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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833527 #
Numero do processo: 13532.000015/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Mantém-se o lançamento efetuado com observância das determinações legais contra o qual nada se apontou de irregular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05224
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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'14,, 1 • PUI307130( â0 D ' ' t MINISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i L' 1 IVF JW,T RuINSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 c Processo no 13.532-000.015/90-22 • Sessao de g 25 de agosto de 1992 ACORDP40 Np 202-05.224' Recurso no N 89.120 Recorrente MANOEL ANTONIO RIBEIRO PESSOA Recorrida N DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA 1 ITR - Mantém-se o lançamento efetuado com observância das determina0es legais contra o qual nada se apontou de irregular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ANTONIO PESSOA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ELIO ROTHE, por motivo de fériÁuF5e SEBASTIRO BORGES TAQUARY. Sala das Sessbes, em 25 'e agosto de 1992. 7 HELVIO ESCOW_DO BARCE_OS - Presidente . / ROSALVO VITPAiONZAW c;ANTOS - Relator / Ade. 111)r ,,,en t..-tn t c? (ia 1 R••• jOSE C " OS AU :DA LEMOS - :::::r=:::7T VISTA EM SWSAU DE:25 SEÃ '1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OPR/OVRS . 1 q3, . ...N 4g.tV 40ki MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' -tít SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.532-000.015/90-22 Recurso No: 89.120 AcórdWo Np: 202-05.224 Recorrente: MANOEL ANTONIO RIBEIRO PESSOA. 1 RELATORI O 1 A Recorrente impugnou o lançamento do ITR/90, alegando que entre o lançamento do imposto relativo ao exercício de 1989 e o presente lançamento houve aumento de 16,9 vezes em número de BTN, esclarecendo que o imóvel está localizado em pleno sertao, sem estradas, eletricidade e chuvas, ou água, estando há quatro anos sem colheita. Pediu a expediçao de nova notificaçao, com o valor anterior do ITR. Ouvido o INCRA, aquela autarquia informou que o imposto foi corretamente calculado, de acordo com as informa0es cadastrais disponíveis e observada a legislaçao de regOncia. A decisao recorrida manteve a exigOncia, sob a seguinte ementag "E procedente o lançamento • do ITR sobre a base de cálculo que representa o valor da terra nua, só podendo elidi-lo a impugnaçao que comprove erro na determinaçao desse valor ou no cálculo do imposto, . ou, ainda, na determinaçao do sujeito passivo." • No Recurso Voluntário apresentado a óste Conselho, a Recorrente diz que solicitou a retificaçao do valor do Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1990 e, após um ano, recebeu a negativa do seu pedido. Delonga-se em comentários sobre o que chama de "escorcha tributária", para, ao final, pedir que julgue procedente a sua solicitaçao. E o relatório. . 2 9 4 .0?„,WO -1/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.532-000.015/90-22 Acórdao no 202-05.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Nada apresenta o Recorrente em apoió da sua tese de que o lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade e do qual tratam os autos, deve ser retificado. Demonstra irritação pela cobrança do imposto, mas nada aponta, quer do ponto de vista fático, quer legal, que fundamente sua pretensão. o lançamento, ao contrário, funda-se nos fatos declarados pelo próprio Recorrente e constantes do Cadastro do INCRA e na legislação de regOncia do Imposto. Tem, pois, razão á decisão recorrida em mant0-lo. Nego provimento ao recurso. • Sala das Sessf.Nes, em 25 de agosto de 1992. RosALyo VITAL ANZAGA SANTOS 3

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4833675 #
Numero do processo: 13603.000208/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMBALAGEM E REEMBALAGEM DE AÇÚCAR - Constitui uma das formas de industrialização prevista no RIPI/82 (art. 3, IV) e após a edição da Lei nr. 8.393/91 e Decreto nr. 420/92, passou a ter alíquota positiva do IPI, daí a obrigatoriedade do destaque do imposto na nota fiscal. PENALIDADE IMPOSTA AO ADQUIRENTE. Na forma do disposto nos arts. 173, parágrafo 3, 364, II e 368, todos do RIPI/82, deve ser exigida a mesma multa aplicada ao remetente, após o trânsito em julgado do processo levado a efeito contra o mesmo, inclusive quando ele é declarado revel na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08187
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ISb,...t.).0../.....0.8 ../ 19 lb C _ 1 , 41 brica ......•..e.wr ,•,i ;.4'':. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',.à.N, Li 91 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I &''‘ =1f0 I ,i Processo : 13603.000208/95-61 , Sessão •. 07 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.187 Recurso : 98.339 Recorrente : CODIL COMERCIAL DIVINOPOLIS LTDA. , Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG IPI - EMBALAGEM E REEMBALAGEM DE AÇÚCAR - Constitui uma das formas de industrialização prevista no RIPI/82 (art. 3 0 , IV) e após a edição da Lei n. 8.393/91 e Decreto n.420/92, passou a ter aliquota positiva do IPI, dai a obrigatoriedade do destaque do imposto na nota fiscal. PENALIDADE IMPOSTA AO ADQUIRENTE. Nã forma do disposto nos arts. 173, § 3 0, 364, II e 368, todos do RIPI182, deve ser exigida a mesma multa aplicada ao remetente, após o trânsito em julgado do processo levado a efeito contra o mesmo, inclusive quando ele é declarado revel na esfera administrativa. 1 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIL COMERCIAL DIVINÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, e ,,Inegar provimento ao recurso. Sala das es i -s, em 07 1 ; novembro de 1995 f 1 /) He io co edo Barc-‘os Presid t , JOre.57.r. Wre ano Relator Participaram, aind., do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio 1 Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000208/95-61 Acórdão : 202-08.187 Recurso : 98.339 Recorrente : COIME., COMERCIAL DIVINÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 49/54): "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de (..), a título multa regulamentar, pela não observância do previsto no parágrafo terceiro e "caput" do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981/82. Ressalte-se que apresente ação fiscal é decorrente de auto de Infração formalizado através do processo n. 13603.000531/94-36 (fls. 06/09) contra a Beloçucar Indústria e Comércio Ltda, CGC 26.234.328/0001-66, por não ter a mesma procedido ao lançamento do imposto nas notas fiscais, vez que deu saída, no período de janeiro de 1992 à agosto de 1993, a açucar cristal de cana reacondicionado e em forma de insumo, tributado à alíquota de dezoito por cento, a partir de 14 de janeiro de 1992 (Lei n. 8.393/91, Decreto n. 420/92 e art. 3° da lei 4.502/64). Analisando os documentos de fls. 10 e 32 verifica-se que como não foi cumprida nem impugnada a referida exigência a autoridade preparadora declarou a revelia. Depois de esgotado o prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado para cobrança executiva (art. 21 do Decreto n. 70235/72 com alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93). Conforme descrição dos fatos de fls. 02, a empresa Codil - Comercial Divinópolis Ltda CGC n. 20.160.651/0001-56, adquiriu produtos em forma de insumo da Belo çucar Indústria e Comércio Ltda. CGC n. 26.234.328/0001-66, através das Notas Fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 04, sem o devido lançamento de imposto, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.í= ef(Orki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 13603.000208/95-61 Acórdão : 202-08.187 sujeitando-se às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente pela falta de comunicação da irregularidade observada. Assim, a autoridade fiscal apontou o descumprimento do disposto no artigo 173, que a sujeitou à multa básica prevista no art. 364, inciso II, conforme determina o art. 368, todos do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n. 87.981/82. Inconformada com a presente exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 17/25, acompanhada da documentação de fls. 26/30, com as alegações abaixo sintetizadas. Preliminarmente, discorre sobre a ação fiscal e afirma que o lançamento não pode prosperar porque não sendo contribuinte do imposto, não pode assumir obrigações de terceiros. Acrescenta que o débito não pode ser cobrado de quem não está vinculado ao fato gerador nem transferida a responsabilidade tributária da fornecedora para o adquirente. Alega, ainda, que a comercialização da mercadoria em forma de insumo não caracteriza industrialização pois a compra e venda não é fato gerador do imposto. Afirma que até recentemente o açucar cristal era tributado à alíquota zero uma vez ser um produto alimentício essencial integrante da cesta básica. Acrescenta que em contrapartida os produtos ditos supérfluos, como os cigarros e bebidas alcoólicas, são tributados à aliquotas elevadas. Tal fato se deve à observância ao princípio constitucional básico que estrutura o IPI, qual seja, o da seletividade em função da essencialidade do produto previsto no art. 153, parágrafo 3°, inciso I da Carta Magna, que transcreve. esclarece que em igual sentido prevê o art. 48 da Lei n° 5.172/66 - CIN 3 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA •&¥,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000208/95-61 Acórdão : 202-08.187 Comenta que o açucar de cana é um produto essencial tanto que teve alíquota zero até o advento da Lei n. 8393/91 e do Decreto n. 420/92 quando a situação tomou rumo diametralmente oposto e o referido produto passou a ser tributado à alíquota de dezoito por cento. Ressalta, entretanto, que tal fato não ocorreu em relação a outros produtos do gênero alimentício, tais como, doce de leite e chocolate. Entende que diante disso, resta inegável que ao equiparar o açucar, que é mercadoria necessária à subsistência, a outros produtos absolutamente supérfluos foi violado o princípio constitucional acima citado. Cita entendimentos doutrinários sobre a matéria com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer. Assim, no caso concreto, é inegável a incoerência praticada pela União, quando majorou a alíquota de IPI incidente sobre o açucar de cana, que resultou em inconstitucionalidade. Defende ainda a tese de que a atividade de empacotamento de açucar não é industrialização pois tal serviço não altera a natureza tampouco modifica sua finalidade. Por isso, não resta dúvida que a referida atividade não está vinculada ao fato gerador do IPI Transcreve os arts. 46 e 114 da Lei n. 5.172/66 -CIN alegando que a entrada da mercadoria no estabelecimento do comprador não gera nascimento da obrigação tributária. Logo, o imposto e a multa não podem ser cobrados do adquirente do açúcar. Do exposto, requer seja julgada insubsistente a ação fiscal. • Os fundamentos expendidos pela decisão recorrida foram no sentido de indeferir os termos da petição impugnativa, vez que a impugnante recebeu o açúcar cristal reacondiconado e em forma de insumo, sem que das notas fiscais do remetente constassem o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000208/95-61 Acórdão : 202-08.187 lançamento do IPI e na condição de comerciante está obrigado a comunicar a irregularidade, para se eximir da responsabilidade por tal ato. A partir da edição da Lei n. 8.393/91 e de seu Decreto regulamentador n. 420/72, o açucar cristal passou a ter aliquota positiva de 18% de IPI. O texto constitucional (art. 153, § 1) faculta ao Poder Executivo, desde que satisfeitos condições e limites estabelecidos, alterar as aliquotas de A operação de embalagem do açúcar é uma das formas de industrialização previstas no RIPI/82 ( art. 3°, inciso IV ) e o art. 8° do citado Regulamento conceitua como estabelecimento industrial aquele executa qualquer uma das operações descritas nos incisos do art. 3°, por isto é obrigatória a emissão de notas fiscais com destaque do IPI pelo remetente, o que deveria fazer a Beloçucar Ind. e Com. Ltda a partir de 14.01.92 --- vigência do Decreto n. 420/92 --- como determina o art. 232 do RIPI182. De sua parte, como adquirente a autuada deveria comunicar ao fabricante a falta verificada nas notas fiscais. Por fim, esclarece que a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que inexiste qualquer pendência judicial entre a Beloçucar e o Fisco, sobre esta matéria e que na esfera administrativa não cabe questionamento sobre inconstitucionalidade de lei (PN/CST 329/70). Em suas razões de recurso (fls.61/83) repisa argumentos já expendidos na impugnação, apenas aduzindo que a cobrança do imposto é divida do fornecedor e não pode o Fisco a pretender cobrar da adquirente multa sobre imposto não pago por aquele. A Fazenda Nacional autuou a remetente exigindo tributo e multa e, ao mesmo tempo, exige da adquirente a mesma multa pelo não pagamento do imposto. Sua dúvida é no sentido de que se a vendedora for vencida na ação anulatória e compelida a pagar o imposto inconstitucional, mesmo assim a recorrente deverá pagar pela falta de pagamento de um tributo já pago? Em situação inversa, se vencedora a remetente na ação anulatória, a adquirente deverá pagar uma multa por falta de pagamento de um imposto declarado pelo Poder Judiciário como inconstitucional. Até decisão final do Poder Judiciário nada pode ser exigido da apelante, vez que até então nada foi ainda "cominado" à empresa fornecedora. Por fim, sustenta que apenas uma nota fiscal se refere a açúcar empacotado, sendo que as demais foram de açúcar ensacado, na mesma embalagem que a fornecedora recebeu da usina, pelo que sequer refere-se a produto empacotado. É o relatório. 5 1-183 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000208/95-61 Acórdão : 202-08.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de constitucionalidade de lei neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. Quanto à argumentação de que a empresa remetente ajuizou Ação Anulatória --- no sentido de contestar o lançamento de oficio levado a efeito contra a mesma --- conforme consta dos fundamentos da decisão recorrida, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou inexistir tal litígio e ainda, embora a apelante cite o número do processo que tramita no Poder Judiciário, não trouxe qualquer elemento objetivo que desse supedâneo à argumentação, que é contrária à asseveração da PFN. Como descrito na denúncia fiscal, no processo contra a empresa vendedora, já havia termo de revelia, porquanto a mesma não recolheu o crédito tributário, assim como não impugnou o lançamento dentro do prazo legal. Se de fato a remetente foi pleitear seus direitos junto ao Poder judiciário, na jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes, a Administração se vê impedida de apreciar matéria que encontra-se sub judice, com base do disposto no artigo 1°, § 2° do Decreto- Lei n. 1.737, de 20.12.79. Mesmo que assim não fosse, os efeitos das decisões dos Tribunais Judiciários só beneficiam aqueles que fizeram parte da lide, onde, viram seu direito reconhecido. É o comando insito no Decreto n. 73.529, de 21.01.74, que veda sua extensão à esfera administrativa, quando contrárias à orientação da Administração Fazendária, expressadas por atos normativos e ordinatórios. Restou demonstrado que na esfera administrativa, pela própria revelia, a remetente nada mais tem a pleitear e acusação que pesa sobre ela subsiste em sua inteireza. 6 1718 .4? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000208/95-61 Acórdão : 202-08.187 Quanto a adquirente, ora apelante, é acusada de receber produtos industrializados, tributados com aliquota positiva do IPI, sem destaque do imposto nas notas fiscais, pelo que ao não ter comunicado formalmente à remetente, por força do disposto no artigo 173, § 3 0 c/c artigos 364, II e 368, todos do RIPI182, não excluiu sua responsabilidade na falta originária cometida pela vendedora, com sujeição à penalidade imposta. Tanto na impugnação como no recurso voluntário a apelante reporta-se e transcreve parte do voto condutor do Acórdão integrante do Processo n. 10830.004.451/91-16. Como o próprio texto destaca, só é aplicável pena ao adquirente após autuação da remetente e o trânsito em julgado do feito contra ela na esfera administrativa. Nada mais claro que ao ser declarada a revelia da remetente, naquele processo nada mais há se discutir, pelo que não comporta recurso de qualquer ordem e por conseguinte, fica autorizada a Secretaria da Receita Federal a lavrar competente auto de infração contra a adquirente. Foi justamente o que ocorreu à espécie. No que respeita à alegação de que a maior parte das aquisições de açúcar foi simples operação de compra e venda, onde a apelante recebeu o açucar cristal ensacado, da mesma forma em que a vendedora adquiriu da usina, sem qualquer operação de industrialização, também não há nos autos elementos objetivos que comprovem tal asseveração. Mesmo assim, deveria haver destaque do IPI, que como já bem explicado pela decisão recorrida, o produto passou a ser tributado em 18% pelo 1PI e a ora recorrente estava recebendo mercadoria de estabelecimento equiparado a industrial. O processo de industrialização caracterizado por embalagem ou reembalagem de açúcar é matéria bem conhecida das três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, como dão conta, entre vários, os recentes Acórdãos ns. 202-08.089, 202-08.090 e 202-08.132. Por estas razões de decidir e adotando os fundamentos denegatórios da decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 JOSE C : fI írntt OFANO 7

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4833064 #
Numero do processo: 13153.000090/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A EXIGÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO - Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02735
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 01 ,9,31MINISTÉRIO DA FAZENDA De C À-u.-1Ce:ut,er á,r(10, C ut ricaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000090/92-56 Acórdão : 203-02.735 Sessão • 04 de julho de 1996 Recurso : 98.725 Recorrente : JOSÉ ORIDES SILIPRANDI Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A EXIGÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO - Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ORIDE S S ILLPRANDI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 4:4 ergio a Presidente A414, ebastiao Bo es Taqya`ry7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz do Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Francisco Sérgio Nalini (Suplente). fclb/GB 1 3fikv .tX MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"-t Processo : 13153.000090/92-56 Acórdão : 203-02.735 Recurso: 98.725 Recorrente : JOSÉ °RIDES SILIPRANDI Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS RELATÓRIO No dia 06.11.92, foi emitida a Notificação de Lançamento de ITR/92, contra JOSÉ ORIDES SILIPRANDI, com vencimento para 21.12.92, referente ao seu imóvel denominado Fazenda Cigarra, no Município de Sinop-MT, com área total de 2.420,0/ha, no valor tributável de Cr$ 242.000.000,00 e valor declarado de Cr$ 14.520.000,00. O contribuinte, devidamente notificado, apresentou a Impugnação de fls. 01, requerendo a revisão do valor desse tributo, ao argumento de que "o mesmo está muito alto, de acordo com os valores praticados no mercado daquela localidade". A decisão recorrida, fls. 11/12, julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: "A progressividade da alíquota é aplicada quando o grau de utilização da terra não atende os limites fixados em lei. A redução do imposto, somente se aplica, se, à data do lançamento, estiver quitado o imposto de exercícios anteriores." Com guarda do prazo legal, (fls. 17), veio o recurso voluntário de fls. 18/19, reeditando os fundamentos expendidos na impugnação, quanto ao alegado excesso do VTN, principalmente, porque o recorrente se considera com direito à isenção, uma vez que a quase totalidade de seu imóvel rural ser considerada como área de reserva legal. Na forma regimental (Portaria MF n° 180/96, art. 1°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas contra-razões de fls. 23/27, pela confirmação da exigência. É o relatório. 2 1 -- 4 n,;!.;4i. ..24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,0P 4k1r-a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000090/92-56 Acórdão : 203-02.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recorrente postula a redução do VTNm de sua propriedade rural, juntando ,como prova do alegado excesso do valor fixado pelo poder competente, apenas requerimento seu , dirigido ao INCRA e cópia de sua declaração retificadora do ITR/92. Com o recurso voluntário, nenhuma prova trouxe, além da Certidão de fls. 20/20v0, passada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Sinop-MT. As peças de fls. 03 e 04, não se acham revestidas dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, eis que lhes faltam especificidades da propriedade e análise comparativa do imóvel, objeto do lançamento, com outros imóveis da mesma região. Também, aquelas certidões de fls. 20/20v0 não fazem de forma clara e precisa, menção ao imóvel do recorrente, denominado, Fazenda Cigarra, Município de Sinop-MT, a par de não ter discutido, na impugnação, a isenção, postulada na fase recursal, sobre o que se materializou a preclusão. Com efeito, tal peça só menciona, de forma vaga dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica; nada mais. Nela, não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. E, à míngua de contra-prova capaz de infirmar a exigência inserta na Notificação de fls. 03, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 d_,,,,„Ão B6 aES TA74-r—JAlk / ' 3

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4830487 #
Numero do processo: 11065.001066/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779/99, cuja eficácia é prospectiva. DECISÃO JUDICIAL. Visto que a decisão judicial deve ser acatada em seus estritos termos, não se estende à compensação decisão judicial que autoriza o creditamento de IPI. COMPENSAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. O art. 170-A do CTN veda a compensação, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79196
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Corseio de Contribuintes 101-5•Oundono Dits da un. • Processou' : 11065.001066/00-52 oiti i 11 do O Recurso n* : 126257 e"Russa ... Acórdão a* : 201-79.196 Recorrente : MOINHO TAQUARIENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -148 II'!. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. • O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. • CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/1211998, antes • ou após a edição da Lei n2 9.779/99, cuja eficácia é prospectiva. • DECISÃO JUDICIAL. Visto que a decisão judicial deve ser acatada em seus estritos termos, não se estende à compensação decisão judicial que autoriza o creditamento de IPI. COMPENSAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. O art. 170-A do CTN veda a compensação, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO TAQUARIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. WWR o • . . osefa aria Coelho Mccarq3414)5tivues ttt iet' —1'r-,---"t"Presidente ;751"ne.,,,, ON, ri A ,.F.:: :' 't " -' w%)",-...::,. Bit:Au:, s 2 . 05 loaraR atthv-t ilvaM cio Tave Cr-Relator ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo . Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 G 0 p. MN. DA 15-3 CC 2.CGMF;lefr; ir,f. Ministério da Fazenda teiYnni''' . Segundo Conselho de Contribuintes . Fl. ';:tfV)z •• B.pr'"n 05 6200-6..... ..t ... Processo ti* : 11065.001066/00-52 Recurso ti* : 126.857 44-1 Acórdão nt : 201-79.196 Is ri) Recorrente : MOINHO TAQUARIENSE LTDA. • RELATÓRIO MOINHO TAQUARIENSE LTDA., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 657/666, contra o Acórdão n 2 3.483, de 23/03/2004, prolatado pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, fls. 651/655, que indeferiu solicitação referente à compensação de créditos do IPI, pleiteados pela interesçada na Justiça Federal, com os débitos parcialmente especificados nos Pedidos de Compensação das fls. 77/84. Em 21 de junho de 1999, a contribuinte ajuizou o MS ns 1999.71.08.004469-4, fls. 299 a 331, com vistas ao reconhecimento de créditos básicos do IPI, desde junho de 1993, devidamente atualizados monetariamente, relativos às entradas tributadas (a) de produtos destinados ao ativo permanente e (b) de material de uso ou consumo, bem como relativos (c) às aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Houve pedido de liminar, tendente a impedir que a DRF em Novo Hamburgo - RS exija o estorno dos referidos créditos, ou que adote quaisquer outras medidas coercitivas contra o impetrante. A liminar restou indeferida, fls. 398 e 399, tendo sido interposto, pela contribuinte, em razão disso, o Agravo de Instrumento ns 1999.04.01.076593-8 (fls. 426 a 464), medida que logrou êxito, em 10/09/1999, conforme fls. 608 a 610, sendo autorizada a impetrante, até decisão final no MS ns 1999.71.08.004469-4, a se creditar do IPI nas entradas de bens destinados ao ativo permanente, além de matérias-primas adquiridas sob o regime de isenção, não-incidência ou alíquota zero. Em 4/09/2000 foi proferido, no MS ns 1999.71.08.004469-4, despacho (fls. 472/473) baixando em diligência aquele processo para que a impetrante a ele juntasse os documentos comprobatórios dos créditos que pretende utilizar em compensações, evidenciando o efetivo pagamento do imposto, nas notas fiscais respectivas. Este despacho motivou a interposição de outro Agravo de Instrumento, sob ns 2000.04.01.118814-5 (fls. 478/490), dizendo a contribuinte que, no caso, busca o reconhecimento do direito líquido e certo de crédito do IPI e entende ser desnecessário provar que a empresa adquire bens para o seu ativo permanente, ou para uso e consumo, ou que adquire matérias-primas com alíquota zero ou com isenção do IPI. A Meritíssima Juíza Federal manteve a decisão agravada, conforme fl. 492. Os documentos relativos às medidas judiciais foram obtidos em atendimento ao Termo de Intimação da fl. 235, expedido pela DRF em Novo Hamburgo - RS. Os pedidos de compensação das fls. 77/84 foram indeferidos, pelo Despacho Decisório de fls. 617/620, porque a decisão dada no AI n2 1999.04.01.076593-8 autoriza apenas a escrituração de créditos do IPI, conforme solicitado pela contribuinte, para cumprimento do princípio da não-cumulatividade desse imposto, ou seja, para dedução do IPI devido nas saídas, não estando prevista a compensação daqueles créditos com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, débitos que, a propósito, sequer foram plenamente identificados nos pedidos de compensação em causa 41:IA (50 2 A- -7-- ' CCMinistério da Fazenda n -MF 19z7".: 4" Segundo Conselho de Contribuint - ‘-'‘ •"' - Fl. - .s s • os azcael Processo e* : 11065.001066100-52 Recurso ni : 126.857 o. Acórdão ni : 201-79.196 A contribuinte, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade (lis. 623/628) esclarecendo, inicialmente, que os débitos que pretende compensar com os créditos do IPI, pleiteados em juízo, nos Pedidos de Compensação das lis. 77/84, refere-se à Cofins. A par disso, argumenta que é dispensável autorização judicial específica para efetuar compensação entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, pois esse direito decorre da própria lei, cabendo ao Poder Judiciário apenas reconhecer os créditos que serão utilizados pelo contribuinte, ao seu talante. Pede, afinal, a reforma do Despacho Decisório para que sejam deferidos os pedidos de compensação em causa. A autoridade de primeira instância votou pelo indeferimento da solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: ".Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2000 Ementa: CRÉDITOS DO IN RECONHECIMENTO JUDICIAL DECISÃO ILÍQÜIDA. É inadmissível o aproveitamento de créditos básicos do IPI, concedidos por decisão judicial ilíquida. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 01/10/2004, recurso voluntário, fls. 118/139, aduzindo que a decisão judicial proferida no Al n 2 1999.04.01.076593-8 já transitou em julgado, estando em plena vigência, devendo ser acatada pela Administração, sob pena de infringência aos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária, da propriedade e da moralidade administrativa. Também declara que o art. 170-A do CTN não restringe o aproveitamento de créditos fiscais antes do trânsito em julgado, limitando-se a proibir o aproveitamento somente de tributos em discussão judicial. Aduz, ainda, que a autoridade julgadora está obrigada a reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos fiscais de IPI na forma como disposto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e no art. 42 da IN SRF nst 33/99. Por fim, requer seja julgado procedente o recurso, deferindo o pedido de compensação apresentado pela recorrente. É o relatório. e3Stk 3 • ^CE'vM, DA 22 CC-MF 9., Ministério da Fazenda Fl. T̀ f, NA' Segundo Conselho. de Contribuintes ;0. g 5 Q000E, — Processo n* : 11065.001066/00-52 4--Recurso n* : 126.857 VISTO Acórdão ne : 201-79.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme se verifica à fl. 40, o Mandado de Segurança n2 1999.71.08.004469-4 teve como pedido "Direito de crédito do IPI, devidamente corrigido monetariamente, referente às entradas tributadas, quando as mercadorias destinarem-se ao ativo permanente, para o uso e consumo, e às operações isentas, não tributadas ou com aliquota zero. Aplicação do principio da não-cumulatividade (art. 153, § 3°, inciso II da CF/88)." Em face do Agravo de Instrumento ri2 1999.04.01.076593-8, a contribuinte foi autorizada, até decisão final no Mandado de Segurança precitado, "a se creditar do IPI nas entradas de bens destinados ao ativo permanente, além de matérias-primas adquiridas sob o regime de isenção, não-incidência ou aliquota zero." (fls. 608/610). Estes fatos também se encontram relatados na certidão de objeto e pé de fl. 616, emitida em 07/11/2000. O princípio da não-cumulativicdade insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, determina: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no art. 49 do MN, verbis: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, vertficado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, no princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CF e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Cite-se, a título de esclarecimento, posto que não se aplica ao presente caso, esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n 2 9.779/99, que possibilitou, obedecendo-se determinadas condições, a utilização de saldo credor da escrita fiscal 1.9v, 4 FAN ',LH" CC 2i CC-MF :"." Ministério da Fazenda CONF L: ; 1-t Fl. "ft:J.:kik" Segundo Conselho de Contribuintes , et231.:2, f. Q.5 .000-6' Processo o* : 11065.001066/00-52 Recurso nI : 126.857 Acórdão nl : 201-79.196 de IPI para compensação ou ressarcimento. Para tanto, é preciso, inicialmente, que os créditos tenham sido gerados pelas entradas no estabelecimento industrial, ocorridas a partir de 01/01/99. Consolidando o exposto, ou seja, de que nem todo crédito é passível de compensação, o art. 74 da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.637/2002, ao tratar de compensação, restringe a sua possibilidade, dentre os tipos de créditos existentes, somente àqueles passíveis de restituição ou ressarcimento. Portanto, a decisão judicial autoriza a recorrente apenas a se creditar do IPI, não havendo qualquer previsão de compensação. Ademais, para que fosse possível efetuar qualquer compensação, haveria que ser demonstrada a liquidez e certeza dos créditos, a qual visava a diligência inicialmente determinada pelo Poder Judiciário, objeto do Agravo de Instrumento n 2 2000.04.01.118814-5 interposto pela recorrente (fls. 478/490). Registre-se que, embora a contribuinte mencione em seu recurso ter ocorrido o trânsito em julgado, não apresenta qualquer elemento de prova. Como se não bastassem os argumentos supracitados, os quais impossibilitam a compensação pleiteada pela recorrente, o art. 170-A do CIN, incluído pela LC ri 2 104/2001, veda a "compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". A recorrente alega que este artigo não se aplica ao seu caso, pois não se trata de tributo e sim de créditos. Ocorre que este decorre do tributo IPI e, conforme demonstrado, não há previsão para a compensação dos créditos no presente processo. Registre-se, ainda, que a importância deste artigo pode ser observada no presente caso, pois, conforme preceitua o Decreto n2 20.910/1932, há período prescrito, podendo haver, até o trânsito em julgado, pronunciamento acerca do tema. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. MAURÍCIO TAVE • SILVA 'h& 5

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4834544 #
Numero do processo: 13679.000054/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO - O valor da Terra Nua-VTN declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo órgão legalmente competente é a base de cálculo para o lançamento do ITR. O crédito tributário regularmente lançado, a partir desta base de cálculo, reúne as condições de plena validade e eficácia, não podendo, pois, ser alterado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00867
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Processo no 13679.000054/91-19 • Sessão de:: 00 de dezembro de 1993 ACORDO' ne.2 203-00.867 . Recurso noz 91.966 Recorrente: JULIO MOREIRA DE ALVARENGA Recorrida:: DRF EM DIVINOPOLIS - MG ITR - INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO - O Valor da Terra Nua-VTN declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo órgão legalmente competente é a base de cálculo para o lançamento do ITR. O crédito tributário regularmente lançado, a partir desta base de cálculo, reCkne as condiçffes de plena validade e eficácia, não podendo, pois, ser alterado.Recurso négado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jULIO MOREIRA DE ALVARENGA. ACO2DAM .os Membros da Terceira C:A.:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ” em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Saia das Sesses, f,,I) 08 de dezembro de 1993. #e" • nNerd • o SV ; :'•11... DO -. SE A P res 1. en te • • .. ••,r -• -3(.3 • •• e .I. ator / A/ gOr '40 SILVIO OSE :MANDES - Procurador-Representante da ' Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE • 2 8 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRI(MES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e . SEBASTINO BORGES TAQUARY. apm • 1. , ,,. . . . ., • .4,-mA0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ' 4,-,-.N!N . .4,5050t:A/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non .13679.000054/91-19 . . . Recurso no:: . • 91.966 AcórdWo no u 203-00.867 Recorrente: . JULIO MOREIRA DE ALVARENGA .. • . • . _ RELATORIO , O Contribuinte em epígrafe impugna• tempestivamente C) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, . referente ao exercício de 1991, ! consubstanciado no Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento . de fis. • 02, relativo ao imóvel denominado Fazenda FundWo, cadastrado sob o código ng, 438.189,011.444-8 ao argumento de que é todo explorado com 'lavoura e pecuária. Solicita a revisMo dO valor do lançamento. • - A Autoridade de • Primeira Anst2ncia julgou improcedente a Impugna0o, ao fundamento de que o lançamento foi realizado com base nas informa0es prestadas Pelo proprietário, arquivadas no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, que conferem ao imóvel em quest'So os fatores de reduçMo pela utilizaçMo - FRU . e pela eficiÊncia na exploraçMo -. FRE indicados na NotificaçWo/Comprovante de • Pagamento (fls. 03). Esclarece, ainda, que O Impugnante nMo apresentou comprovante de entrega de outra • DP,. . anterior ao lançamento, alterando: os dados relativos :à conceSsWo do benefício. Inconformado, o Contribuinte : interOs o Recurso:de fls. 13 alegando:: que o imÓvel possUi-, na realidade, área de 4,84 !, ha • e • nWo 33,64 ha • como conta na. Notifica0o/COmprovante de • Pagamento . de fls. 03; que houve desmembramento da área que entMo , possuía, restando-lhe 4,04 ha, ! mas •por desconhecimento nWo atualizou no Cadstro do INCRA os dados referentes ao imóvel que atualmente•possu-j, Solicita reduçMo do imposto. ....- • E o relatório. ! . ! , • • . ! • . •,_ _ -, !L. 1,/ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13679.000054/91-19 . AcórdWo no 203-00.867 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Recorrente reconhece que nWo apresentou no tempo oportuno a DeclaraçWo para Cadastro de Imóvel Rural - DP com a área que remanesceu dos desmembramentos havidos. Deixou de atualizar os dados cadastrais no órgWo competente. • O VTN declarado pelo Contribuinte e rao impugnado pelo órgWo legalmente competente é a base de cálculo para o lançamento do imposto. O crédito tributário regularmente lançado, a partir desta base de cálculo, reiáne as condiOes de plena validade e eficácia, nWo podendo, pois, ser alterado. • O lançamento foi realizado com base nas informaçffes prestadas pelo proprietário e, os cálculos efetuados v.eguindo a legislaçWo de regOncia. Assim, apesar de nWo por em Wavida a sinceridade da signatária do Recurso, nWo tenho como lhe dar proVimento. Pelo acima exposto, nego Orovimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 08 de dezembro de 1993. , • CEL. C 1r0E1_0 1.. BC GALLUCCI • •

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4833785 #
Numero do processo: 13603.001855/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1998 Ementa: DCTF. VINCULAÇÃO DE DÉBITO A PAGAMENTO. ERRO NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o lançamento originou-se de erro do sujeito passivo na declaração do débito e sua vinculação, que não ensejaram recolhimento a menor, considera-se improcedente o lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80521
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,Ef ztz‘it. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13603.001855/2003-61 Recurso n° 139.825 De Oficio cotertes, Matéria Cofins consto_ -wo.segundono oi.motipa; Acórdão n° 201-80.521 Runs ...- Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessado Magnesita S/A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1998 Ementa: DCTF. VINCULAÇÃO DE DÉBITO A PAGAMENTO. ERRO NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o lançamento originou-se de erro do sujeito passivo na declaração do débito e sua vinculação, que não ensejaram recolhimento a menor, considera-se improcedente o lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. s, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• Processo n.' 13603.001855/2003-61 CONFERE COMO ORIGINAI. CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.521 BrasiLa 102007- Fls. 50 5tano larbosa Mal: Sl 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. QA2471L-017 (Mr.; , OS A MARIA COELHO MARQUES Presidente JO leSrtí &FRANCISCO Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Ginja() Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. 4. Processo n.°13603.001855/2003-61 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2A201 Acórdão n.° 201-80.521 CONFERE COMO ORIGINAL ns. 51 Breais. ..;30_, 2002— -.1e# SISA Met: opa 91745 Relatório Trata-se recurso de oficio apresentado contra o Acórdão n 2 02-12.616, de 04 de dezembro de 2006, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 42 a 44), que considerou improcedente auto de infração de Cofins, lavrado em 18 de julho de 2003, relativamente aos períodos de abril de 1998, nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do jato gerador: 30/04/1998 ERRO EM DCTF. Tendo o contribuinte comprovado nos autos o erro alegado, improcede a exigência. Não cabe autorização da DRJ para se retificar a DCTF. Lançamento Improcedente". Segundo o auto de infração (fls. 11 a 15), o pagamento informado em vinculação na DCTF não teria sido localizado. Entretanto, após juntar aos autos as informações do sistema Sief de fls. 19 a 30, extrato do sistema Sinal de fl. 31 e demonstrativos de fls. 32 a 34, a Delegacia da Receita Federal efetuou revisão de lançamento (fl. 35), que conclui ter sido corretamente efetuado o lançamento anterior. A DRJ considerou haver a contribuinte demonstrado, por meio das cópias de fls. 4 a 7, haver efetuado o pagamento anteriormente ao lançamento. Ademais, teria informado em DIPJ (fl. 39) as bases de cálculo e os valores da contribuição de março e abril de 1998. A interessada tomou ciência do Acórdão em 26 de dezembro de 2006. É o Relatório. , s 13603.001855/2003-61.• 2/C01 - SEGUCNODNOFCEROENSCEeMOODOERCIGOINANTRL CC0 CONTRIBUINTES Processo n Acórdão n°201-80.521 Nasais. 30 Fls. 52 Solo ‘,.ílti31.00S0 Met Sapo:15174.5 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. A contribuinte declarou em DCTF haver efetuado o pagamento da contribuição de abril de 1998 por meio de recolhimento de Darf no valor do débito em 8 de abril de 1998. O sistema não localizou o pagamento. Segundo a informação de fl. 19, o Darf foi preenchido como sendo relativo ao período de março de 1998, com vencimento em 8 de abril de 1998. Da D1PJ (fl. 40), constou que o referido valor era realmente relativo à contribuição de março e não de abril. Dessa forma, demonstrou a contribuinte que a DCTF, de fato, foi preenchida incorretamente. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. - JOS if o N O FRANCISCIP 4 is, Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13507.000021/88-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, letigitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03640
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 13603.001114/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O simples fato de ter o contribuinte escriturado os créditos de IPI em período distinto ao solicitado não impede a homologação do pedido de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Fl. Brasília. _05 c25 1_0 Processo e : 13603.001114/2003-81 Shio Sarbosa Recurso n! : 132.284 -41spe 91745 Acórdão n=1 : 201-79.935 Recorrente : FL BRASIL S/A MF-Spuncio Comino de Cocintrjulanteso Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG diPubrgio nos Diáingicla;()... IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O simples fato de ter:o contribuinte escriturado os créditos de IPI em período distinto ao solicitado não impede a homologação do pedido de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FL BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nu negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 014)Cet.i.GL, LIWbcOr sefa Maria Coelho Marques Presidente / arreto ReiatÓr/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes enrola , 05 , pj '09- s-» ZBarbosa Processo tg. : 13603.001114/2003-81 Md; iiape 91745 Recurso n2 : 132.284 Acórdão n2 : 201-79.935 Recorrente : FL BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 02) e Declaração de Compensação do referido crédito com débito de Cofins (fl 01), ambos protocolizados em 13/05/2003. O IPI pleiteado é oriundo do crédito presumido de que trata a Portaria MF n2 38/97 (crédito presumido de IPI) e se refere ao 42 trimestre de 2002, no valor de R$ 29.834,47. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de 15/0612004 (fls. 30/33), por terem as autoridades fiscalizadoras constatado que o crédito pleiteado, embora existente, não se encontrava devidamente escriturado no livro de Registro de Apuração do IPI e, por conSequência, não teria sido - estornado— do—referido livro na data -do protocolo do - pedido- de ress.arcimento, conforme determinado por Instruções Normativas da SRF. • Em 24/09/2004, tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 55/64), onde alegou, em síntese, que o crédito pleiteado foi reconhecido pelo Fisco e que as suas operações é que deveriam ser levadas em conta para se comprovar a procedência do crédito, inclusive através das notas fiscais fornecidas pela contribuinte. O Acórdão da 3 2 Turma da DRJ em Contagem - MG, Ce 15 de abril de 2005 (fls. S9193) indeferiu a solicitação, respaldando-se no entendimento de que no crédito presumido ocorrem dois fenômenos em momentos distintos: o primeiro trata-se do crédito presumido escriturai, gênero, que seria a mera constatação de que a pessoa jui ichca possui crédito a ser ressarcido. O segundo fenômeno, que seria espécie daquele primeiro, consiste no crédito presumido financeiro, que seria a transformação do saldo presumido em medito oponível, ceitil a forma de saldo escriturai credor, o que necessitaria, assim, ser evidenciado no livro de Registro de Apuração do IPI para fundamentar o seu posterior pedido de ressarcimento, à égide da Instrução Normativa SRF n2 33/99. Prosseguiu o Acórdão que, como a contribuinte não escriturou o crédito no trimestre ao qual pede o ressarcimento, não teria sido atendido o que determinava a retromencionada instrução normativa. Por essa razão, o Acórdão apenas reconheceu tal montante como crédito presumido escriturai, não podendo, destarte, ser considerado como financeiro naquela oportunidade. • • Cientificada em 30/11/2005, a recorrente apresentou recurso voluntário em 27/12/2005 contra Acórdão da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 98/111), que indeferiu o seu pie itO. Alegou, resumidamente, que o simples fato de ter a contribuinte escriturado os créditos de IPI em período distinto ao solicitado não deve ser óbice para a homologação do pedido de ressarcimento, posto que a legislação não prevê que os créditos apurados em determinado trimestre não poderão ser escriturados no trimestre subseqüente. Trouxe diversas decisões do Conselho de Contribuintes para respaldar o seu entendimento. Requer que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento de Ia É o relatório. 'NOL 2 . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-NIF ••-• Cá: Ire s. Ministério da Fazenda CONFERE COM O CaiGINAL Fl. tS.-a Segundo Conselho de Contribuintes Bruna, 0.5 1 O 9 1 Processo nt : 13603.001114/2003-81 SM,MQZ13arbosa StsPe 91745 Recurso n2 : 132.284 Acórdão ne : 201-79.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENG GURJÃO BARRETO O recurso é tempestivo e admissivel, estando devidamente preparado (fls. 108), razão pela qual passo a aprecia lo. Discute-se, na espécie, acerca da possibilidade de se pleitear ressarcimento e .• posterior compensação de crédito presumido de IPI quando os saldos não foram escriturados nos livros fiscais da empresa. Tal fato fora constatado pela autoridade lançadora e reconhecido pela contribuinte em suas razes recursais. No entanto, entende a contribuinte que tal fato não deve ser motivo a impedir o deferimento do ressarcimento, haja vista não existir nenhuma vedação • - — - legal neste -sentido e que suas operações, inclusive _notas fiscais, lhe asseguram o direito_ pleiteado. Quanto ao fia& caso adotássemos a interpretação da douta DRJ, estaríamos por inviabilizar o usufruto dc 1. édito legítimo, com base em dispositivo instrumental, meramente, • qual seja, a Instrução NornAtiva n2 315/2003, em seu art. 20, que impunha tal escrituração. Com efeito io caso concreto estamos diante de crédito presumido de PIS e Cofins, apenas competis,: :eis (ou restituíveis) na forma do IP1. Assim, aplicar-se-ia a • normatização daquele tributo apenas subsidiariamente, uma vez que a sua natureza é do • ressarcimento do PIS e da Cofins. Da leitura ,'O normativo, a referida IN SRF n2 313/2003, apenas consta como obrigação acessória abso l utamente imprescindível para a fruição do beneficio a DCP, que fora apresentada tempestivarnt ate pela contribuinte, inclusive constando à fl. 77 dos autos. - Ademais, o próprio normativa estabelece como condição para o ressarcimento, in litteris: "Art. 6° Paia Lfeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelechnento matriz da pessoa jurídica deverá: I - apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, dos custos referidos no art. 30; • IV - multiplicar a valor apurado de conformidade com o inciso III por 5,37%, cujo • resultado ci,-rJsponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês clu apuração, observado o disposto no art. 32; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso IV, o resultado da soma dos seguintes votares de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados por intermédio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento; b) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SR?). Parágrafo único. O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V. (grifos nossos) kra. 3 • • — — . ' • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2s CC-MF VF CONFERE COM O ORtGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes D3--/ O 9-arpoa. 1 Processo nst : 13603.001114/2003-81 Sado SZeirtuse Mat: éiape 91745 Recurso a2 : 132.284 Acórdão n2 : 201-79.935 A doutrina, mais precisamente Cabral Mascarenhasl, afirma que "sistema de • controle do IPI, a escrituração do crédito fiscal tem como documento base, salvo exceções, a nota fiscal emitida em nome do adquirente dos insumos creditáveis, com o imposto destacado." Com efeito, a discussão restringe-se à forma realizada para o pedido de ressarcimento, visto que, quanto ao mérito e à propriedade do valor pleiteado, a autoridade lançadora, inclusive, o reconheceu, contudo ponderando tratar-se do que denominou crédito presumido meramente escritural, que seria distinto do crédito presumido financeiro. Desta forma, tomo o referido crédito como correto e devidamente reconhecido pelo Acórdão a quo, restando, como salientado, a análise da forma. • O próprio normativo estabelece as condições para a apuração da própria existência do crédito, cujo cumprimento em nenhum momento fora contestado pelas autoridades. A exemplo, os arts. 10 e 13 a 15, que determinam: • • -"Art. 10. Para efeito do disposto no art. O, a'pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado Peps, em que as saídas • das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. • • Art. 13. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos - coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica que permita, ao • final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores de MP, PI; ME; energia • elétrica, combustiveis e da prestação de serViços decorrentes de industrialização por • encomenda, relativos à industrialização durante o período. Parágrafb único. O sistema de que trata o capta deverá permitir a identificação de MP,, -PI, ME, energia elétrica, combustíveis e do valor da prestação de serviços na • industrialização por encomenda sujeitos à incidência da contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins. Art. 14. Para efeito do disposto no art. 13, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel Ou pelo método denominado Peps, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiVer sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou a que, mesmo que mantenha tal sistema, não consiga efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá apurar a quantidade de Ml'. PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências." • • Ou seja, não se discute aqui a existência do crédito presumido. Este existe. Essas condições foram verificadas e não foram contestadas pela autoridade lançadora. Cabe-nos W- 1 IVIASCARENI-IAS, CABRAL. Tudo sobre IPL pg. 240 4 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-IvIF Ministério da Fazenda CONFER.2 CO . O ORIGINAL;Nets-e; Fl. - tffi:':r.i4c Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, (25 05 t SiMo Sef:12?.. Mesa Processo n2 : 13603.001114/2003-81 Mat: Siape 91745 Recurso n2 : 132.284 Acórdão n2 : 201-79.935 decidir se seria o caso de obstar o ressarcimento e a posterior compensação deste crédito, pelo fato de a sociedade não ter observado os requisitos normativos acerca da escrituração. . dom efeito, além de a Lei n2 9.363/96 nada restringir sobre a fruição do erédito, a própria legislação subsidiária nada obsta, em particular nos arts. 179 a 189 do RIPI12002. O art. 198 do RIP1/2002 apenas visa a concessão do ressarcimento de créditos do IPI pela SRF em casos de ausência de quitação de tributos e contribuições federais. . . Tal entendimento está também em sintonia com decisões deste Conselho de - Contribuintes, podendo-se citar os Acórdãos n2s 202-07.153 e 201-68.589, transcritos a seguir: "Recurso Voluntário n° 089609 - SEGUNDA CÂMARA - 2° CC Data da sessão 19/10/1994 - Acórdão 202-07153 • IPI - Créditos por devoluções - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle •• subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por doc÷nentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugna0a merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos arts. 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos . • arts. 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Matéria já decidida pela CSRF (Arórdão 02- • 411). Recurso parcialmente provido." "Recurso Voluntário n° 085670 - PRIMEIRA CÂMARA - 20CC Data da sessão 11/11/1992 Acórdão 201-68589 • 1P1 - Estando devidamente centralizada a 'contabilidade, de modo a ?registrar a movimentação das mercadorias por seus estabelecimentos (matriz e filial). a ausência de Livro de Registro de controle e do Estoque-Modelo 3 - não impede o crédito por . devoluções de mercadorias. Recurso que se dá provimento para torna, inntbsistente o Auto de Infração a esse respeito.- Outros precedentes: Acórdãos n2s 201-73.440, 203-00.240, 202-10.906, 203-02.332 e .203-00.893. • • Finalmente, as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, no caso a ausência de escrituração nos livros fiscais do crédito presumido para o qual, ressalte-se novamente, não há qualquer norma coercitiva negativa punitiva de fruição pela referida ausência, deveriam Ser aquelas dos arts. 505 ou 508 do RIPU2002, litteris: "Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 212 • . acarretará a aplicação da multa de R$ 5.0001 00 (cinco mil reais), por.mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou '• esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 57). Art 508. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra especifica, serão punidas com a multa básica de RS 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) (Lei n° 4.502, de 1964, art. 84, Decreto-lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 24°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30)." No entanto, o que se verifica é que à autoridade lançadora, não obstante tenha avaliado a procedência do crédito, no montante de R$ 31.310,77, não foi possível avaliar o montante do indébito, por impossibilidade em quotizar créditos e débitos pela inexistência de 10-k- 5 - . _ - - — • - CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 OR!GiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Grasná, 0.5 t 9 Processo nt : 13603.001114/2003-81 SM° taatcea Met: Siape 91745 Recurso n! 131284 Acórdão n2 : 201-79.935 escrituração. Adicionalmente, não foram acostadas nos autos evidências de documentação fiscal que poderiam suportar o crédito ou suprir a escrituração . no livro Registro. Nesse sentido, clara a decisão quando afirma que "para a apuração do crédito presumido (exige-se) seja escriturado no RAIPI para confronto de débitos versus créditos. Isso não foi feito. E se isso não foi feito, não há como se conferir liquidez a um valor que, uma vez lançado na escrita, bem poderia ter sido anulado pela presença. de débitos de valor igual ou superior ao seu montante." A contribuinte podôrá exercer seu direito ao crédito, solicitando-o em outra oportunidade, em específico naquela em que tais créditos estiverem escriturados Com essas considerações, entendo que, in casu, o Acórdão recorrido não merece ser reformado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala clAs Sessões, em'24 defarieir6 dd-2007. H GILEN G 12.JÃO ARRETO Ho.ri • . • • •• • • • • • 6 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000565/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO-NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900. De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) N. 279, de 28/04/95 - Proc. 13805-001688/94-30 - os veículos modelos "Hi Topic AM 715 A SLX", fabricado por "Ásia Motors" da Coréa do Sul, são classificados como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta forma, na Nota Complementar nr. 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do Código 87.02-10.99.00. Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33210
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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De conformidade com o parecer COSIT (DINOM) Nr 279, de 28/04/95 - Proc. 13805-001688/94-30 os veículos modelo "Ili Topic AM 715 A SLX", fabricado por "Asia Motors" da Coréa do Sul, são classificados como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta forma, na Nota Complementar nr. 87-7, que reduz para O% (zero por cento) a alíquota do Código 8702.10.9900. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. O Conselheiros Henrique Prado Megda, declarou-se impedido. Brasília-DF, em 06/12/95. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO-PRESIDENTE 14,140LA14 ELIZABE TT o -RELATORA VISTA EM ..tutz ar/ ri Li tie 41. r44,„ - r-N ."5 P MAK 19Pro .or da Fazenda Nacional jO Participaram, ainda, do ‘nte julgamento, os seguintes Conselheiros. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIZ ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Ausente justificadamente o Cons. UBALDO CAIVIPELLO NETO. • - 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCELRO CONSELHO DE CONTRD3ULNTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.391 ACÓRDÃO N' : 302-33.210 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : ALF-PORTO DE VITÓRIA/ES RELATOR(A) • ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Contra a empresa ora Recorrente - RIO NEGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, B,IPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - , foi lavrado Auto de Infração pela Alfãndega do porto de Vitória-ES, pelos fatos e enquadramento legal descritos às fls. 02 dos autos, conforme transcrições seguintes: "No exercício regular das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no decurso do despacho Aduaneiro de importação previsto no artigo 411 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91030/85, processado com base nas DI's. relacionadas em anexo., constatamos que o importador requer sejam os veículos importados, classificados na TAB/SH sob o codigo 8702.10.9900, desembaraçados com redução da atiquota do lPI vinculado de 12 para 0%. Ocorre que os veículos em questão não se adequam às exigencias da Nota Complementar 87/7 da TAB/S11, que reduziu a ali quota do lPI vinculado para zero por cento, por não possuirem a capacidade mínima de passageiros ali requerida, ou seja, 15 (quinze) passageiros exclusive a tripulação, e por serem microônibus. Diante do exposto, lavramos o presente Auto de para calcular e exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados, demonstrando em 09 folhas anexas, em conformidade com o "a" do RIPI, aprovado., / • -3- REC. 117.391 AC. 302-33.210 pelo Dec. 87981/82" O crédito tributário lançado (fls. 01) limita-se, exclusivamente, ao valor do I.P.I. apurado, convertido em UFIR. Em suas razões de impugnação, apresentadas tempestivamente, a Autuada reporta-se a uma outra defesa, apresentada em processo diverso, anexando cópia e reiterando todos os seus termos, cujos principais argumentos destaco, em síntese: - Que a Impugnante é importadora de veículos estrangeiros, procedentes da Coréia do Sul, denominados "Hi-Topic", mo- delo "micro-ónibus", segundo seu entendimento. Tendo buscado desembaraçar um lote de veículos, conforme Dls. de res 006363 a 006369 e 007043, a fiscalização aduaneira entendeu que os referidos veículos não se enquadravam na Nota Complementar à TAB (NC 87/0 que reduz a zero a ali- quota do IPI VINCULADO e efetuou lançamento de oficio, com fundamento no art. 364, II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados; - Que entende viciado o Auto de Infração lavrado, tendo em vista que ele se baseia única e exclusivamente na afirma- ção do Senhor Agente Fiscal de que "os veículos em pauta não se adequam às exigências da NC 87/7 da TAS". Evi- dente que a fiscalização deveria, no Auto de Infração, ex- plicitar porque os veículos não se adequam à norma que re- duziu o IPI a zero, posto que, sem essa colocação, o contri- buinte não tem condições de contra-argumentar, tendo cer- ceado seu direito de defesa. Só por isso o processo deveria ser considerado nulo; - Que parece não haver qualquer dúvida quanto a classifica- ção do produto no Código 8702 10 9900, como reconhece o próprio fisco, ou seja: VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA O TRANSPORTE DE DEZ PESSOAS OU MAIS, INCLUÍDO O MO- TORISTA (CONDUTOR) - COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNI- ÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) - -4- REC. 117.39 AC. 302-33.210 TROS; - Que embora o auto de Infração não permita saber quais as razões de porque o produto deva ser tributado à aliquota de 12%, infere que a divergência entre Fisco e Contribuinte possa estar no fato de o Fisco entender que o produto im- portado pela Impugnante não se caracterize como "micro-ô- nibus", conforme mencionado na NC 87/7, "verbis" "Fica reduzida a 0% (zero por cento) a aliquota do código 870210.9900, relativamente aos seguintes veículos quando nele classificados: a) ônibus especial para transporte de passageiro em pis- tas de aeroportos; b) microônibus, com capacidade de 15 a 20 passagei- ros". - Que essa inferência decorre das apreciações elaboradas por um Agente do Fisco da Inspetoria no processo de de- sembaraço aduaneiro das mercadorias, que diz, equivoca- damente, o seguinte: "Após exame físico do veiculo, opinamos pela improprie- dade da classificação como micro-ônibus face às se- guintes objeções: a) Não possui o veiculo o corredor comum aos ônibus e micro-ônibus, conforme conhecidos no Brasil; b) A poltrona da frente (1) é ocupada pelo motorista jun- tamente com dois outros passageiros, como nos furgõe -5- REC. 117.391 AC. 302-33.210 e automóveis (sedam), não havendo lugar separado por grades elou vidro para o mesmo; c) Há 4 poltronas idênticas para 3 passageiros cada, sendo que a capacidade de 15 pessoas (Inc!. condutor) é obtida pela existência de uma 5a poltrona, de dimensões reduzidas em relação às demais e fixada junto à porta traseira; d) As dimensões e a altura são próprias de um furgão alongado. Parece-nos ser caso de se ouvir um órgão técnico nor- mativo como o DENATRAN". - Que é mais que evidente não ter o Fiscal nenhuma razão nas suas considerações. Carecem elas de fundamentação técnica e científica. Ao dizer que o veículo não é um "mi- cro-ônibus" porque não tem "corredor comum aos ônibus e micro-ônibus, conforme conhecidos no Brasil", o Agente in- voca uma característica não contemplada em nenhuma pu- blicação técnica para classificar "micro-ônibus, parecendo ser de sua própria cabeça, ou seja, uma mera dedução sub- jetiva, a característica desejada. Pode ser que o Agente es- teja ainda preso a antigos modelos de micro-ônibus, como aqueles a que a população denominava de "lotação" no Rio de Janeiro das décadas de 50/60. Puro saudosismo que não encontra amparo legal para descaracterizar o veículo: um "moderno micro-ônibus"; - Que também uma forma antiquada de classificar o veículo, em desacordo com os modernos conceitos automobilísti- cos, está a afirmação contida na letra "b". Não consegue a Autuada descobrir em que dispositivo legal ou técnico pode ser encontrado que, para que o veículo sob análise seja umy -6- REC. H7.391 AC. 302-33.210 micro-ônibus fosse necessário que o motorista tivesse um lugar especial, separado dos demais passageiros por gra- des e/ou vidro. Essa característica, como lhe parece, é a mais própria de um "carro de presos" do que de um micro- ônibus; - Não procede, outrossim, a tentativa de descaracterizar o veículo como "micro-ônibus" pela dimensões dos bancos ou da altura interna. Como o fiscal entende conveniente a au- diência de um órgão técnico, para dirimir dúvidas quanto à classificação do veículo sob análiselbuscamos a definição de "micro-ônibus" na Norma TB-162, de 1978 da ABNT - Docs. 03 a 05 que anexa por cópias - assim descrita: "3.2.1.5 Micro-Ônibus - É um veículo de passageiros, com no mínimo quatro rodas, com carroceria e destinado ao transporte de 9 a 25 pessoas sentadas, exclusive a tri- pulação e a bagagem. Poderá ser dotado de menor número de lugares, no caso de apresentar melhores características de conforto, dentro do mesmo espaço." - De outra parte, como quer o Agente Fiscal, o DENATRAN, por meio do Departamento Nacional de Trânsito de São Paulo, já se manifestou a respeito da caracterização do veículo no momento em que ao registrá-los, classifica-o co- mo "PASIMICROÔNIBUS", conforme se vê de um certificado daquele órgão, bem como da Guia de Recolhimento do IPVA - Docs. anexos por cópias; - Quanto à possibilidade de se questionar a inclusão ou não do motorista como passageiro, cumprem as seguintes con- siderações. -7- REC. 117.391 AC. 302-33.210 - Sob o ponto de vista do enquadramento fiscal. - Os veículos automotores em questão destinam-se ao trans- porte coletivo de passageiros, com 15 assentos, conforme especificação expedida pela própria fabricante - doc. 09 anexo; igualmente e para todos os fins legais, o "Driver's Manual" que acompanha o veiculo oficialmente alude, no Capitulo "Vehicle Specifications": 15 passanger - Doc. 09 cópia anexa; - Que, por outro lado, a TA8 estabelece no "caput" do Código de classificação: "8702 - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA O TRANSPORTE DE DEZ PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA (CONDUTOR)". Portanto, ocupando todos eles os lugares (assentosiseats) existentes, de sorte a inexistir dúvida que o condutor também é pessoa passageira do vei- culo; - Que, finalmente, quisesse a legislação, para fins de outorga do beneficio fiscal da redução da aliquota, excluir da cate- goria dos veículos coletivos apenas os "micro-ônibus" que têm apenas 15 assentos para 14 pessoas e mais 1 condu- tor, os teria distinguido expressamente, aludindo a "micro- ônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, excluído o condutor: Todavia não o fez. Ao contrário, contemplou-o expressamente com o beneficio fiscal. Aqui vale a máxima: "não pode o interprete distinguir onde a lei não distingue"; - Sob o ponto de vista semântico. - Que, como a questão mais se afigura a semântica que de hermenêutica, convem buscar a definição dada por Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (Novo Dicionário da Língua Portuguesa) para s.m. PASSAGEIRO: "PASSAGEIRO - (...)s.m. Pessoa que viaja num veículo.- -8- REC. 117.391 AC. 302-33.210 - Observe-se que, neste caso, passageiro e pessoa, são uma e a mesma coisa, ou seja, têm a mesma significação; - Assim, dentre todas as pessoas que viajam num veiculo, ou seja, que ocupam seus assentos, está incluído o condutor, que também é uma pessoa que não se confunde com o pró- prio veiculo. E, na hipótese concreta de que tratamos, jun- tas todas essas pessoas (incluindo o motorista) ocupam elas os 15 lugares existentes; - Que, por todas as razões apresentadas, não restam dúvidas de que os veículos HI-TOPIC AM-715 são efetivamente mi- cro-ônibus e somente podem ser classificados no Código 8702 10 9900, gozando do beneficio da aliquota zero de 'PI- VINCULADO, conforme determina a NC 87/Z Presentes os autos ao AFTN autuante, manifestou-se às fls. 65/71, com lon- gas considerações que o levam à conclusão de que o veículo importado não é um "micro-ônibus", possuindo capacidade máxima (considerando apenas um tripulan- te) de 14 passageiros, não atendendo a um dos requisitos da NC 87-7, necessários para se obter o beneficio pretendido, propondo a manutenção do lançamento fiscal. Ao seu Parecer apresenta, em anexo, catálogos técnicos do veículo HI-TO- PIC AM 715, objeto do presente litígio, bem como do veículo MICRO BUS AM 815, ambos do mesmo Fabricante, procurando demonstrar o que seja, efetivamente, um moderno "micro-ônibus". Acrescenta, ainda o Autuante, cópia do "Parecer COSIT (DINOM) n° 1438, de 30/11/93, dando solução à Consulta formulada por "ABEIVA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS IMPORTADORAS DE VEÍCULOS AUTOMO- TORES", a respeito da classificação da seguinte mercadoria: "Veiculo automóvel para o transporte de 14 pessoas sen- tadas (excluindo o motorista), sem compartimento próprio para bagagem, com banco traseiro escamoteável, com motor de ignição por compressão (diesel), modelo "HI-T -9- REC. 1.17 . 391 AC. 302,33 . 210 pic (Coach)", fabricado por Asia Motors da coréia do Sul". O referido órgão, solucionou a Consulta formulada mantendo a classificação do veículo no código 8702.10.9900 da TAB. Porém, especificamente com relação à matéria que interessa ao presente litígio, assim se pronunciou a referida COSIT: "5. Quanto à Nota Complementar NC (87-7) b), da TIPI - Decreto n°97.410/88, cumpre informar que ela só alcança os micro-ônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, o que não é o caso do veículo objeto da consulta porque: a) ele tem capacidade para transportar, no máximo, 14 passageiros sem bagagem; b) a Norma TB-162 da ABNT (Terminologia de veículos rodoviários automotores, seus rebocados e combina- dos), que define micro-ônibus como sendo: "...um veículo de passageiros, com no mínimo qua- tro rodas, com carroçaria e destinado ao transporte de 9 a 25 pessoas sentadas, excluída a tripulação, e bagagem." (os grifas não são do original.) permite que se considerem como micro-ônibus unica- mente os veículos com capacidade para transportar de 9 a 25 pessoas sentadas e que disponham, além disso, de local próprio e exclusivo para o transporte de baga- gem." A autoridade julgadora recorrida julgou procedente a ação fiscal, adotando o Parecer SESIT de fls. 81/84, cujo principais fundamentos, em síntese são os se- guintes: - Que a NC 87-7 reduz a aliquota do /PI sobre os veículos do código 8702.10.9900, desde que micro-ônibus com capaci -10- REC. 117.391 AC. 302-33.210 dade de 15 a 20 passageiros, sem entrar no campo da defi- nição; - Que surge dúvida relativa a inclusão ou não do condutor (motorista) no rol dos passageiros; - Que a própria TAB faz distinção ao tratar da capacidade dos veículos de passageiros, dela constando expressões como "x pessoas ou mais, incluído o condutor" (motorista), dis- tinção que seria desnecessária se a capacidade se relacio- nasse a ocupante, estando claro que há ocupantes passa- geiros e ocupantes que são tripulantes; - Que a Norma Técnica da ABNT que a Impugnante invoca para embasar seus argumentos define micro-ônibus como veiculo de passageiros, com no mínimo 09 (nove) a 25 (vin- te e cinco) pessoas sentadas, exclusive a tripulação e ba- gagem, o que deixa claro que para a ABNT o motorista não é passageiro e se fôssemos aplicar esse entendimento à Norma Complementar 87-7 da TAB, que exige 15(quinze) passageiros no mínimo para fazer jús à redução de tributo pretendida, o veiculo importado pela recorrente não se en- quadraria na hipótese, já que sua capacidade é de 15(quin- ze) ocupantes, inclusive condutor, que, naturalmente, inte- gra a tripulação. Há que se fazer referência ainda à baga- gem, uma vez que a mesma norma ABNT prevê espaço pró- prio para a mesma, sem a utilização de espaço destinado aos passageiros, cujo número é referido exclusive tripula- ção e bagagem; - Que quanto a esse aspecto a autuada silencia em seu arra- zoado, visto que a NI-TOPIC não possui espaço para tal fim, nem em bagageiros sobre as poltronas ou compartimento próprio, sob o piso, sendo a capacidade de 15 ocupantes da mesma alcançada com a total eliminação de espaço para . bagagem que só poderia ser alojada com a retirada de um . -11- REC. 1 17.391 AC. 302-33.210 ou mais poltronas; - Que, como se vê em seu arrazoado, a lmpugnante, em que pese tentar aparentar solidez nos seus argumentos, inclusi- ve tentando ridicularizar o parecer inicial da fiscalização, analisando-o sob o acicate da galhofa, tachando-o de sau- dosista e desprovido de base técnica, em momento algum conseguiu derribar aquelas considerações com base em ar- gumentos técnicos ou legais convincentes. Ao contrário, até os elementos de divulgação publicitária ou técnica oriundos da importadora contribuem para afastar o veículo em questão da classificação de micro-ônibus; - Que o anúncio de fls. 78 refere-se à possível concorrente como "outra", afirmando ser a NI-TOPIC a única com capa- cidade para 15 pessoas, referindo-se a uma "VAN" e não a outro micro-ônibus; - Que a fi. 79 é ainda mais elucidativa, de vez que, extraída de catálogo de veículos importados, vendo-se que o veículo ali anunciado e descrito, modelo AM 815 é denominado pelo fabricante (ASIA MOTORS), de MICRO-BUS, ou seja, MICRO- ÔNIBUS, distinguindo-se do NI-TOPIC pela existência no mesmo das seguintes características: corredor, espaço pa- ra bagagem, compartimento separado para o motorista (condutor) e até duas portas, sendo uma para os passagei- ros (dobrável) e uma, à frente, junto ao assento destinado ao segundo tripulante, que normalmente á o Guia, se usado o veiculo para viagens turísticas, ou uma babá (ou bedel) para utilização do veiculo como transporte escolar, ou • mesmo cobrador, para seu uso como transporte coletivo público; - Que além de tudo que se inclui no presente processo, há que se fazer referência ao parecer da COSIT (Coordenação do Sistema de Tributação)/DINOM (Divisão de Nomenclat 4. REC. 1 1 7 . 3 9 1 AC. 3r2-33.210 ra), em resposta à consulta da ABEIVA (Associação Brasi- leira de Importadores de Veículos Automotores), com cópia às tis. 80/82, que consolida nossa postura pela manutenção do Auto de Infração, nos termos e condições em que foi la- vrado. Com guarda de prazo a Autuada apela a este Conselho, pleiteando a reforma da Decisão singular, trazendo argumentos novos. Destaco alguns trechos do Recurso, para melhor ilustração de meus Pares, como segue: - A única afirmativa da r.decisão recorrida que oferece con- sistência legal, mas que não subsiste a uma análise mais profunda, como adiante se demonstrará, á a da existência do parecer Cosit/Dinom nt; 1438/83; - É de ser considerado inaplicável o item 5 do aludido Pare- ' cer da DINOM, por absoluta incompetência desse respeitá- vel órgão em opinar sobre tributação. Na parte que lhe competia - classificação de mercadoria - andou bem, pois classificou o veiculo no código 870210.9900, exatamente o constante do despacho em análise. Quando se envolveu com tributação é que andou mal, pois não á sua especial& dade. É o que se provará a seguir; - Efetivamente, compete à D/NOM - DIVISÃO DE NOMENCLA- TURA DA COSIT opinar sobre a classificação fiscal de mer- cadoria, em face à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, competindo exclusivamente à Divisão de Tributação opinar sobre o alcance das normas tributárias; - A própria DINOM, por via travessa, acabou por reconhecer sua não-competência para explicitar o verdadeiro conteúdo -13- REC. 1 17.391 AC. 302-33.210 jurídico da norma tributária, uma vez que manifestou opi- nião subjetiva sobre o assunto, dizendo que "cumpre infor- mar" (não decidir efetivamente) "que ela só alcança os mi- cro-ônibus capacidade de 15 a 20 passageiros, o que não é o caso do veículo objeto da consulta". Somente "informou" sua opinião, porque fõra perguntada na consulta, não por- que pudesse fazer coisa julgada definitiva sobre o assunto - que, repita-se, é da competência da Divisão de Tributação; - O item 5 do transcrito Parecer, elaborado em face a um mo- delo específico de veículo pertencente à uma "família" fil- TOPIC, composta de vários modelos, não poderá prevalecer diante de evidências fálicas que acarretará, como conse- qüência lógica, na insubsistência do Auto de Infração lavra- do pela zelosa fiscalização; - A versão do veículo objeto do Parecer COSIT (DINOM) n°. 1438, de 3a11.93, representava um micro-ônibus com gran- de conforto e com lotação limitada a 15 passageiros, pos- suindo seu banco traseiro capacidade para apenas 3 pes- soas, com a utilização de largos descança-braços, além de um espaço reservado para bagagens entre o último banco e a porta traseira; - Percebendo a AS/A MOTORS CO.,INC., a necessidade uni- versal de acomodar mais passageiros, mantendo-se o con- forto original para o qual a HI-TOPIC fora projetada, conce- beu uma nova linha de veículos com o último banco com descança-braços retraídos, acomodando 16 pessoas in- cluindo o motorista - e ainda com local para bagagem de todos os ocupantes, conforme especificação expedida pela própria Fabricante; - Não se trata de mera alteração de características da mer- cadoria, para enquadrá-la em situações com regimes de menor tributação, posto que a Requerente já entendia que . -14- REC. 117. 391 AC. 302-33.210 antiga configuração dos veículos HI-TOPIC para 15 assen- tos, já se subsumia aos termos da Norma Complementar NC (87-7); - Assim, todo o questionamento envolvendo a capacidade 1 dos Hl-TOPIC na verdade foi em vão, porque, em verdade, eles possuem 16 assentos e com capacidade para acomo- dar a bagagem de todos os seus ocupantes, ou seja, para atender o preciosismo de algumas autoridades, transportam 15 pessoas, excluído o motorista; - Em resumo, o veículo objeto do Auto de Infração em epígra- fe: a) era e continua sendo abrigado pela citada NC (87-7) e gozando da redução da alíquota do IPI vinculado, ainda que na sua versão de 15 assentos, conforme visto, seja sob o ponto de vista fiscal, semântico ou de tratamento pelos organismos públicos em geral; b) o é mais ainda, porquanto na sua versão fisicamente armazenada ele tem efetivamente 16 assentos - transpor- ta 15 passageiros e mais o motorista; e c) tem local próprio e exclusivo para o transporte de ba- gagem de todos os seus ocupantes; - Por todas essas razões, a conclusão ó uma só: os veículos HI-TOPIC AM-715, ainda que considerados na sua versão com 15 assentos, eram e são efetivamente micro-ônibus e • só podem ser enquadrados na posição mencionada da clas- sificação fiscal, e, portanto, gozando do benefício da ali- quota de 0% (zero por cento) do IPI. Em Requerimento dirigido a esta Câmara, recentemente, a Suplicante apre- sentou Memorial, acompanhado de cópias de Laudo emitido por dois Engenheiros . -15- REC. 117 .391 AC.302- 33 . 210 sem data de emissão, bem como do Parecer COSIT (DINOM) nr. 279, de 28/04/95. O referido Laudo Técnico refere-se ao veículo marca Ásia Motors Co., mo- delo TOPIC - AM 725, com número de lugares para 16 (dezesseis) pessoas. incluin- do o condutor. Já o Parecer COSIT supra-mencionado, atendendo Consulta da Interessada: ABEIVA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS IMPORTADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, refere-se ao veículo modelo "Hi-Topic AM 715 A SLX", da mesma Fabricante, com capacidade para 15 (quinze) pessoas, excluído o motorista, sendo, obviamente, com capacidade total para 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista. Do referido Parecer COSIT, vale destacar os seguintes tópicos conclusivos: "9. Conforme consta do processo (fls. 40,41), o DENATRAN até o presente momento, enquadra o veículo "HI-TOPIC AM 715", objeto da presente consulta, como microônibus, recomendando que o mesmo seja utilizado no transporte ponta a ponta, em função de suas particu- laridades. Ressalva, no entanto, que se encontre, junto ao CONTRAN, uma minuta de Resolução que dispõe sobre os requisitos de segurança de ônibus e microônibus e caracterize o que será o microônibus, dora- vante. 10. Portanto, em conformidade com os pareceres emitidos pelo DE- NATRAN, de acordo com a legislação vigente, entendemos que o veícu- lo sob consulta deve ser enquadrado como microônibus, com base na avaliação técnica consignada no Parecer da Divisão de Engenharia e Segurança Veicular - DSV do DETRAN (fls. 40 a 42). 11. Do exposto, com base nas RGIs P e C (Textos da posição 8702 e da subposição 8702.10) e com os esclarecimentos das Notas Explicati- vas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) da posição 8702, sou porque se responda à interessada que o "veículo automóvel para transporte de até 15 pessoas (excluído o motorista), com bancos esca- moteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo), motor de ignição por compressão (diesel), modelo "HI-TOPIC AM 715 A SLX", fabricado por "Ásia Motors"da Coréia do Sul, vulgarmente denomina- do "Microônibus", se classifica, a partir de 01/01/95, no código 8702.10.00 da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, aprovada pelo Decreto nr. 1343, de 23/12/94 (DOU de 16/12/94) e no código • 8702.10.9900 da TIPI aprovada pelo Decreto nr. 97410/88 e da TAB- Portaria MEFP nr. 58/95 (vigente até 31.12.94)." -16-• REC. 1 1 7 .3 91 AC. 302-33.210 A Consulta em questão foi solucionada na forma do item 11 ora transcrito. Examinando-se as DM. que integram os autos, constata-se que a Autuada discrimou os veículos, inicialmente, como sendo os modelos "AM 725A DLX" e "AM 725 SLX", tal como indicados nas respectivas G.Is., todos indicando a capa- cidade total de 15 (quinze) pessoas. Posteriormente, obteve a Recorrente "Aditivos" às Gis., alterando, dentre outras coisas, o modelo dos veículos para "AM 715A SLX" sem, contudo, alteração na capacidade anteriormente indicada (15 pessoas). A partir de tais Aditivos às G.Is. a Importadora providenciou D.CIs. (Decla- rações Complementares de Importação), produzindo alterações nas respectivas Das., dentre as quais os modelos anteriormente indicados, passando a constar ape- nas o "AM 715A SLX". Também nas alterações produzidas através de D.CIs. a Autuada não corri- giu a capacidade anteriormente indicada = 15 pessoas. Na Impugnação de Lançamento antes mencionada, a Recorrente concordou, tacitamente, que os veículos em discussão tinham capacidade total para 15 (quinze) pessoas, incluído o motorista, como se verifica, dentre outras, de sua afirmação às fls. 19, "verbis" : "E na hi s ótese concreta de a ue se trata 'untas todas essas es- soas (incluindo o motorista), ocupam elas os 15 lugares (seats) existentes". (grifei) Com relação à definição desses veículos como "MICRO-ÔNIBUS", o referi- do Parecer COSIT (DINOM) nr. 279/95 transcreve o Parecer DAN 007/95, pelo qual o "DENATRAN" oferece resposta à consulta formulada pela mesma COSIT, nos seguintes termos: "Cuida o presente processo de questões formuladas pelo Chefe da DINOM, do Departamento da Receita Federal, da Secretaria da Fazenda Nacional, a respeito da classificação do veículo TIPO MICRO-ÔNIBUS, HI-TOPIC AM 715 A SLX, sobre o qual a ABEIVA-Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores, interessada no presente processo apresenta especificações e ilustrações. 2. Tendo sido distribuído ao Chefe da Divisão de Segurança Veicular, este após análise profunda da matéria, considerando todos os requisitos técnicos„ homologações feitas anteriormente por este Departamento a veículos com o -17- REC. 117.391 AC.3 0 2 - 3 3 .210 mesmas características e com fundamento no Regulamento do Código Na- cional de Trânsito, classificou o veículo em comento como sendo "MI- CROÔNIBUS", através do Parecer 001/95 (fls. 90/92). 3. Todavia, no final de seu trabalho tece comentários, aduzindo que o., DNER e Associação dos Fabricantes de Veículos e Ônibus, através de estu- dos, baseados em legislações internacionais definiram os requisitos técnicos indispensáveis para que o veículo venha a ser caracterizado como micro-ôni- bus. E que de acordo com o Regulamento 80 da ECE os veículos a exemplo do III-TOPIC-AM 715 deverão ser classificados em outra categoria, poden- do ser chamado de misto ou utilitário ou outra denominação conveniente, com a finalidade de transportar pessoas no sistema porta a porta, como é o caso do transporte escolar. Informando também, que se encontra junto ao CONTRAN uma minuta de Resolução que dispõe sobre os requisitos de se- gurança de ônibus e microônibus, caracterizando o que será o último veículo doravante o que ensejou dúvida a respeito da indagação proposta sobre a classificação do veículo. 4. O Chefe da DINOM, considerando os esclarecimentos feitos pelo diri- gente da DSV, retorna aos autos, solicitando informação a este Departamen- to, se o veículo em questão pode ser enquadrado como "MICRO-ONIBUS" com capacidade de 15 a 20 passageiros. 5. Conforme definição de micro-ônibus, disposta no Anexo I do Decreto n 62.127, de 16/01/68, que regulamenta o Código Nacional de Trânsito, e que é a legislação a respeito da matéria que se encontra em vigor, e com base na avaliação técnica consignada no citado parecer da divisão de Engenharia e segurança Veicular - DSV, entendemos que o veículo objeto de discussão de- ak ve ser enquadrado como"MICRO-ÔNIBU/\r.- Concluo, assim, o Relatório do presente processo. .,( -18 - MINIS ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBTJ1NTE3 SEGUNDA CÂMARA RECURSO :117.391 ACÓRDÃO Ni :302-33.210 • VOTO Por tratar-se de matéria idêntica, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, por ocasião do julgamento do Recursonr. 117.059: "Como se verifica do Relatório ora exposto os litigantes-Fisco e Contribuinte - concordam com a classificação da mercadoria envolvida no código TAB/SH 8707.10.9900, que abrange "VEICULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMEDIESEL)", descrição essa que se adequa aos veículos importados pela Recorrente. A controvérsia reside, entretanto, quanto ao enquadramento dos veículos importados na Nota Complementar (NC) 87-7 do referido capítulo, que assim estabelece: "Fica reduzida a 0% (zero por cento) a aliquota do código 8702.10.9900, relativamente aos seguintes veículos quando nele classificados: a) ônibus especial para transporte de passageiros em pista de aeroportos; b) Micro-ônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros." A Recorrente submeteu os veículos a despacho, com a redução do IPI de 12% (doze por cento) para 0% (zero por cento), conforme D.Is. acostadas aos autos, com base alínea "b" da referida Nota Complementar, que requer a existência de duas características nos veículos, para abtenção do beneficio, quais sejam: - trata-se de MICRO-ÔNIBUS - com capacidade para transporte de 15 a 20 PASSAGEIROS. Entendeu a fiscalização que os veículos não podem ser classificados como MICRO-ÔNIBUS, que define como sendo um "ÔNIBUS PEQUENO", dado a: - impossibilidadede realizar, a contento, funções típicas de um "micro- ônibus". pois que não projetado para tal fim; em exame modelo "AM 715A SLX, III TOPIC", além de se definirem, à época, como "micro-ônibus", possuem capacidade real para 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista, temos que a importação em questão se enquadra, efetivamente, na Nota Complementar (NC) 87-7, gozando da ahquota reduzida para O% (zero por cento).. -19- REC. 117.391 AC.302-33.2-10 - inexistência das características intrínsecas de um ônibus; - não possui altura interna suficiente, não sendo possível rá- pida saída e acesso de pessoas ao seu interior; não há se- paração física entre motorista e passageiros e há dificulda- de na locomoção interna de passageiros, importante em veículos tipo ônibus, devido ao exíguo espaço interior; au- sência de corredor existente nos ônibus; - haveria grande dificuldade em utilizar tal veiculo para o transporte coletivo urbano com paradas freqüentes, e mes- mo o transporte de longa distância ficaria prejudicado quando a capacidade total estiver utilizada, pois não possui capacidade para acondicionar carga sem que a capacidade de passageiros seja reduzida proporcionalmente; - pelo seu designe e características, assemelha-se a uma 'Ivan" ou furgão, inclusive com porta lateral do lado do mo- torista, incomum nos veículos do tipo ônibus. A Recorrente, em sua Impugnação, reclamou da sumária descrição dos fatos no Auto de Infração, entendendo que deveria ter sido explicado, com detalhes, o porquê de tais conclusões do Autuante, tendo concentrado sua defesa, preparada para um outro processo distinto, sobre a definição dada por um fiscal, também em outro processo e, no seu entender, sem amparo técnico, sobre o que seja um "mi- cro-ônibus". Atacou, também na mesma Impugnação, o entendimento do Autuante sobre a definição de "passageiros" sem, entretanto, divergir da informação de que a ca- pacidade total que pode ser transportada pelos veículos, incluindo a tripulação, é de 15 (quinze) pessoas. As Guias de Importação correspondentes, assim como as DIs que integram os autos, descrevem a capacidade total de transporte dos mesmos veículos como sendo de 15 (quinze) PESSOAS, sem qualquer indicação da existência de outros lu- gares para tripulação (condutor/motorista) e compartimento para bagagem: -(4) -À. REC. 117 .391 AC. 3 0 2 - 33 .-2 1 0 Em seu Recurso inova a Suplicante ao alegar que: "todo o questionamento envolvendo a capacidade dos HI-TOPIC na verdade foi em vão, porque, em verda- • de, eles possuem 16 assentos e com capacidade para acomodar a bagagem de todos os seus ocupantes, ou seja, para atender o preciosismo de algumas autoridades, transportam 15 pessoas, excluído o motorista". Com efeito, o veículo ao qual a Recorrente se reporta em sua Apelação a este Conselho é, na verdade, uma nova versão do veículo de que se trata, agora com ca- pacidade para transporte de 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista e com com- partimento próprio para o transporte de bagagem. Tal argumentação não se faz acompanhar de qualquer comprovação docu- mental, colidindo com a descrição feita pelo Autuante (fls. 02 dos autos) de que os veículos importados não possuem a capacidade mínima exigida na NC 87/7, ou seja, 15 (quinze) passageiros, exclusive a tripulação, fato não contestado quando da Im- pugnação de Lançamento pela mesma Recorrente. Ocorre, entretanto, que a Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), através do Parecer COSIT/DINOM nr. 279/95, em seu item 11 antes citado, descre- ve o veiculo "Hl-TOPIC AM 715 A SLX", um dos modelos objeto das GIs. que in- tegram os autos, como tendo capacidade para 15 (quinze) pessoas, excluído o mo- torista, o que conflita com os informes das mencionadas G.Is. e D.Is.; com a des- crição dada no Auto de Infração (fls. 02) e com a própria Impugnação de Lança- mento. Diz também o mencionado Parecer que tal veículo possui compartimento para bagagem no teto (externo), não se encontrando qualquer indicação desse fato nos documentos que integram os autos. Nesse novo Parecer, após consulta formulada ao DENATRAN de onde fo- ram obtidos detalhados esclarecimentos a respeito do assunto, a COSIT entende que em conformidade com os Pareceres emitidos pelo referido DENATRAN, de acordo com a legislação vigente, o veículo sob consulta deve ser enquadrado como microônibus, com base na avaliação técnica consignada no Parecer da Divisão de Engenharia e Segurança Veicular - DSV do DENATRAN. Dito isto, e desconhecendo outras razões que possam levar-me a entendimen- to diverso, acolho as alegações da Suplicante de que os veículos objeto do presente litígio, à época das importações de que se tratam, enquadravam-se como "micro-ô- nibus", o que atende à primeira exigência estampada no item "b", da NC 87/7, do Capitulo 87 da TAB/SH( -21- REC. 1 17.391 AC.302-33-.210 Com relação à outra exigência contida na mesma alínea "b" da referida Nota Complementar - capacidade de 15 a 20 passageiros, tenho convicção de que, em se tratando de um "micro-ônibus", como já definido, as pessoas de "passagei- ro" e "motorista / condutor" não se confundem. Entendo que a Norma Complementar n 87-7 ao estabelecer um mínimo de 15 (quinze) passageiros para conceder o beneficio da redução da alíquota do I.P.I. re- fere-se, especificamente, àquelas pessoas que se definem como tal, ou sejam, que ao serem transportadas pelo veículo ali se encontrem "de passagem" . Por sua vez, o motorista ou condutor é, na essência, a tripulação do veículo. Em todo o tipo de transporte coletivo, seja marítimo, aéreo ou terrestre, aí se incluindo os ônibus e os micro-ônibus, é sempre feita a distinção entre passageiros e tripulação, quando se refere à capacidade de pessoas a serem transportadas. Tal distinção torna-se clara ao considerarmos que o veículo pode trafegar sem passa- geiros, mas não sem o condutor/motorista. Quando o micro-ônibus é empregado em atividade comercial - exemplo: transporte escolar, mais claro se torna a distinção mencionada, haja vista que o condutor/motorista, exercendo uma atividade profissional, deve estar habilitado para tal finalidade, enquanto que os passageiros não necessitam possuir qualquer habilitação como motoristas. Em tal caso, tanto faz que o condutor seja o próprio dono do veículo ou empregado do seu proprietário, pois estará sempre desempe- nhando uma atividade profissional (comercial), enquanto que os passageiros são apenas usuários. Neste passo, temos que a NC 87-7 ao referir-se à capacidade de 15 a 20 "passageiros", não considera, obviamente, a tripulação (motorista ou condutor). Ocorre que a COSIT, ao examinar a situação da versão do mesmo veículo" HI-TOPIC", agora no modelo "AM 715A SLX", admitiu que o mesmo possui "capacidade" para 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista, ou seja, 15 (quinze) passageiros. Tal veículo, segundo se infere do Parecer COSIT/DINON 279/95, sofreu apenas algumas modificações internas, sem alteração da sua plataforma básica, tendo a Fabricante (ÁSIA MOTORS) providenciado o reforço da suspensão, sacri- ficando o conforto da marcha e da performance, bem como a retirada do "descan- sa-braços" do último banco, aumentando a capacidade total do veículo para 16 (de- zesseis) pessoas, incluído o motorista, com colocação de bagageiro externo. Assim acontecendo, considerando que os veículos envolvidos no processo orp- -22- Rec. 117.391 AC. 302.33.210 Quando muito, teria a Autuada incorrido em infração por "declaração inexata", devido constar das G.Is a capacidade total de 15 (quinze) pessoas , quando correto seria de 16 (dezesseis) pessoas. Porém tal situação não se descute nos autos. Em assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso em exame." Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995. E LIZABE TH MARIA VI* ATTO-ÉLATORA

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Numero do processo: 13056.000811/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano-calendário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80758
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2/C01 Fls.217 Mal. Saape 91745 4°,3e .4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13056.000811/2002-87 Recurso n° 137.492 Voluntário Matéria IPI 'Acneet cepo. Acórdão n° 201-80.758 conowswow tearis,,„ tosto t‘t, Sessão de 21 de novembro de 2007 eri-tk))--- I skubea - era • Recorrente MUSA CALÇADOS LTDA. ops.09) ?tv O Recorrida DRI em Ribeirão Preto - SP ri 000 ei-d Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano- calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano-calendário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4Ízik_ . _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13056.000811/2002-87 9 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.758 Brasilia. 03 / Fls. 218 siMo srSarbosa Mal.: Slaaa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Alice Grecchi OAB-RS 45.396. 011112OUILW . . OS A MARIA COELHO MARQUE Presidente WALBE OSÉ DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13056.000811/2002.87 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.758 Fls. 219 Brasira 0,9 / . S:!,:o5g...:arbesa Ma. Sape 91745 Relatório No dia 05/12/2002 a empresa MUSA CALÇADOS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Portaria MF n2 38/97), relativo ao 32 trimestre de 2002, no valor de R$ 295.749,93. Junto com o pedido veio a Declaração de Compensação de fls. 01/02. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Novo Hamburgo - RS reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fl. 142. A autoridade competente calculou o crédito presumido na forma estabelecida na Lei n 2 9.363/96, na Portaria MF n2 38/97 e nas IN SRF n2s 23/97 e 103/97, cujo valor apurado foi de R$ 187.432,07. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade pleiteando, em síntese, o acatamento da mudança de opção pelo regime da Lei n2 9.363/96, feito em 15/02/2002, para o regime alternativo da Lei n2 10.276/2001, feita através de DCTF retificadora entregue no dia 22/08/2002. Entende que, por não ter usufruído do beneficio antes da entrega da DCTF retificadora, a mudança de regime pleiteada está em perfeita consonância com a Lei n2 10.276/2001, sendo ilegais as normas administrativas que vedam a alteração pleiteada. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão if 14-13.729, de 20/09/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n°9.363. de 1996, ou o da Lei n°10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 19/10/2006, conforme AR de fl. 195, e no dia 13/11/2002 ingressou com o recurso voluntário de fls. 198/204, no qual não há inovações significativas nos argumentos da manifestação de inconformidade. f•dr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 13056.000811/2002-87CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.758 Brasile. _03_/ / °8' Fls. 220 &Ni° alt.-.-s.a Mat: Siape 91745 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2002, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 213. É o Relatório. ÁL//‘ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUIN7ES Processo n.° 13056.000811/2002-87 CONFERE cor! O OR:EINAL. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.758 Fls. 221 Brasile. Silyb 65:05;a4a Ma Sapo 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, o ceme da lide diz respeito à possibilidade de a contribuinte alterar, no curso do ano calendário, a opção do regime de fruição do crédito presumido do IPI (Lei n2 9.363/96 ou Lei n2 10.276/2001), feita na forma e no tempo determinado pela legislação de regência. Entende a recorrente que o ato administrativo da SRF que proíbe a alteração da opção no curso do ano calendário está eivada de vício de ilegalidade porque extrapola os limites da Lei n2 10.276/2001. O § 42 do art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001 atribui expressamente competência para a Secretaria da Receita Federal fixar normas para o exercício da opção pelo regime alternativo por ela instituído. Mais ainda, o art. 3 2 desta mesma lei atribui a Secretaria da Receita Federal a competência para regulamentar toda a lei. Portanto, o exercício da opção pelo regime alternativo de crédito presumido do IPI deve seguir as normas expedidas pela Receita Federal do Brasil. Por seu turno, a Receita Federal, por meio das IN SRF n 2s 69 e 106, ambas de 2001, determinou que a opção pelo regime alternativo para o ano de 2002 deveria ser feito na DCTF do 42 trimestre de 2001 e, uma fez feita a opção, não seria admitida a mudança dentro do próprio ano calendário. Engane-se a recorrente quando afirma que o § 42 do art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001 demonstra "que a opção entre as alternativas deverá ser exercida durante todo o ano-calendário". O que este dispositivo diz, na verdade, é que a opção "abrangerá, obrigatoriamente, todo o ano calendário", não fazendo nenhuma referência quanto ao momento da opção, matéria delegada à Secretaria da Receita Federal. Verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de .13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PISIPASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (.) if 42 A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBilINTES Processo n.° 13056.000811/2002-87 CONFERE CO-MO ORíGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.758 Fls. 222Brasília, o 9 o 4. SiMo ,C51:1-",, Et,.. Mal. Sepe 91-7:15aI 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano - 11 - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes." (grifei) E o momento e o meio para efetuar a opção por um dos regimes de apuração do crédito presumido do IPI foram estabelecidos pela IN SRF n 2 69/2001, cujos artigos sobre o tema são os seguintes: "Art. 2° A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá: 1- o último trimestre-calendário do ano de 2001, se exercida neste ano; - todo o ano-calendário, se exercida nos anos subseqüentes: - o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica. Art. 3° A opção de que trata o art. 2° será formalizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), correspondente ao: 1- último trimestre-calendário do ano de 2001, na hipótese do inciso I; II - último trimestre-calendário do ano anterior, na hipótese do inciso II; III - primeiro trimestre-calendário de atividades, na hipótese do inciso III" (grifei) Por seu turno, a IN SRF n2 106/2001 aprovou o Programa Gerador da DCTF 1.2. Neste consta, nas instruções de preenchimento da "Pasta - Crédito Presumido", vedação expressa para mudança de opção durante o ano calendário. O fato de a retificação da DCTF ter sido realizada antes da apresentação do pedido de ressarcimento do 1 2 trimestre de 2002, não autoriza o acatamento da retificação pleiteada, para mudança de opção no curso do ano calendário, posto que contrário ao regulamento do beneficio baixado pela SRF. Entendo que as normas fixadas pela SRF para opção por uma das modalidades do crédito presumido não extrapolaram os limites do beneficio fixados pela Lei n2 10.276/2001, como sustenta a recorrente. Não há, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos, especialmente quanto aos efeitos e possibilidade de retificação da DCTF. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13056.000811/2002-87CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.758 6ras4:1. _03...c__ o Jr....2 nti5. Fls. 223 Uno ..›.-A8rt-"41 Mat. Sapa 91745 Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess em 21 •e novembro de 2007.4 WALBE is SÉ DA SI VA Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1

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