Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661025 #
Numero do processo: 10660.000945/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74447
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.000945/99-61

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4439257

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74447

nome_arquivo_s : 20174447_114524_106600009459961_031.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 106600009459961_4439257.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4661025

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379970183168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:55:15Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:55:17Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:55:17Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:55:15Z; created: 2009-10-21T11:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-10-21T11:55:15Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:55:15Z | Conteúdo => 6• Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Diário Oficial tia União de OS .1 40 i 2004. _ NAIMISTÉRIO DA FAZENDA :1Y Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.j- • Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 Sessão - 17 de abril de 2001 Recurso : 114.524 Recorrente : RODRIGUES & CIA. LTDA. Recorrida : 1DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIÁL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODRIGUES 45E_ CIA.. LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala d s Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge reire Presidente f - eflirerto Cass Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 vn ..té •.,;> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tS Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 Recurso : 114.524 Recorrente : RODRIGUES & CIA. LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 27/05/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior ao FINSOCIAL, "com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis 7.787189, 7.897189 e 8.147190, declaradas inconstitucionais pelo STF". Motiva seu pedido na MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e reedições posteriores. Pleiteia a restituição dos valores recolhidos a maior no período de setembro de 1989 a março de 1992, trazendo planilha com os valores atualizados, como informa, até 31/12/1995, sem, contudo, trazer os DARFs de recolhimento da exação em comento, juntando várias DIRPJ. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 101/103, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que o "contribuinte não faz jus à restituição/compensação destes pagamentos, tendo em vista o decurso do prazo decadencial". Fundamenta sua decisão no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 106/108, apresentando suas razões e aduzindo que o prazo decadencial para pedir a restituição é de dez anos, na esteira de reiteradas decisões que colaciona, porque o prazo do CTN de cinco anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito somente começa a correr depois de extinto o crédito tributário que, em regra, somente se extingue com a homologação tácita do lançamento que, por sua vez, se concretiza decorridos cinco anos do fato gerador. Por isso, defende que somente decorre o prazo para pedir a restituição "após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita". Ventila ainda a tese de que o termo inicial do prazo de cinco anos do direito de pedir a restituição é a data do trânsito em julgado da decisão que declara a inconstitucionalidade da exação. Alega, ainda, que o início deste prazo seria a data da publicação da MP n° 1 .110 em 30/08/1995, tendo em conta que esta reconheceu seu direito à restituição, pois anteriormente à referida Medida Provisória os pagamentos efetuados eram considerados devidos, entendendo que após a mesma "os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes". Fundamenta, ainda, que o Decreto-Lei n° 92.698/86, Regulamento do FINSOCIAL, em seu art. 122, estabeleceu prazo de dez anos para que ocorresse a extinção de seu direito. Requer, assim, seja reconsiderado o indeferimento e reconhecido seu crédito. 2 ". G MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,%#ki,. 14' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-- - Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 110/112, julgar improcedente a reclamação apresentada, para indeferir o pedido de restituição, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Fundamenta justificando a obediência dos Delegados de Julgamento em seus julgados ao entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, por seus instrumentos normativos. Embasa sua decisão, para considerar operada a decadência, no Ato Declaratório SRF n° 096/99, e cita o Decreto n° 73.529/74 para dizer que a Administração não pode estender efeitos de decisão proferida em controle difuso. Alega que o Decreto n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico constitucional para não aplicar o prazo de dez anos para solicitação de restituição nele estabelecido. Conclui, assim, que "já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolado o pedido em comento". Em Recurso Voluntário de fls. 115, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já apresentados anteriormente, acrescentando alegações pelas quais, com fundamento no Decreto n° 2.194/97, na IN SRF n° 31/97 e no Decreto n° 2.349/97, conclui que o lançamento deveria ser revisto no momento de sua homologação e, tendo a homologação ocorrido tacitamente, é, então, esta a data inicial do prazo de cinco anos para exercer seu direito de pedir a restituição. É o relatório. 3 6. 3k,t _ MINISTÉRIO DA FAZENDA7'grt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, e na publicação da MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e suas reedições. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o 48:. G -M , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • "\r"` • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940182, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;V , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acercade temas cuidados no Parecer COSIT n° 6 É. . , . . ., • f.-7.,,, , k5 ,,--. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora S1111, indébito. 7 b - • 16- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos IN 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário_ Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 ' , Itieát , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n°s 48.105/PR e 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a quantia paga a maior, recolhimentos efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. A restituição fica atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, arts. 2° e 6°, estabelece normas atinentes à situação em exame. Frente a isto, portanto, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de restituir, corrigidos monetariamente, os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes com a publicação, em 31/08/1995, da MP n° 1.110/95. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, corrigido monetariamente, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a 9 . 40 eyo ,._ . 1..ke o .... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .--1._:_/. Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 a(.4GI 4"TO CA ULI 10 nJ i 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA7"'" • , -. 1 1.1n). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA"ou ' • ( •.4, • -4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 e • ke. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ,;,̀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurispmdencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sornados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 1‘, • :gír. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 ite MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 4004,3 ,* MINISTÉRIO DA FAZENDA fr--"fiN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'g- - Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, no 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Se õe , em 17 de abril de 2001 i‘o JOSÉ it : 'TO VIEIRA 17 d ke? MINISTÉRIO DA FAZENDA )tt' dr SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74447 DECLARAÇÃO DE NOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório S 11F n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagemn do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória ri° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. 0 terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. For oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 18 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. 'TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. FtE STITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Iiispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituci(malidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 19 • 3 . . 3. -;•,,kr::.,1„.... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis ifs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 7 20 - • e T i .. • r 11 i :r . ;,:- - MINISTÉRIO DA FAZENDA , . .• -`'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes;, ein sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc /.v. / r 21 Co 76-.. M I N ISTÉR I O DA FAZENDA • SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74-447 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada in co nstitncional por decisão definitiva do Supremo Tribunal F ederal; " '7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: .... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei mem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ... 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso 13astos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9_ A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997:,ft 22 . . _.. rtkrC5';,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,,:,,,•. . ;4' Li- i f1154;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5,/ •_::.. Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. §. 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado1 23 /'' Cn 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido - pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.,7 24 , 14 74r2. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -"# -.fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - • Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foramn declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofms (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINye/Nrf 25 6 1C MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção,lera a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos./ 26 e. ke, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu textotw 27 d- _ MINIS-TÉRIO IDA FAZENDA • .)* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74-447 " Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n o 2.049/83- art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar emn julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobs tante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 28 (.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;,_ • ;`1 n ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do incis VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX-2 29 . a 1 eit..o 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ," • ;'i ' ."!,•-4-/N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF nO 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates _ podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o ,42 _. entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não f7or 30 1 ' • MINISTRICD DA FAZENDA • SEGUNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000945/99-61 Acórdão : 201-74.447 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98,. vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 — SERAFIN4 FERNANDES CORRÊA 31

score : 1.0
4660819 #
Numero do processo: 10660.000320/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15278
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10660.000320/2002-10

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4445043

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15278

nome_arquivo_s : 20215278_123442_10660000320200210_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10660000320200210_4445043.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4660819

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379985911808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:47:21Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:47:21Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:47:21Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:47:21Z; created: 2010-01-29T12:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T12:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:47:21Z | Conteúdo => Segundo Concelho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 3.1e / 06 CC-ME -ifiltgiitlt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10660.000320/2002-10 Recurso n° : 123.442 Acórdão n° : 202-15.278 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posterionnente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 enriiiiie Pinheiro Torre Presidente --Pira ieõje Olímpio Holanda Relatora Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda SN-z4tr.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000320/2002-10 Recurso n" : 123.442 Acórdão n° : 202-15.278 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, protocolizado em 14/01/2002, pelo reconhecimento do valor total de R$ 9.968,61, a título do creditamento do imposto pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, referentes ao período de abril a junho de 1999. O ressarcimento foi pleiteado através do documento à fl. 01. Juntamente com o pedido, a requerente traz demonstrativo em que atualiza monetariamente os supostos créditos de IPI utilizando a Taxa SELIC cabendo destacar que em tal demonstrativo são apresentados os valores referentes às notas fiscais de entrada como crédito de IPI. Às fls. 61/72, cópia de sentença exarada pelo juiz da 13 a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança n° 2000.38.00.011080-3, em que a interessada é parte, juntamente com outra empresa, e que tem por objeto a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei n° 8.383, • de 1991, créditos provenientes de II'!, a que teriam direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas. Na sentença, foi concedida parcialmente a segurança, reconhecendo o direito das impetrantes à realização da compensação dos créditos de IPI, relativos à aquisição de matéria-prima sob regime de isenção, com os valores devidos, da mesma exação, nas operações seguintes, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, ou seja, somente os recolhimentos posteriores a 24/04/1995. Indeferindo o pedido de reconhecimento da compensação já realizada por conta das impetrantes, sem o amparo daquela ordem. De tal pronunciamento, as impetrantes e a Fazenda Nacional interpuseram recurso de apelação. Às fls. 101/107, cópia de sentença exarada pelo juiz da 20a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança n° 2001.38.00.013943-6, em que a interessada é parte, e que tem por objeto o reconhecimento e declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, insumos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. O juiz singular denegou a segurança, sendo que a impetrante interpôs recurso de apelação. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade incumbida das verificações para averiguar a legitimidade do beneficio pleiteado anota o seguinte: "Em 18/07/02, lavramos Termo de Intimação Fiscal, fis. 77/778, solicitando cópia de todas as decisões de Mérito proferidas no curso dos processos judiciais interpostos pela empresa. Solicitamos, também, o amparo legal para os pedidos de ressarcimentos de IPI, pois no livro Registro de Apuração de IPI, em todos os decêndios compreendidos nos períodos de abril/1999 a junho/I999 consta a existência de "Saldo Devedor de IPI" je 2 CC-MF ".?:; n Ministério da Fazenda Fl. %t.:it` Segundo Conselho de Contribuintes lar•kl> Processo n° : 10660.000320/2002-10 Recurso n° : 123 442 Acórdão n° : 202-15.278 (diferença entre os créditos e débitos de INL inclusive com valores a pagar deste tributo, fls. 16/13. Intimamos a fornecer o amparo legal para os ressarcimentos anteriores a dezembro/98, que estavam em desacordo com a Lei n°9.779/99, e informasse por escrito, se a empresa realizou qualquer aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sob o regime de isenção de IPI Caso tivesse, que fornecesse as notas fiscais originais de aquisição. Não existe amparo legal no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, e nas normas e instruções de ressarcimentos, constantes da IN/SRF n° 33/99, IN SI?F' n°21/97, IN SI?»' n°23/97 e no artigo 11 da Lei n°9.779/99, para pedido de ressarcimento de crédito de IPI, quando no mesmo período foi apurado "saldo devedor de IPI". A Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, em seu artigo 2°, § 2° esclarece que "No caso de remanescer saldo credor, depois de efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I — o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II — ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997." Em todos os seus períodos de apuração, o contribuinte tem saldo devedor de IPI escriturado no livro Registro de Apuração de IPI, fls. 16/33. Deste modo, torna-se indevido o pedido de ressarcimento de IPL" (destaques do original) Com base nas averiguações da autoridade fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG concluiu pelo indeferimento do pedido. Inconformada, a requerente apresentou manifestação contrária ao indeferimento, cujos argumentos de defesa, em estreita síntese, foram assim apresentados: - impetrou, em 24/04/2000, o mandado de segurança n° 200.38.00.011080-3, que tramita na Justiça Federal de Belo Horizonte - MG, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991, do quantum recolhido indevidamente pela Secretaria da Receita Federal, relativo ao Int 1 3 CC-MF J-anJ ':é-é rrs t- Ministério da Fazendaitriti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000320/2002-10 Recurso n° : 123.442 Acórdão n° : 202-15.278 - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança impetrado, vez que a impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, portanto, o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora em função da compensação realizada, sendo que a proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e do direito à compensação; - não tem procedência o indeferimento do pedido com base em concomitância entre a ação judicial e o procedimento administrativo, que diferem entre si, o que caracteriza cerceamento do direito de sua defesa; - o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à utilização dos créditos de IPI referentes à aquisição de matérias-primas isentas; - para produzir os seus produtos, são adquiridas matérias-primas isentas, não havendo creditamento de IPI, sendo que na venda dos produtos de sua fabricação é cobrado o ip tributo à alíquota de 20%; - se, de um lado, o artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal não impede o crédito fiscal sobre matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, empregadas na fabricação de produtos tributados, em obediência ao princípio constitucional da não-cumulatividade, por outro lado, o RIPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/1998, não contempla expressamente o referido direito ao crédito fiscal; - tal ausência de definição legal provoca conseqüência tributária injuriosa, pois, em não havendo o creditamcnto do IPI pelas aquisições de matérias-primas isentas não tributadas ou tributadas à alíquota zero, estar-se-á recolhendo aos cofres públicos valor maior que o devido; - afigura-se indiscutível o direito à compensação ao indébito em toda sua extensão temporal, frente às decisões dos tribunais, que informam que o tributo arrecadado através de lançamento por homologação prescreve em cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido, sendo que o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, corrobora com este entendimento. O colegiado julgador de primeira instância não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, por considerar a identidade entre o pedido formulado e os objetos dos mandados de segurança impetrados, o que implica que o deslinde do caso em julgamento está relacionado aos resultados das querelas judiciais, estando os julgadores impedidos de admitir o pedido de fl. 01, aplicando-se, por pertinente, o comando contido no artigo 8°, § 6°, da IN SRF n°21, de 1997, que determina. f 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tii Itglir,iak Segundo Conselho de Contribuintes ';s102i,4 Processo n° : 10660.000320/2002-10 Recurso n° : 123.442 Acórdão n° : 202-15.278 "Art. 8°. O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3' será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § C. Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitada" Irresignada com o julgado de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer seja recebido o recurso tendo em vista a distinção de objeto entre as ações judiciais e o processo administrativo, o reconhecimento do direito à compensação • dos créditos, nos moldes do artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991, e da IN SRF n°21, de 1997, o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. É o relatório. 5 CC-MF ---4•oszttíz = Ministério da Fazenda nmt=2. 4,>1-zOtt Segundo Conselho de Contribuintes Flietne" Processo n° : 10660.00032012002-10 Recurso n° : 123.442 Acórdão O : 202-15.278 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, empregados na industrialização de produtos tributados pelo imposto, que deram saída do estabelecimento industrial no período de abril a junho de 1999. Consta dos autos que a recorrente é parte em dois mandados de segurança (processos nos 200.38.00.011080-3 e 2001.38.00.013943-6), sendo que o objeto do primeiro é a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei n° 8.383, de 1991, créditos provenientes de IPI, a que teria direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas, e do segundo, o reconhecimento e declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, insumos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. • Destarte, fica demarcado ser inegável a coincidência entre os objetos das ações discutidas em juizo e do litígio aqui tratado. Este fato está bem delineado no acórdão de primeira instância, quando afirma: "Desnecessário dizer que se mostra imbatível a identidade entre os pedidos já formulados e os mandados de segurança impetrados: a uma considerando-se que, segundo a própria contribuinte, a quase totalidade dos insumos adquiridos não são gravados com IPI (são isentos); a duas considerando-se que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, resultou sempre em saldo devedor o confronto débitos versus créditos lançados no RAIPI, o que significa que os créditos pretendidos na Justiça representam, sem dúvida o objeto dos requerimentos de ressarcimento". Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1 0, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n°24.040-6 RJ, datado de 27/09/1995, publicado no DJU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo 1)Í 6 2° CC-MF --”racir- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10660.000320/2002-10 Recurso n° : 123.442 Acórdão n° : 202-15.278 os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n o 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5 0 , XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 1°. Por todo o exposto, acertada a posição do acórdão a quo, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Entretanto, cabe aqui observar que, quando da aplicação das decisões judiciais • transitadas em julgado, se atendidas as pretensões da interessada, que as operações de que resultam os créditos do IPI decorrem da aplicação do principio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, que determina que o cálculo da importância a recolher, a título do imposto, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, e o montante do imposto relativo às matérias- primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período (art. 25 da Lei n°4.502, de 1964). Sendo que, se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes, quantos bastem para absorvê-lo. Entretanto se desta operação resultar saldo credor do imposto, que o contribuinte não puder compensar com aqueles devidos na saídas dos produtos industrializados, este poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Destarte, atendendo ao principio da não-cumulatividade e ao mecanismo de débitos e créditos que operacionaliza o 1H, necessariamente o valor a ser ressarcido deve ser resultado da reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o resultado nela provocado pela confluência dos aludidos efeitos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que possibilitaria à recorrente invocar direito ao crédito a ser restituido. 7 2.Q CC-MF ZirigGi:'Z. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;Ogezitiz Processo n° : 10660.000320/2002-10 Recurso n° : 123.442 Acórdão n° : 202-15.278 Dai resultando que a obtenção dos valores dos créditos a serem ressarcidos não deve se dar apenas da apuração do valor total constante das notas fiscais de aquisições de insumos, como apresentado pela peticionante no demonstrativo de fl. 15. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 .„..,x1,;.a.Vorla.,-, I --ÀLN"ÂLI(LE OLÍMPIO HOLANDA // • 8

score : 1.0
4662886 #
Numero do processo: 10675.001607/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese específica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07200
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese específica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.001607/97-51

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4127062

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07200

nome_arquivo_s : 20307200_112762_106750016079751_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106750016079751_4127062.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4662886

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379990106112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:27:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:27:09Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:27:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:27:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:27:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:27:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:27:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:27:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:27:09Z; created: 2009-10-24T11:27:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T11:27:09Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:27:09Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário O ficial da União de 1k / (fl / O O à- Rubrica Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA • sn:••.:•;.:/y 14..4» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001607/97-51 Acórdão : 203-07.200 Sessão • 18 de abril de 200 1 Recurso : 112.762 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei n°8383191, 0 1/0 1/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TEU) - Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 \ Otacilio D. 'tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez h:Tez, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 At,. MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tirt;g: Processo : 10675.001607/97-51 Acórdão : 203-07.200 Recurso : 112.762 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa Mário Pneus Ltda., às fls. 01/04, requer à DRF em Uberlândia — MG, a restituição dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos em 14/02/91 e 15/05/91, referentes ao fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1991, respectivamente, como também atinentes a depósitos judiciais. Após intimada, às fls. 08, a apresentar demonstrativo com os dados exigidos pela IN SRF n° 21/97, bem como prova de ação judicial porventura existente, a interessada anexa ao processo o documento de fls. 09/12. Às fls. 13/15, o Fisco indefere o pleito da contribuinte por não tê-lo instruído com os documentos elencados na legislação que rege a matéria, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO Ausente os elementos essenciais para o reconhecimento ou não, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, torna-se insubsistente o seu pedido." Ciente dessa decisão, a reclamante apresenta impugnação tempestiva de fls. 19/23, onde consta demonstrativo de cálculo dos valores a serem restituidos, conforme preceitua a legislação pertinente. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 27/33, considerando a decadência do direito de efetuar o presente pedido, nega deferimento à pretensão da requerente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL RESTITUIÇÃO — TRD \-"\ DECADÊNCIA 2 .4,7 kik, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2t44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001607/97-51 Acórdão : 203-07.200 O direito de pleitear a restituição decai em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. DEPÓSITOS JUDICIAIS As determinações decorrentes da decisão judicial referente aos depósitos, que até então estavam à disposição do juízo, devem ser observada pela Administração Pública. Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente apresenta o recurso tempestivo de fls. 37/46, onde, em suma alega que: - somente em 10/03/97, com a expedição da IN SRF n° 21, a Secretaria da Receita Federal regulamentou o pedido de restituição que tratou a Lei n° 8.383/91, e que, portanto, deveria ser esta a data do termo inicial da decadência do direito do contribuinte poder pleitear a restituição que trata o presente processo; e - tentara compensar anteriormente os valores pagos a titulo de TRD aqui tratados, e que essa compensação fora rejeitada pelo Fisco. Protesta, ainda, pela restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA rti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sgrn - Processo : 10675.001607/97-51 Acórdão : 203-07.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Em relação ao pedido de restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais, está correto o julgador singular ao afirmar que não há amparo legal para essa hipótese especifica, ou seja, restituição desses valores na esfera administrativa. Quanto aos encargos da TRD do FINSOCIAL recolhido, discute-se no presente processo o termo de inicio do prazo de prescrição do direito de restituição dos encargos da TRD pagos entre 04/02/ a 29/07 de 1991. O artigo 165 c/c o artigo 168 do Código Tributário Nacional - CT regularam o pedido de restituição da seguinte forma: "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I- Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) 4 iS MINISTÉRIO DA FAZENDA .7t r. -;11r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001607197-51 Acórdão : 203-07.200 Há de se notar que o prazo determinado no art. 168 do CTN tem natureza jurídica prescricional e não decadencial, pois atinge o direito de ação do contribuinte, quando diz "o direito de pleitear", e não o direito material da restituição em si mesmo. Sobre essa matéria, para contemplar fato jurídico posterior que tome o pagamento de tributo indevido, ao apreciar o Processo n° 10930.002479/97/31 (RP/104-0.304), a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou em acórdão assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INCIAL - IN IERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO C1N - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidacle da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente deve ter como termo inicial: I) Data da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omites à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Recurso Extraordinário; 2) Data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidacle de exação tributária em razão de ajuizamento de ADIn 3) Data da publicação de Ato Declaratório da Receita Federal reconhecendo o caráter indevido do tributo recolhido. "(grife:) Na análise da ementa acima transcrita depreende-se na intenção daquela Câmara Superior em reconhecer como termo inicial do prazo de prescrição ou de decadência (como entende aquela Câmara) que trata o art. 138 do C'TN, a data do nascimento do respectivo direito à restituição. Quanto aos créditos discutidos, encargos da TRD, dispuseram os artigos 80, 81, 83 e 84 da Lei n°8.383, de 30/12/91: "Art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo a taxa Referencial Diária — TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. 5 2-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001607/97-51 Acórdão : 203-07.200 Art 81 — A compensação dos valores que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas físicas, dar-se-á na forma a seguir: 1 — os valores referentes à 7RD pagos em relação às parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 198, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com os impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do imposto de renda; — os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988), do FINSOCIAL e do PIS/PASEP, somente poderão ser compensados com as parcelas apagar da mesma espécie; III — omissis. Art. 82 - omissis Art. 83 — Na impossibilidade de compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 — Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado no Departamento da Receita Federal do seu domicílio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. "(grifei) Dessa forma, vê-se claramente que o direito do contribuinte ter restituído os encargos pagos a título de TRD a partir de 04/02/91, nasceu com a edição da Lei n° 8.383, em 30/12/91, que produziu seus efeitos a partir de 01/01/92. Portanto, de acordo com o entendimento da CSRF, esse é o termo inicial do prazo prescricional que trata o art. 168 do CTN, ou seja, a data a partir da qual poderia o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos como encargos a titulo de TRD (data do nascimento do direito). k;'N 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1143/: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10675.001607/97-51 Acórdão : 203-07.200 Ressalta-se então que, de acordo com o citado art. 168 do CTN, o pedido da restituição dos encargos da TRD deveria ser formulado até 1° de janeiro de 1997, ou seja, 05 anos após o nascimento do direito a essa restituição (Lei n° 8.383/91), sob pena de perda desse direito de ação. Apesar de ter considerado como inicio do prazo prescicional/decadencial a data do pagamento indevido, vejo que, no mérito da questão, a decisão recorrida não merece reforma pois a tese defendida nesse voto, também foi considerada pelo julgador singular, quando assim se manifestou: "Sabe-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/91, é a legislação aplicável em face da qual ficou autorizada a compensação ou a restituição do valor pago ou recolhido a partir de 04/02/1991, a título da Taxa Referencial Diária — 7RD, como encargo, ou seja, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Assim, mesmo que 1°/01/ 1992 (data em que esta norma legal começou a produzir efeitos) fosse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em comento, ainda assim, em 28/11/1997 (data em que o pleito foi formulado), já havia ocorrido o perecimento do direito à compensação ou à restituição por falta do seu exercício." Pelo exposto, concluo que a recorrente perdeu o direito de pleitear a restituição dos encargos da TRD, pela falta de seu exercício dentro do prazo prescricional estipulado no art. 168 do CTN, e, desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 OTACÍLIO DANT .\ CARTAXO 7

score : 1.0
4661464 #
Numero do processo: 10665.000117/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09883
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10665.000117/93-14

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4453472

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09883

nome_arquivo_s : 20309883_123508_106650001179314_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 106650001179314_4453472.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4661464

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379992203264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:29:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:29:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:29:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:29:55Z; created: 2009-10-24T14:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T14:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:29:55Z | Conteúdo => • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • • FlIZENnit - 2 et Fl. ";̀;Pki:r:<V Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA-1,5" Processo n° : 10665.000117/93-14 --- Recurso n° : 123.508 voaroAcórdão n° : 203-09.883 Recorrente : GERDAU S/A (Sucessora da Companhia Siderúrgica Pains) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via MINISTÉRIO DA FAZENDA judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa segundo Conselho de Contribuinte* renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento publicadoo Diário Oficial da UniãO jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, n estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela 120 11. da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas VISTO administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERDAU S/A (Sucessora da Companhia Siderúrgica Pains). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 e"1-, L An-Lit Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria Tera Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp 7;17.777-------•— • Ministério da Fazenda ina stl. ia CONFERE CU' O ORIGINA 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes AZENnA 2 f Processo n° : 10665.000117/93-14 / _• Recurso n° : 123.508 Acórdão n° : 203-09.883 VISTO --- Recorrente : GERDAU S/A (Sucessora da Companhia Siderúrgica Pains) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI decorrente de insumos incorporados a produtos equiparados à exportação, formulado pela empresa nos autos qualificada e referente ao mês de janeiro de 1993. O Despacho Decisório de fls. 177/181 deferiu parcialmente o pedido, tendo sido excluída a possibilidade de incidência da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido. Insurgiu-se a contribuinte contra os termos do citado despacho por meio do arrazoado de fls. 208/219, que assim pode ser resumido: Não pode concordar a Requerente com o aviltamento de seu crédito, eis que, passados quase 10 anos do ingresso do pedido de ressarcimento, vem o Fisco só agora reconhecê- lo e deferi-lo, todavia sonegando-lhe a correção monetária integral, ai compreendida a SELIC. Isto posto, não pode a Requerente, quando passados quase 10 anos da data do pedido de ressarcimento de IPI, concordar com a negativa de correção monetária de seu crédito, eis que tal pretensão afronta os mais comezinhos princípios constitucionais e legais, além de aviltar o montante do crédito reconhecido e compensado pelo Fisco. (..)" Por meio do Acórdão DRMFA n° 3.136 , de 20 de março de 2003, os Membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 208/219. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso, no qual em apertada síntese requer: seja procedida a correção monetária plena sobre o crédito da contribuinte, aplicando-se, inclusive a taxa SELIC, e, em conseqüência, extinguir por compensação, o débito relativo ao Processo n° 11065.000787/94-58. Traz, em seu favor, jurisprudência da CSRF (Acórdão n° 02-0.713) e do STF (RE 168.752-5/MG. Caso não seja atendido, requer seja procedida à compensação (do crédito objeto do presente processo relativo ao Processo n° 11065.000787/94-58) tomando-se débito e crédito na mesma data, qual seja, a data do pedido de compensação que, na hipótese dos autos, se confunde com a data da impugnação. É o relatório. ( 2 MINMinistério da Fazenda vA F4ZEN0A - 2.* CC 22CC-MF ••fi-5.4-1. rf±r.: Segundo Conselho de Contribuintes CONfERE COA' 0RWINAL Fi. A1'451114 5 o2._ ce • Processo n° : 10665.000117/93-14 tprir Recurso n° : 123.508 visTo — Acórdão n° : 203-09.883 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Quer a contribuinte que incida a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido pelo despacho decisório de Es. 177/181. A autoridade julgadora de primeira instância negou provimento ao solicitado, sob o fundamento de inexistência de amparo legal para corrigir os ressarcimentos de créditos. Consta dos autos, às Es. 249/252, liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.38.00.042689-0, dando conta que a matéria referente ao indeferimento da correção monetária do crédito da contribuinte encontra-se sub judice. Verifica-se claramente, que a contribuinte busca concomitantemente junto ao Poder Judiciário e à Administração Tributária, questionar a mesma matéria e as implicações decorrentes do indeferimento. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia a esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Reitero o que já foi dito anteriormente, que o não impedimento da realização do lançamento, tem sua razão de ser; para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. 3 á .. 4 FAZENPA eta2°;.?:.e..". 1 —1 :4 i;-,. ,- Ministério da Fazenda i 'Mi C;MF It i;;C::»r Segundo Conselho de Contribuintes -. CONFERE CO O ORIel~ n z‘tt,',-1-:1. /1. BRASI Js--; Processo n° : 10665.000117/93-14 LIA Recurso n° : 123.508 Acórdão n° : 203-09.883 VISTO ---- Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este Ultimo, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) E mais, o Judiciário, através do STJ, I em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declarató ria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declarató ria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da r T do STJ — Resp 24.040-6 —RJ — Rel. MM. Antônio de Pádua Ribeiro —i 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU I 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, deixo de conhecer das razões meritórias expostas no recurso eis que submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 , MARIA TEREMARTNIEZ LÓPEZ 1 (REsp 7.630 — RJ — r Turma — 1 0/04/91) . Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência — 1' quinzena de dezembro/1 995 — n° 23/95 — página 422. 4

score : 1.0
4661289 #
Numero do processo: 10660.002058/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07684
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.002058/99-72

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4454154

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07684

nome_arquivo_s : 20307684_114774_106600020589972_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 106600020589972_4454154.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4661289

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380002689024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:02:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:02:13Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:02:13Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:02:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:02:13Z; created: 2009-10-24T15:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-24T15:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:02:13Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da (Indo de O oc, 1200e Rubrica tft. 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 •Sessão 19 de setembro de 2001 Recorrente : REINC - REINALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FTNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.1 10/95 (31/08/95). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REINC - REINAMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Otacílio D. s Ca axo Presidente ,2 -- Maria Tere frartinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 -)6 9 4 cry, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 if< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 Recorrente : REINC - REIN -AL.DO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, requereu a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o F1E:Ni- SOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à aliquota de 0,5% (meio por cento). O Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n° 10660.027/2000 (fls. 70/71), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG em 19/01/2000, indeferiu a solicitação da interessada, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada, a interessada manifestou-se, às fls. 59/61, argumentando, em resumo, o exposto a seguir: a) o direito de pleitear a restituição/compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito; b) para que se possa cogitar de decadência, é necessário que o direito seja exercitável, o que só ocorreu após ser declarada inconstitucional a legislação que majorou as aliquotas; c) "para o contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tomaram válidos erga omrses após a edição Medida Provisória n.° 1110 em 30/08/1995, reconhecendo-se então seu direito à restituição e iniciando-se nesta data a contagem do prazo decadencial, passando o mesmo a ser exercitável pelo prazo de 5 (cinco) anos, o que lhe concede o direito até agosto do ano 2.000"; e d) o Ato Declaratório SRF n° 96/1999 é simplista ao afirmar que o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, omitindo as modalidades de extinção e citando apenas os arts. 165, I, e 168, 1, do CTN. 2 2.1St , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 Para corroborar seu entendimento, a requerente transcreve trechos da jurisprudência e da doutrina, bem como cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/JFA n° 609, de 08 de maio de 2000, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Pedido de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso, pelo qual, em apertada síntese, aduz ser empresa comercial, não exercendo atividade de prestação de serviço, e não ter ocorrido prazo para solicitar a restituição de crédito decorrente de recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o relatório. 3 c)(20 MINISTÉRIO DA FAZENDA lk< • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058199-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme amplamente relatado, trata-se de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. O cerne da questão diz respeito a qual é o prazo que a contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não I Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9 a ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho em curso de direito Tributário — r ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 1P ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 (VÉ) 41c- -- ‘a, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT re 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7 9 da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de afiquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 5 c2Óg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 if 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT ri9 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO 6 O2h, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a)com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STP? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 60,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidack dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IR SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decaclencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não 7 <2 ip 2kt MINISTÉRIO DA FAZENDA -.7,4Nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidaTIP de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidark ou de constitucionalidnde, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência clo STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividnrIP. 8 Q91. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058199-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionaliclade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser considerados duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da 9 oe MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídos). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/ 1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 10 3113 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 11.1 Em outras palavras, no controle de consti tucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n°2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de itíconstitucionalidacle, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionaliclade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bens assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: . . . 11 f '2 ?Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES , . • Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex of)7cio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da 11,1P que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1. 1 1 0/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (A/IP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2 0 a expressão "a officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.65 7/1 942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com ai/quotas majora/1ns acima de 0,594 (meio por cento) - e que foram declare-irias inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa 12 f G2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as panes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFEVS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FEVSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no roi 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da 13 1 );‘ . kt, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1 998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducklinir é tida como o _fato jurídico que faz perecer uni direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r eci, 1995, p.3I I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre A liomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionaliclade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 14 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;jw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74Afr''- Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso!; b)da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso PC 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. ar?. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C T/V, art. 168), contado da forma antes determinada. 15 c:.? a„. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitzicionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidnde tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2. 346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na 11.1P n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser 1 6 •02 MINISTÉRIO DA FAZENDA 151:4±..t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 observado o prazo clecadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do S)9, seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela A/IP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n°1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Portanto, diante do acima exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002058/99-72 Acórdão : 203-07.684 Recurso : 114.774 Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 1999, sou pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 MARIA TERE744VLARTÍNEZ LOPEZ " Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vineulante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 18

score : 1.0
4662172 #
Numero do processo: 10670.000722/96-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ e OUTROS - PRELIMINAR DE NULIDADE. A nulidade do lançamento somente será acatada quando houver, nos autos, alguma situação que se subssume por completo ao contido no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENATO. Deve ser cancelado o lançamento do PIS/FATURAMENTO quando, apesar de não constar enquadramento legal, o mesmo contiver em sua essência as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Deve ser cancelada a multa cobrada por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando já aplicada no contribuinte a multa de lançamento de ofício sobre a mesma base de cálculo. IRPJ - MULTA AGRAVADA E MULTA NORMAL - REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS. Com fundamento no art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei nº 5.172/66 e nos arts. 44, 61 e 63 da Lei nº 9.430/96 a COSIT fez publicar o Ato Declaratório Normativo nº 01, de 07/01/97 que determina a redução das multas de ofício, nos termos que menciona. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-04998
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPJ e OUTROS - PRELIMINAR DE NULIDADE. A nulidade do lançamento somente será acatada quando houver, nos autos, alguma situação que se subssume por completo ao contido no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENATO. Deve ser cancelado o lançamento do PIS/FATURAMENTO quando, apesar de não constar enquadramento legal, o mesmo contiver em sua essência as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Deve ser cancelada a multa cobrada por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando já aplicada no contribuinte a multa de lançamento de ofício sobre a mesma base de cálculo. IRPJ - MULTA AGRAVADA E MULTA NORMAL - REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS. Com fundamento no art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei nº 5.172/66 e nos arts. 44, 61 e 63 da Lei nº 9.430/96 a COSIT fez publicar o Ato Declaratório Normativo nº 01, de 07/01/97 que determina a redução das multas de ofício, nos termos que menciona. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10670.000722/96-22

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4185818

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04998

nome_arquivo_s : 10704998_115580_106700007229622_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 106700007229622_4185818.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4662172

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380007931904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:29:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:29:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:29:23Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:29:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:29:23Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:29:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:29:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:29:23Z; created: 2009-08-21T16:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:29:23Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:29:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA FAT4 Processo n° : 10670.000722/96-22 Recurso n° : 115.580 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1993 Recorrente : ARACI CEREAIS LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 13 de Maio de 1998 Acórdão n° : 107-04.998 IRPJ e OUTROS - PRELIMINAR DE NULIDADE. A nulidade do lançamento somente será acatada quando houver, nos autos, alguma situação que se subssume por completo ao contido no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENATO. Deve ser cancelado o lançamento do PIS/FATURAMENTO quando, apesar de não constar enquadramento legal, o mesmo contiver em sua essência as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei n° s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Deve ser cancelada a multa cobrada por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando já aplicada no contribuinte a multa de lançamento de ofício sobre a mesma base de cálculo. IRPJ - MULTA AGRAVADA E MULTA NORMAL - REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS. Com fundamento no art. 106, inciso II, letras "a" e uc"da Lei n° 5.172166 e nos arts. 44, 61 e 63 da Lei n° 9.430/96 a COSIT fez publicar o Ato Declaratório Normativo n° 01, de 07/01/97 que determina a redução das multas de ofício, nos termos que menciona. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARACI CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • / FRANCISC b DE SALES " IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E • ' Processo n° : 110570.000722/96-22 Acórdão n° : 107-04.998 MARIA DO CA",41t,náideadi' RI n UES DE CARVALHO RELATORA ' J.-4W FORMALIZADO EM: 08 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670-000722/96-22 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 9 9 8 RECURSO N°. :115.580 RECORRENTE : ARACI CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes ARACI CEREAIS LTDA., da decisão de primeira instância, prolatada pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03 e seus consectários, fls. 16— PIS/FATURAMENTO; 21 — COFINS; 26 — IR FONTE e 31 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Foi cobrada ainda a multa por atraso na entrega da DIRPJ. Refere-se ao lançamento de receitas omitidas, apuradas através do confronto efetuado entre as vias das notas fiscais fixas constantes dos talonários da empresa e as 1 as. e 2as. vias emitidas pelo contribuinte e da cobrança do imposto declarado e não pago referente aos anos de 1993 e 1994. Impugnando a lide através dos procuradores nomeados pelo instrumento acostado aos autos às fls. 198, o contribuinte alega a nulidade do auto de infração pela utilização incorreta da TR, estribado no art. 1 . da Lei n°8.177/91 que define a TR de como uma remuneração média, apurada através da média líquida dos impostos, dos depósitos a prazo fixo capitados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais e não de um indexador conforme utilizado pela Receita Federal. Quanto ao mérito alega que a fiscalização, ao elaborar o demonstrativo da receita omitida, deixou de considerar a parcela declarada discriminada na via fixa da nota fiscal, parte esta que já estava declarada. Finaliza solicitando o cancelamento do auto de infração. Para os lançamentos decorrentes - pr -enta impugnações específicas, porém, no mérito, os arrazoados são semelhantes. 4,1 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670-000722/96-22 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 14 . 9 9 8 Decidindo a lide a autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo do crédito tributário a parcela referente às receitas já declaradas, representadas pelos valores escriturados nas notas fiscais fixas . no talonário. Cientificado desta decisão recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes perseverando na pre i ar de nulidade argüida na impugnação. É o Relatório. 4 • --z7v“:2•",, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670-000722/96-22 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 14 . 9 9 8 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A nulidade do lançamento argüida em preliminares pela recorrente não merece guarida. Nos termos do artigo 59 do Decreto n o 70.235/72 são nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.. § 20 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo." Analisando-se os atos acostados aos autos verifica-se que não foram infringidos nenhum dos itens contidos no artigo 59 do Decreto retromencionado, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade argüida.. Razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade argüida. Quanto ao mérito. Entendo que a decisão recorrida merece reparo no que diz respeito ao lançamento do PIS/FATURAM: 1 TO; na multa por atraso na entrega da DIRPJ e na redução da multa de oficio. Lid gIP : 5 ,•`#ti,t;,14, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670-000722/96-22 ACÓRDÃO N°. : 107- O 14 . 9 9 8 Quanto ao PIS/Faturamento, porque referido lançamento, apesar de estar fundamentado no art. 3. alínea '13' da Lei Complementar no 07/70, combinado com o art. 1 o , parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea 13' itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, comporta as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei n os 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Esta conclusão tem fundamento ao analisar-se o documento constante às fls. 19 dos autos que define a data do Fato Gerador e a data do Vencimento da obrigação tributária. Por esta razão, quanto ao PIS/FATURAMENTO, voto no sentido de cancelar a exigência. Quanto a multa por atraso na entrega da DIRPJ, entendo que a mesma não deve ser cobrada posto que a penalidade já foi aplicada sobre a mesma base de cálculo, quando já se impôs a multa de ofício. Apesar de o contribuinte não se insurgir a respeito da matéria, entendo incorreta esta aplicação, razão pela qual voto no sentido de cancelar a multa cobrada por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Quanto a multa agravada, e a multa normal. Estas multas deverão ser reduzidas aos percentuais de 150 e 75 (respectivamente), conforme determina o ADN-COSIT N o 01/9, publicado no DOU de 10/01/97, no sentido de que as multas de ofício e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei no 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de 1 de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. 6 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.p>mr, i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670-000722/96-22 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 9 9 8 Quanto aos demais itens do recurso, estes não estão a merecer nenhum reparo, razão pela qual declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para cancelar o lançamento referente ao PISffaturamento; cancelar a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos e reduzir as multas de oficio, nos termos da letra "c" inciso li do artigo 106 do CTN, conforme determina o ADN-COSIT no 01/97. Sala das sessões (DF), 13 de Maio de 1998. / CONSELHEIRA - • MO S. . DE CARVALHO - Relatora 4„,giáleiffn ' Processo n° : 110570.000722/96-22 Acórdão n° : 107-04.998 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 08 JUN 1998 t 7FRANCISCO SALE "RIB RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em '16 JUN 199; 11110 PROCURADOR AZEND • NACI sTrAL Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1

score : 1.0
4662145 #
Numero do processo: 10670.000673/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – TRIBUTAÇÃO PERMANENTE – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL – A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeita-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. A alteração dos dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e a sua exploração econômica, informados na correspondente Declaração – ITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato e apresentada prova documental hábil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : ITR – TRIBUTAÇÃO PERMANENTE – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL – A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeita-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. A alteração dos dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e a sua exploração econômica, informados na correspondente Declaração – ITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato e apresentada prova documental hábil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10670.000673/2001-10

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4265947

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-37.262

nome_arquivo_s : 30237262_128038_10670000673200110_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luis Antonio Flora

nome_arquivo_pdf_s : 10670000673200110_4265947.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4662145

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380012126208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:49:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:49:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:49:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:49:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:49:33Z; created: 2009-08-07T01:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:49:33Z | Conteúdo => P*74 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.00067312001-10 Recurso n° : 128.038 Acórdão n° : 302-37.262 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : ESTÂNCIA LAGOA DA PEDRA LTDA. Recorrida : DRJ/BRASILIAJDF ITR — TRIBUTAÇÃO PERMANENTE — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e • outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL — A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeita- la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. A alteração dos dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e a sua exploração econômica, informados na correspondente Declaração — ITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato e apresentada prova documental hábil. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram • pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. otyt._ JUDIT t O AMARAL MARCONDES A ANDO Preside inik1419K LUIS 1,11 w4 FLORA Relator Formalizado em: 22 FEV 2006 t„,. Processo n° : 10670.000673/2001-10 Acórdão n° : 302-37.262 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 2 Processo n° : 10670.000673/2001-10 Acórdão n° : 302-37.262 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado a partir do lançamento de oficio de Imposto Territorial Rural do ano de 1997, com a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal, após fiscalização da Secretaria da Receita Federal que apurou irregularidades na declaração apresentada pelo contribuinte (fls. 01/12). A decisão de primeiro grau julgou procedente, em parte, o lançamento do ITR/97, sob o fundamento de que, consoante os artigos 10 da Lei n° 9.393/96 e artigo 10 da IN/SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN/SRF n° 67/97, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada serão reconhecidas • mediante Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou órgão delegado. A parte procedente refere-se à exoneração da multa por atraso na entrega da declaração. Destaca, ainda, o julgador a quo, que a averbação da reserva legal não constitui mera formalidade, sendo que tal procedimento encontra-se previsto no artigo 16 da Lei n° 4.771/65 com a redação dada pela Lei n° 7.803/89, bem como pelo artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n°43/97. Ressalta, também, que não restou comprovada a atividade de exploração extrativa, uma vez que as autorizações para exploração florestal referem- se a data anteriores ao período discutido no processo, bem como a existência de rebanho, visto que houve mera alegação nesse sentido (fls. 23/24). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, a aplicação do artigo 3°, da Medida Provisória n° 2.080-60/2000, nos termos do artigo 106, II, a, do Código Tributário Nacional, que alterou a redação do § 7° da • Lei n° 9.393/96, dispondo que a declaração para fim de isenção do ITR não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante. Ressalta, ainda, que apresentou laudo técnico de vistoria e avaliação emitido por técnico agrônomo da EMATER, órgão ligado à Secretaria da Agricultura do Estado do Piauí, bem como fichas de registro de gado, para a comprovação das áreas de pastagem e exploração extrativa, não existindo amparo legal para a exigência de apresentação de "Fichas de Registro de Vacinação e Movimentação de Gados/ Ficha de Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos". Por fim, insurge-se contra o ato da Secretaria da Receita Federal que não considerou qualquer área de preservação permanente e de utilização limitada, invertendo o ônus da prova para o contribuinte (fls. 112/123). É o relatório. 3 Processo n° : 10670.000673/2001-10 Acórdão n° : 302-37.262 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente deu-se porque o Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo 1BAMA foi protocolizado intempestivamente (fls. 13). Assim, inicialmente, cumpre destacar que, tempestiva ou • intempestivamente, tal documento foi apresentado. Em casos idênticos tenho me pronunciado no sentido de que a comprovação das referidas áreas, para efeito de sua exclusão da base de calculo do 1TR, não depende tão-somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio do ADA ou mesmo de sua protocolização tempestiva, podendo ser comprovada por outros meios de prova. E assim, no meu entendimento fez a recorrente, que além da apresentação intempestiva do ADA, apresentou Laudo Técnico de Imóvel Rural elaborado por engenheiro florestal, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica ART (fls. 63/68) e das plantas incluídas sob a matrícula 2801957-1 (fls. 76, 80, 84,88 e 92). No entanto, não obstante a apresentação de tais documentos, a decisão recorrida diz "que não se discute no presente processo a materialidade, qual • seja, a existência efetiva da área de preservação permanente". E prossegue afirmando que "trata-se, sim, da comprovação do cumprimento de uma obrigação acessória prevista na legislação, referentemente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação, providência não realizada, tempestivamente, pela interessada". Portanto, entendo estar devidamente comprovada a existência da área de preservação permanente como declarada pela recorrente, consoante o conteúdo probatório acima referido, que ao meu ver se sobrepõe à combativa argumentação constante do acórdão de primeiro grau de jurisdição administrativa. Nesse sentido, reporto-me aos termos do Acórdão 301-31.583 que ao tratar de questão da mesna natureza, assim decidiu: ITR — TRIBUTAÇÃO PERMANENTE — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 4 Processo n° : 10670.000673/2001-10 Acórdão n° : 302-37.262 A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão-somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. (-..) RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. No que se refere à área de reserva legal, glosada pela ausência de averbação junto ao registro imobiliário competente, revendo o assunto por exercício de prudência, devo admitir que também assiste razão à recorrente. Da mesma forma que no tópico anterior, a decisão recorrida reporta- se ao conteúdo probatório oferecido pela recorrente, contudo, deixa de acata-lo sob o 411 fundamento de "que não se discute no presente processo a materialidade, qual seja, a existência efetiva da área de reserva legal". E aduz ainda que "trata-se, sim, da comprovação do cumprimento de uma obrigação acessória prevista na lei que, no caso, é a averbação à margem da matrícula do imóvel". Relativamente à legislação invocada no acórdão "a quo" tenho a ponderar que, verificando-se os termos da IN 43/97 (Art. 10) com as disposições do Código Florestal (Art. 16 da Lei 4.771/65, com as alterações procedidas pela Lei 7.803/89), em nenhum momento foi dito que a ausência de registro no cartório competente implica na descaracterização da área de reserva legal, isto é, o registro não é (nem nunca foi) requisito necessário à configuração da reserva. Nos debates havidos nesta Câmara sugere-se que havendo área de cobertura vegetal superior a 1/5 do imóvel, tem-se automaticamente, uma área de reserva legal que, independentemente de qualquer averbação, deve ser preservada e, conseqüentemente, deduzida da base de calculo do ITR. Assim, encampo os termos do Acórdão 203-06362, invocado pela recorrente, cuja ementa estampa o seguinte: ÁREA DE RESERVA LEGAL — A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeita-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. No presente caso a existência da cobertura vegetal está devidamente comprovada e expressamente reconhecida pelo Poder Público como ressaltado no tópico anterior. Por fim, entendo que deve ser mantida a exigência no que se refere à pretensão da recorrente em alterar os dados informados na DITR/97 a título de produção vegetal, exploração extrativa e rebanho, vez que não comprovados através _ _ _ Processo n0 : 10670.000673/2001-10 a • Acórdão n° : 302-37.262 de documentos hábeis, os erros no preenchimento da declaração, como bem ressaltado no acórdão recorrido (fls. 123), retratados na seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. A alteração dos dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e a sua exploração econômica, informados na correspondente Declaração — ITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato e apresentada prova documental hábil. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da autuação as glosas relativas às áreas de reserva legal e de preservação permanente. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 k 1 • LUIS A I ‘In n Fw ORA - Relator • 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4660881 #
Numero do processo: 10660.000534/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75251
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.000534/99-66

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4104844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75251

nome_arquivo_s : 20175251_117643_106600005349966_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106600005349966_4104844.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4660881

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380018417664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:50:19Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:50:20Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:50:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:50:20Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:50:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:50:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:50:19Z; created: 2009-10-21T11:50:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T11:50:19Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:50:19Z | Conteúdo => Seg. undo Conselho de Contribuintes re bjeso rha:aia! da Unta° MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrka -*!if • :1-gr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : COMERCIAL ALVORADA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FLNSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ri 2 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP tf 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge eire--%' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • a; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 Recorrente : COMERCIAL ALVORADA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a agosto de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Novo Divinópolis - MG, através da Decisão de fls. 50/52, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 55/58, alegando, em síntese, que se não houve homologação expressa, a homologação tácita do recolhimento referente ao primeiro fato gerador considerado inconstitucional se deu em outubro de 1994 e o prazo para se pleitear a restituição extinguiu-se em outubro de 1999, após, portanto, o protocolo do pedido formulado pela mesma. O direito de pleitear a restituição iniciou-se em 30/08/95, data da publicação da MP n 2 1.110, começando nesta data a contagem do prazo de cinco anos, extinguindo-se somente em agosto de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 60/62, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 60, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44341/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 09.04.01 (fls. 64), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534199-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 VOTO 130 CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL_pago a maior em relação ao aumento_ de_ alíquotasrveiculada_pela Lei_ -- n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 1 50.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 20 1-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória ri 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratário ri' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei ri' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dal os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 99 da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 tAit, MINISTÉRIO DA FAZENDA .144tc. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;1.4'4p Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisarão o Parecer COSIT te 58, dU26-.11.98, fica claro que tã ato a-:irdou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da let Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n9 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória tO 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto trg 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do Cm: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art 92, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n-" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ti2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 1 9, com as alterações da IN SRF ng 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 IS< •stl... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :51:0557 Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte da contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. Á Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreta 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 .4.0 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser considerados duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, mio anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8 • ?. MINISTÉRIO DA FAZENDA zsr; ' ,V7FC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534199-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/i, 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto it" 2.346/1997: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 19 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT49 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ti2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2 2.346/1997 impem., com 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ckilgy. iLt=7.V. • imt":‘ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ez tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto rt2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionciliclade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos dcz Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores cia Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitizcionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2. 346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória re 1.699-40/1998, art. 18 § , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Divida Ativa da Unido, o ajuizamento da 10 ' A MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y* • .tvitelic.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ll 29 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP rig 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP tr 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MPIP 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n-Q 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. O, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 ' , - ar» MINISTÉRIO DA FAZENDA Li r • .,Tr .f.". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art.I2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSI?' if 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação á compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. r, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei tê 7.689, deis de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 ' -.*•gs:44Á., MINISTÉRIO DA FAZENDA :12nrk; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei W. 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ir 2.194/1997, .¢* 12 (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 401, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP 172 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1 O ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CITY é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto t# 2.346/1997, art. 429. 13 • Wtr,,:,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA k-Unif.; ifmelk: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n'-' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ti2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP ri2 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; c) da Resolução do Senado ti' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado ti 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto if 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9'). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 • :1; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGEN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto 1,2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto 122 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF 119 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF irg 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune: b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 n 1'wea , MINISTÉRIO DA FAZENDA -t •• if 'tetc,-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n" 2. 346/1997, art." ou ainda, 3.nas hipóteses antecedas na ME n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituiç 'do/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (ó termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP tt2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado ri' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n9 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n" 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP te 1.499-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 111.12 te9 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 fair MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; j) na hipótese da IN SRF tf 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n" 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 kra-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1^ e,r3C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000534/99-66 Acórdão : 201-75.251 Recurso : 117.643 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável Isto porque a data do protocolo do pedido é 22/04/99 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORG FREIRE 18

score : 1.0
4658929 #
Numero do processo: 10620.001059/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR CONFLITO DE PROPRIEDADE. A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento. IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANDO. O ITR, incidente sobre imóvel rural, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data de sua transferência e/ ou da imissão prévia na sua posse pelo Poder Público, é de responsabilidade do então contribuinte. ITR — BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA — PRESERVAÇÃO PERMANENTE e RESERVA LEGAL— EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente e reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : ITR CONFLITO DE PROPRIEDADE. A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento. IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANDO. O ITR, incidente sobre imóvel rural, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data de sua transferência e/ ou da imissão prévia na sua posse pelo Poder Público, é de responsabilidade do então contribuinte. ITR — BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA — PRESERVAÇÃO PERMANENTE e RESERVA LEGAL— EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente e reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10620.001059/2003-22

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4401303

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-31.998

nome_arquivo_s : 30331998_130910_10620001059200322_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10620001059200322_4401303.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4658929

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380025757696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:08:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:08:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:08:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:08:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:08:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:08:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:08:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:08:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:08:56Z; created: 2009-08-10T11:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T11:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:08:56Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.001059/2003-22 SESSÃO DE : 14 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 RECURSO N° : 130.910 RECORRENTE : DULFE EVANDRO DUARTE RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR CONFLITO DE PROPRIEDADE. A existência de conflito sobre a 4111 propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento. IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANDO. O ITR, incidente sobre imóvel rural, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data de sua transferência e/ ou da imissão prévia na sua posse pelo Poder Público, é de responsabilidade do então contribuinte. ITR — BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA — PRESERVAÇÃO PERMANENTE e RESERVA LEGAL— EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente e reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 0, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelinr de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao ecurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o present4 julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. RN0/03 • • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 Brasília-DF, em 14 de abril de 200 •• ANE SE DAUD " IETO Presid nte frMARCI O' or. • I Relator • Participaram, ainda, do presente iulg• ento, os eguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE C TRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, NILTON LUIZ BARTOL e TARÁSIO CAMPELO BORGES. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 RECORRENTE : DULFE EVANDRO DUARTE RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ/Brasília/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 111 05/11/2003, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/14 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Catoni", cadastrado na SRF, sob o n° 3612676-4, com área de 7.979,9 ha, localizado no Município de Joaquim Felício/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$242.438,18 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2003 (R$138.625,08) e da multa proporcional (R$181.828,63), perfaz o montante de R$562.891,89. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 07/09 e 13. A ação fiscal iniciou-se em 18/10/2002, com a intimação ao contribuinte (fls. 15/17) para, relativamente às DITRs dos exercícios de 1999 e • subseqüentes, apresentar os seguintes documentos de prova: 1) No que diz respeito às áreas declaradas como sendo de preservação permanente, cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo tais áreas, podendo, alternativamente, comprovar a existência das áreas de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim as declare; Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação florestal; e/ou laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) , devidamente registrada no CREA; 2) Quanto à área declarada como sendo de utilizaçã limitada, 'ar ç 3 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 130.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendoa averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; ou/e c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes; 3) Cópia das Declarações de Produtor Rural (Demonstrativos Anuais) dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, entregues à Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ou meio idôneo que faça prova da existência do rebanho declarado, tal como Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados fornecida pelo IMA; e • 4) Justificar o valor declarado para a terra nua, mediante laudo técnico de avaliação, acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito engenheiro civil, agrônomo ou florestal - com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Em resposta, foram apresentados e acostados aos autos os documentos de fls. 18/170, dentre os quais os esclarecimentos de fls. 20/22, o Laudo Técnico de Avaliação com ART/CREA (fls. 23/24), cópias das DITRs dos exercícios de 1997 a 2001 com respectivos DARFs (fls. 25/60), documentos judiciais diversos, incluindo os relativos ao Mandado de Segurança n° 22859-8 (fls. 75/97) e os docs. relativos ao processo n° 1997.16421-4 (fls. 99/105), Declarações de Produtor Rural dos anos de referência de 1996 a 2001 (fls. 106/111) e Laudo de Vistoria e Avaliação em Imóvel Rural elaborado pelo INCRA (fls. 131/170). • No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e dos dados constantes das DITRs de 1999 a 2001, a fiscalização considerou que era perfeitamente legal a colocação do proprietário do imóvel no pólo passivo da obrigação tributária e constatou as ausências do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA e da averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel, acatando, entretanto, informação contida em Laudo de Vistoria elaborado pelo INCRA. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando, em todos os três exercícios, parte da área declarada como sendo de preservação permanente (6.174,4 - 470,2 = 5.704,2 has) e toda a área informada como endo de utilizaçãoCi limitada (1.015,2 has), com conseqüentes aumentos da área tributáveINTN tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar total de R$242.438,18, conforme demonstrado pelo autuante às fl. 10/12. 4 ç > ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 10/11/2003 (fl. 171), ingressou o contribuinte, em 05/12/2003 (carimbo de recepção à fl. 173), através de seu procurador (doc. de fl. 178), com sua impugnação, juntada às fls. 173/176, e respectiva documentação, acostada às fls. 177/179. Em síntese, alega e solicita que: - preliminarmente, requer a nulidade do Auto de Infração, entendendo que nada pode ser lançado de complementação de ITR nesta área rural, pois existe uma decisão superior transitada em julgado - ordem judicial emanado de um Mandado de Segurança, processo n° 22.859-8, pelo qual foi cancelado o Decreto Desapropriatório justamente sob a alegação de que o próprio Poder Público, • representado pelo INCRA/MG, foi o impeditivo de que a Fazenda se tomasse produtiva -, decisão esta que tem força de lei, estando previsto no art. 5 0, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; - diante da referida decisão, não há que se falar em improdutividade para exigência do imposto suplementar, pois o pago nas épocas próprias o foi correspondente às áreas que produziam precariamente com a criação de gado bovino, pois nos demais setores nada se podia fazer em virtude de invasão e esbulho, mesmo antes de definido se o INCRA/MG iria ficar com a Fazenda; - de maio/1997 até agora, em 26.06.2001, sempre o INCRA/MG esteve na posse indireta do imóvel, impedindo o expropriado de movimentar sua fazenda, nela se mantendo sempre o mesmo gado, cujas áreas declaradas sempre foram aquelas declaradas pelas Declarações de ITR em cada exercício, sobre as quais sempre foram pagos os ITR, pois as demais áreas estavam na posse de terceiros em • que o INCRA/MG dava plena cobertura; - em 26/06/2001 o expropriado desistiu do direito que tinha adquirido com o Mandado de Segurança em definitivo, de não mais ser desapropriado, fazendo um acordo para que aí o INCRA/MG entrasse na posse e domínio também em definitivo da Fazenda Catoni, sendo que o expropriado, que conta com 80 anos de idade, preferiu acertar o acordo tendo em vista sua adiantada idade, pois a bem da verdade, como aconteceu uma primeira vez a desapropriação, aconteceu uma segunda vez, poderia acontecer mais para frente uma terceira desapropriação; - nem que o impugnante quisesse teria cot4iiçõei de aministrar normalmente sua fazenda, pois o próprio Governo, através d INCRA/M estava . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 impedindo o desenvolvimento normal de sua atividade, sendo que o expropriado estava administrando diversas ações judiciais onde em todas o INCRA/MG entrava corno assistente de posseiro, no intuito de mantê-los lá, para levar o expropriado à exaustão; - a omissão foi sempre do INCRA/MO, que também estaria obrigado por força da própria legislação, a apresentar sua Declaração imposta pela mesma lei que impõe ao impugnante declarar o seu ITR; - os nobres fiscais notificantes preferiram notificar apenas 1999, 2000 e 2001, deixando de lado o ano de 1998, o que vem confirmar que excluíram o ano de 1998 corno querendo dizer, vamos autuar estes anos e deixar este de fora para • ver no que dá; - ou os fiscais notificantes não querem obedecer ordem judicial ou não interpretam exatamente as leis ou, na pior das hipóteses, estão dando uma de "Pilatos", lavando as mãos, deixando para Órgãos Superiores definir, o que entristece, pois mais urna vez se vê no Brasil este torrão verde amarelo, atitudes que aumentam custos de tudo, e o povo que se dane, pois é ele quem vai pagar; - por fim, dá por impugnado o Auto de Infração, protestando por todos os meios de prova em direito, inclusive prova pericial." A DRT/Brasilia/DF proferiu o acórdão de n° 10219 de 30 de junho de 2004, cujo a ementa passo a transcrevê-la: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - • ITR Exercícios: 1999, 2000 e 2001. Ementa: SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. CONFLITO DE PROPRIEDADE. A ex. ência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento. IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. MISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANDO. O ITR, incidente sobre . e vel rural, cujo fato gerador tenha ocorrido antes a data de sua(I rência 6> MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 e/ ou da imissão prévia na sua posse pelo Poder Público, é de responsabilidade do então contribuinte. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, e tendo em vista que o impugnante não apresentou, junto com sua defesa, qualquer documentação elaborada por instituição oficial que demonstrasse a existência da área de preservação permanente em quantidade superiof à previamente acatada pela fiscalização, deve ser mantida a tributação da área • objeto de glosa. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não comprovada a averbação tempestiva da área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, competente, deve ser mantida a sua tributação. Lançamento Procedente" Não se conformando com a decisão de primeira instância, o Recorrente impetra recurso a este Conselho, alegando em preliminar a nulidade do auto de infração sob o argumento de que não existia a referida improdutividade no referido imóvel e também de que o Recorrente conta com decisão judicial transitada em julgada que declara que o direito de utilização da propriedade estava restrito pelo 111 próprio poder público, ou seja, estava impedido de sua posse pelo INCRA/MG, não permitindo portanto, o aproveitamento da terra na sua totalidade.. No mérito, em apertada síntese, aduz as alegações da peça inicial. Presta garantia recursal, no entanto, procedendo a avaliação dos bens com base no valor estimulado para fins de base de cálculo do IPTU. É o relatório. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 130.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Em relação a garantia recursal prestada, considerando que trata-se de imóveis adquiridos de longa data e que os valores constantes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física encontram-se desatualizados, e que o valores utilizados para fins de lançamento do IPTU normalmente não atingem o valor de • mercado, acatado os valores informados pelo contribuinte como suficientes a garantia estabelecida no artigo 33 do Decreto 70235/72. . Das Preliminares Entendo que não assiste razão o Recorrente quanto alegação das preliminares, pois, são contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de móvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Quanto a existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento, pois, desta forma preceitua a Lei 9.393/96, de 19/12/1996: "Art. 1° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou IP a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Parágrafo V - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferido a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. ... Art. 4°- Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." (2O interessado alega que de maio de 1997 até 6/06/2001 sempre o INCRA/MG esteve na posse indireta do imóvel, imped . do o expropriado de movimentar sua fazenda e tomá-la produtiva, o que teria si 10 ratificado or ordem judicial emanada do Mandado de Segurança — processo de n° 859-8 8 (-- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 Ocorre que, da leitura dos artigos antes citados/transcritos, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. No que diz respeito ao Mandado de Segurança de n° 22859-8, verifica-se que este pretendeu a declaração de insubsistência do Decreto Desapropriatório de 26 de março de 1997, pretensão esta acolhida pelo STF, em fevereiro de 2000, fls. 77/97, garantido desta forma o direito de propriedade sobre o imóvel denominado "Fazenda Catoni". • De fato, a perda de propriedade somente ocorreu em junho de 2001, conforme consta as folhas 103/105 dos autos, mediante acordo judicial celebrado entre o Recorrente e o INCRA, onde o interessado renunciou o direito de executar a referida decisão do STF, não restando dúvidas portanto, que o Recorrente era proprietário do imóvel nos exercícios de 1999, 2000 e inclusive 2001, pois, o fato gerador do ITR se deu em 01/01/2001, cessando sua responsabilidade somente a partir do exercício de 2002. Desta feita, não há como não responsabilizar o Recorrente no que diz respeito pelo não pagamento do tributo, sendo o mesmo considerado sujeito passivo do ITR para os períodos 1999, 2000 e 2001. Assim sendo, não acata as preliminares argüidas que objetivam a nulidade do auto de infração e a não responsabilização do Recorrente pelo tributo exigido. 111 Do Mérito Da área de Preservação Permanente Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos I- Para efeito do ITR e da legislação ambiental, s o consid as áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: 9 . - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.°9.985/00 e Decreto n.° 1.922796; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art: 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei tf 7.803, de 18 de julho de 1989; • - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma de interesse ecológico, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação • posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; sklasb)de interesse ecológico para a proteção c niossiste , assim declaradas mediante ato do órgão compete te, federal ou es dual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea anterior; io \ (-..N> MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiikola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. T' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Razões apontadas no parágrafo 7°, do artigo 10° da Lei 9.393/96, transcritas acimas. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo 110 contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997 Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que toda a área da propriedade tributada, é declarada de interesse ecológico, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.910 ACÓRDÃO N° : 303-31.998 Da área de Utilização Limitda/Rescrva legal A decisão de primeiro grau demanda pela necessidade de averbação tempestiva da área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). As justificativas para não aceitar o documento, insertas nos • parágrafos seguintes da fundamentação data venha são inconsistentes, pois poderiam ser alinhadas igualmente para o caso de ter sido tempestivo o documento, pois sempre é possível a quem quer que seja infringir "in concreto" a norma legal, independentemente do compromisso firmado. Sobreleva notar que se existe previsão de data para a averbação de reserva legal na matrícula do imóvel, de modo que o fato de existir a averbação antes do fato gerador ou depois, desde que dentro do mesmo exercício, vem a dar no mesmo. Tem razão, portanto, o contribuinte, de mencionar que, se dúvidas existirem, que se proceda a vistorias e perícias in loco; Conclusão Em face de todo expo • voto por não acatar as preliminares alegadas pela recorrente e no mérito, dar I. i mento ao Recurso no que diz respeito à área de preservação permanente e de uti • • limitada/reserva legal. Este é o me to. Sala das Ses- • l2t, • .,:bril de 005 ‘Itt e- • I L D ' N‘tilf R e I at r 12 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

score : 1.0
4663173 #
Numero do processo: 10675.003871/2002-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: C.S.L.L. – Exs. 1998 – 1.999 - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso de Oficio negado.
Numero da decisão: 107-07389
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o Drº. Vinícius Branco, OAB/SP nº 77583.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : C.S.L.L. – Exs. 1998 – 1.999 - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso de Oficio negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10675.003871/2002-76

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4181213

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07389

nome_arquivo_s : 10707389_135443_10675003871200276_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10675003871200276_4181213.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o Drº. Vinícius Branco, OAB/SP nº 77583.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4663173

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380034146304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:42:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:42:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:42:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:42:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:42:10Z; created: 2009-08-21T15:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:42:10Z | Conteúdo => -.., .4 . . • -nyí MINISTÉRIO DA FAZENDA wr'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";f,--,ç;t:r> SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10675.003871/2002-76 Recurso n° : 135.443 Matéria : CSSLL - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Interessada : MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.389 C.S.L.L. — Exs. 1998— 1.999 - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por r TURMA - DRJ-JUIZ DE FORA/MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr° Vinícius Branco OAB/SP n° 77583, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iisdelsxPESIDENTE A E ED fA • otf • L - DOS SANTOS R ? • • - FORMALIZADO EM: 07 r EU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento dos Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, ()OTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ! ; Processo n° : 10675.00387112002-76 Acórdão n° : 107-07.389 Recurso n° : 135.443 Recorrente : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG RELATORIO A r Turma da DRJ-JUIZ DE FORA/MG recorre a este Colegiado do por ela Decidido no Acórdão n° 3.928 fls. 622/631 — cientificado a autuada em 28-04-2003, que considerou improcedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo a CSLL - anos calendário de 1.997 e 1.998. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Síntese histórica da origem do "AI": "i)Em 31/12/96 ocorreu a cisão total da Martins Comércio e Exportação Ltda, com conseqüente versão patrimonial às sociedades existentes dos ativos não operacionais à "Almart Adm. e Participações. S/C Ltda e Casabela Administração e Participação S/A", e os ativos operacionais à "Marbo Transportes Ltda (autuada)". ii) A Marbo Transportes Ltda, no ato da incorporação alterou a Denominação Social para "Martins Comércio e Serviços de Distribuição Ltda - doc. t7s. 297". iii)Na data da ocorrência dos fatos a Marbo "sucessora" possuía um saldo de prejuízo fiscal acumulado de R$ 1842.621,20 referentes aos anos calendários de 1.994 e 1.995; e uma base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido de R$ 10.936.239,00. iv) No balanço encerrado em 31-12-97, a sucessora compensou integralmente o saldo de prejuízos acumulados da antiga Marbo e 99,99% da base de cálculo negativa da CSLL R$ 10.936.239,00, e R$ 1.036,00 no final do ano de 1.998". Enquadramento Legal. Art. 2° e §§ da Lei 7.689/88; Arts. 57 e 58 da Lei 8.981/95; Art. 16 da Lei 9.065/95; Art. 19 da Lei n°9249/95; Art. 2.341/87 (Art. 509 do RIR/94); Art. 193, 196, III e 197 e § único do RIR/94; Art. 142 e 149, inc. 1 e VII, da Lei n° 5.172/66; Art. 72 da Lei 4.502/64; Arts. 102, inc. 1 e II do Cód. Civil Brasileiro. Alíquota aplicada de CSLL 8%. Penalidade 150%. (simulação)cv 2 Processo n° : 10675.003871/2002-76 Acórdão n° : 107-07.389 Fatos Geradores:. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "CSLL - 1997, 1998 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. O art. 33 do Decreto-Lei n° 2.341, base legal do art. 509 do RIR/94, somente passou a ser aplicável à compensação da base de cálculo negativa da CSLL com o advento do Art. 20 da Medida Provisória n°1.858-6/99". Lançamento Improcedente. FUNDAMENTAÇÃO DO DECIDIDO A autuação encontra-se fundamentada no art. 509 do RIR/94 e no artigo 57 da Lei 8.981/95, a seguir transcritos: Art. 509. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei 7.689, de 1.988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Alega a interessada que o art. 509 do RIR/94 regula apenas a compensação de prejuízos fiscais, sendo inaplicável à base de cálculo negativa da CSLL. Argumenta que somente com o advento da MP n° 2.158-35/2001 é que o art. 509 passou a ser aplicável à BC negativa. Em verdade a disposição contida no art.22 da MP n°2.158-35/2001 vem sendo reeditada desde a publicação da MP n° 1.858-6/99, cujo artigo 20 assim estabelecia: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n°2.341, de 29 de junho de 1.987. Antes do aparecimento dessa norma entendíamos que o art. 33 do Decreto-Lei n° 2.341/87, base legal do art. 509 do RIR194, era plenamente aplicável à compensação da base de cálculo da CSLL, por força do art. 57 da Lei n°8.891/95. No entanto com o surgimento do art. 20 da MP n° 1.858-6/99, temos que admitir que essa posição merece ser repensada. /27 3 altfr Processo n° : 10675.003871/2002-76 Acórdão n° : 107-07.389 Poder-se-ia perguntar se o mencionado artigo 20 é hipótese de interpretação autêntica, caso em que o art. 509 do RIR/94 seria aplicável à compensação da BC negativa, mesmo nas incorporações fusões e cisões ocorridas antes da vigência da MP. Esse entendimento, no entanto não encontra guarida no Código Tributário Nacional - CNT, cujo art. 106, I, assim estabelece: (transcreve). Repare que não há no artigo 20, nem qualquer outro dispositivo da MP n° 1.858-6/99 menção expressa de que aquela norma seja interpretativa. Não sendo expressamente interpretativas, duas ilações hão de ser feitas: 1 a . Que a ordem jurídica foi inovada, e só a partir de então é que o art. 509 passou a ser aplicável à compensação da BC Negativa da CSLL; r. Que por força do art. 105 do CTN, essa inovação não é aplicável a fatos passados. Conclusão - As considerações expostas no item anterior são, por si sós, suficientes para se afastar a exigência, motivo pelo qual não serão apreciadas as outras razões trazidas pela impugnante. Por todo o exposto voto pela improcedência do lançamento (Decisão unânime). É o relatório Odir 4 . . Processo n° : 10675.003871/2002-76 Acórdão n° : 107-07.389 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS — Relator O apelo obrigatório preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "Compensação indevida da Base de Cálculo Negativa da C.S.L.L. - nos anos calendário de 1.997 e 1.998" Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua Decisão não merece reparos. Nego provimento ao apelo obrigatório. • É como voto Sala das Sessões DF, em 16 de outubro de 2003. "fiti 1"ti 1'W' EDW; Jr .' S DOS SANTOS 1 5 I i-1 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

score : 1.0