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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8862741 #
Numero do processo: 13799.000469/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional especifica de nível superior, em especial, registro em Conselho representativo de categoria profissional. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.. Ao CARF, é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional especifica de nível superior, em especial, registro em Conselho representativo de categoria profissional. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE A partir de I o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.. Ao CARF, é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 00 04 69 /2 01 0- 31 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000469/2010-31 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-31.969 – 9ª Turma da DRJ/RPO, fls. 53 a 57 . Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de auto-de-infração - AI DEBCAD 37.196.744-9, lavrado em 02/09/2010, atinente às contribuições da empresa devidas a outras entidades e fundos -Terceiros (Salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), totalizando o montante de RS 79.397,08 (setenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e oito centavos). Conforme o Relatório Fiscal, a empresa alegou o extravio de documentos e apresentou apenas a RAIS 2006, sendo autuada pela não apresentação de folhas de pagamento e registro de empregados do período. A empresa foi excluída do Simples conforme Ato Declaratório Executivo 012, de 02/03/2010, processo 15899.000030/2010-25, por excesso de receita bruta, com efeitos a partir de 01/01/2006. Apresentou GFIP informando ser optante pelo SIMPLES. Assim, embora tenha declarado em GFIP as remunerações, não restaram declaradas as devidas contribuições. O presente AI encontra-se apensado ao processo 13799.000469/2010-97. Regularmente cientificada, a autuada apresentou impugnação tempestiva alegando que: Aderiu ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, requerendo a inclusão do débito em questão no referido parcelamento. Deve ser obstado o encaminhamento da Representação Penal ao Ministério Público Federal. Indagando sobre a habilitação profissional da auditora-fiscal, aduz que foi examinada a contabilidade da empresa, prática privativa do contador habilitado pelo CRC/SP. Classifica como nula e imoral a Lei 4.717/65, que permite o ingresso na carreira dc auditor de qualquer pessoa física portadora de diploma de curso superior. É inconstitucional a taxa Selic. Ao final, pugna pelo acolhimento de suas alegações. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000469/2010-31 É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941 /2009. Caberia ao contribuinte, quando do requerimento do parcelamento, indicar os débitos a serem incluídos no parcelamento, estabelecendo a legislação prazo para tais providências. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP. COMPETÊNCIA. DRJ. A DRJ carece de competência para a análise do inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP lavrada pela fiscalização. EXAME DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL O auditor fiscal tem competência legal para examinar a contabilidade do sujeito passivo. SELIC. A aplicação da taxa SELIC encontra respaldo na legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 63 a 70, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente, igualmente à impugnação, genericamente, sem adentrar em questões meritórias, nas insurgências de seu recurso voluntário, Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000469/2010-31 encontra-se por sustentar basicamente as mesmas alegações proferidas perante a impugnação junto ao órgão de julgamento de primeira instância relacionadas à competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, falta de manifestação da decisão recorrida sobre a cobrança em duplicidade de competências, sobre a legalidade da taxa SELIC e solicita também que seja acatada a juntada de documentos. No que diz respeito à falta de manifestação da decisão recorrida sobre a cobrança em duplicidade de competências, debruçando-se sobre a impugnação da então impugnante, percebe-se que a mesma não levantou questionamentos sobre este tema. Por conta disso, entendo que não merece reparo a decisão recorrida. Quanto à solicitação de juntada de documentos, além de ser extemporânea a solicitação, folheando os autos do processo, nota-se que não foram anexados pela recorrente nenhum documento para ser analisado. Portanto, no que diz respeito à solicitação de juntada de provas, entendo não ser razoável o atendimento a esta solicitação, pois conforme mencionado anteriormente, além da contribuinte não apresentar os referidos elementos neste recurso, precluiu o seu direito à apresentação, pois deveriam ter sido apresentados por ocasião da impugnação. Por conta disso, considerando que foi disponibilizado à recorrente a oportunidade de apresentação de todos os elementos de prova de que dispunha, não tem motivos para que seja deferida a apresentação de novas provas, pois caberia à mesma a obrigação de contestar e apresentar os elementos que desacreditassem o afirmado na autuação por ocasião de sua impugnação. Em relação à competência do Auditor-Fiscal para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento tributário, tem-se que a mesma é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional especifica de nível superior na área, em especial, registro em Conselho representativo de categoria profissional. Além do mais, existe a súmula CARF nº 08 que disciplina a matéria, não mais cabendo à esta turma de julgamento se manifestar sobre o tema, conforme a referida súmula, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. No tocante à utilização da taxa SELIC, ao analisar a autuação no que se refere à sua aplicação, percebe-se que a fiscalização agiu de acordo com os ditames leais a que estava submetida, juntamente com toda a administração pública. Por conta disso, não vislumbro nenhuma ilegalidade por ocasião da autuação no que diz respeito à aplicação da multa e juros de mora utilizando a taxa Selic. Questionar a ilegalidade da utilização da referida taxa, que foi aplicada de acordo com a lei tributária vigente e também com a Constituição Federal, não merece respaldo, pois observa-se que estas alegações são de cunho voltado para a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das leis tributárias, que não podem ser conhecidas em função do disposto na súmula CARF nº 2, onde menciona que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13799.000469/2010-31 Vale lembrar que os juros calculados pela taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão legal. Pertinente ressaltar também que tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não merecem prosperar as alegações referentes à aplicação da taxa Selic. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8850968 #
Numero do processo: 10875.905701/2012-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3003-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Marcos Antonio Borges
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DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 57 01 /2 01 2- 43 Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905701/2012-43 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 13/11/2012 (fl. 104), o contribuinte apresentou, em 05/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2/14, com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações tributárias, constatou equívocos na apuração da contribuição, o que ocasionou recolhimento a maior, razão pela qual procedeu a retificação da DCTF e aproveitou o respectivo crédito para quitar débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou o valor informado na DCTF retificadora. Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado. No entanto, a autoridade fiscal considerou como débito o valor informado da DCTF original, não analisando a DCTF retificadora, conforme demonstrativos que elabora. Afirma ter realizado compensações somente até o limite do seu crédito, procedimento legítimo e inquestionável. Embora o despacho decisório não mencione o motivo para não considerar a DCTF retificadora, após ser cientificado da não homologação da compensação consultou o “Extrato da DCTF” e constatou que a retificação do débito de Cofins foi indeferida por “existência de procedimento fiscal anterior a data de transmissão da DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082. De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha sido intimado do início do procedimento fiscal não poderão ser retificados, ou seja, para indeferimento da DCTF é necessário que a ação fiscal em curso tenha por objeto a análise do débito específico retificado. O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009 e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados pelos processos nºs 166095.000460/201046 e 16095.000459/201011. Em momento algum as obrigações tributárias do ano calendário de 2009 foram objeto de fiscalização, sendo inaplicável a regra prevista no §2º do art. 9º da IN citada. Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi transmitida em 24/08/2012, praticamente dois anos após o encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo de Constatação Fiscal assinado. Portanto, a DCTF retificadora deve ser processada e suas informações consideradas, ratificandose a apuração e o procedimento realizado. Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material, citando posições doutrinárias e decisões do CARF. Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas e, subsidiariamente, pede a realização de diligência, se eventualmente necessário, e pugna pela possibilidade de acrescentar novos documentos, que se prestem a atender eventuais exigências futuras, embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905701/2012-43 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. DILGÊNCIA. PROVAS. Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando este vise, tão somente, a transferência da produção de provas para a autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando ainda alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista que: • expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de auto- rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista. • Inicialmente, por equívoco, a RECORRENTE considerou que esse processo era tido como submetido a regime plurifásico de tributação, adotando as alíquotas de 5,60%, para o PIS e a COFINS. Porém, após algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse processo deveria ser caracterizado como regime monofásico de tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos. • No caso em tela, a RECORRENTE adquiriu o auto-rádio tão somente para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento quanto ao referido produto, sendo que todo o processo de industrialização foi realizado em Manaus. • Nessas operações específicas, a RECORRENTE atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02. • Assim, conclui-se que a tributação de PIS/COFINS sobre a receita de vendas do auto-rádio deve se dar pelo regime monofásico. E foi exatamente o que a RECORRENTE fez ao verificar o equívoco, ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito pleiteado nos presentes autos. • Nesta forma de apuração - regime monofásico -o fabricante, no caso a Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e 10,8% respectivamente, dando azo ao crédito da adquirente, RECORRENTE, que irá revender o produto. • Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o regime correto seria o monofásico, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo- se ao recolhimento do valor remanescente, conforme comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905701/2012-43 • Como forma de comprovar o crédito pleiteado, tendo em vista que só nesta fase processual a D. Delegacia de Julgamento levantou questionamento acerca da comprovação do crédito, bem como da demonstração do correto valor mencionado na DCTF retificadora, em atenção ao art. 16, §4º, alínea "c"; do Decreto nº 70.235/72, a RECORRENTE apresenta documentação comprobatória. Em julgamento realizado pela 1º Turma Especial da 3ª Seção, através de Resolução nº 3801000.770, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais documentos que julgar necessários; b) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Despacho de Diligência Fiscal, cujas conclusões foram: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 683, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 671, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente se manifestou pela concordância com o valor identificado pela fiscalização, reiterando o pedido de procedência do recurso voluntário, cancelando-se a glosa do crédito. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905701/2012-43 A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da COFINS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos. Conforme consta nos autos, e admitido pela recorrente, a retificação do débito declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010. Como bem assentado quando da Resolução, não obstante as alegações da recorrente, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905701/2012-43 de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  os DARF's comprovando o pagamento do valor remanescente apurado após o ajuste das alíquotas;  planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor apurado após o enquadramento no regime monofásico, diferença recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009;  planilha com a relação de compras/aquisições mensais feitas pela RECORRENTE com os devidos recálculos;  Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista a grande quantidade de operações realizadas no período e o tempo escasso para levantamento;  planilha com resumo das NF-e, demonstrando o recalculo do tributo pago a título de COFINS, a título de amostragem;  Manifestação apresentada à RFB com relação à denúncia espontânea reconhecida pela administração. No mérito, vejamos o alegado: A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação das Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905701/2012-43 alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto-rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus. A recorrente alega que atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais, devendo, dessa forma, ser aplicada à operação acima descrita, a regra prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02, colacionado abaixo: Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865/04) Assim, segundo a recorrente, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo-se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no caso a Unidade de Manaus, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório no montante de R$ 207.382,99, conforme Despacho de Diligência Fiscal cuja conclusão transcrevo a seguir: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 683, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 671, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.802 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905701/2012-43 Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente no limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Ressalte-se que, como relatado acima, não houve oposição do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

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8870616 #
Numero do processo: 10530.901039/2010-91
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS/CONTÁBEIS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos tributários financeiros, declarado/compensado, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, Dacon, livros fiscais) e contábeis (Razão e/ ou Diário). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/02/2006 a 29/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários próprios vencidos, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado.
Numero da decisão: 3301-010.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS/CONTÁBEIS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos tributários financeiros, declarado/compensado, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, Dacon, livros fiscais) e contábeis (Razão e/ ou Diário). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/02/2006 a 29/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários próprios vencidos, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 10 39 /2 01 0- 91 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901039/2010-91 José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) às fls. 65/96. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA não homologou as Dcomp, sob o fundamento de que “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou DACON(s) (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que contenha(m) informações do período de apuração acima indicado.”, conforme Despacho Decisório às fls. 19. Inconformada com a não homologação das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Defende a existência do crédito pleiteado e narra que o ente fazendário indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações pleiteadas simplesmente porque a contribuinte não entregou os DACONs aptos a demonstrar a apuração do crédito postulado. Afirma que o entendimento do parágrafo anterior não tem como prevalecer, face a existência efetiva do crédito pleiteado. Cita a sistemática de apuração da contribuição em tela prevista na Lei nº 10.637/2002 e a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que regulamenta os procedimentos para o contribuinte utilizar e ressarcir créditos da contribuição para o PIS e da Cofins. Após transcrever o art. 24 da Instrução Normativa 600/2005¹, apresentou a seguinte conclusão: 2.7. Como se pode constatar a partir da simples leitura das disposições em destaque, é a própria autoridade fiscal que estabelece, como única condição para o deferimento do Pedido de Ressarcimento dos créditos a título de COFINS- EXPORTAÇÃO, a efetiva comprovação do direito vindicado, quer mediante apresentação de documentação apta a tanto, quer por meio da realização de diligência fiscal tendente a verificar a lisura das informações prestadas pelo contribuinte. 2.8. Com efeito, a Instrução Normativa SRF 600/2005 não estabelece, em momento algum, que a concessão do pleito ressarcitório estaria vinculada à apresentação de DACON, condicionando-a tão-somente, repise-se, à demonstração do montante creditório pretendido. 2.9- Em face de tal panorama, e considerando, ainda, que a Requerente, como visto, é pessoa jurídica preponderantemente exportadora - pelo que a quase totalidade dos seus créditos a título de COFINS é apurada sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, a teor do aludido art. 21 da IN SRF n° 600/2005 - cumpre-lhe evidenciar a efetiva existência, bem como a extensão, dos créditos a título de COFINS-EXPORTAÇÃO referentes ao 3º trimestre de 2006, destacando a sua composição mês a mês. Na sequência, para cada um dos meses do trimestre informou: a receita de vendas no mercado externo, as receitas sujeitas à tributação da COFINS, a contribuição a recolher e a respectiva DCOMP formalizada, os créditos decorrentes de Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901039/2010-91 custos, despesas e encargos vinculados ao seu processo produtivo e os respectivos lançamentos contábeis das contas do seu Razão Analítico. Diante dessas informações, calculou o valor a ressarcir. E concluiu: 2.33. Logo, muito embora a Requerente não tenha demonstrado que entregou as DACONs relativas ao 3º trimestre do ano-calendário de 2006, tal como consignado no combatido Despacho Decisório, é evidente que tal situação não pode acarretar a desconsideração do crédito pleiteado, sob pena de afronta ao princípio da verdade material, tão aclamado nesta esfera administrativa. 2.34. Com efeito, é assente na doutrina e na jurisprudência pátrias a noção de que as autoridades administrativas, ao avaliarem a lisura dos procedimentos fiscais adotados pelos contribuintes, estão adstritas à busca da verdade dos fatos, impondo- se que, para tanto, utilizem todos os meios de prova postos à sua disposição, tais como documentos, registros contábeis, declarações, dentre outros. 2.35. Neste contexto, quaisquer juízos de valor acerca da idoneidade dos procedimentos fiscais adotados pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias analisadas devem ser emitidos com a devida observância de todas as provas apresentadas, em contraponto ao apego a formalismos. 2.36. Aplicando-se tais considerações à hipótese vertente, advém lógica a constatação de que esse d. órgão fazendário deverá levar na devida conta os documentos ora colacionados - os quais, como visto, atestam a efetiva existência, bem como a extensão do crédito a título de COFINS-EXPORTAÇÃO referente ao 3o trimestre de 2006 - independentemente da comprovação de entrega de DACON, sobretudo em vista do fato de que a IN SRF n° 600/2005, então vigente, não elegeu tal providência como necessária ao deferimento do pleito ressarcitório formulado. 2.37. Quanto ao tema, destaque-se, inclusive, que a exigência de apresentação de DACON constitui mera medida facilitadora do controle dos débitos e créditos apurados pelos contribuintes, não havendo quaisquer previsões legais ou regulamentares conforme as quais sua ausência possa acarretar a descaracterização do crédito pleiteado. 2.38. Diante do exposto, não há como negar à Requerente o direito ao aproveitamento dos créditos a título de COFINS-EXPORTAÇÃO alusivos ao 3º trimestre de 2006, cuja demonstração deve prevalecer sobre a aventada não- apresentação das DACONS alusivas ao período. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14-86.708, às fls. 139/144, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado, e não à Administração Tributária. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação das Dcomp, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901039/2010-91 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ não homologou as Dcomp, sob o fundamento da falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Conforme demonstrado nos autos, mais especificamente no despacho decisório, a Autoridade Administrativa intimou o contribuinte a apresentar o Dacon do trimestre, objeto do PER/Dcomp em discussão, o que permitiria àquela autoridade verificar a origem e a natureza do crédito financeiro (ressarcimento) pleiteado e, principalmente, a certeza e liquidez do valor declarado/compensado. Contudo, a intimação não foi atendida. Dessa forma, o PER foi indeferido e, consequentemente, as Dcomp não homologadas, sob o fundamento da inexistência do crédito financeiro declarado/compensado. Nos processos de PER/Dcomp, a fase litigiosa inicia-se com a interposição da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório da Autoridade Administrativa que indeferiu/não homologou os PER/Dcomp. A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que instituiu a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...). § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...). § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...). Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assim, embora o contribuinte não tenha atendido a intimação feita pela DRF, poderia ter apresentado juntamente com a manifestação de inconformidade os Dacon e as respectivas notas fiscais dos insumos/serviços que geraram os créditos cujo ressarcimento foi declarado/compensado nos PER/Dcomp em discussão. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901039/2010-91 No entanto não o fez, limitando suas alegações, nesta fase recursal, de que o ressarcimento declarado/compensado é liquido e certo e que a não apresentação dos Dacon não é motivo legal para a não homologação das Dcomp. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, apesar de intimado, o contribuinte, em momento algum das fases do seu processo, apresentou a documentação fiscal (notas fiscais, livros fiscais e Dacon) e contábil (Razão/Diário) que comprovaria a certeza e a liquidez do ressarcimento declarado/compensado nos PER/Dcomp em discussão. Sequer o Dacon foi apresentado. Caberia a ele ter apresentado o Dacon do trimestre, objeto do PER/Dcomp em discussão, acompanhado das respectivas notas fiscais de aquisições dos insumos que geraram os créditos lançados e apurados naquele demonstrativo e que foi compensado por ele. Quanto à homologação de Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901039/2010-91 § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado nas Dcomp em discussão não foram demonstradas nem comprovadas. Também, o contribuinte, apesar de intimado, em momento algum, apresentou a documentação fiscal e contábil que permitiria verificar a certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.723142/2016-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 31 42 /2 01 6- 02 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.874 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723142/2016-02 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16-077.833 da DRJ/SPO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata-se de auto de infração, lavrado contra a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., CNPJ , no 43.823.079/0003-25, doravante denominada impugnante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onde foi lançada a multa prevista no artigo 107, Inciso IV – alínea “e” do Decreto 37/66 , “ por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal” . O prazo que não foi obedecido e gerou a aplicação da multa foi o prazo previsto no artigo 22, Inciso III da IN SRF 800/2007. Descrição da Infração Consta do auto de infração que a impugnante, concluiu a desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico MHBL 151305167476460 a destempo, conforme quadro que segue; CARGA - trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) ECMU2001153, pelo Navio M/V CSAV LLUTA, em sua viagem 00489NS, com atracação registrada em 21/08/2013 13:45. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000240810, Manifesto Eletrônico 1513501923240, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305166868682, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305167476460 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305170483420. Sobre a ciência e apresentação da impugnação, consta da fl. 156 deste processo, que a impugnante apresentou o pedido de juntada da Impugnação através do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) em 10/11/2016, sem que o mesmo tivesse sido cientificado do Auto de Infração, motivo pelo qual foi considerada como data de ciência do Auto de Infração, a data de 10/11/2016 ( data de apresentação da impugnação) , sendo portanto a impugnação tempestiva. A Impugnação Preliminarmente, antes de abordar o mérito do auto de infração, a impugnante informa que é associada da ACTC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.874 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723142/2016-02 EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIAS E DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS, que move em nome de seus associados a Ação n° 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14a Vara Federal da Subseção de São Paulo, Seção Judiciária de São Paulo, na qual foi concedida a tutela antecipada nos seguintes termos: “Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66." Alega que devido a referida decisão liminar, o auto em comento deve ser anulado, pois sua lavratura não obedece a referida decisão. No mérito a impugnante faz as seguintes alegações: - que a interpretação da legislação aduaneira feita pela fiscalização da RFB está incorreta, uma vez que ela jamais deixou de prestar quaisquer informações, sendo que essas foram prestadas de forma idônea e correta, não havendo qualquer impedimento ou obstáculo à fiscalização que justificasse a aplicação da multa; - a autuação que se fundamenta na não prestação de informações, não se sustenta; - que nos termos do Artigo 37 da IN RFB 8002007 e seu parágrafo 2o , não pode ser efetuada qualquer operação de descarga, enquanto não prestadas as informações referidas no referido artigo 37. Desta forma uma vez que houve a descarga, fica provado que foram prestadas todas as informações; - que a modificação da IN RFB 800/2007 trazida pela IN RFB 1473/2014, ratificou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações previstas no artigo 22 da IN RFB 800/2007, seria imputável somente ao Armador Transportador, visto que somente este manifesta carga; - que corroborando o entendimento anterior está o inciso III do artigo 22, que a previsão de informações antecipadas no sistema aplica-se somente ao Conhecimento Genérico, que somente é obrigação do ARMADOR TRANSPORTADOR; - que houve ofensa ao princípio da proporcionalidade e da isonomia; - que houve desrespeito ao artigo 729, inciso II do Decreto 6759/2009 uma vez que de forma alguma a multa ora combatida poderia superar R$ 5.000,00 por navio. Não houve o embaraço à fiscalização previsto na referida norma; - que não houve tipificação da penalidade. Deve ser observada a inexistência de dolo específico de embaraçar prevista no Inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei 37/66; - - que houve ofensa aos princípios da motivação, razoabilidade, uma vez que a impugnante não deixou de prestar nenhuma informação; -Cita o parágrafo 2o do Artigo 28 do Ato Declaratório COREP no 03/2008, segundo o qual não ocorreu a infração em comento; Denúncia Espontânea. Alega que com a publicação da Lei 12350/2010, artigo 102, parágrafo 2o não há mais dúvidas de que a denúncia espontânea é válida Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.874 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723142/2016-02 também para as infrações de natureza administrativa (infrações formais), e que uma vez constatado o erro ou nas informações ou no SISCOMEX-Carga, a impugnante antes de qualquer procedimento da fiscalização corrigiu e prestou as informações anteriormente omitidas no sistema, motivo pelo qual a responsabilidade pela infração fica afastada, pois utilizou do instituto da Denúncia Espontânea." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) julgou a Impugnação de modo a não conhecê-la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá-la improcedente, quanto à matéria diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo nº 7, de 22/0/2014. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/06/2012 AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DO CONSOLIDADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. o Agente de Carga, na condição de responsável pela desconsolidação das cargas, foi o responsável pelas informações intempestivas no SISCOMEX, de dados relativos à cargas importadas em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (184/203), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados e argumentando que não há concomitância entre o processo judicial e o administrativo, pois a recorrente figuraria apenas como substituída naquele. É o relatório, em síntese. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.874 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723142/2016-02 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A principal controvérsia posta sob análise cinge-se à existência ou não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como demonstram os recentes Acórdãos: Acórdão 1402-001.629: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal. Acórdão 9303-005.472: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.874 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723142/2016-02 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Especial do Procurador negado. Acórdão 9303005.057 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Embora seja certo que as entidades de classe, quando propõem ações coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem não ter manifestado sua concordância com a propositura daquelas ações. Mesmo quando assembleias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados. Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas: Súmula STF nº 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.874 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723142/2016-02 (grifos nossos) Assim, parece-me não ser razoável o reconhecimento da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte, sem que esteja clara a vontade deste, pois diferentemente das ações individuais, nas quais resta cristalina a intenção de o contribuinte optar pela via judicial, nas coletivas, isto, em princípio, não ocorre. Ademais, quando o sujeito passivo impetra uma ação individual versando sobre a mesma matéria discutida em processo administrativo, ocorre uma presunção legal absoluta da desistência tácita ao contencioso administrativo. Contudo, em ações coletivas, ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa. Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001788/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.198
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.001788/2009­00  Resolução n.º 2401­000.198  S2­C4T1  Fl. 835            2 Relatório  Trata­se  do Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.095.022­4,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo acima identificado, visando à exigência das contribuições devidas à Seguridade Social  a cargo da empresa,  incidentes  sobre o valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe foram prestados por cooperados por  intermédio de  cooperativa de trabalho.  Cientificada  do  lançamento  em  13/08/2009,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação pugnando pela improcedência do crédito ou revisão dos valores lançados.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  declarou  procedente  em  parte o lançamento, fls. 170/176, retificando o valor devido em razão de erro material cometido  pela Auditoria, que lançou um valor de nota fiscal de prestação de serviço a maior.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  181/190, no qual asseverou, em apertada síntese, que:  a) a  lei n°. 9.876/99 extrapolou os  limites constitucionais  impostos pelo artigo  acima  ao  prever  a  incidência  sobre  pagamento  a  pessoa  jurídica  (leia­se  cooperativa  de  trabalho) e instituir como base de cálculo o valor do serviço constante na fatura ou nota fiscal  quando, na verdade, só poderia prever tal contribuição sobre os rendimentos do trabalho pagos  ou creditados à pessoa física;  b)  a  instituição  da  referida  contribuição  somente  poderia  se  dar  por  lei  complementar,  em  obediência  ao  que  dispõe  art.  195,  §  40  c/c  o  art.  154,  I,  ambos  da  Constituição Federal;  c)  houve  a  interposição  da  ADI  n°.  2.594  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  com  parecer  favorável  da  Procuradoria  Geral  da  República  sobre  a  inconstitucionalidade da lei n°. 9.876/99;  d) em relação aos dependentes e agregados de seus funcionários, os pagamentos  são  de  responsabilidade  dos  beneficiários  do  serviço  que  não  integram  os  quadros  de  empregados da recorrente, fato este que autoriza a revisão do auto de infração a fim de excluir  tais valores;  e) assim, os valores das mensalidades dos dependentes e agregados deveriam ter  sido  descontados  da  fatura  emitida  vez  que  tais  são  pagos  pelos  próprios  usuários  do  plano  (leia­se dependentes e agregados);  f) a multa aplicada possui caráter confiscatório, devendo ser revista;  Ao final  requer a declaração de  improcedência do crédito ou a sua retificação,  para excluir os valores relativos a dependentes e agregados da base de cálculo, ou a revisão da  multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.001788/2009­00  Resolução n.º 2401­000.198  S2­C4T1  Fl. 836            3 Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A inconstitucionalidade da contribuição lançada  Para enfrentar essa questão é necessária uma análise da constitucionalidade de  dispositivos  legais  aplicados  pelo Fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   Fl. 836DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.001788/2009­00  Resolução n.º 2401­000.198  S2­C4T1  Fl. 837            4 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do  Regimento  Interno  do  CARF1.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei trazidas pela recorrente, como é o  caso da contribuição incidente sobre as faturas emitidas por cooperativas de trabalho e da multa  aplicada.  Observe­se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos  do  RI  CARF  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência.  No  caso  em  tela,  embora não se negue a existência da ADI n.º 2.594, proposta pela Confederação Nacional da  Indústria,  verifica­se  que  o  processo  ainda  não  teve  julgamento,  encontrando­se,  desde  10/11/2001, concluso ao Ministro Cezar Peluso.  Também  não  é  de  se  aplicar  o  §  1.º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  com  redação  dada  pela  Portaria  MF  n.º  586/2010, que assim dispõe:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  (...)  Sobre a  tese da  inconstitucionalidade da exação,  foi  reconhecida a repercussão  geral no bojo do RE n.º 595.838/SP, todavia, tal decisão foi dada nos termos do art. 543 – A do  Código de Processo Civil, não sendo o caso de  sobrestamento do  feito,  uma vez que o § 1.º  acima somente determina essa  interrupção da marcha processual quando é aplicado o rito do  art. 543­B do CPC, que não é o caso.  Da  dedução  da  base  do  cálculo  dos  valores  relativos  aos  dependentes  e  agregados  A pretensão de  ter deduzidas da base de cálculo das contribuições  lançadas os  valores  relativos à cobertura dos dependentes e agregados dos empregados da recorrente não  será por mim acolhida.  Como  bem  demonstrou­se  na  decisão  recorrida,  somente  se  houvesse  a  segregação  desses  valores  em  notas  fiscais  distintas,  com  emissão  para  a  empresa  e  para  os                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.001788/2009­00  Resolução n.º 2401­000.198  S2­C4T1  Fl. 838            5 empregados,  é  que  caberia  o  abatimento  dos  valores  relativos  às  despesas  com  saúde  dependentes e agregados.  Tendo havido a emissão de nota  fiscal única em nome da empresa, é essa que  deve  suportar  o  encargo  de  recolher  as  contribuições  decorrentes  do  serviço  prestado  por  cooperados intermediados por cooperativa de trabalho.  Não custa repetir a legislação sobre o tema, a qual foi mencionada na decisão da  DRJ. Eis o que dispunha sobre o tema a Instrução Normativa – IN n.º 03/2005:  Art.  293.  Na  celebração  de  contrato  coletivo  de  plano  de  saúde  da  cooperativa  médica  ou  odontológica  com  empresa,  em  que  o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários,  deverão  ser  consideradas,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nos  termos  dos  arts.  291  e  292,  as  faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo  único.  Caso  sejam  emitidas  faturas  especificas  contra  a  empresa  e  faturas  individuais  contra  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva  fatura,  somente  as  faturas  emitidas  contra  a  empresa  serão  consideradas para efeito de contribuição.  Portanto,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  não  caberia  a  dedução  dos  valores  pleiteados,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  unicamente  em  nome  da  empresa.  O  demonstrativo  apresentado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  defesa,  fls.  73/83,  onde  discrimina os valores que supostamente eram relacionados aos pagamentos do plano de saúde  dos  dependentes,  para  mim,  não  tem  valor  probatório,  uma  vez  desacompanhado  dos  documentos de onde teriam sido originados os dados que o compõe.  Assim, não devo acolher o argumento de dedução dos referidos valores da base  de cálculo.  O caráter confiscatório da multa  Arguiu  a  recorrente  a  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  em  face do  seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  falta  de  recolhimento  do  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador,  fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante do não recolhimento da  contribuição­  fato  incontestável  ­  aplicou a multa no patamar fixado na  legislação, conforme  muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fl.  07,  em  que  são  expressos o fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  como  frisamos  acima,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito,  volto a citar a Súmula CARF n.º 02, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento  na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.001788/2009­00  Resolução n.º 2401­000.198  S2­C4T1  Fl. 839            6 Não posso esquecer que o Relatório Fiscal deixou consignado que a multa  foi  aplicada  com  esteio  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  posto  que,  nos  termos  do  demonstrativo  colacionado,  esta  é  mais  benéfica  que  aquela  determinada  pela  legislação  vigente na data da ocorrência dos fatos geradores.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.001788/2009­00  Resolução n.º 2401­000.198  S2­C4T1  Fl. 840            7 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Em  que  pese  a  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  entendo  que  existe  uma  questão  a  ser  esclarecida,  para  que  possamos  julgar  a  procedência  do  lançamento  em  relação a benefício fornecido aos dependentes e agregados dos empregados.  Vejamos  trecho  do  relatório  deste  voto,  descrito  pelo  relator,  quanto  aos  argumentos trazidos pelo recorrente acerca da incidência de contribuições sobre a prestação de  serviços:  d)  em  relação  aos  dependentes  e  agregados  de  seus  funcionários,  os  pagamentos  são de responsabilidade dos beneficiários do serviço que  não  integram os quadros de  empregados da  recorrente,  fato  este que  autoriza a revisão do auto de infração a fim de excluir tais valores;  e)  assim,  os  valores  das  mensalidades  dos  dependentes  e  agregados  deveriam ter sido descontados da fatura emitida vez que tais são pagos  pelos próprios usuários do plano (leia­se dependentes e agregados);  Entendeu  o  relator,  que  o  descumprimento  dos  termos  da  IN  n.  03,  quanto  a  emissão de faturas separadas, impede que se exclua os valores dos agregados e dependentes da  base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vejamos trecho do voto:  Não custa repetir a legislação sobre o tema, a qual foi mencionada na  decisão  da  DRJ.  Eis  o  que  dispunha  sobre  o  tema  a  Instrução  Normativa – IN n.º 03/2005:  Art.  293.  Na  celebração  de  contrato  coletivo  de  plano  de  saúde  da  cooperativa  médica  ou  odontológica  com  empresa,  em  que  o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários,  deverão  ser  consideradas,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nos  termos  dos  arts.  291  e  292,  as  faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo  único.  Caso  sejam  emitidas  faturas  especificas  contra  a  empresa  e  faturas  individuais  contra  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva  fatura,  somente  as  faturas  emitidas  contra  a  empresa  serão  consideradas para efeito de contribuição.  Portanto, nos termos da legislação de regência, não caberia a dedução  dos  valores  pleiteados,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  unicamente  em nome  da  empresa. O  demonstrativo  apresentado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  defesa,  fls.  73/83,  onde  discrimina  os  valores  que  supostamente  eram  relacionados  aos  pagamentos  do  plano  de  saúde dos dependentes, para mim, não tem valor probatório, uma vez  desacompanhado  dos  documentos  de  onde  teriam  sido  originados  os  dados que o compõe. (grifo nosso).  É  nesse  ponto  que  ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro.  O  fato  da  Instrução  Normativa  definir  regras,  quanto  ao  procedimento  que  deve  ser  adotado  pela  empresa,  não  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.001788/2009­00  Resolução n.º 2401­000.198  S2­C4T1  Fl. 841            8 impossibilita este Conselho de verificar se os argumentos trazidos pelo recorrente possibilitam  dita exclusão da base de cálculo, tendo em vista que a lei não foi taxativa a respeito.  No caso, não foi trazido pelo auditor lançamento em separado, e os argumentos  trazidos pelo recorrente, por si só, são insuficiente para excluir os valores da base de cálculo.  Dessa forma, entendo prudente que deva o julgamento ser convertido em diligência, para que a  autoridade fiscal se manifeste se houve contabilização pela empresa em separado dos valores  referentes  aos  dependentes  e  agregados  dos  funcionários, mesmo  que  a  fatura  emitida  tenha  sido única; e sendo possível, identifique por meio de planilha em relação a cada competência  objeto de lançamento, qual o valor correspondente a cada beneficiário.  CONCLUSÃO   Voto pela conversão do julgamento em diligência para que sejam prestadas pelo  auditor as informações acima descritas. Após o cumprimento da diligência e antes do retorno  dos  autos  a  este  colegiado,  devem  ser  conferidas  vistas  ao  recorrente,  para  desejando,  manifestar­se.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10665.001450/2010-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.075
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 341          2   RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 460 a 485, interposto pelo Recorrente –  VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.167 ­ 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 442 a 449, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.253.930­0, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  149.040,18.  O  crédito  previdenciário  se  refere  valores  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  patronal,  inclusive  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período 01/2006 a 12/2009.  O Relatório Fiscal, às fls. 42 a 46, informa que inicialmente a Auditoria Fiscal  na empresa teve início com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF, para  apresentação da documentação exigida em 03/08/2010, sendo este TIPF emitido em nome do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40. Posteriormente foi efetuada a matrícula CEI 70.004.06170/08, de ofício,  haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem que ser lavrado em nome do  titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  42  a  46,  o  débito  foi  apurado  sobre  os  valores pagos aos segurados empregados Maria do Rosário Coimbra, nomeada escrevente  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  26  de  abril  de  1984,  e  Domingos  Sávio  de  Carvalho, nomeado escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Estes  segurados  não  foram  inscritos  como  segurados  empregados  filiados  ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala o Relatório Fiscal, às fls. 42 a 46, que esta filiação da segurada Maria  do Rosário Coimbra e do segurado Domingos Sávio de Carvalho ao RPPS está correta por  um  determinado  período,  pois  com  o  advento  da  Lei  n°.  8.935/94,  os  notários  ou  tabeliães,  oficiais  de  registro  ou  registradores,  escreventes  e  auxiliares  admitidos  antes  da  Lei  n°.  8.935/94, deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia  (RPPS), eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do  Trabalho­ CLT.  No  entanto,  afirma  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  42  a  46,  que  esta  filiação  foi  alterada  a  partir  da  modificação  do  sistema  de  previdência  social,  com  a  Emenda  Constitucional n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, in verbis:  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 342          3 "Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo."  Considera o Relatório Fiscal, às fls. 42 a 46, que como os segurados citados não  são  servidores  titulares  de  cargo  efetivo,  os  mesmos  estão  excluídos  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS como segurados empregados,  conforme  previsto  no  artigo  7º,  inciso  X  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  65  de  10/05/2002, no artigo 9º, inciso XIX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18/12/2003,  no artigo 6º, inciso XXI da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 e no artigo 6º, inciso  XXI da Instrução Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  42  a  46,  informa  que  a  partir  da  Lei  Complementar  do  Estado  de Minas  Gerais  n°  64/02,  o  IPSEMG  presta  somente  assistência  médica, hospitalar e odontológica aos servidores não titulares de cargo público.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  42  a  46,  indica  que  foram  também  apuradas  as  contribuições  devidas  sobre  os  valores  pagos  a  segurado  contribuinte  individual  (contador  da  empresa). Não  houve  o  desconto  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  No entanto, em função da não impugnação expressa do sujeito passivo, em  sede de Impugnação, da defesa em relação especificamente ao levantamento relacionado  ao contribuinte  individual,  tal  crédito previdenciário  foi desmembrado para o AIOP nº  37.315.749­5, conforme o Termo de Transferência, às fls. 424 a 434.  Em relação ao cálculo dos acréscimos legais, o Relatório Fiscal, às fls. 42 a 46,  informa  que  foi  feito  o  levantamento  dos  acréscimos  legais mais  benéficos  ao  contribuinte,  conforme o Anexo Comparativo da Multa  às  fls.  104 a 106,  em  função  da disciplina da Lei  11.941/2009:  10.1  A Medida  provisória  449,  publicada  em  04/12/2008  (convertida  na Lei 11941 em 27/05/2009), revogou os §§ 4o a 7o do art. 32 da Lei  8.212/91 que estipulava a penalidade a ser aplicada pela não entrega,  não  informação  de  todos  os  fatos  geradores  em  GFIP  e  erros  de  preenchimento da GFIP e acrescentou àquela Lei o art. 35­A que prevê  a  penalidade  a  ser  aplicada  a  partir  da  publicação  da MP  449,  em  caso de lançamento de ofício  10.2  De  acordo  com  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  5.172/66 a Lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Assim,  em  obediência  a  esta  determinação  legal,  comparamos  a  penalidade prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4o a 7o da Lei 8.212/91  com a prevista na MP 449 e aplicamos a penalidade mais benéfica ao  contribuinte.  10.3 No caso da aplicação da penalidade prevista no artigo 32, inciso  IV,  §§  4  o  a 7  o  da Lei  8.212/91,  também seria  aplicada a multa  de  mora prevista no art. 35, inciso II, alínea 'a' da Lei 8.212/91, de 24%,  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 343          4 sobre os valores originários devidos. Portanto para determinar qual a  penalidade  menos  severa  ao  contribuinte,  somamos  as  penalidades  previstas nos dois  incisos citados acima com a determinada pela MP  449. Está em anexo o comparativo de multas aplicadas e aplicação da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Foram  utilizados  os  seguintes  levantamentos:  A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal,  às  fls.  37  a  40,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610700.2010.00169.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo de  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2006 a 12/2009.  O contribuinte teve ciência do AIOP em 26.08.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 111 a 133, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  ­  oferece  impugnação  parcial,  pois  os  valores  pagos  ao  contador  da  serventia não serão contestados;  ­ os funcionários que foram relacionados no Auto de Infração não são  regidos pelo RGPS, por força do art. 48 da Lei Federal n° 8.935/94;  ­ os funcionários estariam vinculados ao RGPS se tivessem feito opção  expressa nesse sentido, o que não se vislumbra no presente caso;  ­ o advento da emenda constitucional n° 20/98 não fez que os titulares  e servidores de cartório que ingressaram na atividade cartorária antes  da  publicação  da  Lei  Federal  n°  8.935/94  perdessem  o  vínculo  para  aposentadoria com o Estado de Minas Gerais;  ­ não houve violação à legislação tributária, visto que o autuado não é  obrigado  a  incluir  em  GFIP  os  pagamentos  efetuados  aos  seus  funcionários que estão submetidos a regime jurídico específico;  Do  Direito  II.  1  ­  Da  não  vinculação  ao  RGPS  ­  a  Lei  Federal  n°  8.935/94  determinou  que  todos  os  novos  servidores  dos  cartórios  fossem contratados pelo próprio titular do cartório pelo regime da CLT   ­  a  mencionada  Lei,  contudo,  resguardou  as  situações  consolidadas  anteriormente, por meio do §2° do art. 48;  ­  os  escreventes  e  auxiliares  que  já  eram  funcionários  dos  cartórios  poderiam,  caso  não  fizessem opção  expressa  em  contrário,  continuar  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, nos termos dos arts. 40 e  51 da Lei Federal n° 8.935/94;  ­ com fundamento nos dispositivos legais acima transcritos foi editada  a Portaria MPASn° 2.701/95;  ­ o art. Io , "a", e §2°, da referida portaria, corrobora a tese defendida  pela impugnante;  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 344          5 ­  o  decreto  do Presidente da República  n° 3.048/99,  que  se  encontra  vigente na parte que interessa ao deslinde deste recurso, tem a mesma  disposição contida na Portaria MPAS n° 2.701/95;  ­  a  Instrução  Normativa  INSS/PRES  n°  20/07,  também  seguiu  as  orientações da Lei Federal n° 8.935/94;  ­ reconhece que a Instrução Normativa INSS/DC n° 100/03 criou uma  nova  categoria  de  escreventes  e  auxiliares,  contratados  até  20  de  novembro de 1994, sem relação de emprego com o Estado, conforme se  depreende do art. 9o da norma referida;  ­  a  interpretação  que  sempre  foi  feita  pelos  notários,  registradores,  auxiliares e escreventes em todo o Estado de Minas Gerais é a de que o  termo  sem  relação  de  emprego  com  o  Estado  estaria  relacionado  apenas  a  eventuais  Estados  cuja  legislação  não  assemelhasse  em  alguns aspectos os servidores de cartórios a servidores públicos, o que  não é o caso de Minas Gerais;  ­ no Estado de Minas Gerais está em pleno vigor a Lei Complementar  n° 70/03 que estabelece para os servidores e titulares de cartório que  ingressaram até 1994 regras para a aposentadoria semelhantes às que  são conferidas aos servidores efetivos;  ­ no âmbito da União, dois fatos reforçam o entendimento adotado pelo  contribuinte: a) a  concessão  de  benefícios,  até  a  atualidade,  somente  consideram  contribuintes  empregadores  aqueles  servidores  que  ingressaram  após  a  Lei  Federal  n°  8.935/94  ou  aqueles  que  fizeram  opção  expressa  pelo  RGPS;  b)  não  se  tem  notícia  de  a  União  ter  autuado, antes do ano de 2009, qualquer titular de cartório em virtude  de  ter  adotado  interpretação  idêntica  à  adotada  pelo  presente  impugnante;  II.2 ­ Da razão da criação da regra de  transição pela Lei Federal n°  8.935/94 ­ em 500 anos de existência da atividade notarial e de registro  no país,  uma coisa  é  certa:  ela  sempre  foi  concebida como atividade  estatal e remunerada de forma indireta pelo Estado;  ­ as regras transitórias previstas na Lei Federal n° 8.935/94 se fizeram  necessárias  em  virtude  de  que  os  titulares  e  servidores  de  cartórios  sempre foram disciplinados como servidores públicos ou assemelhados  e somente com o advento da Constituição de 1988 e regulação pela Lei  n° 8935/94 é que se determinou que tal atividade estatal seria exercida  em caráter privado;  ­ o estabelecimento de regras transitórias pela Lei Federal n° 8.935/94  tem  como  razão  a  existência  de  legislação  federal  e  estadual  que  regiam  anteriormente  os  titulares  e  servidores  dos  cartórios:  a)  decreto­lei n° 3.164/41; b) lei n° 1.906/59 do Estado de Minas Gerais;  c) Constituição do Estado de Minas Gerais de 1967; d) Resolução n°  61/75 que  tratava da Organização e da Divisão Judiciária do Estado  de Minas Gerais; e) Lei n° 9.380/86 que dispunha sobre o Instituto de  Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais;  ­ o STJ já se manifestou sobre a necessidade de observância de outras  regras transitórias insculpidas na Lei Federal n° 8.935/94;  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 345          6 ­ o TJMG tem reconhecido a plena aplicabilidade do §2° do art. 48 da  Lei n° 8.935/94;  ­ os escreventes e auxiliares que não optaram por mudar para o regime  celetista  permaneceram  subordinados  ao  regime  estatutário  ou  especial;  ­ os servidores que não fizeram a opção têm o direito, desde 1994, às  regras de aposentadoria então existentes no Estado de Minas Gerais;  II.3  ­  Da  coexistência  de  diversos  regimes  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  ­  é  verdade  que,  após  a  edição  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  o  ordenamento  jurídico  permitiu  novas  vinculações apenas ao RGPS ou RPPS;  ­ a publicação da referida emenda não fez que fossem extintos todos os  regimes  de  direito  administrativo  ou  previdenciário  anteriores  à  emenda constitucional n° 20/98;  ­  coexistem  no  Brasil  vários  regimes  de  aposentadoria,  tal  como  o  Instituto de Previdência dos Congressistas e casos de empresas estatais  privatizadas, sobretudo os bancos estaduais;  ­  o  que  tem  ocorrido  é  a  interpretação  enviesada  de  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20  extinguiu  todos  os  regimes  anteriores  a  sua  edição, mesmo sem haver qualquer previsão nesse sentido no texto da  Emenda;  ­  a  impugnante  não  comunga  com  o  entendimento  da  doutrina  e  jurisprudência de que as regras constitucionais possam atingir direitos  adquiridos;  ­ a argumentação aqui trazida não afronta, em nenhum momento, o que  foi  decidido  pelo  STF  na ADI  n°  2.791  do  Paraná,  quando  entendeu  que  as  leis  posteriores  à  Emenda  Constitucional  n°  20/98  não  poderiam  colocar  os  titulares  e  servidores  dos  cartórios  no  mesmo  regime previdenciário dos servidores titulares de cargo efetivo;  ­  o  que  se  defende  é  o  direito  dos  servidores  que  já  estavam  em  atividade  antes  da  publicação  da  Lei  n°  8.935/94  a  permanecerem  vinculados às regras legais existentes no Estado de Minas Gerais;  II.3  ­  da  inexistência  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória ­ a autuação ocorreu em função de o autuado ter deixado de  cumprir obrigações acessórias decorrentes de supostos fatos geradores  de contribuição social;  ­ acontece que todos os funcionários citados no auto de infração foram  admitidos  em  período  anterior  a  21  de  novembro  de  1994  e  estão  vinculados ao IPSEMG;  ­  assim,  por  não  ser  a  remuneração  por  eles  auferida  hipótese  de  incidência de contribuição social, não subsistem também as obrigações  tributárias acessórias;  III. Pedido  ­  pede  e  confia  que  seja  julgado  improcedente o  presente  auto de infração, ordenando­se a sua baixa e o seu arquivamento.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 346          7 A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­31.167 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  Enquadram­se  como  segurados  empregados  no  regime  geral  de  previdência  social  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório,  independentemente  da  contratação  ter  sido  efetivada  antes  da  Lei  Federal n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer no  regime estatutário.  A Emenda Constitucional n° 20/98 definiu de maneira específica que a  proteção  previdenciária  pela  via  do  regime  próprio  de  previdência  social está adstrita aos servidores titulares de cargo efetivo.  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL   Regime  próprio  de  previdência  social,  para  que  assim  seja  considerado,  tem  que  prever,  em  lei,  a  concessão  a  seus  filiados  dos  benefícios de aposentadoria e pensão por morte.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ACÓRDÃO  Acordam os membros da 7a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para cientificar o contribuinte do inteiro teor deste Acórdão e demais  providências.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 347          8 Sala de Sessões, em 01 de março de 2011.    Da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  442  a  449,  destacam­se  algumas  passagens:  No  que  se  refere  à  parte  impugnada,  o  argumento  central  do  contribuinte  é  o  de  que  os  empregados  do  cartório  relacionados  no  Auto de Infração estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência  Social mantido pelo Estado de Minas Gerais ­ IPSEMG.  Ver­se­á,  consoante  argumentos  adiante  expostos,  que  não  assiste  razão à impugnante.  Nos  termos  do  art.  236  da  Constituição  da  República  de  1988,  os  serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por  delegação do Poder Público.  Ao  regulamentar  o  art.  236  da  Constituição  da  República,  a  Lei  Federal n° 8.935/94 dispôs, em vários de seus artigos, sobre o regime  trabalhista e previdenciário a serem observados.  Art.  40.  Os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada a  contagem  recíproca  de  tempo de  serviço em sistemas diversos.  Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta  dias, contados da publicação desta lei.  §  Io  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2°  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.  Art.  51. Aos  atuais  notários  e  oficiais  de  registro,  quando da  aposentadoria,  fica  assegurado  o  direito  de  percepção  de  proventos  de  acordo  com  a  legislação  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  tenham  mantido  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  do  pedido  ou  de  sua  concessão.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 348          9 Para  tratar  da  situação  previdenciária  desses  segurados,  o  então  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  editou,  em  24  de  outubro de 1995, logo após a publicação da Lei Federal n° 8.935/94, a  Portaria  n°  2.701,  que,  em  linhas  gerais,  estabeleceu  a  seguinte  orientação.  Art. Ia O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador  que  são  os  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro,  conforme  disposto  no  art.  5"  da  Lei  n°  8.935,  de  18  de  novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária:  a) aqueles que  foram admitidos até 20 de novembro de 1994,  véspera  da  publicação  da  Lei  n"  8.935J94,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia;  b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de  1994,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  pessoa  física,  na  qualidade  de  trabalhador autônomo, nos  termos do  inciso IV do art.  12 da  Lei n" 8.212/91.  (...)  Art. 2" A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e  auxiliares  contratados  por  titular  de  serviços  notarias  e  de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência  Social, nos termos da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei n'ç  8.212/91.  (...)  O  §12  e  o  caput  do  art.  40  da  Carta  Magna,  já  com  as  alterações  promovidas pela referida emenda, assim disciplinaram o assunto:  Art. 40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n"  20,  de  15/12/98).  (...)  § 12 ­ Além do disposto neste artigo, o regime de previdência  dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no  que  couber,  os  requisitos  e  critérios  fixados  para  o  regime  geral  de  previdência  social.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional n"20, de 15/12/98).  O sentido que se extrai da cabeça do art. 40 do texto constitucional não  deixa  dúvida  de  que,  a  partir  da  alteração,  o  regime  próprio  de  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 349          10 previdência social somente é dirigido aos servidores públicos titulares  de cargo de provimento efetivo..  A  Lei  Federal  n°  9.717/98,  ao  dispor  sobre  regras  gerais  para  a  organização  e  o  funcionamento  dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  não  fugiu  ao  comando  constitucional,  determinando  no  inciso V  do  art.  I  o a  exclusividade  de  cobertura  do  RPPS para os servidores públicos titulares de cargos efetivos.  Art.  1"  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais  de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V  ­  cobertura  exclusiva  a  servidores  públicos  titulares  de  cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes,  de  cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados  e Municípios e entre Municípios;  Percebe­se,  pois,  que  antes  do  advento  da Emenda Constitucional  n°  20/98  a  Lei  permitia  que  os  regimes  próprios  de  previdência  social  amparassem  quaisquer  trabalhadores  (comissionados,  celetistas,  contratados,  temporários),  inclusive  os  funcionários  de  cartórios,  oferecendo­lhes o mesmo tratamento dispensado ao servidor efetivo.  Após  a  alteração  da  Constituição  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  a  situação  definida  na  Lei  Federal  n°  8.935/94  verga­se  à  interpretação  constitucional  e  os  escreventes  e  demais  auxiliares  de  cartórios  nomeados  antes  de  20/11/1994  passaram  a  ser  abrangidos  pelo  regime  geral  de  previdência  social,  justamente  por  não  serem  servidores públicos titulares de cargo efetivo, não se admitindo argüir  que  a  eles  foi  assegurado  o  regime  para  aposentadoria  existente  anteriormente.  Em perfeita aderência aos ditames previstos na Emenda Constitucional  n° 20/98 e na Lei n° 9.717/98, a Orientação Normativa MPS/SPS n° 2,  de  31  de  março  de  2009,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  02/04/2009, por meio do inciso VI do art. 2o combinado com o caput do  art.  11,  expõe  com  propriedade  que  o  regime próprio  de  previdência  social  abrange,  exclusivamente,  o  servidor  público  titular  de  cargo  efetivo,  isto  é,  aquele  cargo  que  é  cometido  a  um  servidor  aprovado  por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.  (...)  De  acordo  com  os  artigos  17  e  18  da  Lei  Estadual  n°  9.380,  de  18/12/1986,  que  dispõe  sobre  o  IPSEMG,  dentre  os  benefícios  concedidos por esse Instituto, não está previsto o de aposentadoria, sob  quaisquer modalidades, razão pela qual não podem seus filiados serem  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 350          11 considerados  como  pertencentes  a  regime  próprio  de  previdência  social.  Embora o Estado de Minas Gerais tenha editado a Lei Complementar  Estadual  n°  64/02,  alterada  posteriormente,  inclusive  pela  Lei  Complementar Estadual  n° 70/03,  e previsto a  inclusão dos  referidos  funcionários  dos  cartórios  no  RPPS  estadual,  a  Lei  Federal  n°  9.717/98  já  trazia  normas  gerais  sobre  a  organização  dos  regimes  próprios, em perfeita sintonia com o texto constitucional.  Como  se  sabe, a  teor do disposto no art.  24, XII,  da Constituição da  República,  a  competência  para  legislar  sobre  previdência  social  é  concorrente. Entretanto, o texto constitucional excepciona que cabe à  União a edição de normas gerais e aos entes da Federação a edição de  normas suplementares  (...)  Em  harmônico  entendimento  aos  comentários  delineados  nos  últimos  quatro parágrafos, frise­se que a Advocacia Geral do Estado de Minas  Gerais, por meio do Parecer AGE n° 14.938, de 10 de julho de 2009,  concluiu pela  inconstitucionalidade dos  incisos V e VI do art. 3 o da  Lei  Complementar  Estadual  n°  64/02,  acrescentados  pelo  art.  I  o  da  Lei  Complementar  Estadual  n°  70/03,  por  ofensa  ao  art.  40  da  Constituição  da  República,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  bem  como  ilegais  em  contraposição  aos  delineamentos da Lei n° 9.717/98.  (...)  Quanto à assertiva do  contribuinte de que o Estado de Minas Gerais  tem custeado a aposentadoria dos escreventes e auxiliares contratados  até  20  de  novembro  de  1994  e  que  não  fizeram  opção  pelo  regime  celetista,  tem­se  a  esclarecer  que  não  cabe  a  esta  Delegacia  de  Julgamento manifestar­se sobre a legalidade dos atos de aposentadoria  expedidos por esse Estado da Federação.  (...)  Consoante os fatos narrados, agiu com acerto a Autoridade Fiscal ao  considerar que os  trabalhadores do cartório relacionados no Auto de  Infração  são  segurados  empregados  submetidos  ao  regime  geral  da  previdência  social,  tornando­se  irrelevante  a  opção  pelo  regime  celetista, haja vista que a Emenda Constitucional n° 20/98 definiu de  maneira  específica  que  a  proteção  previdenciária  pela  via  do  RPPS  somente está adstrita aos servidores titulares de cargo efetivo.  (...)  Não merece prosperar a alegação do contribuinte de que a autuação  ocorreu  em  função  de  o  autuado  ter  deixado  de  cumprir  obrigações  acessórias  decorrentes  de  supostos  fatos  geradores  de  contribuição  social,  pois  o  presente  crédito  trata  de  uma  obrigação  tributária  principal, ou seja, aquela que surge com a ocorrência do fato gerador  e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 351          12   Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 460 a 485, combatendo a decisão de primeira instância fundamentadamente e  reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação afirmando a não vinculação dos  segurados  objeto  do  AIOP  ao  RGPS,  mas  sim  ao  RPPS  do  Estado  de  Minas  Gerais,  o  IPSEMG, observando­se que em Sede de Preliminar aduz que:  Cumpre  esclarecer  que  o  Sindicato  dos Notários  e Registradores  de  Minas Gerais — SINOREG/MG ajuizou Ação Declaratória em face  do Estado de Minas Gerais e da União perante a Justiça Federal (18a  Vara Federal de Belo Horizonte), com pedido de tutela antecipada, que  foi  inicialmente  negado.  Houve  recurso  em  forma  de  Agravo  de  Instrumento ao TRF da Ia Região, ao qual a Desembargadora Mônica  Sifuentes  deu  provimento,  no  sentido  de  suspender  as  autuações  da  Receita  Federal  contra  os  Notário  e  Registradores  sobre  a  matéria  aqui questionada.        Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 475.      É o Relatório.    Fl. 610DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 352          13     VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 475.     Passemos às Questões Preliminares.      DAS PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 460 a 485, interposto pelo Recorrente –  VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.167 ­ 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 442 a 449, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.253.930­0, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  149.040,18.  O  crédito  previdenciário  se  refere  valores  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  patronal,  inclusive  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período 01/2006 a 12/2009.  O Relatório Fiscal, às fls. 42 a 46, informa que inicialmente a Auditoria Fiscal  na empresa teve início com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF, para  apresentação da documentação exigida em 03/08/2010, sendo este TIPF emitido em nome do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40. Posteriormente foi efetuada a matrícula CEI 70.004.06170/08, de ofício,  haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem que ser lavrado em nome do  titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 353          14 Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  42  a  46,  o  débito  foi  apurado  sobre  os  valores pagos aos segurados empregados Maria do Rosário Coimbra, nomeada escrevente  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  26  de  abril  de  1984,  e  Domingos  Sávio  de  Carvalho, nomeado escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Estes  segurados  não  foram  inscritos  como  segurados  empregados  filiados  ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala  o  Relatório  Fiscal  que  esta  filiação  da  segurada Maria  do  Rosário  Coimbra  e  do  segurado  Domingos  Sávio  de  Carvalho  ao  RPPS  está  correta  por  um  determinado período, pois com o advento da Lei n°. 8.935/94, os notários ou tabeliães, oficiais  de  registro  ou  registradores,  escreventes  e  auxiliares  admitidos  antes  da  Lei  n°.  8.935/94,  deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia (RPPS),  eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho­  CLT.  No  entanto,  afirma o Relatório Fiscal  que  esta  filiação  foi  alterada  a  partir  da  modificação do sistema de previdência social, com a Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de  dezembro de 1998, in verbis:  "Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo."    Considera o Relatório Fiscal que como os segurados citados não são servidores  titulares de cargo efetivo, os mesmos estão excluídos do Regime Próprio de Previdência Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –RGPS  como  segurados  empregados,  conforme  previsto  no  artigo 7º, inciso X da Instrução Normativa INSS/DC n° 65 de 10/05/2002, no artigo 9º, inciso  XIX  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100  de  18/12/2003,  no  artigo  6º,  inciso  XXI  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  e  no  artigo  6º,  inciso  XXI  da  Instrução  Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.      DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL  Outrossim,  o Recurso Voluntário,  às  fls.  460  a  485,  em Sede Preliminar  aduz  que:  Cumpre  esclarecer  que  o  Sindicato  dos Notários  e Registradores  de  Minas Gerais — SINOREG/MG ajuizou Ação Declaratória em face  do Estado de Minas Gerais e da União perante a Justiça Federal (18a  Vara Federal de Belo Horizonte), com pedido de tutela antecipada, que  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 354          15 foi  inicialmente  negado.  Houve  recurso  em  forma  de  Agravo  de  Instrumento ao TRF da Ia Região, ao qual a Desembargadora Mônica  Sifuentes  deu  provimento,  no  sentido  de  suspender  as  autuações  da  Receita  Federal  contra  os  Notário  e  Registradores  sobre  a  matéria  aqui questionada.    A partir da cópia do Agravo de Instrumento nº 0028695­47.2010.4.01.0000/MG,  às  fls.  497  a  500,  colacionado  no  Recurso  Voluntário  e  em  pesquisa  no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (http://www.trf1.jus.br),  consulta  em  09.07.2012,  temos  as  informações a seguir.  Em  relação  à  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, temos:  (i) ação ordinária autuada em 06.04.2010;  (ii) site consultado em 09.07.2012:  http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00 227182320104013800&secao=MG&enviar=Pesquisar  (iii) PARTES:  ­  AUTOR:  SINDICATO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  ­  ANOREG/MG  ­  AUTOR:  SINDICATO  DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS GERAIS ­ REVICIL  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   RÉU: UNIÃO FEDERAL   RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS    (iv) Conforme o Relatório da decisão agravada, em 13/04/2010:  Cuida­se de ação ordinária, via da qual a parte autora, composta por  entidades  representantes  de  classe,  pretende  que  seja  declarado  o  direito  dos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  de  cartórios do Estado de Minas Gerais que já estavam em atividade em  20/11/1994  de  permanecerem  regidos  pelas  regras  de  aposentadoria  do  Estado  de  Minas  Gerais,  nos  termos  dos  artigos  40,  caput,  e  parágrafo único, 48, caput e § 2°, e 51, caput e parágrafos,  todos da  Lei Federal n° 8.935/94.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 355          16 Reclama  o  reconhecimento  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  de  todo  o  tempo  de  serviço  posterior  a  1998,  para  efeito  de  concessão  de  aposentadoria.  Requer  declaração  judicial  de  que  a  União  não  tem  o  direito  de  cobrar contribuições previdenciárias federais dos notários, oficiais de  registro,  escreventes  e  auxiliares  de  cartórios  que  já  estavam  em  atividade em 20/11/1994.  Pede a extinção de todos os procedimentos de cobrança, autuação ou  execução fiscal de autoria da União que tenham como objeto créditos  previdenciários    Em  relação  ao  Agravo  de  Instrumento  impetrado,  nº  0028695­ 47.2010.4.01.0000/MG, temos:  (i) Dados gerais:  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO 286954720104010000/MG   AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028695­47.2010.4.01.0000/MG   Processo Orig.: 0022718­23.2010.4.01.3800   RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES   AGRAVANTE SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE  MINAS GERAIS – SINOREG   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  ­ REVICIL   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  ­ REVICIL   AGRAVANTE  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA  DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   AGRAVADO UNIÃO FEDERAL   AGRAVADO ESTADO DE MINAS GERAIS    (ii) da decisão veiculada no AI que concedeu a tutela antecipada:  Insurgem­se  os  agravantes  contra  decisão  do  MM  Juiz  de  1°  grau  (cópia às  fls.  43/44),  que  indeferiu a antecipação de  tutela pleiteada,  em ação proposta contra a União Federal e o Estado de Minas Gerais,  visando o reconhecimento de  tempo de serviço/contribuição,, após 16  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 356          17 de  dezembro  de  1998,  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria  c  o  direito  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente do pagamento de multa e  juros de mora, de  todos  os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares de cartório do  Estado de Minas Gerais.  Pedem,  ainda,  que  a  União  se  abstenha  de  realizar  qualquer  procedimento administrativo de cobrança, autuação ou execução fiscal  que tenha como objeto os créditos previdenciárias de responsabilidade  pessoal ou patronal dos substituídos.  Esclarecem  que  o  Estado  de  Minas  Gerais,  ao  editar  o  Decreto  n°  45.172,  em  14/09/2009,  dispôs  que.  com  base  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  os  titulares  e  servidores  de  cartório  que  ingressaram na atividade antes da publicação da norma acima citada  teriam sido migrados, com data retroativa a 16/12/98, para o Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS.  com  a  perda  do  vinculo  para  aposentadoria com o Estado.  Informam  que  o  art.  236  da  .Constituição  Federal  dispôs  que  lei"  federal deveria disciplinai os serviços notariais e de registro. Em razão  disso  foi  editada  a  Lei  n°  8.935/94  que  criou  uma  regra  transitória,  garantindo aos servidores, que já estavam em atividade, o direito de se  aposentarem sob a responsabilidade do Estado de Minas Gerais, com  fundamento  nas  regras  existentes  na  data  de  sua  publicação.  •  Requerem  o  deferimento  da  antecipação  de  tutela  e  o  provimento  do  agravo Decisão A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, segundo  disposto  no  art.  273  do  CPC,  prova  inequívoca  quanto  à  verossimilhança da alegação em que se funda o direito vindicado, alem  de  propósito  procrastinatório  do  réu  ou  possibilidade  de  dano  irreparável ou de difícil reparação.  Os agravantes, em sua peça inicial, informam que "não se tem notícia  de ter esse egrégio TRF 1 a Região ou qualquer outro Tribunal do Pais  se debruçado sobre a questão veiculada neste recurso,  tratando­se de  leading case, o que evidencia a complexidade da matéria em exame".  A  complexidade apontada certamente  levou o MM. Juiz de 1° grau a  aguardar a manifestação dos demandados, para melhor se inteirar da  questão  quando  de  possível  reexame  do  pedido  de  antecipação  dos  efeitos da tutela.  No.entanto, conquanto comungue do  ..entendimento do magistrado de  1o.  grau  no  tocante  à  cautela  exigida  para  se  julgar  questão  de  tamanha  complexidade,  que  envolve  o  regime  de  aposentadoria  de  todos os servidores e titulares de cartórios do Estado de Minas Gerais,  como informado na peça recursal, creio que há pelo menos um ponto  cuja  reparação  em  sede  cautelar  se  faz  premente.  '  Trata­se  da  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE  2009,  que  modificou  substancialmente,  e  com  efeitos  imediatos  e  caráter retroativo, o regime de contribuição social.para a Previdência  Social  dos  notários,  tabeliães,  oficiais  de  registro  e  servidores  nomeados  até  20  de  novembro  de  1994,  como  se  vê  dos  seguintes  dispositivos:  Art. 6 º ­ XXI (...) XXII (...) XXIII(...)  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 357          18 Art. 9 º XXIII(...) XXIV(...)  De  fato,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  art.  236  (Ato  das  Disposições  Constitucionais  Gerais),  estabeleceu  que  a  atividade  notarial fosse disciplinada por lei federal, que somente foi promulgada  em 1994 ­ Lei 8.935, de ­18 de novembro de 1994 ­ chamada de Lei,dos  Cartórios;.  Essa  lei,  por  sua  vez  em  vários  dos  seus  dispositivos,  assegurou  os  direitos  e  vantagens  daqueles  que  estivessem  em  atividade na data da sua publicação.  (...)   Na  .esteira  dessa  lei,  o  próprio Ministro  de Estado  da Assistência  e  Previdência  Social  editou  a  PORTARIA MPAS N°  2.701,  DE  24 DE  OUTUBRO  DE  1995  ­  DOU  DE  26/10/1995  que,  "considerando  a  necessidade  de  esclarecer  a  situação  previdenciária  dos  notários  ou  tabeliães, oficiais de registro ou registradores, escreventes e auxiliares  em função do disposto na Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994",  distinguiu claramente, para fins de contribuição e nos termos da lei em  vigor, a situação dos servidores e titulares de cartório admitidos até 20  de novembro de 1994 (...)  (...)  Desse modo, ao menos em juízo preliminar, parece fora de dúvidas que  a Instrução Normativa 971/2009  inovou e destoou completamente dos  termos  fixados  na  Lei  9.935/94,  ferindo  ainda  os  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  ao  exigir  contribuição  dos  titulares  dos  cartórios  desde  a  data  da  entrada  em  vigor da Emenda Constitucional n. 20/98.  O  perigo  de  dano  decorre  da  própria  executoriedade  da  instrução  Normativa  em  questão,  sendo  atual  ou  iminente  a  possibilidade  de  autuação  e  cumprimento  dos  procedimentos  fiscais  inerentes  à  cobrança da divida' fixada com base na referida Instrução. No tocante,  no  entanto,  ao  crédito  tributário  eventualmente  apurado,  há  necessidade  de  que  a  suspensão  seja  antecedida  do  depósito  dos  valores questionados, nos termos da.jurisprudência já pacificada nesta  Corte  ((AC  2000,01.00.085300­0/DF,  Rei.  Juiz Mário  César  Ribeiro,  Quarta Turma.DJ p.149 de 22/01/2002).  Ante  o  exposto,  nos­'termos  do  art.  273  do  CPC,  CONCEDO  PARCIALMENTE  a  antecipação  de  tutela  pleiteada,  nos  termos  do  pedido  formulado  no  item  1,  letra  "c"  da  inicial  do  agravo  (fl.31),  devendo­se observar, quanto ao créditos já apurados, a necessidade do  depósito dos valores questionados, para fins de suspensão.  Dê­se  ciência  ao  ilustre  prolator  da  decisão  agravada,  para  as  providências com vistas ao seu cumprimento.  Intime­se o(a) agravado(a) para apresentação de contraminuta.  Publique­se. Intime­se. Brasília, 11 de abril de­2011.    Fl. 616DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 358          19   DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  De início, verifica­se que a ciência do presente AIOP nº 37.253.930­0 ocorreu  em  26.08.2010,  conforme  fls.  01,  e  que  a  ação  ordinária,  processo  nº  0022718­ 23.2010.4.01.3800,  já  havia  sido  anteriormente  ajuizada  posto  que  foi  autuada  na  18  ª  Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais em 06.04.2010.  Restou  comprovado  nos  autos  que  a  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, possui  objeto  idêntico  ao  veiculado  no  presente  processo  administrativo­fiscal  nº  10665001450201030  com  o AIOP  nº  37.253.930­0,  qual  seja  o  de  discutir  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  de  cartórios  que  já  estavam  em  atividade  em  20/11/1994,  além  de  que  a  ação  ordinária  ajuizada  tem como pedido  a  extinção de  todos os procedimentos de  cobrança,  autuação ou  execução fiscal de autoria da União que tenham como objeto créditos previdenciários.  Ora então, como prejudicial ao julgamento do presente AIOP,  resta então a  necessidade  de  se  verificar  se  o  Recorrente  possui  algum  vínculo  de  substituição  processual,  ou  a  outra  modalidade  processual,  com  algum  autor  da  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  processo  nº  0022718­ 23.2010.4.01.3800, e  ainda  se  o Recorrente  é  atingido pelos  efeitos da  tutela  antecipada  concedida no Agravo de Instrumento – AI nº 0028695­47.2010.4.01.0000/MG.    Isto porque, em atendimento ao art. 72, caput, Anexo II, Regimento Interno do  CARF, deve­se observar a aplicação das Súmulas do CARF, em especial,  a possibilidade de  aplicação da Súmula nº 01 do CARF:    Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Art.  72.  As  decisões  reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de  observância obrigatória pelos membros do CARF.    Súmula  nº  01  do  CARF  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001450201030  Resolução n.º 2403­000.075  S2­C4T3  Fl. 359          20     CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de  jurisdição do Recorrente  informe  se o Recorrente é parte, por  qualquer modalidade processual, da ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara Federal da Seção  Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800 e ainda se o Recorrente é  atingido,  a  que  título,  pelos  efeitos  da  tutela  antecipada  concedida  no  Agravo  de  Instrumento – AI nº 0028695­47.2010.4.01.0000/MG.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 618DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13982.001506/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. Os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO INTERESSADO. Não cabe ao julgador determinar diligência para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas.
Numero da decisão: 1201-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. Os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO INTERESSADO. Não cabe ao julgador determinar diligência para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 15 06 /2 00 9- 18 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.839 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001506/2009-18 Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - Simples, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Simples, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - Simples, Contribuição para o PIS/PASEP - Simples e Contribuição para a Seguridade Social -INSS - Simples , referentes ao ano-calendário 2004, no montante total de R$ 53.148,04, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. 2. A autoridade fiscal apurou omissão de receitas decorrentes de: i) prestação de serviços, declarados em Dirf; ii) depósitos em contas bancárias de terceiros indicados pela Audi Ltda. que, intimada, não comprovou a natureza e a origem das operações; iii) intermediação de compra e venda, consignações, creditadas em conta bancária de terceiros. 3. Em impugnação a recorrente alegou, em síntese, que não efetuou compra e venda de veículos, apenas viabilizava o financiamento e recebia comissão; que os valores movimentados em suas contas bancárias não representam renda; a Súmula nº 182 do TFR veda a produção de prova de ocorrência do fato gerador exclusivamente a partir de extratos bancários; requereu que o Banco Panamericano e BV Financeira S/A fossem oficiados a informar os valores pagos relativos aos financiamentos intermediados por Audi Transportes, Finasa S/A e Agenciamento de Cargas Ltda. Veja-se: (i) A empresa não efetuou compra e venda de veículos, eis que somente viabilizou o financiamento do bem para seus clientes, sendo que, do valor financiado, recebia somente a comissão que lhe era devida de acordo com a tabela de cada financeira, da qual era retido na fonte o imposto de renda, motivo pelo qual não pode ser novamente tributada, sob pena de se incorrer em bitributação; (ii) Ademais, os valores que transitaram pelas contas bancárias do sujeito passivo não representam renda, disponibilidade econômica ou produto do capital, não tendo provocado acréscimo patrimonial, que, se ocorrido, não estaria em situação falimentar, com seu sócio majoritário recebendo auxílio-doença, em razão de um AVC sofrido há algum tempo; (iii) Os valores depositados em suas contas não eram materialmente seus, pois ficava apenas com sua comissão, sendo o imposto retido na fonte pelos bancos, motivo pelo qual não declarava tais valores; (iv) A prova de ocorrência do fato gerador foi produzida exclusivamente a partir de extratos bancários, o que é expressamente vedado, conforme Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos; (v) Requer seja oficiado o Banco Panamericano e BV Financeira S/A para que informem os valores pagos relativos aos financiamentos intermediados por Audi Transportes, Finasa S/A e Agenciamento de Cargas Ltda; (vi) Ao final, pela improcedência do feito fiscal. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.839 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001506/2009-18 impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de presunção por lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido não aconteceu em seu caso particular. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificada da decisão de primeira instância, em 06/06/2014, a recorrente interpôs recurso voluntário em 13/06/2014 em que reitera as alegações apresentadas em primeira instância (e-fls. 241 e seg.). 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator , Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 8. A autoridade fiscal apurou omissão de receitas em três situações distintas, conforme analisado a seguir. Vejamos. 9. O objeto social do contribuinte é transporte rodoviário de cargas em geral, agenciamento de cargas, comércio de veículos usados, comércio de materiais de construção (e- fls. 63). 10. Intimado a informar detalhes de suas operações, quais sejam, beneficiários (compra e venda), o custo e o valor de venda (com indicação da documentação fiscal de suporte) e o lucro auferido na operação (e-fls. 89), o contribuinte informou não possuir a documentação solicitada e apresentou informações mínimas de operações intermediadas junto às financeiras FINASA e BV, sem contudo, apresentar documentação de suporte. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.839 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001506/2009-18 11. Informou ainda que no período fiscalizado realizou diversas operações com instituições financeiras nas contas bancárias dos Srs. Hugo Adolfo Lunardi e Jonas Alex Lunardi em decorrência de restrições bancarias e judicias existentes à época. A seguir a narrativa dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 179): Em 27/03/2009 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n° 0003 (fls. 086 087), solicitando o contribuinte a preencher uma planilha ali anexada, a fim de se conhecer isoladamente, em cada operação agenciada pela Audi Ltda, os beneficiários (compra e venda), o custo e o valor de venda (com indicação da documentação fiscal de suporte), e por assim dizer, o lucro auferido na operação. Em 06/04/2009 o contribuinte Audi Ltda. apresentou um expediente às fls. 088 a 094 solicitando dilatação em 30 dias para o preenchimento da citada planilha, alegando NÃO possuir em seu poder tais informações, tendo sido requisitadas às Financeiras. Juntou na oportunidade 02 vias de uma mesma planilha contendo algumas poucas informações das operações intermediadas junto às financeiras FINASA e BV, sem contudo, apresentar documentação de suporte. Ainda em 06/04/2009, outro documento foi apresentado pelo contribuinte (fls. 095), destacando que diversas operações financeiras culminaram em depósitos promovidas em contas bancárias de titularidade dos Srs. Hugo Adolfo Lunardi e Jonas Alex Lunardi, entretanto, tais créditos ali foram depositados em decorrência de restrições bancárias do contribuinte Audi Ltda, visto que se fossem depositados em sua própria conta-bancária (da Audi Ltda), seriam bloqueados por questões judiciais contra a Audi Ltda, assim, entende-se serem créditos pertencentes à Audi Ltda. (Grifo nosso). 12. O contribuinte apresentou ainda declarações com vistas a confirmar a movimentação bancária em conta de terceiros (e-fls. 122-123): AUDI TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.,CNPJ nº 04.022.383/0001-50, estabelecida à Rua Paulo Marques 444-E, Bairro São Cristóvão na Cidade de Chapecó-SC-, representada, neste ato pelo seu sócio Gerente Mauricio José Lunardi, CPF nº 439.687.759-53, [...] declara para os devidos fins, que os valores constantes na Tabela descrita no TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 008, ANEXO I, referente as movimentações financeiras ocorridas no Banco Bradesco S/A Ag. 0584 conta1371-4 são oriundas de operações realizadas, pela empresa AUDI junto a BV FINANCEIRA, relativo a Financiamentos efetuados à Terceiros onde a empresa AUDI recebeu comissão sobre os financiamentos, pois o que houve foi a venda do dinheiro e não a venda do veiculo, isto já informado nas intimações anteriores, inclusive com a Tabela DA BV FINANCEIRA, informando o valor, de cada operação, prazo do contrato, nome e CPF do Terceiro que tomou o financiamento, comissão que a AUDI recebeu e imposto de renda retido na fonte e recolhido a Receita Federal de acordo com o ano calendário-2007, desta forma o Sr. JONAS ALEX LUNARDI tão somente cedeu a conta para que tais valores fossem ai recebidos e após repassados para a empresa AUDI. Sendo a expressão da verdade, dou fé a presente declaração. (Grifo nosso) AUDI TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, CNPJ n° 04.022.383/0001-50, domiciliada na rua Paulo Marques, n° 444-E, São Cristóvão, Chapecó-SC, representada neste ato por seu sócio-gerente Maurício José Lunardi, CPF n° 439.687-759-53, declara para os devidos fins, que os valores constantes nas tabelas em anexo, referente às movimentações ocorridas no banco Bradesco Agencia 0343-3 conta 100707-6 e Agencia 584-3 conta 487-1, são oriundas de operações de financiamento, leasing junto as operadoras financeiras Panamericano, Finasa e Bv, são de titularidade da empresa declarante, uma vez que o Sr. HUGO ADOLFO LUNARDI tão somente cedeu a conta para que tais valores fossem recebidos e após Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.839 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001506/2009-18 repassados para a empresa declarante. Sendo expressão da verdade, dou fé a presente declaração. (Grifo nosso) 13. Intimado a apresentar livros contábeis e fiscais, informou não os possuir por estar em inatividade; e requereu à fiscalização diligencia às instituições financeiras FINASA e PANAMERICANO com vistas a obter a documentação solicitada (e-fls. 102; 180): [...] d) No tocante ao item 01, 02, 03, 04 e 05, a empresa não apresenta, uma vez que não está em atividade. Ademais, a declaração simplificada supre a necessidade destes documentos. [1-Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido), 2-Livros Diário e Razão (Lucro Real), 3-Livro Registro de Entradas, 4-Livro Registro de Saidas, 5- Livros auxiliares da escrituração] Por fim, informamos que os bancos FINASA e PANAMERICANO não apresentaram o relatório dos valores transferidos por eles, uma vez que alegam que somente fornecerão mediante solicitação da RECEITA FEDERAL ou JUDICIAL, conforme demonstra cópia da correspondência eletrônica já entregue (anexo). Assim, requer a intimação dos referidos bancos, para que forneçam o citado relatório. (Grifo nosso) 14. Por fim, intimado a comprovar o custo dos veículos comercializados ou, no caso de intermediação, apresentar a documentação de suporte a essas operações, o contribuinte limitou-se a informar que não efetuava compra e venda de veículos, mas somente venda de créditos (operações de consignação e encaminhamento/aprovação de financiamentos com Financeiras) (e-fls. 136; 181): Em 19/11/2009 foi recebido pelo contribuinte com assinatura de AR, o TIF n° 0009 (fls. 130 a 132) emitido pela Fiscalização, solicitando ao contribuinte comprovar documentalmente os custos dos veículos comercializados, conforme relatório disponibilizado pelo Banco BV (fls. 067 a 080), e em caso apenas de intermediação de negócios, que por vezes o contribuinte tem alegado tratar-se de "taxas de retornos", ou seja, venda de créditos e não de veículos (operações de consignação), apresentar os documentos suportes a essas operações. Neste último caso, deixou-se claro, no TIF n° 0009 que a não apresentação de documentos hábeis, idôneos e com vinculação inequívoca, reputar-se-ia como operações de vendas de veículos próprios, necessitando a comprovação dos custos, na falta desta, atribuir-se-ia valor ZERO. [...] Em 25/11/2009, o contribuinte apresentou expediente (fls. 133) em resposta ao TIF n° 0009, declarando que recebera comissões de Financeiras pela intermediação de negócios, e que não efetuava compra e venda de veículos, mas tão somente venda de créditos (operações de consignação e encaminhamento/aprovação de financiamentos com Financeiras). 15. Com efeito, a fiscalização apurou as seguintes receitas não declaradas, que ensejaram o lançamento (e-fls. 181): 1. Receitas decorrentes de pagamentos efetuados por outras pessoas jurídicas declaradas por estas, em DIRFs (fls. 172 a 174); 2. Receitas decorrentes de depósitos bancários em contas bancárias de terceiros indicados pela Audi Ltda, que após intimada a prestar esclarecimentos quanto) a natureza, origem e destino das operações, NADA apresentou, restaram como de origem NÃO comprovada; 3. Receitas decorrentes de intermediação de compra e venda, consignações, que foram creditadas em conta bancária de terceiros por ela, Audi Ltda, indicados. Essas receitas, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.839 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001506/2009-18 quanto à origem, sabe-se tratar dessas operações comerciais, entretanto, NÃO foram contabilizadas e nem oferecidas à tributação pelo SIMPLES 16. A seguir os valores tributados: Competência Anexo I Anexo II Anexo III Total Receitas jan/04 24.700,00 0,00 900,00 25.600,00 fev/04 6.400,00 6.500,00 327,00 13.227,00 mar/04 63.626,54 0,00 2.051,52 65.678,06 abr/04 28.784,00 12.500,00 934,00 42.218,00 mai/04 38.208,81 0,00 1.400,12 39.608,93 jun/04 20.490,00 0,00 384,00 20.874,00 jul/04 21.700,00 0,00 0,00 21.700,00 ago/04 10.500,00 15.700,00 1.344,00 27.544,00 set/04 0,00 10.500,00 0,00 10.500,00 out/04 15.502,70 9.280,00 1.764,96 26.547,66 nov/04 10.654,90 8.750,00 105,00 19.509,90 dez/04 10.814,00 0,00 0,00 10.814,00 Total 251.380,95 63.230,00 9.210,60 323.821,55 Anexo I: receitas oriundas de créditos em conta bancária do Sr. Hugo Adolfo Lunardi, declarados como de propriedade e gestão da Audi Ltda., cuja origem não foi comprovada (e-fls. 189-191); Anexo II: receitas oriundas de créditos em conta bancária do Sr. Hugo Adolfo Lunardi, declarados como de propriedade e gestão da Audi Ltda., identificados no relatório emitido pela BV Financeira (e-fls. 70-84), com a indicação da operação/feita por intermediação da Audi Ltda. Tais valores, referem-se financiamento de compra e venda de veículos efetivados pela Audi Ltda. (e-fls. 192); Anexo III: receitas não escrituradas de prestação de serviços, conforme Dirf (e-fls. 175- 177; 193). 17. Como visto acima, intimado a apresentar documentação comprobatória o contribuinte informou não possuir livros contábeis/fiscais e em sede recursal limitou-se a alegar, vez que também não apresentou documentação probatória para infirmar o apurado pela fiscalização. 18. Mesmo assim, a alegação da recorrente de que somente viabilizou o financiamento de bens para seus clientes e que do valor financiado recebia somente a comissão que lhe era devida de acordo com a tabela de cada financeira foi acatada parcialmente pela fiscalização, conforme Anexo II da planilha acima. 19. Quanto às receitas decorrentes de prestação de serviço apuradas com base em Dirf (Anexo III), o contribuinte também não apresentou documentação comprobatória para elidir o apurado. 20. Sobre a tributação dos valores depositados em contas bancárias cuja origem não fora comprovada, o contribuinte tece longa argumentação no sentido de ser indevida; que os Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.839 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001506/2009-18 valores movimentados não representam renda, disponibilidade econômica ou produto do capital; que os valores depositados em suas contas não eram materialmente seus, pois ficava apenas com sua comissão, sendo o imposto retido na fonte pelos bancos, motivo pelo qual não declarava tais valores. 21. Também não lhe assiste razão. 22. Conforme apurado pela fiscalização, a movimentação bancária não foi escriturada pelo contribuinte, primeiro porque foi realizada em conta de terceiros e, segundo, porque o próprio contribuinte declarou-se “inativo”, e sem os Livros Contábeis. Ademais, o contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária. Com efeito, aplicou-se o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 23. Veja-se a narrativa dos no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 184): Analisando os extratos das contas correntes de depósito de titularidade do Sr. Hugo Adolfo Lunardi, em empréstimo ao contribuinte em tela, conforme declaração deste (fls. 120), constatou-se que a movimentação bancária ali realizada (agência n° 0343-3 e conta n° 100.707-6), de gestão e propriedade da Audi Ltda foi mantida à margem de sua escrituração regular, o que em tese, vislumbra-se a intenção do contribuinte em burlar o Fisco Federal pela omissão das receitas ali identificadas, razão principal desta autuação. A movimentação bancária não foi escriturada pelo contribuinte, uma porque foi realizada em conta de terceiros, outra, porque o próprio contribuinte declara-se como Inativo, e sem os Livros Contábeis, frente a sua declarada inatividade. A ausência de justificativa por parte do contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, acerca da origem dos recursos creditados na conta bancária suso mencionada, a qual, conforme já dito, era mantida à margem da sua escrituração regular, impõe a observância do artigo 42 da Lei nº. 9.430/96, in verbis: [...] Não obstante o contribuinte em tela, no período abrangido por esta autuação, ano- calendário de 2004, ser optante pelo SIMPLES, convém destacar o consubstanciado no artigo 18 da Lei n. 9.317/96, que assim assevera: Artigo 18 Aplicam-se à microempresa e a empresa de pequeno porte todas as omissões de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata [ esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Sendo assim, e a míngua de maiores informações que deveriam ser prestadas pelo contribuinte, impende concluir que os valores creditados em conta bancária de terceiros, mas por pela Audi Ltda. administrada correspondem a valores alheios à escrituração da empresa. Corrobora-se com o entendimento acima, as prestações de serviços cujos faturamentos sofreram retenções declaradas em DIRFs (fls. 172 a 173), que igualmente NÃO foram declaradas e nem tributadas pela Audi Ltda. (Grifo nosso) 24. Quanto ao argumento de que a prova de ocorrência do fato gerador foi produzida exclusivamente a partir de extratos bancários, o que é expressamente vedado pela Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, também não prospera. 25. Inicialmente tal súmula não é vinculante. E, como visto, o lançamento fundamentou-se no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, cujo dispositivo estabelece que os valores Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.839 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001506/2009-18 creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção de omissão de receita. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Grifo nosso) 26. Presunção é meio indireto de prova resultante de um processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência considera-se provável 1 . As presunções legais podem ser absolutas – jure et jure – , quando não admitem prova em contrário, ou relativas – juris tantum – quando admitem prova em contrário. 27. A presunção legal relativa, caso dos autos, pode ser elidida pela parte cuja presunção milita contra mediante apresentação de elementos probatórios. Maria Rita Ferragut 2 aponta as seguintes características da presunção legal relativa: As presunções legais relativas caracterizam-se, basicamente: por (a) estarem sempre contidas numa proposição geral e abstrata; (b) poderem também ser uma proposição individual e concreta quando do ato de aplicação do direito; (c) serem meios indiretos de prova; (d) serem compostas por um fato indiciário que implique juridicamente a existência de um outro fato, indiciado; (e) contemplarem uma probabilidade de ocorrência do evento descrito no fato; (f) poderem prever a riqueza da base calculada, quando utilizadas com fundamento no princípio da praticabilidade, e não em decorrência de ilícitos praticados pelo contribuinte; (g) dispensarem o sujeito que tem a presunção a seu favor do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário e (h) admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado. (Grifo nosso) 28. Dentre as características acima verifica-se que a presunção legal relativa, meio indireto de prova, é composta do fato indiciário – valores creditados em contas bancárias – que implica juridicamente a existência de outro fato, o fato indiciado – omissão de receita. Com 1 CARVALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário. Revista Dialética de Direito Tributário nº 34, São Paulo: Dialética, 1998. p. 109. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 508. 2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções: meio de prova do fato gerador? In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 116. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.839 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001506/2009-18 efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor – autoridade fiscal – está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. 29. Por se tratar de presunção relativa, admite-se prova em contrário tanto do fato indiciário quanto do fato indiciado, ônus que o contribuinte não se desincumbiu. 30. Observe-se ainda que o fato de os valores apurados terem sido movimentados em conta de terceiros – interposta pessoa –, tal qual comprovado no caso em análise, enseja a tributação no efetivo titular da conta bancária, como procedeu a fiscalização, o que atrai a multa qualificada nos termos da Súmula Carf nº 34: Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). (Grifo nosso) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17001, de 06/08/2008 Acórdão nº 103-23507, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23212, de 28/05/2008 Acórdão nº 106-16708, de 22/01/2008 Acórdão nº 107-09027, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09286, de 25/04/2007 Acórdão nº 195-00008, de 15/09/2008 Acórdão nº CSRF/01-05820, de 14/04/2008. 31. Ademais, no Recurso Extraordinário (RE) nº 855649, de DJe 13/05/2021, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, e fixou a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. 32. O voto vencedor proferido pelo Min. Alexandre de Moraes assentou que o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, não amplia o fato gerador do tributo apenas permite a tributação quando o contribuinte, intimado, não comprove a origem de seus rendimentos; bem como não ofende o sigilo bancário, assunto já pacificado naquele Tribunal. 33. Nessa linha, pensar de forma diversa seria contrariar o sistema tributário nacional, em violação aos princípios da igualdade e isonomia, vez que bastaria ao contribuinte alegar que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Como dito antes, alegar e não provar é quase não alegar. Veja-se: Como se afere da leitura de todas essas disposições, diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Pensar de maneira diversa permitiria a vedação à tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. Assim, para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. [...] Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.839 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001506/2009-18 Nessa linha de consideração, a omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, entendo ser constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que este seja intimado para tanto. [...] No que se refere à alegada violação aos artigos 5º, X e XII; e 150, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente não desfruta de melhor sorte. Isso porque o Plenário desta SUPREMA CORTE, nos autos do RE 601314, de relatoria do Min. EDSON FACHIN, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 225), DJe. 16/9/2016, em que se discutia a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, fixou tese no sentido de que (i) O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal ; (ii) A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. (Grifo nosso) 34. Quanto ao pedido de diligência para oficiar o Banco Panamericano e BV Financeira S/A para informar valores pagos relativos aos financiamentos intermediados por Audi Transportes, Finasa S/A e Agenciamento de Cargas Ltda., bem como os tributos retidos na fonte referentes às comissões pagas, também não lhe assiste razão. 35. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências caso entenda necessário. 36. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. 37. Oportuno lembrar ainda que nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 38. Assim, ante a ausência de escrituração contábil e fiscal do recorrente, ante a não comprovação mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos depositados em contas bancárias, mesmo em conta de terceiros, o lançamento deve ser mantido. 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.839 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001506/2009-18 Conclusão 39. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000009/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 RECURSO SEM OBJETO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 2202-008.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04/00824/2002, proferido no julgamento da NFLD nº 35.229.315-2, lavrada contra a PRETÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS); o pedido é formulado pela UTC ENGENHARIA S.A. (ULTRATEC). Extrai-se dos autos que a Petrobrás contratou a Ultratec para execução de obra construção (construção e cumprimento do contrato no 570.2.509,97-1 cujo objeto era a execução projeto executivo, construção, montagem de plataformas dos campos de Pescada e Arabaiana). Em procedimento de fiscalização junto à Petrobrás, foi efetuado o lançamento de débitos por meio da NFLD nº 35.229.315-2, relativos às competência 07/1967 a 12/1998, no bojo do contrato de nº 570.2.509.97-1, referentes às contribuições devidas por responsabilidade solidária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 00 09 /2 00 8- 49 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000009/2008-49 decorrente de serviços prestados pela ULTRATEC (contribuição dos segurados empregados, contribuição a cargo da empresa e contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho - SAT), com fundamento, dentre outros, no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que a Petrobrás não comprovou o cumprimento das obrigações para com a seguridade Social por parte da empresa contratada (Ultratec) e, considerando que não haveria que se falar em benefício de ordem, o débito foi então constituído na Petrobrás: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; A Petrobrás recorreu administrativamente do lançamento e teve decisão final desfavorável (fls. 39 a 43); o julgamento foi concluído em 29/05/2002. Em 30/01/2007 a Ultratec apresenta o presente Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04.00824/2002, de 29/5/2002, com fundamento no art. 60 do então Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por meio do qual apresenta os seguintes fundamentos para sua aceitação: 1 – quanto à admissibilidade, entende que o pedido encontra guarida no preenchimento de três vertentes de índole processual administrativa, que estão disciplinadas nos incisos I, II e III do art. 60 do então Regimento Interno do CRPS, vigente à época dos fatos, que assim disciplinava: CAPÍTULO VIII DA REVISÃO DE ACÓRDÃO Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto - alega que houve ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784/99 e a dispositivos do CTN, pois não lhe foi concedido, nos vários estágios do originário procedimento fiscal vinculado ao presente expediente revisional, a oportunidade, constitucionalmente garantida, de pronunciar-se e comprovar a inexistência de passivos previdenciários que pudessem viabilizar a emissão da NFLD, pois somente teve conhecimento da existência da mesma após notificação de possível ocorrência de cobrança, via direito de regresso, formalizada pela Petrobrás, que quitou o débito apurado na NFLD. II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 199 - alega que a decisão contrariou as diretrizes fixadas pelo Parecer CJ 2.376/00; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; - por não ter participado da original tramitação administrativa, esteve a ora postulante Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000009/2008-49 impedida de apresentar a documentação comprobatória da inexistência de passivos previdenciários hábeis a viabilizarem a constituição de NFLDs por solidariedade, tal qual a ora combatida. 2- quanto à legitimidade para recorrer, cita “Declaração de Voto inserida no v. acórdão 02.2189/04, de 30/11/04, firmada pelo ilustre Sr. Presidente da e. 02ª CaJ/CRPS, Dr. Mário Humberto Cabus Moreira, que, julgando revisão de tal acórdão/CRPS, proposta pela PETROBRAS em NFLD já anteriormente extinta pelo pagamento realizado pela própria PETROBRAS, com maestria, proclamou que: "... como externei em outra ocasião, o terceiro interessado teria legitimidade para recorrer, todavia, àquele que quitou, restaria somente o processo de repetição de indébito”; entende que é contribuinte por presunção fiscal e não lhe foi concedida a oportunidade para se defender nos estágios originários do procedimento, de forma que, considerando o possível direito de regresso previsto no incido VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, entende ter direito ao recuso. 3 – No mérito: 3.1 - informa que o pedido envolve a questão jurídica inerente ao instituto da solidariedade previdenciária na construção civil; 3.2 - alega que somente a Petrobrás participou da tramitação e quitou a NFLD por ato exclusivo e unilateral seu; 3.3 - que nada era devido pela Ultratec no período em questão, conforme documentação comprobatória que junta aos autos, pois sofreu fiscalização em todo o período do débito lançado (a fiscalização abrangeu cobertura total até dezembro de 1997), e que os débitos apurados na fiscalização foram incluídos no Refis, de forma que há nítida duplicidade de lançamento, cujo débito foi adimplido por ambas as empresas (informa que acosta documentos comprobatórios dessas alegações); 3.4 - que a fiscalização deveria, conforme orienta o Parecer da CJ/MPS 2.376/00, ter consultado o conta-corrente da empresa para a correta aferição e consequente exclusão de todos os valores lançados para evitar duplicidade de lançamento e de cobrança, restando caracterizada a hipótese prevista no inciso II do art. 60 do RI/CRPS; 3.5 - que a alíquota aplicada no lançamento seria de 12% e não de 20%, pois foram ignorados, no lançamento, os serviços, que envolveram a utilização de meios mecânicos e não somente mão de obra, e os consequentes recolhimentos efetuados no todo da obra; 3.6 - que possui contabilidade regular, mas que não teve oportunidade de apresentar, eis não foi intimada a tal, portanto o lançamento não poderia ser efetuado por aferição indireta (postula pela apresentação da contabilidade com fulcro no inciso III do art. 60 do RI/CRPS; 3.7 – que houve clara ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, ao não ser intimada. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000009/2008-49 Requer o acatamento do presente pedido revisional e que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores. Em 26/3/2007 a 4ª Câmara de Julgamento, com vistas à apreciação do requerimento feito pela UTC, solicitou informações à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (diligência prévia) sobre as alegações da recorrente (fls. 143). Em resposta, a SRP informa que, em que pese o fato de a requerente estar pleiteando o reexame de fatos e provas, expediente vedado segundo o preceito inscrito no art. 60, § 7° do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS no 88, de 22.01.2004, a solução para o caso concreto passa pela análise da questão sob outro prisma, até então ignorado. No caso em tela, a Notificada (PETROBRAS), após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o. Assim, espera a SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA que e. Conselho, não conheça o pedido formulado. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Da admissibilidade Entendo que o recurso não poderá ser conhecido por não atender a todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto à tempestividade, deixo de apreciá-la, considerando já ter havido manifestação anterior por parte da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que solicitou diligência prévia à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) para manifestação sobre o caso, de forma que considerou o recurso tempestivo. Entretanto, conforme relatado, em resposta à Diligência Prévia solicitada pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, a SRP informou que a Petrobrás, após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o... ... a extinção do crédito provoca igualmente a extinção do processo administrativo correspondente e a extinção do direito de recorrer, não só por imposição legal, mas também por uma razão lógica: o pagamento traduz comportamento incompatível com a vontade de recorrer, pois demonstra que a parte aquiesceu voluntariamente à decisão proferida pelo próprio Conselho, desaparecendo a lide subjacente. Em face do exposto, resta prejudicado o requerimento formulado pela peticionante, bem como as providências solicitadas pelo limo. Sr. Presidente da 4a CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social, eis que o crédito em exame, uma vez extinto, não mais está sujeito a jurisdição do CRPS. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000009/2008-49 Outra não é a orientação deste Conselho, pois nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 9 de junho de 2015: § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Cito ainda o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, que, embora não sendo de aplicação obrigatória por este Conselho, não há como negar a assertiva do entendimento ali exposto: Art. 18. O pagamento efetuado por um dos sujeitos passivos aproveita aos demais. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento integral do crédito, as impugnações, as manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais autuados perdem seu objeto. Ademais, vê-se que a recorrente não sofreu qualquer cobrança dos créditos lançados, mas alega ficou indevidamente sujeita ao direito de regresso da contratante (Petrobrás) contra o executor dos serviços (a recorrente), o que coloca a colocaria na iminência de submeter- se às medidas, inclusive judiciais, que a Petrobrás possa, a respeito, entender como cabíveis, uma vez que, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; Nesse sentido, não compete a este Conselho manifestar-se sobre eventual direito regressivo a ser exercido pela contratante (Petrobrás) contra a executorada obra (UTC); aliás, a própria legislação prevê que, para eximir-se da responsabilidade, a contratante poderia ter retido de importância devida pela contratada para fins de garantia do cumprimento das obrigações, de forma que ao não fazê-lo sujeitou-se às eventuais consequências que poderiam advir de sua omissão. Assim, nos termos dos atos normativos acima citados, uma vez extinto o crédito tributário objeto do lançamento, não há mais litígio, de forma que não há como conhecer do recurso. Por fim, quanto ao pedido para que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores, este não poderá ser atendido, uma vez que não há amparo para tal pedido no Regimento Interno deste CARF. CONCLUSÃO Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000009/2008-49 Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.036635/2002-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.062
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), a fim de que a autoridade local da DRF promova o cumprimento do solicitado nos itens 1 a 7.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 398          1 397  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034036635200223  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.062  –  3ª Turma Especial  Data  26 de outubro de 2011.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITW DELFAST DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  a  fim  de  que  a  autoridade local da DRF promova o cumprimento do solicitado nos itens 1 a 7.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira  Junior,  Wilson Antonio de Souza Correa.     Fl. 416DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034036635200223  Resolução n.º 2803­000.062  S2­TE03  Fl. 399          2 A  presente  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  NRD  ­  DEBCAD  49.902.635­7,  fls.  394, objetiva o  lançamento das  contribuições devidas  a outras  entidades  e  fundos  –  TERCEIROS  ­  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  empregados  da  empresa, conforme Termo de Encerramento de Inspeção, de fls. 35, e Informação Nº 159, de  fls. 40, com período de lançamento de 05/1999 a 10/2002, conforme item 2, da Informação Nº  159, de fls. 40.  A NRD  ora  em  comento  foi  gerada  no  âmbito  do  FNDE  e  transferida  para  a  SRFB por força do artigo 4º da Lei 11.457/2007, conforme, abaixo transcrito.  Art. 4o São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil  os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos aos créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias  e  declarações  apresentadas  ao  Ministério  da  Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social  ­ INSS, referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o e 3o desta Lei. O sujeito passivo foi cientificado da notificação, em 12/02/2003, AR, de fls. 52.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  em  25/02/2003,  as  fls.  53,  Petição Recursal,  juntada, as fls. 53 a 64, que foi acompanhada dos documentos, de fls. 65 a  84.  A defesa apresentada foi indeferida, conforme documentos, de fls. 86 e 87; 90,  cientificado ao contribuinte em 21/11/2003, AR, de fls. 96.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  a  Petição,  de  fls.  97,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 96 a 107, onde alega ter quitado o débito.  O  FNDE  remeteu  ao  impugnante  o  Ofício  Nº  2.072/2004,  fls.  108  a  110,  recebido pelo contribuinte em 17/09/2004, AR, de fls. 111.  O FNDE encaminhou os autos a Procuradoria Federal do órgão, fls. 115.  O  D.  Órgão  Jurídico  emitiu  o  Parecer  Nº  1.619/2004,  fls.  117  a  122,  onde  conclui pela inscrição do crédito em Dívida Ativa e do contribuinte no CADIN e se necessário  execução fiscal.   A exigibilidade do crédito foi suspensa conforme liminar comunicada, fls. 126 a  128; 132 a 135.  A empresa recorrente apresentou nova Petição, as fls. 137 a 141, acompanhada  dos documentos, de fls. 142 a 200 e 203 a 358, na qual alega.  •  Que não possui convênio com o FNDE e que sempre recolheu 5,8%  •  Que  retificou as GFIP’s 02/2003 a 08/2004 do código de terceiro 078  para 079 por meio do RDE.  A  Procuradoria  Federal  do  FNDE,  as  fls.  383  a  385,  emitiu  o  Parecer  Nº  210/2007, onde opina pela remessa do autos à SRFB.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034036635200223  Resolução n.º 2803­000.062  S2­TE03  Fl. 400          3 Os autos foram recebidos na SRFB, conforme despacho, de fls. 395.  A recorrente não realizou o depósito recursal, fls. 391.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 397.  Os autos subiram ao CARF, fls. 397.   É o Relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034036635200223  Resolução n.º 2803­000.062  S2­TE03  Fl. 401          4 Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme AR, de  fls.  96,  datado de  21/11/2003, e carimbo de recepção da peça vestibular do Recurso Voluntário, de fls. 97, datado  de 29/11/2003, a tempestividade, também, foi reconhecida, as fls. 397.  Nos  termos  do  artigo  156,  I  da  Lei  5.172/66  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário  e  o  contribuinte  alega  ter  pago  o  crédito  anexando,  as  fls.  98,  uma  GPS  com  autenticação mecânica e com valor de R$ 211.404,?? no campo 9 – Terceiros e R$ 92.819, 8?  no campo 10 – ATM/MULTA E JUROS com total de R$ 304.224,10.  Todavia, as fls. 99, consta uma tela do Sistema Águia ­ COGPS ­ CONSULTA  DETALHES DA GPS, a qual confirma o recolhimento supracitado, embora com o valor de R$  211.404,26 no campo do INSS e com código de recolhimento 2100.  A  empresa  informa que  não  tem  convênio  com  o FNDE  e que  houve  erro  no  preenchimento  da  GFIP,  promovendo  a  retificação  via  RDE  das  competências  02/2003  a  08/2004.   Assim sendo, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, a fim  de que a DRF tome as seguintes providências.  1.  Comprovar  se  o  contribuinte  tem  ou  não  convênio  com  o  FNDE,  por  meio  da  apresentação  de  tal  convênio  pelo  próprio  órgão  interessado  FNDE, do contrário fica valendo a informação do contribuinte, uma vez  que este negou a existência do convênio;1  2.  Caso  fique  comprovado  que  o  contribuinte  não  tinha  convênio  com  o  FNDE  e  tenha  havido  apenas  erro  nas  declarações  do  contribuinte  o  crédito  em  verdade  seria  nulo,  pois  a  autoridade  lançadora  seria  incompetente para tal providência. Neste caso o pagamento realizado via  GPS, fls. 98, pelo contribuinte o foi para o órgão competente, embora de  forma equivocada merecendo apenas correção e não desconsideração;   3.  Tomar  as  devidas  providências  para  o  aproveitamento  do  pagamento  efetuado  e  comprovado  pelo  contribuinte,  se  possível,  caso  exista  o  convênio,  pois  nesta  situação  o  lançamento  é  válido,  atendendo­se  aos  parâmetros normativos  referentes ao caso,  inclusive com a participação  do contribuinte se necessário, ajuste de guia, apropriação, alocação e etc;  4.  Ocorrendo o aproveitamento do pagamento, se possível, tanto em razão  do  item 2  como do  3,  e  a  consequente  redução  ou  extinção  do  crédito  comunicar  ao  contribuinte  e  ao  órgão  jurídico  da  fazenda  para  que,  a  critério exclusivo deste, informe ou não a autoridade judicial processante  do MS 2004.61.00.029698­9 do fato ocorrente;                                                              1 Nesse caso, negativa de fatos, pela regra do ônus da prova, o réu estará isento de qualquer atividade probátória,  ... WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado  de Processo Civil. 6ª Edição. Volume I.  São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2003. pag. 400.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034036635200223  Resolução n.º 2803­000.062  S2­TE03  Fl. 402          5 5.  Que se apure junto ao contribuinte e mediante análise dos documentos e  fatos, qual a relevância da retificação das GFIP’s no período de 02/2003  a  08/2004,  para  o  presente  caso,  uma  vez  que  o  crédito  refere­se  as  competências  05/1999  a  10/2002,  se  tal  correção  era  possível  e  necessária e se os documentos e providências do contribuinte realmente  retificaram o erro;  6.  Após  o  aproveitamento  do  pagamento,  se  possível,  no  caso  de  sobrar  crédito informar as competências e valores sobejantes, devolvendo estes  autos ao CARF para prosseguimento;  7.  Caso  o  crédito  seja  extinto  in  totum    não  há mais  a  necessidade  deste  subir novamente ao CARF, pois nos  termos do 78 e  seus parágrafos, o  pagamento integral sem ressalva, implica renúncia ao recurso, conforme  abaixo transcrito.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso  em  tramitação.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação judicial com o mesmo objeto, importa a  desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento, confissão irretratável de dívida  e de extinção  sem ressalva de débito, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (Redação dada pela Portaria MF nº  586,  de  21 de dezembro de 2010) (grifos meus).  Tão  logo  cumprida  a  diligência  e  conforme  exista  ou  não  saldo  tome  a  autoridade preparadora as devidas providências para a continuidade ou arquivamento do feito.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade local da DRF promova o cumprimento do solicitado  nos itens 1 a 7, supramencionado.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034036635200223  Resolução n.º 2803­000.062  S2­TE03  Fl. 403          6 .  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11516.722279/2016-68
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. No caso concreto, não houve comprovação do trânsito de tais receitas para as referidas reservas de lucros, devendo os respectivos valores integrar a base de cálculo das contribuições em análise.
Numero da decisão: 9303-011.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. No caso concreto, não houve comprovação do trânsito de tais receitas para as referidas reservas de lucros, devendo os respectivos valores integrar a base de cálculo das contribuições em análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 79 /2 01 6- 68 Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-005.565, de 21 de agosto de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS, oriundos de programa estadual de incentivo fiscal, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à inclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos, no ano-calendário de 2012. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3302-002.371 e 3401-002.855. Em sede de exame de admissibilidade do recurso especial, foi proferido o despacho s/nº, de 02 de janeiro de 2020, que deu prosseguimento ao apelo da Fazenda Nacional, considerando como comprovada a divergência. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a negativa de provimento, com fundamento em novos julgados do CARF e do STJ que reconhecem a impossibilidade de se exigir o PIS e a COFINS sobre benefício fiscal concedido pelos Estados da Federação. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório Voto Vencido Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015. Em sede de contrarrazões, alega o Sujeito Passivo que não há divergência jurisprudencial com relação ao acórdão nº 3302-002.371, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, por tratar de matéria diversa da incidência das contribuições sociais para o PIS e a COFINS sobre as subvenções de investimento. Consoante se verifica da ementa do julgado nº 3302-002.371, extraída do site do CARF, a controvérsia daquele caso girava em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, in verbis: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS DO STJ. PRECEDENTES. A parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. SOBRESTAMENTO. ART.62-A DO RICARF. REVOGAÇÃO Revogado o art. 62-A do Regimento Interno do CARF pela Portaria MF nº 545 de 18.11.2013, indevido o sobrestamento do feito, quando não sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (grifo nosso) De fato, não se verifica a alegada divergência jurisprudencial com relação ao acórdão nº 3302-002.371, no qual, conforme afirmado em contrarrazões e verificado no voto, a situação envolve pedidos de restituição, nos quais o contribuinte busca o ressarcimento de valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, decorrentes da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das referidas contribuições, o que absolutamente não se confunde com a questão dos créditos presumidos de ICMS. No entanto, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma também o acórdão nº 3401-002.855, cuja ementa evidencia a comprovação da divergência jurisprudencial, por tratar da possibilidade de tributação das subvenções de investimento pelo PIS e pela COFINS: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se mostra nulo, tampouco viola o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, acarretando o cerceamento do direito de defesa, o lançamento que descreve, ainda que de modo sucinto, a infração incorrida pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ALUGUEL. VEDAÇÃO. Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 A partir da vigência da Lei nº 10.865, de 2004, é vedada a apuração de crédito relativo a aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-substituição tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado do PIS/PASEP e da Cofins, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Não está previsto o desconto de crédito de custo com material de embalagem para pessoas jurídicas que exerçam a atividade comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à produção de bens ou prestação de serviços. SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, quando vinculados às atividades do empreendimento. CRÉDITOS. INSUMOS. REQUISITOS. APROVEITAMENTO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos no processo de produção dos serviços prestados ou dos bens vendidos (grifo nosso) Assim, deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional, considerando-se como paradigma válido o acórdão nº 3401-002.855. 2 Mérito No mérito, insurge-se a Fazenda Nacional quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não- cumulativos. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. O Contribuinte BRF S.A é beneficiária da concessão de incentivos fiscais por diversos Estados da Federação, conforme apontado no auto de infração. Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 Assim, os benefícios de ICMS concedidos podem ser conceituados como ingressos condicionados, restando inequivocamente afastados da definição de receita. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne verificar-se a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe. Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII ­ Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais não constituem receita bruta em virtude de não serem concedidos sem reservas ou condições e por não se constituírem em elemento novo e positivo. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) Ainda que se entenda importar ao deslinde do feito adentrar-se na classificação contábil dos créditos presumidos de ICMS, é possível atribuir aos mesmos natureza jurídica de subvenção financeira ou de investimento, uma vez que se trata de auxílio ou doação que só pode ser concretizada se atendidos os requisitos estabelecidos na respectiva legislação de regência. Nesse sentido, pronunciou-se o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis ao proferir Voto Vencedor no acórdão nº 3401-001-976, de 26/09/2012, que também consignou entender de menor relevância a classificação contábil, em face da predominância natureza jurídica do incentivo. Além disso, de acordo com o art. 182, §1º, alínea "d" da Lei nº. 6.404/76, vigente à época do período lançado, as subvenções para investimento eram classificadas como reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente. Também por esse prisma, não há de se entender subvenção como receita. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, pronunciou-se a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em acórdão assim ementado, cujos fundamentos passam a integrar a presente fundamentação: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRSUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) A LC 160/17 dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: “Art. 30. .............................................................................................................. § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados da Federação ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. 3 Dispositivo Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente à conclusão diversa da adotada, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com relação à discussão do seguinte matéria: à exclusão das Subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não-cumulativos. Como relatado, a Contribuinte é beneficiária da concessão de incentivos fiscais (ICMS) por diversos Estados da Federação, conforme apontado no Auto de Infração (como da Bahia, Pernambuco, Goiás e Mato Grosso) e entende que tais benefícios de ICMS concedidos, Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 podem ser conceituados como ingressos condicionados, restando afastados da definição de receita tributável pelas Contribuições do PIS/COFINS. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, o ponto crucial a ser analisado neste processo, é se o valor que se pretende tributar, atendeu os requisitos da legislação e pode ser conceituado como receita para fins de contribuições para o PIS e a COFINS, não cumulativa. No voto condutor do Acórdão recorrido, entendeu-se pela não inclusão dos valores na base de cálculo das contribuições, sob o fundamento de que foram recebidos para estímulo de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas, nos seguintes termos (resumidamente), fl. 1.399: “(...) Os créditos presumidos de ICMS, oriundos de programa estadual de incentivo fiscal, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. (Grifei) Por sua vez, a Fazenda Nacional argumenta em seu recurso que, no conceito de receita (totalidade dos recebimentos), incluem-se as Subvenções governamentais tanto para investimento como de custeio. Como se vê, o cerne da questão, trata da forma de tributação a ser conferida às Subvenções deferidas pelos Governos dos Estados da federação (benefício fiscal do ICMS), que no recorrido entendeu-se que se trata de Subvenções recebido do Poder Público e que, por previsão legal, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pois bem. Na ótica do direito financeiro, ramo do direito público que regula a atividade financeira do Estado, o referido benefício representa uma SUBVENÇÃO. Inicialmente, parto do pressuposto que tais valores, após transitarem pelo resultado, não foram destinados para contas de “Reserva de lucros de incentivos fiscais” (ou outra conta contábil de reserva de lucro equivalente). Esse fato é constatado pela escrituração contábil da empresa, conforme consignado pela Fiscalização no Relatório Fiscal (anexo ao Auto de Infração). Veja-se a descrição analítica das transações contábeis elaboradas (fl. 739): “(...) Conforme os balancetes de folhas 601 a 700 (outubro), 701 a 801 (novembro) e 802 a 904 (dezembro), extraídos do SPED Contábil (requisição de cópia de escrituração digital (às fls. 599/600), a contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas contas contábeis informadas de acordo com o mês, resumida na tabela abaixo: Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 No caso vertente a Contribuinte excluiu da base de cálculo das contribuições as receitas de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas seguintes contas contábeis: CREDITO PRESUMIDO DE ICMS GERADO NAS IND. CARNES; CREDITO PRESUMIDO DE ICMS GERADO NAS FILIAIS; CREDITO PRESUMIDO DE ICMS – BOVINOS, e CREDITO PRESUMIDO DE ICMS GERADO NAS IN. LÁCTEOS. Saliente-se que não foi encontrada, nas peças processuais, comprovação da destinação dos valores para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais. Com efeito, verifica-se que a contribuinte não apresentou, em seus recursos, esclarecimentos quanto à contabilização da destinação dos valores em discussão. Em que pese ter apresentado argumentos contra o lançamento, verifica- se que a empresa BRF S.A, parece ter dado à subvenção, tratamento contábil diverso daquele determinado pela legislação de regência. Pois bem, esclarecidos os fatos sob litígio, passo à análise da matéria, que não é nova no CARF e já foi analisada por diversas vezes por este Colegiado. Assim, utilizo como razões para decidir, o voto vencedor de minha lavra (reproduzo somente parte, dando ênfase no que interessa ao aqui discutido: PA de 01/01/2012 a 31/03/2012), proferido no Acórdão nº 9303-007.622, de 20/11/2018 (PAF nº. 11516.722376/2015-70), no qual é elaborada uma abordagem completa da tributação das subvenções em amplo arcabouço normativo. Confira-se: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em três períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não- cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art.183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu §1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: (...) . Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n°11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização da subvenção para investimento passou a ser a seguinte: - reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência: D = Tributos a Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX - apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção: D = Receita (aumento do resultado) C = a Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) XXX,XX - transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido D = Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) C = a Lucros e Prejuízos Acumulados (P L) XXX,XX -destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros: D = Lucros e Prejuízos Acumulados (PL) C = a Reserva de Incentivos Fiscais (R. Lucro P L) XXX,XX Pelos lançamentos acima, verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I- reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo §3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II- excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III- manter em reserva de lucros a que se refere o art.195-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV- adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no §3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I- capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócio sou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência serão valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II- restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III- integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (...). Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I- o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art.18 desta Lei; e (...). Esclareça-se que o art. 18 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 faz expressa referência ao art.18, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...). Efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017 Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...). §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de2017) §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017). Os dispositivos acima determinaram que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, inclusive aplicando-se essa consideração retroativamente a processos não definitivamente julgados. Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: (a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; (b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e (c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. Da aplicação dos conceitos acima ao caso aqui sob análise Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722279/2016-68 No caso dos autos, restou comprovado os seguintes fatos: (i) trata-se de valores recebidos entre 31/10/2011 e 31/12/2011, portanto no segundo período acima descrito e, que a empresa é optante pelo Lucro Real e do regime não cumulativo das Contribuições. Confira-se trecho reproduzido do Acórdão recorrido (fl. 975): “Trata-se de Autos de Infração por meio dos quais são constituídos os créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não cumulativas, apurados no período de 10 a 12/2011, (...)”. (Grifei) (ii) quanto às condições para exclusão do valores, no caso, o tratamento dado na contabilidade da empresa, o Contribuinte não trouxe prova nos autos da destinação da subvenção para uma conta contábil de “Reserva de Incentivos Fiscais”, conforme dispõe a legislação. Sobre esse tema, cabe ressaltar que em suas contrarrazões, o Contribuinte traz a seguinte informação, fl. 1.437: “(...) Devido ao fato de os créditos presumidos terem essa natureza de “benefício fiscal” – e estarem caracterizados como subvenções – os mesmos acabam por reduzir os custos dos impostos devidos pelas empresas, compensando àquelas despesas que se tornariam desvantajosas ou até inviáveis”. (Grifei) Concluindo, temos que a partir de 1º de janeiro de 2008, com a alteração havida na Lei das S.A, fez com que os créditos presumidos do ICMS, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento, cujo valor não tenha sido totalmente destinado em sua contabilidade à formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, devem compor a receita como base de cálculo para apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento para reincluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valores das Subvenções decorrentes do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS, no período aqui tratado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital

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