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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8850414 #
Numero do processo: 10380.000641/00-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 06 41 /0 0- 18 Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-65.840, proferido pela 9ª Turma da DRJ/CTA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Em breve resumo, no presente processo, a Recorrente discorda do Despacho Decisório de e-fls. 245 a 250, onde se homologou parcialmente a compensação pleiteada conforme pedido de e-fl. 04, a partir de revisão de despachos anteriores de e-fls. 28/29 e 61, revisão essa determinada por ordem judicial. Para melhor compreensão da matéria debatida, transcreve-se, na íntegra, mencionado Despacho Decisório: Relatório Mediante o Despacho, fls. 172, o presente processo foi encaminhado a este Seort/For pela PFN/For no sentido de que, sobre a Declaração de Compensação, fls.04 (R$ 64.814,94, P.A. 30/12/1999, cód.re.5706), fosse observada a seguinte determinação judicial, transitada em julgado: O Juízo Monocrático exarou sentença nos autos do processo n° 0000618- 06.2006.4.05.8100, julgando parcialmente procedente a ação para: "a) reconhecer o direito da parte autora de deduzir do valor de R$ 64.814,94 (sessenta e quatro mil oitocentos e catorze reais e noventa e quatro centavos) do saldo de imposto a pagar no exercício 2000, devendo o Fisco analisar o montante devido ou a ser restituído, considerada esta dedução; b) O valor a ser restituído/compensado, porventura apurado, deverá ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de janeiro de 2000; c) poderá o valor a ser restituído ser compensado nos termos do art. 74 da Lei 9430/96, com as ressalvas do art. 26, parágrafo único, da Lei 11457/2007; d) reconhecer como indevida a cobrança de crédito tributário resultante da desconsideração do direito de deduzir do valor do IRPJ ano base 1999 o valor discutido nesta ação." (grifou-se) Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 2. Sobre o curso do presente processo, em síntese, ressalte-se os seguintes históricos: Fundamentação 3. Registramos, inicialmente, que a presente análise considera os documentos disponíveis nos autos, de acordo com a legislação de regência da matéria, partindo-se da premissa de que as declarações do contribuinte representam a expressão da verdade, sob as penas da lei, notadamente no que se refere às bases de cálculo dos tributos, devendo estar respaldadas em documentação hábil e idônea, preservado o direito de a Secretaria da Receita Federal do Brasil instaurar procedimento de auditoria fiscal posteriormente. 4. A legislação do imposto de renda (§1º do art. 274 do RIR/99), mencionando a Lei das Sociedades Anônimas (art.177), estabeleceu que as receitas e despesas devem ser apropriadas pelo Regime de Competência. Mas, oferece a oportunidade de não observância deste último (art.273 do RIR/99), desde que não haja prejuízo ao fisco em razão de eventual redução ou postergação do recolhimento do pertinente tributo. Isto significa dizer que as Receitas devem ser sempre contabilizadas pelo Regime de Competência e que os custos e as despesas podem ser contabilizadas pelo Regime de Caixa. 5. Por outro lado, uma vez que a empresa adota o regime de competência na sua escrituração contábil, consoante o art. 37 da Lei nº 8981/95 e o art. 2º da Lei nº 9.430/96, somente podem ser deduzidas do imposto devido as retenções sofridas sobre receitas que integraram a base de cálculo do tributo naquele período de apuração. Vale dizer, o art.37 da Lei nº 8981/95 e o art. 2º da Lei nº 9.430/96 determinam que somente é dedutível o IRRF quando o rendimento correspondente tiver sido computado no lucro real do mesmo período de apuração: Lei nº 9.430/96 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 6. Assim, não é permitido deduzir retenções na fonte do IR sem o oferecimento à tributação de sua correspondente base de cálculo (rendimentos). Na presente situação, as retenções na fonte sofridas pelo contribuinte, consoante as informações prestadas por terceiros, mediante DIRF (fls.227/241), representam um montante coerente. Vejamos o valor retido, R$ 73.210,49, e a respectiva base de cálculo que fora oferecida à tributação, R$ 654.012,39: 7. É cediço que na feitura dos instrumentos declaratórios não deve haver divergência ou contradição nos dados em comum entre tais instrumentos (DIPJ/DIRF). Tais dados devem espelhar em ambos instrumentos a mesma equivalência ou coerência. Todavia, verifica-se que as retenções apontadas por fontes retentoras acerca do contribuinte, R$ 73.210,49, DIRF/1999, revelam-se inferiores àquelas constantes na DIPJ retificadora, R$ 114.019,67. Vejamos: 8. No tocante aos valores recolhidos a título de estimativa mensal do IR (cód.rec.2362) o total pago corresponde a R$ 88.287,30. Vejamos: Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 9. Em cumprimento a decisão judicial que determinou que fosse incluído o valor de R$ 68.814,94 (IRRF) na apuração do direito creditório do contribuinte, constatou-se que o saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 1999, remanescente equivale a R$ 38.338,67. Vejamos: 10. Portanto, em consonância com r. Decisão judicial de que ora se cuida, homologar-se- á parcialmente a compensação, fls.04, até o limite creditório de R$ 38.338,67 (art.74 da Lei nº 9430/96, “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)”). Conclusão 11. Ante o exposto, no uso da delegação de competência a mim outorgada pela Portaria DRF n.º 1453, de 29 de setembro de 2016 (DOU de 30/09/2016) e, em cumprimento a decisão judicial ora em foco: a) reconheço parcialmente o direito creditório de R$ 38.338,67, relativo ao saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 1999, acrescido da taxa Selic na forma da lei; b) HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação de que trata o formulário, fls.04 (cód.rec.5706, P.A. 30/12/99, vencimento 05/01/2000) até o limite do crédito reconhecido. Referido despacho decisório restou assim ementado: Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 Data de emissão: 24/10/2017 REVISÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS (art.74 da Lei nº 9430/96, “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)”). A Recorrente se insurgiu contra referida homologação parcial do direito creditório pleiteado, relativo ao saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 1999, e apresentou sua manifestação de inconformidade, e-fls. 256 a 262, alegando, em síntese, que: a) A auditoria utilizou somente DIRFs registradas no sistema como base para a obtenção do cálculo, totalizando, através destas, o valor de R$ 73.210,49 (setenta e três mil duzentos e dez reais e quarenta e nove centavos), na forma de quadro de e-fls. 249, em que pese a Recorrente ter declarado o recebimento do valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a R$ 114.019,67 (cento e quatorze mil e dezenove reais e sessenta e sete centavos). Assim, os cálculos realizados pelo auditor fiscal não estariam corretos; b) As retenções obtidas através do sistema da Receita Federal foram parciais, abrangendo apenas fontes pagadoras ativas, nos termos do qeu se extrai dos próprios autos (e-fls. 248); c) Porém, mesmo levando em conta apenas as fontes pagadoras constantes de e- fls. 227 a 241, o total utilizado no Despacho Decisório ainda é inferior ao total ali espelhado, que, na verdade, totalizaria R$ 73.938,28 (setenta e três mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), não R$ 73.210,49 (setenta e três mil duzentos e dez reais e quarenta e nove centavos); d) Requereu a realização de perícia sobre a documentação existente, seja nos autos do processo judicial e formulou alguns quesitos. Ademais, a Recorrente requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em litígio; o conhecimento e a procedência da manifestação de inconformidade, reformando-se em parte a decisão dada no Despacho Decisório em análise, para determinar a homologação dos créditos tributários objetos do presente processo administrativo, nos termos do art. 41 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/12 e, por fim, o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, considerando seu tempo exíguo, e a realização de perícia contábil, oportunizando a complementação dos quesitos, com o escopo de demonstrar a existência dos créditos tributários. Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/CTA, ao analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente, entendeu por bem julgá-la procedente em parte para reformar parcialmente o despacho decisório de e-fls. 245 a 250, reconhecendo o direito creditório de R$ 39.066,46, relativo ao saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 1999. A ementa decisão em questão segue reproduzida: Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO. Uma vez parcialmente comprovadas as retenções alegadas pelo contribuinte, seja através de consulta aos sistemas internos da RFB ou por elementos probatórios outros constantes dos autos, de se reconhecer também parcialmente a existência da parcela correspondente de direito creditório (Saldo Negativo de IRPJ), parcela esta que, in casu, já contempla integralmente o montante objeto de decisão judicial concessiva, transitada em julgado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente expôs suas razões recursais, cujos trechos seguem copiados: (...) 2. DOS FATOS E DO DIREITO. 2.1. A Recorrente fez diversas aplicações financeiras em instituições desta capital, como o Banco do Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal, recebendo o resgate líquido de tais rendimentos, após a devida retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF), que totalizaram R$ 64.814,94 (sessenta e quatro mil, oitocentos e catorze reais e noventa e quatro centavos). 2.2. Ocorre que, ao elaborar a DIPJ/2000, ano calendário 1999, a empresa apelante, por mero descuido, esqueceu de informar a existência de tais retenções de IRPJ na fonte, o que levou a um recolhimento superior ao realmente devido. 2.3. Após a constatação de tal erro, a empresa contribuinte patrocinou, em 20.01.2000, pedido de restituição deste indébito de IRPJ (processo administrativo n° 10.380.000.641/00-18), recolhido a maior, em face do IRRF das mencionadas aplicações financeiras, para que fosse compensado com débitos de IRRF referente a juros sobre a remuneração do capital próprio, código 5706, período de apuração 12/99. 2.4. Em 10.02.2003, teve ciência da decisão do aludido processo administrativo, que indeferiu o referido pedido de restituição/compensação. Para tanto, a autoridade julgadora alegou que a empresa não havia apontado os valores retidos na fonte, em face de rendimentos produzidos por aplicações financeiras e, consequentemente, não havia declarado saldo negativo de IRPJ, o que inviabilizou a restituição pleiteada. Apesar dessa negativa a SRF apontou a retificação da DIPJ/2000 como solução para o acolhimento dos mencionados pedidos. 2.5. A Recorrente, seguindo a orientação da própria SRF, retificou os dados da DIPJ/2000, e, em 12.03.2005, através da Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica Retificadora (recebida pela SIRPRO, às 15:41:20, sob o n° de controle 14.75.07.19.83). 2.6. Ocorre que, inobstante a apresentação da citada Declaração Retificadora, que supriu a única condição imposta pela legislação (art. 147, CTN) e pela própria autoridade julgadora para deferimento do pedido de restituição/compensação, consagrado pelo art. 165 do CTN, a promovida, através da SRF, em nítido equívoco, emitiu carta de cobrança (comunicado n° 00100022222), datado de 17.06.2005, na qual alega a existência de débito em valor igual ao que é objeto do citado pedido de restituição. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 2.7. Diante de referida cobrança, a empresa Recorrente, em 12.08.05, protocolou, junto à Secretaria da Receita Federal, Petição de Manifestação e Esclarecimentos em que informa a insubsistência do suposto débito, solicitando a sua desconsideração e a correção do sistema daquele Órgão, com a conseqüente operacionalização da restituição. 2.8. Entretanto, em 14.12.05, mesmo com os esclarecimentos legais e as comprovações documentais realizadas pela empresa, a SRF considerou a petição intempestiva, não chegando a analisar o mérito da questão, confundindo uma peça de esclarecimentos com uma impugnação administrativa. 2.9. Frise-se que, neste ínterim, a União Federal inscreveu o “suposto” débito no CADIN/RF e no CADIN/FN, por motivos de inadimplência, face ao não pagamento da citada quantia de R$ 64.814,94 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos. 2.10. Nesse cenário, em 13.03.06, a Recorrente ajuizou Ação Ordinária com pedido de concessão de Tutela Antecipada c/c pedido subsidiário de providência Cautelar, com escopo de resguardar seus direitos. 2.11. Como resultado, foi proferida decisão resguardando o direito da Recorrente de deduzir o valor de R$ 64.814,94 do saldo do imposto a pagar do exercício de 2000, dentre outros. 2.12. Com o objetivo de ter seu crédito analisado por esta SRF, submeteu seu pedido, que veio a ser homologado parcialmente, sob a justificativa de que o Imposto de Renda Retido na Fonte informado na DIPJ retificadora não se encontra compatível com aquele informado pelos terceiros. 2.1. Nessa toada, inconformada e visando a correção da verificação do seu crédito, a empresa ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, ocasião em que fora acostados todos os documentos comprobatórios acerca da composição e origem dos créditos tomados. 2.2. Entretanto, no julgamento da manifestação realizado pela DRJ/RJO, a mesma foi julgada parcialmente procedente. 2.3. No entanto, trata-se de verdadeiro absurdo o procedimento adotado pela DRJ/CTA pois a mesmo olvidou de analisar a verdade dos fatos, e de garantir os princípios da razoabilidade, eficiência, segurança jurídica, ampla defesa e contraditório em seu julgado, além de ter interpretado de forma equivocada disposição infra legal. 2.4. Diante desses equívocos existentes no Acórdão da DRJ/RJO, a Recorrente passa a explicitar e reiterar as suas razões que impõe o acolhimento de seu direito, reformando- se integralmente o Acórdão em questão e declarando-se improcedente a exigência dos valores que se está cobrando vinculados aos presentes autos. 2.5. Observa-se. DA UTILIZAÇÃO DO IRRF DECLARADO POR TERCEIROS (DIRF) COMO BASE PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER RESTITUÍDO 2.6. Ilustre julgador, imperioso destacar que os cálculos realizados pelo auditor fiscal não merecerem guarida. 2.7. Isso porque, apesar de declarado pela Recorrente o recebimento do valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a R$ 114.019,67 (cento e quatorze mil e dezenove reais e sessenta e sete centavos), a auditoria utilizou somente DIRFs registradas no sistema como base para a obtenção do cálculo, totalizando, através Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 destas, o valor de R$ 73.210,49 (setenta e três mil duzentos e dez reais e quarenta e nove centavos), conforme quadro abaixo: 2.8. Ocorre que a apuração apontada encontra-se equivocada. Isso porque, conforme se retira dos próprios autos (fl. 241), as retenções obtidas através do sistema da Receita Federal foi parcial, abrangendo apenas fontes pagadoras ativas: 2.9. Registre-se ainda que, mesmo somente considerando as fontes pagadoras constantes das fls. 227/241, o total obtido ainda é inferior ao total ali espelhado, pois, na verdade, totalizaria R$ 73.938,28 (setenta e três mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), não R$ 73.210,49 (setenta e três mil duzentos e dez reais e quarenta e nove centavos). 2.10. Sendo assim, ilustre julgador, faz-se indispensável a realização de perícia sobre a documentação existente, seja nos autos do processo judicial, seja aquela disponível junto a empresa, para identificação de todas as fontes pagadoras, bem como as respectivas retenções que resultaram no valor declarado na DIPJ retificadora, privilegiando o princípio da verdade material. Por fim, a Recorrente requereu: “3. DO PEDIDO. 3.1. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, afastando a decisão vergastada, no sentido reformar o Despacho Decisório do Processo em epígrafe, requerendo ainda que Vossa Senhoria se digne a: A) determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos processos administrativos, crédito e cobrança, identificados na folha de rosto da presente peça, nos termos do art. 74, §§ 7º, 9º e art. 11, da Lei nº 9.430/96 e art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; B) conhecer e julgar integralmente procedente a presente manifestação de inconformidade, reformando em parte a decisão dada no Despacho Decisório em análise, para determinar a homologação dos créditos tributários objetos do processo administrativo - crédito em epigrafe e a extinção dos créditos tributários objetos do respectivo processo administrativo – cobrança, caso existente, nos termos do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/12; Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 C) deferir todo os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, considerando seu tempo exíguo, e a realização de perícia contábil, oportunizando a complementação dos quesitos, com o escopo de demonstrar a existência dos créditos tributários”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide A decisão de primeira instância, conforme já dito, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para, reformando parcialmente o despacho decisório de e-fls. 245 a 250, reconhecer o direito creditório de R$ 39.066,46, relativo ao saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 1999, com a homologação da compensação de que trata o formulário, de e-fl. 04, até o limite do crédito reconhecido, na forma de quadro seguinte: Destarte, o exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 25.748,48, do ano-calendário de 1999, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito O presente processo versa acerca sobre a Declaração de Compensação, e-fls.04 (R$ 64.814,94, P.A. 30/12/1999), em que foi informado direito creditório referente Saldo Negativo IRPJ, ao ano-calendário de 1999, composto por parcelas referente a IRRF sobe aplicações financeiras (cód.rec.3426). Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 O pedido em questão foi reconhecido parcialmente, conforme já relatado (R$ 39.066,46). Todavia, a Recorrente entende que faz jus ao direito creditório integralmente pleiteado e apresentou suas razões recursais para tanto, as quais passo a apreciar de imediato, Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a retenção na fonte, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. In casu, estamos tratando do IRRF, código 3426, que refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de: - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Neste contexto, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Porém, todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria e, diferentemente do alegado, o suposto equívoco indicado na peça recursal não restou comprovado, já que, mesmo tendo constado de maneira explícita, no acórdão de piso, a necessidade de se apresentar a documentação relativa à parcela do crédito não reconhecida, a Recorrente assim não procedeu. Desta forma, não tendo a Recorrente sido apresentado qualquer outra prova em relação a esta diferença declarada como imposto retido na fonte em excesso, não há como se reconhecer qualquer parcela adicional de direito creditório. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente, conforme previsão no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, Ademais, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Ainda mais que com a edição da Súmula CARF nº 143 o sujeito passivo passou a poder apresentar outros documentos, que não os informes de rendimentos, como meio de prova de que efetivamente sofreu as retenções. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário para comprovar o alegado equívoco por ela apontado em relação aos valores apurados pela a auditoria e decisão recorrida. Ora, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Conclui-se, pois, que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário. De tal modo, uso da prerrogativa constante do art. 57, § 3º do RICARF para adotar, como minhas razões de decidir, a fundamentação do voto proferido no acórdão de nº 06- 65.840, pela 9ª Turma da DRJ/CTA nos seguintes termos: (...) 10. Quanto às retenções assim em litígio, de se notar que: 10.1) Os únicos elementos de prova específicos às retenções carreados aos autos pela manifestante, além da ação judicial já citada, se limitam aos extratos de e-fls. 05 a 15, que se referem a: a) Retenções oriundas de resgates de aplicações financeiras (CDBs) junto ao Banco do Estado do Ceará, CNPJ 07.196.934/0001-90, Ag. 071, C/C 20907-8 (e-fls. 05 a 09): R$ 7.116,23; b) Retenções oriundas de resgates de aplicações financeiras (CDBs) junto à Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Ag. 919, C/C 01422-3 (e-fls. 10 a 13): R$ 51.333,22 e c) Retenções oriundas de resgates de aplicações financeiras com resgate automático, junto à Caixa Econômica Federal, Ag. 919, C/C 01422-3 (e-fls. 14/15): R$ 6.365,49. Tais valores retidos totalizam os exatos R$ 64.814,94, demandados judicialmente, podendo daí se concluir que a documentação comprobatória carreada aos autos referente aos valores retidos objeto da demanda judicial se limita, assim, a tais extratos de e-fls. 05 a 15. Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 10.2) Da análise dos autos, conclui-se, também, que tais fontes pagadoras/valores retidos e, assim, consequentemente, toda a documentação comprobatória carreada aos autos pela manifestante (que, repita-se, limita-se aos elementos de e-fls. 05 a 15 e que respaldam o montante de IRRF a ser computado em respeito à decisão judicial citada), já foi levada em consideração quando do despacho de e-fls. 245 a 250. Assim se conclui ao constatar que naquele Despacho de e-fls. 245 a 250 foram abrangidas as fontes constantes de e-fls. 227 a 241, sendo assim, efetivamente computados como retenções passíveis de geração de saldo negativo, dentre outros: a.1) Valores retidos junto a CEF - CNPJ 00.360.305/0001-04: R$ 55.449,61 (e- fl. 228) + R$ 6.365,50 (e-fl. 230) = R$ 61.815,11; a.2) Valores retidos junto ao Banco do Estado do Ceará (e-fl. 237) = R$ 8.457,21. Comprova-se aqui tal constatação de forma mais detalhada através de planilha por este relator elaborada de e-fl. 1.166, onde se atinge novamente o montante total de R$ 73.938,28, constante do Despacho guerreado em quadro de e-fl. 248, mas, agora, individualizando-se tal montante em parcelas retidas por fonte pagadora, a partir de todas as DIRFs constantes dos sistemas desta RFB para o ano-calendário de 1999 onde constaram a manifestante como beneficiária; 10.3) Assim, tal planilha de e-fl. 1.166 e, assim, consequentemente, também o valor total de R$ 73.938,28 de e-fl. 248, abrange todas as fontes pagadoras e montantes retidos constantes em DIRFs entregues e aceitas pela RFB (aqui abrangendo, inclusive declarações retificadoras), não se limitando a “fontes pagadoras ativas”, sendo de se afastar, assim, a argumentação da manifestante no sentido de limitação das fontes pagadoras levadas em consideração quando da emissão do Despacho Decisório litigado; 10.4) Acede-se, todavia, com base no acima desenvolvido, à consideração da manifestante, no sentido de que o montante a ser computado como fonte retida para o Cálculo do Saldo Negativo de IRPJ correto seria de R$ 73.938,28 e não R$ 73.210,49, devendo o quadro de e-fl. 249, ser retificado da seguinte forma: 10.5) Quanto à parcela de saldo negativo correspondente a valores retidos declarados (R$ 114.109,67) que excedem o montante supra de R$ 73.938,28 (valor que, repita-se, na forma já descrita, contempla a ordem judicial) – parcela excedente de R$ 40.081,39 - noto, no que diz respeito ao ônus da prova quanto à sua existência, liquidez e certeza, que se está, no âmbito do presente processo, em sede de compensação tributária, onde cediço que o ônus probante relacionado ao fato constitutivo do direito do contribuinte que se analisa (direito creditório que acarreta no posterior direito subjetivo à compensação), incumbe ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional, em linha com o Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)" 10.6) Assim, diante do exposto não tendo sido apresentado qualquer outra prova em relação a esta diferença declarada como imposto retido na fonte em excesso aos R$ 73.928,28 (R$ 40.081,39), entendo que não há como se reconhecer qualquer parcela adicional de direito creditório. 10.7) Por fim, quanto à perícia demandada, reproduz-se os artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF (grifamos): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 10.8) Ainda quanto a tal pedido, deve-se levar em conta que esse procedimento não se presta para suprir a inércia do contribuinte quando o ônus probatório lhe incumbe e mesmo o fato de a interessada ter oferecido quesitos para orientar os trabalhos não se constitui, por si só, em motivo para a sua realização. 10.9) Especificamente para o caso em questão, de todo o acima exposto, considerada a retificação aqui proposta no item 10.4, cediço que: a) Foram consideradas no despacho decisório guerreado e no presente todas as provas documentais referentes às retenções, trazidas aos autos pela manifestante (a quem cabia o ônus probatório) e, ainda, aquelas obtidas junto aos sistemas internos da RFB, bem como, b) Restou plenamente obedecida a ordem judicial de cômputo de parcela de fonte retida de R$ 64.814,94 na obtenção do Saldo Negativo passível de compensação. Portanto, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. 10.10) Derradeiramente, faço notar que tal prescindibilidade é, ainda, evidenciada pelo fato de se conseguir, sem necessidade de tal perícia/diligência, responder a todos os quesitos levantados pela manifestante, a partir dos elementos constantes dos autos e dos sistemas internos da RFB aqui utilizados, considerando-se, novamente o ônus da prova incumbente à manifestante, na forma a seguir: Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000641/00-18 a) As fontes pagadoras apresentadas pela Receita Federal no bojo do processo administrativo constante às e-fls. 227 a 241 são as únicas fontes pagadoras no exercício sob análise? Sim, na forma de planilha de e-fl. 1.166, que reproduz todas as fontes pagadoras constantes do sistema DIRF para o ano-calendário de 1999 e converge com o Despacho guerreado. b) Os valores informados pela Receita Federal estão de acordo com a documentação disponibilizada pela empresa? Sim, a documentação de e-fls. 05 a 15 encontra-se integralmente abrangida, tanto no Despacho Decisório guerreado como no presente despacho. c) Qual o valor de imposto de renda a creditar (sic) em favor da Recorrente efetivamente devido? Na forma do quadro acima, R$ 39.066,46. CONCLUSÃO. 11. Diante do exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para, reformando parcialmente o despacho decisório de e-fls. 245 a 250, reconhecer o direito creditório de R$ 39.066,46, relativo ao saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 1999”. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, por negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital

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8842018 #
Numero do processo: 10850.002183/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E LAUDO PERICIAL OFICIAL. SUMULA CARF N º 121. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o beneficiário dos rendimentos advindos de pensão deverá comprovar ser portador de uma das patologias ali elencadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção do imposto de renda prevista no já citado art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular.
Numero da decisão: 2003-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T18:12:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T18:12:49Z; Last-Modified: 2021-06-08T18:12:49Z; dcterms:modified: 2021-06-08T18:12:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T18:12:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T18:12:49Z; meta:save-date: 2021-06-08T18:12:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T18:12:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T18:12:49Z; created: 2021-06-08T18:12:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-08T18:12:49Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T18:12:49Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.002183/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.281 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente MAFALDA MARIA MALZONE BASTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E LAUDO PERICIAL OFICIAL. SUMULA CARF N º 121. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6 o , inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o beneficiário dos rendimentos advindos de pensão deverá comprovar ser portador de uma das patologias ali elencadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção do imposto de renda prevista no já citado art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50/57), interposto contra o Acórdão 17- 53.933 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP - DRJ/SP2 (e-fls. 39/43) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte (e-fls. 27/30), apresentada diante do Despacho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 21 83 /2 01 0- 21 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.002183/2010-21 Decisório n. 374/10 (e-fls. 21/25), que denegou pedido de restituição de 19/10/2010 (e-fl. 2), relativo aos Exercícios 2006 a 2010. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SP2, abaixo exposto por bem e sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos, grifado no original: Relatório Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o 13° salario dos anos-calendario de 2005 a 2009. A contribuinte alega ter direito à isenção prevista no art. 6 o , inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. por ser portador de cegueira, anexando como comprovação os documentos de fls. 06/14. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto (fls. 21/24) e indeferido por entender aquela autoridade que os laudos médicos apresentados embora apontassem atrofia no olho direito, não utilizavam a denominação prevista na legislação (cegueira) e nada mencionavam quanto ao olho esquerdo. Cientificada da decisão em 24/11/2010 (fl. 26). a contribuinte apresentou em 20/12/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 27/30 alegando, em síntese, que: - o laudo médico expedido pelo serviço municipal de saúde informa que "a paciente é portadora de atrofia secundária a trombose da veia central do olho direito "; - referido laudo é corroborado por mais dois laudos que afirmam que é portadora de cegueira do olho direito desde 2002 e que o quadro é irreversível; - em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em 28/09/2010, nos autos do Recurso Especial n° 1.196.500. restou decidido que ''os rendimentos percebidos por pessoa física portadora de cegueira, ainda que parcial, estão isentos de imposto de renda, sem qualquer outra condicionante"', - não fosse pela avançada idade da requerente, o que por si só já a incapacita, certamente estaria comprometida para qualquer atividade em razão da falta de visão; - caso haja necessidade, prontifica-se a submeter-se a análise de médico indicado pela RFB para aferir sua situação. (...) 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005,2006,2007, 2008, 2009 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6 o , inciso XIV, da Lei n° 7.713. de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador de uma das patologias ali elencadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em seu voto, verifica-se que a DRJ fundamenta sua Decisão, em suma, nos seguintes termos: (...) O Laudo Pericial de fl. 14, emitido por Unidade Básica de Saúde da Prefeitura de São José do Rio Preto, atesta que a contribuinte é portadora de atrofia do olho direito desde agosto de 2002. Nada menciona quanto ao olho esquerdo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.002183/2010-21 O Relatório Médico de fl. 07 descreve que a interessada, em seu olho direito, apresenta atrofia secundária a trombose de veia central da retina, sem percepção luminosa, quadro irreversível. Quanto a seu olho esquerdo, apresenta visão 20/30 corrigida com óculos. Outrossim, a cegueira referida na legislação como moléstia grave para determinar que seu portador faça jus à isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma, se atendidos os requisitos legais, é a cegueira efetiva do indivíduo, ou seja, aquela pessoa que não é capaz de enxergar. Daí a gravidade da moléstia. Conquanto apresente deficiência visual significativa, a contribuinte não é portadora de cegueira, já que apresenta perda completa da visão do olho direito e visão 20/30 corrigida com óculos, como evidencia o laudo médico apresentado. (...) A lista das doenças graves elencadas na legislação reproduzida é exaustiva. Assim, se a lei coloca sob o manto da isenção os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de cegueira, aqui entendida como aquela pessoa impossibilitada de enxergar, não cabe abarcar no mesmo benefício os portadores de cegueira parcial. (...) Incidentes processuais 5. Em 10/10/2012 a interessada protocolou requerimento de prioridade de tramitação de seu processo administrativo (e.fls 73/74), por ser idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigo 5 o , inciso LXXVill, da Constituição Federal. Recurso Voluntário 6. Inconformada após cientificada pessoalmente, através de seu procurador, da Decisão a quo, em 19/10/2011 (e-fl. 49), a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 17/11/2011 (despachos de e-fls. 70/71), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese dos fatos, reforça seu pedido de preferência de apreciação recursal e clama pela tempestividade de seu recurso; - infirma discordar do Despacho Decisório denegatório de seu pedido de restituição e aponta, como na manifestação de inconformidade, que a controvérsia cinge-se a definir se a cegueira de um olho seria considerada moléstia grave para efeitos de isenção de imposto de renda pessoa física; e - reforça e retoma seus argumentos impugnatórios, cita jurisprudência que lhe seria favorável e se prontifica a ser submetida a novo exame indicado pela SRF. 7. Seu pedido final é pelo provimento de seu recurso e pela restituição dos valores apurados como isentos, após a contratação da moléstia, em 08/2002, e a determinação das providências para restituição dos valores pretendidos. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 9. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.002183/2010-21 10. Diante do Despacho Decisório e do Acórdão combatido anteriormente já referidos, verifica-se que realmente a contribuinte tem sua lide delimitada à apreciação se sua condição de cegueira monocular poderia isentá-la da incidência de imposto de renda da pessoa física, uma vez inconteste sua condição de já atender aos requisitos: “os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial”. 11. Nesse sentido, verifiquem-se o comprovante de rendimentos da pensionista (e- fl. 13) e os laudos periciais juntados aos autos (e-fls, 14 e 32), a legislação de regência (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988) e a cristalina Súmula CARF 63, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 11. Na espécie, a controvérsia pode clara e diretamente ser dirimida através de Súmula prolatada por este Egrégio Conselho, no caso a Súmula CARF vinculante nº 121. Senão vejamos: Súmula CARF nº 121 A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 12. Logo, por força do enunciado cristalino e autoexplicativo da Sumula imediatamente acima transcrita, não há mais discussões sobre a matéria a serem continuadas, sendo então a isenção reconhecida para ocorrências de cegueira monocular, condição infortunadamente acometida à exequente. 13. Com razão a recorrente em sua pretensão ao direto creditório pretendido, mas ressalte-se que a este Conselho cabe o reconhecimento do direito creditório, mas não a determinação das providências para restituição dos valores pretendidos, uma vez que tais providências estão a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da interessada. Dispositivo 14. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.002183/2010-21 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907695/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 95 /2 01 1- 66 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907695/2011-66 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907695/2011-66 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907695/2011-66 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907695/2011-66 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907695/2011-66 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.900964/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018.
Numero da decisão: 1401-005.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito de R$828.121,48 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito de R$828.121,48 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 09 64 /2 01 1- 45 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900964/2011-45 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP 42205.47908.030407.1.7.03-7475 (fls. 73 a 86), em que declarou possuir crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 (exercício 2006), no valor de R$ 828.313,86. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 87), indeferiu o crédito por não confirmar parte das retenções na fonte e compensações de estimativas que compuseram o saldo negativo, e que foram informadas na DCOMP e na DIPJ. É o que se observa: Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual transcrevo síntese das alegações elaborada pela DRJ: O crédito compensado é oriundo do saldo remanescente do valor compensado na DCOMP n° 42392.94993.021006.1.7.03-3316, que se encontra didaticamente demonstrado nas declarações ofertadas à RFB (DCTF e DIPJ). O saldo em voga é objeto de discussão nos autos do processo administrativo nº 10283.900547/2011-01, o qual aguarda julgamento de manifestação de inconformidade. Impõe-se como indispensável a suspensão deste procedimento administrativo até que seja proferida decisão final nos autos do processo administrativo nº 10283.900547/2011-01. O Código de Processo Civil, que constitui legislação aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, estabelece que, quando a sentença de mérito depender de julgamento de outra causa, o processo deve ser suspenso (art. 265, IV, ‘a’). Não há que se aventar que a ausência de legislação específica impede a suspensão do feito, uma vez que o que se busca é a simultaneidade do julgamento dos processos ou a precedência do julgamento do “processo de crédito n° 10283-900.864/2011-45”. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900964/2011-45 Traz-se à colação a apuração do crédito discutido nos autos do processo administrativo 10283.900547/2011-01, conforme tabelas a fls. 8. O valor apurado de R$ 466.843,17 concernente ao saldo negativo, nos termos da legislação aplicada à espécie, foi regularmente corrigido, perfazendo o valor de R$ 828.313,86, objeto do presente feito. A origem do crédito é patente; os valores foram regularmente informados em DIPJ e DCTF. O despacho proferido desborda de qualquer razoabilidade, uma vez que divorciado das informações apostas nas declarações apresentas pela requerente. Espancando quaisquer dúvidas que possam remanescer, elabora-se novamente o quadro elucidativo a fls. 9. Verifica-se a didática demonstração da apuração do valor compensado. Mas caso se entenda necessário, poder-se-á converter o julgamento realizado em diligência para a correta análise da auditoria fiscal. A requerente, em atendimento à intimação do Serviço de Orientação Tributária (SEORT) da Receita Federal do Brasil em Manaus, carreou os comprovantes de rendimentos que demonstram as retenções na fonte. Corroborando referida assertiva, juntam-se à manifestação em voga cópias autenticadas das petições de juntada (fls. 53/56). A Administração deve sempre buscar a verdade substancial dos atos praticados pelos administrados. Vale destacar a boa fé da requerente, a qual se pautou na atuação lhana quando da apresentação da compensação. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo que, comprovada a existência do crédito compensado, deve ser conhecida a manifestação de inconformidade apresentada. O procedimento administrativo adequado deve estar ajustado com o princípio de eficiência da administração pública e com a boa fé na relação com o contribuinte. Devem ser aplicados à presente postulação os efeitos do art. 151, III, do CTN, nos termos do art. 66, § 5°, da IN n° 900, de 2008. Requer-se seja dado provimento à manifestação de inconformidade, reformando-se a decisão ora atacada, para homologar o crédito compensado, em face de expressa comprovação da sua disponibilidade. Requer-se, outrossim, que todas as intimações e notificações sejam encaminhadas ao procurador da interessada. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Inicialmente afastou o pedido de intimação aos procuradores por ausência de amparo legal; ii. Quanto ao exame do crédito apresenta as seguintes considerações: Análise do direito creditório O despacho decisório não confirmou parcelas de crédito que somam R$ 861.424,66, conforme abaixo indicado: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900964/2011-45 Contribuição Social Retida na Fonte Com relação à não confirmação de “Contribuição Social Retida na Fonte” no valor de R$ 192,38, vale extrair do despacho decisório o seguinte demonstrativo: A primeira fonte pagadora (CNPJ nº 02.906.820/0001-72) informou, em Dirf, que a interessada sofreu retenções do código 5952 no valor total de R$ 3.124,80, conforme abaixo detalhado. A alíquota global, no caso, é de 4,65%, sendo 1% a título de CSLL – o que corresponde a exatos R$ 672,00, valor já confirmado pelo despacho decisório. Já a segunda fonte pagadora (CNPJ nº 56.813.140/0001-33) informou, em Dirf, que a interessada sofreu retenções do código 5952 no valor total de R$ 6.167,46, conforme abaixo detalhado. A alíquota global, no caso, é de 4,65%, sendo 1% a título de CSLL – o que corresponde a exatos R$ 1.326,34, valor já confirmado pelo despacho decisório. É de se ressaltar que não foi juntado a estes autos nenhum documento com força de infirmar os dados declarados em Dirf, de sorte que não há como validar aqui a parcela não confirmada de R$ 192,38. Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores Com relação à não confirmação de “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP” no valor de R$ 861.232,28, vale extrair do despacho decisório o seguinte demonstrativo: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900964/2011-45 Como se vê, um débito de R$ 861.232,28, a título de estimativa do mês de outubro de 2005, foi compensado na DCOMP nº 42392.94993.021006.1.7.03-3316. A compensação não foi homologada, mas se apresentou manifestação de inconformidade (processo nº 10283.900547/2011-01). Ocorre que tal manifestação de inconformidade já foi julgada improcedente por esta 3ª Turma da DRJ/BHE, tendo sido mantida, pois, a não homologação da compensação. Logo, não há como validar aqui a parcela não confirmada de R$ 861.232,28. Não custa consignar, por oportuno, que inexiste óbice ao julgamento dos presentes autos, haja vista que, conforme exposto no parágrafo acima, a questão prejudicial já se encontra resolvida nesta primeira instância administrativa de julgamento. E, por óbvio, não cabe rediscutir aqui as questões objeto da decisão exarada naquele outro processo. Conclusão Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de intimação de procurador da interessada e, quanto ao mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a não homologação da compensação em discussão neste processo. Cientificada da decisão de primeira instância em 18/08/2015, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 17/09/2015. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese: i. Inicialmente, argumenta a necessidade de sobrestamento do feito, vez que a parcela remanescente do crédito encontra-se em discussão no processo administrativo nº 10283.900547/2011-01, o qual aguarda julgamento pelo CARF; ii. Quanto ao mérito, alega a existência do crédito compensado no processo nº 10283.900547/2011-01, defendendo a sua suficiência para quitação das estimativas do ano-calendário 2005; iii. No que se refere às parcelas de retenções na fonte não confirmadas, aduz que quando intimada pela SEORT da RFB de Manaus, carreou ao feito os comprovantes de rendimentos que demonstram as referidas retenções, comprovando as diferenças não confirmadas pela DRJ; iv. Por fim, requer a provimento do recurso, com a homologação da compensação. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900964/2011-45 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que o litígio do presente processo de compensação versa sobre os seguintes itens: a) Parcela de retenções na fonte não confirmadas no valor de R$ 192,38; b) Parcela da estimativa de OUT/2005 compensava via DCOMP, no valor de R$ 861.232,28, que não fora homologada. Quanto ao item “a” da lide, a contribuinte alega que apresentou documentação hábil a comprovar as retenções no valor informado. Entretanto, como detidamente analisado pela DRJ, a questão em discussão é que a retenção devida é inferior ao valor informado. Isto porque, as retenções sofridas foram pelo código 5952, cuja retenção global é de 4,65%, sendo 1% a título de CSLL. Nesse sentido, tanto a unidade de origem, como a DRJ, conferiram o valor da retenção relativo a CSLL, restando a diferença não confirmada de R$ 192,38. Ressalta-se que a contribuinte não impugnou especificamente essa divergência, apenas alega de forma genérica que apresentou os comprovantes de retenções. Assim sendo, não há como validar esta parcela na composição do crédito. Já que se refere ao item “b”, entendo que a lide prescinde de sobrestamento, tanto porque o processo administrativo nº 10283.900547/2011-01 está sendo julgado nessa sessão de Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900964/2011-45 julgamento, mas principalmente por se tratar de controvérsia que possui outro deslinde, pacificado por esta turma. Haja vista que a matéria gira em torno da (des)necessidade da homologação das compensações utilizadas para adimplir as estimativas, para que estas possam compor o saldo negativo. Torna-se necessário, portanto, tecer alguns comentários acerca do tema. Inicialmente é importante destacar que o valor declarado a título de estimativa, ao realizar-se a apuração ao final do ano-calendário em 31/12, passa a ser crédito tributário devidamente constituído, podendo compor o saldo negativo para fins de crédito ao contribuinte para o ano-calendário seguinte. Como a compensação é meio hábil para a extinção do crédito tributário (Art. 156, II, CTN), o contribuinte poderia optar por realizar o adimplemento dessas estimativas em procedimento de compensação (antes da vigência da Lei nº 13.670/2018, que incluiu a vedação prevista no Art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/96), com créditos próprios, sob pendência de ulterior homologação pelo fisco. Caso a declaração de compensação seja devidamente homologada, o crédito tributário é definitivamente extinto. Por outro lado, caso não seja homologada, ou homologada parcialmente, o fisco poderá realizar a glosa do valor não reconhecido, acrescido de juros e encargos legais, no próprio processo da DCOMP, em que o débito da estimativa fora declarado com efeitos de confissão dívida. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Resta-se, portanto, evidente que após 31/12 do ano-calendário, torna-se prescindível a homologação da compensação para que a estimativa compensada possa compor o saldo negativo. Importante mencionar, ainda, que caso não se aplique esse entendimento, a contribuinte correria o risco de sofrer uma cobrança em duplicidade sobre o mesmo crédito tributário. Ou seja, ela poderia ser cobrado tanto no processo que não homologou a compensação Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900964/2011-45 da estimativa, como no processo que não reconheceu a estimativa apta a compor o saldo negativo, o que seria uma forma de bitributação. Frisa-se, que o entendimento aqui esboçado é corroborado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, no qual transcrevo os itens “e” e “f” da Síntese Conclusiva, que explicita a matéria: “e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança;” Analisando-se, portanto, o presente caso, verifica-se que os créditos tributários referente à estimativa compensada de CSLL de OUT/2005, no valor total de R$ 861.232,28, foram devidamente constituídos no processo administrativo nº 10283.900547/2011-01, razão pela qual são aptos a compor o saldo negativo do mesmo ano-calendário. Da Apuração Do Crédito Reconhecido Tem-se a seguir a nova apuração do crédito com o acréscimo das parcelas acima reconhecidas: Crédito informado no PER/DCOMP 828.313,86 Tributo devido (CSLL) 42.173.119,62 (-) Parcelas confirmadas pelo Despacho Decisório 42.140.008,82 (-) Parcelas confirmadas pela DRJ 0,00 (-) Parcelas adicionais confirmadas nesse acórdão 861.232,28 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900964/2011-45 (=) Saldo negativo confirmado (828.121,48) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer um crédito de R$ 828.121,48 de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2005, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000152/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não tendo sido apresentada documentação que comprovasse a natureza das despesas que supostamente teriam dado origem a pagamentos realizados a segurados, não é possível sua exclusão da base cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 20/12/11. ART. 62, §1°,II,C DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, ainda que a concessão do benefício não tenha sido prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento veiculado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e na Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em observância ao art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-008.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale-transporte; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, também, para que sejam excluídos dessa base de cálculo os valores relativos à assistência médica, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que, nessa matéria, negaram provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não tendo sido apresentada documentação que comprovasse a natureza das despesas que supostamente teriam dado origem a pagamentos realizados a segurados, não é possível sua exclusão da base cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 20/12/11. ART. 62, §1°,II,C DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, ainda que a concessão do benefício não tenha sido prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 52 /2 01 0- 35 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 veiculado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e na Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em observância ao art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale- transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale-transporte; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, também, para que sejam excluídos dessa base de cálculo os valores relativos à assistência médica, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que, nessa matéria, negaram provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela LUPO S.A. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 271.055,48 (duzentos e setenta e um mil reais, cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), por ter deixado de recolher contribuições devidas pela empresa, destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESI SENAI, SEBRAE) relativas a valores pagos a segurados empregados no período de 01/2005 a 12/2007. (f. 131) De acordo com o relatório fiscal (f. 87/107), constatada a ocorrência de fatos geradores da contribuição previdenciária não declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP), quais sejam, (i) pagamento de assistência médica, (ii) pagamento de seguro de vida em grupo, (iii) diferenças em razão de desconto a menor a título de vale transporte, (iv) despesas com promoção de vendas. Os fatos geradores foram assim discriminados: • A1, A11, A4, A41, A5 e A51 — A parcela do custo suportado pela empresa referente aos Convênios Médicos de seus segurados empregados, individualizados pela empresa. • A3 e A31 — A diferença entre o valor contido nas Notas Fiscais de Serviço da Unimed e Benemed e o custo individualizado por segurado, apresentado pela empresa. • P1, P11, P4, P41, P5, P51 — O valor referente a reembolso de despesas não comprovadas, lançados na conta contábil "Despesas com Promoção de Vendas". • S1, S11, S2, S21, S3, S31 — Ônus arcado pela empresa referente Seguro de Vida em Grupo de seus segurados empregados. • T1, T11, T2, T21, T3, T31- a diferença entre o valor do desconto relativo ao Vale Transporte previsto em Lei (6%) e o percentual descontado pela empresa (4%) (f. 104) A multa foi aplicada nos termos doa art. 35, I, II, III, da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99 (f. 2, 84/85) Em sua peça impugnatória (f. 137/162), alegou, em apertada síntese, que: (i) a incidência de contribuição social sobre os custos de seguro saúde, constitui manifesta inconstitucionalidade; (ii) o fornecimento de assistência médica não integra o salário- contribuição, uma vez que não se amolda ao conceito estabelecido pelo inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91; (iii) “(...) presta serviço médico próprio de atendimento a todos os seus funcionários, através de ambulatório médico em suas dependências que funciona ininterruptamente” (f. 121), além de proporcionar aos empregados a contratação e plano de saúde em grupo operados pela Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 Unimed, Beneficência Portuguesa de Araraquara-Benemed e Sul América; (iv) o contrato firmado com a Unimed que contempla os contramestres e funcionários oferece benefícios idênticos aos dois grupos; (v) quanto ao contrato com a Unimed que beneficia os diretores e gerentes, as diferenças nos benefícios decorrem da natureza das atividades que exercem, que exigem deslocamentos em viagens fora da área de atuação do seguro médico dos demais funcionários; (vi) o contrato firmado com a Benemed atinge somente a unidade de fabricação de peças íntimas e seria idêntico para todos os empregados; (vii) os acordos coletivos firmados em 2006 e 2007 estabelecem as regras para a gestão do Convênio Médico Benemed; (viii) todos os funcionários estavam amparados por planos de saúde, ainda que alguns planos contemplassem apenas determinado grupo; (ix) a lei exige apenas que a cobertura abranja a totalidade dos seus empregados e dirigentes da empresa, não impedindo que os planos protejam de forma diferenciada; (x) o seguro de vida não integra o salário, conforme art. 458, § 2º, inc. V, da CLT, art. 28, § 9º, al. 'p' da Lei nº 8.212/91 e entendimento jurisprudencial; (xi) somente leis podem criar ou majorar de tributos, bem como fixar alíquota ou base de cálculo do tributo, não podendo o fisco utilizar base de cálculo prevista em regulamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade; (xii) no que se refere ao seguro de saúde em grupo operado pela Sul América, e que abrangia os membros do conselho de administração e diretores da empresa, a fiscalização erroneamente considerou a totalidade dos valores pagos à seguradora, incluindo os valores relativos a terceiros que não lhe prestavam serviço, quais sejam, “familiares acionistas”, devendo os valores serem excluídos da base de incidência, por não se enquadrarem na hipótese preconizada no art. 28 da Lei nº 8.212/91 (f. 154/155); (xiii) “[q]uando o legislador reportou-se ao percentual de 6%, foi, unicamente, para esclarecer que o valor que exceder este valor será suportado pelo empregador” (f. 155); (xiv) se o empregador paga a título de vale transporte montante que não atinge os 6% (seis por cento), seja por sua capacidade de negociação, seja por sua localização geográfica, deverá descontar somente o que efetivamente pagou; (xv) a aferição da base de cálculo, no que se refere aos gastos com assistência médica, foi equivocada por tributar a diferença entre os valores individualizados e os apresentados na contabilidade, uma vez que “[n]a rubrica contábil não se registram somente os valores pagos à Unimed e Benemed, mas todos os custos com despesas médicas suportados pela Impugnante, inclusive os custos decorrentes de seu ambulatório médico” (f . 157); (xvi) algumas das despesas de promoção de vendas são de impossível ou impraticável comprovação, mas todas são reembolsadas mediante relatórios e após a conferência da sua veracidade; (xvii) “[s]eria uma inconsequência aprovar despesas de viagens que não aconteceram” (f. 158); (xviii) o pagamento de prêmios a demonstradoras não constitui fato gerador da contribuição previdenciária; (xix) fornece prêmios aos representantes que, para incrementar as vendas, optam pela contração de promotores de venda; (xx) a multa de 75% (setenta e cinco por cento) não se encontrava prevista no fundamento legal apontado à época do fato gerador; (xxi) não houve prática penal, vez que ausente dolo específico; e, (xxii) necessária a realização de perícia para apuração dos fatos e valores, e pra tanto, indica os quesitos e nomeia perito. Na oportunidade, anexou diversos documentos, dentre os quais destaco os seguintes: Laudo de Existência de Ambulatório Médico e Convênio Médico para Atendimento de Funcionários da Empresa Lupo S/A; Planos Coletivos Empresariais da Unimed Araraquara; Contratos de Prestação de Serviços Médico-hospitalares firmado com a Unimed Araraquara e aditivos; Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à Saúde firmado com S.C.M.N.S.F. e Beneficência Portuguesa de Araraquara e aditivos; Apólice de Seguro Grupal de Assistência Médica e/ou Hospitalar Sul América Aetna Seguros e Previdência-S.A, cláusulas adicionais e emendas; Convenções Coletiva de Trabalho 2004/2005 e 2005/2006; Acordos Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 Coletivos de Trabalho; Faturas de serviço emitidas pela Unimed Araraquara; tabela de limites de despesas viagens 2007, 2006, 2005, cópia de e-mail, proposta de consultoria feita por Bernhoeft Consultoria Societária; quesitos formulados para a perícia, cópia de ementa proferida no julgamento de apelação cível pelo TRF-2 no bojo do processo nº 2001.51.01.011412-0; Carta nº 470/99; cópia do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social relativo ao NFLD 32.394.314-4 – “vide” f. 163/373. Colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido que, por ora, suficiente à compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição previdenciário os pagamentos efetuados aos segurados a serviço da empresa, em remuneração ao trabalho prestado, não incluídos nas exceções legais previstas nas alíneas do § 9º do artigo 28 da Léi.8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MOMENTO DO CÁLCULO. Por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito, deve ser realizada nova comparação para determinação da multa mais benéfica. (f. 376) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 28/10/2010, recurso voluntário (f. 394/423), replicando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação. Anexou aos autos trecho da Revista Dialética de Direito Tributário, em que consta cópia do acórdão nº 9202-00.295, proferido pela 2ª Turma do Conselho de Recursos da Previdência Social, e cópia do acórdão nº 12-30.669, proferido pela 10ª Turma da DRJ/RJ1. (f.424/445). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. A cópia do acórdão nº 12- 30.669 proferido pela 10 ª Turma da DRJ/RJ1 além do trecho da Revista Dialética de Direito Tributário em que consta cópia do acórdão nº 9202-00.295 proferido pela 2ª Turma do Conselho de Recursos da Previdência Social (f. 424/445) foram juntados apenas em sede recursal. Além disso, em nada influenciam no deslinde da controvérsia, razão pela qual indefiro a juntada. Registro, por oportuno, falecer este eg. Conselho de competência tanto “(...) para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais” – “ex vi” da Súmula CARF nº 28 – quanto para “(...) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” – “ex vi” da Súmula CARF nº 2. Conforme autoriza a jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça – a título exemplificativo, cf.: EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag. 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP, EDcl no nº MS 21.315 – será dado enfoque às questões imprescindíveis à resolução da controvérsia em apreço, de forma que prescindível a manifestação acerca de todos os pontos suscitados, desde que expostos os fundamentos que escoram a decisão. Em que pese afirmar haver preliminar de necessidade de produção de prova pericial, da leitura das razões declinada entendo se tratar de pedido de natureza subsidiária, razão pela qual passo à análise do mérito. I – DA ASSISTÊNCIA MÉDICA De acordo com a fiscalização, 8.1.1 A empresa, atendendo solicitação fiscal, apresentou relatório de benefícios concedidos aos segurados. Com referência à Assistência Médica, informou possuir os seguintes convênios: • “Sul América: concedido aos diretores/gerentes/chefes, que tinham necessidade de um benefício que abrangesse uma rede credenciada nacional e ainda internacional... • Unimed Máster: implantada no lugar da Sul América, para grupo de trabalhadores que podem necessitar de assistência mais abrangente... • Unimed plano contramestres, líderes e supervisores... • Unimed Trabalhadores em geral: abrange todos demais trabalhadores (da Matriz). Nesse convênio, para que a consulta seja por conta da Lupo, os funcionários precisam solicitar a autorização no ambulatório. • Unimed agregados ... O respectivo custo é suportado pelo trabalhador. • Benemed. - é o plano existente na unidade de confecções...” 8.1.2. Pela verificação de lançamentos contábeis, foi confirmada a existência de pagamentos efetuados à Unimed de Araraquara- Cooperativa de Trabalho Médico, S.C.M.N.S.F. e Beneficência Portuguesa de Araraquara (Benemed) e Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A, sendo solicitados, através de Termo de Intimação Fiscal, os contratos de assistência médica firmados pela pessoa jurídica. 8.1.3. Atendendo à solicitação Fiscal, a empresa disponibilizou os seguintes contratos: o Dois contratos firmados pela pessoa jurídica com a S.C.M.N.S.F e Beneficência Portuguesa de Araraquara em 05/08/2005 e 01/08/2004, apenas para o estabelecimento 43.948.405/0016-45. o Dois contratos firmados com a Unimed Araraquara. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 o Um contrato com a Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A. 8.1.4. Os contratos firmados com a Unimed Araraquara excluem os funcionários com vínculo na filial Fábrica de Cuecas. 8.1.5. Vide abaixo transcrição do item 3.1 do contrato com a Unimed. "3.1— TITULARES São considerados usuários titulares os diretores e gerentes com vínculo empregatício da CONTRATANTE, e suas empresas coligadas.............................................. Parágrafo Único: Não serão incluídos nesta avenca diretores e funcionários do Melusa Clube, do Hotel Fazenda Salto Grande e da Fábrica de Cuecas da CONTRATANTE ..................... " 8.1.6. Os dois contratos da Unimed diferem entre si, sendo um ofertando plano Básico - A e outro plano Master - B, o primeiro acessível somente a diretores e funcionários com vínculo empregatício, com cobrança de co- participação e acomodação em quarto coletivo e o último aos diretores e gerentes com vínculo empregatício, acomodação em apartamento, não possui valor de co-participação nas consultas. 8.1.7. O plano “Básico - A” traz, em seu sub item 15.3, ainda a discriminação entre funcionários operários e funcionários encarregados, com valores diferentes para cada qual. 8.1.8. O plano com a operadora Sul América beneficiou os membros do conselho de administração e diretores da empresa, sem co-participação dos mesmos, conforme verifica-se na planilha de individualização por segurado, apresentada pela empresa e anexa a este Relatório Fiscal. (...) 8.1.10. Entretanto, conforme relatado pela empresa, a pessoa jurídica faz distinção entre seus prestadores de serviço no momento da concessão do benefício, com diferentes co-participações. 8.1.11. Os contratos com a Unimed, excluindo segurados de um estabelecimento e com distinção de acomodação e co-participação entre os beneficiários dele, o contrato com a Benemed firmado apenas com um estabelecimento da empresa e o convênio com Sul América que beneficia apenas diretores e membros do Conselho de Administração da empresa, apenas ratificam o acima exposto. 8.1.12. Tal fato por si só desnatura o intento do legislador e a conseqüente exclusão dos valores da base de contribuição para exação previdenciária. (...) 8.1.14. Convém ressaltar que tampouco foi oportunizado aos empregados optarem pelo plano que melhor se adequasse as suas realidades, conforme menção no esclarecimento da empresa e nos contratos apresentados. 8.1.15. Pelo exposto, uma vez que a Lupo discrimina o acesso aos diversos planos de saúde oferecidos de acordo com a posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, o procedimento adotado pela fiscalizada enquadra-se inequivocamente no conceito de salário de contribuição. (f. 89/97, sublinhas deste voto) O ponto nodal para a exclusão da verba do salário-de-contribuição estaria assentado no fato de que, a depender da posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, defesa a escolha pelo plano que melhor se adequasse às suas realidades – ausência de preenchimento dos requisitos definidos na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao sentir da recorrente, “[a] circunstância de um plano alcançar todos os funcionários e outros somente um grupo, não compromete a conclusão de que todos eles estão sob o pálio desta proteção social” (f. 401), uma vez que todos os funcionários estariam amparados por algum plano de saúde. A diferenciação nos benefícios concedidos, sem que os segurados pudessem escolher entre os diferentes tipos de planos é inconteste, porquanto se limita Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 a defender que todos os segurados eram contemplados ao menos por um dos planos contratados – “vide” f. 400/408 e 123/127. O retromencionado dispositivo estabelece que será decotado da base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;(sublinhas deste voto) A lei, portanto, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabelece uma condicionante: abranja a cobertura a totalidade dos dirigentes e empregados da empresa. Ainda que a cobertura e as participações sejam diversas, não vislumbro qualquer afronta à isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Não desconheço que a eg. Câmara Superior deste Conselho entendeu que “[o]s valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados” (CARF. Acórdão nº 9202-006.484, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 31/01/2018); entretanto, com a devida vênia, por serem as isenções literalmente interpretadas – “ex vi” do art. 111 do CTN, me parece haver extrapolação do conteúdo da norma quando estabelecido ser imprescindível ofertar todos os planos para o gozo da isenção. Em idêntico sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. (CARF. Acórdão nº 2301-008.485, Cons.ª Rel.ª Letícia Lacerda de Castro, sessão de 02/12/2020; sublinhas deste voto) Acolho, por esses motivos, a tese suscitada. Registro, por oportuno, que recorrente questiona a inserção na base de cálculo dos valores pagos a título de seguro de saúde firmado com a Sul América relativos a pessoas que Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 não eram funcionárias da empresa, tampouco lhe prestavam serviço – “familiares acionistas”. Para corroborar suas alegações anexa levantamento, no qual identifica despesas de assistência médica relativas a não funcionários (família de acionistas e diretores), no total de R$ 2.031.218,43 (dois milhões, trinta e um mil reais, duzentos e dezoito reais, quarenta e três centavos) (f. 4929/4930 do AI 37.235.653-2). O relatório fiscal apenas identifica, no item 8.1.8, que “[o] plano com a operadora Sul América beneficiou os membros do conselho de administração e diretores da empresa, sem co-participação dos mesmos, conforme verifica-se na planilha de individualização por segurado, apresentada pela empresa e anexa a este Relatório Fiscal.” (f. 91), não fazendo qualquer referência a valores despendidos pela empresa com familiares de conselheiros e diretores, o que demonstra a carência de interesse recursal e de interesse de agir, uma vez que a defesa extrapola os limites da própria autuação. Caso tivesse sido incluída na base de cálculo montantes destinados arcar com assistência médica de dependentes, por força da interpretação literal da regra contida na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, exclui-se do salário-de-contribuição apenas os valores relativos à assistência médica com cobertura à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não estendendo a isenção aos valores relativos a planos de saúde proporcionados aos familiares dos empregados e dirigentes da empresa. II – DAS DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS Antes de adentrar ao mérito, hei por bem melhor delimitar a controvérsia. Conforme consta no relatório fiscal. 8.4.1. Através de Termo de Intimação Fiscal, foram solicitados os documentos que deram origem aos lançamentos na conta contábil 302030200029- despesas c/ Promoção e Vendas. 8.4.2. Em atendimento à solicitação, a empresa apresentou: a. Relatórios de Despesas de Viagem, emitidos pela empresa, contendo supostos montantes gastos por segurados. b. Relações elaboradas pela própria empresa, contendo o nome do segurado e valores de supostos deslocamentos e outras despesas. 8.4.3. Na análise dos documentos citados nas letras a e b do item anterior, conclui-se que são referentes a valores pagos a pessoas físicas a título reembolsos de supostas despesas, contraídas na execução de serviços relacionados à área de promoção de vendas, principalmente relativas a viagens e deslocamentos dos trabalhadores. 8.4.3.1. As despesas de viagens ou deslocamentos são inerentes a segurados empregados e, devidamente comprovadas através de relatório acompanhado dos respectivos comprovantes fiscais, não integram a remuneração, inexistindo, nesta situação, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores reembolsados devidamente comprovados. 8.4.3.2. Porém, não foi o verificado na documentação apresentada pelo sujeito passivo, estando os relatórios apresentados totalmente desacompanhados de comprovantes ou contendo comprovantes fiscais de apenas parte dos valores pagos a título de reembolso. 8.4.3.3. Face ao exposto, todos os documentos referentes à conta Despesas com Promoção de Vendas foram verificados, sendo a diferença entre o recebido a título de reembolso de despesas e o Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 efetivamente comprovado, contidos nos Relatórios de Despesas ou Relações apresentadas, caracterizado como salário de contribuição. (f. 103/104, sublinhas deste voto) Sem apresentar qualquer nova documentação repisa apenas que “deve ser lembrado que a respeito de despesas de viagens existem valores que pela natureza são insuscetiveis de comprovação, mas que nem por isto pode se duvidar da sua existência.” (f.421) Os relatórios de despesas de viagem (f. 5389/5526 do AI 37.235.653-2), elaborados pela própria recorrente, foram instruídos com parcos comprovantes fiscais. Além disso, o relatório limita-se a indicar os nomes das demonstradoras/promotoras e os valores que supostamente lhe foram pagos (f. 5530/5806 do AI 37.235.653-2), sendo eles inaptos comprovar as despesas lançadas. Por não ter se desincumbido do ônus de comprovar as despesas com promoção de vendas que teriam sido reembolsadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, além daquelas já reconhecidas às f. 4350/4478 do AI 37.235.653-2, não é possível a exclusão das verbas do salário-de-contribuição. À míngua de provas, mantenho a autuação. III – DAS DESPESAS COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO Da análise do relatório fiscal resta evidenciado que a ausência de previsão do seguro de vida em convenções à época dos fatos geradores deu azo à autuação – f. 99/101. Apenas na Convenção datada de 06/12/2006, com vigência a partir de 01/11/2006, foi prevista a concessão do seguro de vida, de tal forma que os valores pagos no período de 01/2005 a 10/2006 integraria o salário-contribuição. A recorrente afirma que o seguro de vida não integraria o salário do empregado, conforme o art. 458, § 2º, inc. V, da CLT e o art. 28, § 9º, al. 'p' da Lei nº 8.212/91. Defende que apenas a lei poderia estabelecer a alíquota e base de cálculo de tributo e que houve previsão dos benefícios nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2004/2005 e 2005/2006, uma vez que “(...) expressamente estabelece[ram] que a empresa que tiver Seguro de Vida em Grupo, estão dispensadas dos pagamentos das verbas que prevê, de sorte que nos termos da legislação acima referida não pode incidir a contribuição previdenciária.” (f. 416) No entanto, a discussão acerca da necessidade de previsão de seguro de vida em acordo ou convenção coletiva para exclusão da verba do salário-se-contribuição ganhou novos contornos com a publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11 e do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11. O Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11 concluiu pela “dispensa de contestação, interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, dede que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador, sem que haja a individualização do montante que beneficia cada um deles.” Em razão da publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, foi editado Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e, posteriormente, a Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que concluiu ser irrelevante a previsão em acordo ou convenção coletiva para afastar a incidência de contribuição previdenciária em caso de o seguro de vida em grupo, com arrimo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 Assim, dado que a dispensa legal de constituição ou Ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprovado por Ministro de Estado da Fazenda vincula os membros deste e. Conselho, por força do art. 62, §1°, II, c do Regimento Interno do CARF, conclui-se que deve ser decotada da base de cálculo os valores pagos a título de seguro de vida em grupo. A título exemplificativo, confira-se os seguintes julgados, todos proferidos por este eg. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. (CARF. Acórdão nº 2201-004.797, Rel. Daniel Melo Mendes Bezerra, sessão de 23/05/2019, sublinhas deste voto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. NOTA SEI 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (CARF. Acórdão nº 9202-009.313, Rel. João Victor Ribeiro Aldinucci, sessão de 16/12/2020; sublinhas deste voto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2004 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. O valor pago à título de seguro de vida em grupo, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (CARF. Acórdão nº 2201-006.141, Rel. Douglas Kakazu Kushiyama, sessão de 03/02/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (CARF. Acórdão nº 9202-008.273, Rel. Ana Paula Fernandes, sessão de 23/10/2019) Afasto a autuação, pois. IV – DAS DIFERENÇAS COM O DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE Atraiu a atenção das autoridades fazendárias o fato de o o contribuinte desconta[r] somente o percentual de 4% do vencimento de seus segurados empregados, além disso inexiste qualquer previsão acerca da matéria nos acordos/convenções coletivas apresentados a esta auditoria, portanto a diferença entre o percentual preconizado nos ditames legais (6%) e o ônus arcado pelo beneficiário (4%) constitui salário de contribuição. (f. 102; sublinhas deste voto) Em sua defesa esclarece que [q]uando o legislador reportou-se ao percentual de 6%, foi, unicamente, para esclarecer que o valor que exceder este valor será suportado pelo empregador. Não determinou que se deva descontar do empregado este percentual, mas dispôs unicamente que o valor que exceder será suportado pelo empregador. (...) O Decreto não discrepa desta orientação. Todavia, mesmo que contivesse regras diversas, não poderia prevalecer por força da hierarquia das normas. Como se vê, a referência ao percentual feita na lei foi unicamente para estabelecer que o valor que exceder a 6% será suportado pelo empregador. Se paga mais pelo vale transporte, suporta a diferença. Se paga menos pelo vale transporte, deverá ser descontado unicamente o que paga. (f. 419; sublinhas deste voto) A al. “f” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91 exclui do salário-contribuição “a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria” que, no caso, é a Lei nº 7.418/85, que estabelece no parágrafo único do art. 4º que “o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.” A lei estabelece, portanto, que o empregador poderá descontar até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, sem que impeça ser deduzido dos empregados valor inferior a 6% (seis por cento) a título de participação no custeio do benefício. A Câmara Superior deste eg. Conselho, no acórdão nº 9202-005.385, em caso idêntico envolvendo, inclusive, a própria recorrente, houve por bem afastar a autuação, valendo-se, para tanto, do seguinte argumento: Reza a Súmula CARF nº 89, de 10/12/12: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Entendo que, diante do teor da Súmula, a incidência da contribuição previdenciária dependeria de demonstração robusta do Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 ônus do deslocamento (de/para o serviço) ter sido não do segurado, mas sim do contribuinte empregador, uma vez que na forma da Súmula, passa a se poder admitir, por exemplo, a não incidência mesmo no caso de inexistência de qualquer desconto em folha, com os valores até 6% da remuneração sendo disponibilizados ao contribuinte em pecúnia, desde este faça jus a despesas de transporte com tais valores adicionais recebidos. No caso em questão, note-se, a acusação da autoridade fiscal se limita a estabelecer que o diferencial de 2% objeto de lançamento não foi descontado dos segurados (note-se que foi concluído, mas não foi explicitamente demonstrado que foi o empregador autuado que suportou o ônus deste montante), tendo sido, assim, tal diferencial sido considerado salário de contribuição, verbis (vide e-fls. 192/193): "(...) 79 Conforme pré -anotado o contribuinte desconta somente o percentual de 4% do vencimento de seus laboradores, além disso inexiste qualquer previsão acerca da matéria nos acordos/convenções coletivas apresentados a esta auditoria, portanto a diferença entre o percentual preconizado nos ditames legais (6%) e o ônus arcado pelo beneficiário (4%) constitui salário de contribuição. (...) 82 Conferido por amostragem o percentual de desconto aplicado, confirmou-se a aplicação dos 4%, por isso a auditoria com base nos montantes descontados dos segurados realizou o cálculo dos 2% restantes, para atingimento dos 6% preconizados na norma legal, cujo ônus foi arcado pelo contribuinte e considerado salário. (...)" O que entendo, a partir da Súmula supra, é que até mesmo a totalidade dos 6%, legalmente estabelecidos como ônus máximo dos segurados, poderia ter sido disponibilizada em pecúnia aos beneficiários, sem desconto em folha, sem que se pudesse cogitar da incidência das contribuições em tela, a menos que a autoridade fiscal trouxesse aos autos provas/indícios capazes de demonstrar que houve, na verdade, efetivo recebimento de remuneração, dentro deste percentual máximo de ônus suportável pelos beneficiários, desnaturado assim seu caráter indenizatório. Ou seja, a propósito, de se concluir que a Súmula CARF nº. 89 referida: a) não estabelece restrições quanto ao percentual mínimo de desconto junto aos empregados até o limite de 6%, percentual que a meu ver, representa, em linha com a argumentação do contribuinte, o teto do ônus a ser suportado pelo beneficiário mediante desconto ou não - e não percentual mandatório de desconto, este último facultativo (conforme se depreende claramente da autorização contida no parágrafo único do referido art. 9º. do Decreto nº. 95.247, de 1987) b) Assim, permitido o pagamento em pecúnia do benefício em questão sem incidência das contribuições previdenciárias, em linha com o entendimento adotado pelo STF no RE 478.510/SP, é de se concluir pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os 2% aqui objeto de litígio, os quais, note-se, poderiam, in casu, ter sido pagos em pecúnia e de forma direta aos empregados, sem que se pudesse cogitar de sua tributação, caso os custos de deslocamento tivessem sido efetivamente desembolsados pelo beneficiário (caracterizando assim sua natureza indenizatória e não remuneratória), hipótese não devidamente refutada pela autoridade fiscal. Na mesma linha, a Advocacia Geral da União – AGU já havia anteriormente editado a Súmula nº 60, de 08/12/2011, aqui aplicada em plena linha com o permissivo contido art. 26A, §6º, II, "b", do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e que, em meu entendimento, ajuda a Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 compreender o correto entendimento da posteriormente editada Súmula CARF nº 89, verbis: Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (grifei) Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados, em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não é suficiente para que se conclua acerca da incidência das contribuições previdenciárias, tal como se admitiu no Acórdão paradigma, uma vez, repita-se, permitido, na forma das Súmulas, o recebimento em pecúnia para que os segurados, posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte. Daí entender este Conselheiro que a tributação aqui baseada somente na existência de desconto em percentual diferente dos 6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do caráter indenizatório da verba não poderia, à luz da Súmula CARF nº. 89, subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (sublinhas deste voto) Em idêntico sentido manifestei-me, na qualidade de vogal, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE- TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não incide contribuição social previdenciária de segurado empregado e de contribuinte individual sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que não ocorra o desconto de até 6% da remuneração paga, que é faculdade prevista na legislação para fins do referido custeio. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterizar o benefício, portanto o vale-transporte não integra o salário de contribuição. (...) (CARF. Acórdão nº 2202-007.027, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 03/08/2020; sublinhas deste voto) Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 V – DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS V.1 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA Segundo a recorrente, [f]oi aplicada em considerável parte do levantamento a multa de 75%, reportando-se o auto aos termos do artigo 35, incisos I, II e III, da Lei n° 8212/91. Porém, não se observa nestas passagens vigorantes ao tempo dos fatos geradores considerados, a previsão de multa de 75%. Devem ser, portanto, as multas reduzidas observando-se a legislação da época. Este tema, no Julgamento, acabou sendo delegado para o momento do pagamento do tributo. Contudo, em que pese a orientação, deve a multa ser revista, alterando-se o percentual de incidência para que, em eventual recolhimento, não paire desentendimentos de capitulação. (f. 422; sublinhas deste voto) Segundo a DRJ, a sanção aplicada não foi a de 75% (setenta e cinco por cento), apenas multa de mora (f. 387): [c]om relação às argumentações relativas à multa aplicada, tem-se que as referidas alegações também não prosperam, pois conforme comprova-se, às fls 1, não foi aplicada a multa de ofício (75%), tendo sido aplicada apenas a multa de mora ao presente lançamento. Ou seja, em que pese as informações trazidas na ementa acerca do momento do cálculo da multa (f. 373), a DRJ não delega a revisão da multa para o momento de eventual recolhimento do tributo, como alega a recorrente. Aplicou-se apenas multa de mora, nos termos doa art. 35, I, II, III, da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99 (f. 2, 84/85). No entanto, quanto à aplicação da multa, convém relembrar que Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou as regras do cálculo da multa no caso de descumprimento das obrigações acessórias e obrigações principais. Com a superveniência da nova norma, as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e de obrigações principais, encontram-se agora previstas nos arts. 32-A, 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91. Considerando que os fatos geradores discutidos nos presentes autos ocorreram em período anterior à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, imperiosa a retroatividade benigna, nos estritos termos do verbete sumular de nº 119 deste Conselho: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. O comparativo para aplicação da multa mais benéfica já fora realizado, no que se refere às contribuições lançadas no AI nº 37.235.653-2 e no AI nº 37.235.654-0 – “vide” f. 4680/4681 do AI 37.235.653-2 – e, quando da execução do acórdão após o trânsito em julgado da decisão, deverá autoridade observar os termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, e conferir, mais uma vez, a aplicação da penalidade mais benéfica, prevista al. c, do inc. II, do art. 106 do CTN, também no que se refere ao auto de infração discutido nestes autos. Não me convenço estramos diante de “desentendimentos de capitulação”, mas de observância aos princípios e regras norteadores da atividade de lançamento. Rejeito, pois, a alegação. V.2 – DA (DES)NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A recorrente requer seja “(...) anulado o acórdão para a realização de prova pericial, ou ser o julgamento convertido em diligência para a produção desta prova.” (f. 423) Para rechaçar o pleito, asseverou a DRJ que “(...) os elementos contidos nos autos são suficientes à formação da convicção necessária à prolação do presente Voto (...)” (f. 381). De acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, [a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (sublinhas deste voto) Não por outra razão, determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75, que, na impugnação, deve-se apresentar “(...) as diligências, ou perícias (...) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” A matéria ora sob escrutínio prescinde da realização de prova pericial, bastando para tanto a carrear aos autos a documentação apta a comprovar as despesas que ensejaram a autuação. Deixo, por esse motivo, de acolher o pedido. VI – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes à assistência médica, ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale-transporte. (documento assinado digitalmente) Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000152/2010-35 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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8861571 #
Numero do processo: 18050.006012/2008-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.034
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 811          1 810  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.006012/2008­83  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2403­000.034  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  .     Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 812          2   RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 773 a 797, com Anexo às fls. 798 a 801 e  805  a  808,  interposto  pela  Recorrente  –  HOSPITAL  EVANGÉLICO  DA  BAHIA  contra  Decisão­Notificação  nº  04.401.4/0325/2006  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador, fls. 751 a 760, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação  acessória, Auto de Infração nº. 35.790.837­6, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada de R$  900.255,91 (novecentos mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e um centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04 a 05, com Anexos do Cálculo  da Multa Aplicada  às  fls.  08  a 14  e demais Anexos  às  fls.  29  a 127, o Auto de  Infração nº.  35.790.837­6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente por ela  ter apresentado GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, conforme o  informado nos Anexos  Cálculo da Multa do Relatório Fiscal da Infração, nas competências 01/1999 a 09/2005, às fls.  12 a 14:  ­  A  empresa  deixou  de  informar  todos  os  valores  pagos  aos  Contribuintes  Individuais  que  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado.  Foi  feito  um  levantamento  de  todos  os  segurados  que  prestaram  serviços,  como  Contribuinte  Individual.  A  listagem  do  pessoal,  bem  como  os  valores  de  remuneração  que  cada  um  auferiu,  por competência, consta nos anexos do Relatório da Multa.  ­ Foi detectada, também, pela análise das folhas de pagamento, a não  informação de todos os fatos geradores constantes nas Folhas, pois em  alguns  períodos  os  valores  declarados  em  GFIP  são  inferiores  aos  encontrados nas Folhas de Pagamento. A planilha anexa informa, por  competência, os valores que deixaram de ser informados;  ­ A partir de março do ano de 2003, incide contribuição previdenciária  de  15%  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa,  às  Cooperativas  de  trabalho  e  tais  valores,  também,  devem  ser  declarados  em  GFIP.  A  empresa  sempre  trabalhou  com  cooperativas  e  nunca  declarou  em  GFIP  e  desta  forma  vem  omitindo  fato  gerador  da  Contribuição  Previdenciária.  Os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  pelos  cooperados destas cooperativas estão  listados na planilha de Cálculo  da Multa. (anexa)  ­ A  empresa  fornece  refeições  aos  funcionários  sem estar  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Os  valores  de  remuneração pagos a titulo de refeições foram encontrados nos livros  Razão nas contas de despesa (4.1.1.1.03.002 e 4.1.1.1.03.004). Consta  no  relatório  da multa,  tabela  com  totais mensais  de  valores  pagos  a  este titulo.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 813          3 9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373.  Em virtude da infração cometida fica a autuada sujeita à multa prevista no art.  32, §5° da Lei 8212/1991 e 284, inc. II, Decreto 3.048/99, com valor mínimo atualizado pela  Portaria  MPS  822,  de  01.05.2005,  calculada  de  acordo  com  o  Anexo  Cálculo  da  Multa  Aplicada do Relatório Fiscal da Infração, no valor total de R$ 900.255,91.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  07,  não  ficaram  caracterizadas nem circunstância agravante e nem circunstância atenuante.  O  período  de  apuração,  de  acordo  com  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF nº 09254488 foi de 01/1996 a 09/2005, às fls. 17 a 19.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 04.01.2006, às fls. 01.  O período objeto do  auto de  infração,  conforme o Anexo Cálculo  da Multa  Aplicada do Relatório Fiscal da Infração, às fls. 12 a 14, é de 01/1999 a 09/2005.  A Recorrente apresentou  impugnação, às fls. 131 a 139, com Anexos às fls.  140  a  746,  na  qual  relaciona  as GFIP  do  período  fiscalizado,  com  a  apresentação  das GFIP  geradas pelo sistema SEFIP 8.0 (no caso de filial) bem como pelo sistema SEFIP 7.0 (caso da  matriz).  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Decisão­Notificação nº 04.401.4/0325/2006 da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Salvador, fls. 751 a 760, conforme Ementa a seguir:  CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATENUAÇÃO. NÃO CORREÇÃO DA FALTA.  A  apresentação  da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita o infrator à  penalidade administrativa correspondente à multa de cem por cento da  contribuição não declarada.  A correção da falta é requisito necessário e indispensável à atenuação  da  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  lei  previdenciária.  Previsão  do  art.  291  do  Decreto  3.048/99.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  Inconformada com a decisão de 1ª  instância,  a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 773 a 797, com Anexo às fls. 798 a 801 e 805 a 808, onde alega em apertada  síntese:  Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 814          4 Em sede Preliminar.   (i) Da decadência.  Em conformidade com o  entendimento  exposto,  não paira  dúvidas  de  que já havia decaído o direito do Fisco quando a auditora fiscal lavrou  a presente multa, pois parte do crédito tributário já havia sido extinto ­  consta  da multa  que  a  sua  lavratura  ocorreu  em 04/01/2006 e  que a  fiscalização  foi  relativa  a  fatos  geradores  ocorrido  em  01/1999  a  09/2005, com períodos ininterruptos.  Neste  contesto  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  referente  ao  período  de  Janeiro  de  1999  a  janeiro  do  ano  de  2000,  em  razão  do  decurso de 05 (cinco) anos previsto no art. 173 do CTN.  Do Mérito.   (ii) Correção da infração apontada.  Como  se  percebe  do  trecho  da  decisão  transcrita,  o  órgão  julgador  deixou  de  considerar  a  correção  da  infração  APENAS  E  TÃO  SOMENTE  por  ter  sido,  supostamente  apresentada  na  versão  7.0  quando deveria ter sido 8.0.  Ocorre que, equivoca­se a decisão por contrariar previsão contida na  referida IN/SRP n2 09 que expressamente autoriza o uso da versão 7.0  até a data de 10 de fevereiro de 2006, verbis:  "Art.  3°  Até  o  dia  10  de  fevereiro  de  2006,  a  GFIP  poderá  ser  apresentada  utilizando­se  a  versão  7.0  do  SEFIP,  conforme  orientações  do Manual  da GFIP/SEFIP  para  usuários  do  SEFIP  7.0  aprovado pela Instrução Normativa INSS/DC n° 107, de 22 de abril de  2004,  alterada  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  1  de  25  de  novembro de 2004, observado o disposto no § 2° deste artigo.  (Nova  redação dada pela IN MPS/SRP n° 11, de 25/04/2006)  § 1° Ressalvado o disposto no caput, a obrigação prevista no art. 32,  inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e no inciso IV do art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048, de 6 de maio de 1999, somente reputar­se­á cumprida se a GFIP  for gerada a partir da versão 8.0 ou versão posterior do SEFIP.  § 2° A GFIP da competência 13/2005 deverá ser preenchida a partir  da versão 8.0 ou de versão posterior do SEFIP.  § 3° Para fins de cumprimento da obrigação referida no § 1o, a partir  de  1°  de  dezembro  de  2005,  não  serão  válidas  as GFIP geradas  por  meio  do  SEFIP 7.0  ou  versões  anteriores,  quando,  na  competência  a  que  se  referirem,  já houver  sido  entregue GFIP na versão 8.0 ou  em  versão posterior do SEFIP.  § 4° As GFIP geradas na forma do § 3° deste artigo reputar­se­ão não  entregues.  Ora,  as  GFIP's  com  as  correções  das  falhas  apontadas  foram  entregues nas datas de 17 e 18 de janeiro de 2006, como se verifica dos  Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 815          5 documentos acostados dentro, portanto, do prazo estabelecido no caput  do artigo supra transcrito.  Dessa  forma,  incontestável  a  correção  da  falhas  apontadas  devendo  ser reformada a decisão recorrida que não a considerou em flagrante  violação  ao  disposto  na  IN/SRP  nº  09/2005.  Entendimento  contrário  privilegia  o  excesso  de  formalismo  penalizando  demasiadamente  o  contribuinte.   (iii) Do enquadramento da multa  Pelo princípio da eventualidade, ainda que assim não o fosse, atentem  os nobres julgadores para o fato de que a acusação que recai sobre a  recorrente é a de não ter informado os fatos geradores, então ao enviar  a GFIP estes  foram  informados,  estando  irremediavelmente  sanada a  falha.  Nessa  linha,  ainda  que  a  versão  não  fosse  a  correta,  o  contribuinte  poderia até ser acusado de algum erro formal, mas jamais de não ter  informado os fatos geradores.   (iv)  Da  impossibilidade  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  ­  inconstitucionalidade  Não  obstante,  é  ilegítima  a  cobrança  diante  da  flagrante  ilegalidade  que  macula  a  contribuição.  Vejamos:  A  referida  cobrança  tem  fundamento no artigo 22,  inciso  IV da Lei 8.212191, na redação que  lhe deu o artigo 1° da Lei 9876/99:  Ocorre contudo, que é  inconstitucional o citado dispositivo, conforme  passaremos a demonstrar.  (...)Conforme  já  observado,  o  artigo  1°  da  Lei  9876/99  dispõe  sobre  contribuição  social  incidente  sobre  valores  pagos  a  cooperativas  contratante de seus serviços.  Além do vício material já apontado, o diploma legal, que se revela uma  lei  ordinária,  contraria  por  completo  o  texto  constitucional  consolidado nos artigos 195 § 40 e 154, I, que traçam as condições a  serem observadas  caso  se  pretenda  instituir,  em  favor  da  Seguridade  Social, uma fonte de custeio diversa daquelas já mencionadas no caput  do art. 195.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 810.  É o Relatório.  Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 816          6     VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 810.       DO DEPÓSITO RECURSAL  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.   Fonte  de  Publicação:  DJe  nº  210,  p.  1,  em  10/11/2009.  DOU  de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.        DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04 a 05, com Anexos do Cálculo  da Multa Aplicada  às  fls.  08  a 14  e demais Anexos  às  fls.  29  a 127, o Auto de  Infração nº.  35.790.837­6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente por ela  ter apresentado GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 817          7 Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, conforme o  informado nos Anexos  Cálculo da Multa do Relatório Fiscal da Infração, nas competências 01/1999 a 09/2005, às fls.  12 a 14:  ­  A  empresa  deixou  de  informar  todos  os  valores  pagos  aos  Contribuintes  Individuais  que  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado.  Foi  feito  um  levantamento  de  todos  os  segurados  que  prestaram  serviços,  como  Contribuinte  Individual.  A  listagem  do  pessoal,  bem  como  os  valores  de  remuneração  que  cada  um  auferiu,  por competência, consta nos anexos do Relatório da Multa.  ­ Foi detectada, também, pela análise das folhas de pagamento, a não  informação de todos os fatos geradores constantes nas Folhas, pois em  alguns  períodos  os  valores  declarados  em  GFIP  são  inferiores  aos  encontrados nas Folhas de Pagamento. A planilha anexa informa, por  competência, os valores que deixaram de ser informados;  ­ A partir de março do ano de 2003, incide contribuição previdenciária  de  15%  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa,  às  Cooperativas  de  trabalho  e  tais  valores,  também,  devem  ser  declarados  em  GFIP.  A  empresa  sempre  trabalhou  com  cooperativas  e  nunca  declarou  em  GFIP  e  desta  forma  vem  omitindo  fato  gerador  da  Contribuição  Previdenciária.  Os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  pelos  cooperados destas cooperativas estão  listados na planilha de Cálculo  da Multa. (anexa)  ­ A  empresa  fornece  refeições  aos  funcionários  sem estar  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Os  valores  de  remuneração pagos a titulo de refeições foram encontrados nos livros  Razão nas contas de despesa (4.1.1.1.03.002 e 4.1.1.1.03.004). Consta  no  relatório  da multa,  tabela  com  totais mensais  de  valores  pagos  a  este titulo.    Em sede de Impugnação, foram anexados pela defesa uma série de documentos  relacionados  às GFIPs do período  fiscalizado  (como por  exemplo os Protocolos de  envio de  arquivos – Conectividade social; Resumo das Informações à Previdência Social constantes no  arquivo  SEFIP;  relação  de  trabalhadores  constantes  do  arquivo  SEFIP;  etc.),  conforme  se  depreende dos Anexos à Impugnação às fls. 140 a 746.  A Recorrida, no julgamento em primeira instância, às fls. 756 a 758, indeferiu o  pleito da impugnante para atenuação da multa aplicada pois não haveria amparo legal dado que  não  se  implementou  as  condições  necessárias  para obtenção  do  referido  beneficio  ao  não  se  apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP integralmente na versão 8.0 do Sistema Empresa de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP.  31.  Ocorre,  ainda,  que  a  defendente,  pleiteando  o  benefício  da  atenuação da multa aplicada  juntou aos autos Protocolo de Envio de  Arquivos  SEFIP  gerado  pelo  Conectividade  Social,  datados  de  16  a  18/01/2006,  juntamente  com  a  Relação  de  Trabalhadores  Constantes  do  Arquivo  SEFIP/Declaração  ao  FGTS  e  à  Previdência/Resumo  do  Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 818          8 Fechamento­Empresa,  Resumo  das  Informações  à  Previdência  Social  constantes  do  arquivo  SEFIP,  Comprovante  de  Declaração  das  Contribuições a Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por  FPAS, todos relativos à declaração da remuneração dos contribuintes  individuais;  os  arquivos  foram  gerados  na  versão  8.0,  código  de  recolhimento 115, para a filial e na versão 7.0 para a matriz, no código  de recolhimento 905.  32. Da análise  dos  documentos  juntados  pela  defendente,  constata­se  que não são hábeis a comprovar a entrega das GFIP mencionadas no  Auto  de  Infração,  não  se  configurando  a  correção  da  infração  apontada na presente autuação, senão vejamos.  33. O novo modelo da GFIP implementado pela versão 8.0 do SEFIP  trouxe mudanças significativas quanto à forma de geração e retificação  dos dados da GFIP.  34. A documentação  juntada aos autos para fins de correção da falta  apontada  não  atende  às  formalidades  e  especificações  exigidas  para  sua  validade,  determinadas  pelo  Manual  do  SEFIP,  aprovado  pela  IN/SRP  n°09  de  24.11.2005  (DOU  de  25.11.2005)  que  aprova  as  instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —  GFIP,  bem  como  o  Sistema  Empresa  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ SEFIP, versão 8.0, especificamente  no Capitulo V.  35. De acordo com o citado manual, a partir da implantação da versão  8.0 do SEFIP, a retificação de GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 ou  apresentada  em meio  papel  também  deve  ser  feita  por  intermédio  de  nova GFIP/SEFIP; ou  seja,  com a  entrega de uma GFIP/SEFIP, que  substituirá  as  informações  anteriores  no  cadastro  da  Previdência  Social e corrigirá, no que for pertinente, os dados do FGTS.  36.  Isto  significa  que  a  nova GFIP/SEFIP  substituirá  as  informações  contidas  no  cadastro  da  empresa  independentemente  do  código  de  recolhimento  e  do  FPAS,  inclusive  as  informações  provenientes  de  GRFP  e  formulários  retificadores  —  RDE,  RDT  e  RRD.  Assim,  se  existirem duas ou mais GFIP/SEFIP apresentadas numa determinada  competência (até versão 7.0 do SEFIP ou apresentada em meio papel),  a  nova  GFIP/SEFIP,  gerada  em  versão  igual  ou  superior  a  8.0,  substituirá todas as GFIP/SEFIP contidas no cadastro da Previdência,  naquela competência.  37.  A  comprovação  da  entrega  de  GFIP/SEFIP  para  a  Previdência  Social se dá com os seguintes documentos:  a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social;  b) Comprovante de Declaração à Previdência;  c) Comprovante de Solicitação de Exclusão.  38.  Ante  o  exposto,  constata­se  que  o  pleito  da  impugnante  para  atenuação  da  multa  aplicada  não  tem  amparo  legal,  porque  não  Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 819          9 implementou  as  condições  necessárias  para  obtenção  do  referido  beneficio, senão vejamos o dispositivo legal pertinente ao assunto.  Decreto 3.048/99  Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente.  39. A multa  aplicada  resultou  de  uma ação descumprida pelo  sujeito  passivo,  representando  a  formalidade  necessária  para  aplicar  uma  penalidade  ao  infrator  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  definida na legislação previdenciária. A partir daí a condição imposta  pela  norma  legal  para  alteração  do  valor  da multa  é  a  correção  da  falta,  que,  no  presente  caso,  não  ocorreu  até  a  data  desta  decisão  administrativa.  40.  Por  todo  o  exposto,  não  há  como:  prevalecer  as  alegações  apresentadas  pela  defendente,  pois  os  argumentos  e  provas  trazidas  aos  autos  no  sentido  de  correção  da  falta  não  são  suficientes  para  elidir a presente autuação ou produzir qualquer efeito na aplicação da  multa.    A  Recorrente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quando  centraliza  a  sua  argumentação  na  relevação  e ou  atenuação  da multa,  aduz  que  a  falta  originada no Auto  de  Infração foi integralmente corrigida com a apresentação da GFIP e que a Instrução Normativa  MPS  nº  9/2005  permite  a  entrega  da  GFIP  na  versão  7.0  do  SEFIP  até  a  data  de  10/fevereiro/2006, às fls. 775 a 776:  “Como  se  percebe do  trecho  da  decisão  transcrita,  o  órgão  julgador  deixou  de  considerar  a  correção  da  infração  APENAS  E  TÃO  SOMENTE  por  ter  sido,  supostamente  apresentada  na  versão  7.0  quando deveria ter sido 8.0.  Ocorre que, equivoca­se a decisão por contrariar previsão contida na  referida IN/SRP n2 09 que expressamente autoriza o uso da versão 7.0  até a data de 10 de fevereiro de 2006, verbis:  "Art.  3°  Até  o  dia  10  de  fevereiro  de  2006,  a  GFIP  poderá  ser  apresentada  utilizando­se  a  versão  7.0  do  SEFIP,  conforme  orientações  do Manual  da GFIP/SEFIP  para  usuários  do  SEFIP  7.0  aprovado pela Instrução Normativa INSS/DC n° 107, de 22 de abril de  2004,  alterada  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  1  de  25  de  novembro de 2004, observado o disposto no § 2° deste artigo.  (Nova  redação dada pela IN MPS/SRP n° 11, de 25/04/2006)  § 1° Ressalvado o disposto no caput, a obrigação prevista no art. 32,  inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e no inciso IV do art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048, de 6 de maio de 1999, somente reputar­se­á cumprida se a GFIP  for gerada a partir da versão 8.0 ou versão posterior do SEFIP.  § 2° A GFIP da competência 13/2005 deverá ser preenchida a partir  da versão 8.0 ou de versão posterior do SEFIP.  Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 820          10 § 3° Para fins de cumprimento da obrigação referida no § 1o, a partir  de  1°  de  dezembro  de  2005,  não  serão  válidas  as GFIP geradas  por  meio  do  SEFIP 7.0  ou  versões  anteriores,  quando,  na  competência  a  que  se  referirem,  já houver  sido  entregue GFIP na versão 8.0 ou  em  versão posterior do SEFIP.  § 4° As GFIP geradas na forma do § 3° deste artigo reputar­se­ão não  entregues.  Ora,  as  GFIP's  com  as  correções  das  falhas  apontadas  foram  entregues nas datas de 17 e 18 de janeiro de 2006, como se verifica dos  documentos acostados dentro, portanto, do prazo estabelecido no caput  do artigo supra transcrito.  Dessa  forma,  incontestável  a  correção  da  falhas  apontadas  devendo  ser reformada a decisão recorrida que não a considerou em flagrante  violação  ao  disposto  na  IN/SRP  nº  09/2005.  Entendimento  contrário  privilegia  o  excesso  de  formalismo  penalizando  demasiadamente  o  contribuinte.”    Analisando­se este ponto da argumentação da Recorrente, vejamos a  Instrução  Normativa MPS nº 9/2005, de 24.11.2005:  Art.  1º  Aprovar  o  Manual  da  GFIP/SEFIP,  com  as  instruções  para  preenchimento  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, inclusive  retificadora.  §  1º  A  GFIP  será  preenchida  utilizando­se  o  Sistema  Empresa  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  ­  SEFIP,  versão 8.0, também aprovado por esta Instrução Normativa.  § 2º O manual e o programa SEFIP estão disponibilizados na Internet,  nos  endereços  eletrônicos  www.previdencia.gov.br/  e  www.caixa.gov.br.  §  3º  O  SEFIP  versão  8.0  destinar­se­á,  inclusive,  à  retificação  de  GFIP, relativas às competências a partir de janeiro de 1999.   Art.  2º  A  GFIP  gerada  pelo  SEFIP  deverá  ser  apresentada,  mensalmente, até o dia 7 do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos  fatos geradores ou no dia útil imediatamente anterior, caso o dia 7 seja  dia não útil.   §  1º  A  GFIP  será  transmitida  pela  Internet,  por  meio  do  aplicativo  Conectividade  Social,  disponibilizado  pela  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL.  § 2º A partir do ano de 2005, deverão ser apresentadas GFIP distintas  para  os  fatos  geradores  referentes  ao mês  de dezembro,  competência  12;  e  para  os  fatos  geradores  referentes  ao  décimo­terceiro  salário,  competência 13.  Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 821          11 § 3º A GFIP da competência 13 destinar­se­á exclusivamente a prestar  informações  à  Previdência  Social,  relativas  a  fatos  geradores  das  contribuições  relacionadas ao décimo­terceiro  salário,  observado o §  4º.  § 4º O décimo terceiro pago na rescisão,  inclusive a ocorrida no mês  de dezembro, será informado na GFIP da competência da rescisão.  § 5º A GFIP a que se refere o § 3º deste artigo, deverá ser apresentada  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano  seguinte  ao  da  referida  competência,  observando­se, quanto a forma de preenchimento, as normas contidas  no Manual da GFIP/SEFIP.  Art.  3º  Até  o  dia  10  de  fevereiro  de  2006,  a  GFIP  poderá  ser  apresentada  utilizando­se  a  versão  7.0  do  SEFIP,  conforme  orientações  do Manual  da GFIP/SEFIP  para  usuários  do  SEFIP  7.0  aprovado pela Instrução Normativa INSS/DC nº 107, de 22 de abril de  2004,  alterada  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  1  de  25  de  novembro de 2004, observado o disposto no § 2º deste artigo.  (Nova  redação dada pela IN MPS/SRP nº 11, de 25/04/2006)  § 1° Ressalvado o disposto no caput, a obrigação prevista no art. 32,  inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e no inciso IV do art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048, de 6 de maio de 1999, somente reputar­se­á cumprida se a GFIP  for gerada a partir da versão 8.0 ou versão posterior do SEFIP.  § 2º A GFIP da competência 13/2005 deverá ser preenchida a partir da  versão 8.0 ou de versão posterior do SEFIP.  § 3º Para fins de cumprimento da obrigação referida no § 1o, a partir  de  1º  de  dezembro  de  2005,  não  serão  válidas  as GFIP  geradas  por  meio  do  SEFIP 7.0  ou  versões  anteriores,  quando,  na  competência  a  que  se  referirem,  já houver  sido  entregue GFIP na versão 8.0 ou  em  versão posterior do SEFIP.  § 4º As GFIP geradas na forma do § 3º deste artigo reputar­se­ão não  entregues.   Art.  4º  Fica  aprovada  a  nova  sistemática  de  retificação  eletrônica  conforme  orientações  do  Manual  da  GFIP/SEFIP  e  demais  normas  estabelecidas.  § 1º A partir de 1 de dezembro de 2005, as informações destinadas à  Previdência  Social  prestadas  incorretamente  em  GFIP  serão  retificadas exclusivamente com a utilização da versão 8.0 do SEFIP ou  versão posterior, conforme orientações do Manual da GFIP/SEFIP.   § 2º A partir de 1º de dezembro de 2005, fica vedada a retificação de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  prestadas  em  GFIP,  independente  da  competência  a  que  se  referirem  essas  informações,  por  meio  dos  formulários  retificadores:  I  ­  Retificação  de  Dados  do  Empregador  ­  RDE;II  ­  Retificação  de  Dados  do  Trabalhador  ­  RDT;III  ­  Retificação  de  Dados  do  Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 822          12 Trabalhador  Coletiva  ­  RDT  Coletiva;  eIV  ­  Retificação  da  Remuneração e Devolução do FGTS ­ RRD.  §  3º  Os  formulários  retificadores  serão  processados,  desde  que  entregues na rede bancária até 30 de novembro de 2005.  Art. 5º Até que sejam atualizadas as telas e relatórios do SEFIP, versão  8.0, as expressões “Ministério da Fazenda ­ MF”, “Receita Federal do  Brasil ­ RFB” e “Unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil  ­ RFB” devem ser entendidas como “Ministério da Previdência Social  ­ MPS”, “Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP” e “Unidade de  atendimento da Receita Previdenciária ­ UARP”, respectivamente.   Art.  6º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art. 7º Ficam revogadas:  I ­ a partir de 1º de dezembro de 2005 a Instrução Normativa MPS/SRP  nº 2 de 28 de janeiro de 2005; eII ­ a partir de 1º de fevereiro de 2006:  a) a Instrução Normativa INSS/DC nº 107 de 22 de abril de 2004; e  b) a Instrução Normativa MPS/SRP nº 1 de 25 de novembro de 2004.    Observa­se  que,  com  a  nova  redação  dada  pela  IN  MPS/SRP  nº  11,  de  25/04/2006, o art. 3º, caput, da Instrução Normativa MPS nº 9/2005, de 24.11.2005, possibilita  que até o dia 10 de fevereiro de 2006, a GFIP poderá ser apresentada utilizando­se a versão 7.0  do SEFIP, conforme orientações do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 7.0.  O  fato  é  que  as GFIPs  foram  entregues  pela Recorrente,  ainda  em  janeiro  de  2006, conforme se depreende dos Anexos à Impugnação às fls. 140 a 746, o que possibilitaria a  utilização plena do SEFIP versão 7.0 de acordo com o art. 3º, caput, da  Instrução Normativa  MPS  nº  9/2005,  de  24.11.2005,  com  a  nova  redação  dada  pela  IN  MPS/SRP  nº  11,  de  25/04/2006.  Aliás,  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  22.08.2006  na  Decisão­ Notificação 04.401.4/0325/2006, às fls. 759, desconsiderou a nova redação do art. 3º, caput, da  Instrução Normativa MPS nº 9/2005 que possibilitou  a entrega da GFIP  por meio do SEFIP  versão  7.0  até  o  dia  10.02.2006,  de  forma  a  que  motivou  o  indeferimento  do  pleito  do  Impugnante  pela  relevação  da  multa  pela  não  entrega  da  GFIP  integralmente  pelo  SEFIp  versão 8.0, conforme fls. 751 a 760.  Outrossim, para o deslinde da questão, resta saber se as GFIPs apresentadas pela  Recorrente, ainda em sede de Impugnação às fls. 140 a 756, foram suficientes para a correção  de quais inconsistências e incorreções apontadas no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 4 a 5, e  que geraram o Auto de Infração nº. 35.790.837­6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68.  Portanto, para que se possa efetuar o julgamento do presente Auto de Infração  nº.  35.790.837­6,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  se  faz  necessário  o  posicionamento da autoridade fiscal competente pelo lançamento deste Auto de Infração  acerca de quais inconsistências e incorreções, apontadas no Relatório Fiscal da Infração, às  Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18050.006012/2008­83  Resolução n.º 2403­000.034  S2­C4T3  Fl. 823          13 fls. 4 a 5, e que geraram o Auto de Infração nº. 35.790.837­6, Código de Fundamentação Legal  –  CFL  68,  foram  supridas  integralmente  com  a  apresentação  das  GFIPs  em  sede  de  Impugnação,  às  fls.  140  a  746,  bem  como  quais  inconsistências  e  incorreções  ainda  permaneceram.        CONCLUSÃO    CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para fins de saneamento,  de modo que a autoridade fiscal competente pelo lançamento deste Auto de Infração informe  acerca de quais inconsistências e incorreções, apontadas no Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 4 a 5, e que geraram o Auto de Infração nº. 35.790.837­6, Código de Fundamentação Legal  –  CFL  68,  foram  supridas  integralmente  com  a  apresentação  das  GFIPs  em  sede  de  Impugnação,  às  fls.  140  a  746,  bem  como  quais  inconsistências  e  incorreções  ainda  permaneceram.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11558.3AF0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO em 22/12/2011 11:58:37. Documento autenticado digitalmente por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO em 22/12/2011. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 06/02/2012 e PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO em 22/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1120.11558.3AF0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 423195D9460A98D20299FEE69581C034CAC17DC8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18050.006012/2008-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10215.000558/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos determinar a realização de diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Trata­se  de  lançamento  de  IRPF  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  da  Prefeitura  Municipal  de  Santarém,  da  Unimed  Oeste  do  Pará  e  da  Universidade  do  Pará,  bem  como  glosa  de  IRRF  compensado  indevidamente (fls. 63/64).  Na  impugnação  foi  constestada  exclusivamente  a  omissão  de  rendimentos  referente  à  Unimed,  no  valor  de  R$  33.726,77,  por  defender  o  sujeito  passivo  que  esses  rendimentos foram auferidos pela pessoa jurídica da qual é sócio ­ Fisioterapia e Reabilitação  Tapajós Ltda — Fsiotap ­ CNPJ 03.567.452/001­48.  Entretanto, a DRJ ao analisar as notas fiscais lançadas no Livro de Registro de  Prestação de Serviço da Pessoa Jurídica e confrontá­las com os valores  informados na DIRF  pela  Unimed  constatou  que  não  há  coincidência  entre  ambos,  fato  que  conjugado  com  o  entendimento  de  que  a  escrituração  pela  pessoa  jurídica  não  modifica  a  natureza  dos  rendimentos recebidos pela pesso física julgou improcedente a impugnação.     Documento nato-digital Processo nº 10215.000558/2009­70  Resolução n.º 2802­000.031   S2­TE02  Fl. 146          2 A ciência do acórdão deu­se em 04/03/2011 e o protocolo do recurso voluntário  em 30/03/2011.  A peça recursal, em síntese, possui os seguintes argumentos:  1. o rendimento foi pago pela Unimed ao Centro de Fisioterapia e Reabilitação  Tapajós Ltda, cuja administração é exercida pelo recorrente, o que pode ser comprovado pelos  recibos anexos, cuja relação é discriminada (fls. 105), havendo erro na DIRF ao identificar o  recorrente como beneficiário;  2. o fato de ter assinado alguns dos recibos não o torna beneficiário dos valores;  outra  prova  em  favor  da  defesa  é  que  a  relação  entre  o  valor  pago  e  o  IRRF  informados  em DIRF  indica  uma  alíquota  de  1,5%  tal  como  previsto  para  os  pagamentos  a  pessoas jurídicas (art.; 647 RIR99);  3. o conjunto de notas fiscais e o Livro de ISS labutam em favor do recorrente;  4. a única prova em que se baseou o  lançamento é a DIRF, que elaborada por  terceiros  de  forma  equivocada  não  pode  servir  para  penalizar  o  recorrente  que  não  possui  ingerência  sobre  ela,  de  forma  que  a  mera  informação  em  DIRF  quando  impugnada  pelo  recorrente não é suficiente, a dúvida deve ser eliminada com outros elementos de prova, ainda  que por meio de diligência fiscal, e o ônus da prova é do Fisco, bem como deve prevalecer a  realidade sobre a forma;  5. a exigência de tributo sobre rendimentos que não foram renda do recorrente  fere o princípio da vedação ao confisco e o da razoabilidade;  É o relatório.  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  O  ponto  central  do  litígio  é  saber  se  os  rendimentos  de R$  33.726,77  foram  pagos pela Unimed ao recorrente ou à pessoa jurídica da qual é um dos sócios.  A fundamentação para a DRJ chegar à conclusão de que os valores devem ser  tributados  na  pessoa  física,  conforme  registrado  na  DIRF  emitida  pela  Unimed  decorre  de  considerar  que  o  fato  de  valores  recebidospelo  recorrente  como  pessoa  física  não  têm  a  natureza modificada para pessoa jurídica em razão de serem escriturados nos Livros da pessoa  jurídcia da qual o recorrente é sócio.   Um ponto decisivo para o desfecho do  julgamento em primeira  instância  foi  a  inexstência de identidade entre os valores informados na DIRF emitida pela Unimed e os que  foram registrados no Livro de Registrio e Prestação de Serviço da empresa. Vejamos:  Com  efeito,  dos  lançamentos  efetuados  no  Livro  de  Registro  de  Prestação de Serviços, não se extrai que haja coincidência com os  valores  informados  na  aludida  DIRF  tidos  como  rendimentos  recebidos sem vinculo empregaticio. Assim sem que fossem trazidos  Documento nato-digital Processo nº 10215.000558/2009­70  Resolução n.º 2802­000.031   S2­TE02  Fl. 147          3 aos  autos  outros  elementos  de  convicção,  que  consubstanciassem  as  alegações  do  impugnante, mantém­se  a  omissão  verificada  pela  autoridade fiscal, no valor de R$ 33.726,77.  Ocorre  que  há  coincidência  de  parte  dos  valores  sim,  embora  não  haja  coincidência  entre  os meses  em  que  discriminados  em DIRF  e  os  que  foram  registrados  no  Livro de Prestação de Serviços.  A  maioria  dos  valores  da  DIRF  foram  registrados  no  Livro  de  Registro  de  Prestação de Serviços no mês de outubro de 2004, salvo o valor de setembro da DIRF que foi  registrado em setembro, e os de novembro e dezembro da DIRF que estão registrados no Livro  de Registro em dezembro.  Em favor da argumentação do recorrente há também o fato de que a retenção na  fonte foi efetivada na alíquota de 1,5% como é prevista para os pagamentos a pessoa jurídica.  Os recibos de procedimentos médicos firmados pelo próprio interessado não são  hábeis a fazer prova em seu favor.  Embora  todos  esses  elementos  tragam  dúvidas  razóaveis  acerca  do  real  beneficiário  dos  pagamentos  informados  pela  Unimed  na  DIRF,  não  comprovam  definitivamente se o bneficiário dos rendimentos foi a pessoa física ou a jurídica.  De outro giro, nos diversos julgados desde Colegiado tem­se observado que as  Unimed adotam como prática pagar exclusivamente aos cooperados pessoas físicas, razão pela  qual  a  solução  do  presente  julgamento  não  pode  prescindir  de  uma  informação  da  Unimed  acerca  dos  pagamentos  efetuados  no  ano  de  2004,  que  objetivamente  esclareça  se  os  rendimentos informados na DIRF, referentes ao ano­calendário de 2004 foram pagos a Keybo  Kalazy Canhetto Ciesca pelos serviços por ele prestados como pessoa física, CPF 442.422.042­ 72,  ou  se  tiveram  como beneficiário  o Centro  de Fisioterapia  e Reabilitação Tapajós  Ltda –  Fisiotap, CNPJ nº 03.567.452/0001­48 em virtude de serviços prestados pela pessoa jurídica.  Voto, portanto, para que o julgamento seja convertido em diligência para que a  Unidade da Receita Federal de origem:  a)  intime  a UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO,  CNPJ  10.219.897/0001­00,  a  objetivamente  esclarecer  se  os  rendimentos  informados  na  DIRF,  no  valor  de  R$33.726,77  e  IRRF  de  R$505,88,  referentes  ao  ano­ calendário  de  2004,  foram  pagos  a  Keybo  Kalazy  Canhetto  Ciesca  pelos  serviços  por  ele  prestados como pessoa física, CPF 442.422.042­72, ou se tiveram como beneficiário o Centro  de  Fisioterapia  e  Reabilitação  Tapajós  Ltda  –  Fisiotap,  CNPJ  nº  03.567.452/0001­48  em  virtude de serviços prestados pela pessoa jurídica,  bem como apresentar os elementos de que  dispuser para contribuir com o esclarecimento almejado; e  b)  providenciar  relatório  fiscal  e  dar  ciência  ao  recorrente  do  resultado  da  diligência,  notificando­o  do  prazo  de  trinta  dias  para  se  manifestar,  se  assim  o  recorrente  desejar.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.001703/2006-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-o somente no tocante às despesas médicas, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-o somente no tocante às despesas médicas, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 17 03 /2 00 6- 63 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001703/2006-63 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSA (fls. 29/34), que manteve integralmente a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativa ao ano-calendário 2002 (fls. 6 e 26/27). A instância recorrida resumiu os termos do lançamento e da impugnação: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 05), referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas com Instrução – glosa de dedução de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário 2002. Valor: R$ 5.731,82. Motivo da glosa: falta de observância do limite individual. Dedução Indevida de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário 2002. Valor: R$ 18.000,00. Motivo da glosa: falta de comprovação do efetivo pagamento. A base legal do lançamento encontra-se descrita à fl. 24/25. Em 17 de novembro de 2006, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/04) ao lançamento, acompanhada dos documentos de fls. 05/18, alegando que apresentou à autoridade fiscal os recibos probante dos pagamentos feitos ao profissional Hélvio Geraldo Nunes, tendo os recibos atendido a todos os requisitos de lei, fazendo-se hábil à comprovação pretendida. Cita legislação sobre deduções. Entende que apenas na falta de documentação é que se poderia solicitar ao contribuinte à comprovação das suas deduções de despesas médicas. Afirma que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, não existindo óbice legal para tal forma de pagamento, dispondo o contribuinte de recursos, com base nos rendimentos auferidos e regularmente declarados, para efetuar tais gastos. Alega que não tem obrigação legal de, após quatro anos, guardar consigo documentos bancários probantes de um determinado e específico pagamento. Transcreve dispositivos legais sobre os meios legais para provar a verdade dos fatos. Requer o cancelamento da presente autuação. Cientificado da decisão em tela em 17/11/2010 (fl.44), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/12/2010 (fls. 45/71), alegando, em síntese: - teria apresentado os comprovantes com gastos de instrução dos seus dependentes no curso da ação fiscal, merecendo reparo a autuação. - os recibos identificariam de forma inequívoca os beneficiários dos tratamentos, bem como a natureza do serviço, odontológico, não sendo comum o documento trazer uma minuciosa discriminação dos serviços prestados. - inexistiria previsão legal para exigência de elementos de provas, além dos recibos. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001703/2006-63 - apenas na falta de recibos, a prova deveria ser feita por meio do cheque nominativo utilizado para pagamento. - não haveria outros meios de prova, visto que os pagamentos se deram em espécie ao longo do tratamento, inexistindo impedimento legal à utilização desse meio de pagamento. - o profissional teria falecido em 2009, impossibilitando a juntada de outros elementos de prova. - teria disponibilidade financeira para arcar com as despesas. - como pessoa física, não teria obrigação legal de possuir contabilidade financeira ou vida bancária organizadas. - o Fisco não teria apontado qualquer indício de ilicitude nos recibos apresentados, não podendo lhes negar validade. - se o profissional ofereceu os rendimentos à tributação, a exigência feita configuraria locupletamento indevido. Se o profissional não informou os rendimentos, caberia ao Fisco exigir do profissional e não do contribuinte. Posteriormente, em 20/6/2011, o contribuinte apresentou petição (fls. 72/81), solicitando a alteração da situação do processo nos sistemas da RFB. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Contudo, suas razões devem ser parcialmente conhecidas. Da leitura da impugnação, extrai-se o seguinte trecho: 1 . O presente auto de infração diz respeito ao inconformismo da autoridade fiscal, no que toca à declaração de rendimentos do contribuinte no ano de 2003, período-base 2002, e especificamente quanto a certas deduções ali efetuadas, voltadas a instrução e voltadas a gastos com profissionais de saúde. 2 . A presente impugnação volta-se à glosa das despesas na área de saúde, conforme doravante se demonstrará: ... (destaques acrescidos) A decisão recorrida tratou a glosa das despesas com instrução como matéria não impugnada, nos seguintes termos: Inicialmente, no que tange à parcela da glosa de dedução de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte, no valor de R$ 5.731,82, não consta na peça impugnatória qualquer manifestação da contribuinte. Assim, tratando-se de matéria não impugnada torna-se imediatamente exigível o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 17 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. Agora, em seu recurso, o recorrente indica a juntada de comprovantes de despesas com instrução. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001703/2006-63 A análise da dedutibilidade dessa despesa não foi levada a efeito pelo colegiado de primeira instância e, por consequência, não cabe ser analisada por este colegiado, sob pena de supressão de instância. A teor do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. O artigo 17, por seu turno, aponta a preclusão da matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa feita, não conheço das alegações acerca dos gastos com instrução. O litígio recai sobre despesas médicas para as quais, no curso da ação fiscal, foi exigida comprovação dos seus efetivos pagamentos. Em seu recurso, o recorrente reitera o argumento posto na impugnação de que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a comprovação das despesas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001703/2006-63 (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade na exigência. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. A alegação acerca da existência de disponibilidade econômica não o socorre, visto que foi exigida dele a comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas. É possível que o recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Entretanto, ao optar por pagamento em dinheiro, o contribuinte abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001703/2006-63 Como esclarecido na decisão recorrida, embora as pessoas físicas não estejam obrigadas a manter escrituração contábil, devem elas manter a guarda dos documentos que comprovem as informações constantes de suas declarações e apresentá-los, quando instadas a tal. Também não o socorrem os argumentos atinentes ao profissional. Se algum excesso de tributação possa estar havendo, não diz respeito ao contribuinte, tendo em vista que ele, o contribuinte, é quem deixou de apresentar as provas exigidas para comprovação das despesas médicas declaradas. Sem a comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo- o somente no tocante às despesas médicas, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720018/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. A omissão na análise de argumento relevante e das provas carreadas na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação das razões de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-011.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância e determinar a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. A omissão na análise de argumento relevante e das provas carreadas na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação das razões de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância e determinar a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a aplicação de multa ao agente de carga pela prestação de informação relativa à desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 18 /2 01 1- 72 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720018/2011-72 Receita Federal, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] (grifado) Conforme o Auto de Infração, a interessada deveria ter inserido no Siscomex Carga as informações sobre os Conhecimentos Eletrônicos (HBL) nº 151105017774394 e 151105017779272 no prazo mínimo de 48 horas antes da atracação do navio, ocorrida em 03.02.2011 às 18h33min, mas o fez em prazo inferior, razão pela qual os CEs foram bloqueados automaticamente pelo sistema. Em sua Impugnação, a interessada alegou que o transportador não a avisou do adiantamento de dois dias na data de atracação, não podendo ser responsabilizada pela perda do prazo, justificada, e que se deu por apenas 12 minutos; que não ocorreu qualquer prejuízo à fiscalização; e, por fim, requereu a aplicação de denúncia espontânea. Instruiu o recurso com telas de sistema e cópias dos documentos originais. Por meio do Acórdão DRJ nº 12-96.980, dispensado de ementa, a Delegacia de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade. O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 22.05.2018, conforme Aviso de Recebimento à fl. 124, e protocolizou o Recurso Voluntário em 28.05.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 125. No Recurso Voluntário, a recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva do agente de carga. Quanto ao mérito, repisou os argumentos anteriores, citando, como reforço para a tese da denúncia espontânea, a antecipação de tutela em ação movida pela ACTC, e acrescentando o pedido de aplicação retroativa da revogação da penalidade, com base no art. 106, inciso II, do CTN, em virtude da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva A recorrente não alegou esta matéria na impugnação, contudo a primeira instância trouxe a questão para os autos, ainda que superficialmente. Portanto, entendo que deve ser conhecida por enquadrar-se na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 – destina- se a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720018/2011-72 De forma sintética, temos as seguintes alegações nesta preliminar: a responsabilidade pelo registro das informações no sistema é da empresa transportadora, descabendo imputar a qualquer representante a penalidade pelo descumprimento da obrigação; a responsabilização solidária deve decorrer de expressa previsão legal; a recorrente não é transportador internacional ou agente de carga, mas desconsolidador nacional, comparável a um agente de navegação e, dessa forma, não contido na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966; o desconsolidador é apenas mandatário do transportador, recaindo a responsabilidade sobre o mandante, como definido na Súmula TRF nº 192; como consta do HBL e das telas do Siscomex Carga anexos ao lançamento, a recorrente é mero agente de carga. De pronto, chama a atenção a falta de coerência da recorrente no que toca à sua própria definição – ora afirma ser agente de carga, ora renega essa condição. E tenta criar um tipo de oposição, inexistente, entre agente de carga e desconsolidador. Para os fins da nossa análise, limitada à atuação desse interveniente perante a Receita Federal, basta-nos saber que desconsolidador é a empresa nacional que representa um consolidador estrangeiro (NVOCC) para efetuar a desconsolidação da carga na importação, ao passo que o agente de cargas é a empresa nacional que efetua tanto a desconsolidação de cargas na importação quanto a consolidação de cargas para a exportação. Por certo que a recorrente, que possui por razão social o nome Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda. e, por objeto social, o “transporte de cargas, comissária na área de exportação, importação, assessoria e despachos aduaneiros, agenciamento, consolidação de cargas marítimas, aéreas internacional e doméstica”, é um agente de cargas e é o desconsolidador nesta operação, como consta do conhecimento filhote (HBL). Esclarecido esse ponto, passemos aos argumentos. Temos como premissa básica da defesa que a responsabilidade pela prestação de informações é do transportador, a quem deve ser imputada a penalidade. A meu ver, é do equívoco nesta premissa que decorre todo o desacerto que se segue na preliminar, como se verá a seguir. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. O que não existia nessa época era a atribuição de responsabilidade ao transportador em relação ao tributo, nem a definição do representante como responsável solidário com o transportador pelo tributo eventualmente devido, o que se resolveu com a publicação do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 da seguinte forma: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720018/2011-72 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifado) Assim, a partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. Ocorre que este processo não trata de tributo, mas de infração relacionada à prestação de informação pelo transportador. Devemos, portanto, buscar os dispositivos legais que regulam os deveres instrumentais aos quais estão sujeitos o transportador e o seu representante. Nesse caminho, vemos que aquela obrigação para que o representante do transportador prestasse informações, constante do Regulamento Aduaneiro/1985, foi também aperfeiçoada, por meio de alteração do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que passou a ter a seguinte redação a partir de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] (grifado) A partir da alteração acima, passou a existir definição expressa em lei sobre a obrigação do agente de carga em prestar as informações requeridas pela Receita Federal. Embora não seja definido no artigo quais seriam exatamente essas informações, foram elencadas as operações de interesse para o controle aduaneiro: consolidação ou desconsolidação de cargas e serviços conexos. Outra observação acerca do art. 37 é que, pelo modo como foi redigido, é inequívoca a necessidade de disciplinamento infralegal para que o dispositivo alcance a sua plena eficácia, haja vista ser impossível prestar a informação enquanto a Receita Federal não definir a forma, o prazo e o interveniente que deve fazê-lo. Para o modal marítimo, a legislação infralegal é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que definiu minuciosamente prazos e informações a serem prestadas por cada tipo de transportador ou representante. E para o tema de nosso interesse, desconsolidação da carga, ela fixou que o interveniente responsável pela prestação de informação é o agente de carga consignatário do CE genérico, conforme art. 18 abaixo: Seção VI Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] (grifado) À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que, apesar de transportador e agente de carga serem responsáveis por Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720018/2011-72 prestar informações, no que toca à desconsolidação a obrigação é do agente de carga. É ele o sujeito passivo dessa obrigação acessória. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Uma vez definido que a responsabilidade de informar a desconsolidação é do agente de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Para além da óbvia definição do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estipula que será aplicada a multa de cinco mil reais ao agente de carga que deixar de prestar informação dentro do prazo, temos o regramento geral para as infrações aduaneiras, cujo caráter objetivo determina que responde quem dá causa à infração. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ..................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Temos, assim, toda a base legal para a formalização desta exigência contra o agente de carga: é dele a obrigação de prestar a informação e foi ele quem descumpriu o prazo. Por fim, registro que é pacífico no CARF o entendimento de que tanto o agente de carga como a agência marítima são parte legítima para responder por esse tipo de multa aduaneira, a exemplo do que consta nos Acórdãos nº 3002-000.647, 3401-007.847, 3302- 008.355 e 9303-007.908, entre diversos outros no mesmo sentido. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pela absoluta improcedência. Até este ponto foi apresentado o entendimento desta relatora. Contudo, durante o julgamento a maioria do Colegiado decidiu que acompanharia a rejeição da preliminar pelas conclusões. A posição vencedora foi constituída pelos fundamentos habitualmente adotados pela Turma, razão pela qual transcrevo a seguir as razões de decidir que sustentam a rejeição da preliminar neste julgado: “O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720018/2011-72 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Assim, na condição de agente de cargas, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, em especial, as informações sobre a desconsolidação de cargas, dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento, a teor do que prevê as mencionadas normas dos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN.” Mérito No tópico denominado Situação Fática, a recorrente afirma que o adiantamento de dois dias na atracação do navio, sem aviso da transportadora, impossibilitou o cumprimento do prazo, apesar do esforço para cumpri-lo, o que foi demonstrado desde a impugnação com as telas de sistema que mostram a consulta diária à previsão de atracação do navio. E protesta contra o fato de a DRJ não ter analisado nem o argumento nem os documentos juntados, produzindo um acórdão genérico, que não levou em conta as vicissitudes do caso. Transcrevo o Recurso Voluntário neste ponto porque trata-se de aspecto sensível. Apesar de a recorrente não ter requerido expressamente a anulação do julgamento, é esta a questão de fundo, ainda que apenas aventada pela defesa. TODOS ESTES PONTOS ESTÃO ELENCADOS NA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROVADO PELOS DOCUMENTOS LÁ ACOSTADOS. O julgamento produzido pela DRJ sequer se presta a se debruçar sobre essa situação fática. Trata-se de um julgamento padrão sem qualquer análise aprofundada sobre os fatos aqui havidos. Na impugnação apresentada inicialmente, trouxemos extratos de telas do SISCOMEX- CARGA impressas nos dias 01/02/2011, 02/02/2011 e 03/02/2011 com a informação clara e inequívoca que o navio MOL STRENGHT tinha sua previsão de embarque no dia 05/02/2011. As telas lá anexas comprovam que houve o adiantamento da atracação desse navio e o próprio SISCOMEX CARGA mantinha essa informação em sistema. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720018/2011-72 Realmente a Impugnante concluiu a desconsolidação no dia 01/02 às 18h45. No entanto, não foi avisada pela Transportadora proprietária do navio MOL STRENGHT sobre o adiantamento da atracação em momento algum. Amparado na situação fática acima descrita e nas provas trazidas aos autos, tem certeza a Recorrente estar sendo responsabilizada indevidamente pelo pagamento desta penalidade. (grifado) Tenho por entendimento que a nulidade de ato por cerceamento do direito de defesa deve, necessariamente, ser alegada pela parte que se sente prejudicada, não cabendo ao julgador supor em seu lugar. Contudo temos aqui o protesto, que considero legítimo e fiel aos fatos, pois foi exatamente o que ocorreu: a primeira instância não analisou nem o argumento nem os documentos. Por certo que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todo e qualquer argumento, mas não pode se calar sobre aqueles se mostram relevantes. Ressalto que não há qualquer avaliação sobre o mérito da alegação. Não se afirma que a recorrente tenha razão ao tentar imputar a responsabilidade ao transportador, mas apenas que seu protesto contra a omissão da primeira instância é pertinente, nada além disso. Dessa forma, entendo que o processo deve retornar para a adequada apreciação das razões e provas carreadas pela defesa, visando sanar o seu evidente cerceamento. Antes de encerrar, trago a última matéria suscitada no Recurso, cuja análise entendo necessário realizar, que é o pedido de aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, que teria revogado a penalidade em análise – aplicação da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN. Apesar da inovação recursal, conheço da alegação porque se enquadra na alínea “b” do § 4º do art. 16, exceção para o conhecimento tardio quando se tratar de fato ou direito superveniente – a alteração legislativa ocorrida em 2014 não era passível de ser alegada quando interposta a Impugnação. E também o faço porque, se entendesse por aplicável o art. 106 do CTN, que nos levaria a decidir favoravelmente ao interessado, desnecessário devolver o processo para reapreciação pela primeira instância, com base no § 3º do art. 59 do CTN. Por meio dessa norma retificadora, foi revogado todo o capítulo de Infrações e Penalidades da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, apenas, já que não é possível instituir ou revogar artigo de lei por meio de norma infralegal. Imagino que o propósito desta revogação tenha sido o de simplesmente retirar de uma instrução normativa recomendações ou interpretações fixadas sobre a aplicação das penalidades estabelecidas no Decreto-Lei nº 37/1966, essa sim norma hábil para instituir ou revogar a multa, tendo em vista as infinitas possibilidades e complexidades dos casos concretos. Logo, uma vez que nenhuma penalidade foi revogada, inexiste dispositivo mais benéfico para ser aplicado retroativamente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos deste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001643/2006-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. RECEITA OMITIDA EM FACE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Nas transações de compra e venda de veículos usados equiparadas a consignação, aplica-se o coeficiente de presunção de lucro de 32% para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que a receita bruta a ser considerada, nesta situação, deve corresponder à diferença entre o valor de aquisição e o da revenda dos veículos comercializados, na linha do que dispõe a Súmula CARF nº 85. Quando não preenchidas as condições estabelecidas no art. 5º da Lei nº 9.716/98, a receita bruta deve corresponder ao valor da revenda dos veículos e sobre ela aplicam-se os percentuais de presunção de lucro presumido de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Nesse contexto, e uma vez constatado que os depósitos bancários considerados como receitas omitidas se referem à própria comercialização de veículos usados, ainda que não seja possível identificar individualmente cada operação, aplicáveis os coeficientes de presunção de lucro atinentes a operações comerciais (8% para o IRPJ e 12% para a CSLL). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. O Legislador não classificou a omissão de receitas por tipos ou espécies, o que significa dizer que a conduta de não pagar tributos ou não declará-los, independentemente de sua “intensidade” ou “periodicidade”, enseja a multa de ofício ordinária, de 75%, por expressa disposição legal prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 A dita “prática reiterada” não revela, por si só, conduta dolosa ou fraude, razão pela qual não é capaz de sustentar a aplicação da gravosa multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e (ii) por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para aplicar os coeficientes de presunção de lucro aplicável às atividades comerciais, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. RECEITA OMITIDA EM FACE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Nas transações de compra e venda de veículos usados equiparadas a consignação, aplica-se o coeficiente de presunção de lucro de 32% para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que a receita bruta a ser considerada, nesta situação, deve corresponder à diferença entre o valor de aquisição e o da revenda dos veículos comercializados, na linha do que dispõe a Súmula CARF nº 85. Quando não preenchidas as condições estabelecidas no art. 5º da Lei nº 9.716/98, a receita bruta deve corresponder ao valor da revenda dos veículos e sobre ela aplicam-se os percentuais de presunção de lucro presumido de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Nesse contexto, e uma vez constatado que os depósitos bancários considerados como receitas omitidas se referem à própria comercialização de veículos usados, ainda que não seja possível identificar individualmente cada operação, aplicáveis os coeficientes de presunção de lucro atinentes a operações comerciais (8% para o IRPJ e 12% para a CSLL). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. O Legislador não classificou a omissão de receitas por tipos ou espécies, o que significa dizer que a conduta de não pagar tributos ou não declará-los, independentemente de sua “intensidade” ou “periodicidade”, enseja a multa de ofício ordinária, de 75%, por expressa disposição legal prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 A dita “prática reiterada” não revela, por si só, conduta dolosa ou fraude, razão pela qual não é capaz de sustentar a aplicação da gravosa multa qualificada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 43 /2 00 6- 39 Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e (ii) por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para aplicar os coeficientes de presunção de lucro aplicável às atividades comerciais, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência (fls. 638/643 e 2.151/2.173) interpostos, respectivamente, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e pela contribuinte em face do Acórdão nº 1101-00.041 (fls. 623/634), o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%. A ementa do decisum recebeu a seguinte redação: PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O juiz não precisa analisar todos os argumentos trazidos em virtude do princípio da livre convicção motivada. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PRAZO PARA JUNTADA DEDOCUMENTOS PROPORCIONALIDADE. Havendo prazo razoável para a juntada de documentos não há que se falar em ofensa à ampla defesa. LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. RECEITAS DECLARADAS. APLICAÇÃO INCORRETA DO COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. A equiparação das operações de compra e venda à consignação gera a necessidade de equiparação da base de cálculo e da ali quota correspondente. Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 RECEITA DE SERVIÇO DECLARADA E NÃO PAGA. Receita lançada em livros fiscais e não declaradas em DIPJ geram a necessidade de lançamento de ofício pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. Valores creditados em conta bancária que não tiverem suas origens comprovadas. Presunção legal omissão nos termos do artigo 287, RIR/99. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 138, parágrafo único do CTN. Não há que se falar em denúncia espontânea, após o início do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA — Não é possível aplicação de multa qualificada, quando a autuação deriva tão somente, de presunção. Nem tão pouco cabe multa qualificada de débito escriturado e não declarado. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)" Em resumo, o presente processo decorre de Autos de Infração (fls. 346/413) de IRPJ e Reflexos, relativos aos anos de 2002, 2003 e 2004, decorrentes de omissão de receitas não declaradas, de depósitos bancários não contabilizados e de aplicação incorreta de coeficiente de determinação do lucro. De acordo com o relatório do Acórdão recorrido: Conforme se denota nos autos, a empresa autuada exerce atividade de comércio varejista de veículos e representação comercial (fls. 333) e foi autuada pelos seguintes fatos: 1- Aplicação incorreta do coeficiente de determinação do lucro: Por meio da análise das DIPJ dos anos calendários fiscalizados e de outros documentos apresentados pela empresa, constatou a fiscalização que a empresa, na determinação da base de cálculo do IRPJ aplicava o percentual de 8% sobre a receita bruta resultante da comercialização de veículos. Entretanto, verificou o r. fiscal que tal atividade foi equiparada à consignação e, como tal, sujeita-se ao percentual de 32%, previsto pela Lei 9.249/95, art. 15 § 1, alínea III, "a". Assim, glosou os valores lançados pela autuada e aplicou o referido percentual ao IR. Da mesma forma o fez com relação à CSLL, já que segundo a mesma lei 9.249/95, alterada pela Lei n° 10.684/03, o percentual a ser aplicado sobre essa contribuição é de 32% e não de 12% como aplicava o contribuinte. Assim, calculou a fiscalização a diferença do que havia sido pago com valores efetivamente apurados e efetuou o lançamento fiscal, aplicando ao fato multa de 75% (fls. 362/363). 2 - Receitas decorrentes de prestação de serviços contabilizadas e não declaradas Por meio de informações prestadas por fontes pagadoras de DIRF, concluiu a fiscalização que havia receitas oriundas de prestação de serviços não declaradas para fins de IRPJ. Tais receitas constavam inclusive nos livros fiscais e contábeis da empresa, entretanto, não foram objeto de declaração nas DIPJ's. Com relação a este fato foi aplicada multa qualificada de 150%, por entender que in casu havia intuito de fraude do contribuinte. 3- Depósitos em conta bancária não contabilizados Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 Da análise dos livros fiscais da empresa, verificou-se a ausência da escrituração de depósitos das contas bancárias. Assim, a empresa foi intimada em 01/09/2006 a esclarecer e justificar os créditos que o r. fiscal não conseguiu vincular à lançamentos dos extratos apresentados à fiscalização. Entretanto, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo não houve qualquer manifestação da empresa que esclarecesse a origem dos créditos. Desta feita, prevaleceu que o contribuinte não comprovou, mesmo intimado para tanto, a origem de depósitos e investimentos bancários, caracterizando-se assim, omissão de receita. Porém, em virtude de o contribuinte ter mais de um objeto social em seu contrato e diante da impossibilidade em se definir as atividades das quais decorreram as movimentações bancárias, estipulou-se, para fins de determinação do lucro presumido, com fundamento no artigo 528 do RIR/99, o coeficiente de 32% para o lançamento de IRPJ e CSLL, este último, a partir de setembro de 2003. Com relação a este fato, aplicou-se multa qualificada de 150%, por entender que havia intuito de fraude. Diante destes fatos, a empresa apresentou impugnação, na qual afirmou, em preliminar, ter havido cerceamento de defesa decorrente do exíguo prazo para apresentação de documentos. 2- Com relação ao mérito, alegou em apertada síntese que: O coeficiente de 8% utilizado estava fundamentado no artigo 15 da Lei 9.249/95 e nas instruções normativas da SRF n° 152/98 e 390/2004. De modo que não poderia o Fisco equiparar sua atividade de compra e venda de veículos à atividade de consignação para a determinação da alíquota utilizada na determinação da base de cálculo. Com relação aos depósitos não contabilizados, que a norma autorizadora da presunção utilizada pela autoridade fiscal é inconstitucional. Com relação aos créditos bancários, afirmou que tais operações já haviam sido lançadas à tributação, não se podendo falar em omissão. Finalmente, alegou erro na base de cálculo utilizada, qual seja, 32%. Fundamenta sua argumentação afirmando que 90% das suas atividades são de compra e venda, de modo que o Fisco não poderia deliberadamente estipular a maior alíquota para toda a movimentação financeira. 4 – Finalmente, contestou a multa qualificada, bem como, a inconstitucionalidade da taxa Selic. A DRJ não acatou as alegações da contribuinte e julgou os lançamentos integralmente procedentes (fls. 552/572). Após interpor recurso voluntário (fls. 579/617), o Colegiado a quo afastou a multa qualificada e manteve o percentual de 32% que se valeu a fiscalização para determinar o lucro tributável. Dessa decisão a PGFN apresentou recurso especial de fls. 638/643, o qual foi parcialmente admitido (fls. 646/651) com base nas seguintes razões: 2 o ) - multa de ofício de 150%, reduzida para 75%, sobre omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada Este item trata de recurso especial contra decisão não unânime, quando for contrária à lei ou à evidência das provas, previsto no art. 7 o , inciso I, Anexo II, do Regimento Interno da CSRF, aprovados pela Portaria Ministerial n° 147, de 28/06/2007, vigente à época em que prolatado o acórdão recorrido. Nesta parte o recurso especial tramita sob as disposições dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, Anexos Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 1 e II, respectivamente, aprovados pela Portaria Ministerial n° 147, de 28/06/2007, vigentes à época em que prolatado o acórdão recorrido (12/05/2009), segundo disposto no art. 4 o , Portaria Ministerial n° 256, de 22/06/2009, publicada no DOU de 23/06/2009, Seção I, fls. 34 a 39, retificada no DOU de 26/06/2009, Seção I, fl. 23. A recorrente pugna pela reforma da decisão a quo sob a alegação, em síntese, de ela contrariou frontalmente o art. 44, §1° da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n° 11.488/2007; diz que ficaram evidenciados nos autos elementos suficientes à comprovação do intuito fraudulento do recorrido ao longo de três anos-calendário. Sob o título "2. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO.", fls. 622 a 623, declinou as razões de fato e de direito que entende suficientes para reformar a decisão recorrida. O exame do recurso especial evidencia que foi demonstrado, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei ou à evidência das provas, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no § 1 o , do artigo 15, do referido Regimento Interno da CSRF. Destarte, à vista destes fundamentos e no uso, , nesta parte, por satisfeitos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. A contribuinte, por sua vez, opôs embargos de declaração (fls. 705/713), que foram rejeitados (cf. fls. 646/651) e, em seguida, apresentou recurso especial (fls. 2.151/2.173) suscitando divergência jurisprudencial em relação ao coeficiente aplicável. Despacho de fls. 2.229/2.231 deu seguimento ao Apelo da contribuinte nos seguintes termos: (...) Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria coeficiente de presunção no arbitramento do lucro na revenda de veículos/consignação, indicando o acórdão paradigma a seguir: Acórdão nº 1402-001.877 (2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), com inteiro teor anexado ao recurso e ementa a seguir reproduzida, na parte que interessa ao presente exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas transações de compra e venda de veículos usados equiparadas a consignação, aplica-se o coeficiente de presunção de lucro de 32% ou 38,4% para determinar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido ou arbitrado, respectivamente. No caso da CSLL, o coeficiente de presunção de lucro para tal atividade será sempre de 32%. Em ambos os casos, a receita bruta corresponderá à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Inteligência da Súmula CARF nº 85. Nas transações de compra e venda de veículos em que não são preenchidas as condições estabelecidas no art. 5º da Lei nº 9.716/98, a receita bruta será o valor da revenda de veículos, sendo aplicados os coeficientes de presunção de lucro presumido de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. No caso de lucro arbitrado, aplica-se o coeficiente de 9,6% para o IRPJ, mantendo-se o coeficiente de 12% para determinação da base de cálculo da CSLL coeficientes de presunção de lucro atinentes a operações comerciais. Constatado que os depósitos bancários considerados como receitas omitidas não se referem a prestações de serviços, mas sim a compra e venda de veículos, ainda que não Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 se identifique de forma individualizada cada operação, aplicam-se os coeficientes de presunção de lucro atinentes a operações comerciais. De fato, verifica-se que recorrido e paradigma versaram sobre o coeficiente de presunção aplicável na hipótese de arbitramento do lucro de empresas que exploram a atividade de revenda de veículos. Entretanto, no recorrido, entendeu-se que se tratava de situação em que haveria equiparação das operações de compra e venda à consignação, hipótese em que deveria ser aplicado, no arbitramento, o coeficiente de determinação do lucro de 32% sobre a receita bruta. Por sua vez, no paradigma, exarou-se o entendimento de que, na ausência de comprovação dos custos dos veículos revendidos, seria inviável a equiparação à consignação, devendo o arbitramento se amparar no coeficiente de determinação do lucro presumido de 9,6%. Vale frisar que não se trata de hipótese de aplicação da Sumula CARF nº 85, assim redigida: Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Isto porque, no recorrido, o que se debate é justamente a possibilidade de equiparação da operação de venda de veículos usados à consignação, ao passo que, no paradigma, tal hipótese foi expressamente afastada. Sendo assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Chamadas a se manifestarem, tanto a PGFN quanto a contribuinte ofereceram contrarrazões (fls. 729/733 e 2.233/2.237), pugnando pela improcedência das razões recursais. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial da PGFN é tempestivo e foi interposto sob a vigência do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, do qual merecem atenção os artigos 7º, I e 15, §§ 1º e 6º, in verbis: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1º Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7º deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (...) § 6º Interposto o recurso especial, compete ao Presidente da Câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento. Nesse caso concreto, concordo que restou demonstrado o cumprimento desses requisitos legais, fato este que enseja o processamento do recurso especial com base no “rito anterior”, conforme determina expressamente o artigo 3º do atual RICARF (aprovado pela Portaria nº 343/2015): Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Dessa forma, e tomando por base também o permissivo constante do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 , conheço do apelo fazendário na linha do que decidiu os r. despachos de admissibilidade de fls. 646/651. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 Recurso especial da contribuinte O recurso é tempestivo e atendeu os demais requisitos legais, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Quanto ao objeto recursal, cumpre observar que este se restringe ao questionamento da aplicação do coeficiente de 32% que foi utilizado para fins de apurar o lucro presumido em relação às receitas consideradas omitida por presunção legal caracterizada em face dos depósitos bancários cuja origem não restou demonstrada. Vale dizer, não se discute mais, nos autos do presente processo, as exigências decorrentes da tributação (i) das receitas de vendas declaradas e equiparadas à consignação, bem como (ii) das receitas escrituradas, mas não tributadas, cuja identificação pela fiscalização partiu da análise de informações constantes em DIRF’s entregues pelas fontes pagadoras. Nesse contexto, o acórdão recorrido entendeu que nenhum reparo caberia ao percentual utilizado (de 32%) sobre as receitas omitidas, sob o seguinte fundamento: (...) Com relação à presunção legal de omissão de receitas decorrentes da não comprovação da origem dos depósitos existentes na conta corrente da empresa não há o que se alterar. Isso porque, conforme se verifica às fls. 289/290 dos autos, o Fisco intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos realizados, entretanto, não houve qualquer comprovação. De tal modo que, em virtude da presunção legal, confirma-se a omissão de receitas. Diz o artigo 287 do RIR/99, in verbis: Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n°9.430 de 1996, art. 42) Quanto à alíquota aplicada, também não há o que se alterar. A empresa possui em seu objeto social tanto a atividade de compra e venda como a atividade de prestação de serviços, logo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 528 do RIR/99, que diz in verbis: Art.528.Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n- 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei no 9.249, de 1995, art. 24, §l o ). Em suma, no que tange à omissão de receitas, agiu corretamente a fiscalização. A autoridade administrativa atua sub legem, o contribuinte foi devidamente notificado e não realizou prova contrária, logo, prevalece o lançamento, bem como, a base de cálculo e alíquota utilizada. A contribuinte alega que essa decisão diverge do que restou decidido no Acórdão paradigma nº 1402-001.877 (fls. 2.186/2.221), precedente este que também analisou autuação Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 decorrente de omissão de receitas por empresa que atua no mesmo ramo de atividade da Recorrente, tendo sido assim resumida pelo Relator: Conforme o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 691/712) e descrição do fatos, contida nos autos de infração de fls. 586/690, em ação fiscal procedida na contribuinte acima identificada, foi constatado o seguinte: Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A empresa, mediante o termo de intimação nº 3, foi intimada a comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, conforme anexo ao termo, mas não apresentou documentos que comprovassem a origem daqueles valores. Assim, foram considerados oriundos de receitas auferidas à margem da escrituração, caracterizando omissão de receita, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Omissão de receita da atividade com falta de apresentação de nota fiscal de entrada de veículo usado. A receita bruta a ser considerada, nesse caso, é o valor total constante nas notas fiscais de saída e não apenas a diferença entre o valor da alienação e o custo do veículo. Quanto as notas fiscais de entrada apresentadas, considerou-se receita bruta, a diferença entre as notas fiscais de entrada e as notas fiscais de saída, referentes a cada veículo. Omissão de receita da atividade. Comissões. Conforme informado no TVF, demonstrado nos itens 53 a 65 do referido termo, os pagamentos realizados por instituições financeiras à empresa fiscalizada, a título de comissão, no valor total de RS 209.368,32, conforme declarado por essas instituições em suas DIRFs, não se encontravam escriturados no Livro Caixa, nem declaradas na DIPJ. Relativamente a essa infração, considerando que houve omissão dolosa, visto tratar-se de artifício com objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador, foi aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, I e §1º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. Constatada a ocorrência de fato que, em tese, configura crime contra a Ordem Tributária, definidos no art. 1º, II, da Lei nº 8.137, de 1990, foi formalizado o processo de representação fiscal para fins penais nº 13971.721317/201371. Falta de escrituração regular. A contribuinte optante pelo Lucro Presumido, não escriturou no Livro Caixa a totalidade das operações financeiras, efetuando registros genéricos e sucintos. Segundo as próprias palavras da contribuinte era impossível reconstituir os dados daquela época, resultando na impossibilidade de reconstituição da sua contabilidade, de modo a retratar as movimentações bancárias não escrituradas. Assim, com base no art. 530, inciso II do decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), o Fisco procedeu ao arbitramento do lucro do período, uma vez que a escrituração mostrou-se imprestável par identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. No caso da receita omitida relativa aos depósitos bancários, em face da impossibilidade de segregar as receitas por atividades, como determina o artigo 537, em seu parágrafo único, do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), no caso da pessoa jurídica com atividades diversificadas, foi considerada aquela de percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º), portanto considerou-se aplicável o percentual de 38,4%. De acordo com a legislação vigente, para efeitos tributários, a receita relativa às vendas cuja nota fiscal de entrada foi apresentada, sendo equiparada à operação de consignação Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 – intermediação de negócio – foi determinado o lucro arbitrado considerando-se aplicável o percentual de 38,40%. Quanto à receita relativa à comissão paga por instituições financeiras, considerou-se aplicável o percentual de 38,4%, por tratar-se de intermediação de negócio. Sobre a receita referente às notas fiscais de saída, cujas notas fiscais de entrada não foram apresentadas, relativas a operações de comércio, foi aplicado o percentual de 9,6%. E do voto condutor do acórdão paradigma extrai-se que: 5. DA OMISSÃO DE RECEITAS 5.1 REVENDA DE VEÍCULOS A autoridade fiscal detectou omissão de receitas referentes a revenda de veículos. Assim o fez porque segregou as receitas em que a Recorrente logrou comprovar, mediante apresentação de notas fiscais de entrada, o custo dos veículos revendidos, o que permitiu ser aplicado o disposto no art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, qual seja, considerar como receita da atividade a diferença entre o preço de custo e o de revenda de veículos usados, equiparando tais transações, para efeitos tributários, como operações de consignação. Em relação às operações em que a Recorrente não comprovou o custo dos veículos revendidos, considerou-se como receita o valor efetivo da alienação. Tais fatos são incontroversos. A discussão limita-se aos percentuais utilizados para fins de arbitramento de lucros. (...) Em relação à omissão de receita equiparada a operações de consignação, a autoridade fiscal utilizou o coeficiente de presunção de lucro arbitrado de 38,4% para o IRPJ e de 32% para a CSLL. A Recorrente entende que os coeficientes aplicáveis deveriam ser de 8% e 12%, respectivamente. A irresignação da contribuinte não deve prevalecer, uma vez que o Regimento Interno do CARF, em seu art. 72, é de aplicação cogente aos membros deste colegiado, e a Súmula nº 85 do CARF determina que o coeficiente de lucro aplicável na hipótese em tela é de 32% no lucro presumido (e, consequentemente, 38,4% no lucro arbitrado em relação ao CSLL). (...) Em relação às receitas de revenda de veículos em que não houve comprovação do custo dos veículos revendidos, mais uma vez andou bem a fiscalização, pois, na ausência de tal comprovação, inviável é a aplicação do art. 5º da Lei nº 9.718/98, contudo, tratando- se de operação comercial, os coeficientes de presunção de lucro arbitrado são de 9,6% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, conforme observado no lançamento. Portanto, a respeito da tributação das revendas de veículos, não há reparos a se fazer tanto em relação à comprovação da omissão de receita (fato incontroverso), quanto aos coeficientes de presunção de lucro utilizados pela autoridade fiscal. (...) 5.3 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS (...) Ante o exposto, confirma-se a omissão de receita apurada em depósitos bancários de origem não comprovada, excluindo-se tão somente os valores indicados na tabela anteriormente reproduzida. No que tange à aplicação dos coeficientes de presunção, a autoridade fiscal aplicou o coeficiente de 38,4% por entender que, diante da impossibilidade de segregar a quais atividades corresponderia cada depósito bancário, e com base no art. 537, parágrafo único, do Decreto nº 3.000, de 1999, deveria ser aplicado o coeficiente mais elevado. A Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 Recorrente, por sua vez, insurge-se contra tal conclusão, argumentando que a própria autoridade fiscal identificou quais seriam suas únicas receitas de prestações de serviço, efetuado a exigência com o coeficiente de 38,4%, restando evidente que as demais receitas auferidas diziam respeito à revenda de veículos. Entendo assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal detectou que a Recorrente exercia mais de uma atividade, contudo, além da compra e venda de veículo, constata-se que a outra atividade desenvolvida era remunerada mediante comissão pela intermediação dos financiamentos de veículos. Uma vez identificada as receitas advindas de tal prestação de serviços, a meu ver, resta evidente que os demais depósitos bancários somente poderiam dizer respeito a revenda de veículos, sendo aplicável, ante a impossibilidade de identificação do custo dos veículos revendidos, o coeficiente para determinação do lucro arbitrado de 9,6% para IRPJ e de 12% para a CSLL. Como se percebe, o presente caso possui similitude fático-jurídica com o paradigma, afinal ambos envolvem a tributação de ofício de receitas omitidas por presunção caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários por empresas que comercializam veículos usados, mas que também prestam serviços de intermediação (representantes comerciais). E em sentido oposto ao que decidiu o Acórdão recorrido, o paradigma afastou a extensão do coeficiente de 32% aplicável à prestação de serviços às receitas consideradas omitidas por presunção, tendo em vista que a própria fiscalização, assim como ocorreu no presente caso, já havia exigido os tributos sobre as receitas de prestação de serviços em item próprio do Auto de Infração. Caracterizado, então, o necessário dissídio jurisprudencial, também conheço do Recurso Especial da contribuinte. Mérito Do coeficiente aplicável para fins de presunção do lucro A controvérsia diz respeito à interpretação do artigo 24, § 1º, da Lei nº 9.249/1995, in verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Para o acórdão recorrido, tendo em vista que a Recorrente possuía duas atividades no seu objeto social (revenda de veículos e prestação de serviços de intermediação), mas não teria conseguido comprovar a origem individual dos depósitos bancários considerados receitas omitidas, aplicável o percentual mais elevado (32%), correspondente ao de prestação de serviços. Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 Já o paradigma entendeu, em caso semelhante, que, considerando que a fiscalização identificou e tributou de ofício a receita decorrente da prestação de serviço, seria lógico concluir que a receita considerada omitida com base nos depósitos corresponderia à receita da atividade principal (venda de veículos usados), independentemente da ausência de comprovação individual de cada operação, fato este suficiente para garantir a aplicação do percentual de 8% previsto em relação às atividades comerciais. Pois bem. Restou demonstrado que a Recorrente tinha como atividade preponderante, no período autuado, a venda de veículos usados, e como atividade secundária a prestação de serviços de intermediação (representação comercial). Cumpre esclarecer que nesse ramo de atividade realmente é comum que as empresas, além de auferir receitas oriundas da atividade comercial (revenda de veículos), também aufiram receitas a título de comissões decorrentes da intermediação de operações financeiras representadas pelas vendas financiadas, serviço este que, como se sabe, enseja a retenção de IR-Fonte pelas fontes pagadoras (instituições financeiras). No caso concreto (assim como o do paradigma), o contribuinte não declarou as receitas oriundas dos serviços prestados, mas a fiscalização, a partir do acesso as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF’s, tributou de ofícios estas receitas omitidas, valendo- se do percentual de presunção de lucro aplicável às prestações de serviços (32%). Partindo, então, da premissa de que a contribuinte possuía duas atividades (comercial E prestação de serviços), sendo que a fiscalização tributou de ofício (em item próprio da autuação e que não é mais objeto de discussão administrativa) as receitas oriundas dos serviços, forçoso concluir que as demais receitas consideradas omitidas, ainda que por presunção legal em face de depósitos bancários, dizem respeito à atividade principal de natureza comercial. Me alinho, nesse ponto, ao que restou decidido no paradigma, do qual transcrevo a seguinte passagem: (...) A autoridade fiscal detectou que a Recorrente exercia mais de uma atividade, contudo, além da compra e venda de veículo, constata-se que a outra atividade desenvolvida era remunerada mediante comissão pela intermediação dos financiamentos de veículos. Uma vez identificada as receitas advindas de tal prestação de serviços, a meu ver, resta evidente que os demais depósitos bancários somente poderiam dizer respeito a revenda de veículos, sendo aplicável, ante a impossibilidade de identificação do custo dos veículos revendidos, o coeficiente para determinação do lucro arbitrado de 9,6% para IRPJ e de 12% para a CSLL. Nesse contexto, convém esclarecer que não se trata aqui de desconsiderar o comando legal que determina aplicar o maior percentual na hipótese do contribuinte possuir mais de uma atividade, mas sim de aplicar a norma presuntiva relativa à definição da base de cálculo correspondente ao lucro presumido levando em conta as circunstâncias do caso concreto, que apontam no sentido de que a movimentação bancária apurada é decorrente de operações comerciais (revenda de veículos) omitidas e não equiparadas à consignação. Vale dizer, nesse caso específico, entendo que é possível, diante das próprias constatações fiscais, identificar que a atividade a que se refere a receita considerada omitida em Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 face de presunção legal é de natureza comercial, afastando, assim, a regra geral de aplicação do maior percentual prevista no referido § 1º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995. E por se tratar de receita omitida, apurada em face de norma presuntiva, também entendo que não há que se falar em equiparação às operações de consignação. Segundo o artigo 5º da Lei nº 9.716/98: Art. 5 o As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Verifica-se, desse dispositivo legal, que a tributação da revenda de veículos nos moldes de uma operação de consignação – que atrairia o percentual de presunção de lucro de 32% - é uma faculdade do contribuinte, além do que recai sobre o valor líquido da operação, ou seja, o preço de venda diminuído do preço de compra. Quando não preenchidas as condições estabelecidas no art. 5º da Lei nº 9.716/98 – como é o caso da tributação por presunção legal caracterizada por depósitos bancários -, a tributação da receita deve incidir sobre o valor bruto da venda omitida, representado no caso pela soma dos próprios depósitos bancários, mediante aplicação dos percentuais de presunção de lucro presumido de operações comerciais (ou seja, 8% para IRPJ e 12% para CSLL). Da multa qualificada A fiscalização exigiu multa qualificada (de 150%) sobre os valores relativos às infrações “receitas lançadas e não declaradas – serviços” e “depósitos bancários não comprovados”, sob a seguinte motivação: 56. No caso da empresa fiscalizada, conforme se depreende dos fatos evidenciados nos itens precedentes, durante todo o período de 2002 a 2004, de forma reiterada, comprovadamente omitiu-se de declarar grande parte de suas receitas para fins de apuração dos tributos federais, mormente aquelas relacionadas à movimentação financeiro-bancária que demonstram os extratos e outros documentos presentes no anexo II. 57. Ou seja, é um comportamento que não pode ser relacionado a acontecimentos fortuitos ou isolados, não se podendo cogitar alguma espécie de equivoco. Ao contrário, retratou a característica inconfundível de dolo, ou seja, um comportamento intencional, especifico, de ocultar da Receita Federal a realidade concernente aos fatos geradores de suas obrigações tributárias. 58. Desta forma, caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe ao fisco aplicar a multa qualificada de que trata o inciso ll do artigo 957 do RIR/99. A decisão ora recorrida, porém, afastou a qualificação da multa. Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 De acordo com o voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 623/634): (...) Como se vê, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. No presente caso, a Recorrente escriturou os débitos, inclusive, discriminando valores de tributos a serem pagos. Não houve, no caso em discussão, fato indicador de que o ato praticado pela Recorrente fosse realizado com o fim específico de sonegar ou fraudar. Muito embora não tenha a Recorrente oferecido à tributação os valores escriturados, não há qualquer vício que pudesse ensejar a comprovação de omissão dolosa, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco, ou até mesmo modificar as características do fato gerador. A Recorrente não arquitetou procedimentos no intuito de fraudar, sonegar ou até mesmo simular a não existência de receitas, não há comprovação de dolo nos autos, o que há é mero inadimplemento. Os livros contábeis da empresa estavam com todos os dados corretos, não sendo a não declaração suficiente a ensejar a aplicação da multa de 150%, a qual para ser aplicada é imprescindível a configuração de caso extremo. Para que a multa qualificada seja aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude, simulação, sonegação, em nítida conduta dolosa por parte do contribuinte. No mesmo sentido as jurisprudências abaixo transcritas: (...) Importante ressaltar mais uma vez que, nos livros e documentos fiscais apresentados ao Fisco não se verificou qualquer vício ou irregularidade que pudessem configurar ás hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Ademais, também não verifico a configuração de conduta reiterada a ensejar a multa qualificada, o presente processo administrativo. Diante do exposto e em face da não comprovação de dolo, fraude ou simulação no caso em testilha, entendo que com relação às receitas escrituradas e não lançadas, a multa a ser aplicada deve ser a prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Dessa feita, estando o débito devidamente escriturado, conforme se denota do próprio Termo de Verificação Fiscal (fls.336/337), não há motivos para a incidência de multa qualificada, quanto débito escriturado e não declarado, devendo ser desqualificada para 75%. (...) Em suma, no que tange à omissão de receitas, agiu corretamente a fiscalização. A autoridade administrativa atua sub legem, o contribuinte foi devidamente notificado e não realizou prova contrária, logo, prevalece o lançamento, bem como, a base de cálculo e alíquota utilizada. Porém, novamente se mostra descabida a multa qualificada. Com relação à multa qualificada, reitero o entendimento, por mim defendido, de que a mesma só pode ser aplicada mediante comprovação de ocorrência previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n° 4.502/64, conforme se depreende do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 acima transcrito. Como já dissemos alhures, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 dolosamente na execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. Ora, se o Fisco presumiu a existência da omissão de receitas é porque não tinha prova de sua real existência, vez que o significado da palavra presumir é justamente "Entender, baseando-se em certas probabilidades" (Dicionário Aurélio). Além disso, a própria inversão do ônus da prova resulta da impossibilidade do fisco de comprovar a real existência da receita e, portanto, da fraude, pois se isso fosse possível, por lógica, não haveria a necessidade da inversão. Por outro lado, também não se pode alegar que o fato de o contribuinte não ter feito prova da inexistência do ato fraudulento implica em prova positiva. Entendo que uma coisa é oposta a outra, ou tem-se prova da omissão de receita e então a fraude também está provada, ou tem-se indício da omissão com a conseqüente inversão do ônus da prova e, ante a ausência de prova do contribuinte, não se tem prova da omissão e então a fraude também não está provada. Outrossim, diferentemente da omissão de receita, a legislação não autoriza a presunção de fraude, que deve ser provada e não presumida. Desta forma, diante da presunção da omissão de receitas, não há como se comprovar no presente caso o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa de ofício, razão pela qual deve ser afastada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre a omissão de depósitos da empresa, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei n° 9430/96. Não se conformando com o teor dessa parte da decisão, a PGFN sustenta em seu Apelo que: (...) O Recorrido ao longo de três anos-calendário, dentre outras condutas, omitiu deliberadamente montantes significativos de receitas auferidas em suas operações, se comparadas às receitas que escriturou e declarou a ao Fisco e efetuou depósitos bancários cuja origem dos recursos utilizados não conseguiu comprovar com documentação idônea. Com esses procedimentos, tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Ressalte-se que a reiteração dessa prática aliada aos resultados obtidos evidenciam a clara intenção de fraudar o Fisco por meio da ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei n° 4.502/64. Trata-se realmente de um comportamento planejado com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo pela autoridade fiscal e, desse modo, reduzir o montante do tributo devido. Pois bem. A tese invocada pela ora Recorrente é conhecida pelo presente Julgador, que sempre afastou a qualificação da penalidade fundada no critério não jurídico de “prática reiterada” nos julgamentos que participou quando integrante de Turma Ordinária do CARF, conforme atestam os Acórdãos 1201-001.821 (Sessão de 26/07/2017), 1201-002.255 (Sessão de 13/06/2018), 1201-002.273 (Sessão de 14/06/2018), 1201-002.329 (Sessão de 26/07/2018), 1201-003.411 (Sessão de 11/12/2019), dentre outros. Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 Com base, então, nesses precedentes, e sem prejuízo de alguns complementos, passaremos a expor novamente nossas razões contrárias à qualificação em situações de “pura” omissão de receitas, sejam elas presumidas ou oriundas da própria atividade do contribuinte. A qualificação da multa de ofício encontra-se prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desse dispositivo, verifica-se que a multa de ofício ordinária é de 75%, cabível nas hipóteses de falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de declaração inexata, devendo esta ser duplicada nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), é imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove, além da conduta de não pagar tributo, não declará-lo ou declará-lo de forma inexata, que a contribuinte teve a intenção de esconder que ela própria incorreu na materialidade tributária ou que se valeu de medidas ilícitas para manipular o fato gerador. Essas situações, na verdade, normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos que buscam dissimular conscientemente qualquer um dos aspectos que dão origem ao nascimento da obrigação tributária e, consequentemente, impedir o acesso às informações corretas ou induzir a erro o trabalho da fiscalização de atingir a verdade material. Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 Trata-se da prática dos ditos atos dolosos, isto é, fraudulentos, que levam ao caminho do crime de sonegação ou evasão fiscal, tais como o uso ciente de “notas fiscais frias” ou “notas fiscais de favor”, interposição de pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), falsidade ideológica, documentos adulterados etc. Nesse ponto, é importante não perder de vista que o ilícito tributário pode compreender apenas um ou dois elementos: (i) o elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito tributário de não pagar ou postergar o tributo, bem como de não declarar ou apresentar declaração inexata; e (ii) o elemento subjetivo, que corresponde ao dolo específico de impedir o conhecimento do fato gerador tal como ele se deu na “realidade” e que por isso possui reflexo penal. Todo lançamento parte de um ilícito tributário consistente no não pagamento do tributo devido ou no descumprimento da respectiva obrigação acessória (elemento objetivo). Porém, nem todo ilícito tributário envolve dolo, fraude ou sonegação (elemento subjetivo), sem o qual não há que se falar em qualificação da multa. Dito de outro modo: a sonegação (crime) pressupõe o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão. Mas a recíproca não é verdadeira: o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão não caracterizam per se a sonegação. O não pagamento de tributos, ainda que apurados em face de receitas presumidas ou conhecidas, mas não escrituradas, declaradas ou declaradas com inexatidão, não constitui prova de dolo. Falta-lhe, conforme ocorreu no presente caso, a comprovação do elemento subjetivo que dá azo à qualificação da multa, qual seja, a prática de manipular ou impedir o conhecimento do fato gerador do tributo. Nenhum reparo cabe à conclusão do Colegiado a quo, portanto, ao afastar a qualificação em face da ausência de fraude. De fato, a situação fática relatada pela fiscalização demonstra que estamos diante de uma típica hipótese de omissão de receitas, omissão esta que levou ao descumprimento da respectiva obrigação acessória, mas sem qualquer prova acerca do elemento doloso por trás da conduta da recorrida de não pagar tributos. Tanto é assim que os recursos considerados receitas omitidas foram depositado em conta bancária da própria contribuinte (e não de laranja), permitindo ao fisco o acesso direto aos fatos geradores presumidos. Em relação às receitas financeiras escrituradas, mas não declaradas, cumpre observar que estas foram objeto de retenção de IRRF e foi a partir da consulta do fisco às informações das fontes pagadoras que a fiscalização, em conjunto com os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, exigiu a diferença dos tributos que deixou de ser recolhida. Ainda que a contribuinte, ao não declarar e pagar tributos que potencialmente sabiam ser devidos, possa ter realizado uma conduta contrária a moral ou a ética, aos olhos do Direito esta prática não constitui hipótese de qualificação da penalidade, uma vez que o não pagamento de tributo, a falta de declaração ou sua declaração inexata não revelam dolo, fraude ou sonegação fiscal em sentido técnico. E nem se diga, como pretende fazer crer a Recorrente, que a prática reiterada de omitir receitas permitiria a qualificação. Esta “prática reiterada”, para fins jurídicos, é irrelevante, uma vez que a omissão de receita, nos termos da lei, é objetiva, não admitindo gradação a critério subjetivo do intérprete. Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 Nas palavras de Roque Antonio Carrazza 2 : Na apreciação de cada caso concreto deve ser levado em conta o que previamente se encontra na lei. O Fisco deve limitar-se a subsumir o fato à norma, sem nenhum tipo de valoração. (...) Em nosso ordenamento jurídico, o Executivo, no exercício de sua faculdade regulamentar, não pode, em nenhum caso, invadir a esfera de atribuições do Legislativo. A lei, na verdade, não classificou a omissão de receitas por tipos ou espécies, o que significa dizer que a conduta de não pagar tributos ou não declará-los, independentemente de sua “intensidade” (volume, relação com o faturamento, número de meses ou sabe-se lá o que) enseja a multa de ofício ordinária, de 75%, por determinação prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, dispositivo este que novamente trago à baila: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ora, o não pagamento de tributos e/ou a falta/inexatidão de declaração – que é exatamente o que ocorreu nesta situação particular - são hipóteses já tipificadas no Direito Tributário que atraem a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa, prejudicando, portanto, a sua qualificação. Por mais preconceito que se possa ter do volume de receita que foi omitido, sua origem ou por quanto tempo o contribuinte apresentou declaração inexata ou não declarou, o fato é que estas condutas são insuficiente, aos olhos da própria lei de regência, para exigir a onerosa multa de ofício de 150%. Como diria Eros Grau 3 , “vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é como a religião, a filosofia, a história.” Conclusão Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito: (i) dou provimento ao recurso especial da contribuinte, para fins de que, em relação às receitas omitidas oriundas dos depósitos bancários, sejam aplicados os coeficientes de operações comerciais (revenda de veículos, e não serviços); e (ii) nego provimento ao recurso especial da PGFN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli 2 Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. 28ª edição. P. 286 e 403. 3 Por que tenho medo dos juízes. São Paulo: Malheiros. 2013. Página 19. Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001643/2006-39 Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital

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