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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10342130 #
Numero do processo: 10480.724972/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7° da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento, pois este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. IRPF. VERBAS TRIBUTÁVEIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO. Não cabe ao legislador estadual definir se uma determinada verba é tributável ou não para fins de imposto sobre a renda de pessoa física, devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção por força do disposto em Lei Complementar Estadual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Não há incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, independentemente da natureza da verba que está sendo paga - PARECER SEI Nº 10167/2021/ME. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-010.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade, e à alegação de que decisão do STJ não pode ter aplicação a fatos geradores anteriores, e aplicação da teoria do fato consumado, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora e excluir a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7° da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento, pois este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. IRPF. VERBAS TRIBUTÁVEIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO. Não cabe ao legislador estadual definir se uma determinada verba é tributável ou não para fins de imposto sobre a renda de pessoa física, devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção por força do disposto em Lei Complementar Estadual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 49 72 /2 01 2- 33 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Não há incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, independentemente da natureza da verba que está sendo paga - PARECER SEI Nº 10167/2021/ME. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade, e à alegação de que decisão do STJ não pode ter aplicação a fatos geradores anteriores, e aplicação da teoria do fato consumado, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora e excluir a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 178 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.157 e ss) que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente aos anos calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010 , para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 63.022,24, acrescido da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referida autuação decorrera da classificação como isentos, por parte do sujeito passivo, na Declaração de Ajuste Anual (DAA) dos exercícios de 2008 a 2011, dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica a título de abono previdenciário por permanência em serviço e juros moratórios. Vejamos as justificativas da fiscalização extraídas do processo (imagem retirada do original – Auto de Infração fls. 2 a 13) (...) 3. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 86 a 96) com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: a) agiu pelo princípio da boa-fé: o impugnante, baseado no posicionamento anterior do STJ e na súmula do órgão pagador (TJPE), não poderia excogitar, em nível ético e de boa-fé, que ocorreria mudança de rumo exegético de normas, motivo pelo qual cumpriu o entendimento do ente estatal pagador, no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência; b) matéria está sub judice: “existe ato sentencial que reconheceu a isenção do IRPF sobre o abono permanência, ao tempo em que clarifica que o processo foi julgado monocraticamente em segundo grau, não tendo, todavia, a decisão terminativa transitado em julgado”. A defesa acrescentou que a controvérsia sobre a isenção do abono de permanência é alvo de incidente de uniformização da jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ); c) incompetência da Receita Federal para exigir imposto de renda retido na fonte de servidor público estadual: neste aspecto, alegou que não compete à RFB a cobrança/devolução do IR indevidamente descontado de servidor público estadual, tendo em vista que eventual retenção é revertida como arrecadação aos cofres estaduais. Argumenta-se que, na medida em que o produto da arrecadação do imposto retido na fonte de servidor público pertence ao Estado arrecadador, “não cabe à Receita Federal proceder à cobrança do imposto que deixou de ser descontado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, já que esta receita pertence ao Erário Estadual”; d) por força do instituto da substituição tributária, exclui-se a responsabilidade do defendente: o STJ tem decidido que o substituto tributário é o órgão responsável pelo pagamento do imposto na hipótese de não retenção. A própria jurisprudência administrativa reconhece que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é exclusiva da fonte pagadora, não se estendendo ao beneficiário do rendimento; e) se, por absurdo, as questões acima forem superadas, os juros e correção monetária começam a incidir a partir de reforma da decisão judicial, quando o tributo passou a ser exigível (17/11/2011); f) a multa de ofício no percentual de 75% tem caráter confiscatório, visto que não houve qualquer conduta censurável do contribuinte em omitir receita ou mesmo de não reter o tributo. Tudo foi realizado às claras, com transparência; Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 g) quanto à incidência de imposto sobre parcelas pagas a título de juros moratórios, aduz que a não incidência do IR sobre juros de mora é matéria pacífica na jurisprudência. h) anexa julgados administrativos e judiciais. É o relatório. O R Acórdão apresentou as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007,2008, 2009, 2010 RENDIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NO AJUSTE ANUAL. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. NÃO RETENÇÃO. Se após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. A lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir da data referida. JUROS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. TRIBUTAÇÃO. Os juros de mora incidentes sobre rendimentos tributáveis são também tributáveis, pois seguem o princípio jurídico no qual o acessório acompanha o original. JURISPRUDÊNCIA. STJ. As decisões judiciais, não proferidas pelo STF, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração de omissão de rendimentos. Também está correta a aplicação dos juros conforme variação da taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo do imposto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 09/12/2014 (fls. 175), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/12/2014 (fls. 178 e ss), argumentando não haver incidência tributária do Imposto sobre a Renda sobre abono permanência e juros de mora, e que o entendimento expressado pelo STJ, no sentido da incidência tributária, não pode alcançar fatos geradores anteriores à decisão. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 Assinala que a RFB não detém competência para a cobrança dos valores retidos na fonte pelos Estados e Distrito Federal. Afirma que não pode ser punido pela omissão da fonte pagadora, e que a fonte pagadora o induziu a erro por ter inserido o abono de permanecia dentre rendimentos isentos e não tributáveis. Ressalta seu entendimento de que a multa imposta é confiscatória, e que patamar constitucionalmente aceito seria de 20%. Requer o cancelamento do lançamento ou a redução da multa aplicada. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Isto em razão do fato de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresentada no Recurso relativa à inconstitucionalidade da multa aplicada. Não se conhece da alegação de que decisão do STJ, no sentido da incidência tributária, não pode ter aplicação a fatos geradores anteriores. O Recorrente, neste contexto, pede a aplicação da teoria do fato consumado. Ocorre que a alegação não constou da peça de defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Mesmo que assim não fosse, não caberia a este Colegiado decidir sobre o alcance de decisão judicial, dentro da sua competência afeta ao controle de legalidade. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 Também não caberia o pedido de aplicação da teoria do fato consumado tendo em vista que no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.420 - PE (2013/0374236-6) restou decido pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, conforme ementa a seguir reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO PARA O PROCESSO Nº 158622-5. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA EXTEMPORANIEDADE. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 215 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. Pedido de extensão dos efeitos deste julgado para o processo nº 158622-5 não conhecido em virtude de sua extemporaneidade, pois transcorreu o prazo da decisão proferida no apelo 158622-8 sem que tivessem exercido o recursal, só vindo a fazê-lo os agravantes deste recurso. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, de acordo com o regime de que trata o art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que deve incidir imposto de renda sobre o abono de permanência, isso por considerar que tal benefício ostenta natureza remuneratória. 3. A teoria do fato consumado não se aplica ao caso em comento, pois a mesma só é utilizada como imperativo da segurança jurídica e da necessidade de se conferir estabilidade às relações sociais, nos casos em que a situação fática constituída pela força do tempo oriunda de decisão judicial tenha atingido nível de estabilidade que torne desaconselhável a sua desconstituição, desde que não cause prejuízos à Administração Pública. 4. O prejuízo financeiro sofrido pela Administração Pública no presente caso é inquestionável, uma vez que a mesma além de ter sido obrigada a abrir mão de valores que lhes são devidos, foi ainda penalizada com a restituição das quantias anteriormente recolhidas, fatores que impossibilita a incidência da teoria do fato consumado. 5. Impossibilidade da aplicação da Súmula 215 do STJ, haja vista que o caso em comento se trata de hipótese inversa àquela descrita no texto da citada Súmula que se aplica aos casos em que há demissão incentivada pela Administração Pública ou advinda de plano de demissão voluntária, ao passo que na presente demanda os agravantes permaneceram no serviço público optativamente após atingirem a idade para aposentadoria. 6. Recurso de Agravo não provido sem discrepância de votos. Do Mérito Da autuação (fls. 4 e ss), extrai-se que o lançamento decorreu de procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias. Constatou-se que o Recorrente declarara valores recebidos a título de abono de permanência e juros de mora na aba de rendimentos isentos e não tributáveis, nas DAA dos anos- calendário auditados. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 A questão controversa do processo diz respeito à incidência de IR sobre valores recebidos à título de abono de permanência e juros de mora, da incompetência da RFB à cobrança e devolução do IRRF, em virtude do art. 157, I, da CF/88. A fls. 157 e ss, o Colegiado de Piso examinou as alegações da defesa, face à autuação, e concluiu que: 5. A defesa se insurge contra a tributação dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de abono previdenciário por permanência em serviço e juros moratórios, pois considera estes rendimentos isentos. (...) 5.2. A fiscalização considerou como tributáveis os rendimentos referentes ao abono de permanência e juros moratórios. A autoridade administrativa aduz que o abono de permanência deveria ter sido informado como tributável na declaração de ajuste anual, porquanto a decisão judicial utilizada pelo contribuinte não traz a União como ré e assim não pode suspender os efeitos de legislação tributária federal. Ainda, considerou os juros incidentes sobre rendimentos tributáveis, pois não foram trazidos comprovantes de que eram incidentes sobre parcelas não tributáveis ou isentas. Também, neste caso, assegurou que os julgados favoráveis à isenção dos juros não podem sr aplicados ao caso concreto, pois só envolvem as partes do respectivo processo. (...) Do mérito Da tributação do abono de permanência 6. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7° da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento, pois este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 6.1. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Em conformidade com o § 1° do referido artigo, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e ainda o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 6.2. Acrescenta o art. 16 da Lei 4.506/64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de "abonos", conforme expressamente previstos no inciso I do citado artigo, cujo parágrafo único, por sua vez, prevê que serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações tributáveis 6.3. O julgamento do REsp 1.192.556/PE na 1a. Sessão do STJ, de acordo com o regime de que trata o art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), decidiu que o imposto de Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 renda incide sobre o Abono de Permanência, por considerar que é produto do trabalho do servidor e assim tem natureza de acréscimo patrimonial, não se tratando de verba indenizatória, nem correspondendo a ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 6.4. O abono, criado no intuito de incentivar a permanência do servidor no serviço, como o próprio nome sugere, é um bônus, um "plus", já que representa um ganho na remuneração do servidor, o que implica acréscimo patrimonial. Ademais o referido abono não integra hipótese de isenção, ou seja, não tem dispen a legal expressa de tributação. Isso porque, nos termos do artigo 111 do CTN, as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (...) Por fim, assinale-se que a matéria ora examinada foi objeto do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 24, de 4 de outubro de 2004, verbis: Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Definitiva do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (...) Da continuidade do processo administrativo 7. O art. 543-C do CPC, abaixo colacionado, que disciplina como o Recurso Especial será processado quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, prevê que sejam suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do STJ, mas não prevê a suspensão dos processos administrativos, não tendo motivo, portanto, para o processo ficar sobrestado. (...) Da responsabilidade da fonte pagadora 8. Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física. A partir desta data, na hipótese de não retenção do imposto devido, a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual, sujeita o beneficiário dos rendimentos à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito (...) 8.1 É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Pernambuco tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Pernambuco. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Os informes de rendimentos fornecidos pela Justiça Estadual não têm caráter normativo, nem a autoridade administrativa emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 8.2 Segundo o CTN a atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena e os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídas constitucionalmente, lembrando ainda que a competência tributária é indelegável. A CF atribui à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Fica claro que cabe à União legislar sobre imposto de renda, inclusive definindo quem são os contribuintes. O art. 2º do RIR define que as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil são contribuintes do Imposto de Renda. Logo é claro que o contribuinte fica submetido às regras estabelecidas pela União em relação ao IRPF. (...) Correta a análise do Colegiado de Piso nesta parte. De fato, não cabe ao legislador estadual definir se uma determinada verba é tributável ou não para fins de imposto sobre a renda de pessoa física, devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção por força do disposto em Lei Complementar Estadual. Examinando igual temática, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, no Acórdão 2201-008.019, em processo relatado pela Conselheira Débora Fófano dos Santos, assinalou que: O Recorrente admite que em função de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça o abono de permanência possui natureza remuneratória e como tal sujeita-se ao imposto de renda pessoa física, recaindo o litigio nos seguintes pontos: (i) em face da nova orientação, suscita a aplicação da regra do artigo 146 do CTN e invoca a teoria do fato consumado (ii) por força de disposição constitucional (artigo 157, I) não compete à Receita Federal a cobrança e/ou devolução do imposto de renda devido por servidor público estadual, sujeito a desconto na fonte e (iii) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é exclusiva da fonte pagadora, não se estendendo ao beneficiário do rendimento. (...) Abono de permanência - reflexos da alteração da orientação jurisprudencial em relação às situações jurídicas pretéritas Os argumentos do contribuinte não merecem prosperar tendo em vista que no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.420 - PE (2013/0374236-6) pelo Superior Tribunal de Justiça ficou decido pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, conforme ementa a seguir reproduzida: (...) Também não é aplicável ao caso a regra contida no artigo 146 do CTN pois não houve alteração nos critérios jurídicos por parte da autoridade administrativa, vindo a decisão judicial de encontro e confirmar o critério então adotado no lançamento de considerar como tributáveis os rendimentos auferidos sob a rubrica de abono de permanência. Da responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte Quanto à suposta ilegitimidade ativa da União para a exigência do tributo, conforme exposto nas razões do recorrente, a tese funda-se na disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 fundações públicas. Tal entendimento sustentado está superado pela jurisprudência desse Conselho. Aplica-se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009). Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Pertinente ao caso a disposição contida no Parecer Normativo SRF nº 1 de 24 de setembro de 2002, que estabelece que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda se extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física. A partir desta data, na hipótese de não retenção do imposto devido, a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual, sujeita o beneficiário dos rendimentos à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Acolhidos os fundamentos do Acórdão acima reproduzido como razão de decidir, afasta-se alegação de não incidência de IR sobre valores recebidos à título de abono de permanência, e da incompetência da RFB à cobrança e devolução do IRRF, em virtude do art. 157, I, da CF/88. No que toca aos juros de mora, insta considerar que o Parecer SEI nº 10167/2021/ME, de julho de 2021, concluiu , na esteira da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 878 - 1. Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3. Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.) e STF, que: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. Extrai-se do Parecer SEI o trecho abaixo reproduzido: 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. 26. Mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, foi mantido o entendimento com a finalidade de preservar a confiança conferida a decisões de órgãos administrativos, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do respeito à sistemática de formação de precedentes judiciais de força vinculante. 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724972/2012-33 Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Dessa forma, aplicado entendimento firmado na jurisprudência e expressado no Parecer SEI nº 10167/2021/ME, resta-nos cancelar o lançamento relativo ao IR incidente sobre os juros de mora. Por fim, o Recorrente alega que a omissão apurada ocorreu em razão de erro da fonte pagadora,que lançou nos comprovantes de rendimentos os valores no campo isentos. A temática já fora sumulada neste Conselho, sendo obrigatória sua aplicação. Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade, e à alegação de que decisão do STJ não pode ter aplicação a fatos geradores anteriores, e aplicação da teoria do fato consumado, e, na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora e excluir a multa de ofício aplicada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 257DF CARF MF Original

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10347031 #
Numero do processo: 11516.720601/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA O lançamento complementar de crédito constituído em razão de inexatidão do primeiro da qual resultou constituição de valor a menor devolve o prazo para impugnação concernente à matéria modificada nos termos da lei.
Numero da decisão: 2402-012.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, acatando a preliminar de tempestividade da impugnação apresentada em 6 de maio de 2013, com retorno dos autos ao julgador de origem para apreciação dos argumentos não analisados. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipaino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, acatando a preliminar de tempestividade da impugnação apresentada em 6 de maio de 2013, com retorno dos autos ao julgador de origem para apreciação dos argumentos não analisados. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipaino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 20/03/2013, 04/04/2013 e 22/01/2014, fls. 785, 789 e 1.335, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de crédito tributário em seu desfavor, relativo à Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF de Exercício 2009 no valor de R$ 21.907,87, ao amparo do Auto de Infração de fls. 756/768, complementado a fls. 775/780 e fls. 1.320/1.330, acrescidos de multas proporcional (ofício) e isolada (carnê-leão), além da incidência de juros, totalizando R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 01 /2 01 3- 71 Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720601/2013-71 57.685,92, fls. 782 e 1.338/1.340, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas, a título de honorários advocatícios e trabalho assalariado, entre outros, além da glosa de despesas registradas em livro-caixa. Referida exação está amparada pelo Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 731/755 que descreve casuisticamente aqueles fatos pelos quais se constituiu o crédito, sendo precedido por fiscalização tributária realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0920100.2012.001863, iniciado em 20/03/2012, fls. 107/109 e encerrado em 29/03/2013, precisamente às 13:47, fls. 781. Constam dos autos cópia da respectiva declaração-DIRPF e DIRFs do período; intimações realizadas às pessoas físicas e jurídicas declarantes de pagamentos realizados ao contribuinte e as respectivas respostas; planilhas das glosas realizadas, conforme fls. 02/730. Em apertada síntese a autoridade tributária verificou omissão de rendimentos do contribuinte a partir das declarações das fontes pagadoras (DIRFs) e também das informações prestadas por pessoas físicas quanto ao pagamento de honorários advocatícios nas respectivas declarações (DIRPFs), para além também de glosar despesas declaradas em livro-caixa por não comprovadas ou não essenciais ao desempenho da atividade, entre outros motivos, fls. 751. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, fls. 1.317, conforme peça juntada a fls. 802/846, com as seguintes alegações:  Considerações iniciais Aduziu que à época dos fatos atuava na advocacia juntamente com outros dois advogados, constituindo sociedade de fato com recebimento dos honorários em espécie pelos serviços prestados conjuntamente, conforme declarações apresentadas à autoridade administrativa carreadas aos autos a fls. 686/687, no montante de R$ 66.756,86, fls. 703/708, inclusive com contratos constituindo os três patronos e outros elementos de prova, conforme casuisticamente exposto, celebrados para várias daquelas pessoas físicas em que foi atribuída a renda somente ao autuado, com o registro inclusive de recebimento de valores a título de pagamento de custas judiciais (Valmor Vermohlen Muller – fls. 826).  Preliminares a) Nulidade por erro no cálculo do montante devido Aduziu erro quanto ao valor do lançamento relativo a renda auferida entre os meses de junho e julho de 2008, fls. 843. b) Nulidade na emissão do auto de infração complementar Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720601/2013-71 Entendeu inexistir fundamento legal para a realização de emenda ao lançamento inicial.  Mérito a) Sociedade de fato e glosa das despesas registradas em livro-caixa Por comprovada a sociedade de fato entre os advogados, alegou descabida a glosa realizada. b) Excesso de exação Declarou que foi obrigado a comparecer pessoalmente durante a fiscalização, sendo tratado com atitude acusadora, chamado de sonegador, não se acatando as considerações e explanações do contribuinte, com recados ofensivos e ameaçadores deixados em contatos telefônicos.  Requerimentos Ao final requereu a procedência de sua defesa, além de intimação de parte das pessoas físicas relacionadas na exação para apresentação de documentos originais, entre outros pedidos, juntando cópia de documentos a fls. 847/1.308. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR) – DRJ/CTA conheceu parcialmente da impugnação, por intempestividade da defesa, para na parte conhecida dar parcial provimento com a retirada de fração do crédito relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física por erro manifesto de valor constituído, conforme Acórdão nº 06- 45.160, de 18/02/2014, fls. 1.342/1.365. Abaixo reproduz-se a ementa e conclusão do voto: (EMENTA) PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CABIMENTO. Quando forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração complementar, por determinação legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CO- PATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES A TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na ausência de comprovação de repasse de valores, em face de alegado co-patrocínio em processos administrativos e judiciais, descabe atribuir a terceiros a parcela dos honorários advocatícios auferidos. Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720601/2013-71 ERRO DE FATO NO LANÇAMENTO. CORREÇÃO. Na hipótese da constatação de erro de fato no lançamento, há que se proceder à correção do valor do crédito tributário apurado indevidamente. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar a respeito do crime de excesso de exação, limitando-se à análise da determinação da exigência de crédito tributário. (CONCLUSÃO) Isso posto, voto para que: a) seja considerado não impugnado o lançamento original, às fls. 756/766, de R$ 13.393,81 de imposto de renda, R$ 10.045,36 de multa de ofício de 75%, acréscimos legais correspondentes, além de R$ 11.259,14 de multa isolada de 50%; b) seja considerado não impugnado o lançamento complementar de fls. 1320/1328, de R$ 1.928,13 de imposto de renda, além da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes; c) seja dado parcial provimento à impugnação ao lançamento complementar de fls. 775/782, para cancelar a exigência de R$ 293,42 de imposto, além da multa de ofício e dos acréscimos correspondentes, mantendo a de R$ 6.292,51 de imposto, além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes. O contribuinte foi regularmente notificado em 25/04/2014, conforme fls. 1.367/1.369 e 1.375. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 23/05/2014 o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 1.382/1.410, com as seguintes alegações:  Preliminar a) Tempestividade da defesa não conhecida no acórdão recorrido Aduz que, por tratar o primeiro lançamento complementar, recebido em 04/04/2013, de alteração de todos os valores considerados omitidos pela fiscalização tributária, devolveu ao sujeito passivo o prazo para impugnação, podendo contestar toda a matéria, o que foi realizado em tempestivamente. Quanto ao segundo auto de infração complementar, aduz que não teve oportunidade de se defender, considerando que informou previamente ao órgão fiscalizador seu novo endereço, tanto que recebeu intimações posteriores neste, por ocasião da ciência do acórdão recorrido. Combate ainda a intimação realizada por edital com a alegação de ser do conhecimento da autoridade tributária o número de contato telefônico, tendo tomado ciência pessoal em várias oportunidades, para além disso acresce que o processo foi instruído por cópias de documentos, constando o domicílio do contribuinte, para além da forma utilizada para notifica-lo estar incorreta, já que deve ser a última medida a ser tomada. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720601/2013-71 b) Nulidade por erro no cálculo do montante devido Reitera os termos postos na impugnação quanto à matéria, com o acréscimo de que discorda da retirada, pelo acórdão recorrido em razão de erro manifesto, somente daquela parte do crédito referente ao lançamento complementar que foi conhecido, haja vista tratar de erro, devendo se estender ao total lançado: Julgadores, havendo erro de fato, ele deve ser integralmente corrigido, pois não poderá compor um eventual lançamento fiscal, esteja o crédito impugnado, ou não. Nesse sentido, reitera-se o pedido para que seja reconhecido integralmente o erro apontado e assim julgado procedente o presente recurso para cancelar o valor lançado a maior.  Mérito a) Contestação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física Aduz que no período lançado atuava juntamente com outros dois advogados em uma sociedade de fato, sendo os pagamentos de honorários realizados para os três patronos, segundo suas atuações, com a repetição daqueles argumentos postos na impugnação, acrescentando que foi comprovado nos autos a atuação conjunta, com recebimento de valores em espécie e que foram declarados pelos outros advogados nas respectivas DIRPFs, inexistindo outra forma de renda destes: Nobres Julgadores, há provas mais de que suficientes nos autos apontando o exercício comum da advocacia entre os três advogados, não tendo tais valores sido recebidos de forma integral pelo ora recorrente Clóvis Tadeu Kauling. Destaca-se ainda que não há qualquer outra fonte de renda dos advogados referidos, que declaram que tais valores foram recebidos em decorrência da advocacia conjunta. Se não há valores declarados como pagos individualmente aos advogados Maykon Felipe de Melo e Ana Carolina Colle Kauling, de onde provem os rendimentos por eles recebidos e declarados? É nítido que os valores por eles declarados foram recebidos no exercício conjunto da profissão junto ao sócio Clóvis Tadeu Kauling. Tanto é verdade que no ano subsequente foi constituída formalmente a sociedade entre os três sócios (contrato social instrui a impugnação). Tal informação é declarada pelos advogados, bem como pelos clientes que intimados confessaram que contrataram os três advogados, em que pese tenham mencionado em suas declarações somente o nome e CPF do advogado Clóvis Tadeu Kauling. b) Custas judiciais computadas como honorários Aduz que os valores recebidos do Sr. Valmor Vermohlen Müller referem-se ao reembolso de custas referentes à ação de alimentos: Trata-se do valor pago a título de custas ao escritório, cuja comprovação de pagamento se fez na impugnação, restando indiscutível o fato de tratar-se de pagamento de custas judiciais. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720601/2013-71 O fato de alguém ter dado um recibo, frisa-se que tampouco foi o contribuinte ora intimado, não reflete que o valor foi recebido pelo escritório a título de rendimento, tampouco o escritório reconhece como válido tal recibo. O contribuinte Valmor Vermohlen Muller, intimado para prestar esclarecimentos informou que o valor declarado como pago a título de honorários ao advogado Clóvis Tadeu Kauling, refere-se a ação da cesta alimentação, iniciada por ele no ano de 2008, fls. 532. Assim, verificado que o próprio contribuinte reconhece que o valor pago foi referente ao reembolso das custas iniciais da ação da cesta alimentação e não honorários, bem como considerando eu não há assinatura ou comprovante de qualquer crédito em favor de Clóvis Tadeu Kauling, requer-se seja desconsiderado o valor declarado, ao passo que não se tratam de honorários advocatícios.  Requerimentos Requer o provimento da peça recursal e o cancelamento da exação.  Outros pedidos Solicita que a impugnação seja recebida integralmente; a extração do crédito relativo ao recebimento de valores a título de custas judiciais; reconhecimento integral do erro de cálculo apontado na impugnação: Diante disso, requer-se seja, primeiramente, recebida a impugnação de forma integral, tanto das alegações apresentadas quanto ao primeiro auto de infração, como as apresentadas em relação ao auto complementar e, ainda, oportunizado ao contribuinte que apresente defesa quanto ao segundo auto complementar, do qual não foi devidamente intimado, para que apresente impugnação aos pontos apresentados. (...) Assim, verificado que o próprio contribuinte reconhece que o valor pago foi referente ao reembolso das custas iniciais da ação da cesta alimentação e não honorários, bem como considerando eu não há assinatura ou comprovante de qualquer crédito em favor de Clóvis Tadeu Kauling, requer-se seja desconsiderado o valor declarado, ao passo que não se tratam de honorários advocatícios. (...) Nesse sentido, reitera-se o pedido para que seja reconhecido integralmente o erro apontado e assim julgado procedente o presente recurso para cancelar o valor lançado a maior. Sem contrarrazões, é o relatório! Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720601/2013-71 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço, donde passo a examinar as preliminares. II. PRELIMINARES a) Alegação de tempestividade da defesa não conhecida no acórdão recorrido O recorrente entende que, por tratar o primeiro lançamento complementar, recebido em 04/04/2013, de alteração de todos os valores considerados omitidos pela fiscalização tributária, devolveu ao sujeito passivo o prazo para impugnação, podendo contestar toda a matéria, o que foi realizado tempestivamente. Quanto ao segundo auto de infração complementar, aduz que não teve oportunidade de se defender, considerando que informou previamente ao órgão fiscalizador seu novo endereço, tanto que recebeu intimações posteriores neste, por ocasião da ciência do acórdão recorrido. Combate ainda a intimação realizada por edital com a alegação de ser do conhecimento da autoridade tributária o número de contato telefônico, tendo tomado ciência pessoal em várias oportunidades, para além disso acresce que o processo foi instruído por cópias de documentos, constando o domicílio do contribuinte, para além da forma utilizada para notifica-lo estar incorreta, já que deve ser a última medida a ser tomada. Com efeito, o primeiro lançamento complementar, de fls. 775/780, foi motivado por erro de cálculo do montante original, em razão da não inclusão daquela base declarada pelo recorrente em sua DIRPF 2009, ocasionando a constituição inicial de créditos inferiores ao devido: (PRIMEIRO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR) Utilização indevida de parcela a deduzir para reduzir a tributação dos rendimentos omitidos apurados no auto de infração lavrado em 15/03/2013, em nome do contribuinte Clovis Tadeu Kauling (fls. 756 a 768), em virtude de, por equívoco, ter-se deixado de incluir no referido auto a base de cálculo declarada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2009, ano-calendário 2008 (R$ 120.665,79, fls. 08, não informados no auto, fls. 762). (grifo do autor) Esse equívoco ocasionou uma tributação a menor dos rendimentos omitidos, em virtude da utilização duplicada da parcela a deduzir referente ao limite de isenção e à faixa sujeita à alíquota de 15%, a qual já havia sido utilizada para os rendimentos declarados pelo contribuinte, de modo a que todos os rendimentos omitidos deveriam ter sido tributados na alíquota de 27,5%. (grifo do autor) Abaixo demonstramos o imposto devido em virtude das omissões que deveria ter sido lançado no auto de infração lavrado em 15/03/2013. Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720601/2013-71 Base de cálculo declarada = 120.665,79 (fls. 08); Infrações = R$ 73.153,50 (Termo de Verificação Fiscal, fls. 731 a 755); Alíquota = 27,50%; Parcela a Deduzir = 6.585,93; Imposto Apurado pela Fiscalização = (120.665,79 + 73.153,50) x 27,50% - 6.585,93; Imposto Apurado pela Fiscalização = R$ 46.714,37; Imposto Declarado = R$ 26.597,16 (Imposto Devido apurado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual de 2009, fls. 8); Imposto Devido sobre os Rendimentos Omitidos = 46.714,37 - 26.597,16 = R$ 19.979,74. Em virtude da não inclusão da base de cálculo declarada no auto de infração lavrado em 15/03/2013, o imposto lançado naquele auto foi de apenas R$ 13.393,81. A diferença entre o Imposto Devido sobre os Rendimentos Omitidos Apurado pela Fiscalização (R$ 19.979,74) e o Imposto lançado no auto de infração lavrado em 15/03/2013 é de R$ 6.585,93 (19.979,74 -13.393,81 = 6.585,93), que corresponde exatamente ao valor da parcela a deduzir utilizada indevidamente sobre o imposto decorrente dos rendimentos omitidos, fl. 762, e é o valor que está sendo lançado no presente auto de infração complementar, acrescido da multa e dos juros decorrentes. Valor do Imposto devido em virtude da utilização incorreta da parcela a deduzir no auto de infração lavrado em 15/03/2013 = R$ 6.585,93. Depreende-se que a autoridade tributária se utilizou do disposto no art. 18, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972, dispositivo que permite a constituição complementar de crédito em caso de omissão da qual resulte o agravamento do exigido inicialmente, devolvendo ao autuado o prazo para defesa concernente à matéria modificada: (art. 18, §3º Decreto nº 70.235, de 1972) ... § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifo do autor) Destaco que o contribuinte foi inicialmente notificado em 20/03/2013, fls. 785, sendo posteriormente intimado da constituição do crédito complementar em 04/04/2013, fls. 789, portanto ainda sem esgotar o prazo regulamentar de impugnação. Dito de outro modo, antes mesmo de encerrar o tempo para apresentação de defesa o recorrente foi novamente chamado a se defender, haja vista o agravamento do lançamento. Resta a mim clara a devolução do prazo para apresentação de impugnação, in casu, visto que (i) a uma trata de mesma matéria, somente com alteração do quantum debeatur; (ii) a duas o contencioso administrativo fiscal se estabelece sobre a premissa do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos em que rege o art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988 – CF/88 c/c art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972; (iii) o erro de cálculo do lançamento Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720601/2013-71 inicial foi da autoridade tributária, sendo defeso atribuir as consequências ao contribuinte, alias esta é a inteligência do dispositivo que determina a devolução do prazo. Com razão, portanto, neste ponto. Quanto à alegação de ter informado previamente a mudança de endereço destaco que o Sr. CLOVIS TADEU KAULING não se desincumbiu do dever de prova previsto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo juntado aos autos cópia de documento que demonstre eventual modificação do domicílio tributário eleito pelo recorrente e em data anterior às intimações realizadas. Ademais também registro que consta a informação de três tentativas de notificar o contribuinte quanto ao segundo lançamento complementar, fls. 1.331/1.333, havendo expressa previsão legal para a realização de intimação por edital, conforme prevê o art. 23, §1º do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem razão o recorrente, neste ponto. III. CONCLUSÃO Voto, portanto, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, acatando a preliminar de tempestividade da impugnação apresentada em 6 de maio de 2013, com retorno dos autos ao julgador de origem para apreciação dos argumentos não analisados. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1421DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17227.720217/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA AUFERIDA POR DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. Nos termos da legislação tributária o Livro Caixa é de escrituração obrigatória para os delegatários de serviços notariais e de registro. Na falta de apresentação do mesmo é de se aceitar a informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado correspondente para fins de apuração da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA. É ônus do sujeito passivo que não escriturou suas despesas no Livro Caixa e nem as requereu na Declaração de Ajuste Anual, comprovar de forma inquestionável que apenas deduziu despesas dedutíveis conforme a legislação e comprovar que os recolhimentos feitos a título de Imposto de Renda estariam corretos. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF n.º 147). MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu, não sendo competência deste Colegiado a manifestação acerca da constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 2401-011.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA AUFERIDA POR DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. Nos termos da legislação tributária o Livro Caixa é de escrituração obrigatória para os delegatários de serviços notariais e de registro. Na falta de apresentação do mesmo é de se aceitar a informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado correspondente para fins de apuração da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA. É ônus do sujeito passivo que não escriturou suas despesas no Livro Caixa e nem as requereu na Declaração de Ajuste Anual, comprovar de forma inquestionável que apenas deduziu despesas dedutíveis conforme a legislação e comprovar que os recolhimentos feitos a título de Imposto de Renda estariam corretos. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF n.º 147). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 22 7. 72 02 17 /2 02 1- 11 Fl. 11833DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu, não sendo competência deste Colegiado a manifestação acerca da constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA em razão do Acórdão nº. 108-033.742 proferido pela 15ª TURMA/DRJ08, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o lançamento tributário. Em sua origem, o crédito tributário decorre de auto de infração (e-fls. 384/396) lavrado em razão da constatação da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, relativamente aos anos-calendário de 2017 e 2018, que resultou no lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, bem como aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O relatório da decisão de piso resumiu de forma clara os fatos que levaram à autuação: 1 – mediante o confronto das DIRPF do contribuinte com as informações relativas aos emolumentos recebidos pelo Cartório do 17º Ofício de Notas da Capital do RJ, nos termos do Ofício PRES nº 373/2019 do TJ-RJ, foram verificados indícios de inconsistências; Fl. 11834DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 2 – o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória de todos os valores recebidos e cópias digitalizadas das folhas dos Livros Caixa, entre outras solicitações; 3 – em resposta, foram apresentados Livros Diário e balancetes anuais, porém, não foram apresentados os Livros Caixa; 4 – tendo em vista que o fiscalizado não pleiteou, em suas DIRPF 2018 e 2019, as despesas do Livro Caixa, mas apenas informou rendimentos do trabalho não assalariado na aba “outros”, a autoridade fiscal intimou novamente o contribuinte a esclarecer a natureza dos rendimentos. Na mesma intimação a autoridade fiscal explicou que os livros diário não se prestam a demonstrar e comprovar as despesas dedutíveis que poderiam ser pleiteadas, sendo necessária, para tal, a apresentação dos Livros Caixa; 5 – o fiscalizado respondeu à intimação explicando que os rendimentos declarados na aba “outros” se tratavam das diferenças entre os valores recebidos e as despesas passíveis de dedução, conforme consta dos Livros Diário; 6 – foi constatado que os valores de tais despesas alegadas pelo fiscalizado, não discriminadas propositalmente nas declarações, corresponderam a 90,18% e 84,94% das receitas efetivas informadas pelo TJ-RJ, percentuais estes, muito acima do usual na atividade; 7 – apesar do contribuinte não ter discriminado em suas DIRPF as despesas do Livro Caixa e, portanto, não as ter pleiteado, foi o fiscalizado intimado, por três vezes, a apresentar os Livros Caixa, para a análise das referidas despesas; 8 - considerando que não há previsão legal para substituir o Livro Caixa pelo Livro Diário, e não atendida, pelo fiscalizado, a exigência legal de apresentar o Livro Caixa, concluiu a fiscalização pelo lançamento dos rendimentos omitidos com base nas informações do TJ-RJ e nos rendimentos declarados nas DIRPF; 9 – foi aplicada a multa de 50% sobre as diferenças de antecipação devida e não recolhida, tendo em vista que os rendimentos auferidos mensalmente deveriam ter sido calculados e recolhidos mediante carnê-leão. (grifos acrescidos) O recorrente foi cientificado do lançamento em 15/04/2021 (e-fl. 413), e apresentou, em 14/05/2021, sua impugnação (e-fls. 418/446). As alegações foram assim resumidas pela decisão de piso: 1 – é nulo o auto de infração posto que a autoridade fiscal não analisou sequer um comprovante de despesa, tendo a SRFB optado por desqualificar a escrituração contábil apresentada, utilizando-se do arbitramento, o que torna o ato nulo por violar o princípio da Ampla Defesa e Contraditório, da Verdade Material e da Primazia da Realidade Tributária; 2 – considera ilegal o arbitramento realizado pela autoridade fiscal uma vez que os Livros Diário e a documentação acostada aos autos são capazes de identificar e comprovar as despesas incorridas no exercício de suas funções; 3 – o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 45, de 13/05/2015 que dispõe, em seu art. 12, sobre a possibilidade de se utilizar o Livro Diário para fins de reconhecimento de Imposto de Renda; 4 – o impugnante ofereceu meios oficiais de se apurar toda a escrituração, através dos Livros Diário, que muito se assemelham ao Livros Caixa, possuindo praticamente o mesmo formato, mas a RFB rejeitou a documentação integralmente, a ponto de não solicitar nenhum comprovante das despesas lançadas; Fl. 11835DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 5 – de acordo com o princípio da Verdade Material, a autoridade administrativa pode e deve agir de ofício promovendo todas as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a revelação da verdade; 6 – ao ser impedido de apresentar os Livros Diário, a defesa do impugnante foi integralmente mitigada, violando o princípio da Ampla Defesa e do Contraditório. Além disso, não validar as despesas lançadas nos Livros Diário ensejará em enriquecimento sem causa para a União Federal em desfavor do contribuinte, ferindo, também, os princípios da Isonomia Tributária e da Capacidade Contributiva; 7 – a justificativa de que as despesas apresentadas pelo impugnante são elevadas somente poderiam fazer um mínimo de sentido após a análise criteriosa, profissional e imparcial dos documentos comprobatórios destas. Assim, todo e qualquer argumento quanto ao tema não passa de conjectura desarrazoada que enfraquece o lançamento ou até contribui para sua nulidade por trazer fortes indícios de parcialidade negativa nas suposições do autor; 8 – conforme esclarecido os valores referentes aos rendimentos de trabalho não assalariado foram lançados na aba “outros” e correspondiam à diferença entre as receitas e as despesas passíveis de dedução que se encontravam enumeradas em ordem cronológica no Livro Diário; 9 – a alegação de que as despesas foram omitidas propositadamente da DIRPF do impugnante não faz o menor sentido, até porque os valores lançados sob esta denominação se encontram escrituradas no Livro Diário, com documentação franqueada à análise; 10 – ignorar os valores das despesas por terem sido lançadas no Livro Diário que, frise- se, é chancelado pelo CNJ, é um ato de extrema arbitrariedade e afronta aos princípios mais básicos do direito; 11 – as despesas lançadas na planilha que se apresenta foram consideradas para fins de aferimento da receita do impugnante e encontram-se em perfeita consonância com os entendimentos do CARF; 12 – nos termos do art. 198 do CTN é vedada a prática de aplicação da multa proporcional e da multa isolada sobre os mesmos períodos. Este já é o entendimento consolidado no CARF; 13 – a multa aplicada deve ser reduzida ao patamar de 20% em atenção ao Princípio do Não Confisco conforme entendimento já proferido pelo STF. Em 15/12/2022, os autos foram julgados e foi proferido o Acórdão nº. 108- 033.742 (e-fls. 11782/11794) mantendo as cobranças e julgando a impugnação improcedente. Vale o destaque para a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se verifica do lançamento qualquer mácula ou vício capaz de torná-lo nulo por cerceamento do direito de defesa ou por qualquer das razões discriminadas no art. 59 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA AUFERIDA POR DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. Nos termos da legislação tributária o Livro Caixa é de escrituração obrigatória para os delegatários de serviços notariais e de registro. Na falta de apresentação do mesmo é de Fl. 11836DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 se aceitar a informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado correspondente para fins de apuração da base de cálculo do IRPF. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. O recorrente foi cientificado do resultado do julgamento em 08/02/2023, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 1798) e em 06/03/2023, o Recurso Voluntário (e-fls. 11801/11828) foi apresentado pelo recorrente, reiterando os argumentos apresentados na Impugnação e requerendo o cancelamento do lançamento. Os autos foram remetidos para o CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade do lançamento Primeiramente, o recorrente sustenta que o lançamento seria nulo por ilegalidade da aplicação do arbitramento e ofensa ao princípio da verdade material. Alega que teriam sido apresentados os Livros Diários e respectivos balancetes que fariam prova das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF devido em 2017 e em 2018, e que a fiscalização simplesmente teria optado por ignorar estes documentos contábeis em razão da ausência da escrituração e apresentação dos Livros-Caixa, usando para lançamento, as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ. Sustenta que o pressuposto para que a autoridade fiscal se valha do arbitramento é a omissão do sujeito passivo ou a irregularidade das declarações, esclarecimentos ou documentos que devem ser utilizados para o cálculo do tributo, o que definitivamente não ocorreu na hipótese, considerando que a contabilidade apresentada se encontrava pautada em informações reais e oficiais, respaldadas por documentação apta a comprovar cada registro (e- fls. 11807). Alega que o Conselho Nacional de Justiça, teria editado o Provimento nº 45 de 13/05/2015 que dispõe, em seu artigo 12, sobre a possibilidade de se utilizar o Livro Diário para fins de recolhimento de Imposto de Renda, conforme transcrição que segue: Fl. 11837DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 Art. 12 - É facultativa a utilização do Livro Diário Auxiliar também para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), ressalvada nesta hipótese a obrigação de o delegatário indicar quais as despesas não dedutíveis para essa última finalidade e também o saldo mensal específico para fins de imposto de renda. Parágrafo único. A mesma faculdade aplica-se para os fins de cálculo de Imposto Sobre Serviços (ISS), hipótese em que deverá ser observada a legislação municipal. (grifos acrescidos) Ao desconsiderar os Livros Diários e balancetes e deixar de solicitar os comprovantes de despesas, a fiscalização, no entender do recorrente, teria deixado de analisar provas licitamente apresentadas e constituído crédito tributário em bases arbitradas e presumidas. Pois bem. Não considero que exista qualquer nulidade no lançamento realizado pela autoridade fiscalizadora. Conforme Termo de Início de Ação Fiscal (e-fls. 33/37), o sujeito passivo foi intimado a apresentar os seguintes documentos: 1 - Documentação comprobatória de todos os valores recebidos, nos anos calendário 2017 e 2018, a título de rendimentos tributáveis pagos por Pessoas Juridicas - PJ, rendimentos tributáveis pagos por Pessoas Físicas – PF ou equivalentes, como os decorrentes da atividade cartorial, rendimentos isentos e não tributáveis, e rendimentos tributados exclusivamente na fonte, ainda que não informados em suas declarações de ajuste anual (DIRPF) correspondentes aos anos citados, discriminados mensalmente; 2 – Apresentar cópias digitalizadas das folhas dos livros-caixa escriturados pelo(a) contribuinte, ainda que não informados nas declarações de ajuste, nos quais seja possível verificar os títulos e os valores de todas as receitas e despesas referentes aos anos-calendário 2017 e 2018 (os recibos e comprovantes não deverão ser apresentados neste primeiro momento). 3 – Apresentar as decisões judiciais e escrituras públicas referentes às obrigações de pagamento de pensão alimentícia e os respectivos comprovantes dos pagamentos realizados nos anos calendário 2017 e 2018, pleiteados como deduções nas declarações de ajuste dos exercícios 2018 e 2019, respectivamente. Em resposta à intimação, o sujeito passivo apresentou a Petição (e-fls. 45/46) e os Livros Diários de 2017 (e-fls. 47/162) e 2018 (e-fls. 163/279), bem como balancetes (e-fls. 280/284), assim como outros documentos referentes as decisões proferidas nos autos dos processos judiciais que determinaram o pagamento de pensões alimentícias (e-fls. 285/357). Não foram apresentados Livros-caixa de 2017 e 2018 e nas Declarações de Ajuste Anual, não foram declaradas despesas dedutíveis conforme Livro-Caixa. Foi então expedido novo Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 361/366), nos seguintes termos: Nas declarações de ajuste referentes aos anos calendário 2017 e 2018, o contribuinte, titular de cartório, informou rendimentos no quadro RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS apenas na aba OUTROS, deixando em branco a aba TRABALHO NÃO ASSALARIADO, que seriam referentes aos emolumentos cartoriais. Também não pleiteou nas “DEDUÇÕES”, as despesas de LIVRO CAIXA. Fl. 11838DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 Intimado, no Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar os Livros caixa dos períodos citados, apresentou o contribuinte Livros Diários referentes aos cartórios e balancetes anuais. Tendo em vista os fatos relatados fica o contribuinte intimado a: 1 – Esclarecer qual a natureza dos rendimentos informados na aba “OUTROS” acima citada. 2 – O contribuinte não pleiteou, nas declarações de ajuste, as despesas do LIVRO CAIXA. Fica o mesmo intimado a esclarecer as razões de não pleitear as referidas deduções, e ciente de que, caso estejam escrituradas, de forma que possibilitem a perfeita identificação e classificação como dedutíveis, após a devida comprovação documental a esta fiscalização, seriam passíveis de dedução. Os livros diário apresentados em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, no qual foi o contribuinte intimado a apresentar os livros caixa, não se prestam à demonstração e comprovação das despesas dedutíveis que poderiam ser pleiteadas. Para que sejam consideradas as despesas dedutíveis de livro caixa, deverá o contribuinte, inicialmente, apresentar os livros caixas dos anos 2017 e 2018, devidamente escriturados, nos quais deverá identificar cada despesa escriturada, individualmente, por tipo de conta, e devidamente classificada como dedutível ou não dedutível, e dos quais deverá constar os respectivos demonstrativos mensais das receitas e das despesas, classificadas como dedutíveis e não dedutíveis. Poderá o contribuinte utilizar os programas CARNELEÃO2017 e CARNE-LEÃO2018, disponíveis para download no site da Receita Federal, os quais são definidos de forma a propiciar ao usuário facilidades no preenchimento e na classificação correta das despesas. Após preenchidos, utilizando os programas referidos, deverá gravar cópias de segurança, para cada ano, no formato do referido programa (.DBK) e enviar estes arquivos, juntamente com os arquivos no formato (.pdf), gerados no programa, referentes aos DEMONSTRATIVOS, aos LIVROS CAIXA e aos PLANOS DE CONTAS. Vê-se, portanto, que a fiscalização, diante da informação constante das DAAs, que teria deixado de declarar os rendimentos no campo correto, e de requerer as deduções conforme Livros-Caixa, indicou ao sujeito passivo como corrigir suas declarações de rendimentos e promover os recolhimentos de forma cabível. Tal intimação foi recebida em 23/12/2020, conforme AR de e-fls. 366. Considerando que o sujeito passivo não se manifestou no prazo, foi reintimado a promover as correções e prestar informações no prazo de 10 dias, por meio do Termo de Reintimação Fiscal (e-fls. 367/373), recebido em 01/02/2021, conforme comprovante dos correios (e-fls. 372/373). O sujeito passivo apresentou petição de e-fls. 376/377 esclarecendo que teria declarado em suas DAAs no campo “OUTROS” a receita líquida, afirmando que as despesas consideradas dedutíveis teriam sido registradas nos Livros Diários, que teria feito o recolhimento do imposto de renda pelo carnê-leão manualmente e que a utilização do programa carnê-leão seria uma faculdade: 2- Com relação ao primeiro ponto a ser sanado (natureza dos rendimentos aba “OUTROS”), o contribuinte, na qualidade de titular de cartório, esclarece que declarou a ficha rendimento tributáveis na aba “OUTROS” e que a apuração do referido valor, é Fl. 11839DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 o resultado da diferença entre os valores recebidos e as despesas passíveis de dedução, devidamente enumeradas por dia no Livro Diário, apresentado anteriormente; 3- Quanto a alegada não dedução das despesas do Livro Caixa, como exposto acima, estas foram lançadas no Livro Diário, divididas pelos dias de sua ocorrência, com a utilização do Carnê Leão manual. Após, quando da Declaração de Renda para os referidos exercícios, o Contribuinte recolheu o Imposto de Renda sobre o resultado dos ajustes. 4- Importa ressaltar que, de acordo com o Termo de Intimação Fiscal, a utilização do programa Carne-Leão para os anos 2017 e 2018 é uma faculdade, ou seja, de livre escolha o emprego desta ferramenta na hipótese. Com base nas respostas apresentadas e a falta de apresentação dos Livros-caixa e informações das despesas dedutíveis mensais, não restou outra alternativa à fiscalização senão o arbitramento do imposto de renda com base nos valores informados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Verifica-se que a fiscalização ainda apresenta duas constatações relevantes (e-fls. 404): (...) o sujeito passivo é titular do cartório há mais de duas décadas, não havendo justificativa para sua prática de preenchimento da DAA; (..) os valores das despesas presumidas alegadas pelo fiscalizado, não discriminadas propositalmente nas declarações, corresponderam a 90,18% e 84,94% das receitas efetivas a que tivemos acesso, através do TJRJ, nos anos 2017 e 2018, respectivamente, percentuais muito acima do usual na atividade. Entendo correto o procedimento fiscal e o arbitramento realizado. O direito às deduções das despesas na atividade cartorial, depende da comprovação da sua veracidade, mediante documentação idônea, escriturada em livro-caixa, nos termos da §2º, do art. 6º da Lei nº. 8.134/1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ... § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (grifos acrescidos) Portanto, não tendo sido requeridas as deduções das despesas em suas Declarações de Ajuste Anuais, nem as escriturado em livros-caixa, a fiscalização houve por bem Fl. 11840DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 arbitrar a receita obtida, lavrando o auto de infração. Vale o destaque para trecho do Termo de Verificação Fiscal: Como relatamos no item (A), precedente, foi o contribuinte intimado, debalde, por três vezes, a apresentar o livro caixa, e advertido que o livro diário apresentado não se prestava à demonstração e comprovação das referidas despesas. A escrituração apresentada nos livros diário não apura sequer as receitas e despesas mensais, imprescindíveis para o preenchimento da DAA, como relatado, e para o cálculo da antecipação mensal obrigatória do imposto (carnê-leão). Considerando que não há previsão legal para substituir o livro caixa pelo livro diário, e não atendida, pelo fiscalizado, a exigência legal de apresentar o livro caixa, como relatamos, concluiu a fiscalização pelo lançamento dos rendimentos omitidos com base nas informações do TJ-RJ e nos rendimentos declarados nas DAA. Importante ressaltar que a infração apurada diz respeito à omissão de rendimentos, e não há que se falar em glosa de despesas, uma vez que o fiscalizado não pleiteou as deduções em suas declarações de ajuste. (grifos acrescidos) Considerando que (i) as despesas sequer foram pleiteadas nas DAAs, e se mostraram mais altas do que o normal; (ii) que o Livro Diário não se presta para a apuração do Imposto de renda devido, (iii) que não ficou comprovado que os recolhimentos de Imposto de Renda realizados foram feitos corretamente, (iv) que o sujeito passivo tinha conhecimento de como deveria preencher sua DAA, visto ser titular de cartório há mais de duas décadas, (v) e que o sujeito passivo teve a oportunidade de corrigir suas declarações e pleitear corretamente as despesas ainda na fase de fiscalização, deixando de fazê-lo, entendo que restou justificado o arbitramento e não há que se falar em nulidade. O lançamento tributário nos termos do art. 142 1 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 11841DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, visto que estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do CTN: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos acrescidos) Da simples leitura do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, verificam-se todos os requisitos previstos legalmente para conferir legitimidade ao lançamento e também foram garantidos ao sujeito passivo a ampla defesa e contraditório, de modo que, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Do Mérito No mérito, o recorrente reitera o argumento de que a fiscalização não poderia ter desconsiderado as despesas incorridas em razão de descumprimento de mera formalidade, e que os lançamentos contábeis (Livros Diário) não poderiam ter sido desconsiderados pelo fisco. Fl. 11842DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 Defende que poderia ter promovido a declaração do imposto de renda da forma apresentada e que o Livro Diário serviria de comprovação para fins de Imposto de Renda da pessoa física. No que diz respeito à forma de declaração e apuração do Imposto de Renda da pessoa física e a determinação legal para elaboração do Livro Caixa para os titulares de serviços notariais, a decisão de piso foi clara: A Lei 8.134/1990, uma lei tributária que altera a legislação do Imposto de Renda, em seu art. 6º, §2º, assim dispõe quanto aos titulares de serviços notariais e de registro: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (meus grifos) Assim, verifica-se que a obrigatoriedade de registro do Livro Caixa no caso em questão decorre de lei e, posto isso, constata-se que sua exigência pela autoridade fiscal não se trata de um ato derivado de sua mera discricionariedade. E tal exigência não se dá por acaso, visto que o Livro Caixa, que há muito tempo figura na contabilidade praticada no País, é instrumento fundamental para a apuração do Imposto de Renda, vez que é o Livro Caixa o instrumento contábil apropriado para a análise tributária das receitas e despesas relativas à atividade exercida pelo contribuinte. Já o Livro Diário, de que tratam os Provimentos CNJ 34/2013 e 45/2015, é livro que não cumpre esse objetivo de apuração dos tributos federais. É um livro que nasce com o propósito de aferir a saúde da atividade notarial e, secundariamente, constatar que a tabela de emolumentos está sendo adequadamente aplicada. O propósito da escrituração do Livro Caixa é a apuração mensal do Imposto de Renda a ser recolhido pelo Carnê-Leão e servir de apoio para o preenchimento da DIRPF do contribuinte. Por esta razão é que na DIRPF existe o campo apropriado para o preenchimento dos valores referentes à “Rendimentos” e “Deduções – Livro Caixa”, formato seguido pelo programa Carnê-Leão mencionado pela autoridade fiscal na intimação cientificada ao contribuinte. Ele é de escrituração do contribuinte e para ele se presta a fundamentar a declaração de ajuste anual relativa a sua pessoa física. Já o Livro Diário, como deve ser de conhecimento do impugnante, pertence ao acervo do Estado. Se o titular do cartório de notas ou registros deixar determinada unidade para Fl. 11843DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 assumir outra serventia, por exemplo, não leva consigo o Livro Diário, ao contrário do Livro Caixa que a ele, pessoa física, resta vinculado e segue com o contribuinte que o escritura para onde quer que ele vá. Para a escrituração do Livro Diário, apenas a título de diferenciação, o contribuinte deve observar as normas estaduais, bem como, aquelas normas e serviços da Corregedoria Geral do Estado a que se vincula. O próprio Provimento CNJ 45/2015, mencionado pelo impugnante, prescreve que devem ser escrituradas todas as despesas, sem restrição, no Livro Diário. Basta que a mesma seja relativa à atividade desenvolvida pelo delegatário. Tal entendimento não se aplica ao Livro Caixa que, por exemplo, somente deve ter escrituradas as despesas que são consideradas como dedutíveis para efeito da apuração do IRPF. Ainda citando o Provimento CNJ 45/2015, verifica-se que o mesmo determina o lançamento da receita no Livro Diário, por especialidade, de forma individualizada, no dia da prática do ato, “ainda que o delegatário não tenha recebido os emolumentos”. Veja-se que tal determinação vai de encontro ao regime de caixa que regula o Imposto de Renda à medida em que o fato gerador deste último se dá apenas no momento em que o rendimento é percebidos pelo sujeito passivo. Com isso se constata mais uma diferença substancial nas funções do Livro Diário e do Livro Caixa, exacerbando ainda mais suas naturezas contábeis e fiscais, respectivamente, à medida em que o primeiro deve se pautar pelo regime de competência enquanto o segundo, pelo regime de caixa. Por fim, é de se mencionar a Solução de Consulta COSIT nº 94, de 29/07/2020, em que a RFB manifesta expressamente o entendimento de que: “O livro-caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão, na legislação tributária, de sua substituição pelo livro diário auxiliar da receita e da despesa. As receitas devem ser conhecidas pelo regime de caixa” Explicita bem a COSIT, em questionamento proposto pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios – TJDFT, o posicionamento supracitado, como se vê do trecho abaixo: 55. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro poderá deduzir, da receita decorrente do exercício de sua atividade, as despesas elencadas no art. 68 do RIR, de 2018. O contribuinte deverá escriturar as receitas e as despesas em livro-caixa e comprovar a sua veracidade por meio de documentação idônea, mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência, em atenção ao art. 69, § 2º, do RIR, de 2018. Não há previsão, na legislação tributária, para a substituição do livro-caixa pelo livro citado. No que diz respeito ao regime a ser adotado no reconhecimento de receitas, convém transcrever, de novo, o art. 118, caput, juntamente com o 123, ambos do RIR, de 2018: Art. 118. Fica sujeita ao pagamento mensal do imposto sobre a renda a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º, art. 3º, § 1º, art. 8º e art. 9º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): (...) Art. 123. O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nas tabelas progressivas constantes do art. 122 deverá ser pago até o último dia útil do mês Fl. 11844DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º). 56. Observa-se que a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior rendimentos que não tenham sido tributados na fonte fica sujeita ao recolhimento mensal do imposto. O imposto deve ser apurado e pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos forem recebidos. O regime, portanto, é o de caixa. Pelo exposto, resta debilitada a alegação do impugnante de que o Livro Diário muito se assemelha ao Livro Caixa, possuindo praticamente o mesmo formato, ao concluir como arbitrária e injustificada a sua desconsideração pela autoridade fiscal. (grifos acrescidos) Da leitura deste trecho da decisão de piso verifica-se que ocorreu um descumprimento da legislação do Imposto de Renda, que determina que os titulares de serviços notariais devem registrar suas receitas e despesas conforme Livro Caixa, e mantê-los à disposição da fiscalização. Portanto, não se trata de mera formalidade e sim de determinação legal, que o recorrente conhecia. Também ficou evidenciado na decisão, porque o Livro Diário não substitui o Livro Caixa, bem como explicitadas as suas diferenças. A Solução de Consulta COSIT nº. 94/2020 ainda conclui no mesmo sentido, ressaltando as impropriedades do Livro Diário para a apuração do Imposto de Renda da pessoa física. Não vejo reparos a fazer na decisão de piso, até porque, o recorrente apenas reitera os argumentos apresentados na Impugnação. Ainda sobre a defesa apresentada nos autos pelo recorrente, é importante destacar que ele não se desincumbiu dos ônus de provar que seus recolhimentos mensais estariam corretos e que todas as deduções promovidas estariam em conformidade com a legislação. O contribuinte apresenta planilhas, para o ano-calendário de 2017 e para o ano- calendário de 2018, comparando as receitas conforme apuração promovida pela fiscalização, com base nos valores informados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ e as receitas com base nos valores declarados nos Livros Diários apresentados pelo recorrente, e outras duas planilhas comparando as receitas e despesas apuradas por ele, nos respectivos anos- calendários. As planilhas apenas contém valores totais mensais, sem demonstrativo de apuração dos valores de receitas auferidas mensalmente e despesas dedutíveis e não dedutíveis para fins de Imposto de Renda. Ou seja, as planilhas não servem como prova para demonstrar a correta apuração do Imposto de renda recolhido mensalmente. Com a Impugnação, também foram apresentadas cópias de documentos que, conforme afirmado pelo recorrente, comprovariam as despesas deduzidas. A lista dos documentos juntados nos autos foi a seguinte: Despesas 09/2017 (e-fls. 454/891), Despesas 10/2017 (e-fls. 892/1379), Despesas 11/2017 (e-fls. 1384/1815), Fl. 11845DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 Despesas 03/2017 (e-fls. 1819/2296), Despesas 05/2017 (e-fls. 2300/2851), Despesas 06/2017 (e-fls. 2855/3311), Despesas 03/2017 (e-fls. 3312/3343), Despesas 07/2017 (e-fls. 3344/3837), Despesas 01/2018 (e-fls. 3841/4319), Despesas 02/2018 (e-fls. 4323/4739), Despesas 03/2018 (e-fls. 4740/5181), Despesas 04/2018 (e-fls. 5182/5492), Despesas 05/2018 (e-fls. 5493/5763), Despesas 06/2018 (e-fls. 5764/6222), Despesas 07/2018 (e-fls. 6226/6730), Despesas 08/2018 (e-fls. 6732/7233), Despesas 09/2018 (e-fls. 7234/7723), Despesas 10/2018 (e-fls. 7224/8219), Despesas 11/2018 (e-fls. 8220/8654), Despesas 12/2018 (e-fls. 8655/9196), Despesas 01/2017 (e-fls. 9200/9621), Despesas 02/2017 (e-fls. 9622/10109), Despesas 12/2017 (e-fls. 10113/10604), Despesas 08/2017 (e-fls. 10608/11240), Despesas 04/2017 (e-fls. 11244/11779). Não há uma identificação pormenorizada dos documentos apresentados, não há uma planilha apresentando o que é cada um dos comprovantes, vários dos comprovantes estão ilegíveis e outros não é possível saber do que se tratam, ou seja, o recorrente, em sede de Impugnação, apresentou de forma desordenada e sem correspondência com a apuração defendida, mais de 10 mil folhas de comprovantes, mas não promoveu a apuração como deveria ter feito na escrituração do Livro Caixa, para efetivamente comprovar que seus recolhimentos foram realizados corretamente. Fl. 11846DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 O recorrente ainda defendeu de forma genérica, que, de acordo com o artigo 75 do RIR e o artigo 6º da Lei nº. 8.134/90, as despesas deduzidas eram admitidas pela legislação. Mas a única indicação das despesas deduzidas mensalmente encontram-se nos Livros Diários, que, como visto, deve registrar todas as despesas do cartório. Não há uma planilha ou uma coordenação das despesas com os documentos apresentados, de modo que, mas não é possível afirmar que todas as despesas deduzidas estão comprovadas e ainda, que todas as despesas deduzidas são legalmente dedutíveis. Sobre esse ponto, a decisão de piso esclarece: Vale ressaltar que, ao contrário do que alega o impugnante, não cabe à autoridade fiscal agir de ofício e promover diligências averiguatórias e probatórias de forma a concluir pela dedutibilidade das despesas constantes dos Livros Diário apresentados. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato – é o que ocorre no caso das deduções. O art. 73 do Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Portanto, a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das receitas recebidas e deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Ressalta-se que, o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, e como se viu, há muitas dúvidas sobre a apuração realizada pelo recorrente. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova das deduções que sequer foram pleiteadas na DAA, mas ao recorrente apresentá-las, no formato de Livro Diário, com a correlação com os devidos comprovantes, o que não foi feito. Por estas razões, não vejo reparos a se fazer na decisão de piso. 4. Da Aplicação concomitante da Multa de Ofício e a Multa Isolada Sustenta o recorrente que seria ilegal a aplicação concomitante da multa de ofício e a multa isolada aplicada em razão do não recolhimento de antecipações de imposto por meio do carnê-leão. Não assiste razão à recorrente neste ponto. Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 147, como segue: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do Fl. 11847DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Pela leitura da Súmula mencionada, bem como a partir da informação de que a exigência fiscal refere-se aos anos-calendários de 2014 a 2016, observa-se que não assiste razão ao Recorrente em sua irresignação, pois, no período lançado, já havia sido editada a MP n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 9.430/1996, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passando a existir previsão expressa sobre a possibilidade de cumulação das multas pela falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício. 5. Do Pedido de Redução da Multa e alegação de que a Multa seria Confiscatória Vale lembrar que a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN 2 prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de oficio de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996 3 , não havendo previsão para reduzi-la a 20% como requerido pelo recorrente. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito das posições doutrinárias mencionadas, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica- se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6. Conclusão 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 11848DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720217/2021-11 Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 11849DF CARF MF Original

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10341423 #
Numero do processo: 18471.002669/2008-11
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89)
Numero da decisão: 2005-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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PAGAMENTO EM PECÚNIA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: "Conforme esclarece o relatório fiscal de fls. 21/27: 4. Fato Gerador O fato gerador é a remuneração paga, creditada ou devida aos segurados empregados, apurada como salário indireto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 69 /2 00 8- 11 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.184 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002669/2008-11 A empresa fornecia vale transporte a seus segurados empregados e não efetuava o desconto obrigatório em lei de até 6% sobre o salário contratual, limitado ao valor total dos vales fornecidos. (Grifei) (...) 5. Levantamento O crédito apurado encontra-se no levantamento VT. A empresa forneceu a relação dos vale transportes adquiridos por seus segurados empregados, a qual anexamos a este auto de infração." 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Nos termos do artigo 28,1 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997, o salário-de-contribuição da empresa consiste no total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto o valor correspondente à contribuição do segurado empregado para o custeio do vale-transporte, que deixou de ser descontada pelo empregador. Lançamento Procedente 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Conforme relatório fiscal o lançamento se deu através da rubrica de VT (Vale Transporte) considerado como salário indireto. Em suas razões recursais o contribuinte alega em suma que o vale transporte não tem natureza salarial. 06 – No presente caso é de ser dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte em vista que a única matéria que está sendo discutida é sobre a incidência da Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.184 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002669/2008-11 contribuição previdenciária sobre o vale transporte e portanto resta a aplicação da súmula nº 89 do CARF que diz: VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89) 07 – Portanto, aplicando-se os termos do que fora julgado nos autos principais do PAF nº 18471.002247/2008-45 (processo principal) entendo por dar provimento ao recurso da contribuinte. Conclusão 08- Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 134DF CARF MF Original

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10344760 #
Numero do processo: 19515.722338/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2401-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 453/467) interposto por MINERACAO BURITIRAMA S.A contra o Acórdão nº. 15-45.222 (e-fls. 436/445) proferido pela 7ª Turma da DRJ de Salvador, que deu provimento em parte à Impugnação mantendo integralmente os lançamentos assim resumidos: Debcad Competências Matéria Valor Total 37.289.021-0 1/2008 a 12/2008 Contribuições previdenciárias – cota patronal de segurados R$ 244.639,94 37.289.022-9 1/2008 a 12/2008 Contribuições sociais - terceiros R$ 40.777,62 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 33 8/ 20 12 -9 6 Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722338/2012-96 O relatório da decisão de piso informa de forma sintética o levou a fiscalização a formalizar o lançamento: A fiscalização verificou, no exame dos livros contábeis da empresa, das suas Folhas de Pagamento, das Guias de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) por ela enviadas e da sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a inexatidão das informações das remunerações dos segurados, nos seguintes termos: - Trabalhadores com remuneração informada na DIRF e não declarada em GFIP; - Trabalhadores com remuneração informada em Folha de Pagamento e não declarada em GFIP; - Trabalhadores com remuneração informada em Folha de Pagamento e não declarada em GFIP, cujas respectivas contribuições previdenciárias foram recolhidas antes do início do procedimento fiscal; - Trabalhadores cuja remuneração informada em Folha de Pagamento não foi declarada integralmente em GFIP; - Trabalhadores com remuneração informada em Folha de Pagamento (rubricas 0176 e 0177) referente a valores pagos a título de Participação nos Lucros (PLR), em desacordo com o §2º do art. 3º da Lei 10.101/00. Os trabalhadores listados no Quadro 4 receberam valores pagos a título de PLR em 3 competências do ano de 2008, sendo que nas competências listadas não houve a declaração desses valores na GFIP. A empresa foi informada das divergências de remuneração declaradas em GFIP através do Termo de Intimação Fiscal 6, lavrado em 13/9/2012 (cuja cópia da empresa foi enviada por via postal, com a ciência do contribuinte em 21/09/2012, conforme Aviso de Recebimento) e intimada a corrigir as GFIP. As divergências de remuneração declaradas em GFIP enumeradas ensejaram os lançamentos de ofício das contribuições previdenciárias sobre essas divergências. Tendo sido cientificado dos lançamentos em 07/11/2012 (e-fls. 223), o sujeito passivo apresentou Impugnação em 05/12/2012 (e-fls. 228/240), que pode ser resumida nos seguintes argumentos:  A impugnação é parcial, de modo que versa apenas sobre os valores que já haviam sido quitados pela impugnante antes da lavratura dos AI e sobre os valores de PLR pagos em dezembro de 2008;  A impugnante realizou o pagamento dentro do prazo de 30 dias da autuação, com os benefícios de redução de multa de ofício, conforme comprovam as anexas guias de recolhimento quitadas;  O AI 37.289.021-0 apresenta nulidades no tocante capitulação e aplicação da multa de ofício, pois para as competências de 1 a 11/2008, deveria ser aplicada multa conforme legislação anterior à MP 449/08;  Nos dois lançamentos deveria ser aplicada a multa de 24% e não a de 75%;  A Impugnante teria realizado pagamentos antes da lavratura do auto de infração que não teriam sido considerados pela fiscalização, de modo que requereu-se a declaração de extinção da obrigação pela quitação;  Foram apresentados documentos que comprovam que foram promovidos os pagamentos devidos e declarados em folha de pagamento e GFIP relativos ao Sr. Silvio Tini de Araújo; Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722338/2012-96  Sobre os pagamentos realizados a título de PLR, alega que a CF em seu artigo 7º, inciso XI, já deixa claro e expresso que os valores pagos aos empregados a título de participação em lucros ou resultados não possuem caráter salarial, uma vez que são desvinculados da remuneração recebida pelo trabalhador; que os valores foram pagos conforme Termo de Acordo para Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa - 2007/2008, assinado pela comissão de empregados e o sindicato da categoria, em acordo com a Lei nº. 10.101/2000; sustenta ainda que o pagamento da PLR é feito sempre em março de cada ano, e só foi antecipada para dezembro porque a meta foi atingida antes do fechamento;  Os demais pagamentos efetuados aos funcionários em fevereiro e julho de 2008, ao contrário do alegado pelo fiscal, foram gratificações espontâneas que, apesar de terem sido lançadas sob a rubrica PLR na folha de pagamento, tiveram o devido lançamento na GFIP e o regular recolhimento das contribuições previdenciárias. Este fato foi devidamente noticiado ao Auditor Fiscal em resposta ao Termo de Intimação 6, de 3/10/2012, e recebida por este em 4/10/2012. Em 24/08/2017, os autos foram encaminhados para julgamento e foi proferido o Acórdão nº 15-43.202, pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, deixando de conhecer a Impugnação em razão de verificação de pedido de parcelamento do débito. O Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMPUGNAÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento põe fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo. Impugnação Não Conhecida. Crédito Tributário Mantido. Em 16/08/2018, foi proferido Despacho EPAR/DICAT/DERAT-SP (e- fls.432/434) onde ficou constatado que os débitos não teriam sido incluídos no parcelamento pelo sujeito passivo. Após análise dos sistemas, ficou concluído que: 5. Assim, na ausência de qualquer manifestação por parte do impugnante para parcelamento dos DEBCADs AIOP 37.289.021-0 e AIOP 37.289.022-9, ou seja, sem adesão à modalidade previdenciária da L12865/2013 ou L12996/2014, sem pagamentos e sem indicação, concluímos pela não confissão por parcelamento; Por tratar-se de impugnação cujo acórdão indica desistência tácita por parcelamento, porém, manifestação para parcelamento dos DEBCADs AIOP 37.289.021-0 e AIOP 37.289.022-9 não localizada, sugerimos prosseguimento. Os autos retornaram para a Delegacia de Julgamento para análise do mérito, e em 09/10/2018, a Impugnação foi julgada procedente em parte, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722338/2012-96 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. São devidas as contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa, conforme prevê a legislação previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS. As verbas recebidas por segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados somente se excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada a pertinência aos ditames da lei que rege a matéria. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade em face da aplicação de multa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem os Autos de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 4/12/2009. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido. A intimação do resultado de julgamento foi expedida e o sujeito passivo foi cientificado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 15/01/2019, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 450). Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722338/2012-96 Em 05/02/2019, o Recurso Voluntário (e-fls. 453/467) foi apresentado, com os seguintes argumentos, em síntese:  Nulidade da Notificação fiscal por aplicação errônea da multa de ofício;  Mérito: Devem ser considerados os valores pagos antes da lavratura do auto de infração e após o início do procedimento fiscal;  Devem ser excluídos do lançamento os valores relativos a Sr. Silvio Tini de Araújo, uma vez que foi comprovado que ocorreu o pagamento e a declaração dos pagamentos na Folha de Pagamento e GFIP;  Os pagamentos realizados a título de PLR devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias porque os pagamentos foram realizados em conformidade com a Lei nº. 10.101/2000. Os autos foram remetidos para o CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto A Delegacia de Julgamento já considerou que deve ser corrigida a penalidade aplicada, e que também devem ser considerados os valores pagos pela Recorrente, no momento da liquidação. Contudo, algumas das informações apresentadas aos autos não foram devidamente apreciadas pela Delegacia de Origem razão pela qual os presentes autos não se apresentam aptos para julgamento. Assim, necessária a conversão dos autos em diligência para que sejam esclarecidas as seguintes questões: 1) Valores pagos pela recorrente  Quais foram os valores pagos pela recorrente antes da lavratura do Auto de Infração?  Está confirmado tais valores pagos se referem às mesmas contribuições sociais lançadas nestes autos?  O pagamento foi realizado após o início da ação fiscal? 2) Dos pagamentos referentes ao Sr. Silvio Tini de Araújo  As GFIPs apresentadas pela Recorrente referentes aos pagamentos do Sr. Silvio Tini de Araújo (e-fls. 403/411) foram devidamente processadas pelos sistemas da Receita Federal?  As informações dos valores pagos a título de pro-labore (R$ 3.000,00) nas competências de 05/2008, 09/2008, 10/2008 e 11/2008, ao Sr. Silvio Tini de Araújo foram declarados nas GFIPs das referidas competências? Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722338/2012-96  As informações dos valores pagos a título de pro-labore (R$ 3.000,00) nas competências de 05/2008, 09/2008, 10/2008 e 11/2008, ao Sr. Silvio Tini de Araújo foram declarados nas GFIPs das referidas competências e coincidem com as informações declaradas nas folhas de pagamento das referidas competências? 3) Dos pagamentos realizados a título Participação nos Lucros e Resultados (PLR)  As planilhas 4(e-fls. 136) e 5 (e-fls. 137) elaboradas pela fiscalização mostram que teriam sido pagos, a título de PLR, valores em 02/2008, 07/2008 e 12/2008, aos funcionários listados. Nesta planilha estão considerados os valores pagos a título de gratificações espontâneas que tiveram o devido lançamento na GFIP e o regular recolhimento das Contribuições Previdenciárias?  O pagamento das referidas gratificações espontâneas foi informado à autoridade lançadora em resposta ao Termo de Intimação nº 06 datada de 03/10/2012, e recebida por este em 04.10.2012 (e-fls. 273/274)?  Se os valores das gratificações espontâneas não tivessem sido considerados como PLR, ainda assim teriam sido verificados pagamentos nas competências de 02/2008 e 07/2008, a título de PLR? Após a realização da Diligência e a apresentação de considerações relevantes, o sujeito passivo deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo não inferior a 30 (trinta ) dias. Conclusão Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 499DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.902590/2020-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2013 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância, investida de sua competência atribuída pelo artigo 25 e incisos do Decreto nº 70.235/1972, proferido decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em nulidade do decisum recorrido.
Numero da decisão: 1001-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 90 /2 02 0- 73 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902590/2020-73 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância, investida de sua competência atribuída pelo artigo 25 e incisos do Decreto nº 70.235/1972, proferido decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em nulidade do decisum recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório VEDAX EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs nºs 15676.45944.180418.1.7.03-7723 e 15785.85509.180418.1.7.03-2708, de e-fls. 19/25, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao exercício 2013, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 27/31, da DRF em Barueri/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 04/12, a qual fora julgada improcedente pela DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos na Decisão nº 108-000.928, de 12 de maio de 2023, de e-fls. 35/44, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902590/2020-73 Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de gerar o saldo negativo de CSLL pretendido, razão do não acolhimento da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 57/69, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, por falta de competência da autoridade julgadora monocrática, uma vez que o Decreto nº 7.574/2001, em seus artigos 61 e 65, exige a análise de processos dessa natureza por órgão colegiado, pressuposto que não fora observado na hipótese dos autos. Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Com mais especificidade, assevera ter havido erro interpretativo por parte do Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal, razão pela qual o mesmo deixou de considerar os valores pagos por estimativa através da compensação realizada nos moldes da legislação vigente e ainda considerou somente parte dos valores retidos a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, o que acarretou a divergência na somatória das parcelas de composição do crédito existente, entendimento este que fora ratificado pelo Ilustre Auditor Fiscal da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, o que não pode subsistir. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o entendimento do julgador recorrido, no sentido de que para a compensação pleiteada somente poderia ser admitido o saldo negativo do período de 14/06/2012 a 31/12/2012, posterior à incorporação, não pode prosperar, tendo em vista ser inequívoca a existência e o saldo do crédito negativo, conforme acima demonstrado, não podendo ser retirado do Recorrente o direito de efetuar a compensação dos valores com os débitos existentes, ainda que em período posterior, ainda que houvesse algum equívoco na escrituração. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Voto Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902590/2020-73 Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma da Decisão atacada, a qual não reconheceu o direito creditório requerido, não homologando, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao exercício 2013, consoante peça inaugural do feito. Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, por falta de competência da autoridade julgadora monocrática, uma vez que o Decreto nº 7.574/2001, em seus artigos 61 e 65, exige a análise de processos dessa natureza por órgão colegiado, pressuposto que não fora observado na hipótese dos autos. Não obstante o insurgimento da contribuinte contra a validade da decisão recorrida, sua pretensão não merece ser acolhida, tendo a autoridade julgadora de primeira instância proferido decisório em observância à legislação de regência, senão vejamos. Com efeito, ao contrário do que aduz a recorrente, o processo administrativo fiscal federal não deve observância ao disposto no Decreto nº 7.574/2001, mas, sim, ao Decreto nº 70.235/1997, o qual em seu artigo 25 e incisos, estabelece a competência para o julgamento em primeira instância, nos seguintes termos: “Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:(Vide Decreto nº 2.562, de 1998)(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)(Vide Lei nº 11.119, de 2005) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. [...]” Como se observa dos dispositivos legais supra, a decisão recorrida atende precisamente seus preceitos, notadamente à alínea “a” supramencionada, não havendo se falar em nulidade do decisório combatido, ao contrário que pretende fazer crer a recorrente. MÉRITO Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902590/2020-73 No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, mantendo o Despacho Decisório, não reconheceu os créditos pretendidos pela recorrente, não homologando, assim, as compensações declaradas, a pretexto de não restarem comprovadas as retenções arguidas pela empresa. De outra banda, argumenta a recorrente que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Mais precisamente, assevera ter havido erro interpretativo por parte do Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal, razão pela qual o mesmo deixou de considerar os valores pagos por estimativa através da compensação realizada nos moldes da legislação vigente e ainda considerou somente parte dos valores retidos a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, o que acarretou a divergência na somatória das parcelas de composição do crédito existente, entendimento este que fora ratificado pelo Ilustre Auditor Fiscal da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, o que não pode subsistir. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o entendimento do julgador recorrido, no sentido de que para a compensação pleiteada somente poderia ser admitido o saldo negativo do período de 14/06/2012 a 31/12/2012, posterior à incorporação, não pode prosperar, tendo em vista ser inequívoca a existência e o saldo do crédito negativo, conforme acima demonstrado, não podendo ser retirado do Recorrente o direito de efetuar a compensação dos valores com os débitos existentes, ainda que em período posterior, ainda que houvesse algum equívoco na escrituração. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a Decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902590/2020-73 “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades da decisão recorrida ao refutar sua pretensão, se limitando a reiterar/repisar as alegações de defesa, as quais foram devidamente confrontadas pelo julgador guerreado, explicitando que as retenções não foram consideradas sobretudo por se referirem a período diverso do pedido sob análise, como se extrai do excerto de suas fundamentações, as quais peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, sobretudo diante da mera repetição das alegações inaugurais, in verbis: “[...] Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902590/2020-73 Resta claro pelas disposições legais acima que, em regra, a apuração do IRPJ e da CSLL baseada no lucro real se dá em períodos de apuração trimestrais, podendo haver a opção pela apuração anual com os pagamentos das estimativas, mas também há um período de apuração especial, que ocorre na data do evento, nos casos de incorporação, fusão ou cisão. Exatamente o ocorrido no presente caso em que houve uma incorporação no decorrer do ano 2012. Embora o contribuinte não tenha abordado nada especificamente sobre o evento especial, consulta efetuada junto à JUCESP comprovam a ocorrência da incorporação: [...] Portanto, no ano de 2012, não houve um único período de apuração abrangendo todo o ano-calendário, mas um período de apuração na data do evento especial, decorrente da incorporação (período de 01/01 a 13/06) e outro período de apuração anual, mas relacionado ao período remanescente do ano (de 14/06 a 31/12). A norma descrita acima também deixa claro que a apuração e pagamento do tributo devido e eventual aproveitamento das deduções que podem resultar no saldo negativo, se dá no encerramento de cada período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Assim, cada trimestre, se fosse o caso, cada período (especial ou anual) deve ter sua apuração completa e conclusiva, com a inclusão das receitas auferidas no período na base de cálculo do tributo e, sendo o caso, a dedução das retenções de imposto de renda na fonte incidentes sobre as receitas computadas na determinação do lucro real, assim como as estimativas pagas ou compensadas relacionadas ao correspondente período. Não se identifica previsão legal para o aproveitamento de retenções e estimativas de um período de apuração em outro. Tratam-se de deduções do tributo devido em determinado período de apuração legalmente previsto e não de créditos de livre uso. Inclusive, aproveitando as disposições da IN RFB nº 900, de 2018, referida na manifestação de inconformidade, constata-se que a segregação de cada período de apuração é importante para a valoração do saldo negativo, que tem como referência o encerramento de cada período, reforçando a impossibilidade de aproveitamento de antecipações de um PA em outro: [...] Na apuração anual relacionada ao Exercício 2013, onde se apurou a CSLL devida de R$ 43.554,14, está correto o Despacho Decisório ao considerar o período de 14/06/2012 a 31/12/2012. E assim delimitado, somente devem ser consideradas as retenções e estimativas relacionadas a tal período. As estimativas que o contribuinte pleiteia como parcela de crédito na apuração do alegado saldo negativo, não deve prevalecer, pois se referem aos meses de 01/2012 a 05/2012, estando relacionadas a outro período de apuração, não ao que foi apurada a CSLL devida em análise. Da mesma forma não merece prosperar o argumento de que as retenções não consideradas para a mesma fonte pagadora deveriam ser aproveitadas, por também se referirem a período de apuração diverso: [...]” Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902590/2020-73 Neste contexto, diante da ausência de comprovação das retenções arguidas relativas ao período objeto da lide, como circunstanciadamente demonstrado pela decisão recorrida, acima transcrita, não há se falar em acolhimento do apelo recursal. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as informações que foram confrontadas com a documentação acostada aos autos. Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, além de suscitar a improcedência da decisão recorrida, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos ou se referem ao período em comento, impondo seja indeferido o seu pleito. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902590/2020-73 pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 80DF CARF MF Original

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4751671 #
Numero do processo: 16624.001250/2007-44
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 30/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi consolidada pelo CARF com a seguinte redação: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ICMS. Falta previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ICMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.833
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ICMS. Falta previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ICMS„. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, . +I \---"/:,._ ) Gil on Macedo Ro -nburg Filho - Presidente / 1 , ----- A0# __. Jean Clet_r_t_erpêés M- ir e a • " . — elator' _.-- ,- - 1 EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata presente processo de pedido de restituição (f1.01) do PIS recolhido indevidamente entre agosto de 2002 e julho de 2007, conforme demonstrativos de fis.02 e 03. O pedido foi protocolizado em 26/07/2007 com base em decisão do STF que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. O pedido da contribuinte foi negado pela DRF em Guarulhos/SP, sob fundamento de que a exclusão de qualquer valor da base de cálculo deve ter previsão expressa em lei, porém a Lei tf 9.718/98 não excluiu o ICMS da base de cálculo. Além disso, o ICMS compõe o preço da mercadoria, fazendo parte, por consequência, do faturamento (118.40/44). Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.50/59) alegando, em resumo, que o ICMS não é abrangido pelo termo faturamento, pois trata-se de receita do Estado, não podendo o contribuinte ser tributado por tal receita; e que o STF julgou inconstitucional o § 1', do art, 3°, da Lei n° 9.718/98, no que amplia o conceito do termo faturamento, A DM. em Campinas/SP, prolatou acórdão com a seguinte ementa (fis.67/69): "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difluo, centrado em última instância revisional no STF. ICMS BASE DE CALCULO O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Cotins, Rest/Ress Indeferido —Comp. não homologada". A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 08/04/2008 (f171) e interpôs Recurso Voluntário em 29/04/2008 (fis.73/82) apenas reforçando os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade e, ao final, pedindo provimento ao recurso interposto a fim de ser deferido o pedido de restituição, "bem como as Compensações realizadas pela empresa Recorrente", 111 É o Relatório,. 2 Processo n° 16624.001250/2007-44 83-011-1 Acórdão n '3401-00.833 Fl 86 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual dele tomo conhecimento. A recorrente pretende ser restituída da COF1NS supostamente paga de forma indevida, sob alegação de que o STF julgou que valor do ICMS não compõe a base de cálculo da citada contribuição. O debate acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS chegou ao STF várias vezes em forma de Recurso Extraordinário, Em diversas ocasiões a Primeira e a Segunda Turma julgaram inconstitucional o § I' do art, 30 da Lei rf 9.718/98, cujo conteúdo tem o mesmo sentido do art. 1' e §1° da Lei rf 10.833/03. Em 09/11/2005 o Pleno do STF julgou os Recursos Extraordinários n° 390840 e n° 346084, cujas relatorias foram dos Ministros Marco Aurélio e limar Gaivão, respectivamente. Para os dois julgamentos foram prolatadas ementas com a seguinte redação: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", § 1", DA LEI N" 9,718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla afigura da constitucionalidade superveniente TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO, A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9718/98, A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as e.xpressães receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1" do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, no alie ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classiflctção contábil adotada". (grifo nosso) Contudo, especificamente sobre se valor ICMS compõe a receita, o Pleno do STF ainda não decidiu, estando dois Recursos Extraordinários (n" 574706 e n 55960) com repercussão geral reconhecida, mas aguardando o julgamento. Para se adentrar nesse mérito, seria necessária uma interpretação constitucional e, dependendo da conclusão, o afastamento da atual aplicação da ei n° 9318/98, o que é vedado pela Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstifficionaliclade de legislação tributária", O CARF poderia afastar a aplicação de lei somente com base em decisão do Pleno do STF transitada em julgado ou em Súmula Vinculante_ Como a matéria suscitada pela recorrente não preenche tais requisitos, o CARF não pode afastar a aplicação da Lei n° 9.718/98 com base em inconstitucionalidade, A Lei n" 9.718/98 não faz nenhuma menção a respeito da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS, de modo que não há previsão legal para a exclusão de tal imposto da base de cálculo a contribuição que se pretende ressarcir. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, Jean C1euterS4, hes Mendonç ,„• 4

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Numero do processo: 10825.722078/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROVA. INDEFERIMENTO DILAÇÃO PROBATÓRIA. Incumbe ao contribuinte apresentar com a impugnação as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob responsabilidade do contribuinte, não implica a necessidade dilação probatória em sede recursal com o objetivo de produzir provas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. DIRETO À DEDUÇÃO Da legislação depreende-se que no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece que se comprova a obrigação, simultaneamente: • com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos.
Numero da decisão: 2202-010.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.559, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.722077/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROVA. INDEFERIMENTO DILAÇÃO PROBATÓRIA. Incumbe ao contribuinte apresentar com a impugnação as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob responsabilidade do contribuinte, não implica a necessidade dilação probatória em sede recursal com o objetivo de produzir provas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. DIRETO À DEDUÇÃO Da legislação depreende-se que no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece que se comprova a obrigação, simultaneamente: • com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.559, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.722077/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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INDEFERIMENTO DILAÇÃO PROBATÓRIA. Incumbe ao contribuinte apresentar com a impugnação as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob responsabilidade do contribuinte, não implica a necessidade dilação probatória em sede recursal com o objetivo de produzir provas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. DIRETO À DEDUÇÃO Da legislação depreende-se que no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece que se comprova a obrigação, simultaneamente: • com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.559, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.722077/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 20 78 /2 01 3- 61 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722078/2013-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão nº 101-002.103 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01, que julgou procedente em parte a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de dependente, despesas médicas e pensão alimentícia. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 43-48), exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 4.621,59, com os acréscimos legais detalhados no “Demonstrativo do Crédito Tributário” O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente (...) Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ ********** 3.460,80 deduzido indevidamente a título de Dependente, por falta de comprovação. (...) Dedução Indevida de Despesas Médicas (...) Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ ********** 1.728,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. (...) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial (...) Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ ********** 13.950,00 deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação. (...) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722078/2013-61 O presente processo foi devolvido para a unidade lançadora proceder à análise prevista no artigo 6°A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi elaborado Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 59-61, que manteve parcialmente a exigência. Considerado cientificado da Revisão efetuada, o interessado não se manifestou (fls. 65- 68). É o sintético relatório. O R. Acórdão foi dispensado de ementa, conforme determinação contida na Portaria RFB nº 2724, de 2017. Extrai-se do R. Acórdão que: O sujeito passivo concorda expressamente com a infração de Dedução Indevida de Dependentes, no valor de R$3.460,80. Esse fato, como conseqüência, dá nova feição à matéria, que passará a ser considerada como não impugnada, conforme prescreve o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011. (...) No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que o impugnante não juntou a Sentença, o Acordo Homologado Judicialmente ou a Escritura Pública obrigando-o ao pagamento da pensão alimentícia informada na Declaração de Ajuste Anual. Assim, não comprovado de forma hábil e idônea o valor pleiteado, há que manter a infração lavrada de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia. (...) Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer, a título de Despesas Médicas, o valor de R$1.137,19; bem como para manter as infrações restantes apuradas, resultando em saldo de imposto a pagar em litígio de R$3.657,62, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário. Requer dilação de prazo para apresentação de Acordo Judicial homologado que fixa pensão alimentícia. Requer o cancelamento da notificação de lançamento no que toca à glosa de despesas com pensão alimentícia. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722078/2013-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalta-se que não foi instaurado o contencioso administrativo tributária em razão da glosa de dedução de dependentes e que foi restabelecida a glosa de despesas médicas na revisão de ofício feita pela Autoridade Fiscal. Preliminarmente, o Recorrente pede a concessão de prazo para apresentação de provas. Ora, o Decreto 70.235 de 1972 dispõe em seu artigo 14 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e, em seu artigo 15, que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias a contar da data em que for feita a intimação da exigência. Assim, incumbe ao Recorrente apresentar com a impugnação as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcritas: "Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente^ Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida á autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722078/2013-61 Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que a dilação de prazo deve ser concedida em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Dessa forma, resta indeferido o pedido de dilação de prazo para produção de provas. No mérito, examinando o lançamento e instrução processual, o Colegiado de Piso assinalou que: Assim dispõe a legislação tributária em relação à matéria: Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722078/2013-61 II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) ... § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) Da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com clareza meridiana, que se comprova a obrigação, simultaneamente: • com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que o impugnante não juntou a Sentença, o Acordo Homologado Judicialmente ou a Escritura Pública obrigando-o ao pagamento da pensão alimentícia informada na Declaração de Ajuste Anual. Assim, não comprovando de forma hábil e idônea o valor pleiteado, há que manter a infração lavrada de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia As petições apresentadas agora, em sede recursal, não podem ser conhecidas em razão da preclusão processual, instituto já examinado neste voto. Ademais, a situação não se enquadra nas exceções do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72. Mesmo que assim não fosse, as petições e demais documentos da execução por falta de pagamento em 2006 e 2007, por si só, não comprovam o acordo judicial homologado e os pagamentos em 2011. Aliás, os pagamentos também não restaram provados. Da Decisão revisional da Notificação de Lançamento extrai-se: DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722078/2013-61 Em sua DIRPF o contribuinte declarou despesas o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 16.038,00, em favor de Débora Alessandra Matias – CPF 148.348.728-82. De acordo com o caput do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda todas as deduções estão sujeitas a comprovação e, ainda, da norma legal o artigo 78 informa que somente são dedutíveis as pensões alimentícias quando em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Em sua manifestação o contribuinte não apresentou a decisão judicial ou a homologação judicial da proposta de acordo formulada pelo contribuinte e a Débora Alessandra Matias Leão (fls7e8), o que já nos permite a conclusão por manutenção da infração, não obstante da mesma forma a comprovação do pagamento da pensão restou parcialmente comprovado, dado ter acostado no processo documentos que não comprovam definitivamente o pagamento: comprovantes de entrega de envelope (operação que requer confirmação da instituição bancária), prestações de contas sem assinatura, recibos sem a descriminação dos valores recebidos, recibos de pagamentos de escola de idiomas, cheques ao portador sem preenchimento. Desta forma mantem-se a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia. Desta forma, acolho os fundamentos da R. Decisão de Piso como razão de decidir e afasto as alegações recursais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.919384/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-006.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.755, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.919383/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ENDEREÇO ELETRÔNICO. CIÊNCIA. Considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.755, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.919383/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da Decisão Recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 93 84 /2 01 4- 35 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919384/2014-35 1. Despacho Decisório 1.1 No Despacho Decisório (fl. 73), a DERAT São Paulo não homologou a DCOMP 21413.80321.140314.1.3.04-7009, no valor de R$ 12.715,75, transmitido em 14/03/2014, conforme discriminado abaixo: (...) 1.2 Afirma a autoridade fiscal que esta não homologação se deve ao fato de que o valor de R$ 285.608,38 declarado como crédito, recolhido em 20/1/2014, já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos, confessados pela manifestante, sob código 0561, retenção de IRRF. 1.3 Para fundamentar a decisão, a autoridade fiscal apresenta o seguinte enquadramento legal: artigo 165 da Lei 5.172, de 25 de março de 1966 (CTN). 2. Manifestação de Inconformidade 2.1 A manifestante tomou ciência do Despacho Decisório em 17 de junho de 2014 (fl. 77) e apresentou a Manifestação de Inconformidade em 07 de julho de 2014 (fl. 02). 2.2 A manifestante alega que efetuou pagamento indevido de IRRF, código 0561, rendimento do trabalho assalariado, referente ao mês 12/2013, no valor de R$ 285.608,38, conforme DARF (fl. 49). E que ao fazer a DCTF informou este valor por 2 vezes. 2.3 A manifestante alega que “já retificou a DCFT informando o valor de fato devido ao governo, onde retiramos o valor de R$ 285.608,38." 2.4 Ao final requer seja homologada a compensação do valor de R$ 12.715,75. Findo o relatório passo ao voto. A decisão de primeira instância indeferiu o pleito. Entendeu, com base no § 1° do artigo 147 do CTN, que ocorreu uma retificação visando reduzir ou excluir tributo e que só seria admissível diante da comprovação cabal de erro material que motivasse essa retificação. Entendeu que, como o alegado pagamento indevido ou a maior foi de imposto de renda retido na fonte, do qual a interessada é apenas o responsável pela retenção, mas cujo ônus recai sobre o beneficiário do rendimento, a manifestação de inconformidade não teria comprovado ter sido satisfeito o disposto no artigo 166 do CTN. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: venho por meio desta requerer que desconsidere o indeferimento da decomp em questão, pois por um erro foi informado em DCTF que o valor devido seria de R$ 597.122,46, ocorre que na verdade o valor devido seria de R$ 298.561,23 e nesse caso foi feita a compensação desse valor em decomp numero 01211.07110.160114.1.3.02- 5852, e a diferença de R$ 285.608,38 foi recolhida em DARF, observado o erro foi transmitido DCTF RETIFICADOR informando que o valor devido seria de R$ 298.561,23 numero da DCTF RETIFICADA 12.84.40.29.20-73. Logo o valor recolhido de R$ 285.608,38 foi efetuado de maneira incorreta gerando assim um saldo que reconhecemos como indevido ou pago a maior, por esse motivo utilizamos esse pagamento para compensação do débitos em questão. solicito então uma nova análise do caso. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919384/2014-35 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cientificada em 03/12/2020 (e-fl. 93) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/01/2021 (e-fl. 96). O art. 15 do Decreto 70.235/72 prescreve que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Já o art. 23, III, “a” do mesmo diploma legal preceitua que far-se-á a intimação, entre outras hipóteses, por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo. Complementa o § 2°, II, “b” do mesmo art. 23 que considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a” (15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo). Da leitura dos dispositivos legais, e considerando que o sujeito passivo efetuou consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária em 03/12/2020 (e-fl. 93), ele tinha até 04/01/2021 para apresentar recurso voluntário. Como interpôs recurso voluntário em 11/01/2021 (e-fl. 96), o recurso é intempestivo. Por todo o exposto, o presente voto é por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.727379/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Fraude, conluio e simulação demonstrados. É pertinente a inclusão do sujeito passivo como parte da ação fiscal, na condição de responsável tributário, quando a Autoridade Fiscal apresentar todos os argumentos de fato e de direito que motivaram as sua conclusões. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO APRESENTADO PELA PESSOA JURÍDICA. Recurso apresentado apenas pelo devedor solidário caracteriza preclusão com relação à pessoa jurídica. MULTA ISOLADA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA POR MOTIVO DE FRAUDE. É devida a multa isolada duplicada sobre o valor total do débito quando a compensação for considerada não declarada e demonstrada a conduta dolosa que visava evitar ou diferir o pagamento de tributos devidos. FRAUDE NA COMPENSAÇÃO. A contar da ciência pelo contribuinte da decisão administrativa final, que considerou não declaradas as compensações, por utilizarem crédito de terceiro e não administrados pela Receita Federal do Brasil, a apresentação de declarações de compensação com esse crédito passa a ser meramente protelatória na obrigação de pagar de débitos tributários, ensejando a aplicação de multas isoladas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN).
Numero da decisão: 1402-006.731
Decisão: Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento, de modo a, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) manter os integralmente os lançamentos e a incidência de juros de mora à taxa Selic; iii) manter a responsabilidade tributária fundada no artigo 135, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Fraude, conluio e simulação demonstrados. É pertinente a inclusão do sujeito passivo como parte da ação fiscal, na condição de responsável tributário, quando a Autoridade Fiscal apresentar todos os argumentos de fato e de direito que motivaram as sua conclusões. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO APRESENTADO PELA PESSOA JURÍDICA. Recurso apresentado apenas pelo devedor solidário caracteriza preclusão com relação à pessoa jurídica. MULTA ISOLADA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA POR MOTIVO DE FRAUDE. É devida a multa isolada duplicada sobre o valor total do débito quando a compensação for considerada não declarada e demonstrada a conduta dolosa que visava evitar ou diferir o pagamento de tributos devidos. FRAUDE NA COMPENSAÇÃO. A contar da ciência pelo contribuinte da decisão administrativa final, que considerou não declaradas as compensações, por utilizarem crédito de terceiro e não administrados pela Receita Federal do Brasil, a apresentação de declarações de compensação com esse crédito passa a ser meramente protelatória na obrigação de pagar de débitos tributários, ensejando a aplicação de multas isoladas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN). Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento, de modo a, i) afastar as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 73 79 /2 01 2- 14 Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 preliminares suscitadas; ii) manter os integralmente os lançamentos e a incidência de juros de mora à taxa Selic; iii) manter a responsabilidade tributária fundada no artigo 135, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira Relatório O presente processo refere-se a Auto de Infração específico para exigir multas isoladas e sujeição passiva no valor total do crédito tributário, na data da autuação no valor de R$ 1.319.531,91 (fl. 475 fls. 534-535), lavrado em desfavor do contribuinte, tendo a fiscalização identificado a caracterização de multa isolada de 150% em face da utilização de crédito de terceiros e de supostos créditos não administrados pela Receita Federal do Brasil de maneira meramente protelatória como estratégia para não pagar créditos tributários, visto que o contribuinte já havia sido notificado de decisão administrativa não concordando com o suposto crédito. Portanto, o presente caso trata de multas, as quais decorrem da compensação indevida de imposto e contribuições efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo (art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003) após a definição em sede administrativa de que referidos créditos não existiam. Também foi lavrado o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL E SUJEIÇÃO PASSIVA de fls. 471-475, que é parte integrante dos referidos autos de infração. Nesse termo fiscal consta o seguinte: [...] O senhor JOSE PAULO LINNE está sendo relacionado como sujeito passivo com base no artigo IX do Estatuto Social (fl. 13), a seguir transcrito, e na responsabilidade pessoal prevista no caput e inciso III do art. 135 do CTN de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados com infração à lei.[...] A fiscalização identificou que o contribuinte realizou compensações com créditos proibidos por lei, como créditos de terceiros e com supostos créditos não administrados pela Receita Federal, sendo que, mesmo após referidos créditos terem sido considerados inválidos em decisão administrativa definitiva, o contribuinte continuou a apontar esses supostos créditos como fundamento para realizar compensações indevidas. Às .fls. 471475 consta o seguinte relato da fiscalização: [...] revisão interna originada da análise de diversas Declaração de Compensação (Dcomp) apresentada em papel no processo 11080.000517/2011 33 em 25/01/2011. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 Nesse processo produziu-se o Despacho Decisório nº 1.035, de 25/07/2012, fls. 467/470, onde NÃO se reconheceu o direito creditório e considerouse não declaradas as compensações apresentadas. [...]O senhor JOSE PAULO LINNE está sendo relacionado como sujeito passivo com base no artigo IX do Estatuto Social (fl. 13), a seguir transcrito, e na responsabilidade pessoal prevista no caput e inciso III do art. 135 do CTN de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados com infração a lei. [...] 7. A partir das compensações informadas no documento de fl. 04, calcula-se o valor da multa pela aplicação do percentual de 150% (§ anterior) sobre o valor total do débito compensado, conforme previsto no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (redação da Lei nº 11.488/2007). Valores lançados: a) R$ 775.033,31 (fl. 477). Multa isolada. Compensação indevida de valores de IRPJ (código 3373-01) em Declaração de Compensação (DComp) apresentada no processo nº 11080.000517/2011-33 (fl. 04). Essa DComp foi considerada não declarada no Despacho Decisório (DD) nº 1.035, de 25/07/2012, fls. 467/470. Esse DD serviu de base para o Relatório Fiscal de fls. 471/475. Trata-se de infração continuada descrita no processo nº 11080.001017/2010-38 (fls. 21/447) e, pelas mesmas razões ali expostas, foi aplicada a multa isolada com o percentual de 150% sobre os débitos que foram apresentados para compensação na DComp de fl. 04 e que estão organizados na planilha do parágrafo 7º do Relatório Fiscal, que é parte integrante do AI. b) R$ 284.883,38 (fl. 484). Multa isolada. Compensação indevida de valores de CSLL (código 6012-01) em Declaração de Compensação (DComp) apresentada no processo nº 11080.000517/2011-33 (fl. 04). Essa DComp foi considerada não declarada no Despacho Decisório (DD) nº 1.035, de 25/07/2012, fls. 467/470. Esse DD serviu de base para o Relatório Fiscal de fls. 471/475. Trata-se de infração continuada descrita no processo nº 11080.001017/2010-38 (fls. 21/447) e, pelas mesmas razões ali expostas, foi aplicada multa isolada com o percentual de 150% sobre os débitos que foram apresentados para compensação na DComp de fl. 04 e que estão organizados na planilha do parágrafo 7º do Relatório Fiscal, que é parte integrante do AI. c) R$ 46.276,53 (fl. 491). Multa isolada. Compensação indevida de valores de PIS (códigos 6912 e 8109) em Declaração de Compensação (DComp) apresentada no processo nº 11080.000517/2011-33 (fl. 04). Essa DComp foi considerada não declarada no Despacho Decisório (DD) nº 1.035, de 25/07/2012, fls. 467/470. Esse DD serviu de base para o Relatório Fiscal de fls. 471/475. Trata-se de infração continuada descrita no processo nº 11080.001017/2010-38 (fls. 21/447) e, pelas mesmas razões ali expostas, aplica-se multa isolada com o percentual de 150% sobre os débitos que foram apresentados Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 para compensação na DComp de fl. 04 e que estão organizados na planilha do parágrafo 7º do Relatório Fiscal, que é parte integrante do AI. d) R$ 213.335,70 (fl. 498). Multa isolada. Compensação indevida de valores de COFINS (códigos 2172 e 5856) em Declaração de Compensação (DComp) apresentada no processo nº 11080.000517/2011-33 (fl. 04). Essa DComp foi considerada não declarada no Despacho Decisório (DD) nº 1.035, de 25/07/2012, fls. 467/470. Esse DD serviu de base para o Relatório Fiscal de fls. 471/475. Trata-se de infração continuada descrita no processo nº 11080.001017/2010-38 (fls. 21/447) e, pelas mesmas razões ali expostas, aplica-se multa isolada com o percentual de 150% sobre os débitos que foram apresentados para compensação na DComp de fl. 04 e que estão organizados na planilha do parágrafo 7º do Relatório Fiscal, que é parte integrante do AI. Enquadramento legal: 1) Art. 18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04, nº 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07; 2) Art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96; 3) art. 72 da Lei nº 4.502/64 e 4) art. 135, caput e inc. III, do CTN. Os então Impugnantes apresentaram conjuntamente impugnação com os seguintes argumentos, nos termos do relatório da DRJ: “I – Dos fatos Foi cessionária de créditos tributários, os quais foram apresentados à Secretaria da Receita Federal - SRF, através de PER/Dcomp, para que fossem compensados com os seus débitos fiscais. Os débitos fiscais foram declarados não compensados pelo não reconhecimento do referido crédito, cuja discussão se arrasta no judiciário, mais precisamente na 16a Vara Federal da Circunscrição de São Paulo/SP, através do processo n.° 0007533/38.2011.403.6100. Os créditos foram adquiridos com um deságio de 50%. A diferença entre o valor total do débito e o valor de aquisição dos créditos tributários foram registrados nas contas de ganhos de capital e receita financeira. Assim, diz a defesa, todos os débitos da perante a RFB apurados entre agosto de 2006 à dezembro de 2010, período de apresentação das PER/Dcomp com registro contábil de ganho de capital e receita financeira, devem ser revistos e apurados de forma que se restabeleça o débito real. Registra que tem interesse em quitar o débito apurado sem onerosidade excessiva, através de concessão de parcelamento por parte da PGFN. II. Do direito II.I Da restituição do imposto recolhido sobre o ganho de capital e receita financeira Em síntese, a defesa alega que sobre a parcela de 50% da cessão de créditos que foi contabilizada como receita financeira e ganhos de capital ocorreu a tributação de imposto de renda e CSLL. Observa que os pedidos de compensações iniciaram-se em agosto de 2006, através dos protocolos dos PER/Dcomp, sendo que em agosto de 2009 a autuada aderiu ao Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 parcelamento da Lei 11.941/09 (Refis), por não ter sido até essa data consolidada a compensação declarada e principalmente pela necessidade de obtenção da CND (Certidão Negativa de Débitos), indispensável as atividades da mesma. Dessa forma, tendo em vista que as compensações não foram homologadas, com a consequente inclusão do débito em Dívida Ativa da União, a defesa deseja que sejam revisados todos os débitos desde agosto de 2006, incluindo as “CDA's” existentes em nome da autuada, bem como os valores inclusos no parcelamento da Lei 11.941/09 (REFIS), para que ocorra a supressão dos valores apurados (inclusos) sobre ganho de capital e receita financeira, que oneram de forma excessiva esses débitos. II.II Da impossibilidade de cumulação de multa de ofício e multa isolada Inicialmente, a defesa alega que a multa exigida tem o caráter de confisco. Na sequência, depois de analisar as disposições do art. 44 da Lei 9.430/96, conclui que as "multas isoladas" dos incisos II, III e IV do § 1º do referido artigo, aplicam-se somente nos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I do § 1º). Assim, na antiga redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, se houvesse tributo devido a ser lançado, a multa deveria ser exigida, juntamente com o principal, no percentual de 75% ou 150%, não tendo cabimento a exigência das "multas isoladas". Acrescenta que o CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades (art. 106), sendo despiciendo que a lei ordinária determine de forma explícita seu efeito retroativo. Dessa forma, a alínea “a” do inciso II desse artigo ajusta-se perfeitamente à hipótese presente, uma vez que se cuida de lei que deixa de definir o ato como infração. Consequentemente, a revogação da multa isolada retroage automaticamente, apagando os efeitos do ato que antes era considerado ilícito. A defesa também alega que o contribuinte acreditou estar realizando procedimento regular, com concordância pela Receita Federal que recebeu, processou e julgou os PER/Dcomp, que geraram o presente recurso administrativo. Não teria ocorrido a conduta com dolo, simulação ou fraude, pois os valores foram contabilizado pela autuada. Ao concluir, alega que se aplica ao caso em tela, “o princípio da retroatividade benigna e o disposto nas hipóteses legais da MP 135/2003 devidamente convertida em Lei 10.833/2003 acerca sobre crédito/débito não passíveis de compensação por expressa disposição legal e em razão de não ser de natureza tributária, não aplicando­se as infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64”. III – Da conclusão Ao final, a defesa requer o cancelamento das exigências fiscais. José Paulo Linné apresentou sua impugnação de fls. 543 com argumentos idênticos à impugnação (fls. 507-512). A empresa não apresentou Recurso Voluntário, apenas José Paulo Linné. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 De qualquer maneira, o Recorrente apresentou os mesmos argumentos das impugnações e, todavia, acrescentou que as questões da origem do crédito foi encaminhada para debate perante o Poder Judiciário. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo solidário atende aos requisitos regimentais no aspecto de prazo, pelo que o recebo e conheço. Com relação a pessoa jurídica registro que não fora apresentado Recurso Voluntário, sendo, portanto, caracterizada a revelia, devendo serem considerados verdadeiros os fatos apontados no lançamento tributário com relação à empresa. Assim, cabe analisar, tão somente, as razões expostas pelo responsável solidário para sua exclusão da lide. O presente processo refere-se apenas à multas isoladas, razão pela qual não conheço argumentos referentes ao outros temas, tais como “revisão dos débitos declarados decorrentes de valores contabilizados como ganho de capital e receita financeira”. Preliminarmente, alegou o Recorrente nulidade do Auto de Infração. No entanto, não procedem quaisquer alegações de nulidades no presente caso. Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável O Auto de Infração preencheu os requisitos de formalidade legais, especialmente os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como as exigências previstas no art. 142 do CTN. Preliminarmente, o Recorrente alegou também ilegitimidade passiva. Ocorre que a fiscalização apresentou argumentos e documentos que justificam a inserção da pessoa física na condição de sujeito passivo da exação fiscal, como responsáveis Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 tributários, com base no artigo 135, III, do CTN, não havendo que se falar, em sede de preliminar, de ilegitimidade passiva. Logo, a responsabilização é determinada por lei. Consequentemente, deve ocorrer a sujeição passiva solidária e a responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN nos termos do Lançamento Tributário ora validado e da decisão da DRJ. Entendo não ser necessário discorrer ainda mais sobre o tema, visto que restou evidenciado no presente caso o dispostos em referidos artigos, abaixo transcritos: Por outro lado, não resta dúvida de que deve ser solidária a responsabilidade do sócio com poder de gestão da pessoa jurídica, pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto, sendo que a caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes pelos créditos tributários não exclui a responsabilidade direta do contribuinte. No presente caso há comprovação no sentido de que a conduta do sócio administrador infringiu à lei. Nesse sentido, deve ser mantida a responsabilidade solidária dos sócios administradores, consoante procedido pela Autoridade Fiscal, com base no art. 135, III, do CTN. DO MÉRITO Trata-se o presente caso de compensação com créditos inexistentes certificado em processo administrativo com decisão definitiva e que o contribuinte utilizou para protelar o pagamento de obrigações tributárias. Referidos créditos inexistentes foram considerados falsos nos termos do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (redação da Lei nº 11.488/2007), abaixo transcrita: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): (...) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Por sua vez do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 dispõe: (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 667DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Oportuno destacar que a multa regulamentar foi calculada sobre o valor indevidamente informado pelo contribuinte. Conforme relato da DRJ, no processo 11080.000517/2011-33 foram analisadas as demandas que envolvem a compensação considerada não declarada, tendo sido transcrita pela DRJ decisão de referido processo 11080.000517/2011-33, conforme segue abaixo: DECISÃO 6. Ante o exposto, com base no art. 6º, I, "b", da Lei nº 10.593/2002 (com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007) e art. 4º, I e II, da Portaria nº 91, de 13/07/2012 (D.O.U. 16/07/2012), NÃO RECONHEÇO o direito creditório informado e considero NÃO DECLARADAS as compensações informadas na DComp de fl. 03, que constam nas DCTFs de fls. 70/71. ORDEM DE INTIMAÇÃO 7. Intime-se a interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do presente, efetuar o pagamento do(s) débito(s) indevidamente compensado(s), sob pena de encaminhamento do(s) mesmo(s) à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 alterado pelas Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04. 8. Tendo em vista o disposto nos §§ 9º e 13º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 (com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) não se aplica o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF, Decreto 70.235/92), mas, recurso, sem efeito suspensivo, previsto no art. 21 da Lei n.º 9.784, de 29/01/1999. Ainda, somente como informação, em 19/11/2012, foi negado provimento ao recurso interposto, da seguinte forma: Considerando o Parecer nº 70 – SRRF10/Disit, de 19 de novembro de 2012, exarado no processo nº 11080.000517/2011-33, que aprovo e adoto como fundamento desta decisão, nego provimento ao recurso interposto (fls. 80 a 82), nos termos dos arts. 56 a 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 1999, e mantenho o Despacho Decisório DRF/POA nº 1.035, de 25 de julho de 2012 (fls. 72 a 75). Declaro, ainda, exaurida a esfera administrativa quanto ao presente processo, por força do art. 97 B da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.[...] SRRF/10ª Assim, prestados esses esclarecimentos e considerando que os débitos tributários do contribuinte não estão vinculados ao presente processo, não cabe a este Colegiado tomar conhecimento da petição do interessado para revisão dos débitos declarados. Nota-se, portanto, que a DRJ entendeu que deveria ser julgada apenas a questão das multas e que referidas multas não estavam vinculadas a outro processo porque o que se analisou foi a conduta dos Recorrentes de tentar enganar a fiscalização com apontamento de Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 créditos falsos para quitar tributo. Está correta a DRJ, o debate sobre os créditos não são objeto do presente processo e sim a compensação com créditos sabidamente inexistentes. Nesse cenário, sendo mais claro, a fiscalização entendeu que devem ser aplicadas multas no presente caso, pelas razões apontadas no termo de constatação fiscal” (fls. 471­475), cujo teor foi transcrito na decisão da DRJ nos seguintes termos: Trata-se de revisão interna originada da análise de diversas Declaração de Compensação (Dcomp) apresentada em papel no processo 11080.000517/2011-33 em 25/01/2011. Nesse processo produziu-se o Despacho Decisório nº 1.035, de 25/07/2012, fls. 467/470, onde NÃO se reconheceu o direito creditório e considerou-se não declaradas as compensações apresentadas. A necessidade de aplicação de multa isolada foi apresentada em seu § 5º, fl. 469, conforme segue: 5. Sendo a compensação considerada não declarada, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, cabe o lançamento de multa isolada conforme dispõe o art. 18 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). [...] O processo de crédito, nº 13807.006828/2004-70, informado na fl. 03 é de terceiros (fl. 20). As compensações constantes no documento de fl. 03 devem ser consideradas não declaradas pelos mesmos motivos apresentados no Despacho Decisório (DD) nº 333, de 21/07/2008, fls. 448/453 e nº 441, de 22 de março de 2010 (fls. 240), que passam a ser partes integrantes deste Despacho Decisório. O DD nº 333, gerou o parecer DISIT nº 6, de 12/05/2009 (fls.457/463). Com base nesse parecer emitiu-se a seguinte decisão (fl. 463): Considerando o Parecer nº 6 – SRRF/10ªRF/Disit, de 12 de maio 2009, que aprovo, nego provimento ao recurso interposto (fls. 319 a 327), e mantenho, sem qualquer ressalva, o Despacho Decisório DRF/POA nº 333, de 21 de julho de 2008 (fls. 282 a 287). Declaro, ainda, exaurida a esfera administrativa quanto ao presente processo.[...] SRRF10ªRF. [...] 5.No caso concreto, caracteriza-se a fraude pela inserção de informação falsa em Declarações de Compensação – DComps. Na DComp de fl. 04, informou-se no campo "nº Processo de Restituição/Ressarcimento:" o nº "13807.006828/2004-70". Ocorre que, em 28/08/2008 (fl. 455), o contribuinte tomou ciência do resultado do Despacho Decisório n.º 333, de 21/07/2008, que NÃO reconheceu o direito creditório e considerou NÃO declaradas as compensações efetivadas com base nesse crédito. O contribuinte recorreu dessa decisão, não tendo esse recurso efeito suspensivo (art.56 da Lei n.º 9.784/99, fl. 456). Não houve reconsideração da decisão (fl. 456). A Divisão de Tributação da SRRF/10ª Região Fiscal indeferiu o recurso, conforme descrito no parágrafo anterior (fl. 463). Logo, desde 28/08/2008 (fl. 455), havia decisão considerando não declarada as Dcomps que informaram origem do crédito no processo nº 13807.006828/2004-70, da qual cabia recurso sem efeito suspensivo. Já em 27/05/2009 (fl. 465) o contribuinte tomou ciência de que a Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 decisão se tornou definitiva no âmbito administrativo. Logo, pelo menos a partir desta data, deixou de ser possível a transmissão de DComps com base nesse crédito. Desde então, a informação de que o crédito se encontra no processo nº 13807.006828/2004-70, como base para transmissão de novas Dcomps, passa a ser FALSA, caracterizada a FRAUDE pela ciência do contribuinte da impossibilidade de utilização desse crédito, por decisão administrativa DEFINITIVA, sendo manifesto o dolo de "impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador", evitando ou diferindo, assim, o pagamento dos débitos vinculados por compensação ao crédito declarado inexistente, conforme redação do 72 da Lei nº 4.502/64, supra. [...] 6. Em verdade, trata-se de infração continuada que já foi trabalhada no processo nº 11080.001017/2010-38 (fls. 21/447). Nesse processo consta o "Termo de Constatação Fiscal (fls. 246/253) que passa a fazer parte integrante deste. As razões ali expostas são as mesmas do caso presente, devendo-se, também por isso, aplicar-se multa isolada no percentual de 150% sobre os débitos que foram apresentados para compensação no documento de fl. 04. Ou seja, a contar da ciência pelo contribuinte da decisão administrativa final, que considerou não declaradas as compensações, por utilizarem crédito de terceiro e não administrados pela Receita Federal do Brasil, a transmissão de DComps com esse crédito passou a ser meramente protelatória em relação à ocorrência do fato gerador dos débitos constantes na DComp. Observe-se que a partir desse processo foram abertos dois outros, um de arrolamento de bens nº 11080.001803/2010-35 que se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional para o fim previsto no art. 212 da Norma de Execução Conjunta COFIS/COPES/CODAC/COREC/COSIT/CDA/CGD nº 03, de 31/10/2011 e outro de representação penal que foi encaminhada ao Ministério Público Federal tendo em vista a intempestividade da impugnação (fl. 466). 7. A partir das compensações informadas no documento de fl. 04, calcula-se o valor da multa pela aplicação do percentual de 150% (§ anterior) sobre o valor total do débito compensado, conforme previsto no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (redação da Lei nº 11.488/2007). Portanto, a fiscalização identificou diversas Declarações de Compensação (Dcomp) apresentadas em papel nos processo 11080.000517/2011-33 em 25/01/2011. Ocorre que o processo de crédito, nº 13807.006828/2004-70, informado na fl. 03, tem como origem créditos de terceiros (fl. 20), cuja utilização é vetada pelo inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e cuja utilização ocorreu pelo contribuinte MESMO APÓS O SEU INDEFERIMENTO. A fiscalização entendeu, corretamente, que no caso concreto, caracterizou-se a fraude em face da inserção de informação falsa em Declarações de Compensação – DComp. Ora, na DComp de fl. 04, fora informado pelos autuados no campo "nº Processo de Restituição/Ressarcimento:" o seguinte número de processo como origem do crédito: nº "13807.006828/2004-70. Ocorre que ANTES da declaração de compensação, em 28/08/2008 (fl. 455), o contribuinte já havia tomado ciência do resultado do Despacho Decisório n.º 333, de 21/07/2008º qual NÃO reconheceu o direito creditório de referido processo e considerou NÃO declaradas as compensações efetivadas com base nesse crédito. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 Portanto, o contribuinte, mesmo tendo conhecimento da negativa do suposto crédito realizou a declaração de compensação. Note-se que a informação de que o crédito que se encontrava no processo nº 13807.006828/2004-70 TORNOU-SE DEFINITIVA, passando a transmissão de novas Dcomps, a serem consideradas FALSAS e caracterizando-se a FRAUDE pela ciência do contribuinte da impossibilidade de utilização desse crédito, por decisão administrativa DEFINITIVA. Segundo identificou a fiscalização, o contribuinte procedeu da mesma maneira no processo nº 11080.001017/2010-3. Ou seja, a contar da ciência pelo contribuinte da decisão administrativa final, que considerou não declaradas as compensações, por utilizarem crédito de terceiro e não administrados pela Receita Federal do Brasil, a transmissão de DComps com esse crédito passou a ser meramente protelatória em relação à ocorrência do fato gerador dos débitos constantes na DComp. Desta maneira, está correta a fiscalização ao entender que ocorreu dolo do contribuinte ao tentar "impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador", evitando ou diferindo, assim, o pagamento dos débitos vinculados por compensação ao crédito declarado inexistente, conforme redação do 72 da Lei nº 4.502/64. Portanto, correta a aplicação das multas. Ao contrário do que alegou o Recurso, as multas do presente caso não tem natureza confiscatória vez que estão previstas em lei. Note-se que o auto de infração refere-se à “multa regulamentar”, ou seja, multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com alterações e não se refere a cumulação de duas multas. De fato, a contribuinte agiu com “dolo, simulação e fraude”. Ademais, referida multa foi lançada com base no art. 18 da Lei 10.833/03, especificamente o § 4º abaixo transcrito: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O percentual de 150% está previsto nos dispositivos da Lei 4.502/64, abaixo transcrita: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. O dolo no presente caso restou configurado vez que em 25/01/2011, a interessada apresentou a “declaração de compensação” informando a disponibilidade de créditos no processo 13807.006828/2004-70 para compensar débitos com vencimento em 25/01/2011 e 31/01/2011 (fl. 4). Entretanto, em 27/05/2009 (fls. 457-465) o contribuinte já tinha conhecimento que não seria possível a apresentação de novas declarações de compensação informado créditos relativos a tal processo, pois estava exaurida a esfera administrativa para discutir tal questão. Com isso, ficou evidenciado que não se tratou de um equívoco, mas da intenção do agente de praticar o ato ilícito, doloso, com consciência de que os atos praticados alcançariam o objetivo almejado, qual seja, não pagar ou diferir o pagamento dos tributos devidos. Destarte, correta a fiscalização e correta a análise da DRJ, a qual transcreveu a análise da fiscalização a qual aplico como razões de decidir: [...] caracterizada a FRAUDE pela ciência do contribuinte da impossibilidade de utilização desse crédito, por decisão administrativa DEFINITIVA, sendo manifesto o dolo ... [...] trata-se de infração continuada que já foi trabalhada no processo nº 11080.001017/2010-38 (fls. 21/447). Nesse processo consta o "Termo de Constatação Fiscal (fls. 246/253) que passa a fazer parte integrante deste. As razões ali expostas são as mesmas do caso presente, devendo-se, também por isso, aplicar-se multa isolada no percentual de 150% sobre os débitos que foram apresentados para compensação no documento de fl. 04. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727379/2012-14 Logo, a exigência da multa de ofício isolada com o percentual de 150% deve ser mantida. De fato, em face de todo o contexto, não há como afastar a Multa Qualificada e, no percentual de 150% dos valores lançados. Entendo que é o suficiente para concluir o julgamento e firmar convicções. Diante o exposto, voto por conhecer PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida e mantendo o Auto de Infração, para: a) NÃO ACATAR as preliminares suscitadas; b) MANTER a exação fiscal e incidência de juros de mora à taxa Selic; c) MANTER a responsabilidade tributária fundada nos 135, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 673DF CARF MF Original

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