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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10135846 #
Numero do processo: 10735.720190/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito a não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-010.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para reconhecer a área de preservação permanente de 22,33 ha. Negavam provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito a não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para reconhecer a área de preservação permanente de 22,33 ha. Negavam provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pela Relatora no repositório oficial do CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 01 90 /2 00 7- 29 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.891 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10735.720190/2007-29 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2003-001.185, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em 18 de março de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 195 e seguintes: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início da ação fiscal. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 234 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 280 e seguintes para rediscutir a matéria: “Área de Preservação Permanente – Comprovação, exclusivamente, pelo Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido ao IBAMA antes do início do procedimento fiscal”. Em seu recurso, o Sujeito Passivo indica como paradigma o Acórdão n° 2401- 006.553 e nº 9202-009.560, e aduz, em síntese, que: a) o entendimento externado nos Acórdãos Paradigmas encontram guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ (AgRg no REsp nº 1.482.226/RS e EDcl no AgRg no REsp nº 1.315.220/MG), bem como no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a qual, diante desses precedentes do STJ, editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, determinando a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos sobre o tema, bem como desistir dos já interpostos quanto à questão; b) ao deixar de apreciar o LAUDO expedido por Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado da ART e da planta do imóvel (doc. 02 da Impugnação e item 3.2 do Recurso Voluntário), o qual comprova possuir o imóvel em questão: a área total do imóvel de 37,81 há, área de preservação permanente de 22,33 ha, e área tributável de 15,48 ha, por julgar indispensável a apresentação do ADA, a Colenda 3ª Turma Extraordinária Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu decisão improcedente, destoante da jurisprudência da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF e dessa Colenda Turma da CSRF. Intimada, a Procuradoria da Fazenda não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto, inserida pela Relatora no repositório oficial do CARF, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro: Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Trata o presente do auto de infração de lançamento de ITR do exercício de 2003. A Turma a quo considerou indispensável a apresentação do ADA para exclusão da Área de Preservação Permanente da tributação do ITR e não se manifestou sobre o laudo técnico apresentado pelo sujeito passivo. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.891 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10735.720190/2007-29 Por outro lado, nos acórdãos paradigmas, os Colegiados entenderam prescindível a apresentação do ADA e aceitaram, como comprovação da existência da Área de Preservação Permanente, os laudos técnicos apresentados pelos Contribuintes. Assim, a Recorrente pleiteia a reforma da decisão recorrida no tocante à desnecessidade do ADA para comprovação da Área de Preservação Permanente. Considerando que o acórdão paradigma n.º 9202-009.560, de 26 de maio de 2021, foi proferido por esse Colegiado e, naquela ocasião externei voto convergente com o Redator Designado, o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, utilizo-me dos seus fundamentos como razões de decidir, consoante passo a expor. Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: (...). Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.891 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10735.720190/2007-29 caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP, diante da pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. (...). Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.891 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10735.720190/2007-29 Assim, uma vez afastada a exigência do ADA, relevante se faz considerar o arcabouço probatório, que, no presente caso concreto se apresenta na forma de Laudo técnico, bem como do ADA apresentado em exercício posterior. No caso concreto, o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, efl. 63, comprova a área total do imóvel de 37,81 ha, área de preservação permanente de 22,33 ha, e área tributável de 15,48 ha. Além disso, ainda que não tenha sido apresentado o ADA, antes do início da ação fiscal, foi apresentado posteriormente, consoante se extrai da decisão recorrida, nos termos abaixo: O recorrente juntou ao recurso voluntário ADA apresentado em 24/9/2009 (e-fls. 181), no qual é informada a existência de 22 hectares de APP. Entretanto, verifica-se que o ADA foi apresentado após o início da ação fiscal, cuja ciência ocorreu em 12/12/2007 (e-fls. 9), portanto a transmissão do ADA é posterior à data de início do procedimento fiscal, motivo pelo qual não há como acatar a existência de áreas de preservação permanente no imóvel diante da intempestividade o ADA em referência. Acolho, portanto, o a área de preservação permanente discriminada no Laudo, no total de 22,33 ha, bem como corroborado pelo ADA apresentado posteriormente, Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Fl. 296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.721865/2016-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 9202-010.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 65 /2 01 6- 81 Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721865/2016-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo onde se discute “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. No caso, a contribuinte (cooperativa de médicos) pretende compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (ato cooperado), com créditos relativos a IRRF retidos indevidamente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica em razão da contratação de plano de saúde na modalidade pré-estabelecido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Contra o acórdão a contribuinte interpôs recurso especial. Defende a Recorrente que independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. O despacho de admissibilidade conheceu do recurso, devolvendo a este Colegiado o debate acerca da “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721865/2016-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, não se discute no presente caso a existência do direito creditório da Recorrente. Restou constatado que ao logo do período a contribuinte – operadora de plano de saúde – de fato sofreu retenções indevidas de imposto de renda quando do pagamento efetuado pelos contratantes dos seus planos na modalidade pré-estabelecido. O cerne da discussão gira em torno do direito de a contribuinte compensar esses valores com o IRRF devido quando do pagamento dos atos cooperados (relação cooperativa e prestadores de serviços). O acórdão recorrido seguiu a linha da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, para a qual as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré- pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte, mas caso a fonte pagadora promova tal retenção, ela poderá aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, não se admitindo “compensação” com o IRRF devido no pagamento da efetiva prestação do serviço médico. O debate não é novo neste Colegiado, tendo o tema sido enfrentado quando do julgamento do acórdão 9202-010.034, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: Conforme narrado, a controvérsia reside na “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré- estabelecida”. Sustenta a Recorrente, em suma, que, na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem- se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. A recorrida, por outro lado, assevera que, mesmo indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721865/2016-81 Acrescenta ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. Assim, imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Como bem destacado pela Recorrida, tem-se o seguinte panorama acerca do tema: IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Na situação dos autos, o crédito utilizado na compensação se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e, como bem destacado em sede de contrarrazões, todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 5.374,27. Além disso, as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré- determinado ou por outros serviços. ... No mesmo sentido, cabe mencionar o Acórdão n.º 1301-005.478, de relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, julgado em 22 de julho de 2021, por unanimidade, nos termos abaixo transcritos: O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721865/2016-81 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402- 004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente Corroborando o posicionamento adotado , cabe também mencionar o Acórdão nº 2401-006.471, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721865/2016-81 Julgamento do CARF, em 8 de maio de 2019, em repetitivo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Diante do exposto, e pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 600DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720078/2014-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo.
Numero da decisão: 9202-010.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento para autorizar a compensação dos valores efetivamente reconhecidos como indébito na decisão recorrida, mas que tiveram negada sua compensação exclusivamente pela ausência de retificação em GFIP. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda que negavam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento para autorizar a compensação dos valores efetivamente reconhecidos como indébito na decisão recorrida, mas que tiveram negada sua compensação exclusivamente pela ausência de retificação em GFIP. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda que negavam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso EspeciaL interposto pelo contribuinte (e-fls. 5.561/5.582) em face do V. Acórdão de nº 2401-006.811 (e-fls. 5.499/5.530) da Colenda 1ª AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 78 /2 01 4- 86 Fl. 5719DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720078/2014-86 Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 07 de agosto de 2019 o recurso voluntário do contribuinte que discute o lançamento concernente à glosa de compensações de contribuições previdenciárias indevidamente efetuadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) das competências 01/2009, 02/2009, 03/2009, 11/2009, 01/2010, 07/2010, 11/2010 e 12/2010. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. GLOSA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. A despeito de ressalvas quanto à estruturação do relatório fiscal, em que recomendável o seu aperfeiçoamento para facilitar a rápida compreensão dos fatos, o ato administrativo descreveu os motivos que levaram à glosa de todas as verbas compensadas pelo sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). De acordo com o tradicional critério de distribuição do ônus probatório, incumbe ao sujeito passivo a comprovação da liquidez e da certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias em GFIP. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. A compensação de valores incidentes sobre parcelas que não integram a base de cálculo da remuneração do trabalhador deverá estar acompanhada da retificação da GFIP correspondente às competências a que se refere o direito creditório. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.230.957/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Sendo de índole infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a decisão de mérito no REsp nº 1.230.957/RS, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à incidência da contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio indenizado, dada a ausência de natureza salarial. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Fl. 5720DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720078/2014-86 Os valores pagos ao trabalhador nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio- doença/auxílio-acidente têm natureza salarial e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho e integra a remuneração do segurado empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. PRÊMIOS. PARCELA REMUNERATÓRIA. O pagamento de prêmios tem nítida feição salarial, vinculados a fator de ordem pessoal do segurado empregado, integrando a remuneração e o salário-de- contribuição do trabalhador. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela paga a título de ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando não comprovados os dispêndios mediante documentação hábil e idônea. AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO INCIDÊNCIA. Escapa à incidência da contribuição previdenciária a importância paga pela empresa a título de auxílio-funeral em razão do falecimento do segurado empregado ou de seus dependentes legais, mediante reembolso das despesas efetivamente ocorridas, até o limite previsto em acordo coletivo. 03 – O recurso é tempestivo e o contribuinte alega dissídio jurisprudencial em relação a seguinte matéria em que foi dado seguimento parcial pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 5.635/5.653, convalidado pelo despacho em agravo de e-fls. 5.694/5.702: a) A ausência de retificação da GFIP não afasta o direito creditório e compensação do contribuinte. 04 – A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões às (e-fls. 5.711/ 5.716), sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento Paradigmas 9202-007.944 e 2803-003.565 05 – Conheço do recurso especial sendo que os paradigmas juntados em sua própria ementa já consideram o tema ora discutido e ratifico os termos do r. despacho de e-fls. 5.635/5.653. Fl. 5721DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720078/2014-86 Mérito 06 – A decisão recorrida trata da questão da seguinte forma, em parte no relatório e no voto, verbis: Tal panorama geral sobre a delimitação das razões do lançamento fiscal é mais elucidativo com base nos itens 45 e 46 do Relatório Fiscal, assim redigidos pelo agente lançador (fls. 566): IV. DA FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP (...) 45. Por este fato, independentemente da natureza do crédito surgido, que foi posteriormente compensado pela empresa, não há margem para esta fiscalização permitir a compensação de valores que não foram corrigidos pela própria empresa no documento que alimenta o banco de dados da Previdência Social – GFIP. V. DA CONCLUSÃO 46. Diante disso, além da impossibilidade de compensação de contribuição previdenciária sobre rubricas em que a Lei, ou demais atos normativos, determina a incidência da contribuição previdenciária, ou não permitia a exclusão da base de cálculo da referida contribuição, bem como de rubricas cujas naturezas não foram comprovadas, a empresa não cumpriu com a obrigação acessória de retificar as GFIPs da época em que eventuais créditos foram apurados, razão pela qual todos os valores compensados pela empresa foram lançados neste auto de infração. (...) (a) Necessidade de Retificação da GFIP De acordo com a fiscalização, um dos requisitos para a compensação é a retificação da GFIP do período em que os valores das contribuições previdenciárias foram recolhidos a maior. Em contraposição, a recorrente afirma que não há obrigação de realizar as retificações, uma vez que as compensações foram informadas em GFIP nas competências de sua efetivação. Pois bem. Antes de mais nada, há jurisprudência deste e. Conselho no sentido de que a falta de retificação não é impeditiva para a compensação de créditos pertencentes ao sujeito passivo. (...) Na linha de raciocínio do julgado acima, a falta de correção da GFIP representa um mero descumprimento de uma obrigação acessória, punível com aplicação de multa, mas não pode ser determinante para indeferir restituição, ou mesmo declarar indevida a compensação pleiteada. Em primeiro lugar, é necessário um aprofundamento dessa discussão, porque a GFIP constitui um documento de confissão de dívida, instrumento hábil para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. Fl. 5722DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720078/2014-86 Quando o sujeito passivo não toma providências para a retificação da GFIP, na qual declarou como devida a contribuição previdenciária incidente sobre determinada verba, e efetuou o respectivo recolhimento em Guia da Previdência Social, a consequência é que não há indébito tributário. Realmente, há uma contradição. De um lado, o débito espontaneamente confessado como devido pelo sujeito passivo mantém-se incólume, pela falta de substituição da declaração original; e de outro, pleiteia-se a existência de pagamento indevido sobre os mesmos fatos, sem, contudo, que o valor utilizado para quitar a GFIP se constitua formalmente em indébito. Além disso, há outras questões que comprometem a própria aplicação do precedente firmado na esfera administrativa ao presente caso, tendo em vista a falta de perfeita identidade dos fatos e do direito, uma vez que o acórdão da Câmara Superior refere-se a valores recolhidos a título de contribuição previdenciária do exercente de mandato eletivo, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo se operado a compensação administrativa em período anterior à Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. (...) De modo algum se cogita impedir o exercício do direito material pertencente ao sujeito passivo. Isso porque o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a compensação no direito tributário depende de lei específica que a autorize, podendo esta inclusive prever condições e limites ao seu exercício. Eis a redação desse dispositivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (...) À época do procedimento de compensação pelo sujeito passivo, como bem asseverou o acórdão de primeira instância, encontrava-se em vigor a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que dispunha, entre outras matérias, sobre restituição e compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil: (...) Alega o recorrente, no entanto, a impossibilidade técnica e prática de retificação da GFIP, na medida em que pretendeu a recuperação dos valores recolhidos a maior exclusivamente da parte patronal, qual seja o erro na determinação da base de cálculo da empresa, estando correta a base de cálculo da contribuição devida pelos empregados e também para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). À primeira vista, trata-se de argumentação estranha, aparentemente despida de congruência com a legislação ordinária que fixa os contornos das bases de cálculo relativas à contribuição patronal e à contribuição previdenciária a cargo do empregado. Salvo alguma exceção, o legislador ordinário confere tratamento idêntico em relação às parcelas integrantes da remuneração e do salário-de-contribuição do trabalhador, Fl. 5723DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720078/2014-86 respectivamente, base de cálculo do empregador e do empregado, com exclusão de verbas de caráter ressarcitório e/ou indenizatório em ambos os casos (art. 22, inciso I, § 2º, art. 28, inciso I, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991). O raciocínio não é alterado pelo fato de existirem limites mínimo e máximo para o salário-de-contribuição. Em todas as rubricas listadas como origem dos créditos apurados pela recorrente, em razão da sua natureza de ressarcimento e/ou indenização ao empregado, alheia, portanto, à retribuição como contraprestação pelo trabalho, a repercussão da exclusão da parcela da base de cálculo se operaria indistintamente para o empregador e empregado, não tendo amparo na legislação a alegação de que a retificação levaria à incorreção na contribuição previdenciária a cargo do trabalhador. Como regra geral, a redução da base de cálculo patronal deve, igualmente, diminuir a base de cálculo da contribuição devida pelo próprio segurado empregado. Para preponderar a sua tese, a recorrente deveria apontar e justificar em quais situações, tendo em conta a natureza das verbas que compõem o direito creditório, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é distinta daquela do trabalhador, dentro do Regime Geral de Previdência Social. (...) Não obstante, em respeito à motivação do lançamento fiscal e às razões de defesa, e até mesmo ao colegiado, que poderá divergir do meu ponto de vista, passa-se a analisar individualmente as verbas que ensejaram o aproveitamento de crédito pela recorrente e que não foram reconhecidas, devido à sua natureza remuneratória, pela autoridade fiscal (item 17, do Relatório Fiscal). Ressalto, desde já, a desnecessidade de análise da natureza das parcelas denominadas pela empresa de “ajuda cesta básica”, “ajuda especial’, “ajuda aluguel”, “ajuda educação”, “ajuda escolar”, “ajuda bolsa de estudos”, “ajuda material escolar”, “ajuda de custo”, “ajuda filho excepcional” e “ajuda tratamento ortodôntico”, uma vez que para essas rubricas a motivação das respectivas glosas de compensação pela autoridade fiscal, conforme alhures explicado, restringiu-se exclusivamente à ausência de retificação das GFIPs. E, finalmente, reforço que os valores utilizados em compensação são exclusivamente aqueles pagos indevidamente a título da contribuição previdenciária patronal, não tendo a empresa aproveitado para recuperar valores recolhidos em relação à contribuição a cargo dos empregados a seu serviço. 07 – Quanto a decisão recorrida, em que pese o bem fundamentado voto do I. Relator no qual lhe rendo minhas homenagens e compreendendo toda sua motivação, em relação ao tema ora em debate, contudo, entendo que merece ser reformado, sendo que a análise do recurso se dará em relação a questão apenas em tese sobre a necessidade de retificação das GFIPs representar óbice à realização de restituição/compensação. 08 – Em relação ao caso adoto em relação a necessidade de retificação da GFIP como razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim no Ac. 2201-003.998 J. 07/11/2017, em julgamento que tive a oportunidade de participar quando na Turma Ordinária, independente da questão da verba utilizada como crédito, verbis: “Contudo, entendo que o argumento apontado pela autoridade fiscal não é suficiente para afastar a compensação efetivada pela RECORRENTE. É que há reconhecimento Fl. 5724DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720078/2014-86 por parte da própria autoridade lançadora acerca da existência de contribuições indevidas e, consequentemente, do crédito pertencente à RECORRENTE. A não observação, por parte da RECORRENTE, das normas previstas na Portaria MPS nº 133/2006 e na IN MPS/SRP nº 15/2006, s.m.j., não são suficientes para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação. Ditos atos normativos não fazem previsão de que o crédito não será conhecido caso o contribuinte deixe de retificar a GFIP. É evidente que há uma obrigação de retificar a GFIP, mas não reputo este dever como determinante para que seja deferida a compensação. Ora, o direito creditório da RECORRENTE é inconteste. A glosa da compensação apenas foi efetuada em razão da não retificação das GFIPs relativas aos créditos apurados. Ao meu ver, esta obrigação reveste-se de natureza acessória. Existem mecanismos para punir o contribuinte que não cumpra as obrigações acessórias. Assim, poderia ter sido aplicada multa regulamentar, por exemplo, mas jamais obstar a utilização do crédito sob o qual não pairam dúvidas acerca da legitimidade. Neste sentido, a atitude do contribuinte deve ser punida com a penalidade prevista para a inserção de informações incorretas em GFIP, ante o descumprimento de uma obrigação acessória, mas jamais macular o crédito amplamente reconhecido, inclusive pela própria autoridade lançadora.” 09 – Identifico no caso concreto que certas rubricas foram consideradas indébitos tributários pela I. Autoridade Fiscal, bem como quando da análise do voto recorrido, sendo que o I. Relator negou provimento, no meu entender, adotando apenas como critério o mesmo da fiscalização no sentido da falta de retificação das GFIPs para não efetuar a compensação. Conclusão 10 – Portanto, pelo exposto, conheço do recurso especial do contribuinte para no mérito dar-lhe provimento para a compensação, exclusivamente pela ausência de retificação em GFIP, dos valores considerados como indébitos nos autos. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 5725DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.721094/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da desconsolidação do Conhecimento de Carga - House enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-012.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da desconsolidação do Conhecimento de Carga - House enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 10 94 /2 01 1- 83 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721094/2011-83 (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 12-100.539, de 14 de agosto de 2018, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário. Versa o presente processo sobre Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/1966: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inaplicabilidade da penalidade ao agente marítimo e não haver prejuízo ao erário. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega os seguintes pontos: i. ter ocorrido ilegitimidade passiva da Recorrente na qualidade de Agência Marítima; ii. da denúncia espontânea e iii. da aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721094/2011-83 Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Da legitimidade passiva do agente marítimo A Recorrente alega que a multa não pode lhe ser aplicada uma vez que a obrigação acessória deve recair sobre o transportador marítimo ou agente de carga, tendo em vista que o agente marítimo (Recorrente) não se encontra no rol de intervenientes aduaneiros responsáveis pelas informações conforme determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Afirma ainda que, no exercício de suas atribuições, não pode ser equiparado a transportador, este sim o responsável por prestar informações acerca do veículo de carga. Portanto, constata-se a ocorrência da ilegitimidade passivo no presente caso. Não assiste razão à Recorrente. Essa matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente marítimo no âmbito do Colegiado. Vejamos: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Diante disso, voto por negar provimento ao recurso nesse particular. Da denúncia espontânea Defende também a Recorrente que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação a aplicação do art. 138 do CTN e o §2º do art. 102 do Decreto-lei no 37/66.. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721094/2011-83 A temática já foi pacificada no âmbito do CARF. Com efeito, a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea nas infrações por descumprimento de prazo regulamentar foi afastada com a edição da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, inaplicável ao caso a denúncia espontânea. Da violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade A Recorrente alega, ainda no mérito, ser aplicável ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pleiteando a partir daí a redução da multa constituída no auto de infração. No entanto, a aplicação pleiteada dos princípios citados para dispor de modo diverso ao que se encontra na lei, redundaria em afronta à regra legitimamente positivada, consistindo, de fato, em seu afastamento, o que seria apenas possível mediante declaração de inconstitucionalidade. Contudo, tal expediente reserva-se, no ordenamento jurídico brasileiro, ao poder judiciário, sendo vedado às instâncias do julgamento administrativo fiscal, conforme já sumulado por este E. Conselho Administrativo - Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeita-se, assim, a alegação. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721094/2011-83 Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720136/2014-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Evidenciado o lapso na redação da ementa acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material e a ementa do julgado passar a ser: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM SÚMULA CARF. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado nas Súmulas CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”) e nº 115 (“A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000”), o recurso especial não deve ser conhecido nessas matérias. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. PARADIGMA REFORMADO. Não serve como paradigma acórdão que, na data da interposição do recurso, foi reformado na matéria que aproveitaria à recorrente.
Numero da decisão: 9101-006.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material apontada. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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INEXATIDÃO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Evidenciado o lapso na redação da ementa acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material e a ementa do julgado passar a ser: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM SÚMULA CARF. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado nas Súmulas CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”) e nº 115 (“A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000”), o recurso especial não deve ser conhecido nessas matérias. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 36 /2 01 4- 28 Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.767 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. PARADIGMA REFORMADO. Não serve como paradigma acórdão que, na data da interposição do recurso, foi reformado na matéria que aproveitaria à recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material apontada. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 9101-006.263, na sessão de 11 de agosto de 2022, no qual este Colegiado decidiu: Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação às matérias Impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento, e “Ônus da prova acerca do método mais benéfico”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; e (ii) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às matérias “Ilegalidade da IN 243/02”, “Juros sobre a Multa de Ofício”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. A Contribuinte apontou omissão ao não comparar e discorrer sobre o teor das regras previstas nas Instruções Normativas SRF nº 243/2002 e 38/1997, e erro material ao afirmar que o Acórdão Paradigma não foi proferidos no contexto jurídico da “Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002”, quando, em verdade, a Instrução Normativa sob análise é a Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.767 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002. Contudo, os embargos foram admitidos apenas quanto a este segundo ponto, nos termos do despacho de e-fls. 2882/2887: 2. Erro material. Nas palavras da embargante (e-fl. 2876., grifos no original): 8. [...] importa destacar que o v. Acórdão embargado incorreu também em erro material ao afirmar que o Acórdão Paradigma não foi proferido no contexto jurídico da “Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002”, quando, em verdade, a Instrução Normativa sob análise é a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002. Senão vejamos. “INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência.” (não destacado no original) 9. Assim, é de rigor que seja retificada essa incorreção presente na ementa. Embora a embargante intitule sua petição como “embargos de declaração” e a fundamente nos arts. 64, inciso I, e 65, ambos do Anexo II do RICARF, salta aos olhos que seu conteúdo, neste tópico, mais se amolda aos “embargos inominados” de que trata o art. 66, já anteriormente citado. De fato, em análise preliminar há que se reconhecer que resta demonstrado o erro material alegado pela interessada. Os normativos examinados pelo Colegiado, ao decidir não conhecer da matéria intitulada “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”, foram a IN SRF 38/1997 e a IN SRF 243/2002, confira-se o voto vencedor (e-fl. 2842 e segs., grifos não constam do original): Com referência à matéria “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”, este Colegiado reafirmou a posição adotada na reunião anterior, nos Acórdãos nº 9101-006.193, 9101-006.194 e 9101-006.195, nos quais os mesmos paradigmas foram apresentados para demonstração da divergência jurisprudencial. Isto porque o primeiro paradigma, nº 9101-01.166 foi editado em contexto jurídico normativo distinto, pois o voto condutor do referido paradigma define a intepretação prevalente acerca da matéria tendo em conta, expressamente, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 38/97. Veja-se: [...] Observe-se, ainda, que em seus argumentos de mérito, a Contribuinte enfatiza que o entendimento da autoridade fiscal, aqui confrontado, decorreria unicamente, dos §§ 4º e 5º, do artigo 4º, da IN 243/02. Logo, não há como constituir divergência jurisprudencial em face de paradigma que opera em cenário normativo anterior. Entretanto, consta da ementa menção a dispositivo normativo diverso, a saber, a IN SRF nº 210/2002 (e-fl. 2834, grifo não consta do original): Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.767 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. Dentro dos estreitos limites do presente exame de admissibilidade de embargos, tem-se que a embargante demonstrou adequadamente a ocorrência da inexatidão material devida a lapso manifesto, a que se refere o art. 66 do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito. Com base no princípio da fungibilidade recursal, sua petição deve ser admitida como embargos inominados. (destaques do original) Assim, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, o Presidente deste Colegiado admitiu parcialmente a petição como EMBARGOS INOMINADOS, para que o Colegiado se manifeste sobre a alegada inexatidão material examinadas no tópico 2 do referido despacho e determinou o encaminhamento dos autos a esta Conselheira para apreciação dos EMBARGOS INOMINADOS e posterior inclusão em pauta de julgamento. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. O erro material alegado está demonstrado vez que, como expresso no exame de admissibilidade, os normativos examinados pelo Colegiado, ao decidir não conhecer da matéria intitulada “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”, foram a IN SRF 38/1997 e a IN SRF 243/2002. Em tais circunstâncias, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo e, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, devem ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Evidente o lapso cometido na elaboração da ementa do acórdão embargado, vez que a discussão dizia respeito a ajustes de preços de transferência e a referida Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Os embargos, assim, devem ser ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material e a ementa do julgado passar a ser: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM SÚMULA CARF. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.767 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720136/2014-28 de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado nas Súmulas CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”) e nº 115 (“A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000”), o recurso especial não deve ser conhecido nessas matérias. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. PARADIGMA REFORMADO. Não serve como paradigma acórdão que, na data da interposição do recurso, foi reformado na matéria que aproveitaria à recorrente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2893DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001706/2010-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 9202-010.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2402-002.812, que foi complementado pelo acórdão de embargos 2402- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 06 /2 01 0- 05 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001706/2010-05 006.594, sem efeitos infringentes, recurso que foi totalmente admitido, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Retroatividade da Multa mais Benéfica. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DE FATOS GERADORES EM GFIP. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLDs nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, com a sua manutenção integral, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: Retroatividade da Multa mais Benéfica - conforme paradigma 2401‑00.127, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a do art. 35-A da Lei 8212/91. - conforme paradigma 2401‑00784, deve‑se calcular a penalidade nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas, para as competências nas quais ocorreu lançamento da obrigação principal e o nos termos do art. 32‑A, II, da Lei n° 8.212/1991, para as competências em que não houve lançamento da obrigação principal. A contribuinte foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais pediu a inadmissão do recurso, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento. O sujeito passivo ainda opôs embargos, os quais foram acolhidos sem efeitos infringentes, conforme ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Constatada omissão no acórdão embargado quanto às razões de mérito objeto do recurso voluntário, acolhe-se os embargos para saná-las. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, sob o fundamento de que seria confiscatória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. A multa por descumprimento de obrigação acessória não se confunde com a multa de mora que acompanha o crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação principal. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001706/2010-05 Indefere-se pedido não fundamentado de apresentação de novos documentos, tendentes a produzir provas das alegações da impugnante, por ter precluído seu direito de apresentação de prova documental, não juntada na impugnação, e não sendo o caso das exceções legalmente previstas. O sujeito passivo interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento. Não foi interposto agravo. Em face da Portaria de Pessoal CARF/ME nº 7.329, de 30 de junho de 2022, que declarou extinto o mandato do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, os autos foram sorteados a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. Ao contrário do que alega a contribuinte, a recorrente demonstrou, analiticamente, os pontos da decisão recorrida que divergem dos pontos dos paradigmas, de modo que a divergência está claramente demonstrada. Em seu recurso, a Fazenda Nacional trouxe os seguintes trechos dos paradigmas que divergem frontalmente da decisão recorrida: - conforme paradigma 2401‑00.127, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a do art. 35-A da Lei 8212/91. - conforme paradigma 2401‑00784, deve‑se calcular a penalidade nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas, para as competências nas quais ocorreu lançamento da obrigação principal e o nos termos do art. 32‑A, II, da Lei n° 8.212/1991, para as competências em que não houve lançamento da obrigação principal. Logo, conheço do recurso. 2 Retroatividade Benigna A decisão recorrida entendeu que, para o presente processo, relativo ao descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP, é aplicável o art. 32-A da Lei 8212/91. A recorrente diverge desse entendimento e postula a aplicação, ao caso, do disposto no art. 35-A da citada Lei, vez que este auto de infração está vinculado ao descumprimento de obrigação principal. Pois bem. Conforme a jurisprudência reiterada desta Turma, em se tratando de obrigações acessórias, é realmente aplicável o art. 32-A, de forma que deve ser desprovido o recurso. Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001706/2010-05 nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Exatamente nesse sentido os acórdãos 9202-010.633 e 9202-010.638. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 697DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.720809/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/04/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-011.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.893, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.720724/2016-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.893, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.720724/2016-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-01T19:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-01T19:49:17Z; Last-Modified: 2023-09-01T19:49:17Z; dcterms:modified: 2023-09-01T19:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-01T19:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-01T19:49:17Z; meta:save-date: 2023-09-01T19:49:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-01T19:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-01T19:49:17Z; created: 2023-09-01T19:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-01T19:49:17Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-01T19:49:17Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.720809/2016-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.898 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/04/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 011.893, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.720724/2016-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 08 09 /2 01 6- 71 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720809/2016-71 Lavrou-se o presente Auto de Infração relativo à multa regulamentar, lançada isoladamente, consoante o disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/09/2010. Irresignada, tendo sido cientificada, a Recorrente apresentou tempestivamente as suas razões de defesa. Sobreveio decisão de primeira instância, julgando improcedente a Impugnação, mantendo-se o lançamento da multa isolada. Recurso Voluntário acostado aos autos, no qual alega, em síntese: a) Da prescrição intercorrente; b) Da inconstitucionalidade da multa isolada – necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal; c) Da necessidade de suspensão do processo enquanto aguarda o trânsito em julgado do processo administrativo; d) Da inconstitucionalidade da multa isolada – violação aos princípios da vedação à sanção política, da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal; e) Da alíquota aplicada à multa isolada – descumprimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco; f) Do equívoco nas glosas efetuadas. É o relatório. Voto O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720809/2016-71 com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720809/2016-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35415.000528/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. GFIP. CONFISSÃO. As informações declaradas em GFIP constituem confissão de dívida. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 35 da Lei 8.212/1991. PERÍCIA. DILIGÊNCIA.
Numero da decisão: 2401-011.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência do período de 05/1997 a 11/2000 e 13/2000; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para, quanto à contribuição patronal, reconhecer a decadência também das competências 02/2001, 03/2001 e 05/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. GFIP. CONFISSÃO. As informações declaradas em GFIP constituem confissão de dívida. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 35 da Lei 8.212/1991. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 05 28 /2 00 5- 12 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000528/2005-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência do período de 05/1997 a 11/2000 e 13/2000; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para, quanto à contribuição patronal, reconhecer a decadência também das competências 02/2001, 03/2001 e 05/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de créditos lançados contra o sujeito passivo acima identificado, referentes à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e para outras entidades e fundos – Terceiros, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados declarada pela empresa em RAIS para o período anterior à GFIP e RAIS e/ou GFIP para o período posterior, conforme Relatório Fiscal, fls. 64/71. No período posterior à GFIP, as contribuições foram declaradas em GFIP. Ciência em 20/7/2005. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 124/128, alegando, resumidamente, nulidade por afronta ao contraditório e ampla defesa e que a multa é abusiva. Os autos foram baixados em diligência e foi emitido novo Relatório Fiscal, em substituição ao anterior, para esclarecer o lançamento, fls. 307/312, no qual a fiscalização esclarece que solicitou as folhas de pagamento, que os valores da folha são superiores ao lançado (valores declarados) e que, por isso, foi efetuado novo lançamento com a diferença. Ciência do contribuinte em 27/9/2006. Reaberto o prazo para impugnação, a empresa não se manifestou. Foi proferida a Decisão-Notificação – DN, fls. 322/327, que julgou procedente o lançamento. Cientificado do Acórdão em 27/4/2007 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 330), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/5/2007, fls. 343/347, que contém, em síntese: Alega que são infundadas as afirmações de que há discrepância entre o valor declarado e o apurado, contrariando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Entende que há ausência do requisito do art. 10, III, do Decreto 70.235/72, devendo a NFLD ser considerada nula. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000528/2005-12 Afirma que a fiscalização deveria pormenorizar os valores que deixaram de ser recolhidos, demonstrando de onde originou a base de cálculo. Aduz que a multa é abusiva e ilegal. Requer a improcedência dos lançamentos efetuados e a produção de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA Ainda que não alegada, por ser matéria de ordem pública, a possível decadência deve ser avaliada. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 05/1997 a 05/2005, com ciência do contribuinte em 20/07/2005. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000528/2005-12 Contudo, o lançamento somente restou devidamente motivado após os esclarecimentos prestados pela fiscalização no Relatório Fiscal Substitutivo. Logo, considera-se que o lançamento ocorreu na data em que foi aperfeiçoado, com a devida ciência, ou seja, em 27/9/2006. Aplicando-se a regra do CTN, art. 173, I, o lançamento efetuado/aperfeiçoado em 27/9/2006 poderia retroagir à competência 12/2000. Logo, estão decaídas as competências até 11/2000 e 13/2000. Por outro lado, aplicando-se a regra do CTN, art. 150, § 4º, na hipótese de antecipação do pagamento, o lançamento poderia retroagir à competência 09/2001, devendo ser observado o disposto na Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim, é necessário averiguar se houve princípio de recolhimento das contribuições apuradas no período de 12/2000 a 08/2001. Conforme se verifica no Relatório de Documentos Apresentados, fls. 38/40, há guias recolhidas, em valores muito baixos, nas competências 02/2001, 03/2001 e 05/2001. Do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fl. 41, não se verifica a apropriação de qualquer valor ao lançamento efetuado na presente NFLD (Debcad 35698360- 9) nas competências listadas acima. No caso, foram também apuradas e lançadas, na mesma ação fiscal, contribuições de segurados (NFLD 35698359-5), o que indica que os valores recolhidos foram apropriados nesse lançamento. As contribuições previdenciárias são previstas na Lei 8.212/91, artigos 20 e 22: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de- contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Como se vê, há princípio de recolhimento, em algumas competências, da contribuição de segurados, contudo, para a contribuição previdenciária patronal, prevista na Lei 8.212/91, art. 22, e contribuição para outras entidades e fundos, não houve qualquer recolhimento, não havendo que se falar em pagamento antecipado sobre as contribuições lançadas pela fiscalização, devendo ser observado o CTN, art. 173, I. Sendo assim, não há princípio de recolhimento das contribuições apuradas na NFLD que integra o presente processo. Portanto, como a autuação ocorreu em 09/2006, indica que poderia retroagir até a competência 12/2000, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 01/2001, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir desta data, com início do prazo decadencial em 1/1/2002 e término em 31/12/2006. Assim, ocorreu a decadência do crédito relativo ao período de 05/1997 a 11/2000 e 13/2000. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000528/2005-12 VALOR LANÇADO O recorrente discorre sobre não haver discrepâncias entre valor apurado e declarado. Ao que parece, ele recorre da informação constante no Relatório Fiscal Substitutivo de que foram solicitadas as folhas de pagamento, que os valores da folha são superiores ao lançado e que, por isso, foi efetuado novo lançamento com a diferença (que integra outro processo). Na presente NFLD, especialmente para o período não decaído, os valores lançados foram apurados com base em documentos do próprio sujeito passivo – valores declarados em GFIP, elemento mais que suficiente para comprovar a ocorrência do fato gerador e determinar a base de cálculo, inclusive reconhecido pelo contribuinte, pois declarou e informou à RFB. Acrescente-se que, conforme determina o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 225, IV, § 1º, as informações declaradas em GFIP constituem confissão de dívida. Logo, não há que se falar em contrariedade ao contraditório e à ampla defesa ou nulidade da NFLD. Em consulta ao sistema e-processo consta que o lançamento complementar foi efetuado no processo 35415.000850/2006-14, julgado em primeira instância, mas não foi apresentado recurso. O crédito tributário encontra-se inscrito em divida ativa. MULTA – ILEGALIDADE Aduz o recorrente que a multa é abusiva e ilegal. Esclarece-se que a validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000528/2005-12 RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Sobre a multa, deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Isso devido à prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Logo, deve-se adotar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, e a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%. PERÍCIA Diante da situação que se apresenta, desnecessária a realização de perícia. Os valores lançados e mantidos na presente decisão foram apurados com base em remunerações declaradas em GFIP pelo sujeito passivo, o que é suficiente para a comprovação da existência do crédito tributário. Considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento mantido, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia. Nenhum documento novo foi apresentado no recurso, que demandasse exame por parte da fiscalização. Diante da ausência de qualquer forma de evidenciação do que se pretende comprovar, incabível a realização de perícia. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para: a) declarar a decadência do período de 05/1997 a 11/2000 e 13/2000; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000528/2005-12 Fl. 364DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901075/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 75 /2 01 7- 05 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901075/2017-05 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901075/2017-05 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901075/2017-05 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901075/2017-05 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901075/2017-05 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901075/2017-05 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901075/2017-05 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901075/2017-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.723117/2013-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/04/2008, 24/04/2008, 05/06/2008, 01/07/2008, 01/08/2008, 11/08/2008, 29/09/2008, 09/10/2008, 20/10/2008, 22/10/2008, 05/11/2008, 08/12/2008, 13/01/2009, 25/08/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185, vinculante, de acordo com a Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIA NA EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO. O registro dos dados de embarque, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, relativo à mercadoria destinada à exportação, realizado fora do prazo fixado, constitui infração pelo descumprimento de obrigação acessória (art. 37 da Instrução Normativa SRF 28, de 1994), impondo-se a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/04/2008, 24/04/2008, 05/06/2008, 01/07/2008, 01/08/2008, 11/08/2008, 29/09/2008, 09/10/2008, 20/10/2008, 22/10/2008, 05/11/2008, 08/12/2008, 13/01/2009, 25/08/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar acerca de alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010.
Numero da decisão: 3002-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte referente à violação de princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185, vinculante, de acordo com a Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIA NA EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO. O registro dos dados de embarque, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, relativo à mercadoria destinada à exportação, realizado fora do prazo fixado, constitui infração pelo descumprimento de obrigação acessória (art. 37 da Instrução Normativa SRF 28, de 1994), impondo-se a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/04/2008, 24/04/2008, 05/06/2008, 01/07/2008, 01/08/2008, 11/08/2008, 29/09/2008, 09/10/2008, 20/10/2008, 22/10/2008, 05/11/2008, 08/12/2008, 13/01/2009, 25/08/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar acerca de alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 31 17 /2 01 3- 78 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723117/2013-78 Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte referente à violação de princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 18/03/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 20 e 22): Em atividade de acompanhamento de averbação dos despachos de exportação, conforme apuração especial da COANA, verificou-se que os despachos da listagem anexa encontram-se averbados fora do prazo. Com efeito, através da verificação do histórico do despacho, constata-se que a informação dos dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por parte do transportador, ocorreu em prazo superior a 07 (sete) dias após o embarque, em desacordo com o prescrito pela legislação aduaneira, OU, nos casos de DDE a posteriori, face à previsão legal constante do parágrafo 2º do art.37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, que foi alterado pela IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, sendo mais benéfica e, portanto, retroativa, a informação dos dados de embarque ocorreu em prazo superior a 07 (sete) dias contados DA DATA DO REGISTRO DA DDE (declaração de exportação). A planilha anexa contém a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque e quantidade de dias informados fora do prazo, por navio. Tendo em vista que para cada navio podem existir diversas datas de informações de embarque e no sistema Safira só é permitido informar uma data (por infração/por navio), a ficha Fato Gerador foi preenchida com a primeira data informada em atraso. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723117/2013-78 O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art.44 da IN SRF 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art.107 do Decreto-lei nº 37/1966, alterado pelo art.77 da Lei nº 10.833/2003. (...) Diante do exposto, claramente configurada está a infração cometida pela autuada AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE (SP) - LTDA - EPP, CNPJ 08.704.068/0001- 63, por descumprimento do prazo de registro da informação dos dados de embarque no Siscomex em relação aos despachos de exportação elencados em lista anexa ocorridos em 15 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação (fl. 73). Mediante o acórdão acostado às fls. 76-87, a DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 97-116, por meio do qual, em apertada síntese: (i) aduz que o exportador, no caso de embarque de mercadoria a granel, tinha o prazo de 10 (dez) dias para efetuar este registro após o embarque, conforme o art. 52 combinado com o art. 56, II, da IN SRF 28/94 e, portanto, era impossível a recorrente cumprir o prazo de 07 dias para o registro de declarações de despacho de exportação no SISCOMEX nos embarques de navios que transportam mercadorias a granel; (ii) afirma que o acórdão recorrido não pode ser mantido porque não observou o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit 2 de 04.02.2016, pois se trata de simples alteração/inclusão de dados no sistema CARGA, registrados à época em que a recorrente deles teve conhecimento; (iii) assevera que a Lei não pune o agente marítimo/agente de navegação pelo descumprimento desta obrigação acessória de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga na forma e no prazo estabelecidos pela SRF e, dessa forma, a multa estabelecida na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66 não pode ser aplicada ao agente marítimo/agente de navegação, impondo-se, portanto, a anulação do débito; e, por último, (iv) pleiteia a aplicação do instituto da denúncia espontânea, pois tal instituo alcança todas as penalidades pecuniárias, incluídas as multas isoladas, e, por último, (v) argumenta que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, implicitamente inseridos no art. 37 da Constituição Federal e no corpo da Lei 9.784/99, pois a multa imposta a um mero agente marítimo, de R$ 123.330,00, caracteriza confisco da sua propriedade. Por fim, requer que seja reformado o acórdão recorrido, julgando-se totalmente improcedente o lançamento fiscal. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723117/2013-78 Preliminar - Ilegitimidade Passiva A recorrente assevera que a lei não pune o agente marítimo/agente de navegação pelo descumprimento desta obrigação acessória de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga na forma e no prazo estabelecidos pela SRF e, dessa forma, a multa estabelecida na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66 não pode ser aplicada ao agente marítimo/agente de navegação, impondo-se, portanto, a anulação do débito. Tais alegações não merecem acolhida, consoante a seguir fundamentado. Conforme visto, a infração em questão é a disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaque nosso) A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem o seguinte: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723117/2013-78 Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaque nosso) Consoante os artigos acima transcritos, o termo “transportador”, mencionado na aludida Instrução Normativa, abrange a agência de navegação, também denominada agência marítima, e o agente de carga, os quais representam o transportador estrangeiro no País. Portanto, há amparo legal para responsabilizar o agente marítimo ou agente de navegação. Importante ressaltar que os agentes marítimos ou agentes de navegação são os representantes dos navios perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração da escala, a apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e têm o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras, na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Recentemente, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho proferiu o acórdão 9303-013-635, na sessão de 14 de dezembro de 2022, versando sobre a mesma matéria, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, não procedem as supracitadas alegações recursais e, por conseguinte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Violação a Princípios Constitucionais e à Lei 9.784/99 Não merecem acolhidas as alegações da recorrente no sentido de que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, implicitamente inseridos no art. 37 da Constituição Federal e no corpo da Lei 9.784/99, e que a multa imposta a um mero agente marítimo, de R$ 123.330,00, caracteriza confisco da sua propriedade. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723117/2013-78 Isso porque a aludida multa fora aplicada em estrita observância à disposição legal (art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03), de aplicação obrigatória pela autoridade aduaneira. Com efeito, não houve violação ao disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, uma vez que, no caso de aplicação de penalidade disposta em lei, cabe à autoridade aduaneira, cuja atividade é vinculada e obrigatória, por força do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), tão somente aplicar o valor referente à multa disposto em lei, não podendo alterar ou deixar de aplicar esse valor sob o argumento da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, importante assinalar que não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, não conheço a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, uma vez que tal análise não compete a este Conselho, conforme a aludida súmula, e nego provimento à alegação recursal de que houve violação ao disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Retificação de Informações A recorrente afirma que o acórdão recorrido não pode ser mantido porque não observou o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit 2 de 04.02.2016, pois se trata de simples alteração de dados no sistema CARGA, registrados à época em que a recorrente deles teve conhecimento. Tal alegação não prospera, uma vez que não se trata de alteração ou retificação de informações prestadas tempestivamente e sim de prestação de informação, a destempo, referente a dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada, conforme descrito pela autoridade aduaneira (fl. 21): Em atividade de acompanhamento de averbação dos despachos de exportação, conforme apuração especial da COANA, verificou-se que os despachos da listagem anexa encontram-se averbados fora do prazo. Com efeito, através da verificação do histórico do despacho, constata-se que a informação dos dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por parte do transportador, ocorreu em prazo superior a 07 (sete) dias após o embarque, em desacordo com o prescrito pela legislação aduaneira. OU, nos casos de DDE a posteriori, face à previsão legal constante do parágrafo 2º do art.37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, que foi alterado pela IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, sendo mais benéfica e, portanto, retroativa, a informação dos dados de embarque ocorreu em prazo superior a 07 (sete) dias contados DA DATA DO REGISTRO DA DDE (declaração de exportação). Sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723117/2013-78 Procedimento Especial previsto no art. 52 combinado com art. 56, III, da Instrução Normativa SRF 28/94 A recorrente aduz que o exportador, no caso de embarque de mercadoria a granel, tinha o prazo de 10 (dez) dias para efetuar este registro após o embarque, conforme o art. 52, parágrafo único, inciso I, combinado com o art. 56, inciso III, da Instrução Normativa (IN) SRF 28/94 e, portanto, era impossível a recorrente cumprir o prazo de 07 dias para o registro de declarações de despacho de exportação no SISCOMEX nos embarques de navios que transportaram mercadorias a granel. Conforme visto, a recorrente alega a existência do procedimento especial do art. 52, parágrafo único, inciso I, combinado com o art. 56, inciso III, ambos da IN SRF 28/94, na redação vigente à época dos fatos, que permitiam ao exportador a apresentação da “declaração para despacho aduaneiro de exportação” “até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias”: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Art. 52. O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A critério do chefe da unidade local da SRF, o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) I - de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (...) Art. 56 A declaração para despacho aduaneiro de exportação nas situações indicadas no art. 52, deverá ser apresentada, na forma estabelecida nos arts. 3º a 9º, no que couber: (...) III - pelo exportador, em todas as hipóteses indicadas no parágrafo único do art. 52, exceto petróleo bruto e seus derivados, até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) É importante observar, no entanto, que o mencionado despacho aduaneiro “a posteriori” é um procedimento especial que depende de “pedido do interessado” e de “autorização” “concedida pelo chefe da unidade local da SRF ou por quem for por ele designado” e dos demais requisitos impostos pelo art. 55 da IN SRF 28/94, in verbis: Art. 55. A autorização para o embarque dos produtos indicados no parágrafo único do art. 52, será concedida pelo chefe da unidade local da SRF ou por quem for por ele designado, à vista de pedido do interessado e de Termo de Responsabilidade, para formulação da declaração para despacho aduaneiro "a posteriori", que obedecerá o modelo anexo. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723117/2013-78 § 1º Constitui requisito para a concessão da autorização para embarque de que trata este artigo, a indicação do número do registro de exportação correspondente. § 2º Para os casos indicados nos incisos I a V e VII a IX, o pedido será acompanhado de programação do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 3º No caso do inciso VI, caberá ao chefe da unidade local da SRF estabelecer os procedimentos necessários à fiscalização e ao controle da exportação, no momento da transposição da fronteira e da apresentação da correspondente declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Portanto, trata-se de autorização excepcional que pode ser concedida ao exportador de mercadorias. Cabe à recorrente, agente marítimo, representante do transportador, sujeita à multa em questão, evidenciar que o caso sob análise se trata desse procedimento especial, mediante a juntada de documentos comprobatórios, a fim de se possibilitar o exame da sua alegação no sentido da inviabilidade de cumprir o prazo de 7 (sete) dias da data do embarque das mercadorias exportadas ou, se for o caso, o de 7 (sete) dias da data do registro da declaração de exportação, para prestar as informações atinentes ao dados de embarque das mercadorias exportadas. No entanto, a recorrente apenas alegou que o exportador, no caso de embarque de mercadoria a granel, tinha o prazo de 10 (dez) dias para efetuar este registro após o embarque, conforme o art. 52, parágrafo único, inciso I, combinado com o art. 56, inciso III, da IN SRF 28/94, sem a juntada de documentos que comprovem tal alegação. Desta forma, essa alegação não merece acolhida, em razão da falta de prova documental para sua análise, conforme art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972. Logo, forte nesses argumentos, nego provimento a esse capítulo recursal. Denúncia espontânea A recorrente pleiteia a aplicação do instituto da denúncia espontânea, pois tal instituo alcança todas as penalidades pecuniárias, incluídas as multas isoladas. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. A matéria foi pacificada pelo CARF com a edição da Súmula 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME 129, de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723117/2013-78 pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir transcritos: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse capítulo recursal. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723117/2013-78 Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a parte referente à violação de princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeito a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva, e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 154DF CARF MF Original

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