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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8907025 #
Numero do processo: 10830.003069/2002-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. A retificação da declaração pelo contribuinte para reduzir tributo após a emissão do despacho decisório só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, baseada em documentação fiscal/contábil e acompanhada de informações da natureza do erro cometido que motivou a redução do valor devido.
Numero da decisão: 3401-009.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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( INAMORATA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 30 69 /2 00 2- 46 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003069/2002-46 sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. A retificação da declaração pelo contribuinte para reduzir tributo após a emissão do despacho decisório só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, baseada em documentação fiscal/contábil e acompanhada de informações da natureza do erro cometido que motivou a redução do valor devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 26 de março de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, relativo aos períodos de apuração de 31 de maio a 31 de dezembro de 2002, no montante de R$ 5.246,76, com pedidos de compensação e DCOMP juntados as fls. 37, 59 e 93/99. Os processos que controlavam o pedido e as DCOMP foram anexados ao presente processo. Consta como motivo do pedido "restituição por recolhimento indevido''' e no campo "outras informações" constou: "amparado pela lei 10.147/00". Anexo ao pedido, juntou os comprovantes de pagamento (DARF), relativos aos períodos referidos. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 116/118), não homologando as compensações, sob os seguintes fundamentos: Em consulta ao sistema Sief-Fiscel verificamos que os pagamentos apresentados pelo interessado como indevidos estão alocados aos débitos declarados em DCTF, não havendo pagamentos disponíveis, fl. 108 e 109.. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003069/2002-46 Cientificada da decisão em 27 de julho de 2007, (fl. 135), juntamente com as respectivas cobranças, o contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 23/08/2007 (fls. 136/152) alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1 - A peticionaria, empresa franqueada do grupo Boticário, no ano de 2001 teve a sua forma de tributação modificada, ou seja, os tributos relativos a PIS e COFINS passaram a ser retidos pela franqueadora, desobrigando a recorrente do pagamento deste tributos, tudo com base na Lei 10.147/2000 (tributação monofásica). Todavia, por equívoco, a recorrente, mesmo após a edição da Lei supra citada, continuou a recolher os tributos referentes a PIS e COFINS e declara estes tributos nas DCTFs. [...] Os pagamentos em duplicidade são patentes, posto que a partir do ano de 2000, com base na Lei 10.147/2000, a franqueadora passou a reter os valores relativos a PIS e COFINS, e para comprovar este fato, se houver necessidade, requer a expedição de ofício à franqueadora para que informe os valores retidos no ano de 2001. Todavia, somente por dever de oficio e cautela profissional, como é claro o pagamento em duplicidade, porque a recorrente não estava obrigada a pagar PIS e COFINS no ano de 2001, em razão da Lei 10.147/2000, requer a Vossa Senhoria que seja reconhecido o crédito da recorrente, para posterior compensação com outros tributos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/Campinas), por meio do Acórdão n o 05-20.016 – 5ª Turma da DRJ/CPS (doc. fls. 164 a 176) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/2001 a 31/12/2001 RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS A alegação do contribuinte acerca de direito de crédito contra a Fazenda Nacional deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos que comprovem o recolhimento indevido ou a maior que o devido de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A restituição de indébito tributário está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos valores pleiteados. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Cabe ao sujeito passivo anexar à impugnação as provas documentais referentes aos fatos e às razões de mérito alegadas por ele. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/05/2001 a 31/12/2001 RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS A alegação do contribuinte acerca de direito de crédito contra a Fazenda Nacional deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos que comprovem o recolhimento indevido ou a maior que o devido de tributo ou contribuição administrado 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003069/2002-46 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A restituição de indébito tributário está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos valores pleiteados. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Cabe ao sujeito passivo anexar à impugnação as provas documentais referentes aos fatos e às razões de mérito alegadas por ele. Solicitação Indeferida” A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 15/12/2007, pelo recebimento do Comunicado SEORT/DRF/CPS n o 1930/2007, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas-SP, conforme se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 178). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 03/01/2008 interpôs o tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 179 a 186), como se atesta a partir do carimbo aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. No documento, alega, em síntese, que: i. pleiteou a expedição de ofício à franqueadora do grupo Boticário para que esta informasse os valores retidos a título de PIS E COFIS no ano de 2001, mas o pedido foi indeferido pela DRJ/Campinas, “cerceando, sem dúvida, o direito da recorrente”, de forma que deve ser anulada a decisão de primeira instância; ii. a empresa é franqueada do grupo Boticário e no ano de 2001 teve a sua forma de tributação modificada relativamente ao PIS/COFINS, os quais “passaram a ser retidos pela franqueadora, desobrigando a recorrente do pagamento destes tributos, tudo com base na Lei 10.147/2000 (tributação monofásica)”, mas, por equívoco, “mesmo após a edição da Lei supra citada, continuou a recolher os tributos referente a PIS e COFINS e declarando estes impostos nas DCTFs”; e iii. os pagamentos em duplicidade seriam patentes e, “para comprovar este fato, requereu-se a expedição de ofício à franqueadora para que informe os valores retidos no ano de 2001, o que foi negado de forma indevida pela 5a Turma de Julgamentos”. Nesses termos, requer o provimento do recurso “para que, após a análise dos documentos juntados, expedição de ofício à empresa franqueadora, solicitando informações sobre a retenção dos tributos que foram pagos em duplicidade, seja deferida a compensação formulada. Todavia, somente por dever de ofício e cautela profissional, como é claro o pagamento em duplicidade, porque a recorrente não estava obrigada a pagar PIS E COFINS no ano de 2001, em razão da Lei 10.147/2000, requer a Vossas Senhorias que seja reconhecido o crédito da recorrente, para posterior compensação com outros tributos”. Submetida a questão à apreciação deste Conselho, a Turma julgadora, considerando que, “embora seja do contribuinte o ônus de exibir os documentos capazes de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não foi feito”, e que, por outro lado, “incumbia ao Fisco também solicitar a exibição dos documentos que precisava para tal mister (o que, data venia, também não foi feito)”, entendeu “razoável a pretensão do recorrente quanto à Diligência perseguida, não para a Franqueadora (indústria O Boticário), mas para a própria recorrente, especificamente para que seja compelida a exibir a relação do seu faturamento no período objeto da demanda (31/05/2001 a 31/12/2001), com as respectivas NCMs de que trata o Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003069/2002-46 art. 1º da Lei 10.147/2000, pois já estão nos autos as guias de recolhimento do produto em sua integralidade”. Converteu-se assim o julgamento em diligência à unidade jurisdicionante. Encaminhado o feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP (DRF/Campinas) cumpriu a demanda e intimou a recorrente a apresentar os documentos e informações requeridas pelo colegiado a quo, expedindo o Termo de Intimação Fiscal n o 854/2019 (doc. fls. 196). O documento foi regularmente recebido pela empresa em 30/12/2019 (Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 200)). Contudo, expirado o prazo fornecido pelo Fisco para apresentação dos documentos e informações requeridos sem qualquer manifestação da empresa, o processo administrativo foi devolvido a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Acórdão da DRJ/Curitiba, por cerceamento do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003069/2002-46 considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, inicialmente não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 124 a 126, que indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações a ele vinculadas. O Despacho Decisório foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não homologou a compensação declarada. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de trazer aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. Não há ainda qualquer cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela inexistência do crédito à vista da constatação de sua utilização para quitação de débitos declarados. Vejo que está bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de liquidez e certeza do crédito. A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora não teria solicitado diligências para comprovar as alegações de pagamento em duplicidade existentes no processo, tendo sido proferida decisão com preterição do direito de defesa. A solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Foi o que ocorreu. Entendeu o colegiado de primeira instância que não teria a impugnante comprovado a existência do alegado pagamento indevido ou a maior. Não implica cerceamento do direito de defesa o indeferimento de solicitação de perícia ou diligência em análise de pedidos dessa natureza. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada por ele. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003069/2002-46 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Improcedentes, portanto, qualquer arguição de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP em montante de R$ 5.728,89, os quais a empresa pretendia utilizar como crédito para compensar débitos de IRPJ e CSLL por meio de Pedidos de Compensação. Teria dado ensejo ao indébito, segundo a recorrente, o pagamento em duplicidade da Contribuição juntamente com a empresa franqueadora, a qual também teria recolhido o tributo em tributação monofásica por força da Lei n o 10.147/2000 (arts. 1 o e 2 o ) 2 . Em tratamento manual, a autoridade competente para o reconhecimento do crédito indeferiu os pedidos formulados, em virtude de ter constatado que os pagamentos apresentados pelo interessado estariam alocados a débitos declarados em DCTF (fls. 125 e ss. – destaques nossos): “O pedido de compensação aqui apresentado será tratado como declaração de compensação, por força do § 4° do artigo 74 da Lei n.° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n.° 10.637/2002. No ano calendário de 2001 o interessado apurou débitos de PIS e COFINS a pagar, conforme declarado em suas DCTF Originais/Ativas, vide fl. 80 a 92. Em consulta ao sistema Sief-Fiscel e Sinal08 verificamos que todos os pagamentos apresentados pelo interessado como indevidos estão alocados aos débitos declarados em DCTF, não havendo pagamentos disponíveis, fl. 76 a 79”. Como relatado, a recorrente tem defendido que o pagamento em duplicidade seria evidente e, em diversas ocasiões, pugnou pela expedição de ofício à franqueadora para que esta informasse os valores da Contribuição retidos no período de apuração em tela. 2 Lei n o 10.147, de 2000 “Art. 1° A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I — dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos referidos no caput; Art. 2° São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1°, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples (...)” Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003069/2002-46 Cabe destacar ainda que o que fundamentou a autoridade julgadora de primeira instância a manter o indeferimento do pedido formulado não foi a ausência de recolhimento do tributo, mas a comprovação de que este seria indevido. Para os julgadores, a contribuinte apenas teria comprovado nos autos ter efetuado os recolhimentos indicados, sem comprovar que este seria indevido ou maior que o devido (fls. 167 e ss. – destaques nossos): “Nesse aspecto, cabe ressaltar que a comprovação de indébito é atribuição da peticionária, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Segundo os dispositivos que regulamentam a restituição/compensação, a peticionária, além de juntar os comprovantes de pagamento de tributo a maior que o devido, deve necessariamente demonstrar a apuração do indébito apontando a base de cálculo efetiva e o valor do tributo efetivamente devido. Melhor dizendo, no processo a contribuinte apenas comprovou ter efetuado os recolhimentos indicados, mas não que haveria recolhimento indevido ou maior que o devido. Nesse sentido, há que se consignar que não foram trazidos à colação quaisquer documentos comprobatórios, que seriam, no mínimo, os registros contábeis e fiscais das operações realizadas, de forma a evidenciar que o faturamento que ensejou os recolhimentos das contribuições foi gerado pela saída de produtos que entraram no estabelecimento já sob o regime de tributação monofásica”. Mesmo após a ciência dos termos do Acórdão recorrido, a recorrente limitou-se a repetir em seu Recurso Voluntário as alegações de que haveria pagamento em duplicidade da Contribuição e defende a nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa, em razão da recusa daquela autoridade julgadora em oficiar a franqueadora. Nada juntou aos autos relativamente aos registros contábeis e fiscais das operações realizadas que poderiam dar suporte à comprovação do direito que alega ter, como salientara a decisão de piso. Ora, em pedidos desta natureza, é do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. De outra feita, pelo princípio da verdade material, é papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Foi o que ocorreu no presente processo. Os elementos e informações trazidos com o Recurso Voluntário foram apreciados e, à luz da possibilidade de existência de direito ao crédito, o julgamento foi convertido em diligência à unidade jurisdicionante da contribuinte, a qual, desde o início do litígio, não foi capaz de trazer aos autos em todas as oportunidades a comprovação a que lhe incumbia fazer. Ou seja, novamente oportunizada a fazer prova do recolhimento indevido do PIS/PASEP pela Resolução do CARF, e tendo sido regularmente intimada a fazê-lo pela unidade jurisdicionante, quedou-se inerte, como relatado. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há elementos que me permitam decidir pela reforma do Acórdão recorrido. Conclusões Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003069/2002-46 Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003946/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.228
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.003946/2005­21  Resolução nº  3101­000.228  S3­C1T1  Fl. 194          2 defensivo agrícola a ser utilizado exclusivamente em atividades agropecuárias”, classificando­o  no código NCM 2934.10.90.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  amparada  pelos  Laudos  Periciais  nºs  0986.01,  1047.01  e  1125.01,  emitidos  pela  FUNCAMP  entendeu  que  a  Recorrente  teria  classificado  incorretamente a mercadoria no código NCM 2934.10.90 e que o certo seria 2934.99.99.  A  DRJ,  então,  ao  apreciar  a  impugnação,  negou­lhe  provimento,  declarando  procedente o lançamento, com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 30/03/2005, 08/04/2005, 13/04/2005  Classificação fiscal do produto THIAMEETHOXAM TÉCNICO.  O  produto  ­  denominado  _  _THIAMEETHOXAM  TÉCNICO,  identificado por Laudos de Análises da FUNCAMP COMO 3­((2­Cloro­ 5­  Tiazolil)Metil)Tetrahidrtij5­Metil­N­Nitro­4H­1,3,5­  Oxadiazino­4­ Imina  (Thiamethoxam),  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  Heteroátomos  de  Nitrogênio,  Enxofre  e  Oxigênio,  Qualquer  Ohtro  Composto  Heterociclico,  deve  ser  classificado  no  código NCM/SH 2934.99.99, em decorrência da aplicação das RGI/SH  no. 01 e 06.  Lançamento Procedente   Inconformada  com  o  r.  Acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  aduzindo  a  não  tipificação  da  multa  pelo  correto  enquadramento  do  produto  importado,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia  e  a  impossibilidade  de  revisão  da  classificação  adotada  na  importação  após  o  desembaraço  aduaneiro.  É o relatório.    VOTO  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  resta  fundamental  analisarmos  o  pedido  da  Recorrente para retorno dos autos à origem para realização de prova pericial.  Conforme se verifica, a questão posta se limita a verificar a classificação fiscal  do produto “THIAMETHOXAN TÉCNICO”. A divergência entre a classificação adotada pela  Recorrente e pelo Fisco consiste em verificar se a estrutura do produto contem ou não um ciclo  tiazol.  É evidente a necessidade de perícia no presente caso. A perícia é utilizada para  esclarecer  ponto  controvertido  ou  questão  técnica, “a  perícia  tem  sido muito  utilizada  para  esclarecer  dúvidas  técnicas,  como,  por  exemplo,  a  composição  química  de  determinado  produto, para dirimir dúvidas quanto à melhor classificação fiscal para fins de cobrança do  IPI. [...] Vale  lembrar que a perícia  tem, como destinatária  final, a autoridade  julgadora, e,  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.003946/2005­21  Resolução nº  3101­000.228  S3­C1T1  Fl. 195          3 apenas, ela pode avaliar sua pertinência para a  solução da  lide. A prova pericial mostra­se  útil somente quando não se puder encontrar verdade de outra forma mais simples.”1.  Se  a  questão  fundamental  para  deslinde  da  causa  é  se  o  produto  “THIAMETHOXAN  TÉCNICO”  possuí  ou  não  um  ciclo  tiazol,  a  prova  pericial  mostra­se  imprescindível no presente caso.  A prova pericial foi elaborada pela FUNCAMP em laudo técnico juntado às fls.  17/18 a pedido da Alfândega do Porto de Santos. E foi com base no resultado desta perícia que  a DRJ negou provimento à Impugnação apresentada pela Recorrente.  Ora, configura cerceamento ao direito da ampla defesa inserida no princípio do  devido processo legal, admitir a produção de prova pericial apenas por uma das partes.   Ademais, o pedido para realização de prova pericial foi pleiteado oportunamente  em  sua  Impugnação(artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/722),  na  qual  a  Recorrente  informou  inclusive  o  engenheiro  químico  e  seus  quesitos,  não  havendo uma  justificativa plausível,  no  caso em apreço, para negar tal providência, em especial pela complexidade da matéria.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que seja elaborado  nova  perícia,  devendo  a  repartição  de  origem  formular  quesitos,  bem  como  intimado  o  Assistente Técnico apresentado pela Recorrente (fls. 69 – 73 pdf)  A perícia devera responder os seguintes quesitos formulados pela Recorrente:  Quesito  n°  1  ­  Apresentar  a  perfeita  descrição  técnico­científica  relativa  ao  produto conhecido como THIAMETHOXAM TÉCNICO.  Quesito  n°  2  ­  Esse  composto  quimico  (THAMETHOXAM  TÉCNICO)  apresenta em sua estrutura quais grupos heterocíclicos?  Quesito n° 3 ­ Um dos grupos heterocíclicos existentes nesse composto orgânico  denomina­se ciclo tiazol?  Quesito n° 4 ­ A presença de outro grupo heterocíclico (ciclo oxadiazol) nesse  composto orgânico descaracteriza­o como um composto cuja estrutura contêm um ciclo tiazol?  Concluída  a  diligência,  deverá  ser  intimada  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se acerca do resultado, no prazo de 30 dias, para retorno dos autos ao Conselho.    Luiz Roberto Domingo                                                              1 Neder. Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª ed., Dialética. São Paulo. 2010.  p.295  2 Art. 16. A impugnação mencionará: [...]  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13874.000014/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Mesmo raciocínio é aplicável aos fretes para transporte de produtos em elaboração. PROVAS. RESSARCIMENTO. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-011.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Mesmo raciocínio é aplicável aos fretes para transporte de produtos em elaboração. PROVAS. RESSARCIMENTO. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Mesmo raciocínio é aplicável aos fretes para transporte de produtos em elaboração. PROVAS. RESSARCIMENTO. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 00 14 /2 00 5- 17 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, à fl. 3, cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao terceiro trimestre de 2004, no valor de R$ 1.835.578,09. Posteriormente, foram apresentadas Declarações de Compensação (DComp) aproveitando o mesmo crédito. A DRF/Sorocaba, por meio do despacho decisório de fls. 191/196, indeferiu o pedido e não homologou as compensações. De acordo com a Informação Fiscal, de fls. 185/189, o crédito foi indeferido porquanto a requerente deixou de apresentar documentos e arquivos exigidos pela fiscalização para análise do pleito. Segundo o citado relatório, mesmo após diversas intimações para que apresentasse os elementos necessários ao exame do crédito postulado, a contribuinte deixou de apresentar os arquivos magnéticos com dados manipuláveis de sua escrituração contábil e fiscal de acordo com as especificações contidas na Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, Instrução Normativa (IN) SRF nº 86, de 2001, e Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis/SRF nº 15, de 2001, bem assim a relação das notas fiscais que geraram créditos e débitos, relativas ao trimestre em questão, inviabilizando, assim, a análise do direito creditório. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 203/236, alegando, em brevíssima síntese, que apresentou documentação que não foi acostada aos autos e anexou a relação de notas fiscais, solicitando ainda a juntada de novos documentos e a anulação do despacho decisório. Esta DRJ, por meio do acórdão de fls. 455/465, considerou a manifestação de inconformidade improcedente e também não reconheceu o direito creditório. A Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do acórdão de fls. 575/578, anulou a decisão de primeira instância, entendendo que a documentação apresentada em sede de manifestação de inconformidade deve ser analisada por esta Delegacia de Julgamento. Dando prosseguimento, esta DRJ, por meio do acórdão de fls. 590/594, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para que a autoridade administrativa a quo proferisse novo despacho decisório com análise do mérito à luz da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade. A DRF/Sorocaba proferiu novo despacho decisório, de fls. 713/722, indeferindo o pleito por inexistência de crédito ressarcível. De acordo com o despacho decisório, foi também glosada parte do crédito em litígio, relativa a frete. A glosa se deu primeiramente pelo fato de o crédito ter sido lastreado em nota fiscal de emissão da própria contribuinte, referente à aglutinação de serviços de transporte por ela tomados no mês, e consequente não comprovação da incidência das contribuições na etapa anterior, conforme previsão do art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 Considerou também a autoridade a quo que o tipo de frete em questão – transferência de frutas para industrialização – não gera créditos da não-cumulatividade, pois não guarda relação com a fabricação em si dos produtos vendidos pela requerente. Somente o frete na operação de venda teria esse condão, de acordo com a legislação de regência. O crédito remanescente foi considerado não ressarcível pelo despacho em questão porquanto não há receita de exportação para os meses de julho a setembro de 2004. Assim, tal saldo somente pode ser utilizado para desconto das próprias contribuições. Cientificada do novo despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 729/761, alegando, primeiramente, em síntese, que o despacho decisório combatido reconheceu a viabilidade de gerar crédito da grande maioria das notas fiscais analisadas. Quanto às notas de fretes glosadas, argumenta que não há respaldo algum para que sejam isentas das contribuições uma vez que houve a tributação e que a fiscalização não fundamenta o seu argumento tampouco demonstra a suposta ausência de tributação. Alega ainda, para fins de argumentação, que a glosa é ilegal à medida que, em resumo, desconfigura a técnica da não-cumulatividade. Posteriormente, argumenta que a decisão considerou um conceito de insumo equivocado, semelhante ao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e passa a discorrer sobre o conceito de insumo. E prossegue: Para se evitar distorções envolvendo a incidência não-cumulativa das aludidas contribuições, a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de viabilizar o creditamento de forma abrangente, entendendo-se como insumos todos aqueles necessários à consecução das atividades desenvolvidas pelos contribuintes em suas áreas de atuação. É totalmente despiciendo, pois, que sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto. Aduz decisões do CARF nesse sentido e conclui que as Instruções Normativa (IN) SRF nºs 247/2002 e 404/2004 são inconstitucionais e que a jurisprudência administrativa hodierna considera insumo os bens e serviços que mesmo que não sejam consumidos durante o processo produtivo estão intrinsecamente relacionados a ele. Informa que a matéria está sendo objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial e transcreve voto do ministro relator. Alega ainda que os créditos glosados são provenientes de serviço essencial ao seu processo produtivo, ou seja, que a remessa de frutas para industrialização é essencial à produção e sem ela inviabilizaria o processo produtivo. Argumenta também que considerar que somente os insumos diretos gerariam créditos da não-cumulatividade revela erro conceitual uma vez que a doutrina e jurisprudência já se manifestaram pela aceitação do créditos provenientes de insumos indiretos. Aduz ainda acórdão do CARF convalidando o creditamento relativo a frete na entrada de insumos, mesmo quando este é efetuado pela própria contribuinte. Em relação à receita de exportação, anexa planilha que evidenciaria o saldo acumulado do período e outra onde é possível verificar a porcentagem relativa ao mercado externo. Junta ainda notas fiscais de venda equiparada à exportação e livros de apuração de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) "a fim de demonstrar o saldo acumulado de receita de exportação." Por fim, apenas para fins de argumentação, alega que deverá ser reconhecido e deferido o crédito pleiteado para desconto em períodos subsequentes, em observância à sistemática da não-cumulatividade, não havendo decadência uma vez que o pedido foi formalizado em tempo hábil. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-83.390, de 19 de abril de 2018, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor e aqueles que compõem o custo do insumo adquirido. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. REGRA GERAL. Os créditos da não-cumulatividade, em regra, podem ser descontados da própria contribuição em períodos subsequentes dentro do prazo decadencial independentemente de pedido prévio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) O frete contratado para remessa de frutas à industrialização é essencial ao seu processo produtivo, sendo legítimo o creditamento desse serviço; b) Apresentou um satisfatório conjunto probatório que lastreia o direito ao crédito dos fretes contratados, de forma que a alegação de falta de prova é descabida; c) É patente a possibilidade de ressarcimento dos créditos pleiteados, ao passo que a recorrente possui saldo acumulado de receita de exportação em todo o período cujo ressarcimento do crédito foi pleiteado. Termina o recurso pleiteando o integral deferimento do pedido de ressarcimento. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fretes no transporte de produtos em elaboração A glosa objeto desse capítulo se refere aos custos com serviços de fretes para remessa de fruta à industrialização. O acórdão recorrido decidiu que fretes relativos a produtos em elaboração devem ter o mesmo tratamento das aquisição de insumos no que se refere a geração de créditos da não- cumulatividade. No caso, como as mercadorias transportadas não geram crédito, os serviços a elas ligados também não gerariam. Não compartilho dessa conclusão. Na minha visão, os produtos em elaboração ou semiacabados devem ter tratamento diferenciado, pois já se encontram no processo produtivo do sujeito passivo. Logo, para os serviços a eles ligados o que se deve perquirir é a essencialidade ou a relevância dentro do processo produtivo do sujeito passivo. No caso em análise, entendo que o transporte das frutas para industrialização é serviço essencial ao processo produtivo, pois se não existisse, o produto final não seria o ofertado pela interessada, ou seja, a falta do serviço inviabilizaria o processo produtivo da recorrente. Ocorre que a glosa dessa rubrica também teve como fundamento a falta de comprovação da operação por notas-fiscais de prestação de serviços, pois as apresentadas foram emitidas pela própria recorrente, de forma consolidada ao final do mês, com o total dos serviços. Os documentos apresentados foram considerados imprestáveis para comprovar a aquisição de serviços geradores de créditos da não-cumulatividade, pois, além de não se tratarem de uma nota Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 fiscal de aquisição, não há como discriminar os tipos de serviços nela englobados, descriminação necessária para verificar se se trata de um gasto gerador de crédito, bem assim se houve incidência de PIS e Cofins na operação. A recorrente não apresentou no recurso voluntário antítese para a tese da desconsideração das três notas-fiscais referentes aos transportes de frutas para industrialização. Tampouco aduziu novos documentos para comprovar a operação reclamada. Na minha visão, faltou contestação específica sobre a desconsideração das provas apresentadas – notas fiscais emitidas pelo próprio sujeito passivo, de forma consolidada ao final do mês, com o total dos serviços – e novos documentos para provar a operação de transporte das frutas. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Noutro giro, é de conhecimento de todos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Neste contexto, a falta de insurgência específica sobre a imprestabilidade das provas apresentadas para confirmar a prestação do serviço glosado, combinado com a não apresentação de outros meios probantes, nos leva a concluir que não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido da recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao capítulo recursal. Exportação. Prova. Quanto a este capítulo, a interessada repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, sem apresentar nenhum elemento novo. Restringe-se a afirmar que havia saldo acumulado e que esse fato lastrearia seu direito. Como entendo que a decisão de piso trilhou o caminho certo ao decidir o capítulo recursal, peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, nos termos do o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Em relação à existência da receita com exportação no período, a requerente anexa planilha que conteria o seu saldo acumulado e outra onde seria possível verificar o percentual relativo ao mercado externo, bem assim cópias do livro de apuração do ICMS e de notas fiscais de vendas equiparadas à exportação. No entanto, as notas anexadas (fls. 764/767) não se referem ao período em análise (terceiro trimestre de 2004), ou estão ilegíveis, e nas cópias do livro de apuração do ICMS não constam valores de exportação no período, conforme documentos anexados às fls. 774/776. Tampouco cópias de planilhas, desacompanhadas de outros documentos, como notas fiscais, registros contábeis e fiscais, são suficientes para comprovar que houve receita de exportação no período. Logo, aplica-se nesta situação em exame um conhecido brocardo jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Assim, não há como acolher a pretensão da contribuinte. Em relação à solicitação de que os créditos sejam utilizados para desconto das contribuições uma vez que o pedido foi formalizado em tempo hábil, cumpre esclarecer Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000014/2005-17 que os créditos da não cumulatividade, em regra, podem ser utilizados para desconto das próprias contribuições, dentro do prazo decadencial, independentemente de prévio pedido. Assim, como no caso em tela o crédito foi considerado totalmente não ressarcível, a parcela do crédito não glosada pode ser utilizada para desconto das próprias contribuições independentemente de prévio pedido e desde que dentro do prazo decadencial de cinco anos. Diante de todo exposto e em virtude de a interessada não ter apresentado argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao capítulo recursal. Conclusão. Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital

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8930445 #
Numero do processo: 10925.002928/2007-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.200
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAIS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Mércia Helena Trajano D'Amorim  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Maria Regina Godinho de  Carvalho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com  pedido de  compensação,  de  créditos  de Contribuição  para Programa  de Integração Social – PIS, não­cumulativa, decorrentes de operações  no mercado interno, que remanesceram ao final do quarto trimestre de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações.     Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925/002928/2007­35  Resolução n.º 3201­000200  S3­C2T1  Fl. 379            2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com  empilhadeiras,  informados  como  insumos  no  DACON,  por  já  terem  sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas de alugueis de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925/002928/2007­35  Resolução n.º 3201­000200  S3­C2T1  Fl. 380            3 produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66  na  IN/SRF  247/2002  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta a glosa dos créditos vinculados a aquisição de palanques de  eucalipto  e  pote  p/mel  implável,  defendendo  que  aqueles  são  empregados  no  concerto  de  bins,  utilizados  no  transporte  das  frutas  dos produtos, e estes no acondicionamento do mel produzido em seus  pomares,  consistindo,  portanto,  de  insumos  consumidos  no  processo  produtivo.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925/002928/2007­35  Resolução n.º 3201­000200  S3­C2T1  Fl. 381            4 Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.000,  de 21/05/2010, fls.300/315, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925/002928/2007­35  Resolução n.º 3201­000200  S3­C2T1  Fl. 382            5 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   O contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls. 331/343.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925/002928/2007­35  Resolução n.º 3201­000200  S3­C2T1  Fl. 383            6 Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados e da depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.342:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925/002928/2007­35  Resolução n.º 3201­000200  S3­C2T1  Fl. 384            7 Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Deve ainda a autoridade preparadora comprovar nos autos a data da  intimação  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  para  fins  de  comprovação  da  tempestividade  do  recurso  interposto.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 193 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 10930.720936/2019-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-24T21:12:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-24T21:12:03Z; Last-Modified: 2021-07-24T21:12:03Z; dcterms:modified: 2021-07-24T21:12:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-24T21:12:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-24T21:12:03Z; meta:save-date: 2021-07-24T21:12:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-24T21:12:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-24T21:12:03Z; created: 2021-07-24T21:12:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-24T21:12:03Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-24T21:12:03Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.720936/2019-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.503 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente TRANSAVANCO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-44.446, de 26 de julho de 2019, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 09 36 /2 01 9- 21 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.720936/2019-21 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2019, (fls. 26), em face de o contribuinte ter incorrido na seguinte situação impeditiva: [...] O contribuinte alegou o seguinte em favor de sua pretensão (fls. 02): [...] [...] É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização do débito no prazo legal. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.720936/2019-21 A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 08/08/2019 (e-fls. 37) e apresentou recurso voluntário no dia 21/08/2019 (e-fls. 40 a 43), com os seguintes fundamentos: (i) Esclarece a recorrente que a sua exclusão do simples nacional se deu pelo DTE de número de controle 2018/000000002319178, enviado em 31-08-2018 tendo a data da primeira leitura e ciência o dia 10-09-2018, expedido pela Coordenação da Receita do Estado do Paraná, consubstanciado no termo de exclusão do simples nacional de n° 06246/2018, de 29-08-2018, em anexo. (ii) Assim, conforme comprovado, o fato pelo qual a recorrente foi excluída do simples nacional não foi o alegado na fundamentação da decisão ora combatida, ou seja, um débito com a RFB com exigibilidade não suspensa pagã no dia 22-02-2019, de competência 11/2018, e, desta forma, o fato que fundamentou a decisão não existia à época de sua exclusão, pois oriundo de um fato gerador ocorrido após a mesma. (iii) A respeito do aludido débito a recorrente somente tomou conhecimento através do termo de indeferimento da opção pelo simples nacional conforme o recibo n° 00.10.50.70.60 de 11-02-2019, que acompanha o presente, e, logo após, procedeu ao seu pagamento para regularizar a exigência fiscal, e, assim, os fatos que fundamentaram a decisão ora combatida não se coaduna com a realidade fática, razão pela qual a decisão deve ser reformada para manter a recorrente no simples nacional. (iv) Com efeito, a decisão recorrido além de não ter observado as alegações de fato antes articuladas, também não foi observado que todos os impostos da empresa se acham devidamente em ordem e suas pendências até então se originaram em decorrência da forte crise econômico-financeira que atravessa toda a Nação e em especial o seguimento de transportes. (v) Além disso, antes de se protocolar a contestação em relação à exclusão, as pendências relativas a impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Receita Federal do Brasil, conforme comprova os inclusos documentos que instruíram a contestação, foram devidamente regularizadas através dos pagamentos efetuados na forma legal, os quais, aliás, feitos dentro do próprio ano calendário e antes da decisão de primeiro grau. (vi) Com o advento desses pagamentos, quitadas antes da decisão monocrática, nada existiu de pendências que pudessem manter a sua exclusão do regime do simples nacional, fato esse essencial para permanecer no referido sistema. (vii) Apesar da decisão da exclusão ter sido fundamentada na suposta ausência de pagamentos de IPVA, mesmo assim, data máxima vênia, entendemos que não há razões para se manter a exclusão, pois, os débitos foram regularizados e a empresa se enquadra dentro das condições estabelecidos para tanto, ou seja, é ela uma ME (MICRO EMPRESA) com limite de faturamento fixado no inciso I, do art. 2°, da Lei-federal n° 9.841, de 05-10-1999, e não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.720936/2019-21 relacionados no art. 30 da referida lei, e, assim, a própria legislação atinente à espécie lhe assegura o direito de permanecer no sistema do simples nacional, e nada disso foi observado na decisão recorrida. (v) Também não foi observado que apesar da exclusão ter sido por pendências tributárias, no entanto, essas já não perduram em razão dos pagamentos feitos antes da decisão singular, e mais, tem ela a seu favor a própria lei para se manter no aludido regime, e, assim, não poderá depois de quitados seus débitos ficar excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, até a decisão final do pedido em questão sob pena de cerceamento do seu direito. (vi) Conforme se extrai dos fatos articulados e comprovados pelos documentos que instruíram o processo, há prova inequívoca sobre a ocorrência da regularização do débito que excluía a peticionaria do simples nacional o que por si só já viabiliza a reforma integral da decisão. Posto isto, requer seja reformada a decisão ora recorrida para, a final, determinar a insubsistência do respectivo termo de exclusão, mantendo a recorrente no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pois só assim se fará a tão almejada e salutar JUSTIÇA!! É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fls. 25, conforme abaixo: Débitos Fazendários Lista de Débitos (saldo devedor em valor original sujeito a acréscimos): 1) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 11/2018 Saldo devedor: R$ 420,74A Recorrente defende que não possuía débitos, pois havia quitado todos os débitos que motivaram a exclusão do Simples. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, declarou que a pendência que impediu o sujeito passivo de obter o deferimento da opção pelo Simples Nacional foi um débito com a RFB com a exigibilidade não suspensa, o qual foi pago somente no dia 22/02/2019, portanto, fora do prazo legal. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.720936/2019-21 Importante destacar que a Recorrente, em muitas passagens do recurso voluntário, faz referência ao pagamento dos débitos que motivaram a sua exclusão do Simples Nacional, contudo o objeto do presente processo é o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional para o ano calendário de 2019, não podendo ser discutido nesses autos as questões relacionadas à exclusão do Simples Nacional, mas tão somente a obediência aos prazos e requisitos determinados em lei para a inclusão de empresas no sistema simplificado de arrecadação. Assim, os presentes autos trata exclusivamente de análise de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, o objeto, portanto, é verificar se a pendência descrita no Termo de Indeferimento foi regularizada no prazo legal ou estaria suspensa. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Pelos documentos juntados ao processo, às fls. 10 e 11, é possível verificar a data do pagamento do débito que impediu o deferimento da Recorrente do Simples Nacional, o qual ocorreu aos 22/02/2019. Após, portanto, o fim do prazo legal para regularização das pendências. Outrossim, a alegação de desconhecimento do débito não deve prosperar, pois a Recorrente tem acesso ao sistema e pode verificar quaisquer débitos de sua responsabilidade, contudo, pelas declarações do recurso voluntário, conclui-se que a mesma pagou os débitos que a excluíram do Simples Nacional e não verificou se existiam outros débitos pendentes de pagamento. A atividade das autoridades administrativas deve ser vinculada à norma, haja vista o dever de estar vinculado à legalidade estrita, conforme art. 41, inciso IV, do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.720936/2019-21 nº 343/2015. Outrossim, quaisquer discussões fundamentadas em afronta a princípios constitucionais não podem ser analisadas por esse Colegiado, em obediência à Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.903640/2010-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições essenciais para a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para admitir que as estimativas parceladas, no valor de R$44.958,98, façam parte do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para admitir que as estimativas parceladas, no valor de R$44.958,98, façam parte do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-40.737, da 1ª Turma da DRJ/JFA que negou provimento à Manifestação de Inconformidade(MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente, compensação declarada no PER/DCOMP: 05352.07581.300310.1.3.02-5489 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP n° 10686.18775.300410.1.3.02-8192 e n° 11079.39871.310510.1.3.02-1719. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 36 40 /2 01 0- 74 Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.475 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903640/2010-74 a) R$ 154,80 Retenção na fonte não comprovada Conforme em anexo, doc. 02, bem como de acordo com o informado na declaração de compensação da PER/DCOMP, o referido valor foi retido pelo tomador CTBC Celular S/A CNPJ 25.631.235/000102, conforme notas fiscais n. 608 e 677, estando, portanto, comprovada a retenção. b) RS 1.445,85 Retenção na fonte confirmada com outro cnpj Conforme em anexo, doc. 03, relatório das receitas bem como das retenções efetuadas pelo tomador IBM BRASIL LTDA, o que demonstra e comprova que o contribuinte promoveu a compensação corretamente, conforme determina a norma legal vigente, ficando assim, comprovada a retenção. c) R$ 624,38 Retenção na fonte comprovada parcialmente Conforme em anexo, doc. 04, relatório das receitas bem como das retenções efetuadas pelo tomador TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A o que demonstra e comprova que o contribuinte promoveu a compensação corretamente, conforme determina a norma legal vigente, inexistindo qualquer divergência entre o valor informado na declaração de compensação bem como nas retenções realizadas. d) R$ 1.006,84 Retenção na fonte comprovada parcialmente Conforme em anexo, doc. 05, relatório das receitas bem como das retenções efetuadas pelo tomador CIA DE TELEFONES BRASIL CENTRAL, ASSISTE EM PARTE RAZÃO A RFB, uma vez que houve o cancelamento de um serviço faturado através da NF n. 625 a qual continha valor retido de R$ 116,10, sendo este o valor da divergência, o qual será recolhido até o último dia útil de dezembro/2010; Valor declarado PER/DCOMP R$ 9.882,74 Valor retido conforme doe. Anexo R$ 9.766,64 Diferença devida e a recolher R$ 116,10 (Vr. Principal). e) R$ 735,25 Retenção na fonte comprovada parcialmente Conforme em anexo, doc. 06 relatório das receitas bem como das retenções efetuadas pelo tomador ACCENTURE DO BRASIL LTDA o que demonstra e comprova que o contribuinte promoveu a compensação corretamente, conforme determina a norma legal vigente, inexistindo qualquer divergência entre o valor informado na declaração de compensação bem como nas retenções realizadas. Analisando as informações complementares da análise das parcelas de Crédito Estimativas parceladas, não foi confirmada a quantia de R$ 44.958,98 tendo como justificativas que o parcelamento está em curso. Ora, como não foi confirmado se na própria justificativa a RFB afirma que o parcelamento está em curso. Se o parcelamento está em curso, o débito foi declarado com todos os acréscimos devidos, logo assiste razão ao contribuinte promover a devida compensação. No entendimento da RFB quando e como este crédito seria compensável ?? Apenas excluir o direito do contribuinte sem fundamentação legal e justa é furtar um inocente o seu direito a sobrevivência. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Reproduzo o acórdão: Acórdão 09-40.737 1 ª Turma da DRJ/JFA Sessão de 28 de junho de 2012 Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.475 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903640/2010-74 Processo 10675.903640/201074 Interessado TQI CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELAMENTO. VALORES. ESTIMATIVA. O saldo negativo apurado em 31 de dezembro do ano-calendário, em decorrência de valores devidos mensalmente a título de estimativa, não recolhidos no prazo legal estabelecido para tanto e posteriormente inscritos em parcelamento, somente se consubstanciará em direito creditório do sujeito passivo tributário e poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal à medida que forem sendo devidamente quitadas as parcelas do respectivo parcelamento efetuado, e desde que o montante já pago exceda o valor devido do imposto de renda ou da contribuição social apurados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do direito de repetição de indébito tributário recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca, e o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos fora do universo de seus registros. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir, de acordo com as normas legais, é obrigação da pretendente. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. PROCURADOR. Haja vista a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Cientificada em 06/07/2012 (fl 51), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 03/08/2012 (fl 53). Em seu recurso, em síntese, a recorrente No despacho decisório, em destaque, o auditor fiscal homologou parcialmente a compensação realizada pelo contribuinte através da PER/DCOMP n. 05352.07581.300310.1.3.02-5486 • e não homologou as PERD/Dcomps de ns. 10686.18775.300410.1.3.02-8192 e 11079.39871.310510.1.3.02-1719, sob o fundamento de que "a soma das parcelas de composição do crédito informadas na referida declaração (PER/DCOMP) não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto de renda devido", visto que: a) o valor das retenções (crédito) informadas na PER/DCOMP foram maiores que as confirmadas pelo fisco; b) foram computadas na composição do crédito, valores objetos de parcelamento firmados pelo contribuinte. Alega que anexou a planilha e que não se trata, portanto, e como foi consignado no acórdão ora recorrido, de simples documento emitido pela empresa tão somente para justificar a sua pretensão. O documento foi emitido em razão da escrita fiscal e comercial da empresa. Naquele momento, a recorrente não juntou as notas fiscais emitidas no ano, para comprovar os créditos utilizados, em virtude de seu volume, já o valor da divergência supostamente constatada (pouco mais de nove mil reais) era ínfimo. Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.475 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903640/2010-74 Aduz, ainda, que era possível ao Fisco, de posse da "planilha" elaborada pela recorrente quando da manifestação de inconformidade, verificar PELOS SEUS REGISTROS JUNTO AOS TOMADORES DE SERVIÇOS as retenções noticiadas. Entende que é inconteste que o parcelamento do credito tributário suspende a exigibilidade do tributo para todos os fins, motivo pelo qual não pode o auditor desconsiderar os valores objeto de parcelamento que compõem o crédito compensado. Culmina pedindo a) a suspensão do crédito tributário apurado pela não compensação integral declarada na PERD/Dcomp n. 05352.07581.300310.1.3.02-5486, 10686.18775.300410.1.3.02-8192 e 11079.39871.310510.1.3.02-1719, na forma do art. 33 do Decreto n. 70.235/19721 c/c §11 do art. 74 da Lei n. 9430/1996; b) que se conheça do presente recurso voluntário, pois próprio e tempestivo para no mérito dar-lhe provimento reformando totalmente a decisão ora atacada (acórdão n. 09-40.737 de 28.06.2012), julgando consequentemente procedente os pedidos formulados quando da manifestação de inconformidade para que seja revogado o despacho decisório de n. 893923191 de 01.11.2010, exarado pela DRF/UBE, homologando a compensação declarada pelo contribuinte nas PERD/Dcompsns.05352.07581.300310.1.3.02-5486, 10686.18775.300410.1.3.02- 8192 e 11079.39871.310510.1.3.02-1719, dando por extinto os créditos tributário pagos/compensados através dela; c) que todas as intimações sejam encaminhadas para o endereço constante do rodapé desta, qual seja, Rua Alexandre Marquez, n. 1383, Bairro Osvaldo Rezende, Uberlândia-MG, CEP 38400-446. Pugna, outrossim, pela manifestação expressa de V. Sas. acerca das matérias constitucionais e legais acima levantadas, para fins de acesso às instâncias judiciais, na remota e abstrusa hipótese de manutenção da r. decisão administrativa. Anexa ao Recurso Voluntário (RV) listagens e cópia de notas fiscais. Em julgamento, ocorrido em 08 de outubro de 2020, através da resolução de número 1001-000.412, foi decidido, por unanimidade de votos, a conversão do julgamento em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Tem-se que a controvérsia remanescente, consoante a decisão da DRJ, restou (peço a devida vênia para transcrever): É sobremodo importante assinalar que a contribuinte, em sua defesa, com base em planilhas/relatórios por ela própria elaboradas, alega possuir o crédito solicitado. Contudo, não traz à colação qualquer prova contábil no sentido de confirmar as retenções efetuadas. Limita-se a anexar planilhas demonstrativas sem documentação Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.475 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903640/2010-74 comprobatória alguma a lastrear o crédito solicitado, o que poderia ter sido feito mediante a juntada de sua escrituração comercial e fiscal, documentação hábil e idônea para tanto. A simples juntada de planilhas, como fez a manifestante, não faz prova a seu favor. Esclareça-se, ainda, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: Por fim, não é por demais o registro de que o ônus da prova do direito de repetição recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca, e que o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos fora do universo de seus registros. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir, de acordo com as normas legais, é obrigação da pretendente. Assim, não há como aceitar as alegações apresentadas, porquanto desprovidas de documentação hábil e idônea para comprová-las. No que toca às parcelas de Crédito relativas a Estimativas parceladas, valor não confirmado no montante de R$ 44.958,98, apenas indaga: ... De acordo com os dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, o valor não confirmado o fora em razão do processo de parcelamento, de nº 10875.900266/2008-84, ter sido cancelado em 19/09/2009. Consta que, dos valores neste parcelados, há saldo devedor em aberto referente aos períodos de apuração 04/2006 e 05/2006, respectivamente, de R$ 39.932,66 e R$ 5.026,32, montante de R$ 44.958,98, exatamente o valor não confirmado pelo sistema que trata eletronicamente as compensações declaradas. Outrossim, consta também a informação de que o controle do referido processo fora transferido p/SIEFPROCESSOS, processo nº 10675.720614/2011-93, o qual diz respeito a parcelamento ainda em curso, PAEX. Com efeito, o sistema que trata eletronicamente as compensações declaradas constatou a existência de Parcelamento em curso. Entretanto, para fins de apuração de eventual saldo negativo, considerou somente as estimativas parceladas que já haviam sido efetivamente pagas à época da compensação. Isso porque, no caso, não basta a simples comprovação da existência do parcelamento, senão vejamos. A compensação da diferença entre o imposto/contribuição devido(a) na declaração (Lucro Real) e o imposto/contribuição do mesmo ano calculado por estimativa, objeto de parcelamento, com valores a pagar de imposto de renda de anos- calendário subsequentes, só poderá ser iniciada a partir do momento em que o valor pago no parcelamento – sem se levar em conta os acréscimos legais – superar o valor devido na declaração. Antes de adentrarmos ao tema principal, cerne do RV, cabe lembrar à recorrente que o ônus da prova recai sobre o requerente, segundo o art, 373, do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Então, cabe à recorrente fazer a prova de seu direito. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.475 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903640/2010-74 Quanto ao primeiro pedido para suspender a exigência do crédito tributário, ressalto que este está suspenso por força do art. 151, inciso III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Quanto ao terceiro pedido, relativo ao endereçamento das intimações, a Súmula CARF 110, assim dispõe: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto ao seu último pedido: Pugna, outrossim, pela manifestação expressa de V. Sas. acerca das matérias constitucionais e legais acima levantadas, para fins de acesso às instâncias judiciais, na remota e abstrusa hipótese de manutenção da r. decisão administrativa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de normas, consoante a Súmula CARF 2: Por último, temos que a matéria aqui discutida gira em torno da comprovação das retenções e quanto à validade de se deduzir estimativas objeto de parcelamento. A DRJ deixou claro que o ônus da prova recai sobre a recorrente e que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte. Observa-se que a recorrente anexou a cópia de notas fiscais e relatórios (que parecem ser registros auxiliares), mas, não anexou cópia do Livro Razão (ou Diário) que comprova a tributação da receita e, tampouco, prova do recebimento dos valores líquido dos tributos retidos. Quanto às retenções, temos a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O mesmo raciocínio aplica-se às retenções. No caso da recorrente, não houve a comprovação efetiva, de que foram de fato efetuadas, posto que não foram apresentadas as provas, como as notas fiscais, por exemplo, apresentadas agora em sede de Recurso Voluntário. Quanto às estimativas, discordo da conclusão das instâncias inferiores, posto que a não aceitação das estimativas parceladas, pelo seu total, pode acarretar em duplo pagamento, na medida em que adimplidas e não pode ser outra a presunção, já que o não adimplemento das parcelas acarreta em inscrição do saldo em dívida ativa. Portanto, entendo que devam ser aceitas, integralmente, como estimativas do período, as parcelas objeto de parcelamento, independentemente de teres sido liquidadas financeiramente. Com relação as retenções, reproduzo os termos do voto da diligência: Entretanto, quanto às retenções, entendo que, em respeito ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual as provas devem ser aceitas em qualquer fase do processo o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesas, o processo deva ser convertido em diligência. Portanto, converto o processo em diligência à Unidade de Origem para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.475 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903640/2010-74 fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre o direito (ou não) ao crédito pleiteado. A unidade de origem efetuou o trabalho e produziu o seguinte relatório (fl. 935): 1. O presente processo trata dos PER/Dcomp nº 22879.98932.290110.1.3.02-9666, 40651.82713.190210.1.3.02-2830, 42317.07506.260210.1.3.02-0921, 05352.07581.300310. 1.3.02-5489, 10686.18775.300410.1.3.02-8192 e 11079.39871.310510.1.3.02-1719, que utilizam crédito de Saldo Negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2006 para compensar débitos diversos. 2.No julgamento do Recurso Voluntário, o CARF converteu o processo em diligência para que a DRF “além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos”. 3.Foi observado que diversas Notas Fiscais anexadas ao processo não apresentam condições de leitura (por exemplo as folhas 74 a 85, 97 a 101, 104 a 106 etc). Além disso, não foram anexados comprovantes bancários que comprovem o recebimento das Notas Fiscais pelo valor líquido. 4.Assim, para realizar a diligência determinada pelo CARF, foi emitida a Intimação nº 86/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA na qual foi solicitado ao contribuinte apresentar: 1. Planilha que demonstre as retenções de cada fonte pagadora em discussão, contendo: número de cada nota fiscal, data de emissão, valor da nota fiscal, valores retidos discriminados por tributo, valor líquido, data do recebimento (uma planilha para cada fonte pagadora). 2. Cópia legível de cada nota fiscal que consta na planilha apresentada. 3. Extratos bancários que comprovem o recebimento das notas fiscais pelo valor líquido (destacar no extrato o valor recebido e indicar a qual nota fiscal se refere). 4. Cópias legíveis do livro Razão, que comprovem, para cada nota fiscal, a contabilização da receita, do Imposto de Renda retido na fonte e do valor líquido recebido. 5. O prazo estabelecido para atendimento à intimação foi de 30 (trinta) dias e a ciência se deu em 11/11/2020. Porém, o contribuinte não se manifestou no prazo estabelecido nem solicitou prorrogação do mesmo. Por este motivo, foi emitido Relatório de Diligência Fiscal nº 62/2020- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, que concluiu pela não comprovação das retenções alegadas. 6. Após ciência do Relatório de Diligência Fiscal, a empresa apresentou petição na qual discorda do resultado, juntamente com documentos que supostamente comprovariam o crédito. Assim, foi decidido elaborar novo relatório contemplando esses documentos. 7. Foi verificado que a empresa não apresentou as cópias das Notas Fiscais solicitadas, remetendo às que já constavam no processo (fls. 74 a 517) embora boa parte delas não ofereça condições de leitura. 8. O contribuinte anexou extratos bancários do Banco do Brasil que abrangem somente o período de novembro e dezembro de 2006, sem a identificação solicitada dos valores recebidos e das notas fiscais a que se referem (fls. 931 e 932). 9. Da mesma forma, não foram apresentadas as planilhas solicitadas com o resumo das notas fiscais, mas apenas uma “planilha de liquidação das NFs” às folhas 933 e 934, que informa quase todos os recebimentos no Banco Santander, cujos extratos não foram enviados (apenas dois recebimentos ocorreram pelo Banco do Brasil). Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.475 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903640/2010-74 10. Portanto, as “provas” apresentadas limitam-se a planilhas e registros contábeis elaborados pela própria empresa. Porém, a escrituração pura e simples de um fato não lhe dá o grau de certeza absoluta. É preciso que fique provada sua ocorrência, por intermédio de documentos hábeis e idôneos, o que não ocorreu. 11. Assim, concluo que o contribuinte não comprovou as retenções alegadas. Posteriormente ao fim da diligência, a recorrente solicitou a juntada de mais documentos (planilha e extratos bancários) que, mais uma vez, que não atendem ao solicitado na diligência. Isto posto, entendo que a Unidade de Origem realizou o seu trabalho de maneira apropriada, diligenciou, intimou o contribuinte, aceitou documentos entregues posteriormente ao prazo que lhe foi dado, portanto, entendo como correta a sua conclusão. Consequentemente, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir que as estimativas parceladas, no valor de R$ R$44.958,98, façam parte do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2006 (01/01/2006 a 31/12/2006). É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.001865/99-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. Sendo identificado erro na classificação fiscal da mercadoria na TIPI, deve ser aplicada a alíquota de IPI correta e cobrada através de Auto de Infração a eventual diferença de tributo apurada. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SUSPENÇÃO DO IPI. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. É ônus do emitente da nota fiscal comprovar, perante a Autoridade Fazendária, o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela lei para a saída de mercadoria com suspensão do IPI.
Numero da decisão: 3402-008.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. Sendo identificado erro na classificação fiscal da mercadoria na TIPI, deve ser aplicada a alíquota de IPI correta e cobrada através de Auto de Infração a eventual diferença de tributo apurada. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SUSPENÇÃO DO IPI. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. É ônus do emitente da nota fiscal comprovar, perante a Autoridade Fazendária, o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela lei para a saída de mercadoria com suspensão do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 18 65 /9 9- 35 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001865/99-35 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – JUIZ DE FORA (DRJ-JFA): Trata o presente processo de exigência tributária consubstanciada em auto de infração formalizado às 133/138, com demonstrativos de fls. 103/132 e Termo anexo de fls. 139/163, lavrado contra a empresa em epígrafe para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — no valor de R$151.426,99, acrescido de multa de oficio proporcional passível de redução de R$136.845,15, bem como de juros de mora devidos à época do pagamento. De acordo com o consignado no Termo anexo do auto de infração (fls. 134/138), a autuação decorreu da constatação fiscal de cometimento de irregularidades pela fiscalizada, assim sintetizadas: a) PARTE 1 (fls. 139/147): falta de estorno dos créditos do IPI relativos às peças empregadas no conserto, manutenção e garantia efetuados pela fiscalizada, com descumprimento do art. 100, inciso I, alínea "c" do RIPI/82 (Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982). (...) b) PARTE 2 (fls. 147/152): saídas de produtos industrializados com erros de classificação fiscal e alíquota, acarretando recolhimentos do IPI a menor do que o devido. Esses produtos foram denominados: "monitores de vídeo"; "câmeras"; "sistemas intensificadores de imagens"; "fitas registro para eletrocardiógrafo"; "eletrodos de borracha", e os cálculos correspondentes do imposto exigido constam discriminados nas tabelas 2.1 a 2.5, às fls. 147/152, e nos 55 primeiros valores relacionados na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL do auto de infração, às fls. 134/135. Também com relação a essa infração, houve qualificação da multa no lançamento de oficio. c) PARTE 3 (fls. 152/163): operações de saída de produtos que constituíram fato gerador do IPI, realizadas pela fiscalizada na condição de industrial ou de equiparada a industrial, porém sem o lançamento do imposto devido nas notas fiscais de saída, ou com lançamento insuficiente. As respectivas operações, produtos e cálculo do imposto exigido encontram-se relacionados ao final da fl. 152 e nas fls. 153/163. Na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 134/137, os valores de imposto exigidos correspondem aos 71 últimos importes relacionadas nas fls. 135/137. As infrações relativas às PARTES 2 e 3 acima citadas do Termo anexo do auto de infração correspondem ao ITEM 1 da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 134/137, com o "enquadramento legal" disposto na fl. 137: "Artigos 55, I, 'b' e II 'c'; 107, II c/c (x) 15, 16 e 17 (x) 62; 112 IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981//82". Por sua vez, a contribuinte, por meio de preposto legalmente constituído, apresentou impugnação de fls. 169/185, onde, em síntese: (...) b) quanto à PARTE 2 da autuação: Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001865/99-35 - manifestou concordância com o lançamento de oficio concernente às classificações fiscais dos produtos "monitores de vídeo"; "câmeras" e "sistemas intensificadores de imagem"; - sobre o produto "fita registro para eletrocardiógrafo", concordou com a exação relativa às notas fiscais nº 34596 e 34890, mas discordou da exigência referente à nota fiscal n° 34693, já que a classificação constante do corpo desta nota era a mesma considerada pela Fiscalização; - apresentou comprovantes de pagamento (cópias de DARFs às fls. 199/205; 216/223; 225/236 e 238/247) das parcelas do crédito tributário exigido com as quais manifestara concordância; - para a nota fiscal n° 35286, esclareceu que se tratava de operação de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, a qual não causara qualquer prejuízo para o Erário Público, "vez que o imposto será efetivamente pago no momento da venda de tais produtos, ou consumo, pela filial de são Paulo (doc. 7) . Ademais, de acordo com o artigo 36, XVII do RIPI/82, tal operação tem a incidência tributária suspensa"; - sobre o produto denominado "eletrodo de borracha", refutou a classificação fiscal no código 4016.99.9900 imposta pela Fiscalização, sob a explicação de que o produto em foco não era uma "obra de borracha vulcanizada não endurecida", mas sim um condutor metálico de corrente elétrica de uso principalmente em fisioterapia, não se destacando a borracha como a parte principal do produto, porquanto não produzia "efeito algum no tratamento fisioterápico, tanto que, se for desenvolvida uma cobertura de acrílico ou plástico, ou ainda qualquer outro material com o mesmo potencial de isolamento da borracha, o aparelho continuará a atingir o mesmo fim, e se fizermos o contrário, ou seja, se substituirmos os ELETRODOS, conforme classificação da fiscalização, o produto deixará de ser um APARELHO ELETROCIRÚRGICO e passará a ser uma borracha qualquer" (fls. 176/177). Mostrou fotos do produto (doc. 8 - fls. 253/255) e pugnou pela classificação na posição 9018.90.0400. (...) d) sobre a MULTA QUALIFICADA, arrazoou ter havido diligência de sua parte no fornecimento das solicitações da Fiscalização, mas que algum eventual erro cometido pelo contador era aceitável devido ao enorme volume de documentos solicitados. Aduziu, também, que a função da Fiscalização era não apenas a de penalizar o contribuinte, mas, sobretudo, de bem orientá-lo para uma maior presteza e colaboração. Ressaltou, ainda, sua hombridade no cumprimento de obrigações e a sua reputação ilibada construída ao longo de anos de existência no mundo e no país. Com isso, pleiteou a exclusão da excessiva penalidade lhe imposta pela multa agravada. A 3ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 05/12/2003, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, afastando a multa de ofício qualificada e parte do IPI cobrado, porém mantendo a classificação fiscal proposta pela Fiscalização. Foi exarado o Acórdão nº 5.558, às fls. 374/402, com a seguinte Ementa, exclusivamente no que se refere à matéria controvertida: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Consoante as Regras Gerais para Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias números "1"; "3-a" e "6" e nos termos das Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001865/99-35 Notas Explicativas (NESH) para a posição 9018, os eletrodos encapados com borracha que se conformam em instrumento ou aparelho de uso específico no campo lato sensu da medicina classificam-se no código 9018.90.400 da TIPI/88. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 10/03/2004 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 409), apresentou Recurso Voluntário em 02/04/2004, às fls. 417/436, novamente colacionado às fls. 438/454. O processo foi remetido ao CARF, tendo sido analisado em Sessão realizada em 14/06/2005. Na oportunidade, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a autoridade fiscal intimasse o contribuinte a apresentar os documentos que comprovassem: (i) o cancelamento das Notas Fiscais n° 34.614; 34.835; 36.182; 36.358; 36.618, mediante a juntada aos autos de cópias de todas as vias das notas fiscais anexadas aos talonários no estabelecimento da autuada, com a identificação dos motivos dos cancelamentos e dos documentos fiscais emitidos em substituição, juntando-se aos autos as cópias também destes últimos; e (ii) a informação no verso da Nota Fiscal n° 34.870, ilegível na cópia juntada aos autos, sobre a procedência das mercadorias, esclarecendo se há menção na nota de que são adquiridas de terceiros no mercado nacional. Após a realização da diligência determinada, o processo foi julgado na Sessão de 12/12/2007, tendo sido proferido o seguinte resultado (fls. 541/552): ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à classificação fiscal para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, para excluir da exação fiscal o valor referente à Nota Fiscal n° 34.870. Assim, o processo foi distribuído a este Relator para o julgamento, exclusivamente, da matéria declinada pelo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, referente à classificação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento, especificamente em relação à matéria declinada pelo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (denominação existente à época). A autuação, no que se refere à matéria em julgamento, foi realizada com base nos seguintes fundamentos, conforme a “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, fls. 168/170: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001865/99-35 PARTE 2: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA DE IPI - INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO Em outra oportunidade já havia sido autuada esta empresa, Proc. n° 13708.002135/90-97, e em seu recurso ao Egrégio 2° Conselho de Contribuintes foi exarado finalmente o Acórdão 202-05.372 de 22/10/92, cuja cópia anexamos ao presente Auto para maior clareza da situação. Obtendo resultado parcial a seu favor neste recurso, a empresa, no entanto, continua a persistir na mesma prática de alíquotas e classificações fiscais para as quais não obteve provimento. Conforme foi sustentado pelo Acórdão citado, a venda de Intensificadores de Imagens, acompanhados de Tubos Geradores de Raios X, caracterizaria um "Conjunto Radiológico sujeito portanto à alíquota de 4 % da Posição Tarifária 9022.90.9099. No entanto, se na Nota Fiscal o Intensificador de Imagem estiver desacompanhado do Tubo Gerador de Raios X, fica descaracterizado o conjunto radiológico, sendo o Intensificador de Imagens remetido à sua própria posição 8540.20.0200, alíquota de 10%. Tal diferença de alíquota está lançada no item 2.3 abaixo, e no item 3.11.4 (NF 37604), em que ocorreu uma saída isolada sem lançamento de IPI, foi lançado o imposto com alíquota de 10%. Faço minhas as palavras finais do Ilustre Relator do Acórdão referido, evitando, por economia processual, repetir toda a argumentação já proferida na ocasião, uma vez que já existe decisão sobre a matéria. Na mesma ocasião a empresa foi autuada em relação às saídas de Eletrodos de Borracha, Pos. 4016.99.9900, alíquota 18%, citadas no item 2.5 abaixo, e Fita Registro para Eletrocardiógrafo, Pos. 4823.40.0100, alíquota 15%, citadas no item 2.4 a seguir, sendo recolhido as importâncias devidas sem contestação, embora, pelo visto, continue persistindo no mesmo erro. 2.1 MONITORES DE VÍDEO (...) 2.2 CÂMERAS (...) 2.3 - SISTEMA INTENSIFICADOR DE IMAGENS O S. I. de Imagens, vendido separadamente do componente gerador de Raios X, é classificado na Pos. 8540.20.0200, alíquota de 10%, e não na posição 9022.90.9099, alíquota de 4%. Vide Acórdão 2° C.C. 202-05.372 de 22/10/92. (...) 2.4 - FITA REGISTRO PARA ELETROCARDIÓGRAFO Class. Fiscal correta é 4823.40.0100, alíquota 15%. Class. Fiscal incorreta adotada pela fiscalizada é 9022.90.9099, alíquota de 4 % de IPI. Será lançada apenas a diferença do imposto. (...) 2.5 - ELETRODOS DE BORRACHA Classificação Fiscal correta : 4016.99.9900, alíquota 18%. A fiscalizada adota incorretamente a Class. Fiscal 9018.90.0400. alíquota de 8%. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001865/99-35 A Impugnação, por sua vez, traz as seguintes teses de defesa, às fls. 196/199: 2.4. FITA REGISTRO PARA ELETROCARDIÓGRAFO A defendente concorda com a exigência do imposto relativamente às nfs 34.596 e 34890, conforme guias anexas, (doc. 5) , contudo, discorda com relação à nf 34693 em razão de que a classificação utilizada pela defendente é a mesma exigida pela fiscalização, tal qual ocorre com relação à alíquota do produto (doc. 6). Relativamente à nf 35286, esclarece que procedeu à simples transferência da mercadoria de um estabelecimento para outro, e que tal operação não causou prejuízo algum ao erário público, vez que o imposto será efetivamente pago no momento da venda de tais produtos, ou consumo, pela filial de São Paulo (doc. 7). ademais, de acordo com o artigo 36, XVII do RIPI/82, tal operação tem a incidência tributária suspensa. 2.5. ELETRODOS DE BORRACHA A defendente contesta a classificação fiscal imposta pela fiscalização, sob n° 4016.99.9900, alíquota de 18%, porque o produto não é uma obra de borracha vulcanizada não endurecida. O produto em foco é um condutor metálico por onde passa uma corrente elétrica, e seu uso ocorre principalmente em processos de fisioterapia. a parte de borracha não é a principal do produto, mas somente uma forma de amenizar a descarga elétrica sobre o paciente submetido a tal tratamento. A título ilustrativo, segue em anexo algumas fotos (doc. 8) que demonstram a forma de utilização do aparelho de fisioterapia para pequenas superfícies, denominado simplesmente eletrodos de borracha. Disso decorre que o produto eletrodo de borracha deve ser classificado na posição 9018.90.0400, como aparelho eletro-cirúrgico, e não simplesmente como borracha vulcanizada. É certo que a simples borracha vulcanizada não produz efeito algum no tratamento fisioterápico, tanto que, se for desenvolvida uma cobertura de acrílico ou plástico, ou ainda qualquer outro material com o mesmo potencial de isolamento da borracha, o aparelho continuará a atingir o mesmo fim, e se fizermos o contrário, ou seja, se substituirmos os eletrodos, conforme classificação da fiscalização, o produto deixará de ser um aparelho eletro-cirúrgico e passará a ser uma borracha qualquer. Por essa razão, totalmente improcedente a classificação fiscal imposta pela fiscalização. A Impugnação apresentada delimitou a lide. Assim, as matérias controvertidas se referem exclusivamente (i) às notas fiscais nº 34693 e 35286 e (ii) à classificação fiscal de um dos produtos da Recorrente na posição 4016.99.9900 (defendida pela fiscalização) ou 9018.90.0400 (defendida pelo Recorrente). A DRJ julgou tais matérias com base nos seguintes argumentos: PARTE 2: Não houve contestação da autuada sobre a exação relativa à classificação dos produtos "monitores de vídeo", "câmeras" e "sistemas intensificadores de imagem". Quanto à classificação das "fitas registro para eletrocardiógrafo", não houve litígio para a exigência adstrita às notas fiscais números 34596 e 34894. Já sobre a abordagem referente à nota fiscal n° 34693, cabe razão à impugnante, porquanto, à luz da cópia Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001865/99-35 da nota fiscal de fl. 249, a classificação fiscal e respectiva alíquota (15%) ali indicadas coincidem com as que foram adotadas pela Fiscalização no subitem 2.4 do Termo anexo do auto de infração (fl. 149), não havendo, com efeito, diferença de imposto a ser exigida. Com isso, os R$ 21,25 de imposto apontados na última coluna da 2ª linha do quadro constante do aludido subitem 2.4, assim como os consectários legais correspondentes, devem ser excluídos da autuação, conforme indicado no quadro- demonstrativo elaborado ao final deste voto. No tocante à nota fiscal n° 35286, a exação de oficio mostra-se devida. Pela disposição do caput do art. 36 do RIPI/82, nas condições dos seus incisos poderá haver a saída com suspensão do imposto, ou seja, ao estabelecimento contribuinte é facultada a opção de utilizar-se do instituto da suspensão tributária, desde que atendidas as condições legais para tanto. E especificamente na hipótese do inciso XVII daquele artigo, os requisitos para o exercício da faculdade pelo contribuinte emitente são cumulativamente: a) que o estabelecimento destinatário seja industrial ou equiparado a industrial; b) seja esse destinatário da mesma firma do remetente; e) sejam os produtos remetidos para industrialização ou comércio; d) conste da nota fiscal o disposto pelo inciso III do art. 244 do RIPI/82. (...) No caso ora em apreço, os dados expostos na cópia da nota fiscal apresentada pela impugnante à fl. 251 evidenciam que a supra-aludida opção pela suspensão não foi exercida pela remetente autuada, uma vez que não consta do corpo da nota a necessária menção de que se trata de operação de saída com a exigência do imposto suspensa, conforme determina o requisito "d)" acima, além do fato de o código de tributação - "CT" - citado na nota fiscal para a operação ser: "01 - tributado para o ICMS e IPI" e não os referentes à suspensão do IPI: CT 10, 11 ou 12. Ademais, nos autos, não é possível concluir se o estabelecimento destinatário era industrial ou equiparado a industrial e tampouco se o produto seria industrializado ou comercializado por esse destinatário (a impugnante mencionou a possibilidade de ter havido o "consumo" do produto, hipótese não admissível para suspensão, nos termos do inciso XVII do art. 36 do RIPI/82). Ou seja, a operação de saída (remessa) configurada na cópia da nota fiscal em pauta enseja a exigibilidade do IPI incidente e não a sua suspensão. Por fim, não se pode olvidar que a autuação decorre de errônea classificação fiscal praticada pela fiscalizada, erro que foi reconhecido na impugnação, já que não expressamente contestado. Destarte, há que ser cobrada do emitente da nota fiscal a diferença de imposto (e seus consectários) decorrente da correção efetuada pela Fiscalização na classificação fiscal do produto, com aplicação da alíquota respectiva, tal como indicado nas duas últimas linhas da tabela apostada no subitem 2.4 do Termo anexo do auto de infração (fl. 149). Partindo para apreciação da classificação dos produtos denominados "eletrodos de borracha", há que se dar razão à impugnante. A classificação por ela adotada foi 9018.90.0400, que na TIPI/88 (Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988) corresponde a "Aparelhos eletro-cirúrgicos, aparelhos eletro-terápicos, aparelhos de alta frequência, bisturis elétricos, aparelhos de cauterização, aparelhos de eletrólise medicinal, aparelhos de fradização", sujeitos à alíquota de 8%. O texto da posição 9018 na referida TIPI é: "Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilo grafia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais". As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, e Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001865/99-35 alterações sucessivas), dispõem que a posição 9018 "compreende um conjunto — particularmente vasto - de instrumentos e aparelhos, de quaisquer matérias (incluídos os metais preciosos), que se caracterizam essencialmente pelo fato de que o seu uso normal exige, na quase totalidade dos casos, a intervenção de um técnico (médico, cirurgião, dentista, veterinário, parteira, etc.), quer se trate de estabelecer um diagnóstico, de prevenir ou de tratar uma doença, de operar, etc." (..) Os aparelhos e instrumentos em questão podem, sem deixar de pertencer à presente posição, conter dispositivos ópticos ou utilizar a energia elétrica, quer esta desempenhe a função de agente motor ou de transmissão, quer tenha uma ação preventiva, curativa ou de simples diagnóstico." As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) números "1"; "3-a" e "6" determinam respectivamente: (...) Da acurada leitura e aplicação das exposições e regras acima, em cotejo com as características do produto em questão observadas nas fotografias de fls. 253/255 e com as expensões da impugnante às fls. 176/177, resta evidente para este julgador que a classificação correta desse produto não foi a considerada na autuação: posição 4016 — "Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida", subposição 4016.99.9900 — "Outras", mas sim a praticada pela fiscalizada: 9018.90.400, porquanto tal produto se mostra dotado da especificidade inerente ao campo lato sensu da medicina, logo com pleno atendimento das condições normativas para que seja classificado nessa última codificação fiscal ora citada (9018.90.400) da TIPI/88, sujeitando-se à alíquota de 8%. Desse modo, revela-se indevida a cobrança dos valores de imposto (bem como de seus consectários legais) relativos às diferenças de alíquota levantadas pela Fiscalização na tabela do subitem 2.5 do Termo anexo do auto de infração (fls. 149/152), que, nos termos do quadro-demonstrativo elaborado ao final deste voto, devem ser excluídos. Após essa decisão da DRJ, a controvérsia se resumiu à nota fiscal n° 35286. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo contesta a decisão de piso, nos seguintes termos, in litteris: 4 . CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Em relação às notas fiscais 39396, 35315, 35321, 36192, 37060, 37066, 37271, 37604, 37614, 37615, 37616, entendeu a DD. Autoridade julgadora que a classificação fiscal declinada nas respectivas notas fiscais, bem como outras eventuais questões a respeito da remessa das mercadorias para estabelecimentos industriais, não atendem de forma específica as exigências contidas no RIPI/82, ou ainda não correspondem à realidade dos produtos, motivo pelo qual manteve o lançamento realizado por meio do Auto de Infração ora impugnado. Por mais uma oportunidade, nesse sentido, ressalta-se a circunstância de que a Recorrente foi prejudicada em relação à elaboração de sua impugnação, na medida em que, diante da incompleta e omissa descrição dos supostos fatos ensejadores do lançamento de ofício, tornou-se impossível à Recorrente trazer aos autos os elementos fáticos necessários ao exercício pleno de sua defesa administrativa. Entretanto, dos próprios documentos juntados pela Recorrente, já se pode entrever a irregularidade do auto de infração. Relativamente à nota fiscal 39396, verifica-se que a Autoridade de Julgamento de primeiro grau reputou procedente o lançamento realizado por meio do Auto de Infração, em função da ausência de atendimento dos requisitos condicionais disposto no artigo 36 do RIPI/82, relativamente à saída de mercadoria industrializada para estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do artigo 9º do RIPI/82. Ora, a singela ausência de Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001865/99-35 destaque do IPI na mencionada nota fiscal, não poderia dar ensejo ao lançamento do valor total do tributo e de seus consectários legais, daí porque o regime aplicável seria o da suspensão do IPI , o que comprova a inexistência de prejuízo ao Erário. Com efeito, e em que pese o erro no preenchimento da aludida nota fiscal, não poderia a DD. Autoridade Julgadora simplesmente reputar que há "inevidência de que o estabelecimento destinatário era industrial ou equiparado e tampouco se o produto seria industrializado ou comercializado por este." Tal assertiva, contudo, não se baseia em nenhum elemento fático constante sequer do próprio Auto de Infração, motivo pelo qual, o máximo que se poderia exigir da Recorrente, seria eventual imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória do tributo, mas jamais a sua imposição como se fosse devido, porquanto, verifica-se de forma evidente que não houve prejuízo ao Erário Público. Já no que se refere especificamente às notas fiscais 35315, 35321, 36192, 37060, 37066, que tratam todas do mesmo produto, a saber, "TRANSFORMADOR T11 PARA HELIOPHOTOS", afirma a DD. Autoridade de Julgamento que inexistem elementos de prova bastantes para demonstrar que o mencionado equipamento se trata de um gerador de tensão, e não de transformador, devendo, portanto, ser mantida a alíquota de 10% aplicada pela fiscalização, e não a alíquota de 4% indicada pelo contribuinte. Verifica-se que trata-se um "Heliophotos" de um aparelho de raio-x como qualquer engenheiro comprovaria facilmente. Com o devido acatamento, é certo que o conhecimento técnico científico do fiscal não permite ao mesmo diferenciar um transformador utilizado em equipamentos de diagnóstico médico com transformadores elétricos comuns. Veja-se, nesse sentido, o mencionado aparelho e uma breve descrição de sua aplicação: (...) A Recorrente é tradicional empresa produtora de aparelhos de aparelhos de raio x, com utilização de raios alfa, beta ou gama, para uso médico, cirúrgico e odontológico de radiofotografia e radioterapia, conforme descrito na classificação fiscal 90.22, e assim todos os equipamentos utilizados nesses maquinários, inclusive transformadores, em muito se diferem de simples transformações de tensão utilizados pela indústria em geral. A redução de alíquota para essa classe de produtos foi efetivada para aplicação do princípio da seletividade, assim, a alíquota de 4% justifica-se pela aplicação médica do aparelho. Nesse passo, pergunta-se: Qual a razão lógica para tratar com a mesma alíquota um transformador de um aparelho de raio-x utilizado para diagnosticar, por exemplo, um câncer (doença essa que corrói os cofres da União com tratamentos caríssimos), com um transformador de tensão elétrica comum, utilizado na indústria em geral? Ora, no corpo das respectivas notas fiscais verifica-se que se tratam de transformadores para "Heliophotos", motivo pelo qual, mister seja aplicada a alíquota privilegiada de 4%, mantendo-se a classificação fiscal 9022.22.90.9099, constante das notas fiscais. Conforme se depreende do Recurso Voluntário, o contribuinte se insurge contra a autuação realizada por supostas irregularidades nas notas fiscais nº 39396, 35315, 35321, 36192, 37060 e 37066. Ocorre que em relação a todas estas notas fiscais já houve a manifestação expressa do 2º Conselho de Contribuintes, por outras razões que não a classificação fiscal, razão pela qual não são objeto do presente julgamento. Vejamos o que consta da decisão do 2º Conselho, à fl. 551: DA SUSPENSÃO DE IPI. Art. 36, XVII, do RIPI/82 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001865/99-35 Alega a Recorrente que parte dos valores lançados é indevida por se referir a produtos saídos com suspensão de IPI, tendo em vista que tais produtos são remetidos de um estabelecimento a outro da mesma firma. Todavia, também quanto a esse ponto, a contribuinte não trouxe qualquer questionamento sobre o mesmo em suas razões recursais, razão pela qual, da mesma forma que ocorreu com o estorno de crédito de IPI, reputo a matéria preclusa e definitiva nesta esfera administrativa. DA SUSPENSÃO DE IPI. Art. 36, XII, do RIPI/82 Alega a Recorrente que parte dos valores lançados é indevida por se referir a produtos saídos com suspensão de IPI, tendo em vista serem produtos nacionais remetidos à Zona Franca de Manaus. Da mesma forma, para fazer opção pelo regime de suspensão de IPI, a empresa deve atender às determinações estabelecidas na legislação de regência, qual seja, o RIPI/82. O inciso XII do art. 36 do RIPI/82 permite a saída com suspensão de IPI de produtos nacionais remetidos diretamente à Zona Franca de Manaus para que sejam consumidos na própria região. O art. 244, III do mesmo Regulamento exige a anotação, na própria nota fiscal, da frase "Saído com Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados". Não obstante, o art. 180 do RIPI/82 determina a comprovação, pelo remetente de produtos à Zona Franca de Manaus com suspensão do imposto, da entrega efetiva dos produtos a seu destinatário, mediante visto da SUFRAMA no conhecimento de transporte ou declaração do transportador. No entanto, nenhuma das exigências acima foi encontrada nas Notas Fiscais acostadas aos autos. Diante disso, conforme apregoa o art. 35 do RIPI/82, o imposto torna-se imediatamente exigível quando ausentes os requisitos que permitem a suspensão, devendo o remetente do produto responder por tal exigência. Correto o entendimento da DRJ/JFA. Por esse motivo, a única nota fiscal ainda em discussão, nesta fase processual, é a de nº 35286. A referida nota nº 35286 sequer foi listada no Recurso Voluntário; contudo, como a matéria discutida em relação à nota nº 39396 é a mesma discutida em relação à nota nº 35286, entendo que o provimento em relação a uma delas poderia aproveitar a ambas. Assim, passo à análise dos argumentos de defesa. Alega o Recorrente que “a singela ausência de destaque do IPI na mencionada nota fiscal, não poderia dar ensejo ao lançamento do valor total do tributo e de seus consectários legais, daí porque o regime aplicável seria o da suspensão do IPI , o que comprova a inexistência de prejuízo ao Erário”. Verifico, porém, que não lhe assiste razão. Com efeito, como bem decidido pela DRJ, os dados expostos na cópia da nota fiscal apresentada pela impugnante à fl. 251 evidenciam que a opção pela suspensão não foi exercida pela remetente autuada, uma vez que não consta do corpo da nota a necessária menção de que se trata de operação de saída com a exigência do imposto suspensa, conforme determina a Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001865/99-35 legislação, além do fato de o código de tributação - "CT" - citado na nota fiscal para a operação ser: "01 - tributado para o ICMS e IPI" e não os referentes à suspensão do IPI: CT 10, 11 ou 12. Além disso, a autuação decorre de errônea classificação fiscal praticada pela fiscalizada, erro que foi reconhecido na Impugnação, já que não expressamente contestado. Logo, há que ser cobrada do emitente da nota fiscal a diferença de imposto decorrente da correção efetuada pela Fiscalização na classificação fiscal do produto, com aplicação da alíquota correta. Não há como acatar a tese de “inexistência de prejuízo ao Erário”, uma vez que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a suspensão dos tributos na movimentação da mercadoria correspondente. Quanto ao argumento de não ser possível “concluir se o estabelecimento destinatário era industrial ou equiparado a industrial e tampouco se o produto seria industrializado ou comercializado por esse destinatário”, devo lembrar que é ônus do contribuinte, ao pleitear uma “suspensão tributária”, fazer prova de que preenche todos os requisitos previstos em lei. Nesse contexto, conclui-se que o caso não é de mera “imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória”, como entende o Recorrente, mas sim de cobrança da diferença de tributo decorrente da alteração da classificação fiscal e consequente alteração da alíquota aplicável, como corretamente entendeu a Fiscalização. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904912/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 49 12 /2 01 2- 48 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do PIS não cumulativo do 3º trimestre de 2007, vinculados a receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, no importe de R$ 36.053,56, formalizado por meio do PER nº 19385.12224.071107.1.1.10-1870, ao qual a interessada vinculou declaração de compensação. Conforme o Despacho Decisório de fl. 14, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada, sob o fundamento abaixo transcrito: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Cientificada em 13/11/2012 (fl. 17), no dia 13/12/2012 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 18/30. Inicialmente, no tópico "I - DOS FATOS", após transcrever parcialmente o Despacho Decisório, diz que “prontamente (...) refuta” o fundamento apontado na decisão para o indeferimento de seu pedido, qual seja, a não apresentação de “Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01”, pois na verdade fora intimada a “transmitir os arquivos digitais com as informações compreendendo as operações efetuadas no período de apuração indicado, transmissão esta a ser feita nos parâmetros fixados pelo ADE Cofis 25, de 2010, e não simplesmente pelos parâmetros do ADE Cofis 15, de 2001”. Salienta que na época de apresentação das declarações de compensação o ADE Cofis nº 15, de 2001, vigorava com sua redação original, sem as alterações promovidas pelo ADE Cofis nº 25, de 07 de junho de 2010. Acrescenta ter apresentado à DRF de sua jurisdição petição informando que não teria sido possível a transmissão dos arquivos digitais nos moldes da intimação e, ainda, que “foram fornecidas à Autoridade Fiscal, em mídia física, as informações que amplamente comprovam as operações efetuadas pela Recorrente no período de apuração dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento ora em análise”, os quais “foram devidamente fornecidos ao Fisco respeitando os parâmetros fixados pelo ADE Cofis 15/01, nos exatos termos da legislação tributária vigente à época da sua geração”. Conclui: Em apreciação imediata e desarrazoada da Autoridade receptora, esta manifestou peremptoriamente na própria folha inicial da manifestação da Recorrente que a entrega do material em mídia física não surtiria os efeitos necessários para a análise do ressarcimento pretendido, (doc. anexo) Confirmando tal prenúncio, adveio o r. despacho decisório ora impugnado não homologando as compensações objetos das elencadas PER/DCOMP's. Do enredo narrado, denota-se que a Autoridade Fiscal sequer analisou as informações fiscais e arquivos digitais inequivocamente apresentados pela Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 Recorrente, tendo se limitado a negar o direito pleiteado por não ter conseguido confirmar a existência do crédito em razão do suposto descumprimento de arbitrário requisito formal consubstanciado na não apresentação de arquivos digitais nos termos estabelecidos em normativos posteriores aos fatos apreciados, quando seria sua esperada função pública buscar e aceitar os meios possíveis para a constatação do suporte fático-contábil do crédito cujo reconhecimento se pleiteia. Assim, cabe à Recorrente demonstrar e comprovar que o r. despacho decisório atacado carece de reforma total por esta E. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, porquanto são indubitáveis a existência do saldo credor pleiteado e o acerto dos procedimentos adotados, consoante detalhadamente exposto a seguir. Inicia o tópico “II – DO DIREITO”, em cujo primeiro sub-tópico, “II.a) DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO RETROATIVA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”, sustenta, inicialmente, que: Feitas as considerações preliminares cumpre a Recorrente afastar a ilegal e inconstitucional atuação da Autoridade Fazendária ao não homologar os pedidos de compensação em análise com base na suposta não apresentação das informações necessárias para a validação dos procedimentos através dos arquivos digitais nos parâmetros fixados pelo ADE Cofis 25/2010. A exigência de cumprimento de obrigação acessória estabelecida no referido ADE Cofis 25, publicado no Diário Oficial da União em 09/06/2010, aos procedimentos de compensação efetivados no transcorrer do ano de 2009, representa inconteste tentativa da Autoridade Fiscal em fazer retroagir os efeitos de um dispositivo da legislação tributária para que alcance situação já concretizada, pendente somente de homologação administrativa. Conforme destacado, vigorava à época dos pedidos de compensação o ADE Cofis 15/2001 em seu teor original, sem as alterações implementadas pelo ADE Cofis 55/2009 o pelo ADE Cofis 25/2010, que inovaram ao estabelecer outros parâmetros para os arquivos digitais a serem apresentados. Para concretamente demonstrar a irregularidade da exigência de apresentação de arquivos digitais nos parâmetros da ADE Cofis 25/2010, aponta-se que à época do envio à Receita Federal do Brasil dos pedidos de ressarcimento e compensação ora tratados, o layout do arquivo estabelecido pela ADE Cofis 15/01 não contemplava os registros 4.3.8. 4.3.9. 4.3.10. 4.3.11. 4.10.1, 4.10.2, 4.10.3, 4.10.4. 4.10.5, 4.10.6, 4.10.7, adicionados pela alteração perpetrada pela indigitada ADE Cofis 25/2010. Desse modo, é latente que jamais poderia exigir-se da Recorrente o cumprimento dessas novas obrigações acessórias em comento, vez que não podem ser aplicadas exigências legais ou infralegais instituídas em legislação superveniente às compensações que já tenham sido efetivadas perante a Autoridade Administrativa competente, sob pena de aplicação retroativa da legislação tributária, o que é vedado pelo Código Tributário Nacional (CTN) e, inclusive, pelo artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege expressamente o ato jurídico perfeito. Como se depreende dos dispositivos do CTN a seguir transcritos, o ADE Cofis 25/2010 integra a legislação tributária e somente pode produzir efeitos para os fatos ocorridos a partir de sua publicação: “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 “Art 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” “Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (...)” (grifos nossos) A impossibilidade de exigência dos requisitos e parâmetros às situações pretéritas à sua edição é inclusive reiterada pelo próprio artigo 4º, do ADE Cofis 25/2010, in verbis: “Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.” Da aplicação dos dispositivos constitucionais e legais atinente à matéria, conjuntamente com as normas infralegais, não resta dúvida acerca do equívoco perpetrado pela Autoridade Fiscal ao desconsiderar os arquivos digitais apresentados pela Recorrente em razão de seu intento de aplicar a legislação tributária e obrigações acessórias fixadas pelo ADE Cofis 25/2010, que somente produzem efeitos a partir de junho/2010, ou seja jamais poderiam atingir os procedimentos efetivados no transcorrer do ano de 2009, como foram as compensações apresentadas pela Recorrente. (todos os destaques são do original) Cita jurisprudência administrativa e judicial no sentido da irretroatividade da lei tributária e conclui: Deste modo, resta imperioso o reconhecimento de que a imposição de cumprimento de obrigações acessórias não existentes à época das compensações efetivadas pela Recorrente não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, devendo ser integralmente reformado o r. despacho decisório neste ponto. No sub-tópico seguinte, “II.b) DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO E DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELA RECORRENTE”, como o próprio título diz, alega a existência do direito creditório pleiteado e requer a realização de diligência para sua comprovação. Afirma: Sem prejuízo da arbitrária retroatividade de obrigações abordada no tópico anterior revela-se necessário salientar que, no processo administrativo, a Autoridade Fiscal tem o dever legal de colher as provas necessárias para validar os atos do contribuinte e dar sustentação à sua pretensão arrecadatória de modo que a não consideração das informações apresentadas pela Recorrente à Autoridade Fiscal, inclusive por mídia física, configura-se atuação a ser rechaçada, vez que não busca refletir, no presente procedimento administrativo, a realidade fática que verdadeiramente dá suporte à apuração do crédito indicado na PER/DCOMP em pauta. Isto porque, muito embora a Recorrente tenha indubitavelmente o saldo de crédito de Pis/Pasep Não-Cumulativa decorrente das suas operações no mercado interno, a Autoridade Fiscal atuou irregularmente ao não aceitar a documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, como também ao não prosseguir com as diligências fiscalizatórias necessárias para a validação dos procedimentos de compensação a serem homologados. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 Cita jurisprudência administrativa que entende corroborar seus argumentos e prossegue: Neste momento, não se pode olvidar que a Autoridade Fiscal buscando otimizar o processamento dos milhares de pedidos de compensação que recebe diariamente incorreu em grave equívoco porquanto se pautou somente nas circunstâncias simplórias que julgava necessárias para análise e não homologação da compensação pretendida. No presente caso, não se trata de situação de inexistência do crédito utilizado para compensação, mas sim ausência de atuação da Autoridade Fazendária que descumpriu seu ônus púbico de apurar e fiscalizar, ausência esta que não pode se sobrepor à necessidade de apurar a realidade apontada na documentação financeira e contábil da Recorrente. Conforme leciona Marçal Justen Filho a Autoridade Fiscal representante da Administração Pública, não pode deixar de cumprir as prescrições que a ordem jurídica estabelece relativamente a seu modo de autuação, nem para elidir o cumprimento de regras elementares do devido processo, não sendo cabível a instituição de barreiras formais ao curso do procedimento administrativo sob o pretexto de agilizá-lo, uma vez que não se pode admitir que a obtenção de decisões mais rápidas faça-se através do sacrifício do interesse do particular, sob pena de se configurar o argumento do interesse púbico como instrumento de arbitrariedade ou opressão (in Considerações sobre o processo administrativo fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário, n.33, jun.98, São Paulo, Dialética, p. 129). Cita doutrina relativa ao princípio da verdade material, acrescenta que a autoridade fiscal deve “perquirir exaustivamente se o direito creditório alegado pelo contribuinte existe de fato e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar efetivamente os registros da operação respectiva constantes em seu banco de dados e declarações fiscais apresentadas seja em formato eletrônico seja através de documentos e livros contábeis”, transcreve o caput do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e reitera: A Receita Federal do Brasil possui o dever de averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais ou fatores alheios e especulativos para determinar a inexistência do direito de recuperar o crédito declarado em PER/DCOMP, quiçá impor obrigações acessórias e requisitos formais retroativamente. (destaque no original) Cita jurisprudência administrativa e conclui (destaque no original): Saliente-se, ainda, que a prova de existência do crédito decorrente da apuração da Pis/Pasep Não-Cumulativa nas suas operações no mercado interno é inequívoca, bastando à Autoridade Fiscal considerar as informações prestadas anteriormente pela Recorrente para validar as compensações efetuadas, devendo o entendimento preconizado no r. despacho decisório ser completamente afastado, sob pena de se incorrer em nulidade absoluta do procedimento administrativo em pauta por desconsideração infundada da realidade fática ora exposta e já comprovada. Ainda, diante de tal quadro, impende à Autoridade Fiscal considerar que a atuação regular da Recorrente na presente busca por seu direito de ressarcir o credito através do procedimento de compensação não implicou em qualquer prejuízo ao Erário; tanto na consecução do aspecto disciplinador das normas que regem a compensação tributária, que foram e são totalmente respeitadas e implementadas pela Recorrente; como também, e principalmente, no aspecto financeiro da relação entre o Fisco e a Recorrente visto que é inconteste a existência de crédito apontado pela Recorrente na compensação objeto da PER/DCOMP ora em análise. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 Portanto, considerando tudo o quanto já exposto e comprovado até o momento, ultrapassados quaisquer questionamentos acerca da existência da integralidade do crédito que se pretende reconhecer, a Recorrente tão somente reitera que o débito tributário apurado e declarado na PER/DCOMP analisada, encontra-se integralmente extinto, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: II - a compensação;” Por todos estes motivos, a integralidade do procedimento adotado pela Recorrente encontra-se em consonância com a legislação aplicável à época dos procedimentos de compensação ora em análise, não havendo razão material para qualquer lançamento por parte da Autoridade Fiscal, motivo pelo qual deve ser reconhecido integralmente o direito à totalidade do crédito inicialmente apontado, bem como ser integralmente homologada a compensação declarada. Apresenta suas conclusões: III - DAS CONCLUSÕES Por todo exposto, pode-se chegar às seguintes conclusões: (i) são indubitáveis a existência e validade do crédito de Pis/Pasep Não- Cumulativa decorrente das suas operações no mercado interno atinentes ao período de apuração objeto dos pedidos de ressarcimento ora em análise, tendo a Recorrente feito ampla prova do seu direito através dos arquivos digitais fornecidos à Autoridade Fiscal inclusive em mídia física e respeitando os parâmetros fixados pelo ADE Cofis 15/01 nos exatos termos da legislação tributária vigente à época do ingresso dos procedimentos de compensação realizados; (ii) configura-se ofensa aos princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, bem como afronta às disposições do Código Tributário Nacional, a imposição retroativa de cumprimento de obrigações acessórias implementadas pelo ADE Cofis 25/2010, que inovaram ao estabelecer outros parâmetros para os arquivos digitais a serem apresentados, e não eram existentes à época das compensações efetivadas pela Recorrente durante o ano de 2009; (iii) deve a Autoridade Fiscal buscar a verdade real dos fatos devendo apreciar a documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, como também prosseguir com as diligências fiscalizatórias necessárias para a validação dos procedimentos de compensação a serem homologados, restando afastado qualquer dano ao Erário pelo procedimento adotado. Por fim, apresenta seu pedido: IV - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, conforme detalhadamente sustentado na presente Manifestação de Inconformidade, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para a correta percepção dos fatos e da verdade material, bem como da juntada da documentação complementar que a Recorrente entenda necessária para comprovar os vícios apontados requer dignem-se Vossas Senhorias reformarem integralmente o r. despacho decisório guerreado, pela necessidade de reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado e do acerto do procedimento adotado, com a extinção dos débitos declarados, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório e não reconhecendo o direito creditório apurado pela Recorrente, considerando a inércia do contribuinte em atender as intimações para apresentar os arquivos nos moldes solicitados. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com vistas ao deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação, faz-se necessário verificar o suposto crédito. Assim, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pela contribuinte. A Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época da análise do direito creditório, determinava, no art. 65, que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispôs, ainda, no § 3º do mesmo artigo, que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) Verifica-se, assim, que no caso de pedidos de restituição, ressarcimento e de declarações de compensação, cumpre à contribuinte demonstrar a existência do crédito especialmente quando demandada pela Fiscalização, sob pena de ter indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação, na forma do § 4º do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O processo administrativo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o mesmo se furta a atender às intimações fiscais. Isto é o que se verifica, inclusive, do art. 40 da Lei Nº 9.784/99: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Cumpre adicionar, paralelamente, que o ato de não homologação de compensação não decorre propriamente de nenhuma solicitação do contribuinte, pois na compensação sob regime declaratório não se trata de pedir compensação mas, isto sim, de declarar compensação, na qual se formaliza a extinção do crédito tributário levado ao encontro de contas, sob condição resolutória da ulterior homologação. No caso em análise, evidencia-se que a Recorrente não atendeu à intimação, estritamente expedida conforme a legislação que rege a matéria no interesse da fiscalização, para a apresentação dos dados necessários à apreciação do suposto crédito, impossibilitando dessa forma a análise do direito creditório pela autoridade a quo em virtude da não apresentação dos arquivos digitais, na forma requerida. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 Vale acrescentar que a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(destaques acrescidos) Importa frisar, abrindo um parêntese, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral, não apenas àquela exação objeto destes autos. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995). Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destaques acrescidos) Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. (destaques acrescidos) O que se extrai dos dispositivos acima descritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. É bem verdade que a Instrução Normativa n° 86, de 22 de outubro de 2001, permitiu à autoridade fiscal receber os arquivos digitais e sistemas, contendo informações relativas aos negócios e atividades econômicas ou financeiras da pessoa jurídica, em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização. Nesse sentido dispôs o ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001 (DOU de 26/10/2001). Porém, tal faculdade resta a critério da autoridade administrativa competente, de acordo com o interesse e conveniência, visando a otimização da análise fiscal. Ora, se a própria contribuinte se omite quanto à configuração dos seus sistemas informatizados para atendimento ao layout solicitado pela fiscalização, de modo a permitir a celeridade na varredura e conferência da vinculação de extensa lista de documentos fiscais, não é plausível e nem moral pretender que a Administração Tributária diligencie no sentido de configurar seus próprios sistemas (fato que, se fosse cabível, implicaria ônus financeiro ao Estado a cada configuração necessária unicamente à conveniência de cada pessoa física e/ou jurídica fiscalizada) e/ou realize a inviável conferência manual, contrariando a própria legislação que instituiu a análise eletrônica justamente no interesse do desenvolvimento da auditoria. Reitere-se, o layout dos arquivos digitais a serem apresentados pela contribuinte é definido de forma a viabilizar e otimizar a análise por parte da autoridade competente. E a Recorrente foi intimada para atender o quanto solicitado pela fiscalização. Obviamente, a referida intimação para entrega de arquivos digitais se dá, justamente, no âmbito de seleção do PER/DCOMP para análise manual, visando o tratamento dos dados a serem obtidos com os arquivos solicitados. Pois bem, o fato de haver norma incidindo sobre o passado em nada causa estranheza, pois o referido art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, não é dispositivo de direito material, estando voltado para questões meramente procedimentais, no interesse da fiscalização. Ademais, analogamente ao que ocorre em hipótese de Lançamento (art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional), aplica-se na verificação da liquidez e certeza do crédito a Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 legislação que, posteriormente à entrega da Declaração de Compensação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Repare-se: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Assim sendo, o fato de haver norma posterior à transmissão das declarações de compensação não invalida a exigência feita no âmbito da Unidade de origem. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à Recorrente atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. A Recorrente apenas carreou uma petição onde consta um manifesto para recepção de mídia física contendo supostos documentos que comprovariam seu pretenso direito, contudo, não há em sua defesa argumentos explicitando quais os documentos foram juntados na naquela oportunidade; qual a relação com o crédito apurado; e principalmente, qual é origem do crédito. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904912/2012-48 Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720790/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.744
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo nº 10925.900866/2017-09, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.735, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720353/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.735, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720353/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que teve por objeto a análise do direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado na forma do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, relativo ao saldo do crédito presumido da contribuição para o(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), vinculado à produção e à comercialização de leite, no valor de R$ 4.472.975.11, que remanesceu ao final do 2º trimestre de 2013. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente até o limite do valor do crédito reconhecido, no importe de R$636.735,37. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 79 0/ 20 17 -3 5 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720790/2017-35 Conforme relato da fiscalização, a partir da análise da documentação constante do dossiê memorial nº 10010.035567/0317-79, constatou-se que o saldo de crédito presumido, apurado na forma do § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004, ora pleiteado, foi objeto de auditoria fiscal. E, embora o crédito presumido relativo à atividade de lácteos tenha sido reconhecido integralmente, houve glosas em relação a outras rubricas do crédito presumido da agroindústria. Além disso, de acordo com informações escrituradas na EFD-Contribuições, houve utilização de crédito presumido da agroindústria mediante desconto no próprio período de apuração, resultando em diminuição do saldo disponível para ressarcimento de créditos presumidos relativo à atividade de lácteos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, após descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação, argumentando, em síntese, que: - na condição de cooperativa agroindustrial, que atua no ramo de abate e industrialização de suínos e aves e na industrialização de leite, faz jus ao crédito presumido agroindustrial de PIS/Pasep e de Cofíns, previsto no art. 8o da Lei n° 10.925 de 2004; - considerando-se que o aludido crédito presumido, originariamente, não podia ser objeto de compensação ou de ressarcimento, utilizou parte do crédito presumido agroindustrial para compensar débitos das próprias contribuições apuradas no regime de incidência não cumulativa, remanescendo, porém, saldo expressivo desses créditos em conta gráfica em todos os períodos de apuração; - na apuração normal relativa ao 2º trimestre de 2013, apurou saldo credor de PIS/Pasep e da Cofins, sendo que o montante de créditos relativos ao mercado interno não tributado, foi objeto de pedido de ressarcimento; nesses pedidos de ressarcimento de crédito, evidentemente, não foram incluídos valores relativos ao crédito presumido agroindustrial previsto no art. 8o da Lei n° 10.925 de 2004, ciente de que naquela data não havia previsão legal para tal; - a partir da vigência da Lei n° 13.137 de 2015, que incluiu o art. 9-A, na Lei n° 10.925 de 2004, passou se a permitir a utilização do saldo do crédito presumido agroindustrial apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou mediante ressarcimento em dinheiro; - assim, em vista da previsão legal acima referida e, considerando o fato de que na data da edição da Lei n° 13.137 de 2015, havia saldo expressivo de crédito presumido agroindustrial acumulado em conta gráfica, evidenciou o valor do crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite e formalizou o presente pedido de ressarcimento de crédito; Por fim, diante de todo o exposto, a contribuinte requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade, com os documentos que a acompanham, julgando-a procedente para, em síntese: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720790/2017-35 a) Reformar o Despacho Decisório, na parte recorrida, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) A atualização do crédito pela Taxa Selic, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme decisão judicial proferida nos autos da ação de Mandado de Segurança nc 5000781-43.2019.4.04.7203/SC. os disponível para ressarcimento; - no entanto, a glosa do crédito presumido agroindustrial perpetrada pela fiscalização nos autos do Processo n° 10925.900877/2017-81 é completamente ilegal, já que o mérito é objeto de recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, conforme se infere do extrato de consulta do processo no sistema Comprot, acostado no Anexo I, da presente manifestação de inconformidade. - assim sendo, o acolhimento, das razões de recurso aduzidas nos autos do processo n° 10925.900877/2017-81, implica no reestabelecimento dos créditos indevidamente glosados e, por consequência, na existência de saldo disponível para suportar o presente pedido de ressarcimento de crédito, com o que sucumbem os motivos aduzidos pela fiscalização nos presentes autos para justificar o deferimento apenas parcial do pedido, já que o reconhecimento integral do crédito presumido vinculado à atividade de lácteos é fato incontroverso nos presentes autos. A contribuinte fez constar da manifestação de inconformidade em epigrafe os argumentos de defesa aduzidos nos autos do Processo n° 10925.900877/2017-81. Todavia, tendo em vista a decisão a seguir prolatada tais alegações não serão aqui relatoriadas. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que, não há como reconhecer o direito a ressarcimento de um crédito incerto; dito de outra forma, não há como o Fisco entregar ao contribuinte um valor em dinheiro que não se tem certeza que de fato lhe pertença. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o crédito apurado preenche os requisitos de liquidez e certeza, sendo passíveis de ressarcimento e, pede o sobrestamento deste processo até o julgamento do PA 10925.900866/2017-09. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720790/2017-35 O recurso voluntário é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Segundo consta das alegações apresentadas pela Recorrente, o crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise foi auditado pela fiscalização nos autos do PA 10925.900866/2017-09 e, não naquele informado na manifestação de inconformidade, PA 10925.900867/2017-45, mesmo que os créditos aqui apurados não tenham sido incluídos no pedido feito naquele processo. Partindo dessa informação, a Recorrente alega que o resultado do PA 10925.900866/2017-09 surtira efeitos, acaso lhe seja favorável, no sentido de restabelecer os créditos indevidamente glosados e, por consequência, na existência de saldo disponível para suportar o presente pedido de ressarcimento de crédito, com o que sucumbem os motivos aduzidos pela fiscalização nos presentes autos para justificar o deferimento apenas parcial do pedido, já que o reconhecimento integral do crédito presumido vinculado à atividade de lácteos é fato incontroverso nos presentes autos. Não obstante a ausência de cópia do PA 10925.900866/2017-09 citado pela Recorrente, em consulta ao sitio do CARF (tela abaixo), restou demonstrado existir vinculação entre os processos, senão vejamos: Acompanhamento Processual .: Informações Processuais - Detalhe do Processo :. Processo Principal: 10925.900866/2017-09 Data Entrada: 16/03/2017 Contribuinte Principal: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Tributo: PIS Processos Vinculados Nº Processo Data Vinculação 10925908539201797 30/03/2021 10925908540201711 30/03/2021 10925908562201781 30/03/2021 Diante disso e, conforme explicitado pela Recorrente, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 10925.900866/2017-09, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que indeferiu o pedido de ressarcimento. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10925.900866/2017-09 repercutirá nestes autos, sendo, necessário que este processo aguarde o desfecho daquele. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) determinar o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do PA 10925.900866/2017-09; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo 10925.900866/2017-09 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720790/2017-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo nº 10925.900866/2017-09. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35166.000898/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-010.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T18:31:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-27T18:31:00Z; Last-Modified: 2021-08-27T18:31:37Z; dcterms:modified: 2021-08-27T18:31:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7210f90e-2598-4da3-95c3-b8cbee3807a8; Last-Save-Date: 2021-08-27T18:31:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T18:31:37Z; meta:save-date: 2021-08-27T18:31:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T18:31:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-27T18:31:00Z; created: 2021-08-27T18:31:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-27T18:31:00Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T18:31:00Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35166.000898/2006-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.329 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 391 a 398) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito nº 35.525.711-4, relativa às contribuições incidentes sobre a comercialização de produtos rurais, no período de 01/99 a 07/2002. A contribuinte foi cientificada em 24/01/2003 (fl. 111). Relatório Fiscal às fls. 61 a 71. A DRJ concluiu pela manutenção em parte nos termos da ementa abaixo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 08 98 /2 00 6- 10 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000898/2006-10 A verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo do lançamento do crédito previdenciário, obriga a administração Pública a promover sua retificação. Não podem ser cobrados na responsabilidade solidária os valores correspondentes às contribuições sociais destinadas a outra entidades e fundos denominados terceiros. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O contribuinte foi cientificado da DN 12.401.4/0301 em 28/11/2006 (fl. 419) e apresentou recurso voluntário em 09/01/2007 (fls. 429). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. O recorrente foi cientificado da Decisão Notificação em 12.401.4/0301 (fl. 391) no dia 28/11/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 419: Tendo sido intimado no dia 28/11/2006 (terça-feira) tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou em 29/11/2006 (quarta-feira) e se encerrou no dia 28/12/2006 (quinta-feira): Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000898/2006-10 Ocorre que, conforme se infere do carimbo aposto na peça recursal (fl. 429), tem- se que este foi apresentado somente no dia 09/01/2007: Não há nas razões recursais preliminar de tempestividade ou qualquer alegação nesse sentido. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000898/2006-10 O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5˚ e 33 do Decreto n˚ 70.235/72). Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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