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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771425 #
Numero do processo: 11065.001975/89-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81740
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Recorrente: HAMBURGUESA TURISMO LTDA. , Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS). , I IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — Cabí- vel é o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, quando solicitada, a escritu- ração que ampararia a tributação com: base no lucro real. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extin ção somente se dará nos casos previ-ã tos na lei. Como não existe arbitra mento condicional, o ato administra---. tivo de lançamento não é modificável 1 pela posterior apresentação da es- crita, cuja inexistência foi a causa I 1 . do arbitramento. i 1 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMBURGUESA TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- . mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in_ tegrar o presente julgado. .., a 'as Sessões (DF), 16 de julho de 1991. '-"_.2/' " MA:AF - r — PRESIDENTE ......— drdr ',... ) 9,, ...... <,..m---..=,..~- t, .....,........___, - RA - p, is, — RELATOR - _ VISTO EM AFON:0 C:LSO FER:' 'A DE CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 c.' r- . ' '1f C L I .. FAZENDA NACIONAL .--__.. v.v. DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 ` J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI - RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • • . SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/001.975/89-77 2. RECURSO N9 98.661 ACORMAON2 : 101-81.740 RECORRENTE: HAMBURGUESA TURISMO LTDA. RELATÓRIO HAMBURGUESA TURISMO LTDA., com sede em São Leopol- do(RS), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe deral em Novo Hamburgo (RS), através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de renda do exercício de 1986,acrescido da multa ex-officio de 75%, prevista no inciso II, do artigo 728 do RIR/80, multa de mora pelo atrazo da entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 17 do Decreto-lei n9 1.967/82, e de juros de mora. 2. A retrocitada empresa foi intimada em 17.07.89 a apresentar, em 20 dias, a declaração de rendimentos pertinente ao ano-base de 1985, tendo a fiscalização verificado, no escri- tório do responsável pela sua contabilidade, que a mesma fora entregue em 23.08.89, pelo Formulário I (Lucro Real), sem impos- to a pagar, recebendo informação de que os livros Diários 01 e 02, com a escrituração até 31.12.85, estavam em poder da empresa (Termo de Verificação de 31.08.89, fls. 04), fato não confirma- do, conforme Termo de Verificação de 01.09.89, às fls. 05, sendo então a empresa Notificada, às fls. 25, a recolher o tributo com base no arbitramento de lucro, por nao apresentar a escritura- ção revestida das formalidades legais. Enquadramento Legal: arti gos 19, do Decreto-lei n9 1.967/82; 29, I, da Lei n9 7.450/85;19, . II, do Decreto-lei n9 2.354/87; 153, 400, 405,480 e 676, I, do' 41 - ! ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.975/89-77 3. • Acórdão n9 101-81.740 RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 29/35, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o arbitramento dos lu- cros fora efetuado ao arrepio das leis tributárias; que a empre- sa já havia feito a entrega das declarações por ocasião da visi- ta fiscal; que mantém sua escrituração contábil em perfeita or- dem e que a jurisprudência judiciária fixara-se no entendimento de que a desclassificação de escrita e o conseqüente arbitramen to do lucro só tinha lugar diante da ausência de elementos con- cretos que permitam a apuração do resultado-pelo lucro real. 4. Informação Fiscal às fls. 60/62, na qual seu signa' tãrio manifesta-se pela mantença do arbitramento. 5. ' Pela Decisão de fls..63/66 o lançamento foi inte- gralmente mantido pela autoridade a quo, estando assim ementada aquela Sentença: "LUCRO ARBITRADO - O contribuinte é obrigado a manter escriturado o livro Diário, no qual serão lançados, dia a dia, os atos da atividade mercan til. A não apresentação desta escrituração au- toriza a fiscalização a arbitrar o lucro do exer cicio - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." 6. Segue-se às fls. 67/70 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. gti,4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.975/89-77 4. Acórdão n9 10 1-81 . 740 f VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Na forma prevista no artigo 300, inciso I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que não mantiver escritura- ção regular, na forma prevista nas leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras, terá seu lucro arbitrado. No presente caso a interessada deixou de apresentar ao fisco a escrituração correspondente ao exercício de 1986, ano- -base de 1985, conforme Termo de Verificação e Constatação Fis- cal de fls. 04. A empresa exibiu a escrituração relativa ao pe- ríodo de 01.01.86 a 31.12.86 e 01.01.88 a 31.10.88 em formulário de processamento de dados, em 31.08.89. Posteriormente, em 01.09.89, foi verificado que a em presa não possuia os livros Diário 01 e 02, conforme Termo de fls. 05, vindo a interessada apresentar cópias xerox dos lançamen- tos do mês de janeiro de 1985 (fls. 55) e cópia do balanço de 31.12.85 (fls. 56 e 57). O arbitramento de lucros não é uma penalidade que se impõe ao contribuinte, mas simples salvaguarda do crédito tribu- tário, a ser utilizada na falta de livros comerciais e fiscais e de outros elementos que compõem a escrituração da pessoa jurídi- ca. — \\)jijLi Correto o procedimento fiscal. 9r. I \ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.9,75/89-77 5. • Acórdão n9 101-81.740 Por outro lado, o entendimento jurisprudencial do Colegiado é no sentido de que, realizado o lançamento com base no lucro arbitrado pela inexistência de escrituração; uma vez atendi dos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato admi nistrativo, sua modificação ou extinção somente poderá se dar nos casos previstos em lei (CTN, artigo 141). Assim, como não existe arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento praticado pelo agente do fisco não é modificável pela posterior apresentação da escrita comer- cial cuja inexistência foi a causa do arbitramento. Ante o exposto, nego_pfovimento ao Recurso. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767289 #
Numero do processo: 13706.001817/88-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80522
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00007.100172/34-79
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Numero da decisão: 101-75032
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ). IRPJ - Contabilização de gastos imobilizáveis co- mo despesas operacionais. Improvado o estorno do lançamento por transferência para conta do Imobi- lizado, mantém-se a tributação sobre a glosa dos respectivos dispêndios. IRPJ - Despesas de brindes. Pela quantidade e va- lores elevados, ficam mantidas as glosas objeto de tributação. IRPJ - Gastos dispendidos com reparos e conserva- ção de máquinas. A falta de prova de que tais des pesas tenham aumentado a vida útil das máquinashe- neficiadas, torna improcedente a tributação sobre. o valor glosado. IRPJ - Custo de mercadorias adquiridas. Incabível a glosa do custo contabilizado pelas notas fis-- cais irregulares se provada a efetiva aquisição das mercadorias nelas descritas, que pela ausên- cia de prova contrária inexigida faz supô-las in- tegrantes do mesmo. IRPJ - Gastos c/ materiais de construção aplica-- dos em imóveis e contabilizados como despesas do exercício. Mantém-se a tributação sobre o valor glosado, de conformidade com os arts. 170 e 157 e seus respectivos parágrafos únicos, do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FREITAS LEITÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao Recurso para excluir da base de cálculo as quantias de CR$... 32.618,75 e CR$ 25.016.543,00, nos exercícios de 1977 e 1978, respr, v.v. tivamente. */Sala das S-se;/ (DF), em 14 de fevereiro de 1984. 01 AMAD• OU 'Em4 'E: ÃNDEZ - PRESIDENTE -ir —./ ANUÃR O PINTO - RELATOR F ,- VISTO EM , 8 1 O mo' S - PROCURADOR DA SESSÃO DE:211 Li 154 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. 1 1 1 í 1 1 I 1 I i I I , 1 1 [ I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/017.234/79 RECURSO N.o: - 86.454 ACÓRDÃO N.o: - 101-75.032 RECORRENTEN.o: - FREITAS LEITÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio fiscal no Rio de Janeiro (RJ), interpôs, tempestivamente, a este Conse- lho, em 20.10.82 o 29 Recurso (f is. 381/404), contra a 2a. Decisão (fls. 375/377), de 10.08.82, do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que julgando o agravamento que determinara na Decisão anterior, de 01.02.82 (fls. 314/322), o manteve procedente. Esse Recurso também foi interposto contra a ia. Decisão sobre o lançamento constituído pelo Auto de Infração de 26.10.79 (fls. 1/ /4), tempestivamente impugnado em 26.11.79 (f is. 9/24), e julgado parcialmente procedente. A la. Intimação às fls. 323/324, de 11 de março de 1982 que deu origem ao 19 Recurso, de 29.03.82 (fls. 325/ /331), contra a la. Decisão, foi cancelada e o Contribuinte rein- timado, em 26.04.82, por erro verificado naquela, entretanto, essa Reintimação, contendo também erro, foi retificada pela Intimação de 21.09.82, às fls. 378, com direito a Recurso ao Conselho de Con tribuintes, no mesmo dia em que foi intimado a recolher o imposto, com os acréscimos legais devidos, mantido pela 2a. Decisão ora re- corrida (v. fls. 377). 2. Em sessão de 04 de julho de 1983, esta Câmara, por una- nimidade de votos, pela Resolução n9 101-01.791 (fls. 461) conver- teu o julgamento do presente Recurso em diligência, determinando a sua devolução a Repartição de origem para, nos termos do meu voto, - como Relator, fosse apreciado o Recurso de Ofício, interposto às fls.322. Os Autos foram devolvidos pela SRRF/7a. RF, com despacha, D M F - DF/to C-C - Secgraf 1 ; o 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 03. Acórdão n9 101-75.032 às fls. 464, de 17.10.83, sem apreciação do Recurso de Ofício, em virtude de ter sido alterado para Cr$ 8.553.450,00, o limite de alçada, nos termos da IN-SRF-093, de 23.08.83, na jurisdição da- quela Superintendência. 3. A base fãtica do lançamento remanescente, após exclu- sões, agravamento e retificações se circunscreveu às seguintes par celas: I - Ex. 1976 - 1 - Cr$ 9.938,00 - Remanescente das contribuições previdenciãrias cobradas em ação fiscal com a- créscimos legais e lançadas indevidamente como despesas operacionais, com infração ao dispos- to no art. 165 do RIR/75 (Dec. 76.186/75); 2 - Cr$ 45.300,00 -Valor de imobilização não conta bilizada como tal, lançada no livro Reg. Entra das, em 31.12.75, referente a NF n9 205, de 17 de dezembro de 1975 (f is. 119), com infraçãoao disposto no art. 170 do RIR/75; 3 - Cr$ 70.745,00 - Valor de brindes deduzido como despesa operacional, referente à aquisição de vinhos e whisky, indevidamente, por não se en- quadrar nos termos do art. 161 do RIR/75; TI-Ex. 1977 - 1 - Cr$ 109.335,00 - Valor de brindes (bebidas - 1843 garrafas de whisky e vinhos) deduzido co- mo despesa operacional, em dezembro de 1976 (Reg. contábil 1177), indevidamente por não se enquadrar nas hipóteses do art. 161 do RIR/75; 2 - Cr$ 32.618,75 - Valor de imobilização contabi- lizado como despesa na conta Reparos e Conse,â 1 (41à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 04. Acórdão n9 101-75.032 vação de Máquinas (reg. contábil 1127), em no-. vembro de 1976, indevidamente por se constitui_ rem em gastos pela aquisição de correntes de elevador (120 kgs.) engrenagens e eixos e paga mentos de serviços de reparos, com infração ao art. 170 pelo disposto no seu parágrafo único, do RIR/75; III - Ex. 1978 1 - Cr$ 25.016.543,00 - Valor das Notas Fiscais i- deologicamente falsas, indevidamente imputado como custo dos produtos fabricados ou vendidos, não comprovado. 2 - Cr$ 114.248,55 - Valor contabilizado indevida- mente como despesas, na conta "Despesas com Pa trimônio - Reparos e Consekvação de Imóveis" cujo saldo foi transferido a débito de "Lucros e Perdas", no final do exercício, relativo a compras de materiais de construção diversos,em pregados em construções nos terrenos da empre- sa, com infração ao art. 170, pelo disposto do seu parágrafo único, do RIR/75. 4. Na la. Impugnação, o Contribuinte, em síntese argüi: a) que pelo princípio de reserva legal, coluna mes- tra do Direito Tributário é defeso ao Estado Mo- derno realizar tributação arbitrária; para a ati- vidade tributária se coadunar com o Direito é ne- cessário estar em estreita conjugação com o que emerge das normas jurídicas, na forma do inciso I do art. 19 e parágrafos 29 e 299 do art. 153 da Constituição Federal, bem como o art. 97, do Códi_ go Tributário Nacional; b) que a hipótese de incidência (art. 43 do CTN) pa- 0 ra a pessoa jurídica é o lucro fiscal tomando p 71 k, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 05. Acórdão n9 101-75.032 ,base o balanço e a demonstração da conta lucros e perdas; c) que o ICM referente a matérias-primas adquiridas de firmas fictícias foi apropriado aos custos,con forme apurado pela ação conjunta da Polícia Fede- ral com a Fiscalização (ICM) dos Estados de Mato Grosso, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, cujo inquérito vinculou a Autuada com empresas fictí- cias que tinham por objeto a prática de fraudes no setor de comercialização de soja. Tal vínculo não existe e está baseado em conceitos indeterminados e fantasiosos, conspurcando a idoneidade de uma 1 empresa cumpridora de suas obrigações fiscais; d) por influência do mercado internacional sobre o preço da soja, as indústrias de óleo devem com- prar a matéria-prima da maneira mais rápida possí vel, isto é, por telefone, telex, telegrama, sen- do o pagamento feito quase sempre ã vista e adian talmentecom utilização do sistema de c/corrente e com cheques identificados no verso de cada nota fiscal, contra a entrega do produto no estabeleci 1 mento do adquirente; 1 e) o Fisco Estadual nunca pôs em dúvida a aquisição da mercadoria e sim, excluiu, indevidamente, a função do crédito do ICM, parcela que integra o preço da soja pago comprovadamente pela Autuada; f) sendo as notas fiscais consideradas emitidas por firmas inidõneas, o Fisco deveria glosar o montan _ te da entrada de soja e nunca o correspondente ao , valor do crédito do ICM; g) quanto aos brindes contabilizados como despesa é justificável pelo porte da empresa que os distri- bui aos seus auxiliares por ocasião do Natal --/ j N , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 06. Acórdão n9 101-75.032 por se constituirem em objetos de pequeno valor, de conformidade com o PN-CST-15/76; h) não procedem as glosas das despesas com reparos e conservação de bens e instalações, pois foram dis- pêndios realizados em conformidade com o art. 170 do RIR/75, e se tratam de pequenos valores, como demonstra a ficha de Razão (Anexo II, fls. 85/86), bem como a glosa de reparos e conservação de máqui nas, pelas mesmas razões, cujos comprovantes foram também anexados (Anexo IV - fls. 102/106); i) quanto às contribuições previdenciárias apuradas concorda, apenas com a glosa de Cr$ 9.024,95, reco lhida fora do exercício; j) no que se refere as despesas de café, lanches e re feições, comprova os lançamentos efetuados pelas fichas de razão anexadas às fls. 112/115 dos Autos; 1) a imobilização de Cr$ 45.300,00, apontada como ir- regular pelo Fisco, foi transferida da Conta "Pe- ças para Reposição" para a de "Ferramentas e Aces- sórios", motivo pelo qual se encontra englobada na parcela de Cr$ 55.943,97 (v. fls. 23), conforme de monstrado no Anexo VII (f is. 116/130). 5. Na Informação Fiscal (fls. 300/312), relativamente às parcelas em julgamento neste Recurso, o Autuante afirma que a frau de na aquisição de matéria-prima (soja)de firmas fantasmas deve ser examinada em conjunto com o Ofício (f is. 155/158) da Diretoria Eme outiva da Administração Tributária ao Superintendente da Polícia'e deral de São Paulo; Relatório do Inspetor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (f is. 159/162), cópias das Notas Fiscais das empresas fictícias, bem como guias falsificadas de ICM 4 / (fls. 163/167), Termo de declarações tomadas na Delegacia (1 ( //9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 07. Acórdão n9 101-75.032 Município de Assis (f is. 169/180), cópias de Relações do Fisco Es- tadual identificando as Notas Fiscais e as guias de Recolhimento de ICM "frias" destinadas à Autuada (f is. 181/195), certidões de diver sos órgãos provando a inexistência das empresas emitentes , dessas notas (f is. 196,209, 210 e 212), Termo de declaração do motorista Jalto José dos Santos, à Inspetoria Fiscal, que transportara soja para a Autuada. O Autuante informa tambéffi-que não há -dúvida quantd. à entrada da mercadoria na Empresa autuada, mas o ICM destacado co mo parcela que integra o preço de aquisição jamais poderá ser admi tido como integrante dos custos, pois os créditos destas parcelas estão acobertados por documentação graciosa. Sendo essas empresas fantasmas, caberia inquirir de quem a Autuada recebera o pagamento contabilizado no caixa, pela baixa de matéria-prima. 6. Prosseguindo em sua informação o Sr. Fiscal deClara que a glosa das despesas de brindes se justifica, porquanto não se trata de pequenos valores, se refere a 165 caixas de bebidas im portadas (AB-75 e 76). Pelo fato de não ter sido comprovado o ser- viço de reparo e conserto, as peças e acessórios registradas como despesas deveriam ter sido imobilizadas, por constarem do estoque. As despesas com café, lanches e refeições, também devem ter sua glosa mantida, por se destinarem à alimentação de sete acionistas e não de empregados. Quanto às despesas previdenciárias, é - pela manutenção da respectiva glosa, uma vez que as fichas de razão (fo lhas 107) anexadas, nada esclarecem e o histórico do lançamento de maio/75, indica recolhimento do ano anterior, dos meses de outubro a dezembro de 1974. 7. Em sua R. Decisão, o Sr. Delegado considerou: a) que a Autuada, comprovadamente, onerou o custo dos produtos fabricados ou vendidos no ano-base de 1977, na impor- tãncia de Cr$ 25.157.735,00, com notas fiscais de firmas inexisten ! tes; b) que, no caso, a Fiscalização Estadual exige o re- embolso do crédito fiscal destacado naquelas notas ideologicamente falsas, pelo imposto não recolhido, e a Fiscalização Federal ex:.'Wi/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 08. Acórdão n9 101-75.032 ge o tributo sobre o valor do custo não comprovado que reduziu in- devidamente o lucro do exercício; c) mantida a tributação sobre a glosa das despesas de brindes, cujos valores são expressivos; d) comprovado, em parte, o recolhimento dentro do exercício das contribuições previdenciárias, restando tributada a quantia de Cr$ 9.938,00, no exercício de 1976; e) mantida a tributação sobre a parcela de Cr$ 45.300,00 (fls. 121), glosada como despesa indevida, por não ter sido comprovada a sua integração no saldo da conta "Peças para Re- posição" do imobilizado, conforme alegado na defesa; f) mantida também a tributação sobre a quantia de Cr$ 32.618,75 (Ex. 77), referente a compra de peças e acessórios contabilizada indevidamente como despesa, por falta de prova de sua efetiva aplicação em reparos de máquinas e instalações; g) que a importância de Cr$ 114.248,00 (Ex. 78), re- ferente à aquisição de material empregado em construções em terre- no da Empresa, não pode ser considerado como despesa e que deveria ter sido imobilizadás(art. 170, § único do RIR/75 - Dec. , 76.186/ 1 /75). , 8, Assim, o Contribuinte, apesar das exclusões-determi- nadas, teve o lançamento agravado com a tributação da parcela cita , da, de Cr$ 25.016.543,00, sendo-lhe reaberto o prazo para defesa que foi utilizado com a apresentação tempestivaJ de nova Impugna-- , ção às fls. 346/363, em 24.05.82, atendendo a Reintimação de 26 de , abril de 1982, que cancelara a Intimação anterior, de 11.03.82 (fo_ lhas 3231324), que lhe tinha dado ciência da R. Decisão relatadano item anterior. Antes,entretanto, desse cancelamento o Contribuinte interpusera a este Conselho o Recurso de fls. 325/331, em 29.3.82, à vista da Intimação cancelada. Esse Recurso será objeto do presen_ te Relatório,iuntamente. com o segundo, interposto em 20.10.82 ( lhas 38l/404)( . , ,> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 09. Acórdão n9 101-75.032 9. Na segunda Impugnação, o Contribuinte levanta duas preliminares de defesa invocando o princípio da reserva legal, es_ tabelecido nos arts. 19, I e 153, §§ 19 e 29 da Constituição Fede ral, combinados com o art. 97, I e V, do CTN, que foram inobserva_ dos pelo Sr. Fiscal autuante, ao proceder ã exigência do tributo e aplicação da penalidade pecuniária, com base em simples decreto do Poder Executivo. Afirma que só ,a, leidetem competência para insti_ tuir tributos. A segunda preliminar invocada diz respeito a quan- tificação do tributo, baseada em presunção e não em fatos. Asseve_ ra que o Fisco,de afogadilho partiu para meras suposições de fatos não comprovados, alegados pelo Pisco dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, para concluir que a Defendente "onerou o custo dos produtos fabricados ou vendidos, no ano-base de 1977, com im- portâncias de Notas Fiscais, emitidas por firmas inexistentes no valor de Cr$ 25.157.735,00, em decorrência da aquisição de mate-- rias-primas acobertadas por Notas Fiscais ideologicamente falsas:' Considerando não ter existido conluio entre ele e os fornecedores, porquanto provou a efetividade dos pagamentos da mate- ria-prima, a través de cheques, ficar provado, também, que o ICM, integrando o preço da mercadoria, foi pago e sua repercussão no produto fi- nal é real. Descabe assim a exigência do imposto, bem como a apli cação de penalidade. 10. Prosseguindo na Impugnação, o Contribuinte nega a procedência dos lançamentos efetuados, cuja síntese fazemos a se- guir: a) é suposta a conclusão do Fisco de que as mercado- rias adquiridas, com notas fiscais falsas, não tenham sido pagas, daí inverídica a falta de onerosidade dos produtos fabricados; b) no lançamento inicial, fora-lhe exigido o imposto de renda sobre a parcela do ICM incidente sobre o valor da soja adquirida. Por desconhecimento da sistemática tributária estadual o pagamento do preço da mercadoria foi considerado correto, exce- to quanto ã parte do ICM nele imbutido; c) ficou demonstrado, então, que o crédito do ICM pe la entrada da mercadoria reduzira a despesa do gravame estadual'.i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 10. Acórdão n9 101-75.032 ano-base de 1977, em Cr$ 2.772.053,62, inexistindo motivo para a apropriação indevida nos custos de aquisição de matéria-prima; d) a segunda posição do fisco, manifestada na R. De- cisão de la. Instância, agravando o feito ao considerar como não pagas todas as compras de matéria-prima do ano-base de 1977, por- tanto, sujeitas a incidência do imposto de renda, por não se cons- tituirem em ónus do produto final, está em desacordo com a razão com a lógica e com o direito; e) é irracional e ilógico que algum produtor de óleo de soja não tenha adquirido e pago tal matéria-prima. Esta é con- clusão bastante para demonstrar a improcedência do lançamento; f) o absurdo está obviamente manifestado nos Autos; g) inexiste o menor conluio entre ele, como adquiren te que agira de boa fé, condição fundamental para a prática de co- mercio e as firmas falsificadoras; h) o Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, considerou tais pagamentos comprovados, restando controvérsia apenas quanto a função do crédito do ICM na entrada; i) inconciliável o pressuposto básico do Direito que é alcançar a Justiça, com a punição da Defendente que não tem o me nor resquício de culpabilidade; j) quanto ao pagamento de brindes e bebidas glosadas como despesas operacionais do exercício de 1977 e 1978, nos valo-- res de Cr$•70.745,00 e Cr$ 109.335,00, respectivamente, significa negar por negar, porquanto, as despesas foram efetivamente realiza das, atendendo aos pressupostos do PN-CST n9 15/76 (realização e efetiva e distribuição de objetos de pequeno valor); 1) a imobilização de Cr$ 45.300,00, apontada como ir regular pela Fiscalização foi transferida da conta "Peças Para Re- posição" para a de "Ferramentas e Acessórios", daí o motivo de .4 //',/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 11. Acórdão n9 101-75.032 tar englobada em uma parcela de lançamento no valor de Cr$ 55.943,97, em dezembro de 1975 (fls. 116); m) o valor de Cr$ 114.248,55, relativo a compras de materiais empregados nas construções em terrenos de sua proprieda _ de, no ano-base de 1977, glosado pelo fisco que considerou tais gastos, não como despesas operacionais, mas como valores imobili- záveis, de conformidade com o § único do art. 170 do RIR/75, é i- nadmissível, pelo fato do referido artigo permitir, expressamente, 1 sua admissão como custo ou despesa operacional. 11. No encerramento da defesa , o Contribuinte afirma que diante da irrefutável exorbitância do Fisco Federal, compelindo-o ao pagamento de vultosa importância, espera, apôs o exame da ma- téria focada, que seja o lançamento considerado insubsistente. 12. A Autoridade de la. Instância considerou, sob exame, apenas a parte agravada no feito na Decisão anterior que exigira o tributo sobre a parcela de Cr$ 25.016.543,00, representando ma- joração indevida de custo do ano-base de 1977 e correspondente ao valor das notas fiscais de matéria-prima, emitidas por empresas i _ nexistentes. Considerou que a contabilização de notas fiscais ideo logicamente falsas objetivou majorar o custo dos produtos fabri- cados ou vendidos, com evidente intuito de fraude e manteve a pro cedência do lançamento impugnado, constituído pela Decisão anterior em 01.08.82 (f is. 314/322). Além de determinar a intimação da Impugnante para recolher o crédito tributário exigido ou apresen- tar Recurso ao Conselho de Contribuintes, ordenou a expedição de nova intimação, relativamente às exigências dos exercícios de 1976 e 1977, para retificar valor exigido na intimação anterior,as segurando-se, inclusive o direito de interposição de Recurso Ao 19 Conselho de Contribuintes, às exigências daqueles exercícios. 13. Apesar do cancelamento da Intimação de 11.03.82 (fo- lhas 323/324), por ter sido emitida com engano, ao exigir daAutua da a base de cálculo de Cr$ 25.016.543,00 como imposto, com mul- 1 ta de 150% e correção monetária, em desacordo com a R. Decisão de la. Instância, n9 2030 (fls. 314/322), de 01-0282, o Contribuin- te interpôs tempestivo Recurso às fls. 325/331, em 29.3.82, cuA W ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 12. Acórdão n9 101-75.032 , conteúdo foi integralmente repetido no 29 Recurso, exceto em rela_ ção ao pedido de perícia, cuja razão seria para comprovar que ele, contribuinte, tendo pago a mercadoria adquirida (soja) em 1977,te , ria obviamente pago o ICM imbutido no seu preço. 14. Sendo assim, o 29 Recurso, interposto em decorrência da 2a. Decisão de la. Instância prolatada em 19.08.82, abrange to_ da a matéria recursal, a seguir sintetizada e objeto do presente julgamento: a) inicialmente o Contribuinte, historia os fatos processuais a partir do Auto de Infração até o proferimento da 2 Decisão de la. Instância que manteve o entendimento da la. Deci- são, ficando a exigência tributária nos termos que expõe ás fls. 384/387; b) apresenta, em preliminar, como razões de direito, o princípio da reserva de lei e a impropriedade, no caso dos Au- tos, do uso da presunção para quantificar o tributo e determinar a matéria tributável; , c) no seu entendimento, respaldado nos autores que cita, a autuação deveria ter sido feita com base na lei e não em decreto do Poder Executivo e alicerçado em fatos e não mediante presunção; d) entrando no mérito, concorda com a tributação do valor de Cr$ 9.938,00, correspondente ao restante da contribuição previdenciária não excluída pela Decisão singular; e) não concorda com a manutenção da parcela de Cr$.. 45.300,00, como tributada. A importância, diz, foi imobilizada co ,_ mo integrante do valor de Cr$ 162.332,89, transferido para a con- ta "Ferramentas e Acessórios"; f) também considera que os valores de Cr$ 70.745,00 e Cr$ 109.335,00, não devem ser glosados como despesas de brindes, por terem sido efetivamente realizadas e corresponderem a qua -4‘ j:- _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 13. Acórdão n9 101-75.032 tias moderadas em relação as receitas operacionais dos anos-base de 1975 e 1976, se enquadrando assim, nas condições expressas,tan_ to pelo art. 162 do RIR/75, quanto pelo PN-CST-15/76; g) a tributação da parcela de Cr$ 32.619,00 (valor correto: Cr$ 32.618,75), correspondente a compra de corrente de elevador e a pagamentos de serviços prestados em máquinas, cuja glosa como despesa foi feita e mantida por o Fisco entendê-la co_ mo imobilizado nos termos do art. 170, §, único do RIR/75,não pro cede. As despesas pagas, diz, foram necessárias, porém não aumen_ taram a vida útil das máquinas; h) quanto ã parcela de Cr$ 25.016.543,00, que teria onerado o custo indevidamente, com o intuito de fraudar o paga- mento do imposto de renda afirma: - cabe de início considerar tal afirmativa leviana; - em seguida cabe explicar os pressupostos fãticos (os mesmos já apresentados na 2a. Impugnação e sintetizados no presente Relatório 'às fls.09/11); - ressalta que a doutrina mais moderna do Direito Tributário "repudia a idéia de se apenar o Contri_ buinte sem culpa, visto a sua não participação no evento, o que se prescrutaria o nec plus ultra da justiça"; - ainda, diz, o Pisco do Estado de São Paulo veio respaldar o direito da Recorrente, com a lavratu- ra do Auto de Infração e Imposição de Multa n9 01069 (cópia em anexo), do qual consta uma série de notas fiscais emitidas contra ela, Suplicante, evidenciando desta forma a não ocorrência de qual_ quer conluio entre ela e as firmas fornecedoras; i) no que diz respeito à parcela de Cr$ 114.248,55, não se pode admitir, conclui, o procedimento do i Fisco, nem imbuído da melhor boa vontade. Afir. -0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 14. Acórdão n9 101-75.032 tratar-se de despesa ocorrida durante: todo o exer cicio social de 1977 (ano-base de 1977) devidamen- te enquadrada no caput do art. 170 do RIR/75 (Doc. 76.186/75).. 15. Encerra o seu Recurso esperando que, após o exame,,1as presentes razões, venha a ser reformulada a R. Decisão a quo / / É o relatório. //' / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 15. Acórdão n9 101-75.032 VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestividade e observância dos preceitos legais. 2. Examinadas as razões da Recorrente, quer as de direi to, quer as de fato, bem como tudo o que foi trazido para os Au- tos ou nele ocorreu, concluo, pelo disposto e na forma da legisla ção regente da matéria que: a) não se verificou a inobservância, da parte do Fis co, do princípio da reserva legal. A autuação foi feita em virtudededeterminação de leis contidas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto núme- ro 76.186, de 02.09.75. O Regulamento, não insti- tui nenhum tributo nem cria penalidade, apenas disciplina a sua exigência ou aplicação, de con- formidadecom as leis em vigor. Ao regulamentar os preceitos da lei, o Poder Executivo a interpreta e diz como deve ser cumprida, obrigando as partes nela envolvidas e amparando os atos de competên- cia da autoridade administrativa; b) quanto a ilegalidade da autuação (parte) por ter sido baseada em presunçãoe não em fatos para quan tificar o tributo e determinar a matéria tributá- vel, como foi apresentada, de forma abrangente, e pela sua implicação direta e diversa com os fatos considerados infrações, será automaticamente con- siderada no exame da procedência tributária de ca da uma das parcelas objeto do presente Recurso; c) está fora de exame a parcela de Cr$ 9.938,00,cuja tributação não foi contestada pela Autuada; d) deve ser mantida a tributação sobre a quantia d92, tíU, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 16. Acórdão n9 101-75.032 Cr$ 45.300,00, porquanto a análise do Sr. Fiscal autuante (f is. 310/311) dos documentos anexadospe la defesa (fls. 116/130, os mesmos anexados ao Re curso, às fls. 444/458), prova que tal parcelarão integrou a conta "Peças Para Reposição" nem foi transferida para conta "Ferramentas e Acessórios". O arrazoado exposto pela defesa está em contradi- ção frontal com os documentos que anexou; e) a tributação sobre as duas parcelas glosadas como despesas de brindes, nos montantes de Cr$ 70.745,00 (Ex. 76) e de Cr$ 109.335,00 (Ex. 77) / também está correta, considerando os seus eleva- dos valores e a grande quantidade adquirida; f) quanto às despesas glosadas no montante de Cr$ 32.618,75, do ano-base de 1976, deve, o seu valor, ser excluído da tributação, por falta de prova de que tais gastos tenham aumentado a vida útil das máquinas beneficiadas, em prazo superior a um ano; g) a parcela de Cr$ 25.016.543,00 deve também ser ex cluída da exigência fiscal, por inexistir dúvida quanto à sua aquisição que está provada nos Autos. Por falta de prova contrária, não exigida do Con- tribuinte, prevalece o entendimento normal de que tais matérias-primas também integraram o custo das produtos fabricados ou vendidos em 1977, assim não pode prevalecer o lançamento sobre a referida par cela, exigindo imposto e multa com seus acresci-- mos legais; h) finalmente, a tributação sobre a parcela de Cr$. 114.248,55, deve ser mantida face a correção do seu lançamento que teve por base gastos que deve- riam ser imobilizados em 1977, à vista do dispos- to nos arts. 170 e seu § único e 157 e seu § úni- co, do RIR/75, aprovado pelo Dec. 76.186/75, b' / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.234/79 17. Acórdão n9 101-75.032 como de conformidade com o entendimento exarado no PN-CST-31/74. Isto posto, Voto pelo provimento parcial do Recurso para que se- jam excluídas da base de cálculo do imposto dos exercícios de 1977 e 1978, a respectivas quantias de Cr$ 32.618,75 ed2 C".. 25.016.543,00. i , B , fr/2"1- Z ANUÁRIO PINTO - RELATOR i I 1 I II I il 1 , 1 1 I : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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IRPJ - DIFERENÇA ENCONTRADA NO CONFRON TO DE LIVROS FISCAIS - Está sujeita tributação, como receita omitida, asdi ferenças levantadas pelo fisco nos vros fiscais do contribuinte, se não de monstrada, cabalmente, que a falta que-- ocasionou a discrepância não prejudi cou a apuração do imposto devido. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Efetuados por sócios ou dirigentes da pessoa jurídi- ca são passíveis de tributação como receita omitida, quando não devidamen- te comprovada a origem dos recursos com os quais foram realizados. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS -Or dená de Pagamento contabilizadas como depósitos bancários, cuja origem e re metente deixam de ser esclarecidas p --e- la pessoa jurídica, estão sujeitas ""e tributação como receita omitida. Vistos, relatados p discutidos os presentes autos de re curso interposto por AUTO COMERCIAL SANTA CLARA S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$. 18.299,14 e Cz$ 224.701,47, nos exercícios de 1983 e 1984, respectiva mente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1987. URGEL D ER I DA LOPE. - PRESIDENTE v.v. • f, n4107 VISTO EM AGOSTINHO ,=-IRES PROCURADOR, DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 28 JAN 19:: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO E JOSÉ- E DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2 : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 10660-000.082/87-42 RECURSO N9: 91.426 ACORDÃON9: 101-77,445 RECORRENTE N9: AUTO COMERCIAL SANTA CLARA S/A. RELATÓRIO AUTO COMERCIAL SANTA CLARA S/A, com sede emMachadEG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da qual foi confirmada o lançamento do Impos to de Renda dos exercícios de 1983 e 1984, consubstanciado no Au to de Infração de fls. 78/79, restando "à lide as seguintes parce las: OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela diferença verificada entre os livros fiscais e contábeis: Exercício de 1983, ano-base 1982. - Cr$ 2.695.024 Exercício de 1984, ano-base 1983. - Cr$ 4.151.073 OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada por recursos de caixa fornecidos ã empresa, pelo acionista con trolador, Rubens Pinto Garcia, e por José Apri gio Garcia, sem a comprovação da efetiva entrega do numerário: - Exercício de 1983, ano-base 1982. - Cr$ 19.664.726 Exercício de 1984, ano-base 1983. - Cr$412.944.754 OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pelo recebimen to de Ordens de Pagamento, através de Banco, sem a comprovação da origem do numerário, contabili zadas como depósitos: Exercício de 1983, ano-base 1982 Ordem de Pagamento através do Banco Itaú, em 03.06.82. - Cr$ 1.422.686 Exercício de 1984, ano-base 1983 Ordem de Pagamento através do Banco Itatl, em 23.05.83 e 22.11.83, emitidas por Vivaldi Sig noretti, da praça de São Paulo, no valor de Cr$ 1.073.464 e através da Caixa Económi- ca Federal, em por pessoa não identificada no valor de Cr$ 9.000.000. - Cr$ 10.073.464 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , , , 3 ,, ,, l' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.082/87-42 Acórdão n9 101-77.445 Enquadramento Legal: art. 157, .§ 19; 158; 174 e §, 19; 175; 178; 179; 181; 193 c/c 676, III, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. Multa: 50%, prevista no art. 728, inciso II do mesmo diploma legal e Art.89 da Resolução BACEN 174/71 e art. 49 do Dec.lei n9 2.052/83, c/c item II, da Portaria MF 001/84 e art. 86 da Lei n9 7.450/85. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 84/90, tendo a in teressada alegado, resumidamente, que a fiscalização baseara-se em mera presunção ao considerar receita omitida a verba de Cr$ 2.695.024, pois devido ao grande volume de notas fiscais emitidas,a1 gumas de transferência ou de devolução de mercadorias, foram lançadas nos registros do I.C.M. como se fossem vendas. Com relação à parcela de Cr$ 4.151.075, sustenta que não fora apontada na exigência fiscal o documento que permaneceu à margem da contabilidade. Com relação aos suprimentos de caixa sem a comprovação da efetiva entrega, apresenta demonstrativo pormenorizado e os comprovantes de fls. 91/508; susten ta que a parcela de Cr$ 1.482.686 destinava-se ao pagamento do veícu — , lo constante da Nota Fiscal n9 3059, erroneamente contabilizado como se fosse a vista, em 02.06.82, e com relação aos valores de Cr$ , , 1.073.464 e Cr$ 9.000.000, alega tratar-se de retorno de numerário ã empresa, efetuado da praça de São Paulo por seu representante, Vival do Signoretti; conforme assentamentos contábeis. ,, 3. Na Informação de fls. 509/513 o fiscal autuante mani- festa-se pela manutenção parcial do feito, aceitando como comprovada parte da omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa 1 sem comprovação da efetiva entrega do numerário e coma operação rea lizada com o cheque 383.6.09 a/c do Comind, no valor de Cr$12.000.000, também arrolada no auto de infração. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão ij de fls. 514/519, ao manter parcialmente a exigência: , "1.1 e 2.1 do Auto - Omissão de receitas, por serem oferecidas à tributação em importância menores às que foram constatadas em seus livros fiscais, nada com provando a empresa em contrário, permanecendo, porta5 to, as diferenças encontradas constante do auto de j_E fração - Cr$ 2.695.024 e Cr$ 4.151.073, num total de" Cr$ 6.846.097. i/9 , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.082/87-42 Acórdão n9 101-77.445 1.2 e 2.2 - Omissão de receitas pela não comprovação da efetiva entrega de numerários fornecidos pelos sócios (controlador/outros) - valores de Cr$ 55.474.510, (ex. 83/82 e Cr$ 632.813.752, (ex.84/83 - auto de infração de fls.78 v'erso - sendo que a empresa através de extra- tos bancários, contas específicas de sua contabilidade, notas fiscais, (documentos esses que fazem parte do processo) e relação constante do pronunciamento do Sr. Fiscal às fls. 509/513, comprovou a importância de Cr$. 35.809.784, relativa ao exercício de 1983/82 e Cr$ 210.868.998,ao de 1984/83, devendo estas parcelas se rem excluídas da base de cálculo. 1.3 e 2.3 - Omissão de receitas - valor Cr$1.422.686, - a autuada alegou ter sido remetida pelo Sr. José Ribei- ro da Silva, a OP para quitação da NF n9 3059 de 02 de junho de 1982, no valor de Cr$ 1.800.000; entretanto, são valores divergentes o da OP e da NF(doc.fls.105) não comprovando também, ter sido remetido pela pessoa in dicada - (inf.fls.86) ex-83/82. Na omissão de receita de Cr$ 10.073.464 (ex.84/83) in vocou a interessada a remessa de numerário para São Paii, lo, com retorno posteriormente, o que não pode ser aca- tado, já que inexiste registro contábil das remessas, e exigindo quaisquer atos e fatos contábeis os respecti- vos lançamentos para sua validade. 2.4 - Este item (ex 84/83) previa no auto de infração u ma omissão de Cr$ 12.000.000, que foi considerada com provada, como se pode ver pela apreciação do Sr. Fiscal: às fls. 512, por ter o sócio da empresa negociações com o emitente do cheque n9 383.609 do Banco Comind e repas sou a importância para a empresa (doc. fls.58 Imotivope lo qual foi excluída da base de tributação. 2.5 e 2.6 - Glosas efetuadas nos valores de Cr$56.540 , e Cr$ 180.000, com as quais a empresa concordou, conti- nuando inseridas no valor tributável (Doc.fls.60). Há que considerar ainda, que a impugnante apresentou em seu balanço (declaração) ex 84/83 (fls. 15) um prejuízo fiscal de Cr$ 107.016.925, vindo influir na redução da base de cálculo." 5. Em seu Recurso de fls.524/531, tempestivamente apresen- tado, a interessada traz à colação novos extratos bancários, na tenta- i') tiva de comprovar a efetiva entrada do numerário utilizado nos supri- mentos de caixa cuja tributação fora mantida pela decisão "a quo", ale gando atraso no fornecimento, razão pela qual deixaram de ser entre — gues na impugnação; que no tocante à verba de Cr$ 10.073.464, o valor' de Cr$ 1.073.464 fora entregue à empresa pelo Sr. Vivaldi Signorettico— mo adiantamento para aquisição de veículo, operação concluída em 01 de 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.082/87-42 Acórdão n9 101-77.445 junho de 1983, conforme Nota Fiscal n9 3412, enquanto o valor de Cr$. 9.000.000, a simples contabilização comprovava a legitimidade da ope ração, deixando de identificar o remetente apesar de exaustivos esfor ços junto ao estabelecimento bancário, e que as diferenças de Cr$.... 2.695.024 no ano de 1982 e de Cr$ 4.151.073 no ano de 1983 tinha ori- gem na falta de contabilização das notas fiscais de compra de veículo na Volkswagen do Brasil, n9s 637..757, de 30.12.82 e 873.900, de 27 de dezembro de 1983, tidas por extraviadas, porém contabilizadas em 1983 e 1924, respectivamente, mas com o registro das respectivas vendas na data de suas realizações, sem prejuízo para o fisco. 2 o relatório. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.082/87-42 Acórdão n9 101-77.445 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Em exame nos presentes autos as seguintes parcelas: 1) Omissão de Receita, caracterizada por diferença le vantadas em seus livros comerciais e fiscais. Exercício de 1983 - Cr$ 2.695.024 Exercício de 1984 - Cr$ 4.151.073 Alega a interessada em sua defesa que essas diferenças originam-se na falta de escrituração da Nota Fiscal n9 637.757, emiti- da pela Volkswagen do Brasil S/A em 30.12.82, escriturada somente em 03.01.83, mas que a revenda do veículo acobertado pela nota de forneci mento fora registrada no próprio ano-base de 1982, através da Nota Fis cal n9 003.267, de sua emissão, o mesmo ocorrendo no exercício de 1984, envolvendo a Nota Fiscal n9 873.900, de 27.12.83, emitida pelo mesmo fornecedor, que fora registrada somente em 27.01.84 e cuja revenda do veículo fora registrada no pr6prio ano-base, pela Nota Fiscal n9 03142, de 23.12.83. Nada disso foi demonstrado e provado pela interessada no curso do procedimento. Por sua vez, ao manter a tributação sobre essas parce las, a decisão a quo o fez porque o contribuinte não demonstrou ca balmente como a falta de contabilização oportuna desses custos poderia ocasionar aquelas diferenças, não coincidentes com os valores apurados pelo Fisco. Ainda na fase recursória a interessada não ataca a ar gumentação trazida pela autoridade de primeiro grau, não restando pro vado que a falta que ocasionou a discrepância não tenha prejudicado a apuração do imposto devido naqueles exercícios. 2) Omissão de Receita, caracterizada por suprimentos de 77//)' 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.082/87-42 Acórdão n9 101-77.445 Caixa feitos pelos sócios da interessada, sem comprovação -da origem afetiva- entrega do numerário utilizado. Exercício de 1982 - Parcelas remanescentes. - Cr$ 19.664.726 Exercício de 1983 -Parcelas remanescentes. - 412.944.754 Os suprimentos de Caixa efetuados por sócios ou diri- gentes. da pessoa jurídica constituem forte indício de omissão de re ceita, daí exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova de que o negócio não serviu para encobrir , re ceitas tributáveis desviadas-do giro normal da empresa. A interessada trouxe à colação em seu Recurso novos do- cumentos comprobatórios da origem e efetiva entrega do numerário uti- lizado nos suprimentos, porem, em razão do duplo grau de jurisdição consagrado no Processo Administrativo Tributário, diferença de crite rios na avaliação de provas, etc.) houve por bem o Colegiado submete- los ao exame da instância a quo. Após minucioso trabalho, objeto do Parecer de fls.573/ 577, cuja linha de argumentação subscrevo integralmente, seu signatá- rio opina pela aceitação de documentos que provam as seguintes parce- las: Exercício de 1983. - em 24.07.82. - Cr$ 9.752.939 em 24.08.82. - Cr$ 423,522 em 03.11.82. - Cr$ 6.700.000 SOMA. - Cr$ 16.876.461 Exercício de 1984. - em 03.01.83. - Cr$ 6.075.760 em 22.02.83. - Cr$ 3.250.000 em 29.06.83. - Cr$ 1.200.000 em 21.07.83. - Cr$ 10.000.000 em 26.07.83. - Cr$ 32.000.000 em 23.08.83. - Cr$ 1.690.700 em 31.08.83. - Cr$ 700.000 /5 4 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.082/87-42 Acórdão n9 101-77.445 em 28.10.83. - Cr$ 9.600.000 em 26.11.83. - Cr$ 27.898.000 em 13.12.83. - Cr$ 64.100.000 em 21.12.83. - Cr$ 52.661.642 SOMA. - Cr$ 224.701.478 3) Omissão de Receita, caracterizada pela existência de Ordens de Pagamentos contabilizados como Depósitos Bancários, sem com provação da origem: Exercício de 1983. - Cr$ 1.422.686 Exercício de 1984. - Cr$ 10.073.464 Com relação à esses valores, a recorrente trouxe à cola ção, às fls. 566/568, documentos que comprovam a legitimidade da ope ração que envolveu a Ordem de Pagamento no valor de Cr$ 1.422.686,bem como seu remetente. Com referência aos demais valores, nada provou a interes sada, confirmando-se a informação prestada anteriormente, às fls. 22, que ignorava os remetentes das Ordens de Pagamento ou sua origem. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para 1 excluir da tributação as importâncias de Cr$ 18.299.147 e de Cr$ 224.701.478, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente. 'MENTEL - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:52:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:52:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:52:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:52:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:52:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:52:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:52:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:52:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:52:02Z; created: 2009-07-07T21:52:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T21:52:02Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:52:02Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - • MINISTERIO DA FAZENDA - 1"'R ME. 1 RO CONSELHO DE: c 01---F T. R NTES PROCESSO NR. 10805/003.633/93-95 LAM Sess'ão de 14 de setembro de 1994 AcoR D1:10 NP 1. O :1. 9 Pecur so 108 „ 089 :1: RI"',J *; 3:) F.:eco r-ren -1 e POS'r O OURO NEGRO I_ T DA P.e ror r I)IF FII 3(½Ft'T'() A is-IDR E -SP t! I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANs.. - MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAçgO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.5 ,41, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda Dor estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequOncia, decia- ração anual, e a eventual diferença entre o Impeo- to de Renda devido na declaração e o montante re- colhido durante OS meses do período-base anual, se favorável A Fazenda Pública FederAl, - da, em quota única, até o 3. 'ti dia útil do mós de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incabivel, na hipótese, exigOncia de diferença de imposto mediante lança mento de oficio efetuado no próprio pel-lodo-bAse anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apura0e do lucro real, Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de ret:.urso interposto pc: e POSTO OURO NEGRO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VetOs !, anular o lançamento de oficio, por ter sido procedido no curso do ou seja, antes do encerramento do eY,-, rri r ie social, nos termos do relatório e voto que pAs.,am a integrar o presente jullgado„ 1/1 -41' 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr„ 10805/003„633/93 -95 Acórdo nr„ 101 -87“139 Sala das Sesstes, em lA de setembro de 199q„ • MWUP-1 - PRESIDENTE SEBASTIMO --4f.00000Wr CABRAL - RELATOR /4041°11111riá VI STO ME LO:1:Z F::::RNANDC :VR: À S #::' 0 CURA D 1.3 Y.) eí. SESSMO DE: WS " # ZENDA NACIONAL NUV 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM 00•OLVES e CELSO ALVES FEI - TOSA. n ,41) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10805/003.633/93-95 RECURSO NR.n 108.089 ACORDMO NR.: 101 -87.1 . RECORRENTE n POSTO OURO NEGRO LTDA e. E. I. , PL TORI. o POSTO OURO NEGRO LTDA, pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no C.O.C. -ME sob o nr. 44.171.080/0001-13, no se con- formando com a decis2(o que lhe foi desfavorável, proferida pelo Dele- gado da Receita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua impugna - cã:O tempestivamente apresentada, manteve a exigOncia do ...... r cl tribu- tário formalizado através do Auto de InfrwOo de fls. 30/32, recorre a este Conselho na pretens'ão de reforma da mencionada cio c: da autori- dade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamento "ex o .... :1 em causa est'ão descritos na peça básica nestes termosn "Lançamento decorrente de insuficiencia de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituraço da re- deita bruta no Livro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu . com a protocolizaço da peça impugnativa de fls. 35/55, foi proferila deciso pela autoridade julgadora monocrática (fls. 117/122), cuja ementa tem esta reda0Yo 'verbis";: f VI ) 1 1, ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10205/003-.633/3 Acórdb nr. 101-87.139 "IRPJ - Janeiro a f . g( + o de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálunlo para apuraç:Wo do imposto de renda, no caso de op0o sist.=:-z.mátic,:à do ItIcrc. ma.do 1 a derfinid..-ft. 11- da. 1...ei nr. 8„!.51:1„ d cens( i. uci (DIAL.]: DAr.)E: 't. incompetentes para decidir sobre a constitur dade dos è\t05 baixados pelos Poderes Legislativo e Exe- . 1,1 A DE: R E:•3: 11E: NTO T envE:t... C o n ttad:,. a insuficiOncia de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de redu0(o indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade previ.:.4:a pelo artigo Ao., inciso I, da Lei nr. S.210/91, vigente â epoca. LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa deciso em :l.:' contribuinte pro - tocolizou, no dia 07 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em resumo I - QUANTO A DECISMO RECORRIDA',: 1.a) a deciso recorrida n'No primou pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser reformada, acolhendu os sólidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugna0Yo;; 1.b) de acordo COM O decidido em primeira instncia, a tese 1 defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, n.2,:b merece acolhida;; ír4 I7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr " 10805/00'3.633/93-95 Acórdão nr. 101-W„139 1 1.g) nessa fixação o Governo expressamente estabelece Um:':: estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiea0o da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da dis- tribuição, dos fretes e da margem bruta de remunerago para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no " 8.5q 1, de 1992;; l' 1 • ,1„h) referida margem bruta destina-se, em quase sua tDtli- 1 dade, ao ressarcimento de CUSt05 incorridos nos postos, conceito esse ! do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de c: os dos postos para cobrir gastos com pessoal, impos- 1, 1 i'tos, despesas gerais e outros 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não ,1 • 1 fez aleatoriamente, Wite objetivando a obtenção de um lucro que es :i compativel com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim não fosse o objetivo da institui0o do lucro 1), 11 presumido estaria frustado, e de maneira irremediáveiN 11 i' 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo i beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga 11 de obrigaçlies fiscais e contábeis, benefício esse que não poderia ter 1 COMO contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo de lei não ser atendido 1 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de 1991, de cuja Exposi0o de Motivos é extraido trecho esciarecedor (transcrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o nx:Amero de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua 1 Exposiçào de MOtiVOS OU seja, a combinago de uma simplica0 dos l'".41 1 itil , 1. -I 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10805/003.633/93 -95 Acórdão nr. 101-87.139 , , 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade ,.., , Lontmica de revenda no varejo de produtos combusti- veis e seus derivados, a base de cálculo para apuraço do impo ,..*o de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializao fixada pelo Poder Páblicer, 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobi . e e ... te • particular aspecto, s'ão fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo 1.....r no. 945, de 1984,e exatamente a op.,%o feita previamente pelo contribuinte, da apu- 1 ração do imposto pela sistemática do lucro real e não pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato 1 .10 fez esta distin0o, ca- 1 bendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aop fins a que ela se dirige',°, . •i., 1.e) a propÓsíto da alegaç'ão de ofensa direta ao principio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par - cimÕnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou p resumid n .:', decisão "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a prówla coHstituigo do crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na esfera admi- nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária -:**,+''' fr,f'''''''. - mo nos guadl . an;..es do Direito AdministrativoN 1.f) ut.ilizandty se de uma faculdade que a Lei no. 8.5A1, de •' 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do posto . de renda e da contribuiço g ocial pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela . ,..qp liraç'Y.ín de 32 da sua re- ceita bruta, no ua ,;n, a prcela do preço do combustível, Lonsis;..ehte na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda W1 • , .. r . 4 ..._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 1080'./003.A33/73 -95 Acórd:Wo nr. 101-87.139 tributos com a facilitaço do vido do contribuinte, husranrin Itmo maior justiça fiscol 1.m) se em trocá de uma 1::impli .ficaOn HP proredimentos, o pequeno empresário tivesse sua cargo fiscal elevado, pela up,„.0 pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, que n'ão é, nem nunca foi, o que se deseja e quer:: 1.n) é exatamente o que aconteceria se á pi . esente autuaço, mantida em primeira instância ci uciciu prevalecer, ou seja, SC U tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e n:j.:.'".o sobre a margem de revenda a (3 cio cons- titui efetivamente a sua receita bruto 1.o) para que n1ci haja ofensa oo princípio constitucional do isonomia, é absolutamente necessário que, o todos o o contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâ- metro para cl cio da apuraço pelo lucro presumido OU estimodo, seja factível a opço, sem que o lucro resultante seja incompatível COM SU.:A atividade:: p ci ou t ua...,fg. c. e ci cl 3::.? 3:: J. oci ci 1.03:: n te J'' r e to.m ci L e d forma a criar uma discriminaço absurdo sobre o setor de comércio va- rejista de combutiveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobl-e réLéitas de terceiros, inviabilizando a por esse regime de tri1:iuto0o mais simplificado, esta que O pequeno e médio comerciante, categoria no qual se enquadram 05 pos- tOS de gasollná, dente ci 1. cici o o cci recorrenter, 1.q) vale ressaltor que a próprio Receita Federal tem enten- dimento ant.igo, no sentido de que, no CW50 do::: pectos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriomente pelo Governo Fe- deral, o qual 5á determino ontecipadamente a margem bruto a que esses . . e sERvw0 Knn.w0 FEDERAL Processo nr. lObob/00/9.5-')b AcórdM-3 nr. 101-87.139 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o co apure omiss2Co de receita ou omissZWo de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 915, de 1986:i 1.r) a prevalecer o auto de infraço chegaríamos a uma si- tuaçab pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu•lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como d o cit, a reeita bruta d p *.co g aoos osos e slina, t'Anica base de cáculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado II - QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida . na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, du,s', .arte, a base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuraço, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitarOes de destinago, plena dispon lidade econt.::imica ou jurídicar, 2.b) conquanto se esteja na esfera da presun0o, no fica ao talante da Administraço Pó.blica ampliar OU restringir o conceito de disponibiliddt.:: ,,!conümiLa ou jurídica de renda, havendo limites de na- tureza institucional e hermewâutica que guardam suficiente objetivida- •.' de para merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais condizente',1 10" • Àif, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proaessa nr. 10805/003.633/93-95 nr. 101-87.139 2.c) todo o processo de in~tria e comercialíza0o d os cam : bu ,:;+íveis, longa tradi0o, se acha inserido em uma polltiça eaunOmi- ca para OS recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante exatamente o controle di- retivo do direito econümico, sendo que o ciclo econÕmico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaç3es cundária ,.. que formam indispen..ávei.., elementos peculiares a esse comér- cio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto-lei no. 395/38, art. lo.) 2.d) u preçu praticado è um desses elementos controlados, administra.do, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econÓmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço co decom- p3e, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a ènçargos a cada passo na economia da produ(o, refino e comércio, OS valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aas cansecutivos tários 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, COM vista :k05 combustiveis, nãb é aleatário, nem atende o ini . ereee,. que refujam, na orbita tributária, á considera0o da política econ6mica vigente sobre OS mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na expresso substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- tricto à etapa da revenda OU vendo a consumidor final, no cicio econô- mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreço 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposiço objeti va do preço bruto administrado, má .,fime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras da aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis autoriza a in- terpretaço extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de 4794çni ( 10 sumwo Kin= FEDERAL Processo nr. 10805/003.633/93-95 Acórdão nr. 101-82.13'9 „„ compreender o próprio preço controlado è a sua análise ou divisão ob- jetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do óleo e do álcool referidos 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sintese, apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revendA dr,. ::. rombn ,..tíve-is, 4 aquela entrada financeira que adere ao seu patrimtnio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cuias destinaçffes afetas â atividade de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e n'ão se desta- cam, seja na legislação econÓmica do petróleo e do álcool para fins c.-Inkraslt.e, seja na própria 1.egisia0o do tributo em examel; o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins c.arburwItes, na esteira de regra ordinária espec:r.fica, também denominado de preço bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu , tos 1 „ 2.i) observada a planilha, onde se 'r c: suficientemente il 11 discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, V ..e á, cristalinamente, gue tão-somente duas parcelas constituem 1 receita própria dos Postos de RevendaN a remunera0o de estoque e a l'i remuneração do ativo fixo, sendo que os demais Clnus se predestinam á II 1 integração de outros patrimeinios, nunca chegando, destarte, a se apre- .1 J 1 sentarem como receita do postw4 , 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros,. entendeu que a parte dos prmios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constitu .la receita pró- 1 pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa reswnur,mjor, -.DO 1! i l . , , i . I SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL nv.„ 10e05/003.633/93 -95 AcordWo nr. 101-87.139 R E:CE: Ps P. R .1" A M I"' ONIV I. 3.a) na decomposiço do preço bruto dos combustíveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria MF no. 93, it. 3 e Pol- tarja MF no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase dorevenda", fase esta diz respeits...? Rev.endedores, e somente os Ónus discriminados nesta etapa de comevcializa%o dos pro- dutos em quesUão podem ser considerados, "prima "o c: na forma;%o eventual da receita bruta tributáveir, 3.1::) a receita bruta mensal da recorrente e a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos OS descontos incondicionais concedidos e os impostos n'ã''.o cumu- lativos cobrados deslacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, 4 mero depositário, 1 3.c) na sintese de BARROS LEMES, n'ão se incluem na receita bruta;', 1) RS entradas financeiras que n2í,o tenham pertinOncia com a ativiclAd-=. prestada;', e 2) as ent.nmAas financeiras que n2(b se apresentam ! COMO receita própria, visto no cons 4,...ituírem fatos modificativos do patrimeinio do contribuinte 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar ta á ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na l. 0(] pertencente ao direito econ4mico dos combustíveis, cujo destinatário lcr for Posto de Revenda, no devem entrar no cÓmputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuider, 3.e) o di s.rriminaço de encargos, na decomposi0o do preço final do coffilDu.sti ,v,e1, possui dua, consequOncias fundamentais de direi - tal: a) torna indisponível as predestinarOes consignadas, conferindo , 3. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.633/93-95 acórdo nr. 101-87.139 grau de racionalidade á própria Dom ática da politica do petróleo e do álcool para fins carburantesg e b) reveste as meras relagtes de obri- gaço dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré -c,,nsignados, e á natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito pláblico ou de direito econámico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaçffesg 3.f) seri inLorrer em incontrastável contradi0o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado posteriori", sem reservas co pruridos quaisquer, querer presumi-los na condi0o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- reitog 3.g) dois seriam 05 efeitos graves decorrentes da presungo crorides., ná. ,..)el e que atenta contra os parãmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade minima do ordenamento respectivo g i) estar- se-ia, a esse jaez, tributando n'ão -renda, a pretexto de taxar CDM o imposto sobre a renda',; ii) osso trihni . aço implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributaço das verbas discriminadas na planilha indigitadag 3.h) viu-Se com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- tegraço do valor financeiro no patrimÕnio de seu titular, "a contra- rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas mã:os de alguém n'ão faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butáveig 3.i) nesse passo, è hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada di c-ol-omia que sirva de norte juridico para a exata concepg%o de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que nãb é dificil, se adotados cri. ídicos lógicos e condii.entes com o ordenamento econÔmico e tributá- rio em vigor;; Alx 1 ____ , .. 13 SE~ ~O FEDERAL Processo nr. 10805/003.633/93-95 Acórdão nr. 101-87.139 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsão legal tributária (art. 13, parágrafo 4o., Lei no. 8.5A1/92) os pre- viamente destinados à terceirow,1 os custos "lato sensu" qu,, não compo- nham na relação "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de revenda dos combustíveis 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaOes de revenda dos con.d.twti ,.,, kei c. os explicitamen- te destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econelmico 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capA7 de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con- formá-la tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise- se, "venia concessa", que á MIMO FEDERAL está vedado um comportamento =Itr .mlitio, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestina0o do importe a outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de consec~cía, a referida indisponibilidade de ordem Oblica, e, em frontal contraponto, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a nível normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- bu .stível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posição tribut,ári:n 3.n) a pretensão fi ,;r-al, na medida em que exorbita do con ceito razoável e mesmo t.écnico-j~j.tucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da capacidade contributiva, de veto cmIst.:~:ional em suas versCies de ca- pacidade e de pes,..oalidade?, . 3.o) aquela gradua0o pessoal recomendada cogentemente, na Á# i , , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL r. C) f.:: e IS ':: .0 n r . :1.()e().:-./(r.)0:3 „ (5:33/ 9 3 -- 9 !!.:. Acérdo nr. 101-87.139 sua cobrança com OS acréscimos e penalidades cabiveis, excepcionando a , lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e rao definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e n2i:o de penalidades , 4.e) quandu a lei exige a aplicaf,....ão de multa é ela clara e textual, o que no é 0 caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é ab.,u1, tamente improcedente. 1 , E o relatório 1 . ',4 Á2 P 4 i -4 n ,i , H 1 1 ; ; , 1 1 , I 1 1 1 1 , 1 1 SERVIÇO MAL= FEDERAL :1. n r' :: .1. ().1. -87 „ 1. taxaçWo dos rendimentos, nãO está sendo observada desde o plano de ' e.,-.-i-,..tnciA juridira l'i R relaç'iNn i. rihntária, quando se desrespeita ga - 1 rantia heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub- repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál culo pecuniariamente superior á legal na incidOncia do imposto de ren- da sobre a margem de revenda i, :1: v -- (;N'1- 0 A }: PIPOS I ção :DA I"' 1" . 1'1A I T D Ps:(:)1"...:: F li 4.a) no curso do exercício, nWo cabe a imposi0o de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro e ,..timado, uma vez que essas empresas forWo o ajuste de seu imposto devido, na deciarag%o i anual a ser apresentador, [ [ 1 1 4.b) da conjuga0o das disposiOes legais contidas nos arti- , cios 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que 1 o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e nWo definitivor, [ caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de - claraçWo anual, de ,::.cAbendo a aplica('ão de qualquer multa punitiva no curso do ann, I MA ve7 que esse imposto n"ão é definitivor, , 1 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dli.- 1 i vida, porquanto no Capitulo das penalidades determina',.', i) que a redu- CãO indevida do recolhimento do imposto décorrente do exercicio da op- i 5 .,..Wo sujeitará a pessoa jurJ.dica ao seu recolhimento com OS aCrèeCiMO I legaie;', enquanto que ii) no caso de falta ou insuficincia dn imp[..“,:.-I.o e cont,ibuicWo soLial sobre O lucro impliLará o lah(„.meuto, de ofi.cio, 1 dos referidos valores COM acréscimos e penalidades legaiw,', 4.d) resta evidente, portanto, que e lei determino que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a 6,,, 1 11_, n3 n3l_J IN ..LUOUJi 1 6 ACÓRDÃO N° 101- 87.139 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos tem, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." rKOLt,JJU 1UOUD/UU.S.033/J3-JJ 1 7 ACÓRDÃO N° 101- 87.139 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": A pir,„ r.twk,,r,3u _LOOUJ/ 18 ACÓRDÃO N° 101- 87.139 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, r ed., 1974, São Paulo, quando ensina: 1 "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida.f) AV' rKULJUIN itit5U/UU3.0_5.5/J3-JD 19 ACÓRDÃO N° 101- 8 7 . 139 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, claba, uunia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. 1,4 4 rICULC33l) IN _LUOu...)/ 20 ACÓRDÃO N° 101- 8 7 . 13 9 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infiingidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro di 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." ít? jr1 YKULU33tJ _LuOuJ/uu3.033/ 21' ACÓRDÃO N° 101- 86.139 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. n l'IWUrJ3l) 1libUb/UU.3.bii/J3—JD 22 ACÓRDÃO N° 101- 87.139 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. „ „ rKuut,NNu INI — lUtSUD/UUJ.033/J3-7J 23, ACÓRDÃO N° 101-87 . 139 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "e/L I" ‘ " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento i do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 1 , 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e i sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. , 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que 1 depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 1 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: I • 1 1 "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida."- , ,i ,i, 6 PROCESSO N° 10805/003.633/93-95 25 ACÓRDÃO N° 101- 87.13 9 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIP194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. 4 1 l'KUUESSU N" 10805/003.633/93-95 24 ACÓRDÃO N° 101- 87.139 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "K, ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 70, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." PROCESSO N" 10805/003.633/93-95 26 ACÓRDÃO N° 101-87.139 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências:n Yi n , , PROCESSO N° 10805/003.633/93-95 27 ACÓRDÃO N° 101- 87.139 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "ff, ,,''' •,", por falta de amparo legal. Brasília- • 3 de 'unho de 1994. SEBASTIà • r, r ' p., ',. ;-"ir ii .-; . CABRAL, Relator. , ; 1 !-141 i ., nm 41 1., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 17 de se-Lutam. de 19 $.2 ACORDÃO N° .1Q1 . 7. 3., 654 Recurso n° 37.052 - IRPF - EX: 1980 Recorrente VALDEMIRO MARTINELO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidi- do no processo da pessoa jurídica quma to à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMIRO MARTINELO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho /4e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,/ , ,, Sala das âe i..8.-, (DF), em 17 de setembro de 1982. ifffy-' l' \\ AMADOR ei E° O r RNANDEZ PRESIDENTE E RELATORn -' (/, , kl k 2 "! — ,_-_, ,t,--------- ,„.--- _ VISTO EM 4STIN-e FL\ORE ,,S---- PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 O' I T 'r 2 FAZENDA NACIONALtd i,;.; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO , RAUL PIMENTEL, FERNANDO C10E - RO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). 44WriNMT SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N-9 0925/004.126/80 RECURSO N.o: 37.052 ACÓRDÃO N.o: 101-73.654 RECORRENTE N.o: VALDEMIRO MARTINELO RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma REZZIERI & CIA. LTDA., a qual teve sua escrita desclassificada e o lucro arbitra- do com base na receita contabilizada e nos depOsitos bancários em nome do sOcio-gerente. Sendo o recorrente sOcio quotista da firma autuada, foi incluída na Cédula "f" de sua declaração de rendimentos o va- lor do lucro arbitrado, considerado distribuído na proporção cor- respondente ao percentual de sua participação. A exigência foi capitulada no art. 34, alínea "a" do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, combinado com o ar tigo 99 do Decreto-lei n9 1.648/78, sendo-lhe aplicada a multa de 50%, com fundamento no art. 534, letra "b", do RIR/75. A decisão singular está coerente com o por ela, a seguir, consignado, verbis: "Os fatos que deram origem à tributa- ção exigida no presente processo fo- ram adequadamente analisados noproces so relativo ã pessoa jurídica, de cu- ja decisão foi juntada cOpia. Em atenção ao pacifico entendimento, espossado, inclusive, pelo impugnant D M F - DF/to C-C- Secgraf - 1ê0,075 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.126/80 Acórdão n9 101-73.654 de que aos processos decorrentes deva ser dada idêntica solução, deve-se ex- cluir da exigência a parcela proporcio nal, relativamente a exclusão aceitare processo principal." Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apelou para este Conselho, requerendo e pleiteando: "19) seja reformada a Decisão Singular, declarando-se improcedente a exi- gência do Fisco e insustentável a presunção de "receita omitida" an- te a argumentação e a comprovação abundante apresentadas pela pessoa jurídica, no processo próprio; 29) no que se refere á multa imposta se ja ela cancelada, porque indevida na espécie, que não se ajusta à hi- pótese legal descrita nos textos normativos sancionatórios capitula_ dos." Apreciado o Recurso n9 84.381, interposto pela pes- soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 14/09/81, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.579, acostado aos autoj, ---,, Ê o relatório. .......''''' ,-, ,, ,, 4 sERviCo PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.126/80 Acórdão n9 101-73.654 VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência decorre das parcelas também tributadas na firma REZZIERI & CIA. LTDA. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside ro, sob qualquer ãngulo de anãlise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pes soa jurídica à matéria que, Dor sua na tureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se hou- vesse possibilidade de novo pronuncia- mento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido considerada insubsistenteades classificação de escrita da pessoa jurídica, imp6e-se a exclusão da tributação reflexa, le,fada a efeito nestes autos; pelo que voto, pelo provimento do recursoq,5 Cl) dr 7.5 / AMADOR OU - '4' o /FE NANDEZ PRESIDENTE E RELATOR 47/7\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770774 #
Numero do processo: 10768.011501/90-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86093
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No , 10768/011.501/90-04 SESSMO DE 27 DE JANEIRO DE 1994 ACORDAI) No 101-86.023 RECURSO No ,: 81.306 - PIS/DEDUÇA0 - EXS. DE 1986 E 1987 RECORRENTE: RIOQUIMA S/A RECORRIDA á DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIOOUIMA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa le Sesseles, DF, em 27 de janeiro de 1994 . .--- MA M ,E - PRESIDENTE E RELATORA ‘22 LUIZ FERNAND9;-QLXVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA // FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 27 11-5,N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antônio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e - . Roberto William Gonçalves, este ultimo por motivo de ferias .- Pl : N\ , o 1 \._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/011.501/90-14 RECURSO No: 81.306 - PIS/DEDUÇAO - EXS. DE 1986 E 1997 ACORDO No: 101-86.093 RECORRENTE: RIOOUIMA S/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10768/011.314/90-59. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 57. do IRPJ suplementar relativo aos exercícios de 1986 e 1937, consoante estabelecido no artigo 39, alínea "a", par. lo, da Lei Complementar no 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 28/29. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17/09/91 e, inconformada, ingressou em 14/10/91 com o recurso voluntário de fls. 35. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ..4k- , .- E o relatbrio. (' ff --///// I !4. . , .. -.,., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/011.501/90-04 Acórdão no 101-86.093 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no, 10769/011.314/90-59), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a írresignação da contribuinte. E cediço, nesta instáncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento • ático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do Julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o . ínconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão .: na 101-95.699, de 25/10/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se , I apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz dea ;Orar o F' .. V /7it (7ni , .77 . , ,,,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/011.501/90-04 Acórdão no 101-86.093 entendimento anteriormente fixado, impõe--se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 27 de janeiro de 1994 MAR V*M - RELATORA (-‘7/ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767712 #
Numero do processo: 10640.001133/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:38:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:38:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:38:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:38:48Z; created: 2009-07-07T19:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T19:38:48Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:38:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 13 fCYCZO.ire,.. .de 19:21 ACÓRDÃO Ng....1.0.1.-84-4.151 Recurso ng - 97.605 - IRPJ - EXS: 1985 a 1987 Recorrente _ EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - (MG) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FIC TICIO - A existência das obrigações con tantes do passivo circulante ficam sujei tas ã comprovação, sob pena de serein- presumidamente consideradas omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÃRIOS - Os valores de depó sitos bancários não escriturados são ti- dos como oriundos de receitas omitidas' ã tributação se, regularmente intimada, a empresa não logra comprovar, com docu- mentação hábil e idônea a origem dos re cursos. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - MATERIAL DE PINTURA - Os gas- tos destinados a manter bens imóveis eraH boas condições de operação e de limpeza, dos quais não resulte aumento de vida ú- til previsto para o bem, podem, ser apro- priados como ,despesas operacionais. ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de va lor residual irrisório e a concentração' do valor das prestações nos 12 (doze)pri melros meses, abrangendo mais de 80% -(15 valor dos contratos, desvirtua o contra- to de arrendamento mercantil, evidencian do tratar-se, na realidade,de compra venda a prazo, transve,stido em contrato' de "leasing", sendo indedutivel as pres- tações pagas a titulo de arrendamentoner cantil. PRO-LABORE - É indedutivel se nâo ficar comprovada a efetividade da preátação do serviço. (27 I, , PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 SERVID9.PDBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.151 IRPJ - CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇO -, As contas representativas de cauções em garantia da execução de contrato dás sificamse:J:, no Ativo Circulante ou n5 grupo Realizável a Longo Prazo (PN-CST' n9 108/78). AGRAVAMENTO DA MULTA - Se não restar perfeitamente caracterizada no processo a recusa em atender a intimação ou de a presentação de esclarecimento, não cabe- , a exasperação da multa de lançamento de 1 ofício de 50% para 75%. • Recurso parcialmente provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA.: , i, , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse — , lho de Contribuintes, por maioria de votos, (11,- provimento, Pqn parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de , Cr$ 9.913.339,00, no exercício de 1985, bem como reduzir a mul- ta aplicada de 75% para 50%, nos termos do relatório e voto que , passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Cel — so Alves Feitosa, que provia mais Cr$ 68.786.244,00, Cr$ 7.724.745,00 e NCz$ 477,85, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, repectivamente. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1991 i , / , -ÃURGEL '' R , LOPES - PRESIDENTE 1„0,0",., -;$0,0~.., •---1"-~-40"~-0"-- • ih, -WO RolAip ,..; . i - RELATOR 1 INIF'dof ,0011---- VISTOEg AF0 - 8 CELS; FE REIRA DE MPOS - PROCURADOR-DA FA 1,_ SESSÃO DE , 4 '1A 199 1 ZENDA NACIONAL1 ' F°1 k,I i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse 1 lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI :1 , RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN.4,2 tk J_ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSON9 10640-001.133/89-81 RECURSON9: 97.605 ACÓRDÃO N9: 101-81.151 RECORRENTE : EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA. RELATÓRIO EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA., foi autua- da em virtude das seguintes irregularidades ã legislação do im posto de renda, conforme auto de infração, fls. 1077, e termo de verificação fiscal, fls. 1069/1071: - Exercício de 1985 - Período-base de 1984. 1 - Omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado :Cr$ 4.901216,00 Enquadramento legal: arts. 157, V19; 179; 180; 387, II; do RIR/80 . 2.1 - Glosa de despesas consideradas in- dedutíveis por estranhas aos cus- tos e não atender aos requisitos da necessidade, normalidade e usualida de: 2.1-a - Brindes :Cr$3.928.634,00 2.1-b - Combustíveis :Cr$4.351.360,00 Enquadramento legal: art. 191, §§ 19 e 29 do RIR/80. DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 tramo POKICO FEDEPIAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 3. Acórdão n9 101-81.151 2.2 - Despesas ativáveis escrituradas co • mo despesas oneracionais 2.2-a - Aquisição de carpetes :Cr$ .70.00000 2.2-b - Aquisição de material de nintura :Cr$1.756.886,00 Enquadramento legal: arts. 193, § 29 e 227, narágrafo único do RIR/ /80. 3 - Omissão de receita operacional ca- racterizada por depósitos bancá- rios não contabilizados :Cr$2.513,969.579,00 Enquadramento legal: art. 181 do RIR/80. 4 - Glosa de despesas com arrendamento mercantil, cujos contratos foram considerados como operações de compra de bens a . prestação :Cr$68.786,.244,00 Enquadramento legal: art. 235, §§ 19, 29 e 49 do RIR/80. 5 - Variação monetária ativa sobre empréstimo feito ã empresa coliga da "Unida Turismo Ltda." :Cr$1.503.720,00 Enquadramento legal: art. 254, inciso I do RIR/ /80 e PN n9 23/83. 6 - Correção monetária de imobiliza ções de concessão do direito de utilização de linhas de 'ónibus conforme cauções e complementa- ção de cauções no ano-base :Cr$8.156.453,00 Enquadramento legal: arts. 347, I, "a" e 358, II, "á", do RIR/80. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 4. Acórdão n9 101-81.151 7 - Glosa de despesa "pro-labore" da sócia Terezinha de Souza Mansur, por falta de comprovação da efe- tiva prestação de serviços à em- presa :Cr$4.290.000,00 Enquadramento legal: art. 194, I, do RIR/80. Exercício de 1986 - Período-base de 1985 Glosa de despesas com arrendamen_ to mercantil, cujos contratos fo ram considerados como operações' de compra de bens a prestação :Cr$ 7.724.745,00 Exercício de 1987 - Período-base de 1986 Idem ao exercício de 1986, base 1985 :Cr$ 477.855,00 Este último valor (ex. 87) foi quantificado em cru _ zeiros que convertido para o. padrão monetário então em vigor equi vale á NCz$ 477,85, segundo confronto dos demonstrativos de fls. 216 e 1073. Foi exigida a multa de lançamento de ofício agrava- da para 75%, art. 728, II, §19, do RIR/80, por não atendimento 1 dos prazos fixados nas intimações, não prestar informações e não apresentar documentos, gerando morosidade na ação fiscal, confor _ me descrito no termo de verificação fiscal, fls. 1.071. Ciência da autuação em 28.08.89, fls. 1.077. A exigência foi impugnada, em 11.10.89, dentro do prazo legal, prorrogado consoante despacho de fls. 1.080. Alegou, em resumo, que: há uma incomensurável des- proporção entre os números apontados no lançamento e as suas pos- 1. [sibilidades de satisfazer o credito tributário constituído; os do — . cumentos de fls. 1.146/1.169 provam a inexistência do passivo não comprovado; as despesas glosadas, relativas a brindes, tem amparo 1 no conceito emitido no Parecer n9 322/71, e aplica-se no caso o entendimento do acórdão n9 101-74.667/83; quanto às des pesas de combustíveis, a gasolina e destinada à caminhonete de propriedade 477, 1 k i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 5. Acórdão n9 101-81.151 de sócio, utilizada em regime de comodato, doc. de fls. .1.170/ /1.171, e o álcool e utilizado em veículo que mesmo não sendo de sua propriedade estão a seu serviço; a aquisição de carpete trata -se de mera substituição de piso deteriorado pelo uso; a aquisi- çãode material de pintura não ofende os dispositivos legais capi tulados, e esta em consonância com o PN 104/75, item "b"; os docu - mentos n9s 32 e 787, fls. 1.172/1.178, comprovam 90% (noventa por cento) dos valores autuados a título de depósitos não escriturados aplicando-se com relação ao restante o princípio de materialidade; foi impossível juntar os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias concedidos pela fiscalização, o que deu origem ao agra vamento da multa; quanto ao arrendamento mercantil entende que o seu procedimento está de acordo com o disposto no art. 235, § 19, do RIR/80, art. 11 da Resolução BACEM n9 980/84, e art. 110 do CTN; com relação à variação monetária ativa, não reconhecida, tra ta-se de operações de curtíssimo prazo para atender situação de emergência, não tendo resultado dano aos cofres públicos, pois se não registrou a receita, a mutuária não registrou a despesa;as cauções depositadas no DER garangem a execução do contrato de con cessão de linhas de *ónibus, registradas com obediência à norma do Parecer Normativo n9 108/78, que faculta sua classificação no At 1 vo Circulante ou no Realizável a Longo Prazo, além de que quando levantadas tais cauções não são corrigidas; os documentos números 792 a 799, fls. 1.179/1.189 demonstram que a Sra. Terezinha - de Souza Mansur tem definida as suas atribuições na empresa ajustan- do-se o caso melhor no art. 236, do RIR/80; a respeito do agrava- mento da multa afirma que somente desatendeu às intimações quando impossíveis de serem cumpridas, citando exemplos e argumenta que "se a auditagem se arrastou por mais de um ano a culpa não cabe à suplicante"; discorda da aplicação da alíquota de 35%, argumen- tando que se o mesmo fato econômico deu origem a dois lançamentos de ofício, IRPJ e IST, é porque o próprio fisco considerou que as receitas alegadamente omitidas se originaram de sua atividade fim. Informação fiscal, fls. 1.472/1.481, opinando pela exclusão da tributação da parcela de Cr$ 1.789.640, relativa a combustíveis e da parcela de Cr$ 2.139.362.391, a título de depó sitos bancários não contabilizados, consideradas comprovadas. (d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640 7-001.133/89-81 6. Acórdão n9 101-81.151 Decisão de primeiro grau, fls. 1.482/1.496, julgan- do o lançamento parcialmente, procedente sob a seguinte ementa: "INFRAÇÕES E PENALIDADES - AGRAVAMENTO DA MULTA - A falta de atendimento à intimação formulada pelo Fis co autoriza o agravamento da multa de ofício. RECEITAS - OPERACIONAIS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A existência de depósito de origem não comprovada au- toriza a presunção de omissão de receita. PASSIVO FICTÍCIO - São tributáveis, como omissão de receita, os valores expressos nas contas do Passi- vo Circulante e Exigível a Longo Prazo, quando não comprovado que essas exigibilidades eram devidas na data do balanço. Exclui-se da tributação os valores relativos a pas- sivo real comprovadamente demonstrado. RECEITA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS - MÚTUO - Nos negó- cios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controla- das, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, o valor correspondente ã correção monetária. CUSTOS; DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - BRINDES- Legitima a glosa de valores lançados a título de brindes que não sejam de pequeno valor e cuja despe sa total não seja de moderado valor. DESPESA COM COMBUSTÍVEIS - Para que seja aceita co- mo dedutível é necessário a sua comprovação com do cumentação hábil e idônea, além do preenchimento dCiã requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. PROLABORE - Para sua dedutibilidade deverá ser com provada a efetividade da prestação do serviço. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Caracteriza-se como de compra e venda, sujeitando-se, às normas previstas no artigo 235 e seus parágrafos, do Regu- lamento do Imposto de Renda vigente (RIR/80), os contratos que, embora se revistam de forma de arren damento mercantil, apresentem desuniformidade no v-a." lor das prestações, bem como aqueles que apresentem* valor residual irrisório para fins de opção de com pra. CORÈECÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIREITO DE UTILIZA CÃO DE LINHA DE ÔNIBUS - Constitui ativo imobiliza- do estando, portanto, sujeito à correção monetária' prevista no art. 347, I "a", do RIR/80, os direi- tos que tenham por objeto bens destinados à manu- tenção das atividades da empresa." SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 7. Acórdão n9 101-81.151 O julgador singular acolheu parte das razões da im pugnante, determinando a exclusão da base de cálculo do impos- to das parcelas de Cr$ 3.901.976,00 e de Cr$ 2.149.641.652, a ti- tulo de, respectivamente, passivo não comprovado e depósitos ban- cários não escriturados. Ciência da decisão em 28.05.90, fls. 1.498. Irresignada, a contribuinte, em 27.06.90, inter- pôso apelo de fls. 1.504/1.517, mais os documentos de fls. 1518/ /1519. Alega em resumo que: 1 - Passivo não comprovado - a importância de Cr$ ! 999.240,00 refere-se a dois contratos de arrendamento mercantil, escrituados a débito de "Despesas e/Arrendamento Apropriáveis no j Exercício Seguinte" e a credito de "Financiamento p/Ampliação e j Renovação da Frota", reportanto-se ao registro de correção da coo - ta de passivo, com reflexo no ativo, distanciando-se do conceito de passivo fictício; 2 - Despesas não dedutíveis - brindes e combustí- veis - não deseja litigar sobre a matéria no que pertine ao meri- to, mas não concorda com a aliquota de 35% e nem com o agravamen- to da multa; quanto ao material de pintura reitera os seus argu mentos de impugnação; se reconhecida a tese da decisão singular J pede aplicação do preceito contido no art. 100, I, parágrafo Uni- j co do CTN, em função do PN n9 104/75; 3 - Omissão de receita operacional - depósitos ban- cários - protesta pelo reconhecimento da diferença remanescente no decisório, pelas razões já oferecidas e pela remissão outorgada I pelo art. 99 do Decreto-lei n9 2.471/78; logrou com provar com do cumentação hábil e idónea que mais de 90% (noventa por cento) dos 1 depósitos bancários tiveram origem em transferências de recursos de outras praças; nesta hipótese a jurisprudência administrativa' autoriza reconhecer como comprovado o percentual restante; os de- pósitos foram efetuados com vendas contabilizadas e, ainda que não contabilizados mais integrando a conta caixa estariam legitimados segundo entendimento esposado no Acórdão n9 10303.706/80; PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.151 4 - Arrendamento mercantil - infere-se da respeitá- vel decisão que o núcleo do litígio reside no valor residual do bem; nem a Lei e nem a mencionada Portaria esti pularam valor resi dual mínimo ao gosto do fisco, como não poderia estipular condi- ções para a determinação do referido valor mínimo. Indaga onde es tá a ofensa às disposições invocadas no decisório; 5 - Variação monetária ativa - não deseja continuar litigando sobre a matéria, exceto quanto à alíquota de 35% e ao agravamento da multa; 6 - Imobilizações de concessões de direito de uti- lização de linha de ônibus - o decisório laborou em erro ao con fundir caução dada em garantia para a execução de serviços com caução vinculada à imobilização de veículos; as cauções quando de volvidas não são corrigidas, portanto a acumulação de lucros de- correntes da correção monetária equivaleria ao prejuízo a ser anu rado por ocasião da baixa; a receita de correção monetária de um exercício corresponderá necessariamente à despesa de correção mo- netária no exercício subseqüente, após deduzido o imposto; 7 - Glosa de despesas de remuneração u nro-labore" - reporta-se às razões da impugnação; 8 - Ali:quota de 35% - com alíquota privilegiada de 6% (seis por cento) não há nenhum interesse em deixar de regis- trar receitas; a maior parte do processo versa sobre glosa de des pesa e a alíquota de 35%, não foi a plicada somente sobre a supos- ta omissão de receita; o decisório não teve o cuidado de se parar' 1 cada despesa glosada corresponde a lucro na mesma proporção, de- duzido o imposto incidente, mie deve compor o patrimônio líquido para efeito do cálculo da correção monetária dos exercícios sub- seqüentes; 9 - Agravamento da multa - discorre longamente so- bre a questão, indicando a data de cada intimação e do seu aten- dimento, para finalmente ratificar seu inconformismo com o agra- . vamento efetuado. - . mada a respeitável decisão. 2 o relatório. - • IIERVIÇO PORLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 9. Acórdão n9 101-81.151 VOTO_ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Passivo não comprovado. A recorrente limitou-se a repetir as alegações da impugnação e a declinar como teriam sido escrituradas as obriga ções, porem sem efetuar nenhuma comprovação. De fato, em nenhum momento comprovou a existên- cia das obrigações no valor de Cr$ 999.240,00, prevalecendo, des se modo a presunção legal de omissão de receita caracterizada pe la existência de passivo fictício. Mantem-se a decisão recorrida. Despesas ativáveis - material de pintura. Trata-se de _gastos com material de pintura: tin- tas,massa corrida, trinchas e 6 (seis)m3' de brita. O pressuposto para a ativação de tais gastos e o de que os bens adquiridos ou as melhorias realizadas tenham vi- da útil superior a um ano. Segundo o termo de verificação fiscal, fls. 1.069 -verso, o material foi aplicado na pintura do escritório e de uma garagem. Não se tem notícia nos autos sesetrati de ampla refor- ma dos imóveis, como no caso apreciado no Acórdão n9 101-74.012/ /83, citado pelo autuante. Parece-me que os gastos em questão destinam-se mais a manter os imóveis em boas condições de limpeza e opera- ção do que melhorias que resultem em-aumento de vida ali dos bens, sendo lídima a suà apropriação como despesas operacionais. (21 SERVIÇO , PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 10. Acórdão n9 101-81.151 Dou provimento ao recurso, nesta parte. Os gastos com carpete devem ser ativados. Trata -se de material convid.a-Útirsuperior a um ano. Omissão de receita operacional - depósitos ban- cários não escriturados. Remanesce a tributação sobre a parcela de Cr$.... 364.327.927, relativa a depósitos bancários não escriturados. Regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos depositados e não escriturãdos, a recorrente não logrou fazê-lo no curso da ação fiscal. Quando da impugnação comprovou que, aproximadamen te 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos correspondiam a transferências de outras praças. Quanto ã parcela remanescente não assiste razão' ã recorrente, /Dois não trouxe aos autos a comprovação da ori- gem desses recursos, limitando-se a evocar o princípio da mate- rialidade. É indiscutível que os depósitos bancários podem' ter origem nos mais variados fatos, sem caracterizar necessaria- mente receitas tributáveis, como argumentou a recorrente. Exatamente por este motivo é que o fisco intimou a contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados que ela havia omitido em sua escrituração. A parte comprovada, mes- mo tardiamente, foi excluída da tributação. Não ficou comprovado nos autos a alegação de que a parcela remanescente, ainda que não escriturada, refere-se a vendas escrituradac----___ O disposto no art. 99, inciso VII, do Decreto-lei I (2--/ PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 11. SERVIÇO POBLiC0 FEDERAL Acórdão n9 101-81.151 n92.471/88, não tem aplicaçãorn presente caso. A tributação não ocorreu com base exclusivamente em valores de depósitos ou de extratos bancários. Pelo contrário, decorreu da auditàg 'ém da escrituração da contribuinte, quando se constatou diversas irre- gularidades, entre elas vultosos recursos depositados, superio res às entradas de caixa conforme se demonstrou, o que afasta a aplicação do referido dispositivo legal, alem de que, intimada a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos, re- manescentes, depositados, presumindo-se que se originaram em re - ceitas omitidas e mantidas pela empresa à margem da escritura _ ção comercial/fiscal. Um outro motivo e que o indigitado dispositivo de - ve ser interpretado no contexto maior do sistema jurídico-tribu- tário no qual se insere, não tendo revogado as leis comerciais e fiscais a cuja observância estão submetidas as pessoas jurídi cas tributadas pelo regime do lucro real, :entre elas a de es- criturar todas as operações que modifiquem ou possam a vir modi- ficar sua situação patrimonial -(art. 155 e 157 do RIR/80), por- tanto, referido dispositivo legal raramente tem aplicação às pessoas jurídicas. O princípio da materialidade não tem aplicação no Presente caso. A parcela remanescente sem comprovação é vultosa. A jurisprudência evocada pela recorrente segundo a qual comprovado 90% (noventa por cento) dos depósitos admite- -se como comprovada a parcela remanescente, também não tem apli cação neste caso, por se referir_às pessoas físicas e não às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, as quais estão obrigadas a manter escrituração completa com observância' dos disposições das leis comerciais e fiscais, dis posições que não se aplicam às pessoas físicas. A decisão récorrida deve ser mantida nesta parte. Arrendamento mercantil. As despesas de contraprestações de arrendamento mercantil foram glosadas não arenas pelo fato dos contratos fi xarem valor residual mínimo irrisório, como alega a recorrente. - 52 kit!: PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.151 O demonstrativo n9 01, fls. 214/216 dos autos, in dica concentração dos valores amortizados nas primeiras prestações; sendo apropriado como despesas na primeira prestação e nas dez prestações seguintes até 88,63%, do valor contratado, fls. 216,nas doze prestações seguintes entre 10% e 18% e nas últimas prestações, entre 0,72% e 1,8%. Este fato, aliado à fixação de valor residual ir- risório para bens de valor unitário vultoso e longo prazo de vida útil, indicam na realidade aquisição a prestações de bens median- te contrato de compra e venda transvestido de contrato de arrenda- mento mercantil. Destarte, a empresa apropriou como despesa opera cional em um único período-base mais de 88% (oitenta e oito por cento) dos dispêndios com bens que empregados na formação do resul — tado de vários períodos-base deveriam ser ativados para futurasdh 1 preciações, contrariando inclusive os princípios contábeis __geral mente aceitos. Por outro lado, desvirtuou-se o conceito do arren damento mercantil que é propiciar à empresa a fruição dos bens in- dispensáveis às suas operações normais sem se descapitalizar, ao mesmo tempo em que causou prejuízo ao Erário Público em virtude da apropriação como despesas operacionais, quase que integralmente,do valor do bem, em um único período-base, apequenando o imposto do exercício. Tal procedimento infringiu a legislação fiscal . consubstanciada no art. 235, § 19 do RIR/80,.a Portaria MF número 564/78. Questão desta natureza foi apreciada no Acórdão :1 n9 101-77.016, de 21.01.87, de cujo voto, da lavra do então Canse lheiro Sylvio Rodrigues, peço vênio para transcrever o seguinte' trecho, in verbis: "sob o ãngulo de pagamentos mensais, corres-- pondidos por valores retilíneos das contrapresta- ções devidas pela arrendatária, conquanto seja j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 13. Acórdão n9 101-81.151 certo não haver, no ordenamento jurídico, uma re- gra fechada e mesmo observar-se frente ã fórmula' estabelecida no item 7 da Portaria MF n9 564, de 03.11.1978, uma variável curva descendente no cál culo dos valores das prestações, sendo ate possT vel depararem-se, no confronto fático de cada ca- so, situações que justifiquem uma variação lógica no valor das contribuições durante o prazo do con trato, em virtude das características e do uso dos bens arrendados, capaz de razoabilizar uma perda considerável no valor residual, compensa- da por um maior encargo no valor do primeiro lote de prestações, que venham cobrir o declínio das E últimas, não se pode, porem, oferecer abrigo, le- gal-tributário, a anomalias, como as da espécie' dos autos, em que, em média, as doze primeiras prestações atingiram; faixa de 80% (oitenta por cento) do custo definitivo dos bens, numa inegá- vel contrariedade aos pressupostos do arrendamen- to mercantil, que se assenta na filosofia ou da falta de capital de giro, ou da impossibilidade , ou, ainda, da inconveniência de reduzi-lo de um mais bem adequado emprego no desempenho da ativi- dade própria. Tal desproporção descaracteriza o arrendamento mercantil, principalmente perante o inexpressivo valor residual, revelando-se que ele apenas tomou as vestes de formalismo contratual , como o irrecomentável uso da forma pela forma, pa ra tão-somente servir como instrumento de econo- mia do tributo. Trata-se de procedimento fiscal correto na aplicação das normas tributárias do artigo 235, e seus parágrafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da Lei n9 6.099/74), porquanto os efeitos econômicos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídica de que es tes se revestem, contratualmente, e, na hipótese, em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado art. 235, o total desembolsado é que constituirá o custo do bem, não tenho cabimento a separação dos custos financeiros. Há, portanto, norma particu- larexpressa, no sentido de considerar no total das contraprestações os encargos financeiros co- mo integrantes ao custo de aquisição do bem. Imune de dúvida de que os fatos não podem pre valecer na forma como são indicados, quando reve- lada a imagem de um fenOnmeno psicológico, abs- trato e interno, que os controverte em seus pti- mórdios, pois a eficávia do direito depende sem- pre da prova dos fatos que lhe servem de base e não é-apenas o USO da forma pela própria forma, a . dar vestimcnta externa aos fatos, que vai asse- gurar aquela eficácia. • Ora, se o tramento jurídico-tributário deferi k\\ SERVIÇOPÚBUCOFEDERAI. PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 14. Acórdão n9 do às operações de arrendamento mercantil se liga ao pressuposto da impossibilidade e ou inconveniên cia de imobilizar-se capital de giro na aquisição de bens, não desviando a arrendatária recursos de um mais bem apropriado emprego deles no desempenho de suas atividades, lógica. evidentemente não há para que, já no primeiro ano do contrato, pagando 80% (oitenta por cento) do total das prestações,de pedia, a toda prova, de contratar um arrendamento' assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso das pres tações iniciais evidencia com todo o relevo que operação foi ilusoriamente formalizada em arrenda- mento marcantil para, por um lado, auferir o bene- fício fiscal da dedução de um volume grande de dis pêndios, como despesas operacionais e não como -.a- quisição de bens, como de fato é, e para, por ou tro lado, evitar os efeitos, decorrentes do crédi- to da correção monetária incidente sobre a aquisi- ção da propriedade de bens que se classificam no ativo permanente do balanço patrimonial. Tal des- pr^por^ionalidade, além de controverter a filoso- fia da impossibilidade, de dispor de capital de gi- ro ou da inconveniência de não lhe dar aproveita-- mento integral dos recursos nos objetivos específi cos das atividades exploradas, constitui inegável subversão aos princípios contábeis e fiscais que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante "As circunstâncias relevantes como até aqui se têm examinado, de modo abrangente, o aspecto ob jetivo do "leasing", embora até mesmo independamcra natureza jurídica do contrato, ajudam a analisar ca da operação na medida em que a característica mer- cantil do negócio contratado propenda a desmasca- raruma compra e venda a prestação, procurando-se' impressionar o contrato com as aparências de um arrendamento mercantil em consonância com a lei, como se direito fosse a mesma coisa que formalismo contratual. Isto se torna irrefutável, sobretudo em razão da promessa sinalagmática de venda ocor- rente desde o início do contrato, deixando a trans ferência do domIcio sobre o bem condicionada ao e- xercício da opção de compra por parte do arrendatá rio. Em ser assim entendida, a operação se despega.- do jogo do seu esconderelo, se ao sair do estabele cimento da empresa de "leasing" o bem se destina ao comércio, em virtude da venda contratada, com preço e momento certo de, sob condição potestativa, exercer o "arrendatário" (entre aspas). à opção de - compra por valor residual ínfimo. Dúvida não há de que, se isso assim ocorre, por detrás do _negó- cio mercantil se está, em realidade, encobrindo,s6 SEDADO F2DBLICO FEDE PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 15.M Acordao n9 101-81.151 e tão—só, uma operação de financiamento de compra' a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O necessário é, portanto, não se levantar' o V'eu da operação que, desde o seu início, oculta uma compra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, FÁBIO KONDER COMPARATO comenta que a existência de uma promessa unilateral de venda por valor residual previamen- te fixado, desde o início do contrato, ao lado da relação locatício de coisa, torna irretorquível a descaracterização do "leasing" para mera locação ' . ou venda a crédito (Enciclopédia Saraiva, vol. 19, pág. 390). Ademais, não é porque o contrato tome as rou- pagens de "leasing", e só por isso, que a dupla' destinação ( "renting" ou "leasing" operacional)dei xa de caracterizar, como coisa vendida, os bens ne- gociados sob a forma disfarçada de arrendamentorti cantil. É sobretudo a natureza do bem a par de suã - destinação ou utilização que se define o caráter I da operação, pois, em relação a esta, há de se ter em vista a comutatividade peculiar em descaracte- rizar-lhe a feição de "leasing", contemplado pela Lei n9 6.099/74, a insignificância de um valor re- sidual baixo. Não se olvide que nem só nos grandes princí pios o sistema jurídico-legislativo, regulador d5 arrendamento mercantil, encontra firmeza em -seus preceitos normativos, pois também princípios meno res o infra-estruturam. E tanto mais consistente T se torna o sistema, quanto mais a firmeza do prin- cípio menor ostenta a segurança dos princípiosmaio res. Se assim não fosse, difícil não seria ' fazer o artificialismo da operação prevalecer sobre a ! essência da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que_em face das disposições do artigo 59 da Lei n9 6.099/74, o ar- rendatário iria restituir o bem ou renovar o con- trato, e não exercer a opção de compra, frente ã pequenez de um valor residual a ser despendido. É 11 de notar-se que o valor residual é pequeno e gran- de o contrato de "leasing" pelo volume das contra prestações pagas, no prazo de sua vigência, por- que correspondidas por um total muito superior ao custo de aquisição do bem e, contudo, toda a gran- deza do formalismo em que se firmou o instrumento' contratual está-lhe impedindo de tornar a operação 1 na modalidade de "leasing", sujeito ao tratamento í tributário diterenciado, pela pequenez do resto a pagar como preço pela opção de compra- Ninguém, a- pós despender uma enormidade soma de dinheiro, te i ria tal despreendimento a ponto de deixar escapar í Affp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 16. Acórdão n9 101-81.151 a oportunidade de adquirir a propriedade do bem, faltando tão pouco para inteirar-se o preço de com pra, a menos que ele se contemple em estado de in- terdição. Lembrança de uma lutra entre o gigante (as contraprestações) e o anão (o valor residual). E mesmo. que, frente ao diminuto valor residual,re- duzidíssimo,.se venha alegar que o bem não foi ven dido-ao arrendatário, mas a um terceiro, como pode acontecer, é porque, às ocultas, outro negócio se fez entre o arrendatário e o terceiro, como conse qfiência lógica. A fixação de um valor residual mínimo é uma evidência a Caracterizar uma compra e venda. Nem se argumente com o princípio da autonomia da vonta de, para se dizer que nada obsta em a arrendatá- ria renunciar ao seu direito de opção de compra e vai renovar o contrato ou devolver o bem à socieda de de "leasing". Acontece, porém, que a opção S.O. se exercerá por ocasião do término:do contrato,mas a contratação íSrévia do valor residual mínimo, in- significante, simbólico, por exemplo, igual a 1% (um por r-,/1 A : r1--$ 1 ,00 (-1-114r^), reve- la que a opção de compra foi feita no início do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu parágrafo único, da Resolução BCB n9 351, de 17 de novembro de 1975, deixa caracterizada uma operação de compra e venda e não de arrendamento mercantil. Por outro lado, ná de considerar-se o fato e conómico que o-valor residual inexpressivo faz so- bressair com o retorno de capital, quando o contra to de "leasing" estabelece prazo inferior ao de vi da útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, ve- ja-se que, nos contratos de arrendamento, a fls. 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois) anos, se fixou, como preço para a opão de compra, o va- lor residual de, apenas 1% (um por cento) do valor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro), confor me se indica no quadro do valor residual previsto: Tendo o equipamento, constante dos documentos ane xos como objeto da operação, vida útil por 5 (cin- co) anos, o sistema provoca, ante a inexpressivida de da bagatela do resíduo, uma super depreciação do bem. O retorno de capital se dá em dois anos, enquanto que se ele fosse recuperado através da formação de quotas de depreciação, teria de vencer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efeitos da insuficiência feita ao crédito.da conta de cor- reção monetária, por se ter deixado registrado o bem em conta classificada no ativo permanente do balanço patrimonial. Na forma como se encontra estabelecido no con trato, o valor de 1% do custo original do bem, ou .• /2/7 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 17. Acórdão n9 101-81.151 Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, representa va lor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efetivo ou contá- bil, de fato, não é. A expressão monetária falta representatividade para o valor que o bem ainda' deverá possuir, ao final da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de merca- do não descaracterizaria, isoladamente, o contra- to de "leasing u., mas na hipótese dos autos, se fi xou valor residual simbólico, em virtude de ter 5 contrato de arrendamento duração por tempo muito inferior ao de vida útil do bem, objeto da opera- ção. Na hipótese de arrendamento de bens, que te nham prazo estimado dé vida útil em certo n9 d-e- anos, se o contrato de arrendamento tiver o mesmo prazo de duração dos bens, poder-se-á estipular um valor residual inexpressivo, isto porque o custo de aquisição, na arrendadora, estará, normalmente; todo depreciado, com o valor contábil igual a zero, portanto.. Não há, porém, na hipótese dos autos, di ferença alguma entre o arrendamento, como foi con- tratado, e uma operação comum, reconhecida como fi nanciamento com correção monetária prefixada.. O argumento de beneficiar-se o fisco com du- pla incidência tributária do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita :-.para a empresa arrendadora, importa em despesa para a outra, ou seja, na arrendatária que supottou o encargo das contraprestações, é um dito que pode impressionar ao raciocínio desavisado, mas não im- plica no relevo que a defesa pretende emprestar-lhe. A dupla incidência tributária, a bitributação, somente ocorreria se os efeitos da cobrança do im- posto incidissem sobre o patrimônio da mesma em- presa. Os fatos econômicos são distintos e autOno mas, as empresas. Numa das empresas glosou-se a deução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a receita que a outra empresa obteve. A glosa de despesas, que provocam' exacerbações às disposições legais e por isso te nham os seus valores submetidos ao gravame do tri- buto, não enreda a idéia de dupla incidência do im . posto de renda, pelo fato de constituirem esses v5: lores receitas de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presente exigência sob o argumento de que ás importâncias lançadas como despesa na arrendataria, constitui= receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica argüir que a glosa da despesa implicaria em . dupla incidência tributária, caber dizer: - em primeiro lugar, que a :Anpla incidência (4) SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 18. Acórdão n9101-81.151 tributária no sentido de ser ter a mesma verba submetida duas vezes ã tributaçao , somente pode ser assim considerada, in- dependentemente de qualquer norma legal estabelecer regras expressas, se o ônus do tributo for suportado pela mesma pes soa jurídica, o que não é o caso; - em segundo lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo -de ser inviável determinar em que montante exato uma verba desembolsada por uma pes soa jurídica sofrerá incidência do tribU to da mesma natureza em outra 'pessoa jur.i dica, pois nesta aquela verba pode ser -à- plicada na produção de bens, cuja receit-a não seja tributável, ou até sujeitar-se a outras causas ou circunstâncias sobre a qual não redunda tributo algum; - em terceiro lugar, que legislação de re- gência do imposto de renda somente exclui a incidência tributária sobre os lucros apurados e regularmente distribuídos en tre pessoas jurídicas, nos casos em qu--e- expressamente indica, e esta não é a espé cie dos autos." Não há, portanto, como se falar em dupla in cidência tributária, ou seja, em bitributação de -s- ses fatos situados em patrimônios e personalida- des jurídicas que se distinguem." Recentemente a matéria subiu à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n9 CSRF/01-01.106 de 27.11.90, que, a respeito do tema, leva a seguinte ementa: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de va lor residual ínfimo, em flagrante desproporção com: o preço de aquisição dos bens junto ao fabrican- te e das prestações do "leasing", mais a desmesu rada concentração dos pagamentos nos primeiros rct ses dos contratos, alem de os prazos contratuais' serem muito inferiores ã expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do con- trato de "leasing" e dos princípios em que assen ta, convertendo-o, na realidade, em contrato d--e- compra-e-venda a prazo, não obstante a roupagem' formal de contrato de "leasing" financeiro. Inde dutíVeis, por conseguinte, as prestações paga a título de arrendamento mercantil." Pelas razões expostas mantem-se a decisão singu- ' .0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 19. Acórdão n9 101-81.151 lar, nesta parte. Imobilizações de concessões de direito de utiliza ção de linhas de ônibus. Neste item exige-se imposto sobre correção monetá ria de valores de cauções efetuadas pela empresa junto ao Departa mento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. • O fisco considerou que as cauções se referem a aquisição de direito à ex ploração de linhas de 'ónibus pelas em- presas concessionárias, representando uma inversão na compra de um bem incorpóreo e, portanto, ativável segundo informação' fiscal, fls. 1.478. Entendo que, nesta parte, a razão está- com a re corrente. Os documentos de fls. 32 a 41, nos quais se lou- vou a fiscalização, são recibos de caução e/ou complemento de caução por acréscimo ou substituição de ônibus em determinadas linhas e por transferência de concessão, e, sem sombra de dúvida, são depositadas no DER-MG como qarantia da prestação dos servi- ços de transporte coletivo de passageiro pela concessionária.Não se referem à aquisição de direito de utilização de linhas de ônibus como entendeu o fisco. Desta forma, a classificação contábil das cau- ções é no Ativo Circulante ou no grupo Realizável a Longo Prazo em consonância com o entendimento expresso no Parecer Normati vo CST n9 108/78, item 8. Dou provimento ao recurso, nesta parte. Glosa de despesas de remuneração "pro-labore". A recorrente não logrou comprovar que a sócia be- neficiária da remuneração tivesse prestado serviços à empresa. , SERVIÇO POSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 20. Acórdão n9 101-81.151 A decisão deve ser mantida. Alíquota de 35%. Ao contrário do que alegou a recorrente a alíquo ta de 35% não foi aplicada indiscriminadamente. O termo de verificação fiscal, fls. 1.071, sob o título de "resumo da tributação apurada" indicou no ±tem 1, a matéria tributável à alíquota de 35%, e no item 2 a matéria tri- butável à alíquota de 6%, entre elas as despesas glosadas. Esta segregação está correta. Por sua vez o "demonstrativo de apuração do im posto de renda", fls. 1.076, indica os montantes tributados à cada alíquota, em consonância com o demonstrado no termo de veri ficação fiscal. Portanto, é improcedente o inconformismo da re corrente nesta parte. A despesa glosada, ao contrário do que alegou a recorrente, não corresponde a lucro na mesma proporção. Os dis pêndios efetivamente ocorreram, as despesas foram realizadas,re duzindo o.lucro do período-base em igual montante. Simplesmente não foram aceitas como dedutíveis em virtude de não atenderem os requisitos legais de dedutibilidade para efeito de determina ção do lucro real. Trata-se de mero ajustedenaturezIfiscalsem re- flexo no património líquido, que parmaneceu inalterado (art.191 e §§ do RIR/80). Agravamento da multa. Da análise detida dos autos cheguei à conclusão de que o processo não contem elementos de convicção que autori zem a exasperação da multa de lançamento de ofício para 75%. ///'? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.133/89-81 21. Acórdão n9 101-81.151 A ação fiscal foi demorada e o fisco teve aces so à contabilidade da empresa, além de ter carreado aos autosfar ta documentação para cada item do auto de infração. Acredito que a fiscalização tenha encontrado al — guma dificuldade em levar a bom termo os trabalhos fiscais, fato que decorre mais do porte da empresa e de suas deficiências con tábeis, evidenciadas nos autos. De qualquer forma, não ficou perfeitamente comprovado no processo a recusa em atender às soui citações da fiscalização, de modo a justificar o exacerbamento da penalidade prevista no art. 728 do RIR/80. Acolho as razões de recurso, nesta parte, para reduzir a multa de lançamento de ofício de 75% para 50%. Oriento o meu voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação a importância ' de Cr$ 9.913.339,00 (Cr$ 1.756.886,00 + Cr$ 8.156.453,00), no exercício de 1985, e reduzir a multa de lançamento de ofício de 75% para 50%. -ÃND é* ROW±'' ' ES BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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DE 1998 RECORRENTE: LUCIENE APARECIDA PARI SE RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRI- BUIDOS - CEDULA "F" - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e ri%o arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decis2ào se .impe quanto á lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIENE APARECIDA PAR ISE ACORDAM os Membros da Primeira Ctmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Se. c . -? Sesseles, DF, em 07 de dezembro de 1994 ---' /117 MAP AN PRESIDENTE E RELATORA // Ã1 LUIZ FERNANDO O IVEIRA E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM .- SESSA0 DE: O G DEZ 5994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ,lheiros: Jezer de Oliveira Cindido, .Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto lb Wil liam Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. nA ...f'N,Vil i 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.270/91-30 RECURSO No: 74.141 - IRPF - EX. DE 1988 ACORDO Np: 101-87.607 RECORRENTE: LUCIENE APARECIDA PARI SE RECORRIDA: D. R . F. EM SA0 PAULO (SP) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 31/32. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado ' contra as pessoa jurídica da qual o confribui.nfe participa na condição de sócio - EDGARD SOARES & ASSOCIADOS PUBLICIDADE LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no_ 10890/006.275/91 53. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da incluso na declara0o de rendimentos do epigrafado relativa ao exercício de 1988, período -base de 1987, de parcela de lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participa0o no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35 e 403, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributa0to no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de iurisdiç'áo, conforme decisláo de fls. 52/53. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 30/06/92 e, inconformado, ingressou em 29/07/92 com o recurso voluntário de fls. 56/57. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Ob i 4 ,:dE o relatOrio. 5 2 J , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10880/006.270/91-30 Acór~ no 101-87.607 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara 1 O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz^ao porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10880/006.275/91-53), resolvido manter a decis'âo de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignaç'áo do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relaço de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apta a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica no procedia, como faz certo o AcOrd'Xo no 101-85.379, de 27/07/93. 1L .'nilí 14 i :-,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/006.270/91-30 Acórdão no 101-87.607 Ora assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impCle-se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraOes, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 07 de dezembro de 1994 Á00 "PV Ãffil"r' "..m": . . M-4Ri r A= - RELATORA ,/, , 4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000103/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79892
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Recorrida. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO: A inteqralização de aumento de capital em dinheiro, há de, comprovadamente,sa tisfazer a dupla demonstração quanto 1. origem dos recursos creditados e a efe tividade da entrega das respectivas T quantias , sob pena de te-10 por omis- são de receita, se não forem apresenta das provas documentais incontestáveis". Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recur sio interposto por TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse-- Eao de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 20 de março de 1990 URGEL PERE ',Á LO.l#440 PRESIDENTE . .71-tas.4.4. &ti V FRANCISCO DE A S I *ANDA RELATOR VISTO EM AFONSO r °O FERREIRA D POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 2 MAR *ft° ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Esteve ausente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 13.133-000.103/88-11 RECURSO N9: 96.029 ACÓRDÃO N9: 101- 79.892 RECORRENTE: TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo a este Colegiado, a empresa aàima identificada, postula a reforma de decisão de 19 grau proferida às fls. 334/338, que julgou im procedente a Impugnação interposta con- tra a exiqencia formulada no Auto de Infração de fs. 89/90, mandan do alocar o recolhimento, após sua confirmação, do débito não im-- pugnado, via DARF (cópia) de fls. 332, procedendo a devida confe- rência dos cálculos. O litígio foi estabelecido em relação ã seguinte maté- ria: 1. Omissão de receita caracterizada pela não comprova- ção, com documentos habeis e idõneos, coincidentes' em datas e valores, do efetivo ingresso e origem dos recursos supridos à conta "caixa", na forma de integralização de capital social, no período-base I de 1983, de Cr$ 25.000.000 e período-base de 1985 de Cr$ 615.044.033. As demais irregularidades apuradas no Auto de Infração, ou sejam, imobilizações contabilizadas indevidamente como despesas operacionais; omissão de crédito de correção monetária e despesas e não comprovadas, não foram contestadas, sendo que o crédito tribu- tário resultante foi recolhido pelo Darf. de fls. 332. - ' 4:4!" ‘—e";*"'C;MF - DF /1 0 C-C - Secgraf -1600175 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.133-000.103/88-11 Acórdão n9 101-79.892 Na impugnação interposta contra a exigência fiscal a autuada alega em síntese que: - os valores do capital social podem ser integraliza dos em moeda corrente do Pais. Para formalizar es- sa operação basta que a empresa contabilize referi dos valores em seus registros contábeis na época do evento e obedeça os princípios fundamentais da contabilidade;- - o aumento de capital social foi realizado e inte-- gralizado com recursos próprios da pessoa fisica; - não existe suporte fático para concretização de desvio de receita por ocasião da integralização do capital, conforme manifestaçóes jurisprudenciais; - ás fls. 016/83 e 025/85, do Diário n9 01 ;(fls. 168/176) encontram-se registradas as movimentaçaes de caixa, onde destaca-se o ingresso de dinheiro , pois é notório e sabido que é impossível e imprati câvel afetuar-se pagamentos em valores maiores que as reais disponibilidades; - se não ocorresse o ingresso em dinheiro, seria im- possível saldar seus compromissos; - no termo de inicio de fiscalização foram solicita- dos os livros obrigatórios e auxiliares, apresenta dos tempestivamente aos fiscais, consoante determi nação do art. 157 do RIR/80, sendo portanto indevi da a autuação neles fundamentada. O fundamento da decisão de 19 grau para manter a exi gência, esta em que, o procedimento fiscal guardou consonância com o art. 181 do RIR/80, transcrito. Apesar de intimada, a ;, em presa não logrou comprovar a entrega e origem dos recursos credi "-/)i 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.133-000.103/88-11 Acórdão n9 101-79.892 tados aos sócios. A escrituração contábil não constitui prova por si mesma, a favor da empresa, mas somente, quando lastreada em documentação hábil e idónea para comprovar os fatos registrados . A alteração contratual da empresa não é comprovante hábil da inte gralização de quotas, pois no aludido contrato a sociedade compa- rece apenas comaelemento passivo e não como elemento ativo: A ca- pacidade financeira e econômica dos sócios, por si só, é prova ineficaz. No apelo onde postula a reforma da aludida decisão, a apelante em linhas gerais, reproduz a argumentação apresentada na fase impugnatória, aduzindo que os preceitos legais foram por ela rigorosamente cumpridos e em momento algum a fiscalização apresen tou argumentos que pudessem ilidir a regularidade dos fatos apre sentados, limitando-se a afirmar que houve utilização de "prova traiçoeira", expressão esta que refoge ao mérito da questão. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A tônica pertinente a crédito de recursos de caixa contabilizados como tendo sido fornecidos à empresa por seus só- cios, acionistas, dirigentes da pessoa juridica, ou por titular, este, no caso de empresa individual, para suprir o caixa ou inte gralizar capital subscrito, tem sido uma constante em pleitos submetidos a exame neste õrgão Colegiado. Nos debates aqui realizados, a constância com que sempre tem esclarecido, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, como hoje disciplina o seu art. 12, §, 39 (artigo 181 do RIR/80), nunca se deixou de frisar a necessidade' de que, no caso de recursos de caixa creditados a qualquer daque las pessoas, sejam comprovadas, por meio de documentos hábeis, a origem indubitavelmente precisa de onde tais recursos provam e 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.133-000.103/88-11 Acórdão n9 101-79.892 a forma como esses recursos se transferiram do patrimônio da pes- soa creditada para o da pessoa jurídica. A origem dos recursos e a efetividade da entrega de, les são condiçaes cumulativas, que devem ser corroboradas por meio de documentos materiais idôneos. Não basta, por exemplo, ape nas demonstrar uma dessa condiçaes. Ambas precisam ser plenamente cumpridas. Não havendo prova da operação prévia a respeito da maneira como a capacidade econômica ou financeira se movimentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis, com antecedência imediatamente próxima ao momento da feitura do crédi to, em realidade nada se comprova. São necessárias, como prova, documentos que contenham, elementos demonstrativos irrefutavelmente coincidentes com a pro- cedência dos recursos e com a natureza precisa da operação antece dente à feitura do credito. Em suas razóes de defesa a autuada rebela-se contra a exigência da comprovação da entrega do numerário creditado aos sócios e bem assim contra a necessidade de se provar a origem des ses recursos, dizendo que os registros contábeis fazem prova a seu favor. A jurisprudência administrativa consolidou-se no sen- tido de que é perfeitamente licito à autoridade fiscal investigar a veracidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresas, firmas ou sociedades, cabendo ao contribuinte dissi- par dúvidas porventura surgidas quanto a autenticidade dos referi dos créditos, mediante apresentação de prova documental, mostran- do indubitavelmente, a origem e a efetividade da entrega de tais recursos. Na ausência de tal comprovação, a prova indireta, ou seja indiciária, transmuda-se em prova presuntiva, sendo esta ad- I 02/79, 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13.133-000.103/88-11 Acórdão rl°• 101-79.892 mitida quer pelo Código Civil (art. 136, inciso IV), quer — pelo Processo Administrativo Tributário (art. 29 do Dec. n9 70.235/72). Por outro lado, conformej reiterados pronunciamento des te Colegiada, a capacidade económica e financeira dos sócios, por si só, não 5 prova eficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa, ou seja, a procedência certa e incontestável do nu- merário e a natureza precisa da operação antecedente que transfor- mou a citada capacidade em disponibilidade monetária. Na esteira dessas consideraçaes, voto pela negativa de provimento do recurso. . erp FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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