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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832832 #
Numero do processo: 13062.000184/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE. Tendo sido provada, através de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e pela cópia da matrícula do imóvel que foram cancelados a matrícula e todos os registros relativos ao imóvel, é de se reconhecer que à época do lançamento o Recorrente não era proprietário do imóvel, ficando descaracterizada a condição de contribuinte, por esse aspecto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70960
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. / / 19 Ta:- c• c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1:12;Z:44' Processo : 1306/000184/90-37 Acórdão : 201-70.960 Sessão - 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.711 Recorrente VALDEM AR KUHN Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR. CONTRIBUINTE. Tendo sido provada, através de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e pela cópia da matricula do imóvel que foram cancelados a matricula e todos os registros relativos ao imóvel, é de se reconhecer que à época do lançamento o Recorrente não era proprietário do imóvel, ficando descaracterizada a condição de contribuinte, por esse aspecto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDEMAR KUHN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27de agosto de 1997 Od/l/ / Luiza Helena G. ir e *e oraes Presidente ExpEdito Terceiro f3.t-ge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000184/90-37 Acórdão : 201-70.960 Recurso : 100.711 Recorrente : VALDE1VIAR KUHN RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o Relatório da decisão recorrida "Através da notificação de lançamento de fl. 06, exige-se do contribuinte acima identificado o pagamento do ITR do exercício de 1990, taxa de cadastro, contribuição parafiscal e contribuição para a CNA, relativo ao imóvel de n° no INCRA 901040.325988-6. Tempestivamente, o interessado impugna o lançamento (f1.01), alegando, em síntese, que: a) adquiriu uma área de 500,0 ha juntamente com mais 25 pessoas, perfazendo uma área de aproximadamente 50.000 has; b) a terra foi escriturada e cadastrada, sendo que posteriormente as escrituras foram recolhidas sob a alegação de que eram falsas; c) foi prometida nova escritura mas isso nunca ocorreu, d) nunca tomou posse do imóvel]' O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 1081/96 cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR/90 Código do imóvel no INCRA: 901040.325988-6 Não tendo sido comprovada a perda da propriedade do imóvel, continua o contribuinte a ser havido como proprietário do imóvel, respondendo por todos os seus encargos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA alei! -?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000184/90-37 Acórdão : 201-70.960 lrresignado com a decisão singular, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso onde reitera os argumentos expendidos na impugnação e traz à colação Certidão da Matricula 698 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT referente a uma fração de terras denominada Fazenda Campo Alegre, de propriedade de Arvilho Sonda e outros, com área de 500 ha e 1.043 m2; R 1/698, em 04.05.76 - Divisão Amigável - Adquirente: Euclides Casagrande; R2/698, 04.05.76 - Compra e Venda - Valdemar Kuhn; AV. 3/698, 29.06.87 - Sentença datada de 14.11.85, Ação Ordinária de Anulação de Títulos que manda Cancelar a matricula. Às fls. 43/44, as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =':;-<, • Processo : 13062.000184/90-37 Acórdão : 201-70.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Entendo que assiste razão ao Recorrente. A documentação de fls. 35/38 trazida aos autos junto com o recurso provam que em 04.05.76 o ora Recorrente adquiriu de Euclides Casagrande o imóvel objeto da lide, mas também prova que em 29.06.87 foi averbado, no Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT, o cancelamento da matrícula e registro do imóvel. Como se vê o ora Recorrente, desde 29.06.87, não era mais proprietário do imóvel, portanto, não revestia a condição de contribuinte do ITR por este aspecto. Também não há de se falar que o mesmo era Contribuinte por ter a posse ou o domínio útil do imóvel, pois a lide só versa sobre a condição de proprietário, ou seja, está implícito que o mesmo não era possuidor nem tinha o domínio útil. Face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala da Sessões, em 27 de agosto de 1997 --•"<</e.gre-.457 EXP ITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4832622 #
Numero do processo: 13053.000091/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71344
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U. . 2.2 oe sig /.. o 6 / I S 9.&.. • c ratkutCuJes Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA e.(.1:ffigi/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,:"It;21 Processo : 13053.000091/96-52 Acórdão : 201-71.344 Sessão 28 de janeiro de 1998•. Recurso : 103.130 Recorrente : FRANGOSUL S.A. - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 h41 delor Luiza Fie en-a Ga an - de Moraes Presidenta á.) ...._, Sé gio Gomes Velloso R at r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire e Geber Moreira. , CHS/CF/GB 1 C 0 4:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000091/96-52 Acórdão : 201-71.344 Recurso : 103.130 Recorrente : FRANGOSUL S.A. - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição Sindical Rural - CONTAG e Confederação Nacional de Agricultura - CNA, referente ao exercício de 1995, e o litígio tem seu cerne na identificação do sujeito passivo e da competência tributante da autoridade fiscal (sujeito ativo). Argumenta a Recorrente que já recolheu os encargos sindicais em tela ao sujeito próprio, verbis: "A atividade desenvolvida pelos .finicionários constantes no 17R/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria". Em seu apelo, a Empresa reporta-se ás razões de impugnação, para acentuar que embora atuando em imóvel rural, os empregados da Recorrente não são rurícolas, mas sim industriários, posto que a Recorrente opera o beneficiamento de produtos avícolas, tarefa conceituada como industrialização. Nessa qualidade, esses empregados são vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte Rodoviário, Químicos, Vendedores e Viajantes. Segue a defesa apontando que a novel carta constitucional não mais albergou a dicotomia antes existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico para todas as categorias, bem assim como a contribuição sindical. Por fim, acentua que a jurisprudência já se afirmou na matéria, justamente afastando a incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA, quando a atividade principal no imóvel rural se situa na área industrial, vez que deve prevalecer nesse caso a competência ativa correspondente à atuação predominante da empresa, conforme Parecer MF/SNF/COSIT, COTIR n° 3 I, de 07.03.97, que diz: "Atividade preponderante. 2 it • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000091/96-52 Acórdão : 201-71.344 À luz do art. 581, §§ I° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CU), a empresa ou firma que desempenha várias atividades económicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Entende-se atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final. Trata-se, na verdade, de exploração de atividades convergentes, exclusivamente, em regime de conexão fimcional. A título de ilustração, cabe citar a empresa que possui: a) fazenda para exploração de gado de corte; b) frigorífico para abate e industrialização de carne e subprodutos; c) reflorestamento para produção de lenha de uso próprio no processo industrial; d) supermercado para venda dos produtos de sua industrialização (carnes e subprodutos). Nesta cadeia de produção, por haver conexão funcional entre as atividades, preponderante seria a atividade industrial". Por seu turno, a decisão recorrida, apoiada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aponta que o artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71 caracteriza sem sombra de dúvida o recorrente como sujeito passivo, enquanto que o artigo 149 da Constituição Federal legitima a União Federal como sujeito ativo da mesma contribuição. Reproduz, para evidenciar o fato, o texto do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, destacando o seu inciso II, que, para efeito de enquadramento sindical, considera empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer titulo, atividade econômica rural; b) que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar (...) e c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Assinala a Procuradoria que, assim, "soam sem consistência as alegações vazadas na CLT e legislação complementar. Uma vez configurada a natureza tributária da contribuição sindical indigitada desservem a sua argumentação tais fundamentos legais". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ctrifi:215 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W2e1" Processo : 13053.000091/96-52 Acórdão : 201-71.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Penso que há equivoco da autoridade singular quando identifica a raiz da obrigação de recolher a Contribuição à CONTAG e à CNA na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência única, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregaticio, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que a Contribuição à CONTAG e à CNA seria devida pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa. Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de 4ue à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n°31, de 07.03.97. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1987 SÉRG • MES VELLOSO 4

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Numero do processo: 11080.002640/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PASEP - SUJEIÇÃO PASSIVA - DECADÕNCIA - AÇÃO JUDICIAL - PRÁTICAS REITERADAS: Comprovado o controle indireto da Recorrente pelo Poder Público, não importando a sua natureza jurídica, ela é contribuinte do PASEP, nos termos do art.14, inc. VI, do Decreto-Lei nº 2.052/83; a decadência do direito da Fazenda exigir créditos do PASEP é de 10 (dez) anos, segundo o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.052/83, sendo este Conselho incompetente para apreciar a alegada inconstitucionalidade desse dispositivo legal; é regular o procedimento fiscal de exigência da Contribuição ao PASEP, apesar da existência de litígio judicial relativo à contribuição ao PIS, por tratarem de matérias distintas que não se confundem; inaplicável o art. 100, parágrafo único, do CTN, quando os elementos constantes dos autos não comprovam a existência de prática reiterada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05356
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T15:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T15:04:26Z; Last-Modified: 2010-02-08T15:04:26Z; dcterms:modified: 2010-02-08T15:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T15:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T15:04:26Z; meta:save-date: 2010-02-08T15:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T15:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T15:04:26Z; created: 2010-02-08T15:04:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-08T15:04:26Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T15:04:26Z | Conteúdo => .. , PUBLICADO • 0 D. 047. . hy 2 ' 0 . ;110i 1992- .. • CMINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN O • C - 41110t' '4,-'••4:---:40' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 11.080-002.640/9166 - ' • SessWo de : 21 de outubro de 1992 • ACORDNO No 202•05.356 , Recurso no: 89.159 Recorrente: COMPANHIA UNIR° DE SEGUROS GERAIS, Recorrida: DRF EM PORTO ALEGRE-RS . . . . PASEP - SUJEIÇMO PASSIVA DECADENCIA - AÇMO . 3UDICIAL - PRATICAS REITERADAS: Comprovado o controle indireto da Recorrente , : pelo Poder pkáblico, n2(o importando a sua natureza jurídica" ela é contribuinte do PASEP, nos termos . do . art. •10, -inc. VI, do Decreto-Lei . no 2.052/83: a • decadOncia do direito da Fazenda exigir créditos do PASEP é de 10 (dez) anos, .segundo o art. :1.0 do .. Decreto-Lei no 2.052/83, sendo este . Conselho . . incompetente para apreciar• ... a alegada • inconstitucional idade desse dispositivo legal; é , • - . regular o procedimento fiscal de exigOncia da I Contribui0o ao PASEP, apesar da existOncia de I . . litígio judicial relativo à contribui0o ao .PIS, i por tratarem de matérias distintas que nWo se confundem; inaplicável o art. 100, parágrafo único, do CTN, quando os elementos• constantes dos autos nWo comprovam a . existOncia de prática reiterada. Recurso negado.- • . . . .. • Vistos, relatados e discutidos •os presentes • autos de recurso interposto por COMPANHIA UNIR() DE SEGUROS GERAIS. • ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de .votos, em negar provimento . ao recurso. Ausente,justificada • ,m te, o Conselheiro ORLANDO . ALVES OERTRUDES. . , •• Sala das Ses,N , ., em 21 -<:outubro de 1992. . ...- • "( . e, ,,,, .. • ( . , . i .- , HELVIO :AS,. El„.. A RCELL. - -.Presidente . . .,--.-~- - - •ANT'0 ;,5 , . BUI: 1:1)1tiator...0-" n1/4, . .0n OOSE CARLW:• :: .....MEt ...::.''.6 - Procurador-Repre- .„ • sentante da Fa- - • • zenda Nacional ' VISTA EM SESSY1 DEO , DE11992 . • • • , . . Participaram, ainda, do presente julgamento, , os Conselheiros ELIO ROTNE, OSCAR LU :t DE MORAIS, TOSE CABRAL . OAROFANO E TERESA CRISTINA • GONÇALVES PANTWA. CF/MAPS/AC/MDM/cf . . ' • • . 1 . '.n. 0404'1.'w \ I • ,..--*--. \ ¥Te - • .z.,:è. -,-,' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . -,•,,i,..-0,.. ' . • . . . . Processo no 11.080-002.640/91-66 '. . . • . Recurso no:' . 89.159 AcórdXo no: 202-05.356 . Recorrente: COMPANHIA UNIR° DE SEGUROS GERAIS.. . . , . RELATORIO . . . . • .. . , '.. Através do Auto de • InfraçWo de.fis. • 115/126, 1 Empresa . em referOncia foi acusada de nWo efetuar o recolhimento i •• • da ..contribuiçWo .ao fundo PIS-PASEP, como contribuinte do . PASEP, . • com base na receita mensal, conforme determinado pelo art. 14, VI !, do -DA— 2.052/83, para todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. A. Companhia UniWo é controlada pelo BA•RISUL, cuja maioria do capital pertence ' 'ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. ••. . ; . . . Conseqüentemente, foi-lhe exigido um Crédito total • de Cr$ 402.881.603,32 (calculado até 01.:02..91),. correspondente . aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto .. de 1983 a agosto de 1990. . Observe-se que foram compensados, para efeito de cálculá do valor devido como PASEP, os pagamentos realizados a . título .de PIS-Repique pela Empresa, a qual .. se considera contribuinte desta contribuiçWo e . nWo .do • PASEP, conforme entendimento da fiscalizaçWo, a partir da ediçWo do D.L. 2.052, de '03.08.83. Entretanto, nWo foram considerados os pagamentos efetuados . em juízo em raiWo da discordáncia da Empresa com as modificaçffes • da base de cálculo da Contribui0o para . . o PIS, determinada pelo . Decreto-Lei n2 2.445/88. - ... • . • As fls. .127/137, a Autuada apresenta sua ImpugnaçWo„ . alegando, em sintese, quen • ., . • - preliminarmente, os'ci-éditos . objeto do Auto de InfraçWo . anteriores .ae.) "qüinqüídio (si c) decadencial" nWo podem ser . objeto de lançamento, dada a natureza tributária das Contribui0es para o PIS/PASEP. E de se lhes aplicar, portanto, as disposiçffes do, CTN, em especial o art. 173g . • - suspensa a exigibilidade dos . -.créditos tributários, primeiro através de medida liminar,•e, após, por meio de depósito das quantidades controvertidas, é defeso â administraçWo instaurar procedimento fiscal_ contra • o contribuinte. • E o que dispffe o art. 62 do Decreto ng 70.235/72. , . . •. - houve um reconhecimento indireto do Impugnant.e,d ser • contribuinte do PIS, e nWo do PASEP, quando o Sr. -Delegadojer . .. . . 2 .. r • vÁ,/44 i I _,/,11 • I i • , ,r,'' 4:::;• • • '. , . • • çop, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VJU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '',,,-; 't ...ní'' , Proceso no n 11.080-002.640/91-66 • . AcórdXo no : 202-05.356 .. .• • nas suas informaçffes à . iUstiça, limitoUse a sustentar . a, regularidade da exigOncia das contribuiçffes para o PIS questionada . . . ...• • - se foram compensados os recolhimentos para o . . PIS/Repique com o pretenso débito com o•PASEP„ igual tratamento deveria ter sido dispensado aos valores' objeto da discussão em, . - . juízo,' pois o lançamento é ato administrativo vinculado, eg • portanto, não tem o servidor pdblico o poder discricionário .de compensar aquilo que lhe convém, ou • de considerar . ou desconsiderar tal fato; . . . , - não se enquadra no conceito de participante do • .. PASEe . (art. 14, :Inc.: VI, do. D.L. 2.052/83),• . conforme o entendimento do Conselho Diretor do Fundo de • Participação do •. - PIS/PASEP em . resposta a. consulta a ele formulada; . . - manteve incólume sua , condição 'de . empresa privada, vez que seu estatuto social não foi alterado, mesmo após a aquisição de seu controle pelo DANRISUL, fato esse determinante para a decisão do órgão consultado; • . . • • . • - deve ser reformado o Auto 'de Infraçãb para • excluir . a aplicação de qualquer penalidade (multa), dos juros dè . mora e da correção monetária, em coriformidade-,com-•o art. 100, e seu parágrafo único,. do CTN, por ser .prática reiterada a . • orientação no sentido de empresas, em situacab semelhante à da • . - Impugnante não se enquadrarem na condiçãO.de ontribuintes do . PASEP, conforme admitido pela própria CEF•(Parecer CWUR/SP no . 163/83). . . . . . .• - As fls. 164/167, InfOrmacão Fiscal' contrapondo os . argumentos-da . Autuada e propondo a•• manutenção integral do .•• lançamento. . . A Autoridade Singular„' às fls. 200/205, não tomou . conhecimento da preliminar, por incabível e, quanto ao mérito, julgou improcedente a impugnação,.sob os. , seguintes fundamentos que leio para 'conhecimento dos Senhores Conselheiros. • .• Cientificada dessa decisão, 'a . Recorrente vem,, tempestivamente, a este Conselho, em.graU de recurso, com as razffes de fls. 208/213, repisando, em suma, os • já apresentados em sua impugnação., • . - •E o relatório. . . . , .. . , . . .. .3• - , od»iodr • . ' 21 ''''%Z • , AW, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. , . .. , . Processo no: 11.080-002.640/91-66 - . ' : • . Acóraio. no: 202-05.356 . . , . . ,. . VOTO -DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO • •.. . . . • • . , Inicialmente„. • ê de se.'- manter ' a rejeiçWo da 'preliminar argüida pela , Recorrente„ .em sua impugna0o, e •repisada,.no seu recurSo, quanto A extinc2(a do direito da Fazenda de exigir créditos detorrentes•das Contribuiçffes do PIS/PASEP • •anteriores ao "qüinqüídio (sic) decadencial", por força do art. . 173 . . do CTN, dada a . alegada . natureza ' tributária dessas. contribuiçffeS. . . Como assinalado pela DecisWo Recorrida, o direito . •da • Fazenda proceder a cobrança devida, desde o ano de 1983, está- 1 amparado pelo exposto no art. 10 do Decreto-Lei ng 2.052/83, que. •estabeleceu o prazo de 10 anos para a decadência desse direito. ,. , • . , Portanto, neste particular, a exigência fiscal' está fundamentada em norma legai regularmente editada, nWo competindo a'autoridade administrativa apretiar a •ardiliçWo de sua • . inconstitucionalidade, conforme entendimento uniforme deste Colegiada. • . . . • •.- Não procede, também, a . argüiçWo de irregularidade do . procediMento fiscal, tendo em 'vista a suspensa° da exigibilidade do crédito tributário em decorrência, primeiro, da. obten0o..de liminar em Mandado de Segurança:e, após, por meio , c:ie. depósito das quantidades controvertidas, .pelas irreprocháveis razffes apontadas na DecisAb Recorridan " ...................................... • 9. Mo que concerne A regularidade do.. . ..• processo, a matéria a que o mesmo se refere• • (PASEP) nUa se confunde com a que foi alvo de' litígio na esfera Judicial„' ou seja, a base de' ' • . cálculo do PIS(Decreto-Lei n2 2.445/88) ." Fora de questWo, pois, a disposto no ar 1., 62 do Decreto ng . . 70.235/72. Além do mais, • apelaçiWo de sentença. . denegatória de mandado' de segurança n2a . tem o, • efeito de suspender a cobrança do crédito tributário. Tem essa apela0o efeito devolutivo, . Wo-somente. ITão efeito suspensivo." Quanto ao alegado fato de ter havido um r .t. cordum7.imento indireto do Impugnante ser Contribuinte. do PIS, e nUO . do PASEP, por ocasiUb das informaçffes A justiça pelo Sr. • Dèlegado, entendo ociosa tal alegaçWo, nãa só 'pelo o que • muito • bem observou . a Dc,.. ciAai.c.) . Recorrida,_como por tratar • de assunt,1distinto ao . deste processo e, ..além do mais, 'submetido a uma outrk esfera de decis'Ao. 41. . .. . 4 If • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'',''''•Wr")/ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '—..,,.... . , Processo no: 11.080-002.640/91-66 .. . ACárato no: 202-05.356 • . , • • A imputaçãO de ter sido discricionário. o. .. lançaMento ao compensar os recolhimentos para o • PIS/Repique„ com os débitos do PASEP, e não com os valores.depositados em juizo, é • de ser afastada. Pois, a 'compensação com os - recursos advindos do •• PIS/Repique . tiveram como fundamento a,destinação comum ao Fundo ' PIS/PASEP„ ia os recursos colocados á disposição da iustiça e .• na .• dependüncia de sua soberana decisão 'não estão ao alcance da autoridade administrativa. . , I. . .,. . Na questão • de fundo de ser a • Recorrente . • Contribuinte ou não do PASEP, creio . que . o art. • 14 0 incito VI,' do - . Decreto-Lei 2.052/83 é afirmativo . pela sua • própria . literalidade I„ • . entendimento esse consagrado em di ,,..ersos pareceres sobre o • 1 . assunto, pela Coordenação do SiStema de . Tributação da SRF, .órgão I • incumbido das de c: - sobre as consultas relativas às 'contribuiçaes para o PIS e para o PASEP, desde 04.01.84, conforme a Portaria Mi no 01/84, bem como pelo Parecer no SR-39 (DOU de 03.11.87) do Consultor Geral da Reptáblica. . , . A consulta que a Recorrente-dirigiu- •ao Conselho . Diretor do Fundo de Participação do PIS/PASEP, em 14.12.83, (fls. . 139/144) na qual sé insurge contra a• Orientação do . Banco do . Brasil S.A., gostar do Fundo PIS/PASEP, através. de seu •. 'controlador o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., de se cadastrar como contribuinte do PASEP e iniciar os - recolhimentos, a . .partir de fevereiro de 1984, com base na receita do mOs• de •• - agosto de 1983, em nada lhe socorre, dada a .•.sua perda de eficácia •com a referida transferOncia da competOncia para solucionar tais • - consultas à CST. • • , . 1 Por derradeiro, não se sUstenta, também, à ' I invocação do art. 100, parágrafo único., do CTN, para excluir a . . aplicação • de qualquer penalidáde,.eis que os aludidos pareceres .. da CUKTUR/CEF, emitidos nos estertores,• da, competOncia daquele órgão de opinar sobre a matéria, sem indicação nos . autos de terem • i sido apreciados e aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, não se prestam para caracterizar como prática reiterada a orientação no sentido de empresas em situação semelhante à da Recorrente se enquadrarem na condição de . ,contribuintes do PASEP. , . Assim sendo, é de ser mantida a Decisão Recorrida, •por seus próprios e jurldicos . fundamentos, razão pela qual nego. próvimento ao recurso. •. . •. . • .•.. 110°. • Sala das Se,,',,,,,,,,,---• em 21.de outubro de 1992.. - • .. . t. -.. . . ANT5kp!. ...'-' . :J.I..i.Ne RIBEIRO . , . . i 5 1

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4830455 #
Numero do processo: 11065.000825/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04889
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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R:(33. pUBT r t --f 2.° De j ..... .. I .......... C . . C • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 11.065-000.825/91-33 ovrs Sessão €1.....25....de_anargsà_..de 19..92 ACORDA0 N.82.02- 04 .889 Recurso n.° 87.589 Recorrente AMBIANCE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid a DRF EM NOVO HAMBURGO/RS• DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entre- ga fora do prazo, quando o contribuinte de forma es- pontânea procede à sua entrega antes de qualquer pro- cedimento administrativo ou medida de fiscalização.Ar tigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN: Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMBIANCE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento iao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROT E. Sala das e -0= 4 , em 25 /março de 1992. HELVIO 1W* BARCE AOS - 'residente 1.7" `0% 0'. BEI r Or. - • è1 0114.r. — Relator *ARMA DO • • QU . •A S VA P .curador-Representante .a Fazenda Nacional \NF'--- VIST . SE,rO DE DE7..199c Participaram, ai oa, do prese e julgamento,os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS, 'eSALVe VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente),ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUE , RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBASTIÃO P BORGES TAQUARY. *Vista em 23/10/92, ao Sr. PRFN - Dr. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LEMOS. 492.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .02- Processo N2 11.065-000.825/91-33 Recurso N2: 87.589 Acordão N2: 202-04.889 Recorrente: AMBIANCE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÔES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi notificada ao pagamento danaultade 524,45 BTNF, pela entrega atrasada das DCTF,constantes da Notifi- „ caçao de fls. 03. Não satisfeita com tal feito fiscal, a notificada im- petrou sua impugnação às fls. 01, alegando o seguinte: A empresa entregou algumas Declarações de Contribuin- tes e Tributos Federais - DCTF em atraso no período de 1987/1988, conforme notificação acima epigrafada porque no prazo legal estipula do pela Receita Federal houve uma falta generalizada de formu1a- 1 rios nas pepelarias da região, fato que ocorre freqüentemente, não só com a DCTF, mas também com outros formulários,tendo-se entregue na Delegacia da Receita Federal, tão logo os conseguiu, não tendo agido, portanto, por dolo ou má-fé. Tanto isto é verdade que a Re- i ceita Federal, sabedora das dificuldades encontradas para a aquisi /(5ao dos formulários, recebeu todas as DCTFs atrasadas não exigindo o DARF, comprovando o pagamento da multa por entrega em atraso, g 1 segue- - • 1 Ç3 SER VICO PÚBLICO FEDERAL 03- í Processo ns? 11.065-000.825/91-33 Acórdão nQ 202-04.889 I tonforme determina o subitem:6:1'1:M da.IN-SRF nQ 120/89, que diz que "a, Receita Federal somente poderá receber DCTFs I ! em atraso mediante a comprovação de pagamento da multa..." n n Pelas razões acima expostas e fundamentadas, solicita • . o cancelamento da presente notificação, por considerar uma questão . da mais alta e ampla justiça. 1 A autoridade singular, às fls. 06/07, apreciou o pro= • .cesso e julgou procedente a referida Notificação fiscal. 1 A Notificada, não-satisfeita, promoveu seu recurso ,a este Colegiado, como se vê às fls. 10/13, alegando, em sintese,lo seguinte: É sabido que os atos normativos são normas complementa — res, e que constituem fontes formais de Direito Tributário. Consti tuem, geralmente, circulares, portarias, instruções normativas e ordens de serviços expedidas para obediência das: repartições I e n n agentes de fiscalização, e orientação geral dos contribuintes. O parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional (que dispõe sobre normas complementares) assim estatui: "A observância das normas referidas nesse artigo exclui (o grife e .nosso) a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." n segue- . • n IrwmuNicimud Ç4- 04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ) Processo ns? 11.065-000.825/91-33 Acórdão nQ 202-04.889 ) Ocorre que a partir de 1970, o Ministério da Fazen I — , , da expediu uma instrução normativa, criando um sistema de "parece-I res normativos" para orientação ás suas repartições e contribuin-1 tes, com o escopo de sistematizar essas orientações; mas, na prá- tica, tem resultado numa verdadeira fonte de conflitos e contradi- ções, pois a natureza automaticamente geral e normativa é atribui- , ção da lei, e não de atos administrativos. A penalidade que a recorrida pretende imputar à re- i corrente é típica da interpretação equivocada do que pode ou não ser objeto de ato administrativo, como se verifica na IN ns? 129/86 in casu. É flagrante a inovação do Secretário da Receita Federal, na esfera jurídica, posto que acabou criando na referida instrução, uma modalidade de pena não-prevista na lei tributária, infringindo de maneira atrás o princípio da "Reserva Legal", segundo o qual. constitui arbítrio puro a aplicação de pena sem prévia cominação legal. A penalidade pretendida pela recorrida constitui, pois, uma medida que somente a lei poderia estabelecer, e, sendo assim,o Secretário da Receita Federal padecia de competência para legislar a matéria de punição, como o fez na Instrução Normativa de nQ 129/86, criando uma sanção que a lei não previu. 16 Por todas as razões deduzidas, vem a recorrente, com todo o respeito, postular que seja reformulada a decisão de fls., no sentido de que não prossiga a cobrança da multa consigna- da na notificação de fls., por uma questão de JUSTIÇA. É o relatório. segue- Imprensa Nacional 59-5 05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n s2 11.065-000.825/91-33 Acórdão riço 202-04.889 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A lide administrativa versa sobre a multa exigida pela entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Fede:- rais - DCTF fora do prazo, todavia, cumprida a obrigação princi-, pai antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de / Esta multa fiscal, que entendo de natureza puniti- va pelo retardamento na entrega da DCTF, afasta-se da multa mora tória e também compensatória, aquela é resultante da impontuali- dade no cumprimento da obrigação, sendo exigida 'simultaneamente - com o pedido de pagamento da obrigação; esta, devida pela mexe cução parcial ou total da obrigação, não podendo ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação. ;Çá luz dos fatos trazidos aos autos, constata-se o cumprimento de uma obrigação acessória (de fazer) fora do prazo pela recorrente, mas de forma espontânea, pelo que a autoridade administrativa competente lhe exige multa com base em lei. Esta matéria vem sendo tratada com freqüência pelas duas Câmaras deste colegiado e nos casos idênticos os re- cursos tem sido providos. O Código Tributário Nacional, com sua matriz na Lei Complementar ns2 5.172/66, nos seus artigos 106, II, "W", e 138 e parágrafo único- diz o seguinte (verbis): segue- 06- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.825/91-33 Acórdão n s2 202-04.889 "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. II - tratando-se de ato não definiti- vamente julgado; a) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência' de ação ou omissão,desde que não, tenha sido fraudulento e não te- nha implicado em falta de paga' + mento de tributo." "Art. 138 - A responsabilidade é exclu ida pela denúncia espontã- nea da infração acompanha- da, se for o caso, do paga mento do tributo devido; e dos juros de mora, ou Ido depósito da importância ar bitrada pela autoridade ad ministrativa, quando i o• montante do tributo depen- da da apuração. Parágrafo único - Não se considera es- pontânea a dénúncia apresentada após o início de qualquer procedimento adminis trativo ou medida de fiscalização, relaci onados com a infra- ção." 1 Assim entendo que a matéria em apreciação tem gua rida nos dispositivos da lei maior citada, tendo em vista que a recorrente, sanou em tempo sua infração, sem causar fraude, nem falta de pagamento de tributos e por ter tomado a iniciativa segue- SI-7... SER VICO PUBLICO FEDERAL 07- Processo nQ 11.065-000.825/91-33 Acórdão nQ 202-04.889 i , antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a matéria da lide. Entende-se que o Art. 138, parágrafo único,tenha eficiência contida, não necessitando de outra lei que o disci- pline. A Secretaria da Receita Federal, órgão encarregado de administrar os Tributos Federais, (hoje Departamento da Receita Federal), através da IN/SRF nQ 100/83, ao esclarecer a aplica- ção de penalidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevido de crédito-prêmios e/ou crédito de insumos relativos a produtos exportados, declara de forma normativa a não-incidência (exclusão) da multa prevista no artigo 2Q do 1 Decreto-Lei nQ 1.722/79, por força do reconhecimento da eficién _ cia do prefalado artigo 138 e seu parágrafo único do CTN. Neste caso, mesmo que o contribuinte tenha recebido ou utilizado crédito/valores indevidos pertencentes à Fazenda Nacional, e devolva-os de maneira espontânea, não lhe cabe multa, desde que tal procedimento espontâneo não tenha causado nenhum prejuízo ao fisco. A luz da legislação de regência bem como às dos fatos trazidos aos autos, conclui-se que caberia sim a aplica- , ção da multa aqui questionada, desde que a atitude saneadora da L.---reCOrrente fosse posterior a qualquer procedimento Administrati_ vo ou medida de fiscalização adotada pela repartição competente,% relacionada com a infração, o que não ocorreu. Pelo que consta ' t do processo também não ocorreu falta, prejuízo ou mesmo insu- segue-, , 5-4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 08 - Processo nQ 11.065-000.825/91-33 Acórdão nQ 202-04.889 i insuficiência no pagamento dos tributos constantes nas prefala- , 1 das DCTFs nem tão pouco houve sonegação. 1 11 Portanto, por todo o exposto, e tudo que do / processo consta, voto no sentido de que, acolhendo-se as ra- zões da recorrente, tempestivamente, seja dado provimento ao recurso. 1 Ii Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. /J . :: a . i • :- 'le " 4eAR I/ 1 I I I i ! J I J , , i n , n I, n , ' , n' t f , R 4 1

score : 1.0
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Numero do processo: 11065.000989/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04699
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Processo N.° 11065-000.989/91-61 (nms) Sessão de 11 de dezembro de 1991 ACUWWN°202— 04.699 Recurso nf 87.700 Recorrente TYPUS CALÇADOS LTDA. Recorrid a DRF EM NOVO HAMBURGO - RS DCTF - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. A responsabilidade e excluída pela denúncia espontânea da infração, acom- panhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância ar- bitrada pela autoridade administrativa, guando o mon- tante do tributo dependa de apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TYPUS CALÇADOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO 'OTHE e ANTONIO CARLOS DE / MORAES. ', Sala das es 3e em 11 1P dezembro de 1991 HELVIO do( / . -,41 -d 49 40 ED8 .0 B ' RCEL 0 - PR :'DENTE . V 0'1 - PrÀO, OS '12 UI / \ior OSÉ CARLO' , D., ALME 11' LEmer— PROCURADOR-REPRESENTAN-Ir TE DA FAZENDA NACIONAL r `VISTA EM SESÃO DE 12- D t-- 1992I : , k-1- __ Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, :JEFERSON RIBEIRO SA LAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. _ -2- \ -¥P4f.Z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N12 11065-000.989/91-61 Recurso N-Q: 87.700 Acordão N.42: 202-04.699 Recorrente: TYPUS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ficou notificado a re colher ou impugnar, no prazo de trinta dias, a multa regulamentar constante do documento de fls. 02 calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos 2Q, 39 e 4Q, do artigo 11, do Decreto-Lei no- 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei nQ 7.730/89 e do art. 66 da Lei riQ 7.799/89. O lançamento decorreu da verificação de que as Declara- ções de Contribuiçaes e Tributos Federais - DCTF, relativas aos pe- ríodos de apuração descritos, foram apresentadas após o prazo regu lamentar estabelecido na legislação. Notificado, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 01 onde alegou a exigüidade de prazo, tendo em vista que o novo formulário da DCTF foi instituído em 24.11.89 e as datas limi- tes para entrega foram fixadas para 07.12.89 (períodos de apuraç-o de 07 e 08/89) e 15.12.89 (períodos de apuração de 09 e 10/89). se e- -4- \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 11065-000.989/91-61 Acórdão ng. 202-04.699 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR OSCAR LUÍS DE MO RAIS Dispõe o artigo 138, do CTN, que "a responsabi lidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade ad- ministrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." No caso específico dos autos, o contribuinte antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração descrita na notifi - caçãodeJls. 02 apresentou as DCTF, o que, por si só, é suficien te para ilidir sua responsabilidade. Nestes termos e considerando o que mais dos autos consta, julgo insubsistente a notificação de fls. 02 e de claro improcedente o credito tributário. Sala da Sessões, em 11 e deze bro de 1991 , .s o OSC'' LUÍS DE MORAIS Imprensa Nacional , -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc) 11065-000.989/91-61 Acórdão n g- 202-04.699 Feitos os autos conclusos ao Sr. Delegado Substitu to da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, foi julgada proceden te a ação fiscal atraves de decisão assim ementada: "OBRIGAÇÃO TRIBUTÃRIA - NORMAS GERAIS. A multa cal culada em conformidade com os parágrafos segundo 7 terceiro e quarto do artigo 11 do Decreto-Lei n(2... 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decre to-Lei nQ 2.065/83, deve ser aplicada a todo con- tribuinteque apresentar DCTF fora do prazo. IMPUG NAÇÃO IMPROCEDENTE". _ Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obri- gação tributária seu tempestivo recurso voluntário onde repisou os argumentos apresentados anteriormente. Lembrou, ainda, que as DCTF, mesmo apresentadas fo ra do prazo, o foram de maneira espontânea, o que ilide a respon- sabilidade nos termos do art. 138,do CTN. I r -2 É o relatório. , I . ; segue- . ) Imprensa Nacional -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11065. 000922/91-90 Acórdão nQ 202-04.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUíS DE MORAIS Dispõe o artigo 138, do CTN, que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrati - va, quando o montante do tributo dependa de apuração." No caso específico dos autos, o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fis calização, relacionados com a infração descrita na notificação de fls. 08 , apresentou as DCTF, o que, por si só, e suficiente pa- ra ilidir sua responsabilidade. Nestes termos e considerando o que mais dos autos • consta, julgo insubsistente a notificação de fls. 08 , e declaro improcedente o credito tributário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1991. • OSC/. R LUfS DE MORAIS '' \-5 /eaal. Imprensa Nacional. . _ . • • -3- SEPViC0 PÚBLICO FEDERAL Processo no :11065.000922/91-90 Acórdão nç 202-04.700 ação fiscal atraves de decisão assim ementada: "OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - NORMAS GERAIS A multa calculada em conformidade com os pará grafos segundo, terceiro e quarto do artigo 11 do Decreto-Lei no 1968/82, com redação dada pelo arti- go 10 do Decreto-Lei nO 2065/83, deve ser aplicada a todo contribuinte que apresentar DCTF fora do pra zo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obriga ção tributária seu tempestivo recurso voluntário onde repisou os argumentos apresentados anteriormente. Lembrou ainda que as DCTF, mesmo apresentadas fora•• do prazo, o foram de maneira espontânea, o que ilide a responsabi- lidade nos termos do art.138, do CTN. É o relatOrio. - • - - segue -. • Imprensa Nacional ' -2- •-tYl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11065.000922/91-90 Recurso N2: 87.702 Acordão N2: 202-04.700 Recorrente: FIRAL IND . E COM. DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ficou notificado a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias, a multa regulamen - tar constante do documento de fls. 08 , calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos 2Q, 3Q e 4Q do artigo 11 do DL 1968/ 82, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2065/83, observadas as al teraçOes do art.27 da Lei 7730/89 e do art.66 da Lei 7799/89. O lançamento decorreu da verificação de que as Decla raçOes de ContribuiçOes e Tributos Federais - DCTF, relativas aos periodos de apuração descritos, foram apresentadas após o prazo re- gulamentar estabelecido na legislação. Notificado, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls.01/03 , onde alegou a exigüidade de prazo, tendo em vista que o novo formulário da DCTF foi instituído em 24.11.89 e as datas limites para entrega foram fixadas para 07.12.89 (periodos de apura ção de 07 e 08/89) e 15.12.89 (periodos de apuração de 09 e 10/89). Feitos os autos conclusos ao Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, foi julgada procedente a - segu -

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4834414 #
Numero do processo: 13657.000242/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Súmula nº 08: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.980
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula n° 08 desde Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a31/12/1999 SÚMULA N° 08: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixadwbela súmula n° 08 de le Conselho de Contribuintes. t' A , t II Ra SEN 5 RG FILHO BfaS -.J a,____0 EGJNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Pre 'ciente, %cif/ V. CONFERE C NA O ORIG OtY 202 ERIC M RAES DE CASTRO E SILVA Medido Cu Sif10 de Oliveira • Relator • Mal ap1---- - nsccn - • - _ _ _ , Processo n° 13657.00024100-77 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.980 Fls. 588 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cldto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I i • --------- -------C~ITES \ CONDO CONSELHO DE CONTF "11:-SE CONFERE COM O ORIGNAL 5C Matilde Cur.lno de Otiveka Mn% Siape 91650 , • 0. 2 • Processo n° 13657.00024100-77 CCO2CO3 Acórdão me 203-12.980 Fls. 589 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora-MG, que julgou parcialmente procedente o pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, com base na Lei n° 9.779/99. Inicialmente o presente recurso foi remetido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por parte da controvérsia na primeira instância envolver classificação dos produtos industrializados objeto do pedido de Ressarcimento. O Terceiro Conselho, contudo, bem observou que na esfera recursal não mais foi devolvida a questão da classificação de produtos, estando a questão centrada apenas na restituição do IPI, nos seguintes termos: "A recorrente pleiteia neste expediente tão-somente o ressarcimento de In, alegando haver outros créditos que seriam suficientes para cobrir débitos de IPI que impediram o ressarcimento originário. A discussão relativa à classificação de mercadorias já foi superada desde a manifestação de inconformidade, inclusive naquela oportunidade nem houve irresignação no particular. Cumpre apontar que o IPI não decorrente da classificação de mercadorias é um dos impostos elencados entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes (inc.1, do art. 8', do Anexo II, da Portaria MF n" 55/98)." De fato, o pedido do Recurso Voluntário é assim posto: "requer seja modificada a decisão proferida pela Exma. 3" Turmas de Julgamento, da Junta de Julgamento de Juiz de Fora-MG, nestes autos, para que sejam autorizadas as compensações além do que já foi deferido, até atingir os créditos da empresa pelo IPI. Do período do 4° Trimestre de 1.997 ao 4' trimestre de 1.998" (fl. 568. Original sem grifo). É o relatório. cs-Car sÉcu Do N rEs NCONFERE5tOM (ORIGINAL I BraslEa„____C:62-t—T2L-i- Martkdo Cu doo de Oliverra Mat. Siape 91650 3 Processo n' I 3657.000242:00-77 CCO2, CO3 Acórdão n.° 203.12.980 Els 590 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator A questão já se encontra bem delimitada pelo voto do Terceiro Conselho e pela pretensão posta no pedido do Recurso Voluntário, qual seja, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI com base na Lei n° 9.779/98 relativos ao período do 4° Trimestre de 1.997 ao 4° trimestre de 1.998 A matéria em análise é objeto de súmula deste Segundo Conselho, nos seguintes termos: "Súmula n° 08: O direito ao aproveitamento dos créditos de 1P1 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou da lguma zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de lo de janeiro de 1999". Pelo exposto, por se tratar de pedido de ressarcimento de período de apuração anterior a janeiro de 1999, nego provimento ao presente recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA OERC.Ori FAtLiESUNTES CONFER.E COM O O lel Manide CurWo cka onvetra Mat. SinPn 9165° 4 Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000380/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da DINOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00 da TAB/TIPI o veículo Mitsubishi Pajero, tipo JIPE, código V36WNHL.
Numero da decisão: 303-28858
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da DINOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00 da TAB/TIPI o veículo Mitsubishi Pajero, tipo "JIPE", código V36'WNFIL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998. J0 7 0 • ACOSTA p i SIDENTE 4--GWG/1-1c—jdA ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA PROCURADORIA-OW DA FAZINDA NACIONALCoordaneçao-Gwa l lepresientaçdo Ex7dIdal fini drarraz jend • 5 O U T 1998 LUCIANA COR 1 tZ KORIZ PONTES?ticum:ate do fazenda WOCSOnd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ÁLVARES FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CAMILO STEINER (suplente) e ZORILDA SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 RECORRENTE : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Vitória. Em questão o Auto de Infração de fls. 1 a 14, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de 14 veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, código V36WNI1L, ano de fabricação 1993, motor de 2.835 cilindradas, 97 HP, a diesel, conforme Declarações de Importação registradas entre 22/12/93 e 30/12/93. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3. a do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.9900, "Outros veículos com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2.500 cm3", com alíquotas de 35% para o I.I. e de 25% para o I.P.I.. A autuada classificara no código 8703.33.0400, "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte o I.P.I. resultante da diferença das alíquotas da classificação realizada pela contribuinte da atribuída pelo autuante, a multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I. e demais acréscimos legais. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: -4 rd / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 a-) trata-se de discussão de matéria de direito e o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n.° 32, de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados - 8703.23.0700 e 8703.32.0400, entre outros. A interpretação, que foi aplicada a situações pretéritas, conforme artigo 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94 não revogou o disposto no A. D.(N) n.° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO"; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) n.° 32/94 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos; e-)o disposto na Regra Geral Complementar - R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3•11•; f-) se o critério proposto pelo P.N. 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3• 11•, "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. n.° 73, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de alíquota com referência à tributação pré-existente, o que esbarrou no artigo 6.° da referida portaria; g-)a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8. a. RF n.° 258/93, decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em • 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1. a. e 6.°. Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP no. 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos JIPE, MITSUBISHI PAJERO 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; h-)a Informação COSIT/DINOM n.° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; i-) nos termos do artigo n.° 101, 111, do Decreto-Lei n.° 37/66 combinado com o artigo 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do Art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. n.° 32/93; j-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n.° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, 'ponte sua", a revisão dos MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CTN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CIN não se adéqua ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n.° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto n.° 97.409, de 23/12/88.Por outro lado, o artigo 149 do CIN, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso IV). Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldado no CTN e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5. DO EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativas da _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 NBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEíCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." será classificado com base na 3a RGI da NBM/SH (TIPI/TAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RG1 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3 a "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPITTAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3a "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/FAB), nos códigos referentes aos VEíCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que, a rigor, ______ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 esta condição só se materializou com a publicação, no D.O.0 de 17/02/94, da Portaria MF 73/94. Os fatos pretéritos examinam-se à luz da situação vigente. Qual seria ela? A existência de códigos específicos para JIPES, mas não códigos espec(ficos de igual hierarquia para os VEÍCULOS DE USO MISTO. Os códigos específicos eram os de números 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400, 8703.33.0400. Cite-se, a respeito, o Parecer COSIT n.° 523, de 16/05/94 que, respondendo a requerimento formulado pela ABEIVA — ASSOICAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS IMPORTADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, fixou claramente a vigência dos códigos acima aludidos. A conclusão do referido Parecer é integralmente transcrita abaixo. "13. À vista do exposto, conclui-se que: a-) nas importações de veículos realizadas pelas associadas da requerente, deverá se observada a classificação fiscal vigente na data de registo das declarações de importação respectivas na repartição aduaneira competente; b-) os veículos dos códigos relacionados no Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93, sujeitam-se ao entendimento constante desse mesmo ato se suas declarações de importação tiverem sido registradas antes de 01/01/94, data a partir da qual se iniciou a produção dos efeitos da Portaria Ministerial n.° 73/94; c-)os mesmos veículos, se tiverem tido suas declarações de importação registradas a partir de 01/01/94 e atenderem, simultaneamente, às especificações relativas a "jipe" e a "veículos de uso misto" deverão ser classificados em códigos referentes a veículos de suo misto; d-)o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retcação da Portaria n.° 93/74, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir dessa data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem características de lei nova".* De todo exposto, deduz-se que, no período coberto pelas 14 Declarações de Importação referidas no Auto de Infração„ que vai de 22/12/93 a 30/1/293, não se aplica o critério de dupla classificação, pela inexistência de dois códigos de igual nível de especificidade. /Y21!) i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 De mais a mais, em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo n.° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8° Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8a RE n° 258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM n.° 245, de 21/12/94 (cópia à fl. 491), publicado no D.O.0 de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientacão em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n.° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8 a RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito dos importadores assim o descreverem nas declarações de importação. 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMA CÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/14, e CONSIDERANDO que as Declarações de Importação revisadas pelo Fisco e objeto deste processo correspondem a fatos geradores anteriores à criação da posição relativa a veículos de uso misto na TAB; CONSIDERANDO que o Despacho Homologatório COSIT(D1NOM n.° 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificaç'ào como "veículos de uso misto" e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM n° 28/95 confirmou, entre outros 411, • n o MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO l‘r : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 modelos, a classcação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO que, nos termos do item IV da Portaria SRF n.° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da • Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Atendendo a despacho desta Câmara, o processo foi encaminhado ao Instituto Nacional de Tecnologia para a realização de perícia visando responder a quesitos, elaborados pela empresa e acrescidos pelos conselheiros. O Relatório Técnico INT n.° 103181, de 02/01/97 traz, em suma, o seguinte: Se os veículos tipo "jeep", marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, objetos dos processos em tela, atendem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal (anexo LXII); Resposta: Sim. 2) Se, além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes confiram a característica essencial e específica de "jeep"; • iP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INP : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 Resposta: Sim, conforme o parágrafo 8 adiante. 3) Se os veículos se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n.° 02/94 da COSIT (anexo L)III); Resposta: Se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93. 4) Se os veículos JIPE MITSUBISHI PAJERO, objeto dos processos em tela, podem ser considerados "veículos de uso misto", na acepção do critério legal inserido nas NESH, posição 8703, ou seja, .. "aqueles cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias". Resposta: Os veículos periciados possuem três fileiras de bancos, todos posicionados transversalmente ao sentido de deslocamento do m6vel, que preenchem a totalidade da área útil do seu único habitáculo. Tais bancos se encontram firmemente fixados no assoalho do veiculo, não sendo, desta forma, escamoteáveis. Em cada banco existem cintos de segurança do tipo três pontos, para cada passageiro individualmente, sendo que dois pontos são fixados no reforço do assoalho e o terceiro na coluna lateral do veículo. Tal fixação ocorre em todos os bancos, onde nas segunda, terceira e quarta colunas de cada lado existem fixações dos terceiros pontos de cada cinto em desenho apropriado que permite a retração automática dos cintos, quando liberados pelo usuário, por meio de mecanismos existentes entre a forração interna e a chapa da carroceria (fotografia n.° 5). Assim, com esta estrutura, os veículos analisados não possuem espaço físico próprio e específico que permita o transporte de mercadorias, não podendo, em conseqüência, serem caracterizados como veículos de uso misto, na acepção do que consta no Parecer Normativo n•° 02/96, da COSIT, e de acepção do critério legal inserido na NESH, posição 8703." Após complementar a questão n.° 2, discorrendo ao longo de duas laudas sobre outras características complementares essenciais e específicas de "jeep" constantes dos veículos periciados, o INT acrescenta que "...este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n.° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n.° 02/94 do mesmo órgão." 4I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 É o relatório. tr3-)P 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 VOTO Por estar de inteiro acordo com seu teor, adoto o voto do ilustre Conselheiro desta Câmara Guinês Álvares Fernandes, proferido por meio do Acórdão n.° 303-28.873, de 16/04/98, que transcrevo a seguir: "A preliminar argüida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentado no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, normatizado pelo artigo 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade, erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi- Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como "veículos de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas no período de dezembro de 1993 a 13 de janeiro de 1994.. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F. da 8a. Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis. Ainda em 14.09.93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à Coordenação do Sistema de Tributação. II r6r14° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 Em 29.09.93 foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29.03.94, o Parecer Normativo n.° 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", este assim defmido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias," será classificado com base na 3•* R.G.I., da N.B.M.(SH) TIPI/FAB, já que existem duas sub-posições ou itens para enquadrá-los, exemplificando, nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra "3-C", nos códigos referentes a "veículo de uso misto" porque posicionados em códigos superiores aos dos "jipes". Posteriormente, em 21.12.94, a COSIT- DINOM, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8a Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que: "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 32/93, e não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT-DINOM n.° 02/94 para serem considerados como "veículos de uso misto". Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório COSIT-DlNOM n.° 245/94, tendo em seu abono o fato de que, ao registro das Declarações de Importação, não fora ainda editado o Parecer Normativo DINOM publicado em 29.03.94. trri1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N' : 303-28.858 De notar-se, ainda, que, após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29.09.94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT n.° 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebativeis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório COSIT-DINOM n° 28, datado de 30.03.95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe" (fls.309/312). O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica na documentação anexada que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN n.° 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro) (fls. 337), e o guincho (fls. 330), ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do AD(N) COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro (fls. 335) e não se enquadravam no P.N. n.° 02.94, do mesmo órgão (fls. 339). Embora seja evidente que o AD(N) n.° 32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como '40 IA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 "jipe" , um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares. até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos, em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 3°, inciso I, da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8a. Região através da Orientação NBM-DISIT n ° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero" não atendiam às condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo " Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN COSIT n.° 32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; 74°P, , MINISTÉRIO DA FAZENDA . .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.953 ACÓRDÃO N° : 303-28.858 VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular." No caso em tela, as Declarações de Importação foram registradas entre 22/12/93 a 30/12/93, também anteriormente à edição do Parecer Normativo 02/94, em 29/03/94 e, até mesmo, à da Portaria MF 73/94. A classificação no código 8703.33.0400 foi confirmada no Despacho Homologatório COSIT/DlNOM n.° 28, de 30/03/95. Voto, portanto, para que seja negado provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. LISE.D T PRIETE RELATORA , ,, Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4831408 #
Numero do processo: 11080.010474/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei Complementar nº 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), também não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79503
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Fl. 'tet Segundo Conselho de Contribuintes &urja. /0 09 /o? Processo n2 : 11080.010474/2003-94 Idtriey Gota.. Cruz Recurso is2 : 129.438 Ltd: Agal 3942 Acórdão n2 : 201-79.503 - Recorrente : QT EQUIPAMENTOS LTDA. ME-Segundo Conselho de Contdbuintes Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS deRit%tri noi da No Rubrico egià PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretes-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei Complementar n2 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49, de 09/10/95, do Senado Federal, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇAO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PEIA DECADENCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA Como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), também não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CIN; e 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (m-t. 168 de CTN). Recurso negado. \?(Ptil Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QT EQUIPAMENTOS LTDA. 1 P . rzet COÇ.), CONFERtE COM O 22 CC-MF —•rv.. Ministério da Fazenda ir> Fl.r tc5-V-4.-:c Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. kr* estleY G ; r da y era Processo n2 : 11080.010474/2003-94 Mat: "113942 Recurso n2 : 129.438 Acórdão n2 : 201-79.503 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. QPÁGOtríot, MaTty-VO • osefa Maria Coelho Marques Paesidente • 0. Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 . , • \cr - . ' • - 22 CC-NIF Ministério da Fazenda i. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brada, /(C) / O r / f? 7 Processo n2 : 11080.010474/2003-94 Idirtõy C da Cruz Mat.: as13942 Recurso n2 : 129.438 Acórdão n2 : 201-79.503 Recorrente : QT EQUIPAMENTOS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/128) contra a r. Decisão de fls. 90/98, intimada a contribuinte desta Decisão, por via postal, em 15/03/2005, exarada pela da 2 ! Turma da DRJ de Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 63/74, deixando de homologar o pedido de restituição de fl. 01 formulado em 31/10/2005, indeferido por Despacho Decisório do Delegado da DRF em Porto Alegre - RS, de 17/06/2004 (fl. 60, cf. Parecer de fls. 58/59), cuja intimação ocorreu em 25/06/2004 (fl. 62). No pedido a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 103.714,30, efetuados no período de 11/93 a 10/94 (cf. Darfs de fls. 25/35 e demonstrativos de fls. 36/39), com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais . pelo STF, com futuros débitos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a r. Decisão exarada pela 2 ! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação, aos fundamentos sintetizados em sua ementa, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para O PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1996 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n° 96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento, sendo corroborado pelo art. 3° da Lei Complementar n°118, de 09/02/2005. PIS- PRAZO DE VENCIMENTO - O art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, se aplica a prazo de vencimento. As decisões judiciais e administrativas somente se . . aplicam às partes em litígio, não beneficiando, nem prejudicando a terceiros, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - Para solicitar a restituição ou compensação, é necessário que o contribuinte prove a liquidez e certeza do seu crédito tributário, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 333, inciso II, do Código de Processo CiviL Solicitação Indeferida". Nas razões de recursais oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r Decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista que: a) "Quanto ao prazo prescricional para solicitação de restituição de tributos pagos indevidamente, vale ressaltar que no caso em tela trata-se de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, que de acordo com a melhor doutrina, retroage dez anos da data do protocolo do pedido administrativo, que foi apresentado em 05 de março de 2004"; b) "com ojulgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 112 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser apurado nos termos da Lei Complementar n 2 7/70", sendo que "Todas as modificações legislativas introduzidas posteriormente aos Decretos - leis n 2 2.445/88 e 2.449/88 e até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95 trataram dos prazos de recolhimento do PIS e da indexação do valor da contribuição a ser recolhida entre a data do fato gerador e o vencimento da n 3 _ 22 CC-MF. _ ..... 3/4.• ministério da Fazenda - SEU: Fl. INI;g:. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CrC.,,../‘:. Brasa, ip / 02-- Processo u 11080.010474/2003-94 Recurso n2 : 129.438 124toy G:,. z4) eFdl Mal: A214 3942 Acórdão n2 : 201-79.503 obrigação" e, "no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, nenhuma modcação operou-se em relação" ao fato - gerador do PIS e tampouco com relação a sua . base de cálculo, ou seja, inexiste dispositivo legal indexado a base de cálculo do PIS ou determinando que a contribuição para o PIS incida sobre o faturamento do mesmo mês em que se verifica o fato gerador"; c) "O acórdão n2202- 10.761 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no processo rt2 10580.003293/96-63, em decorrência do julgamento do recurso n°100.954, e o parecer PGFN/PGA/ n2 437/98 partem da equivocada premissa de que a questão da semestralidade na apuração do PIS relaciona-se com prazo de recolhimento, quando, a rigor, diz respeito a base de cálculo do PIS"; d) "Outra conclusão não é possível de se chegai; a não ser aquela que culmine em devolução de dos créditos pagos a título de PIS no período decorrente entre JANEIRO de 1993 e OUTUBRO de 1995, quando o PIS passou a ser disciplinado pela Medida Provisória n 2 1.212"; e) "negar a correção monetária do crédito aqui pleiteado, seria violar o Princípio da Isonomia Tributária, uma vez que os débitos para com a Receita Federal são atualizados mensalmente utilizando como índice a SELIC"; e f) "A compensação deverá ser efetuada nos exatos termos estabelecidos pelo art. 49, da Lei tis 10.637/02, bem como pela IN/SRF n 2 210, de 30/11/2002, observando-se, principalmente, não excluídos os demais comandos legais e normativos". IÓWÉ o relatório. \ . . . • 4 CONSEI • .; 2 ° CC-MF Ministério da Fazenda CONFL:Fic: CC - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Fl. , e UM), G . CruzProcesso n9 : 11080.010474/2003-94 Mat.: 40:1 42 Recurso n2 : 129.438 Acórdão n2 : 201-79.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A conclusão da r. Decisão recorrida se mostra conforme a lei e a jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição de contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49, de 09/10/95, do Senado Federal, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão da 1 2 Câmara do r CC no Acórdão n2 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n2 118.795, Proceáso n2 13808.002037/97-34, recorrente: 'piranga Serrana Fertilizantes Ltda. e recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto verifica-se que, através do pedido de restituição de fl. 01 formulado em 31/10/2003, indeferido por Despacho Decisório do Delegado da DRF em Porto Alegre - RS, de 17/06/2004 (fl. 60, cf. Parecer de fls. 58/59), a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos de PIS contra a Fazenda em razão de recolhimentos indevidos no valor de RS 103.714,30, efetuados no período de 11/93 a 10/94 (cf. Darfs de fls. 25/35 e demonstrativos de fls. 36/39), com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição já se tinha expirado desde 10/10/2000. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), também não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (art. 170 do CTN), é evidente que a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, vez que já se achavam extintos pela decadência por ocasião do pedido de restituição de fl. 01, formulado em 31/10/2003, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redaçãw da Lei n2 10.833, de 2003). ?fit")L- 5 • • - CC-MF - Ministério da Fazenda / ?- Fl.='`P Segundo Conselho de Contribuintes Bra'Sfila. . leidey Cr;figetu C4.2 Processo n9 : 11080.01047412003-94 Mat.: .6.0 3942 Recurso na : 129.438 Acórdão n9 : 201-79.503 _ Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, mantendo a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. # , f,• FERNANDO LUIZ DA G LOBO D'EÇA • 6 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4833109 #
Numero do processo: 13153.000191/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70886
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PUBLICADO NO D. O. U. C Dej,5 ../ 4.L / 193} - Steete-Ltii...MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica :CO) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000191/95-14 Acórdão : 201-70.886 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 100.526 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Lui elena Galante de Moraes , ' reside ta moo' a arrão• 9~. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA LOW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000191/95-14 Acórdão : 201-70.886 Recurso : 100.526 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 OVX MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000191/95-14 Acórdão : 201-70.886 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar esta •-. e': 'reclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala das es ''.es, em 02 de julho de 1997 Ormil""r n Nwiew 3

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4831156 #
Numero do processo: 11080.003256/91-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, está alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68196
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, está alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.

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CA-1)-(77:-(7.17077J7 •• , • 1, De g/ 09; 9 C' ----------------------- Q-C1 ---------------- , kg;è: ;y4,- " Rubrica MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-003.256/91-53 Sessão de n 12 de junho de 1992 ACORDn0 HQ 201-60.196 Recurso npn 88.144:1. Recorrenten FUZISUL COMERCIAL ELETRICA LTDA. Recorrida 2 DM: EM PORTO ALEGRE - RS OBRIGAÇGES ACESSORIAS - DCTF - Obrigaçao acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a in ad (II 13 01') a a c a /- icei a. el pun:i.t v „ moratória ou compensatória. Entrega espontãnea„ ainda que fora do prazo, esta alcançada pelos - benefícios do art. 130 do CTN, Lei Complementar não -derrogada pela legislaçao ordinaria vigente para a materia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por •UZISUL COMERCIAL ELETRICA LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCT DA SILVA NETO. Sala das em 12 de junho de 1992. ^ ROBERT... ...)AR -30SA DE cnsrko - Presidente Ádiredç I... :I: 1 , 1 O Q :1: T * ANITONI O CÉ.11:;.: OS . 1- QUE:; F rc)c:t.i.ré‘cic)r-F ;; e p sentante da Fa- n zenda Nacional o 1.,1:1:STA EM SIES!:::: Pin DE: 1 j ul 199c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO DRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. OPR/MAS/MGS *Em face das férias do titular e ex-vi da Portaria nQ 427, .assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr MILBERT MACAU. 1 P.--»7 ' .. . ..!,.'5."1.. . SIY .: .'''''.4. . lk.':-. 'i4i' ,, """-''''S..; MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.000-003.256/91-53 Recurso no n SS.141, Acórdo no n 201-68.196 Recorrente FUZISUL COMERCIAL ELETRICA LTDA. RELATORIO , Trata-se de recurso tempestivo, interposto contra Idecis'ao de primeira instância (fls. 08/11) que manteve -i integralmente a notificaçWo de lançamento de ofício da multa , prevista no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82 (redaço do art. 10 do D.L. n2 2.065/83, alteraOes do art. 27 da Lei no 7.730/89 , e art. 66 da Lei no 7.799/89) no montante de 103,80 BTNF, em decorrencia da entrega espontânea, porém fora dos prazos, das DCTE relativas aos meses indicados na dita notificaçWo. Nas razffes de recurso, sustenta a Recorrente, em síntese:: h ', - Jamais trouxe prejuízo ao fisco, eis que sempre. efetuou os recolhimentos de seus tributos, como o pode comprovar a WIRE anual por ela apresentada regularmenteg - as constantes modificaçbes da legisia0o fiscal causou á pequena e média empresa embaraço ao cumprimento da 1::'resta0o de informaçffes dentro dos prazos regulamentares, o que tem acarretado a entrega da DCTF fora do prazo legal. E o relatório. k , , , 2 63'.. • , , . Serviço PÚblico Federal Processo no:: 11.080-003.256/91-53 Acórd2O ngn 201-68.196 , VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA , , Trata-se, conforme relatado, de entrega de DCTE fora do prazo, embora o contribuinte espontaneamente tenha tomado a iniciativa de satisfazer a obrigação. Este Colegiado, reiteradamente, tem entendido que a hipótese caracteriza a denUncia espontÊnea de que trata o ar t. 138 do CTN, em que a responsabilidade pela infração ê excluída. Sendo Lei Complementar, a sua norma tem ascendOncia sobre ,,a. legislação ordinâria (Decreto-Lei n2 1.968/82) t meu .. entender, disp'Ge sobre a aplicação da pena aos que não entregam'o referido documento fiscal e contemplando, ainda, situação com 'a redução de 50% da multa aos que notificados pela autoridade fiscal fazem entrega daquele . documento no prazo que lhe ,cf...., assinado. ,i ' Os decisórios deste Colegiado emanadas de ambas ás C .ámaras, são inei.meras. A guisa de ilustraçffes citamos os Acórdãos de nos 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissenOes havidas acerca da exclusão ou não da penalidade na entrega espontãnea da DOTE fora do prazo, celvtra- se no entendimento de uma corrente respeitavel, no sentido , de que a excludente da responsabilidade por infraçffes â legislação fiscal, pela ' 1 i' espontãmea, se restringe às 1multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória, na qual se enquadraria a multa em foco. O ilustre Presidente deste Colegiado, Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, no voto que fundamenta o Acórdão no 201-68.062 bem demonstrou, às completas, que a penalidade pelo descumprimento do prazo de entrega da DCTF, tem natureza k 1 puramente punitiva e nab moratória ou compensatória, por isso que - esta alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritas no art. 138 . do CTN - norma de hierarquia complementar á Constituição e, portanto, não revogada pela legislação ordinária que rege ,• matéria. Assim sendo, na esteira do entendimento deSte Colegiado, já manifestado por mim em diversos julgados (vide, pór exemplo Acórdãos nos 201-67.443 e 201.68.(e'62), voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala da 8ess5c-s, em 12 de junho de 1992. 1 g-'___2( -LIMO 1..::. H'iA...:..)_2MESQUITA 3

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