Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8675619 #
Numero do processo: 18186.730121/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Ao contrário do que alega a contribuinte a sua Impugnação tempestivamente apresentada foi devidamente apreciada pela DRJ em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. No caso de exclusão por existência de débitos cuja exigibilidade não está suspensa, o art. 31, § 2º da Lei Complementar n. 123/2006 concede ao contribuinte o direito de regularizá-los no prazo de trinta dias, contados da ciência da comunicação de exclusão, caso em que “será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional. Não tendo o contribuinte promovido comprovado a regularização e, pelo contrário, confessado a existência do débito, devida a exclusão. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. O reconhecimento da existência do crédito tributário e o parcelamento são causas interruptivas e suspensivas de contagem do prazo prescricional razão pela qual tendo ocorrido no caso concreto não há o que se falar em prescrição. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. O fato ensejador da exclusão foi a existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa e sua falta de regularização no prazo de 30 dias, tais exigências legais não foram cumpridas pela Recorrente. A eventual regularização a destempo apenas terá efeitos para o futuro em novos pedidos de reinclusão no SIMPLES, mas não terão efeitos retroativos como almeja a contribuinte por absoluta vedação legal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto.
Numero da decisão: 1401-005.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Ao contrário do que alega a contribuinte a sua Impugnação tempestivamente apresentada foi devidamente apreciada pela DRJ em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. No caso de exclusão por existência de débitos cuja exigibilidade não está suspensa, o art. 31, § 2º da Lei Complementar n. 123/2006 concede ao contribuinte o direito de regularizá-los no prazo de trinta dias, contados da ciência da comunicação de exclusão, caso em que “será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional. Não tendo o contribuinte promovido comprovado a regularização e, pelo contrário, confessado a existência do débito, devida a exclusão. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. O reconhecimento da existência do crédito tributário e o parcelamento são causas interruptivas e suspensivas de contagem do prazo prescricional razão pela qual tendo ocorrido no caso concreto não há o que se falar em prescrição. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. O fato ensejador da exclusão foi a existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa e sua falta de regularização no prazo de 30 dias, tais exigências legais não foram cumpridas pela Recorrente. A eventual regularização a destempo apenas terá efeitos para o futuro em novos pedidos de reinclusão no SIMPLES, mas não terão efeitos retroativos como almeja a contribuinte por absoluta vedação legal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18186.730121/2015-17

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6334446

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.202

nome_arquivo_s : Decisao_18186730121201517.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 18186730121201517_6334446.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8675619

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271986991104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-02T23:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-02T23:12:31Z; Last-Modified: 2021-02-02T23:12:31Z; dcterms:modified: 2021-02-02T23:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-02T23:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-02T23:12:31Z; meta:save-date: 2021-02-02T23:12:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-02T23:12:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-02T23:12:31Z; created: 2021-02-02T23:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-02T23:12:31Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-02T23:12:31Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.730121/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.202 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2021 Recorrente ANTONIO TAKEO KUMATA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Ao contrário do que alega a contribuinte a sua Impugnação tempestivamente apresentada foi devidamente apreciada pela DRJ em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. No caso de exclusão por existência de débitos cuja exigibilidade não está suspensa, o art. 31, § 2º da Lei Complementar n. 123/2006 concede ao contribuinte o direito de regularizá-los no prazo de trinta dias, contados da ciência da comunicação de exclusão, caso em que “será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional. Não tendo o contribuinte promovido comprovado a regularização e, pelo contrário, confessado a existência do débito, devida a exclusão. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. O reconhecimento da existência do crédito tributário e o parcelamento são causas interruptivas e suspensivas de contagem do prazo prescricional razão pela qual tendo ocorrido no caso concreto não há o que se falar em prescrição. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. O fato ensejador da exclusão foi a existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa e sua falta de regularização no prazo de 30 dias, tais exigências legais não foram cumpridas pela Recorrente. A eventual regularização a destempo apenas terá efeitos para o futuro em novos pedidos de reinclusão no SIMPLES, mas não terão efeitos retroativos como almeja a contribuinte por absoluta vedação legal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 01 21 /2 01 5- 17 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730121/2015-17 A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em 20/10/2015 (fls. 2-12), combatendo o Ato Declaratório Executivo de fl. 20, do qual foi dada ciência ao contribuinte por AR em 21/09/2015 (fl. 22) e em 11/11/2015, por edital. Por esse ato administrativo a pessoa jurídica foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2016 com fundamento no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006, dada a existência de débitos. Inconformado, o interessado apresentou manifestação de Inconformidade em 20/10/2015 (fl. 2 e seguintes) alegando em síntese: a) que passou por inúmeras dificuldades financeiras por conta da crise de 2008 mas que parcelou seus débitos no ano de 2011; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730121/2015-17 b) que entre março de 2013 e setembro de 2014, no bojo desse parcelamento, efetuou recolhimentos mensais de R$ 300,00; c) que somente após 3 anos ocorreu a consolidação dos débitos parcelados, "prazo este que supera, em muito, a possibilidade de qualquer contribuinte, na qualidade de micro empresário suportar diante de um grave cenário de crise, que vivemos desde então"; d) que os débitos relativos aos anos de 2009 e 2010 se encontram fulminados pela prescrição; e) que por ter ocorrido a consolidação do parcelamento somente 3 (três) anos após o primeiro pedido, o valor da dívida atualizada soma o montante global de R$ 160 mil reais, inviabilizando qualquer forma de parcelamento, haja vista o agressivo sistema de atualização do débito através da SELIC, cujo pico foi agravo pela crise que se instala em nosso país nos últimos 5 (cinco) anos; f) que o parcelamento em 60 prestações impõe a obrigação de pagar mensalmente R$ 2.500,00, "quantia esta impossível de ser liquidada pela Requerente neste momento"; g) que a exclusão por dívidas é inconstitucional; h) que o contribuinte parcelou débitos de ISS junto ao município de São Paulo, "e como sabido, valores de ISSQN também integram a base de cálculo do valor destinado aos Cofres da União, ao passo em que, mantendo a exigência em questão, estar-se-á frente a cobrança dúplice do mesmo tributo para um mesmo fato gerado, situação esta amplamente vedada em nosso ordenamento jurídico"; i) que está ocorrendo "dúplice cobrança dos valores" de ICMS e ISS, visto que por convênio a cobrança desses tributos foi transferida a Estados e Municípios; j) Por esses motivos, pleiteia "a sua integral manutenção no sistema diferenciado de tributação do SIMPLES". O Acórdão ora Recorrido (03-83.356 - 7ª Turma da DRJ/BSB) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e teve ementa dispensada, conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...)No caso de exclusão por existência de débitos cuja exigibilidade não está suspensa, o art. 31, § 2º da Lei Complementar n. 123/2006 concede ao contribuinte o direito de regularizá-los no prazo de trinta dias, contados da ciência da comunicação de exclusão, caso em que “será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional”. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730121/2015-17 Quanto à alegada prescrição entendeu que “como foi solicitado parcelamento dos débitos no ano de 2011, deu-se nesse momento a interrupção do prazo prescricional. Conseqüentemente, por ocasião da expedição do ato de exclusão ainda não havia transcorrido o prazo de 5 anos para cobrança dos créditos tributários”. Outrossim, aplicou a Súmula CARF n. 2 quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 106dos autos - alegando em síntese: a) DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE PROTOCOLADA: Aduz que é inequívoco, portanto, é o direito da Recorrente em ter sua Impugnação apresentada em 20.10.2015 devidamente analisada, vez que a legislação atual não admite qualquer exceção ao dever da Autoridade Fiscal competente em se manifestar quando instada pelo particular. Nesse sentido, diante de todo o exposto, a Recorrente requer o regular processamento e a análise da Impugnação Administrativa apresentada no curso do processo administrativo n.º 18186.730121/2015-17, de modo que ao final, seja reconsiderada a exclusão do regime simplificado de tributação, devendo o edital ora guerreado ser desconsiderado em sua totalidade; b) DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS PERÍODOS DE 2009 E 2010: Aduz que a constituição do crédito tributário ocorreu na data do vencimento do tributo, encontrando-se assim, fulminados pela prescrição; c) DA INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT/SIMPLES NACIONAL: Aduz que o principal mote da exclusão, também utilizado como fundamento da improcedência da manifestação de inconformidade, foi a suposta falta de regularização dos débitos existentes na “conta-corrente” da Recorrente, fato este afastado inicialmente pelos parcelamentos ordinários realizados à época e a inclusão de todos estes no PERT-SN, cujas condições foram muito boas. Afirma que não resta dúvida que o ADE aqui guerreado está suspenso pela adesão ao Programa de Regularização Tributária – Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 162. (...) Se o parcelamento já representa uma renúncia fiscal, como podemos aceitar o argumento de o retorno deste contribuinte ao simples acarretaria, novamente, em renúncia fiscal? Impossível. A manutenção deste contribuinte no sistema simplificado teria justamente o efeito contrário, vez que, este continuará a recolher seu tributo aos cofres do erário, ao passo em que, mantê-lo excluído fará com que chegue ao momento em que seja cessada a sua atividade e assim, deixado de retornar sua contribuição à sociedade civil. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730121/2015-17 d) Requereu o provimento do recurso voluntário interposto. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O recurso da contribuinte é fundado em 03 pontos: 1) Preliminar de nulidade em razão de suposta falta de apreciação da impugnação apresentada em 20/10/2015; 2) Prescrição dos débitos de 2009 e 2010; 3) Parcelamento no PERT dos débitos que ensejaram a exclusão e sua efetiva regularização. Pois bem, no que se refere à alegação preliminar de falta de apreciação da Impugnação apresentada em 20/10/2015 entendo ter feito confusão a Recorrente e não lhe assistir razão. Explico De fato, nos autos não consta o retorno de entrega do AR da intimação via postal do ADE 1845083 de 01 de setembro de 2015 (fls. 63 e 64) e, provavelmente em razão disso é que a Receita promoveu a publicação do Edital eletrônico n. 001553566 publicado em 27/10/2015 e com efeitos à partir de 11/11/2015 (fl. 65): Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730121/2015-17 Em que pese o questionável procedimento adotado pela unidade de origem de se partir para a intimação por Edital sem a comprovação da inviabilidade da intimação via postal, o fato é que o contribuinte trouxe aos autos em sua Impugnação protocolada na data de 20/10/2015 (fl. 02) cópia do AR e do comprovante emitido pelos Correios onde atesta o recebimento do ADE em 21/09/2015 (fls. 21 e 22): Ademais, como se pode inferir dos fatos apresentados em impugnação é incontroverso que o contribuinte efetivamente recebeu a intimação postal e considerou a contagem do prazo para apresentação de impugnação à partir do seu recebimento em 21/09/2015, tendo apresentado em 20/10/2015 defesa tempestiva, conforme atesta o despacho de folha 93. Por sua vez, exatamente essa Impugnação que foi apreciada pela DRJ através do Acórdão 03-83.356 - 7ª Turma da DRJ/BSB, ora Recorrido. Assim, aparentemente confundiu-se o contribuinte ao afirmar que sua Impugnação não teria sido apreciada, pelo contrário. Desta feita, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa da parte e tendo sido respeitados os direitos á ampla defesa e ao contraditório, entendo absolutamente equivocada a alegação preliminar razão pela qual não a acolho. Quanto à alegação de prescrição dos débitos de 2009 e 2010 que ensejaram o ADE ora questionado, novamente faz confusão o contribuinte com o que dispõe o CTN. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730121/2015-17 O próprio contribuinte afirma que reconheceu e confessou o referido débito através de parcelamento firmado e através do qual pagou parcelas até setembro de 2014. Ora, o CTN dispõe que o reconhecimento inequívoco do crédito tributário interrompe a contagem do prazo prescricional e, ainda, o parcelamento é causa suspensiva de sua contagem. A DRJ apreciou bem a questão e resta absolutamente claro a inexistência do transcurso do prazo prescricional razão pela qual também não acolho tal alegação recursal. Por último defende o contribuinte que com a inclusão dos referidos débitos no PERT a causa de exclusão deixa de existir sendo imperioso o reconhecimento do direito de manutenção no SIMPLES. Novamente equivoca-se a contribuinte. O fato ensejador da exclusão foi a existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa e sua falta de regularização no prazo de 30 dias, tais exigências legais não foram cumpridas pela Recorrente. A eventual regularização a destempo apenas terá efeitos para o futuro em novos pedidos de reinclusão no SIMPLES, mas não terão efeitos retroativos como almeja a contribuinte por absoluta vedação legal. Assim, também indefiro o recurso nesse ponto. No mais, as alegações de mérito residuais circundam em inconstitucionalidades e/ou ilegalidades na exclusão por dívidas tratando-se de matéria que foge da alçada de competência desse tribunal administrativo nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Face o exposto, não acolho a preliminar de nulidade arguída e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8662503 #
Numero do processo: 10630.000234/2008-50
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/06/2006 ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/06/2006 ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

dt_publicacao_tdt : Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10630.000234/2008-50

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329990

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.349

nome_arquivo_s : Decisao_10630000234200850.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10630000234200850_6329990.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8662503

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271991185408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T13:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T13:50:41Z; Last-Modified: 2021-02-05T13:50:41Z; dcterms:modified: 2021-02-05T13:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T13:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T13:50:41Z; meta:save-date: 2021-02-05T13:50:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T13:50:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T13:50:41Z; created: 2021-02-05T13:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-05T13:50:41Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T13:50:41Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10630.000234/2008-50 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.349 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PADRÃO FLORESTAL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/06/2006 ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento – DEBCAD 37.135.265-7 - para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos empegados, além daqueles devidas a terceiros (FNDE, INCRA e SENAR). Foram considerados como fatos geradores, o fornecimento de cesta básica mensal no período de janeiro de 2002 a junho de 2006, além do pagamento de abono “único” nos anos de 2005 e 2006, quando do retorno de férias do empregado; ambos decorrentes do convencionado em Acordos Coletivos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 34 /2 00 8- 50 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.000234/2008-50 O relatório fiscal encontra-se às fls. 101/114. Impugnado o lançamento às fls. 195/209, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou-o procedente. (fls. 373/381). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento ao recurso de fls. 385/399, por meio do acórdão 2401-006.806 - fls. 403/411. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 413/430, pugnando, ao final, pelo seu provimento para que fosse restabelecido o lançamento. Antecipando-se à ciência formal, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões ao recurso da União, requerendo, ao final, fosse não conhecido do recurso ou, sucessivamente, desprovido – fls. 436/444. Em 11/2/20 - às fls. 445/451 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “incidência da Contribuição Previdenciária sobre Abono de Férias”. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 2/10/19 (processo movimentado em 2/9/19 (fl. 412) e apresentou seu recurso tempestivamente em 26/9/19, consoante se denota de fl. 431. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “incidência da Contribuição Previdenciária sobre Abono de Férias”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Do conhecimento. Como relatado, extrai-se do relato fiscal, que os fatos geradores que aqui remanesceram dizem respeito ao pagamento de uma “Gratificação Especial” aos empregados que retornassem férias e que não possuíssem mais de 32 faltas nos últimos doze meses. Essa Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.000234/2008-50 importância variou de R$ 25,60 a R$ 64.00 a depender do número de faltas e foi paga a cada empregado, nessas condições, nos anos de 2005 e 2006. De sua vez, o colegiado a quo assentou o entendimento de que as características desses pagamentos, quais sejam, i) vinculados à assiduidade do empregado, ii) serem pagos em até 5 dias úteis após o retorno das férias, e iii) não se darem de forma excepcional (já que pagos em 2005 e 2006) não desnaturariam a não incidência fulcrada no item 6 da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Confira-se: Note-se, contudo, que a vinculação do direito à percepção do abono e do montante a ser percebido como abono à assiduidade nos doze meses que antecedem a concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho, mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que a gratificação especial consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. Não descaracteriza a natureza jurídica de abono de férias a circunstância de o pagamento se dar até cinco dias úteis após o retorno das férias, eis que o art. 145 da CLT exige o pagamento até dois dias antes do início do período de férias apenas para a remuneração de férias e para o abono referido no art. 143 da CLT, mas não para o abono de férias decorrente de acordo coletivo por este estar especificado na parte final do art. 144 da CLT. Logo, a norma coletiva pode determinar o pagamento do abono de férias decorrente do acordo coletivo em até cinco dias úteis após o retorno das férias. Da mesma forma, em face do regramento legal, não descaracteriza a natureza de abono de férias ajustado em norma coletiva o fato de a parcela ter sido prevista em acordos coletivos de trabalho de 2005 e de 2006, ou seja, de não ser pagamento excepcional. Não há que se perquirir se o abono de férias lastreado no art. 144 da CLT constitui-se ou não em reparação ou indenização, eis que o item 6 da alínea e do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, o exclui da base de cálculo, tendo as contribuições para terceiros a mesma base. Além disso, tal abono por força da parte final do art. 144 da CLT expressamente não integra a remuneração do empregado, a também atrair o item 7 da alínea e do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. A fiscalização não imputou que os valores pagos a título de gratificação especial tenham excedido a vinte dias do respectivo salário do empregado, sendo os valores previstos em norma coletiva de pequena monta. Explico. No Acordo Coletivo de e-fls. 123/130 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.000234/2008-50 (Anexo “a”), o valor máximo da gratificação especial é R$ 64,00 e o menor piso salarial é de R$ 360,00. Por conseguinte, não se sustenta o lançamento em relação à gratificação especial por ter tal pagamento natureza jurídica de abono de férias concedido em virtude de cláusula de acordo coletivo de trabalho, ou seja, por ser abono do art. 144 da CLT. De seu lado, a recorrente sustentou que nos acórdãos paradigmáticos nº 2803- 001.924 e 2803-04.183, vazou-se a tese de que abono de férias integraria o salário-de- contribuição quando sua concessão fosse vinculada a fatores como assiduidade. Já a recorrida, que não teria havido o cotejo analítico por parte da recorrente e que, assim sendo, teria sido descumprido tal requisito para o seguimento do recurso manejado. Quanto a esse ponto, não assiste razão à recorrida. A Fazenda Nacional efetivamente demonstrou a divergência quando cotejou as conclusões a que chegaram os paradigmas e o colegiado a quo, em especial quando expôs: Vê-se, portanto, que as turmas deste Conselho deram soluções diferentes para o mesmo caso. A Turma a quo entende que o abono/gratificação de férias por assiduidade enquadra-se nos artigos 143 e 144 da CLT, não integrando o salário de contribuição para fins previdenciário, em face do que dispõe o art. 28, § 9º, “e”, 6 da Lei nº 8.212/91. Diversamente, a Turma prolatora dos acórdãos paradigmas entende que tal gratificação concedida ao empregado em função da assiduidade não se enquadra como abono pecuniário de que trata os artigos 143 e 144 da CLT, devendo ser incluída no salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91. Nesse sentido, tenho por acercada a decisão proferida por meio do despacho de prévia admissibilidade que deu seguimento ao recurso interposto pela União. Assim sendo, passo à análise do mérito. Do mérito. Neste ponto, cumpre destacar que controvérsia cinge-se em determinar se a vinculação dos abonos de férias a critérios relativos à assiduidade do empregado o incluiu no campo de incidência da exação. Ou melhor, se os retida da não incidência prevista no item “6” da alínea “e” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] e) as importâncias: [...] 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Sustentou a recorrente que a verba intitulada “Abono de Férias” paga pela empresa não se enquadraria na definição do art. 144, da CLT, que teria verdadeira natureza de prêmio, pois vinculada à assiduidade e, com isso, tratar-se-ia de verba destinada a retribuir o trabalho. Pois bem. O item “6” acima citado, ao excluir do campo de incidência da exação as verbas recebidas a título de abono de férias, faz remissão expressa aos artigos 143 e 144 da CLT. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art143 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art144 Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.000234/2008-50 Enquanto que o artigo 143 diz respeito ao que se denominou chamar de “férias vendidas”, limitadas a 1/3 do período de férias a que tiver direito o trabalhador, é no artigo 144 que repousa o permissivo legal que interessa ao caso. Vejamos: Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. No caso dos autos, é incontroverso que a obrigação de pagar decorreu de Acordo Coletivo, bem como que os pagamentos se deram em até 5 dias úteis após o retorno das férias. Há, nesse sentido, nítida vinculação entre os eventos envolvidos: férias e recebimento da verba. Reforça a conclusão acima, a observação que constou do voto condutor do recorrido no sentido de que até o critério estipulado para o pagamento do abono, qual seja, a assiduidade, guardar relação com aquele eleito pelo legislador para a fixação dos dias de férias a que têm direito os empregados, consoante se observa do artigo 130 da CLT. Da mesma forma, não há evidencia, a julgar pelos valores envolvidos (máximo de R$ 64.00), de que tais valores tenham correspondidos a mais de 20 dias do salário do respectivo empregado. Aqui, uma vez mais, valho-me do observado pelo relator do recorrido. Vejamos: A fiscalização não imputou que os valores pagos a título de gratificação especial tenham excedido a vinte dias do respectivo salário do empregado, sendo os valores previstos em norma coletiva de pequena monta. Explico. No Acordo Coletivo de e-fls. 123/130 (Anexo “a”), o valor máximo da gratificação especial é R$ 64,00 e o menor piso salarial é de R$ 360,00. Com efeito, penso que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente à não incidência prevista no item 6 da alínea “e” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 c/c artigo 144 da CLT. Nesse mesmo sentido o acórdão 206-00.479, de 15/2/08 e os desta Turma, de nº 9202-008.018, de 23/7/19 e 9202-007.857, de 21/5/19. E mais recentemente, o acórdão 9202-009.250 de 19/11/2020, assim ementado: TRABALHO. LIMITAÇÃO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É inadmissível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono de férias pago em obediência à norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da União para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.000234/2008-50 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8664894 #
Numero do processo: 10932.000224/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, com dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias , nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2301-008.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, com dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias , nos termos da legislação vigente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10932.000224/2008-10

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330553

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.583

nome_arquivo_s : Decisao_10932000224200810.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA LACERDA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10932000224200810_6330553.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8664894

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272007962624

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T21:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T21:44:08Z; Last-Modified: 2021-02-05T21:44:08Z; dcterms:modified: 2021-02-05T21:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T21:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T21:44:08Z; meta:save-date: 2021-02-05T21:44:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T21:44:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T21:44:08Z; created: 2021-02-05T21:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-05T21:44:08Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T21:44:08Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.000224/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.583 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente TUBANDT INDUSTRIA METALURGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, com dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias , nos termos da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, referente à multa por violação à obrigação acessória, materializada na infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, e § 5º da Lei no 8.212/91, tendo em vista a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social -GFIP, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 24 /2 00 8- 10 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.583 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000224/2008-10 previdenciárias, nas competências 01/2004 a 13/2005, conforme consta do “Relatório Fiscal da Infração”, fls. 06/07. A DRJ de Campinas manteve a autuação na sua integralidade. Eis a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31112/2005 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES . PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros , incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. . EXCLUSÃO DO SIMPLES. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES . AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei nº 8.212/91, - a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. - ALTERAÇÃO : LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se, a lei superveniente quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Sobreleve-se que este acórdão da DRJ julgou em conjunto três processos administrativos em face da Recorrente: o presente feito (obrigação acessória) e os processos administrativos relativos à obrigação principal, a saber 10932.000225/2008-64 e 10932.000223/2008-75. Já no relatório do decisum se demarcou: Cuida o presente crédito, lançado em processo principal 10932.000223/2008-75 referente ao Debcad n° 37.172.470-8, e processos apensados 10932.000225/2008-64, referente ao Debcad n° 37.172.471-6, e processo n° 10932.000224/2008-10, referente ao Debcad n° 37.172.472-4, relativo a auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,-formalizados com base nos mesmos elementos de prova, conforme descrito a seguir: Auto de infração por descumprimento de obrigação principal/AIOP Debcad n° 37.172.470-8. Crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$.484.063,15 (quatrocentos e oitenta e quatro mil sessenta e três reais e quinze centavos), relativo ao período de 01/2004 a 13/2005, compreendendo as contribuições da empresa (cota patronal), contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, conforme consta do relatório fiscal do auto principal/AIOP, fls. 19/21. Constatou-se que o contribuinte não poderia ter optado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições/SIMPLES sendo realizada sua exclusão, conforme processo 10932.00014112008-21 e Ato Declaratório Executivo ADE nº 14, de 18 de julho de 2008, fls. 117/118. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.583 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000224/2008-10 A fiscalização verificou nas Declarações Anuais Simplificadas entregues a Receita Federal, que a empresa apurou receita bruta de R$ 1.425.771,87, no ano calendário de 2003, ultrapassando o limite de R$ 1.200.000,00 para empresas de pequeno porte, devendo ter se auto desenquadrado do regime simplificado a partir do ano calendário seguinte, sendo que no ano de 2004 a empresa continuou a opção por este regime e ainda - apurou receita bruta de R$ 1.335.953,80, ultrapassando o limite para empresas de pequeno porte, concluindo-se que a empresa não poderia ter declarado em guia GFIP que era optante pelo SIMPLES em 2004 e 2005, sendo lançadas as contribuições devidas. Em face da não informação de contribuições previdenciárias em guias GFIP foi lavrado o auto de infração AI no 37.137.472-4 e, formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Debcad n° 37.172.471-6 Crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 127.616,59 (cento e vinte e sete mil seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta e nove centavos), relativo ao período de 0112004 a 1312005, compreendendo as contribuições destinadas a terceiros (Incra, Sesi, Senai, Sebrae e Salário Educação), incidentes sobre remunerações pagas a empregados, conforme consta do Relatório Fiscal do apenso, fls. 21/23. Auto de infração por descumprimento de obrigação acessória/AIOA Debcad n° 37.172.472-4 Crédito lançado no montante de R$ 65.254,28 (sessenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e .vinte e oito centavos) por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, e § 5% da Lei no 8.212/91, tendo em vista a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social -GFIP, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 13/2005, conforme consta do "Relatório Fiscal da Infração", fls. 06/07. A autuada apresentou GFIP como optante pelo Simples, sendo que deveria ter se auto desenquadrado do regime simplificado a partir do ano calendário 2004, conseqüentemente não declarou as contribuições da parte da empresa e a destinada a terceiros. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 51, da Lei no 8.212191, c.c. artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, reajustada conforme artigo 102 da referida Lei,. mediante a Portaria MPS/MF` nº . 77, de 1110312008, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite do § 4 0 do artigo 32, da Lei n°` 8.212/91, conforme demonstrativo "Cálculo do Valor da Multa", à fl. 09. Consta autuação anterior em nome da empresa, fls. 10/11, impedindo a relevação dá multa. Apresentado Recurso Voluntário no processo “principal”, de nº 10932.000223/2008-75 (fl. 161 e seguintes deste PTA), em que se sustenta, em similitude com a Impugnação: - Que a permanência no regime do SIMPLES nos anos 2004 e 2005 se deu com base em suporte legislativo, sendo que após prestar esclarecimentos à fiscalização foi excluído com efeito retroativo a 2004. Foi apresentada manifestação de inconformidade no processo administrativo 10932.000141/2008-21, pendente de julgamento até a data da interposição do recurso, agindo a fiscalização precipitadamente sem conhecimento do resultado naqueles autos; - Que a permanência espontânea no SIMPLES facultava prestar informações sobre valores devidos à Previdência Social como determinado na Lei n° 9.317/96, informando que ingressou no regime simplificado a partir de 01/01/2002, atendendo as exigências da Lei, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.583 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000224/2008-10 enquadrando-se como Empresa de Pequeno Porte, mas com o advento da Lei Complementar n° 123/2006, não conseguiu atender plenamente as exigências da Lei e a partir de 01/07/2007 se desenquadrou do sistema, retornando para a modalidade de Lucro Presumido, preservando a condição de empresa de pequeno porte; - Quanto à superação dos limites da receita global nos anos de 2003 e 2004, sustenta que em 2005 novamente superou o limite, sendo intimado pela fiscalização a prestar esclarecimentos sobre a permanência no Simples, e após sua justificativa foi excluído com efeito retroativo a 2004, estando pendente de apreciação sua contestação no processo 10932.000141/2008-21, sendo que nesta defesa consta argumentação legal para sua manutenção no sistema, o que não foi examinado pela fiscalização para a lavratura do presente auto; - Defende sua manutenção no sistema com base na Instrução Normativa SRF/608, de 09/01/2006, transcrevendo seu artigo 2 1 e 47, alegando que somente com o advento desta Instrução Normativa a Receita Federal promoveu a justiça tributária, pois no período anterior, desde 1996, houve inflação, conforme índices IBGE que apresenta, que não foi considerada pelo órgão arrecadador causando confisco tributário aos pequenos empreendedores por não ter sido concedido o repasse dos índices inflacionários sobre os valores limites da receita global; O presente feito foi pautado para julgamento por esta Turma do CARF, todavia, houve sua conversão para diligência. Confira-se a decisão também proferida no PTA de nº 10932.000223/2008-75: Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que o sujeito passivo teria extrapolado o limite de receita bruta prevista na 9.317/96. Conseqüência desse entendimento resultou na representação para a exclusão da autuada do Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias. Por outro lado, o sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão do Simples, o que fica evidente no acompanhamento processual do processo administrativo 10932.000141/200821. Entendo que a decisão a ser tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, influenciar na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, haja vista que se for decidido que o sujeito passivo deve permanecer no Simples, o presente lançamento sofrerá conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso. Por essa razão, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que o processo fique sobrestado na Delegacia da Receita Federal de origem até que o processo administrativo 10932.000141/200821 transite em julgado, devendo ser anexadas as decisões nele proferidas, seja de primeira, como de segunda instâncias administrativas e após o trânsito em julgado, encaminhe esse processo ao CARF para processamento e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Preliminar de ofício: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.583 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000224/2008-10 Conforme já relatado, o acórdão da DRJ enfrentou o mérito dos três PTA´s julgados em face da Recorrente, e que tramitam de forma apensada: a 10932.000224/2008-10; 10932.000225/2008-64 e 10932.000223/2008-75. Foi interposto o Recurso Voluntário em face do acórdão proferido, em que se enfrentou, em tese, a totalidade dos lançamentos tributários. Esse Recurso fora juntado apenas nos autos do PTA que se reporta ao lançamento “principal”, qual seja, o de nº 10932.000223/2008-75. Portanto, recebo o recurso interposto em face dos três lançamentos, em que se referem os correspondentes PTA´s, já citados. Pois bem, necessário proceder a um recorte da matéria controvertida nos autos: no período dos fatos geradores - 01/2004 a 13/2005 – seria legítima e legal a opção da Recorrente ao SIMPLES, ou, ao revés, em virtude da extrapolação de sua receita global já em 2004, seria assente sua exclusão do programa. Dessa premissa decorre ser legal ou não a exigência do cumprimento da obrigação acessória. Essa questão, deveras importante para o deslinde do presente feito, foi enfrentada no processo administrativo de nº 10932.000141/2008-21. Para conhecer do seu comando decisório, é que justamente o julgamento destes autos outrora designado, fora convertido em diligência. Nessa senda, importante que se transcreva excerto do acórdão proferido pelo CARF, que julgou a exclusão da Recorrente do SIMPLES: Quanto a alegação de que não poderia ser excluída do Simples Federal, tendo em vista que a IN/SRF 608/2006 teria aumentado o limite da receita/faturamento para R$ 2.400.000,00, entendo que o v. acórdão deve ser mantido. O aumento do limite de receita bruta para R$ 2.400.000,00 só ocorreu com a alteração do artigo 33 da lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, sendo que os efeitos de sua vigência, conforme artigo 132 do mesmo diploma legal, só se iniciaram em janeiro de 2006. Sendo assim, nos anos de 2003, 2004 e 2005 o limite da receita bruta previsto em lei é de R$ 1.200.000,00 e a Recorrente declarou receita bruta para o ano de 2003 de R$ 1.425.771,87, para o ano de 2004 a receita bruta de R$ 1.335.953,80 e para o ano de 2005 de R$ 1.555.347,38, ultrapassando o limite legal. Em relação a atualização da receita bruta de cada ano objeto deste processo administrativo, não consta na legislação (Lei 9.137/96) sobre tal matéria que se deve considerar no limite da receita bruta do ano a alegada atualização. Sendo assim, também afasto a alegação de que deveria se considerar a atualização monetária da receita bruta para se ponderar o limite previsto em lei. Portanto, sendo excluída a Recorrente do SIMPLES, devidas as exigências deste lançamento. Ademais, verifica-se do Recurso Voluntário que a Recorrente não contesta diretamente a lavratura do auto de infração por não informar todas as contribuições devidas ao declarar ser optante do regime Simplificado/SIMPLES no período de 2004 a 2005. Com efeito, a matéria alegada na insurgência da Recorrente se refere diretamente ao teor do Ato de Exclusão, Ato Declaratório Executivo ADE nº 14, de 18 de julho de 2008, formalizado no processo no 10932.000141/2008-21, cujo comando decisório fora juntado aos autos, encontrando-se decidido de forma definitiva. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.583 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000224/2008-10 Por fim, reporto-me integralmente às razões do acórdão recorrido, quanto à aplicação da multa mais benéfica à Recorrente: Efeitos da aplicação da MP 449/2008 Cabe ressaltar que durante a tramitação do presente feito foi editada a Medida Provisória no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei no 11.941, de 27/05/2009, alterando o regime de aplicação da multa aqui discutida, devendo ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte de acordo com o artigo 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional/CTN, comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. A Medida Provisória n° 449 alterou a regra da imposição da multa aqui discutida, em caso de omissão de declaração e falta de recolhimento do respectivo tributo, como no presente caso. Pela nova sistemática aplica-se ao lançamento de ofício a capitulação do artigo 44 da Lei & 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a multa de 75%, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, e de seu agravamento, quando couber. Desta feita, para a aplicação da retroatividade benigna deve-se comparar a multa a que diz respeito o artigo 32, § 51, da Lei 8.212/91 (FL 68), adicionada da multa de mora a que diz respeito o artigo 35 da referida Lei, incidente sobre à obrigação principal lançada no auto principal AIOP Debcad n° 37.172.470-8, com a multa de 75% sobre o valor total não declarado e não recolhido como previsto, no artigo 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por força da nova redação dada ao, artigo 35 da Lei no 8.212/91. Ocorre que a multa de mora prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP no 449, de 2008, é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada. Durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instância, não há como se calcular a multa mais benéfica, haja vista que, o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte. Esta é uma interpretação literal do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto, somente neste momento o percentual da multa de mora estará definido. Assim, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme o artigo 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN), no momento do pagamento do débito, considerando-se a conexão existente com o auto principal Debcad n° 37.172.470-8, em razão da conduta punida, comparando-se neste caso o valor da penalidade originalmente aplicada (art. 32, § 51, e art. 35 da Lei no 8.212/91, na sua redação anterior à MP n° 449/2008) com a multa de ofício (art. 35-A, da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela MP no 449/2008, convertida na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009). Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.583 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000224/2008-10 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8664932 #
Numero do processo: 16366.720276/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.519 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16366.720276/2011-60

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330567

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.614

nome_arquivo_s : Decisao_16366720276201160.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16366720276201160_6330567.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.519 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8664932

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272013205504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T21:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T21:03:02Z; Last-Modified: 2021-02-08T21:03:02Z; dcterms:modified: 2021-02-08T21:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T21:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T21:03:02Z; meta:save-date: 2021-02-08T21:03:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T21:03:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T21:03:02Z; created: 2021-02-08T21:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-08T21:03:02Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T21:03:02Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.720276/2011-60 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-007.614 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de dezembro de 2020 EEmmbbaarrggaannttee SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.519 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 76 /2 01 1- 60 Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720276/2011-60 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.614 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720276/2011-60 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.519 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8656303 #
Numero do processo: 13154.720060/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13154.720060/2011-00

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6328295

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.855

nome_arquivo_s : Decisao_13154720060201100.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 13154720060201100_6328295.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8656303

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272019496960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-26T23:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-26T23:59:23Z; Last-Modified: 2021-01-26T23:59:23Z; dcterms:modified: 2021-01-26T23:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-26T23:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-26T23:59:23Z; meta:save-date: 2021-01-26T23:59:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-26T23:59:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-26T23:59:23Z; created: 2021-01-26T23:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-26T23:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-26T23:59:23Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13154.720060/2011-00 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.855 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão nº 04-31.481, de 17/04/2013, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário (fls. 133/147): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA A intimação do sujeito passivo para apresentação de esclarecimentos ou documentos não é requisito para o lançamento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 54 .7 20 06 0/ 20 11 -0 0 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA OFICIAL A base de cálculo do imposto será apurada consideradas as deduções relativas às contribuições do segurado para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DEDUÇÃO POR DEPENDENTE As deduções por dependente estão condicionadas à prova documental da relação de dependência. DESPESAS DE INSTRUÇÃO É dedutível o dispêndio de despesa com instrução relativo a curso previsto na legislação, que tenha por beneficiário o contribuinte ou seu dependente, quando comprovado por documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO Poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de Decisão Judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de Acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por Escritura Pública. Somente é dedutível a despesa havida com pensão alimentícia paga de acordo com a sentença, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos. DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as infrações listadas abaixo (fls. 06/13): (i) dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 29.007,81; (ii) dedução indevida de dependente, no montante de R$ 9.935,28; (iii) dedução indevida de despesas médicas, no importe de R$ 22.993,40; (iv) dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 62.793,16; e (v) dedução indevida de despesas com instrução, no montante de R$ 6.224,58. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Ciente da autuação em 22/08/2011, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 02/03 e 30). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 Em procedimento de revisão de ofício, o órgão responsável pelo lançamento examinou os documentos apresentados e demais questões de fato. Após análise, foi restabelecida parte da dedução a título de Previdência Oficial e de pensão alimentícia, no importe de R$ 27.153,09 e R$ 31.593,16, respectivamente, acarretando a redução do crédito tributário lançado (fls. 40/43). Dada ciência ao sujeito passivo, apresentou impugnação, nos moldes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 46/55). A ciência da decisão do colegiado de primeira instância ocorreu em 15/06/2013, equivalente ao 16º (décimo sexto) dia após a publicação de edital, tendo o recorrente apresentado recurso voluntário no dia 15/07/2013, conforme carimbo de protocolo, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 151/156 e 157/165): (i) não recebeu nenhuma notificação e/ou intimação a respeito da decisão de primeira instância e, somente em 02/07/2003, quando havia decorrido mais da metade do prazo recursal, tomou ciência da publicação de edital, o que implica efetivo prejuízo à sua defesa no processo administrativo; (ii) Ana Flávia Oliveira Godinho, declarada a título de dependente, é filha de Ana Maria de Oliveira, com quem o recorrente mantém união estável de forma contínua e duradoura, devidamente formalizada mediante escritura pública; (iii) a importância de R$ 31.200,00 foi repassada para Maria Braga Campos, a título de pensão alimentícia, devido ao vínculo decorrente do casamento e do dever de assistência e solidariedade entre cônjuges. Mais recentemente, a pensão foi fixada judicialmente, no processo de interdição de Adriano Braga Campos, que tramita na Comarca de Rondonópolis; (iv) os documentos comprovam a relação de dependência da filha Tassiana Braga Campos, à época estudante do curso de direito, da enteada Ana Flávia Oliveira Godinho, do neto Pedro Pereira Campos Neto e de Divaldo Faria Neto; e (v) é indevida a glosa de despesas médicas no valor de R$ 22.993,40, declaradas nos códigos 10, 20 e 26, sem oportunizar ao recorrente a possibilidade de manifestar-se sobre a correspondência dos documentos juntados aos autos para efeito de produção probatória referente ao ano-calendário de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 Com base em cognição não exauriente, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Desde a primeira oportunidade para contestar o lançamento fiscal, o contribuinte alega que não é providenciada a regular intimação dos atos administrativos, com lesão ao seu exercício do direito de defesa. Expõe o recorrente que (fls 159/164): 1 (...) Destarte, e tal como se extrai do R. Acórdão n. 04-31.481, ora recorrido, teria ocorrido o lançamento com base em relatório fiscal, por não ter o então impugnante prestado esclarecimentos, (fls 07/11 dos autos), para em seguida referir-se a cientificação postal, posterior, via AR, que teria ocorrido em 22/08/2011, (fls. 30), admitindo-se aí, que fora efetivamente apresentada impugnação em 20/09/2011, (fls. 02/03). Na sequencia, é transcrita, no R. Acórdão-recorrido, como um dos pontos relevantes da impugnação, a afirmativa do então impugnante, de que “jamais havia recebido a intimação referida, e portanto, não a assinou e nem tinha conhecimento do seu teor”. De se ver, que não pode o ora recorrente ser prejudicado, por possível negligência do carteiro a quem compete a entrega de correspondências no Bairro em que reside, já que o fato de, no momento em que ele passa, não estar o ora recorrente em casa, não dispensa nova tentativa, em caso de -entrega em mãos-, ou não o sendo, a entrega da correspondência a quem estiver na casa e é certo que lá permanece durante toda a semana a secretária do lar. Assim, os fatos se repetiram. O ora recorrente não recebeu nenhuma notificação e/ou intimação sobre a decisão ora recorrida e somente, em 02/07/2013, quando já havia decorrido mais da metade do prazo recursal tomou conhecimento da publicação de Edital, reduzindo-se assim e em efetivo prejuízo de sua defesa, o prazo para interposição do recurso, sendo certo, que naquela data, compareceu à Delegacia da Receita Federal, em Rondonópolis, que, repita-se, fica próxima à sua residência, (menos de 300 metros, eis que reside à Rua Barão do Rio Branco 685 que faz esquina com a Av. Lions Internacional estando a Delegacia da Receita Federal, nesta Av. sob o n 732) e lá retirou cópia integral do Acórdão. (...) Ante o exposto, espera e requer em sede de PRELIMINAR que seja acolhida a presente arguição de nulidade do parcial do procedimento, em face da não intimação pessoal do ora recorrente, via postal e/ou em sua residência, no endereço previamente declinado nos autos, não se diligenciando neste sentido e via de consequência, reduzindo-se pela metade o prazo recursal, porquanto, por eventualidade, veio a tomar conhecimento da publicação do Edital, referente aos Acórdãos nestes autos e no outro procedimento acima mencionado. Acolhida a presente preliminar, por CERCEAMENTO DE DEFESA, que seja restabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso interponível e juntada de documentos, contados a partir da intimação regular do ora recorrente, aplicando-se, para tanto, o PRINCIPIO DO INFORMALISMO, enfocado pelo ora recorrente, na IMPUGNAÇÃO, tal como transcrito na 7ª lauda do Acordão, ora recorrido. (...) 1 Destaques do original. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 No processo administrativo fiscal federal, os atos processuais são regidos por legislação própria, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que tem “status” de lei e está regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 20 de setembro de 2011. A intimação é feita de forma pessoal, via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência. Quando utilizada a via postal, o expediente é dirigido ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, incisos I a III, e § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972). Não há necessidade da assinatura do próprio contribuinte no comprovante de ciência da intimação por via postal, sendo suficiente a entrega no seu domicílio fiscal (Súmula CARF nº 9). Através de correspondência, recepcionada no dia 03/11/2010, a pessoa física tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 2009/943699367449798 para apresentação de documentos. O documento foi enviado ao domicílio do contribuinte, localizado na Rua Padre Anchieta nº 1033, Rondonópolis (MT). A Notificação de Lançamento com a exigência do crédito tributário foi recebida em 22/08/2011, encaminhada ao mesmo endereço (fls. 30/31 e 38/39). O contribuinte apresentou defesa no dia 20/09/2011, no qual expôs fatos e apresentou documentos para fazer prova de suas alegações (fls. 02/29). Em procedimento de revisão de ofício, a documentação foi apreciada pelo órgão lançador, tendo havido redução do valor da exigência fiscal. No dia 12/12/2011, foi lhe dado ciência da decisão, enviada por carta ao domicílio tributário. Na sequência, dia 11/01/2012, o contribuinte protocolou impugnação com alegações complementares e novos documentos de prova (fls. 40/43, 46/50 e 51/128). As razões de defesa e a integralidade da documentação apresentada restaram examinadas pelo acórdão de primeira instância, cuja decisão está racionalmente fundamentada, permitindo ao sujeito passivo exercer o contraditório e a ampla defesa com a interposição do recurso voluntário (fls. 133/147). Porém, o recorrente faz objeção acerca da intimação por edital feita em relação ao acórdão de primeira instância, procedimento que lhe teria causado prejuízo para o adequado preparo do recurso voluntário, em face da produção probatória de documentos. Quando tomou conhecimento da publicação do edital de intimação no órgão fazendário já havia transcorrido mais da metade do prazo recursal. Alega que tem endereço certo e determinado, devidamente declarado às autoridades tributárias, na forma da legislação tributária, o que torna inválida a intimação por edital. Haja vista a irregularidade na intimação, postula a renovação do prazo legal para apresentação do recurso voluntário e juntada de documentos adicionais. Pois bem. Segundo os autos, restou infrutífera a intimação da decisão de primeira instância, por via postal, constando a seguinte informação por parte dos Correios: “não existe o número indicado” (fls. 65 e 151/155). Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 A correspondência foi enviada para o endereço da Rua Rio Branco nº 685, Vila Aurora III, Rondonópolis (MT), que seria o novo domicílio tributário do contribuinte. Foi devolvida pelos Correios em 28/05/2013. Frustrada a intimação via postal, foi providenciada a publicação de edital na repartição pública encarregada da intimação, afixado em 31/05/2013 e desafixado em 27/06/2013 (fls. 156). Quando resulta improfícua um dos meios tradicionais, a administração está autorizada a providenciar a intimação ficta. Confira-se a redação do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (...) Para a validade da intimação por edital é pressuposto a tentativa fracassada de intimação pessoal, por via postal ou meio eletrônico. Logo, há que se comprovar o esforço prévio de localização do contribuinte no endereço informado à administração tributária. No presente processo, houve falha de preenchimento do endereço no envelope de correspondência, que pode ter induzido o carteiro ao erro na procura da residência do destinatário. Com efeito, a intimação do acórdão de primeira instância foi direcionada à Rua Rio Branco nº 685, Vila Aurora III, cidade de Rondonópolis (MT), enquanto a residência do contribuinte está localizada na Rua Barão do Rio Branco nº 685, Vila Aurora III, Rondonópolis (MT). Ressalvo, contudo, que o mesmo CEP 78740-158 do cadastro fiscal está assinalado no envelope (fls. 149/150). A pessoa física assevera que a ciência do lançamento fiscal, no Processo nº 13154.720513/2012-71, relativo ao ano-calendário de 2010, ocorreu por via postal, com aviso de recebimento, na sua residência. Compulsando aqueles autos, que estão disponíveis para consulta no sistema e- Processo, confirma-se que a ciência da Notificação de Lançamento se aperfeiçoou por via postal, no dia 13/07/2012. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720060/2011-00 No caso, encaminhou-se a correspondência com a autuação fiscal para o endereço da Rua Barão do Rio Branco nº 685, Vila Aurora III, Rondonópolis - MT (fls. 33/43, do Processo nº 13154.720513/2012-71). A propósito, naquele processo administrativo também restou frustrada a intimação via postal do acórdão da decisão de primeira instância, nas mesmas datas e com a mesma justificativa dos Correios, isto é, inexistência do número indicado na correspondência, tendo a unidade da RFB providenciado a publicação de edital (fls. 85/90, do Processo nº 13154.720513/2012-71). Dado o tempo decorrido, é difícil, quiçá impossível, saber o exato motivo pelo qual o carteiro registrou que o número da residência não foi localizado, sendo possível cogitar algumas hipóteses, dentre elas que o imóvel estava mal sinalizado, impossibilitando, na época, a adequada identificação. Conforme já dito, a causa pode estar associada à escrita incompleta do nome da rua no envelope de correspondência. De qualquer modo, chama à atenção a localização do imóvel residencial onde mora o contribuinte pelos Correios no dia 13/07/2012 e, algum tempo depois, no final do mês de maio/2013, a afirmação do carteiro que o número da residência é inexistente. Diante do aparente contrassenso, a conduta esperada do órgão preparador não condiz com a publicação imediata de edital, mas sim com a efetivação de diligência para descobrir a real situação do domicílio tributário, até porque discrepante o endereço no envelope da correspondência. Lembro que a inconsistência cadastral é motivo para suspensão da inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF), conforme regulamentação no art. 24 e no art 55, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, vigente à época dos fatos. Inobstante tal previsão normativa, não há sinais que a administração tributária enquadrou como suspensa a inscrição no CPF do contribuinte, mantendo ativo o endereço residencial do contribuinte no cadastro. À vista do exposto, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB proceda, novamente, à intimação do contribuinte com relação ao Acórdão nº 04-31.481, de 17/04/2013, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para o aditamento do recurso voluntário (fls. 133/147). Ultrapassado o lapso de tempo, com ou sem manifestação do recorrente, retornem-se os autos para julgamento do recurso voluntário no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8639820 #
Numero do processo: 11080.723034/2019-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.723034/2019-68

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323486

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.509

nome_arquivo_s : Decisao_11080723034201968.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 11080723034201968_6323486.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8639820

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272023691264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-14T19:39:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-14T19:39:56Z; Last-Modified: 2021-01-14T19:39:56Z; dcterms:modified: 2021-01-14T19:39:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-14T19:39:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-14T19:39:56Z; meta:save-date: 2021-01-14T19:39:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-14T19:39:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-14T19:39:56Z; created: 2021-01-14T19:39:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-01-14T19:39:56Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-14T19:39:56Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.723034/2019-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.509 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2020 Recorrente AIORIA SOFTWARE HOUSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 34 /2 01 9- 68 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723034/2019-68 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723034/2019-68 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723034/2019-68 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723034/2019-68 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723034/2019-68 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723034/2019-68 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723034/2019-68 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723034/2019-68 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723034/2019-68 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723034/2019-68 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8654728 #
Numero do processo: 10680.722673/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.273, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.725840/2016-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.722673/2017-12

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327518

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.274

nome_arquivo_s : Decisao_10680722673201712.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10680722673201712_6327518.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.273, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.725840/2016-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8654728

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272029982720

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-24T21:34:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-24T21:34:12Z; Last-Modified: 2021-01-24T21:34:12Z; dcterms:modified: 2021-01-24T21:34:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-24T21:34:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-24T21:34:12Z; meta:save-date: 2021-01-24T21:34:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-24T21:34:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-24T21:34:12Z; created: 2021-01-24T21:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-24T21:34:12Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-24T21:34:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.722673/2017-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.274 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente CLÍNICA DE CARDIOLOGIA BELCARDIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 26 73 /2 01 7- 12 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722673/2017-12 Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. REDUÇÃO DA PENALIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 2006. INAPLICABILIDADE. A redução das multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias somente é aplicável no caso de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, consoante disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.273, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.725840/2016-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, falta de intimação prévia, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas e requer seja a multa reduzida em função de ser empresa de pequeno porte optante do SIMPLES Nacional (38-B da LC n° 123 de 2006). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722673/2017-12 - nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa do Recorrente por não ter sido previamente intimado da lavratura do auto de infração; - cabimento do instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN); - redução da multa aplicada no percentual de 50% nos termos do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006 e - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do simples nacional – fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006. Ao final requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Da nulidade do auto de infração – cerceamento do direito de defesa O contribuinte aduz que a nulidade da autuação em virtude do cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não fora previamente intimado quando da lavratura do Auto de Infração. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722673/2017-12 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Os requisitos de validade do auto de infração estão previstos no artigos 10 1 do Decreto nº 70.235 de 1972. O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que o contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722673/2017-12 vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722673/2017-12 infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722673/2017-12 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra- se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 Alega a Recorrente a inobservância à legislação, em especial ao artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 3 , que trata da fiscalização orientadora para 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5º O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722673/2017-12 microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. A argumentação de que faz jus ao tratamento diferenciado não se sustenta, uma vez que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado no § 4º do referido artigo. Redução de penalidade – Artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006 O Recorrente pleiteia a redução da penalidade aplicada, por força do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006. Todavia razão não lhe assiste. De acordo com a previsão contida no inciso II do parágrafo único do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006, reproduzida abaixo, a redução somente é aplicável no caso de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (grifos nossos) I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (grifos nossos) Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. § 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7º Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722673/2017-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8640516 #
Numero do processo: 17437.720026/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 17437.720026/2011-10

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323678

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.285

nome_arquivo_s : Decisao_17437720026201110.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 17437720026201110_6323678.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8640516

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272034177024

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-24T13:29:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-24T13:29:33Z; Last-Modified: 2021-01-24T13:29:33Z; dcterms:modified: 2021-01-24T13:29:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-24T13:29:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-24T13:29:33Z; meta:save-date: 2021-01-24T13:29:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-24T13:29:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-24T13:29:33Z; created: 2021-01-24T13:29:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-01-24T13:29:33Z; pdf:charsPerPage: 2850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-24T13:29:33Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17437.720026/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.285 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente PAMPEANO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 26 /2 01 1- 10 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão do colegiado julgador de primeira instância que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade e por manter as glosas impostas em Despacho Decisório; e excluir a multa constituída por Auto de Infração. Origina-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS do período indicado e de auto de infração que exige multa regulamentar por apresentação de Pedido de Ressarcimento indevido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos comprobatórios de que receitas auferidas estariam submetidas à alíquota zero, correta sua inclusão na base de cálculo tributada à alíquota normal do regime não cumulativo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos dos votos condutores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em relação à diferenças entre os valores de receitas declaradas como tributadas à alíquota zero na comparação entre a documentação apresentada pela fiscalizada e o que foi por ela declarado no DACON, entendo que não assiste razão à Recorrente. Como bem indica a r. DRJ: Na impugnação, a autuada alega que as divergências decorreriam de devoluções de vendas à Zona Franca de Manaus. Apesar de afirmar que juntaria as notas referentes às devoluções para comprovar o que alegou, nada foi trazido aos autos que pudesse justificar as diferenças apuradas pela fiscalização no curso da auditoria. Não resta dúvida de que a legislação brasileira confere tratamento especial às transações feitas com a ZFM. Não obstante, a existência dessas transações, sua natureza e montante, hão de ser comprovados para que a contribuinte possa gozar de tais benefícios. No caso, a fiscalização admitiu as operações e seus efeitos diante da documentação hábil e idônea que lhe foi apresentada. Na falta dos documentos, apurou diferenças que não foram justificadas, donde a inclusão dessas diferenças no rol das receitas tributáveis a alíquota diferente de zero. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não tendo a Recorrente se desincumbindo do ônus probatório em relação ao conteúdo de suas afirmações, de se manter a r. decisão recorrida. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Assim, passo à análise dos créditos pleiteados. 1. ITENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS/IMUNES Em que pese a diferente premissa em relação ao conceito de insumo por mim adotada e aquela adotada no r. Acórdão recorrido, não há como discordar que a legislação de vigência veda expressamente a tomada de créditos de insumos adquiros à alíquota zero: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Isso dito, não há como discordar da conclusão alcançada pela instância de piso: Nesse item, a fiscalização glosou créditos em razão da constatação de diferenças entre as aquisições declaradas e as comprovadas; da Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 aquisição de Pessoas Jurídicas imunes ou isentas; da aquisição de bens não enquadráveis no conceito legal de insumos; e de aquisições no regime de Drawback. A contestação da contribuinte começa por alegar que as aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes sofreram incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores de circulação. Segundo entende, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo. A argumentação da contribuinte, por sobre carecer de comprovação fática, ou seja, de que teria acontecido a tributação dos bens em algum elo da cadeia produtiva, esbarra em disposição expressa de lei que veda a apuração de créditos em aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, disposição essa que serviu de base para a glosa fiscal. Nesse contexto, mesmo a eventual comprovação de que tais bens seriam aplicados como insumo não é capaz de invalidar a restrição legal à apuração de créditos naquelas hipóteses. Na medida em que não foi posta em discussão a existência mesma das aquisições sem incidência das contribuições, inafastável a aplicação da vedação legal aos créditos e, por conseguinte, correta a glosa imposta. Assim, correta a glosa imposta. 2. ITENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Tampouco a Recorrente inova em sua argumentação ou apresenta novas provas capazes de alterar a r. decisão recorrida neste aspecto: Passando às aquisições feitas com suspensão do pagamento das contribuições, hipótese na qual os créditos apurados devem obedecer à presunção prevista no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, a contribuinte alega que os bens considerados pela fiscalização não teriam sido adquiridos com suspensão, uma vez que não estariam contemplados no rol de NCMs abrangidos pela suspensão nos termos do art. 32 daquela mesma lei. Sendo assim, estaria correta a apropriação integral dos créditos correspondentes. Aqui também a solução do litígio não reside na interpretação dos dispositivos legais, mas na verificação da natureza das aquisições para a definição se estariam compreendidas na hipótese legal. A contribuinte afirma que pretende demonstrar o acerto da apuração integral de créditos que fez por meio da apresentação de demonstrativo em que estariam expostos os NCM das aquisições. No entanto, nada há nos autos nesse sentido. Por sinal, durante a auditoria, a fiscalizada afirmou textualmente: (...) as linhas denominadas ‘Aquisição de Carne’ são referentes aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.058/09 que dá direito à suspensão na saída de frigoríficos, no entanto o Art. 34 da mesma Lei dá o direito de apropriação de crédito de 40% da alíquota das NCM relacionadas no referido artigo. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 E não é demais lembrar o que diz a fiscalização em seu Relatório, ou seja, que a contribuinte não discriminou as notas fiscais que acompanharam as aquisições que teriam sido feitas com suspensão, que não foram encontradas no arquivo de notas aquisições de produtos classificados na NCM 0210.20.00 e que a contribuinte não fez a contabilização segregada das eventuais aquisições com tributação suspensa. Tudo isso envolto na constatação de consideráveis diferenças entre o contabilizado e o declarado. Nessas circunstâncias, o conjunto probatório requerido da contribuinte para afastar a glosa imposta sobre a diferença entre os créditos integrais e os presumidos há de ser bastante robusto. Mas, repita-se, nada veio aos autos. No mais, as glosas nesse item também se relacionam com a falta de comprovação de parte dos valores declarados no DACON, conforme planilha Revisão Anexo IV ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para as diferenças apuradas, a contribuinte não apresentou justificativa. Corretas, portanto, essas glosas. 3 ITENS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES A Recorrente indica que utiliza a lenha de eucalipto em seu processo produtivo, mais especificamente como Insumo utilizado como combustível para geração de vapor na caldeira. Em relação a este item específico, em que pese tender a dar provimento ao recurso, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar minimamente como a lenha se incorpora ao seu processo produtivo. Que caldeira é essa? Como ela é utilizada no processo produtivo da Recorrente? Nesse aspecto, considerando que a Recorrente mais uma vez não se desincumbiu de seu ônus, se manter a r. decisão recorrida: Passando às glosas aplicadas a aquisições que não se enquadram no conceito legal de insumo, a contribuinte volta-se especificamente contra aquelas relacionadas com a aquisição de “lenha eucalipto”, alegando tratar-se de combustível aplicado em seu processo produtivo. Dada a generalidade do material aqui considerado, cabe à contribuinte a demonstração de que sua utilização permite o enquadramento no conceito de insumo definido pela legislação. A simples alegação de que tratar-se-ia de material combustível utilizado diretamente no processo produtivo é de todo insuficiente para afastar a glosa fiscal. E não se alegue que há aqui uma indevida inversão do ônus probatório. De fato, ao pretender a admissão dos créditos que apurou, cabe sempre à contribuinte a demonstração do atendimento dos requisitos fixados pela legislação, algo que não se deu no presente caso. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 4. Dos Serviços Utilizados como Insumo Em relação aos serviços utilizados como insumos, entendo deva ser mantida a glosa. Isto porque se embora a princípio o mero equívoco no registro contábil, em meu entendimento, não seja fundamento o suficiente a impedir o aproveitamento de crédito decorrente de insumo, no presente caso a Recorrente não contesta o fato de tais créditos terem sido utilizadas em outra rubrica da DACON. Vejamos a r. decisão recorrida: Nesse item, a fiscalização apurou as diferenças entre os valores contabilizados e os informados no DACON, conforme demonstrado no Anexo VIII do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para justificar as diferenças apuradas, a contribuinte alega que considerou nessa rubrica notas fiscais de aquisições de serviços de industrialização realizados por terceiros classificados nos CFOPs 1.125 e 2.125. Afirma ainda que, tendo em vista que referidos CFOP’s tratam de serviços de beneficiamento a manifestante considerou dentro da conta contábil 1.1.02.10.24 Estoque de Almoxarifado. A esse respeito, o Relatório do Procedimento Fiscal é explícito: Não foram consideradas as contas 1.1.02.10.15 ESTOQUE CARNE E SUBPRODUTOS e 1.1.02.10.24 ESTOQUE DE ALMOXARIFADO, tendo em vista que estas contas, por sua natureza, não devem registrar serviços prestados por terceiros. Além disso, tais contas foram utilizadas para informações prestadas na linha 2 das mesmas fichas, segundo informação prestada pelo próprio contribuinte. Portanto, os óbices aos créditos glosados são de duas ordens: a sua classificação contábil e sua utilização em outra rubrica do DACON. No primeiro caso, contas de estoque de almoxarifado não são, por sua própria natureza, o lócus apropriado para o registro contábil de serviços. Nesse contexto, cabe à contribuinte a prova de que tal classificação tenha sido efetivamente realizada, tendo em vista a heterodoxia desse tipo de lançamento. Além disso, a utilização dos valores em outra rubrica do DACON resta incontestada, dando sustentação à glosa imposta pela fiscalização. Assim, correta a glosa. 5. Das Despesas de Energia Elétrica Também não assiste razão à Recorrente. Pois: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 Nesse item, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com energia elétrica cujo consumo acontecia em outra empresa que era sua fornecedora. Segundo constatado pelos registros contábeis, a fornecedora restituía tais valores à interessada. Os créditos glosados correspondem a esses valores ressarcidos. A interessada afirma que pagou todas as despesas com a energia consumida pela empresa fornecedora, uma vez que o prédio utilizado por essa última pertence ao seu complexo industrial. A própria base legal que a contribuinte utiliza para basear sua pretensão ao crédito serve, paradoxalmente, para negá-lo. Com efeito, o artigo legal que prevê a apuração dos créditos a partir do consumo de energia elétrica é textual ao dizer que esta deve ser consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ora, se esse consumo foi realizado no desempenho das atividades de outra empresa, não pode servir como base para créditos da interessada, ainda que aquela ocupe instalações físicas no mesmo complexo industrial. Ou seja, a energia elétrica dessa forma consumida serviu como insumo da Inesa, e não da Pampeano. Se a interessada recebe ressarcimento da Inesa por conta do pagamento da energia por esta consumida, tanto mais impróprio o aproveitamento dos créditos correspondentes. Se não recebe, como afirma mas não comprova a contribuinte, trata-se de mera liberalidade que não tem capacidade de modificar as condições legais para a apuração de créditos da não cumulatividade. Também resta comprometido o argumento de que os valores recebidos da Inesa teriam valores fixos por se tratarem de aluguel pela disponibilização de redes e equipamentos. Isso porque, conforme o que consta do anexo XI ao Termo de Ciência os valores pagos pela Inesa são variáveis e distintos em todos os meses do período. A meu ver correta a glosa. Dos Bens do Ativo Imobilizado Em relação aos bens do ativo imobilizado decidiu a r. DRJ: Nesse item, a fiscalização glosou parte dos créditos relativos aos encargos de depreciação e calculados com base no valor de aquisição de bens do ativo imobilizado por constatar a vinculação desses bens a centros de custos não ligados diretamente à produção de bens ou serviços destinados à venda. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 A contribuinte defende que os centros de custos excluídos estariam todos relacionados com seu processo produtivo. Alega, novamente, que traria documentação complementar a respeito, o que não foi feito. Examinada a relação dos centros de custo considerados pela fiscalização como não ligados à produção, Anexo XIV, temos itens como portaria, enfermaria, estocagem, pátios e vias, almoxarifado, laboratório, lavanderia, entre outros. Diante dessa relação de centros de atividades evidentemente não ligadas diretamente às atividades produtivas, o acatamento dos créditos apurados pela contribuinte requer uma maior gama de documentação e elementos para demonstrar o atendimento dos parâmetros legais. Entendo que a conclusão da r. DRJ se deu adotando como premissa o conceito de insumo estabelecido nas INs 247 e 404, premissa que não se pode adotar a partir do Recurso Repetitivo de lavra do e. STJ. Nessa linha, não há como se afirmar que [...], [...], maturação, graxaria, retortas, tratamento d’água, [...], laboratório, [...], abastecimento de água, reflorestamento, tratamento de efluentes não sejam centros de custos Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 relacionados diretamente às atividades da Recorrente, razão pela qual lhe dou parcial razão nesse tópico. [...] 1 Em que pese o bem fundamentado voto (...), devo dele divergir no que tange à análise das glosas relativas aos itens [embarque e desembarque], [estocagem], [engenharia] e [pátios e vias]. Na espécie, trata-se de sociedade cuja atividade empresarial é a industrialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal, em especial carnes e seus derivados. Ademais, as glosas acima referidas foram realizadas nos créditos apurados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bens estes que, a teor do art. 3°, VI da Lei n° 10.833/2003, devem ter sido adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A vinculação dos bens “itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias” ao processo produtivo é matéria de prova, cuja produção, em processos de ressarcimento/compensação, incumbe ao postulante do direito creditório. Contudo, a Recorrente se resumiu a afirmar que os centros de custos glosados seriam vinculados ao processo produtivo, sem contudo, demonstrar minimamente o quanto afirmado. Resumiu-se a postulante a protestar pela posterior juntada das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item e comprovando a sua vinculação direta no processo produtivo, o que não ocorreu. Assim, considerando que a natureza intrínseca dos itens glosados não permite a este julgador concluir pela sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo de produção de alimentos e considerando ainda que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a vinculação que reiteradamente alegou, resta patente a carência probatória. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias. 6. Das Outras Operações com Direito a Crédito A recorrente clama pela juntada oportuna de provas. Infelizmente perdeu todas as oportunidades que lhe poderiam ser dadas. Sem reparos a r. decisão recorrida: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator (entre colchetes) do processo 11040.720424/2011-03, que pode ser consultada no Acórdão 3401-008.277, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 Nesse item, a glosa foi motivada por falta de apresentação das contas contábeis que alimentaram os valores lançados na Linha 13, da Fichas 06 e 16 A, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, “Outras Operações com Direito a Crédito”. A fiscalização assinala ainda que a contribuinte fora intimada a apresentar os documentos correspondentes e também cientificada da ausência deles. A contribuinte alega, por seu turno, ter informado o quanto solicitado. Na resposta que dirigiu à fiscalização, ainda no correr da auditoria, diz a contribuinte: No ‘item 7’ as conta contábil (sic) que refere-se a Linha 13 das Ficha 06A e 16ª são as 1.1.02.10.24 representadas por uso e consumo, e as contas 1.1.02.10.24 e 4.1.01.02.01 nas importações que não estão enquadradas no regime de drawback, dando direito ao crédito. Não obstante, na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte adianta o motivo da glosa. Cabe repetir o já transcrito: Cumpre informar, que a manifestante registrou referidas importações na Ficha 06A Linha 13 da DACON, quando o correto seria na Ficha 06B, motivo pelo qual o Sr. Agente Fiscal glosou os valores informados pela manifestante na Linha 13 da Ficha 16A "Outras Operações com Direito a Crédito". Haveria, portanto, equívoco quanto ao local de declaração daqueles créditos. Mas não apenas. Novamente nas palavras da contribuinte: Assim, a fim de comprovar que todas as importações foram realizadas com o devido recolhimento das contribuições, requer a juntada de planilha denominada "Importação" demonstrando a data de entrada da mercadoria, número da nota fiscal, País de origem, nome do fornecedor, item adquirido e valor contábil. Portanto, os óbices à admissão do crédito vão além da simples alocação equivocada no demonstrativo correspondente, avançando até a própria comprovação de que as condições de apuração foram atendidas. No caso, não foram apresentados os comprovantes da efetividade das importações e do pagamento dos tributos. É a contribuinte quem reconhece ao afirmar que juntaria aos autos planilha contendo os dados das operações. No entanto, tal planilha não foi trazida, restando, portanto, a lacuna probatória. Da mesma forma, apesar de a contribuinte anuncia que traria planilha com os cálculos referente a composição dos valores da rubrica 1.1.02.10.24 – Estoque de Almoxarifado, outra integrante do conteúdo informado no DACON. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720026/2011-10 Não trouxe. Assim, embora tenha formalmente apresentado à fiscalização a informação acerca das rubricas contábeis que integrariam as linhas 13 das fichas 06A e 16A do DACON, o conteúdo material não condiz com a necessária comprovação da natureza e valor capaz de avalizar o declarado. Sendo assim, correta a glosa imposta. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto; manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias; reverter as glosas relativas a maturação, graxaria e retortas; e laboratório; negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica, e outras operações com direito a crédito; reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8641973 #
Numero do processo: 10980.007043/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Restou comprovado nos autos a averbação da área declarada. Áreas isentas devem ser excluídas de tributação, conforme determinação legal.
Numero da decisão: 2401-008.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de reserva legal de 907,4 ha, nos exercícios de 2004 e 2005. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Restou comprovado nos autos a averbação da área declarada. Áreas isentas devem ser excluídas de tributação, conforme determinação legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.007043/2008-49

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323824

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-008.935

nome_arquivo_s : Decisao_10980007043200849.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Andrea Viana Arrais Egypto

nome_arquivo_pdf_s : 10980007043200849_6323824.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de reserva legal de 907,4 ha, nos exercícios de 2004 e 2005. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8641973

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272041517056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-09T23:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-09T23:09:18Z; Last-Modified: 2021-01-09T23:09:18Z; dcterms:modified: 2021-01-09T23:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-09T23:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-09T23:09:18Z; meta:save-date: 2021-01-09T23:09:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-09T23:09:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-09T23:09:18Z; created: 2021-01-09T23:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-09T23:09:18Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-09T23:09:18Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.007043/2008-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.935 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente GRANDO ARGENTA E CIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Restou comprovado nos autos a averbação da área declarada. Áreas isentas devem ser excluídas de tributação, conforme determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de reserva legal de 907,4 ha, nos exercícios de 2004 e 2005. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 70 43 /2 00 8- 49 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007043/2008-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 04-19.788 (fls.93/100): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005 Área de Preservação Permanente - APP em Área de Proteção Ambiental - APA Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção e esteja reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Valor da Terra Nua - VTN Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 37/45, lavrada em 23/05/2008, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 349.100,15, exercícios 2004 e 2005, sendo R$ 161.355,13 de Imposto Suplementar, código 7051, R$ 66.728,68 de Juros de Mora, calculados até 30/04/2008, e R$ 121.016,34 de Multa Proporcional, passível de redução, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Fazenda Irarica”, com área de 1.757,2 ha, NIRF 3.698.737-9, localizado no Município de Guaraqueçaba - PR. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 42/45) temos que: 1. Regularmente intimada, o contribuinte não apresentou Ato Declaratório Ambiental a fim de comprovar que o imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente; 2. Em razão da não apresentação de Laudo de Avaliação do imóvel, o Valor da Terra Nua - VTN declarado foi modificado com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil. O contribuinte tomou ciência da Notificação de lançamento, via Correio, em 02/06/2008 (fl. 50) e, tempestivamente, em 30/06/2008, apresentou sua impugnação de fls. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007043/2008-49 51/54, instruída com os documentos nas fls. 55 a 68, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-19.788, em 05/03/2010 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o Crédito Tributário lançado no AI. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 09/04/2010 (fl. 103) e, inconformado com a decisão prolatada, em 03/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 104/111, instruído com os documentos nas fls. 112 a 135 onde, em síntese: 1. Alega que o imóvel objeto da demanda, tem sua área total coberta por florestas nativas e está contido em área com restrição de uso declarado pelo poder publico, e, por essa razão, está intocada pelo contribuinte há mais de 15 anos; 2. Aduz que, em razão disto, o imóvel tem direito a exclusão de sua área total da base de cálculo do ITR; 3. Com relação ao ADA, afirma tê-lo apresentado ao IBAMA, no exercício de 2008, informando as Áreas de Utilização Limitada, aptas a serem excluídas da base tributário do ITR. Complementa dizendo que, passados quase 3 anos, esse documento não foi contestado pelo Órgão Ambientalista; 4. Informa que, através do Ofício n° 1.612/87 - DEPR, do IBAMA, foi indeferido seu pedido para exploração de florestas, reconhecendo a utilização limitada da área de 875,00 ha, por situar-se na abrangência da área tombada da Serra do Mar; 5. Informa também que o Ofício nº 2.345/90 - SUPES/PR, do IBAMA, restringe qualquer uso da vegetação nativa, reconhecendo assim, mais uma vez, essas áreas como de utilização limitada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007043/2008-49 Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004 e 2005, tendo em vista que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área de preservação permanente, bem como não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado, motivo porque ocorreu arbitramento com base no SIPT. O Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, para que seja considerado como área isenta de utilização limitada à totalidade da área do imóvel de 1.631,7 ha, com o cancelamento da exigência fiscal. Área de Preservação Permanente/utilização limitada A decisão de piso entendeu que, com relação à Área de Preservação Permanente, a sua exclusão está condicionada à protocolização, junto ao IBAMA, no prazo de seis meses, contado da data final do período de entrega da declaração do ITR, do Ato Declaratório Ambiental, senão vejamos: Até o Exercício 2005, a legislação tributária não obrigava a entrega do ADA ao Ibama anualmente. Assim, caso tivesse protocolado um ADA anteriormente o contribuinte somente estava obrigado a apresentar outro se houvesse alteração das áreas não tributáveis do imóvel. No caso, não há comprovação de que a interessada apresentou ADA ao Ibama que seja tempestivo para os Exercícios analisados. Para exclusão da área da incidência do ITR no Exercício ora tratado, a contribuinte deveria protocolar o ADA no Ibama, seguindo prazos e condições fixados em ato normativo, como determinado no art. 10, § 3° no Decreto n.° 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a exigência do ITR. E, conforme art. 9°, § 3°, inciso I, da IN SRF n° 256, de 2002, o prazo em questão é de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração do ITR. Analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que a contribuinte não apresentou Ato Declaratório Ambiental, apenas foram juntados cópias de documentos emitido em 09 de agosto de 1978 pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, Termo de Apreensão e depósito ou doação, relativo a apreensão de 445 toras, lavrado em julho de 1985, Ofício n° 1.612 emitido pelo IBDF, ofício 2345/90 da SUPES/PR e Acórdão n° 10.821 do Tribunal de Justiça do Paraná e relativo a apelação cível n° 31.882-5 de Antonina. É preciso salientar que tais documentos não dispensam a necessidade de se comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da protocolização do ADA perante o Ibama. Com a adoção de tais procedimentos evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. [...] Assim sendo, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA, ou comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento para fins de não incidência do ITR, exercícios 2004 e 2005, entendo que devem ser mantidas as alterações efetuadas pela fiscalização para efeito do crédito tributário suplementar. Nesse diapasão, cabe registrar as normas que regulamentam a matéria, em especial o artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007043/2008-49 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; Conforme se verifica dos dispositivos legais acima expostos, a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Isso porque, outros elementos probatórios poderão demonstrar a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Nessa senda, cabe registrar, concernente às Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal/interesse ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Com efeito, tem-se ainda notícia de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, sendo que a referida orientação foi incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007043/2008-49 Logo, entendo que não cabe a exigência do protocolo tempestivo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, interesse ecológico, bastando que o contribuinte consiga demonstrar a existência dessa área. Com efeito, após intimado pela fiscalização para a apresentação de documentos, o contribuinte, através da resposta de fls. 18/19, traz esclarecimentos acerca da impossibilidade de realizar qualquer atividade sobre a área do imóvel rural, e para tanto afirma que a área foi adquirida pela empresa em 1975, mediante consulta previa ao Ex-IBDF, atual IBAMA, de que a mata poderia ser explorada; em1978, o IBDF, aprovou Plano de Corte, concedendo autorização para exploração de 35.140 m3 de toras de madeira de lei, porém, em 1985 o ITC - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Paraná, lacrou a indústria e apreendeu 445 toras de madeira, razão porque as atividades forma encerradas, dando início a um processo judicial indenizatório; em 30.06.87, a empresa recebeu do IBDF, oficio nº 1.612/87, dizendo que o município de Guaraqueçaba, estava incluído no Edital de Tombamento da Serra do Mar - D. O. nº 2.339, de 13.08.86; em 07.12.90, o IBAMA (Nova denominação do IBDF), através do o oficio nº 23/45/90, afirma que, pelo Decreto nº 99.547, nem os Planos de Corte, anteriormente aprovados, poderiam ser executados; o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu decisão judicial contraria ao pedido de indenização, reafirmando que a área estava tombada; por fim, informa que não tem condições de exercer na área qualquer atividade e, realmente, nada esta sendo feito sobre a mesma e que os valores declarados anualmente para efeito de pagamento do Imposto são os contábeis da empresa, pois, na realidade, a área nada vale, por não haver comercialização. Dessa forma, foram juntados os documentos de fls. 20/20, quais sejam:  Registro no IBAMA (fl. 20);  Termo de apreensão de 445 toras (fl. 21);  Ofício nº 1.612/87 - DEPR, através do qual notifica o contribuinte acerca da não aprovação do Plano de Manejo Florestal, tendo em vista que, de acordo com o parecer da Secretaria de Estado da Cultura (Ofício nº 084/87-CPC de 07.05.87), a área encontra-se incidente ao perímetro destinado ao tombamento da Serra do Mar, sendo esta área correspondente a 875,00 ha, 88% da área total (fl. 57);  Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de 20/12/1994, relativo à Apelação Cível em que pleiteia a desapropriação indireta e, não obstante a improcedência da demanda, o Tribunal confirma os fatos de que: houve tombamento da Serra do Mar por ato do Estado, no entanto, quando a empresa adquiriu o imóvel já existiam nele limitações impostas pelo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) quanto à preservação permanente de florestas, que foi apenas disciplinado pelos Decretos estaduais (fls. 59/63); Traz ainda aos autos, os seguintes documentos:  Ofício nº 2345/90 do Superintendente Estadual do IBAMA, em que comunica a suspensão de corte/plano de manejo, por força do Decreto Estadual nº 995/90, esclarecendo que não poderão ser efetuadas quaisquer das operações de corte, abate e remoção da vegetação (fl. 126); Com o Recurso Voluntário traz os documentos Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007043/2008-49  Averbação das áreas de 351,44 ha (janeiro/86) e 556 ha (dezembro/88) gravadas como de utilização limitada (fls. 123 e125);  Ato Declaratório Ambiental – ADA, do exercício de 2008, que traz as seguintes distribuições das áreas do imóvel rural: Área de Preservação Permanente - 175 ha; Área de Reserva Legal - 351,4 ha; Área coberta por florestas nativas - 885 ha (fl. 127). Com os documentos adunados aos autos, percebe-se que existem áreas isentas, porém, pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, não restou comprovado que toda a área do imóvel esteja abarcada pela isenção. Conforme se verifica da matrícula do imóvel com as respectivas averbações (fls. 123 e125), entendo que a área de 907,4 ha do imóvel encontra-se isenta de tributação por ser Área de Reserva Legal, devidamente averbada, consoante entendimento estabelecido no teor da Súmula CARF n° 122, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O contribuinte não se insurgiu, especificamente sobre o Valor da Terra Nua - VTN. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para isentar a área de 907,4 ha. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8643360 #
Numero do processo: 10860.903171/2011-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância, por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que diz respeito ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade pelo órgão julgador de primeira instância e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno do processo à DRJ, que deverá conhecer da Manifestação de Inconformidade e apreciar a lide, que diz respeito ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância, por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10860.903171/2011-87

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6324724

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.265

nome_arquivo_s : Decisao_10860903171201187.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 10860903171201187_6324724.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que diz respeito ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade pelo órgão julgador de primeira instância e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno do processo à DRJ, que deverá conhecer da Manifestação de Inconformidade e apreciar a lide, que diz respeito ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8643360

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272044662784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T00:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T00:25:10Z; Last-Modified: 2021-01-23T00:25:10Z; dcterms:modified: 2021-01-23T00:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T00:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T00:25:10Z; meta:save-date: 2021-01-23T00:25:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T00:25:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T00:25:10Z; created: 2021-01-23T00:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-23T00:25:10Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T00:25:10Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10860.903171/2011-87 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.265 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee RÁDIO CULTURA DE LORENA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância, por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que diz respeito ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade pelo órgão julgador de primeira instância e, no mérito, em dar- lhe provimento parcial para determinar o retorno do processo à DRJ, que deverá conhecer da Manifestação de Inconformidade e apreciar a lide, que diz respeito ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declarações de compensação (DCOMP) que utilizam como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Transcrevo parcialmente, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 952474417, que homologou parcialmente ou não homologou as seguintes DCOMPs (fls 16 e 24): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 31 71 /2 01 1- 87 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.265 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903171/2011-87 (reprodução da lista de DCOMP constante à fl. 24) 2. O crédito objeto da compensação consiste de saldo negativo de IRPJ do ano 2005, exercício 2006, no valor de R$ 75.467,84, dos quais foram reconhecidos R$ 13.969,40, decorrentes da dedução de IRRF, conforme fundamentação abaixo: 3. Cientificado do decisório (fl 113), o contribuinte manifestou inconformidade em 07.10.2011 (fls 2/4), na qual aduz: 4. Ao final, expõe os pontos de discordâncias em relação ao despacho decisório: 5. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE, no Acórdão às fls. 125 a 128 do presente processo (Acórdão 08-44.447, de 19/09/2018 – relatório acima), não conheceu da manifestação de inconformidade. Trata-se de acórdão sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. No voto, a decisão argumentou que a manifestação não deveria ser conhecida, já que havia acatado o despacho decisório e inovado no objeto da pretensão compensatória: 8. Na sua inconformidade, o interessado, objetivando incrementar o saldo negativo obtido, aduz, sem comprovar, a supostos recolhimentos de estimativas, a compensação com saldo negativo de períodos anteriores e a novos IRRFs, os quais não constavam da demonstração do crédito no PER/DCOMP nº 39210.06737.260107.1.3.02-9390 (fl 21). Os documentos que disse haver anexado aos autos não o foram efetivamente. Os de fls 69/83 e 91/96 são apenas planilhas de atualização de crédito de suposto saldo negativo do ano-calendário 2006, que é impertinente ao período objeto do presente litígio. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.265 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903171/2011-87 Argumentou ainda que, reconhecendo a insuficiência do crédito utilizado nas compensações, a empresa apresentou novas declarações de compensação para extinguir os débitos que teriam ficado em aberto, agora com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. Ponderou que é vedada a compensação do débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, conforme art. 74, §3º, V, da Lei nº 9.430/1996. E que o efeito processual dessa nova DCOMP era a aquiescência aos fundamentos do despacho decisório, inexistindo, portanto, controvérsia a ser apreciada. Informou que, realizados os cômputos, o requerente alegava que teria um saldo de crédito no valor de R$ 23.790,43, do qual pretendia a restituição, e não mais a compensação. Argumentou que, entretanto, a inovação do pedido em fase recursal não era admitida. Que o novo pedido, além de não observar a forma legalmente prevista para se solicitar a repetição do saldo negativo (PER/DCOMP, conforme art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1966), encontrava-se alcançado pela decadência, conforme art. 168 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/11/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 134), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/12/2018 (recurso às fls. 137 a 145, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 136). Nele reafirma que, admitindo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 não seria suficiente para quitar os débitos informados, procurou quitá-los utilizando outro crédito (saldo negativo do ano 2006). Anexa: (i) DIPJ retificadora, referente ao ano-calendário 2005, apresentada em 06/10/2011 – posterior ao Despacho Decisório (fls. 152 a 158); (ii) Comprovante de Rendimentos e IRRF do ano-calendário 2005, fornecido pela fonte pagadora de CNPJ 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco S.A.), comprovando o IRRF total de R$ 39.873,40 (fl. 159) – códigos 6800 (R$ 12.404,04) e 3426 (R$ 27.469,36); (iii) DIPJ ano-calendário 2006, acompanhada do comprovante de IRRF (fls. 160 a 167). É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado é tempestivo, mas decorre de Manifestação de Inconformidade não conhecida, instaurando-se a lide apenas sobre esse não conhecimento. Assim, dele conheço parcialmente. Na DCOMP principal objeto do processo (DCOMP de final 9390, à fls. 19 a 23), o crédito apresentado foi de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor de R$ 75.467,84, tendo como única parcela de crédito o IR Retido na Fonte pela fonte pagadora de CNPJ 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco S.A.), no código 3426 (aplicações financeiras de renda fixa). O Despacho Decisório reconheceu saldo negativo de apenas R$ 13.969,40, por ter confirmado retenções na fonte de apenas R$ 27.469,36, no código 3426 (fls. 16 e 25). Na Manifestação de Inconformidade, a empresa informou que se havia equivocado no valor do saldo negativo, que seria de apenas R$ 37.576,68, composto por IRRF de apenas R$ 39.873,40, pagamentos de estimativas de R$ 8.633,12, e estimativa compensada Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.265 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903171/2011-87 com saldo de períodos anteriores de R$ 2.570,12, tudo isso deduzido do IRPJ devido de R$ 13.499,96: 39.873,40 + 8.633,12 + 2.570,12 – 13.499,96 = 37.576,68 A partir daí, como já havia sido reconhecido crédito de R$ 13.969,40, restaram em litígio apenas R$ 23.607,28, referentes ao saldo negativo do ano-calendário 2005. Esse era o objeto da lide, naquele momento. As DCOMP posteriormente apresentadas, indicando como crédito o saldo negativo do ano-calendário 2006 (fls. 31 a 68 e 84 a 90), não estavam em julgamento neste processo. Se havia vício em sua apresentação, seria tratado na análise respectiva. A decisão recorrida ponderou que, reconhecendo a insuficiência do crédito utilizado na DCOMP objeto do processo, a empresa havia apresentando novas declarações de compensação para extinguir os débitos que teriam ficado em aberto, agora com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. E concluiu que o efeito processual dessas novas DCOMP era a aquiescência aos fundamentos do Despacho Decisório, inexistindo, assim, controvérsia a ser apreciada. Por isso não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Nessa conclusão, merece reforma a decisão recorrida. O fato de o contribuinte admitir que o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 era inferior àquele originalmente pleiteado não leva à conclusão de que ele tenha desistido do litígio sobre tal crédito. Da mesma forma, o fato de o contribuinte ter apresentado nova DCOMP, com outro crédito, para quitar os débitos que ele admitiu que não seriam cobertos pelo saldo negativo de 2005, também não leva à conclusão de que ele tenha desistido do litígio sobre tal crédito. A DRJ deveria ter conhecido do recurso e se pronunciado sobre o valor de crédito ainda em discussão – R$ 23.607,28 referentes ao saldo negativo do ano-calendário 2005. Para comprovação do saldo negativo de 2005, a empresa juntou à Manifestação de Inconformidade a DIPJ retificadora, às fls. 97 a 103 (posterior ao Despacho Decisório), acompanhada do comprovante de rendimentos à fl. 104, tudo posteriormente reapresentado em anexo ao Recurso Voluntário. O referido comprovante indicava a retenção de R$ 39.873,40 alegada pela empresa, sendo que R$ 27.469,36 já haviam sido confirmados no Despacho Decisório. Tal documento não chegou a ser analisado no acórdão. O restante do IRRF, não confirmado, era de código 6800, não informado na DCOMP apresentada. É fato que não há no processo comprovação do pagamento de estimativas no valor de R$ 8.633,12, nem de compensação de estimativa no valor de R$ 2.570,12, para que se corroborem as informações prestadas nas Fichas 11 e 12A da DIPJ retificadora. Também é fato que são argumentos novos. A ausência de tais provas poderia ensejar uma demanda por diligência ou a negativa do crédito. Mas também não são razão para não se conhecer do recurso. Por tudo acima exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que diz respeito ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade pelo órgão julgador de primeira instância, dando-lhe provimento parcial para determinar o retorno do processo à DRJ, que deverá conhecer da Manifestação de Inconformidade e apreciar a lide, que diz respeito ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. (documento assinado digitalmente) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.265 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903171/2011-87 Andréa Machado Millan Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0