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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5759943 #
Numero do processo: 10950.002805/2005-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 EMENTA: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet.
Numero da decisão: 9101-001.099
Decisão: ACORDAM os membros da 1° turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado a conselheira Viviane Vidal Wagner para redação do voto vencedor.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1a turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado a conselheira Viviane Vidal Wagner para redação do voto vencedor. (assinado digitalnzente) Otacilio Dantas Cartaxo — Presidente. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias — Relatora. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Redatora Designada A, d INAL3CIIS SA - CIS F. dIVI1r201 I por VN"ANE VIDA IVINER, /2011 po Kit'RENI A d;;;IllaimePtkI: en 17í `r2011 pc 2rT:\CIL,0 AS CAN .IAX.C. €-,crt 211110011 por SANA I CL lir!`.:11N3 '277:1',77 NA CRUZ Dr CAR!' 1 , 86 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. AiLiemloodo en 3111 fL120 1 ;I'D!. SILVANA t 1„,i 1)S SANICIS Y2f; 1 I poi- VVANEVO /VASI\IFP 1!;.:‘()11 poi- Kt:REV: DIAS i=s oro -171 /2U1 1 or Ci fy,C , b ;') Aí1 CAR:,-AXts ; 2 ?I:11/2011 ror SUELt TOt ';', 13E;\:',1);:isS :71A CiA.17 DI - CAR' FL 87 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Naciolia! em Cace do Acórdão n.° 303-34.987, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em 12 de julho de 2005 foi lavrado Auto de Infração (fls. 03) para a exigência de valores relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF do 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Impugnado o lançamento (lis. 01/02) o Contribuinte alega, em suma, que a DCTF foi apresentada fora do prazo, por motivo de falha técnica a nível regional, o que ocasionou o congestionamento no site da Receita Federal, conforme teria informado a Sra. Alacir Braz, chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC em Maringá. Encaminhados os autos A. Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba – PR, esta julgou procedente o lançamento (fls. 18/22), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Adveio, então, o Recurso Voluntário do Contribuinte (fls. 26/34), em que reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação e acrescenta, em suma, que: (i) a única forma que a Receita Federal do Brasil disponibiliza aos contribuintes para que cumpram com suas obrigações acessórias, em especial a entrega da DCTF, é pela internet, conforme estabelece o artigo 5 0, § 1°, da IN SRF n.° 482, de 21 de dezembro de 2004; (ii) no item 18 do acórdão recorrido, os julgadores destacam que a Receita Federal considerou espontâneas todas as DCTF's apresentadas até 18/02/2005, contudo, como se pode exigir um cumprimento daquilo que formalmente até então ninguém sabia, pois a instrução acerca da benevolência do prazo somente foi disponibilizada em 08/04/2004; (iii) não poderia ter sido penalizado uma vez que somente após 52 (cinquenta e dois) dias tomou ciência de que estaria obrigado a fazer a entrega nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de Autf. , nril:adO d PLmenit.) e 31110íZ)1 1 pi ; : i;u3 (,);. s,,,11;:, .:};) 03:11.2011 por VIV;ANE VDAL i2;) < KfiEZDV: L':<AS, A I 7F11;2011 OTAULIt: DAN'f AS CAR' ÏAY.0 3 6.n-171/11120 S..EL r CILFN nr, , ;) ¶EENSES EI C,Ruz Di' CAR F. MC' LI. Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.e 9101 -01.099 Fl. 4 08/04/2005, e que diariamente manteve contato com os funcionários da Receita Federal em Maringá, que ate o dia da entrega efetiva da DCTF não sabiam o que fazer. Devidamente processado o recurso, este foi encaminhado para a Terceira Camara do Tivito Conselho de Contribuintes, que proferiu decisão (fls. 37/47) onde, por unanimidad ,,,; dos votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa: 'Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF/4° TRIMESTRE/2004. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQUIDADE. INCABÍVEL A IMPOS10 -0 DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto et natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto a autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. 0 procedimento administrativo adequado deveria estar ajustado coin a moralidade administrativa, com a eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, que tão logo houvesse o diagnóstico da situação, estando a administração fiscal finalmente ciente dos limites técnicos para recepção da massa de DCTF ainda pendente da regular via eletrônica de transmissão e recepção, pudesse de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo que seria a todos concedido para proceder a transmissão eletrônica da DCTF sem falha do sistema.' A definição de tal prazo requeria necessariamente prévia, oportuna, e adequada análise técnica. Poderiam ser necessários dois dias, três dias ou dez dias, o importante é que a informação fosse precisa, oportuna e proporcionasse aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela pane no sistema oficial de transmissão da DCTF, sem incorrer em ação faltosa. Neste caso há percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de :distribuição diária da transmissão e recepção da: demanda esperada de declarações, hem como o prazo gral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido" Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 52/67) contra o Acórdão n.° 303-34.987 (fls. 37/47), sustentado-o no acórdão divergente n.° 302- 38.631, da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e, argumentando, basicamente, que: ao , t1:;.foo em ::;',I10:201 rA.1.; '..)S P0. I-Y::r porrerrip err 031',1;2C1 1 por VrVIAPPP \ILAL WAONER, 7 . r em 7'3/11/2011 por o' 1000 4 dr,.ih:rmntc: err 17Í1 1/2011 pr.): 71 17,77JO D/ÇNTAF: oro impio, sr,o ein 21/11/7011 por 117 CRUZ LI. 89 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 5 (i) o contribuinte sequer fez prova dos fatos que aduz, de modo a caracterizar eventual obstrução por parte da Administração Pública e que A. época, conforme artigo 4° da IN n.° 255, de 11/12/2002, o contribuinte já estava obrigado a transmitir a DCTF por meio eletrônico. (ii) o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08/04/2005, foi editado, com a devida motivação, para sanar e esclarecer todos as consequências decorrentes dos problemas técnicos verificados no sistema de transmissão da DCTF em 15/02/2005. (iii) Se a autoridade administrativa competente determinou que fossem admitidas, sem mora, as DCTF's apresentadas entre os dias 16 e 18 de fevereiro de 2005 é porque reconheceu a insuficiência do referido sistema eletrônico apenas naqueles dias, elegendo critério seguro para proteger os contribuintes prejudicados. 0 exame de admissibilidade foi realizado (fls. 69/71), determinando o seguimento do Recurso Especial interposto. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 75/80). o relatório. !jig liairre Me ern 3111 O'IeG I I p , DOS ,",.so 20 px ViV;:\NE VUAL WAGNLK s;Anafics digit,)inonte cio 175 52511 O FAG:1_10 17151555 C 5 e, one en 21/110W per I 5:1.ENTiNi0 5'5 ES 175.55 DL CARE. H. 90 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão ri.° 9101 -01.099 Fl. 6 Voto Vencitil o Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora 0 Recurso Especial reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na !cgislaçáo de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dc,lo conheço. Informo que o recurso é de divergência, porquanto o acórdão recorrido foi votado à unanimidade. 0 acórdão citado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional (AC n.° 302-38.631) se presta como paradigma, por tratar de caso de todo semelhante. Inicialmente, cumpre delimitar a lide. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF correspondente ao 4° Trimestre de 2004. 0 Contribuinte questionou a aplicação da multa objeto da autuação, sob a alegação de que s6 houve o atraso em decorrência dos problemas técnicos, ocorridos exatamente em 15 de fevereiro de 2005, dia limite para a entrega das declarações, que posteriormente foram admitidos formalmente pela Receita Federal do Brasil no Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 8 de abril de 2005, publicado somente em 12 de abril de 2005. Ainda, o Contribuinte afirma que, manteve contato com a Delegacia da Receita Federal, tanto no dia aprazado para a entrega da declaração, quanto nos dias seguintes, a fim de obter uma orientação oficial de como proceder. No entanto, somente em 12 de abril de 2005, quase dois meses após a data de vencimento legal, foi publicado o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24/2005, que estendeu o prazo para a entrega das DCTF's relativas ao 4° trimestre de 2004 e declarou válidas somente as declarações entregues até 18 de fevereiro de 2005. A despeito da d. Procuradoria alegar que não há prova de obstrução por parte da Administração Pública, não restam dúvidas quanto A. ocorrência de problemas técnicos que impossibilitaram a transmissão das declarações dentro do prazo legal, conforme reconhecido no próprio Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24/2005. Ora, o citado ato declaratório, apesar de reconhecer que o Contribuinte pode ter ficado impossibilitado de cumprir o seu dever legal, dispensou da multa somente aqueles que entregaram a declaração nos três dias subseqüentes, em detrimento daqueles, como a Recorrida, que entregaram dias após o vencimento (a Recorrida entregou em 28 de fevereiro de 2005), apesar de também terem entregado antes da publicação do Ato Declaratório. Ou seja, o contribuinte cumpriu com a obrigação antes da publicidade por parte da Administração Pública acerca do reconhecimento do problema causado e do deferimento para entrega em outro prazo. A sanção é consequência jurídica da desobediência de uma determinada norma jurídica, relacionada ao comportamento licito que se quer realizado. A proporcionalidade na imputação da sanção tem por função garantir os fins perseguidos pelo Estado, em relação de ponderação com os direitos e garantias individuais. Além da proporcionalidade que se espera da Lei, o que não é objeto de nossa análise, há que se observar r¡tg;-e.;te eto311;cy,:oll i);j1 Lv At I 0:i FL AF:',` 0:,111 i2t) 1 V ■ DAL WACALFZ, As.00 o ioe ern 2 31'11/2:A r)',AS, A d,gli.a:menV% ent 17/1 1/2G1'; o 3 AC2 O 13AN S C,N-rrAY,f 6 jrnp(C., ,,,,:0 um 2 1 1'2011 1,_zo SIlFO 101 ENT' NO 2 \r`)Fi S DA <227 :7 DI CART MI' H. 91 Processo ri" 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 7 a proporcionalidade no caso concreto. Nesse sentido, se ao ato de reconhecimento da Administração Pública só foi dado publicidade posteriormente ao cumprimento da obrigação por parte do administrado, não há logicamente equidade ou tratamento proporcional entre este contribuinte e aquele que da mesma forma, cumpriu posteriormente ao prazo legal, mas antes do Ato Decla:-a:ório. De mais a mais, plausível a dúvida sobre a informação por parte da Receita Feclud do Biasil acerca da data em que poderia a DCTF ser transmitida sem a implicação em media imputação de penalidade, bem como de se interpretar a favor do contribuinte no sentido de que este procurou cumprir com o seu dever legal. Nesse sentido, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributaria utilizara, sucessivamente, na ordem indicada: I- a analogia; II- os princípios gerais de direito tributário,. os princípios gerais de direito público; IV- a equidade. §1° 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2° 0 emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I- a capitulação legal do fato; LT- à natureza ou as circunstancias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação". No caso em análise, o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24/2005, foi publicado no dia 12 de abril de 2005, quase dois meses após a data de vencimento legal para a entrega da declaração, na qual reconhecidamente houve o problema na recepção dos dados. De acordo com o principio da publicidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e observado os ensinamento de José Afonso da Silva in (Curso de Direito Constitucional Aut ido (;;;v121:'“ente em n 311', 0;20 I 1 0.;; SiLVANA CAIS = ;NA CCC SANTOS TE,2`;:i;,1: ■<;oo(iiq 0311r2:)11 f,of VIVIANE \NAGNLF., 03.'111201i ps;1 KAREM ..`:.;Tia:;INi DIAS, A ç, sir, aclo 17f11/201 -, IDAN1 AC CAN 7 ,)1/1 I I p m SJO/ a..r N - ;;N(3 DF (AR - M17 H. 92 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 8 Positivo, 31 ed., São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 2008, pg. 670) "A publicidade se faz pela inserção do ato no jornal oficial ou por edital afixado no lugar de divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e inicio da produção de seus efeitos. A publicação oficial é exigência da executoriedade do ato que tenha que produzir efeitos externos.". Não bastasse, no caso há prova contundente da boa-fé do Contribuinte em cumprir a obrigação e a falta de informação sobre a possibilidade de entrega a posteriori. Importanie ttanscrever o relato da Superintendência da 9' Regido Fiscal, exarado pela tlinc;nti(tria Alacir Braz, Chefe do CAC — Centro de Atendimento ao Contribuinte em Maringá -- PR, nos autos do processo n.° 10950.002735/2005-13, juntado As fls.95: "Em atendimento ao despacho as folhas de n° 31, esclarecemos; I. Contribuintes reclamaram durante, pelo menos uma semana antes das entrega da DCTF, questionando sobre as dificuldades encontradas e a não disponibilidade do Programa para entrega pela Internet; 2. Tentamos durante todo o período, inclusive com a SATEC, responder aos questionamentos, porem, não tivemos nada oficial de que seria um problema em nossa Rede; 3. No último dia, como derradeira tentativa de resolver os problemas dos contribuintes passamos um Notes para a Satec, solicitando que fosse verificada a possibilidade deste CAC receber as DCTF impressas. Não foi possível, uma vez que a legislação, permitia sua recepção, somente em casos de constatação oficial do problema na Rede; 4. A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta até as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo autoatendimento; 5. Os esclarecimentos a serem dados, como se colocou, não se tratava de anexação de documentos, uma vez que somente trabalhamos com informações oficiais; o que foi dito é que se daria as informações do ocorrido, como se faz agora; 6. Houve realmente uma reunião com o Delegado o chefe da SATEC e os contribuintes que estavam com dificuldades de transmitir a DCTF. Eles, (Delegado/Chefe SATEC) esclareceram que as DCTF's deveriam ser entregues o mais rápido possível, e que oficialmente a MULTA não poderia deixar de ser cobrada tendo em vista o efetivo atraso na entrega das declarações. 7. Tivemos sempre a preocupação de somente repassar as informações oficiais, por isso esclarecíamos ao contribuinte que o prazo limite era as 20 horas da data prevista, porque esta era a informação ser dada. 8. Realmente, se soubéssemos que haveria a prorrogação do prazo para a entrega alertaríamos aos contribuintes, uma vez que os mesmos vieram na manhã seguinte buscando unia solução junto a este CAC e a preocupação foi encaminhada ao Gabinete. tti;; 0,r1a1r—ori pc: ,:»LVNA la:NA u(As si,r4Tes Ass' 03;11/2011 po: ViANE 0311 12D'il 51)1 KAlE s;,aoo (iqi;,c.11,-in. nic: en) ;7/11 12011 pr: , ' 1 ».1:1.1C: 55;'•1111;;;',P ,,i ,?. -FAX0 2111112011 wm 31170 TÇ5N rr\k:+ MEN'Es,F IDA 1007 )- Fn o;.1-,5 A 8 Di: CAR F FL ).; Processo n° 10950.002805/2005-25 Acórdão n.° 9101-01.099 CSRF-T1 Fl. 9 9. Ainda, não tínhamos até aquele momenta qualquer noticia de que poderia haver prorrogação ou ato oficial que permitisse a entrega sem a emissão da multa. 10. As tentativas para verificar os problemas ocorridos foram :lctuados por este CAC e SATEC, a exaustão; víamos o sofrimento dos contribuinte na tentativa de entrega com os sistemas congestionados." Considerando que, até a publicação do ato mencionado, o Contribuinte não possuía nenhuma informação acerca de nova data para a transmissão da declaração, bem como a prLsunção da tentativa por parte do contribuinte impera, por força do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, entendo que deve ser exonerada a multa em questão. Vale neste ponto destacar a ponderação exarada pelo no voto do Relator Zenaldo Loibman, no Acórdão n.° 303-34-989, proferido nos autos do processo n.° 10950.002853/2005-13, quando do julgamento do Recurso Voluntário n.° 137.623, que tratou de idêntica questão: omissão da administração enz explicitar a razão ou o critério objetivo que normalmente deveria fundamentar o ato normativo complementar exarado na forma do ADE SRF 24/2005, equivale a se poder tomar o referido ato administrativo por arbitrário, e nesse sentido além da injustificável afronta a isonoinia acusada coin acerto pela recorrente, é, a meu ver, e s.mj., o caso de se observar as prescrições legais no art. 108 c/c o art. 112, do CTN. o io 03:11:2011 po; VVONE SP, 1000 thrmta .r::1i0 eo Neste rumo penso que ao se pode aqui olvidar a consideração cumulativa dessas normas jurídicas quanto a estabelecer autorização legal para que a autoridade competente, no caso a autoridade julgadora representada por esse colegiado, possa aplicar a equidade para afastar a penalidade que, embora prevista em norina geral encontrada na legislação tributária, exigiu a expedição de nova norma especialmente exarada pela administração, mediante o ADE SRF referido, que em face da ausência de disposição expressa, vale dizer fundamento lógico garantidor de isonoinia, e agredindo o principio da irretroatividade da norma administrativa que leva à aplicação de penalidade, revelou-se inexplicavelmente omissa quanto â razão de dispensar a multa apenas de uma parte dos contribuintes, isto é, somente dos que incorreram em atraso de até três dias, em detrimento dos demais que eventualmente entregaram sua declaração com atraso de quatro dias ou de dez dias, principalmente quando se examinam as circunstâncias que envolvem o caso concreto Acresce que o CTN determina que se deve interpretar a "lei tributária" que defina infrações, ou coinine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão de seus efeitos, ou quanto a autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. Pois bem, se entendermos que a norma definidora da extensão da data do vencimento para a entrega da DCTF em foco, foi err. 31/1C:2011 exarada 'por: meio, dosADE (SRF,. .e .pode r'smentendida como vu _1 AL :,',,fiku;'?„ 0:',J1112011 LU\ 0, A ! 7111120 :1 por 0 - 1, C20011,.4," TP:S Ci',RDVKO TDLEN'f L.4'1*ND:..S DA CRUZ. 9 Processo n° 10950.002805/2005-25 Acórdão n.° 9101-01.099 1' . 94 CSRF-T1 Fl. 10 sendo, lato sensu, a lei tributária que combinada com as demais leis indicadas no auto de infração servem de base legal para a exigência da multa lançada, pode-se concluir que há evidentes dúvidas quanto ás circunstâncias materiais do lato impeditivo da transmissão e recepcdo das DCTF na data legal de vencimento, rein como há evidente dúvida sobre a possibilidade que teria a autoridade administrativa de naquele momento do incidente, ou muito próximo a ele, estabelecer o período de tempo razoável, bem como um critério eficiente de distribuição, ao longo de tal período, do volume total das transmissões de DCTF esperadas. Mas, há ainda neste caso, duvida sobre a ocorrência ou mesmo autoria da infração, sobre a sua imputabilidade e principalmente sobre a punibilidade do ora recorrente, havendo a percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para com base no disposto no art.108 c/c o art.112, do GEV, aplicar neste caso juízo de eqüidade e propor o cancelamento da multa lançada." Também de se considerar que o ato que impossibilitou o envio da declaração em nada se relaciona com a vontade do Contribuinte. A conduta da Administração Pública é pautada pela boa-fé objetiva, inclusive no concernente as suas obrigações colaterais, dentre elas, os deveres de informação e de proteção. Quando o Estado transfere ao contribuinte um dever, ele também fornece ou deve fornecer as informações e os meio que dependem do Estado para o cumprimento da obrigação. A questão que se discute não é de espontaneidade, mas in cant, de ausência de culpabilidade por parte do contribuinte, de presunção da sua boa-fé subjetiva que, por seu turno, pressupõe a confiança na boa-fé objetiva do Estado. Se não foi possível o cumprimento da obrigação por falha corretamente reconhecida pela própria Administração Pública; e, se a autorização para o cumprimento posterior s6 foi noticiada após o próprio cumprimento da obrigação pelo administrado, não há que se falar em infração passível de multa. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias — Relatora. digiairnente en: 31'101201 1:o! SAN 'i e 12 5 .11 po, V1V!A1\ic \PDAt \,',/ACNI-Lt< d:', - ;:a!reallo, en: 1;,:!": t2011 DAS d 1 7/111;J:01 no; O 1 AO 1 .10 LOiÍAS 10 mo err i 7 DI 1120 : SUE.1 Ta..t- NT ;NO f, ES DA C.1 0.7._ DJ CARE N11. Processo n° 1 09 50 .0028 05 / 20 05 -25 Acórdão n. ° 9101-01.099 CSRF-Tl Fl. 11 Voto Vencedor Conselheira Viviane Vidal Wagner — Redatora designada Peço vênia para discordar do bem fundamentado voto da conselheira relatora. Em sessão do mês de março de 2011, esta Primeira Turma da CSRF decidiu, por maioria de votos, manter a multa devida pelo atraso na entrega da DCTF do 4 0 trimestre de 2004 em vários processos com situação fática idêntica a deste. Por economia processual, transcrevo a integra do meu voto prolatado num daqueles processos (processo n° 10950002294/2005-41), com o qual fundamento as razões de decidir o presente recurso, in verbis: A discussão cinge-se a validade ou não do auto de infração de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue após a data da prorrogação definida no Ato Declaratário Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que estabeleceu, ipsis litteris: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. O voto condutor do acórdão recorrido sustenta que deve ser aplicada ao caso a equidade prevista no art. 108, §2°, do CTN, devendo ser considerada tempestiva a entrega da DCTF relativas ao 4° trimestre de 2004 na data em que foi entregue pelo contribuinte, ainda que posterior ao término da prorrogação concedida pelo ato referido. Esse argumento, no meu entender, não merece prosperar. Como decidiu esta colenda Primeira Turma da CSRF, em sessão realizada em fevereiro de 2011, a prorrogação do prazo da entrega da DCTF do 4" trimestre de 2004 não teve força de torná-lo indefinido. E posso acrescentar: ainda que a publicação do ato tenha se dado quase dois meses após o ocorrido, não se subsume disso o alargamento do prazo até a data de sua publicação. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para estabelecer o prazo de entrega da DCTF, conforme dispõe a Lei n° 10.426, de 2002, que alterou a sistemática de apuração da multa devida pelo atraso na entrega de declarações, in verbis: T‘lik, { 11! ■ ;O:i(), "!125'1"; p0C C:r) eql 7 VI i2G1 ern 31. C/201 Dim SILVANA ;NA OCE: 7 1. . di,„ ila;mente ViDAL Assa ado 0 . fri01m0;;16 ern 0,, PI 1 p201 - 11.1 ;A88;0 0A3'ITA8 C;/Er;'!-A;KO poi (Cl. EN .;ES F.';A aAS, A ( ' AR F. MI : Processo n° 10950.002805 12005-25 Acórdão n° 9101-01.099 Art.7=0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou yi as apresentar corn incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: [...] (destaquei) Com fundamento no disposto no art. 50 do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, foi editada a 1nstrução Normativa SHE n° 255, em 11 de dezembro de 2002, dispondo sobre a forma e o prazo de entrega da DCTF, verbis: Da Forma de Apresentação Art. 4o A DCTF sera apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, no endereço <http://www.recei ta.fazenda.gov.br>. Do Local e do Prazo de Entrega Art. 5o A DCTF deverá ser apresentada até o último dia fail da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. (destaquei) A regra geral no ordenaniento jurídico brasileiro é que, na impossibilidade material de cumprimento do prazo na data fatal, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte. No caso sob análise, o contribuinte ficou impossibilitado de entregar a DCTF do 4' trimestre de 2004 dentro do prazo previsto na legislação, assim como os denials que deixaram para cumprir a obrigação acessória no último dia do prazo, em razão de problemas técnicos no sistema eletrônico disponível para a transmissão de declarações. O próprio órgão competente reconheceu o problema e considerou entregues no prazo as declarações enviadas pela internet até o dia 18 de fevereiro de 2005, resguardando o direito daqueles que insistiram na entrega logo após a pane. Sendo ônus do contribuinte, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de entrega nos dias subsequentes. Por dedução lógica, tal prova nem seria possível, visto que a maioria dos contribuintes em idêntica situação conseguiu apresentar a declaração naquele período, ficando exonerada da multa. No presente caso, apenas vários dias após o fim do prazo original, o contribuinte enviou sua declaração pela internei, extrapolando o prazo prorrogado pelo ADE SRF n°24/2005. 11. 9() CSRF-T1 Fl. 12 Auteuticio d;g0a'm ,0v1e 31:1(.1 2 1 .NA 11O1 L. A. , ' 03/ I 112{11 po VLVu1AL • ,2/31'1 T.SC -: 1 p;,r 3;„!NL" D,1:5 ; LI dqitaltr,(1 .1(i c., : -r; 1 FT11:2011 AS 12 hrlpwss::: on 21/1112211 púr SUEL! 01 1 u7 Dr CARI - F. Processo n ° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -01.099 Fl. 13 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Verificando-se no presente caso a ausência de entrega efetiva da DCTF por qualquer outro meio no prazo regulamentar e a entrega em meio eletrônico em data posterior prorrogação concedida pela Receita Federal do Brasil, voto no sentido de considerar devida a multa imposta, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Atitoow .d() çente en. :.>1/1. 0/2011 S:LVPS4A cr 7:1NA ,r% os \l ■VIANE ViDAL VI/AGNER Aic 0311 '1[20'; 1 pofKA3Ms.`',!:-.:1-'1)1\1; :AS, A ,,sir; ado dicptakneitc: cm 17! 11(2011 por 6 {AC1:) D».;`:,'FAS 11Y1Ott":SS0 crn 7 i1 1 ::23 11 pf.:f SUFI NO (;;;', 13

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5760036 #
Numero do processo: 10865.902699/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Comprovada nos autos a inexistência do crédito pleiteado, a compensação pleiteada não pode ser homologada.
Numero da decisão: 1402-001.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902699/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.892  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNICOL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADO.  Comprovada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  pleiteado,  a  compensação  pleiteada não pode ser homologada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira  Cristiane Silva Costa.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 26 99 /2 00 8- 93 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Trata­se de pedido de compensação de diversos débitos com crédito referente  ao saldo negativo da CSLL no ano­calendário de 2005 no valor original de R$ 54.730,33.  A  Unidade  Local  prolatou  Despacho  Decisório  manifestando­se  pela  não  homologação da compensação tendo em vista que a DIPJ apresentou saldo a pagar da CSLL e  não saldo negativo como pleiteado.  O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade alegando que a  DIPJ  original  havia  sido  preenchida  com  erros  que  foram  devidamente  corrigidos  com  a  entrega  da  Declaração  retificadora  onde  teria  ficado  devidamente  demonstrado  o  saldo  negativo informado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  negou provimento à manifestação de inconformidade ratificando o posicionamento da Unidade  Local sob o argumentos de que a DIPJ deveria ter sido retificada antes do Despacho Decisório  e também pelo fato de não terem sido demonstrados os erros suscitados.  Cientificada,  a  interessada  recorre  a  este  Colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  nas  peças  de  defesa  anteriores  e  apresentando  documentos  que,  alega,  demonstrariam seus argumentos.  Em  primeira  apreciação,  esta  turma  julgadora  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  fossem  examinados  e  o  resultado dessa análise objeto de relatório conclusivo.  Cumprido o requerido, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.                     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10865.902699/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.892  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.   Para dirimir dúvidas quanto  à existência do  crédito pleiteado, o  julgamento  foi convertido em diligência tendo como resultado a Informação Fiscal onde foi demonstrado  que o pretenso saldo negativo da CSLL no ano­calendário de 2005 no valor de R$ 54.730,33  não existiu, tendo sido apurado saldo a pagar dessa contribuição no montante de R$ 12.927,34.  Intimada a manifestar­se  quanto  ao  teor  da  Informação Fiscal  a  interessada  não se pronunciou.  Sendo assim, demonstrada a inexistência do crédito suscitado, voto por negar  provimento ao recurso voluntário e não homologar a compensação pleiteada.           Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5774132 #
Numero do processo: 12466.000344/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/11/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DÚVIDA. ÓRGÃO COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REGISTRO PERANTE DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS. Na ocorrência de dúvida sobre a inclusão do produto num ou noutro grupo de mercadorias, deve prevalecer a manifestação do Órgão Federal competente para pronunciar-se sobre critérios de classificação merceológica e fiscal de mercadorias. Serve de subsídio adicional o registro obtido pelo administrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DÚVIDA. REGRA GERAL Nº 3 “C” PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, subposições, item ou subitem, por aplicação da Regra 2 “b” ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira, vencidos, além do suscitante, o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/11/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DÚVIDA. ÓRGÃO COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REGISTRO PERANTE DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS. Na ocorrência de dúvida sobre a inclusão do produto num ou noutro grupo de mercadorias, deve prevalecer a manifestação do Órgão Federal competente para pronunciar-se sobre critérios de classificação merceológica e fiscal de mercadorias. Serve de subsídio adicional o registro obtido pelo administrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DÚVIDA. REGRA GERAL Nº 3 “C” PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, subposições, item ou subitem, por aplicação da Regra 2 “b” ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000344/2005­43  Recurso nº  341.082   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.503  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/11/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  IDENTIFICAÇÃO DA  MERCADORIA.  DÚVIDA.  ÓRGÃO  COMPETENTE.  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA. REGISTRO PERANTE DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS.   Na ocorrência de dúvida sobre a inclusão do produto num ou noutro grupo de  mercadorias,  deve  prevalecer  a manifestação  do Órgão  Federal  competente  para  pronunciar­se  sobre  critérios  de  classificação merceológica  e  fiscal  de  mercadorias. Serve de subsídio adicional o registro obtido pelo administrado  perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  DÚVIDA.  REGRA  GERAL  Nº  3  “C”  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO. REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições, subposições, item ou subitem, por aplicação da Regra 2 “b” ou por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem em consideração.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira, vencidos, além  do suscitante, o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. No mérito, por maioria de votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro, que negava provimento ao recurso.     Fl. 565DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2  (assinado digitalmente)   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.  (assinado digitalmente)   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 05/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 a 05; 10 a 14; 19 e  20 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências contra CISA Trading S/A,  CNPJ nº 39.373.782/0001­40:  fls. 01 a 05  1) R$  1.488,38  (um  mil  quatrocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  aplicados  sobre  os  produtos importados;  fls. 10 a 14  2)  R$  1.352,51  (mil  trezentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos)  por  infração administrativa  ao  controle das  importações  –  importar  mercadorias  do  exterior  sem Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais  nos  termos  do  art.  169,  I,  “b”,  do Decreto  –lei  nº  37  de  18/11/1966 – DOU 21/11/1996;  3) R$ 450,84  (quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e quatro centavos) de  multa  por  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria,  nos  termos  do  art.  84  caput,  I  c  §  1º,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001 – DOU 27/08/2001;  fls. 19  4) R$  22,27  (vinte  e  dois  reais  e  vinte  e  sete  centavos)  de Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens Estrangeiros ou Serviços no Exterior – COFINS­Importação, nos termos dos  arts. 1º, 3º, I; 4º, I; 5º, I; 7º, I; 8º, II; 13, I; 19 e 20, da Lei 10.865 de 30/04/2004 –  DOU 30/04/2004 – ed. Extra;  5) R$ 16,70  (dezesseis  reais  setenta centavos), de multa de  lançamento de  ofício da COFINS­Importação, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  do  imposto  devido,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da Lei  9.430  de  27/12/1996  – DOU  30/12/1996;  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000344/2005­43  Acórdão n.º 3102­01.503  S3­C1T2  Fl. 3          3 6) juros de mora;  fl. 20  7) R$ 4,76  (quatro  reais  e  setenta e  seis  centavos) de Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  –  PIS/PASEP­Importação, nos termos dos arts. 1º; 3º, I; 4º, I; 5º, I; 7º, I; 8º, I; 13, I;  19 e 20, da Lei 10.865 de 30/04/2004 – DOU 30/04/2004 – ed. extra;  8) R$ 3,57  (três reais e cinqüenta e sete centavos) de multa de lançamento  de ofício do PIS/PASEP­Importação,  no percentual de 75%  (setenta  e  cinco por  cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430 de 27/12/1996 –  DOU 30/12/1996;  9) juros de mora  Conforme constam nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls.  02 e 11/12, nas importações realizadas pela autuada através da DI nº 04/1188689­9  registrada em 22/11/2004 (fls. 23 a 27) no item 01 das adições 001 e 002 (fls. 26/27)  constavam produtos do tipo que já haviam sido submetidos à análise laboratorial em  outras importações. Os produtos são: “Éden Eua de Parfum” (descrição do produto  pela importadora à fl. 27 e laudos às fls. 30/31).  Aplicando o permissivo contido no art. 30 do Decreto nº 70.235/1992, ou seja,  atribuindo eficácia para o presente processo do laudo elaborado em outro, em que o  produto  em  questão  é  originário  do  mesmo  fabricante  com  igual  marca  e  especificação, a fiscalização entendeu que a mercadoria em questão não era água de  colônia, mas sim perfume.  A  classificação  fiscal,  segundo  a  autoridade  fiscal,  deveria  ter  sido  feita  no  código NCM 3303.00.10, cuja alíquota do IPI era de 40% (quarenta por cento). A  importadora declarou o código NCM 3303.00.20  (fl. 26) –  alíquota do  IPI = 12%  (doze por cento). Da alteração do código NCM decorreu não somente a exigência da  diferença do IPI, mas todas as outras exigências deste processo.  Lavrados os autos de infração em tela e intimada a autuada em 25/01/05 (fls.  01, 09, 10, 15, 19 e 20), em 23/02/05 ela ingressou com a impugnação de fls. 34 a 64  por meio da qual discorre sobre os motivos dos lançamentos e alega em síntese:  ­  o  lançamento  é  nulo  porque  não  constam  elementos  que  permitam  à  impugnante  verificar  o  que  lhe  é  cobrado  e  o  porquê  da  referida  cobrança  (faz  a  defesa de sua tese transcrevendo à fl. 38 os arts. 10 e 11 do Decreto n º 70.235/1972  e 142 do CTN);  ­  não  se  pode  utilizar  os  laudos  em  questão  para  transformar  “águas­de­ colônia”  em  perfumes,  assim  classificadas  pelo  Ministério  da  Saúde,  com  fins  puramente  arrecadatórios.  Antes  da  efetivação  da  operação  de  importação  em  questão a COANA, em atendimento a pleito veiculado pela Divisão de Informação  Comercial  –  Ministério  das  Relações  Exteriores,  expediu  a  Nota  COANA/COTAC/DINOM  nº  253  que  faz  a  distinção  entre  perfumes  e  águas­de­ colônia  (transcreve a  referida norma à  fls. 41 a 43 e  junta cópia às  fls. 1169/170).  Com base no entendimento da COANA os produtos objeto dos Autos de Infração se  enquadram no código NCM 3303.0020;  ­ deve ser realizada diligência e respondidos os quesitos que lista à fl. 44 (às  fls.  44  a  57  procede  à  defesa  de  que  o  produto  em  litígio  é  água­de­colônia,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 apresentando  várias  legislações  e  explicações  e  transcrevendo  à  fl.  47  ementa  do  Acórdão nº 203­01.939 do Egrégio Conselho de Contribuintes);  ­ tendo em vista o acerto da classificação fiscal efetuada pela impugnante as  exigências decorrentes não podem prosperar (faz a defesa da tese às fls. 57 a 64).  Pede  a  realização  de  diligência  a  fim  de  que  seja  feita  nova  análise  laboratorial e a final sejam julgados insubsistentes os lançamentos.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/11/2004  NULIDADES  São  inaceitáveis  as  alegações  de  nulidade  feitas  pela  peticionária,  com base  em  alegações  de  que  não  constam  nos  autos  demonstrativos  que  lhe  permitam  verificar o que lhe é cobrado e o porquê da referida cobrança, quando se depreende  de sua impugnação que compreendeu, perfeitamente, as exigências que lhe são feitas  e se defendeu cabalmente.  PERFUMES, AGUAS­DE­COLÔNIA E ÁGUAS PERFUMADAS  Como  os  desdobramentos  da  sub  ­posição  composta  3303.00,  na  TEC,  especificam  apenas  os  perfumes  ­  código  NCM  3303.00.10  e  águas­de­colônia  –  NCM 3303.00.20 as Aguas perfumadas, cuja concentração de essência odorífera é  superior A. da Agua­de­colônia classifica­se no código NCM 3303.00.10.  MULTA POR FALTA DE LI  Não constitui infração administrativa ao controle das importações ­ Multa por  falta de LI,  a declaração de  importação de mercadoria objeto de  licenciamento no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior  ­ SISCOMEX, cuja classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos necessários A sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e  que não  se  constate,  em qualquer dos  casos,  intuito doloso ou ma  fé por parte do  declarante.  MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FICAL  Ainda que o  importador  tenha declarado corretamente o produto se  cometer  erro  de  codificação  relativamente  a  TEC  é  de  se  lhe  exigir  a  multa  por  errônea  classificação fiscal com base no artigo 84 da MP n°2.158­35/2001.  JULGAMENTO  A  RESPEITO  DA  TESE  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  julgadora  administrativa  o  afastamento  por  ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas da  legislação tributária vigente,  a  não ser nos casos em que na  fase de  julgamento elas  já houverem sido declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ­STF. Assim, teses que impliquem  em  proferir  julgamento  afastando  a  aplicação  da  legislação,  sobre  essas  bases,  ou  sejam, ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, sem que tenha havido declaração (de  inconstitucionalidade) anterior pelo STF sobre a matéria, não podem ser decididos  em sede administrativa.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000344/2005­43  Acórdão n.º 3102­01.503  S3­C1T2  Fl. 4          5 Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Refere­se inicialmente ao requerimento de que fossem convertidos em renda  da União os montantes depositados em relação às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS,  razão  pela  qual  não  poderia  prosperar  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que  mantém  os  lançamentos correspondentes.  Assevera  que  no  Laudo  que  prestou­se  à  autuação  não  foi  feita  a  correta  medição  do  teor  de  composição  aromática  do  produto,  na  medida  em  que  a  quantidade  de  substâncias odoríferas foi apurada por diferença.  Protesta  contra  o  fato  de  em  "local  algum  foram  expostas  as  razões  pelas  quais o produto aqui debatido deve ser  classificado de modo diverso daquele que a própria  ANVISA o classificou (...)”  Argumenta  que  “a  bibliografia  Internacional  indica  intervalos  com  percentuais  muito  mais  elevados,  bem  acima  de  10%  (...)”,  e  que  caberia  ao  Laboratório  indicar  quais  foram  as  Referências  Bibliográficas  utilizadas.  Propõe  que  o  método  para  realização  do  novo  laudo  seja  a  análise  cromatográfica,  com  detector  de  massa  na  fase  glico/oleosa do produto.  Defende que a Nota COANA/COTAC/DINOM n.° 253/2002. esclarece que o  produto objeto dos Autos de Infração enquadra­se no código TEC 3303.00.20  Que as águas perfumadas importadas foram devidamente registradas junto à  Agência Nacional de Vigilância Sanitária como água­de­colônia, em razão de sua composição  e especificidade.  Defende  ser  insuficiente  e  desatualizada  a  definição  contida  no Decreto  nº  79.094/77 utilizada pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento. Explica que,  “visando  atender às exigências do mercado ­ procura de novas tendências aromáticas — as indústrias  de perfumes se adequaram às novas exigências, o que não implica na desvirtuação do produto  produzido  sob a nomenclatura de  "Agua­de­colônia", mas  sim na  reavaliação dos  conceitos  anteriormente  tidos  como  regra  para  essa  classificação”.  Assim,  os  perfumes  poderão  ser  diferenciados das "águas­de­colônia" pelos seus componentes. Tem­se que perfumes somente  apresentam,  em  sua  formulação,  essências  (óleo)  e  álcoois,  jamais  água  e  que  o  laudo  que  subsidia  a  Autuação  constou  expressamente  a  presença  de  água  na  composição  do  produto  analisado.  Que  “Ainda,  pertine  ressaltar  que  também  deve  ser  considerada,  como  elemento identificador das "águas­de­colônia" e dos perfumes, a validade ou deterioração dos  mesmos”.  Que,  havendo  “dúvida  de  enquadramento  entre  os  códigos  33.03.00.10  e  3.03.00.20  remete,  indubitavelmente,  para  a  última  posição,  que  representa  as  águas  perfumadas, por ser numericamente superior, não devendo prevalecer, por inaplicabilidade ao  caso, a Regra n.° 1 do SH, haja vista a existência de outra mais especifica”.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 Por fim, advoga que não ter sido cometida qualquer infração, na medida em  que está correta a classificação fiscal dos produtos.  Em  exame  preliminar  das  informações  veiculadas  no  processo,  a  Segunda  Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes determinou a conversão do  julgamento  em diligência para que fosse incluída a declaração de importação cujas mercadorias se haviam  prestado  à  elaboração  do  exame  pericial  que  originou  o  laudo  de  análise  utilizado  por  empréstimo no presente processo.   Atendida a diligência o processo retornou a este Conselho para julgamento do  mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Consta dos autos a  informação de  inclusão da Declaração de  Importação nº  03/0539321­3 e 01/0863738­1 por meio das quais foram importadas as mercadorias analisadas  pela perícia.  Quanto  à  vinculação  do  Laudo  Pericial  à  declaração  de  importação  correspondente, assim esclarece a fiscalização.  Tendo  em  vista  que  nos  laudos  emitidos  pelo  laboratório  FUNCAMP,  não  consta  o  numero  da  declaração  de  importação,  o  número  foi  adquirido  através  de  consulta  feita  pelo  GRALT/SEPOL  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  que  jurisdicionava o laboratório na época contratado, FUNCAMP (fls. 562 a 563).  Às folhas citadas no despacho informação de lavra da Sra. Valéria R. Neiva  Sanchez,  Supervisora  do  Gralt/Sepol  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  de  que  os  Laudos  Periciais  utilizados  pela  fiscalização  dizem  respeito  às  Declarações  de  Importação  nº  03/0539321­3 e 01/0863738­1.  Em  relação  a  estas,  às  folhas  515  e  534  encontram­se  identificadas  as  mercadorias Empório Armani White Eau De Toilette For Her, fabricado por Parfums Giorgio  Armani  e Eden Eau De Parfum  – Água Perfumada,  fabricado  por Parfums Cacharel Et Cie,  empresas francesas. Informação idêntica às folhas 26 e 27 do processo, no corpo da Declaração  de Importação 04/1188689­9. Em tais circunstâncias, satisfeita a condição de eficácia definida  em Lei para utilização de  laudo  técnico exarado em outro processo administrativo  fiscal, devem ser  consideradas as informações técnicas contidas no laudo.  Conforme  consta  à  folha  30  do  processo,  a mercadoria  descrita  na Declaração  de  Importação  nº  01/0863738­1  como  Empório  Armani  –  White  –  For  Her  foi  submetida  análise  laboratorial, sendo identificados 12,7% de concentração de substâncias odoríferas (por diferença), com  margem de erro de 1,3 pontos percentuais para mais ou para menos. Com base neste resultado, a Perícia  responde  que  a  mercadoria  importada  não  se  trata  de  uma  água­de­colônia,  como  declarado  na  Declaração de Importação, mas de um perfume. Assim consta no Laudo Pericial, à folha 31.  1. Não se trata de Água de Colônia.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000344/2005­43  Acórdão n.º 3102­01.503  S3­C1T2  Fl. 5          7 Trata­se  de  Perfume,  constituído  de  solução  Hidro­Alcoólica  e  Substâncias  Odoríferas,  na  forma  liquida  acondicionada  em  embalagem  própria  para  venda  a  retalho.  O Teor de Substâncias Odoríferas é de 12.7 +/­ 1.3% (por diferença).  O Teor de Álcool Etílico é de 76.6 +/­ 1.2%.  O Teor de Agua é de 10.7 +/­ 0.2%.  De acordo com Referências Bibliográficas, temos as seguintes definições:  Perfume, é a solução Hidro­Alcoólica contendo entre 10 a 25% de Essências  (Substâncias Odoríferas,) e 75 a 90% de álcool Etílico Hidratado;  Água  de  Colônia  é  a  solução  Hidro­Alcoólica  contendo  entre  2a  6%  de  Essências (Substâncias Odoríferas) e 60 a 80% cl e Álcool Etílico.  (...)  Um pouco antes, à folha 29, o Laudo para o produto Éden – Eau de Parfum,  03/0539321­3, são as seguintes as respostas.  1. Não se trata de Água de Colônia.  Trata­se  de  Perfume,  constituído  de  solução  Hidra­Alcoólica  e  Substâncias  Odoríferas,  na  forma  liquida  acondicionada  em  embalagem  própria  para  venda  a  retalho. 11, Teor de Substâncias Odoríferas é de 11,50 +1­ 0,20% (por diferença).  O Teor de Álcool Etílico é de 72,50 +/­ 0.20%.  O Teor de Água é de 16,00 +I­ 0.03%.  De acordo com Referências Bibliográficas, temos as seguintes definições:  Perfume, é a solução Hidro­Alcoólica contendo entre 10 a 25% de Essências  (Substâncias Odoríferas) e 75 a 90% de Álcool Etílico Hidratado;  Água  de  Colônia  é  a  solução  Hidra­Alcoólica  contendo  entre  2  a  10%  de  Essências (Substâncias Odoríferas) e 60 a 80% de Álcool Etílico.  (...)  Não  há  no  Laudo  Técnico  uma  explicação  mais  detalhada  quanto  à  procedência das definições especificadas, apenas a menção a “referências bibliográficas”.  Quanto  a  isso,  de  se  sublinhar  que,  segundo  entendo,  não  se  trata  de  um  aspecto  técnico, como tal definido no artigo 30 do Decreto 70.235/72. Aquele, no caso deste  Laudo  Pericial,  refere­se  ao  intervalo  definido  para  os  teores  descritos  de  cada  uma  das  substâncias  constituintes  do  produto  sub  examine.  Já  esse  revela­se  de  conteúdo muito mais  bibliográfico,  passível  de  ser  reexaminada  por  quem,  por  interesse,  busque  esclarecimento  sobre  o  assunto.  De  fato,  como  se  verá,  as  definições  contidas  no  Laudo  encontram­se  em  desacordo com as especificações obtidas de diversas fontes.  O  desdobramento  do  código  3303.00  em  3303.00.10  e  3303.00.20  se  dá  apenas no âmbito do Mercosul, não do Sistema Harmonizado.   As Notas Explicativas  ao Sistema Harmonizado  referem­se  à Posição  3303  como um todo, determinando apenas que as águas de colônia se diferenciam dos perfumes pela  sua mais fraca concentração em óleos essenciais, sem especificar até que grau de concentração  um  produto  ainda  é  definido  como  uma  Água­de­Colônia  para  só  então  passar  a  ser  identificado como perfume.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 De  primeiro  de  agosto  de  2002  a  13  de  dezembro  de  2006  vigeu  a  Nota  Coana/Cotac/Dinom nº 253, emitida pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando foi reformada pela Nota Coana/Cotac/Dinom  nº 344/06.  A  primeira  definia  os  produtos  com  até  15%  de  essência  (concentração  de  óleos essenciais) como enquadrados no conceito de aguás­de­colônia e, de 15% a 30%, como  perfumes.  A  segunda,  com  base  em  legislação  que  regulamenta  a  atuação  dos  organismos  estatais responsáveis pela Vigilância Sanitária, passou a considerar o percentual de 10% como  delimitador desse conceito.  Acrescente­se  a  isso  tudo,  ainda,  que  consta  da  segunda  Nota  (Coana/Cotac/Dinom nº 344, de 13 de dezembro de 2006) que, provocada, a própria Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa declarou, por meio do Fax 490/00, que em razão do  crescimento  tecnológico,  das  matérias  primas,  apresentação  do  produto  e  formulação,  a  concentração aromática definida na legislação não é observada para fins de registro perante o  Órgão.  À  folha  116  e  123  do  processo,  os  Registros  25000.052852/99­26  e  25351.014444/01­55  identificam a classificação dos Produto Éden Eau de Parfum e Empório  Armani White  Eau  de  Toilette  For Her  adotada  pela  Anvisa,  sob  código  2010470  –  Águas  Perfumadas, Águas de Colônia, Loções e Similares.  Por meio  do  Fax  21­474­4398  (folha  175),  de  28  de  dezembro  de  2000,  a  Anvisa responde a consulta realizada pela Procosa Produtos de Beleza Ltda, na qual além das  considerações  transcritas  acima  e  constantes  da  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  344,  de  13  de  dezembro de 2006 declara.  Portanto, os produtos de V.Sa. e demais produtos legistrados corno Ague de  colônia,  Ague  perfumada,  eau  de  toilette,  eau  de  perfume  realmente  stio  enquadrados  com a  codificacdo  2010470  e  dassificá­los  como  extrato  ou  perfume  estaríamos enganando o consumidor.  O código 2010470, como consta no Anexo XX da Resolução RDC nº 79, de  28  de  agosto  de  2000,  identifica  as  águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares  (líquido ou creme). Os perfumes encontram­se sob os códigos 2010480, 2010481, 2010482 e  2010483.  Vê­se  que  o  que  se  discute  nos  autos  é menos  a  classificação  tarifária  das  mercadorias, mas a definição do que venham a ser perfumes e Águas­de­Colônia.  A  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253,  segundo  me  parece,  falha  ao  fundamentar suas conclusões.   Tal  como  informa,  “Conforme  o  “Fascinante  Mundo  dos  Perfumes”  (...)  “7.1  “Essência  ou  extrato”  é  o  perfume  em  sua  concentração mais  alta  (...)  “7.2  “Eau  de  parfum” é um perfume com menor concentração (...)” (grifos meus) e então conclui, “Tendo­ se  em  mente  o  exposto  e  considerando  as  NESH  pode­se  afirmar  que  os  “perfumes  ou  extratos”,  citados  no  código  3303.00.10  da  NCM,  compreendem  somente  as  essências  ou  extratos (subitem 7.1).  Ora, se, como dito antes, as NESH não contém esclarecimentos suficientes e  o “exposto” refere­se ao Eau de Parfum como um perfume, então não vejo como concluir que  ele não esteja incluído no conceito de perfume.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000344/2005­43  Acórdão n.º 3102­01.503  S3­C1T2  Fl. 6          9  Em  sentido  inverso,  em  seu  item  6  a  Nota  exclui  claramente  o  Eau  de  Parfum e o Eau de Toillette do conceito de perfume.  O  Termo  “perfume”  costuma  designar  um  odor  agradável.  Mas  é  preciso  especificar melhor, pois acaba­se chamando de perfume uma série de produtos que  não o são, como essências, “eua de parfum”, “eau de toilette”, “água­de­colônia” e  “eau fraiche”.   Embora isso, não creio que tais imperfeições pudessem modificar os efeitos  na Norma.  A Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, ao longo de seus mais de quatros anos de  vigência, constitui­se em concreta orientação emitida pelo Órgão competente para manifestar­ se  sobre  assuntos  tarifários  sobre  qual  deveria  ser  o  elemento  delimitador  na  definição  de  perfumes  e  águas­de­colônia,  sendo  mesmo  desarrazoado  supor  que  o  administrado  fosse,  deliberadamente, contrariar a orientação dada pela Administração Tributária.   Neste ponto, imperioso destacar que não se trata aqui de orientação sobre a  classificação  fiscal de mercadorias em si, mas do conceito  sobre o que deve ser  considerado  perfume e o que deve ser considerado água­de­colônia para fins de classificação fiscal, o que,  segundo  entendo,  suplanta  até  mesmo  a  definição  contida  na  Lei  nº  6.360/76  e  Decreto  nº  79.094/77,  já que  ambos  estão destinados  à vigilância  sanitária  e,  por  conseguinte,  veiculam  conceitos  pensados  e  idealizados  com  este  fim,  razão  pela  qual  não  devem  ser  de  imediato  aplicados  no  âmbito  tributário,  pelo  menos  até  que  a  Administração  Tributária  os  declare  apropriados para tanto, como o fez a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 344.  De fato, entendo que, na hierarquia de valoração dos elementos  formadores  da  decisão  do  vertente  litígio,  o  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ocupa  posição  de  destaque,  já  que  emite  conceito  com  efeitos  estritamente  tributários.  O  que  não  significa  que  se  deva  desconhecer  tudo  o mais  que  deve  ser  levado  em  consideração  para  a  correta  classificação  de  mercadorias.  Chegássemos  à  conclusão  de  que  a  Nota  Coana/Cotac/Dinom nº 253 laborou em flagrante erro na definição do liame caracterizador dos  produtos  e  ter­se­ia,  no  máximo,  uma  situação  passível  de  exclusão  de  multas  e  juros  pela  aplicação  das  disposições  contidas  no  artigo  100,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional. Mas não me parece que seja o caso.  O  conceito  que  se  demanda,  para  os  fins  a  que  se  pretende,  trata­se  de  questão de extrema dificuldade.   As NESH assim se referem à Posição 33.03.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e  um fixador ou estabilizador. (grifos meus)  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água­de­colônia  propriamente  dita,  água  de  lavanda),  que  não  devem  confundir­se  com  águas  destiladas  aromáticas  e  soluções  aquosas  de  óleos  essenciais  da  posição  33.01,  diferem  dos  perfumes  propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo  título geralmente menos elevado de álcool empregado.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10 O  texto  do  desdobramento  especificado  no  âmbito  do Mercado Comum do  Sul ­ Mercosul é o seguinte.  3303.00 PERFUMES E ÁGUAS­DE­COLÔNIA  3303.00.10  Perfumes (extratos)  3303.00.20   Águas­de­Colônia  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  acima  reproduzidos,  o  termo  perfume  empregado na Nomenclatura e no desdobramento local designa o que é conhecido por extrato  de perfume.  Atribui­se à Associação Internacional de Fragrâncias ­ IFRA as definições a  seguir transcritas.  Extrato de Perfume  Essência: 15­40%.  Eau de parfum  Essência: 10­15%  Eau de toilette  Essência: 5­10%.  Água­de­ colônia  Essência: 3­5%.    Se essências exigem concentração de, no mínimo, 15%, e Águas­de­Colônia  contém,  no  máximo,  5%,  resta  um  hiato  entre  15%  e  5%  que  comporta  mercadorias  não  identificadas  na  legislação  própria  para  classificação  fiscal  de  mercadorias.  Com  efeito,  a  tradução  para  Eau  de  Parfum  é  Água  de  Perfume,  o  que,  segundo  se  sabe,  tem  definição  merceológica  intermediária,  situada  entre  o  extrato  propriamente  dito  e  a  Eau  de  Cologne,  como é chamada em francês a Água­de­Colônia.  Noutro  vértice,  o  produto  neste  importado,  que  não  me  parece  seja  uma  Água­de­Colônia  propriamente  dita,  está  pouco mais  do  que  um  ponto  percentual  acima  da  definição  adotada  pela  nova  Nota  Coana,  que,  interpretando  a  legislação  nacional,  fixou  o  limite  de  dez  pontos  percentuais  para  fins  de  identificação  do  que  venham  ser  Águas­de­ Colônia. Resulta que, também à luz da interpretação oficial vigente, o produto importado seria  algo muito parecido com uma Água­de­Colônia, conclusão à qual não se chegaria se levados  em conta os conceitos fixados pela Associação Internacional de Fragrâncias e o próprio senso  comum.  Neste ponto deve­se acrescentar que as NESH sugerem claramente que não  somente  as  Águas­de­Colônia  propriamente  ditas  classificam­se  como  tal.  Assim  lê­se:  “As  águas­de­colônia (por exemplo, água­de­colônia propriamente dita, água de lavanda) que não  devem confundir­se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais  da posição 33.01 (...)”.  A ressalva  feita  às águas destiladas aromáticas e  soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 33.01 permite a interpretação de que as “águas” perfumadas de um modo  geral enquadram­se, segundo critérios próprios da Nomenclatura, na classificação das Águas­ de­Colônia.   E mais,  a  Nota  Coana/Cotac/Dinon  nº  344/06,  ao  intentar  corrigir  suposto  erro  cometido  pela  Nota  anterior,  fundamenta  sua  decisão  em  disposição  legal  que  não  distingue perfumes de Águas­de­Colônia, mas extratos destas. O nela citado Decreto 79.094,  de 05 de janeiro de 1997, ao regulamentar a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, debaixo  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000344/2005­43  Acórdão n.º 3102­01.503  S3­C1T2  Fl. 7          11 de  conceito  genérico  de  perfumes,  fixa  o  percentual  de  10%  como  limite  entre  extratos  e  Águas­de­Colônia. Assim  fazendo,  termina  por  confirmar  a  inclusão  de  produtos  outros  que  não  os  conhecidos  genericamente  por  Água­de­Colônia  nesta  definição.  Noutro  contorno,  acaba  por  suportar  a  improvável  inclusão  das  águas  perfumadas  (Eau  de Parfum  ou Eau  de  Toilette) no conceito de extratos de perfume.  Termina  por  ficar  claro  que  a  mercadoria  importada  não  encontra  nos  conceitos  extraídos  da  literatura  e  da  cultura  geral  uma  definição  compatível  com  as  especificações contidas na Nomenclatura.  O vernáculo perfume, quando empregado para designar produtos da indústria  do segmento dos perfumes, admite tudo o quanto se utilize com a finalidade de conceder odor  agradável  ao  corpo.  O  Dicionário  Houaiss  da  Língua  Portuguesa  traz  dentre  as  possíveis  definições, qualquer composição odorífera ou preparado aromático. Neste conceito incluem­se  também, por óbvio, as Águas­de­Colônia. De outra  forma,  se  interpreta­se  restritivamente as  definições inscritas na Nomenclatura, deparamo­nos com um abismo que separa as Águas­de­ Colônia propriamente ditas dos extratos de perfume.  Diante de  tais  indefinições, além da manifestação expressa da Coordenação  Geral de Administração Tributária, válida para no período de ocorrência dos fatos geradores,  assim  como  dos  demais  indicativos  presentes  nos  autos,  que,  embora  não  se  prestem  à  finalidade  específica  de  classificar  mercadorias,  servem  como  elemento  subsidiário  na  formação de opinião sobre qual conceito merceológico deva ser considerado, entendo também  cabível a aplicação da Regra Geral 3 “c” e Regra Geral Complementar nº 1 para Interpretação  do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, a seguir reproduzidas.   3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve efetuar­se da forma seguinte: (grifos meus)  a.  ...  b.  ...  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)  1. (RGC­1)  As Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  Sendo  ambas  posições,  extratos  de  perfume  e  Águas­de­Colônia,  (i)  igualmente  específicas,  (ii)  não  possuindo  nenhuma  delas  uma  característica  essencial  do  produto  em  detrimento  da  outra,  deve  ser  escolhida  a  posição  colocada  em  último  lugar  na  ordem numérica, que, no caso, é a pretendida pela contribuinte.  Por  todas  as  razões  até  aqui  expostas,  VOTO  POR  DAR  INTEGRAL  provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     12 Sala de Sessões, 23 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 576DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 14041.000882/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se conhecem de embargos quando visível a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 1302-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Leonardo Mendonça Marques.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Leonardo Mendonça Marques.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 771          1 770  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000882/2006­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.609  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  SIMPLES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VISÃO VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  conhecem  de  embargos  quando  visível  a  inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Leonardo Mendonça Marques.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 82 /2 00 6- 35 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de apreciar embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 1302­00.931, proferido por esta turma na sessão de 03/07/2012, no qual  este colegiado decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso, vencidos os  Conselheiros Eduardo de Andrade e Marcos Rodrigues de Mello.  Ciência em 22/07/2013. Protocolização dos embargos em 23/07/2013.  Segundo alega a embargante, o julgado considera que a autoridade fiscal não  teria  demonstrado  a  relevância  da  conduta  da  contribuinte  em  deixar  de  escriturar  movimentações  bancárias  da  pessoa  jurídica,  rechaçando  o  arbitramento,  ao  sustentar  que  ainda  que  não  escriturada  a  movimentação  bancária,  seria  necessário  mostrar  que  essa  movimentação  não  escriturada  é  de  tal  monta  que  sua  falta  contamina  todo  o  resultado  escriturado pelo contribuinte. Todavia,  embora o art. 530 do RIR/99 não  tenha  imputado  tal  dever à  fiscalização, há no TVF (fls.253/259) justificativa para considerar a escrituração sem  credibilidade.  Afirma que instituições financeiras (Santander Banespa, Unibanco e Finasa)  comprovaram  que  a  empresa  recebia  valores  a  título  de  comissão  pela  intermediação  de  negócios (venda de veículos) e não emitia a  respectiva nota fiscal, nem sequer escriturava os  respectivos  valores.  Também o  doc.  Fls.158/160,  ratificado  no  auto  de  infração,  esclarece  o  comportamento  da  contribuinte  e  a  dimensão  dos  valores  omitidos,  conforme  informações  prestadas pelos Bancos  às  fls.  128/129, demonstrando  a  impossibilidade  de determinação do  lucro real.  Assim,  entende  que  qualquer  prova  em  contrário,  no  sentido  de  que  as  omissões  não  comprometeram  a  apuração  do  lucro  caberia  à  contribuinte,  mas  esta  apenas  afirma que a  falta de contabilização não se mostra suficiente para o arbitramento sem que se  demonstre a razão contábil para tanto.  Desta forma, requer que o colegiado aprecie o documento de fls.158/160 que  fundamenta  o  arbitramento  realizado,  bem  como  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras de fls. 128/129 e 131/135, e novamente se manifeste sobre a suposta ausência de  fundamento para o arbitramento do lucro.  É o relatório.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14041.000882/2006­35  Acórdão n.º 1302­001.609  S1­C3T2  Fl. 772          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os  embargos  são  tempestivos,  porém  não  há  neles  alegação  de  omissão,  contradição, obscuridade  (art.  65, Ricarf)  ou  erro material  (art.  66, Ricarf), mas  tão  somente  pedido para que o colegiado aprecie documentos relacionados (fls.158/160, 128/129, 131/135)  e  novamente  se  manifeste  sobre  a  suposta  ausência  de  fundamento  para  o  arbitramento  do  lucro.  Com  efeito,  embora  eu  concorde  com  as  alegações  feitas  pela  ilustre  Procuradora,  tanto que restei vencido no acórdão, as considerações feitas não se amoldam ao  propósito específico da modalidade recursal empregada, vez que vejo nelas o mero intuito de  forçar o colegiado a rediscutir o mérito de caso já julgado.  Todavia,  como  é  cediço,  em  sede  de  embargos,  a  análise  dos  fundamentos  por  este  colegiado  deve  ser  precedida  do  exame  de  sua  admissibilidade,  a  qual  reside  na  alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 65, Ricarf) ou ainda erro material (art.  66, Ricarf), elementos que sequer foram mencionados na peça recursal.  Vê­se do acórdão recorrido, que cuidava da análise de três matérias distintas:  a) auto de infração, relativo ao Simples, no ano­calendário de 2001; b) exclusão do Simples a  partir de 01/01/2002, por prática reiterada de infrações à legislação tributária e por exercício de  atividade  vedada  (corretagem  e  intermediação);  e  c)  auto  de  infração,  relativo  ao  IRPJ  e  reflexos, anos­calendário de 2002 e 2003.  O acórdão embargado manteve o crédito lançado no item “a”, dando parcial  provimento  tão  somente  para  afastar  a  exigência  de  IRPJ,  no  valor  principal  de  R$12,99,  integralmente absorvido por retenções sofrida no mês de dezembro/2001. Também manteve a  exclusão do Simples, a partir de 01/01/2002,  item “b”,  tendo adotado as razões de decidir da  DRJ,  e  asseverado  que  houve  de  fato  exercício  de  atividade  vedada  e  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária.  No que tange ao item “c”, auto de infração, relativo ao IRPJ e reflexos, anos­ calendário de 2002 e 2003, foi afastado por ter­se entendido que a fiscalização precipitou­se a  arbitrar o lucro sem que tivesse demonstrado adequadamente a imprestabilidade da escrita para  fins de determinar o  lucro  real e  sem dar ao contribuinte a oportunidade de sanear eventuais  falhas, verbis:  Compulsando  os  autos,  encontro  à  fl.  215  as  razões  do  arbitramento, conforme o Fisco:  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2002  06/2002  09/2002 12/2002 03/2003 06/2003 09/2003 12/2003  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação do Lucro Real,  em virtude da não escrituração da  movimentação bancária.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999  Art. 530, inciso II, do RIR/99.  Eis o dispositivo do Regulamento, invocado pela fiscalização:  Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n 2 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  II  ­  a  escrituração a  que  estiver obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  De se observar que, pelo rigor da lei, a falta de escrituração da  movimentação  financeira,  por  si  só,  já  seria  causa  suficiente  para o arbitramento dos lucros (inciso II, alínea “a”, acima). No  entanto,  o  próprio  Auditor­Fiscal  autuante  estabelece  relação  entre as alíneas "a" e "b", ao afirmar que a não escrituração da  movimentação  bancária  causou  a  imprestabilidade  da  escrita  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  Considero  oportuna  essa  relação de  causa e  efeito,  pois o arbitramento  é  forma de  apuração do lucro a ser aplicada diante da impossibilidade de se  alcançar  o  lucro  real,  ou,  em  outras  palavras,  quando  o  resultado  apurado  pelo  contribuinte  se  mostre  não  confiável  e  não  passível  de  correção. Com  isso,  tenho  que,  ainda  que  não  escriturada a movimentação bancária, seria necessário mostrar  que essa movimentação não escriturada é de tal monta que sua  falta contamina todo o resultado escriturado pelo contribuinte. E  essa  prova  não  encontro  nos  autos.  Nessa  linha,  os  acórdãos  cujas ementas transcrevo abaixo são ilustrativos.  [...]  Ademais,  especialmente  em  se  tratando  de  contribuinte  que,  antes  da  ação  fiscal,  se  encontrava  no  regime  simplificado  de  pagamentos,  considero  que  seria  indispensável  dar­lhe  a  oportunidade  de  refazimento  da  escrita,  saneando  eventuais  deficiências  encontradas  pela  fiscalização  e  permitindo  sua  tributação com base na regra geral do lucro real. Também aqui  assiste razão à interessada, em sua reclamação de que jamais foi  intimada a promover qualquer regularização em sua escrita.  Diante do exposto, considero que o arbitramento dos  lucros  foi  feito  de  forma  precipitada,  sem  demonstrar  adequadamente  a  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14041.000882/2006­35  Acórdão n.º 1302­001.609  S1­C3T2  Fl. 773          5 imprestabilidade da escrita para  fins de determinação do  lucro  real  e  sem  dar  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  sanear  eventuais falhas, pelo que as exigências não devem subsistir.  Vê­se,  assim,  que  o  acórdão  aborda  a  questão  da  possibilidade  de  arbitramento, mesmo em face de não existência de identificação da movimentação bancária, e a  rechaça, por entender que a ausência da movimentação bancária, para dar azo ao arbitramento,  deveria ser de tal monta a contaminar todo o resultado escriturado pelo contribuinte, sendo que  o voto­condutor já denuncia que esta prova não consta dos autos. Vê­se, ainda, que a decisão se  baseia também no fato de que o contribuinte, antes da ação fiscal, encontrava­se no regime do  Simples, e seria  indispensável dar­lhe oportunidade de refazer a escrita, sendo que jamais  foi  intimado a promover a referida regularização.  Os  documentos  listados  às  fls.  128/129  e  131/135  cuidam  de  respostas  de  instituições financeiras e relações de depósitos feitos pela intermediação de veículos, elementos  estes  que  foram  apreciados  pelo  relator,  o  qual,  todavia,  concluiu  que  a  falta  de  sua  contabilização bem como a ausência da movimentação bancária relativa a eles não seria de tal  monta  que  sua  falta  contamina  todo  o  resultado  escriturado  pelo  contribuinte  e,  assim,  tal  ausência  não  turbaria  a  higidez  da  escrita  contábil.  Nisto,  foi  seguido  pela  maioria  do  colegiado.  Desta  forma,  a meu ver,  não  há  omissão,  contradição  ou  obscuridade  a  ser  sanada no acórdão recorrido.  Assim, voto para não conhecer dos embargos.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 753DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11613.000058/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. A aplicação de penalidade administrativa por não apresentação de documentação dentro do prazo estabelecido pela autoridade administrativo, pendente pedido de prorrogação do prazo formulado pelo Interessado, ofende ao principio do devido processo legal e a lei que rege o processo administrativo federal, caracterizando-se como cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 296          1 295  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000058/2005­84  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.803  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/04/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DE  ATO  ADMINISTRATIVO.  A  aplicação  de  penalidade  administrativa  por  não  apresentação  de  documentação  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  autoridade  administrativo,  pendente pedido de prorrogação do prazo formulado pelo Interessado, ofende  ao  principio  do  devido  processo  legal  e  a  lei  que  rege  o  processo  administrativo  federal,  caracterizando­se  como  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras e Daniel Mariz Gudino.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 00 58 /2 00 5- 84 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata o presente processo de exigência da penalidade prevista  no art. 70, inciso II, alínea "b", item 01, da Lei n° 10.833/2003,  no  valor  de  R$  1.519.814,66,  correspondente  a  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  relativo  às  Declarações  de  Importação  (DIs) 04/0947106­7, 04/0947084­2, 04/0947080­0;"  04/0947092­3,  04/0947029­0,  04/0947002­8;  04/0947043­5,  04/0947035­4, conforme auto de infração, e demais documentos  que o integram, de fls. 01/22.  Verificando a descrição dos fatos, contida no auto de infração, à  fl.  02,observa­se que a  fiscalização assim discorreu acerca dos  fatos:  "A  autuada  registrou  as  declarações  de  importação  n°  04/0947106­7,  04/0947084­2,  04/0947080­0,  04/0947092­3,  04/0947029­0,  04/0947002­8,  04/0947043­5,  04/0947035­4  na  modalidade antecipado e requereu a descarga direta, conforme  previsto  na  IN  SRF  175/02,  além  da  entrega  antecipada  com  base no art. 48 da IN SRF 206/02.  Como  os  documentos  originais  não  foram  entregues  durante  o  despacho,  assinou  Termo  de  Responsabilidade  em  19/10/2004  comprometendo­se  afazê­lo  no  prazo  de  50  dias  a  partir  desta  data. Contudo,  transcorrido  este período, a empresa ainda não  apresentou  na  IRF­Porto  de  Aratu  os  documentos  de  carga  originais que instruem essas declarações.  Após  ter  sido  comunicada,  em  07/03/2005,  de  que  tinha  sido  suspensa  de  realizar  entrega  antecipada  e  descarga  direta,  em  face destas pendências, a empresa alegou em sua defesa que os  conhecimentos  de  carga  tinham  sido  extraviados,  porém,  tal  comunicação  não  foi  instruída  com  os  documentos  que  comprovassem  o  registro  da  ocorrência  junto  à  autoridade  competente  para  apurar  o  fato,  conforme  determina  o  art.  70,  inciso II, 6S 4°. da Lei 10.833/03".  Da impugnação  O  contribuinte,  após  ter  sido  cientificado  do  lançamento  em  estudo, em 07/04/2005, consoante faz prova a ciência posta à fl.  01, apresentou, em 04/05/2005, sua impugnação, conforme peça  de  fls.  26/55,  onde  desenvolveu  sua  defesa,  conforme  a  seguir,  em resumo, exposta:  Dos fatos  1. a natureza da infração supostamente cometida (Art. 70,  II, §  4°. da Lei n° 10.833/2003) é o fato de a comunicação do extravio  dos conhecimentos de carga originais não ter sido instruída com  os documentos que comprovassem o registro da ocorrência junto  à autoridade competente para apurar o fato, sendo que o citado  extravio  ocorreu  em  operações  de  importação  comumente  realizadas pela empresa;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11613.000058/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.803  S3­C2T1  Fl. 297          3 2.  por  ser  uma  commodity,  a  nafta,  produto  importado  pela  empresa nas operações em relevo, é amplamente comercializada  no  mercado  internacional,  implicando  costumeiramente  a  sucessiva  transferência  de  propriedade,  desde  o  porto  de  embarque até a descarga final;  3. 0 Bill of Lading (BL), peça decisiva na suposta infração, é de  emissão  da  companhia  responsável  pelo  transporte  da  mercadoria, representando um contrato de transporte, um recibo  de  entrega  da  carga  e  um  titulo  de  crédito.  E  a  prática  do  mercado  é  que  os  BLs  somente  sejam  liberados  pela  transportadora quando houver o pagamento da carga, ficando .a  impugnante com uma mera cópia simples, a qual é apresentada  à  fiscalização,  com  o  compromisso  de  apresentação  dos  originais em 50 dias, conforme IN SRF n° 175/02;  4.  Após  a  liberação  dos  referidos  BLs,  estes  não  chegam  de  imediato  às  mãos  da  impugnante,  já  que  são  enviados  para  endossos,  de  forma  sequencial,  por  parte  das  empresas  envolvidas, podendo ser três ou quatro e às vezes mais;  5. As importações de nafta que deram origem A suposta infração  ocorreram  em  2004  e,  por  questões  de  mercado  estavam  divididas em nove BLs, todas no navio "RUNNER A". E, apesar  dos esforços da impugnante, não foi possível cumprir o prazo de  cinquenta  dias  para  entrega  dos  BLs  originais  porque  a  transportadora  não  os  forneceu,  alegando  as  dificuldades  já  citadas.  Em  virtude  disso,  a  impugnante  pleiteou  junto  à  Inspetoria do Porto de Salvador, a prorrogação do prazo para  apresentação dos documentos originais;  6. em 07/03/2005, a IRF Porto de Aratu suspendeu por sessenta  dias a utilização do beneficio da importação via descarga direta,  em virtude de a impugnante  ter atrasado a entrega dos citados  BLs originais. Em virtude disso, a  impugnante interpôs  recurso  para  a  Alfândega  do  Porto  de  Salvador  (ainda  pendente  de  julgamento), visando a anulação da sanção imposta, alegando as  dificuldades apontadas pela transportadora;  7.  diante  da  insistência  da  impugnante,  a  transportadora,  "TRAFIGURA  LTD",  admitiu  que  os  BLs  haviam  sido  extraviados,  conforme  carta  anexa.  E,  em  11/04/2005,  a  impugnante  recebeu  a  2ª.  via  dos  BLs  e  os  apresentou  A  IRF  Porto  de  Aratu,  conforme  documentos  anexos.  Assim,  somente  em  11/04/2005  a  impugnante  teve  acesso  aos  BLs  originais  (segundas vias); antes dessa data, por circunstâncias alheias A  sua vontade, não deteve sua posse;  Do Mérito da Autuação  Da  inaplicabilidade  da multa  nos  casos  em que  o  sujeito  ativo  não teve acesso prévio à documentação — violação da tipicidade  legal  8.  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  impugnante  não  deve  prosperar  porque  o  extravio  dos  documentos  ocorreu  em  fase  anterior à autuada ter tido acesso aos BLs, o que descaracteriza  o  descumprimento  do  dever  acessório  de  manter  sob  guarda  documentos  ou  apresentá­los  à  fiscalização.  Isso  porque  as  obrigações  referidas  no  art.  70  da  Lei  n°  10.833/2003  são  de  duas  naturezas:  manter  a  guarda  de  documentos  e  apresentar  tais documentos A fiscalização aduaneira;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 9. assim, somente poderia ser exigido da autuada o cumprimento  da  obrigação  de  manter  ou  apresentar  documentos  que  se  encontrassem  em  sua  posse.  A  impugnante  não  detinha  os BLs  originais porque, como já citado, havia a sucessiva transferência  da  propriedade  das  mercadorias,  com  diversos  endossos  de  forma  sequencial,  vindo  a  impugnante  a  deter  os  documentos  originais  em  11/04/2005,  quando  recebeu  a  segunda  via  dos  mesmos. Essa data consubstancia o termo "a quo" da obrigação  tributária  acessória  prevista  no  "caput"  do  art.  70  da  Lei  n°  10.833/2003;  10.  conforme  os  documentos  anexos  (02  a  10),  o  extravio  dos  BLs  decorreu  única  e  exclusivamente  de  uma  conduta  culposa  atribuível A. companhia transportadora, que detinha a exclusiva  posse  dos  BLs,  sendo  que  o  próprio  art.  71  da  Lei  n°  10.833/2003  prevê  a  obrigação  autônoma  atribuível  As  companhias  transportadoras  de  manter  e  apresentar  à  autoridade aduaneira, quando exigidos, os documentos relativos  As  operações  em  que  intervierem.  Assim,  a  impugnante  não  descumpriu quaisquer de suas obrigações tributárias, já que não  tinha a posse dos BLs;  11. não se diga,  também, que a impugnante, ao ter comunicado  ao Fisco  o  extravio  dos BLs  (como  ato  de  defesa  praticado no  processo referente ao recurso pela penalidade de suspensão do  regime  de  descarga  direta),  expressamente  admitiu  que  descumpriu a obrigação tributária prevista no art. 70 da Lei n°  10.833/2003;  Da  inexistência  de  multa  decorrente  da  não  comunica  cão  do  extravio ou de comunicação ineficaz  12.  também  não  deve  ser  mantido  o  auto  de  infração  porque  inexiste  previsão  de  aplicação  de  multa  decorrente  da  não  comunicação  do  extravio  ou  da  comunicação  desprovida  dos  documentos  que  comprovem  o  registro  da  ocorrência  junto  A  autoridade competente para apurar o fato;  13. a  suposta  infração cometida pela autuada consistiu no  fato  de a mesma não ter comunicado o extravio dos conhecimentos de  carga originais, juntamente com a apresentação dos documentos  que comprovassem o registro da ocorrência  junto à autoridade  competente  para  apurar  o  fato  (art.  70,  II,  §  40  da  Lei  n°  10.833/2003);  em  o  os  termos,  a  suposta  infração  seria  a  comunicação ineficaz do extravio de documentos;  14. ocorre que inexiste tal obrigação na legislação tributária. Na  verdade, a comunicação do extravio é mera excludente da pena  aplicada  em  decorrência  da  obrigação  de  manter  documentos  e/ou  apresentá­los  à  fiscalização,  não  constituindo  obrigação  autônoma capaz de dar azo A aplicação da multa prevista no art.  70,  II,  "b",  item  01,  da  Lei  n°  10.833/2003;  nesse  sentido  a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes citada, tratando da  tipicidade cerrada e da estrita legalidade;  15.  ainda  que  se  admita  que  a  comunicação  de  extravio  de  documentos  constitui  obrigação  autônoma,  caberia  à  transportadora  efetuá­la,  já  que  detinha  a  posse,  sob  pena  de  violação do principio da pessoalidade, segundo o qual somente o  sujeito  que  pratica  a  conduta  ilícita  responde  pela mesma.  No  caso,  a  transportadora,  conforme  docs.  02  a  10  em  anexo,  expressamente exime a impugnante de responsabilidade;  Da  existência  de  penalidade  especifica  prevista  na  IN­SRF  n°175/02  16.  o  auto  de  infração  não  merece  prosseguir,  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11613.000058/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.803  S3­C2T1  Fl. 298          5 igualmente,  em  virtude  da  existência  de  penalidade  especifica  prevista na IN­SRF n° 175/2002, e já aplicada pela  autoridade competente, a qual afasta a multa aplicada pelo auto  de infração;  17.  ainda  que  se  aceite  que  a  obrigação  de  conservação/apresentação  dos  BLs,  bem  como  a  comunicação  do  extravio  ocorrido,  possa  ser  validamente  imputável  impugnante,  deve­se  ressaltar  que  a  legislação  especifica  do  regime de descarga direta, aplicável As  importações realizadas  pela  autuada,  já  contempla  penalidade  aplicável  ao  descumprimento  do  .  dever  de  apresentar  os  originais  da  documentação  necessária  ao  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria importada.  18.  tal  previsão  consta  do  art.  10,  inciso  II,  da  IN­SRF  no  175/2002,  inclusive  já  tendo  sido  imposta  A  autuada,  no  processo  administrativo  n°  11613.000268/2002­20,  conforme  termo de  suspensão  (doc. 12,  em anexo),  devendo­se,  portanto,  afastar a aplicação da pena genericamente prevista no art. 70 da  Lei n° 10.833/2003; isso se encontra em sintonia com o principio  da  não  propagação  das  multas  e  da  não  repetição  da  sanção  tributária,  que  tem por  finalidade  coibir  a possibilidade  de  um  mesmo  fato  tributário  ser  apenado  diversas  vezes  com  multas  tributárias,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes citada;  Da ofensa ao cânone constitucional da proporcionalidade  19.  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  70  da  Lei  n°  10.833/2003  encontra­se,  igualmente,  em  descompasso  com  o  principio constitucional da proporcionalidade  das multas tributárias;  20.  as  multas  tributárias  devem  guardar  correlação  entre  a  gravidade  do  delito  cometido,  cuja  prática  visa  elidir,  e  a  graduação  da  pena  imposta.  Desse  modo,  tratando­se  de  descumprimento de mero dever  instrumental, a multa  tributária  deve  necessariamente  expressar­se  através  de  uma  penalidade  fixa;  21. no caso dos autos, a  imposição da multa prevista no artigo  70  da  Lei  n°  10.833/2003  visa  estimular  os  contribuintes  a  manterem sob sua guarda os documentos relativos às transações  que  realizarem,  bem  como  incentivá­los  a  promover  a  sua  apresentação,  sempre  que  exigido.  Porém,  no  momento  de  graduar a pena aplicável ao descumprimento de tais deveres, a  norma  em  comento  afasta­se  de  tal  objetivo  e  adota  como  parâmetro  de  graduação da  pena a  significação  econômica  da  operação  realizada,  em  aberto  desrespeito  ao  cânone  da  proporcionalidade;  Da Conclusão e Pedidos  22.  em  face  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  extravio  dos  documentos ocorreu em fase anterior à autuada ter  tido acesso  aos  BLs,  o  que  descaracteriza  o  descumprimento  do  dever  acessório de manter sob guarda documentos ou apresentá­los  fiscalização;  tendo  em  vista  que  inexiste  previsão  de  aplicação  de  multa  decorrente  da  não  comunicação  do  extravio  ou  da  comunicação  desprovida  dos  documentos  que  comprovem  o  registro  da  ocorrência  junto  à  autoridade  competente  para  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 apurar  o  fato;  considerando­se  a  existência  de  penalidade  especifica  prevista  na  IN SRF  no  175/2002,  e  já  aplicada  pela  autoridade  competente;  e,  ainda,  levando­se  em  conta  que  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  70  da  Lei  no  10.833/2003  encontra­se  em descompasso com o principio  constitucional da  proporcionalidade  das  multas  tributárias;  lastreando­se  em  todos os argumentos  jurídicos apontados,  requer a  juntada dos  documentos anexos (docs. 01 a 10), bem como que seja julgado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  impugnado,  afastando­se, em definitivo, a sanção aplicada."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/04/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS  A  FISCALIZAÇÃO.  O descumprimento pelo importador, da obrigação de apresentar  a  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos,  os  documentos  obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, da ensejo  à  aplicação  da  multa  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  na  dicção  do  art.  70,  inciso II, alínea "b", item 1, da Lei n° 10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2005  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  A instancia administrativa não possui competência para afastar  a  aplicação  da  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do  Poder  Judiciário,  nos  termos  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as alegações já  apresentadas  na  impugnação  e  trazendo  decisão  da Alfândega  de  Salvador,  que  decidiu  por  afastar  a  penalidade  referente  a  restrição  para  utilização  da  facilidade  do  desembarque  antecipado, sob o arrimo que os pedidos de prorrogação do prazo para apresentação dos BLs  não foi respondido pela Unidade da Receita Federal em Aratu,.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11613.000058/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.803  S3­C2T1  Fl. 299          7   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O  cerne  da  lide  se  prende  a  multa  aplicada  por  falta  de  apresentação  de  documentos referentes ao despacho aduaneiro antecipado.  A  empresa  alega  em  sua  defesa,  que  em  face  de  problemas  referentes  ao  exportador, não  teve a posse dos documentos necessários  e que  agindo de boa­fé  apresentou  diversos  pedidos  de  solicitação  de  prorrogação  de  apresentação  dos  documentos  (fls.  282  a  294). Tais pedidos não foram respondidos pela Autoridade Aduaneira, o que levou a empresa a  crer que o prazo de prorrogação havia sido concedido.  A teor do relatado, os fatos narrados no processo, além de ensejarem a multa  prevista no art. 70, inciso II, alínea "b", item 01, da Lei n° 10.833/2003, implicou na aplicação  da suspensão da empresa operar na modalidade de despacho antecipado. Contra esta segunda  penalidade, a empresa apresentou recurso a ser analisado pelo Inspetor da Alfândega do Porto  de  Salvador.  Ao  apreciar  o  recurso,  o  Inspetor  decidiu  que  os  pedidos  de  prorrogação  apresentados pela Recorrente e que não foram respondidos pela Autoridade do Porto de Aratu  afastava  a  aplicação  da  penalidade,  visto  que  os  pedidos  de  prorrogação  suspendiam  a  contagem do  prazo  para  apresentação  dos  documentos  referentes  ao  despacho  em discussão.  (fl. 219 a 280)  Considerando  que  os  fatos  que  serviram  de  motivação  do  presente  lançamento,  são  exatamente  os mesmos  que  ensejaram  a  pena  de  suspensão  para  operar  em  despacho  antecipado. A  decisão  do  Inspetor  da ALF/SDR,  autoridade  aduaneiro  responsável  pelo Porto de Salvador, considerar que os pedidos de prorrogação suspenderam a contagem de  prazo, não vejo como não acatar para o mesmo julgamento posição divergente daquela emitida  pela Inspetor do Alfândega de Salvador, pois, se aquela autoridade entende que o prazo tenha  sido  prorrogado  e  afastou  a  aplicação  da  pena  constante  do  Processo  Administrativo  nº  11613.000268/2002­20,  o  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  ao  caso  em  julgamento.  Assim, considero que os pedidos de prorrogação suspenderam a exigência do prazo, afastando  a motivação para o lançamento da multa controlada no presente processo.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                           Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8     Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10640.003813/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/07/2007 a 29/08/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. COMBUSTÍVEIS. IN SRF Nº 24/99. APÓS A REVOVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBITÁRIA. Com a revogação do regime de substituição tributária do PIS/COFINS incidente sobre combustíveis, deixou de existir o direito de a pessoa jurídica consumidora final pleitear a restituição dos valores correspondentes à incidência nas vendas a varejo que não ocorreram, até então previsto na IN SRF nº 24/99.
Numero da decisão: 3102-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003813/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.324  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  ANDRÉ TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/07/2007 a 29/08/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos da Súmula nº 2,  o CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS.  COMBUSTÍVEIS.  IN  SRF  Nº  24/99.  APÓS A REVOVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBITÁRIA.  Com  a  revogação  do  regime  de  substituição  tributária  do  PIS/COFINS  incidente sobre combustíveis, deixou de existir o direito de a pessoa jurídica  consumidora  final  pleitear  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  incidência nas vendas a varejo que não ocorreram, até então previsto na  IN  SRF nº 24/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do  Nascimento,  Nanci  Gama,  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz,  José  Paulo  Puiatti. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 13 /2 00 8- 35 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  por  entender  que  o  contribuinte  teria  recuperado  a  espontaneidade  em  razão  da  inoperância  da  autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias.   Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  A  contribuinte  aqui  identificada  requereu  em 08/09/2008  junto  à Delegacia  da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, a restituição de valores recolhidos a titulo de PIS nos  períodos  compreendidos  entre  02/07/2007  e  29/08/2008,  totalizando o  valor  corrigido  de R$  7.295,75, alegando se constituir em consumidora final de combustível e fazendo referência Lei  nº  9.990/00.  Posteriormente  transmitiu  DCOMP’s  com  vinculação  a  este  crédito,  como  constam das telas do SIEF de fls. 11/12.  A  DRF­JFA/MG,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  13/14,  indeferiu o pedido de restituição da contribuinte (fls. 01/02) e não homologou as compensações  vinculadas ao presente processo, pela inexistência de crédito em favor da requerente.  O  processo  n°  10640.72175812011­64  foi  formalizado  para  controle  dos  débitos indevidamente compensados, como consta do despacho de fl. 26.  Cientificada da decisão em 10/05/2011 (fl. 27), a contribuinte manifestou sua  inconformidade, às fls. 28/42, em 24/05/2011, alegando, em síntese:  .  apresentou  pedido  de  restituição  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  titulo  de  Cofins  incidente  sobre  combustível  adquirido  por  consumidor  final,  no  período  de  julho/2007  até  agosto/2008,  sendo  esse  crédito  utilizado  em  declarações de compensação formuladas eletronicamente;  .  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  por  entender  que  a  partir  de  01/07/2000,  conforme disposto no inciso II do art. 46 da MP 1.991­15  (art.  92  da  versão  vigente),  deixou  de  existir  a  cobrança  do  PIS  e  Cofins por substituição tributária;  .  com  as  mudanças  havidas  na  legislação,  embora  nem  as  distribuidoras e tampouco as refinarias se submetessem mais às  regras  da  substituição  tributária  do PIS  e  da Cofins,  o  certo  é  que a carga tributária foi mantida inalterada;  . sob o regime da substituição tributária, a Instrução Normativa  SRF n° 6, de 1999, permitia a imediata restituição dos valores de  PIS  e Cofins pagos em substituição  tributária pela ausência de  operação  no  varejo,  ex  vi  artigo  150,  §  7°,  da  Constituição  Federal;  .  a  partir  do  momento  em  que  se  extinguiu  o  regime  de  substituição tributária da Cofins e do PIS e se manteve a mesma  carga  tributária,  passando  o  encargo  tributário  a  ser  exigido  embutido  no  preço  praticado  pelas  refinarias  e  repassado  veladamente aos contribuintes, que não mais puderam requerer  o  ressarcimento  com  base  na  IN  SRF  n°  6,  de  1999,  desrespeitou­se o artigo 150, § 7°, da Constituição Federal;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10640.003813/2008­35  Acórdão n.º 3102­002.324  S3­C1T2  Fl. 11          3 .  subsiste  o  direito  de  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  pagos  nas  aquisições  de  combustíveis  diretamente  das  distribuidoras, pelo encargo tributário veladamente embutido em  uma operação  inexistente  (operação de varejo),  em respeito ao  preceito contido no § 7° do artigo 150 da Constituição;  .  foi igualmente violado o artigo 110 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN;  . a extinção da substituição tributária pelas MP n° 1.991­15, de  2000,  e 2.158­35, de 2001, não encontra amparo  legal,  porque  afronta o disposto no artigo 246 da Constituição que impede que  medidas  provisórias  regulamentem  texto  da  Constituição  que  tenha sido alterado por emendas constitucionais datadas a partir  de janeiro de 1995 até setembro de 2001;  .  sobre  os  valores  requeridos  há  de  ser  acrescida  a  devida  atualização  monetária,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  retroativa  A.  data  de  apuração  dos  valores;  . a presente defesa alcança as declarações de compensação, que  devem  permanecer  com  exigibilidade  suspensa  na  forma  do  artigo 151 do CTN.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 02/07/2007 a 29/08/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS.  Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A caracterização da inexistência do direito creditório pleiteado  implica  em  não  homologação  das  compensações  a  ele  vinculadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  tempestivamente,  basicamente repetindo as razões apresentadas na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  resume a verificar se, mesmo após a revogação, pela Medida Provisória 1.991­15, do regime de  substituição  tributária  do  PIS/COFINS  incidente  sobre  combustíveis,  subsiste  o  direito  de  a  pessoa  jurídica  consumidora  final  pleitear  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  incidência nas vendas a varejo que não ocorreram, nos moldes estabelecidos pela  IN SRF nº  24/99.  Isso porque os  fatos em análise se referem apenas ao período de julho/2007  até  agosto/2008  e  a  própria  Recorrente  reconhece  que,  “com  as  mudanças  havidas  na  legislação, (...) nem as distribuidoras e tampouco as refinarias se submetem mais às regras da  substituição tributária do PIS e da Cofins”.  Pois bem, de  início, a  incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS nas  operações decorrentes da produção e comercialização de combustíveis e derivados de petróleo  era  disciplinada  Lei  nº  9.718/98,  com  regra  de  substituição  tributária,  elegendo  as  refinarias  como substitutos tributários dos demais contribuintes integrantes da cadeia produtiva. Eis o que  prescrevia o texto legal:  Art.  4º.  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2°,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  Como o cálculo dessas contribuições levava em conta todas as etapas do ciclo  de produção e comercialização desses produtos, a Receita Federal do Brasil, por meio da IN  SRF nº 24/99, entendeu por bem assegurar às pessoas jurídicas consumidoras finais o direito de  pleitear  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo  que  não  ocorreram.   Art. 6°. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel  diretamente à distribuidora.   (...)   § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  021,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14  desta Instrução Normativa.  Essa  sistemática,  todavia,  foi  alterada  pela  Lei  nº  9.990/00,  que modificou  substancialmente o regime jurídico de apuração do PIS e da COFINS, introduzindo a regra de  tributação  concentrada  nas  refinarias  de  combustíveis,  com  alíquota  mais  elevada.  Complementando esse novo regramento, o art. 42,  I da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  reduziu  a zero  as  alíquotas da  contribuição para o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10640.003813/2008­35  Acórdão n.º 3102­002.324  S3­C1T2  Fl. 12          5 receita bruta decorrente da venda de gasolinas, óleo diesel e GLP auferida por distribuidores e  comerciantes varejistas.  Nesse  cenário,  as  contribuições  para  o  PIS/COFINS,  antes  apuradas  e  recolhidas sob a sistemática de substituição tributária para frente, passaram a adotar o regime  de  incidência  concentrada,  tendo  as  refinarias  como  únicas  obrigadas  ao  recolhimento  das  exações  em  toda  cadeia  de  produção  e  comercialização  dos  combustíveis. Assim,  as  demais  empresas  que  atuam  na  produção  e  comercio  de  combustíveis,  embora  sofram  com  a  carga  econômica  dos  tributos,  deixaram  de  ser  contribuintes  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas desta natureza, perdendo a condição de sujeitos passivos das contribuições.  Assim, revogada a substituição tributária, deixou de existir previsão legal de  ressarcimento  ou  restituição  aos  consumidores  finais,  mesmo  quando  adquirem  o  produto  diretamente das distribuidoras, haja vista que a operação de venda a varejo, ainda que o efeito  econômico  persista  sendo  o  mesmo,  deixou  de  estar  sujeita  à  cobrança  de  tributo,  vez  que  submetida à alíquota zero.  Por  conta  disso,  deve  ser mantido  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  no  sentido de que com a redução da alíquota a zero da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel, auferida por distribuidores e  comerciantes varejistas e a eliminação da figura da substituição nessas operações, não há que  se falar em restituição ou ressarcimento.   Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  não manutenção  do  direito  à  restituição  em  análise mesmo  após  a  revogação  do  regime  de  substituição  tributária,  por  se  tratar  de  matéria  que  escapa  à  competência  deste  tribunal  administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da mesma forma, deixo de apreciar o direito à aplicação da taxa SELIC, por  se tratar de matéria prejudicada, face ao não reconhecimento do direito ao crédito.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10830.902469/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Não estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litigio, se justifica a realização de diligência. VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar o pedido de diligência. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 255          1 254  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902469/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.070  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  Procedimento Administrativo Fiscal  Recorrente  BICICLETAS MONARK S.A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  NECESSIDADE. Não estando presentes nos autos elementos de prova que  permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litigio, se justifica  a realização de diligência.  VERIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  buscar  e  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  em  sua  real  expressão econômica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  o  pedido  de  diligência.  Vencidos  os  conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Bernardo  Motta  Moreira  e  Fábia  Regina  Freitas. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Adão Vitorino de Morais. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou­se provimento  ao recurso, nos termos do voto da relatora.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 24 69 /2 00 8- 21 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Campinas  (fls.  199/204)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo  contribuinte  (fls.  02  a 12) que contrapôs  ao despacho decisório  (fl.13),  que  julgou  improcedente  a  Declaração  de Compensação  (DCOMP)  com  “suposto”  pagamento  a  maior,  referente  a  contribuição  de COFINS,  atinente  ao  período  de  apuração  de  21.12.2003,  com recolhimento em 15.01.2004, conforme fls. 21­27.  De  acordo  com  o  relatório  da  DRJ,  temos  que  “cientificado  do  despacho  decisório,  em  20/08/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  19/09/2008”.  Em  sua  manifestação,  o  contribuinte  alegou  que  o  seu  crédito  atingia  no  momento  da  transmissão  do  PER/COMP o  valor  de R$15.520,21(original  de R$  14.659,97)  que se refere, ao montante recolhido a maior/indevidamente.  Foi informado também, que em sua DCTF original do 4° Trimestre de 2003,  devido  a  título  da  contribuição  da  COFINS,  do  período  de  apuração  de  31.12.2003  (dezembro/2003), o valor de R$ 306.454,66, em detrimento do correto R$ 291.794,69. O erro  acabou sendo sanado mediante a transmissão de DCTF retificadora em 16.09.2008, na qual o  valor  indevidamente declarado de R$ 306.454,66 foi  substituído pelo correto R$ 291.794,69.  (fls. 32/96).  Para  comprovar  o  seu  direito,  o  contribuinte  acostou  nos  autos  vários  documentos  que  comprovariam  os  seus  argumentos,  invocando  o  Princípio  da  Verdade  Material para que todos os elementos comprobatórios fossem apreciados.  Nesse  sentido,  consta  às  fls.  199/204  que  na  sessão  de  12/04/2012,  a  9º  Turma da DRJ/CPS proferiu o acórdão nº 05­37.614 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO INTEGRAMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por  inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.902469/2008­21  Acórdão n.º 3301­002.070  S3­C3T1  Fl. 256          3 O  recolhimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  211/226),  por meio do qual  contesta o  referido Acórdão, que  segundo o  seu  entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide com as provas acostadas  nos  autos  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  caso. O  contribuinte  em  seu  recurso  pede que  seja  determinada a conversão do julgamento em diligência; que seja reconhecida a integralidade do  direito  creditório;  e por  fim,  que  a PER/DCOMP n.  41459.53105.090604.1.3.04­0438, “seja  totalmente homologada”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A questão central para o deslinde deste litígio fiscal reside na questão sobre a  existência ou inexistência nos autos de provas suficientes para demonstrar o direito creditório  pleiteado pela Recorrente.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  Recorrente  solicitou,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  para  prestar  informações complementares, uma vez que no momento em que foi eletronicamente proferido  o Despacho Decisório, a recorrente havia prestado informações através de sua DIPJ 2004 (ano­ calendário 2003), cujo valor era de R$ 291.794,69 e não R$ 306.454,66, como informado na  DCTF do 4° Trimestre de 2003, a teor do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72.  Esta  relatora é  totalmente  favorável à busca da verdade material, desde que  haja  subsídios  para  que  se  chegue  a  este  convencimento.  Assim,  observando  as  provas  carreadas aos autos na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, onde foram  apresentados a DCTF retificadora, o Livro Diário referente à competência de abril de 2004 e a  DIPJ,  resta  claro  que  há  fortes  indícios  de  que  todas  as  alegações  feitas  pelo  contribuinte  encontram guarida na referida documentação. No entanto, apenas com uma diligência no caso  concreto é que essa relatora teria condições de afirmar, com certeza, se os valores contidos nos  referidos documentos confirmariam o direito do contribuinte ao ressarcimento desses créditos.  De se destacar, ainda, que o  julgador, no processo administrativo  tributário,  deve sempre buscar a verdade material. Nesse sentido, é permitido ao julgador administrativo,  diferentemente do que acontece com o julgador do Poder Judiciário, não ficar restrito ao que  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 foi alegado, trazido e provado pelas partes, porquanto deve sempre buscar todos os elementos  capazes de influir em seu convencimento.  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores Celso Antônio Bandeiras de Mello e Hely Lopes Meirelles, o seguinte:  “Consiste  em  que  a  administração,  ao  invés  de  ficar  adstrita  ao  que  as  partes  demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com  prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz  Hector  Jorge  Escola.  Nada  importa,  pois,  que  a  parte  aceite  como  verdadeiro  algo  que  não  o  é  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  administração  deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial”. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306)  “O princípio  da  verdade material,  também denominado  de  liberdade  na  prova,  autoriza  a  administração  a  valer­se  de  qualquer  prova  que  a  autoridade  julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o  processo.  É  a  busca  da  verdade  material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais  o  Juiz  deve  cingir­se  às  provas  indicadas  no  devido  tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante  ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que  produzidas  em  outro  processo  ou  decorrentes  de  fatos  supervenientes  que  comprovem as alegações em tela”. (MEIRELLES, 2011, p. 581)  A  despeito  de  todo  o  informalismo  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  há  determinadas  normas  que  devem  ser  observadas.  Nesse  contexto,  quanto  à  comprovação do direito creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo mencionados, verbis:   § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que:  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim sendo, apesar da lei estabelecer o momento de apresentação da prova  documental,  qual  seja,  na  interposição da  Impugnação, observa­se plausível  a hipótese de  se  converter o julgamento em diligência, já que ficou constatado erro no preenchimento da DCTF  e que as informações apresentadas no processo extemporaneamente não foram apreciadas.   Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  PROVA  DOCUMENTAL.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. A regra geral para efeito de preclusão  estabelece que as provas devem ser apresentadas com a impugnação ou a manifestação de  inconformidade do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise  documentos  oferecidos  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos  e  da  verdade  material.  (CARF.  Acórdão  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.902469/2008­21  Acórdão n.º 3301­002.070  S3­C3T1  Fl. 257          5 2201002.005. Rel. Marcio de Lacerda Martins. 1ª Turma, 2ª Câmara, 2ª Seção. Unânime.  Sessão 20/02/2013).  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A  verdade material  é  um princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao Princípio  do Dispositivo,  próprio  do processo  civil. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência  do  fator  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário.  Deve,  portanto,  o  julgador,  exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade. Neste  sentido,  em  decorrência  do  Princípio  da  Legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever de buscar a verdade material. Recurso Provido. (CARF. Acórdão 2802001.711. Rel.  Valdice Domingos de Freitas. 2ª Turma Especial. 2º Seção. Unânime. Sessão 10/07/2012).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  julgamento administrativo  é  norteado pelo Princípio da Verdade material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  (...)  (Processo:  10880.041198/9132. 1ª CÂMARA. DATA: 28/01/2005).  Assim, mesmo observando,  in casu, a DCTF  retificadora, a DIPJ e o Livro  Diário, mais uma vez afirmo que não se pode negar que a fortes indícios de que haveria crédito  a  ser  ressarcido  relativamente  à  competência  de  abril  de  2004.  Diante  disso,  entendo  que  a  diligência deve ser deferida para avaliação da documentação acostada.  Ocorre que, colocada a preliminar em votação, foi a mesma negada pelo voto  de qualidade.  Tendo  sido  negado  o  pedido  de  diligência,  e  não  havendo  como  fazer  o  confrontamento  das  informações  acostadas  ao  processo  não  vejo  outra  alternativa  a  não  ser  adotar como fundamento para este voto o que preconiza o art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999.  Art.  50.  Os  atos  administrativos  serão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos jurídicos, quando:   § 1º. A motivação deve ser explicita clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Destarte, não havendo motivação suficiente para dar provimento ao presente  recurso voluntário, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntario, por não existirem  provas suficientes que comprovariam o crédito a ser ressarcido.     Conclusão  Com essas considerações, superada a preliminar de conversão do julgamento  em diligência, que foi acatada por essa relatora, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2013   Fábia Regina Freitas  Voto Vencedor  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo da Ilustre Relatora apenas quanto ao pedido de diligência solicitado  pela recorrente.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  assim  dispõe  quanto  aos  pedidos de diligência:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...);  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...).”  No  presente  caso,  a  recorrente  não  apresentou  os  motivos  da  diligência  requerida nem a justificou, em seu recurso voluntário.  Em face do exposto, rejeito a diligência solicitada pela recorrente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10830.009123/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2007 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.559
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no CFL 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2007 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no CFL 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 835          1 834  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009123/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.559  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  TELCION TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2007  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à Lei  n  º  8.212/91  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória  lavrado no CFL 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do  artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 23 /2 00 8- 52 Fl. 835DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 2302­003.559  S2­C3T2  Fl. 836          3   Relatório  0  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  foi  lavrado  em  04/09/2012, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  05/09/2012, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s do período de 12/2002 a 09/2007, todos os segurados empregados  constantes de suas folhas de pagamento, bem como os contribuintes individuais que receberam  pro­labore, conforme planilhas de fls. 05 a 07.   A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  juntou  documentos,  frente  ao  que,  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  571/572,  para  que  o  Fisco  analisasse  a  documentação  apresentada e se manifestasse sobre a correção das infrações.  Em resposta à diligência solicitada, o Fisco diz às fls. 576, que do exame das  GFIP's apresentadas, concluiu que em algumas faltas foram efetivamente corrigidas em alguns  meses, enquanto outras foram apenas parcialmente corrigidas, conforme planilhas que anexou  às fls. 577/586.  A  recorrente  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência,  com  abertura  de  prazo, mas não apresentou nova manifestação.  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP, às  fls. 596/604,  julgou o  lançamento procedente em parte para relevar a multa  aplicada nas competências de 09/2003,10/2003, 05/2004, 07/2004, 12/2004, 02/2006, 04/2006,  05/2006, 07/2006, 10/2006; 01/2007 a 09/2007.  Ainda inconformada, a recorrente apresentou recurso tempestivo, argüindo:  a)  que  entregou  os  livros  contábeis  e  as  GFIP's  fora  do  prazo  estabelecido  em  lei,  mas  dentro  do  prazo  prescricionário;  b)  que  a  união  ignorou  completamente  as  alegações  e  os  documentos juntados;  c)  que  entregou  todos  os  documentos  hábeis  ao  auditor  fiscal e este aceitou­os por parcial, mandando  refazer, o  que tomou tempo ao contador e foi solucionado.  Requer que não seja alterada a decisão que julgou parcialmente procedente a  revisão.  É o relatório.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O Auto de Infração refere­se ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados que prestaram  serviço à autuada no período de 12/2002 a 09/2007.  A  decisão  de  primeira  instância  já  procedeu  a  relevação  da  multa  nas  competências  em  que  as  faltas  corrigidas:  09/2003,10/2003,  05/2004,  07/2004,  12/2004,  02/2006, 04/2006, 05/2006, 07/2006, 10/2006; 01/2007 a 09/2007..  Portanto, é  totalmente  improcedente o  argumento  trazido pela  recorrente de  que não foram apreciadas suas razões e seus documentos, tanto que as multas foram relevadas  quando as faltas foram comprovadamente corrigidas.  Todavia,  para  aquelas  competências  em  que  não  houve  a  correção  das  infrações,  mostrou­se  acertada  a  autuação,  já  que  a  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação  positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  todos  os  segurados que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 2302­003.559  S2­C3T2  Fl. 837          5 Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 2302­003.559  S2­C3T2  Fl. 838          7 c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  na redação da Lei n.º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 14094.720101/2014-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL QUE IMPOSSIBILITA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não deve ser conhecido recurso especial quando este não tem o condão de alterar a conclusão do acórdão recorrido, que adotou dois fundamentos suficientes para mantê-la. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 18/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL QUE IMPOSSIBILITA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não deve ser conhecido recurso especial quando este não tem o condão de alterar a conclusão do acórdão recorrido, que adotou dois fundamentos suficientes para mantê-la. Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 18/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 14094.720101/2014­17  Acórdão n.º 9202­003.450  CSRF­T2  Fl. 616          2   EDITADO EM: 18/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelos contribuintes em 11 de junho de  2012  (e­fls.  549/577)  em  face  do  Acórdão  n°  2102­001.804  (e­fls.  498/522),  do  qual  os  Recorrentes  tiveram  ciência  em  diversas  datas,  sendo  a  última  04  de  junho  de  2012  (e­fls.  539/548), que decidiu negar provimento ao recurso voluntário interposto pelos Recorrentes.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  Ano calendário: 2.004  ...  ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art.  10,  § 1º,  II,  “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu  art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada  a  alteração  de  sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório de Registro de  Imóveis CRI  é uma providência que potencializa a  extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal é uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  fundamentalmente  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do  aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  ADA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  PARA  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 14094.720101/2014­17  Acórdão n.º 9202­003.450  CSRF­T2  Fl. 617          3 Nos  termos  do  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81,  é  obrigatória  a  apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação  do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 como  regra  exonerativa  dessa  obrigação,  pois  este  último  versa  apenas  sobre  o  caráter  homologatório  da  informação  das  áreas  isentas,  que  podem,  por  óbvio, sofrer auditoria por parte da autoridade fiscal competente.   ...” (e­fls. 498/499)  O  recurso  foi  admitido  por meio  das  decisões  de  e­fls.  583/585  e  586/587,  somente  em  relação  à  não  obrigatoriedade  do  ADA  para  comprovação  das  áreas  de  “preservação  permanente”,  mas  não  em  relação  à  desnecessidade  de  averbação  da  área  de  reserva legal, tendo a Fazenda apresentado as contrarrazões de e­fls. 589/599.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  As  decisões  que  analisaram  a  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte contêm nas  respectivas partes dispositivas a conclusão segundo a qual o  recurso  especial teria sido admitido apenas e tão­somente quanto à obrigatoriedade ou não da exigência  do  ADA  para  efeitos  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel (e­fls. 583/585 e 586/587).  Não  obstante,  a  decisão  de  e­fls.  586/587  destaca,  em  sua  fundamentação,  que o recurso deveria ser admitido quanto à exigência do ADA para efeitos de exclusão da área  de utilização limitada e reserva legal, mas não quanto à alegada desnecessidade de averbação  da área de reserva legal.  Entendo  que  o  recurso  especial  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  De fato, não se discute, no presente caso, a exclusão da área de preservação  permanente, mas apenas e tão­somente a área de reserva legal (e­fl. 17).  Por outro  lado, no que se  refere à  área de  reserva  legal,  a decisão de e­fls.  586/587  analisou  o  cabimento  do  recurso  especial  sob  dois  aspectos,  quais  sejam,  desnecessidade  do  ADA  e  da  averbação  da  área  de  reserva  legal.  Não  obstante,  admitiu  o  recurso apenas e tão­somente quanto ao primeiro aspecto.  Considerando­se que essa última decisão é definitiva, nos termos do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, a parte da decisão que negou seguimento ao recurso quanto à  averbação não pode ser alterada, o que torna definitiva a parte do acórdão recorrido que exigiu  referida  averbação como  requisito da  exclusão da  área de  reserva  legal da  área  tributável do  imóvel.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 14094.720101/2014­17  Acórdão n.º 9202­003.450  CSRF­T2  Fl. 618          4 Assim,  ainda  que  pudesse  ser  admitido  o  recurso  quanto  à  área  de  preservação permanente, este não teria o condão de alterar a conclusão do acórdão recorrido,  que se manteria pelo outro fundamento, suficiente para mantê­la.  Não há portanto interesse recursal, aplicando­se, mutatis mutandis, a Súmula  283  do  STF,  segundo  a  qual  “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                                Fl. 619DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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5821131 #
Numero do processo: 15374.963893/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963893/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.601  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 93 /2 00 9- 71 Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 15          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 13 de março de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio  de Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  30110.91253.200407.1.3.04­7885  (fls.  57 a 62),  transmitido em  20/04/2007 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  03/2007.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente  ao  PIS,  relativo  ao  período  02/2006,  no  valor total de R$ 79.119,92, pretendendo utilizar para fins desta  compensação apenas R$ 45.521,42  À  fl.  63  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  por  edital  (fl.  146  a  230),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 16), alegando, em resumo, que:  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 17          4 A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 18          5 direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963893/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.601  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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