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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10137589 #
Numero do processo: 13609.721869/2016-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 9202-010.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 69 /2 01 6- 60 Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721869/2016-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo onde se discute “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. No caso, a contribuinte (cooperativa de médicos) pretende compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (ato cooperado), com créditos relativos a IRRF retidos indevidamente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica em razão da contratação de plano de saúde na modalidade pré-estabelecido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Contra o acórdão a contribuinte interpôs recurso especial. Defende a Recorrente que independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. O despacho de admissibilidade conheceu do recurso, devolvendo a este Colegiado o debate acerca da “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721869/2016-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, não se discute no presente caso a existência do direito creditório da Recorrente. Restou constatado que ao logo do período a contribuinte – operadora de plano de saúde – de fato sofreu retenções indevidas de imposto de renda quando do pagamento efetuado pelos contratantes dos seus planos na modalidade pré-estabelecido. O cerne da discussão gira em torno do direito de a contribuinte compensar esses valores com o IRRF devido quando do pagamento dos atos cooperados (relação cooperativa e prestadores de serviços). O acórdão recorrido seguiu a linha da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, para a qual as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré- pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte, mas caso a fonte pagadora promova tal retenção, ela poderá aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, não se admitindo “compensação” com o IRRF devido no pagamento da efetiva prestação do serviço médico. O debate não é novo neste Colegiado, tendo o tema sido enfrentado quando do julgamento do acórdão 9202-010.034, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: Conforme narrado, a controvérsia reside na “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré- estabelecida”. Sustenta a Recorrente, em suma, que, na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem- se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. A recorrida, por outro lado, assevera que, mesmo indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721869/2016-60 Acrescenta ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. Assim, imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Como bem destacado pela Recorrida, tem-se o seguinte panorama acerca do tema: IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Na situação dos autos, o crédito utilizado na compensação se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e, como bem destacado em sede de contrarrazões, todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 5.374,27. Além disso, as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré- determinado ou por outros serviços. ... No mesmo sentido, cabe mencionar o Acórdão n.º 1301-005.478, de relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, julgado em 22 de julho de 2021, por unanimidade, nos termos abaixo transcritos: O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721869/2016-60 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402- 004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente Corroborando o posicionamento adotado , cabe também mencionar o Acórdão nº 2401-006.471, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721869/2016-60 Julgamento do CARF, em 8 de maio de 2019, em repetitivo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Diante do exposto, e pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 545DF CARF MF Original

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10134315 #
Numero do processo: 10907.721509/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2008 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 126). NULIDADE. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO A descrição sucinta dos fatos no auto de infração não implica cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, não acarreta nulidade do ato, quando a partir dela se possa identificar os fundamentos e os limites da exigência fiscal. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE FORMA INCORRETA OU INCOMPLETA. SITUAÇÃO DISTINTA DA HIPÓTESE DA NORMA SANCIONADORA DE INFORMAÇÃO PRESTADA EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. AFASTAMENTO DA MULTA LANÇADA A multa estabelecida no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº. 37/66 não é aplicável aos casos de informações prestadas de forma incorreta ou incompleta, restringindo-se aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB.
Numero da decisão: 3401-012.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2008 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 126). NULIDADE. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO A descrição sucinta dos fatos no auto de infração não implica cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, não acarreta nulidade do ato, quando a partir dela se possa identificar os fundamentos e os limites da exigência fiscal. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE FORMA INCORRETA OU INCOMPLETA. SITUAÇÃO DISTINTA DA HIPÓTESE DA NORMA SANCIONADORA DE INFORMAÇÃO PRESTADA EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. AFASTAMENTO DA MULTA LANÇADA A multa estabelecida no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº. 37/66 não é aplicável aos casos de informações prestadas de forma incorreta ou incompleta, restringindo-se aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB.

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REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 126). NULIDADE. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO A descrição sucinta dos fatos no auto de infração não implica cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, não acarreta nulidade do ato, quando a partir dela se possa identificar os fundamentos e os limites da exigência fiscal. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE FORMA INCORRETA OU INCOMPLETA. SITUAÇÃO DISTINTA DA HIPÓTESE DA NORMA SANCIONADORA DE INFORMAÇÃO PRESTADA EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. AFASTAMENTO DA MULTA LANÇADA A multa estabelecida no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº. 37/66 não é aplicável aos casos de informações prestadas de forma incorreta ou incompleta, restringindo-se aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 15 09 /2 01 2- 81 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721509/2012-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Por bem descrever os fatos objeto da autuação, transcrevo os seguintes trechos do Auto de Infração (fls.5 a 7): Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada (s) infração(ões) abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Constatou-se na análise do processo 10907.721248/2012-08 que a transportadora/representante CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 07.073.039/0007-73) informou no Siscomex o embarque de um contêiner, sem que de fato tenha ocorrido seu embarque. (...) Em 02/04/2008 foi apresentada a DDE 2080372348/2 pelo exportador WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A (CNPJ: 07.175.725/0010-50), liberada sem conferência aduaneira no mesmo dia. Como pode ser observado no histórico do despacho, os dados de embarque foram informados em parte no dia 12/04/2008, e um segundo embarque em 19/04/2008 e com isso o despacho foi averbado nesta data. Porém a Averbação não era cabível tendo em vista que o contêiner AMZU4210380 não embarcou de fato em 14/04/2008 no navio CSAV MARUMBI amparado BL n° PAT004915, conforme informado. Assim o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando sua retificação através do processo Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721509/2012-81 administrativo 10907.721248/2012-08, alterando o BL para o BL n° PAT006190, navio CSAV PARANAGUÁ, e data de embarque para 01/06/2008. Pelo artigo 48, vemos que o transportador deve confirmar o embarque de fato da carga no Siscomex, para a averbação automática. Portanto a informação deve estar congruente com a realidade da operação efetuada pelo transportador, sob o risco de ocorrer a averbação indevida de um despacho. No parágrafo único, vemos que a averbação não prejudica a apuração de responsabilidade por erros constatados, e das sanções cabíveis após o desembaraço e embarque. (...) Também, de acordo com o Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV, e); deixar de prestar informação sobre veículo transportador ou carga nele transportada ou suas operações na forma e no prazo estabelecidos pela RFB enseja multa de R$ 5.000,00. Ora, se foi informado um embarque que não ocorreu, a informação não se encontra na forma prevista pela legislação, pois a informação deve estar congruente com a realidade das operações efetuadas pelo transportador. Como consequência o despacho foi averbado erroneamente. Para sanar a situação foi necessária a abertura do processo 10907.721248/2012-08, o que não é possível pois o próprio Siscomex não aceita a informação de um embarque posterior à averbação, deixando evidente o absurdo da situação. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) a nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente é agente de navegação e não transportadora; b) o auto de infração padece de vício formal, pelo descumprimento dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72; c) a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve o descumprimento da determinação legal (“O registro houve, mesmo que, de fato, a unidade de carga AMZU4210380 não tenha embarcado na data originalmente prevista”), assim como, as informações foram passadas à autoridade aduaneira sem que houvesse por parte dela nenhum tipo de cobrança ou exigência. d) o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-110.721509/2012-81, de 30 de setembro de 2019, julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa lançada, nos seguintes termos: Nulidade do auto de infração O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal, agente competente para este mister, e com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, aos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF). O interessado foi regularmente intimado, tendo recebido cópia do Auto de Infração (que tem como parte integrante o Relatório Fiscal). No Termo, a fiscalização apresenta Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721509/2012-81 descrição minuciosa da ação fiscal e esclarece a apuração da base tributável, que se encontra respaldada em documentos juntados aos autos. É facultada ao interessado a vista dos autos. (...)Pelo exposto, tem-se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade do Auto de Infração. Quanto à pretensa falha na descrição dos fatos/indicação da fundamentação legal, entendo sem sentido a referida alegação. Em que pese ser verdadeira a afirmativa do interessado no sentido de que o auto de infração deve apontar a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (art. 10, IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972), o enquadramento legal da multa administrativa, objeto do lançamento, constante no auto de infração é claro e objetivo, não gerou qualquer prejuízo para o interessado. O auto de infração apontou detalhadamente os fatos que deram causa ao lançamento, no caso em tela, informação do embarque de contêiner, sem que de fato tenha ocorrido. (...)Portanto, pela inexistência de vício formal no lançamento fiscal, rejeito a preliminar de nulidade. Ilegitimidade passiva [...] Pois bem, no que tange à argumentação do interessado acerca de não ser ele, na qualidade de transportador, parte legítima para responder pela multa administrativa aplicada, ora em análise, é de se ressaltar não ter fundamento referida assertiva da não aplicação da penalidade estampada no auto de infração. [...] quando a IN RFB n° 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. Caso não fosse esse o entendimento, essa norma se tornaria incoerente e perderia sua eficácia, pois agentes que devem prestar informações similares ficariam em situações bastante diferentes, já que uns estariam obrigados ao cumprimento de prazos e outros não. Ressalta-se que a definição do significado de qualquer palavra não deve ser realizada sem considerar o contexto em que ela está sendo empregada. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que não se restringe ao mero deslocamento físico da mercadoria de um local para outro. Abrange várias etapas, dentre elas a consolidação e a desconsolidação de cargas, as quais envolvem a participação de diferentes intervenientes, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Portanto, o lançamento neste item não merece reparo. Mérito No que se refere à infração, propriamente dita, escopo do lançamento fiscal, o interessado não elidiu os fatos imputados pela fiscalização: informação do embarque de contêiner, sem que de fato tenha ocorrido. Pela análise das consultas ao sistema Siscomex acostadas aos autos, resta evidenciado que o interessado informou um embarque que não ocorreu e que portanto não se encontra na forma prevista pela legislação. (...) Desta feita tal infração é punível, como bem mostra o auto de infração, em apreço, com a penalidade administrativa do art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação que lhe deu o art. 77 da Medida Provisória n° 135, 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (...) Portanto, o lançamento neste item não merece reparo. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721509/2012-81 Denúncia espontânea Quanto à alegação de denúncia espontânea cumpre esclarecer que a multa está prevista em lei e é dever dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). (...) Portanto, o lançamento não merece reparo. A recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração por vício formal, e alegando, em breve síntese, que: a) a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que todas as informações foram tempestivamente prestadas, não houve em momento algum qualquer intenção de embaraçar ou fraudar a fiscalização. Ocorre que houve a necessidade de fazer uma retificação das informações anteriormente e tempestivamente prestada, posto que a carga não embarcou como previsto; b) a retificação de conhecimento de embarque solicitada pelo transportador após a atracação, é considerada informação prestada tempestivamente; c) além de não ter ocorrido qualquer dano ao erário, também houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto não terem sido observados. A desproporcionalidade da pena é flagrante quando se observa a relação entre a causa e o efeito, e principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados antes da atracação. d) é de rigor destacar a total revogação do Capítulo IV que tratava "Das Infrações e das Penalidades". Por óbvio, se há uma Instrução Normativa que revoga um capítulo inteiro que tratava justamente da aplicação de penas, é claro o indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada. e) o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 07/11/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 11/10/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente sustenta que não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo, visto que o artigo 32, do Decreto-lei n° 37/1966, apenas prevê a Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721509/2012-81 responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa. Ocorre que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Neste cenário, além da própria recorrente ter prestado as informações relativas as quais agora pretende afastar a sua responsabilidade, o Decreto-lei 37/66 estabelece o dever do agente marítimo prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Assim, plenamente aplicável ao agente marítimo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; De qualquer forma, a responsabilidade pelas infrações de quem representa o transportador também está prevista no artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n. 37/66, que estabelece que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por fim, destaco que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “[o] Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.”, na Súmula CARF n o 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastada, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente alega que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa, pugnando, por conseguinte, pelo reconhecimento da nulidade do Auto de Infração Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721509/2012-81 Ocorre que, ao contrário do alegado pela recorrente, houve a devida descrição do fato autuado, como se extrai especialmente das fls. 05 a 07 do Auto de Infração, e dos documentos juntados às fls. 10 a 29, que demonstram e comprovam a ocorrência da infração objeto da autuação. Ressalta-se que as informações constantes do Auto de Infração são suficientemente completas a ponto de permitir à Recorrente, tanto em sua impugnação, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de falta de clareza do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Além disto, foram devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Neste ponto, destaco que não cabe a este Colegiado, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA E DA RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EQUIVOCADAMENTE PRESTADA Conforme se extrai da autuação, o fato objeto da infração se subsumiria à hipótese da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 , por se tratar de informação prestada em desacordo com a forma exigida pela Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: “se foi informado um embarque que não ocorreu, a informação não se encontra na forma prevista pela legislação, pois a informação deve estar congruente com a realidade das operações efetuadas pelo transportador”. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721509/2012-81 No mesmo sentido, o acórdão recorrido assentou que “o interessado informou um embarque que não ocorreu e que portanto não se encontra na forma prevista pela legislação”. Conforme se extrai do dispositivo em análise, a conduta punida é a de deixar de prestar informações, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a referida hipótese denota três possíveis situações: (1) a ausência de prestação da informação; (2) prestação de informação em desacordo com a forma exigida; e (3) prestação de informação fora do prazo estabelecido. Desta forma, com a devida vênia, ao contrário do entendimento exarado na autuação, entendo que o presente lançamento não merece subsistir. Isto porque, além de ter sido prestada a informação, não houve qualquer inobservância à forma e ao prazo estabelecidos na legislação. Trata-se, na verdade, de informação prestada de forma incorreta – de embarque que sequer ocorreu -, o que, apesar de poder ser sancionado pela legislação aduaneira, não é alcançado pela hipótese sancionadora do artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Ademais, a autuação também não poderia ser mantida com base na aplicação de penalidade por prestação de informação a destempo, uma vez que, além de configurar inovação em sede de julgamento administrativo – o que é vedado, com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, que revogou o art. 45 da IN RFB 800/2007, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados não é mais alcançado pela hipótese de aplicação da multa prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, merece destaque o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (Grifamos) Portanto, para fins de aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº. 37/66, não há mais que se falar em prestação de informação fora do prazo, quando se tratar de alteração ou retificação de informações tempestivamente prestadas, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721509/2012-81 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Neste sentido, o CARF já sumulou o entendimento de que: “[a] retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66”, na Súmula CARF n o 186, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Diante do exposto, não sendo apurado o cometimento da infração caracterizada por deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, deve ser anulada a multa lançada com fundamento no artigo 107, XI, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por dar provimento ao Recurso, no sentido de anular a multa lançada. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 267DF CARF MF Original

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4567008 #
Numero do processo: 11070.002026/2006-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005 IPI - CRÉDITOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE ATACADISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O conhecimento de que parte dos produtos adquiridos pelo contribuinte possuem procedência estrangeira, descaracteriza sua atribuída condição de comerciante atacadista não-contribuinte do IPI.
Numero da decisão: 3801-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 A Recorrente – FECO IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. – transmitiu a  Declaração  de  Compensação  consubstanciada  no  processo  administrativo  em  apreço,  utilizando­se de créditos de IPI apurados no 4º trimestre de 2004, nos termos do artigo 11 da  Lei n° 9.779/1999, cumulado com o disposto na Instrução Normativa SRF n°. 33/1999.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  147/151,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  Ângelo/RS  reconheceu  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor de R$ 8.845,03, homologando a compensação até este limite. A referida decisão lastreou­ se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  134/138,  segundo  o  qual  a  Recorrente  teria  se  creditado  indevidamente do  IPI  correspondente a entrada de  insumos a  título de comerciante  atacadista  não­contribuinte  do  imposto  –  Refrijet  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  –,  que,  no  entanto,  estaria  caracterizada  como  estabelecimento  industrial  contribuinte do imposto.   Ainda restou consignado pela fiscalização que:  "Quanto  aos  componentes  vendidos  separadamente,  a  Refrijet deveria fazê­lo com destaque do IPI, pois tratam­se  de  produtos  intermediários  adquiridos  para  a  industrialização  de  sistemas  de  ar  condicionado  e,  ao  revendê­los,  seu  estabelecimento  é  considerado  "  estabelecimento  comercial  de  bens  de  produção"  e,  obrigatoriamente,  se  equipara  a  industrial,  em  relação  a  essas  operações  (§  4°,  art  9°  do  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002).  E,  quanto  aos  componentes  de  procedência  estrangeira  por  ela  importados,  também  deveria  fazê­lo  com destaque de  IPI, quando de sua saída, operação esta  que  equipara  a  estabelecimento  industrial,  conforme  previsto  no  art.  9°,  inciso  I  do  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002."   Em  face  do  mencionado  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou,  em  10/05/2007, a manifestação de  inconformidade de fls. 157/162,  instruída com os documentos  de fls. 163/175, argumentando, em síntese, que a Refrijet Indústria e Comércio, Importação e  Exportação  Ltda.  seria  responsável  pela  simples  revenda  dos  componentes  adquiridos  pela  Recorrente,  não  havendo  provas  nos  autos  de  que,  à  época  dos  fatos,  a  empresa  seria  equiparada a estabelecimento industrial.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Santo  Ângelo/RS  entendeu  por  bem manter  a  decisão que homologou parcialmente a compensação, conforme ementa abaixo transcrita:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  NO  LIMITE  DO  CRÉDITO  RESSARCÍVEL  RECONHECIDO  Se  em  procedimento  fiscal  conclui­se  que  o  crédito  ressarcivel  declarado como base  para  compensação era parcialmente  indevido,  correta a decisão que  homologa  parcialmente  a  compensação  no  limite  do  crédito  ressarcivel reconhecido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio Não Reconhecido”.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.002026/2006­89  Acórdão n.º 3801­01.037  S3­TE01  Fl. 2          3   Às  fls.  186  e  seguintes,  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:    •  Que  não  cabe  à  Recorrente  qualquer  interferência  em  relação  a  classificação do contribuinte como Industrial se assim for o entendimento do  Fisco, de modo que essa discussão não poderia jamais prejudicar terceiros,  que,  de  boa­fé,  operam  com  inúmeras  empresas  fornecedoras  e  que  pelas  operações são responsáveis por emissão de documentação legal;  •  Que  o  direito  ao  Crédito  Presumido  com  base  no  art.  165/RIPI  não  condiciona sua apropriação a qualquer prévia avaliação da documentação  ou  "investigação" do  fornecedor,  sob pena  inclusive,  se assim o  fizesse,  de  estar extrapolando os limites legais de sua atuação.    É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em síntese, o que será analisado no presente processo administrativo é se o  Recorrente poderia  ou  não  ter  utilizado  créditos  de  IPI  decorrentes  da  entrada de  insumos  a  título  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte  do  imposto,  classificada  pela  fiscalização  como estabelecimento industrial contribuinte do imposto. É o que se passa a analisar.  Por  industrial  entende­se  o  estabelecimento  que  promove  o  processo  de  industrialização e a respectiva operação pertinente à saída do produto. Na doutrina de Antônio  Maurício da Cruz, os produtos industrializados podem ser conceituados como:  “aqueles  obtidos  pelo  esforço  humano  sobre  bens  móveis  quaisquer, em qualquer  estado,  com ou sem uso de  instalações  ou equipamentos. Haverá produto industrializado se, do esforço  humano  sobre  bem  móvel,  resulta  acréscimo  ou  alteração  de  utilidade, pela modificação de qualquer de suas características”.  (Antônio Maurício da Cruz, O IPI – Limites Constitucionais, p.  55)  Sobre o tema, José Eduardo Soares de Melo conclui que:  “aceita­se o arraigado conceito normativo (Regulamento do IPI  – RIPI/2002  –,  aprovado pelo Decreto  4.544,  de  26.12.02,  art.  4º)  seguinte:  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 consumo, tal como: (I)  transformação, (II) beneficiamento,  (III)  montagem,  (IV) acondicionamento ou recondicionamento, e  (V)  renovação  ou  recondicionamento”.  (IPI  –  Teoria  e  Prática,  p.  74)  Por  sua  vez,  equipara­se  a  estabelecimento  industrial  a  pessoa  jurídica  que  promover a importação de produto de procedência estrangeira, nos termos do inciso I do artigo  9º do RIPI/2002, vigente à época dos fatos:    “Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I); (...)”.  A  Refrijet  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  estaria  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  à medida  que  promoveu  a  importação,  e  respectiva  saída, de componentes provenientes do exterior, que foram adquiridos pela Recorrente.  Tal  fato  foi  reconhecido  pela  Refrijet  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.,  por  meio  das  planilhas  de  fls.  95/98  anexadas  aos  presentes  autos,  que  indicam  a  procedência  dos  produtos  adquiridos  pela  Recorrente,  parte  deles  oriundos  do  mercado externo.  A  própria  Recorrente  admite  em  sua  peça  impugnatória  que,  para  a  fabricação de seus produtos, adquire produtos de procedência estrangeira (fl. 158), confira­se:    "A  autuada  atua  no  ramo  de  fabricação  de  cabines,  principalmente  para  equipamentos  agrícolas;  colhe  itadeiras  e  tratores, tratando­se, portanto de estabelecimento industrial.  E na consecução de seu objetivo, utiliza insumos para fabricação  de seus produtos, adquirindo­os no mercado inferno e externo”.  Neste  cenário,  ainda  que  a Recorrente  negue  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  Refrijet  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  seria  responsável  pela  montagem  –  assim  entendida  como  a  reunião  de  produtos  que  resulte  em  uma  unidade  autônoma – dos produtos adquiridos, constam dos autos elementos que permitem a inferência  de  que  a  Recorrente  teria  conhecimento  de  que  parte  dos  produtos  adquiridos  da  Refrijet  Indústria  e Comércio,  Importação  e Exportação  Ltda.  tinham  procedência  estrangeira,  o  que  descaracterizaria  sua  atribuída  condição  de  comerciante  atacadista não­contribuinte  do  IPI,  e  afasta  a  presunção  de  boa­fé  no  caso  em  apreço,  levando­se  em  consideração  que  o  desconhecimento de lei é inescusável.  Tampouco consta dos autos qualquer prova ou alegação no sentido de que a  Refrijet  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.,  a  despeito  de  sua  atribuída  condição  de  comerciante  atacadista,  tenha  recolhido  o  IPI  por  ocasião  da  saída  dos  componentes adquiridos pela Recorrente, como se estabelecimento industrial fosse.    Neste  sentido,  voto  pelo  conhecimento  e  desprovimento  do  Recurso  Voluntário.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.002026/2006­89  Acórdão n.º 3801­01.037  S3­TE01  Fl. 3          5   Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11618.003329/2006-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 Isenção - Cofins - Sociedades de Profissionais - Lei 9.430/96 Impossibilidade de reconhecimento em âmbito administrativo - Posicionamento Definitivo do Judiciário
Numero da decisão: 3801-001.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 28 /05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Conforme  já  relatado  na  presente  decisão,  o  pedido  de  compensação efetivado pela interessada por meio das Dc~ de fls.  02/05,  não  foi  homologado  pela  autoridade  a  quo,  sob  a  alegação de que os créditos alegados não existiam, pelo fato de  o  pedido  de  restituição  correspondente  haver  sido  considerado  não­formulado  no  Processo  Administrativo  n°  11618.000660/2005­71, conforme cópia do Despacho Decisório  de fl.12 daquele processo.  6. A  contribuinte,  na  sua manifestação de  inconformidade,  tece  considerações  sobre  vários  assuntos,  que  se  resumem  a:  (i)  o  pedido de restituição dos créditos por ela indicados nas Dcomp  não  foi  julgado  em  última  instância  administrativa,  estando  pendente  de  análise  de  recurso  perante  a  delegacia  de  julgamento; (ii) a falta de competência da autoridade a quo para  apreciar pedidos de restituição e compensação, pois entende que  tal  competência  é  exclusiva  das  delegacias  especializadas  de  julgamento;  (iii)  os  créditos  correspondem  à  Cofins  recolhida  indevidamente,  por  ser  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  isentas  daquela  contribuição,  conforme  entendimento  emanado  pela  Súmula  276  do  STJ,  de  14.05.2003;  (iv)  a  LC  n°118/05, mostra­se ilegal ao estabelecer alteração do prazo de  repetição  de  indébito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  tal  prazo  decendial,  conforme  jurisprudência dos tribunais judiciais.”  Analisando o litígio, a DRJ­Receife (PE) entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 66 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  10/01/1995 a 15/09/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O fato de o contribuinte ingressar com Pedido de Compensação  de débitos cujos créditos por ele indicados ainda se encontravam  pendentes  de  decisão  administrativa  não  constitui  razão  suficiente para a sua não­homologação, uma vez que tal hipótese  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  à  matéria,  mormente  quando  o  pedido  de  reconhecimento  desses  créditos  for formulado anteriormente à compensação pleiteada.  A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese, negar­lhe execução.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 28 /05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003329/2006­94  Acórdão n.º 3801­001.023  S3­TE01  Fl. 12          3 A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Às fls. 80 e seguintes consta recurso voluntário apresentado tempestivamente,  no qual a Recorrente alega, em apertada síntese, que é isenta do pagamento à COFINS e que a  revogação,  pela  Lei  9.430/96,  da  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar  70/91  é  ilegal/inconstitucional.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Como  se denota do  relatório  acima, o Recorrente  alega que  a Lei 9.430/96  não poderia ter revogado a isenção da COFINS para sociedades de profissionais, nos termos da  Lei Complementar 70/91.  Contudo,  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  A UMA  porque,  nos  termos  da  Súmula  02  deste  egrégio  Conselho  de  Administrativos  de  Recursos  Fiscais,  é  vedado  ao  julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade das leis tributárias emanadas. Confira­ se:    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”     A  DUAS  porque,  mesmo  que  houvesse  a  possibilidade  de  o  julgador  administrativo  analisar  a  constitucionalidade  ou  não  das  leis  tributárias,  in  casu,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou  pela  constitucionalidade  da  revogação  da  isenção  da  COFINS das sociedades profissionais. Veja­se as ementas dos julgados paradigmas do STF:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96  da  isenção  concedida às  sociedades  civis de profissão  regulamentada pelo  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 28 /05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso  extraordinário  conhecido mas  negado  provimento.(RE  377457,  Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em  17/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­241  DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008 EMENT VOL­02346­ 08 PP­01774)  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96  da  isenção  concedida às  sociedades  civis de profissão  regulamentada pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso  extraordinário conhecido mas negado provimento.  (RE 377457,  Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em  17/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­241  DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008 EMENT VOL­02346­ 08 PP­01774)  Por  todo  exposto,  sem  maiores  delongas,  considerando  que  o  crédito  tributário declarado com pago indevidamente pelo Recorrente em sua compensação refere­se à  COFINS  incidente  sobre  a  receita  das  sociedades  de  profissionais,  como  alegado no  próprio  Recurso Voluntário em análise, nego provimento a este, mantendo, in totum, a decisão da douta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife (PE).     Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 28 /05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10835.901074/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 74 /2 01 7- 52 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901074/2017-52 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901074/2017-52 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901074/2017-52 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901074/2017-52 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901074/2017-52 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901074/2017-52 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901074/2017-52 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901074/2017-52 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.902873/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 28 73 /2 01 5- 16 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.789 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902873/2015-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 110-007.288, proferido pela 3ª Turma da DRJ/10, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório dos PERDCOMPs apresentados, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Não obstante ser sucinto e tendo em vista a baixa complexidade do processo, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da manifestação de inconformidade, contestando o Despacho Decisório relacionado ao presente processo, bem como em outros 4 processos, conforme planilha abaixo, que não reconheceu a totalidade do direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER), homologando, dessa forma, parcialmente ou não homologando as Declarações de Compensação - DCOMPs - vinculadas aos referidos créditos. As motivações do despacho decisório foram as seguintes: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 06 de novembro de 2015. Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, em 02 de dezembro de 2015, em que aduz o seguinte. Primeiramente, discorre sobre os fundamentos relacionados à não-cumulatividade do IPI, no intuito de evidenciar o direito ao creditamento desse imposto, bem como da utilização do saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário para quitação de tributos administrados pela RFB. Argumenta que a autoridade administrativa, ao proferir o despacho decisório, levou em consideração, na apuração após o período de ressarcimento, tanto os valores de débitos de IPI apurados quanto os valores de estornos de créditos e compensações efetuadas. Que o correto seria considerar apenas os débitos apurados que, no caso, para fevereiro/2013 seria o valor de R$ 311,35 e, para abril/2013, o valor de 461,47. Anexa cópia do LRAIPI para demonstrar os valores de débitos de IPI apurados, bem como os estornos e compensações efetuadas. Alega que o Auditor-Fiscal, equivocadamente, glosou créditos totalmente legítimos, acumulados ao longo dos anos, apontando-os como créditos não passíveis de ressarcimento. Argui, ainda, que a autoridade fiscal desconsiderou, em sua análise, o saldo credor do período anterior ao pedido de ressarcimento, no valor de R$ 538.939,81,, reflexo apenas do transporte do LRAIPI para o PER objeto do litígio. Por fim requer que seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade. Protesta, ainda, pela posterior juntada de provas e demais documentos necessários à resolução da lide. É o relatório. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.789 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902873/2015-16 Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que o valor de R$ 311,35 e R$ 461,47 foram os débitos de IPI apurados para os meses de fevereiro e abril de 2013, respectivamente. Ocorre que, para apuração dos débitos ajustados, deve-se somar a estes, o valor do estorno do crédito por decadência, bem como das compensações efetuadas. Correto, portanto, os valores dos débitos ajustados para os meses de fevereiro e abril de 2013, apostos no demonstrativo que acompanha o despacho decisório. Dessa forma, efetuados os ajustes, o menor saldo credor apurado foi R$ 0,00 (zero), valor este considerado para o ressarcimento pleiteado por meio do PER/DCOMP ora em análise. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 06/04/2022, interpôs Recurso Voluntário em 03/05/2022 repisando os argumentos já apresentados em sede de 1ª instância, além de alegar preliminarmente a apresentação de documentos mais robustos que possam corroborar seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição, referente ao 1ª trimestre de 2012, a Recorrente realizou a apuração de IPI e verificou um saldo devedor a ser ressarcido. A decisão de primeira instância esclarece de maneira bastante detalhada que a consulta à planilha do “livro atual” do IPI no sistema SCC revelou que, no final do 4º trimestre de 2011 (dezembro/2011), foi certificado o valor de R$ 41.875,05, relativamente ao PER/DCOMP 25972.99517.300413.1.1.01-7021, apresentado pelo contribuinte, apresentado pelo contribuinte., apresentado pelo contribuinte, comprovando especificamente que: (...) Por sua vez, do valor certificado (R$ 41.875,05) foi reconhecido/deferido ao requerente o valor de R$ 40.209,68, tendo em vista que a diferença (R$ 1.665,37) teria sido utilizada após o período de apuração até a transmissão do PER/DCOMP. Portanto, correto o valor de R$ 1.665,37 de saldo credor do período anterior, aposto para o mês de janeiro de 2012, inserido no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor do PER/DCOMP objeto do litígio. Adiante temos que da análise do PER/DCOMP do 1º trimestre de 2012, lastreada nos dados apostos pelo contribuinte quando de sua transmissão, resultou em um saldo credor ressarcível apurado de R$ 25.625,01 e não ressarcível de R$ 680,25 no final daquele trimestre. (...) O interessado argumenta que o despacho decisório teria levado em consideração os estornos e compensações efetuadas nos meses de fevereiro e abril de 2013. Que o correto seria considerar apenas os débitos de IPI apurados para cada mês (fevereiro - R$ 311,35 e abril – R$ 461,47). Não assiste razão ao manifestante. Vejamos. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.789 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902873/2015-16 A coluna (d) do Demonstrativo de Apuração Após o Período de Ressarcimento, acima citado, compila os débitos ajustados do período. (...) Verifica-se que o valor de R$ 311,35 e R$ 461,47 foram os débitos de IPI apurados para os meses de fevereiro e abril de 2013, respectivamente. Ocorre que, para apuração dos débitos ajustados, deve-se somar a estes, o valor do estorno do crédito por decadência, bem como das compensações efetuadas. Correto, portanto, os valores dos débitos ajustados para os meses de fevereiro e abril de 2013, apostos no demonstrativo que acompanha o despacho decisório. Dessa forma, efetuados os ajustes, o menor saldo credor apurado foi R$ 0,00 (zero), valor este considerado para o ressarcimento pleiteado por meio do PER/DCOMP ora em análise. Não obstante o contribuinte alegar preliminarmente o uso do princípio da verdade material e apresentar mais documentos relacionados a apuração do IPI, entendo que todas as provas já foram devidamente analisadas em sede de primeira instância. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, é posicionamento desta julgadora que estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado Contudo, no caso vertente, em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, os documentos apresentados foram utilizados como fundamento para aquela decisão, competeria à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, e suposta nova documentação comprobatória mais completa só foi apresentada em sede recursal. Ante ao exposto, em tese, esta julgadora converteria o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem com o objetivo de apurar o valor devido, do período de apuração supracitado, com base nos documentos acostados aos autos em sede recursal, mas, neste caso, entendo desnecessário já que a decisão proferida pela DRJ, com excerto por mim supracitados, já se mostram suficientes para comprovar que não há valores a serem ressarcidos. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.789 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902873/2015-16 Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.723067/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda a análise do indébito pleiteado no presente processo em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007 fique demonstrado de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda a análise do indébito pleiteado no presente processo em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007 fique demonstrado de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 23884.02827.230109.1.3.02-1349, em 23.01.2009, e-fls. 05- 15, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$183.533,16 do ano-calendário de 2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 202-207: Para as empresas optantes do regime de tributação de Lucro Real, a apuração de saldo credor de IRPJ é feito quando do levantamento do Balanço Patrimonial, ou seja, no encerramento do exercício social, em geral, em 31 de dezembro do ano-calendário, salvo situações especiais tais como incorporação, fusão, cisão, encerramento de atividades. É nesta data que determina-se o resultado do exercício – lucro ou prejuízo –, aferindo-se (ou não) débito (a pagar) ou crédito (a restituir) do IRPJ. O confronto do débito apurado com as antecipações já efetuadas no período é que levarão à apuração (ou não) de saldo credor. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .7 23 06 7/ 20 13 -1 1 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 Dentre as antecipações podemos citar o imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, o imposto de renda retido na fonte, o imposto de renda retido na fonte por Órgão Público, o imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável, o imposto de renda mensal pago por estimativa. É possível, também, a apuração de saldo credor pelo contribuinte quando ele optou pelo lucro real trimestral ou pelo lucro presumido. Estes casos ocorrem, normalmente, quando o contribuinte sofre retenções de fonte no período (IRRF ou retenções por Órgão Público) e, no encerramento do trimestre, quando o valor retido é superior ao do tributo devido. Conforme Ficha 12 A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral) da DIPJ/2008, a Interessada informa que o saldo negativo foi apurado em virtude das deduções terem sido superior ao imposto devido no período. O valor do saldo negativo constante em DIPJ/2008 é de R$ 183.533,17 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e trinta e três reais e dezessete centavos), conforme fls. 176. A Interessada, optante pelo lucro real anual, foi notificada, através da Intimação SEORT/DRF/GUA nº 1563/2013, a apresentar documentos comprobatórios das retenções não confirmadas pelo SCC – Sistema de Controle de Créditos, assim como a comprovação do imposto de renda pago no exterior, declarados no PER/DCOMP nº 23884.02827.230109.1.3.02-1349. Em atendimento à intimação, o interessado apresentou esclarecimentos a respeito do IR pago no exterior e retenções não confirmadas pelo SCC, acompanhados de documentação digitalizada, conforme fls. 28 a 162. Com referência ao IR pago no exterior, o interessado apresentou diversos documentos, (fls. 140 a 162) dentre eles documento do imposto de renda declarado à Administração Federal de Ingressos Públicos – AFIP (Receita Federal) da Argentina, com tradução juramentada, apurado pela Yamaha Motor da Argentina S/A, da qual o contribuinte é acionista com uma participação de 10% (dez por cento) conforme mostram as Fichas 34 e 35 da DIPJ/2008, de fls. 182 e 183. Esclareça-se que a previsão legal para a compensação com imposto pago no exterior está prevista no caput do art. 15 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [...]. Por sua vez, o art. 26, §2º, da Lei nº 9.249, de 26/121995 estabelece que: [...] Ainda, o art. 16, §2º, da Lei nº 9.430/1996, disciplina que: [...] Entretanto, feita a análise dos documentos trazidos pela interessada, verificou-se que não foi atendido o quesito exigido no Inciso II, §2º, do artigo 16, da Lei nº 9.430/1996, qual seja, a apresentação do documento de arrecadação do imposto pago no exterior. Nota-se que, pela falta do comprovante de imposto de renda pago no exterior, não é possível confirmar o IR pago no exterior para fins de composição do crédito de saldo negativo utilizado na compensação do PER/DCOMP, objeto da presente análise. Dessa forma, o IR pago no exterior não poderia ser compensado e fazer parte da composição de crédito do PER/DCOMP em análise. Em relação ao IRPJ retido na fonte, o sistema não confirmou as fontes pagadoras, em função da possibilidade de parte dessas retenções serem relativas a rendimentos de grupos de consórcios, e não da administradora de bens, e solicitou confirmação, de acordo com a tabela abaixo: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor do Principal Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 03.384.738/0001-98 6800 R$ 127.543,62 07.002.898/0001-86 6800 R$ 26.307,84 60.746.948/0001-12 6800 R$ 863.120,42 Em resposta à intimação SEORT/DRF/GUA nº 1563/2013, o contribuinte apresentou os Informes de Rendimentos e Imposto Retido na Fonte fls. 48, 49 e 51, emitidos pelas fontes pagadoras cujos números de CNPJ conferem com os declarados no PER/DCOMP. Em consulta ao sistema DIRF (fls. 193 a 196), da Receita Federal do Brasil, no ano-calendário 2007, verificamos que as retenções não confirmadas pelo sistema se encontram declaradas pelas fontes pagadoras, de acordo com as informações declaradas pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 23884.02827.230109.1.3.02-1349, conforme fls. 05 a 14. Com relação aos recursos que geraram as retenções de IRRF, objeto do PER/DCOMP em análise, esclarece o contribuinte que são de titularidade exclusiva da Administradora de consórcio, mantendo a individualização e contabilização das contas de forma segregada com relação aos recursos próprios da administradora e dos grupos de consórcios, conforme fls. 30 a 32. Explica, ainda, a empresa que a escrituração contábil das receitas é efetuada por regime de competência, enquanto que nos informes de rendimentos a receita é reconhecida quando ocorre a retenção do IRRF, ou seja, pelo regime de caixa, demonstrado na documentação apresentada anexa a este. Em relação às demais estimativas compensadas, o Sistema de Controle de Créditos – SCC não confirmou a quitação total informada, conforme fls. 198. O débito referente ao imposto de renda mensal pago por estimativa de junho/2007, no valor de R$ 92.297,52, foi compensado no PER/DCOMP nº 40830.95166.240707.1.3.02-7063. O PER/DCOMP nº 40830.95166.240707.1.3.02-7063 foi tratado no processo de crédito nº 10875.901536/2012-51, cujo pleito foi considerado não homologado, conforme fls. 199 a 201. Assim sendo, o imposto de renda mensal pago por estimativa, referente à junho/2007, no valor de R$ 92.297,52, não pode compor o saldo negativo de IRPJ por não se tratar de crédito líquido e certo, com base no artigo 170 do CTN. Deste modo, recalculando os valores da Ficha 12 A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral), da DIPJ 2008, temos como saldo negativo para o ano- calendário 2007 o valor de R$ 103.955,87 (cento e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) [...]. 3- Conclusão Isto posto, proponho, com base nas considerações retro, a homologação parcial da Declaração de Compensação, até o limite do crédito apurado. [...] 4- Despacho Decisório No uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso IX, da Portaria DRF Guarulhos n.º 82, de 25.04.2011, e alterações posteriores, combinado com o artigo 241, Inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e com base no parecer supra do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, que aprovo, por estar de acordo com a legislação aplicável, Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação vinculada a este processo, relativa à DCOMP nº 23884.02827.230109.1.3.02-1349, até o valor de R$ 103.955,87 (cento e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma DRJ/08 nº 108-005.325, de 12.11.2020, e-fls. 353-367: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento relativo ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, sendo insuficiente a apresentação da Declaração de Rendimentos entregue ao Fisco do país de domicílio da empresa no exterior ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Por força do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03/12/2018, as estimativas informadas como débitos em declaração de compensação devem ser consideradas como parcelas confirmadas para fins de composição do saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora, não reconhecendo o direito creditório em litígio. [...] Os pontos controvertidos, nos termos da manifestação interposta, a serem analisados no presente acórdão são: i - possibilidade de aceitação como prova de imposto de renda pago no exterior do documento apresentado pela Impugnante relativo ao imposto de renda declarado à Administração Federal de Ingressos Argentina - AFIP (Receita Federal) apurado pela Yamaha Motor da Argentina S/A, devidamente consularizado e traduzido por tradutor juramentado (fls. 140 a 162), nos termos do disposto no § 2° do artigo 26 da Lei n° 9.249/95 e ii - reconhecimento do valor de R$92.297,52 como estimativa do mês de junho de 2007. [...] - DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR [...] Desta feita, não comprovado o pagamento/retenção do imposto no exterior, não há como permitir a dedução do montante correspondente na apuração do IRPJ no Brasil. Assim sendo, mantenho a glosa efetuada pela DRF. - DA ESTIMATIVA DE JUNHO DE 2007 Nesse passo, em alinhamento com o entendimento delineado no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018, de observância obrigatória por parte deste órgão julgador, ex vi o disposto pelo art. 7º, inc. V da Portaria MF nº 341, de 2011, cumpre a este julgador Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 reverter a glosa em análise e levar em conta, na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2007, a quantia de R$92.297,52. [...] - DA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2007 Analisando o Despacho-Decisório de fls. 202/207, emitido em 08/01/2014, verifica-se que houve um equívoco da fiscalização no reconhecimento de direito creditório no montante de R$103.955,87. Isto porque, pela tabela apresentada no referido documento, inexistiria direito creditório, havendo, na verdade, saldo a pagar de imposto de renda [...] IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL Valor Originário Valor Glosado Valor Ajustado [...] 19. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 183.533,17 103.955,87 Assim, considerando a existência de saldo a pagar de R$103.955,87 e a reversão da glosa efetuada pelo presente acórdão no valor de R$92.297,52, ainda resta valor a pagar de IRPJ do ano-calendário de 2007 no montante de R$11.658,35, inexistindo, portanto, saldo negativo a ser considerado para compensação. Quanto ao equívoco da fiscalização, deve-se ressaltar que, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, há o prazo de cinco anos para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada a má-fé. Assim, considerando que o Despacho- Decisório foi emitido em 01/2014, já decaiu o direito da administração de rever tal ato [...]. Conclusão Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este voto é no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO CONTRIBUINTE, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Recurso Voluntário Notificada em 16.04.2021 (sexta-feira), e-fl. 373, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.05.2021, e-fls. 373-389, procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – Preliminarmente Trata-se de imposto de renda arrecadado na Argentina. Para a comprovação do recolhimento do imposto de renda no exterior, é necessário apresentar o documento de arrecadação ao órgão arrecadador do País para que faça o seu reconhecimento e, em seguida, ao consulado da embaixada brasileira no país para que também o reconheça, e após tais procedimentos, providenciar para que o documento seja vertido para a língua portuguesa por meio de tradutor juramentado. Tal procedimento deverá ser feito na Argentina. Alternativamente, o contribuinte deverá proceder à tradução juramentada da legislação do País de origem do recolhimento do imposto de renda que preveja o recolhimento do imposto de renda, por meio de documento de arrecadação apresentado, bem como providenciar que os documentos comprobatórios de arrecadação do imposto de renda sejam vertidos para a língua portuguesa por meio de tradutor juramentado. Esses procedimentos são demorados, burocráticos, dispendiosos, dependendo da disponibilidade do Fisco Argentino, bem como do consulado da embaixada brasileira na Argentina, além do tempo necessário para que o tradutor juramentado possa vertê-los para a língua portuguesa, do tempo gasto pelo transportador para encaminhar tais documentos para o Brasil, sendo impossível a sua apresentação na forma exigida pela Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 legislação brasileira, no prazo exíguo de trinta dias, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. [... Deste modo, é lícito ao órgão fiscal autorizar, a juntada posterior dos documentos probatórios do direito do contribuinte, em razão da particularidade do caso em questão, que envolve legislação e documentação que devem ser colhidos em país estrangeiro e vertido para o português, por tradutor juramentado. Demonstrada a impossibilidade de proceder à juntada de prova documental na forma imposta pela legislação tributária, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, por motivo de força maior, a recorrente, excepcionalmente, com base no artigo 16, § 4º, alínea a, do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, requer autorização para proceder à juntada dos documentos comprobatórios do seu direito juntamente com as presentes razões de recurso, em homenagem ao princípio da verdade real que norteia os processos administrativos, requer-se ainda pela eventual conversão do julgamento deste Recurso Voluntário em diligência, para que sejam analisados os documentos ora apresentados, os quais comprovam a quitação do imposto de renda no exterior e a integralidade do saldo negativo pleiteado. III – Fatos Trata-se de processo administrativo de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, no valor histórico de R$ 183.533,16 o qual foi utilizado para quitação de tributos, por meio de compensação, tendo apresentado o PER/DCOMP (com Demonstrativo de Crédito) nº 23884.02827.230109.1.3.02-1349 para quitação de IRRF (código de receita nº 5706-02) no valor histórico de R$ 196.062,98. O despacho decisório nº 002/2014 emitido no ano de 2014 havia reconhecido, isto é, deferido o crédito de R$ 103.955,87. Não admitindo o imposto pago no exterior (R$ 183.533,16) que compôs o crédito de saldo negativo utilizado na compensação do PERDCOMP (23884.02827.230109.1.3.02-1349), objeto do presente litígio. No despacho decisório (nº 002/2014) o débito referente ao imposto de renda mensal pago por estimativa de junho/2007, no valor de R$ 92.297,52 compensado por meio do PerDcomp nº 40830.95166.24070.1.3.02-7063, também não havia sido aceito pela RFB por entender a autoridade fiscal que estava pendente de análise no processo 10875.901.536-2012-51. Assim, entendeu que referida estimativa (R$ 92.297,52) não poderia compor o saldo negativo de IRPJ por não se tratar de crédito líquido e certo, nos termos do artigo 170 do CTN. [...] Na declaração de voto, esclarece o julgador que em relação ao IRPJ retido na fonte, o sistema não confirmou as fontes pagadoras, em função da possibilidade de parte dessas retenções serem relativas a rendimentos de grupos de consórcios, e não da administradora de bens, solicitando confirmação dos valores. Em resposta a contribuinte apresentou os informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, cujos nºs de CNPJ conferem os declarados no Per/Dcomp, portanto, superada a glosa referente ao IRRF (cf fls 356 dos autos). Com relação as estimativas “de IR mensal” compensadas e controladas no Sistema de Controle de Créditos – SCC, a autoridade julgadora menciona que a estimativa de junho/2007, no valor de R$ 92.297,52 foi compensado no PerDcomp 40830.95166.240707.1.3.02-7063, e tratado no processo nº 10875.901536-2012-51 cujo pleito foi considerado não homologado (fls 199 a 201 dos autos). O órgão julgador reconheceu o equívoco cometido pela autoridade tributária, no que tange a glosa desse valor de R$ 92.297,52, e com fundamento no Parecer Normativo Cosit 02/2018 [...] Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 Entretanto, a autoridade julgadora também se equivoca ao sustentar que o crédito de R$ 103.955,88 deferido pela autoridade fiscal foi indevido e que na realidade a contribuinte, ora Recorrente teria saldo a pagar de imposto de renda no montante de R$ 11.658,35, o que não está sendo cobrado em razão da prescrição. Assim concluiu o órgão julgador pelo provimento parcial da manifestação de inconformidade, com o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. IV – Comprovação do recolhimento do imposto de renda no exterior, crédito que compõe o saldo negativo do ano-calendário de 2007 Equivocadamente a autoridade fiscal deixou de reconhecer a quitação de parte do IRPJ por meio da compensação do imposto recolhido no exterior, no montante de R$ 183.533,16, alegando falta de sua comprovação. O crédito de imposto de renda pago no exterior apresentado pela empresa, glosado pelo agente fiscal, encontra seu fundamento legal nos artigos 25, 26 e 27, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigo 16, § 2º, inciso II, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Instrução Normativa SRF no 213, de 7 de outubro de 2002, que regulam a forma, as condições e os limites para a sua utilização. O artigo 25, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, obriga a pessoa jurídica a computar os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por ocasião da determinação da apuração do lucro real da empresa por meio de balanço levantado no dia 31 de dezembro, descrevendo aí o momento e a forma da sua conversão para a moeda nacional [...]. Os artigos 26 e 27, da mesma lei, transcritos a seguir, dispõem sobre a compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, autorizando o acertamento até o limite desse imposto de renda incidente sobre o mesmo rendimento no Brasil, que, como sabemos, correspondente a alíquota de 34% [...]. O § 2º, do artigo 26, da Lei no 9.249, transcrito, informa que, para a compensação do imposto de renda recolhido no exterior, a manifestante deverá apresentar o documento relativo ao imposto renda no exterior reconhecido pelo órgão arrecadador do país e pelo consulado da embaixada brasileira no país em que for devido o imposto. Em atenção a essa exigência legal, a requerente apresentou cópia autenticada do documento relativo ao imposto de renda do ano-base 2007, declarado à Administração Federal de Ingressos Argentina – AFIP, apurado pela Yamaha Motor da Argentina S/A, devidamente consularizada e traduzida por tradutor juramentado (Doc.). O artigo 16, § 2º, inciso II, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passou a permitir a comprovação do pagamento do imposto sobre a renda por meio da simples apresentação do documento de arrecadação, desde que a empresa demonstre a previsão desse imposto pela legislação do país de origem, [...]. Assim, a DIPJ da empresa argentina, traduzida e autenticada pelo consulado, em conjunto com o papel de trabajo (Doc. ) emitido pela Receita Federal Argentina, que instruíram a manifestação de inconformidade comprovam o recolhimento do imposto de renda naquele País, possibilitando, dessa forma, a utilização desse crédito – nos limites estabelecidos pela legislação brasileira – para a compensação de tributos devidos no ano- calendário 2007. O referido crédito é composto, dentre outros, pelo valor do imposto de renda pago no exterior no total de R$ 196, decorrente da participação da Contribuinte em 10% no capital da coligada Yamaha Motor da Argentina S.A, na época. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 No ano-calendário de 2007, a empresa argentina apurou o lucro tributável no valor de $ 13.891.052,74 (pesos argentinos), os quais, convertidos em reais à época, corresponderam ao valor de R$ 7.807.660,67, a título de lucros disponibilizados no exterior [...]. Do valor acima, a Yamaha Motor da Argentina S.A. recolheu o imposto de renda naquele país no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), no valor de $3.790.257,55, o qual, convertido em reais à época, correspondeu ao valor de R$ 2.130.367,32. O valor do lucro apurado pela empresa argentina e o respectivo imposto pago constam da “Declaração Jurada” apresentada perante o órgão fiscal da Argentina, devidamente legalizada e traduzida por tradutor juramentado, conforme anexo (doc.). Em virtude da participação de 10% no capital da Yamaha Motor da Argentina S.A., a Contribuinte tem direito ao valor de R$ 213.036,73 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior, registrado na “Ficha 34”, “Ficha 09A – linha 07” e “Ficha 17A – linha 07” da DIPJ 2008 da Recorrente (Doc.11). Considerando (i) a soma das alíquotas dos tributos sobre a renda no brasil corresponde a 34% (trinta e quatro por cento), ou seja, 25% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e (ii) a participação de 5,63% no capital da Yamaha Motor da Argentina S.A., a Contribuinte fez jus à compensação do imposto pago no exterior até o limite de R$ 213.036,73, entretanto, sendo R$ 195.191,52 referente ao IRPJ (25%) e R$ 17.845,22 referente a CSLL (9%), conforme disposto no artigo 395 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda aplicável à época). Desta forma, o imposto de renda quitado no exterior resta comprovado nos presentes autos. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V – PEDIDO Conforme os documentos comprobatórios de recolhimento do imposto de renda e a legislação argentina trazidas aos autos, traduzidos por tradutor juramentado, fica comprovado o recolhimento do imposto de renda no exterior, na forma exigida pelos artigos 26, § 2º, da Lei no 9.249, de 1995 e 16, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, requer de V.Sa. o provimento deste recurso voluntário para reformar o acordão recorrido para reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela recorrente e homologar as compensações efetuadas, como única forma de fazer prevalecer o Direito e a Justiça! Caso assim não entendam os senhores julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência à Delegacia de Origem para que proceda à análise dos documentos apresentados, para confirmar a existência dos créditos de IR Exterior de R$ 195.191,52, na forma exigida pelos artigos 26, § 2º, da Lei no 9.249, de 1995 e 16, inciso II, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É o Relatório. Voto Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$79.577,29 (R$183.533,16 - R$103.955,87) referente ao ano-calendário de 2007 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. [...] Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Art. 27.As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real. O Código de Processo Civil (CPC) previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art.15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prescreve: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). §1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §1º). §2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §2º). §3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §3º). §4ºPara efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do §10 do art. 394(Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso I). §5º Fica dispensada da obrigação de que trata o §2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso II). §6ºOs créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subseqüente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §4º). §7ºRelativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §5º). §8º O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). §9ºAplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, art. 9º, parágrafo único). A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fixa: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de 1997. [...] Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. A Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, determina: Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. [...] Art. 9º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, serão computados nos resultados correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que auferidos. [...] Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. [...] § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [...] Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 Art. 14 - A. Para fins da compensação de que trata o art. 14, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. [...] Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. A Solução de Consulta Cosit nº 185, de 11 de outubro de 2018, orienta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Nos casos em que a legislação do país de origem do lucro imponha a retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far-se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador ou da fonte pagadora. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio desse documento de recolhimento ou arrecadação. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 26, § 2º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 16, § 2º, II; Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 87, § 9º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), art. 395. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR PAÍSES SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS. APOSTILA. O reconhecimento do documento que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser substituído pela apostila, de que trata a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários Dispositivos Legais: Decreto n° 8.660, de 29 de janeiro de 2016, arts. 3º a 6º; Instrução Normativa nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, art. 25, § 5ºA. Para fim de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. O documento redigido em língua estrangeira deve ser acompanhado da versão para a língua portuguesa. Além deste requisito, para fins de compensação, o IRRF pago no exterior não pode exceder o montante do IRPJ devido no Brasil. A teor do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995 e do art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real positivo, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Além desse requisito, para fins de compensação, o IRRF pago no exterior não pode exceder o montante de IRPJ devido no Brasil. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 Assim, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil pode compensar o IRRF sobre tais rendimentos até o limite do IRPJ incidente, no Brasil, sobre o lucro real decorrente do cômputo desses rendimentos. Somente há IRPJ devido se houver base de cálculo positiva para aplicação da alíquota prevista. Para efeito de determinação do referido limite, o IRPJ no Brasil, correspondente a tais rendimentos deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Adicionalmente, o IRPJ a ser compensado deve ser convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago. Para fins de cálculo do limite legal deve ser tomado o valor do lucro antes da compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados no Brasil relativos a anos-calendário anteriores. Ademais, o IRRF pago sobre rendimentos auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, pode ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, desde que controlado o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Diligência Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível examinar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado no presente processo conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. Constam nos autos o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, do Livro Diário, dos Papéis de Trabalho da AFIP, de traduções juramentadas, e-fls. 52- 128 e 140-162. No presente caso, no ano-calendário de 2008 houve a apuração do montante a título de IRPJ devido no valor R$2.611.645,68, e-fl. 176, o que não impede a compensação do imposto eventualmente pago no exterior no período de apuração, desde que observado o limite legal. Cabe o cotejo das informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007 fique demonstrado de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda a análise do indébito pleiteado no presente processo em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1003-000.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723067/2013-11 apresentar para fins de que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007 fique demonstrado de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 508DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940656/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVADA. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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E COM. DE PROD. DE HIG. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVADA. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-008.378, proferido pela 1ª Turma Ordinária AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 06 56 /2 01 0- 32 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940656/2010-32 da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O presente processo administrativo é de ressarcimento, relativo a crédito proveniente do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre de 2005, cujo despacho decisório glosou alguns créditos de IPI, em especial, em função de o estabelecimento emitente das notas fiscais ser optante do Simples. Para o melhor entendimento da questão, transcreve-se excertos do Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pelo Presidente desta Turma Colegiada: Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, a saber: - Em situação idêntica, envolvendo também a ora Embargante como parte e a mesma fornecedora, esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF negou provimento ao recurso tão somente por suposta falta de demonstração da boa-fé. Ou seja, enquanto a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 10880.726652/2009-18, por meio do Acórdão nº 3401-009.901, acata o entendimento do STJ para analisar a boa-fé da Embargante, o v. acordão ora embargado é omisso por não analisar o argumento da boa-fé alegado no Recurso Voluntário. - A omissão perpetrada no presente processo contraria o entendimento exarado por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que ora considera o entendimento do STJ para afastar a boa-fé da Embargante, ora afasta o entendimento do STJ para sequer analisar a boa-fé. É evidente que há omissão no julgado ora embargado ao não analisar o argumento da boa-fé, bem como há contradição entre julgados proferidos pela mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção. Acaso o v. acordão embargado tivesse ao menos analisado devidamente os fundamentos apresentados pela Embargante em seu Recurso Voluntário, o acórdão não seria omisso e tampouco contraditório. A Embargante alega que o acórdão embargado apresenta omissão quanto ao argumento de defesa de que era adquirente de boa-fé, questão que, com efeito, embora levantada no capítulo II do recurso voluntário (DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ), não foi tratada no acórdão embargado: II. DO MÉRITO - DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. (...) 14. É importante lembrar que, quando ocorreu a operação, não existiam outros meios de a Recorrente ter conhecimento do regime jurídico do seu fornecedor, que não pela nota fiscal dos insumos adquiridos. Isso porque, à época, não existia um sítio eletrônico, como o atual do SIMPLES NACIONAL, que permitisse a confirmação da opção por mera consulta por CNPJ, o que ressalta a boa-fé da Recorrente. (...) 31. Ora, da mesma forma em que o adquirente de boa-fé não tinha como saber sobre a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica antes da respectiva declaração, a Recorrente não tinha como ter conhecimento de que as notas fiscais emitidas Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940656/2010-32 fora do padrão exigido pelo art. 119 do RIPI/2002 seriam oriundas de empresa do SIMPLES FEDERAL. Como visto, os embargos de declaração foram acolhidos para a correção de omissão quanto ao argumento da defesa de que era adquirente de boa-fé. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Segundo a Embargante, o questionamento pertinente aos Embargos é o fato de que, em situação idêntica, em caso que também integrou como recorrente, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3041-009.901, de 27 de outubro de 2021, explorou o entendimento do STJ para analisar a boa-fé da Embargante. Enquanto no Acórdão embargado, houve omissão no julgado ora embargado ao não analisar o argumento da boa-fé, bem como há contradição entre julgados proferidos pela mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção. De largada, afirmo não assistir razão à Recorrente em seus argumentos de defesa. Primeiro, porque, no Acórdão embargado, o Ilustre Relator Conselheiro fundamentou sua decisão de vedar ao adquirente de produtos de empresa do Simples Nacional a fruição de crédito do imposto, confrontando com o entendimento do STJ. Senão, vejamos: (...) Para concluir: A jurisprudência do STJ invocada não se aplica ao caso, porque as situações sequer são semelhantes. Aqui não se trata de glosa de crédito por se tratar de documentos inidôneos, mas de apropriação, transferência ou fruição de créditos relativos ao IPI legalmente vedada. E, de outro lado, a jurisprudência administrativa assenta-se em sentido contrário à pretensão do Recorrente: Numero do processo: 13851.902312/2010-61 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Mar 11 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2020. Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Numero da decisão:3003-000.959 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940656/2010-32 Numero do processo:10920.903042/2010-56 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Numero da decisão:3003-000.945 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA Numero do processo:19515.008224/2008-53 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Dec 08 00:00:00 BRST 2015 Data da publicação:Thu Dec 17 00:00:00 BRST 2015 Ementa:Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INCUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não pode ser admitida a apropriação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoa jurídica optante pelo Simples. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Numero da decisão:3302- 002.882 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Frente à vedação legal expressa, acima citada, na estreita via do processo administrativo fiscal, não há como prosperar o pedido do contribuinte, ora recorrente. Segundo, porque no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3041-009.901, citado nos Embargos, em outro processo administrativo envolvendo também a Embargante como parte e a Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940656/2010-32 mesma fornecedora, o voto condutor do I. Relator descreve a necessidade de o adquirente demonstrar a boa-fé com a apresentação da documentação pertinente à assunção de regularidade do alienante, no momento da celebração do negócio jurídico. Trago aqui passagem do r. Acórdão, do relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: (...) Contudo, em relação ao crédito decorrente de aquisição de empresa optante pelo simples nacional, entendo não assistir razão à Recorrente. Conforme exposto pela DR, o art. 5º, §5º da Lei n 9.317/1996 veda para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. A argumentação da Recorrente pautada na impossibilidade de glosa do crédito de adquirente de boa-fé não merece guarida. Isto porque, o e. STJ ao julgar o REsp n. 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010, que embasaria a defesa da Recorrente, expressamente consignou que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940656/2010-32 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Assim para que se aproveitasse dos efeitos do repetitivo de controvérsias, não apenas demonstrar o equívoco na Nota Fiscal, caberia a recorrente demonstrar também sua boa-fé. Não o tendo feito, não há como afastar o entendimento da DRJ pela aplicabilidade da Lei. Dito isso, acrescento que o fato de o fornecedor optante pelo SIMPLES destacar indevidamente o IPI nas notas fiscais não garante à Recorrente o direito ao creditamento pretendido, pois, como visto, é vedado expressamente na legislação. Afasta-se, portanto, o argumento de boa-fé. Assim, se houve recolhimento indevido naquela operação, caberá ao emitente da nota fiscal pleitear a restituição do valor do IPI indevidamente destacado (cf. art. 165 e 166 do CTN), ao passo que, ao adquirente onerado pelo destaque indevido, cabe, na esfera privada, o ressarcimento das perdas e danos. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940656/2010-32 Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731165/2017-57
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.207
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a impugnação Improcedente. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em sintese apertada são (i) impossibilidade de cumulação de multas; (ii) da revogação da multa prevista a Lei nº 12.249/2010 e Fl. 160DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.09590.8U0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.09590.8U0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731165/2017-57 impossibilidade de retroagir a multa prevista na lei nº 13.097/2015; (iii) da ilegalidade da multa instituída pela legislação citadas; e (iv) da irregularidade da multa instituída pela Lei nº 9.430/96. . É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva a exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.900025/2012-42, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 161DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.09590.8U0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.09590.8U0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731165/2017-57 § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.900025/2012-42, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.900025/2012-42, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.09590.8U0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.09590.8U0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 25/02/2022 11:25:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 28/02/2022 15:35:37 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.09590.8U0U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: AA692D14AABA035E827BBF532E15333A292AB76899400A8E07543F14FFCA692F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.731165/2017-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 10830.006190/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos/ações administrativas protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário que obedecem ao rito do Decreto nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN.
Numero da decisão: 9303-014.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, aplicando ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos/ações administrativas protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário que obedecem ao rito do Decreto nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, aplicando ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 427 a 443), contra o Acórdão nº 3301-006.983, proferido pela 1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 61 90 /2 00 5- 72 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-3.014.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.006190/2005-72 Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 416 a 425), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (precedentes do STJ). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 447 a 451), a PGFN defende que a decisão do STF no RE nº 574.706/PR ainda não era definitiva, estando pendentes de julgamento os Embargos de Declaração. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, no Acórdão paradigma nº 9303-008.955, de 17/07/2019, a divergência é patente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007, 01/10/2003 a 30/10/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Inexistente julgamento do STJ, em sede de recurso repetitivo, nem julgamento plenário com trânsito em julgado do STF, a matéria deve ser examinada pelo CARF sem a vinculação de que fala o art. 62-A do RICARF. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, esta questão já está pacificada, com o trânsito em julgado dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, que vincula este Colegiado. O STF decidiu que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é o destacado nas Notas Fiscais. Quanto à modulação dos efeitos (a partir de 15/03/2017), interpretando aquela decisão, a PGFN emitiu o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, aprovado nos seguintes termos: APROVO, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, II, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER ..., a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que: (...) e) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017; Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-3.014.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.006190/2005-72 f) para excepcionar a modulação, exige-se ação judicial ou procedimento administrativo protocolado pelo contribuinte até a data do julgamento de mérito (15/03/2017), ou, anteriormente e que ainda estivesse em curso (não precluso), bem como que discutisse precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS; Nos fundamentos do Parecer, a PGFN cita os “pedidos administrativos fundados no Decreto nº 70.235/72” como aptos a afastar a modulação dos efeitos. Como a Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 17/08/2010 (fls. 192) e o Recurso Voluntário em 04/05/2012 (fls. 371), aplicável a decisão do STF ao caso concreto. À vista do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 463DF CARF MF Original

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