processo justamente porque a cônjuge do Contribuinte não possuía rendimentos tributáveis, figurando na declaração do contribuinte como dependente. Da comprovação das despesas médicas - não obstante, a princípio, admitam-se recibos para fins de deduções, é possível a exigência, pelo Fisco, de documentos adicionais para a comprovação da efetividade do tratamento e do real desembolso pelo Contribuinte (ônus a cargo deste), sem os quais o recibo não é bastante para justificar o abatimento; - reitere-se que, no julgado recorrido, a apresentação de recibos foi levada em consideração pelo Relator para afastar a glosa das despesas, desacompanhada de qualquer prova documental idônea da efetividade do tratamento médico e do desembolso; - tal linha de raciocínio, como visto, encontra-se refutada pela jurisprudência administrativa, assente na necessidade de demonstração da efetiva prestação dos serviços médicos e do real dispêndio do contribuinte, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida. Cientificado em 17/02/2016 (AR – Aviso de Recebimento de e-fls. 226), o Contribuinte ofereceu, em 04/03/2016 (carimbo de e-fls. 228), as Contrarrazões de e-fls. 228 a 236. Distribuído o processo na Instância Especial, esta Conselheira, em exame preliminar, concluiu que o primeiro paradigma da matéria critério de comprovação de despesas médicas não se prestava a demonstrar a alegada divergência e, como foi o único julgado examinado no Despacho de Admissibilidade para esta matéria, seria necessária a análise do segundo paradigma, qual seja, o Acórdão nº 102-43.935. Ademais, aproveitou o ensejo para propor também a análise do segundo paradigma indicado para a matéria condições para que sogra seja considerada como dependente - Acórdão nº 104-18.936 – de sorte que, por meio da Resolução nº 9202-000.221, de 23/05/2019 (e-fls. 239 a 246), foi solicitada a complementação da análise da admissibilidade do Recurso Especial. Em 28/08/2019, foi complementada a análise da admissibilidade, por meio do despacho de e-fls. 259 a 265, que examinando tão somente os paradigmas indicados na Resolução nº 9202-000.221, entendeu que o paradigma nº 104-18.936 teria demonstrado a divergência jurisprudencial relativamente à matéria condições para que sogra seja considerada Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 como dependente, enquanto que o paradigma nº 102-43.935 não teria se revelado apto a demonstrar o dissídio interpretativo quanto à matéria critério de comprovação de despesas médicas. Assim, e considerando que o primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional para a demonstração de divergência em relação à matéria critério de comprovação de despesas médicas – Acórdão nº 106-15.445 – foi considerado apto no Despacho de Admissibilidade de 18/12/2015 (e-fls. 220 a 223), confirmou o seguimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, abrindo prazo para complementação das Contrarrazões pelo Contribuinte apenas quanto ao conteúdo do referido despacho. Cientificado do despacho que complementou a análise de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 271 a 281, contendo os seguintes argumentos: Da glosa de despesas com sogra - é de se reconhecer que não estão presentes os pressupostos que autorizam o seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, posto que ambos os acórdãos paradigmas apresentados tratam de questões fáticas diferentes das aqui provadas – o que, por óbvio, acarretou conclusões divergentes; - o Acórdão nº 104-19.574, trazido pela Fazenda Nacional, examina uma questão na qual o cônjuge dependente não tinha rendimentos tributáveis; - já o Acórdão nº 104-18.936 trata de situação fática na qual o cônjuge dependente não teve rendimentos declarados; - acontece, porém, que, no caso concreto, a esposa dependente do Contribuinte possuía rendimentos tributáveis, os quais estão declarados na Declaração de Rendimentos do Contribuinte – não se pode negar esse fato; - desde a Impugnação, juntou cópia da sua Declaração de Rendimentos, e também informes de rendimentos da sua esposa, que comprovam ser ela sócia de duas pessoas jurídicas diferentes, as quais lhe remuneraram por meio de distribuição de lucros, declarados pelo Contribuinte e seguindo o regime de tributação próprio desse tipo de rendimento; - assim, não há divergência demonstrada quanto a essa glosa de despesa, uma vez que existem rendimentos auferidos pelo cônjuge dependente, os quais estão declarados na declaração do contribuinte autuado – nos exatos termos acima destacados – comprovando-se que os acórdãos tidos como paradigmas não podem ser base para o recurso fazendário; - vencida essa preliminar – o que se admite como argumento – melhor sorte não lhe reserva a análise do seu mérito, pois a conclusão do acórdão recorrido deve ser mantida; - o “Perguntas e Respostas”, da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil informa e orienta aos contribuintes, da seguinte forma: A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 17.215,08). O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ ....), nem estejam declarando em separado. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 - o texto não se refere em momento algum a “rendimentos tributáveis”, logo, a questão é objetiva: basta verificar se estão, no caso concreto, cumpridos os requisitos legais, tal como assentado nos acórdãos paradigmas: rendimentos declarados, o que constatar-se-á que estão, pois: a) o Contribuinte declarou em conjunto com sua esposa – fato incontroverso; b) sua esposa é sócia de duas pessoas jurídicas, tendo recebido, ao longo do ano de 2002, distribuição de lucros nos valores de R$ 7.000,00 e R$ 3.000,00, conforme Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na fonte (docs. já juntados com a Impugnação), totalizando, assim, rendimentos anuais recebidos de R$ 10.000,00, os quais já foram tributados pela sistemática de tributação dos lucros distribuídos, quando do seu recebimento da pessoa jurídica da qual era sócia, e que estão declarados na DIRPF do Contribuinte; c) sua sogra e dependente – Caetana da Rocha Oliveira – não auferiu nenhum rendimento, no ano-calendário em questão, conforme a própria Receita Federal poderá confirmar, pelos registros em seus sistemas de dados; - presentes, portanto, as condições que autorizam a consideração da sogra do Contribuinte como sua dependente, deve ser mantido o acórdão recorrido. Da glosa de despesa médica - não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial em face do Acórdão nº 106-15.445, visto que a suposta divergência apontada está centrada no fato de que, aqui, teriam sido aceitos simples recibos como comprovantes das despesas médicas, ao passo que, em outras oportunidades, haveria a exigência da prova efetiva do pagamento realizado e do tratamento médico realizado; - trata-se de afirmação falsa e em total descompasso com os elementos concretos constantes dos autos; - desde a fase impugnatória foram anexados aos autos declarações, completas, detalhadas, com firma reconhecida e cópia das carteiras de identidade profissional, as quais ratificaram os recibos glosados e foram consideradas hábeis como elemento complementar de prova pela Turma julgadora; - ora, dizer que nenhuma outra prova documental consta dos autos, além dos “simples” recibos é, data vênia, faltar com a verdade; - senão por isso, essa situação já foi reconhecida, de plano, na análise inicial contida na Resolução nº 9202-000.221, pela relatora, razão inclusive que levou esta Colenda Turma Superior a propor a apreciação do segundo acórdão apontado como paradigma para seguimento do recurso fazendário no tocante às despesas médicas; - demonstrado, portanto, que, sendo as situações fáticas diferentes, não há divergências de conclusões, posto que o pressuposto das análises entre os acórdãos paradigma e recorrido são diferentes; - -ultrapassada a preliminar, ad argumentandum, no mérito impõe-se o reconhecimento da improcedência das razões recursais fazendárias; - resta evidente que outros documentos comprobatórios da efetividade da despesa médica foram, desde sempre, apresentados pelo Contribuinte; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 - ora, exigir que o pagamento dessas despesas seja feito sempre em cheques – como quer a Fiscalização e a Fazenda Nacional – é negar curso à moeda nacional, lembrando que no ano em curso estava em vigor a CPMF, o que, por si só já afastava o cidadão em geral das operações bancárias, sempre que possível; - em nenhum momento a legislação de regência exige ou exigia que os pagamentos de despesas, para serem aproveitados como tal, devam ou deveriam ser feitos, obrigatoriamente, com cheques; - o que a lei prevê é justamente o contrário, ou seja, se o Contribuinte não tiver o documento do pagamento, pode provar a efetividade do serviço com a indicação dos dados do cheque que utilizou (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º, III), hipótese que não se aplica ao caso concreto, em vista dos recibos e das declarações existentes, que comprovam a efetividade da prestação dos serviços médicos. - o que sempre se demonstrou ao longo dos autos foi a inércia total do Fisco em aprofundar as provas apresentadas, desde sempre, pelo Contribuinte (declarações confirmatórias dos serviços prestados), que pretende amparar a sua exigência em meras ilações e suposições, sem nenhum elemento em concreto que ao menos indicie que não se trate de uma despesa real, efetiva; - nesse mesmo sentido há precedente judicial que se aplica ao caso concreto (Apelação em Mandado de Segurança nº 2005.70.00.014845-3/PR, 1ª Turma do TRF 4ª Região, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, unânime, em 14.02.2007 – publicado em 07.03.2007) - por todos esses motivos, também nessa parte deve ser mantido o restabelecimento das despesas médicas glosadas. Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ou, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. O processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista glosa de deduções com dependentes, com despesas de instrução e médicas, sendo que somente foi impugnada a parte relativa à glosa de despesas médicas e com dependentes. O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional busca rediscutir as condições para que a sogra seja considerada como dependente, assim como o critério de comprovação das despesas médicas. Quanto às Contrarrazões, oferecidas em face do primeiro Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, é de se observar que o Contribuinte foi intimado em 17/02/2016, quarta-feira (AR de e-fls. 226) e teria até 03/03/2016, quinta-feira, para oferecê-las, o que somente foi feito em 04/03/2016 (carimbo de e-fls. 228), portanto já fora do prazo de quinze dias. Assim, tais Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 No que diz respeito às Contrarrazões oferecidas pelo Contribuinte em face do Complemento de Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 271 a 281), embora não conste dos autos o respectivo Aviso de Recebimento (AR), a Unidade de Origem juntou a Consulta de Rastreamento dos Correios (e-fls. 282/283), dando conta de que a correspondência foi entregue ao destinatário em 24/08/2020. Como as Contrarrazões foram oferecidas em 04/09/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 269), elas são tempestivas, porém somente podem ser conhecidos os argumentos relativos aos paradigmas analisados no mencionado despacho de complementação. Nesse passo, tendo em vista que o paradigma representado pelo Acórdão nº 102- 43.935, relativo à matéria critério de comprovação de despesas médicas sequer foi aceito para a demonstração da divergência jurisprudencial, apenas podem ser conhecidas as alegações relativas ao paradigma representado pelo Acórdão nº 104-18.936, vinculado à matéria condições para que sogra seja considerada como dependente. Nesse passo, o Contribuinte alega que a divergência não restaria demonstrada, por falta de similitude fática entre os acórdãos em confronto. Ocorre que a premissa da qual parte o Contribuinte – que sua esposa possuía rendimentos tributáveis, os quais teriam sido por ele declarados – não encontra respaldo no voto do acórdão recorrido, que, em sua decisão, não reconheceu tal condição, apenas externando a discordância quanto ao entendimento da decisão de primeira instância que, por sua vez, levou em consideração que a cônjuge do declarante não ofereceu rendimentos à tributação, figurando na declaração apenas como dependente. Confira-se: Acórdão recorrido Voto A glosa se refere à inclusão indevida da sogra como dependente, no entendimento da decisão guerreada, em desconformidade com a legislação de regência, a exigir que os pais somente podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (art. 35, VI, da lei n. 9.250/95) e desde que o cônjuge apresente declaração em conjunto e apresente rendimentos tributáveis. Sustenta, o órgão colegiado a quo, o seguinte: “(...) somente se um cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros, seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge ou companheiro. (...) Embora a esposa do autuado tenha constado como dependente — fl. 63, não consta da declaração qualquer rendimento de dependente submetido à tributação na declaração do autuado, fl. 62. O simples fato de a declaração ter sido assinalada como conjunta não lhe atribui automaticamente essa condição, uma vez que existe na legislação a exigência de tributação de rendimentos de ambos os cônjuges. (...) Dessa forma, em razão de a esposa do contribuinte não haver oferecido rendimentos à tributação, no ajuste anual do ano-calendário de 2002, mantém-se a glosa de sua mãe como dependente, por falta de amparo legal para a dedução de sogra. Em que pese o entendimento exposto pelo Colegiado de 1ª instância, a legislação de regência (artigo 35 da lei n. 9.250 e o § 3º do artigo 8º do RIR) não traz a exigência Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 de tributação de rendimentos de ambos os cônjuges, para fins de reconhecimento da sogra de um dos cônjuges como dependente. Decisões desta C. Turma, permitem a inclusão de despesas com dependentes relacionadas à sogra na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, desde que o cônjuge figure como dependente na declaração. (...) No caso dos autos, a cônjuge Regina Lúcia de Oliveira Klein se encontra relacionada como dependente à fl. 20. Ademais, não é matéria controversa se a sogra do Recorrente auferiu ou não rendimentos tributáveis. Logo, estão presentes os requisitos legais, de acordo com a interpretação dada em precedentes desta Corte, para fins de reconhecimento da condição de dependente e da correção da dedução pleiteada. (grifei) Em suma, para o Colegiado recorrido bastou o fato de a cônjuge figurar na Declaração de Ajuste Anual como dependente, para que a declaração fosse considerada como em conjunto, permitindo-se a inclusão de despesas de sogro/sogra, de sorte que a questão referente a rendimentos declarados pela cônjuge não foi sequer aferida, já que prescindível para o posicionamento adotado pela Turma recorrida. Nesse passo, prevaleceu a situação descrita na decisão de primeira instância, quanto à inexistência de rendimentos tributáveis da cônjuge na declaração, conforme citado no voto acima transcrito. Assim, do ponto de vista do conhecimento do Recurso Especial, uma vez que no acórdão recorrido considerou-se que o cônjuge figurou na declaração apenas como dependente, sem oferecer rendimentos à tributação, considera-se demonstrada a alegada divergência mediante a indicação de paradigma em que, em situação semelhante à retratada no acórdão recorrido, tenha sido adotada solução diversa. Com efeito, nesse sentido a Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos recursais, portanto não há óbice ao conhecimento do apelo, quanto à matéria condições para que sogra seja considerada como dependente. No que diz respeito à segunda matéria - critério de comprovação de despesas médicas - considerando que o seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria se deu apenas em face do Acórdão nº 106-15.445, esta Conselheira reitera a seguir o seu posicionamento, já expresso na Resolução nº 9202-000.221. Trata-se obviamente de matéria de prova, o que, a princípio, não é passível de demonstração de divergência jurisprudencial, uma vez que, nesse particular, cada processo constitui um universo específico, além do que ao Julgador é dado, em face da prova, formar livremente a sua convicção, desde que fundamentada. Entretanto, é possível a apreciação, em sede de Recurso Especial, não da prova em si mas sim do critério aplicável ao exame da prova, e é sob esse aspecto que os temas como o ora tratado são examinados na Instância Especial. Com estas considerações, tratando-se de aferição acerca de critério de comprovação de despesas médicas, obviamente que as situações em confronto precisam ser ao menos semelhantes e, nesse passo, importa trazer à colação a situação fática do acórdão recorrido, que assim registrou (fls. 105/106): Há nos autos declaração da psicóloga Stella Maris Prestes Scheidt (fl. 28 e seguintes) e recibos com indicação de endereço, CRP e CPF, comprobatórios da prestação de serviços no ano de 2002 ao Recorrente e à sua cônjuge (fls. 30 a 46), recebidos em dinheiro. De igual modo, há declaração de fl. 47, da psicóloga Aline Guerra Figueiredo Flausino seguido de recibos (fls. 49 a 58) atestando a prestação de serviços a Willian Oliveira Klein e Thais Oliveira Klein, cujos honorários foram recebidos em dinheiro, com Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 indicação de endereço, CRP e CPF, comprobatórios da prestação de serviços no ano de 2002. Meras ilações feitas pela fiscalização e pelo órgão colegiado a quo, tais como percentual exacerbado sobre os rendimentos declarados, valores cobrados acima da tabela sugerida pelo órgão de classe ou variação de valores na consulta cobrada pela profissional Aline Guerra Figueiredo Flausino, não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade e boa-fé dos documentos apresentados. Com menor razão a afirmação de que os recibos da profissional Aline Guerra Figueiredo Flausino não possuem o CRP, diante da apresentação da Carteira Profissional à fl. 48 e da indicação da respectiva inscrição no órgãos de classe, no documento de fl. 47. Logo, ao meu ver, a declaração feita pelos respectivos profissionais, seguido dos recibos comprobatórios, são suficientes para reconhecer a dedutibilidade das despesas médicas incorridas com as profissionais Stella Maris Prestes Scheidt e Aline Guerra Figueiredo Flausino. Como se pode constatar, no que tange aos óbices levantados pela Fiscalização para aceitação das despesas, no acórdão recorrido não se menciona acusação de inidoneidade, no sentido de que os recibos apresentados seriam falsos, tanto assim que também não se menciona que teria sido aplicada multa qualificada. Quanto ao paradigma indicado pela Fazenda Nacional para esta matéria, considerado apto a demonstrar a divergência em sede de exame de admissibilidade – Acórdão nº 106-15.445 – este trata de situação que em nada se assemelha à do acórdão recorrido, já que examina caso de recibos falsos, tanto assim que foi aplicada multa qualificada. Nesse mesmo paradigma, quanto às despesas cujos recibos não foram qualificados como falsos, aplicou-se o mesmo entendimento do acórdão recorrido. Confira-se os respectivos trechos do paradigma: Relatório II – dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário 1999 a 2001, exercícios 2000 a 2002, com a aplicação de multa de ofício à alíquota de 75%, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999; III – dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário 1999 a 2001, exercícios 2000 a 2002, com a aplicação de multa de oficio qualificada, à alíquota de 150%, pela apresentação de documentos inidôneos, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999; Voto O objeto da controvérsia que chega a este colegiado é a parte do auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de valores referentes a serviços médicos que teriam sido prestados por Edilvana de Almeida Torres e por Jurema Jucá da Silva, e pela empresa CLIM Assistência Odontológica. Primeiramente, há que serem analisadas as circunstâncias que cercam as glosas das despesas médicas representadas pelos recibos emitidos por Edilvana de Almeida Torres, que montam o valor de R$ 4.000,00, no ano-calendário 2000, exercício 2001, e de R$ 8.600,00, no ano-calendário 2001, exercício 2002, e por Jurema Jucá da Silva, no total de R$ 6.200,00, no ano-calendário 2000, exercício 2001, e de R$ 3.000,00, no ano-calendário 2001, exercício 2002. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 Observa-se que, regularmente intimado a comprovar a efetividade das despesas alegadas, o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os alegado pagamentos foram efetivamente realizados. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Resta que os documentos apresentados pelo recorrente para comprovar as despesas médicas objeto do auto de infração foram dados de forma graciosa, pois não houve a contrapartida da prestação dos serviços alegados. Destarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecos exigidas, não são documentos válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a que se propõem, o sujeito passivo, ao sabê-los inidôneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. Ademais, que o recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes de pagamento. Caberia a ele, que pleiteou as deduções a título de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para fazê-lo. Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais. (grifei) Assim, resta claro que, no que tange às profissionais citadas, tratava-se de recibos falsos, daí a aplicação da multa qualificada. Ademais, no paradigma registra-se que não foram apresentados elementos adicionais de prova. Já no caso do acórdão recorrido, além de não haver a acusação de falsidade dos recibos, tampouco aplicação de multa qualificada, foram apresentadas declarações das profissionais, inclusive com firma reconhecida, confirmando a prestação dos serviços. Quanto às demais despesas médicas tratadas no paradigma, sobre as quais não pesou a acusação de falsidade, tanto assim que a multa aplicada foi no percentual de 75%, a decisão é semelhante à adotada no acórdão recorrido, ou seja, as deduções foram aceitas sem que se exigisse a comprovação do efetivo pagamento. Com efeito, foram apresentados apenas uma nota fiscal e um contrato. Confira-se o voto do paradigma, nesta parte: Quanto aos serviços médicos prestados pela empresa CLIM Assistência Odontológica, no valor de R$ 218,00, no ano-calendário 2000, exercício 2001, e de R$ 513,54, no ano-calendário 2001, exercício 2002, o recorrente trouxe aos autos a Nota Fiscal n° Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 339, emitida em 03/10/2001, no valor de R$ 423,54 (fl. 239), e o Contrato n° 2206, datado de 1010512001, em que consta o pagamento de uma parcela 10/06/2001, no valor de R$ 90,00. Entendo que tais documentos são idôneos para comprovar a despesas médica no total de R$ 513,54, no ano-calendário 2001, exercício 2002. Dessarte, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de restabelecer a despesa médica no valor de R$ 513,54, no ano-calendário 2001, exercício 2002, com a CLIM Assistência Odontológica." Assim, longe de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, os julgados em confronto encontram-se em sintonia, já que somente foram mantidas as glosas sobre as quais pesava a falsidade dos recibos. Quanto às demais, tal como no acórdão recorrido, foram aceitos apenas comprovantes formais, sem a exigência da comprovação do efetivo pagamento. Destarte, ausente a similitude fática, não há que se falar em demonstração de divergência, tendo em vista a impossibilidade de comparação entre os julgados em confronto, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, relativamente a esta segunda matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à matéria condições para que sogra seja considerada como dependente, e passo a analisar o mérito. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, contém o rol exaustivo dos dependentes para o Imposto de Renda: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I – o cônjuge; II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV – o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (grifei) Assim, constata-se que desse rol exaustivo não consta a figura dos sogros, portanto eles não podem ser considerados como dependentes. Por outro lado, como responsável por determinar a forma e condições de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a Receita Federal sempre permitiu que, na constância da sociedade conjugal, quando os dois cônjuges/companheiros estão obrigados a apresentar a declaração, possam fazê-lo em conjunto. É o que consta de forma claríssima no art. 8º, do RIR/1999: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 (...) §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.” (grifei) Dessas duas normas decorre a conclusão de que um cônjuge/companheiro pode figurar da declaração do outro cônjuge/companheiro apenas em duas situações, mutuamente excludentes: - apenas como dependente, por força do art. 35, incisos I ou II, da Lei nº 9.250, de 1995; ou - como declarante e dependente, mediante a utilização da prerrogativa concedida pelo art. 8º, do RIR/1999. Claro está que a opção pela declaração em conjunto não poderia retirar direitos que o declarante teria se apresentasse a declaração em separado, inclusive o de utilizar-se da dedução de dependentes, sempre nas condições estabelecidas no art. 35, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 1995. Nesse passo, o que se extrai dessas normas é que a declaração em conjunto é uma prerrogativa concedida aos cônjuges que, sendo declarantes, ou seja, estando obrigados a apresentar Declaração de Ajuste Anual, possam apresentar apenas uma declaração, desde que esta agregue os rendimentos dos dois, facultando-se inclusive a possibilidade de que o declarante em nome de quem será apresentada a declaração, inclua o outro cônjuge-declarante como dependente. Nesse caso, quando se trata dos pais daquele cônjuge/companheiro que figurou na declaração em conjunto como declarante/dependente, obviamente que se cria uma situação de aparente ilegalidade, já que, a rigor, aqueles dependentes são sogros do declarante em nome do qual é apresentada a declaração. Porém a aparência de ilegalidade é facilmente dissipada, já que esses dependentes figuram naquela declaração em conjunto não como sogros do declarante que apresenta a declaração, mas sim como pais do declarante/dependente. Justamente para esclarecer essa situação peculiar, a edição “Perguntas e Respostas” (“Perguntão”), elaborada anualmente pela Receita Federal, assim explica: 339 – A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 22.847,76). O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 22.847,76), nem estejam declarando em separado. (grifei) Com efeito, o fato de as normas conduzirem à conclusão de que, uma vez que haja declaração em conjunto, os rendimentos devem também ser tributados em conjunto, não significa que a declaração em conjunto só possa ser utilizada quando os dois cônjuges possuam rendimentos tributáveis, mas sim quando os dois estão obrigados à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Destarte, de tudo o que foi exposto, conclui-se que a possibilidade de dedução, como dependente, da sogra/sogro daquele em nome de quem está sendo apresentada a declaração em conjunto, depende da declaração ser efetivamente apresentada em conjunto, e esta condição depende de estarem os cônjuges obrigados à apresentada da Declaração de Ajuste Anual. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 No caso ora analisado, verifica-se que na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, foi assinalado que tratava-se de declaração em conjunto (e-fls. 66). Ademais, é incontroverso que a cônjuge do Contribuinte, Regina Lucia de Oliveira Klein, no ano-calendário 2002, era sócia de duas pessoas jurídicas: Lavanderia Cisne Ltda ME – CNPJ 76.030.451/001-33 (e-fls. 31 e 73/74) e Regina Lucia de Oliveira Klein-ME – CNPJ 73.753.485/001-68 (e-fls. 30 e 75). Nesse passo, a Instrução Normativa SRF, de 30/01/2003, que estabeleceu as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, assim registrava: Obrigatoriedade de Apresentação Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2002 ou posteriores, prejuízos de anos- calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2002; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil. § 1º Fica excluída do disposto no inciso III a pessoa física que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição foi inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. Assim, uma vez que a condição de titular/sócio de empresa obrigava à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, e a própria Receita Federal facultava a declaração em conjunto, não há fundamento legal para que, nesse caso específico, aos cônjuges fosse negada essa prerrogativa. E uma vez confirmando-se que se trata de declaração em conjunto, cada um dos cônjuges pode fazer uso das deduções relativas a seus dependentes, como ocorreu no presente caso. Ademais, não consta que a sogra do Contribuinte tenha auferido rendimentos superiores ao limite de isenção anual, ou que tenha apresentado declaração em separado, de sorte que deve ser acolhida a dedução da dependente em tela. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto às condições para que sogra seja considerada dependente e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.006403/2007-12 Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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