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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841408 #
Numero do processo: 15374.966360/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante documentos e/ou demonstrativos que corroborassem o erro cometido. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Além disso, as provas carreadas aos autos pelo relator do caso na instância a quo, quando reunidas com as trazidas aos autos pela recorrente, já induzem a convicção suficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-005.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante documentos e/ou demonstrativos que corroborassem o erro cometido. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Além disso, as provas carreadas aos autos pelo relator do caso na instância a quo, quando reunidas com as trazidas aos autos pela recorrente, já induzem a convicção suficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 60 /2 00 9- 41 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966360/2009-41 Trata-se de recurso voluntário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela Derat/RJ, da compensação de crédito de pagamento indevido de IRRF com débito próprio. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: 1. No dia 30.05.2008, a interessada transmitiu para a Receita Federal do Brasil (RFB) o PER/DCOMP 30266.00468.300508.1.3.04-7901 (fls. 2/6), no qual informou possuir crédito original na data da transmissão de R$ 131.284,59, oriundo de pagamento indevido ou em valor maior que o devido de imposto de renda retido na fonte (IRRF), o qual foi utilizado na compensação de débitos fiscais próprios. 2. A compensação declarada não foi homologada porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente pela extinta DERAT/RJ (fls. 8), constatou-se que o crédito alegado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da interessada. 3. Fundamentou se a decisão nos seguintes dispositivos: artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. 4. Cientificada do despacho decisório em 21.10.2009 (fls. 7), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade com ele no dia dezenove seguinte (fls. 11/13). Alegou, em síntese: 4.1. que pagou em duplicidade o IRRF (código de receita 0473) de R$ 131.284,59 do período de apuração encerrado em 04.01.2008, conforme os comprovantes juntados aos autos (fls. 14/16); 4.2. que, percebido o equívoco cometido, procedeu à retificação da respectiva DCTF; 4.3. que, como o erro cometido diz respeito apenas a cumprimento de obrigação acessória (preenchimento de DCTF), ele não pode prejudicar o reconhecimento de crédito tributário legítimo, razão pela qual deve ser homologada a compensação declarada. A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. A retificação não espontânea de DCTF que diminua débito anteriormente informado deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamente. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, reitera as alegações contidas na manifestação de inconformidade e junta documentos no intuito de fazer prova do pagamento indevido. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966360/2009-41 Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A unidade de origem não homologou a compensação porque o processamento eletrônico considerou que o pagamento do DARF indicado como origem do crédito (fls. 04) havia sido integralmente utilizado para quitar o débito declarado. Com efeito, a própria interessada reconhece que a DCTF retificadora capaz de justificar a redução do débito concernente ao pagamento indevido só foi apresentada após a emissão do despacho decisório. Apesar de o relator do caso na instância a quo ter se convencido de que o verdadeiro débito alcançava o montante de R$ 132.697,63 (indicado na retificadora) e, não, os R$ 263.982,22 (originalmente declarados), foi vencido porque a maioria dos julgadores entendeu que a empresa não havia esclarecido o erro alegado nem foram juntados aos autos quaisquer documentos e/ou demonstrativos que o corroborassem. Diante disso, a recorrente esclarece que registrou na conta intitulada “Imposto de Renda Retido – Remessas para o Exterior” os valores do imposto incidentes sobre as remessas ao exterior que ocorreriam em 04/01/2008 no montante de R$ 289.478,83. Dentre estes, incluía-se o IRRF sobre a remessa efetuada para o fornecedor Southern Schlumberger no valor de R$ 131.284,59. No entanto, por um erro, houve o pagamento de dois DARF para a quitação do referido IRRF (um no mesmo valor de R$ 131.284,59; outro no valor de R$ 132.697,93, já que incluiu uma retenção adicional de R$ 1.413,04 referente a outra operação). Para comprovar tais alegações, junta os documentos anexados às fls. 144/148). Quanto ao fato de os esclarecimentos e documentos comprovativos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966360/2009-41 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante documentos e/ou demonstrativos que corroborassem o erro cometido. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Ademais, esta turma também possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira- se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Pois bem. A meu ver, as provas carreadas aos autos pelo relator do caso na instância a quo, quando reunidas com as trazidas aos autos pela recorrente, já induzem a convicção suficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966360/2009-41 Com efeito, a diferença entre o débito originalmente declarado (no valor de R$ 263.982,22, cf. fls. 43) e o constante na declaração retificadora (no valor de R$ 132.697,63, cf. fls. 45) corresponde exatamente ao valor recolhido mediante DARF (no valor de R$ 131.284,59, confirmado às fls. 44) que se pretende repetir. Além disso, o pagamento daquele débito indicado na retificadora foi recolhido mediante um outro DARF (também confirmado às fls. 44). O razão da conta “Imposto de Renda Retido – Remessas para o Exterior” (fls. 144) e o demonstrativo de apuração de impostos diretos (fls. 145) registram os pagamentos dos IRRF nos valores de R$ 131.284,59 e de R$ 1.413,04 (que totaliza o montante do débito declarado, no valor de R$ 132.697,63). Outrossim, o espelho do contrato de câmbio liquidado em 04/01/2008 em favor de Southern Schlumberger atesta a retenção dos R$ 131.284,59 pela respectiva instituição financeira (fls. 148). Considero, portanto, suficientemente comprovado o pagamento indevido. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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8877581 #
Numero do processo: 10845.723562/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-82.639 - 7ª Turma da DRJ/BSB, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Tratam os autos da declarações de compensação nºs 33588.84577.191107.1.7.02-9903 e 37057.55285.280803.1.3.02-4755, transmitidas com base em créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício de 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002). Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo declarado, pelos motivos a seguir expostos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 23 56 2/ 20 12 -9 9 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723562/2012-99 Tangente ao mérito, não poderá ser reconhecido o saldo credor, conforme declarado, em virtude da não comprovação da integralidade do imposto de renda retido na fonte, que, além de ter sido parcialmente aproveitado para quitar a antecipação de junho, o saldo remanescente ficou bem abaixo do valor declarado no ajuste, conforme planilha abaixo. Os débitos declarados no PER/DCOMP original nº 37057.55285.280803.1.0000-4755 foram homologados tacitamente, em função do crédito não ter sido analisado dentro do prazo de cinco anos contato a partir da data da transmissão da citada declaração, nos termos do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996. Assim, em 25/07/2012, foi emitido o Despacho Decisório nº 77 (fls. 191 a 195), cuja decisão homologou tacitamente as compensações declaradas no PER/DCOMP original nº 37057.55285.280803.1.3.02-4755 e não homologou as compensações declarados no PER/DCOMP retificador nº 33588.84577.191107.1.7.02-9903. Cientificado, pessoalmente, dessa decisão em 27/08/2012 (fls. 207), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 25/09/2012 (fl. 209 a 214), com suas razões de discordância. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do direito creditório pleiteado e esclarece que teria direito ao montante de R$ 69.78,68, que teria sido retido no ano-calendário 2001, mas que não teria sido declarado na DIPJ, de modo que entendo que o "saldo remanescente" poderia ser utilizado em 2002, que corresponde ao período em análise. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723562/2012-99 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 7ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-82.639, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. 2. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). 3. O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. 4. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza da suposta apuração de saldo negativo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. 5. No caso em questão, consta no Despacho Decisório que as estimativas devidas foram quitadas parte por meio de por recolhimentos e, parte, com imposto de renda retido na fonte, cujo montante declarado não foi integralmente comprovado com base nas DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, extraídas da base de dados da Secretaria da Receita Federal. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723562/2012-99 6. Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 7. Assim, consideram-se como antecipações decorrentes de retenções na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. 8. Comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição. 9. No caso em concreto, consta no Despacho Decisório que, apesar de ter reconhecido retenções na fonte no montante de R$ 397.829,34 (R$ 334.476,00 + R$ 63.353,34), a contribuinte só poderia utilizar retenções no total de R$ 63.353,34 para deduzir o IRPJ devido em 2002, tendo em vista que o montante de R$ 334.476,00 foi utilizado para "quitar" a estimativa mensal de IRPJ apurada em junho de 2002. 10. A utilização do valor de R$ 334.476,00 para deduzir o valor da estimativa mensal de IRPJ apurada em julho de 2006 está demonstrada a seguir: 444.593,69  valor da estimativa mensal de IRPJ apurada em junho/2006 (-) 334.476,00  retenção na fonte (=) 110.117,69  valor pago 11. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada manifesta-se somente em relação às antecipações decorrentes de retenções na fonte. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723562/2012-99 12. A contribuinte apresenta o quadro de fls. 213, no intuito de demonstrar que teria direito de deduzir no ano-calendário 2002, antecipações decorrentes de retenções na fonte no total de R$ 350.743,93, sendo R$ 195.508,99, referente à fonte pagadora Banco do Brasil e R$ 155.234,94, referente à fonte pagadora Banco Bradesco. 13. Consulta aos autos e ao sistema DIRF, no entanto, confirmam que estes valores encontram-se incluídos dentre os valores declarados em DIRF e reconhecido pelo Auditor-Fiscal, conforme extratos de fls. 285 e 333, reproduzidos a seguir. 14. Deve ser registrado, ainda, que, apesar da contribuinte pretender por meio do quadro de fls. 213 demonstrar que os valores de retenção na fonte, abrangendo os anos de 2001 e 2002, totalizariam R$ 463.058,09, na verdade a soma de (1) + (2) + (3) totaliza R$ 420.422,61. 15. Adicionalmente, a contribuinte alega que teria direito de deduzir um saldo remanescente de retenções na fonte no valor de R$ 69.678,68, referente ao exercício 2001. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723562/2012-99 16. Consulta ao sistema DIRF, referente ao ano-calendário 2001, demonstra que a citada retenção foi efetuada pela fonte pagadora Banco Bradesco S/A no código de receita 5273 - Operações de Swap - Rendimentos de Capital. 17. No entanto, nos termos do RIR/99, art. 773, esta receita poderá ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração a que se refere, desde que os rendimentos correspondentes integrem o lucro real daquele período. No caso em questão, como a retenção foi efetuada no ano-calendário 2001, não pode ser utilizada para deduzir o imposto apurado em 2002, ainda que não tenha sido utilizada para deduzir o imposto apurado no ano de 2001. Art.773.O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II,Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I- deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; 18. Quando o Auditor-Fiscal se refere a crédito apurado em período anteriores, significa que não foi apurado saldo negativo nos anos anteriores. Parcelas de créditos apuradas em períodos anteriores (pagamento de estimativa, retenções na fonte), não podem ser utilizadas na apuração de saldo negativo referente a períodos diversos do que ocorreram estas antecipações. Cumpre destacar que não existe saldo negativo de imposto de renda de períodos anteriores, de acordo com a planilha juntada aos autos, que pudesse ser aproveitado para quitação das estimativas devidas no presente exercício. 19. A interessada não trouxe aos autos outros documentos hábeis a comprovar o crédito em discussão. 20. Portanto, as antecipações decorrentes de retenção na fonte, passíveis de serem utilizadas para deduzir o saldo negativo de IRPJ devido no período totalizaram R$ 63.353,34, em conformidade com a decisão proferida no Despacho Decisório. 21. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723562/2012-99 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar A Recorrente alega que a decisão recorrida padece materialmente de validade, na medida em que a R. Turma Julgadora cometeu grave equívoco na análise do caso em tela, in verbis: Ao tratar as questões acerca da suposta utilização da retenção no valor de R$ 334.476,00 para liquidação de parte da estimativa apurada em junho de 2002, alegou a R. Turma Julgadora que o valor de R$ 334.476,00 foi utilizado quitação da estimativa de junho de 2006. Ora, além de tratar de período completamente alheio ao exercício em que o crédito ora discutido foi apurado, é dever da Recorrente ressaltar que a estimativa de julho de 2006 foi integralmente quitada por pagamento de DARF. Veja-se: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723562/2012-99 Portanto, a fundamentação trazida no trecho supracitado não encontra qualquer relação com o caso em tela, maculando a validade da decisão ora recorrida, que deve ser anulada pela Turma Julgadora de 2ª instância deste E. Tribunal Administrativo. Observa-se que no acórdão recorrido afirma-se que “montante de R$ 334.476,00 foi utilizado para "quitar" a estimativa mensal de IRPJ apurada em junho de 2002”. Logo em seguida parece-me que há um erro no acórdão , pois cita-se a estimativa apurada em julho de 2006 e em outro trecho a estimativa apurada em junho/2006, conforme excertos reproduzidos a seguir: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723562/2012-99 Constata-se que há um erro na data da estimativa mensal de IRPJ, decorrente de lapso manifesto, pois trata-se de declarações de compensação, transmitidas com base em créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício de 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002. O referido erro não é causa de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72, contudo enseja verificação e correção. Entende-se que faz-se necessário a conversão do julgamento em diligência para que possa se confirmar qual o período da estimativa e seja oferecida oportunidade à recorrente para manifestar-se a respeito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Confirmar o período da referida estimativa. 2. Intimar a recorrente a tomar ciência do período da estimativa, e manifestar-se sobre essa, com a apresentação de documentação comprobatório de suas alegações. 3. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos, caso apresentados pela recorrente, e a confirmação do crédito. 4. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 5. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 6. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.900534/2014-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta preste as informações requeridas pela Turma que constam na parte dispositiva da presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta preste as informações requeridas pela Turma que constam na parte dispositiva da presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-94.620, de 19 de dezembro de 2017, da 1ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, por economia e celeridade processuais adoto e reproduzo o relatório do acórdão combatido. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° de rastreamento 079289286 emitido eletronicamente em 03/04/2014 (fl. 05), referente à declaração de compensação - Dcomp n° 09662.02795.270809.1.7.02-7690 (fls. 44/52), transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, período de apuração - PA 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor original na data de transmissão de R$ 31.797,49. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 00 53 4/ 20 14 -1 4 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900534/2014-14 2. A Dcomp acima substituiu a Dcomp n° 18103.31914.270308.1.3.02-9161 transmitida em 27/03/2008. 3. De acordo com o Despacho Decisório, a partir da análise dos créditos quecompuseram o saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007 e considerando a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP, verificou-se saldo insuficiente para utilização na compensação pleiteada, conforme tabela 1 abaixo: Tabela 1- Parcelas De Composição Do Crédito Informadas No Per/Dcomp Parc. Crédito IR Exterior Fonte Pagamentos Estim.Comp.SNPA Estim.Parcel. dem.Estim.Comp. Soma Parc.Créd. PER/DCOMP 0,00 8.669,31 214.697,31 66.884,22 0,00 1.844,06 292.094,90 Confirmadas 0,00 8.669,31 214.697,31 0,00 0,00 1.839,28 225.205,90 4. O detalhamento das parcelas informadas na Dcomp e não confirmadas (fls. 06/08) está descrito na tabela 2 abaixo: Tabela 2 - Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas PA das Estimativas N° da Dcomp Valor da Estimativa Valor Valor Não Compensadas Compensada PER/DCOMP Confirmado Confirmado fev/07 39155.81507.270307.1.3.02-7171 13.750,94 0,00 13.750,94 mar/07 10112.79870.300407.1.3.02-9729 53.133,28 0,00 53.133,28 Total 66.884,22 0,00 66.884,22 5. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi de R$ 31.797,49. 6. O Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ foi de R$ 292.094,90. O IRPJ devido informado na DIPJ foi de R$ 260.297,41. O valor do saldo negativo informado na DIPJ foi de R$ 31.797,49 (R$ 260.297,41- R$ 292.094,90). 7. Vale ressaltar que valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que, quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. 8. Nesse sentido, de acordo com a tabela 1 acima, só foram confirmadas as parcelas que compuseram o crédito no montante de R$ 225.205,90, sendo, portanto, inferior ao valor informado na DIPJ. Assim, o limite de reconhecimento do crédito será a diferença entre o IRPJ devido e as parcelas de crédito confirmadas, conforme apresentado na tabela 3 abaixo: Tabela 3 - Saldo Negativo de IRPJ Reconhecido IRPJ Devido Crédito Confirmado Saldo Negativo de IRPJ Disponível (a) (b) (c) = (b) - (a) " se positivo, caso contrário, ZERO" 260.297,41 225.205,90 0,00 9. Com base na decisão acima, a compensação pleiteada na Dcomp n° 09662.02795.270809.1.7.02-7690 não foi homologada, em razão da insuficiência do crédito. 10. Assim, foi exigido da interessada o débito de R$ 32.665,56 acrescido de encargos moratórios que representa os débitos informados em suas Dcomp descritas acima, cuja compensações não foram homologadas, sendo criados processos de cobrança individualizados (fl. 61), como descrito na tabela 4 abaixo: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900534/2014-14 Tabela 4 - Processos de Cobrança dos Débitos oriundos de Dcomp não homologadas Dcomp (a) Processo de Cobrança (b) Valor saldo DFevedor Informado em Dcomp (c) Crédito Homologado (d) Saldo Devedor (e) = (c) – (d) 00183.04155.311006.1.3.07- 6599 13971.900607/2014- 60 32.665,56 0,00 32.665,56 32.665,56 11. Como enquadramento legal, citaram-se: art. 168 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 6°, §1°, II, e art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 4° da Instrução Normativa SRF N° 1.300, de 20 de novembro de 2012. Art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 12. Cientificada da decisão em 15/04/2014, conforme documento à fl. 36, apresentou manifestação de inconformidade em 12/05/2014 (fls. 02/04), alegando, em síntese, que: 12.1 As parcelas de composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 não confirmadas no Despacho Decisório se referem a compensações efetuadas por meio de Dcomp n° 39155.81507.270307.1.3.02-7171 e n° 10112.79870.300407.1.3.02-9729. 12.2 O crédito das referidas Dcomp é oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no montante de R$ 65.4762,59, conforme apurado em DIPJ. Assim, há o crédito, uma vez que as estimativas de IRPJ de fevereiro e março de 2007 foram extintas por compensação daquele crédito, consubstanciado naquelas Dcomp. 12.3 Diante desse fato, requer o reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor de R$ 65.472,59, com a homologação das Dcomp n° 39155.81507.270307.1.3.02-7171 e n° 10112.79870.300407.1.3.02-9729 e, por via de consequência, sejam reconhecidas todas as parcelas que compuseram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, cancelando o Despacho Decisório que não homologou a Dcomp n° 09662.02795.270809.1.7.02-7690. 13. Como prova do alegado, a requerente juntou cópias das Dcomp (fls. 09/18) e da DIPJ/2006 (fls. 19/24). 14. Em sessão realizada no dia 29 de setembro de 2017, esta turma de julgamento converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução n° 12-000.946 (fls. 56/62), nos seguintes termos: “A Unidade de jurisdição do interessado para que se manifeste acerca da nova decisão quanto à não homologação da Dcomp n° 00183.04455.311006.1.3.02- 6599. da Dcomp n° 39155.81507.270307.1.3.02-7171 e da Dcomp n° n" 10112.79870.300407.1.3.02-9729 determinada pelo Acórdão n° 12.92.013, desta F Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferido nos autos do processo n° 13971.910847/2009-13.” 15. Diante desse fato, a unidade preparadora emitiu nova decisão, homologando totalmente a Dcomp n° 39155.81507.270307.1.3.02-7171 e parcialmente a Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900534/2014-14 Dcomp n° 10112.79870.300407.1.3.02-9729, conforme DESPACHO DECISÓRIO SAORT/DRF /BLUMENAU n.° 375/2017 às fls. 67/75. O processo retornou após as diligências cumpridas para prosseguir no julgamento. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/RJO, com base na Informação Fiscal preparada pela Unidade de Origem que homologou a compensação declarada na DCOMP n° 39155.81507.270307.1.3.02-7171 e parcialmente a DCOMP n° 10112.79870.300407.1.3.02- 9729, confirmou parcelas de estimativa no montante de R$ 45.135,88, conforme abaixo demonstrado: PA das Estimativas Compensadas N° da Dcomp Valor da Estimativa Compensada PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado fev/07 39155.81507.270307.1.3.02- 7171 13.750,94 13.750,94 0,00 mar/07 10112.79870.300407.1.3.02- 9729 53.133,28 31.384,94 21.748,34 Total 66.884,22 45.135,88 21.748,34 Recompondo as parcelas confirmadas de estimativas mensais de IRPJ, considerando as parcelas reconhecidas pela autoridade fiscal e as reconhecida pelo acórdão, a DRJ concluiu que a soma das parcelas totalizou R$ 270.341,78, como abaixo demonstrado: Assim, considerando que o IRPJ devido informado na Ficha 12A foi de R$ 260.297,41, a DRJ considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente reconhecendo crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 o montante de R$ 10.044,37, como abaixo demonstrado: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900534/2014-14 A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico, através de DTE em 15/01/2018 (e-fl. 91). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 14/02/2018 (e-fls. 92-101) onde alega: -preliminarmente que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda não homologar as compensações ou, em outros termos, que teria ocorrido a homologação tácita – por decurso de prazo – pelo fato de ter transmitido a DCOMP original n° 18103.31914.270308.1.3.02-9161 em 27/03/2008 e o Despacho Decisório ter sido emitido em 03/04/2014, portanto após mais de cinco anos do encaminhamento da DCOMP original, ultrapassando assim o prazo previsto para homologação determinado no §5º do art. 74 da Lei n º 9.430/96. A Recorrente defende que teria ocorrido a homologação tácita da compensação, mesmo reconhecendo que tenha transmitido DCOMP retificadora em 27/08/2009. Aduz a Recorrente que não foram modificados nenhuma das informações alusivas à compensação e como não teria havido lançamento de ofício para constituição do crédito tributário compensado em, 27/03/2008, teria ocorrido a decadência de constituir o crédito tributário por parte do FISCO. No mérito, argúi a Recorrente a necessidade de suspensão do presente processo até o julgamento do processo n° 13971.902919/2009-04. Segundo a Recorrente, a homologação parcial da compensação decorre do não reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 por não ter sido homologado a compensação da estimativa de junho de 2005 que estaria sendo discutida no processo n° 13971.902919/2009-04 em julgamento no CARF. Assim, aduz a Recorrente, se for dado provimento ao recurso voluntário interposto no processo n° 13971.902919/2009-04, então será reconhecida a compensação da estimativa de junho de 2005, afetando o resultado da compensação objeto de discussão no presente processo Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900534/2014-14 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente argúi que teria ocorrido a homologação tácita da compensação analisada no presente processo, Isso porque, segundo a mesma, a DCOMP original n° 18103.31914.270308.1.3.02-9161 foi transmitida em 27/03/2008 e o Despacho Decisório foi emitido em 03/04/2014, portanto após mais de cinco anos do encaminhamento da DCOMP original, ultrapassando assim o prazo para homologação. A Recorrente defende a tese de que o termo inicial da contagem de prazo para a homologação tácita é a data de apresentação da DCOMP original. Como fundamento refere-se ao artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação Esse entendimento contraria as normas exaradas pelo FISCO. O art. 80 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época da transmissão da DCOMP retificadora, estatui que o termo inicial da contagem do prazo para homologação da compensação será a data da transmissão da DCOMP retificadora: Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. O prazo de 5 (cinco) anos concedido ao FISCO para análise da compensação é para que este possa examinar as informações prestadas pelo contribuinte, inclusive aquelas objeto de retificação. Assim, não há lógica no entendimento de que o contribuinte pode retificar sua DCOMP até o último dia do prazo para homologação tácita, por exemplo, e dessa forma o FISCO não tenha tempo para verificar as informações retificadas. Portanto, entendo que o termo inicial de contagem do prazo para homologação é a data da transmissão da DCOMP retificadora, conforme determina o art. 80 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. Esse é o entendimento em decisões prolatadas no CARF. Abaixo colaciono algumas das ementas nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICADORA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (GFIP). Admitida a retificação, o termo inicial da contagem do prazo será a data da apresentação da retificadora (Acórdão nº2401-006.918–2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de setembro de 2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900534/2014-14 Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado declarações de compensação retificadoras de pedidos de compensação anteriormente apresentados, o prazo para homologação deve ser contado da data da retificação, pois as declarações retificadoras substituíram os pedidos de compensação anteriores. (Acórdão nº 3402-007.039–3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A retificação do pedido de compensação formulada pelo contribuinte tem o condão de reabrir o início do prazo para a Fazenda Pública analisar o requerimento e homologar ou não a compensação pleiteada. (Acórdão nº 1302003.274–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de dezembro de 2018) Assim, rejeito a arguição de ocorrência de homologação tácita. Quanto ao mérito constata-se pela análise de crédito da DCOMP às e-fls. 6-8 que o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 não foi confirmado pelo FISCO pelo fato de não ter sido reconhecido as parcelas de estimativa compensada dos meses de fevereiro e março de 2007, conforme excertos abaixo: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900534/2014-14 A 1ª Turma da DRJ/RJO, com base em resposta da Autoridade Fiscal da diligência determinada pela DRJ, reconheceu integralmente a compensação de estimativa do mês de fevereiro de 2007 e parcialmente a compensação do mês de março de 2007, conforme os valores da tabela abaixo: Segundo Informação Fiscal juntada à e-fl. 75, a estimativa compensada do mês de março de 2007 não foi homologada porque a DCOMP n° 10112.79870.300407.1.3.02-9729 , que tinha como crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 foi parcialmente homologada, conforme quadro abaixo: A Recorrente alegou que a homologação parcial da compensação decorreu do não reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 por não ter sido homologado a compensação da estimativa de junho de 2005 que estaria sendo discutida no processo n° 13971.902919/2009-04, e que se for dado provimento ao recurso voluntário interposto naquele processo, então será reconhecida a compensação da estimativa de junho de 2005. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900534/2014-14 Há claramente um equívoco por parte da Recorrente quanto ao número do processo. Não existe o processo n° 13971.902919/2009-04. Há o processo n° 13971.902918/2009-04 e o processo n° 13971.902919/2009-41. O processo n° 13971.902918/2009-04 trata do PER/DCOMP n° 02343.74439.270705.1.3.04-5220 que trata da compensação de débito de estimativa de IRPJ do mês de junho/2005 no valor de R$ 3.352,44 com crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP do mês de março de 2004. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente. Contra o acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário que não foi provido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em decisão prolatada no acórdão 3301-001.645 na sessão do dia 24 de outubro de 2012. A Recorrente apresentou recurso especial que não foi conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em decisão prolatada no acórdão 9303-006.249, da 3ª Turma da CSRF em sessão do dia 25 de janeiro de 2018. O processo n° 13971.902919/2009-41 trata do PER/DCOMP n° 25353.64488.270705.1.3.04-0966, que trata da compensação de débito de estimativa de IRPJ do mês de junho/2005 no valor de R$ 15.393,57 com crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS do mês de março de 2004. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente. Contra o acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário que não foi provido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em decisão prolatada no acórdão 3401-002.487 na sessão do dia 29 de janeiro de 2014. A Recorrente tomou ciência do acórdão em 12/05/2014 e como não apresentou recurso, transitou em julgado. Constata-se, portanto, que a decisão nos processos n° s 13971.902918/2009-04 e processo n° 13971.902919/2009-41 não foram favoráveis à Recorrente e dessa forma, seguindo o seu próprio entendimento, não deveria será reconhecida a compensação da estimativa de junho de 2005. Não obstante ser possível aplicar ao presente processo, em tese, o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 2, de 3 de dezembro de 2018, já que o débito de estimativa de IRPJ do PA junho/2005 deveria ser cobrado pela não homologação da compensação declarada nos processos n° s 13971.902918/2009-04 e n° 13971.902919/2009-41, há que se analisar duas questões: Tendo em vista que o crédito para ser reconhecido deve ser líquido e certo, se por exemplo, a Recorrente não pagou a estimativa e o débito foi inscrito em DAU, nada se pode afirmar quanto a certeza do crédito; Mesmo que o débito de estimativa tenha sido liquidado pela Recorrente, não se pode afirmar que o crédito é suficiente para liquidar a estimativa de março de 2007. Isto porque há que ser verificar se o crédito de saldo negativo de 2005 não foi utilizado para compensar outros débitos da Recorrente. Dispositivo Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900534/2014-14 Assim, havendo fundada dúvida acerca da liquidez, certeza e suficiência do crédito alegado pela Recorrente, entendo necessário converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1) Informe se a Recorrente recolheu os débitos de estimativa de IRPJ do mês de junho/2005, declarados nos PER/DCOMPs analisados nos processos n° s 13971.902918/2009-04 e n° 13971.902919/2009-41; 2) Informe se o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, (considerando as estimativas compensadas do mês de junho-2005, caso tenham sido pagas as compensações não homologadas referidas no item “1” acima) são suficientes para a compensação da estimativa de IRPJ do mês de março de 2007. A Unidade de Origem deverá elabora relatório conclusivo e dar ciência do mesmo à Recorrente, intimando-a para apresentar manifestação no prazo de 30 dias após a ciência, caso desejar. Após, que os autos sejam devolvidos ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909425/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.
Numero da decisão: 3201-009.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 25 /2 01 1- 34 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909425/2011-34 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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9090417 #
Numero do processo: 10920.007288/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou creditadas as contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2401-010.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou creditadas as contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 72 88 /2 00 8- 81 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007288/2008-81 Relatório JJB TRANSPORTES LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07-18.100/2009, às e-fls. 227/242, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias relativas a parte da empresa, inclusive destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), em relação ao período de 01/2004 a 06/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 59/61 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.176.417-3. Conforme consta do Relatório Fiscal, empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n° 122, de 05/10/2007, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, com efeito a partir de 01/01/2002 e motivada pelo exercício de atividade econômica vedada à opção por esse sistema tributário, mas continuou declarando em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e recolhendo as contribuições nesta situação, no período de 01 /2004 a 06/2007. De acordo com o mencionado Relatório, constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, relacionados na folha de pagamento e declaradas nas GFIP, porém, na condição de optante pelo SIMPLES, que correspondem aos levantamentos "FPG — FP DECLARADA EMPRESA SIMPLES" (empregados) e "PRO — FP DECLARADA EMPRESA SIMPLES" (contribuinte individual); e ainda as remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento, mas não declaradas em GFIP, levantamento "FP — FOLHA DE PAGAMENTO". A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em face dos argumentos do contribuinte no sentido de desconhecer o mencionado Ato Declaratório Executivo n° 122, que não está juntado aos autos; e para que não restassem dúvidas sobre sua emissão, o processo foi enviado em diligência à fiscalização, a fim de que fosse juntado neste processo o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do SIMPLES. Em resposta, retornou a Informação Fiscal por meio da qual a fiscalização junta aos autos o Ato Declaratório Executivo n° 122 e demais documentos que são referentes ao processo de exclusão do SIMPLES n° 10920.001978/2007-45. A contribuinte foi cientificado da referida Informação Fiscal e apresentou a manifestação, juntamente com os documentos, na qual ainda afirma que não houve a anexação de prova indispensável à comprovação do suposto ilícito, a atrair, assim, a nulidade para este AI por descumprimento do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Argumenta que é inconteste o cerceamento defesa o fato da intimação sobre a exclusão do SIMPLES ter ocorrido por edital, quando o órgão fiscalizador conhece o endereço do contribuinte e dispõe de meios concretos de Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007288/2008-81 intimar a empresa de forma a assegurar-lhe certeza inequívoca do ato administrativo levado a efeito. Portanto, diz que, estando viciado o ato que a excluiu do SIMPLES, torna-se imperioso o reconhecimento, igualmente, dos atos posteriores decorrentes. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 246/259, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, mais especificamente da sua manifestação acerca do resultado da diligência, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Argumenta que é inconteste o cerceamento defesa o fato da intimação sobre a exclusão do SIMPLES ter ocorrido por edital, quando o órgão fiscalizador conhece o endereço do contribuinte e dispõe de meios concretos de intimar a empresa de forma a assegurar-lhe certeza inequívoca do ato administrativo levado a efeito. Portanto, diz que, estando viciado o ato que a excluiu do SIMPLES, torna-se imperioso o reconhecimento, igualmente, dos atos posteriores decorrentes. Com base nos documentos do processo de exclusão do SIMPLES, juntados às fls. 159/173, diz que sua exclusão decorreu de suposto exercício de atividade econômica vedada, especialmente no que concerne ao agenciamento de cargas que, segundo o entendimento fazendário, se assemelharia àquelas descritas no art. 9 0, XIII, notadamente quanto à de representante comercial/despachante. Porém, diz que em nenhum momento exerceu a atividade a ela atribuída, pois desenvolvia atividade de transporte de cargas, sendo esta permitida pelo regime do SIMPLES Federal, não havendo razões fáticas ou jurídicas para se manter o entendimento consubstanciado no Despacho Decisório SACAT n° 739/2007. Repete que tinha como CNAE-Fiscal o de no 6311-8/00, que compreende as atividades de carga e descarga, por manuseio ou não, de mercadorias ou bagagens, independente do meio de transporte utilizado, sendo que posteriormente alterou o seu CNAE-Fiscal para 4930-2/02, que abarca o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudança intermunicipal, interestadual e internacional. Diz que o próprio auditor entendeu, no AI n° 37.176.416-5, que o código FPAS correto da impugnante na GFIP seria o 612, que corresponde à empresa de transporte rodoviário, ou de valores, empresa de locação de veículo, empresa de distribuição de petróleo e sociedade cooperativa, de acordo com a IN INSS/DC n° 100/2003 e IN MPS/SRP n° 03/2005 e IN RFB, inclusive com a alteração da n° RFB no 739/2007. Assim, há que se reconhecer a permanência da empresa no SIMPLES no período compreendido nesta autuação. Diz, ainda, que, se a empresa tivesse tido a oportunidade de discutir a exclusão do SIMPLES, muito provavelmente, essa não teria sido mantida e a presente autuação • sequer existiria. Assim, o Auto de Infração deve ser declarado nulo, ante o flagrante cerceamento de defesa, quando da prolação do Despacho Decisório n° 739/2007. Quanto ao mérito, alega que o lançamento deve ser julgado totalmente improcedente, na medida em que a recorrente nunca exerceu atividade que lhe impedisse de fazer parte daquele regime tributário, fato corroborado pela própria autoridade fiscal por meio do AI n° 37.176.416-5 e pelo Acórdão n° 07-17.076 — 5° Turma da DRJ/FNS de 07/08/2009, que manteve esse entendimento, ou seja, a obrigatoriedade de indicar o FPAS 612 nas GFIP. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007288/2008-81 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES Pela análise do Relatório Fiscal, se vê que a exigência, neste lançamento, das contribuições da parte da empresa, inclusive o SAT/GILRAT, previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91, decorreu do fato de a empresa ter sido excluída do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 122, de 05/10/2007, com efeitos a partir de 01/01/2002, e ter continuado a contribuir como optante por esse regime simplificado. A contribuinte por sua vez aduz ser empresa optante pelo SIMPLES e foca suas argumentações de defesa quanto ao ato de exclusão. Pois bem! A exclusão do Simples foi alvo de discussão no processo 10920.001978/2007-45 e, como bem observado pela decisão de piso, foi verificado que o processo encontra-se arquivado, ou seja, transitado em julgado pela manutenção do mesmo. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada. Uma vez excluída do Simples, com o devido trânsito em julgado do processo especifico, à empresa são aplicadas as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, consoante art. 16, da Lei nº 9.317/96, razão pela qual foram levantadas as contribuições sociais aqui discutidas. Mais uma vez repito, a exclusão do SIMPLES e o lançamento fiscal das contribuições não recolhidas compõem processos distintos, que possuem trâmites próprios e independentes. Assim, os aspectos relacionados à exclusão do sistema simplificado, quer seja por cerceamento de defesa ou por outras questões formais ou materiais, devem ser tratados no processo específico relativo à essa matéria. Em face do exposto, improcedente o pedido. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007288/2008-81 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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9076703 #
Numero do processo: 11050.000319/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-009.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 03 19 /2 01 0- 46 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Concluiu a Fiscalização que a empresa era a responsável, para efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, o que ocorreu fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que: i) Na condição de desconsolidador/mandatário não pode responder pela infração, configurando ilegitimidade passiva; ii) Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii) Os prazos do art. 22 estavam suspensos em razão do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não cabendo qualquer penalidade; iv) A cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto e sumariados na Ementa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão e extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, para prestar informações relativas a carga transportada, caracterizando a infração e incidência da multa. Considerou o i. Auditor Fiscal que as informações relativas a desconsolidação das cargas de 12 (doze) Conhecimentos Eletrônicos sob a responsabilidade do Agente autuado, não foram prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sendo 7 (sete) CE’s House incluídos após o prazo ou atracação e 5 (cinco) CE’s House com pedidos de retificação para alteração da carga apresentados após a atracação. Consta nos autos a seguinte planilha de cálculo relacionada às fls. 17: A Fiscalização anexou aos autos os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos referentes ao Manifesto nº 1808500543170 (CE Master 180805045558070 e CE House 180805052032703), e Manifesto nº 1808501694546 (CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620). A Contribuinte trouxe com a Impugnação as Consultas de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que a autuada é responsável pelas infrações apuradas pela fiscalização e, embora o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 ainda não estivesse em vigor à época dos fatos que ensejaram o lançamento, diante da disposição constante no caput do art. 50 da referida Instrução Normativa, a infração imputada à autuada ficou devidamente caracterizada, tendo em vista o disposto no parágrafo único, inciso II, desse mesmo art. 50, não sendo justificável a invalidação do lançamento apenas pela omissão desse fundamento legal. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: Preliminarmente. Nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. Alega a Recorrente que a decisão recorrida não enfrentou questões relevantes tratadas em peça de impugnação, tais como: nulidade do auto de infração por fundamentar-se em dispositivo que passou a viger apenas a partir de 01/04/2009, bem como posicionamento Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 contrário ao entendimento do STJ, sobre impossibilidade de multar retificações de SISCOMEX (CE MERCANTE), nos termos da SOLUÇÃO COSIT nº 2, além de questões de mérito. Como mencionado acima, a DRJ de origem negou procedência à impugnação, invocando a previsão do inciso II, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, motivando a conclusão adotada. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente de Carga. Alega a Recorrente que descabe a pretensão da RFB de imputar ao desconsolidador ou agente de carga, enquanto mero mandatário, sendo que a responsabilidade pela falta ou atraso no registro das informações pertinentes à mercadoria é da empresa responsável pelo transporte. Sem razão à defesa. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010- 82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301- 002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Por fim, a matéria restou consolidada neste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 187, que assim prevê: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva da Recorrente. Mérito. Ausência de obrigação legal Argumentou a Recorrente que o auto de infração não deveria ter sido lavrado com relação a 11 (onze) dos fatos geradores objeto do lançamento, ocorridos em período anterior a 2009, sendo a multa inexistente e inexigível, uma vez que a prestação de informações com 48 horas de antecedência à atracação (art. 22 IN 800) somente obteve eficácia e validade jurídica a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, cumulado com artigo 150, III, “a” do Código Tributário Nacional. Argumentou, ainda, que as informações foram prestadas dentro das possibilidades da Recorrente. Sem razão à defesa. Com relação aos prazos estabelecidos, vejamos o que dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o agente de carga foi equiparado ao transportador, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Nota-se que a Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 Por sua vez, da planilha trazida pela Fiscalização e não contestada pela autuada sobre as respectivas informações, é possível observar que os CE’s Agregados (HBL) foram incluídos somente após atracação. Cabe destacar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. E, uma vez que no caso em análise os CE’s Filhotes (HBL) foram registrados após as respectivas atracações, afasto o argumento da Recorrente com relação à ausência de obrigação legal. Ausência de dolo ou culpa. Ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira Igualmente argumentou a Recorrente que as efetivas atracações dos navios ocorreram antes do previsto, ou seja, adiantaram-se em relação à previsão de atracação, fato que, se necessário, poderá ser comprovado através de ofícios aos respectivos Armadores, para que demonstrem a previsão das atracações dos embarques. E, como não houve liberação de mercadoria, não houve nenhum óbice à fiscalização da r. Inspetoria, motivo pelo qual a imputação objetiva deve ser mitigada. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 Com relação ao argumento sobre a antecipação de atracações, observo que a previsão de chegada de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, resta flagrante a intempestividade de cada desconsolidação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação), razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que todos os fatos geradores apurados pela autoridade alfandegária estão abrangidos pela denúncia espontânea, eis que todas as informações prestadas se deram anteriormente à qualquer ato fiscalizatório perpetrado pela Administração Pública Alfandegaria. Sem razão. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle aduaneiro, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Já o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade das informações prestadas pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. Da alegação de bis in idem Alegou a Recorrente que a cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. Argumentou que, para uma mesma desconsolidação após o prazo ou atracação, deve haver apenas uma penalização e, no presente caso, fora considerada a duplicidade de autuações para a mesma desconsolidação. Com isso, há bis in idem em todos os fatos geradores, os quais devem ser desconstituídos, eis que ilegais. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgador a quo, as multas foram aplicadas sobre fatos autônomos, como dispõe o artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim prevê: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4/2/2016 assim concluiu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Da análise sobre a legislação já colacionada neste voto, constata-se que a multa incide sobre a ausência ou intempestividade na prestação de informação com relação à desconsolidação. E da análise da planilha acima colacionada, é possível verificar que a multa foi aplicada para cada operação autônoma, ou seja, sobre diferentes Manifestos, CE’s Master e CE’s House, o que afasta o argumento de duplicidade invocado pela defesa. Ademais, restam afastados quaisquer argumentos sobre inconstitucionalidade da legislação incidente sobre este litígio, considerando a incidência da Súmula CARF nº 2 3 . Portanto, não há que se falar em bis in idem incidente sobre o caso em análise. Dos Conhecimentos Eletrônicos objetos de Pedidos de Retificação A Recorrente argumentou que, com relação a 5 (cinco) fatos geradores foram apresentados Pedidos de Retificação/Alteração após a atracação, devendo ser aplicada a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. E, como não houve falta de informação, não há que se falar em aplicação da autuação. Sobre tal alegação, colaciono novamente a planilha de cálculo relacionada às fls. 17 deste processo: 3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 Conforme destaques acima, cujas informações foram confirmadas pela defesa, é possível constatar que a Recorrente apresentou Pedido de Retificação com relação aos seguintes Manifestos:  Manifesto 1808501005341: CE Master 180805112305948 e CE House 180805115004353  Manifesto 1808501694546: CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620  Manifesto 1808502056934: CE Master 180805202660755 e CE House 180805205473689  Manifesto 1808502116627: CE Master 180805207899900 e CE House 180805213263655  Manifesto 1809502181702: CE Master 180905151795500 e CE House 180905156080363 De fato, a Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, revogou o artigo 45 e seus parágrafos, em especial o §1º, que previa a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 4 , invocada pela defesa, realmente firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Todavia, tal entendimento somente deve incidir desde que as informações tenham sido prestadas anteriormente e no prazo legal. E no caso em análise, a Fiscalização apontou que o Conhecimento Eletrônico Filhote foi incluído no Siscomex Carga intempestivamente, ou seja, após atracação (art.50, § único, II), o que não foi contestado pela defesa, que cingiu-se em questionar o início de vigência da norma prevista pelo artigo 22 da IN SRF 22/2007. Com isso, não obstante a possibilidade de ser aceita a retificação das informações após atracação, o que ocorreu no litígio em análise, a alteração autorizada não exime a Recorrente da responsabilidade sobre as penalidades incidentes, conforme previsão do art. 27, § 3º da IN RFB nº 800/2007. 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000319/2010-46 Por tais razões, deve ser mantida a incidência da multa prevista pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000315/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos os relatórios discriminativos da composição do crédito em discussão, detalhando por competência a forma de apuração dos tributos e dos acréscimos legais com as respectivas fundamentações, é de se rejeitar a alegação de cerceamento de direito de defesa por falta de demonstração dos valores lançados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 2401-009.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, se mais benéfico ao sujeito passivo, o recálculo da multa conforme a sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos os relatórios discriminativos da composição do crédito em discussão, detalhando por competência a forma de apuração dos tributos e dos acréscimos legais com as respectivas fundamentações, é de se rejeitar a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 15 /2 00 8- 41 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000315/2008-41 alegação de cerceamento de direito de defesa por falta de demonstração dos valores lançados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, se mais benéfico ao sujeito passivo, o recálculo da multa conforme a sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por conta de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (Fundamento Legal 68). De acordo com o relatório fiscal: Foram apurados pela fiscalização valores pagos a título de auxílio alimentação em desacordo com as orientações da legislação previdenciária, os quais passam a ser fato Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000315/2008-41 gerador da contribuição previdenciária, devendo, portanto, integrar a base de cálculo dessa contribuição. O valor do auxilio/vale alimentação pago mensalmente foi apurado a partir do arquivo digital fornecido pelo contribuinte, o qual contém as seguintes informações: nome do empregado, matricula, competência e valor. Da análise feita do arquivo digital contendo o valor do auxílio alimentação pago em pecúnia e da GFIP, foi verificado o número de segurados por competência, bem como os valores pagos a título de auxílio alimentação, necessários ao cálculo da multa Ciência da autuação em 14/05/2008. Impugnação na qual a autuada alegou que:  Ficou caracterizada a prescrição dos créditos tributários;  Estava obrigada a fornecer o auxílio alimentação, por força de acordo coletivo;  Buscou contratar o serviço de fornecimento de tíquete-alimentação, mas foi impedida por decisão judicial;  A verba paga é de caráter indenizatório;  Está regularmente inscrita no PAT;  O auto de infração não demonstra os valores cobrados, aplicando juros sobre juros; Lançamento julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n“ 8, publicada no DOU em 20/O6/2098. MULTA POR INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. Constitui infração capitulada na Lei n“. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §5“, acrescentado pela Lei n. 94528, de 10.12.97 c/c art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. A DRJ reconheceu a decadência das competências 01/2000 a 11/2002, submetendo o acórdão de primeira instância ao reexame necessário. Ciência da decisão de primeira instância em 08/08/2008. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000315/2008-41 Recurso Voluntário apresentado em 03/09/2008, no qual a recorrente alega que:  A prescrição alcança o período de dezembro de 2002 a maio de 2003;  Estava obrigada a fornecer o auxílio alimentação, por força de acordo coletivo;  Buscou contratar o serviço de fornecimento de tíquete-alimentação, mas foi impedida por decisão judicial;  A verba paga é de caráter indenizatório;  Está regularmente inscrita no PAT;  O auto de infração não demonstra os valores cobrados, aplicando juros sobre juros; A recorrente ainda requer a elaboração de planilha detalhada de cálculos, sob pena de caracterização de cerceamento de direito de defesa. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 8 Impugnação 163 Decisão de 1ª instância 196 Recurso Voluntário 208 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Análise de admissibilidade Como se verifica do demonstrativo de e-fl. 2, o valor da multa aplicada foi de R$ 3.074.480,50. A DRJ exonerou o sujeito passivo do valor de R$ 1.537.240,25 (metade do valor original), restando, portanto, R$ 1.537.240,25 em discussão. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000315/2008-41 Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da Portaria MF 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Considerando que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo de valor inferior ao limite de alçada, não deve ser conhecido o recurso de ofício, por desatender aos pressupostos de admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência Como já exposto, considerando que a contribuinte foi notificada do lançamento em 14/05/2008, a DRJ reconheceu a decadência até a competência 11/2002, com amparo no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). A recorrente pleiteia, contudo, que seja reconhecida a decadência também do período compreendido entre 12/2002 a 05/2003, por aplicação do art. 150, §4º, do mesmo código. Todavia, para os casos de descumprimento de obrigação acessória sempre se aplica a regra do art. 173, I, do CTN. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 148, com o seguinte enunciado: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Mérito – Obrigações acessórias – Resultado do julgamento das obrigações principais No mérito, em seu recurso voluntário a recorrente se limita a reproduzir as alegações apresentadas no processo relativo às obrigações principais (processo 14041.000316/2008-95). Desse modo, o resultado do julgamento desse processo, no qual foi mantida a exigência relacionada aos fatos geradores não declarados em GFIP, deve aqui ser observado. Considerando que ficou comprovada a ocorrência dos respectivos fatos geradores, resta constatar que a recorrente simplesmente reconhece que esses fatos realmente não foram declarados em GFIP, em descumprimento ao art. 32, IV, da Lei 8.212/1991. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000315/2008-41 Cálculo da multa – Retroatividade benigna A recorrente alega que não ficou demonstrada a forma de cálculo dos valores cobrados; que houve aplicação equivocada de juros sobre juros, com produto majorado pela taxa SELIC. A questão já foi tratada didaticamente pelo julgador a quo, cujas razões são adotadas no presente voto: A autuação se faz acompanhar de Relatório do Auto de Infração (fls. ,7/10), Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 11/12) e Planilha de Cálculo (fls.l3), os quais fazem uma exposição clara e precisa dos -fatos geradores da obrigação acessória previdenciária descumprida, do critério adotado para apurar o montante da multa devida e dos dispositivos legais em que se fundamenta, propiciando uma adequada análise do crédito e ensejando, ao mesmo, o atributo de certeza e liquidei, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa, o que afasta, de pronto, u alegação de cerceamento de defesa. Assim, o presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Observe-se que o valor da multa foi calculado nos termos do art. 284, I, do Decreto 3.048/1999, de forma que não há se falar em aplicação equivocada de juros sobre juros ou majoração pela SELIC. Como se não bastasse, destaque-se que o próprio voto condutor da decisão de piso apresentou planilha detalhada de cálculos, mês a mês, como pleiteou a recorrente. Contudo, cumpre observar que, antes da MP 449/08, a Lei 8.212/91 previa, no seu art. 35, II, para casos de lançamento de ofício das contribuições sociais previdenciárias, uma penalidade denominada multa de mora – eis que dependente do tempo entre a notificação e o pagamento. Em seu art. 32, §§4º e 5º, essa lei trazia também, para a falta de declaração ou declaração incorreta em GFIP dos fatos geradores, penalidade distinta, independentemente do recolhimento da contribuição. A MP 449/08 – posteriormente convertida na Lei 11.941/2009 -, por meio da inclusão do art. 35-A na Lei 8.212/91, substituiu essas duas penalidades por uma só: a do art. 44 da Lei 9.430/96. Assim, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional é necessário verificar, a partir das infrações previstas, a penalidade menos gravosa. Essa comparação, consoante entendimento consolidado desse Conselho, deve se dar na sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Conclusão Pelo exposto, voto por: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000315/2008-41  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício;  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para determinar, se mais benéfico ao sujeito passivo, o recálculo da multa conforme a sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720983/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA QUE INFIRME PARTE DAS CONCLUSÕES DO LANÇAMENTO. Implica redução do valor considerado como omissão de receita quando, em procedimento de diligência, a partir da análise detalhada do extenso conjunto probatório fornecido pelo sujeito passivo, verifica-se que parte significativa do lançamento foi efetuada com base em incorreta premissa. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60. IN SRF nº 243/2002. Inexiste ilegalidade nas orientações constantes na IN SRF nº 243, de 2002, em especial as instruções contidas no art. 12, § 11, incisos II e III, nomeadamente em relação à participação dos itens importados de produto acabado para fins de aplicação do PRL60. Súmula CARF nº 115. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Correto a exigência da estimativa não extinta mediante procedimento regular de compensação, isto é, aquela em que o sujeito passivo alega ter sido objeto de compensação, mas que não observou os procedimentos previstos em lei, em especial a transmissão da DCOMP.
Numero da decisão: 1402-005.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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PROVA QUE INFIRME PARTE DAS CONCLUSÕES DO LANÇAMENTO. Implica redução do valor considerado como omissão de receita quando, em procedimento de diligência, a partir da análise detalhada do extenso conjunto probatório fornecido pelo sujeito passivo, verifica-se que parte significativa do lançamento foi efetuada com base em incorreta premissa. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60. IN SRF nº 243/2002. Inexiste ilegalidade nas orientações constantes na IN SRF nº 243, de 2002, em especial as instruções contidas no art. 12, § 11, incisos II e III, nomeadamente em relação à participação dos itens importados de produto acabado para fins de aplicação do PRL60. Súmula CARF nº 115. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Correto a exigência da estimativa não extinta mediante procedimento regular de compensação, isto é, aquela em que o sujeito passivo alega ter sido objeto de compensação, mas que não observou os procedimentos previstos em lei, em especial a transmissão da DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 83 /2 00 8- 94 Fl. 3104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720983/2008-94 Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Belém, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra Auto de Infração relativo a estimativas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), ano-calendário 2003, com crédito total apurado no valor de R$ 645.090,29 (fls. 12/24) e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), CSLL e Multa Isolada (reflexos), anos-calendário 2003, 2004 e 2007, com crédito total apurado no valor de R$ 39.467.484,61 (fl. 46/93) 2. A motivação para o lançamento do IRPJ e reflexos referem, resumidamente, a: (i) omissão de receitas decorrente da não comprovação de descontos incondicionais concedidos - com reflexos no IRPJ, PIS, COFINS e CSLL; (ii) exclusão não autorizada na apuração do lucro real - com reflexo no IRPJ; (iii) falta de adição, ao lucro líquido, da parcela de custo de produtos importados de pessoa vinculada, que excede ao preço parâmetro de transferência - com reflexos no IRPJ e CSLL; (iv) isenção de IRPJ indevida sobre receitas de atividades não incentivadas; (v) insuficiência de recolhimento de IRPJ, decorrente da diferença entre o valor escriturado na DIPJ e o valor do tributo declarado/pago - anos-calendário 2003, 2004 e 2007 (infrações 5 e 6 do AI de IRPJ); (vi) insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, decorrente da diferença entre o valor escriturado na DIPJ e o valor pago - meses fev/02, jan/04, mar/04 (infrações 7 e 8 do AI de IRPJ); (vii) insuficiência de recolhimento da CSLL, decorrente da diferença entre o valor escriturado na DIPJ e o valor declarado/pago – anos-calendário 2003 e 2004 (infração 1 do AI de CSLL de fls. 09-20); (viii) insuficiência de recolhimento de estimativas mensais da CSLL, decorrente da diferença entre o valor escriturado na DIPJ e o valor declarado/pago - meses fev/03, jan/04, mar/04, set/07, nov/07 e dez/07 (infração 2 do AI de CSLL de fls. 09-20), registre-se, ainda, que os descontos incondicionais não comprovados são oriundos da diferença entre as devoluções de vendas registradas no Livro de Apuração do ICMS e as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais escriturados na DIPJ; que a redução indevida do lucro real se refere à conta scrap de obsolescência registrada no LALUR; que o contribuinte não fez qualquer ajuste de preço de transferência de produtos importados na DIPJ. 3. Em impugnação (fls. 721/757), o sujeito alegou que os descontos incondicionais têm justificativa em diferenças entre o valor da nota fiscal e o valor recebido a título de vendas de sucata, notas de débito, que se referem a redução no preço de venda, e ICMS sobre sucatas, entre outros; que a fiscalização não justificou a glosa dos valores registrados na conta scrap de obsolescência; que efetuou ajustes de preço de transferência com base no método Preços Independentes Comparados (PIC) conforme DIPJ e, após início da ação fiscal efetuou ajuste base no método do Preço de Revenda Menos Lucro - 60 (PRL-60), sobre o qual efetuou Fl. 3105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720983/2008-94 recolhimento do IRPJ e da CSLL; que a metodologia de cálculo do PRL-60 utilizada pela fiscalização, com base na IN SRF 243, de 2002, não tem correspondência no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996; que recolheu o IRPJ devido em razão da aplicação indevida de isenção para atividades incentivadas; que não ocorreu insuficiência do recolhimento do IRPJ e da CSLL e das respectivas estimativas; que os lançamentos do PIS e da Cofins são indevidos pois desconsideraram os descontos incondicionais. 4. A DRJ deu provimento parcial à impugnação (fls. 800/809) para (i) não acatar a argumentação relativa a descontos incondicionais por não estar lastreada em notas fiscais; (ii) não acatar o argumento de que os impostos sobre vendas não haviam sidos deduzidos, pois registrados em campo próprio; (iii) por afastar o lançamento do PIS e da Cofins sobre a receita omitida; (iv) para declarar nulo o lançamento relativo a glosa na conta scrap de obsolescência; (v) para manter o lançamento relativo a ajuste de preço de transferência; e (vi) por cancelar as diferenças de IRPJ ano-calendário 2007, as estimativas de IRPJ e da CSLL de fevereiro de 2003. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESCONTOS INCONDICIONAIS. Caracterizam-se como descontos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. NULIDADE. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o lançamento, ou parte deste, que não demonstra o fundamento fático da infração. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. NOVA APURAÇÃO. Sendo os documentos apresentados pela contribuinte insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço de transferência, a fiscalização poderá determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando qualquer dos métodos previstos na legislação. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. As autoridades julgadoras de I a instância não possuem competência para apreciar a ilegalidade da Instrução Normativa expedida por autoridade hierárquica superior. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA. As Instruções Normativas gozam de presunção de legalidade e são de observância obrigatória pelos servidores subordinados à autoridade que expediu o ato normativo. ÔNUS D A PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita. COMPENSAÇÃO. Fl. 3106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720983/2008-94 A partir da edição da Medida Provisória 66/2002, a Declaração de Compensação passou a ser o instrumento apropriado para a efetivação da compensação tributária, inclusive entre tributos de mesma espécie. VERDADE MATERIAL. A escrituração fiscal apresentada pelo sujeito passivo tem presunção de veracidade, até prova em contrário. Comprovado erro do sujeito passivo, deve-se prevalecer no lançamento a verdade material dos fatos. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS. COFINS. É improcedente o lançamento reflexo de PIS e COFINS que teve por fundamento infração restrita à base de cálculo do IRPJ e da CSLL 5. Em Recurso Voluntário (fls. 1.916/1.965), onde a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, em especial que em relação a omissão de receita por venda de sucatas, o valor das notas fiscais não corresponde aquele acordado com os compradores e efetivamente pago (item II.1.a); que em relação à omissão de receitas relativas a notas de débito, decorrem de ajustes de preço em razão de erro da Recorrente ao interpretar os critérios de determinação de preço; que em relação aos ajustes de preços de transferência, apurou um ajuste de R$ 258.564,61 com base no método PRL60 no ano-calendário 2003 e recolheu tais valores com imposição de multa de 75% (item II.2.a); que a fiscalização apurou como ajuste de preços de transferência, utilizando-se o método PRL60 e instruções contidas no art. 12, § 11, incisos II e III, da IN SRF nº 243, de 2002, fato que resultou em ajuste ao lucro real de R$ 40.573.473,00; que a r. decisão não afastou as instruções contidas no ato infralegal foi rasa e superficial (item II.2.b); que a aplicação da IN SRF nº 243, de 2002, afronta o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996; que as faltas de recolhimento de ajustes anuais e de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL foram liquidadas em procedimento de compensação; que a insuficiência de recolhimento do IRPJ ano-calendário 2007 decorreu de erro material no preenchimento da DIPJ 2008, ao não segregar as informações relativas as estimativas pagas e o IRRF; que a insuficiência de recolhimento das estimativas da CSLL ano-calendário 2007 decorrem de discrepâncias entre os valores informados na DIPJ e os efetivamente pagos. Requer ao final a procedência do recurso e o cancelamento das exigências. 6. Em informação adicional ao Recurso Voluntário (fls. 1.989/1.994), a Recorrente informa que em razão do pagamento da parcela incontroversa do ajuste com base no método PRL60, no valor de R$ 258.564,61, o valor do litígio em relação a essa matéria é de R$ 40.314.908,39, isto é, a diferença entre o valor lançado R$ 40.573.473,00 e o efetivamente apurado e recolhido antes da apresentação da impugnação. 7. Após encaminhamento ao CARF, em sessão de julgamento de 05.03.2013, foi observado que diversos documentos comprobatórios estavam ilegíveis, razão pela qual foi determinada a redigitalização. 8. Em sessão de 11.04.2017, mediante Resolução nº 1402-000.430, relator o i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, esta turma entendeu ser necessário o esclarecimento dos seguintes pontos (fls. 2.330/2345): 1) Em relação à infração de Omissão de Receitas, considerando a alegação do Contribuinte, de que parte da diferença remanescente de R$ 5.839.513,14 deve-se a Fl. 3107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720983/2008-94 descontos, ainda que posteriores à emissão das notas fiscais, apenas recebendo valores muito inferiores àqueles expressos nas notas fiscais de venda de sucatas: 1.a.1.) analise a documentação de fls. 1138 a 1170/1475 a 1735/2028 a 2326, a planilha de fls. 1921, bem como outras provas que julgar necessárias, em comparação com a globalidade da escrituração fiscal da Recorrente do período, visando confirmar os valores realmente recebidos e escriturados por tais vendas; 1.a.2.) diligencie junto às empresas ARIAU, JL ELETRON, FIAT e FORD, ou, eventualmente, suas sucessoras, (exata qualificação constante das notas fiscais acostadas autos), para que, verificando a contabilidade de tais pessoas jurídicas do mesmo período, sejam confirmadas as informações constantes dos documentos emitidos e o teor das declarações fornecidas por tais Contribuintes; 1.a.3.) fundamente em Relatório, de forma detalhada, as conclusões obtidas, seja no sentido de reduzir, cancelar ou manter os valores lançados; 1.b.1) considerando a planilha de fls. 1923, verifique, na contabilidade e demais declarações fornecidas pelo Contribuinte no período colhido, especificamente em relação à incidência, recolhimento e compensação de PIS, COFINS e ICMS, se o valor declarado na Ficha 6A na DIPJ já contempla o montante de tais tributos, especificamente incidentes nas vendas de sucata sob análise (duplicidade) ou se trata-se de outros tributos, de mesma natureza, que recaíram sobre outras operações; 1.b.2) fundamente em Relatório, de forma detalhada, as conclusões obtidas, seja no sentido de reduzir, cancelar ou manter os valores lançados. 2) Em relação às infrações e penalidades atinentes à Ausência de Recolhimento de Estimativas Anuais, sejam analisados os documentos de fls. 1843 a 1914, bem como a contabilidade e as declarações, inclusive de compensação, do Contribuinte, referentes ao período colhido, a fim de se determinar se houve a comprovação de quitação (seja por pagamento ou compensação) de tais valores tidos originalmente como não recolhidos; 2.a) fundamente em Relatório, de forma detalhada, as conclusões obtidas, seja no sentido de reduzir, cancelar ou manter os valores lançados. 3) Tendo em vista que muitas folhas dos autos não se encontram ordenadas e dispostas de forma lógica e racional, inclusive em dissonância com a ordem dos atos do rito processual administrativo, sejam devidamente reordenadas as folhas dos autos. 4) Não sendo possível a providência anteriormente determinada, seja, então, produzido índice analítico exaustivo, indicando, por folha, cada uma das peças, documentos, decisões, expedientes, atos e ocorrências presentes nos autos. 9. Em atendimento ao decidido, a unidade de jurisdição elaborou Relatório de Diligência Fiscal (fls. 3.038/3.063), onde, resumidamente, concluiu o seguinte (i) que em relação a omissão de receitas no valor de R$ 6.176.532,75, o valor de R$ 2.870.317,27, relativo a venda de sucatas, e o valor de R$ 2.506.496,15, relativo a notas de débito, o contribuinte demonstrou a inexistência da infração; (ii) que em relação ao PIS, Cofins e ICMS, no valor de R$ 621.423,72, restou confirmada parcialmente a duplicidade de dedução no valor de R$ 133.469,75 (PIS e Cofins) e de R$ 231.336,48 (ICMS), logo, infração deve ser reduzida para o valor de R$ 364.806,23; (iii) que em relação à ausência de recolhimento do IRPJ, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 86.528,80, em que o sujeito passivo alegou ter havido compensação com saldo negativo do ano-calendário 2002, concluiu a autoridade fiscal que não ocorreu o procedimento em razão da inexistência de DCOMP; (iv) que em relação ao ausência de recolhimento do IRPJ, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 23.407,44, em que o sujeito passivo alegou ter havido Fl. 3108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720983/2008-94 compensação de R$ 22.891,42, relativo a saldo negativo apurado no ano-calendário 2003 e pagamento do valor de R$ 1.947,19, todavia, concluiu a autoridade fiscal que não ocorreu o procedimento em razão da inexistência de DCOMP; (v) que em relação a ausência de recolhimento do IRPJ, ano-calendário de 2007, no valor de R$ 28.619,33, o sujeito passivo informou que decorre de erro de preenchimento da DIPJ 2008, em razão do não registro do IRRF no valor de R$ 90.997,87, onde o sujeito passivo alegou que naquele ano-calendário o saldo negativo foi de R$ 114.501,83, logo, a alegada omissão restaria absorvida pelo saldo negativo, não restando valor a ser exigido de ofício, todavia, conforme a autoridade fiscal, o contribuinte utilizou a integralidade do saldo negativo apurado no ano-calendário 2007 em terceiro processo de compensação, logo a exigência deve permanecer; (vi) que a multa pelo não recolhimento da estimativa do IRPJ em janeiro 2004, no valor de R$ 23.407,44, que, como já referido no item “iv”, o valor de R$ 22.891,42 não foi extinto por compensação; (vii) que a multa pelo não recolhimento da estimativa do IRPJ em março 2004, no valor de R$ 3,61, que, igualmente, como já referido no item “iv”, o valor de R$ 22.891,42 não foi extinto por compensação; (viii) que a ausência de recolhimento da CSLL no ano-calendário 2004, no valor de R$ 171.306,65, onde o contribuinte alega que foi objeto de compensação com base de cálculo negativa do ano- calendário 2003, todavia, concluiu a autoridade fiscal que não ocorreu o procedimento em razão da inexistência de DCOMP; (ix) que em relação à multa por não recolhimento da estimativa da CSLL devida em janeiro 2004, no valor de R$ 81.306,65, a mesma subsiste em razão da inexistência de compensação da estimativa, conforme item anterior; (x) que em relação à multa por não recolhimento da estimativa da CSLL devida em abril 2004, no valor de R$ 90.262,71, onde o contribuinte informa que decorre da não inclusão de dedução, todavia, conforme informação da autoridade fiscal, trata-se das mesmas razões de fato que se referem a ausência de recolhimento do valor de R$ 171.306,65, isto é, inexistência de compensação; (xi) que em relação à multa por não recolhimento da estimativa da CSLL devida em setembro 2007, no valor de R$ 94.663,23, o contribuinte logrou demonstrar a inexistência da infração; (xii) que em relação à multa por não recolhimento da estimativa da CSLL devida em novembro 2007, no valor de R$ 38.557,39, o contribuinte demonstrou a inexistência da infração; (xiii) que em relação à multa por não recolhimento da estimativa da CSLL devida em dezembro 2007, no valor de R$ 33.241,08, o contribuinte demonstrou a inexistência da infração. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 11. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 27.07.2011 (quarta-feira), conforme Aviso de Recepção (fls. 89 do segundo volume 4, autuado sob fls. 779/869) 12. O Recurso Voluntário, foi postado via Sedex em 26.08.2011 (fls. 2.003/2.004) é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais, deve ser conhecido. Fl. 3109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720983/2008-94 Mérito 13. Resumidamente, o litígio versa: 13.1. Omissões de receitas, conforme quadro abaixo: Matéria R$ Venda sucatas 2.870.317,27 Notas de débito 2.506.496,15 ICMS sobre Sucatas 487.953,97 PIS/COFINS sobre Sucata 133.469,75 Diferença Devoluções 191.401,09 Outros 145.618,52 Valor recebido sucata -158.724,00 Total Lançado 6.176.532,75 (-) Diferença Devoluções - pago 191.401,09 (-) Outros - pago 145.618,52 Valor em litígio 5.839.513,14 13.2. Insuficiência em relação aos ajustes de preços de transferência no valor de R$ 40.314.908,39 (R$ 40.573.473,00 valor lançado – R$ 258.564,61 valor pago); 13.3. Falta de recolhimento dos ajustes anuais do IRPJ, da CSLL, das estimativas mensais nos anos-calendário 2003, 2004 e 2007. a) Omissão de Receitas 14. Com relação às infrações de omissão de receitas, conforme discriminadas anteriormente, a unidade de jurisdição elaborou detalhado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 3.038/3.063), onde, para fins de maior clareza, reproduz-se no seguinte quadro: Matéria Valor Lançado Resultado após Diligência Observações da autoridade responsável pela Diligência Venda sucatas R$ 2.870.317,27 R$ 0,00 Contribuinte demonstrou a inexistência da infração. Notas de débito R$ 2.506.496,15 R$ 0,00 ICMS sobre Sucatas R$ 487.953,97 R$ 231.336,48 Restou demonstrada apenas parcialmente a duplicidade de dedução PIS/Cofins sobre Sucata R$ 133.469,75 R$ 133.469,75 15. Um vez que a autoridade fiscal responsável pela diligência, a partir da análise detalhada do extenso conjunto probatório fornecido pelo sujeito passivo, concluiu que, do valor de R$ 5.839.513,14, que persistia em litígio, R$ 5.474.706,91 restou elidido mediante nos novos elementos probatórios. 16. Dessa forma, em relação à matéria omissão de receitas, a base de cálculo da infração deve ser reduzida para tão somente o valor R$ 364.806,23, relativo à parcial dedução em duplicidade dos tributos incidentes sobre vendas (ICMS, PIS e Cofins). Fl. 3110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720983/2008-94 b) Ajustes de Preços de Transferência 17. Com relação à matéria preços de transferência, onde o valor que remanesce em litígio é de R$ 40.314.908,39 (R$ 40.573.473,00 valor lançado – R$ 258.564,61 valor pago), a Recorrente alega que a fiscalização apurou diferença de ajuste no método PRL60 com base nas orientações contidas no art. 12, § 11, incisos II e III, da IN SRF nº 243, de 2002, fato que resultou em ajuste ao lucro real de R$ 40.573.473,00. 17.1. Além disso, que a r. decisão foi rasa e superficial ao não afastar as instruções contidas na IN SRF nº 243, de 2002, em afronta ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. 18. Preliminarmente, registre-se que os ajustes de preços de transferência com base no método PRL60 no ano-calendário 2003, no valor de R$ 258.564,61, se deu após o início do procedimento de fiscalização. Mais do que isso, na impugnação a Recorrente informou que havia utilizado o método Preços Independentes Comparados (PIC), todavia, como consignado na decisão de primeira instância, não foram apresentados documentos que suportassem a opção por esse método. 19. Dessa forma, superada a imprestabilidade da opção pelo método PIC na DIPJ, é absolutamente lícita que essa opção se dê ex officio pela autoridade lançadora, nos termos do parágrafo único do art. 40 da então IN SRF nº 243, de 2002. Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa. 20. Quanto as alegações de ilegalidade da então IN SRF nº 243, de 2002, em especial de que instruções contidas no art. 12, § 11, incisos II e III, afrontariam o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, nomeadamente em relação à participação dos itens importados no produto acabado para fins de aplicação do PRL60. 21. O assunto resta superado na esfera administrativa a partir da edição da Súmula CARF nº 115, com a seguinte redação: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 22. Dessa forma, superada a questão de ilegalidade da instrução normativa, não há contestação material no cálculo do ajuste de preços de transferência, por essa razão, permanece Fl. 3111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720983/2008-94 incólume a exigência relativa a base de cálculo de ajuste no valor de R$ 40.314.908,39 (R$ 40.573.473,00 valor lançado – R$ 258.564,61 valor pago). c) Falta de recolhimento dos ajustes anuais do IRPJ, da CSLL, das estimativas mensais nos anos-calendário 2003, 2004 e 2007 23. Por derradeiro, em atendimento à Resolução nº 1402-000.430, foi elaborado detalhado Relatório de Diligência em relação aos recolhimentos e estimativas do IRPJ e da CSLL, as quais podem ser resumidas no quadro abaixo: Matéria Valor Alegação Recorrente Resultado após Diligência IRPJ – AC 2003 R$ 86.528,80 Compensado com SN AC 2002 Inexistência de DCOMP IRPJ – AC 2004 R$ 22.891,42 Compensado com SN AC 2003 Inexistência de DCOMP IRPJ – AC 2007 R$ 28.619,33 Ausência de registro do IRRF na DIPJ no valor de R$ 90.997,87 O contribuinte utilizou a integralidade do saldo negativo apurado no AC 2007 em terceiro processo de compensação Multa não recolhimento estimativa IRPJ janeiro/2004 R$ 11.703,72 Compensado com SN AC 2003 Inexistência de DCOMP Multa não recolhimento estimativa IRPJ janeiro/2004 R$ 1,80 Compensado com SN AC 2003 Inexistência de DCOMP CSLL – AC 2004 R$ 171.306,65 Compensada com BCN AC 2003 Inexistência de DCOMP Multa não recolhimento estimativa CSLL janeiro/2004 R$ 40.647,9 Compensada com BCN AC 2003 Inexistência de DCOMP Multa não recolhimento estimativa CSLL abril/2004 R$ 45.131,35 Compensada com BCN AC 2003 Inexistência de DCOMP Multa não recolhimento estimativa CSLL setembro/2007 R$ 47.331,61 Discrepância dos valores informados na DIPJ Recorrente demonstrou inexistência da infração Multa não recolhimento estimativa CSLL R$ 19.278,69 Discrepância dos valores informados na DIPJ Recorrente demonstrou inexistência da infração Fl. 3112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720983/2008-94 novembro/2007 Multa não recolhimento estimativa CSLL dezembro/2007 R$ 16.620,54 Discrepância dos valores informados na DIPJ Recorrente demonstrou inexistência da infração 24. Assim, fundamentado no Relatório de Diligência, em razão da apresentação de elementos probatórios que infirmaram a acusação fiscal, devem ser cancelados os valores relativos à multa pelo não recolhimento das estimativas da CSLL no ano-calendário de 2007. 25. Por sua vez, devem ser mantidos os demais valores exigidos, isto é, relativos ao IRPJ AC 2003, 2004 e 2007 e CSLL AC 2004. Conclusão 26. Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 3113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16062.000121/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. É dever do contribuinte a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, assim como, promover às atualizações necessárias, de forma a manter sempre atualizados seus dados. Constitui ato a ser praticado perante o CNPJ a informação relativa à localização do estabelecimento e alteração desse dado ou situação cadastral, sendo obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais, devendo ser observados os devidos procedimentos normativos.
Numero da decisão: 2202-007.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. É dever do contribuinte a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, assim como, promover às atualizações necessárias, de forma a manter sempre atualizados seus dados. Constitui ato a ser praticado perante o CNPJ a informação relativa à localização do estabelecimento e alteração desse dado ou situação cadastral, sendo obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais, devendo ser observados os devidos procedimentos normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 01 21 /2 00 7- 41 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000121/2007-41 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-19.467 (fls. 143/148) – 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão de 25 de setembro de 2007, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) - DEBCAD 37.015.343-0. Consoante o “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 24/25), trata-se de crédito tributário lançado correspondente às retenções efetuadas pela pessoa jurídica autuada, que na qualidade de empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, promoveu à retenção de 11% (onze por cento) do valor considerado base de contribuição previdenciária dos recibos de prestação de serviço e das Notas Fiscais de Serviço emitidos pelos autônomos e empresas contratadas, na forma disposta no artigo 216, inciso I e art. 219 do Decreto No 3.048, de 06/05/1999, sem realizar o devido repasse à União no prazo e forma legais. Serviram de base para o levantamento do débito os lançamentos contábeis registrados em Livros Diário e Razão e informações constantes de relatórios do Sistema DATAPREV – CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Tomadores de Serviços - GFIP. Constam ainda do Relatório as seguintes informações: a) que à época do procedimento fiscal a empresa não mais se encontrava no endereço constante dos cadastros, tendo em vista a paralisação de suas atividades, desde 30/09/2003, deixando assim de ter estabelecimento próprio; b) que os documentos iniciais do procedimento fiscal (Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos) foram encaminhamos por meio postal ao endereço do sócio gerente (Sr. Reinaldo Conrad); endereço esse localizado em lista telefônica da época; c) que o referido sócio nomeou o contador como representante da pessoa jurídica para atendimento da fiscalização e ciência de intimações; e d) que a presente NFLD foi encaminhada para o endereço do sócio-gerente. A notificada apresentou impugnação, documento de fls. 111/116, onde alega inicialmente dificuldades financeiras, não tendo assim agido de má-fé ao descumprir com suas obrigações previdenciárias. Na sequência aduz como nulidade do lançamento o fato de não ter sido observada a necessidade de qualificação técnica da autoridade fiscal autuante, sob argumento de que a análise de escritas constituiria atribuição privativa de contadores, nos termos dos arts. 25 e 26 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Advoga ainda em sua impugnação a inconstitucionalidade de cobrança de juros de mora com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Taxa Selic. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa deverá reter e recolher a alíquota de 11% sobre cessão de mão de obra e ainda sobre os valores pagos aos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, juntamente com as demais contribuições a seu cargo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pela SRFB, incidirão multa de mora, que não poderá ser relevada, e juros utilizando-se a taxa SELIC. AUDITOR FISCAL. QUALIFICAÇÃO. A formação em contabilidade não é condição obrigatória para o ingresso na carreira de Auditor Fiscal. da Receita Federal do Brasil. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000121/2007-41 Lançamento Procedente O Acórdão nº 05-19.467, relativo à decisão do julgamento de piso, juntamente com a intimação para sua ciência (Intimação Secat nº 637/2007), foram encaminhados, por via postal, ao endereço do domicílio fiscal da pessoa jurídica, constante dos cadastros da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), tendo sido recebidos em 12/12/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 151. Em 12 de janeiro de 2008 foi lavrado “Termo de Trânsito em Julgado” (fl. 153), uma vez transcorrido o prazo de 30 dias previsto em norma sem apresentação de recurso por parte da autuada; termo este que foi enviado ao endereço do sócio-gerente da pessoa jurídica (Sr. Reinaldo) e recebido em 28/05/2008. Em 21/07/2008 foi concedida vista dos autos do presente procedimento aos patronos da pessoa jurídica, conforme “Termo de Vista em Processo” (fl. 161). Em 20/08/2008 a autuada apresentou recurso contra a decisão de piso (fls. 166/176), defendendo preliminarmente sua tempestividade e a nulidade da intimação da decisão piso encaminhada para o seu antigo estabelecimento comercial. Em continuidade, reitera os argumentos de: nulidade do lançamento pelo fato de não ter sido observada a necessidade de qualificação técnica da autoridade fiscal autuante; reafirma a alegação de estar passando por grave crise financeira e quanto à ausência de má-fé ou dolo ao deixar de proceder aos repasses das retenções, assim como, volta a arguir a inconstitucionalidade de cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic. Ao final, requer o conhecimento e provimento total do recurso, decretando sua nulidade ou o afastamento da cobrança de juros com base na Taxa Selic. Os principais argumentos de defesa constantes do recurso serão devidamente explicitados por ocasião do voto. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE Conforme relatado, o Acórdão nº 05-19.467, relativo à decisão do julgamento de piso e a intimação para sua ciência, foram encaminhados, por via postal, ao endereço do domicílio fiscal da pessoa jurídica, constante dos cadastros da RFB, tendo sido recebidos em 12/12/2007 (AR de fl. 151). O recurso ora objeto de apreciação somente foi protocolizado em 20/08/2008. Defende a autuada a nulidade da intimação da decisão de piso encaminhada para o endereço constante dos cadastros da RFB, sob argumento de que estaria com suas atividades paralisadas em tal endereço, fato este, ainda segundo argumenta, de pleno conhecimento da Administração Tributária. Peço vênia para reproduzir os principais argumentos apresentados pela recorrente para sustentar a tempestividade do recurso apresentado: Com efeito, o legislador pretendeu aqui garantir a possibilidade da intimação do contribuinte pela via postal, desde que seja feita com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Utilizando-se desta prerrogativa, a Autoridade Administrativa, a fim de intimar a Recorrente da decisão administrativa recorrida, enviou correspondência com Aviso de Recebimento para a Avenida Francisco Rodrigues Filho, n° 4370, Mogi das Cruzes (SP), conforme se verifica às fls. 71 dos autos. Não obstante sua sede formal estar localizada no endereço acima mencionado, de fato nenhum representante e/ou preposto da empresa ali trabalhava, eis que a empresa não opera desde 30 de setembro de 2003, quando paralisou completamente suas atividades. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000121/2007-41 Aliás, este fato foi devidamente apurado e certificado pela Delegacia da Receita Previdenciária em Guarulhos à fls. 24, item 10, sendo informado, também, o endereço do sócio gerente da Recorrente, item 12 da mesma folha, ao qual deveriam ser encaminhadas as correspondências para intimação da Recorrente. Em que pese referidas observações efetuadas pelo próprio órgão administrativo, a intimação da decisão administrativa recorrida foi endereçada ao antigo estabelecimento comercial da Recorrente, sendo recebida em 12 de dezembro de 2007, por Rute C. de Sima, pessoa desconhecida pela Recorrente. É evidente que no momento em que uma pessoa, estranha à Recorrente, recebe intimação de decisão administrativa proferida nestes autos, que julgou totalmente procedente a autuação, e este recebimento é considerado pela Receita Federal do Brasil como válido, estar-se-ia contrariando frontalmente o princípio do devido processo legal e consequentemente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Consequentemente, sendo ineficaz a intimação, a Recorrente não obteve ciência da decisão administrativa e, portanto, não houve a interposição de qualquer recurso, transitando em julgado referida decisão. Cumpre esclarecer que, curiosamente, a intimação do trânsito em julgado da decisão administrativa foi devidamente enviada para o endereço do Sócio Gerente da Recorrente, conforme se verifica no Aviso de Recebimento juntado às fls. 74 dos autos, diferentemente da intimação da decisão administrativa recorrida. (...) (destaques do original) Mediante tais alegações, argui a recorrente a nulidade da intimação encaminhada para o endereço de seu antigo estabelecimento comercial. Devendo assim ser considerada, como data de ciência da decisão de piso, o dia em que obteve vista dos autos, por intermédio de seu patrono, conforme o “Termo de Vista em Processo” (fl. 161), qual seja, 21/07/2008. Conclui que, pelo exposto deve ser contado o prazo de 30 dias para efeito de apresentação de recurso a partir de tal data, vencendo o trintídio em 20/08/2008, justamente a data em que protocolizado seu recurso. Ao tratar das intimações do sujeito passivo o art .23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Na data da expedição da Intimação Secat nº 637/2007, que dava ciência à autuada da decisão do julgamento de piso (Acórdão nº 05-19.467), relativamente à obrigatoriedade de inscrição e atualização no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, encontrava-se em vigência a Instrução Normativa – IN RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, onde destaco os seguintes comandos: Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto nesta Instrução Normativa (IN). CAPÍTULO I DAS INFORMAÇÕES DO CNPJ Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais de entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000121/2007-41 (...) CAPÍTULO VI DOS ATOS PRATICADOS PERANTE O CNPJ Art. 8º Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ: I - inscrição; II - alteração de dados cadastrais; III - alteração de situação cadastral; IV - baixa de inscrição; V - restabelecimento de inscrição; e VI - invalidação de atos perante o CNPJ. (...) Seção III Da Alteração de Dados Cadastrais Art. 22. É obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais. § 1º No caso de ato sujeito a registro, a comunicação de que trata o caput deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente à data do registro da alteração. § 2º Cabe ao representante legal comunicar eventos relativos à liquidação judicial ou extrajudicial, à decretação ou à reabilitação da falência, ao início ou ao encerramento da intervenção ou à abertura do inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa individual imobiliária. § 3º No caso de cisão parcial, a data do evento será a data da deliberação da cisão pelos sócios. Subseção I Da Formalização da Alteração Art. 23. A alteração de dados cadastrais da entidade deverá observar o disposto no art. 8º. Parágrafo único. Na hipótese em que a solicitação se refira à alteração sujeita a registro, deverá ser juntada ao DBE cópia autenticada do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado. (...) Seção IV Da Baixa de Inscrição no CNPJ Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial, deverá ser solicitada até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção: I - encerramento da liquidação, judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência; II - incorporação; III - fusão; IV - cisão total; V - elevação de filial à condição de matriz, inclusive: a) transformação em matriz de órgãos regionais de Serviço Social Autônomo; e b) transformação em matriz de unidades regionais ou locais de órgãos públicos; VI - transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo em filial de órgão regional; e VII - transformação de filial de um órgão em filial de outro órgão. § 1º O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto no art. 8º. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000121/2007-41 (...) § 7º A baixa da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da entidade no órgão de registro. § 8º Não serão exigidas declarações relativas a período posterior à data de extinção da entidade. § 9º Consideram-se datas de extinção aquelas referidas no Anexo IV. § 10. Caso o evento de extinção venha a ocorrer em mês no qual não esteja disponibilizado o programa para entrega da DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples do respectivo ano calendário, conforme o regime de tributação adotado, a baixa de inscrição de matriz no CNPJ deverá ser solicitada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao da disponibilização do referido programa. (...) Essas mesmas regras constavam nos arts. 1º, 2º, 8º , 22, 23 e 28 da IN RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, vigente à época do lançamento. De acordo com os preceitos normativos acima reproduzidos é dever dos contribuintes em geral a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e promover às alterações necessárias, de forma a manter sempre atualizados seus dados. Assim, nos termos dos arts. 8º e 22, constitui ato a ser praticado perante o CNPJ a informação relativa à localização de seus estabelecimentos, assim como, as alterações desses dados ou situação cadastral, sendo obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais. De acordo com o comando do art. 23, a alteração de dados cadastrais deve observar o disposto no art. 8º e na hipótese em que a solicitação se refira a alteração sujeita a registro, deverá ser juntada ao respectivo “Documento Básico de Entrada” (DBE) transmitido, cópia autenticada do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado. Também na hipótese de baixa da inscrição no CNPJ devem ser observados os devidos procedimentos prescritos no já citado art. 8º. Alega a autuada a paralisação de suas atividades no estabelecimento matriz conforme constante de seu cadastro no CNPJ, entretanto, não adotou qualquer dos procedimentos prescritos nas normas relativas ao cadastro, de forma a manter regular sua situação, ou seja, não foi promovido qualquer ato tendente à alteração de seu domicílio fiscal. Merece destaque o ponto do recurso em que a própria autuada afirma que sua sede formal continuaria localizada no endereço cadastral junto ao CNPJ, em que pese a ausência de representante da empresa no local: Entendo assim como regular a intimação quanto ao resultado do julgamento de piso realizada, considerando que foi efetivada no endereço constante dos cadastros da RFB como domicílio fiscal apontado pela própria autuada quando do registro no CNPJ. Por outro lado, o “Termo de Vista em Processo” sequer pode ser considerado como um ato de ciência, posto que possui a exata função consignada em seu próprio título, qual seja, vista dos autos do processo. Portanto, o normativo a ser aplicado à presente questão é o inciso II do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzido, pois a intimação foi efetivamente enviada para o endereço do domicílio fiscal eleito pela autuada, sendo seu dever manter atualizado tal endereço, ônus do qual não se desincumbiu. Nesses termos, voto por não conhecer do recurso posto que intempestivo. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000121/2007-41 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.007126/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Salelm - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração Debcad nº 37.160.217-3, lavrado em face ao contribuinte identificado, referente a contribuição previdenciária destinada a terceiros, no período de 1 a 12/2003, no valor principal de R$ 57.353,64, acrescido de multa e juros, em face ao pagamento de previdência privada complementar em descompasso com o art. 28, §9º, ‘p’, da Lei nº 8.212/91. A ciência pessoal ocorreu em 3/12/2008, fls. 6. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Salelm - Relator A defesa, na impugnação, abre um tópico em que labora pelo reconhecimento da decadência, contada na forma do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 07 12 6/ 20 08 -0 7 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007126/2008-07 A este respeito, assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: Diante do exposto, tem-se no presente caso, que como não ocorreu qualquer antecipação de pagamento de contribuições sociais, incidentes sobre o fato gerador “previdência privada complementar”, o prazo decadencial deve ser contado de cinco anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, consoante o inciso I do artigo 173 do CTN, que assim dispõe: Com efeito, para a contagem do prazo decadencial, o acórdão recorrido aplicou a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, por não haver o recolhimento antecipado em relação à rubrica “previdência privada complementar”, decisão contrária à Súmula CARF nº 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desta forma, para que seja aferida adequadamente a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores apontados no auto de infração, é indispensável que se analise se houve o pagamento antecipado, ainda que parcial, dos valores tomados como devidos, alusivos às contribuições sociais destinadas a terceiros, de 1 a 12/2003. Contudo, da forma como estão instruídos os autos, referida analise se mostra impraticável, ante a ausência dos relatórios RDA - Relatório de Documentos Apresentados e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados para as contribuições sociais destinadas a terceiros e ao período em questão. Por este motivo, voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem se digne em informar se houve o recolhimento de contribuições sociais destinadas a terceiros, no período de 1 a 12/2003, com a juntada dos relatórios RADA e RDA e a elaboração de informação fiscal conclusiva. Caso não se identifiquem recolhimentos, intime-se o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação municiada com os documentos comprobatórios dos recolhimentos. Após, os autos deverão ser restituídos a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Salelm Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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