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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822851 #
Numero do processo: 10814.012276/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação, Processo Administrativo Fiscal. 1. A simples argumentação, desacopanhada de provas ou pedido de sua produção pela parte acusada, é insuficiente para contraditar a presunção "juris tantum" da Autoridade Fiscal. 2. Não cabe também à segunda instância produzir prova, "sponte sua", em favor de quais quer das partes. Recurso negado
Numero da decisão: 301-27703
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recorrida ALF/AISP/SP • Importação, Processo Administrativo Fiscal. 1.A simples argumentação, desacompanhado de provas ou pedido de sua produção, pela parte acusada) é insuficiente para contraditar a presunção "juris tantum" da Autoridade Fiscal. 2. Não cabe também à segunda instância produzir prova, "aponte sua", em favor de quaisquer das partes. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 29 de setembro de 1994. • MOACYR '"11-1.-&-t%; '--• idente J9ÂO BAPTI A MOREIRA • elator Ki0 . 1; '4RIA G' RAL 04 ç COORD A ,DRIA DE REPRESENTAM EXTPA.F.,CI,:' 1. DA FAZENDA NACIONAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - Proc. Faz. Nac. WSID EM 2 8 SEI 1995 .................. LATIA AP . ". Ti DE LIMA ~unham* Judiciai Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON e MARCIA REGINA MACHADO MELAM. Ausentes os conselheiros MARIA DE FÁTIMA PM CARTAXO, LUCIANO WIRTH CHAIBUB e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. ud0116372 • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°: 116.372 ACÓRDÃO N': 301.27.703 RECORRENTE:UNITED AlRLINES INC RECORRIDA :ALF/AISP/SP RELATOR: JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 08 et seqs, ut infra. "A empresa acima qualificada foi autuada (ver fls. 1) por falta de apresentação de documentação regular relativa a 37 (trinta e sete) volumes no FCC 8262.9 de 17.10.92, implicando a multa (art. 522, inciso III, do regulamento Aduaneiro) em 344,10 UFIR. 1111 A autuada, regularmente intimada, apresentou, tempestivamente, impugnação, indicando, resumidamente, que: 1)os volumes encontravam-se devidamente acompanhados dos documentos necessários; 2)"para que seja obtida autorização para descarga... é necessária a apresentação dos documentos... . Como os volumes foram descarregados, a documentação exigida por lei foi devidamente apresentada" Apresentado o processo à Autoridade Fiscal, esta apresentou organizado discurso sobre a impugnação, propugnando pela manutenção do Auto, contra argumentando, em resumo, no sentedo de que, de acordo com os trâmites desta Alfândega, a entrega dos documentos ocorre paralelamente à descarga, não senda esta obstaculizada por aquela. A conferência documental é feita quando da apresentação da Folha de Controle de Carga, documento hábil para a efetivação da atracação, momento no qual foi constatada a infração." • A Autoridade "a quo", às fia 11, assim decidiu: "Revisão Aduaneira. Mercadoria desacompanhada de Conhecimento Aéreo ou documento equivalente. Aplicação do disposto no inciso III do artigo 522 do Decreto n° 91030/85. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 14 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. • • • , 3 Rec. 116.372 Ac. 301.27.703 VOTO Alega a recorreente, em síntese, que as cópias dos conhecimentos aéreos apresentados não foram autenticadas "uma vez que nenhum agente fiscal foi encontrado para validar o referido documento, no momento necessário, em razão da descarga dos volumes da aeronave transportadora". Tal argumentação ,nesta instância, é despida de qualquer eficácia. Somente teria razão de ser se apresentada por ocasião da impugnação, para que fossem n.apreciadas as razões que expõe pela Autoridade Julgadora. • Aqui, é "argummtandum tantum", porquanto a segunda instância somente aprecia fatos comprovados nos autos ou as provas que a Recorrente solicitar produzir. Tal fato decorre da "presuntio juris tantum" da Autoridade Administrativa, que somente pode ser contraposta por prova constante nos autos. O que não está nos autos não está no mundo, reza o velho principio de Direito. Por ocasião da impugnação, tal alegação não foi apresentada, não dando direitoono momento processual certo, à Autoridade Fiscal, que é parte, de contraditar. Preclusa, portanto, a produção de provas, para a outra parte, a Recorrente. Tendo a Autoridade afirmado o fato e não tendo havido impugnação pertinente pela acusada, prevalece a presunção "juris tantum" da Autoriidade Fiscal. Destarte, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões 29 de s de 1994. • J7(01rBAPTIS • MOREIRA ' elator. •

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4823951 #
Numero do processo: 10831.000310/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. PAÍS DE PROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 526, IX, DO RA. No conceito do Comunicado CACEX nr. 133/85, Anexo H, país de procedência é "aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente de declaração do país de origem, quer das matérias primas, quer dos artefatos, qualquer que seja, ainda, o ponto de embarque final". RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32752
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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ACORDÃO N° Recurso n2.: 115.649 Recorrente: KRAUS NAIMER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrid IRF-VIRACOPOS/SP 9111. NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇOES. PÁIS DE PROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 526, IX, do RA.No conceito do Comunicado CACEX n. 133/85, Anexo H, pais de procedência é "aquele onde a mercadoria se encon- tra e de onde virá para o Brasil, independentemente de declaração do pais de origem, quer das matérias primas, quer dos artefatos, qualquer que seja, ainda, o ponto de embarque final". RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro de Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Brasília-DF, em 01 de dezembro de 1993. SERGIO DE CASTRO EVES - Presidente a2ikee4í WLADEMIR CLOVI MOREIRA - Relator LUIZ4ER&NDLIVEIRA DE MORAES - Procurador VISTO EM 2 3 MAR 1995 SESSAO DE: Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: _ • 2 Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,José Sote- ro Telles de Menezes e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausentes, os Cons. Luiz Carloá Viana de Vasconcellos e Paulo Roberto Cuco Antu- nes. nor.- • -111Pr • • . . , . • ; 2 MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.649 - ACORDA() N. 302-32.752 RECORRENTE : KRAUS NAIMER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : IRF-VIRACOPOS/SP RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATORIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente de ato de revisão aduaneira, através da qual foi constatada divergência quanto ao pais de procedência da mer- cadoria descrita na DI n. 08060, de 20-07-88. Em consequên- cia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. para exigir o crédito tributário correspondente à penalidade prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. • IMF No prazo regulamentar, a empresa autuada im- pugnou a exigência fiscal, alegando, em síntese, que: a) a indicação de LIECHTENSTEIN como pais de procedência, em vez de ZURIQUE, local de embarque , se deve ao fato de ser esse pequeno principado unido 'a Suíça do pon- to-de-vista aduaneiro, monetário e postal, cabendo a esse país sua representação diplomática: o aeroporto de Zurique é o único local de embarque, comum a ambos os países: Suíça e Liechtenstein: b) não houve infração porquanto a indicação do piras de procededência está de acordo com a orientação do Comuna:à -é:ido CACEX n. 204/88 e portarias posteriores, bem como do manual de preenchimento da Declaração de Importação apro- vado pela IN SRF 033/74 e 040/74: Informação fiscal' às fls. 43/5. Em Primeira instância , a ação fiscal foi julgada procedente. Nos fundamentos da decisãoora recorri- da, a autoridade jugaldora de IX grau sustenta que, de acor- do com o comunicado CACEX n. 133, país de procedência é "aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente de declaração do pais de origem, quer das matérias-primas, quer dos artefatos, qualquer que seja, ainda, o porto de embarque final". Pondera , ainda, que "os atos e fatos econômicos têm sempre uma relação de causa e efeito, tais relações são minuciosamente estudadas e estatisticamente codificadas de forma que cada organismo (país), possa, à vista de elementos concretos fornecidos, estabelecerem procedimento, no que tange a parâmetros compa- rativos, tais como: transações, estoques,moedas utilizadas e transportes, dentre outros tantos mais. Esses parâmetros, devidamente codificados fornecem às administrações os ele- mentos necessários a serem observados na dinâmica do comér- cio exterior, advertindo situações que vão desde o protecio- nismo até o liberalismo tarifário, em consonância com cada momento econômico vivido pela sociedade, daí a exigibilida- de do correto cumprimento das normas, que se mal observadas, concluirão por não atingir os objetivos de natureza econômi- 3 Rec.115.649 Ac.302-32.752 co-financeiro inerentes ao desenvolvimento .De outro modo, para que modificar? (Base legal: Dec. 91.030/85 - Comunicado CACEX n. 133/85, anexo H)". Tempestivamente, a autuada recorre da decisão "a quo" alegando basicamente, que a mercadoria, apesar de ter sido embarcada em Zurique era procedente de Liechtens- tein como indicado. E o relatório. 4 Rec.115.649 Ac.302-32.752 VOTO Na DI constam as seguintes indicações: País de Origem: Austria País de procedência : Liechtenstein Local de embarque : Zurique Esses dados, com exceção do local de embarque estão confirmados na GI. Não há duvida, no entanto que o lo- cal de embarque foi Zurique, conforme está consignado no conhecimento aéreo. Ora, em assim sendo, não houve divergência new quanto ao país de procedência da mercadoria nos termos do conceito expresso no Comunicado CACEX n. 133/85, Anexo 'H, como sustenta a decisão recorrida. Se não houve contestação de que a mercadoria se encontrava em Liechtenstein, de onde saiu para embarque no aeroporto de Zurique, esta perfeita- mente (carreta a indicação do país de procedência, tal como definido no referido Comunicado CACEX. Por essas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1993. iffila4 WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator 1 [

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Numero do processo: 10805.001438/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. Confirmada a propositura de ação judicial e provado que os débitos foram parcelados perante o Refis, impõe-se o cancelamento da autuação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80776
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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REVISÃO INTERNA. Confirmada a propositura de ação judicial e provado que os débitos foram parcelados perante o Refis, impõe-se o cancelamento da autuação. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. tk W0E:Uai •. • SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICI AVE IRA LVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Venoso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gutjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10805.001438/2003-54 CONFERE COMO C:RIGINAL CCO2/C01 Acórfflo n.• 201-80.776 122Brasília, al O CZ Fls. 141 Simo S • , '1745 Relatório Trata-se de recurso de oficio em face de decisão prolatada pela 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que, através Acórdão n2 13.041, de 24/04/2006, fls. 124/128, exonerou a contribuinte do pagamento de contribuição e encargos de multa de valor total superior ao seu limite de alçada. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento efetuado contra a empresa Canbras TV a Cabo Ltda., consubstanciado no auto de infração n2 0002898 (fls. 17/18), relativo à Colina, decorrente de auditoria interna na DCTF, referente aos períodos de janeiro a setembro de 1998, no valor total de R$ 962.880,53, à época do lançamento, em razão de que os créditos vinculados ao Processo n2 96.0041431-9 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad", conforme fls. 19/21, cuja ciência ocorreu em 03/07/2003. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, acrescida dos documentos de fls. 03/83, alegando ter impetrado Mandado de Segurança n2 96.0041431-9 com o objetivo de questionar a contribuição incidente sobre operações relativas a serviços de telecomunicações, obtendo liminar em 22/12/96. Porém, afirma que desistiu da ação em 21/06/2000, visando à inclusão de débitos no Refis. Para isso aduz ter comunicado a desistência do MS perante à DRF em Santo André - SP, conforme documento que junta, bem como os débitos foram confessados na Declaração Refis. Releva transcrever as considerações acerca desses créditos, constantes do relatório da DRJ: "3. Em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora juntou informações referentes à rescisão do parcelamento no âmbito do REFIS (fl. 86), aos débitos ali consolidados (fls. 87/89), ao tratamento dos débitos parcelados no processo administrativo n° 10805.450364/2001-14 (fls. 90/96), à situação dos débitos de 1998 nos sistemas de controle (fls. 100), à consolidação dos débitos no âmbito do PAES (fls. 102/112), consignando à fl. 113 a impossibilidade de cadastramento dos créditos tributários neste processo, em razão de sua recuperação pelo PAES. 4. Posteriormente, providenciou-se a exclusão do processo n° 10805.450364/2001-14 do PAES, e a transferência, para estes autos, dos débitos aqui exigidos (fls. 118/123)." Os Membros da P Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedentes as exigências, nos termos do voto do relator, o qual consigna: "13. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação de fl. 01/02, por tempestiva, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigência relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para exonerar a multa de oficio aplicada sobre os débitos não incluídos no REF1S, conforme quadro ao final deste voto. (-) (ge(6 'ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n? 10805.001438/2003-54 CONFERE COM O OR IGINAL CCO7JC01• Acórdão n? 201-80.776 Brasília. A eg 07 I e2;a15?-.. Fls. 142 54,4o Saktosa Mat. 91745 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (R$) Tributo PA Exigido M Exonerado M Mantido M 21 72 01/98 31.628,75 75% 31.628,75 75% 21 72 02/98 33.490,90 75% 33.48 7,90 75% 3,00 (*) 21 72 03/98 36.626,15 75% 35.213,75 75% 1.412,40 (*) 21 72 04/98 36.654,66 75% 36.654,66 75% 21 72 05/98 38.517,77 75% 38.51 7,77 75% 21 72 06/98 41.527,14 75% 41.52 7,14 75% 21 72 07/98 43.349,96 75% 43.349,66 75% 0,30 (*) 21 72 08/98 45.215,05 75% 45.215,05 75% 21 72 09/98 48.119,81 75% 48.119,81 75% - Total 355.130,19 353.714,49 1.415,70 (*) valores devidos com acréscimos moratários" Conforme despacho de fl. 138 e comprovante de fl. 135, a contribuinte efetuou o pagamento do débito mantido. Portanto, o presente processo restringe-se ao recurso de oficio. É o Relatório. At% b, e Processo n.° 10805.001438/2003-54 MF - SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.776 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 143 Brasília. _AI Q2. L232252 St4o5g8;recsa Mal: 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SELVA, Relator Repisando o que se encontra relatado, trata-se de recurso de oficio em face de decisão prolatada pela DRJ em Campinas - SP, por haver exonerado a contribuinte do pagamento de contribuição em valor total superior ao seu limite de alçada. Bem decidiu a instância a quo, posto que, conforme se verifica, as alegações da contribuinte foram comprovadas pela autoridade preparadora, conforme consolidação no âmbito do Refis de fls, 87/89. A DRJ houve por bem manter apenas a exigência quanto à parcela não declarada, a qual, em decorrência do princípio da retroatividade benigna, exonerou-se a multa de oficio, cujos valores já se encontram extintos pelo pagamento (fls. 135 e 138). Portanto, à época da autuação os débitos aqui lançados encontravam-se parcelados, no âmbito do Refis, nos autos do Processo Administrativo n2 10805.450364/2001- 14, razão pela qual correto o procedimento de exonerar do lançamento os valores constantes do Refis. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. MAURÍCI ACY,41A 44,k , Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1

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4821254 #
Numero do processo: 10711.001007/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações. Divergência de país de origem devidamente corrigida por Aditivo à Guia de Importação emitida em tempo hábil e por DCI. Descaracterizada a infração. Desprovido o recurso de ofício.
Numero da decisão: 303-28525
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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4820946 #
Numero do processo: 10680.007600/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - 1) Aumento de capital resultante de incorporação do patrimônio líquido de terceira empresa, cuja origem do recurso e a efetiva entrega do mesmo não restou suficientemente comprovada. Inaplicáveis ao caso os artigos 180 e 181 do RIR/80, um, por cuidar de saldo credor de caixa e obrigações já pagas e, outro, por reclamar indícios ou outro elemento de prova ligado ao fato entrega de valor ao caixa por pessoas determinadas, para justificar a presunção de omissão de receita. 2) Saídas com documentário fiscal impróprio apurado pelo Fisco Estadual. Caracterizado como infração procedimental, não implica em omissão de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05227
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Rub aMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `Vin-'47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-007.600/90-15 Sessão de 2 25 de agosto de 1992 ACORDNO No 202-05.227 Recurso no: 86 „ 06 Recorrente: PATACHOU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida 2 DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS/FATURAMENTO - OMISSNO DE RECEITA - 1) Aumento de capital resultante de incorporação do patrimenio líquido de terceira empresa, j origem do recurso e a efetiva entrega do mesmo não restou suficientemente comprovada. Inaplicáveis ao c:aso os g O :1 3(.) E.? 1:3:1 do RIR/80„ um„ po r cuidar de saldo credor de caixa e obrigaçffes já pagas e, outro, por reclamar indícios ou outro elemento de prova ligado ao fato entrega de valor ao caixa por pessoas determinadas, para justificar a presunção de omissão de receita. 2) Saídas com documentário fiscal impróprio apurado pelo Fisco Estadual. Caracterizado como infração procedimental, não implica em omissão de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATACHOU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ELIO ROTHE,. por motivo de férias, e SABASTIMO BORGES TAOUARY. , a /st Sal d as em 2Sess -Je, 5 c / agosto de 1992. dr' ,• • ....... P :5 :3. C:3 ANU. um I .;;:r 1;.3 Re l. ~IN/ ,.3.08 f:s1 ;.! ...os . A :c DA o s o pr c.?”- sentante da l::. zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 25 SEI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LU IS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente) .e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (suplente). pl A 8/A • .A.it ~ -kr=; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-007.600/90-15 Recurso no. : 86.061 Acórergo no 202-05.227 Recorrente: PATACHOO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO O presente processo já foi apreciado por esta C2mara em sess2Co de 23/08/91, quando se decidiu converter a julgamento em diligencia à reparti0Vo de origem, para que fwn.,.e anexada aos autos cópia do acór~ do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processo do IRPj. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que comp3e a mencionada cl :1. (fls. Em atendimento ao solicitado, foi juntada, às fls. 50/56, cópia de Acór~ ng 101-82.248, de 05/11/91, da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributa0o a import'ância de Cr$ 251.054.438,00, no exercício de 1986 (padro monetârio â época), correspondente à . omisso de receitas por aumento de capital em bens e valore 000, pela salda de produtos de sua fabricaçUo sem emiss;Wo de :'4.. c"? fiscal. ..---- E o relatório. , • 2 ,A1.54. ~2d! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no : 10.680-007.600/90-15 AcárdWo no u 202-05.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO • Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte -Mico. E naquele, conforme relatado, foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso da Recorrente no tocante às ocorrOncias Cl ue o Fisco caracterizou como omissão de receitas e, por consegKOncia ) foi lavrado o Auto de Infração sob exame. Assim sendo, com base nos mesmos argumentos, que adoto como razão de decidir, voto no sentido de dar provimento ao recurso. ....'''''..#1 Sala das Sess...0-- '5 de agosto de 1992. ANTON-L,.'”<dKnIBFIRO , ." ,..,

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4821025 #
Numero do processo: 10680.010425/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n. 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03365
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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A. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n 0 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTAS RIO DOCE S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 1". \ 1 Otacilio II : 1 ,. : ,Cartaxo Presidente I ,, / nIllei .., , . • t . . % . uncio Ra. - - •uquerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo. Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. / fclb/gb 1 JJ J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010425/92-89 Acórdão : 203-03.365 Recurso : 100.790 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RELATÓRIO Às fls. 01, vem requerimento da contribuinte acima impugnando lançamento do ITR192, referente ao imóvel denominado SULZINHO, RIO PRETO, MASCARENHAS e ARUEIRA, localizado no Município de São Mateus - ES, com área de 13.426,6 ha, sob a alegação de que tem direito à redução do imposto em razão de ter havido incorreções no processamento de sua Declaração Anual de Informações de 1992, vez que o contido no Quadro 10 não foi levado em consideração para a determinação do GUT e do GEE. Em conseqüência, o Fator de Redução pela Utilização - FRU e o Fator de Redução pela Eficiência - FRE não foram calculados, ocasionando ausência de benefícios fiscais. Às fls. 02 Notificação/Comprovante de Pagamento onde se comprova o FRU e o FRE iguais a zero. O extrato de fls. 08 contempla o GUT e o GEE com 100% e o FRU e o FRE com 45 %, estes últimos com observação - "perdeu benefícios". A DRF de Belo Horizonte, pronunciou-se (fls. 12/13) dizendo que o art. 8° do Decreto n° 84.6855/80 permite a redução de até 90% do ITR dependendo do GEE e do GUT e de que o imóvel esteja adimplente com o imposto em foco, como está in casu, e que, portanto, o contribuinte faz jus ao FRE e ao FRU na conformidade da área planada declarada no item 3 do Quadro 10 de sua Declaração Anual de Informações - ITR/92 (fls. 03). Recorreu de oficio ao superintendente da Receita Federal da 6 a RF, considerou área plantada de Eucalipto (cod. 819) 9.166,6 ha e Pinus (cod. 827) 260,5 ha e determinou intimação à interessada para pagamento do ITR192, Taxa de Cadastro e Contribuições Parafiscais, após a retificação do Lançamento de fls. 02. Às fls. 18, nova Notificação n°1.968/95 destinada à recorrente, para no prazo de 30 dias contados do seu recebimento, recolher o crédito tributário referente ao ITR/92 para o código de referência do imóvel 0632506922110, no valor de R$ 5,76 (cinco r - ais e setenta e seis centavos) encaminhando em anexo DARF(fls.20) e cópia da DecisãoÁ QESIT-EQJTDA n°10.610.00784/93, além do enquadramento legal para a cobrança. Surge às fls. 23 comunicado à recorrente de que a Notificação n°1.968 fora §.ncelada por conter erro material sendo emitida a Notificação n° 2.213/96 em substituição, ,k o os acréscimos legais calculados de acordo como o Ato Declaratório Normativo de 01.94(fls. 30) e Parecer MF/SRF/COSIT DEPAC n° 1.575 de 19.12.95. 2 ";AM MINISTÉRIO DA FAZENDA ''',,,r n M1,22/S.P • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010425/92-89 Acórdão : 203-03.365 Assim, às fls.24 vem a nova Notificação no valor total de 3.827,10 UFIRs, nesse montante incluídos juros de mora até 12/96 (750,60 UFIRs) e multa de mora (512,75 UFIRs). Inconformada a recorrente de maneira informal (fls. 26/38), recorre da decisão quanto a nova Notificação sob os argumentos de que efetuou o pagamento do DARF apresentado, fazendo prova às fls. 20; que está de acordo com a cobrança de valor suplementar, entretanto quanto à multa e juros de mora, julga indevidos em razão de que o atraso decorreu de erro material de responsabilidade da Delegacia da Receita Federal. Conclui, solicitando reconsideração da Notificação (fls. 24), quanto à exclusão desses valores. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional, oferece às fls. 40, contra-razões ao recurso, onde consta preliminar de carência de representação por ausência de instrumento de constituição da sociedade anônima ou de mandato, o que, segundo ele, torna-se inviável conhecer do recurso No mérito, diz que a recorrente está sem razão, porque conforme ela própria admite, existe s. as a pagar e por via de conseqüência encargos adicionais pela não quitação integral do trib s a tempo e modo, tratando-se de recurso meramente protelatório e que, se caso for suplan ai a a preliminar argüida, em sendo conhecido, não deverá ser provido o recurso. o relatório. -JON- 3 ‘../Õ MINISTÉRIO DA FAZENDAg' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010425/92-89 Acórdão : 203-03.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Primeiramente examino a preliminar de carência de representação argüida pelo Procurador da Fazenda Nacional, decidindo que, por se tratar de fatos cujo deslinde não oferece complexidade principalmente frente aos equívocos ocorridos e, mais ainda, em beneficio dos princípios da celeridade e economia processuais e, finalmente, pela interatividade explícita promovida pela Recorrente ao anexar documentos: 1- Notificação/Comprovante de Pagamento; 2- Declaração ITR/92; 3- DARF quitado; 4- Recurso "simplório" em papel com timbre, onde especifica todo o contido no processo - para aceitar o recurso como regular. Satisfeita a Contribuinte com o agasalhamento de seu direito em face da produtividade e ocupação racional que dispensa ao imóvel, passo a analisar os demais aspectos trazidos aos autos. Realmente comprovado o recolhimento decorrente da Notificação da fls.18, no valor de R$ 5,76 dentro do prazo determinado. O Ato Declaratório (Normativo) n°5, de 25.01.94, cuja cópia do inteiro teor vai às fls. 30, em seu item 2. diz o seguinte: "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofre ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Dúvidas não restam, portanto, de que exclusivamente cabem a atualização monetária e o juros de mora vez que, o dispositivo não se refere à multa. Quanto ao juros, apenas representa caráter compensatório, mesmo tendo sido o erro proveniente do órgão tributante. Assim, dou parcia roviment4 ao recurs ara que seja cobrado o ITR atualizado mais juros. Sala das Sessões, 27 de ;gosto de 1 9 F CI. a 2 -2:211 ': • . O E ALBUQUERQUE SILVA 4

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4819852 #
Numero do processo: 10630.000508/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71357
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. Ub ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA C sne,u),ZÁ-Ade. ------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000508196-14 Acórdão : 201-71.357 •Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.202 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2°, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, e 28 de janeiro de 1998 or Luiza Helen. . ante de emes Presidenta e Relatora Participaram, ainda,, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ 1 4.190 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -jor Processo : 10630.000508/96-14 Acórdão • 201-71.357 Recurso : 103.202 Recorrente : CELULOSE NEP° BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Olaria", de sua propriedade, localizado no Município de Antônio Dias - MG, com área de 37,7 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1960.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°", do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do 1TR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portada MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000508/96-14 Acórdão : 201-71.357 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas." pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 (ie.) MINISTÉRIO DA FAZENDA :;";#1447á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tZV.tr Processo : 10630.000508/96-14 Acórdão : 201-71.357 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e, portanto, adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal tia proporção das correspondentes operações econômicas fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão .finicional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 1 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA j'ffi;.??,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000508/9644 Acórdão : 201-71.357 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemphan, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ri% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA j.:7,0kfirdí) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r,C.ibk:d>" Processo : 10630.000508/96-14 Acórdão : 201-71.357 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão no 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 28 e janeiro de 1998 /01 LUIZA HEL ti! • TF DE MORAES 6

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4821801 #
Numero do processo: 10735.000968/2003-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2002 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade de crédito tributário regularmente constituído restringe-se àquelas previstas no art. 151 do CTN ou por meio de expressa determinação judicial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80624
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2002 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade de crédito tributário regularmente constituído restringe-se àquelas previstas no art. 151 do CTN ou por meio de expressa determinação judicial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Recurso negado.

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CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlIa. 5.-/ 11‘ o Cael CCOVCO I • Fls. 186 simo Ãgarsou Mac Swe 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10735.000968/2003-56 Recurso n° 137.728 Voluntário Conritdntesrarealte0 :10 Matéria PIS/Pasep mtateatioserd°,:iiir‘o °hei:Ia-- Acórdão n° 201-80.624 der I ~ta AL, nri0 Sessão de 21 de setembro de 2007 P-4-11CbJ-4-#4°41 04 Pc,ft-u a.„, o • Recorrente COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR CP Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2002 " Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade de crédito tributário regularmente constituído restringe-se àquelas previstas no art. 151 do CTN ou por meio de expressa determinação judicial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n2 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. JUROS DE MORA. inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência "'de juros moratúrios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do Crédito fiscal. Recurso negado. • oeirái.••... • . - . _ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.• 10735.000968/2003-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.624 Brasnla 25 i 10 t 2/00?" Fls. 187 Sims‘gia.rtess Mat.: Sape 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. ). , • GILE O 4 Rj'è< -13-1-A- RR---ETO / Vice-Presidente no exercício da Presidência SILVA uRre.i0 TAvEla MAr Relator . . . .,...; , • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. .• • • Processo n.• 10735.000968/2003-56CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.624 MF SEGUeNoDNUONREScEollimOoDeERCOvNA NTr1NTil 188Fls.Brasilis, -- Sdvb 4---g33"1 IAM.: Soe 01145 Relatório COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 137/161, contra o Acórdão n2 13-13.291, de 15/08/2006, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 124/129, que julgou procedente o auto de infração de fls. 52/55 referente ao PIS, período de 01/r2/2001 a 30/11/2002, em decorrência de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, cuja ciência ocorreu em 08/04/2003 (fl. 53). As diferenças apuradas decorrem da utilização do lucro bruto como base de cálculo da contribuição, da mesma forma que as instituições financeiras e cooperativas, amparada pela antecipação de tutela em Ação Ordinária, Processo n2 2001.51.10005728-9, tendo sido lavrado o auto de infração com exigibilidade suspensa, sem multa de oficio, para prevenir a decadência. A interessada apresentou impugnação de fls. 65/102, alegando ter efetuado corretamente os recolhimentos e de acordo com os estritos limites das decisões judiciais, que os créditos tributários encontram-se com a exigibilidade suspensa por força da antecipação de tutela, insurgindo-se, ainda, contra a correção dos débitos. Ao final, solicitou o sobrestamento do feito até a decisão final no processo judicial; a homologação da compensação efetuada, com conseqüente redução do valor constante no processo; a exclusão de multa e juros, uma vez que os mesmos só podem ser cobrados 30 (trinta) dias após a decisão que revogar a ordem judicial anterior e que, se cobrados, os juros sejam limitados a 1% ao mês, pela inaplicabilidade da taxa Selic. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2002 EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO - O lançamento de crédito Tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende iomprovadores dos fatos que alega. SFIIC INCOIVITTUCONALIDADE Alegações acerta da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera • administrativa. Lançamento Procedente". Inconformada a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 08/12/2006, recurso voluntário de fls. 137/161, aduzindo, preliminarmente, o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão judicial e repisou os argumentos utilizados na via judicial referentes aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva possibilitarem o . .. • ME- SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n. • 10735.000968/2003-56 CONFERE Cal O ORiGNAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.624 BrasIlia. O / 2cX5} Fls. 189 Shdo SpÍttriasa Mat.: Sapa 91745 recolhimento da contribuição com base no lucro bruto, tal como as instituições financeiras e cooperativas. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, alternativamente, ocorrendo o trânsito em julgado desfavorável, a análise da defesa apresentada. Caso não sejam aceitos os argumentos apresentados, requer seja excluído do cálculo os valores relativos à multa e aos juros e que também sejam excluídos os valores relativos a TR/TRD, limitando os juros de mora em 1% ao mês, ;considerando inaplicável a taxa Selic como índice de correção monetária. É o Relatório. • • • , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.000968/2003-56 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.624Fls . 190 Brasília ___49x5/ j t" Uso SOA:toa Mar Sapa 91745 Voto Conselheiro-- MAURÍCIO TAVE1RA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qúal dele se conhece. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, conforme se demonstrará. Às fls. 50/51 consta o Termo de Verificação o qual consiga que o presente auto de infração visa à prevenção da decadência, "cuja exigibilidade está condicionada à solução da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na Ação de Procedimento Ordinário, contida nos autos do processo n° 2001.51.10005728-9". Menciona, ainda, que o presente lançamento decorre de diferenças, uma vez que a contribuinte considerou o lucro bruto como base de cálculo da contribuição entendendo estar equiparada às instituições financeiras e a Fiscalização obedeceu ao preconizado nas Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98, cujos valores encontram-se discriminados nas planilhas de fls. 12/13. Conclui-se, po' rtanto, haver procedência no lançamento, uma vez que se refere a . diferenças apuradas pelo Fisco entre os valores escriturados e os declarados/pagos, levando-se em conta a decisão judicial. Destarte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento sem multa de oficio, consoante art. 63 da Lei n2 9.430/96, uma vez que se trata de . atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Registre-se que o lançamento, conforme efetuado, não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Pública, caso a decisão favoreça a União. Oportuno mencionar que a exigência do crédito tributário encontra-se suspensa por força da medida judicial (art. 151, V, do CTN), bem como pelo recurso interposto (art. 151, III, do CTN). O sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão judicial, por si só, não tem amparo legal, impossibilitado, portanto o seu deferimento. Desse modo, este crédito tributário deverá permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto houver supedâneo legal ou decisão judicial que assim o determine. Quanto ao argumento utilizado na via judicial referente aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva possibilitarem o recolhimento da contribuição com base no lucro bruto, tal como as instituições financeiras e cooperativas, não devem ser analisados por este Colegiado. A uma porque 'a autoridade administrativa encontra-se adstrita à legalidade, cabendo tão-somente velar pelo fiel cumprimento das normas emanadas pelos órgãos competentes; a duas porque houve a opção pela via judicial, fato que, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Ato Declaratório Normativo Cosit n I2 03, de 14/02/1996, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentadá ao Poder Judiciário. A contribuinte requer seja excluído do cálculo os valores relativos à multa e aos juros, uma vez que só devem ser computados 30 dias após decisão que revogar a suspensão anteriormente concedida. Úrõ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10735.000968/2003-56 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.624 Brasitia, a 5 2,00 Fls. 191 59vio SiOátosa Mal* Sai1 91745 Quanto à multa de mora, assim dispõe o § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96: "f 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe p incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Rortanto, correto o entendimento da contribuinte quanto à multa de mora. Porém, o mesMONnão se pode dizer em relação aos juros de mora, conforme se demonstrará. No tocante aos juros de mora, cuja natureza não é de penalidade, mas de indenização pelos danos causados pelo atraso no recolhimento, não há que se tergiversar, são exigíveis mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, exceção feita ao depósito judicial de seu montante integral. Estabelece o art. 161 do CTN: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ...". (grifei) Neste sentido dispõe o Decreto-Lei n 2 1.736/79, prevendo que os débitos para com a Fazenda Nacional serão acrescidos de juros de mora, inclusive quando a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme se verifica em sua transcrição: "Art. 2° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Portanto, a concessão da medida liminar ou antecipação de tutela não tem o efeito de afastar a incidência dos juros e nem poderia ter, uma vez que uma medida judicial provisoriamente concedida apenas para garantir o direito supostamente líquido e certo do impetrante não pode alterar d vencimento previsto na legislação positiva. • Acerca desse tema traz-se à colação a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento • do REsp n2 208.803/SC (2! Turma, Relator: Min. Franciulli Neto, DJ de 02 de junho de 2003, p: 232): "PROCESS'0 CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - USINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATORIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO •MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO COM-MCI:DO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, — cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim \ 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - CONFERE COM O ORIGINAL e . Processo n.° 10735.000968/2003-56 CCO2/C01 . Acórdão n.° 201-80.624 SmIlla, —245-1 3 0 /.2,00". Fls. 192 , SoMo SZegnsa Mat.: Sawe g 1745 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar' (cf Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data',' Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." (grifei) Portanto, é jurídica a aplicação dos juros de mora aos débitos fiscais pagos a destempo, devendo sobre estes ser aplicada a taxa Selic, pois as Leis n2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Registre-se não configurar no presente caso a utilização de TR/TRD como fator de correção monetária, razão pela qual não cabe sua apreciação. • Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias a resolução da lide, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao judiciário e, quanto ao restante, negar provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. , MAURÍCIO T L VE1 VAf , . .- -• . • . , r. Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.000237/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Subfaturamento e Superfaturamento - A apresentação de fatura comercial com valores divergentes em relação à G.I., no pedido de trânsito aduaneiro, não configura a infração prevista nos arts. 524 e 526, III do R.A. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28323
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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4820554 #
Numero do processo: 10675.001473/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03768
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De a Li,, 19.9.K. c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ti.£;ÀY Processo : 10675.001473/96-14 Acórdão : 203-03.768 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 104.055 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILO GONÇALVES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 Otacílio Da artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 LÁ •!;i•, MINISTÉRIO DA FAZENDA 475 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001473/96-14 Acórdão : 203-03.768 Recurso : 104.055 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS RELATÓRIO NILO GONÇALVES CAMPOS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da contribuição sindical do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Palmito", de sua propriedade, localizado no Município de Buriti Alegre - GO, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 3920445.6. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 01) pleiteando sua retificação, visando a redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como prova uma cópia xerox da Certidão da Prefeitura de Buriti Alegre - GO, às fls. 04, declarando o preço da terra naquele município e uma cópia xerográfica de um "Atestado", às fls. 03, expedido por um técnico da EMATER - MG, atestando, para os devidos fins, custos de realização de benfeitorias, na data de 25/09/96, em atenção ao recorrente, ambas sem qualquer autenticação. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 12/14, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreadct em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 18/19, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que a Autoridade Singular não aceitou o laudo apresentado, embora tenha sido elaborado por profissional habilitado, engenheiro agrônomo, por não conter os requisitos previstos na ABNT (NBR 8799) e por a avaliação ter sido efetuada em 25/09/96, quando deveria se reportar a dezembro de 1995; argumentou, também, que tais valores foram fixados pela IN/SRF n° 42/96 que 2 tà< 10' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.Sr4$70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001473/96-14 Acórdão : 203-03.768 utilizou dados da Fundação Getúlio Vargas e das Secretarias de Agriculturas dos Estados, levantados referencialmente em 31/12/94. Ademais, a Lei n° 8.847/94 não determinou que a exigência do Laudo Técnico referido pauta-se nos preceitos fixados nas normas técnica da ABNT, que implica numa série de quesitos necessários à avaliação, de custo elevado. Para elaboração desse documento é exigido, também, a contratação de profissional especializado, que foge à capacidade fmanceira do contribuinte. Lembrou, ainda, que a fixação do VTN pela Autoridade Administrativa tomou por base informações da Fundação Getúlio Vargas - FGV e de outros órgãos de Administração Superior, sem considerar nenhum efeito regional, tendo por base somente a vontade tributária do Administrador, e muito acima da realidade de mercado. Por derradeiro, informou que o ITR/96 foi menor que o ITR/95 e que optou por pagá-lo e, se forem descaracterizados os laudos e as certidões apresentados, que o ITR/95 seja idêntico ao ITR/96. É o relatório. St\ 3 3 7 ó MINISTÉRIO DA FAZENDA Nwo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001473/96-14 Acórdão : 203-03.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR/95, está calculado acima do preço real de marcado efetivamente praticado na região, apresentando como prova xerox de uma Certidão da Prefeitura de Buriti Alegre - GO, onde se localiza o seu imóvel, e de um "Atestado" emitido por um técnico da EMATER - MG, atestando custos de realização de benfeitorias. Contudo, a Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94). A lei, realmente, não determina literalmente que o laudo seja elaborado nos moldes da NBR 8799 da ABNT. No entanto, esta exigência está implícita quando diz que a revisão poderá, a critério da autoridade administrativa, ser aceita mediante a apresentação de laudo técnico. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8799, da ABNT; assim, o laudo técnico, obrigatoriamente, terá de conter os requisitos mínimos estabelecidos por essa norma, caso contrário, deixaria de ser técnico. Ora, o sujeito passivo não apresentou qualquer laudo técnico de avaliação da terra nua do seu imóvel, mas, tão-somente uma cópia de uma Certidão da Prefeitura Municipal de Buriti Alegre - GO (fls.04), informando o valor da terra naquele município e xerox de um "Atestado" dado por um técnico da EMATER - MG (fls. 03), atestando custos de realizações de benfeitorias, a preços de 25/09/96. Nenhum dos referidos documentos cuidou da avaliação do Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso "sub judice", através de laudo técnico de avaliação, que o contribuinte deixou de apresentar alegando custos elevados e a necessidade de contratação de um profissional habilitado, optando por apresentar uma Declaração e um Atestado, que de forma alguma substituem o laudo previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Quanto ao seu pleito de pagar o ITR/95 pelo valor do ITR196, não há qualquer amparo legal para o seu atendimento. 4 á ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001473/96-14 Acórdão : 203-03.768 Cabe ressaltar que o ITR/96 foi menor, em função da redução do VTNm que foi fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1995, que eram bem inferiores aos preços vigentes em dezembro de 1994, que serviram de base para o ITR/95. Na fixação dos VTNm são levados em conta os preços médios das terras nuas dos respectivos municípios. Após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais, até então, reduziram-se acentuadamente ano a ano. Por uma questão de justiça os VTNm foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 GIL !43‘ OTACILIO D • S CARTAXO 5

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