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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7853347 #
Numero do processo: 10725.000634/2004-82
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2003. PRAZO RECURSAL - INICIO - CONTAGEM — INTEMPESTIVIDADE - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força major, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. O termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5 0, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972.1 Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.832
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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PRAZO RECURSAL - INICIO - CONTAGEM — INTEMPESTIVIDADE - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força major, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. O termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5 0, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica corn a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso ad:ninistrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972. 1 Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. VAN SSA PEREIRA ODRIGLIES DOMENE Processo n 0 10725.000634/2004-82 S2-C1 12 Acórdão n° 2102 -60.832 F I. 2 • Relatora FORMALIZADO EM: 0 3 DE Z 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nribia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Em 17/06/2004 foi lavrada Notificação de Lançamento contra a contribuinte, cobrando a devolução da restituição indevida no valor de R$ 1.000,00, além da multa no valor de R$ 208,50. Corn efeito, conforme demonstra o DARF de fls. 14, devidamente quitado, nos termos solicitados pela Receita Federal, a recorrente concordou com a cobrança, devolvendo o valor de R$ 1.000,00, relativo a restituição indevida. No entanto, inconformada com a cobrança dos juros de mora a contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) As fls. 01/06, sendo que em análise referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 45/47), que considerou o lançamento procedente, aduzido em suma que: • A contribuinte informa que concorda e pagou o valor da restituição indevida cobrada (R$ 1.000,00), limitando-se a questionar a cobrança de juros de mora. Quanto A cobrança de juros de mora, em se tratando de tributos e contribuições, há de se observar o disposto no artigo 161, §1° do CTN. Tal comando normativo, estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, sendo de se aplicar, na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. • A cobrança de juros de mora em percentual equivalente A taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC) pata títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95, portanto, sua cobrança é legal. • Quanto as argüições de inconstitucionalidade, tais matérias não são de competência dos tribunais administrativos, de forma que compete exclusivamente ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das normas. • Ressalta por fim, que a mesma taxa é aplicada nos valores a serem restituídos aos contribuintes. Tanto que a contribuinte apurou em sua Processo n° 10725.000634/2004-82 S2-C1T2 Fl 3 Acórdão ° 2102-00.832 Declaração original entregue o valor de imposto a restituir de R$ 1.111,00, tendo sido depositado no banco o valor de R$ 1.328,97. Ainda inconformada, agora com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário as fls. 63/64, aduzindo em suma que: • Esclarece inicialmente que devolveu o valor creditado indevidamente em , sua conta corrente, insurgindo-se, exclusivamente em relação à cobrança dos juros moratórios.Aduz, ainda, que, após o julgamento de primeira instância administrativa, recebeu uma primeira intimação para guitar o débito no valor de R$ 288,32, em trinta dias. No mês seguinte, fevereiro, recebeu nova notificação, solicitando o recolhimento em trinta dias, porem com débito no valor de R$ 291,29. • Entende que não deveriam ser cobrado o juros de mora, tendo em vista que apresentou urna declaração retificadora tempestivamente, de forma que o erro em depositar o valor a maior em sua conta corrente foi da Receita Federal. • Por fim, solicita que seja revisto todo o processo administrativo, declarando ao final improcedente a cobrança efetuada pelo Fisco. o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Relatora Analisando inicialmente os critérios de admissibilidade do recurso é de se verificar que a contribuinte foi regularmente intimada da decisão de primeira instância em 06 de janeiro de 2006, conforme demonstra o documento (AR) de fls. 55, tendo se iniciado o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do Recurso Voluntário em 09 de janeiro de 2006, sendo que o prazo final para que o Recurso Voluntário fosse interposto espirou-se em 07 de fevereiro de 2006. Cumpre salientar que o AR de fls. 55 refere-se ao recebimento do Termo de Intimação (fls. 52) que deu ciência à contribuinte do teor da decisão de primeira instância administrativa, concedendo-lhe o prazo de .30 (trinta) dias para recolher o valor cobrado no presente processo administrativo, ou facultada interposição de recurso no mesmo prazo . Não obstante em 02 de marco de 2006 ffls. 63), portanto, após a expiração do prazo recursal a contribuinte protOcolizou o Recurso Voluntário, ou seja, exatos 23 (vinte três após expirado o prazo para recurso. Vale acrescentar que o AR de fls. 62, recebido em 16/02/2006, já se referia cobrança do valor devido em razão do não atendimento da intimação anterior, ou seja, a contribuinte não pagou o débito, nem tampouco interpôs o recurso cabível no prazo legal. 3 Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010. ) Vaitessa Pereira Rodrigues Domene Processo n" 10725.000634/2004-82 S2-CIT2 AcOrdao no 2102-00.832 Fl. 4 Nesse sentido, de acordo com a redação do art. 210 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei no 9.784/2001 e art. 5 0 do Decreto n°. 70.235/72, os prazos processuais são continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. Já nos termos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 o Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo inadiável de 30 (trinta) dias sendo que, no caso concreto, verifico que o seu protocolo se deu após este lapso temporal, motivo pelo qual é intempestivo. No analisando o teor do Recurso, não houve qualquer justificativa por parte do contribuinte em relação a não interposição deste no prazo legal, não tendo sido apresentado, ademais, qualquer motivo de força maior que justificasse o atraso. Por todo o exposto, WAD CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 4

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7604272 #
Numero do processo: 10880.917120/2013-66
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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3302­006.363  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 20 /2 01 3- 66 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917120/2013­66  Acórdão n.º 3302­006.363  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.412,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917120/2013­66  Acórdão n.º 3302­006.363  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917120/2013­66  Acórdão n.º 3302­006.363  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000066/2007-04
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÏD1CA IRPJ Ano-calendário: 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ e CSLL, no caso exigências objetos do processo administrativo n° 14751.000067/2007-41, deve acompanhar as autuações reflexas de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de conversão de julgamento em diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida QUARTA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÏD1CA IRPJ Ano-calendário: 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ e CSLL, no caso exigências objetos do processo administrativo n° 14751.000067/2007-41, deve acompanhar as autuações reflexas de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de conversão de julgamento em diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora . . EDITADO EM: 2 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe tem como objeto social . a compra e venda de automóveis Foi fiscalizada e autuada pela verificação dos seguintes ilicitos tributários: Omissão de receitas na revenda de veículos usados (por consignação); Omissão de receitas na prestação de serviços — comissões pelos financiamentos de veículos; Omissão de receitas, por presunção, evidenciada nos créditos bancários cujas origens não foram justificadas pela empresa. A ação fiscal culminou no 'arbitramento dos valores em vista da ausência de apresentação dos livros contábeis (Diário e Razão) e na recusa da contribuinte em apurar o Lucro Real. Foram formalizados dois processos administrativos: n" 14751000067/2007- 41 para exigência de IRPJ e CSLL e o presente, para exigência de PIS e Cofins. Os dois processos, por flagrantemente conexos, estão sendo apreciados na mesma sessão de julgamento As exigências da Cotins e do PIS estão consubstanciadas nos Autos de Infração de fls. 04 a 10 e 12 a 18, e os Demonstrativos das Bases de Cálculos utilizadas às fls. 334 e 336, respectivamente. A autoridade fiscal lavrou o Termo de Verificações de fls, 415 a 436 para explicitar as infrações tributárias, do qual destaco o seguinte trecho: Consolidamos todos os créditos líquidos incomprovados tanto do Banco HSBC como cio Banco do Brasil numa ártica planilha "Demonstrativo Resumo de Créditos Líquidos Não- Comprovados" (folha 333) Por fim, os "Demonstrativos da Base de Cálculo da Cotins e do PIS", (folhas 334 a 33.5), com os créditos líquidos incompromdos advindos cio 'Demonstrativo Resumo de Créditos Líquidos Não-Comprovados" (coluna 3), abatemos as vendas brutas de veículos usados (coluna 2), escrituradas nos livros fiscais e que resultaram em consignação por vendas, cuja origem é "Demonsti ativo das Vendas Bi tilas e Consignações" Ainda, adicionamos os rendimentos de comissões pai vendas (coluna 111, 3), oriundos "Demonstrativo das Vendas Brutas e Consignações", que resultou no montante de Base de Cálculo da Cofin.s/PIS devida (coluna 4), fbram abatidos débitos da Cofins declarados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004 (coluna 5), por fim, tentos a Base de Cálculo da Coibis/PIS a tributar (coluna 6) 2 Processo n' 14751 000066/2007-04 S1-TE01 Acórdão n ° 1801-00224 F1 2 Portanto, no caso questão, essas bases de cálculo da Cafins e PIS a tributar, caracterizam omissões de receitas provenientes de "depósitos bancários incomprovados e das consignações por vendas de veiculas usados", aplicando-se, assim os coeficientes de 3% para a Co fins e 0,6.5% para o PIS, conforme determina a legislação vigente Por economia processual, historio a fiscalização reprisando os termos do relatório do processo n° 14751.000066/2007-04: A autoridade fiscal elaborou os demonstrativos de cálculos a seguir relacionados que explicitam os valores considerados como matéria tributável CM cada infração apontada Deinonstcativo de vendas brutas e consignações. Matéria tributável consiste na diferença entre os valores dos veículos escrituradas nas livros fiscais — Entrada e Saídas, por trimestre de 2004— R$ 3 700,00, R4 1.500,00, R$ 2 700,00 e R$ 2 950,00, respectivamente —, aplicado o percentual de 38,4% (ser»iços — ar . bitramento)-- /Is 331, Demonstrativo das receitas de comissões e .serviços, pagas. pelas instituições financeiras ABN ArldRO Real, HSBC e FINAS/1, descontados os IRRF, Matéria tributável consiste no valor líquido das operações, apuradas trime,sualmente, aplicado o percentual de 38,4% (serviços — bitramento) —lis 332, Demonstrativo resumo de créditos líquidas 17(10 comprovados explicita os valores lotais, mensais, dos créditos bancários extraídos das contas mantidas no HSBC e Banco do Brasil, já deduzidos os valores de cheques devolvidos, transferências e outros estornas —fls. 330, Consolidação dos valores tributados a título de créditos bancários' não comprovados Matéria tributável consiste nos. valores extraídos da planilha de fls. 3..30, menos os valores apuradas nas outras duas receitas da empresa (fls 331 e 332), apurados trimestralmente, aplicado o percentual de 9,6% (comércio — arbitramento) —lis' 333. A empresa entregou DIPJ/0.5 com valores 'zerados', embora em atividade e com faturamento, e com a indicação de movimentação financeira espelhada pelo CPMF recolhido em valor superior a R$ 10 000.000,00 — fls 71 a 85 Não entregou DCTF, relativamente ao 1RPJ, CSLL, Pis e Cotins, com exceção à Co//mis relativa ao 4" trimestre de 2004 (fls. 71 a 85), nem efetuou qualquer recolhimento a título dos ti ibutos federais (fls 86) Apesar de a empresa haver assinalado a opção pelo Lucro Presumido na DIPJ/05 entregue, esta opção foi desconsiderada em face à ausência de pagamentos no ano Em resposta à intimação fiscal, a empresa afirmou não ter condições de apresentar a contabilidade e apurar o lucro real ti hnestral fls 3.5 3 'Todas as intimações e termos fiscais lavrados e respectivas respostas, bem como cópias dos evn atos bancários, dos livi os e notas fiscais constam dos autos e todo o procedimento fiscal está minuciosamente exposto no Te) mo de Verificações juntado às lis 37..5 a 399 InconfOrmada CO171 a autuação a enqnesa apresentou as impugnações de tis 405 a 431 (IR.PJ) e de lis 433 a 459, pequei endo o cancelamento da ação .fiscal ou a realização de diligência pelas razões, em suma 'Considerando que a fiscalização autuante se recusou a examinai documentos comprobatót los do exercício da atividade de comissária de automóveis, e agenciamento de compra e venda de automoveis, atividade económica esta declarada pela própria fiscalização Considel ando que 95M (noventa e cinco por cento) dos depósitos efetuados nas contas,cla 'Impugnante são oriundos de cheques, ordens de pagamentOs ou transferências nominais, onde constam o nome das pessoas que realizaram as transações com a Impugnante. Considerando que do auto de inflação relativo à o ibutaçâo .sabre IRPJ constam elementos que justificam plenamente o pedido de .REVISÃOIte,etwo anteriorinente, posto que a fiscalização se negou a examinai as provas materiais de que dispõe a hnpugnante Considel ando que, a simples existência de depósitos bancários, não pode servir de elemento para tributação do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA, sem efetuar qualquer dedução oriunda das despesas de aquisição de In odutos e serviços, pena de atribuir a pi ática pelos sócios da empresa de vá; los crimes, alguns deles considerados hediondos C011.Siderando finalmente, que a doutrina e a /ui isprudência são unânimes na extensão dos mais amplos meios de defesa, ao contribuinte em consonância com o disposto no inciso LM do artigo 5 o, da Constituição Federal REQUER 1 - nos te, mos do disposto no artigo 18 do Decreto No 70 235/72 seja procedida a REVISÃO através' de PERÍCIA dos cálculos do presente auto de infração com exame da documentação e escrituração contábil que a Impugnante pretende exibi)," A 4"' Turma de Julgamento da DR1 em Recife/PE exarou o Acórdão n° 11- 1_9723/07 — fls. 503 a 519, mantendo parcialmente o lançamento tributário, assim ementado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS A manutenção de contas bancárias não contabilizadas autoriza a presunção de omissão de receitas C0171 base nos recursos creditados, cuja origem não foi compi ovada, após intimação.. C5j9 4 Processo n" I 475 [ 000066/2007-04 S1-TE0] Acórdão n" 1801-00.224 El 3 Consider-ar-se-á como comprovados os depósitos que tiveram origem)? em notas fiscais de venda devidamente escrituradas, coincidentes em valor e data. RECEITA BRUTA CONHECIDA DE VENDAS EA/1 CONSIGNAÇÃO MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de lis 525 a 551, instruída com cópias de requerimentos às instituições financeiras solicitando documentos bancários e de financiamentos datadas de julho/0'7 e do Livro Razão relativo ao ano-calendário. de 2004, fls. 55.3 a 624, reprisando os termos do recurso apresentado no processo fiscal n° 14751.000067/2007-41. Volto a aproveitai' o texto já naquele processo inserido: 1) genericamente, " .Não há, na decisão monocrática (sic), indícios de que a autoridade julgadora tenha formado qualquer convicção ou juízo de valor sobre o julgamento.. .1 Limitou-se o Julgador "A OUO" a comentar os resultados a que chegaram os atuantes e, ao absurdo de DESCLASSIFICAI? A ESCRITA powue a Recorrente não efetuou o recolhimento dos tributos,. muito embora os tenha dedal ado cai DCTF 2) "Não percebeu o Julgador que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional extrapolaram nas suas funções quando, utilizando-se DECLARAÇÕES de um sócio que não é responsável pela contabilidade, pois a Recorrente dispõe de um Contador que assina sua Declarações de Imposto de Renda, que o Sr CALRLOS //////////////// CRC N o ???? e, somente o profissional da contabilidade tem poderes para declarar qualquer fato contábil 3) critica o .fisco por haver constatado que a apuração da contribuinte deveria ser o lucro real trimestral, quando este regime, entende, só é cabível às pessoas que auferem r .endimentos acima de determinados limites; 4) alega que "A escrita existe, repetimos, apenas na época da fiscalização encontrava-se era atraso e, durante a realização da mesma fiscalização não foi possível a sua atualização, mesmo porque, em nenhunz momento foi concedido prazo para atualização da mesma, pela auditoria. Por todo o exposto, somente agora é que juntamos a escrita devidamente atualizada cani todos os lançamentos relati»os às operações realizados pelos bancos e financeiras com os quais a Recorrente mantém operações, cujas informações foram solicitadas em 18-07-2007," todavia, esclarece, a contrário senso, " e, como se vê dos documentos anexos, foram entregues incompletas razão porque apelamos para que [..] determine que nos sejam enviados todos os documentos solicitados, a fim de que possamos' escriturar corretamente todos os lançamentos objeto de operações 5 tributáveis o não nos foi possível face à falta de vários documentos necessários à escrituração 5) argumenta que o fisco deveria ter aplicado as disposições inseridas na Instrução Normativa SRF (IN) n" 152/98 que regulamenta a ti ibutação nas empresas que comercializam veículos, 6) oleei ra os argumentos entendendo que a realização de diligência é indispensável à apr eciação da lide, in verbis "Nesta razão, se houvesse boa vontade da auditoria e um pouco de conhecimento do Sistema Tributário Nacional do Eminente Julgador, não teria este concluído seu julgamento sem consider ar a perícia ou diligência requerida e, por esta razão, é que se está pedindo a proteção desse Primeiro C.'olendo Conselho de Contribuintes Cita diversos e extensos trechos de decisões judiciais A exemplo, uni sobre arbitiamento na área tributária (REsp n" 322289/RS) e (ma os que abordam o indefet imento de perícias e o cerceamento de defesa nos divei SOA ramos de direito (processo penal, penal, processo civil etc) Cita, ainda, a ementa do Acórdão 105-2924/88 que versa sobre "Comissões", que entende ser caso análogo ao seu Requer a realização de pei-icia ou insubsistência da autuação É o relatório Passo ao voto. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Esclareço, preliminarmente, que a turma julgadora a quo reformou, em parte, o lançamento tributário efetuado a titulo de PIS e Cofins, excluindo valores conforme analiticamente descrito no acórdão ora vergastado conforme se verifica às fls. 509 a 511: Tendo em vista a existência de Notas Fiscais de saída emitidas pela contribuinte, referentes à venda de veículos constantes de sua e.scrituração fiscal, apesar de ter as respectivas entradas com o mesmo valor; e que a fiscalização considerou como justificado os depósitos or iginários das vendas com valor de consignação comprovado, analisaremos os depósitos apontados pela conti 'hiante juntamente com os depósitos bancários de origem não comprovada apurados pela fiscalização, de acordo com o demonsa ativo de fis 293/326, consoante demonstrativo a Ressalta-se que consideraremos como comprovados os depósitos indicados pela contribuinte, os quais correspondam em valor e datas aproximados às vendas escrituradas (grifos não per tencem ao original) 6 Processou' 14751 000066/2007-04 Si-TE01 AcOidào n 1801-00_224 Fl 4 Portanto, neste julgamento o crédito tributário em litígio perfaz a ordem de R$ 500,266,02, mais os juros. Pela conexão entre os dois processos e tratando-se o recurso voluntário exatamente da mesma matéria veiculada no processo de exigência do /RPJ e CSLL, exponho os fundamentos deste voto por cópia fiel daquele exarado no processo n° 14751,000067/2007- 41: Nota-se pelo teor do recurso voluntário que o âmago da questão é a inconformidade da requerente no fito de o fisco haver arbitrado os valores levados à tributação ex o//ido e não ter, segundo o que ali/ ma, aplicado as disposições de IN SRF que oporhiniza aos contribuintes. que comercializam z veículos a tributação pelo percentual própi ia de serviço, na qualidade de receberem os carros em consignação. .Não vejo muita correlação daquilo que contesta com o caso dos autos. Primeiramente, ao contrário do que afirma, a empresa não declarou os tributos fedei (lis cai DCTF, com exceção a Cotins do último trimestre de 2004. Mais, entregou uma DIPJ/0.5 que, tributaria e juridicamente tratando, consiste em uma declaração totalmente inócua por estar toda pi'eenchida com valores "zelados". E, para culminar, não procedeu a qualquer • recolhimentos de tributos. no ano-calendário objeto da fiscalização Nem vou tocar na expressiva movimentação financeira acusada lias sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal. Não faz .sentido também aventar que a turma julgadora de plimeir a instância não fundamentou o voto, quando chegou inclusive a expor tabelas de cálculos dando procedência parcial à recorrente para excluir parcelas que entendeu justificar alguns depósitos Basta a leitura do acórdão para se verificar que esta argumentação é desprovida de qualquer &ultimem° Menos sentido faz dizer que foi o órgão julgador que desclassificou a esci jia da contribuinte Observo, por sumariamente relevante, que a empresa só possuía livros fiscais, de Entrada e Saída, sendo intimada a apresentar os livros contábeis e não o fez Nem o Livro Caixa com a escrituração de toda a movimentação bancária, como a norma tributária aplicável às empresas que optam pelo lucro presumido exige, a empresa possui.. A inleipretação das normas tributárias feita pela recorrente sobre as empresas que se obrigam ao lucro real é completamente equivocada. Não se limitam a empresas com faturamento superior a determinados valores, ou ainda, a determinados ramos de operações 7 Para esclar ecer, existem trás tipos de ; agiote de apuração do luci o o r cal (cuja apto ação é ti ime.stral), o presumido e o ai bilrado O lucro presumido é de opção do contribuinte, a quem compete, para exteriorizar esta opção, pagar a primei) a quota ou quota única, imes-trcd, cio .IRPJ No presente casa, como já relatado, a errq» asa nem i eco//teu ir riria°, nem apresentou DCTF, nem sequer entregou DIPJ hábil no que coneer na ao ano-calendário de 2004. Não havendo optado pelo lucro presumido, restam as outras duas firrmas de apuração o real e o arbitrado. Não havendo condições para a empi asa, cujo dever é seu e não do fisco, apresentar a contabilidade completa, resta-lhe apenas o lucro arbitrado (que consiste em major ar os percentuais no, malmente aplicáveis ao fuer o presumido em 20%) A prát.» ia recorrente afirma que diversas vezes foi intimada a apurar o lucro real, mas que em lespo.sia assinada pelo sécio, por tanto, preposto da empresa, disse que não possuía condições para fazer a contabilidade. O que é, indubitavelmente, até a data da interposição do ecurso, confe.ssadamente, verdade Pois ainda se está a requerer' que o fisco busque elementos junto a terceiros para 'completar ' a contabilidade que deveria estar sempr e em dia para apresentar' à fiscalização quando batesse às suas portas Consoante fundamentado pela turma julgadora a quo, não existe arbit, amento condicional. A empresa na data da fiscalização não apresenta a contabilidade, a qual tem o dever de esc.' ina e quando da impugnação apr esenta os livr os contábeis, requer ando que se realize nova .fiscalização (nem é o caso aqui, pois a recorrente entende que é dever do fisco ir buscar os documentos que comi), ovem as suas operações- junto a terceiros com quem se relaciona) De nada se apr oveita, nos- casos. específicas de ar bitramento de lucro, a juntada de livro Razão ou, ainda que fbsse, Diário, e fidedignos às operações e movimentações bancárias, em fase recursal Este pi °cedimento é absolutamente a negação do arbitramento conforme estipulado na riorma tributar ia O dispositivo que disciplina as hipóteses de arbitramento do lucro assim dispõe. Ai t 530 O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será deter minado com base nos cr etários do lucr o ar bilrado, quando (Lei rr2 8 981, de 1995, ar, 47, e Lei 9 430, de 1996, art 12) 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver esc] ituração na forma das leis COMel ciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, 8 Processo n" 14751 000066/2007-04 SI-TE01 Acórdão n " 1301-00224 FI 5 II- a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a ) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou b) determinar o lucro real, Hl- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art 527, Flagrante, nos presentes autos, a ocorrência da hipótese elencada no inciso 1 do artigo 530 acima transcrito E quando trata-se de arbitramento, incabível é solicitar-se 'diligência' para que o fisco efetue a contabilidade da contribuinte faltosa Desnecessário até dizer que não cabe à fiscalização ftizer a contabilidade da. contribuinte, ou "completá- la" como prefere a lecon ente. Corretamente, pois, agiu a .fiscalização. Principalmente ao .separar as diversas receitas conforme a sua natureza — se de prestação de serviços ou comercial, para a aplicação correta dos percentuais correspondentes. E aí vemos a inconsistência, mais lona vez, das alegações da recorrente Ora, a fiscalização naquilo que lhe foi apresentado, observou sim às orientações quanto às operações com veículos usados e recebidos em consignação (IN SRF n" 152/98). A infração '01' dos Autos de Infração em apreço é exatamente a ausência do oferecimento à tributação pela empresa dos valores espelhados nos livros fiscais de Entrada e Saída e a diferença entre eles e a aplicação do percentual próprio à prestação de serviços (majorada em 20% devido ao arbitramento pela ausência de livros contábeis), no caso, inerentes à intermediação consignação No que respeita à argumentação de que fora, indevidamente, tributado os valores dos créditos bancários como se fossem "lucro" também improcede, pois os créditos bancários não justificados pela recai rente constituem, por força legal, 0171iSSC70 presumida de receitas e servem para base de cálculo para a apuração do lucro No caso, em virtude do arbitramento, o "lucro" da empresa foi ai binado em 9,6% do total dos créditos bancários deduzidos os estornos (cheques devolvidos, transferências entre contas), as receitas provenientes das prestações de serviços (vendas em consignação e comissões bancárias) e, por determinação da turma julgadora de primeira instância, ainda os valores depositados em datas próximas àquelas vendas escrituradas no Livro de Saídas. As presunções legais vêm expressas na lei tributál ia O próprio legislado) destaca situações eSpeciais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no caso, a obtenção 9 de i eceita São situações que de tão excepcionais denunciam o ilícito tributário Situação deveras conhecida, semelhante à ora analisada, é a constatação do saldo credo; do caiva — esta situação é materialmente impossível de ocorrer se a pessoa jia ídica não possui dinhen o em caixa, não poder á ,fazer o pagamento de despesas Como pode, então, registrai a contabilidade que a despesa foi paga, sem o respectivo morrerá) ia? A situação é tão obsta da, que a no; ma tributária presume o óbvio em algum momento houve a omissão de receitas A norma tributár ia se incumbe de declarar o indício da omissão é o saldo credor do caixa Semelhantemente ocorre com o tu-ligo 42 da Lei n°9 430/96 O numerál io depositado em conta bancária, não justificado pelo contribuinte interpelado, constitui omissão de receita Novamente, nota-se a seguinte situação excepcional uma pessoa, fui idica ou física, ao se; fiscalizada, possui ingi essas, em conta bancária, em valores sapo iores àqueles inibi modas ao fisco (ou não registrados mui contabilidade) A norma 11 ibtaár ia determina, na ver °ricaça° desta hipótese, que não sendo denionsa ada a origem daquele numerário pressupõe- se que constitui receita omitida (o falo gerador da obrigação tributária não per cebido pela recorrente) E a prova, a lei expressamente o declara, caberá ao contribuinte As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade, os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributar io E a autor idade fiscal colheu as provas dos indícios enunciados na norma tributária os créditos tributários — não da pr esunção, em si, pois esta já está dedal ado como ilícito, pela própria norma A presunção, por conseguinte, eigue-se sob, e indícios que devem ser devidamente e fui lamente provados, como no presente lançamento Vale a pena transcrever o artigo 239 do CPP, que conceitua indicio t 239 Considera-se indicio a cá, constando conhecida e provada, que, tendo relação com o fino, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou metias circunstancias Este link entre os indícios e o fato tributariamente relevante á fOrnecido pela norma tributai ia depósitos não justificadas omissão de receitas, saldo cr edor de caíra omissão de cedias, passivo fictício omissão de receitas, e assim por dia rte As presunções enunciadas na nor ma tributál ia não são absolutas (iuris et ,Ijuris) São presunções legais relativas dor-is tanium) o que significa que comportam provas em confiaria Estas lo Processo n" 14751 000066L2007-04 SI-TE01 Acórdilo u" 1801-00224 PI 6 provas deverão ser apresentadas pelo contribuinte e a própria norma traz esta condição expressa em seu bojo, pois foge à regra geral relativa ao ônus da prova (pertinente ao fisco) A propósito, o artigo 42 não traz qualquer inovação ao ordenamento Jurídico quanto à inversão do ônus da prova. Em todos os casos em que a lei expressaniente declare a presunção, o ônus da prova é invertido e, na seara tributária, há muitos casos de presunções legais Assim dispõem os artigos 925 e 926 do RIR/99 Ónus da Prova Art.924 Cabe à autoridade adminisb ativa a prova da inveracidade dos fatos i egistrados- com observância do disposto no artigo anteribr (Decreto-Lei n2 1 598, de 1977, art. 92, § 22) Inversão do Ónus da Prova Ai t 925 O disposto no ai figo ante/ lar não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n-2 1 598, de 1977, ai t §32) Destarte, irrelevante para a aplicação do artigo 42 da Lei 17" 9 430/96, no lançamento tributário, a identificação da ai igem das ingressos nas contas bancárias ou estabelecer-se qualquer nexo com o faturamento da empresa, ou outro objeto, E C0171 .fidcro no artigo 926 acima reproduzido, quem tem o dever de provar que a origem dos valores depositados em conta de sua titulai-idade não provêm da obtenção de receitas (fato gerador), até então omitidas, é o sujeito passivo da obrigação tuba/ária Somente justificando o ingresso de numerários, com documentação hábil, pode ilidir a presunção legal tributária de omissão de receitas Não o fazendo, entende-se ser mera alegação, inapta para ilidir a tributação contra si imposta.. Quanto à argumentação de que o sócio não é apto para responder à fiscalização em nome da emir)) esa fiscalizada, é totalmente descabida, pois é preposto da mesma O contador pode, e deve, ser chamado para elucidar os fatos contábeis, mas a mando dos sócios da empresa O fisco não intervém no relacionamento entre a empresa, muito bem representada por seu sócio, e os fimcionái ias da mesma Ademais, enz vista de até hoje a contabilidade não estar fielmente retratando todas as operações praticadas pela empresa no ano-calendário objeto da fiscalização (2004), esta argumentação além de descabida é despropositada. Ainda que o contador houvesse respondido pessoalmente às intimações, mas não tivesse apresentado a contabilidade completa da empresa por ausência de documentos que a coiroborassem, o re.szdtado seria exatamente o nIC1110 - o arbitramento do lucro. 11 Por derradeiro, quanto aos diversos julgados trazidos pela eco!, ente não lograram o meu convencimento sobre a similar idade com o caso em conca ato ora analisado, mormente aqueles que versam sobre cer cearnento de defesa na ár ea penal, pela não realização de perícia técnica Pelo todo exposto, adotando ainda as fundamentações veiculadas no acórdão ora combatido pela recorrente, VOTO no sentido de rejeitar o pedido de convertei o julgamento na realização de diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. - ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 12

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Numero do processo: 10120.010008/2010-51
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. APURAÇÃO ANUAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VALIDADE. Lavrado auto de infração do IRPJ e da CSLL pela sistemática de apuração trimestral, embora tenha sido corretamente identificada, em documento que integra aquele auto, a apuração do sujeito passivo pela sistemática de apuração anual, é válido lançamento posteriormente efetuado dentro do prazo decadencial, substitutivo do anterior, em reexame do período fiscalizado devidamente autorizado, por decorrência de diligência proposta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso com retorno à turma a quo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES RÊGO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (Suplente Convocado), ANDRÉ MENDES DE MOURA, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
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9101­002.354  –  1ª Turma   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  APURAÇÃO  ANUAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VALIDADE. Lavrado auto de  infração do IRPJ e da CSLL pela sistemática de apuração trimestral, embora  tenha sido corretamente identificada, em documento que integra aquele auto,  a  apuração  do  sujeito  passivo  pela  sistemática  de  apuração  anual,  é  válido  lançamento  posteriormente  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial,  substitutivo  do  anterior,  em  reexame  do  período  fiscalizado  devidamente  autorizado, por decorrência de diligência proposta pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso com retorno à turma a quo. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado),  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez.    (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 00 08 /2 01 0- 51 Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10120.010008/2010­51  Acórdão n.º 9101­002.354  CSRF­T1  Fl. 820          2   MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  RÊGO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (Suplente  Convocado),  ANDRÉ  MENDES  DE  MOURA,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.  Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo parte do relatório da decisão recorrida,  no que interessa à presente lide (destaques do original):  Em 08/12/2010, foram lavrados contra a interessada os Autos de  Infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  atinentes  ao  ano­calendário  de  2006, cujo crédito tributário lançado de ofício perfez o montante  de R$ 12.934.176,50, incluído multa de ofício de 75%.  Cientificada  dos  lançamentos  fiscais,  a  interessada  apresentou  impugnação de fls. 292/322, argumentando que não teriam sido  consideradas,  na  autuação  fiscal,  as  despesas  e  os  prejuízos  incorridos  no  decorrer  do  exercício  em  análise,  conforme  previsto na legislação do lucro real, regime de tributação a que  estaria submetida.  A DRJ, ao verificar a escrituração da impugnante, constatou que  a  impugnante  fez  a  opção  pelo  lucro  real  anual,  e  que  os  assentamentos do LALUR registraram um prejuízo  fiscal de R$  200.129,69.  Por sua vez, os lançamentos de ofício de IRPJ e de CSLL foram  efetuados adotando­se o regime geral de tributação, qual seja, o  lucro real trimestral.  Nesse  contexto,  o  processo  foi  remetido  para  a  unidade  preparadora,  por  meio  de  Despacho  de  fls.  337/338,  encaminhado  em  28/02/2011,  para  que  a  Fiscalização  pudesse  averiguar  qual  seria  o  regime  de  tributação  efetivamente  adotado pela contribuinte e o prejuízo fiscal apurado no LALUR.  Em razão do despacho, foi aberto procedimento fiscal para novo  exame do período fiscalizado, devidamente autorizado em ordem  escrita pelo Delegado da DRF/Goiânia, nos  termos do art. 906  do RIR/99.  Como resultado do reexame, ao analisar a DIPJ e a escrituração  da  pessoa  jurídica,  constatou  a  autoridade  tributária  que  a  contribuinte fez a opção pelo lucro real anual.  Nesse sentido, lavrou novos Autos de Infração, nos quais foram  efetuados  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL,  cujo  crédito  tributário  perfez o montante de R$ 14.511.465,39.  Esclarece  a  Fiscalização  que  os  Autos  de  Infração  primitivos  foram integralmente substituídos pelos lavrados em 14/04/2011,  de fls. 395/403, 404/410 e 411/416.  [...].  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10120.010008/2010­51  Acórdão n.º 9101­002.354  CSRF­T1  Fl. 821          3 Na  apuração,  foram  considerados  os  valores  de  imposto  de  renda retido na  fonte referentes ao ano­calendário de 2006 e o  prejuízo fiscal registrado no LALUR.  Foram  efetuados  ainda  lançamentos  fiscais  de  multa  isolada,  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  não  recolheu  os  valores  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  em  análise.  Cientificada dos lançamentos (ciência em 15/04/2011 às fls. 396,  405  e  412),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  421/495,  apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos.  A  peça  de  defesa,  em  suma,  discorre  sobre  os  pontos  a  seguir  expostos.  Revisão  de  Ofício.  Nulidade.  A  Lei  contempla  o  princípio  de  legalidade  no  seu  art.  37  da  Lei  Maior,  o  qual  vincula  a  Administração Pública. Também no plano infraconstitucional, o  CTN dispõe sobre a legalidade objetiva no seu art. 3º, situação  na  qual  se  estabelece  que  o  agente  público  está  sujeito  à  obediência  dos  estritos  mandamentos  da  lei,  sob  pena  de  praticar ato ineficaz e nulo de pleno direito.  No  caso  em  tela,  ao  sugerir  a  correção  do  lançamento,  o  julgador  extrapolou  a  competência  legalmente  estabelecida  às  DRJ, que não podem promover lançamento de tributo.  O ato administrativo de lançamento, além de observar as normas  que  regem  o  processo  administrativo  e  os  princípios  estabelecidos  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  não  pode  prescindir da obediência aos princípios que informam a conduta  da  Administração  Pública,  especialmente  aqueles  que  mais  de  perto dizem respeito aos direitos dos administrados.  O  poder­dever  da  busca  da  verdade  material  confere  à  Fiscalização a obrigação de observar o princípio constitucional  da  ampla  defesa,  o  que  significa  dar  ao  sujeito  passivo  a  oportunidade  de  contestar  ou  rebater  todas  as  acusações  e  provas  produzidas  durante  a  fase  investigativa  ou  de  auditoria  fiscal.  Assim,  enquanto  desenvolvida  a  atividade  fiscalizatória,  a  autoridade  administrativa  está  obrigada  a  observar  princípios  como  o  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material,  da  oficialidade,  do  dever  de  investigação,  da  cientificação  e  da  acessibilidade.  Enquanto o art. 142 do CTN dispõe sobre o lançamento fiscal, o  art. 145 estabelece as hipóteses em que pode ser alterado, quais  sejam,  impugnação  do  sujeito  passivo,  recurso  de  ofício  ou  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no art. 149.  Por  sua  vez,  o  art.  149  somente  autoriza  a  revisão  de  lançamento, por iniciativa da autoridade administrativa, quando  devam  ser  apreciados  fatos  novos,  isto  é,  não  conhecidos  anteriormente.  Ocorre  que  não  se  verifica,  no  caso  concreto,  a  ocorrência  de  nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 c/c o 149 do CTN  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10120.010008/2010­51  Acórdão n.º 9101­002.354  CSRF­T1  Fl. 822          4 que  poderiam  justificar  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  sugerido  pelo  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  porquanto  o REGIME DE TRIBUTAÇÃO adotado  pela  Impugnante  era  previamente  conhecido,  inclusive  da  própria  autoridade  tributária,  como  pode  ser  observado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  270)  e  confirmado  pelo  despacho de fls. 344/345. Assim, onde estão os fatos novos (“não  conhecido ou não provado”)?  Abalizada  doutrina  de  Antônio  da  Silva  Cabral  esclarece  que  impera, no processo fiscal, o princípio da segurança jurídica, que  não permite se perturbe o contribuinte com autuações sucessivas  sobre a mesma matéria. O Art. 146 do CTN chega até a proibir  modificação,  introduzida  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento.  Portanto,  com  a  instauração  da  lide,  a  Administração,  que  é  responsável pela condução do processo na esfera administrativa,  tem  o  dever  de  observar  os  preceitos  constitucionais  e  infraconstitucionais, como o princípio do devido processo legal e  o  do  contraditório  e  ampla  defesa,  o  direito  de  petição,  o  princípio da legalidade, o da segurança jurídica e o da verdade  material.  Os  instrumentos,  meios,  critérios  que  a  Administração  tem  o  dever de utilizar ou de adotar, para apreciação dos postulados  ou  das  questões  colocadas  pelos  Administrados,  estão  todos  enumerados  no  bojo  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  e  são  de  observância  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Tendo por base todos estes princípios, resta evidente que, tanto o  Auditor­Fiscal  que  exarou  o  “DESPACHO”,  quanto  o  Presidente  que,  estando  de  acordo,  determinou  o  encaminhamento  do  processo,  como  proposto,  extrapolaram,  exorbitaram de suas funções, ignorando o princípio do DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO,  sob  cuja  proteção  se  encontra  o  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Assim,  uma  vez  inaugurado  o  litígio,  caberia  à  TURMA  JULGADORA dar­lhe solução e, em caso de solução outra que  não  a  manutenção  do  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  submeter  o  ato  decisório  à  apreciação  do  CARF,  instância  superior competente para rever os atos e decisões do Colegiado  de primeiro grau.  Desta  forma,  não  estando  presentes  as  circunstâncias  autorizadas nos arts. 145 c/c 149 do CTN, e ausente fato novo, e  presente a mudança de critério jurídico quanto aos lançamentos,  reputa­se nulo o Auto de Infração.  [...].  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/BSA) decidiu  a matéria  por meio  do Acórdão  03­43.604,  de  10/06/2011  (fls.  539),  julgando  improcedente  a  impugnação  (crédito  tributário  mantido), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10120.010008/2010­51  Acórdão n.º 9101­002.354  CSRF­T1  Fl. 823          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006  ALTERABILIDADE  DO  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR.  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS  NO  §  3º  DO  ARTIGO 18 DO PAF.  A  alteração  do  lançamento  fiscal  é  admitida  em  hipóteses  expressamente previstas no artigo 145 do CTN, dentre as quais a  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149, que inclui as situações dispostas no § 3º  do artigo 18 do PAF. No caso em que  resta demonstrado que a  motivação  encontra­se  robustamente  fundamentada,  com  descrição  fática  precisa,  inclusive  identificando  a  opção  da  contribuinte pelo  lucro real anual, equívoco da autoridade fiscal  ao efetuar lançamento adotando o lucro real trimestral caracteriza  erro de fato.  Mostra­se,  portanto,  regular  a  iniciativa da  autoridade  tributária  ao proceder com a revisão de ofício e cientificar devidamente o  sujeito passivo para apresentar a correspondente impugnação.  [...].  Na  peça  recursal  a  contribuinte  ratifica  as  argumentações  trazidas na inicial (impugnação), [...].  A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  1301­000.996,  de  7  de  agosto  de  2012,  cujas  ementa  e  decisão  transcrevo, respectivamente:  NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE.  O § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 trata das hipóteses de  lançamento  complementar  para  corrigir  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  contidas  no  lançamento,  não  acobertando  lançamento substitutivo em razão de ilegalidade no lançamento  anteriormente praticado.  Instaurada a  lide pela apresentação da  impugnação, há que se  levá­la  a  julgamento.  Na  sua  falta,  anulam­se  os  atos  subsequentes, com a retomada do julgamento.  É nulo o segundo auto de infração lavrado, que tem por objeto  exigência  já  formalizada  em  auto  anterior,  formalmente  impugnado.  [...].  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, para declarar nulos todos os  atos  do  processo  a  partir  da  diligência  determinada  pela  DRJ/BSB,  inclusive.  Vencido  o  relator,  Conselheiro  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas. Designado  redator  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.  O  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães acompanhou o voto vencedor pelas conclusões.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  não  acolhidos.  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10120.010008/2010­51  Acórdão n.º 9101­002.354  CSRF­T1  Fl. 824          6 Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que, uma vez tendo sido constatado mero lapso manifesto no lançamento, a  revisão de ofício desse equívoco é medida que se espera;  b)  que  essa  revisão  procurou  apenas  sanar  um  evidente  lapso  manifesto  cometido pelo Auditor no lançamento;  c) que a lisura dessa segunda autuação decorre do fato de ela não ter alterado  o critério  jurídico do  lançamento original; pelo contrário, o  ratificou, a fim de que o Direito,  efetivamente aplicado, fosse aquele descrito no próprio auto;  d)  que,  mesmo  com  a  lavratura  dos  segundos  autos,  o  contribuinte  permaneceu sendo autuado por não ter oferecido à tributação ganho de capital auferido com a  alienação de parte de  seu direito vinculado ao  seu  ativo permanente  (motivo),  decorrente de  uma avaliação patrimonial fictícia desse direito (motivação);  e)  que  a  correção  da  falha  contida  nos  autos  originais  em  nada  alterou  o  entendimento do  contribuinte  sobre  a  autuação,  assim  como em nada  afetou  a  sua defesa de  mérito; e  f) que, como o Auditor havia reconhecido, no Termo de Verificação Fiscal,  que o contribuinte havia optado, no ano de 2006, pelo regime anual de apuração do lucro real,  o correto seria, e é, que os impostos e os acessórios sejam calculados com base nesse regime.  O recurso foi admitido pela presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à hipótese em  que,  lavrado Auto  de  Infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  sistemática  de  apuração  trimestral,  embora tenha sido corretamente identificada, em documento que integra aquele AI, a apuração  do  sujeito  passivo  pela  sistemática  de  apuração  anual,  resultou  em  anulação  do  lançamento.  Posteriormente,  efetua­se  lançamento  dentro  do  prazo  decadencial,  em  reexame  do  período  fiscalizado devidamente autorizado, por decorrência de diligência proposta pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Creio que a questão se resolve singelamente pela aplicação das Súmulas do  Supremo Tribunal Federal (STF) de nºs 346 e 473, de seguinte teor, respectivamente:    Súmula  STF  346:  A  administração  pública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10120.010008/2010­51  Acórdão n.º 9101­002.354  CSRF­T1  Fl. 825          7 Súmula  473: A administração pode  anular  seus próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial. (Negritou­se).  Esse  entendimento  da  Excelsa  Corte  está,  hoje,  devidamente  plasmado  na  legislação federal, mais especificamente nos arts. 114 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de  1990, e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (destaquei):  Art.  114.  A  administração  deverá  rever  seus  atos,  a  qualquer  tempo, quando eivados de ilegalidade.  [....].  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Assim, com inteira razão a contribuinte, ao afirmar, em sua impugnação que:  Os  instrumentos,  meios,  critérios  que  a  Administração  tem  o  dever de utilizar ou de adotar, para apreciação dos postulados  ou  das  questões  colocadas  pelos  Administrados,  estão  todos  enumerados  no  bojo  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  e  são  de  observância  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    A  única  limitação  a  esse  poder­dever  da  Administração  está  jungida  à  observância do prazo de cinco anos, previsto no art. 54 do mesmo diploma legal (Lei nº 9.784,  de 1999), na hipótese ali prevista:  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  No campo tributário, o limite temporal se encontra fixado, no mesmo sentido,  no parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966):  Art. 149. [...]:  [...].  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Por  conseguinte,  não  procede  a  fundamentação  adotada  pela  decisão  recorrida,  pois,  como  bem  frisado  pelo  STF,  de  atos  nulos,  por  ilegais,  não  se  originam  quaisquer  direitos,  nem  mesmo  o  de  se  levar  a  julgamento  a  lide,  pela  apresentação  de  impugnação, antes mesmo de se proceder àquela anulação.  De  se  ressaltar,  por  oportuno  que,  tivesse  a  DRJ,  ela  mesma,  procedido  à  anulação do auto de infração — como parece pretender a decisão recorrida — tal ato poderia  implicar  em  indevida  recuperação  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo,  no  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10120.010008/2010­51  Acórdão n.º 9101­002.354  CSRF­T1  Fl. 826          8 interregno  entre  aquela  anulação  e  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração,  em  detrimento  dos  interesses maiores do Erário Público.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Deve  o  presente  processo,  em  consequência  desta  decisão,  retornar  à  instância a quo, para prosseguimento do julgamento.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                            Fl. 827DF CARF MF

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Numero do processo: 13683.000019/2001-55
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE SILÍCIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI. CARVÃO VEGETAL E LENHA. Não integram o cálculo do crédito presumido o carvão vegetal e a lenha, porque estes insumos não se amoldam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecido pela legislação do IPI, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n°65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.213
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez Caio Marcos Cândido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE SILÍCIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI. CARVÃO VEGETAL E LENHA. Não integram o cálculo do crédito presumido o carvão vegetal e a lenha, porque estes insumos não se amoldam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecido pela legislação do IPI, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n°65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1* CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente), Maria Teresa Martinez Lépe Caio Marcos Cândido. e — C • 10 MARCOS CÂNDIDO P esidente o Processo n° 13683.00001912001-55 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.213 Fl. 443 0:04111 A " esIIIRMER Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, relativo ao período de 01/07/2000 a 30/09/2000, apresentado em 12/04/2001, com fundamento na Lei n2 9.363/96. A fiscalização, ao examinar os cálculos efetuados pela requerente, propôs a glosa dos valores relativos ao consumo de energia elétrica, carvão vegetal de eucalipto e lenha. A proposta foi acatada pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG, que proferiu o despacho decisório de fl. 275, deferindo o ressarcimento/compensação apenas em parte. li-resignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, uma vez que 97% a 98% dela é consumida em contato direto com o produto industrializado, silício metálico, principal elemento de liga para a produção do alumínio. Explica a contribuinte que o silício metálico só pode ser produzido em forno elétrico a arco voltaico, no qual são utilizadas com matérias-primas o quartzo e o carvão vegetal ou mineral, coque de petróleo e mistura, cavaco de madeira, calcário, eletrodos de carbono consumiveis e energia elétrica. Desta forma, o silício metálico produzido possui uma elevada quantidade de energia elétrica nele embutida, sendo considerado como energia elétrica em forma de metal. Quanto ao carvão vegetal, explica que adquire de terceiros mata em pé e f. contrata com terceiros a fabricação, no local, do carvão utilizado no processo produtivo, pelo que todos os gastos realizados nesta fase devem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. Apreciando o feito, a DRJ em Santa Maria/RS, inicialmente, determinou a realização de diligência, para que a interessada produzisse a prova que lhe competia, no tocante à segregação da energia elétrica consumida nos fomos elétricos a arco voltaico. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 340/372. Julgando a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve as glosas efetuadas pela fiscalização porque os gastos com energia elétrica aplicada na iluminação do 2 Processo n• 13683.000019/2001-55 S2-CITI• Acórdão n.° 2101-00.213 Fl. 444 ambiente industrial e no acionamento de máquinas e equipamentos não dão direito ao crédito presumido. No tocante à energia utilizada nos fomos a arco voltaico, o relator manifestou-se pela manutenção da glosa por falta de segregação da parte consumida nesta fase da industrialização, mesmo após a diligência realizada especificamente com esta finalidade. Quanto aos gastos relativos à produção de carvão vegetal, a glosa foi mantida por não se tratar de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, também, por se tratar de custos que não sofreram a incidência das contribuições que o incentivo em foco visa a ressarcir. No recurso voluntário, a empresa mantém a mesma linha de defesa e transcreve, em apoio a sua tese, a ementa da decisão do TRF da l s Região, proferida no julgamento da AC n° 2001.38.00.023237-8-MG, na qual se considerou que a energia elétrica consumida dentro do forno, para provocar reação química (refino de aço) enquadra-se no conceito de produto intermediário, para efeito de crédito presumido de 1PI. Ainda em relação à glosa dos gastos com energia elétrica, aduz que a Lei n° 10.276/2001 veio sedimentar o direito de inclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido. Com relação aos gastos com carvão vegetal e lenha, alega que estes insumos são integralmente consumidos no processo de produção do silício metálico, como elementos redutores, encaixando-se, pois, na hipótese prevista no art. 1° da Lei n° 9.363/96. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A Lei n° 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo, como sendo as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 3° da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI, para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. O legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IP'. A Portaria do Ministro da Fazenda n° 129, de 05 de abril de 1995, no § 3° do art. 2°, confirma este entendimento, quando afirma que: 3 .• Processo n° 13683.000019/2001-55 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.213 Fl. 445 "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPL" Em relação à inclusão dos gastos com energia elétrica no cálculo do crédito presumido, a 1 Turma do TRF da 4' Região, ao julgar a Apelação em Mandado de Segurança n° 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, decidiu, por unanimidade, ser esta pretensão incabível, em acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido, decidiu o STJ, em julgado realizado em 1°/09/2005 (REsp 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fux), como demonstra a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 5 18.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005." Alega a recorrente que seu processo industrial é diferente, pois que 97% a 98% da energia elétrica é consumida em contato direto com o silício metálico, que só pode ser produzido em forno elétrico a arco voltaico, no qual são utilizadas como matérias-primas, entre outras, o carvão vegetal, lenha e energia elétrica,. Diz, também, que uma grande quantidade da energia elétrica consumida integra o silício metálico, que é considerado como energia elétrica em forma de metal. A energia elétrica, seja ela utilizada como força motriz, na iluminação ou em fornos eletrolíticos, de indução ou a arco voltáico, não pode ser beneficiada pelo crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Reforça este entendimento a redação do art. 1° da 7f: Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, que introduziu nova metodologia de apuração do incentivo, com inclusão da energia elétrica na base de cálculo, a ser utilizada alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363/96, verbis: • "Art. Is Alternativamente ao disposto na Lei nl' 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados apo, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e 4 je . • Processo n°13683.000019/2001-55 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.213 Fl. 446 para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento." (destaquei) A nova sistemática trouxe a autorização para a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias determinar o valor do crédito presumido do IPI sobre os gastos com energia elétrica e combustíveis, porém não os coloca como produtos intermediários, como se pode ver na redação do inciso Ido § 1° do art. 1° da Lei n°10.276/2001, abaixo transcrito: "5 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; "(destaquei) Está claro que os novos dispositivos legais trouxeram uma prerrogativa de cálculo antes inexistente, ou seja, o cômputo da energia elétrica na apuração do incentivo fiscal em causa, se adotado o sistema alternativo. Analisando situações semelhantes a esta, em que se discutia o direito de inclusão da energia elétrica consumida no processo de fabricação de silício, o Segundo Conselho de Contribuintes manifestou-se contrariamente a pretensão das empresas, como se pode ver nas ementas a seguir transcritas: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPIRecurso negado." (Ac. n°202-19.191, de 05/08/2008) [....] CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N" 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica empregada como fonte de calor, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio." (Ac. n° 203-09.962, de 27/01/2005) Ainda sobre a energia elétrica, há que se anotar, pela pertinência com a questão em julgamento, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão n° CSRF/02-01.292, que a energia elétrica consumida no processo de fabricação de alumínio integra a base de cálculo do crédito presumido. 5 .4 • Processo n° 13683.000019/2001-55 S2-CITI Acórdão n." 2101 .00113 Fl. 447 A parcela de energia admitida naquela decisão, utilizada em cubas eletroliticas, estava perfeitamente quantificada, o que não é o caso destes autos, em que se pretende a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de 97% a 98% do total do consumo de energia elétrica, sem que estes percentuais estejam baseados em laudos fornecidos por institutos técnicos especializados, conforme requer a legislação processual tributária (v. Decreto n° 70.235/72, art. 30). Ademais, restou amplamente demonstrado neste voto que não se pode incluir os gastos da energia elétrica no cálculo do incentivo fiscal, uma vez que a energia elétrica não se amolda ao conceito de insumo de que trata a legislação do IPI, conforme interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 65/79. Assim, no que se refere à manutenção da glosa dos gastos com energia elétrica, a decisão recorrida alinha-se perfeitamente com a jurisprudência administrativa e judicial aqui referenciada, não necessitando de qualquer reparo. Aos gastos com carvão vegetal e lenha aplicam-se, ipsis litteris, as mesmas razões aqui expostas para a manutenção da glosa dos gastos com energia elétrica, razão por que a decisão recorrida não merece reforma também quanto a esta parte. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. lihkti; 11, A TOPI0 11 o ER 6 Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000137/2010-13
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13858.000137/2010­13  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.866  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOM PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 01 37 /2 01 0- 13 Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 9202­005.866  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 9202­005.866  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 9202­005.866  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 9202­005.866  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 9202­005.866  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 9202­005.866  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 9202­005.866  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 9202­005.866  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 9202­005.866  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 13858.000137/2010­13  Acórdão n.º 9202­005.866  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 1906DF CARF MF

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7364747 #
Numero do processo: 10540.000504/2003-27
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01103/1999 EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. É mantida a exclusão do Simples aplicada à pessoa jurídica que não regulariza a sua dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional dentro do prazo de constestação ao Ato Declaratório que impos o desenquadramento do sistema. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.319
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01103/1999 EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. É mantida a exclusão do Simples aplicada à pessoa jurídica que não regulariza a sua dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional dentro do prazo de constestação ao Ato Declaratório que impos o desenquadramento do sistema. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida 5 TURMA/DRI-SALVADOR/BA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01103/1999 EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. É mantida a exclusão do Simples aplicada à pessoa jurídica que não regulariza a sua dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional dentro do prazo de constestação ao Ato Declaratório que impos o desenquadramento do sistema. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgador Lit 'JL„L LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir . Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago Avila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, através do Ato Declaratório IV 1621/1999, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, com efeitos a partir de 01/03/1999,sob o fundamento que as pessoas jurídicas com débitos inscritos na divida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas, de acordo com o art 9°.inciso XV, da Lei n° 9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. Inconformada com a situação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa (fis, 01) que por haver recolhido todos os tributos devidos não existiria qualquer pendencia na PGFN, que motivasse a exclusão de oficio, A Delegacia da RFB de Julgamento de Salvador/BA, através do Acórdão n. 15-43.224, de 24 de julho de 2007 (fis.18/20), indeferiu o pedido mantendo a exclusão, com fundamento de que até a data do julgamento constava débito com a exigibilidade não suspensa e que motivou a exclusão do sistema. Ciente em 10/10/2007 (fi, 24), do decidido no referido acórdão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/10/2007 (f1,22), alegando que o débito perante a PGFN causador da exclusão se encontra em processo de parcelamento e foi pago em 10 de outubro de 2007, conforme darf que junta aos autos. É o Relatório. • 2 Processo n' I 0540. 000504/2003-27 S1-C3TI Acórdão n.° 1301-00319 El. 2 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 9°., da Lei n° 9,317/96, alterada pela Lei n° 9379, de 19/01/99, que estabelece, verbis: • "Art. 9 0 , Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração ao inciso XV, do artigo 90 da supracitada Lei, ou seja, as pessoas jurídicas e/ou titular ou sócio com débitos inscritos na dívida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem optar pelo SIMPLES, logo, impossibilita a sua manutenção no referido sistema. Portanto com relação à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que tem dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles no sentido de que não regularizado o débito até trinta dias contados da ciencia do Ato Declaratório impõe-se o desenquadramento imposto; motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário PAULO JAKSON DANILVA LUCAS Relator 3

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7995299 #
Numero do processo: 10925.002490/2007-95
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR, Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:09:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:09:44Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:09:44Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:09:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:91795714-1a72-4ca5-b1f3-ce3a0b3f1c8e; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:09:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:09:44Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:09:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:09:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:09:44Z; created: 2010-11-18T19:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T19:09:44Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:09:44Z | Conteúdo => Franc (..)/Assis de Oliveira Júnio - Presidente —1-11r ) T leu Farah — ReiEduat (16 T S2-C2T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10925,002490/2007-95 Recurso n" 343,378 Voluntário Acórdão n" 2201-00.740 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Ex.: 2004 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE/SC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR, Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nupes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França, iLiíGEDITADO EM: Participaram do presente jultMento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira-França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Processo n" 10925 002490/2007-95 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.140 Fl 2 Relatório Contra a interessada acima identificada fbi lavrado o Auto de Infração relativa à multa por atraso na entrega da DITR, referente ao imóvel rural localizado no município de Água Doce/SC, Em sua impugnação alega a autuada, em síntese, que: - não se pode admitir que o município de Água Doce/SC sofra mais baixa na sua arrecadação; ii- já regularizou a situação do imóvel; iii - requer a relevação da multa,. A 1" Turma da DM de Campo Grande/MS manteve integralmente a exigência, consubstanciada na ementa abaixo transcrita: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da declaração de 1T1? frua do prazo fixado na legislação tributária enseja a cobrança da multa por atraso, prevista no ali. 9", da Lei n° 9.393/96, não havendo previsão de seu afastamento em razão da situação . financeira do contribuinte. Intimada da decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo o cancelamento do lançamento face à denúncia espontânea configurada na forma do art, 138 do CTN, É o relatório. Processo n" 10925 00249012007-95 52-C2T 1 Acórdão o " 2201-00:410 Fl Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Faval], Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos, houve a entrega a destempo da DITR, razão pela qual foi lavrada a infração. Os arts, 70, 8 0 e 90 da Lei n" 9.393, de 1996, determinam a condição para a cobrança de multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Art 7" No caso de apresentação espontânea do DIAC (Documento de lufai -mação e Atualização Cadastral do ITR) fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por - cento) ao mês ou fiação sobre o imposto devido não inferior a R$ .50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos furos de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota Ari, 8" O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIA T, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fivadas pela Secretaria da Receita Federal. ) Art. 9"A entrega do DIA T fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa ele que trata o ai 1. 7", sem prejuízo da multa e dos .jui os de mora pela . falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. ) Em que pese alegue a recorrente que o município de Água Doce possua baixa arrecadação, não há nenhuma lei tributária que preveja a hipótese de isenção ou beneficio fiscal em razão da condição financeira do contribuinte nos casos de entrega a destempo da DITR, sob pena de contrariar frontalmente o princípio da reserva legal. Outrossim, não se pode perder de vista as prescrições constantes no art. 115 do CTN: Art, 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na fbrma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato rue não con i ntre obri á a .cio 9rinchal. (grifei) 3 Processo n" 10925 002490/2007-95 Acórdào n° 2201-00140 S2-C21" 1 Fl 4 Pelo que se observa do excerto legal reproduzido a obrigação acessória decorre da legislação, não se configurando, no presente caso, em obrigação principal. Neste sentido, cumprida a ordem legal poderá o sujeito ativo exigir a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, em que pese à condição de imunidade tributária (em relação ao imposto) da recorrente. Ademais, a exigência visa, entre outros, a regularidade e controle das informações nos cadastros oficiais. Assim, a entrega da declaração fora do prazo previsto na lei constitui infração formal (obrigação acessória autônoma), não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, (Precedentes - STJ: AGREsp IV 262.295/GO, Rel. Min., Francisco Falcão, j. 07.12.2000, v.u., DJU 16_04,2001; REsp n° 396.698/PR, Rel. Min, Luiz Fux, j, 12.03.2002, var., DTU 08.04.2002) Restando provada a apresentação a destempo da DITR, há que ser mantido o lançamento da multa por atraso na entrega. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 4

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Numero do processo: 10580.013161/2002-11
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA — RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Na situação dos autos, sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.
Numero da decisão: 1402-000.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r2i - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.013161/2002-11 Recurso n° 154.518 Voluntário Acórdão n° 1402-00.161 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2010 Matéria IRPJ e OUTRO - ANO-CALENDÁRIO: 2001 Recorrente ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. Recorrida i a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA — RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré- operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Na situação dos autos, sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pr unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALBERTINA SIL A ANTOS D LIMA — Presidente e Relatora EDITADO EM: g. '21 n'-5,114' Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Roberto Armond Ferreira da Silva, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini Viana. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que não homologou a compensação declarada do saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 2001 com débitos da contribuição para o PIS e COFINS. Conforme parecer do SEORT, a interessada encontrava-se em fase pré- operacional no ano-calendário de 2001, e por este motivo, não apresentou receita operacional decorrente da exploração de seu objeto social, entretanto, em conformidade com o art. 218 do RIR199, as receitas financeiras deveriam ter sido reconhecidas e oferecidas à tributação à medida que auferidas, e também porque a pessoa jurídica somente poderia indicar na declaração, o imposto de renda retido na fonte, a título de antecipação, se as respectivas receitas integrassem o lucro real. A autoridade administrativa deixou de homologar a compensação declarada, uma vez que o saldo negativo do IRPJ indicado pela interessada resultou de IRRF sobre as receitas financeiras, as quais foram apropriadas pela interessada em contas patrimoniais do ativo, sem terem sido computadas na apuração do lucro real. Transcrevo da decisão de primeira instância os argumentos da contribuinte apresentados com a manifestação de inconformidade: a) é detentora de concessão federal para construir e explorar urna usina hidrelétrica, com financiamento orçado em R$ 550 milhões, dos quais R$ 400 milhões com origem em capital de terceiros, tendo entrado em operação em 02/2003 atintindo o total de sua capacidade instalada em 06/2003; b) encontrava-se em fase pré-operacional no período de janeiro de 1999 a janeiro de 2003 e, de acordo com o artigo 179 da Lei das Sociedades por Ações, Lei n° 6.404, de 1972, devem ser classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia; c) no que tange ao ativo imobilizado, deve-se considerar como custo de aquisição todos os gastos relacionados com a aquisição do elemento ativo e os necessários para coloca-lo em local e condições de uso, trazendo texto do Manual de Contabilidade das Sociedas por Ações da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras — FIPECAFI e transcrevendo trecho da Deliberação n°193, de 1996 da Comissão de Valores Imobiliários — CVM; d) adotando o entendimento acima exposto, apropriou os encargos financeiros vinculados à construção da hidrelétrica em conta de ativo imobilizado, atendendo também a legislação específica emanada da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL; e) no ano-calendário de 2001, os encargos foram registrados em conta de ativo diferido, seguindo orientação de Auditores Independentes e, em 2002, esses valores foram reclassificados para a conta de ativo imobilizado, circunstância devidamente informada nas notas explicativas (áG 2 Processo n0 10580.013161/2002-11 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.161 Fl. 166 das demonstrações financeiras e que nada influencia na fundamentação da impugnação; J) na fase pré-operacional, efetuou operações financeiras, com o intuito de resguardar seu patrimônio de variações cambiais, auferindo receitas financeiras que sofreram retenção na fonte de imposto de renda, registrando tais receitas no ativo imobilizado, pois todas as operações deste período foram lá registradas; g) preencheu corretamente a DIPJ/2002, nada informando nas fichas de custos, despesas e resultado e escriturando o valor referente ao IRRF sobre aplicações financeiras na ficha 12A, pois encontrava-se em fase pré-operacional e todo o resultado do período estava registrado no ativo imobilizado ou no ativo diferido; h) não deixou de reconhecer as receitas financeiras auferidas, como externado no Parecer, pois elas foram reconhecidas em conta de ativo imobilizado; i) deve-se destacar que assim como as receitas, as despesas financeiras também foram registradas no ativo imobilizado, e se ambas fossem registradas em conta de resultado, o efeito seria um prejuízo fiscal de R$ 19.069.108,27 e não haveria imposto de renda devido, obtendo-se um saldo negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação, conforme artigo 6° e 21 da Instrução Normativa n° 210, de 2002; j) não houve prejuízo aos cofres públicos, pois no procedimento adotado, a impugnante está deixando de se beneficiar das despesas incorridas, para utiliza-las no prazo de amortização de 25 anos. A Turma Julgadora indeferiu a solicitação da contribuinte. As ementas proferidas são as seguintes: PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razãoes posteriormente trazidas aos autos. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO Deixa-se de reconhecer o direito creditó rio quando o contribuinte não comprova a existência do saldo negativo apresentado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica uma vez que para a dedução do IRRF é necessário que as receitas financeiras integrem a apuração do lucro real do período. 3 Transcrevo do voto condutor do acórdão o seguinte trecho: O saldo negativo de IRPJ calculado ao final do período de apuração é que se mostra passível de restituição ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente e desde que sua base de cálculo englobe as receitas correspondentes ao IRR_F deduzido do imposto devido, conforme disposto no artigo 837 do RIR/1999, mencionado no Parecer do SEORI, segundo o qual a pessoa jurídica somente pode indicar na declaração o imposto retido na fonte, a título de antecipação, se as respectivas receitas integram a apuração do lucro real. Desse modo, tendo em vista as receitas financeiras não foram computadas na apuração do lucro real, não é possível a dedução do respectivo IRRF, não existindo, em conseqüência o saldo negativo indicado pela interessada na DIPJ/2002. Entretanto, cabe tecer algumas considerações acerca do tratamento contábil e fiscal das receitas financeiras no presente caso. Quando a empresa ainda não entrou em fase de produção normal, do ponto de vista da técnica contábil, as despesas pré- operacionais devem ser apropriadas em conta de ativo diferido e em conta de imobilizado devem ser registradas as aquisições em bens, conforme disosto no art. 179, da Lei 6.404, de 1972, in verbis: (.) Segundo o Manual de Contabilidade das Sociedades Por Ações (FIPECAFI/USP), (.) classificam-se no ativo diferido os resultados obtidos com o uso de ativos, sejam financeiros ou não, durante o período pré-operacional, verbis: O mencionado Manual de Contabill dade das Sociedas por Ações afirma ainda na página 207 acerca do ativo imobilizado, verbis: O custo das unidades construídas deve incluir, além do custo dos materiais comprados, conforme item "a" acima, o da mão-de- obra e seus encargos, própria ou de terceiros, e outros custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Os juros sobre financiamento obtidos de terceiro para construção de bens do Ativo Imobilizado devem ser classificados no grupo de contas de origem, sendo amortizado de acordo com os prazos de contas de origem, sendo amortizado de acordo com os prazos designados para a depreciação, amortização e exaustão, conforme itens I e II da Deliberação CVM n° 193/96, cujo texto é o que segue: "I — Os juros incorridos e demais encargos financeiros, relativamente a financiamentos obtidos de terceiros, para construção de bens integrantes do ativo imobilizado (.), devem ser registrados em conta destacada, que evidencie a sua natureza, e classificamos no mesmo grupo de ativo que lhe deu origem. (1) 4 Processo n° 10580.013161/2002-11 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.161 Fl. 167 II — A alocação desses juros e encargos ao resultado do exercício deverá ser feita em consonância com os prazos de depreciação, amortização, exaustão ou baixa dos ativos financiados." O item III da mesma deliberação ressalta que os juros a serem classificados no ativo são apenas os incorridos durante o período de construção ou produção do ativo: "III — Os juros e encargos referidos no item I somente poderão ser ativados até o momento em que o ativo em construção ou produção estiver substancialmente completa e colocado em condições de uso..." Depreende-se assim que, segundo os ensinamentos contábeis, as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devem compor o ativo diferido, enquanto no ativo imobilizado devem ser registradas as despesas financeiras incorridas nessa fase para financiamento do bem. A interessada registrou inicialmente as receitas financeiras no ativo diferido por recomendação dos Auditores Independentes, depois transferindo para o ativo imobilizado e embora esse procedimento esteja em desacordo com as recomendações do Manual de Contabilidade, para o presente processo, independentemente do tratamento contábil adotado, deveriam ter sido efetuados os ajustes necessários para adequar os registros contábeis ao tratamento fiscal que tais receitas devem receber. A matéria sob litígio — possibilidade de diferimento de receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional — foi objeto de análise das Soluções de Consulta SRRF/4 a RF/DISIT N° 83, de 27/09/2004 e SRRF/1" RF/DISIT N° 45, de 10/06/2005, assim ementadas: SRRF/4aRF/DISIT N° 83 "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ementa: A IN SRF n° 54, de 1988, que estabelecia normas de correção monetária para os empreendimentos em fase de pré- operaçã o, perdeu tacitamente a eficácia desde a extinção daquela sistemática, tendo sido expressamente revogada pela IN SRF n° 79, de 2000. As receitas e despesas financeiras das citadas pessoas jurídicas devem compor o resultado tributável do período em que foram respectivamente auferidas ou incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período, as quais se integram ao ativo diferido para posterior amortização. (-) Por sua vez, os arts. 218 e 325, inciso II, alínea "a", do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, dispõem: 5 (.) Desse modo, as receitas e despesas financeiras compõem o resultado fiscal do período em que incorridas, enquanto as despesas pré-operacionais são ativadas para posterior amortização, isto é, as receitas e despesas financeiras compõem ordinariamente o resultado tributável da empresa como acontece com as pessoas jurídicas em geral e os gastos pré-operacionais não são levados diretamente a resultado, eis que compõem o ativo diferido da empresa, sujeito à amortização posterior. A interessada alega que mesmo na hipótese de computar as receitas financeiras no resultado do exercíco haveria saldo negativo do IRPJ, pois deveria registrar também as despesas financeiras na apuração do resultado que evidenciaria um prejuízo fiscal uma vez que estas seriam superiores àquelas. Entretanto, a interessada deixou de demonstrar a ocorrência das despesas financeiras, pois anexou apenas uma Demonstração do Resultado Diferido, à fl. 74, sem apresentar qualquer documento comprobatóri o, especificando a sua origem. No direito pátrio, a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato (..) A jurisprudência administrativa confirma o entendimento de qual comprovação é indispensável (.) Assim, observado que a interessada não traz aos autos a prova da existência e da origem das despesas financeiras, não é possível confirmar a alegada ocorrência de prejuízo fiscal quando computadas as receitas financeiras na apuração do lucro real. Dessa forma, conforme já mencionado, tendo em vista que as receitas financeiras não integraram a apuração do lucro real do período, não podendo, portanto ter havido dedução do respectivo IRRF e diante da falta de comprovação do prejuízo fiscal alegado pela interessada, não reconheço o direito creditó rio relativo ao saldo negativo de IRRI indicado pela interessada na DIPJ/2002. A ciência da decisão foi dada em 14.09.2006 e o recurso voluntário foi apresentado em 11.10.2006. Entende que existe a obrigação da administração tributária em buscar a correta apuração dos fatos, não podendo se furtar da análise de qualquer documento trazido pelo contribuinte, notadamente quando se trata, de documento essencial à defesa apresentada pelo contribuinte, merecendo reforma a decisão recorrida, a qual rejeitou o pedido de juntada de novos documentos. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, pede que sejam aceitos e apreciados todos os documentos apresentados pela recorrente, os quais denotariam o fato de que, caso as receitas e despesas financeiras do ano-calendário de 2001, período em que a recorrente estava em fase pré-operacional, fossem lançadas em seu resultado naquele período, ter-se-ia apuração do prejuízo fiscal, o que, igualmente lhe permitiria, no exerício seguinte, a restituição e/ou compensação do saldo credor de IRPJ desse período. Pede que seja reconhecido o prejuízo fiscal que seria apurado no caso de adoção da metodologia 6 • Processo n0 10580.013161/2002-11 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.161 Fl. 168 defendida pela Turma Julgadora, o que implicaria no reconhecimento do saldo negativo do IRP J. Também defende o procedimento contábil adotado. Argumenta que iniciou suas atividades operacionais em fevereiro de 2003, sendo que, de janeiro de 1999 a janeiro de 2003, período em que construía suas instalações, encontrava-se em fase pré-operacional de funcionamento. Por essa razão registrou as receitas e despesas do período em conta de ativo imobilizado, consoante o disposto no art. 179, IV, da Lei 6.404/76. Realizou nesse período, diversas operações no mercado financeiro, tendo como resultado a obtenção de receitas e despesas financeiras, que foram registradas em contas do ativo imobilizado, com suporte em normas da CVM, que as reproduz e que são iguais às reproduzidas no voto condutor da decisão de primeira instância. Explica que considerando a vinculação entre os juros e os encargos financeiros incorridos pela recorrente com a construção dos bens de seu ativo imobilizado, nada mais correto do que registrá-los como custo de aquisição dos bens construídos; no mesmo sentido, as receitas financeiras respectivas são registradas em conta redutora do referido custo; Destaca que no ano-calendário de 2001, o registro das despesas e receitas mencionadas foi feito no ativo diferido (com respaldo na técnica contábil e recomendação da auditoria independente), ao passo que no ano-calendário de 2002, voltou-se a fazê-lo no ativo imobilizado (também por orientação dos auditores independentes, doc. 4). Entende que em termos fiscais, não há qualquer diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido. Assim, considerando-se a correta contabilização praticada pela recorrente, não mereceria guarida o entendimento da Turma Julgadora, em relação à necessidade de ajustes para adequar os registros contábeis ao tratamento fiscal que tais receitas devem receber. Aponta ainda, que a despeito do afirmado pela Turma Julgadora, as receitas e despesas do período seriam sim lançadas ao resultado, só que da forma que lhes é própria, qual seja, a depreciação, nos termos do art. 183, .§ 2°, da Lei 6.404/76, pois, se as receitas e despesas financeiras incorridas na fase pré-operacional são registradas no cálculo do custo de aquisição do ativo imobilizado, o seu lançamento a resultado, por conseguinte, ocorre na medida em que vai ocorrendo a depreciação, uma vez que a base de cálculo da depreciação é justamente o custo de referido bem. Por outro lado, a contrapartida do lançamento na conta de depreciação acumulada é uma conta de resultado. Debita-se a conta de despesas de depreciação ou custos de produção e credita-se a conta de depreciação acumulada, que é apresentada nas demonstrações financeiras como redutora da conta de custo. Salienta que de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a recorrente somente deveria levar as receitas financeiras a resultado na medida em que for havendo a depreciação de seu ativo imobilizado, não havendo que se falar em tributação por regime de competência, como equivocadamente entendeu a Turma Julgadora. Cita os acórdãos 108-06.007, de 17.04.2000 e 814040 DOU 08.09.91. Faz ainda uma observação quando à decisão proferida pelo SEORT, no que tange à aplicação do art. 837 do RIR199 ao caso, a qual foi defendida por aquele órgão. Da leitura desse artigo, caso haja IRPJ devido, poderá o contribuinte descontar os valores pagos antecipadamente por meio de retenções na fonte. Assim, o disposto nesse artigo somente é aplicável nos casos em que existe IRPJ a pagar, o que não ocorreu no caso, uma vez que a recorrente se encontrava na fase pré-operacional. Entende que corrobora esse entendimento, o fato de que o artigo situa-se no capítulo IV do RIR/99, referente ao lançamento do imposto. Conclui que incidiu em erro o Parecer 551/2004 ao entender que a recorrente, por não ter e(Q 7 apurado 'Mn a pagar no fim do ano-calendário, não teria direito à restituição do saldo credor do IRPJ retido na fonte, em razão da suposta aplicabilidade do art. 837 ao caso. Também aborda o prejuízo fiscal que apuraria caso fosse adotada a metodologia proposta pela Receita Federal, o que lhe garantiria o direito à restituição e/ou compensação do saldo credor do IRPJ desse período. Explica que se levasse a resultado as receitas e despesas financeiras na medida em que elas tivessem sido auferidas/incorridas, ainda assim, teria apurado prejuízo fiscal de R$ 15.424.495,28, e que tal fato poderia ser facilmente constatado por meio da análise das contas contábeis "juros s/financimento", "variações cambiais passivas", "aplicações financeiras", "receita de swap", do Livro Razão analítico da recorrente (doc. 5). Acrescenta que se estaria diante de uma típica hipótese de erro de contabilização incorrido, o qual, em razão do princípio da verdade material, não teria o condão de prejudicar a apuração do saldo credor nesse período, sob pena de se autorizar a tributação sobre o patrimônio da recorrente. Anexa diversos informes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras (doc. 6). Discute ainda a inaplicabilidade da taxa selic, como juros moratórios. Entende que não se admite sua utilização como juros de mora, considerando-se a natureza remuneratória da taxa selic, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade. É o relatório. 8 Processo n° 10580.013161/2002-11 S1 -C4T2 Acórdão n.° 1402-00.161 Fl. 169 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Trata-se de DCOMP, em que o crédito refere-se a saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 2001, indicado na DTPJ, de fls. 40, no valor de R$ 4.378.197,00 e os débitos se referem à COFINS e Contribuição para o PIS referentes ao período de 11/2002, nos valores de R$209.151,61 e R$45.316,18, respectivamente. A Turma Julgadora concluiu que tendo em vista que as receitas financeiras não foram computadas na apuração do lucro real, não é possível a dedução do respectivo IRRF, não existindo, em conseqüência o saldo negativo indicado pela interessada na DIPJ/2002. Manifestou-se no sentido de que, as receitas e despesas financeiras compõem ordinariamente o resultado tributável da empresa como acontece com as pessoas jurídicas em geral e que os gastos pré-operacionais não são levados diretamente a resultado, eis que compõem o ativo diferido da empresa, sujeito a amortização posterior. Fundamentou sua conclusão nas soluções de consulta SRRF/4 a/RF/DISIT n° 83/2004 e SRRF/PRF/DISIT/n° 45/2005. A recorrente argumenta que no ano-calendário de 2001, o registro de despesas financeiras e receitas financeiras foi feito no ativo diferido, sendo que no ano seguinte voltou a fazê-lo no ativo imobilizado. Defende a tese de que, em termos fiscais, não há qualquer diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido. Defende ainda, que se as receitas e despesas financeiras incorridas na fase pré-operacional são registradas no cálculo do custo de aquisição do ativo imobilizado, o seu lançamento, a resultado, por conseguinte, ocorreria na medida em que vai ocorrendo a depreciação, sendo que a contrapartida do lançamento na conta de depreciação acumulada é uma conta de resultado, redutora de custo. Entende que somente deveria levar as receitas financeiras a resultado na medida em que ocorrer a depreciação de seu ativo imobilizado, não havendo que se falar em regime de competência. Como contraponto às soluções de consulta mencionadas pela Turma Julgadora, mais recentemente foi emitida a solução de divergência COSIT n° 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Segundo essa Solução de Divergência, a revogação da IN 54/88, não constitui razão suficiente para se concluir que o resultado financeiro positivo obtido a partir dos ç) 9 • gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, posto que a legislação comercial, que consagra o princípio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância é determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré-operacionais. Sobre essa matéria já me manifestei no acórdão 107-09537, de 12.11.2008, cuja ementa a seguir transcrevo: LUCRO REAL FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. As receitas financeiras e as variações monetárias ativas são parte da atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas se a situação é de pré-operacionalidade. O doc. de fls. 74 refere-se à demonstração do resultado diferido, em dezembro de 2001 e 2002. Nele consta rendimentos de aplicações financeiras, no valor de R$ 21.467.503,15 para o ano de 2001 e despesas financeiras no valor de R$ 40.536.611,42 para o mesmo ano. No recurso, a contribuinte apresenta cópia do Razão analítico de algumas contas. Entre elas a conta 1.1.2.41.2.01.000, impostos de renda s/aplic. Financeiras, 1.3.3.04.1.01.050 que refere-se a juros s/financiamentos, a conta 1.3.3.04.1.01.051, de variações cambiais passivas e 1.3.3.04.1.02.004 relativa a receita swap. Observa-se assim que a conta relativa a receita de swap, que originou as retenções na fonte apresenta em 31.12.2001, o valor de R$ 21.196.174,77, a crédito, que a conta referente a juros sobre financiamentos apresenta o valor no final do exercício, de R$ 27.071.234,56, a débito, que a conta de imposto de renda s/aplicações financeiras, totaliza em 31.12.2001, o valor de R$ 4.378.197,00. No caso, sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, conforme evidencia a cópia do Razão Analítico juntado aos autos com o recurso, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB Às fls. 42 a 45 constam DIRF resumo do beneficiário, onde consta o IRPJ retido e os rendimentos brutos, que se referem a operações de swap, código de receita 5273, cujo IRRF é considerado como antecipação. Assim, a contribuinte tem direito à restituição do saldo negativo apurado na DIPJ (fls. 40) do ano-calendário de 2001, no valor original de R$ 4.378.197,00, e consequentemente tem direito à compensação com os débitos relativos à COFINS e à Contribuição para o PIS referentes do período de 11/2002, nos valores de R$209.151,61 e R$45.316,18, respectivamente, consignados na DCOMP. io Processo n° 10580.013161/2002-11 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.161 Fl. 170 Deixo de apreciar os demais argumentos da interessa por não serem necessários à solução da lide. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso. ALBERTINA S A SANTO DE LIMA 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 10580.013161/2002-11 Acórdão :1402-00.161 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, r2 1 mAi 20i0 • • an itikde-Sksho-d-rfgã— e e aria da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10580.720106/2007-88
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA POR ATRASO NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04.920) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida DRT Salvador - BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA POR ATRASO NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04.920) Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva. WA,— Albertina SOatnntos de Lim Antônio4-6sé Pra de Souza Relator EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Albertina Silva Santos de Lima e os Conselheiros Roberto Armond, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini Viana (suplentes convocados), Relatório FRIGOCARNES FRIGORFICO DE CARNES LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DR]. em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70235 de 1972 (PAI), Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega das DCTF" do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 32.066,78 (fl. 9), que foram entregues em 13/1212005, após o prazo final. A contribuinte apresentou impugnação pleiteando o cancelamento da penalidade por ter apresentado as DCIF espontaneamente. A DRJ manteve a exigência sobre o entendimento de que o art, 138 do CTN não se aplica a penalidades acessórias. Cientificada em 24/11/2008, fi. 45, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/11/2008, fls. 48-54, repisando as alegações da peça impugnatória, Consta termo de perempção às fls. 47, que foi lavrado indevidamente, conforme despacho de fi. 55. É o relatório,. Voto Conselheiro Antonio José Praga de Souza - Relator Conforme relatado, trata-se de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória elementar, qual, seja, atraso na entrega da DCTF. De plano, registro que não assiste razão ao recorrente quando pleiteia os benefícios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei no 5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é urna obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do 2 PK) PI °cesso e 10580 720106/2007-88 S1-C4T2 Acórdão n 1402-00.133 F I 3 cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Enfim, o fato de a declaração ter sido apresentada espontaneamente não implica na exclusão da penalidade, conforme entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos julgados abaixo, cuja ementa transcreve-se: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$16.5,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso improvido." Acórdão: CSRF/01-04,920 "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória." Acórdão: CSRF/01-03.721" No que tange às alegações da peça recursal, que em verdade repisa a peça impugnatória, os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida não merecer reparos, pelo que peço vênia ao ilustre para adotá-los corno razões de decidir. Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Antônio José Praga/de Souza 3 TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1402-00132 (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF 1" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° : 10580 720106/2007-88 Interessado(a) • FRIGOCARNES FRIGORÍFICO DE CARNES LTDA.

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