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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784972 #
Numero do processo: 10283.006139/92-19
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02418
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM MANAUS/AM MCSR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CS) - DECORRÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE CUSTOS/DESPESAS GLOSADAS IMPROCEDÊNCIA. Não procede, na determinação da base de cálculo da CS, a inclusão de despesas/custos glosados para efeitos de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FRISUL COMÉRCIO DE FRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Nez$ 157.309,24, nos termos do voto do'relator. Sala das Sess8es-DF, 24 de agosto de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO rL MA 4 1INS 4"114^ NA T NAE T RE TOR LIDIdk 04.0• VISTO EM LUCIANA E CASTRO CORTEZ SESSÃO DE: PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 2 SET 1995 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10283/006.139/92-19 Recurso n° 80.354 Acórdão n° 107-2.418 Recorrente: FRISUL COMÉRCIO DE FRIOS LTDA RELATÓRIO FRISUL COMÉRCIO DE FRIOS LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 56/57, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/08. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica em que se exige, a titulo de contribuição social sobre o lucro, todos os valores computados na apuração do imposto de renda, quais sejam: (I) diferença de correção monetária (credora) em face da não contabilização de bens do ativo permanente em conta apropriada, no valor de NCZ$ 139.385,83; (II) glosa de custos contabilizados com base em documentação inidônea, no valor de NCZ4 94.979,24; (III) glosa de despesas operacionais, não comprovadas com documentação hábil e idônea, no valor de NCZ$ 62.330,00; (IV) glosa das importâncias registradas indevidamente como despesas, por se tratar de inversões em bens do ativo permanente, no valor de NCZ$ 48.744,18; (V) omissão de receita caracterizada pela não contabilização da compra de imóvel, no valor de NCZ$ 3.000,00. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente gt ação fiscal. f a . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10283/006.139/92-19 Acórdão n° 107-2.418 Cientificado desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 61/62, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.627, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.08.95, logrou provimento parcial, como faz certo o Acórdão n° 107-2.385. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Por se tratar de lançamento derivado de fiscalização do imposto de renda, em princípio este processo deveria seguir a sorte do processo principal. Todavia, neste caso concreto, em face dos princípios da legalidade e da verdade material que orientam o processo administrativo tributário, a questão merece outra solução. É que, não obstante a contribuinção social seja calculada sobre o lucro apurado, os ajustes de sua base de cálculo prescritos em lei não são os mesmos prescritos na legislação do imposto de renda. Com efeito, apesar de em face da legislação do imposto de renda ser possível (necessário) glosar custos ou despesas quando não amparados em documentação hábil e idônea esta circunstância, por si, não tem relevância para efeitos de apuração da contribuição social sobre o lucro, cuja legislação não manda acrescer à sua base de cálculo custos/despesas indedutíveis. Em face do exposto, voto no sentido de excluir da tributação a importância de NCZ$ 157.309,24, relativa as glosas de custos e de despesas não comprovadas com documentação hábil e idônea. Brasília/DF, 24 de agosto de 1995. ÍWM kl tataik Nat el Martin - Relator. 7 h: n-68a (95) bras. Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4783026 #
Numero do processo: 13821.000036/94-99
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02726
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138211000.038194-99 RECURSO N°109.198 MATÉRIA: IRPJ - EX.: 1984 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. RECORRIDA: DRF EM ARAÇATUBA/SP SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1998 ACÓRDÃO N° 107-02.728 SIGILO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO DE QUEBRA - NÃO CUMPRIMENTO EM FACE DE MEDIDA LIMINAR - REVOGAÇÃO - CUMPRIMENTO DA ORDEM- IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - DESCABIMENTO. Não é admissivel a imposição de penalidade ao contribuinte, que se valendo de seu constitucional direito de acesso ao Poder Judiciário, amparado em medida liminar, não cumpre desde logo Intimação da Receita Federal, para quebra de sigilo bancário, satisfazendo no entanto o seu dever quando da cassação da liminar concedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. C—Wizoac-\\Qn. On.s&Le. Zju.b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE j1raWittli 14444 NA ANAEL MARTINS RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 138211000.038194-99 ACÓRDÃO 14° 107-02.728 FORMALIZADO EM: ' 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILLIO LEOPOLDO SCHMITT. i i 1 : a : -- _ - _. r'll A I I 1 Y , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 10820/000.190194-28 ACÓRDÃO N°107-02.72b RECURSO N9: 109.198 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO —PAULO S/A. RELATÓRIO Ao contribuinte foi imposto auto de infração sob a alegação de que este teria se recusado, por um longo período, ao cumprimento da intimação que recebeu da Receita Federal, em 31.05.93, para quebra de sigilo bancário de um de seus clientes, em razão de processo administrativo instaurado. Tempestivamente, o contribuinte impugnou o auto de infração sustentando não ser cabível a multa imposta por ter estado amparado em medida liminar concedida em mandado de segurança, que portanto impediu que estivesse em mora, e que, quando denegada a ordem com consequente cassação da medida liminar anteriormente concedida, dentro do prazo de apelação de que dispunha, cumpriu a intimação. A autoridade julgadora, entendendo que efetivamente teria havido a recusa, manteve o lançamento. lrresignada, a Recorrente, reeditando as razões de sua peça vestibular, interpôs recurso a este Colegido. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de imposição de penalidade em razão de a Recorrente, que explora atividade bancária, ter-se recusado a entregar, no prazo assinalado (14.06.93), informações da conta corrente de um de seus clientes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° 10820/000.190194-28 ACÓRDÃO N° 107-02 . 726 A Recorrente, por entender que as informações solicitadas estariam ao abrigo do sigilo bancário que cerca as atividades financeiras, dirigindo-se ao Poder Judiciário em 03.06.93, obteve medida liminar que, provisoriamente, a dispensou do cumprimento aos termos da intimação recebida. Vencida em primeira instância e dando-se por satisfeita, a Recorrente, dentro do prazo de apelação de que dispunha (foi intimada em 07.02.94), promoveu a quebra do sigilo bancário de seu cliente, entregando à Receita Federal, em 09.02.94, as informações solicitadas. A questão do sigilo bancário, como é fato notório, vem sendo amplamente debatida, havendo defensores de peso advogando a sua existência mesmo em face da Receita Federal, por entenderem que somente o Poder Judiciário teria poderes para determinar a quebra de sigilo. E a matéria, já por si tão tormentosa, ganhou nova dimensão após decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser o sigilo bancário garantia do cidadão contribuinte, que somente pode ser violado por autorização do Poder Judiciário. Diante desse quadro, foi absolutamente normal e razoável a conduta da Recorrente de buscar a solução da questão no Poder Judiciário, visto que se este afinal entendesse tratar-se o sigilo bancário garantia constitucional somente quebrável por sua determinação, as informações prestadas em face da Receita Federal configurariam um delito, podendo seus administradores ser responsabilizados civil e criminalmente. O Poder Judiciário, por entender presentes o afumus boni iuris" e o apericulum in mora", pressupostos do mandado de segurança, concedeu à Recorrente medida liminar para que não cumprisse a determinação da Receita Federal. Não esta em causa, portanto, discutir se o sigilo bancário seria garantia constitucional oponível ou não perante a Receita Federal, mas sim saber se a penalidade que foi imposta à Recorrente merece prosperar. Ora, a Recorrente, neste caso concreto, a rigor não praticou o delito que motivou a penalidade que lhe foi imposta, porquanto se achava amparada em medida liminar conferida pelo Poder Judiciário, resguardando-a da prática do ato. Com efeito, mesmo tendo-se presente a tão propalada tese de que a obrigação tributária (consequentemente as penalidades decorrentes de seu descumprimento) independeria da intenção do agente, a verdade é que a imposição de penalidade pressupõe a ocorrência de um ilícito. 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000.190194-28 5 ACÓRDÃO N°107-02 . 726 Nesse sentido é a clara lição de Sacha Calmon Navarro Coelho: "Caracterizada a infração deve ser a sanção. Vimos de ver que a hipótese de incidência das normas sancionantes é precisamente o ilícito. Com a realização da infração "in concretu" incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer realizado o 'suposto" advém a "consequência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão (Teoria e Prática das Multas Tributárias, r ed., Forense, pg. 39) A Recorrente, como é óbvio, sabia das consequências que ordinariamente advém aos que descumprem intimação feita pela Receita Federal. Não cumpriu desde logo a intimação de quebra de sigilo não porque conscientemente o quizesse mas por entender que o sigilo bancário de seu correntista não poderia ser violado pela Receita Federal. Noutras palavras, a Recorrente, em nenhum momento, pretendeu estar na condição de inadimplente perante a Receita Federal, tanto que, satisfeita com a decisão monocrática recebida, prontamente cumpriu os termos da intimação. Hugo de Brito Machado, tratando especificamente dos efeitos da medida liminar no campo tributário escreveu: "Há quem sustente que uma vez indeferida a segurança são devidos os acréscimos legais decorrentes da mora... A tese que pode até parecer consistente, na verdade não é. Repousa em três equívocos facilmente demonstráveis. O primeiro consiste em confundir os efeitos decorrentes do simples decurso do tempo, com sanção pelo inadimplemento da obrigação. Entre os primeiros estão os juros, indevidamente de mora, que na verdade são remuneratórios do capital, e a correção monetária. A multa, porém, é uma sanção. Os juros e a correção monetária são devidos quando denegada a segurança. A multa não. Nenhuma multa, nem mesmo a denominada de mora, que na verdade é uma sanção pelo descumprimento do dever de pagar em certo prazo. Como qualquer sanção, depende de pressupostos outros, ausentes na situação amparada pela medida liminar. P./ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138211000.036194-99 ACÓRDÃO N°107-02.726 Vale dizer, não pode a Recorrente, sob pena de violação aos princípios fundamentais insculpidos nos incisos XXXV e LXIX, do artigo 5°, da Constituição Federal, ser considerada infratora, já que a multa, caso mantida, implicaria na negação do direito constitucionalmente protegido, visto que de nada teria adiantado ter a Recorrente estado ao abrigo do Poder Judiciário, que inclusive julgou relevante o direito postulado, tanto que provisoriamente o protegeu. Não se nega, evidentemente, que com a cassação da medida liminar a situação teria voltado ao "statu quo ante". Não se pode olvidar, todavia, que esse retorno não implica em considerar ter a recorrente estado em mora (circunstância, aliás, que sequer ocorre relativamente à obrigação principal, "ex vi" do disposto no artigo 151, IV, do CTN) e que, portanto, possa ser punida, em situação idêntica àqueles que, efetivamente, tenham se mantido como inadimplentes. Por tudo isso, convicto de que a imposição de penalidade pressupõe a prática de um delito, fato inexistente quando o contribuinte se ache amparado em medida liminar desautorizando-o da prática do ato, dou provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessaes-DF, em 20 de março de 1996. ligt0t1 fra44 Natanael Martins - Relator. h: n-16(96) Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040248/93-35
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.804 FINSOCIALWATUFtAMENTO - DECORRÊNCIA É devida a contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o FINSOCIALWATURAMENTO. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% ( meio por cento ) e 0,6% ( zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECELAGEM REDENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Séetima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o excedente a 0,5% da contribuição para o FINSOCIAL , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G-Szu \paca MARIA ILCA CASTRO° LEMOS DIN IL - PRESIDENTE • SON VIANNA DE B ' TO RELATO FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA., NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiero MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801040.248/93-35 ACÓRDÃO N°. : 107-2.804 RECURSO N°. : 00.687 RECORRENTE : Tecelagem Redenção Ltda. RELATÓRIO Tecelagem Redenção Ltda.., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste/SP - Delegação de Competência: Portaria n° 30/92 (fls. 29/30), que manteve o lançamento de fls. 08/11. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição para o FiNSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.040.245/93-47 3. Em impugnação de fls. 16/22, a recorrente requereu que fosse dado ao presente processo, o mesmo tratamento atribuído ao processo matriz, relativo a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista este ser reflexo daquele. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 29/30, que esta assim ementada: " O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCL4L - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 6. Tendo tomado ciência da decisão em 23.02.94 (AR às fls. 31-v), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolizado em 21.03.94, no qual aduz aos mesmos aos argumentos apresentados no recurso ao processo matriz, bem como requer que seja dispensado a este processo o mesmo tratamento-atribuído ao processo principal, relativo ao imposto de o,renda pessoa jurídica.ç,----/ É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :108801040.248/93-35 ACÓRDÃO N°. : 107-2.804 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o FINSOCIAL, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.040245/9347. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.778, de 15 de abril de 1996, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a não apresentação de provas que pudessem afastar a exigência daquele crédito tributário. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição pano FINSOCIALFATURAMENTO. Todavia, verifica-se, às fls. 08, que referida contribuição foi calculada com base na aliquota de 1,2% fixada pela Lei n° 7.894, de 24.11.89. Ocorre que o Poder Judiciário ( Supremo Tribunal Federal) já se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as aliquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Neste contexto, este Conselho, em reiteradas decisões, vêm se manifestando neste sentido, objetivando poupar a Fazenda Nacional do ônus da sucumbência nos processos judiciais desta natureza. Não obstante a reiterada manifestação da jurisprudência, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, posteriormente reeditada sob n°s 1.142, de 29.09.95, 1.175, de 27.10.95, 1.209, de 28.11.95, 1.244, de 14.12.95, 1.281, de 12.01.96, 1.320, de 09.02.96 , dispondo, em seu art. 17, que: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuiztunento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% ( meio por cento ), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento ) sobre os fatos geradores relativos ao exercfciq de 1988, nos tennos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801040.248193-35 ACÓRDÃO N°. : 107-2.804 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal, a parcela da contribuição para o F1NSOCIAL excedente à alIquota de 0,5%. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 DSON VIANNA DE RIT - Relator 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000685/90-07
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02789
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13807.000685190-07 RECURSO N'. : 108.226 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1989 RECORRENTE : INDÚSTRIA MECÂNICA MASALEX LTDA. RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO : 107-02.789 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de internpestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA MASALEX LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer das razões do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c_\ V», Co& 'trtgic Ut5 MARIAL ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRFSID 01• PA rn Roi : FATO CORTEZ • Dl • TO •1 FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e •0 kZ4 MINISTÉRIO DA FAZENDAr sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se , PROCESSO N°. 13807/000.685/90-07 ACORDÃO N°. 107-02.789 RECURSO N°. : 108.226 RECORRENTE : INDÚSTRIA MECÂNICA MASALEX LTDA. RELATÓRIO Indústria Mecânica Masalex Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 10.02.94 (fls. 40/42), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP/Leste (fls. 36/37), de que foi cientificado em 21.01.94. A exigência fiscal é decorrente de Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica levada a efeito contra a recorrente em razão do número de quotas do Demonstrativo das Quotas do Imposto Liquido a Pagar relativamente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, por não se enquadrar nas regras descritas no MAJUR do exercício da declaração. Referida notificação, emitida em 10.11.89, e postada nos correios em 30.11.89 (fls. 02 verso), fixou a data de 20.12.89 para o recolhimento das diferenças, ou para a impugnação. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal, apresentou em 27.08.90, impugnação (fl. 01), na qual argumenta o seguinte: a) que houve um erro no preenchimento do item 16 do formulário 1; b) a empresa não estava sujeita à antecipação do imposto, pelo fato de que no exercício de 1988, não apresentou lucro superior a 40.000 OTN, portanto não sujeito ao adicional de 10%; c) não estando sujeito à antecipação, as quotas do imposto a pagar foram divididas em 09 e não em 05, conforme as instruções do manual de preenchimento, no seu item 7.3.2-D. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, decidindo que: a) o processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto n° 70.235/72, cujo artigo 15 estabelece: "A impugnação formalizada por escrito e instruída com os (fr çsw-1-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13807/000.685/90-07 ACORDÃO N°. 107-02.789 documentos em que fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." b) O artigo 13 do referido Decreto, em seu parágrafo 2°, inciso II, informa que: "sç 2° - Considera-se feita a intimação: 11 - na data do recebimento por via postal ou telegráfica;" c) A presente notificação foi postada em 30.11.89 (l7s.02 - verso) e o contribuinte apresentou impugnação apenas em 21.09.90. Tendo tomado ciência da decisão em 21.01.94 (fls.39), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10.02.94, no qual reprisa as razões impugnativas, acrescentando que a autoridade julgadora deixou de apreciar o mérito do pedido. É o relatório. 0,. ih-a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 138071000.685/90-07 ACORDÃO N". 107-02.789 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a , 1 exigência formalizada pela Notificação de Lançamento Suplementar, face a manifesta, I i i intempestividade da impugnação, da qual não tomou conhecimento. i 1 i De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, 1 i 1 regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fiscal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referidor a g diploma legal. E i Refinando a decisão recorrida, a contribuinte, sem qualquer remissão à _ intempestividade de sua defesa apresentada junto à instância de primeiro grau, requer que sejam acolhidas as razões de fato e dc direito com base na documentação anexada ao processo matriz. . Segundo o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, das decisões proferidas ipela autoridade singular em casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte, caberá recurso, -1 dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. i I Na hipótese sob exame temos a considerar que a ciência da notificação i deu-se em 30.11.89 (fls. 02-v), sendo que a impugnação somente foi apresentada em 27.08.90, I conforme documento de fls. 01, sendo, portanto, intempestiva. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, já que não se conhece das razões do recurso, ainda que tempestivo, quanto a 1 impugnação é perempta, foi como tal considerada na decisão de primeira instância, nã - .1 manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal. z z ,rkt - MINISTÉRIO DA FAZENDA , nP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 138071000.685/90-07 ACORDÃO N°. 107-02.789 A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, face a 'ntempestividade da impugnação Sala das Sessões - - 16 de abril de 1996 PAUL lie Sr s • O CORTEZ - RELATOR. Page 1 _0114800.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1 _0115400.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECOR- RÊNCIA A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por YORK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COUROS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga . O. diIr rSala das Sessões - DF', , 4 • o de 1995. er' • - *tile. ‘1 °I ii k, . I e ERONBA Rai 1:A N C O - PRESIDENTE ilPe- MARIANG Ar ARISCO tâN - RELATORA 04 e"( LU In DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : PROCESSO N°.: 108251002.005/92-64 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES Acórdão n°.: 107-1.946 Sessão de : 1 9 MAI 1995 Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON 'VIANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO ()BINO ORNE LIMA. Ausente, por motivo justificado, o Conselhei- ro DICLER DE ASSUNÇÃ %C\ PROCESSO N".: 108251002.005192-64 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.946 Recurso n°.. 079.543 Recorrente : YORK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COUROS Ltda. RELATÓRIO YORK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COUROS Ltda., empresa já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 16/17 , profe- rida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídi- ca, na qual foi apurada redução indevida do lucro liquido do exercício por omissão de receitas, tendo sido os valores correspondentes tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8°. do Decreto-Lei n°. 2.065/83. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se a Interessada às mesmas razões de defesa interpostas contra o lançamento que deu origem ao procedimento matriz, haja vista a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e seus reflexos. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, tendo decidido pela procedência do feito fiscal, confirma a exigência objeto dos presentes Autos. Cientificada, pela peça de fls. 19, manifestou a Empresa seu inconformismo, invocando o princípio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (tr. 10825/002.003/92/39) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 106.268 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 24 deste mês, por unanimidade de votos, não logrou provimento, firmado pelo Acórdão n°. 107-1.899. Este o relatório.<9 . . PROCESSO N°.: 10825/002.005/92-64 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.946 VOTO Conselheira 111ARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que foi negado provimento ao Apelo interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É COMO voto. Brasília-DF, em 26 d .eiro de 1995. 11./ Marian . e a Rei , • co I • ela • , Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004515/95-39
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09571
Nome do relator: Não Informado
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Processo n°. : 10166.004515/95-39 Recurso n°. : 11.907 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ARLINDO DA COSTA ARAÚJO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.571 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO DA COSTA ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DJjvlA J.- DRIGU E OLIVEIRA PR f'' '4 E 4 -IQUEefAgf-Mtét-Ill RELATOR FORMALIZADO EM: 1 P DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPSarttf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004515/95-39 Acórdão n°. : 106-09.571 Recurso n°. : 11.907 Recorrente : ARLINDO DA COSTA ARAÚJO RELATÓRIO Contra ARLINDO DA COSTA ARAÚJO, já identificado às fs. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 07, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor total equivalente a 427,40 UFIR, mais encargos legais, em decorrência de dedução no item "Contribuições e Doações". Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando, resumidamente, que a glosa foi feita com base em normas complementares editadas em 1.994, que alteraram a redação do Manual para Preenchimento das Declarações e isso violou o Princípio da Irretroatividade da Lei e que requereu, em 12/12/94, o reconhecimento como de utilidade pública do Grupo Social Cruzeiro do Sul - já reconhecida em nível federal - no Distrito Federal, estando prestes a obter referido reconhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 218/96, de fls. 19, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiada, onde reitera toda a argumentação expendida perante o julgador singular. É o Relatório. km 2 C^>C7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004515/95-39 Acórdão n°. : 106-09.571 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A Instrução Normativa SRF N° 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. 1 IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações : E I Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III- Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; 41° 1 3 :2 9571 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004515/95-39 Acórdão n°. : 106-09.571 VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 07, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 ÁS; ,41 i- RIOU • RLANDO MARCONI 4 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000643/90-74
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12803
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - CONTRATO SOCIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO Cabe á pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em data e valor, os registros de sua contabilidade, Inclusi- ve os de efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de numerário para a integralização de aumentos de capital, bem como deverá fazer prova de sua respectiva origem, presumlndo-se, quando não for produzida essas provas, que os recur- sos tiveram origem em receita omitida na escrituração. Recurso a que se dá provimento parcial. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SHIMANSKY LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributaçãos, nos exercícios de 1988 e 1989, as importâncias de C4 600.000,00 (padrão monetário da época) e de Cz$ 3.750.000,00 (padrão monetário da época), respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.Ay • & i . se MINISTÉRIO DA FAZENDA SM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-to LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7RE- -----------Car LAT o - FORMALIZADO EM: 1 9 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCI- MENTO, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA tz%leti/o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 RECURSO N°: 101.586 RECORRENTE: CONSTRUTORA SHIMANSKI LTDA RELATÓRIO EMPREITEIRA DE OBRA SHIMANSKY LTDA (sucessora da CONSTRUTORA SHIMANSKI LTDA), contribuinte inscrito no CGC/MF 30.157.309/0001-50, estabelecida na Avenida Francisco Luiz Femandes n° 318 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo - RJ, jurisdicionado à DRF em Niterói - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 85/93. Em conseqüência de ação fiscal, foi lavrado, em 18/12/90, o Auto de infração de lis. 01/09, exigindo-se o recolhimento de um crédito tributário no valor de 12.436,55 BTNFs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário) a título de imposto de renda pessoa jurídica, acrescidos da muita de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1987 e 1988. A imposição fiscal decorre pelo entendimento que houve omissão de receitas na declaração de rendimentos referente aos períodos-base de 1987 e 1988, caracterizada pela - r ;..tof. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos para a integralização, em moeda corrente, de diversos aumentos de capital social, conforme o descrito as fls. 03 h 10: EXERCÍCIO ALTERAÇÃO DATA DA VALOR EM CZ$ CONTRATUAL INTEGRALIZAÇÃO 1988. 10 04/02/87 360.000,00 1988. 24/07/87 600.000,00 1989. 3' 04/03/88 500.000,00 1989. 4° 29107188 1.500.000,00 1989. 5° 05109188 2.500.000,00 1989. 60 26/12/88 4.000.000,00 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01/09 do presente processo. Foram juntados ao processo cópias de extratos da conta corrente da empresa Junto ao Banco Real S.A., abrangendo períodos esparsos entre janeiro de 1987 e agosto de 1988 (fls. 16123), de folhas do Livro Diário (fls. 32/49), e dos documentos das diversas alterações contratuais (fls. 50162). Em sua peça impugnatária de fls. 70/74, apresentada tempestivamente, em 01/02/91, após dilação de prazo, a autuada interpos preliminar de nulidade do procedimento fiscal, sob o pressuposto de que a empresa não fora cientificada do Termo de Início de Fiscalização, de fls. 02. Argumentou, nesse sentido, não atendimento ao artigo 7 do decreto n° 70.235112 e, porque teria havido cerceamento do direito de defesa, incorrido o procedimento fiscal no disposto no artigo 59, Inciso II e respectivo parágrafo 1°, no sentido da nulidade do auto de infração. att nn MINISTÉRIO DA FAZENDA -tes ast.fs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N a: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 No mérito, afirmou que a autuação foi calcada em mera presunção e que a fiscalização, ao descrever os fatos, contrariou a própria base documental incorporada ao processo. Sobre cada uma das integralizações, alegou a litigante: 1° intearalização: que a origem e a efetividade da mesma estampa-se no extrato bancário de fls. 16, informando os valores dos quatro cheques que totalizam Cz$ 360.000,00 que, reunidos a dois, somam Ca 180.000,00, valores realizados individualmente pelos sócios; 2° inteqralização: que a parcela de C4 600.000,00 aportada pelo sócio Aurélio Ruben Mury para efeito de aumento de capital de C4 1.200.000,00, considerada não comprovada, refere-se a cheque emitido pelo sócio contra o Banco Real, depositado na conta da empresa junto ao mesmo banco (extrato de tis. 20); 3* intearalizacão: que a parcela de C4 500.000,00, relativa ao sócio acima identificado (respondendo por metade do aumento de capital de Ca 1.000.000,00, também refere-se a cheque por ele emitido contra o Banco Real e depositado na conta bancária da empresa e, a exemplo do caso anterior, cheques depositados no mesmo banco são considerados efetuados em dinheiro (extrato de fls. 21); 4° intecralizacão: que, quanto ao aumento de capital de Ca 1.500.000,00, o extrato de lis. 22 registra claramente os dois depósitos de C4 750.000,00, sendo que o emitido pelo sócio Pegaitaz lrenne René foi emitido contra o Banco Bamerindus e pelo outro sócio contra o Banco real; 5° inteqralização: que, relativamente ao aumento de capital de C4 2.500.000,00, os lançamentos dos dois depósitos a que corresponde estão retratados no extrato de fls. 23, tendo os cheques sido lançados contra as contas bancárias referidas no Item anterior, cP. le-"4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtõ,Stz.,:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000643/90-74 ACÓRDÃO No: 104-12.803 6g inteqralização: que, no concernente ao aumento de capital de Cz$ 4.000.000,00 as quantias de Cz$ 2.000.000,00 depositadas por cada um 'dos sócios não chegaram a ser depositadas, Já que utilizadas no pagamento de nota fiscal de Cz$ 4.000.000,00 conforme lançamento no Diário (fls. 47); esclarecendo que o cheque entregue pelo sócio 'rara, de Cd 2.500.000,00 foi emitido contra o banco Bamerindus e o do sócio Mury contra o Banco Real, no valor de Cd 1.500.000,00, sendo que o primeiro sócio emprestou ao segundo Cd 500.000,00 no ato da realização do capital; Manifestando-se na fase regimental estabelecida pelo artigo 19 do Decreto n° 70.235f72, o responsável pelo lançamento opinou pela manutenção parcial do lançamento, com base nas razões expostas abaixo: 1° inteoralização: que os Cd 360.000,00, lançado no Livro Diário n° 02, pág. 05, as fls. 35, em 04/02187, não foi apresentado a comprovação do ingresso no Caixa; r inteoralização: que os Cd 600.000,00 lançado no Livro Diário n° 02, pág. 14, às fls. 14, em 31/07/87, procede a argumentação do impugnante, pois o ingresso não ocorreu por Caixa e sim através do Banco real; r inteoralizacão: que os Cz$ 500.000,00 lançado no Livro Diário n° 03, pág. 04, as fls. 42/44, em 04/03/88, procede a argumentação do impugnante, pois o ingresso não ocorreu por Caixa e sim através do Banco Real; 4° integralizaçao: que os Cd 1.500.000,00 lançado no Livro Diário n° 03, pág. 08, as fls. 41, em 27/07/88, procede a argumentação do impugnante quanto ao valor de Cd 750.000,00 depositado no Banco Real, porém o mesmo não acontece com os outros Cd 750.000,00 do qual não apresentou a comprovação do Ingresso no Caixa. ..-----------C3 : .?1. yit +t)..r:-_:1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, !Ia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000843190-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 51 inteoralizacão: que os Cd 2.500.000,00 lançado no Livro Diário n° 03, pág. 11, às fls. 40, em 05/09/88, não foi apresentado a comprovação do Ingresso no Caixa; 6a integralização: que os Cd 4.000.000,00 lançado no Livro Diário n° 03, pág. 14, as 11s. 39, em 26/12/88, não foi apresentado a comprovação do ingresso no Caixa. A autoridade singular rejeitou a preliminar suscitada pela impugnante, referindo-se para tanto, a intimação de fls. 10 (Termo de Solicitação de Esclarecimentos e Apresentação de Documentos) e que não houve cerceamento do direito de defesa, referindo-se para tanto a prorrogação de prazo para defesa. No mérito, contrariando o ponto de vista da fiscalização, deliberou por manter integralmente o lançamento, em decisão de fls. 80/82, que porta a seguinte ementa: "IRPJ - Exercício de 198811989. Ano-base de 198711988 - AUMENTO DE CAPITAL: não comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita (art. 181 do RIR/80 e PN/CST n°232171). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No que toca especificamente a prova documental, sustentou o autor da decisão: que entre a alteração contratual de fls. 50/51 e o extrato de fls. 16 não ha coincidência de datas e valores que o depósito referente ao sócio Mury foi feito no dia 24/07/87 e retirado em 27/07/87, antes da alteração contratual de lis. 53/54 (28/07/87); que os depósitos que tentam Justificar a alteração contratual de 04103/88 foram efetuados no período de 01 a 03103/88, aquele documento e datada de 04/03/88; finalmente, que os lançados de fls. 22 não dão cobertura ao aumento de capital refletido às fls. 57/58, face a divergência de datas e valores. S.‘ ".-- MINISTÉRIO DA FAZENDA)44 '4 :: er or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO Na: 104-12.803 Ciente da decisão de primeiro grau, em 23/08/91, conforme Termo de Intimação constante à folha 83, a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou a sua peça recursal, fls. 85193, tempestivamente, em 20/09/91, onde a Interessada insiste na preliminar de nulidade do procedimento fiscal tendo em vista a ausência de assinatura do contribuinte ou de seu preposto no Termo de Início de Fiscalização. Entende que a decisão recorrida, ao limitar-se a declarar que não houve cerceamento de defesa, não solucionou a preliminar em toda a sua extensão. Quanto ao mérito, manifesta sua desconformidade pelo fato de o Julgador nonocrático não haver acolhido a proposição do autor do feito no sentido de excluir determinadas parcelas da exigência. . , Assinalou a recorrente, no tocante a tais quantias que o autor da decisão discorda da fiscalização: a)- Valor de Cz$ 600.000,00 - que o julgador esqueceu-se de consultar o Diário, fls. 36, que demonstra o lançamento a débito do Banco Real e a crédito na conta Sócios C/Capital, na data de 24/07/87, aparecendo em seguida o lançamento Sócios C/Capital a crédito de Capital Social em 31/07/87; b)- Valor de Cz$ 500.000,00 - que o lançamento dessa parcela fora contabilizada a débito do Banco real e a crédito da conta Capital Social na data de 04/03/88, constando referências na própria escrituração quanto a data da ocorrência do depósito; c)- Valor de Cz$ 750.000,00 - que a própria alteração contratual menciona que o valor foi integralizado na data de 27/07/88 e a outra parcela em 29/07/88 e, do mesmo modo, o livro Diário. -------------T-1 - - ° MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 Finalmente, alude a recorrente as regras do processo, dizendo que o ónus da prova que confraria a presunção é obrigação da parte que a alega e, nessa conformidade, nem o autuante nem a autoridade julgadora desincubiram-se do encargo. Na Sessão de 12/07193 os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, resolvem , por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: a) - Solicite aos sócios da Recorrente â apresentar cópia dos extratos bancários referente aos meses de fevereiro e Julho de 1987; março, setembro e dezembro de 1988, todos do Banco Bamerindus S/A, relativamente ao sócio Pergaitaz e dos mesmos meses, do banco Real S/A, relativamente ao sócio Aurélio; b) - Diligenciar o que mais necessário for para melhor deslinde da matéria. Em 22/11/94 a recorrente foi intimada, através da intimação de n° 511/94 de fls. 103, a cumprir as solicitações da Resolução desta Quarta Câmara, cuja resposta foi apresentada em 25/11/94, de forma parcial, conforme se constata dos documentos acostados às fls. 1071118. Em 30/12/94 a recorrente foi reintimada, através da Intimação de n°578/94 de fls. 119, para cumprir integralmente o solicitado através da Intimação de n° 511/94. É o relatório. ec -9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sc. PROCESSO PP: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO te: 104-12.803 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa, argüi a recorrente, inicialmente, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, por vicio formal, por entender que a ausência de assinatura da recorrente ou de seu preposto na peça que aparece acostada às fis. 2 dos autos, ou seja, no Termo de inicio de Fiscalização, determina a nulidade do procedimento fiscal desde o seu inicio. Alegando, ainda, que se fosse a hipótese de negativa de assinatura o auditor fiscal deveria ter registrado o fato, pois o "contraditório" não nasce apenas a partir da propositura da impugnação, e sim, desde o momento em que o contribuinte é instado a exibir seus livros e documentos a fim de proceder qualquer comprovação. Em relação a preliminar de nulidade nenhuma razão assiste à recorrente. Senão vejamos: 803/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,. r• r, A 4 ,iç I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 Diz o Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172166: "Art. 142. Compete privativamente ã autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - Impugnação do sujeito passivo; II - Diz, ainda, o Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n°85.450/80: "Art. 645 - Sempre que apurarem Infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (O cargo de Fiscal de Tributos Federais foi transformado no de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - DL 2.225/85)." Diz também o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - ....,.....----------------7-r-11 - --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 Parágrafo 1° - O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Parágrafo 2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias prorrogável, sucessivamente, por Igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 10 - O auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Do citado depreende-se que o Termo de início de Fiscalização fol suprido com a realização do Termo de Solicitação de Esclarecimentos e Apresentação de Documentos n° 01, lis. 10, e pelo próprio Auto de Infração, lis. 01 e 03/09. Querer nulidade do lançamento em razão de não ter tomado ciência do Termo de Início de Fiscalização, é sem dúvida uma mera pretensão da recorrente, pois, tal argumentação não tem qualquer respaldo na legislação tributária vigente, servida no máximo para readquirir, apenas, a espontaneidade para sanar as irregularidades, pois para efeito de exclusão da espontaneidade, os atos determinantes do Início do procedimento fiscal passam a valer pelo prazo de sessenta dias, prorrogável r dattt'- MINISTÉRIO DA FAZENDA s.,'Arr: dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Enquanto forem sendo prorrogados os atos que indiquem o prosseguimento dos trabalho, o sujeito passivo não poderá se beneficiar da espontaneidade. No caso em questão, como a recorrente nada fez para aproveitar a espontaneidade, não há razão para invocar nulidade do lançamento. Ora, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no exercício das suas atribuições, deve se conduzir de conformidade com os exatos ditames da lei, lavrando o auto de infração que é um dos instrumentos empregados pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária, medida indispensável ao afastamento da caducidade do direito ao crédito tributário, o qual deverá conter obrigatoriamente a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias e a assinatura do autuante e a Indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Trata-se de requisitos obrigatórios e concorrentes, que integram o ato e uma vez ocorrendo a preterição de um deles este se invalida juridicamente. Entretanto, da análise dos autos verifica-se que todos estes aspectos foram observados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional encarregado da fiscalização, não há qualquer reparo a se fazer, basta verificar o processo. • Por outro lado a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal está disciplinada no art. 59 do Decreto 70.235/72, que estabelece os casos em que ela ocorre: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." % , MINISTÉRIO DA FAZENDA• - - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - - PROCESSO N°: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO No: 104-12.803 Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade do lançamento. O Auto de Infração foi lavrado por funcionário ocupánte do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, que é a pessoa competente para efetuar o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do lançamento. Mesmo que o alegado pela recorrente fosse um dos pressupostos de nulidade previsto em lei, somente a título de argumentação, ainda assim não colhe a preliminar de nulidade do lançamento arguida pelo recorrente, pois o Auto de Infração (fis. 01/09) contém explicações expressas das Infrações cometidas, enquadramento legal e a matéria tributável. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela Insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de Incidência e/ou o Ilícito cometido. Ademais o Art. 60 do Decreto n° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resuttarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No tocante ao mérito entendo que cabe razão parcial a recorrente, senão vejamos. • --r PC; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 No tocante aos suprimentos de caixa para aumento de capital social, entendo que cabe razão parcial a recorrente, pois da analise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação da efetividade do ingresso no patrimônio da pessoa jurídica e a respectiva origem dos recursos, pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir a totalidade do lançamento. Ora, o registro contábil dos valores tidos como entregues ao caixa da pessoa jurídica, ainda que sob a forma de aumentos de capital social, possui as mesmas características dos suprimentos de caixa, e, quando devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, a importáncla suprida será tributada como omissa() de receita. O simples registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastrai° não é meio de prova, isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil. A operação de transferência, para as contas do disponível, de recursos mantidos fora dos registros contábeis regulares da empresa, oriundos da pratica de omissão de receita, se da, geralmente, através de expedientes conhecidos como SUPRIMENTOS DE CAIXA, que se apresentam mais freqüentemente na forma de empréstimos simulados, dos sócios para a empresa ou sob a forma de aumento de capital social. Os empréstimos com freqüênciasão simulados com riqueza de detalhes, tais como, emissão de notas promissórias, pagamentos de Juros, pagamento de correção monetária, etc. Nessas operações simuladas ocorre a distribuição de lucros subtraídos tributação, quando, em contrapartida ao lançamento de débito nas contas do disponível, criam-se obrigações da empresa para com os detentores de seu capital. 05.--.'saw, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41a"' At, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO P4°: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 Por tais motivos, ou seja, por poderem eventualmente acobertar prática de omissão de receita, as operações de suprimento de caixa são fatos que depertam especial atenção dos auditores fiscais e interesse em lhes conferir a autenticidade e legitimidade, pelo exame da boa origem e da efetiva entrega dos recursos financeiros supridos. Certamente constatam os auditores fiscais, no seu trabalho diário, que há suprimentos de caixa autênticos e, assim, legítimos, situação em que a suspeita de possível omissão de receita é logo desfeita e vistos os suprimentos como operações normais de empréstimos ou aumentos de capital. . Mas, constatam, também, os auditores fiscais, que há suprimentos Ilegítimos, observados com freqüência. E a própria freqüência com que se descobrem os suprimentos de caixa ilegítimos é mais uma confirmação de que tais operações podem efetivamente acobertar a prática de omissão de receita. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fonte externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, InequIvocadamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas ti empresa. Nessa situação não há como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO I4°: 104-12.803 A tarefa de "esquentar' o dinheiro é uma operação delicada. Pode ser feita através de um simples suprimento de numerário a título de empréstimo de sócio ou para Muro aumento de capital social, (raramente utilizado nos dias atuais, pela facilidade que Fisco tem para identificar o "dinheiro frio") até os sofisticados empréstimos simulados, onde o cedente é o próprio empresário em operações disfarçadas, que pode ser através de empréstimos bancários, onde a empresa refira num dia um empréstimo e o banco lastrea esta operação em títulos transferíveis e no dia seguinte o empresário vai ao banco e adquire o título com o dinheiro do Caixa 2 e jamais o resgata, isto quer dizer que na contabilidade este título figura no passivo, após passar algum tempo a empresa providência a baixa do título totalmente desvalorizado - valor histórico. "Esquenta-se", também, recursos "frios", através de clientes inadimplentes, em vez de jogar o prejuízo a fundo perdido, a contabilidade da empresa registra o pagamento do débito e incorpora, desta maneira, mais uma dose de dinheiro até então "frio", que repousa, mansamente no Caixa 2. Estas são algumas das razões pela qual cabe à empresa fazer a prova de boa origem e da efetiva entrega dos recursos, assinale-se que a comprovação adequada Implica na comprovação cumulativa e Indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão de receitas. Não é suficiente para desfazer as suspeitas de omissão de receitas a simples comprovação isolada da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor, pois o fato de este possuir recursos não quer dizer que os aplique obrigatoriamente na sua empresa. Assim a prova isolada da origem de recursos, desacompanhada da prova da entrega, não elide as suspeitas de que os recursos supridos possam ser recursos da própria empresa mantidos margem dos seus registros contábeis regulares, enquanto o pretenso supridor tenha aplicado os seus próprios em outros ativos financeiros. MINISTÉRIO DA FAZENDA rp.M•6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000843190-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 Também não é suficiente a prova isolada da entrega dos recursos, sem a prova de que o supridor tinha como próprios, oriundos de suas atividades ou de mutatões havidas em seu património, os recursos entregues à empresa. Pois, a prova isolada da entrega não elimina a suspeita de que, sendo o sócio ou gerente supridor o próprio gestor ou um dos gestores dos recursos mantidos à margem da escrituração regular, tenha entregue à empresa, formalmente, esses próprios recursos, integrando-se, assim, aos registros contábeis regulares da empresa, sem submetê-los à tributação. Identificado na escrituração do contribuinte suprimento de caixa, seja na forma de empréstimo, seja na forma de integralizaçáo de subscrição de capital, sem que este comprove a boa origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, provada está por Indícios na escrituração do contribuinte, a existência de omissão de receita. A lei não impõe ao Fisco a prova documental. Basta a prova por indícios. Nem há necessariamente que ser outro indício, que não o suprimento de caixa de origem e entrega dos recursos incomprovadas, visto que a lei, ao permitir que a prova fosse por Indícios, não fez qualquer restrição a qualquer Indício. As considerações acima foram feitas para que se forme uma idéia clara de que o simples fato de constar na contabilidade e no Contrato Social que o Capital Social está totalmente integrallzado não é suficiente para caracterizar essa situação, pois esta somente se materializa com a efetiva entrega dos recursos de forma direta ou indireta, ou seja, em moeda ou em operações de compra de bens do ativo e/ou pagamento de despesas e encargos, todos com a sua respectiva origem comprovada. Neste aspecto o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450180, é inequívoco e diz: "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor a. MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO Na: 104-12.803 dos recursos de caixa fornecidos á empresa por adminis tradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Podemos concluir que a não comprovação da origem e efetiva entrega empresa dos recursos aplicados em integralização de capital social autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhõa Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributaria - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: 2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de Igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas • no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causai lógico que o liga aos dados antecedentes. 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos - , 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que Incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Guris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." O que não se pode é levantar dúvidas quanto aos valores integralizados pelos sócios da recorrente, abaixo relacionados, pois estes atendem os requisitos de efetividade da entrega para a empresa e da boa origem: a) - 2° integralizaçâo - o valor integralizado pelo sócio Aurelio Rubem Mury, em 24/07/87, no valor de CtS 600.000,00 (fls. 107/109); b) - 3° integralizaçào - o valor integralizado pelo sócio Aurélio Rubem Mury , em 04103188, no valor de Cz$ 500.000,00 (lis. 110); c) - 4' integralização - o valor integralizado pelo sócio Aurélio Rubem Mury, em 29/07/88, no valor de Cz$ 750.000,00 (fls. 111); d) - 5° integralização - o valor integralizado pelos sócios Aurélio Rubem Mury e Pegaitaz freme René, em 05/09/88, no valor de Cz$ 2.500.000,00 (fls. 1121113). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO coheamo DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13738.000843/90-74 ACÓRDÃO N°: 104-12.803 E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, alo admissíveis todos os meios legais, Inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, e considerando que a recorrente apresentou provas que alteram parcialmente o lançamento, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, de dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído da tributação os valores de Cd 600.000,00 (padrão monetário da época) no exercício de 1988, ano-base de 1987 e de Cd 3.750.000,00 (padrão monetário da época) no exercido de 1989, ano-base de 1988. Sala das Sessões - Brasília, DF, 11 de dezembro de 1995 NEL N -21- Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001897/91-19
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1146
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MARQUES ESTIVAS E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessa . s, s em 28 de abril de 1994. AOP,Ive aták-g..~ RA AEL CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE Øz NATANAEL MARTINS - RELATOR ( .0.14 eaúk LUCIANA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO VISTO EM 19 AG019 e, NAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VA- RISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTéRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10530/001.897/91-19 RECURSO: N2 77.360 ACdRDÃO: N2 107-0.1.146 RECORRENTE: CASA MARQUES ESTIVAS E IMPORTAM LTDA RELATdRI 0 CASA MARQUES ESTIVAS E IMPORTAM LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 23/24, p roferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 02/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda p essoa-jurídica, no qual foi ap urado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, g erando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no im posto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra 'a e 1 12, da Lei Complementar n2 07/70, e art. 40 do RIR/80. Na impugnação, tem p estivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as raz3es de defesa ap resentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou p rocedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 29/31, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 L5.337 e, jul gado nesta mesma Câmara, na sessão de 27.04.94, Acórdão n2 107-1.097, logrou provimento. é o relat6rio. MINISTgRIO DA FAZENDA . 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10530/001.897/91-19 ACORD40 N2 107-0.1.146 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi inter p osto dentro do p razo e, p reenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relat6rio, o presente p rocedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imp osto de renda p essoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, log rou provimento. Em consequência, i gual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou ar g umentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do p rocesso consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília/DF, 28 de abril de 1994. 144~f/(4014.4 Natanael Martins - Relator n-26b/dla Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13046.000002/94-96
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11870
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) Interessado: ELINOR THEOBALDO SPODE RESTITUICAO DE IRPF - Restitui-se, em valor equi- valente em UFIR, a importância comprovadamente re- colhida a maior que a devida. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, para manter a decisão recorrida, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1994 LE LA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA 44,› • VISTO EM CARMgLIO MANTUANO DE P VA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: G 8 DEZ 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Ma- rello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justifica- damente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13046/000.002/94-96 ACORDAO Na. 104-11.870 RECURSO Na.: 88.777 RECORRENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) RE.L.ATS111.1.4. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) re- corre de oficio a este Conselho, da sua decisão de fls. 43, através da qual reconhece o direito do requerente Elinor Theobaldo Spode à resti- tuição da importância equivalente a 13.220,23 UFIR, com amparo legal no artigo 165 da Lei no. 5.172, de 1966 (CTN). O contribuinte acima identificado requer a restituição daquele montante, referente à terceira quota do Imposto de Renda Pes- soa Fisica - 1993, ano-base 1992, alegando ter efetuado recolhimento a maior. O Delegado Substituto, após análise da solicitação e das peças contidas nos autos, deferiu o pedido de restituição, reco- nhecendo o direito creditório na importância requerida sob os seguin- tes considerandos: - no ano-calendário de 1992, o contribuinte tem o im- posto a pagar de 5.089,19 UFIR, dividido em 6 (seis) quotas de 848,19 UFIR cada uma (f is. 36); - na terceira quota o contribuinte recolheu o valor correspondente a 14.109,39 UFIR, conforme DARF de fls. 02 e relação de pagamento de fls. 24; / f/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13046/000.002/94-96 ACORDA() Na. 104-11.870 - houve recolhimento a maior em valor equivalente a 13.261,20, tendo direito à restituição correspondente a tal valor 9art. 165 do CTN); • - a restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos será efetuada pelo seu valor corrigido, com base na variação da UFIR, conforme parágrafo 3o. do artigo 66 da Lei no. 8.383, de 1991; - o contribuinte não compensou e declara a fls. 38 que não irá compensar o imposto de renda pago a maior e, ainda, deverá re- colher as demais quotas do imposto declarado nos prazos estipulados. E o Relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13046/000.002/94-96 ACORDA() Na. 104-11.870 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibili- dade. Dele, portando, conheço. Infere-se dos autos que a peça recursal decorre da in- terposição do recurso de oficio da decisão de primeira instância que deferiu, integralmente, o pedido de restituição formulado pelo contri- buinte, conforme ementa a seguir transcrita. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA EX. 1993, ano calendário de 1992. Restitui-se a importância recolhida a maior que a devi- da. RESTITUIU° DEFERIDA" Não cabe qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Pelo DARF constate a fls. 02, o contribuinte recolheu a importância de CR$ 1.938.207,45, pagamento comprovado pela "Relação Pagamentos por CGC/CPF/Receita" constante a fls. 24. Esse valor corres ponde a 14.109,39 UFIR, sendo que a OFIR de dezembro de 1993 era no valor de 137,37 e as seis quotas a pagar, apuradas na declaração do exercício de 1993, correspondiam, cada uma, a 848,19 UFIR. Constata-se, pois, o recolhimento a maior de 13.261,20 UFIR (14.109,39 - 848,19).e4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13046/000.002/94-96 ACORDA() Na. 104-11.870 Diante do exposto e considerando que a matéria foi de- vidamente analisada por parte da autoridade recorrente, a qual solu- cionou corretamente o pleito do contribuinte, aplicando de forma ade- quada a legislação tributária vigente, conheço do recurso e, no méri- to, nego provimento ao recurso de oficio interposto, mantendo-se inte- gralmente a decisão recorrida. Brasilia (DF), em 07 de novembro de 1994 0.24:égáLk- LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000195/96-63
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:04:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:04:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:04:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:04:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:04:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:04:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:04:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:04:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:04:01Z; created: 2009-08-17T18:04:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T18:04:01Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:04:01Z | Conteúdo => 41:41;4 --" •̀-•:= •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA '4";,7- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40. PROCESSO N°. : 11030/000.195/96-63 RECURSO N°. : 112.485 MATÉRIA : IRPJ - EX.: DE 1996 RECORRENTE : LÍRIO BENEDETTI - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.185 IRPJ - MICROEMPRESA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Sujeita-se à multa de que trata o artigo 88, § 1 0, b, da Lei n° 8.981/95, a micro empresa que, obrigada à apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (Lei n° 8.451/92, Art. 52), somente cumpre a obrigação acessória após regularmente intimada a tal procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IÁRIO BENEDETTI - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i i —2 L, „ skt MARIA SCHERRER LEITÃO . 0 ' 10 ENTE )1 k is\n, ,44 RI : RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEv 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1.4-a 2•1' arr MINISTÉRIO DA FAZENDA kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.195/96-63 ACÓRDÃO N°. : 104-14.185 RECURSO N°. : 112.485 RECORRENTE : LÍRIO BENEDETTI - ME RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 06, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que o sujeito passivo, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995 (Lei n° 8.541/92, artigo 52), somente cumpriu a obrigação acessória após regularmente intimado em 02.10.95, não havendo procedido à formalização daquela exigência legal, em procedimento espontâneo ainda que a destempo, anteriormente à intimação. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: - na época da declaração não existiam formulários nas livrarias, nem a Receita Federal dispunha dos mesmos, existindo apenas a distribuição de disquetes; - houve discriminação com favorecimento ao contribuinte que utilizasse a informática, contrariando o princípio da igualdade; - a multa de 500 UFIR é oportunista, dado que a mesma não foi divulgada amplamente, nem há menção desta nos formulários aprovados pela Receita Federal. A autoridade monocrática, argumenta que, em conformidade com o disposto no artigo 136 do C.T.N., a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Mantém a exigência, com base no prazo fixado para a entrega da declaração, 31.05.95, data efetiva de sua entrega 19.10.95 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95. 2 Ccs t-' ," •-•- ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 -a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„..y.-,.: PROCESSO N°. : 11030/000.195/96-63 ACÓRDÃO N°. : 104-14.185 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. Instada a se pronunciar a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra razões às fls. 24/27, propondo a manutenção da exigência pelos argumentos apresentados. É o Relatório.---. __ , -. 3 ccs 4. .1.; a -.. -5-- :-. MINISTÉRIO DA FAZENDA "dl, 4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.195/96-63 ACÓRDÃO N°. : 104-14.185 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em termos de direito, se a Instrução Normativa n° 107/94, de 21.12.94 (D.O.U. de 29.12.94), aprovou formulários e recibos de entrega das Declarações de Rendimentos de 1995, com base na legislação então vigente, ato do Poder Executivo superveniente, com força de Lei, a Medida Provisória n° 812, de 30.12.95, convertida na Lei n° 8.981, de 23.01.95, instituiu nova penalidade ao descumprimento de obrigação acessória específica, entrega fora do prazo da declaração de rendimentos, nas condições especificadas em seu artigo 88 e parágrafos. Ora, ninguém pode alegar desconhecimento de norma legal para justificar seu descumprimento, conforme expresso no artigo 3° do Decreto-lei n° .4.567/42, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. A respeito da matéria, o máximo que se poderia alegar seria do equívoco na confecção do recibo de entrega da declaração de rendimentos, em decorrência de autorização de sua emissão anteriormente à Medida Provisória n° 812/94 (Lei n° 8.981/95). Circunstância que, entretanto, não tem o condão de afastar expressa disposição legal. Quanto ao fato em si, inequívoco que o sujeito passivo procedeu ao cumprimento da obrigação acessória em 19.10.95 somente após previamente intimado em 02.10.95. Não, antes desta, ainda que a destempo, porém, espontaneamente, conforme preceito insíto no artigo 138 do C.T.N., dado que o prazo fixado para cumprimento da obrigação se encerrou em 31.05.95. 4 ccs 41.1.-44 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA•ti : 41/4 4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.195/96-63 ACÓRDÃO N°. : 104-14.185 Mesmo na alegação levantada, de falta de formulários, hipótese que impossibilitaria a entrega tempestiva da declaração, o contribuinte sequer requereu, nesse fundamento, a prorrogação de prazo, de até 60 dias, ao cumprimento da obrigação, conforme prescrito no artigo 63, § 2° do Decreto- lei n° 5.844/43, reproduzido no artigo 876 do RIR194. Após 31.05.95 e até a data da intimação, 02.10.95, isto é, decorridos 4 meses do prazo regular, nenhuma iniciativa tomou o contribuinte ao cumprimento daquela exigência. O que excluiria sua responsabilidade nos termos da Lei n° 5.172/66, artigo 138. Exceto, obviamente, na hipótese de que trata o § ú do mesmo artigo 138, concretizada no caso presente: cumprimento da obrigação acessória após o inicio do procedimento administrativo relacionado com a infração. Nessa linha de juizos, nego provimento ao recurso. salada Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. \ 1p s" ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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