Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770611 #
Numero do processo: 10925.000164/86-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76915
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000164/86-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145355

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76915

nome_arquivo_s : 10176915_090869_109250001648649_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250001648649_4145355.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770611

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639375462400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:52:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:52:06Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:52:06Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:52:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:52:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:52:06Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:52:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:52:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:52:06Z; created: 2009-07-04T17:52:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T17:52:06Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:52:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.925-000.164/86-49 e k;,-.1„ —.....— i•MA. MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF Sessão dei 1 de novembro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.915 Recurso n.° 90.869 - IRPJ - Exercício de 1985 Recorrente AGROPECUÃRIA FARROUPILHA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA. (iSC). TRPJ - ATIVIDADES RURAIS - Ganhos em operaçaes fi- nanceiras a_curtíssimo prazo 6over nighti, desde que compatíveis com as disponibilidades do Caixa do empreendimento rural -- no caso o saldo médio banca rio -- não podem ser considerados receita estranh-a- ao giro normal da pessoa jurídica, nem diversa da gerada pela exploração da atividade rural, cujos re sultados estão sujeitos ao pagamento do inposto sol-5 tributação mais favorecida. Recurso a que se dá pro vimento parcial. __ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA FARROUPILHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam restabelecidos o tratamento tributário e a ali-- quota especial para os resultados da atividade rural propriamente dita, nos ermos do relatóxio e voto que passam a integrar o presente julga- dok , ./5 Sala das es-...--:./ (DF), em 11 de novembro de 1986, " AMADOR O - O 'ERN Á DEZ - PRESIDENTE // ' .!,/ / ALCE ià , EV De/FONSECA PINTO - RELATOR /á f , kt AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 13 Nov mic9 v.v. _ participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FLLHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,925-000.164/86-49 RECURSO N9: 90.869 ACÓRDÃO N9: 101r:76,915 RECORRENTEW AGROPECUARiA FARROUPUNA LTDA, RELATC5R1' Versam os autos deste processo tempestivo recurso da deci- são de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lança - mento suplementar para o exercício financeiro de 1985, manifestando- -se a Recorrente inconformada com manutenção da exigência •do crédito tributário formalizado com base nos seus resultados obtidos exclusi- vamente da atividade rural Cbovinocultural, Unica de seu empreendimen to, pela aljlquota normal C35%1 e sem o benefIcio da redução de até 80% Opitenta por cento/. Alega que foi mantido pela autoridade julga dora de primeira instância o entendimento da perda do direito à ali- quota especial de 6% Gseis por cento), e do direito à redução como in centivo às atividades rurais outorgada pelos artigos 49 e 79 do De- creto-lei n9 9o2, de 30.09,1969, somente porque durante o perlodo-ba se Cano de 19841 utilizara seus saldos de Caixa em aplicaOes finan- ceiras de curtissimo prazo 6Dver O procedimento administrativo confirmado pela decisão re- corrida fundou-se na interpretação das di$posiçaes legais vigentes a teor das decisaes de decidir a seguir transcritas: "As disposiçaes consolidadas no arte 278 e § 19 do Re- 4ulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto num=-o DMF - DF/19 C-C Secgr. -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.925-000.164/86-49 03. Acórdão n9 101-76.915 85.450/80 (Decreto-lei n9 1.382/74 -- arts 19 e 39) re- compensam com tributação mais branda as atividades ru- rais, sob certas condições. Com efeito, o legislador estabeleceu como condição que o regime tributário especial, se aplicava exclusiva mente as atividades elencadas, segundo a orientação tra. çada nos Pareceres Normativos CST n9 145/71 e 07/82 aos lucros decorrentes da exploração das atividades a- grícola e pastoril, da apicultura, avicultura, sericul- tura, piscicultura e outras de pequenos animais e das atividades extrativa vegetal e animal, com exceção das empresas de transformação de seus produtos e subprodu- tos,segundo a jurisprudência administrativa. Definiu, ainda, as receitas que entrariam na compo sição do lucro sujeito a taxação suave da allquota de 65,1 (seis por cento) e, excetuando as provenientes da venda de imóveis, ofereceu a faculdade de incluirem-se, no re gime da tributação benigna, receitas diversas decorren- te do giro normal da empresa, desde que não superassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias, ou seja, perbinente itwelas _ex ploraçoes das atividades agrícola e pastoril (parágrafo 29, do art. 278 do RIR/80). As receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa se entendem como aquelas que se conexionam com os objetivos sociais da atividade própria, as quais re- sultem por exemplo: de descontos obtidos em pagamentos a fornecedores, de juros de mora conseguidos por motivo de recebimento tardio de títulos emitidos especificamen te por vendas, de bens relacionados com as atividades oepcionadaà, de alienações de máquinas e implementos dos e outras da mesma natureza, desde que não configureF habitualidade. O que evidentemente nos afigura não ser o caso dos autos. De fato, o exame da declaração de rendimentos cor- respondente ao exercício financeiro de 1985 da notifica da, dos comprovantes de aplicações financeiras e do ane- xo 3 de fls. 5 e verso, comprovam ter auferido, durante os doze meses do ano de 1984, receitas decorrentes de aplicações de curto prazo no mercado de capitais (over nightl, caracterizando habitualidade, ao mesmo to que superam amplamente os 5% (cinco por cento) das receitas próprias (1Cr$ 37.839.105 : Cr$ 321.749.685 Cr$ 11,7604%), não fazendo jus, destarte, do benefício fis- cal. A propósito, o Parecer Normativo CST n9 7,de 17 de março de 1982, que se constitui em norma complementar das leis, dos tratados e das convençaes internacionais e dos decretos, face ao que dispõe o C igo Tributário Nacional Cart. 100, inciso rl disp&e: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.925-000,164/8639 04. Acórdão n9 101-76.915 "RUMAS PROVEUENTW DO Grn NORML. 3. Referido regime tributário, entretanto, não ob- jetivou retirar da tributação favorecida a pessoa jurídica que, constituída exclusivamente para ex- ploração .............. relacionadas no art. 19 do Dec,-lei n9 902169, com a restrição imposta pelo art. 39 do Dec.-lei ng 1,382, de 26 de dezembro de 1974 (transformação de seus produtos e mabprodutx)s), venha, eventualmente, a auferir receitasoutrasio.pro venientes do giro normal do negócio, qualquer que seja o seu montante, a não ser que essas operaç8es ' deixes de ser eventuais ("passando a confi.urar ha- Jitualidade ', quando, entào, a empresa perdera a condição básica necessãria para usufruir a ali:quo- ta favoreoida. E 4 • 44.4.44*4 44.4 4* 4 4* 4.4** *C •.•...• .. • .. * ********* NÃO $E BENEPTCTAM DA ALQUOTA ESPECIAL. 8, Ressalte-se que não gozarão dos benefícios fis- cais instituídos pelo Dec.-lei n9 1.382/74 as em- presas; 4 . 4 4 4 4 4 C 4 4. 444.44 4.nn, non ,4 8,4 - que auferirem, com habitualidade, receitas outras não decorrentes das atividades agropastoris, como por exemplo, receitas provenientes de aluguel ou arrendamento quando transformadas em atividades fins, receitas de aplicaç8es financeiras durante todo o' período-base ou em períodos em que haja ne- cessidade de recursos na empresa rural" (os grifos não são do original)... Ademais, é de se ressaltar que a jurisprudãncia ad ministrativa colegiada, tem entendimento anãlogo a res- peito da matéria, valendo aqui mencionar, entre outros o Acórdão n9 101-71,304, de 3 -.7.79, cuja ementa se trans_ creve; "RPJ - Estímulo às atividade S rurais - o regime tributário especial, por incentivos fiscais às ati vidades rurais, somente se reconhece, quando as re- ceitas diversas do giro normal da empresa, excetua- das as obtidas com venda de im8veis se contêm nó limite de 5% (cinco por cento)._ das receitas prove- nientes das atividades próprias - Recurso denegado". NesteRasso, a reclamante por subverter o objetivo da tributação mais benigna, ao desviar receitas da ati- vidade agrícola para a especulação financeira, com habi ualidade, deixou de fazer jus ao estímulo às ativida-- íés rurais, passando a ser tributada pela alíguota nor- t X-1 (135 96)i e em consequência, perdeu, também, o benefl ,, /7 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 l0.925-000.164/86-49 05. Acórdão n9 101-76.915 cio de reduzir em até 80% (oitenta por cento). o resulta do apurado nessa atividade em decorrência de investimeri tos que teria efetuado. Com efeito, naufragada a condição básica para usu- fruir da tributação abrandada, pela provada ocorrência da habitualidade não se vê como possa utilizar-se da re dução por investimentos." Por suas razéSes de recorrer, insiste, a Recorrente que "seguindo prática generalizada em toda a economia brasileira e a fim de minimizar os efeitos corrozivos da inflação acelerada, uti lizava seus saldos de Caixa em aplicaOes bancarias de curtíssimo prazo, em operaç6es de mercado aberto conhecidas como "over night". E, no decorrer da petição, procura demonstrar que nem a lei nem a jurisprudência autorizam a cassaçâo do tratamento tributário espe cial e da all'quota reduzida sobre os lucros especUicos da ativi- dade rural por ela obtidos, ainda que a bovinocultura não fosse, como de fato o é, o seu 'anico desempenho empresarial. $'76 lidas, na íntegra, a decisÕ recorrida e a petição recursóri. ; relat8rio , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925,000.164/86-49 6 Acórdão n9 101,76.915 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, como do relatório se extrai . trata,se de empresa que exerce exclusivamente atividade rural e que no período-base apresenta uma receita bruta de Cr$ 321.749.685, das quais Cr$ 37.839.105, demonstradamente, provieram de aplica-- ções financeiras a curtíssimo prazo que, embora repetidas diaria- mente, por sua natureza, devem ser considerados eventuais. Numa economia conturbada pela variação diária do poder aquisitivó da moeda e levando-se em conta a sujeição dos va_ lores patrimoniais escriturados â indexação de tal variação decor rente, a prática de aplicações financeiras a curtíssimo prazo, de_ nominada "over night", como no caso presente, não pode ser inter- pretado como desvio de receita da atividade rural para especula- ção financeira, como entendeu a autoridade recorrida, ao fundamen_ tar sua decisão. Havendo disponibilidades de caixa, como se verifi_ ca pelos saldos do balanço, essas aplicações são necessárias e parte integrante do giro normal do negócio, sendo até condenável' o não aproveitamento da oportunidade de utilização dos recursos por um dia que, não obstante de modo continuado, não deixa de ser eventual. De plano, desta feita, exclui-se a Recorrente da classificação de "empresa com diversas atividades". Uma única ati_ vidade, portanto. Considerando-se a receita obtida na aplicação em "over night" como proveniente do giro normal do negócio, vejamos, agora, a limitação de 5% imposta por lei guando do tratamento tri_ butário adequado para os lucros decorrentes das receitas pz)ove- lentes do giro normal da atividade rural (RIR/80 art, 228, § 29 / ,///V 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925-000.164/86-49 7 Acórdão n9 101-76.915 Para tanto, porém, basta a transcrição do item' 7 do Parecer Normativo CST n9 7, de 12.03.1982. , "7.1- Serão tributados mediante alíquota' especial de 6%, recebendo o mesmo acolhi- mento como se fossem de atividade própria, 1 os resultados oriundos de receitas decor- rentes do giro normal da empresa rural' quando eventuais e sem habitualidade, es- tas não ultrapassam o limite de 5% das re ceitas geradas pelas atividades próprias,: 7.2- As receitas decorrentes do giro nor- mal da empresa rural, nas condições acima, quando ultrapassarem o limite de 5% (cin- co por cento) das receitas geradas pelas' atividades próprias, terão seus resultados líquidos tributados, integralmente com aplicação da alíquota geral de 35%." Diante do exposto, e tendo-se em conta que os ganhos em operações financeiras a curtíssimo prazo (over night), desde que compatíveis com as disponibilidades do caixa do empre endimento rural - no caso o saldo médio bancário - não podem ser considerados receita estranha ao giro normal da pessoa jurídica, nem diverso do gerado pela exploração da atividade rural, voto pelo provimento parcial do recurso para que se restabelecça o tratamento tributário e a alíquota especial para os resultados da atividade rural propriamente dita e para os resultados prove- nientes das aplicações financeira, eventuais seja aplicado a alí- quota normal, isto é, a d'/35 / .1/ /7 / wr, ALCEU O AZEVED4 rFeNSECA PINTO - RELATOR / , 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4770852 #
Numero do processo: 00004.200160/05-81
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72383
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001906

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00004.200160/05-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145618

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72383

nome_arquivo_s : 10172383_083508_042001600581_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000042001600581_4145618.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 19

id : 4770852

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639377559552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:28:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:28:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:28:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:28:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:28:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:28:14Z; created: 2009-07-08T13:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:28:14Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:28:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0420/016.005/81 toe Wo;':00, MINISTÉRIO DA FAZENDA LSA Sessão de 23 de junho de 19 81 ACORDÃO N° 1°1-72.383 Recurso n° 83.508 - IRPJ - EX. : de 1980 Recorrente ANDRÉ GADELHA, IRMÃO & CIA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - LANÇAMENTO DE OFICIO - Decla ração de rendimentos apresentada fj ra de prazo e somente apeis o recebi mento de intimação para prestá-la, justifica o processo de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ANDRÉ GADELHA, IRMÃO & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso Sala das ges-3J (DF), em 23 de junho de 1981. / /2 / AMAPO' i'E' 1 '6 eÚÃNDEZ PRESIDENTE / 0/7e2,/ 1-,_, , i /44 4111"." r` °Lityl /Á I // /S5( VIO D GLI:.) i ' // ,i/C---- _ r N i 7 4 tf ra, , 1 RELATOR il VISTO EM ADHEMILSON,BASTOS IP CARVA /HO PROCURADOR DA FAZEN—/ SESSÃO DE 2 5 JUN "IL , k DA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente julgam nto, os seguintes conselheiros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRAf DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES ND- NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO Cl- - CEPO VELLOSO. -4J4W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0420/016.005/81 RECURSO N.° : 83.508 ACÓRDÃO N.° : 101-72.383 RECORRENTE: ANDRÉ GADELHA, IRMÃO & CIA. RELATÓRIO ANDRÉ GADELHA, IRMÃO & CIA., pessoa jurídica de di- reito privado, como empresa estabelecida na cidade de Sousa, Estado da Paraíba, com C.G.C. n9 09.505.199/0001-84 e balanço encerrado em 30/06/79, estava, de acordo com a escala oficial estabelecida pela Instrução Normativa SRF n9 81, de 14/12/79, obrigada a apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1980 até 07/03/80, a qual - só veio a ser prestada em 01/12/80, após haver sido intimada por fal_ ta de apresentação da citada declaração. Ao oferecer a declaração de rendimentos com base no - lucro reál, a empresa calculou o imposto de renda e reduziu-o em 50% como incentivo fiscal, por estar instalada na-área da atuação da SU DENE. Cientificada do lançamento de oficio, efetuado nos termos do artigo 483, alínea "a", do RIR/75 (art. 676, inciso I, do RIR/80) combinado com o artigo 295 do RIR/75 (art.486 do RIR/80),por glosa do incentivo fiscal, a empresa reclamou, nos termos da petição de fls. 02/04, contra a cobrança do crédito tributário, constante da notificação n9 42422/00.012 (fls. 07), que se compOe de imposto de renda, PIS, correção monetária e multa de 50%. Em síntese, diz a em presa em suas argumentaçOes: - que, em face de atraso na sua contabilidade, efe- tuou a entrega da declaração de rendimentos, após .. ter sido intmada, dentro do prazo fixado na in- timação,), 5 d--a é . _ e/e D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.005/81 3. Acordao n9 101-72.383 - que, após haver recebido a declaração de rendimen tos, o fisco resolveu glosar a redução a que faz jus, dando ao fato o enquadramento do art. 295 do RIR/75; - que, segundo o disposto no art. 483, alinea "a", do RIR/75, o motivo para o lançamento de oficio é o fato de não apresentar declaração de rendimen- tos, mas isto não aconteceu porque ela foi apre- sentada em 01/12/80; - que o procedimento fiscal é inaceitável porque o lançamento de oficio é posterior â entrega da de claração - que entende por lançamento de oficio aquele em que há manifestação exclusiva da autoridade admi- nistrativa sem nenhuma interferência prévia do su jeito passivo; - que, no caso, tal lançamento é inadmissível, por- que a autoridade administrativa o realizou toman- do por base a declaração apresentada pelo próprio sujeito passivo. A autoridade administrativa monocrática competente pela Decisão n9 073/81 (fls. 20/22) julgou procedente a ação fiscal, considerando: - que a falta de apresentação da declaração anual de rendimento, no prazo estabelecido pela Receita Federal, leva ao procedimento de oficio, que se inicia pela intimação; - que o atraso na contabilidade não é argumento convincente, capaz de elidir o procedimento de ofi - cio instaurado; 2- que o gozo ao incentivo fiscal, que se traduz n 4_ Vi /671. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.005/81 4. Acórdão n9 101-72.383 redução de 50% sobre o imposto devido I, não se a plica aos lançamentos de oficio, de acordo com o artigo 295 do RIR/75; - que a entrega da declaração de rendimentos só o correu apOs a intimação, quando, por disposição le_ gal, já se instaurara o procedimento de oficio. Segue-se agravo voluntário postulado na forma da pe tição recursOria de fls. 25/36, lida integralmente, na qual a defe- sa reedita os mesmos argumentos fáticos expostos na petição de re- clamação e acrescenta outros, sempre no sentido de dizer que, embo- ra tenha apresentado fora de prazo, a declaração de rendimentos,mes mo em razão da intimação que recebera, a empresa não se sujeita a lançamento de (o ".:cio, porque não teria havido manifestação exclusi- va do fisco. t (4 1 ' 1 É 9 relatório. :// / ._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.005/81 5. Acórdão n9 101-72.383 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O recurso e tempestivo, uma vez que foi oferecido no prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72. O fato de a recorrente haver prestado a declaração de rendimentos do exercício de 1980 somente após a intimação que recebera para prestá-la, não descaracteriza a ação fiscal, quanto ao processo de lançamento de oficio. A citada declaração foi exi- gida por iniciativa da autoridade lançadora. Não houve, portanto, espontaneidade da empresa em apresenta-1a. Se depois de intimada, como foi, para apresentar a declaração faltante, a recorrente não a houvesse prestado,ficaria ela sujeita ao arbitramento do lucro. A jurisprudência administrativa está sendo interpre- tada erroneamente pela defesa. O entendimento que se colhe dos jul gados administrativos e o de que à falta de apresentação da decla_ ração de rendimentos a pessoa jurídica fica sujeito ao arbitramen_ to do lucro, mas, se na fase de reclamação, a declaração vier a ser prestada, o lançamento de oficio continua a prevalecer, _embo- ra apenas para restabelecer-se a cobrança do tributo sobre o lu- cro real, em substituição àquela forma inicial de cobrança do im- posto com base no lucro arbitrado. Tal mudança de base do lança- mento de oficio, no caso de existência de escrituração regular,em absoluto não desnatura a ação fiscal que tem por base, para o ini cio do processo correspondente, o artigo 484 do RIR/75 (art. 677 do RIR/80), com a seguinte redação. "Art. 484 - O processo de lançamento de oficio, res- salvado o disposto no artigo 432 será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para,no pra zo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecinentos,quan do necessário, ou para efetuar o recolhimento doira posto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 ( rinta) dias" (os grifos não são do o- riginal) ir ,,,,,,,/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/016.005/81 6. ACÓRDÃO N9 101-72.383 Quando a recorrente apresentou, em 01/12/80,a decla ração de rendimentos do exercício de 1980 (fls. 13) o processo de lançamento de oficio já se havia iniciado, na forma da intimação que fora remetida à recorrente. Como se trata de lançamento de oficio, a redução de 50% do imposto de renda a que a recorrente faria jus, como incenti vo fiscal, se não houvesse sido intimada a prestar a declaração de rendimentos faltante, deixa de ter aplicação na forma do artigo 295 do RIR/75 (art. 486 do RIR/80). Em . F, • rtude do exp st, nego provimento ao recurso"» fi -7 r Io Re9-IGUES - RELATOR //2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4769523 #
Numero do processo: 00720.003074/81-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73713
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00720.003074/81-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144173

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73713

nome_arquivo_s : 10173713_085526_07200030748157_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007200030748157_4144173.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769523

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639379656704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:58:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:58:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:58:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:58:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:58:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:58:00Z; created: 2009-07-07T16:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:58:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0720/003.074/81-57 4,,, Yk:iI-Àw MINISTÉRIO DA FAZENDA MGS. Sessão de 21 de Oububro de 19 !S 2 ACORDÃO N° 1°1-73'713 Recurso n° 85.526 - IRPJ - EX: de 1979 Recorrente FUNDIÇÃO SANTA LUZIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAÍ (RJ) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A permanên- cia no passivo do balanço da empresa de obrigaçOes já pagas bem como o re- gistro de dividas não comprovadas ca- racterizam omissão de receitas. O sal do de disponibilidades bancárias, acU- sado no balanço de encerramento do el xercicio, superior ao valor das obri- gaçOes não desfaz, por si seS, a pre sunção de desvio de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO SANTA LUZIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par - cial ao recurso para excluir da bas= e cálculo o montante de Cr$ .. 1.388.213,43, no exercício de 1979i I f Sala das S-,7 i s rt 5" ,- i'.• ) em 21 de Outubro de 1982 Pl O AMADOR O " " • URN_nNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 7 ,.'-i-";.,, -- é' ---À - VISTO EM 2-1G00'.LILNHO'FLmRE-SH---- - - PROCURADOR DA FA- - SESSÃO DE: I 2 er inz ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). tk54\:- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 0720/003.074/81°57 RECURSO N.o: 85.256 ACÓRDÃO N.o: 101-73.713 RECORRENTE N.o: FUNDIÇÃO SANTA LUZIA LTDA. RELATÓRIO FUNDIÇÃO SANTA LUZIA LTDA., com domicilio fiscal em Valença, RJ., foi autuada por omissão de receitas, no exercício de 1979, ano-base de 1978, por não haver comprovado adequadamente a realidade de obrigações constantes de seu balanço. O total das receitas tidas como desviadas de sua contabilidade se comporia de Cr$ 2.619.121,72, referente à conta de fornecedores, e de Cr$ 337.497,00, relativa a comissões devidas, totalizando a quan- tia de Cr$ 2.956.618,72 o passivo não comprovado (fls. 12). Irresignada, a autuada impugnou o feito, alegando que a ausencia de comprovação se dera por dificuldades administra tivas, ditadas por recente tranferência de sede da empresa e apre sentando seis relações e res pectivos documentos para comprovar a realidade dos compromissos pendentes. Anexa cópia do balanço en- cerrado em 13-12-78 e extratos de suas contas correntes bancarias indicando os respectivos saldos no final do período-base, para sustentar a, improcedência de presímção de omissão de receitas quando as disponibilidades bancárias anxxtarenos pagamentos à época em que os mesmos foram efetuados, mesmo que contabilizados fora do período próprio. A fiscalização intimou a empresa a exibir os livros comerciais e fiscais das operaçOes realizadas entre 01-01-77 e 31-12-79, apresentar as notas fiscais relativas aos títulos c --L9/7 D M F - DF/1,0 C-C - Secgra - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/003.074/81-57 Acórdão n9 101-73.713 tantes da relação n9 2, e bem assim comprovar o valor das comissões devidas a esse titulo, no ano de 1978, com juntada das respectivas notas fiscais que as originaram, indicando-se o percentual adotado mediante documentação hábil. O prazo de atendimento foi de trinta dias e a ciência da intimação data de 14-01-82. Em 20-04-82, o autu ante propôs a manutenção do lançamento original na sua totalidade, ante o não atendimento da intimação. A autoridade julgadora de primeira instância conside rando a omissão da parte a quem cabia comprovar a existência de seu passivo na data do balanço, manteve o lançamento por entender que os elementos constantes do processo conduziam à convicção de desvio de receitas (fls. 72). Na peça recursal, reitera as razões de sua impugna- ção, afirmando que comparecera à repartição para exibir ao autuante os livros solicitados, não o fazendo por ausência do funcionário que participava de um curso fora de sua sede. Todavia, junta os do- cumentos requeridos, estranhando que tenha sido proposta a mantença de todo o lançamento quando se pedira comprovação dos elementos con tidos nas relações 1 e 2, o qi leva a crer terem sido acolhidos os referentes às demais relações 2 o relatOrio. ' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/003.074/81-57 Acórdão n9 101-73.713 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Constitui passivo ficticio a permanência no balanço de obrigaçOes já pagas ou não comprovadas perante a fiscalização, autorizando a lei a presunção "juris tantum" de omissão de receitas de igual valor. É o que dispõe o § 29, do art. 12, do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no art. 180, do RIR/80, da seguinte forma: "Art. 180 - O fato de a escrituração indi- car saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçOes já pagas, auto- riza presunçao de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a pro va da improcedência da presunção" (grifei). E isto porque compete ao contribuinte sujeito à tri- butação com base no lucro real manter escrituração com observãncia das leis comerciais e fiscais(Dec. lei cit., art.79), Se Lefetua pagamento de obrigaçOes e não dá baixa delas no passivo da empresa, a conclusão lógica é a de que os recursos utilizados tinham sido mantidos à margem da contabilização. A presunção, como se disse,não e absoluta e cede ante a prova em contrário a cargo da fiscalizada. Se o titulo ou documento não e apresentado, tem-se que a obrigação nunca existiu ou já foi paga e, por isso, o comprovante não poderá ser exibido sem revelar essa situação. A alegação de que houvera atraso na escrituração dos pagamentos dos titulos e na suficiência de saldos bancários no en cerramento do exercicio não procede porque, no momento em que se re conhece a exatidão do balanço, subentende-se que todas as existen- cias sejam reais. Se elas não correspondessem aos valores gráfi C J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/003.074/81-57 AcOrdão n9 101-73.713 das respectivas contas, o balanço não estaria correto e, conseqüen- temente, os sOcios não poderiam ter reconhecido a sua exatidão. Negar a empresa agora essa realidade, ou seja, dizer que os saldos bancários de seu balanço eram irreais, é comprometer a validade de sua escrita frente às leis comerciais e fiscais. ' E mais ainda: quando da efetiva baixa na contabilida_ de, em obediência ás disposições comerciais e aos princípios de con_ tabilidade geralmente aceitos, os lançamentos teriam de reportar-se à efetiva data do pagamento, o que não se demonstrou ter ocorrido. i_ A empresa, na fase recursal, logrou demonstrar a ori- gem de parte das comissões devidas a seus vendedores, mediante a 41 dicação pormenorizada das operações de venda e respectivas cómis_ sões, podendo-se considerar como comprovadas as parcelas de Cr$.... 3.209,35, Cr$ 49.114,59, Cr$ 173.278,48, e Cr$ 445,15, referentes a Colibri, Com. Maq. Motores, Daniel K. Sato, Luiz Geraldo Franco e Lourival Ignácio, totalizando, , Cr$ 226.057,57 (fls. 28 e 101 a 133). Também comprovou, (f is. 81 a 96), com a juntada dos documen- tos solicitados, a realidade do exigível relacionado sob itens 2 a 26 e 29, da relação de fls. 33, no montante de Cr$ 985.691,18, e bem assim a baixa das mercadorias relativas aos títulos relacio_ nados às fIs. 42, no somatOrio de Cr$ 176.464,68, consoante notas fiscais de devolução (Tf is. 48 a 51). No mais, não obteve êxito a empresa. Seja porque as . obrigações tinham sido pagas no curso do ano-base, seja porque se quer foram comprovadas com a juntada dos documentos prOprios (rela- ções 2, em parte, 5 e 6). Não foram juntados os comprovantes dos pa gamentos de obrigações com creditas do IPI, de que trata a relação de fls. 4. Assim, nesta ordem de considerações, dou provimento parcial ao 5 recur( 3para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.388.213,43 - _ '44011P /../2 W="11740` . . . '. CAR ALBERTO GONÇALVES NUNE - RELATOR ,- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4768297 #
Numero do processo: 10166.006171/89-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83681
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.006171/89-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142841

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83681

nome_arquivo_s : 10183681_066274_101660061718954_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660061718954_4142841.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768297

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639380705280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:59:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:59:26Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:59:27Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:59:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:59:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:59:27Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:59:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:59:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:59:26Z; created: 2009-07-06T04:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T04:59:26Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:59:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10166/006.171/89-54 AllISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 11 de junho de 1992,_ ACORDÃO0 101-83-681 Recurso n 2: : 66.274 — PIS/DEDUÇÃO EXS: 1983 a 1985 Recorrente: : SOCIEDADE EDUCACIONAL COMPACTO LTDA. Recorrido : DRF EM BRASÍLIA — DF: PIS/DEDUÇÃO — A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do im- posto de renda, se prejudiCa em par cela proporcional,quando este trib-ii to é declarado em importância menor , do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL COMPACTO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro : Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o credito re_ lativo aos exercícios de 1983 e 1984,e, no mérito, em NEGAR provi_ mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala d4s Ses Oes, em 11 de junho de 1992 .-------.,4"- - MAI . " ... PRESIDENTE,.., ,ty FRANCISCO DE 4- ' MIRANDA - RELATOR - - - - - ..-' '----'-'-------,--, VISTO EM AFONS. CELS. FERREIRAMPOS - PROCURADOR DA,F,A_ Ar'i'-'),,' SESSÃO DE: r) 1 fAuu ),t_,. ZENDA NACIONAL ,.. Participaram, ainda,do presente julgameneto, os seguintes Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva,Cel_ so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Se- bastião Rodrigues Cabral ‘V‘ \ .4 ;, , 'DAMEFP/DF- SECOS N 9 064/90 JH . ,- %-.,4K-I;:*4g mrrk.,INwi 0 K.1C0 FEDL.L? PROCESSO R? 10166/006.171/89-54 RECUV,J CP : : 66.274 ACORDÃO Ne: : 101-83.681 RECORRENTE: : SOCIEDADE EDUCACIONAL COMPACTO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au_ tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera a exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re- curso tempestivo,nos-termos da petição de fls. 34. Trata-se de cobrança de contribuição dw21-da sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infra,-, ção de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1983 a 1985. A exigência decorre do que consta do processo o- riginal n9 10166/006.170/89-91. A fiscalização externa apurou, por auditoria con_ .ãbil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju_ dicara diante as infrações capituladas no Auto de Infração lavra - do no processo matriz. A tributação imposta no auto de infração constan_ te do processo principal, mantida em primeira instância, foi con- . firmada apenas parcialmente por este Colegiado ao julgar o Recur_ so n9 100.399 interposto pela pessoa jurídica \ É o relatório. 44 t ,1 DAMEFP/OF SECOS NS 065/90 J.H. SERVIÇO PUBUW FEDERAL PROCESSO N9 10166/006.171/89-54 3, ACÓRDÃO N9 101-83.681 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acor- do com a prova dosautos, se revela mera decorrência do que a fis_ calização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurí- dicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabe- lecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programade Participação de Inte gração Social - PIS: No caso em que o impoSto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de Ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções Serão -Lambem majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu_ ladas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia, que -a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregu laridades descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, apenas em parte, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-83.591, o Recurso n9 100.399, interposto contra decisão de liV, instãncia,con_ siderando decadente o direito da Faiénda de lançar os exercícios de 1983 e 1984,períodos-base de 1982 e 1983, mantendo a tributa- ção apenas no exercício de 1985, após a compensação do :prejuízo de Cr$ 81.552.192 (padrão monetário então vigente). A,ssim,frente a íntima relação de causa e :efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto : no -. ip,V'' 01 Á 1 , - 1 Imprensa Nacional o . PROCESSO N9 10166/006.171/89-54 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACORDA() N9 101-83.681 sentido de mandar ajustar a contribuição, ao que foi decidido no processo matriz. . . Brasília (DF), el, - de junho é 199211, FRANCISCO EiE ASSIS ' RAMIA. - ,TOR -45,0s , , , :Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771651 #
Numero do processo: 00002.830017/45-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72576
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00002.830017/45-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146495

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72576

nome_arquivo_s : 10172576_083722_028300174580_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000028300174580_4146495.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771651

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639382802432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T07:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T07:39:55Z; Last-Modified: 2009-07-06T07:39:55Z; dcterms:modified: 2009-07-06T07:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T07:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T07:39:55Z; meta:save-date: 2009-07-06T07:39:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T07:39:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T07:39:55Z; created: 2009-07-06T07:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T07:39:55Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T07:39:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0283/001.745/80 m,'Â 001/ n;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA LSA Sessão de 26 de a.gostgle 19 n ACORDÃO N0101-72.576 Recurso n° 83.722 - IRPJ - EXS. 1976 E 1977 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL AMAZONENSE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO . Não tendo a Fis calização provado que o contratado pela CLT exe"F cia qualquer cargo de gerência na época e pro--:- vando a autuada que a sua eleição para o cargo de Diretor-Adjunto ocorreu apôs a -data a que se referem infrações capituladas, não subsiste a exigência nesta parte. Provimento do recurso, vez que o apelo somente questionou parte da exigen cia mantida pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL AMAZONENSE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse- lho di ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- cursÊ / , "F, / t / Sala das •les •es..(DF)., em 26 de agosto de 1981 2„/) / Y/ ,/ 7 AMADO- 0. - '41 k/Ot ,à̀ v D r i PRESIDENTE • ..- OLAVO JOÃO-' 11"745 RELATOR ‘ il ir ,ir 1 .,,,Iff i VISTO EM ADHEM_ SON B A, S I OS 2 ARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 27 AN 1981 1 I NACIONAL Participaram, ainda, do presente ji lgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) • -ii.- NLW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0283/001. 745/80 RECURSO N.° : 83.722 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 576 RECORRENTE: COMPANHIA INDUSTRIAL AMAZONENSE RELATÓRIO A COMPANHIA INDUSTRIAL AMAZONENSE, devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado, em parte, con- tra a decisão do Delegado da Receita Federal em Manaus-AM, pro- latada ãs fls. 72 a 75, dando provimento parcial ã impugnação de fls. 62 a 66, para manter a tributação, apenas, na parte não alocada nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1976 e 1977, considerando não comprovada a condição de empregado do re presentante da empresa,Sr. ANTÔNIO JOSE MANTAGNINI PENNINI. De sua decisão o julgador "a quo" recorre ao Superintendente da Receita Federal da 2a. Regiãó Fiscal, que jul gou improvido o recurso. Em sua defesa, a contribuinte demonstra que so mente a partir de julho de 1977 (fls. 81) o Sr. AntOnio José Montagnini Pennini, foi eleito Diretor Adjunto da empresa, ha- vendo, nos exercícios anteriores, exercido funções estritamente como empregado regido pela C.L.T., não sendo, de nenhuma forma, a remuneração que he foi paga considerada como pagamento a mem ,, bro da DIRETOR' dil) n \ n o r7la &rio. \ / / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/001.745/80 3• Acórdão n9 101-72.576 VOTO_ _ Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Inexiste nos autos qualquer prova que contra- rie a defesa da recorrente, quanto à designação do Sr. António José Montagnini Pennini, para exercer cargo na Diretoria da em- presa antes de julho de 1977. Se assim fosse, seria desnecessã- rio o ato do Conselho de Administração da Companhia,elegendo-o, em julho de 1977 para exercer o cargo de DIRETOR ADJUNTO, con- forme publicação no Diãrio Oficial do Estado, datado de 11 de a gosto de 1977 (fls. 81). Por estas r.-es, Ved,3 pe o provimento do re- cursojh OLAVO JOÃO GALVÃO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4769896 #
Numero do processo: 10166.000186/88-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78828
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.000186/88-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144579

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78828

nome_arquivo_s : 10178828_053065_101660001868828_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660001868828_4144579.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769896

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639392239616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:05:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:05:24Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:05:25Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:05:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:05:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:05:25Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:05:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:05:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:05:24Z; created: 2009-07-06T12:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T12:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:05:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10166/000.186/88-28 Nffig">117,4Z MINISTÉRIO DA FAZENDA DP.13.- 21 de junho 101-78.828 Sessão de de 19 89 ACóRDÂO N2 Recurso n2 53.065 - FINSOCIAL - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente MTC - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA - DF FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - PRAZOS - PE- REMPÇÃO A interposição do recurso voluntário deve ser feito no prazo previsto no art.33 do Decreto n9 70.235/72. Não ob servado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto nor MTC - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur - . so, por perempto, nos termos do relatório e voto que 'passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 21 de junho de 1989. / URGEL EREI'lá LOES PRESIDENTE - '1'1= -- -',-.1'.P....;•-,...„ , .~:, „' 4 "e -.›-_...1 ..--e 0•1 " "" C*Om"--PO-ROW-;- GUE '- BER RELATOR OP ---- VISTO EM AFONO =SO FERREI n i— CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN— L SESSÃO DE: DA NACIONAL 2 2 JUN1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO 1 ANCHIETA DE PAIVA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Au- I sento nor motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. " , f 410/ ' 2. 1.4i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROcESS0N9 10166/000.186/88-28 RECURSOW 53.065 ACÓRDÃO N?: 101-78.828 RECORRENTE : MTC - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÕRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de_ cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 01. A exigência é de FINSOCIAL sobre imposto de renda pes soa jurídica, no valor de Cz$ 7.527,66, que mais os acréscimos le- gais elevou-se a Cz$ 87.940,67, em 30.12.87, relativo aos exercíci- os de 1984 a 1986, período-base de 1983 a 1985, em decorrência de apuração de omissão de receitas e do arbitramento do lucro, em ra- zão de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, pLuuebo ,-,ny 10166.000188/88-53, conforme descrito no verso do referido auto. A contribuinte foi cientificada da exigência em 12.01. 88, via postal, conforme "A.R" de fls. 07. Em 10.02.88, solicitou e foi concedida prorrogação do prazo para impugnar, por 15 dias, com base no artigo 69, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, fls. 08 e verso. Impugnou a exigência em 26.02.88, fls. 10, através de procurador 1-1 conforme instrumento de fls. 11. . -1is fls. 14 a 17, o autuante juntou cópia da informa- ção fiscal no processo matriz, opinando pela manutenção integral da 4 I 9 4') : 45DMF DF/ 1 9C C Secgraf 140/75 PROCESSO N9 10166/000186/88-28 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.828- exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 18, julgandoo lançamen to procedente, sob a seguinte ementa, verbis: "PIS-DEDUÇÃO Aplica-se o decidido no processo ma triz do qual este é decorrente." Ciência da decisão em 13.01.89, conforme "A.R" de fls 19. Irresignada, interpôs o apelo de fls. 21 a 23, em 16.02.89, conforme carimbo de recepeãO Laposto às fls. 21. Leio em sessão as razões de recurso para integral co- nhecimento dos membros desta Cãmara (lê). Em 18.04.89, deu entrada na Delegacia da Receita Fede ral em Brasília-DF, da petição de fls. , protocolizado neste Con selho sob n9 0112044-1/117/89, alegando, verbis: ..., requerer a JUNTADA AOS AUTOS da Declaração do Condomínio do Centro Nor te de Compras, que segue em anexo, de- eqar,,lço esta que comprova cabalmente- a data exata em que a recorrente to mou ciência da v. Decisão proferida por V.Sa. Esclarece, outrossim, que m motivo da anexação da referida declaração é o fa to de que a recorrente deu entrada ne-S-__- ta delegacia, em seu recurso volutnta- rio, no dia 16 de fevereiro de 1989, wrtanto, dentro do prazo estabelecido pelo Decreto n9 70.235/72- uma vez que tomou ciência da v. Decisão no dia 17 de janeiro de 1989, conforme faz pro- va a Declaração que ora junta aos au tos. Vale salientar, ainda que a recorrente tomou cpnhecimento, através de exame dos autos na própria repartição da DRF, que la Constava "AR" com data de 13 de janeiro de 1989, assinado pelo funcio- nãrio do Condomínio do Centro Norte de /1-) PROCESSO N9 10166/000186/88-28 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.8,28 Compras, o que poderia levar os nobres julgadores a aplicar, equi- vocadamente, a intempestividade e, as sim, prejudicar o contribuinte." 2 o relatório. 4,frf PROCESSO N9 10166/000186/88-28 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.828 VOTO — — — — Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado, a contribuinte recebeu a intima ção dando ciência da decisão de primeiro grau, em 13.01.89, de acor- do com a "A.R" de fls. 19, do qual consta o seu endereço: SCLN - 206 Bl. A Sala n9 09 pay . sup. O apelo de fls. 21 a 23, foi interposto em 16.02.89 segundo carimbo de recepção da repartição aposto às fls. 20, quando o termo era 14.02.89. O Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administra tivo de determinação e exigência dos créditos tributários da União em seu artigo 33, dispõe, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso vo luntãrio, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Dispõe o artigo 35, do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 35 p recurso, mesmo perempto, se rã encaminhado ao órgão de segunda ins tãncia, que julgará a perempção." Verifica-se portanto, que regularmente cientificado no seu domicílio fiscal, a recorrente deixou perimir o prazo para inter posição do recurso voluntário, ao apresentá-lo após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Referido prazo é definitivo e nem mesmo a declaração do síndico do edifício onde está estabelecida, de que fizera a entre— ga da decisão ã recorrente, em 17.01.89, 04 (quatro) dias após rece- bê-la, tem o condão de modificá-lo. Comprovada a intempestividade do recurso, a situação jurídica estabelecida com a decisão de primeiro grau torna-se' defi- nitiva na esfera administrativa. /11 /t%'2 PROCESSO N9 10166/000186/88-28 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.828 Esta Câmara também julgou perempto o recurso interpos to no processo matriz n9 10166.000188/88-53, cujo recurso foi proto colizado neste Conselho sob n9 93.835, consoante Acórdão n9 101-78. 784 ,, de 20.06.89. Voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Cø DO RODRIGU-- NEUBER - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4770931 #
Numero do processo: 10835.000691/90-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81809
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000691/90-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145705

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81809

nome_arquivo_s : 10181809_062429_108350006919030_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350006919030_4145705.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770931

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639394336768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:29:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:29:23Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:29:23Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:29:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:29:23Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:29:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:29:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:29:23Z; created: 2009-07-05T15:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T15:29:23Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:29:23Z | Conteúdo => , PROCESSO N 2 10835-000.691/90-30 ,NW'N O( .;•:" '14ulf . ‘,:,.-.--IN,,v .•• • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO : : Sessão de 18 de julho de 19 91 ACORDÃO N2 101-81.809 Recurso n2: 62.429 - IRPF - Exercícios de 1987 e 1988 Recorrente: MARCELO CALVO COURA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - Decorrência - A solução- dada ao litígio principal, relativo ao im- posto de renda de pessoa jurídica tri butadá, com base no lucro presumido,T . aplica-se ao litígio decorrente rela- tivo ao imposto de renda pessoa físi- ca. Recurso parcialmente procedente. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO CALVO COURA: , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro . , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro cesso matriz, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. dr -Gas Ses Oes (DF), em 18 de julho de 1991. # , i • IA ' ; 11°97 - PRESIDENTE i Pok."-re • e .- e S .. UBER - RELATOR ‘..". - s - AFONSO Cr SO FERREIRA lk - AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VTSTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 7 5 AGO1991 Participaram, ainda, do presente julgmaento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS _MIRAN:_ DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALV S FEITOSA, RAUL PIMEN-- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,,7 X ,/,),, i 2 't0); !.. -.: •:' . *•,,z,,-;:,;:i:," SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO te 10835-000.691/90-30 • • • , , MUWIRSONR: 62.429 AÇOROÃO N2 : 1 O 1 - 8 1 . 8 O 9 , RECORRENTE: . MARCELO CALVO COURA RELATÓRIO : , MARCELO CALVO COURA, CPF n2 080.266,408-37, re- corre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Presi- dente Prudente (SP), que indeferiu parcialmente a impugnação ao . auto de infração de fls. 01. . . A exigência e de imposto de renda pessoa física no valor equivalente a 983,71 BTNF, que mais os acrescimos le- gais elevou-se a 1.767,00 BTNF, ate 31-05-90, em virtude da cias sificação na cédula "F" da declaração de rendimentos de lucros considerados automaticamente distribuídos, proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social, em decorrência da constatação de omissão de receitas na empresa COURA COMÉRCIO' DE MADEIRAS LTDA/., C.G.C. n 2 52.979.465/0001-30, optante pela tributação com base no lucro presumido, com enquadramento legal nos arts. 29, § 7 2 ; 389; 396; e 397, II, do RIR/80. Ciência no próprio auto de infração em 21-05-90. Impugnação tempestiva, fls. 13, discordando par cialmente da exigência pelas mesmas razaes da impugnação apresen tada no processo matriz, juntada por cópia, fls. 14/16. Informação fiscal, fls. 18/20, opinando pela ma . nutenção parcial do lançamento. t tC tg. \ -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-000.691/90-30 3 Acórdão n2 101-81.809 Às fls. 22/25, cópia da decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, julgando parcialmente procedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 26/27, julgando parcialmente procedente o presente lançamento, sob a seguinte ementa: "Aplica-se no processo da pessoa física, o decidido no da pessoa jurídica do qual e de corrência. Lançamento parcialmente mantido." Ciência da decisão em 11-08-90, fls. 30. Inconformado, o contribuinte, em 11-08-90, in- terpôs o apelo de fls. 32, discordando da decisão singular pe- las mesmas razOes do recurso interposto no processo matriz, jun tado por cOpia, fls. 33/34. É o relatório. k" ,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-000.691/90-30 4 Acórdão n 2 101-81.809 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente daquela constituída no processo n 2 10835-000.096/90-86, cujo re curso, protocolizado neste Conselho sob n 2 98.553, foi aprecia- ! do por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da base de cálculo do IRPJ a parcela de Cz$ 17.963,56, no exer- cício de 1988, conforme Acórdão n 2 101-81.757 de 16-07-91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo,' limitando-se a repetir as razOes do recurso voluntário interpos to no processo matriz, as quais 'nele foram apreciadas. Confirmado, parcialmente, no processo matriz a ocorrência de omissão de receitas, em pessoa jurídica tributada com base: no lucro presumido, e procedente a tributação reflexa na pessoa física dos sócios a teordo disposto nos arts. 29, 7 2 ; 34, IV; 389; 396; e 397 do RIR/90. Em se tratando de lançamento decorrente, a so- lução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorren- te em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no proces- so matriz. "OD-IGUE 1EUBER - RELATOR )41 .k I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4767807 #
Numero do processo: 13433.000044/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81867
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13433.000044/89-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142301

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81867

nome_arquivo_s : 10181867_098650_134330000448913_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134330000448913_4142301.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767807

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639403773952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:42:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:42:05Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:42:06Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:42:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:42:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:42:06Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:42:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:42:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:42:05Z; created: 2009-07-05T15:42:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-05T15:42:05Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:42:05Z | Conteúdo => ,s.. PROCESSO N9 13433/000.044/89-13 ' (P k i A OMN : . . , ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , - JRL 1 , ' Sessão d 13 de agosto 91 ACORDÃO0 101-81.867 ,e de 19 Recurson e: 98.650 - IRPJ - EXS. DE 1986 a 1988 Rem:~ O.F. SILVA TRANSPORTES LTDA. . , Recorrida: DRF EM NATAL .(RN) , IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fi- xaçao de valor residual infimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabrican- te e das prestações do "leasing",mais a desmesurada concentração dos ,paga- . mentos nos primeiros meses dos contra tos, alem de os prazos contratuais de- rem muito inferiores ã expectativa d5 tempo de vida útil dos bens, desvir- tua a essência do contrato de "leasing!' ,, : e dos princípios em que assenta, con- vertendo-o, na realidade, em contrato ,, de compra-e-venda a prazo, não obstan , te a roupagem formal de contrato de" , "leasing" financeiro. Indedutíveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arrendamento mercantil. 1 Rejeitadas as preliminares - Negado i provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,, recurso interposto por O.F. SILVA TRANSPORTES LTDA. ,, ,, , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara -do. Primeiro , , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as i, ,, preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, negar , provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam , a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Cplso Alves Feitosa que -- - - - .-que votbú-pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1991 \.4 k NV,Jkx ' 14411, kowl v.v. n J _ ,À 12, r - PRESIDENTE / L m) Pro ' 01,01# EUBER Ir - RELATOR VISTO EM AFel • • L lo FERREIRA DE 14POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 ev , 0Q ZENDA NACIONAL U i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, CristOvão Anchieta de Paiva, Raul Pimene l'. e Josê. Eduardo Ran= ge-1 de Alêkmin.À ,' ), 111 /-1N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13433/000.044/89-13 RECURSO p49: 98.650 ACORDÃO P42: 101-81.867 RECORRENTE: O.F. SILVA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO O.F. SILVA TRANSPORTES LTDA., empresa com sede em Mossoró (RN), foi autuada em função das seguintes irregularidades, conforme descrito no auto de infra'ção e no termo de conclusão de fiscalização, fls. 309/311: a) Despesas Operacionais Glosa dos lançamentos efetuados como Custos/Despe sa sob a rubrica Arrendamento Mercantil, docs. fls. 43/283, referente às contraprestações pagas para a aquisição de 12 (doe) caminhões, através da BANORTE - Leasing Arrendamento Mercantil S/A: . Exercício de 1986 - Período-base de 1985: Cr$ 668.304.123 • Exercício de 1987 - Período-base de 1986: Cz$ 1.907.784,26 . Exercício de 1988 - Período-base de 1987: Cz$ 18.902,45 h) Variação Monetária Ativa Decorrente da diferença apurada entre o valor con tratado (prestações fixas) e o valor pago em ra- zão da deflação do Plano de Estabilização EconOmi • ca do Guyerno; ié nOtlik .. ng b • a^ SERWW NBUCO FMMAL Processo n9 13433/000.044/89-13 2. Acórdão n9 101-81.867 . • Exercício de 1987 - Período-base de 1986 Cz$ 764.971,49 • Exercício de 1988 - Período-base de 1987 Cz$ 115.861,44 Enquadramento legal: art. 235, §§ 19 e 29; e art. 254, I, do RIR/80, c/c o art. 89 do Decreto-lei n9 2.284/86. Ciência da autuação em 07/04/89, fls. 309/310 verso.. A exigência foi impugnada-em 15/05/89, fls. 315/329, mais os documentos de fls. 330/334, dentro do prazo legal, prorroga ... do segundo despacho de fls. 313. Alegou, em síntese, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa por não ter os autuantes descrito clara e objeti- vamente as razões da tributação, relativamente aos contratos de ar- rendamento mercantil, limitando-se a indicar os §§ 19e 29 do art. 235 do RIR/80; no item "A procura de um mérito", discorre sobre vá- rios artigos da Lei n9 6.099/74; citando comentários de doutrinado- res pátrios a respeito, para concluir que "..., fica dificílimo a- quilatar qual o dispositivo infringido.; no mérito, quanto à segun da infração, que a fiscalização deveria ter verificado se houve ou não incidência da : deflação em todas as contas a receber e a pagar; a impugnante procedeu ao cálculo correto da variação monetária ati va e passiva, aplicando o deflator sobre todos os itens devido do seu patrimônio; requereu: a realização de diligência no seu domicí- lio para que fossem conferidos os registros contábeis na parte rela_. tivaaplicação do deflator, art. 89 do Decreto-lei n9 2.284/86; e a anulação do processo no resíduo em que não há mérito a atacar, por deficiência da descrição dos fatos referentes ao arrendamento mer- cantil. Informação fiscal, fls. 237/340, demonstrando os cri.... térios de autuação na parte relativa à glosa de despesas com arren- ... qï.. (411011 ._, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.044/89-13 3. ACOrdão n9 101-81.867 las de Cz$ 764.971,49 e Cz$ 115.861,44, nos exercícios de 1987 e 1988 respectivamente, referentes às variações monetárias ativas, creditadas na conta 15.6.3 - Aluguel Leasing, reduzindo, desse mo- do, a conta de despesa, pelo que inexiste a omissão autuada. • Através do parecer de fls. 341/343, foi dado ciên- cia à contribuinte do critério utilizado para a constituição do cré dito tributário no que se refere à glosa de despesas de arrendamen- to mercantil, demonstrado na informação fiscal, sendo-lhe reaberto prazo para nova impugnação, presente nos autos às fls. 345/350. Argumentou, em síntese, que: "A empresa, embasada em decisão do Conselho de Contribuintes, restabelece a contenda do cerceamento do direito de defesa, pedindo a nulidade do feito fiscal e, no mérito, faz constar que a razoabilidade dos valores das prestações pagas, previstas na lei n9 7.132/83, referem-se tão somente aos contratos ce lebrados com entidades domiciliadas no exterior, que não e o caso presente, declarando-se desconhecedora de qualquer dispositivo legal que ampare a autuação pretendida, reconhecendo que no caso, no máximo, po- de ter ocorrido elisão, nunca evasão fiscal." Nova informação fiscal, fls. 353, opinando pela manu tenção do crédito tributário, como definido na primeira informação. Decisão de primeiro grau, fls. 355/362, julgando o lançamento tributário parcialmente procedente, sob a seguinte emen- ta: "O arrendamento mercantil realizado em desacor- do com a lei n96.099/74, modificada pela Lei n9 7.132/83 e normas complementares, desvirtua a essência do contrato de "LEASING", converten- do-o em contrato de compra e venda a prazo. In- dutíveis as prestações pagas nessas condições. • AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." 0 decisOrio singular eximiu a contribuinte da tribu- SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000._044/89-13 4. ACOrdão n9 101-81.867 tação sobre as parcelas autuadas a título de omissão de receitas de variações monetárias ativas, nos termos propostos na informaão fis cal. Ciência da decisão em 16/10/90, conforme "A.R." de• fls. 364. Irresignada, a contribuinte, em 01/11/90, interpôs o apelo de fls. 366/377, argumentando, em resumo: Preliminares: . o processo ficou parado, engavetado, mais de quin- ze meses, quando o art. 27 do Decreto n9 70.235/72 concede ã autori dade singular trinta dias para julgá-la; a empresa não pode aceitar este descaso; a multa que lhe foi imposta recai sobre o valor corri gido nos dezessete meses transcorridos, resultando em prejuízo para a recorrente, na medida em que a correção monetáfia engordava o dé- bito em cascata; requer a anulação da correção monetária incidente sobre esta divida tributária, no período de dezesseis meses .e seis dias em que foi extrapolado o prazo processual; . argumentou na impugnação que a maior ou menor con- centração de prestações no início ou no fim do contrato de "leasing" não refletia na dedutibilidade das contraprestações; lastreou esta assertiva no Ofício DIMEC n9 86/74, de 17/12/86, da Diretoria da Área de Mercado de Capitais do BACEN; o julgador singular não se pronunciou sobre este documento, espinhoso para o lançamento tribu- tário em lide; prejudicando a reclamante que não teve julgado, in-- tótum seus motivos de defesa; . outro motivo de nulidade processual do julgamento em primeira instância está em que os processos reflexos não se re- vestem das exigências do art. 99 do Decreto n9_70-.235/72, como se demonstrará nos recursos a eles pertinentes, e nem suas respectivas decisões podem ser resumidas no processo matriz, fazendo-se . mera •menção deste, naqueles. \ .14\ SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.044/89-13 5. Acórdão n9 101-81.867 No mérito, argumenta em resumo que o cerne da questão está em que o art. 235 do RIR/80 vincula a dedutibilidade das con- traprestações pagas a titulo de arrendamento mercantil ã observân- cia da Lei n9 6.099/74; somente quando em desacordo com esta lei é que as colltraprestações devem ser ativadas, não podendo o intérpre- te expandir ou inovar para efeito de agravar a situação do contri- buinte perante o imposto de renda; a respeito, cita o entendimento do mestre Ives Gandra da Silva Martins; aportou trecho do artigo publicado no Informativo Dinâmico I0B, abril de 1989, pág. 488, de autoria do Dr. Alberto Borges QueirOz Mergulhão, a seguir transcri- to: "Uma empresa mineira, autuada pela fiscaliza- ção, teve descaracterizado seu contrato de ar- rendamento mercantil, para transformá-lo em ven da e compra. Inconformada com a exigência tributária, a em- presa recorreu ao Poder Judiciário, para ver afastada a exigência tributária. Em Minas Gerais, o Juiz Federal da 12Q. Vara,Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho, analizando (sic) profundamente a matéria com as mudanças que a questão encerra, concluiu que o Fisco Federal não tem razão em seu posicionamento. Destacou o julgador que 'ora, o direito brasi- leiro, como na espécie, não adotou ainda as téc nicas de prevenção existente no Direito portu- guês. Não cabe ao administrador nem ao Juiz, pa ra gáudio dos PrinciPios da Segurança e da Lega lidade, a tarefa de inibir, as oportunidades de elisão em matéria fisdal Ê MATARIA (sic) SÔB RESERVA DE LEI. nossos grifos). 'Concluiu-se, portanto, após a análise dos i?em lançados argumentos do insigne Magistra- do, Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho, que a ope- ração glosada pelo Fisco, tida como evasão (dei xar ) de pagar tributo, indevidamente), na reali- dade reveste-se de todas as formalidades le- gais, sendo indevida assim a glosa procedida. Portanto, trata-se, na verdade, de operação en- uadtddd uomv liuJ ribeal (deixar de pdgar .4 O/, SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.044/89-13 6. Acórdão n9 101-81.867 tributos com base legal) plenamente factível.' (nossos destaques). No Boletim IOB n9 25/90, no caderno do Imposto de Renda ã página 313, foi publicada a seguinte maté- ria sobre a fixação do valor residual irrisório. No julgamento de ação anulatória de débito fis- cal contra a União, a Justiça Federal de S. Pau lo (4Q. Vara, Processo n9 9888837) decidiu em C vor do contribuinte, sentenciando que 'a fixa- ção de valor residual irrisório não descaracte- riza a operação de arrendamento mercantil, dis- tinta de uma Compra e venda a prazo e-merecedo- ra de tratamento fiscal mais vantajoso, configu rando-se 'in casu', incensurável elisão fiscal, posto que não houve ingresso. na relação fiscal, o que só seria possível mercê de estipulação le Prosseguiu analisando cada um dos artigos da Lei n9 6.099/74, a exemplo do que fez na impugnação para concluir que não transgrediu nem a norma jurídica superior e nem os dispositivos em grau de funcionalidade inferior, pertinentes. Finalizou requerendo a nulidade do lançamento tributá rio, pelos motivos preliminares e meritórios evidenciados. o relatório. O? !IS nNip - 1 SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.044/89-13 7. Acórdão n9 101-81.867 VOTO Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, relator • O recurso é tempestivo. Preliminares. O disposto no art. 27 do Decreto n9 70.235/72 é. diri- gido ã autoridade administrativa encarregada do julgamento em pri- meira instância à qual compete conciliar a carga de trabalho, com os recursos humanos e materiais disponíveis na repartição, da manei ra mais eficaz possível. A inobservância daquele prazo não gera direitos ao contribuinte, como a pleiteada anulação da correção monetária, no período entre a impugnação e a decisão singular. Não há previsão legal. Também não ocorre o alegado prejuízo em virtude da correção monetária do crédito tributário, a qual nada mais represen ta do,que mera atualização do credito, face à perda do poder aquisi_ tivo da moeda, ou seja, mantém o crédito tributário no mesmo valor em termos reais. Ademais, a contribuinte poderia ter efetuado depósi- to voluntário no valor da exigência, o qual seria corrigido moneta- riamente, aos mesmos índices estabelecidos para o crédito tributá- rio, eximindo-se da incidência de juros e outros acréscimos legais, a teor do disposto no art. 83 do Decreto n9 93.872/86, no art. 49 do Decreto-lei n9 2.323/87 e Instrução Normativa SRF n9 18/86. Tal depósito ser-lhe-ia devolvido, corrigido monetariamente, ao fim do trâmite processual se a decisão lhe fosse favorável, ou, se desfavo ra.vel, rnnvPrfidn PM rpnda da Uniãn. e • N _Al sni SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.044/89-13 8- Acórdão n9 101-81.867 O fato da autoridade julgadora não ter analisado, es- pecificamente, o Oficio DIMEC n9 86/74 do BACEN, no contexto dos au tos, não implica em nulidade da decisão recorrida. Primeiro porque esse ofício não vincula as autorida- des tributárias e, em segundo lugar, porque o julgador forma livre- mente a sua convicção, com base nos elementos presentes nos autos, a teor do disposto no art. 29 do Decreto n9 70.235/72. No presente caso, a autoridade julgadora recorrida fundamentou adequadamente sua decisão, declinando as razões do não acolhimento dos argumentos da contribuinte, com apoio na iterativa jurisprudência administrativa a respeito do arrendamento mercantil. Não ocorreu, no caso, nenhuma das hipóteses de nulida de previstos no art. 59 do Decreto n9 70.235/72. Quanto aos processos ditos reflexos ou decorrentes deste processo matriz, entendo que cada processo guarda sua indepen dência. Tratando-se de exigência que tem o mesmo suporte fáti co, o decidido no processo matriz estende-se aos processos decorren tes em virtude da íntima relação entre causa e efeito e mesmo por economia processual. Não vejo como o simples fato do julgador singular fa- zer menção dos processos reflexos na decisão prolatada no processo matriz, possa implicar em nulidade da decisão. Os processos reflexos seguem seu trâmite normal, in- clusive com decisão singular específica, ainda que, por decorrência do mesmo suporte fâtico, sejam adotadas as razões da deciãão do pra cesso matriz. Por estas razões rejeito as preliminares suscitadas. SERMO PUOLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.044/89-13 Acórdão n9 101-81.867 Passo ao mérito. A fiscalização glosou as despesas com arrendamento mer cantil, sob o fundamento de que o descumprimento das normas que re- gem os contratos de arrendamento mercantil ou "leasing" implica em considerar essa operação.como_de.,compra e_venda a prestação, sendo as despesas deduzidas, pelo adquirente, como custo ou despesa opera cional, adicionadas ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, a teor do disposto nos §§ 19 e 39 do art. 235 do RIR/80. A glosa foi motivada em razão da concentração do va- lor das prestações nos 12 (doze) primeiros meses; fixação de valor residual ínfimo fade ã expectativa do tempo de vida útil dos bens. O Fisco demonstrou na informação fiscal a concentra- ção do valor das prestações nos meses iniciais dos contratos sendo _quepara os contratos n9s 185.275-2 e 185.380-5, foi amortizado nos primeiros 12 meses mais de 93% do valor do contrato e para os con- tratos n9s 185.636-7, 185.639-9 e 185.616-2: 99,8%, 99,6% e 99,7%, respectivamente. A jurisprudência administrativa, a respeito, flui no sentido de que a fixação de valor residual ínfimo, em flagrante des proporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante e das prestações do "leasing", além dos prazos contratuais serem mui- to inferiores ã expectativa_do tempo de vida útil dos veículos des- virtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que se assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, embora revestido formalmente de contrato de."leasing", sendo indedutíveis.como despesas operacionais as prestações pagas a título de arrendamento mercantil. Este e o entendimento que predomina neste Conselho a- pós imimeros exames da maté;ria pelas suas Câmaras. mir • SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.044/89-13 10. Acórdão n9 101-81.867 A questão foi aprediada também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n9 CSRF/01-01.106, de 27/11/90, cujo voto, da lavra do então Conselheiro e Presidente desta Casa, Dr. Urgel Pereira Lopes, leio em plenário para integral conhecimento dos membros da Câmara, e solicito vênia para incorporá-lo ao presen te, mediante sua juntada por cópia pela Secretaria desta Câmara, em virtude da profundidade e brilhantismo com que a questão foi ,apre,_ ciada às fls. 04/21 do referido Acórdão. Refletindo mais sobre a questão ocorreu também que a desconsideração do contrato de "leasing" é tão-somente no que diz respeito à sua repercussão fiscal em razão da ocorrência dos fatos que contrariam a legislação do imposto de renda, como a amortização integral do valor do bem em prazo reduzido em contraste com o seu tempo de vida útil, dentre outros, não significando em hipótese al- guma interferência do Fisco no acordado entre as partes. Ademais, a legislação que disciplina o - arrendamento mercantil integra um sistema jufídico-tributário no contexto do qual, deve ser interpretada. Assim, as empresas tributadas com base no lucro real sujeitam-se à observância das disposições das leis comerciais e fis cais, entre outras disposições, a da observância do regime de compe tência na apuração do resultado do exercício, que engloba os princi pios contábeis da realização.da receita e do confronto das recei- ta com as despesas incorridas necessárias à sua percepção, dentro dos períodos contábeis, consagrados na legislação comercial (Lei n9 6.404/76, Lei das S/A, § 19, art. 187, e na legislação fiscal, De- creto-lei n9 1.598/77), para a determinação do lucro líquido do e- xercício, a partir do qual se determina . o lucro real, base de .cál- culo do imposto de renda pessoa jurídica. • No caso dos autos, a contribuinte computou como despe sas operacionais o valor total dos veículos mais os correspondentes encargos do arrendamento em 24 (vinte e quatro) meses, tendo apro- 114\ 4 SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.044/89-13 11. Acórdão n9 101-81.867 . i priado em apenas 12 (doze) meses mais de 93% do valor do contrato, em dois casos, e em três outros mais de 99%, sob a forma de contra- prestação de arrendamento mercantil, quando tais despesas deveriam ser apropriadas em 5 (cinco) anos, prazo de vida útil normalmente previsto para tais bens, cujas receitas, de cada um desses exercí- cios sociais, seriam auferidas mediante emprego dos veículos obje- tos do arrendamento. O procedimento adotado implicou em ofensa ao princí- pio contábil da contraposição das receitas e despesas, majorando as despesas dos primeiros exercícios sociais, do que resultou menor lu _ cro líquido e, por conseqüência, menor lucro tributável nos respec- tivos exercícios financeiros. Por darradeiro, julgo oportuno transcrever excerto do artigo "Essência Versus Forma na Contabilidade", publicado no Bole- tim IOB n9 25/90, seção "Temática Contábil", páginas 201/202, no qual o autor, após introdução versando sobre a necessidade de a Con - tabilidade estar atenta à representação dos fatos econômicos, ppeo- curando-se mais com a sua substância, essência e verdadeira nature- za do que com a forma jurídica de que se reveste, no caso de confli _ to entre ambas, tomou como exemplo, entre outros, o arrendamento mercantil, in verbis: "Os bens recebidos em arrendamento no Brasil simplesmente não são ativados. Tratamo,los,como se fossem tomados à base de aluguel. Mas nossos arrenda- mentos, na sua grande maioria, feitos à base de valor residual muitíssimo abaixo do valor de mercado, abran gendo um período que é uma grande parcela da vid-à- útil econômica do bem e com todas as responsabilida- des pela manutenção assumidas pelo arrendatário, ca- cacterizam, na verdade, uma compra de fato. Esses contatos de arrendamento feitos no Brasil são efetivas aquisições financiadas; juridicamente, • entretanto, tais operações são consideradas como 'em- préãtimos' (para uma análise mais completa desse _as,- sunto veja-se 'Contabilização do 'Leasing' (Arrenda-- mento Mercantil) na Arrendatária', no Bol. IOB n9 26/88, deste Caderno). ). . opà 'EN4 o SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.044/89-13 12. Acórdão n9 101-81.867 - Temos ai um típico caso em que estamos dando uma prioridade à forma jurídica, deixando de retratar a realidade econômica. No Brasil ainda estamos fazen- do a contabilização do arrendamento mercantil como se fosse um aluguel, quando a substância, a essência e a real natureza dessa operação evidenciam tratar-se • de uma compra financiada. Já vários países vêm obrigando à capitalização desses contratos de arrendamento (Canadá, Reino Uni- do, Estados Unidos etc.) e o IASC (Comitê Internacio nal de Princípios Contábeis) está recomendando essa" forma enquanto em outros isso é opcional (Austrália, África do Sul etc.). Assim, apesar do disfarce jurídi co sob a nomenclatura de arrendamento mercantil, es- ses países têm dado prioridade à essência econômica desse tipo de contrato, já que há um conflito entre a realidade da operação e a forma jurídica sob a qual se reveste. .E com isso vêm esses países obrigando a a arrendatária a imobilizar os bens recebidos em ar- rendamento, registrando o •passivo que, no fundo, sig- nifica seu financiamento. E as prestações são contabi lizadas com sua subdivisão: parte representando amor- tização da dívida e parte a apropriação dos encargos financeiros (juros). E ainda existe a depreciação so- bre o bem ativado. Com esse tratamento contábil acaba-se então por se dar uma grande ênfase à realidade, ao fato de que esse contrato acoberta uma efetiva operação de compra e venda com financiamento integral da instituição fi- nanceira intermediãria. Vemos aí como deve de fato proceder a Contabili dade. Se existe um conflito entre a forma jurídica a essência do fato, deve-se tratar, nas demonstrações contábeis, o fato do ponto de vista de sua substância econômica. Essas demonstrações devem evidenciar o me- lhor possível a realidade das coisas, a posição patri monial, sua mutação e sua evolução e composição. E SJ existem formalidades jurídicas que mascaram a realida de é obrigação da Contabilidade mostrar a realidade dos fatos." COs destaques não são do original). Este entendimento confirma a tese fiscal, tal como posta nos autos, de que sob a roupagem formal de contrato de arren- damento mercantil, na realidade, acoberta-se uma compra e venda de bens à prestação, sujeitos à imobilização e, portanto, insuceptl- veis de afetar o resultado do exercício via cômputo como despesas operacionais, ficando desse modo ratificada a procedência do lança- mento tribuEário. 144121 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.044/89-13 13 Abórdão n9 101-81.867, Conclui-se que a autoridade julgadora em primeira ins tãncia decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes nos au tos e a luz da legislação de regência e da jurisprudência adminis- trativapertinente. Voto pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pela negativa de provimento ao recurso. C 2- 1 1;flz RODR ' UES UBER - RELATOR , • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4768928 #
Numero do processo: 13654.000062/88-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78536
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13654.000062/88-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143527

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78536

nome_arquivo_s : 10178536_093620_136540000628801_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136540000628801_4143527.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768928

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639406919680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T06:19:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T06:19:04Z; Last-Modified: 2009-07-06T06:19:04Z; dcterms:modified: 2009-07-06T06:19:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T06:19:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T06:19:04Z; meta:save-date: 2009-07-06T06:19:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T06:19:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T06:19:04Z; created: 2009-07-06T06:19:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T06:19:04Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T06:19:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13654-000.062/88-01 2àMg 4.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP sesseie de 25 de abril de 1989 ACORDÃO N . 101-78,536 Recurso ri.. 93.620 - IRPJ - Exercícios de 1984 e 1987 Recorrente COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MALHAS SUL MINAS LTDA. Recorricb. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A falta de comprovação, das origens e efetivas entregas dos valores supridos, ' coincidentes em datas e valores, justifi- ca a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MALHAS SUL rMINAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de abril de 1989. ÚRGEL47 RE *A Le,ES - PRESIDENTE /01111r; - CELSO oeFfES F 0.A# - RELATOR AFON é SO FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 ARR 1289 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13654-000.062/88-01 RECURSON9: 93.620 ACCIRDÃON9: 101-78.536 RECORRENTE : COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MALHAS SUL MINAS LTDA. RELATÓRIO_ _ Foi a empresa Recorrente autuada (fls. 02) sob a acu sação de infração ã legislação do imposto sobre a renda nos exerci- cios de 1984 e 1987, porque tomou empréstimos de seus sócios SILVA- NA MARIA ALVES e DOMINGOS FRANCISCO DE PAULA (f is. 15, 20, 74 e 82) nos valores de Cz$ 1.000.000; 1.650.000; Cz$ 30.000,00 e 80.000,00, = sem prova da efetiva origem e entrega dos numerários. Os artigos indicados como infringidos foram: 157 §19 e 181 do RIR/80, a multa segundo o disposto no art. 728, II do mes- mo diploma, e os juros de acordo com os arts. 16 e 18 do Dec.-lein9 1.967/82. A fls. 9/10 apresentou a Recorrente a sua impugnação, tendo dito Que não concordava com o lançamento porque: a) sendo ela microempresa, a tributação a levaria ã insolvência; b) o fato dos sócios terem injetado recursos na = presa era algo normal e corriqueiro, enquanto que os lançamentos inscritos a fls. 15,20, 74 e 82 ti nham fé pública (embora não especificando fls. dei - onde?); L 4--) DM F - DF/19 C-C - Secgraf 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654-000.062/88-01 3 Acórdão n9 101-78.536 b) a perícia requerida cuidaria de demonstrar a sua razão, apresentando 2 (dois) quesitos. A fls. 49/52 se acha a manifestação do FISCO, que analisa os documentos juntados, opinando pelo indeferimento da peri cia, pois desnecessária. Consignou que a condição de microempresa da Recorren te só ocorreu nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 .è 1985, enquanto que nos anos fiscalizados - exercícios de 1984 e 1987, anos-base de 1983 e 1986 havia ela entregue as suas declarações de rendimento segundo a apuração de Lucro Real, (fls. 25/29 e 35/39). Que em razão dos fatos, na ausência de comprovação atraves de documentos hábeis, coincidentes em datas e valores com os suprimentos, era de se manter a tributaç-ão, sendo imprestável pa ra o fim de ilidila a declaração de rendimentos. A decisão recorrida de fls. 64/66, em consonância ' com a manifestação fiscal, reduz a sua decisão na ementa assim trans crita: "SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados por sócio, de vem ter sua origem e efetiva entrega habilmente comprovados." Intimada da decisão a Recorrente em 20-12-88, em 19 de janeiro de 1989, apresentou o seu recurso voluntário, insurgin- do-secom a insensibilidade e veracidade do FISCO contra os peque- nos comerciantes, reclamando do abandono, pelo julgador, do Livro Diário. É o relatório (/7 í SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13654-000.062/88-01 4 Acórdão n9 101-78.536 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A Recorrente, em que pese a sua qualidade de empresa de pequeno porte, nos exercícios fiscalizados apresentou o seu re- sultado no Formulário I, Lucro Real, o que a sujeitava a toda a com_ plexa legislação amparada pelo Decreto n9 85.450/80. Por esta razão, nos casos de suprimentos de caixa, com fundamento no disposto no artigo 181, se lhe impunha comprovara origem e efetiva entrega dos valores, coincidentes em datas e valo- res, conforme pacífica jurisprudência administrativa, da qual, .Ci- ta-se como exemplo, os julgados do C.C.: 101-74.521/83; CSRF/01.0.220/ 82. Isto posto, não tendo cuidado a Recorrente de des- truir a presunção de omissão de receita estabelecida no artigo cita_ do, nego provimento ao recurso. É o meu voto ,,- ,_./.-- CEL 0 ál - S Fffir- eSA.- RELATOR ,-, 7- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4767396 #
Numero do processo: 13710.000177/88-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79131
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000177/88-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141866

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79131

nome_arquivo_s : 10179131_094507_137100001778875_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100001778875_4141866.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767396

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639412162560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:04:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:04:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:04:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:04:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:04:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:04:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:04:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:04:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:04:40Z; created: 2009-07-07T22:04:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:04:40Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:04:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13710-000.177/88-75 tne~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 19 setembro de 19 89 ACORDÃO NO 101,79.131 Recurso n.o _ 94.507 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente _ RETíFICA DE MOTORES ESBRA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Deve se em ---, basar em dados claros e precisos,de forma a propiciar uma perfeita com preensão, sob pena de sua invalida- de. , ViStos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETI- FICA DE MOTORES ESBRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes i por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1989 ,--- URGEL IRA OPE - PRESIDENTE CE:ÃofnmES F-1 A - RELATOR 00 VISTO EM AF0 n "0 CE e F=FIRADD =OS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ,-ir-li' DA NACIONAL 1 '''j '''; `.! Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,,, ,...-- ,à1 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcESSO 1\g? 13710-000.177/88-75 RECURSO N9: 94.507 ACÓRDÃO N9: 101-79.131 RECORRENTE : RETÍFICA DE MOTORES ESBRA LTDA. RELATÕRIO • Foi a Recorrente tr Lbu'(ada através de Tançarrento Suplementar com base em glosa de despesa, em decorrência do valor de ICm , cons- tante do item 11 do quadro 10 da Declaração de Rendimentos do exer- cicio de 1986,. ser superior a 17% do montante das vendas especifi- cadas nos itens 05, 06 e 07 do quadro 10 da referida declaração. Irresignada interpôs a Recorrente a peça vestibu lar impugnatória do referido ato vinculado, devidamente instrumen- tado de cópias eletrostáticas de livros e documentos embasadores de suas razões, demonstrando as operações realizadas de compras vendas e transferências. juntou documentos de fls. (03 a 63). Com o encaminhamento do processo ã Divisão de Tri- butação, em seu arrazoado a autoridade signatária centrou os argu- mentos na eventual distorção decorrente das transferências de mer- cadorias entre matriz e filiais, daí porque diante da impossibili- dade de exame de toda a documentação juntada se impunha diligência para identificar-se o valor das compras, das vendas e dos estoques dos estabelecimentos. Realizada a mesma, seguiu-se o relatório de - fls. 71. A fls. 73/75 se-manifesta a divisão de tribut.ção, concluindo pela pertinência do lançamento suplementar, consideran- do-o PROCEDENTE, REVISTO E MAJORADO DE OFICIO, ao mesmo tempo em qua sugere o desconhecimento da impugnação por intempestiva. DMF DF/19 C C S4(115-.1,._Q0/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.177/88-75 3. Andirdão n9 101-79.131 A decisão de fls. 75 adotando a manifestação de fls. 73/4, não tomou conhecimento da defesa de fls. por intempes- tiva, majorando o lançamento de 77,98 OTN para 1.020,13 para o imposto sobre a renda e de 4,10 para 53,69 para o PIS. Intimada a Recorrente em 21.01.89 da decisão, a_ presentou nova impugnação em 15.02.89, que provocou nova decisão a fls. 80, para manter a decisão anterior sob o fundamento .de que na ausência de argumento novo nada devia ser alterado. , , Intimada novamente a Recorrente em 24.04.89, em H 19.05.89 apresentou recurso voluntário a fls., onde fez um comple . to relato de todas as suas operações, juntando gráficos e folhas de seu livro de apuração de ICM. É o relatório. VOTO_ _ _ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Por diversas vezes já manifestei-me em caso como o dos autos inicialmente enfocado, no sentido de dar provimento aos recursos voluntários interpostos contra lançamentos suplemen- tares fundamentados no valor de dedução da receita em valor supe- rior ao ICM de 17% do item 11 do quadro 10 da declaração de rendi_ mentos, verbis: "O critério utilizado pelo FISCO para o lan- çamento suplementar, conquanto seja um dado indi- cativo de anomalia, baseado no silogismo: ."- - o ICM tem como alíquota máxima o i:Jd04- tual_ de 17%. - Da receita bruta apurada no exercício, de- ve o contribainte deduzir o ICM incide te._ - Logo o valor a ser deduzido não poderá 1- , trapassar 17%, ,/2-2 , (" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.177/88-75 4. Acórdão n9 101-79.131 não - Txepresenta-; uma verdade absoluta se considerado que quando das transferências en tre os diversos estabelecimentos de um mesmo cor': tribuinte, fato irrelevante para a tributação do IR, o ICM, embora incidente, se anula pelo regis- tro da conta fiscal de debito e credito. Em ou- tras palavras: o que é irrelevante para o IR é relevante para o ICM, no caso. Em verdade, emboga o ICM da transferênciaror saída da matriz para a filial gere debito naquela e credito nesta, a operação não indica, para os efeitos do imposto federal, receita tributável, o que provoca a distorção detectada pelo lançamento suplementar. Segundo o preenchimento da declaração de ren das; quadro 10, a receita líquida e o resultado - da receita da revenda de mercadorias, item 07, menos (-) ICM, item 11, enquanto que na apuração do custo quadro 11, as compras são lançadas - já com o imposto estadual deduzido. Ora, claro está que o ICM incidente sobre as transferencias; pelo método utilizado, ao mesmo tempo que é um redutor da receita líquida é tam bem um redutor do custo, resultando que o débito da matriz por saídas importa em um igual crédito' na filial pelas entradas. Portanto, os valores se anulam. Exemplificado com dados hipotéticos: Receita de venda 120.000 Custo 100.000 (-) imposto 17% 20.400 (-)imposto 17% 17.000 99.600 83.000 diferença = 16.000 (99.600 - 83.000) Receita de venda 120.000 Custo - 100.000 (-)imposto sobre v. 20.400 (-) imp-compras 17.000 (-)imp. transf. 1.000 (-) imp.transf. 1.000 98.600 82.000 diferença 16.600 (98.600 - 82.000) Segundo a sistemática adotada para o re gistro do ICM, as transferências reduzem o cus- to e, na mesma proporção, a receita, não sendo elas importantes para a apuração de resultado para o Fisco Federal, o que não ocorre também com as devoluções. Cremos que o programa do FISCO FEDERAL é válido enquanto para apontar possível distor ão a ser verificada por ação fiscal, não sendo por si só capaz de justificar lançamento suplemen- tar, por falta de certeza. A meu ver laborou em erro..." (Proc. n9 13.509-000.004/88-51,Acórdão 101-78.341). //".- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.177/88-75 5. Acórdão n9 101-79.131 No caso presente o que se viu de início foi o mesmo problema, isto porque, ao mesmo tempo em que o valor do ICM redutor da receita ultrapassava em Cr$ 18.053.757,30 o limite de 17% sobre as compras, também tinha havido uma redução do custo das mercadorias em Cr$ 19.378.522,00, resultado do ICM creditado pela transferencias ocorridas entre estabelecimentos (fls. 87). Acontece que em razão da diligência dirigida pela DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, não só foi mantido o lançamento inicial,co mo também agravado em razão das informações prestadas, resultando um novo lançamento suplementar, por ocasião da decisão correspon- dente ao julgamento do primeiro, no sentido, inclusive, da intem- pestividade da impugnação, prejudicada pelo novo lançamento. Embo ra outro o lançamentof entendo que também este carece de certeza e liquidez, uma vez que não se encontra nos autos demonstrada a fôr multa utilizada pelo FISCO para justificar a adoção do valor de Cr$ 1.966.390,009 (fls. 74) como o do líquido para as compras, en quanto a própria soma do gráfico de fls. 67, resultado da diligen cia chega a outro completamente diferente, e os livros da Recor- renteacusam os constantes de fls. 103/156, como sendo de Cr$.... 1.661.654.005, valor este que deduzido do montante do ICM de Cr$ 19.378.522, alcança Cr$ 1.642.275.483, declarado a fls. 7V dadecla ração de rendimentos. Assim, o valor eleito pelo FISCO para o novo lança mento suplementar, entendido agravado, está embasado em um número não explicado - Cr$ 1.966.390,009, como o custo de compra líqui- do, que resultou em nova expressão do CMV, para menos, resultando a diferença reclamada. -.#(7- - Se considerado o lançamento original, verifica- e que a diferença de C .r$ 18.053.757,30, que resultou o imposto ei- gido, redutor de custo (ICM sobre vendas), foi absorvido pelo va- lor de Cr$ 19.378.522,00, resultado do ICM sobre transferenncia redutor do custo, conforme demonstração de fls. 87, conferido por nós, segundo os lançamentos de fls. 103 a 156. - ! ; Pelo exposto e pela Posição que tenho assumido nos v.v casos de lançamentos suplementar como o dos autos, onde a síntese substitui a imprescindível análise do dever de lançar, dou provi mento ao recurso para declarar insubsistente a exigência. 4 Ar-12 É o meu vote. 44( ,, CELSO 17VES ,Jr.-TcSA — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0