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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9914076 #
Numero do processo: 16004.000383/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. FATOS SUPERVENIENTES. ANALISE PELA CSRF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DELIMITADA PELO RICARF/2015. As Turmas da CSRF têm competência delimitada pelo Regimento Interno do CARF - RICARF, não se revestindo do papel de terceira instância no processo administrativo fiscal. Não cabe à CSRF se pronunciar sobre alegação de fato novo que supostamente afetaria a divergência jurisprudencial colocada no recurso especial. Se os fatos não eram de conhecimento do Colegiado a quo e a sua inocorrência constituiu circunstância fática que diferenciou o recorrido dos paradigmas, ensejando o não conhecimento do recurso especial, a CSRF não tem competência para se pronunciar sobre os fatos tardiamente trazidos aos autos. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e negar conhecimento à petição por ausência de competência do Colegiado ante à inexistência de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-006.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. No mérito, por maioria de votos, acordam em, sem efeitos infringentes, negar conhecimento da petição alegando a existência de “fato novo” por ausência de competência do colegiado ante à inexistência de divergência jurisprudencial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por acolher os embargos com efeitos infringentes e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. FATOS SUPERVENIENTES. ANALISE PELA CSRF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DELIMITADA PELO RICARF/2015. As Turmas da CSRF têm competência delimitada pelo Regimento Interno do CARF - RICARF, não se revestindo do papel de terceira instância no processo administrativo fiscal. Não cabe à CSRF se pronunciar sobre alegação de fato novo que supostamente afetaria a divergência jurisprudencial colocada no recurso especial. Se os fatos não eram de conhecimento do Colegiado a quo e a sua inocorrência constituiu circunstância fática que diferenciou o recorrido dos paradigmas, ensejando o não conhecimento do recurso especial, a CSRF não tem competência para se pronunciar sobre os fatos tardiamente trazidos aos autos. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e negar conhecimento à petição por ausência de competência do Colegiado ante à inexistência de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. No mérito, por maioria de votos, acordam em, sem efeitos infringentes, negar conhecimento da petição alegando a existência de “fato novo” por ausência de competência do colegiado ante à inexistência de divergência jurisprudencial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por acolher os embargos com efeitos infringentes e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 83 /2 00 8- 81 Fl. 4186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls. 4.126/4.138) opostos em face do Acórdão nº 9101-005.829, o qual não conheceu do recurso especial interposto pela contribuinte por dois fundamentos: (i) à luz do artigo 67, § 3º, do RICARF, dispositivo este que veda o cabimento de recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF; e (ii) pela ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (Acórdão nº 1402-002.679 – fls. 3.668/3.679) e os julgados trazidos como paradigmas (Acórdão nº 2401-005.825 – fls. 3.846/3.876 – e Acórdão nº 2201-003.616 – fls. 3.878/3.898). Mais precisamente, os embargos em questão sustentam a existência de vícios de omissões, obscuridades e contradições. Especificamente quanto ao primeiro ponto, sustenta a embargante que: 3. Inicialmente, de rigor fixar que omisso, “data vênia”, o v. Aresto acerca do reconhecimento --- como já exposto pela Embargante - -- não apenas da existência de fato e de direito da PANTANEIRA --- situação desde o início destacada pela Embargante --- mas sim, como exposto na manifestação mencionada [cf. e-fls. 4.050/4.063], agora, por parte da própria Receita Federal! Ou seja, a Embargada reconhece expressamente a existência da PANTANEIRA e, ainda, opina pela compensação entre o recolhido pela empresa tida na época como “laranja” e o que aqui lhe foi indevidamente reclamado. 4. Não se trata, portanto, do reconhecimento do afirmado pela Embargante quanto a existência da PANTANEIRA, mas sim do acolhimento do requerido pelo Sr. FLÁVIO DE BARROS CUNHA, na qualidade de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil [e- fls. 4.012/4.017], ou seja: Portanto, o que será objeto de julgamento na CSRF, é a possibilidade de aproveitamento/compensação dos tributos pagos/arrecadados em nome da empresa Pantaneira, considerada neste processo, pessoa interposta da empresa fiscalizada – Frigosul, cujos tributos foram apurados em decorrência das receitas omitidas pela Pantaneira e lançadas na empresa fiscalizada – Frigosul. As planilhas anexadas aos autos às efls. 4.006/4.011. demonstra os tributos lançados em nome da Frigosul confrontados com os tributos declarados em DCTF pela empresa Pantaneira inscritos em Dívida Ativa da União e cuja situação atual é “Extinto por Pagamento”, conforme extratos anexados, às efls. 3.956/4.005. ... Salienta-se que foram levados em consideração na análise, os documentos juntados após a apresentação dos Recursos Voluntários e anexados às efls. 3.058/3.579 do presente Fl. 4187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 processo, entregues após o procedimento fiscal e que foram objeto das diligências realizadas em cumprimento a Resolução do CARF. Na apuração em curso, a diferença de tributos apurado entre o lançado na Frigosul e o confessado em DCTF (valores extintos na PFN) pela Pantaneira, caso positivo, seguirá em cobrança, permanecendo em suspenso os tributos pagos pela Pantaneira. Algumas premissas adotadas na confecção das planilhas: 1. Foram considerados como tributos pagos/arrecadados pela empresa Pantaneira, os valores inscritos em Dívida Ativa da União e cuja situação atual é “Extinto por Pagamento”, conforme extratos anexados às efls. 3.956/4.005; 2. Os tributos constante nas DCTF’s anexadas aos autos referente ao ano-calendário 2004 (efls. 3.063/3.121), não foram levados em conta, pois não foram transmitidas à RFB e consequentemente, seus débitos não foram enviados à PFN para inscrição em Dívida Ativa; 3. No caso do IRPJ e CSLL, os débitos extintos pela Pantaneira foram confrontados com os valores lançados com multa de ofício qualificada. Nos casos em que o valor extinto era maior, o saldo restante foi descontado do valor lançado com multa de ofício de 75%; 4. As multas de ofício lançadas foram reduzidas das multas de mora inscritas e pagas em Dívida Ativa; 5. No caso de períodos onde houve pagamento a maior que o lançado, foi deduzido o valor efetivamente lançado. ...” o que justifica a afirmação de que nada [absolutamente nada], restou decidido pelo v. Aresto embargado acerca do tema, ou seja, NADA RESTOU DECIDIDO ACERCA DA COMPENSAÇÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL AS E-FLS. 4.012/4.017 ENTRE O RECOLHIDO PELA PANTANEIRA E O AQUI ERRONEAMENTE RECLAMADO DA FRIGOSUL. 5. Ainda dentro desse capítulo especifico, omisso igualmente o v. Aresto recorrido acerca do fato de que o reconhecimento com respeito à existência de fato e de direito da PANTANEIRA se deu, por parte da Receita Federal do Brasil, muito após a prolação do “decisum” diversas vezes citado, relatado então pelo i. Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO [e-fls. 3.668/3.679], datado de 25 de julho de 2017, verificada com a citação daquela no IDPJ – Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica [e- fls. 4.050/4.063], ocorrida em meados de 2021 [Processo judicial n. 0000224- 44.2018.4.03.6124 tramitando perante a d. 1ª Vara Cível Federal de Jales, Estado de São Paulo e, ainda, emerge da Informação EREC/SRRF01/DF N. 140/2020, datada de 15 de maio de 2020. 5.1. Impossível, portanto, diversamente do que restou decidido por ocasião do não conhecimento do Recurso Especial, que desses temas tratasse no v. Aresto proferido pela c. 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária deste eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vez que eram fatos novos na exata acepção do termo. 6. Is. Julgadores, claro está que fosse a intenção da Embargante “... ludibriar o FISCO e também induzir em erro os julgadores do CARF ...” jamais teria sido redigida a Informação EREC/SRRF01/DF N. 140/2020, datada de 15 de maio de 2020 [e-fls. 4.012/4.017]! Simples assim! 7. Jamais pretendeu a Embargante ludibriar quem quer que seja! Só esta a Embargante exercendo direito de defesa constitucionalmente assegurado. Se o FISCO errou quando acusou, se resolveu eleger a PANTANEIRA como “laranja” para simplificar o seu trabalho, pelo seu proceder deve responder, não sendo legítimo buscar nos órgãos de julgamento administrativo amparo indevido de salvamento. 8. Apenas busca demonstrar a Embargante que não é responsável pelo recolhimento de imposto incidente sobre faturamento experimentado por outrem, “in casu” pela PANTANEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, contra qual não foi elaborado um único lançamento, sequer cassado o seu CNPJ. Fl. 4188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 9. Sanadas as omissões apontadas, de rigor o conhecimento do Recurso Especial, para apreciação legal da compensação tratada ou, alternativamente, como requerido quando da notícia do fato novo --- agora, repita-se, reconhecido pela Embargada --- a anulação de todas as decisões até agora proferidas, assim se evitando a supressão de instancia, determinado, via de consequência, o retorno dos autos para novo julgamento pela c. 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária deste eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (...) Tramitado o feito, foi proferido despacho (fls. 4.177/4.184) que admitiu os embargos de declaração opostos para que o Colegiado se manifeste acerca da omissão alegada pelo contribuinte, relacionada à existência de débitos inscritos em dívida ativa e extintos por pagamento em nome da empresa apontada como interposta - Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda. (CNPJ nº 05.111.062/0001-94), nos seguintes termos: A matéria apreciada em sede de recurso especial envolve a análise de existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas (Acórdãos nºs 2401- 005.825, de 2018, e 2201-003.616, de 2017), no que concerne à necessidade de “compensar” (abater) os tributos da empresa “Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda.” - cujas receitas serviram de base para o arbitramento do lucro neste processo, tendo em vista a constatação fiscal de que tal empresa teria figurado como interposta pessoa (“LARANJA”) em suas operações – com os tributos apurados de ofício e que lhe são ora exigidos. Em seu recurso especial o contribuinte alegou haver duplicidade na cobrança de tributos entre a empresa fiscalizada (Frigosul) e a empresa considerada laranja (Pantaneira) nos seguintes termos (e-fls. 3811/3812): (...) O despacho de admissibilidade da Presidente Substituta da 1ª Seção do CARF admitiu o Recurso Especial no que concerne à referida matéria, por entender que “Enquanto a decisão recorrida entendeu que o ônus, perante a execução fiscal, de assumir dívidas tributárias que, no entendimento do Fisco, pertencem a terceiros, deve ser assumido integralmente pela PANTANEIRA, e não tem qualquer impacto no presente julgamento, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 2401-005.825, de 2018, e 2201- 003.616, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto” (grifos acrescidos). Vejamos, pois, de que forma o assunto foi apreciado pela CSRF. Merecem ser destacados os seguintes excertos do voto condutor do julgado embargado (grifos acrescidos): (...) Como se observa, o voto condutor manifestou entendimento de que “a alegada divergência jurisprudencial não restou caracterizada em face da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos”. Nesse sentido, destaca que “a decisão recorrida acatou a tese de omissão de receita pelo uso de empresa interposta, bem como afastou o alegado direito da empresa de compensar os tributos “pagos” (na verdade, tributos supostamente declarados em nome da empresa “laranja”) porque a documentação apresentada (prova) foi considerada totalmente insuficiente para legitimar essa pretensão, além do que sequer poderia ser aceita à luz da Súmula CARF nº 33” (grifo acrescido). O fato de a negativa do pleito da contribuinte em razão de entendimento sumulado no CARF no sentido de desconsiderar as declarações que teriam sido entregues, “não foi (pre)questionado nem em sede de embargos (fls. 3.732/3.743) e nem no apelo especial, o que já prejudica o próprio conhecimento recursal à luz do RICARF”. Considera que no caso “não houve comprovação de que a empresa considerada interposta de fato recolheu tributos sobre as receitas consideradas omitidas, tendo o Fl. 4189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Colegiado negado o pretenso direito de abatimento, repita-se, por desconsiderar as declarações que teriam sido entregues pela empresa interposta” (grifo acrescido). Por sua vez, no caso do primeiro paradigma (Acórdão nº 2401-005.825) “as receitas imputadas à pessoa física já haviam sido tributadas na empresa da qual o autuado seria sócio”. Já no segundo paradigma (Acórdão nº 2201-003.616) a compensação foi admitida “apenas em relação às contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas”. Em resumo, pode-se concluir que o fator determinante para fundamentar a falta de similitude fática entre os julgados decorreu do fato de que no acórdão embargado a prova da existência da tributação na empresa Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda. era lastreada em documentação (Cópia de DCTFs) insuficiente para legitimar a pretensão. Com isso, fez referência à súmula CARF nº 33 1 . O voto condutor, entretanto, não se pronunciou quanto à alegação de que parte dos débitos declarados em DCTF já estava extinto por pagamento, após inscrição em Dívida Ativa da União. A existência de tais pagamentos já havia sido ressaltada pela informação fiscal, efls. 4012/4017, que, a partir do extrato emitido pela PFN indicando a situação “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO” (e-fls. 3956/4005), elaborou as planilhas às e-fls. 4006/4011. Portanto, por se tratar de matéria que foi suscitada pelo contribuinte em sede de recurso, deveria o colegiado ter se manifestado sobre o assunto. Resta, caracterizada, portanto, a omissão apontada pela embargante. Por ter figurado como Relator do acórdão embargado, os autos foram a mim encaminhados. É o relatório. 1 Súmula CARF nº 33 - A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 4190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conforme relatado, o pedido formulado pela embargante quando do recurso voluntário - de compensar (abater) os supostos tributos confessados e pagos pela empresa interposta Pantaneira -, foi negado em decisão de segunda instância sob o fundamento de que a apresentação de DCTF, desassociada de outras provas (tais como os pagamentos propriamente ditos e comprovação da efetiva existência da empresa), não seria suficiente para reconhecer tal pleito, inclusive à luz da referida Súmula CARF nº 33. Em sede de embargos de declaração (fls. 3.732/ 3.743), a contribuinte alegara que tais provas já teriam sido acostadas nos autos, tendo sido esse fato inclusive confirmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Despacho de fls. 3.784/3.791 não admitiu esses embargos, merecendo destaque a seguinte passagem: No caso do item 2, indica a falta de análise da "prova de pagamento pela PANTANEIRA de débito dos exercícios fiscalizados e atribuídos à FRIGOSUL, com a aquiescência da PFN nos autos da execução fiscal". Embora se trata novamente de análise de provas, não ensejando a via estreita dos embargos, nem mesmo este foi o caso, pois a referida prova foi analisada e considerada irrelevante pelo colegiado, após o processo inclusive ter sido baixado em diligência. Confirma-se o voto condutor: Cabe, preliminarmente, uma análise referente à diligência determinada por este colegiado. Na Resolução 1402000.175 foi estabelecido o encaminhamento do processo à Unidade Local para que fossem examinados os documentos trazidos aos autos em complementação à peça recursal. Tais documentos correspondem à Declarações retificadoras (DIPJ/DCTF/DACON) referentes aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006 da empresa PANTANEIRA, entregues após o término do procedimento fiscal; e cópia de alguns elementos do processo de execução fiscal referente aos débitos informados nessas Declarações. Hoje, melhor refletindo, entendo que não caberia a Resolução nos termos formulados. As Declarações apresentadas não são elementos hábeis a servirem de contraponto à autuação. Em primeiro lugar porque não vieram acompanhadas da documentação comprobatória. Simplesmente foram preenchidas justamente com o registro dos valores de que tratam as presentes autuações sem a apresentação de qualquer elemento de prova que demonstrasse a efetiva existência da empresa e, mais importante, que esclarecesse as operações mercantis que teria realizado para auferir tais receitas. Foi justamente a ausência de comprovação da realização de qualquer atividade, bem como o fluxo financeiro direcionado pela PANTANEIRA à FRIGOSUL (recorrente), que gerou o entendimento fiscal no sentido de que as receitas registradas naquela pertenciam na verdade a essa última. Assim, as conclusões fiscais não podem ser elididas pela simples apresentação das Declarações. (...) No que se refere ao processo de execução fiscal, o procedimento de registrar os valores em DCTF para provocar a execução contra a PANTANEIRA só agrava a situação dos envolvidos, pois demonstra uma tentativa de desviar a atenção das autoridades tributárias em relação aos fatos apurados e desonerar a autuada a qualquer custo. Sob esse aspecto, o ônus perante a execução fiscal de assumir dívidas tributárias que no entendimento do Fisco pertencem a terceiros devem ser assumidos integramente pela PANTANEIRA, e não tem qualquer impacto no presente julgamento. Fl. 4191DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Corroboro, destarte, as alegações do Relatório de diligência. (...) (Destacou-se) No item 1, por exemplo, afirma que "consultas a arquivos da DRF" conduziriam ao entendimento de que a empresa Pantaneira seria uma empresa efetivamente existente. O item 3 é uma reedição do item 1, chamando à atenção novamente à forma como deveria ter sido valorado prova específica (consulta à site da DRF) em que ficaria constatado que a referida empresa nunca foi "declarada inidônea, suspensa ou atingida por ato oficial de declaração de dúvida quanto à sua existência". É de se rejeitar também tal vício, pois quando se valoriza um conjunto de provas não se pode dizer que se está diante de premissas e conclusões, mas sim de um conjunto de situações variadas que conduz o julgador de forma subjetiva à uma determinada conclusão a depender da valoração da força e do nexo causal que se estabelece entre as provas como um todo. Nesse contexto, supostas omissões não tem sua razão de ser, mesmo porque não é o caso de se rebater ponto a ponto um questionamento da defesa, mas sim fundamentar como se deu a valoração das provas. Como se percebe, tanto a existência da empresa tida por interposta (a Pantaneira) como os supostos pagamentos que teriam por ela efetuados – pagamentos estes que se busca nestes autos serem abatidos da presente cobrança sob a alegação de risco de cobrança em duplicidade – foram prequestionados. Nesse contexto, e após a apresentação de recurso especial pela contribuinte – admitido originariamente, conforme visto, para discutir o pretenso direito de abatimento -, chama atenção a manifestação fiscal de fls. 4.012/4.017, que assim dispõe: No seu Recurso Especial, na parte admitida e que será objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, o Sujeito Passivo alega que há duplicidade na cobrança de tributos entre a empresa fiscalizada (Frigosul) e a empresa considerada laranja (Pantaneira). Assevera o requerente: (...) Portanto, o que será objeto de julgamento na CSRF, é a possibilidade de aproveitamento/compensação dos tributos pagos/arrecadados em nome da empresa Pantaneira, considerada neste processo, pessoa interposta da empresa fiscalizada – Frigosul, cujos tributos foram apurados em decorrência das receitas omitidas pela Pantaneira e lançadas na empresa fiscalizada – Frigosul. As planilhas anexadas aos autos às efls 4.006/4.011, demonstram os tributos lançados em nome da Frigosul confrontados com os tributos declarados em DCTF pela empresa Pantaneira inscritos em Dívida Ativa da União e cuja situação atual é “Extinto por Pagamento”, conforme extratos anexados às efls 3.956/4.005. Conforme informação da PFN/MT, os tributos foram liquidados a vista, com os benefícios da Lei n.º 13.496/2017 (Programa Especial de Regularização Tributária - Pert). Salienta-se, que foram levados em consideração na análise, os documentos juntados após a apresentação dos Recursos Voluntários e anexados às efls. 3.058/3.579 do presente processo, entregues após o procedimento fiscal e que foram objeto das diligências realizadas em cumprimento a Resolução do CARF. Na apuração em curso, a diferença de tributos apurado entre o lançado na Frigosul e o confessado em DCTF (valores extintos na PFN) pela Pantaneira, caso positivo, seguirá em cobrança, permanecendo suspenso os tributos pagos pela Pantaneira. Algumas premissas adotadas na confecção das planilhas: 1. Foram considerados como tributos pagos/arrecadados pela empresa Pantaneira, os valores inscritos em Dívida Ativa da União e cuja situação atual é “Extinto por Pagamento”, conforme extratos anexados às efls 3.956/4.005; Fl. 4192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 2. Os tributos constante nas DCTF´s anexadas aos autos referente ao ano-calendário 2004 (efls. 3.063/3.121), não foram levados em conta, pois não foram transmitidas à RFB e consequentemente, seus débitos não foram enviados à PFN para inscrição em Dívida Ativa; 3. No caso do IRPJ e CSLL, os débitos extintos pela Pantaneira foram confrontados com os valores lançados com multa de ofício qualificada. Nos casos em que o valor extinto era maior, o saldo restante foi descontado do valor lançado com multa de ofício de 75%; 4. As multas de ofício lançadas foram reduzidas das multas de mora inscritas e pagas em Dívida Ativa; 5. No caso de períodos onde houve pagamento a maior que o lançado, foi deduzido o valor efetivamente lançado. Verifica-se, assim, que a própria auditoria-fiscal da Receita Federal do Brasil já confirmou a duplicidade e simulou os seus efeitos no presente lançamento, mas parece ter condicionado o efetivo abatimento ao provimento recursal. Os efeitos dessa providência administrativa, chamada de fato superveniente pela Embargante, realmente não foram apreciados quando do julgamento que não conheceu o recurso especial, caracterizando uma omissão que realmente ora deve ser sanada. Nesse ponto, e considerando que esse, digamos, reconhecimento indireto da duplicidade possui natureza declaratória e nitidamente tem o condão de desconstruir a premissa fática que se valeu o acórdão recorrido - de que não teria pagamento e nem existência da empresa Pantaneira -, a meu ver a solução para fins de saneamento que melhor se adequa a luz dos princípios da verdade material, ampla defesa, efetividade e impossibilidade de supressão de instância, é a de anular o acordão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que, diante da manifestação fiscal de fls. 4.012/4.017 e das planilhas (4.007/4.011) por ela reportadas, nova decisão seja proferida pela Turma Julgadora. Caso assim não se entenda, entendo que ao menos cabe a Unidade de Origem, na execução do julgado, excluir da presente exigência os valores que comprovadamente acabaram sendo cobrados em duplicidade. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo, para que, à luz dos documentos de fls. 4.007/4.017, nova decisão seja proferida no tocante ao direito de abatimento invocado pela contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 4193DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora Designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. A maioria do Colegiado compreendeu que a omissão existente deveria ser sanada sem efeitos infringentes. Como bem exposto no exame de admissibilidade dos embargos opostos pela Contribuinte, este Colegiado foi omisso no acórdão embargado porque: O voto condutor, entretanto, não se pronunciou quanto à alegação de que parte dos débitos declarados em DCTF já estava extinto por pagamento, após inscrição em Dívida Ativa da União. A existência de tais pagamentos já havia sido ressaltada pela informação fiscal, e-fls. 4012/4017, que, a partir do extrato emitido pela PFN indicando a situação “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO” (e-fls. 3956/4005), elaborou as planilhas às e-fls. 4006/4011. Portanto, por se tratar de matéria que foi suscitada pelo contribuinte em sede de recurso, deveria o colegiado ter se manifestado sobre o assunto. Resta, caracterizada, portanto, a omissão apontada pela embargante. Os embargos de declaração, assim, foram admitidos para que o Colegiado se manifeste acerca da omissão alegada pelo contribuinte, relacionada à existência de débitos inscritos em dívida ativa e extintos por pagamento em nome da empresa apontada como interposta - Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda. (CNPJ nº 05.111.062/0001-94). No acórdão embargado, foi relatado que após a inclusão do recurso em pauta de julgamento, a contribuinte apresentou petição (fls. 4.050/4.063), onde alega a existência de fato novo. Nas suas palavras: (...) DO FATO NOVO Face o balizamento legal acima citado --- repita-se, de aplicação subsidiária na condução do procedimento administrativo --- cabe trazer ao conhecimento do julgador “Fato Novo” de extrema relevância no deslinde da causa, na medida em que, finalmente, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu expressamente a existência fática, jurídica e patrimonial da empresa “Pantaneira” que, tida até então como “Laranja”, pessoa jurídica que se prestou para embasar e dar sustentação, via arbitramento de lucro, ao Lançamento dirigido contra a empresa “Frigosul”, ora Recorrente. Mais precisamente, o Fato Novo - reconhecimento expresso da existência fática, jurídica e patrimonial da empresa “Pantaneira”, se deu na propositura perante a 1ª Vara Federal de Jales (SP) da Ação de “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Processo n.º 0000224- 44.2018.4.03.6124, que corre em apenso/por dependência na Ação de Execução Fiscal - Processo n.º 0000687-54.2016.403.6124, na mesma Vara Federal, ao argumento de que a “Pantaneira” integraria “Grupo Econômico” capitaneado pela Fuga Couros S/A, buscando, sem sombra de dúvida, tão só arrestar patrimônio daquela arrepara garantir a referida Execução Fiscal que tem como “Executada” a empresa “Fuga Couros Jales Ltda”, sendo certo, também, que a “Pantaneira”: Sofreu “Arresto” de bens, foi incluída no “Polo Passivo” e teve determinada sua “Citação” por carta precatória. Fl. 4194DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 assertiva essa confirmada pelas manifestações fiscais --- cita a Requerente, a guisa de exemplo, a Informação EREC/SRRF01/DF n. 140/2020, de 15 de maio de 2020 - -- através da qual pretendem os Publicanos, via imputação, justamente, “... o aproveitamento/compensação dos tributos pagos/arrecadados em nome da empresa Pantaneira, considerada neste processo, pessoa interposta da empresa fiscalizada – Frigosul, cujos tributos foram apurados em decorrência das receitas omitidas pela Pantaneira e lançadas na empresa fiscalizada – Frigosul.” (...) DOS PEDIDOS Assim, com as presentes considerações e diante do “Fato Novo” trazido ao conhecimento deste d. Colegiado, de inegáveis importância e relevância (verdade material) - tal como cabalmente demonstrado e comprovado, espera e confia a recorrente que: - Seja intimada a douta Procuradoria que atua no CARF para que se manifeste acerca de todo o acima exposto e, ato continuo, - Seja o processo “chamado a ordem” para tornar “Nulas” todas as decisões administrativas prolatadas com base em premissa falsa, inclusive a da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ), devendo esta última reapreciar o feito levando em conta o “Fato Novo” aqui noticiado. e, finalmente, alternativamente, na remotissima hipótese de que restem superados os pedidos acima deduzidos – o que se admite tão somente para argumentar face o principio da eventualidade da defesa --- aguarda a Recorrente, pelo menos: - Sejam, pelo menos, imputados no crédito tributário relativo à empresa “Frigosul” todos os pagamentos comprovadamente efetuados pela empresa “Pantaneira”, afastada toda cobrança indevida derivada do arbitramento de lucro realizado, esse, agora, reconhecidamente irregular, repita-se. O recurso especial não foi conhecido sob a premissa de que a decisão recorrida acatou a tese de omissão de receita pelo uso de empresa interposta, bem como afastou o alegado direito da empresa de compensar os tributos “pagos” (na verdade, tributos supostamente declarados em nome da empresa “laranja”) porque a documentação apresentada (prova) foi considerada totalmente insuficiente para legitimar essa pretensão, além do que sequer poderia ser aceita à luz da Súmula CARF nº 33. A distinção determinante para a dessemelhança constatada em relação aos paradigmas situou-se na existência de comprovação, nos paradigmas, dos recolhimentos cujo aproveitamento era pretendido pelos sujeitos passivos autuados. Diante dessa realidade presente nestes autos no momento da interposição do recurso especial, cabia a este Colegiado manifestar-se quanto a alegação de existência de fato novo presente na petição de e-fls. 4050/4063 e que referia, justamente, a comprovação dos alegados pagamentos. O fato novo foi trazido aos autos por ocasião da liquidação do acórdão de recurso voluntário que, contestado apenas parcialmente perante esta instância especial, demandou a determinação dos valores cuja exigibilidade não se encontrava mais suspensa e deveria ser objeto de cobrança. Neste labor, a autoridade local assim consignou às e-fls. 4012/4017: No seu Recurso Especial, na parte admitida e que será objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, o Sujeito Passivo alega que há duplicidade na cobrança de tributos entre a empresa fiscalizada (Frigosul) e a empresa considerada laranja (Pantaneira). Assevera o requerente: Neste tópico, é solar o descompasso do Acórdão recorrido com seus próprios fundamentos (Fatos), na medida em que dá entendimento que a empresa Fl. 4195DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 “Pantaneira” seria “Laranja”, ao mesmo tempo em que, em relação aos tributos pagos por ela, lhe dá um tramento como se “terceiro” fosse para, de forma contraditória, negar a duplicidade da exigência e recusar a “Compensação” dos tributos pagos por ela que, aliás, são da mesma espécie. Vejamos o que diz a esse respeito o Acórdão recorrido: (fls. 7 e 8 do Acórdão Recorrido) No que se refere ao processo de execução fiscal, o procedimento de registrar os valores em DCTF para provocar a execução contra a PANTANEIRA só agrava a situação dos envolvidos, pois demonstra uma tentativa de desviar a atenção das autoridades tributárias em relação aos fatos apurados e desonerar a autuada a qualquer custo . Sob esse aspecto, o ônus perante a execução fiscal de assumir dívidas tributárias que no entendimento do Fisco pertencem a terceiros devem ser assumidos integralmente pela PANTANEIRA, e não tem qualquer impacto no presente julgamento. Em outras palavras, a “Omissão de Receita” identificada na “Pantaneira” e tida pelo fisco como omissão da recorrente - Frigosul, não é a mesma posição mantida em relação às dívidas tributárias pagas pela mesma “Pantaneira” sobre a mesma pretendida “Omissão”, ou seja, em um primeiro momento ela - Pantaneira seria a Frigosul e, em outro momento, seria um “terceiro” estranho ao ocorrido - tudo para, ao arrepio da lógica, concluir que não haveria qualquer impacto no julgamento, o que constitui verdadeiro “paradoxo” - utilizado apenas para negar, não só a “duplicidade” de exigência, mas também a devida e sempre refutada “Compensação” dos tributos efetivamente recolhidos. Portanto, o que será objeto de julgamento na CSRF, é a possibilidade de aproveitamento/compensação dos tributos pagos/arrecadados em nome da empresa Pantaneira, considerada neste processo, pessoa interposta da empresa fiscalizada – Frigosul, cujos tributos foram apurados em decorrência das receitas omitidas pela Pantaneira e lançadas na empresa fiscalizada – Frigosul. As planilhas anexadas aos autos às efls 4.006/4.011, demonstram os tributos lançados em nome da Frigosul confrontados com os tributos declarados em DCTF pela empresa Pantaneira inscritos em Dívida Ativa da União e cuja situação atual é “Extinto por Pagamento”, conforme extratos anexados às efls 3.956/4.005. Conforme informação da PFN/MT, os tributos foram liquidados a vista, com os benefícios da Lei n.º 13.496/2017 (Programa Especial de Regularização Tributária - Pert). Salienta-se, que foram levados em consideração na análise, os documentos juntados após a apresentação dos Recursos Voluntários e anexados às efls. 3.058/3.579 do presente processo, entregues após o procedimento fiscal e que foram objeto das diligências realizadas em cumprimento a Resolução do CARF. Na apuração em curso, a diferença de tributos apurado entre o lançado na Frigosul e o confessado em DCTF (valores extintos na PFN) pela Pantaneira, caso positivo, seguirá em cobrança, permanecendo suspenso os tributos pagos pela Pantaneira. Algumas premissas adotadas na confecção das planilhas: 1. Foram considerados como tributos pagos/arrecadados pela empresa Pantaneira, os valores inscritos em Dívida Ativa da União e cuja situação atual é “Extinto por Pagamento”, conforme extratos anexados às efls 3.956/4.005; 2. Os tributos constante nas DCTF´s anexadas aos autos referente ao ano-calendário 2004 (efls. 3.063/3.121), não foram levados em conta, pois não foram transmitidas à RFB e consequentemente, seus débitos não foram enviados à PFN para inscrição em Dívida Ativa; Fl. 4196DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 3. No caso do IRPJ e CSLL, os débitos extintos pela Pantaneira foram confrontados com os valores lançados com multa de ofício qualificada. Nos casos em que o valor extinto era maior, o saldo restante foi descontado do valor lançado com multa de ofício de 75%; 4. As multas de ofício lançadas foram reduzidas das multas de mora inscritas e pagas em Dívida Ativa; 5. No caso de períodos onde houve pagamento a maior que o lançado, foi deduzido o valor efetivamente lançado. Concluindo, encaminhe-se à Equipe de Contencioso Administrativo – ECOA, para implementação desta Informação Fiscal e demais providências de sua alçada; (destaques do original) Ou seja, a partir das DCTF referidas nos autos, e desprezadas no julgamento do recurso voluntário por não evidenciar pagamento ou conduta espontânea de confissão, vez que apresentadas depois do início do procedimento fiscal, a autoridade encarregada da execução do acórdão de recurso voluntário complementou a prova até então não produzida nos autos, acerca dos pagamentos dos débitos declarados, os quais, segundo se deduz das informações de e-fls. 3956/4005, também seriam posteriores ao início do procedimento fiscal, vez que teriam sido promovidos depois da inscrição dos débitos em Divida Ativa da União em 29/12/2010, com ajuizamento , mediante parcelamento pago entre 13/12/2012 e 15/10/2014, além de liquidação de uma última parcela em 11/08/2017. Note-se que o recurso voluntário foi julgado em 25/07/2017 e, apesar da diligência antes requerida, tais informações não vieram aos autos. De toda a sorte, o voto condutor do acórdão de recurso voluntário observa que: No que se refere ao processo de execução fiscal, o procedimento de registrar os valores em DCTF para provocar a execução contra a PANTANEIRA só agrava a situação dos envolvidos, pois demonstra uma tentativa de desviar a atenção das autoridades tributárias em relação aos fatos apurados e desonerar a autuada a qualquer custo. Sob esse aspecto, o ônus perante a execução fiscal de assumir dívidas tributárias que no entendimento do Fisco pertencem a terceiros devem ser assumidos integramente pela PANTANEIRA, e não tem qualquer impacto no presente julgamento. Para pretender que esta instância especial reformasse este entendimento, a Contribuinte deveria ter identificado casos semelhantes, nos quais a exigência fosse reduzida com base, apenas, na declaração dos débitos por outra pessoa jurídica, ainda que sem espontaneidade para tanto. Se assim fosse instaurado o dissídio jurisprudencial, este Colegiado poderia avaliar se a declaração tardia dos débitos resultaria em efeitos distintos dos considerados no julgamento do recurso voluntário e, eventualmente, até demandar a apreciação de aspectos subsidiários, como os critérios de imputação do reconhecimento de dívida pela outra pessoa jurídica depois do início do procedimento fiscal e do consequente lançamento dos débitos com os acréscimos cabíveis na constituição de ofício do crédito tributário não recolhido. Em tais circunstâncias, este Colegiado até poderia ter em conta as ocorrências posteriores, de pagamento dos débitos no âmbito de parcelamento, e determinar os movimentos processuais daí decorrentes, mas isto apenas se constituída a sua competência de julgamento mediante regular demonstração da divergência jurisprudencial a partir das circunstâncias fáticas que motivaram o julgamento do recurso voluntário. Não tendo a Contribuinte logrado sucesso neste sentido, a resposta a ser dada à petição de e-fls. 4050/4063 é a negativa de seu conhecimento por incompetência deste Colegiado para apreciá-la. Fl. 4197DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Registre-se que em sustentação oral no julgamento dos embargos, a embargante suscitou a inviabilidade de juntada anterior destes documentos, porque detidos pela empresa Pantaneira e não pela autuada. Esta circunstância, porém, sempre esteve presente na ótica de defesa da Contribuinte, e dela deveria decorrer requerimento de diligência para obtenção de informações pela autoridade fiscal, que, se formulado nestes autos, não produziu o resultado que poderia ser esperado, e isto em virtude de interpretação da legislação tributária que não foi objeto de divergência jurisprudencial regularmente demonstrada para apreciação desta instância especial. Assim, sob qualquer vertente, conclui-se que não há possibilidade de apreciação do alegado fato novo. A informação invocada veio aos autos depois do julgamento do recurso voluntário e da interposição do recurso especial, e as premissas da admissibilidade deste foram regularmente fixadas a partir do julgamento do recurso voluntário, resultando na negativa de competência deste Colegiado para apreciação da divergência jurisprudencial arguída, do que decorre a impossibilidade de este Colegiado determinar qualquer providência em relação à petição referida. A situação presente se assemelha à analisada por este Colegiado no Acórdão nº 9101-006.471 2 , no qual se decidiu, por maioria de votos, negar conhecimento a pedido do Contribuinte quanto ao exame dos documentos apresentados que não dizem respeito à divergência devolvida à CSRF. Naquele caso, houve divergência jurisprudencial demonstrada, mas os fatos novos arguidos não afetavam o ponto que subsistia em debate. A relatora do caso, Conselheira Lívia De Carli Germano, restou vencida no conhecimento parcial da petição, assim fundamentado: Conforme relatado, sete meses após a primeira inclusão do processo em pauta para julgamento o contribuinte apresenta petição propondo a análise de questões que, no seu entendimento, seriam prejudiciais ao presente feito. As demais alegações dizem respeito a vendas das ações ocorridas após a autuação fiscal, as quais teriam gerado a apuração de ganho de capital sobre valores maiores dos que os que seriam apurados caso o contribuinte tivesse adotado os critérios utilizados pela autoridade autuante. O Anexo II ao Regimento Interno do CARF – RICARF/2015, aprovado pela Portaria MF 343/2015, delimita a competência das Turmas da a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) ao julgamento de recursos especiais que versem sobre divergência na interpretação da legislação tributária, atribuindo o papel de instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Há algum debate sobre se as Turmas da CSRF poderiam, para além de resolver divergências jurisprudenciais, analisar matérias ditas “de ordem pública”, bem como conhecer de questões surgidas após o julgamento do recurso voluntário e a apresentação do recurso especial – neste último caso, considerando, em especial, as situações de exceção à preclusão processual trazidas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. (...) 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e restaram vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por conhecer dos documentos referentes a pagamentos realizados após interposição do Recurso Voluntário. Fl. 4198DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso dos autos, necessário verificar se a questão alegada pelo contribuinte, em tese poderia se encaixar na situação do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 referida no § 4º, “b”, eis que referente a suposto fato ou direito superveniente. Vejamos. No caso, o contribuinte pretende que se conheça de pedido relacionado a vendas que supostamente geraram recolhimentos de IRPJ e CSLL em 2017 (31 de janeiro, 31 de maio e 31 de outubro) e 2019 (2 de março). O recurso voluntário foi apresentado em 2 de março de 2017. Em 16 de maio de 2018 o processo foi colocado em pauta para julgamento, mas a pedido do contribuinte a Turma resolveu sobrestar o julgamento foi sobrestado até que os processos 15586.720037/2016-67 e 15586.720086/2016-08 fossem distribuídos ao mesmo relator, para julgamento em conjunto. O julgamento do recurso voluntário ocorreu em 18 de setembro de 2018. Percebe-se que, quanto aos supostos recolhimentos efetuados em janeiro de 2017, a situação não se encaixa, nem mesmo em tese, na definição de “fatos posteriores” referida no § 4º, “b”, do artigo 16 do Decreto 70.235/1972, não havendo base legal ou processual para que sejam conhecidos por esta 1ª Turma da CSRF. Para estes, o sujeito passivo deveria ter alegado o seu direito no momento oportuno, que seria a apresentação do recurso voluntário. A CSRF, dada a sua específica competência delimitada no RICARF/2015, não pode conhecer de fatos novos supostamente surgidos antes do recurso voluntário. Para estes, a alegação deveria ser tratada em tal peça recursal, de forma a se provocar o prequestionamento da matéria e a possibilidade de questionamento via demonstração de divergência jurisprudencial. Não se está a negar que o CARF, como Tribunal Administrativo, possa rever erros de fato – pelo contrário, admite-se tal possibilidade, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça citada na petição apresentada pelo contribuinte, eis que de fato o Tribunal Superior admite a possibilidade de revisão do lançamento ao versar sobre a fatos desconhecidos à época em que realizado o lançamento tributário (STJ - REsp: 1.130.545 RJ 2009/0056806-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/02/2011). A questão é que tal possibilidade de revisão abordada pelo C. STJ se limita às Turmas Ordinárias do CARF, na medida em que a competência da CSRF é restrita e precisamente delimitada pelo RICARF/2015. Não por outra razão, aliás, todos os precedentes citados pelo sujeito passivo como aptos a demonstrar tal possibilidade são de Turmas Ordinárias do CARF. Vale ressaltar que, mesmo no caso de matérias de ordem pública (que não é o caso dos presentes autos, mas cita-se aqui como esforço argumentativo eis que, para estas, há ainda maior consenso sobre a possibilidade de serem conhecidas inclusive de ofício por Fl. 4199DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 turmas ordinárias do CARF), estas não necessariamente podem ser conhecidas pela CSRF, eis que nesta esfera de julgamento agrega-se a questão acerca da competência específica desta Turma, delimitada no regimento Interno deste Tribunal Administrativo. Neste sentido, inclusive, cita-se precedentes de outras Turmas da CSRF: Acórdão 9202-009.493, de 28 de abril de 2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada, ainda que de ordem pública, não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. Acórdão 9303-010.650, de 15 de setembro de 2020 DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DECISÕES DIVERGENTES. REQUISITOS. Não pode ser admitido recurso que não apresente, como paradigma, decisão que, confrontada com o acórdão recorrido, denote interpretação divergente dada à legislação tributária. Da mesma forma, também não pode ser objeto de recurso especial matéria que não tenha sido prequestionada, ainda que se revele de ordem pública. Precedentes Superior Tribunal de Justiça - STJ. Registre-se que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nem mesmo quando se trate de matéria de ordem pública (que sequer é o caso dos autos), tal atributo teria o condão de permitir acesso irrestrito às instâncias recursais: "a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade."(AgRg no AREsp 982.366/SP, DJe 12/03/2018). Portanto, compreendo que não é possível, nem mesmo em tese, conhecer do pedido formulado pelo sujeito passivo referente a fatos ocorridos antes do recurso voluntário. Quanto às supostos outros eventos ocorridos em 2017 (que geraram recolhimentos de tributos em 31 de maio e 31 de outubro), observo que estes poderiam ter sido reportados nos presentes autos antes do julgamento do recurso voluntário, que ocorreu apenas em 18 de setembro de 2018, principalmente dada a conversão do julgamento em diligência ocorrida em maio do mesmo ano. Não obstante, considerando as datas acima, não é possível deixar de encaixar o pleito como fato ou direito superveniente à apresentação do recurso voluntário, encaixando-se, em tese, na situação referida no § 4º, “b” do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Por fim, para o recolhimento alegadamente realizado em 2 de março de 2019, por sua vez, trata-se efetivamente de fato superveniente tanto à apresentação do recurso voluntário quanto, inclusive, do recurso especial, datado de 20 de fevereiro de 2019. Neste sentido, à exceção das alegações referentes a supostos recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados em janeiro de 2017, conheço do pedido de se levar em consideração, nos presentes autos, os Documentos 01 e 02 e das razões de direito expostas na petição de 20 de dezembro de 2022, eis que se encaixam, em tese, na definição de “fato superveniente” prevista no § 4º, “b” do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. A prevalecer essa posição, tal pleito seria julgado oportunamente, como parte do julgamento de mérito abaixo. Não obstante, observo que o acolhimento dessa preliminar restou vencido na sessão de julgamento quando da votação da questão pela Turma, restando assim negado o pedido Fl. 4200DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 de exame e consideração dos documentos apresentados que não dizem respeito à divergência devolvida à CSRF. O voto vencedor do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado assim justificou a negativa integral de conhecimento dos fatos novos lá alegados: Em que pese o bem fundamentado voto proferido pela d. relatora, a maioria do colegiado adotou posicionamento em sentido contrário ao por ela defendido para negar provimento ao recurso voluntário, cabendo-me a redação deste voto vencedor. Preliminarmente, discutiu o colegiado acerca do conhecimento de documentos trazidos ao feito pela contribuinte, ora recorrente, por meio de petição protocolizada em 20 de dezembro de 2022 na qual descreve que, entre os anos de 2016 e 2019, a Recorrente teria alienado ações da Azul, apurando e recolhendo IRPJ e CSLL a título de ganho de capital sobre tais operações -- os DARFs anexados a tal petição detalham recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados em 2017 (31 de janeiro, 31 de maio e 31 de outubro) e em 29 de março de 2019, que deveriam ser conhecidas como fatos novos pelo colegiado que impactariam na apuração dos tributos exigidos na presente autuação. A d. relatora se posicionou no sentido de conhecer parcialmente dos documentos, relacionados ao recolhimento alegadamente realizado em 2 de março de 2019, por considera-lo como fato superveniente tanto à apresentação do recurso voluntário e mesmo quanto ao recurso especial, datado de 20 de fevereiro de 2019. Não obstante, o colegiado, em sua maioria, rejeitou o conhecimento da petição apresentada e dos respectivos documentos, por se tratar de matéria estranha à discussão dos autos, ainda que possa ter relação com a alienação das ações que foram objeto da incorporação e objeto da tributação ora discutida. Ocorre que a via de conhecimento do recurso especial é bastante estreita, sendo imprescindível a configuração de divergência jurisprudencial e o prequestionamento da matéria em discussão para que o colegiado da Câmara Superior se manifeste, posto não se revestir da condição de terceira instância no processo administrativo fiscal. Assim, não cabendo à CSRF se pronunciar sobre a alegação de fato novo que supostamente afetaria a divergência jurisprudencial objeto do recurso rejeita-se o conhecimento do pedido. O histórico traçado no voto desta Conselheira, condutor do Acórdão nº 9101- 006.040 3 , bem evidencia os limites reconhecidos por este Colegiado para decisão de questões externas a dissídios jurisprudenciais demonstrados: A Contribuinte argúi a nulidade da decisão do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que rejeitou os embargos por ela opostos. Este Colegiado reafirma recorrentemente o entendimento de que a competência de julgamento em sede de instância especial se limita aos dissídios jurisprudenciais admitidos pela Presidência de Câmara competente, impedindo a apreciação de arguições autônomas de nulidade veiculadas em recurso especial. Para ilustrar esse entendimento, tem-se, por exemplo, a manifestação desta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.466, em face de arguição de nulidade do acórdão ali recorrido que, na visão da Contribuinte seria nulo por não apreciar praticamente nenhum dos fundamentos e provas trazidos para evidenciação do direito creditório compensado. O recurso especial da Contribuinte fora admitido acerca da necessidade de efetiva análise do crédito utilizado, que seria distinto do equivocadamente informado na Declaração de Compensação – DCOMP, e esta Conselheira ponderou, no conhecimento do recurso especial, que: 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 4201DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Registre-se que, considerando a competência deste Colegiado, limitada à solução de dissídios jurisprudenciais previamente admitidos na forma dos arts. 67 a 71, do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o conhecimento do recurso especial se restringe às matérias que tiveram seguimento em exame de admissibilidade do recurso especial. As questões suscitadas como de “ordem pública” e que ensejariam a nulidade do acórdão recorrido serão apreciadas, apenas, no ponto em que afetam as matérias admitidas. Vale também recordar o entendimento da maioria deste Colegiado firmado no Acórdão nº 9101-004.823 4 , refletido nos seguintes termos do voto condutor desta Conselheira: Na sessão de julgamento, a Conselheira Lívia De Carli Germano levantou preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta inovação na fundamentação, eis que o acórdão recorrido tomou por base o artigo 13 da Lei n° 9.249/95, não mencionado na acusação fiscal. Tal preliminar teve por fundamento o §2º do artigo 60 da Lei 9.784/99, segundo o qual “O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.”. A questão, porém, foi rejeitada por maioria pelo Colegiado, sob a premissa de que cabia à Contribuinte ter suscitado o vício, restando evidenciado, por sua conduta de interpor recurso especial para suscitar divergência jurisprudencial acerca do mérito da questão, sem abordar a inovação em questão, que não houve prejuízo à sua defesa, aplicando-se o art. 60 do Decreto nº 70.235/72 que dispensa o saneamento de irregularidades em tais circunstâncias. Ademais, prevalece o entendimento de que o ponto suscitado pela Conselheira Lívia De Carli Germano somente poderia ser apreciado se a Contribuinte cumprisse os requisitos regimentais para estabelecer a competência deste Colegiado, mediante apresentação de recurso especial indicando paradigmas nos quais outros Colegiados do CARF negassem a aplicação de norma de regência da matéria porque não indicada no lançamento tributário. Estas as razões, portanto, para REJEITAR a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pela Conselheira Lívia De Carli Germano. No presente caso, a Contribuinte arguiu obscuridade no voto vencedor do acórdão recorrido por não esclarecimento dos fundamentos específicos para a rejeição da prova produzida pela Recorrente, especialmente quando se considera tratar-se na espécie de autuação fundada em presunção legal de pagamento sem causa e ausência de escrituração. O Conselheiro Relator originário restara vencido em seu entendimento favorável à Contribuinte, e o Conselheiro Redator do voto vencedor teria se limitado a reproduzir os argumentos da DRJ e da fiscalização, deixando de expor seus elementos de convicção e se contrapor ao voto vencido. Depois de discorrer sobre as características da prova em referência no contexto destes autos, a Contribuinte aduz que a rejeição monocrática dos embargos resultou na manutenção dos vícios apontados que implicam diretamente no cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Demanda, assim, manifestação no voto condutor do acórdão recorrido acerca da relação entre a falta de apresentação dos extratos das contas internacionais e as infrações específicas imputadas à Recorrente (pagamento se causa; ausência de escrituração), ou seja, porque a ausência desses extratos seria indispensável no presente caso, onde a acusação de omissão de receitas não decorre de ausência de comprovação de depósitos bancários nas referidas contas, mas sim, repita- se à exaustão, de alegados pagamentos sem causa e ausência de escrituração. 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 4202DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 A manifestação contestada está assim vertida no despacho de e-fl. 12859/12861: Quanto ao primeiro vício, inexiste razão à embargante. O voto vencedor, acompanhando a decisão de piso, entendeu que a não apresentação dos extratos do BNP e do Bank of Ireland prejudica a formação de prova indireta capaz de afastar as presunções legais de omissão de receita (com base na falta de escrituração de pagamentos) e de pagamentos sem causa. Os referidos "pagamentos" são aqueles tomados como base para a autuação (totalizados anualmente no quadro elaborado no início do voto vencido). Assim, entendeu-se que os valores que saíram das contas discriminadas naquele quadro (mantidas no MERCHANTS BANK NYC e outros) referiam-se a pagamentos que não haviam sido escriturados e eram destituídos de causa. A escrituração dos valores recebidos no País e dos valores posteriormente utilizados para pagamentos relacionados aos serviços prestados, bem como o reconhecimento desses serviços como causa, não foram admitidos porque estavam diretamente vinculados com outra conta bancária, isto é, a conta mantida no Banco do Brasil. Particularmente, não concordei com esse entendimento (e isso ficou expresso no voto vencido), contudo, o raciocínio é claro: como a prova indireta não pôde ser formada, não foram aceitas a escrituração e a causa alegadas. [...] Pelo exposto, concluo que o Acórdão nº 1401-001.550 foi omisso quanto ao segundo e terceiro vícios acima apontados, pelo que proponho sejam ADMITIDOS os embargos interpostos. [...] Com fundamento nas razões expendidas na informação retro, declaro a procedência das alegações suscitadas, de forma que ADMITO os embargos de declaração interpostos por FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, em face do Acórdão nº 1401-001.550, de 01 de março de 2016, para suprir as omissões quanto ao não afastamento da multa qualificada e à aplicação do REsp nº 973.733/SC (recurso repetitivo) na questão da decadência. Tal questionamento guarda relação com a primeira matéria suscitada no recurso especial, e que não teve seguimento em exame de admissibilidade, sob os seguintes fundamentos (e-fls. 13028/13033): [...] A negativa de seguimento foi reafirmada em sede de agravo, ocasião em que a Presidência da CSRF adentrou aos questionamentos dirigidos contra a validade do despacho que rejeitou parcialmente os embargos de declaração da Contribuinte (e-fls. 13055/13061): [...] Apesar da correspondência com a matéria que não teve seguimento, a arguição deduzida pela Contribuinte não afetou o exame de admissibilidade, vez que os paradigmas indicados se pautaram em circunstâncias fáticas substancialmente distintas, sem que a Contribuinte lograsse selecionar casos nos quais o ônus da prova para constituição de presunção de omissão de receita fosse debatido na forma por ela demandada. Se a divergência admitida guardasse correspondência com o vício apontado em embargos de declaração, as considerações da Contribuinte deveriam, necessariamente, ser tomadas como aspectos rejeitados na admissibilidade dos embargos, integrando-se ao acórdão recorrido para verificação da existência da divergência jurisprudencial, o que atribuiria a este Colegiado a competência para dizer se o Colegiado a quo foi omisso ou, ao menos, obscuro, na apreciação do ponto suscitado. Contudo, como a divergência correspondente ao vício não teve seguimento, tem-se que, sem se desincumbir de seu ônus recursal de demonstração de dissídio jurisprudencial, a Contribuinte pretende, por via transversa, a revisão de decisão monocrática de exame de Fl. 4203DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 admissibilidade de embargos de declaração e, em consequência, uma nova apreciação de seus argumentos de defesa pelo Colegiado a quo. O caso, portanto, assemelha-se a outras arguições de nulidade internas ao acórdão recorrido, apesar de vertida em nulidade do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração. Nos termos do art. 65, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39/2016, é definitiva a decisão que rejeita embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. Deflui daí que não há possibilidade de outro órgão do CARF revisar a decisão definitiva do Presidente de Turma que rejeita os embargos, podendo se cogitar, apenas, de revisões indiretas mediante constituição de divergência jurisprudencial passível de apreciação por este Colegiado, ou de revisão hierárquica por nulidades na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ausente demonstração de dissídio jurisprudencial admitido para apreciação deste Colegiado, e diante da validade formal da decisão que admitiu parcialmente os embargos de declaração, vez que editado por autoridade competente e com motivação expressa, não há possibilidade regimental de este Colegiado adentrar a esta motivação e avaliar sua validade para decidir se houve, como alegado pela Contribuinte, cerceamento ao seu direito de defesa na fundamentação expressa pelo Conselheiro Redator do voto vencedor do acórdão recorrido. Ademais, como também decidido recentemente por este Colegiado no Acórdão nº 9101- 005.805, que por maioria de votos 5 acompanhou o entendimento assim expresso esta Conselheira: Contudo, referida arguição foi veiculada em recurso especial, no prazo de 15 (quinze) dias estipulado para esse recurso e dirigida à apreciação deste Colegiado, cuja competência está limitada à solução de dissídios jurisprudenciais. Em tais circunstâncias, não é possível nem mesmo aplicar a fungibilidade para dirigir a irresignação à autoridade hierarquicamente superior que eventualmente poderia se afirmar competente para revisão do ato apontado como irregular, qual seja, a rejeição dos embargos de declaração pela Presidência da Turma a quo, mormente tendo em conta que o prazo máximo para recursos hierárquicos, na forma na Lei nº 9.784/99 6 , seria de 5 (cinco) dias. Recorde-se, ainda, que no âmbito do contencioso administrativo especializado, o art. 37 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno e o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e alterado pela Portaria MF nº 39/2016, não prevê recurso contra a decisão que rejeitar embargos de declaração, ao estabelecer, em seu Anexo II, art. 65, §3º que o Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas, de modo que eventual questionamento desta decisão somente poderia ser cogitado pela via hierárquica. Esclareça-se que referida arguição foi deduzida em preliminar do recurso especial e dirigida a este Colegiado sem caracterização de dissídio jurisprudencial, circunstância bem observada pela Presidência de Câmara, que negou-lhe seguimento como matéria de recurso especial. De toda a sorte, desnecessária seria essa providência porque, como preliminar de recurso 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício) e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. 6 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Fl. 4204DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 especial, sua apreciação caberia diretamente a este Colegiado. Contudo, em sede de conhecimento, impõe-se aqui REJEITAR seu CONHECIMENTO, porque dirigida a autoridade incompetente e para além do prazo que permitiria cogitar de sua conversão em outra modalidade de irresignação contra o ato administrativo questionado. Por tais razões, NEGA-SE CONHECIMENTO à arguição de nulidade do exame de admissibilidade dos embargos de declaração Em declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-006.407 7 , esta Conselheira concordou com os demais membros do Colegiado em distinguir arguição de nulidade externa à demonstração de divergência que seria passível de apreciação nesta instância especial: Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, a alegação se funda em ausência de motivação e dos pressupostos legais da autuação, e repete argumentação apresentada em impugnação e recurso voluntário e rejeitada no acórdão recorrido sob a premissa de que não foram trazidos fatos e provas daquilo que se afirma, sequer indícios do que se alega,, para além de se constatar que há clareza e correta descrição dos fatos e enquadramentos legais, que chegam ser até redundantes em várias trechos do Termo de Verificação Fiscal, com relato de 38 folhas (fora os anexos). Assim, não se trata de fato novo ou de argumento de defesa que deixou de ser apresentado ou apreciado nestes autos, constituindo a rejeição de seus argumentos decisão que somente pode ser revista nesta instância especial se demonstrado o regular dissídio jurisprudencial. Descabe, assim, conhecer da referida arguição. Distintamente, a preliminar de nulidade da intimação do acórdão recorrido representa arguição de cerceamento de direito de defesa que somente tem lugar nesse momento e deve ser necessariamente apreciada por este Colegiado, inclusive como prejudicial do conhecimento do recurso especial, por ter o potencial de afetar a validade de ato que lhe é anterior. Diz a Contribuinte que o acórdão recorrido não lhe foi cientificado em seu endereço virtual do e-CAC, e nem por nenhum outro meio, tendo o i. Conselho se limitado a publicar, de modo geral, a r. decisão no diário oficial. Como se vê às e-fls. 32633/32634 e 32666, a Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido por via postal, mediante correspondência entregue em seu domicílio tributário (Av. Dep. Esteves Rodrigues, 840, And 2 – Centro – Montes Claros/MG) em 29/09/2021. Ocorre que antes mesmo da devolução do aviso de recebimento da correspondência, a Contribuinte já apresentara o recurso especial em 01/10/2021, assim arguindo que não fora cientificada do acórdão recorrido. Em tais circunstâncias, a Contribuinte ainda dispunha de 15 (quinze) dias contados da ciência postal em 29/09/2021 para complementar seu recurso especial, mas não o fez. E isto provavelmente porque, tendo em conta o conteúdo de sua defesa, já a havia deduzido por inteiro, por dispor do acórdão recorrido, em razão de sua publicação no sítio do CARF ocorreu em 16/09/2021. De toda a sorte, adicione-se que o Decreto nº 70.235/72 estabelece em seu art. 23, §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Logo, a autoridade local pode optar pela ciência por via postal ou por meio eletrônico, meios previstos nos inciso II e III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, apenas devendo observar, na hipótese de opção pela ciência por meio eletrônico, se o sujeito passivo dispõe do domicílio tributário específico exigido para tanto, na forma do art. 23, § 4º, inciso II, do mesmo diploma legal. 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exerício). Fl. 4205DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.573 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Por tais razões, deve ser REJEITADA a preliminar de nulidade da intimação para ciência do acórdão recorrido De todo o exposto, conclui-se que a Contribuinte não logrou constituir dissídio jurisprudencial que permitisse a este Colegiado se manifestar quanto aos fatos novos trazidos ao autos depois do julgamento do recurso voluntário. Em tais circunstâncias, resta-lhe dirigir à autoridade encarregada da execução deste acórdão a pretensão que extrai daquelas ocorrências, pois somente no controle da legalidade do crédito tributário que restou definitivamente constituído com a negativa de conhecimento ao recurso especial poderia haver algum espaço para discussão acerca da suposta extinção de valores aqui exigidos por recolhimentos promovidos depois da apresentação de declarações que, entregue após o início do procedimento fiscal, foram consideradas ineficazes em relação ao lançamento de ofício, na forma da Súmula CARF nº 33. Esta as razões para NEGAR CONHECIMENTO à petição alegando a existência de “fato novo”, por ausência de competência do colegiado ante à inexistência de divergência jurisprudencial, e assim acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada SEM EFEITOS INFRINGENTES. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 4206DF CARF MF Original

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4840054 #
Numero do processo: 35301.007211/2006-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.688
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP n° 180317.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siai* 751683 MINISTÉRIO DA F Zb~t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRLBU/NTES SEXTA CÂMARA Processo ir 35301.007211/2006-67 Recurso n° 150.934 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-01.688 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • St ça *" • IIÇ*1 110 DE CeN1RIBUIS1 t t 1-2 a NA n"IGINAL Processo n° 35301.0072112006-67 • 3 conco6 Acórdão n.° 206-01.688 ; Fts. 2.054 Mal a t:c Fdliffie I e :lha atV14110 Mai. >M N: .M1663 k ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP n° 180317. ELIAS S AIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35301.007211/2006-67 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.688 CONFERE Cum O flIC,INAL na 2.055 Brasília 2,y ' LI as / Maria de Patina Fene:ra de Carvalho Relatório - Mat. Siape 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviços mediante cessão de mão- de-obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelos prestadores de serviços. Consta do Relatório da NFLD (fls. 107 a 116) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto a diversas empresas ali discriminadas sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pelas contratadas, contrariando o disposto na Lei n° 9.711/98, no Decreto n° 3.048/99 e nas Ordens de Serviço n° 203/99, n°209/99 e IN n° 71/2002. A autoridade notificante informa que a recorrente não apresentou os Contratos de Prestação de Serviços firmados com algumas das empresas contratadas, e transcreve o objeto dos contratos das demais prestadoras, esclarecendo que o débito fora apurado após análise dos registros contábeis e contratos firmados. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 266 a 305, juntando vasta documentação (fls. 306 a 655) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na manifestação fiscal de fls. 689 a 691, e na retificação do débito, conforme FORCED e planilhas de fls. 660 a 688. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 17.401.4/0705/2005 (fls. 733 a 742), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e indeferindo o pedido de perícia formulado pela recorrente, por considerá-la prescindível. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 747 a 803), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade do lançamento pela prorrogação intempestiva do MPF, argumentando que a extinção do Mandato sem a emissão de um novo acabou gerando lançamento nulo. No mérito, defende decadência de parte do débito com a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 40, do CTN, e a impossibilidade da exigência das contribuições antes de se verificar a falta de pagamento da contribuição sobre a folha de salários devida pelo contribuinte prestador dos serviços. Reitera que a fiscalização não comprovou a ocorrência dos fatos geradores alegados, lançando com base em meros indícios e presunções e que a recorrente não sonegou qualquer documento, sendo que a apresentação deficiente dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal se deu não por culpa da empresa, mas em virtude da total intransigência da fiscalização em conceder tempo hábil para tanto. Aponta o que, no seu entendimento, são inconsistências do lançamento, como retenções e recolhimentos realizados pela recorrente e não considerados na retificação do lançamento, apuração de valores superiores ao devido, inocorrência das hipóteses de 3 ". ME - SE01lr:00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O oRIGINAL Processo e 35301.007211/2006-67 Brasities_a_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.688 Eis. 2.056 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 exigibilidade de retenção e de cessão de mão-de-obra em alguns dos contratos elencados, cobrança indevida de retenção de empresas prestadoras optantes do SIMPLES e discorre sobre a necessidade de realização de perícia. Da análise dos novos elementos trazidos na peça recursal, o processo foi novamente encaminhado para a manifestação da autoridade notificante, que emitiu a Informação Fiscal de fl. 1991 a 1994, concluindo novamente pela retificação do débito, conforme FORCED e planilhas às fls. 1874 a 1990. Em contra-razões, a SRP requer que o CRPS reconheça, de oficio, a retificação sugeria no item 17 (fl. 2000) e negue provimento aos demais pontos do recurso. Tendo em vista sentença judicial denegando a segurança e julgando improcedente o pedido para que fosse admitido e processado o recurso independentemente do oferecimento de qualquer garantia, a recorrente efetuou o depósito recursal de 30% e a 2' CAJ do CRPS, por meio do Despacho de fl. 2046, remeteu o processo em diligência prévia para que a RFB tomasse as providências ali expostas. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao despacho exarado pelo CRPS, prestou os devidos esclarecimentos e devolveu os autos ao Conselho, para a emissão do Acórdão. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, algumas inconsistências foram observadas. Inicialmente, observa-se que antes do julgamento de 1* instância o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou combatendo os argumentos trazidos na peça impugnatória e retificando o débito, esclarecendo os motivos pelos quais foram utilizados os valores registrados na contabilidade para base de cálculo da retenção. Todavia, verifica-se que não foi dada, à notificada, a oportunidade se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante e antes da decisão da Autarquia Previdenciária, suprimindo uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante e retificação do débito sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. 4 •MF - SEGUNDO CONSELHO DE cormusurif as CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.007211/2006-67 laminai 2,9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.688 Wittor Fls. 2.057 Maria de VHS, Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Verifica-se, ainda, que a autoridade lançadora se manifestou após a apresentação do recurso, aceitando alguns documentos apresentados pela notificada e concluindo pela retificação do débito e, novamente, a recorrente não foi cientificada do parecer fiscal. Portanto, diante das irregularidades acima apontadas, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD e para que seja dada ciência, ao contribuinte, do parecer fiscal emitido após a apresentação do recurso. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 11-.^ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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4840866 #
Numero do processo: 35884.000941/2006-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. TERCEIROS. FNDE. PARCELAMENTO/PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A comprovação, mediante documentação hábil e idônea, do parcelamento do crédito previdenciário objeto do lançamento, extingue a exigência fiscal, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, impondo seja decretada a insubsistência do feito, sobretudo quando a autoridade lançadora elucida que referido parcelamento fora promovido à época da ação fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.676
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Jorge Antônio Duarte Delduque, OAB/RJ n° 107.512.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. TERCEIROS. FNDE. PARCELAMENTO/PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A comprovação, mediante documentação hábil e idônea, do parcelamento do crédito previdenciário objeto do lançamento, extingue a exigência fiscal, nos termos do artigo 156, inciso I, •do Código Tributário Nacional, impondo seja decretada a insubsistência do feito, sobretudo quando a autoridade lançadora elucida que referido parcelamento fora promovido à época da ação fiscal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 14/ 11/2/ 2° CC/M F - Sexta Cam•ra• Processo n° 35884 CONFERE COM ORIGINAL .000941/2006-23 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.676 Brasika. atuil 111 Fls. 77247 I Mati3 O Fallfria Ferreira • e arva • Matr. Seve 7516a3 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Jorge Antônio Duarte Delduque, OAB/RJ n° 107.512. ELIAS S "AIO FREIRE Presidente Aftedita RYCARD u ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relanr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Bemadete de Oliveira Barros, Deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 .. t Processo n°35884.000941/2006-23CCO2/C06—7.7E---dis .,: - e n sus Calm••• Acórdão n." 206-01.676 coNFEHt‘ c ass c$ ORIGINAL Fls. 773 -..6Brastb OP.a..4/9 1 -. » i Ortz, • Maria s. Fan ei, °ma, as arv@ens mai, Siar... 751F•3 Relatório VIGBAN - EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro/RJ - Centro, DN n° 17.401.4/0721/2005, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, destinadas a Terceiros (Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação - FNDE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, discriminadas em folha de pagamento, em relação ao período de 06/2000 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 111/114 e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 02/06/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 484.477,61 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos). . De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido fora objeto de parcelamento pela empresa diretamente com o FNDE durante a ação fiscal, fato não considerado pelo Fisco em virtude de a notificada não ter apresentado convenio com aquele Órgão. A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte a exigência fiscal em comento, acolhendo manifestação da fiscalização, às fls. 530/534, mais precisamente em seu item 2, a qual propôs a retificação do crédito previdenciário com a devida dedução da base de cálculo dos valores objeto de parcelamento pela contribuinte diretamente no FNDE. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 576/602, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido exarada em flagrante cerceamento do direito de defesa e contraditório da contribuinte, ao deixar de intimá-la das alegações e documentos colacionados aos autos após a apresentação de sua impugnação, especialmente quanto à Informação Fiscal de fls. 530/534, a qual, inclusive, serviu de suporte ao decisum recorrido, que considerou o lançamento procedente. Em defesa de sua pretensão, traz à colação legislação que regulamenta a matéria, notadamente artigo 5 0, inciso LV, da CF, c/c artigos 26 e 28 da Lei n° 9.784/99 e, bem assim, doutrina e jurisprudência. Contrapõe-se ao lançamento levado a efeito pelo Fisco previdenciário, suscitando haver divergência/erros na base de cálculo das contribuições ora lançadas, conforme restou demonstrado a partir da documentação colacionada aos autos pela contribuinte em sede de impugnação. Alega que a fiscalização reconheceu tais equívocos na Informação Fiscal, às fls. 530/534, sustentando, ainda, que a análise da escrituração contábil da empresa demonstraria outros valores, diferentes dos adotados por ocasião da lavratura da NFLD. eki 3 • r CC/KAF - Sastirtat—riara CONFERE 4DIVI ORIGIP4Aa_ Processo n° 35884.000941/2006-23 Brasília, Ciè ag CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.676 /111/27 a Maria de Fâtims Roi """" amaino Fls. 774 mau. Siar. ?ilesa Assevera que o lançamento fiscal não pode estar apoiado em base de cálculo provável, sem a liquida certeza, sob pena de contrariar os preceitos inseridos no artigo 243 do Decreto n° 3.048/99, c./c artigo 661 da Instrução Normativa INSS n° 03/2005, os quais determinam que a fiscalização deverá constituir o débito informando clara e precisamente os elementos que serviram de suporte à exigência fiscal, inclusive sua base de cálculo, impondo seja decretada a improcedência do feito. Infere que o ilustre fiscal autuante, bem como a autoridade julgadora de primeira instância, deixaram de considerar pagamentos efetuados pela contribuinte, quando da lavratura da notificação fiscal e emissão da DN, respectivamente, não obstante comprovantes de recolhimentos (GPS) acostados aos autos pela então impugnante, o que faz novamente nesta assentada. Sustenta que o julgador recorrido, ao declarar procedente em parte o lançamento fiscal, somente considerou um dos dois parcelamentos realizados pela contribuinte junto ao FNDE, deixado de deduzir os valores concernentes ao parcelamento consubstanciado no Termo Administrativo de Confissão de Divida, celebrado em 20/05/2005. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, defendendo que o crédito previdenciário objeto da presente notificação encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de parcelamentos efetuados diretamente no FNDE, impedindo o prosseguimento do feito, eis que inexiste qualquer inadimplemento a ser autuado. É o que se extrai do Manual do Contencioso, em sua página 47, nos seguintes termos. "Assim, com o deferimento do parcelamento, o contribuinte regulariza sua situação perante o Fisco, já que se desloca a época do pagamento do tributo para adiante (para a época do pagamento das parcelas), e somente será considerado inadimplente se deixar de honrar a obrigação pactuada." Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 714/719, em defesa da decisão recorrida, propondo simplesmente a apropriação da GPS relacionada à competência 08/2002, a qual não fora considerada à época do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada a exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte substancial do crédito previdenciário, aduzindo, entre outros motivos, que 4 2° CC/mF - Sexta Cama CONFER%: M OFteGiNAL Processo n°35884.000941/2006-23 Bras Iha Ï/ La of CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.676 iftse jor Fls. 775 Mana ahrFaGrró F. .' cie Imo NA•tr SJape ?Sten aludido débito encontra-se totalmente parcelado junto ao FNDE, impondo seja decretada a insubsistência do feito. A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a própria autoridade lançadora e, bem assim, o julgador de primeira instância, consideraram o parcelamento efetuado pela contribuinte, consubstanciado no Termo de Confissão de Dívida, às fls. 629/632, promovendo a retificação do lançamento, deduzindo tais valores da presente NFLD, conforme Informação Fiscal, de fls 530/534, deixando, porém, de levar a efeito segundo parcelamento procedido pela notificada; inserto no Termo de Confissão de Dívida, às fls. 634/638, a pretexto de inexistência de efetiva comprovação do acolhimento do pleito da empresa Por sua vez, sustenta a autoridade previdenciária competente, em suas contra- razões, às fls. 714/719, que o próprio FNDE reconhece que as competências remanescentes no presente lançamento não se encontram incluídas em parcelamento, mais precisamente em relação ao período de 02/2000 a 05/2000, conforme manifestação de fls. 710/711. Não obstante o esforço do Fisco, do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que as alegações da contribuinte merecem acolhimento, como passaremos a demonstrar. Com efeito, após o oferecimento das contra-razões da autoridade previdenciária, pugnando pela manutenção parcial da decisão recorrida, a contribuinte fez acostar aos autos novos documentos comprobatórios do parcelamento das competências remanescentes inseridas no presente lançamento, consoante se positiva da petição de fls. 720/723, acompanhada da cópia do Contrato de Parcelamento n° 0000077/2006, às fls. 725/728, Oficio de fls. 729, confirmando o acolhimento do pleito da contribuinte, e Guias de Recolhimento, às fls. 731/763. Assim, uma vez comprovada a inclusão dos valores ora lançados em parcelamento perante o FNDE, com a devida homologação deste Órgão, e correspondentes pagamentos mensais efetuados pela contribuinte, inexiste razão para manutenção do feito, tendo em vista que referido crédito previdenciário já se encontra confessado por parte da empresa, a qual vem recolhendo mensalmente os valores devidos, como se extrai dos documentos acostados aos autos. Aliás, a própria autoridade julgadora de primeira instância, ao constatar a existência de parcelamento de parte das competências ora exigidas, achou por bem declarar a procedência parcial do lançamento, retificando o débito em relação ao período objeto do parcelamento, deixando de fazê-lo para os demais meses em decorrência da falta de comprovação do regular parcelamento da contribuinte junto ao FNDE, o que fora saneado nesta assentada. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, oferecendo proteção ao insurgimento da contribuinte, consoante se infere dos julgados com suas Sentas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA . 06/99 a 08/00. É improcedente o lançamento de parte de crédito tributário, lavrado em Auto de Infração, quando fica comprovado que o mesmo já fora objeto de adesão ao PAES. • 2" CC -AZÀF - Suam Cav—rie CONFERE COM O ONeCiNAL Processo n° 35884.000941/2006.23 arasaba 2 , CCO2106 Acórdão n.' 206-01.676 Fls. 776M1.4.1na se f atims o C.n.lnu Métt San- 751€113 COF1NS. PERiODOS DE APURAÇÃO 06/1999 A 08/2000. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N° 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INICIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A opção pelo Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de oficio lançada por meio de Auto de Infração, que se incluída no PAES em tempo hábil sofre redução de cinqüenta por cento, consoante as regras desse Parcelamento Especial. [..] " (Terceira Câmara do Segundo Conselho — Recurso n° 126611, Acórdão n° 203-10568, Sessão de 06/12/2005) "EX77NÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PARCELAMENTO - FALTA DE OBJETO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Mesmo impugnando a exigência, o contribuinte efetuou o parcelamento do valor da multa lançada, e, com efeito, nos termos do art. 156 inciso I do C77V; ficou extinto o crédito tributário. Recurso provido." (Sexta Câmara do Primeiro Conselho, Recurso n° 124.128. Acórdão n° 106- 12462, Sessão de 22/01/2002) Como se observa da jurisprudência supratranscrita, a inclusão do contribuinte em parcelamento referente ao período objeto da notificação, extingue o crédito tributário, na forma do artigo 156, inciso I, do CTN, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; [.] " Aliás, desde o primeiro momento, a ilustre autoridade lançadora, em seu Relatório Fiscal, às fls. 111/114, mais precisamente no item 5, deixou bem claro que o crédito previdenciário ora exigido fora incluído em parcelamento perante o FNDE, impondo seja decretada a insubsistência do lançamento, como segue: "5.0 Débitos lançados nesta NFLD foram objeto de parcelamento pela empresa diretamente com o FNDE durante esta fiscalização, porém a empresa não apresentou convénio com o FNDE." Na esteira desse entendimento, não se cogita na procedência do feito, uma vez lhe faltar razão de existir, eis que já fora objeto de confissão expressa de dívida, a partir do parcelamento procedido diretamente no FNDE, devendo ser decretada a improcedência do lançamento guerreado. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. lisSala das 5- Zes, em 03 de dezembro de 2008 lis ár:,..24 rifi 3 , A a -ta/ RYCARD • ViIENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 1 6 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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4831988 #
Numero do processo: 12045.000087/2007-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO- RESTITUIÇÃO - MÃO-DE-OBRA UTILIZADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A documentação e escrituração contábil da empresa deverão ser hábeis a demonstrar a real mão-de-obra utilizada na prestação de serviços para que seja possível concluir sobre a procedência ou não da restituição de valores retidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.530
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A documentação e escrituração contábil da empresa deverão ser hábeis a demonstrar a real mão-de-obra utilizada na prestação de serviços para que seja possível concluir sobre a procedência ou não da restituição de valores retidos. Recurso Voluntário Negado. I 14F - SEGUNDO CON'311.110 DE CONTRI8u1NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 12045.000087/2007-62 limel8a °Cl CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.530 ns. 59 - Maria de Fátima Fencira de CarsidhoCC) tett. Siam 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (1)6"\---' ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente fte d/ W9? 4, ARIA BAN EIRA • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 ME • Mann CONSELHO 14 cotemB. PresProcesso e. 12045.000087/2007-62 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.530 CONFERE COM O no tnrNAL Fls. 60 Brasiliat_e% C "— Maria de .r arem de ciae-Cpanaulo Relatório mat, siape is I 683 Trata-se de pedido de restituição de contribuição retida em nota fisdal de serviços na competência 04/2003. O serviço prestado refere-se a levantamento de madeira proveniente de desmatamento, transporte e bota fora. O interessado junta cópias de folha de pagamento e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social indicando a ausência de empregados e somente a retirada de pró-labore do titular da firma individual. Como o percentual de mão-de-obra declarado foi muito inferior àquele estabelecido nas normativas do órgão, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que informou (fls. 40/41) que e o interessado não demonstrou que possuía contabilidade formalizada para corroborar a mão de obra declarada e não constavam recolhimentos para as competências 10/2003, 12/2003 e 03/2004, cujos fatos geradores foram declarados em GFIP.. Assim, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. O interessado recorreu tempestivamente (fl. 44) solicitando nova análise à luz dos documentos juntados, quais sejam, cópia do balanço patrimonial do ano de 2003 e declaração do representante legal e contador responsável, bem como cópias de guias de recolhimento das competências 10/2003, 12/2003 e 03/2004. A SRP apresentou contra-razões (fls. 56/57) onde argumenta que a declaração juntada não atende a todos os requisitos estabelecidos pelo art. 216, XII, da IN INSS/DC n° 100/2003. Quanto à cópia do balanço de 2003, foi observado que não há créditos de restituição lançados referentes à retenção do INSS, não consta qualquer despesa relativa à mão- de-obra, o que não se coaduna com a natureza dos serviços prestados que sugere que seria necessário mais de uma pessoa para a realização dos mesmos. Como conclusão, a SRP manteve o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que a escrituração contábil apresentada mostrou-se deficiente para demonstrar a veracidade do percentual de 0,71% de mão-de-obra incidente sobre o valor da nota fiscal de serviços. É o relatório. 1)1 3 Processo n° 12045.000087/2007-62 ME - SECUNDO CYPISELEin n CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.530 CONFERI COM 0 ‘. C°Nrrit"-a‘rrES Fls. 61 Raj onioNAL _1 c. r sizeh kvia de Faárlócre a c -Mat. siar.7476g5CarVaih° Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora A recorrente teve o pedido de restituição de contribuições retidas indeferido, em virtude de não haver demonstrado possuir contabilidade formalizada e, posteriormente, em sede recursal, quando apresentou cópia do balanço de 2003 e declaração, estas não terem o condão de comprovar que os valores de mão-de-obra declarados pela recorrente corresponderiam à realidade. Dessa forma, a auditoria fiscal efetuou o cálculo da mão-de-obra mínima que seria utilizada para a prestação dos serviços de acordo com os critérios estabelecidos pelo INSS, que consiste em aplicar um percentual sobre os valores das Notas Fiscais de serviço e como tais valores resultaram superiores aos efetivamente recolhidos, o pedido de restituição foi indeferido. Cabe salientar que a escrituração contábil devidamente formalizada é aquela em que os Livros Diários estejam regularmente registrados no órgão competente. No caso, a recorrente somente veio a registrar o Diário após o indeferimento do pedido de restituição. Ainda assim, os lançamentos contábeis não corroboram que a recorrente tenha prestado os serviços discriminados na nota fiscal de serviços sem o auxilio de qualquer empregado. Ademais, a contabilidade da recorrente sequer possui lançamentos correspondentes aos valores retidos, em conta própria, a fim de demonstrar a correta contabilização dos mesmos. Na análise da procedência dos pedidos de restituição de contribuições, a orientação dada pelas normativas expedidas pelo órgão é que se faça a comparação entre os valores efetivamente recolhidos e àqueles que seriam correspondentes à mão-de-obra necessária para realização dos serviços. Assevere-se que os percentuais instituídos pelo INSS não são definidos aleatoriamente, mas com base em estudos de situações fáticas e, portanto, a mão-de-obra resultante desse cálculo arbitrado aproxima-se da real mão-de-obra empregada. O fato de os valores calculados por arbitramento serem superiores aos apresentados pela empresa pode ensejar a presunção de que a mesma possa estar incorrendo em alguma irregularidade quanto à apuração do real montante de mão-de-obra aplicado. Nestes casos, a existência de Livros Diários devidamente revestidos dos requisitos de validade confere às informações prestadas pelo contribuinte a presunção de veracidade. 4 ME - SECANDO CONSELHO DE CONTEI"- Elt. 'TU• CONFERE COM O ORIONAL Processo n° 12045.000087/2007-62 Naná, gi / (77 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.530 F1s. 62 ÀS) Maria de Flr:retl'a Mat. Siape 751683 In casu, embora a recorrente tenha apresentado cópias do balanço, este não demonstra de forma inequívoca que a mão-de-obra declarada pela mesma, no valor de 0,71% do total da nota fiscal de serviço, corresponda à realidade. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 til • Aív40 A BA DE • Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.000569/2010-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. DECISÃO PRIVATIVA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. APLICAÇÃO DA MULTA POR CADA VEÍCULO TRANSPORTADOR. SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. DIRETIVA JÁ OBSERVADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Descabe o pedido de aplicação da multa por cada veículo transportador, porquanto o acórdão recorrido já adotou tal providência, na forma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da pena nos casos de informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal. Alegação afastada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. DECISÃO PRIVATIVA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. APLICAÇÃO DA MULTA POR CADA VEÍCULO TRANSPORTADOR. SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. DIRETIVA JÁ OBSERVADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Descabe o pedido de aplicação da multa por cada veículo transportador, porquanto o acórdão recorrido já adotou tal providência, na forma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da pena nos casos de informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal. Alegação afastada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 89          1 88  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000569/2010­52  Recurso nº  914.799   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.751  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO DE  PENALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  DECISÃO  PRIVATIVA  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  apreciar  e  decidir  o  pedido  de  relevação  da  pena. Matéria  de  competência  privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  APLICAÇÃO DA MULTA POR CADA VEÍCULO TRANSPORTADOR.  SOLUÇÃO  INTERNA COSIT Nº  08/2008. DIRETIVA  JÁ OBSERVADA  PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Descabe  o  pedido  de  aplicação  da  multa  por  cada  veículo  transportador,  porquanto o acórdão recorrido já adotou tal providência, na forma da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008.   REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.  A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto­Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da  pena  nos  casos  de  informações  prestadas  fora  do  prazo  previsto  pela  Secretaria da Receita Federal. Alegação afastada.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 121DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que,  por  unanimidade,  manteve parcialmente o crédito tributário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 122DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.000569/2010­52  Acórdão n.º 3802­00.751  S3­TE02  Fl. 90          3 PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  RELEVAÇÃO  DE  PENALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  EXAME.  A  relevação de penalidade somente poderá  ser  exercida dentro  dos  limites  e  condições  estabelecidos  em  lei,  e  pela autoridade  para tanto competente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. POR VIAGEM EM VEÍCULO  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Discute­se,  portanto,  os  pressupostos  de  aplicação  da  multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n.° 28/1994, cominada nos termos da alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº  37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  59­67,  sustenta  a  ausência  de  subsunção  entre  o  evento  ocorrido  e  a  hipótese  normativa  do  art.  107,  IV,  “e”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  porque  a  intempestividade  não  se  confundiria  com  a  falta  de  prestação  de  informações. Sustenta seria irrazoabilidade da sanção, ante a inexistência de lesão ou dano ao  erário. Pleiteia a relevação da pena (art. 736, § 1º, do Regulamento Aduaneiro) e aplicação da  sanção uma única vez, e não sobre cada um dos embarques em que foi constatado o registro  tardio das informações.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  11/05/2011  (fls.  58)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/06/2011  (fls.  59).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Não cabe, porém, o exame da alegada violação ao princípio da razoabilidade,  uma vez  que,  como  se  sabe,  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  Súmula Carf  nº  02,  não  tem  competência  para  a declaração  de  inconstitucionalidade de  atos  normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  É igualmente incabível o conhecimento do pedido de relevação da pena, uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  736,  §  1º,  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  654  RA/2002),  o  Conselho não é competente para conhecer e decidir a matéria.  No mérito, por outro lado, verifica­se que decisão da DRJ reformou em parte  o auto de infração, adotando um entendimento que se alinha à orientação definida na Solução  de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008:  Assunto: Obrigações Acessórias  DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  APÓS O PRAZO.  Aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos  Fl. 124DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.000569/2010­52  Acórdão n.º 3802­00.751  S3­TE02  Fl. 91          5 dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto  no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova redação  dada a este dispositivo pela IN SRF no 510, de 2005.  Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003,  a  multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos  aos  embarques  de  exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN  SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada  pela Lei no 10.833, de 2003.  Deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma  única  multa  de  R$  5.000,00, por se tratar de uma única infração.   De  acordo  com  a  interpretação  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira, a pena prevista na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, na redação do  art. 77 da Lei nº 10.833/2003, deve ser cominada uma única vez por veículo transportador:  [...]  14.    O segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual  ação, ou no caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a multa referida  no  item  13.  A  Coana  questiona  se  se  aplica  ao  caso  o  comando  do  art.  99  do  Decreto­lei no 37, de 1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, que  assim dispõe:  Art.  99  ­  Apurando­se,  no  mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações  não forem idênticas.  15.    Como se pode perceber, o art. 99 do Decreto­lei no 37, de 1966,  trata  da  cumulatividade  de  infrações,  quando  praticadas  pela  mesma  pessoa.  No  presente  caso,  não  temos  duas  infrações  e  sim  e  tão­somente  uma  única  infração:  não  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.      15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto­lei no  37, de 1966, para sanar a dúvida apresentada.  16.    . Restaria, assim, a dúvida se a cada  informação não prestada,  sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou  se  a  multa  seria  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  deixar  o  transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora,  o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a  multa deve ser aplicada uma única vez por veículo  transportador, pela omissão de  não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Apesar disso,  no  caso  concreto,  consoante destacado,  essa orientação  já  foi  observada pela DRJ, razão pela qual é improcedente o pedido do Recorrente.  Fl. 125DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Por  fim,  não  procedente  a  alegação  de  não  subsunção  ao  art.  107,  IV,  “e”,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  prevê  claramente  o  cabimento  da  pena  nos  casos  de  informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso,  mantendo­se o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0523.14414.TJIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 19/12/2011 19:53:41 por SOLON SEHN. Documento assinado digitalmente em 26/12/2011 18:03:09 por REGIS XAVIER HOLANDA e Documento assinado digitalmente em 19/12/2011 19:54:42 por SOLON SEHN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/05/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0523.14414.TJIZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4F5E45F1CD8A67C3EB3CB42B6510514E0BEC0BB7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10715.000569/2010-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 37280.001941/2005-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/02/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.679
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Tiago Conde Teixeira, OAB/DF nº 24259.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido,* Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Mi-SEGUNDO CONSPIRO DE CONTRIBUINTES- CONFFP.P.' c.:.:r. .Nr Processo na 37280.00194112005-94 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.679 Brunia, 2 tf n o 3 ., 05 Fls. 340 4 04,,,,,„at:sia. 75 ¡jia; ACORDAM os Mem ros da SEX IA Likmaitik do O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ausente ocasio a ente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado Fez sustentação - oral o(a) advogado(a) a : rec• rrente Dr(a). Tiago Conde Teixeira, OAB/DF n" 24259. 0... ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A /1 ,' 141 ROCE. ELLIS PINTO Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. . 2 - Processo n° 37280.001941/2005-94 MIL Ramo CONSN.!-H454 /e . • • *rd' Ce02/C06 Acórdão n.° 206-01.679 CONFRE ' .... ai Re 341 fiq (53_, op igfit Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, contra Decisão-Notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 234.859,27 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e sete centavos). Segundo o Relatório Fiscal de fls. 14 e s., os fatos geradores do presente levantamento são os valores pagos a titulo de abono indenizatório, sendo cobradas apenas as diferenças de contribuições previdenciárias destinadas ao SAT, em decorrência do reenquadramento de alíquota, nos termos expostos pela autoridade fiscal. Em seu recurso diz à empresa que as contribuições referentes às competências anteriores a julho de 2000 encontram-se decadentes. No mérito diz que reenquadramento do grau de risco de sua atividade feito pela autoridade lançadora foi equivocado. Afirma que as atividades dos seus empregados operacionais foi indevidamente enquadradas nos CNAES n° 45.49-7 e n° 32.21-2. Aduz que para considerar qual seria a atividade preponderante da Recorrente e aferição do grau de risco dela decorrente, a fiscalização ignorou os empregados do suporte bem como os que trabalham na área administrativa, o que acabou por considerar preponderante o grau de risco de grave, elevando indevidamente a alíquota correspondente ao GIRALT. Diz que os abonos tributados pela fiscalização tem natureza indenizatória, motivo pelo qual não deveria sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Suscita que na qualidade de sucessora, lhe seria inexigível a multa decorrente infrações cometidas pela empresa sucedida. Requer a realização de perícia para comprovar suas alegações, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Apresentadas as contra-razões, onde se requer a manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O contribuinte alega em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto ,: 3 _ _ _ 4"' • • - Do • r Cr Processo n• 37280.001941/2005-94 . 09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.679 EL 342 - Ma Siam MUS jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp n° 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário,, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serent 4 . - ber- SECUNDO env r- , • • TP etz•srrEs CONFE- Processo n° 37280.001941/2005-94 Braa tf o 3 o 9 r ccovc-os Acórdão n.° 206-01.679 Fls 343 1Oh/ aria j,/ - • Pinto - Met. -; 752748 homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra gera le e • ência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)." De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 01/97 a 02/97, portanto, há mais de 05 anos da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos interpostos, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 .01 ROG ÁLC(-DÉ-EELLIS PINTO . _ _ Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004154/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-010.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 41 54 /2 00 9- 54 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004154/2009-54 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de decisão de Primeira Instância, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. Encontram-se nos autos informações suficientes para atestar a prestação de informações a destempo. O auto de infração informa também a aplicação do artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em combinação com o artigo 50, desta mesma IN RFB, para determinar os prazos que teriam sido descumpridos, além de dar a fundamentação legal para a multa nos termos da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, onde argumenta que não teria havido dolo, e que a fiscalização não fora prejudicada. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega: a) Ilegitimidade Passiva; b) Inaplicabilidade da Normativa utilizada como fundamentação legal, c) Informação não prestada é diferente de informação prestada fora do prazo; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004154/2009-54 Alega ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da multa, além da denúncia espontânea. Requer a relevação da penalidade com base no artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004154/2009-54 O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. Da revogação do artigo 45, da IN RFB 800/2007 e da ilegalidade da autuação. A base legal para a autuação é a alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37/1966, nos seguintes termos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” A repetição do texto da penalidade em uma norma infralegal é irrelevante, assim como a revogação dos dispositivos que a reproduziam. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade neste caso em razão da revogação de artigos da IN RFB nº 800/2007, tendo em vista que a principal função desta IN RFB é cumprir a delegação de competência legislativa à Receita Federal do Brasil em determinar os prazos e forma como as informações serão prestadas. Assim também não há confusão entre a ausência de informação e o atraso na prestação da mesma, posto que o fato gerador da penalidade decorreu no transcurso do prazo regulamentar, e até aquela data e hora, não havia informação prestada, de qualquer forma. Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004154/2009-54 A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004154/2009-54 possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Desproporcionalidade Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: Fl. 77DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004154/2009-54 “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004154/2009-54 somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Os Prazos para prestação de informações sobre a carga. A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determinam os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos Fl. 79DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004154/2009-54 relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. Com base em todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10565.000125/2008-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/01/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento de questões não ventiladas na impugnação nem tampouco apreciadas pela decisão recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão reconhecida. Precedentes da Turma. MULTA. ABUSIVIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 02. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. De acordo com a Súmula Carf n° 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. BENS CULTURAIS. REEXPORTAÇÃO. PROCESSAMENTO. DRE-E. REEXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO REGIME. MULTAS REGULAMENTARES. INCIDÊNCIA. O despacho aduaneiro de retorno ao exterior dos bens de caráter cultural, objeto de Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, deve ser processado com base em DSE - Declaração Simplificada de Exportação (art. 15 da IN SRF nº 40/1999). A dispensa de conferência física depende de autorização do Secretário da Receita Federal. Portanto, se a reexportação ocorreu através de DRE-E - Declaração de Remessa Expressa de Exportação, sem conferência física, considera-se não comprovada a reexportação, o que autoriza a cominação das multas de 30% sobre o valor aduaneiro dos bens pela falta de licença de importação (art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966) e de 10% sobre o valor da mercadoria importada pelo descumprimento das condições, requisitos ou prazos para aplicação do regime (art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003). MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. Se crédito tributário suspenso, constituído através do Termo de Responsabilidade, não foi objeto de lançamento de ofício, incabível a imposição da multa de ofício por falta de pagamento do imposto, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. MULTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. EMBARAÇO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. A sanção prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, visa proteger a efetividade e o bom andamento da ação de fiscalização aduaneira. Uma vez constituído o crédito tributário ou imposta a penalidade, encerra-se o procedimento fiscal. Assim, como fiscalização não se confunde com cobrança, se a intimação descumprida pelo contribuinte teve por objeto a exigência do crédito tributário, não cabe a imposição da penalidade do art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966. O não atendimento da intimação, quando muito, poderia caracterizar inadimplência do crédito tributário, mas jamais embaraço à ação de fiscalização aduaneira, porque a autoridade administrativa fiscal já havia formado seu convencimento em relação ao descumprimento da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10565.000125/2008­63  Recurso nº  891.811   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.643  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 27/01/2004  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO  NA  FASE  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento  de  questões  não  ventiladas  na  impugnação  nem  tampouco  apreciadas  pela  decisão  recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão  reconhecida. Precedentes da Turma.  MULTA.  ABUSIVIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  NÃO  CONHECIMENTO. SÚMULA CARF No 02. VEDAÇÃO AO CONTROLE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  BENS  CULTURAIS.  REEXPORTAÇÃO.  PROCESSAMENTO.  DRE­E.  REEXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRAZOS  DO  REGIME.  MULTAS REGULAMENTARES. INCIDÊNCIA.  O  despacho  aduaneiro  de  retorno  ao  exterior  dos  bens  de  caráter  cultural,  objeto  de  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária,  deve  ser  processado com base em DSE ­ Declaração Simplificada de Exportação (art.  15  da  IN  SRF  nº  40/1999).  A  dispensa  de  conferência  física  depende  de  autorização  do  Secretário  da  Receita  Federal.  Portanto,  se  a  reexportação  ocorreu através de DRE­E ­ Declaração de Remessa Expressa de Exportação,  sem conferência  física,  considera­se não comprovada  a  reexportação, o que  autoriza  a  cominação  das multas  de 30%  sobre o  valor  aduaneiro  dos  bens  pela  falta  de  licença  de  importação  (art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei  nº     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 37/1966)  e  de  10%  sobre  o  valor  da  mercadoria  importada  pelo  descumprimento  das  condições,  requisitos  ou  prazos  para  aplicação  do  regime (art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003).  MULTA DE OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO.  Se  crédito  tributário  suspenso,  constituído  através  do  Termo  de  Responsabilidade,  não  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  incabível  a  imposição da multa de ofício por falta de pagamento do imposto, nos termos  do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996.  MULTA.  INTIMAÇÃO  PARA  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  ATENDIMENTO.  EMBARAÇO  À  AÇÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DIFERENCIAÇÃO ENTRE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.  A  sanção  prevista  no  art.  107,  IV,  “c”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  visa  proteger a efetividade e o bom andamento da ação de fiscalização aduaneira.  Uma vez constituído o crédito tributário ou imposta a penalidade, encerra­se  o  procedimento  fiscal.  Assim,  como  fiscalização  não  se  confunde  com  cobrança,  se  a  intimação  descumprida  pelo  contribuinte  teve  por  objeto  a  exigência  do  crédito  tributário,  não  cabe  a  imposição  da penalidade  do  art.  107,  IV,  “c”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966. O não  atendimento  da  intimação,  quando muito,  poderia  caracterizar  inadimplência do  crédito  tributário, mas  jamais  embaraço  à  ação  de  fiscalização  aduaneira,  porque  a  autoridade  administrativa  fiscal  já  havia  formado  seu  convencimento  em  relação  ao  descumprimento da legislação tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10565.000125/2008­63  Acórdão n.º 3802­00.643  S3­TE02  Fl. 125          3 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 2a Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), dispensado de ementa nos  termos da Portaria SRF no 1.364/2004, no qual se discute a legalidade da cominação das multas  previstas nos arts. 169, I, “b”, e 107, IV, “c”, do Decreto­Lei no 37/1966, no art. 44, I, da Lei no  9.430/1996 e art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003.  A Recorrente,  na  condição  de  entidade  sem  finalidade  lucrativa  voltada  ao  apoio  do  desenvolvimento  da  linguagem  e  da  produção  cinematográfica,  obteve  Regime  Aduaneiro Especial de Admissão Temporária do filme “Te Wolfes of Kromer”, pelo prazo  de dois meses. Na impugnação, alegou que, após exibição no 11º Mix Festival da Diversidade  Sexual,  contratou  os  serviços  da  empresa  FedEx  para  fins  de  reexportação  filme,  tendo  os  respectivos  comprovantes  sido  devidamente  entregues  à  Receita  Federal  (Declaração  de  Remessa  Expressa  de  Exportação  –  DRE  nº  200320870­4,  de  21/11/2003).  Sustentou  ter  cumprido o disposto nos arts. 1º, 2º e 19 da Instrução Normativa SRF nº 40/1999, uma vez que,  na época, ao contrário do que entendeu a autoridade lançadora, não exigia conferência física.  A DRJ rejeitou as alegações da Recorrente, por entender que, nos termos do  art. 319, I, § 9º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), e do art. 24 da IN SRF nº  285/2003,  a  conferência  física não  seria dispensada. Assim,  “para  todos os  efeitos  legais,  os  bens admitidos em regime de admissão temporária cuja regular reexportação ou qualquer outro  meio de extinção do regime não tenha sido comprovado, permanecem em território nacional”  (fls. 81). Entendeu cabíveis as multas do art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003, por descumprimento  dos prazos do regime, e do art. 169,  I, “b”, do Decreto­Lei nº 37/1966, pela  falta de guia de  importação. Decidiu que, embora o crédito tributário suspenso já estivesse constituído através  do Termo de Responsabilidade, a multa de­ofício também seria devida, nos termos do art. 44, I,  da Lei nº 9.430/1996. Por fim, diante de previsão legal expressa (art. 107, IV, “c”, do Decreto­ Lei 37/1966), não tendo sido atendida a intimação, não haveria como dispensar a imposição da  penalidade pecuniária.  As razões recursais de fls. 86­104, reproduzem os argumentos da impugnação  e acrescentam as alegações de nulidade do auto de infração, que teria sido constituído com base  em mera presunção; e de abusividade e do caráter confiscatório das multas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  11/10/2010  (fls.  84)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  04/11/2010  (fls.  86).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972.  O recurso, no entanto, deve ser conhecido apenas parcialmente, com exclusão  das alegações de nulidade do auto de  infração, de abusividade e do caráter confiscatório das  multas.  Tais matérias  não  foram  ventiladas  na  impugnação.  Tampouco  restaram  enfrentadas  pela  decisão  recorrida,  circunstância  que,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto  no  70.235/1972,  impede o seu conhecimento por ocasião do julgamento do recurso voluntário:  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/1997)  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  Acórdão  no  3802­000.585,  julgado  na  sessão de 05/07/2011, relatado pelo eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento e que  reflete o entendimento da Turma:  [...]  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  Na mesma linha, colocam­se os seguintes julgados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão  3401­00.169.  3a  S.  4a  C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  [...]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10565.000125/2008­63  Acórdão n.º 3802­00.643  S3­TE02  Fl. 126          5 reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Cabe  registrar,  ademais,  que  a  apreciação  da  irrazoabilidade  e  do  caráter  confiscatório das multas pressupõe o exame da constitucionalidade de atos normativos, o que,  como se sabe, encontra obstáculo na Súmula Carf no 02 e no art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  No mérito, verifica­se que o filme importado, objeto do Regime Aduaneiro  Especial de Admissão Temporária, foi enviado ao exterior através de Declaração de Remessa  Expressa de Exportação  (DRE nº 200320934­4, de 13/12/2003). A autoridade  lançadora, por  sua  vez,  entendeu  que  retorno  deveria  ter  sido  processado  com  base  em  DSE  (Declaração  Simplificada  de  Exportação).  Assim,  como  essa  formalidade  não  foi  seguida,  considerou  impossível a comprovação da reexportação alegada pelo contribuinte:   “Considerando  que  não  é  possível  comprovar  a  reexportação  alegada  pelo  contribuinte, já que não houve conferência física da mercadoria no desembaraço do  bem acobertado pelo AWB 8425 0056 8631, considerando o disposto no art. 15 da  IN  SRF  n°  40  de  09/04/1999,  ou  seja,  que  o  despacho  aduaneiro  de  retorno  ao  exterior dos bens de caráter cultural será processado com base em DSE (Declaração  Simplificada  de  Exportação)  e  considerando  que  o  prazo  do  regime  encontra­se  vencido  desde  19/01/2004,  sem  que  tenha  sido  comprovada  sua  extinção,  lavro  o  presente  Auto  de  Infração  para  garantir  os  direitos  da  Fazenda  Nacional,  pelo  descumprimento  do  regime  de Admissão  Temporária,  aplicando  as multas  abaixo  discriminadas e justificadas. […]” (fls. 10­11).  É incontroverso que a reexportação ocorreu através de DRE­E. O art. 15 da  IN SRF nº 40/1999, por outro lado, determina claramente que o despacho aduaneiro de retorno  deve ser processado com base em DSE:  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Art. 15. O despacho aduaneiro de retorno ao exterior dos bens  de caráter cultural será processado com base em DSE.  O Recorrente, no entanto, alega que a conferência física é dispensada para os  bens de natureza cultural, consoante disposto no art. 19 da IN SRF n o 40/1999  Art. 19. Serão desembaraçados sem conferência física os bens de  caráter cultural:  I ­ submetidos a despacho aduaneiro por:  a) museu,  teatro, biblioteca, cinemateca ou entidade promotora  de evento instituído ou mantido pelo poder público ou de notório  reconhecimento;  […]  §  1º  O  procedimento  aduaneiro  de  que  trata  este  artigo  será  autorizado  por  meio  de  ato  declaratório  do  Secretário  da  Receita Federal,  emitido  em caráter permanente ou em caráter  eventual, a requerimento do interessado.  Essa  alegação,  porém,  não  é  procedente,  porque,  de  acordo  com  o  §  1º  do  dispositivo  invocado  pelo  Recorrente,  a  dispensa  da  conferência  aduaneira  depende  de  autorização do Secretário da Receita Federal, inexistente no caso em exame.  Deve  ser  mantida,  assim,  a  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  mercadoria  importada, cominada na forma do art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003.  Art. 72. Aplica­se a multa de:  I  –  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime; e  […]  §  2º  A  multa  aplicada  na  forma  deste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.  Ademais,  considerando  o  disposto  no  §  2º,  aplica­se  cumulativamente  a  multa de 30% sobre o valor aduaneiro dos bens, prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­Lei nº  37/1966, pela falta de licença de importação (§ 6° do art. 319 do RA/2002):   Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:  […]  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10565.000125/2008­63  Acórdão n.º 3802­00.643  S3­TE02  Fl. 127          7 Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Entende­se,  por  outro  lado,  que  não  é  cabível  a  multa  de  ofício,  porque,  segundo  destacado  pela  decisão  recorrida,  o  crédito  tributário  suspenso  não  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  tendo  sido  encaminhado  diretamente  para  cobrança  judicial  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional:  Tendo em vista que a suspensão dos tributos ocorre apenas dentro do prazo do  regime, nos termos dos arts. 306, 312, 319 e 320 do RA, vencido esse prazo tornam­ se exigíveis os tributos suspensos e suas respectivas multas. Os créditos tributários  constituídos através de Termo de Responsabilidade são cobrados no correspondente  processo de execução pela Procuradoria da Fazenda Nacional e as multas pela falta  de pagamento do imposto, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, constituídas  pelo presente auto de infração:   "Art.  44  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;” (grifo meu) […] (fls. 80).  A  redação  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  foi  alterada  pela  Lei  nº  11.488/2007, apresentando, atualmente, o seguinte texto:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Nota­se que, mesmo antes da Lei nº 11.488/2007, na hipótese destacada pela  decisão recorrida, a multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 somente pode ser imposta quando  o crédito tributário é objeto de lançamento de­ofício. Assim, como esse não ocorreu, incabível  a imposição da penalidade.  Por  fim,  também deve afasta a multa por embaraço à  fiscalização, uma vez  que  a  intimação não atendida pelo  contribuinte,  segundo  se depreende da  fundamentação do  auto de infração, foi encaminhada para fins de cobrança do crédito tributário:   “Em 31/12/2004,  foi  emitida a  Intimação GRAET n° 173/2004,  com prazo para atendimento de 30  (trinta) dias,  solicitando ao  contribuinte o recolhimento do crédito tributário consignado no  Termo  de  Responsabilidade  n°  628/03.  A  ciência  foi  dada  em  11/01/2005, conforme Aviso de Recebimento dos Correios ­ AR.  Porém,  até  o  presente  momento,  não  houve  qualquer  manifestação por parte do contribuinte” (fls. 10).  A  sanção  prevista  no  art.  107,  IV,  “c”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  visa  proteger a efetividade e o bom andamento da ação de fiscalização aduaneira:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  O  procedimento  fiscal  ou  ação  de  fiscalização  é  atividade  voltada  à  verificação  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis,  do  regular  cumprimento  das  obrigações  tributárias e deveres instrumentais, visando a constituição do crédito tributário e a imposição de  penalidades cabíveis. Fiscalização, porém, não se confunde com cobrança. Portanto, uma vez  constituído o crédito tributário ou imposta a penalidade, encerra­se a ação de fiscalização. Em  razão disso, se a intimação descumprida pelo contribuinte tem por objeto a cobrança do crédito  tributário, não cabe a imposição da penalidade do art. 107, IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966.  Na hipótese dos autos, a intimação foi enviada “solicitando ao contribuinte o  recolhimento  do  crédito  tributário  consignado  no Termo  de Responsabilidade  n°  616/03  e  a  comprovação do recolhimento da multa capitulada no inciso I do art. 72 da Lei 10.833/2003”.  O não atendimento da intimação, quando muito, poderia caracterizar inadimplência do crédito  tributário,  mas  jamais  embaraço  à  ação  de  fiscalização  aduaneira,  porque  a  autoridade  administrativa  fiscal  já havia  formado seu convencimento em  relação ao descumprimento da  legislação tributária.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  e,  no  mérito,  pelo  provimento  parcial,  para  fins  de  afastamento  das  multas  de  ofício  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996) e por embaraço à fiscalização (art. 107, IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966).  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 139DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10380.908962/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE. Admitir-se-á embargos de declaração, dentre outras hipóteses, quando o acórdão for omisso com respeito a questão sobre a qual deveria ter se pronunciado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO INCENTIVO. Rejeitados os embargos em que a recorrente pretendia fossem dados efeitos infringentes, permanece o entendimento exarado na decisão embargada segundo o qual a empresa que comercializa produtos gravados na TIPI como “NT” não poderá ser beneficiada pelo incentivo de que trata o crédito presumido do IPI (artigo 1º da Lei 9.363/96). Embargos conhecidos mas não providos.
Numero da decisão: 3802-001.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, negando-lhes, contudo, provimento, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14489.UY06. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator designado.  EDITADO EM: 06/06/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Fez sustentação oral o Dr. Francisco José Soares Feitosa, OAB/CE no 16.049.  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  22  de  novembro  de  2011,  esta  Segunda Turma  Especial,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO INCENTIVO.  O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que “a empresa produtora e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito  a  aludido  crédito  se  restringe  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.   O  alcance  conceitual  do  termo  “empresa  produtora”,  por  expressa  disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96,  deverá  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”. Nesse âmbito, o artigo 6o da Lei n o 10.451/02 exclui do campo  de incidência do IPI os produtos relacionados na TIPI com a notação “NT”  (não­tributado).  Ainda,  o  artigo  3o  da  Lei  no  4.502/64  considera  “estabelecimento produtor  todo aquele que industrializar produtos sujeitos  ao imposto”.   Como os  produtos  gravados  na TIPI  como “NT”  estão  fora  do  campo de  incidência do IPI, tais produtos, portanto, para fins do referido imposto, não  podem ser considerados como advindos de um processo de industrialização,  não sendo, pois, abrangidos, pelo incentivo de que trata o crédito presumido  do IPI.   Recurso ao qual se nega provimento.  Conforme  consignado  no  despacho  apensado  ao  e­processo  e  datado  de  09/03/2012,  a  interessada  fora  cientificada  do  acórdão  em  tela  no  dia  26/01/2012.  Inconformada, interpôs,  tempestivamente (em 31/01/2012, portanto, dentro do prazo de cinco  dias prescrito pelo artigo 65, § 1o, do Anexo II do RICARF), embargos de declaração alegando  que o acórdão teria sido omisso por não haver se pronunciado sobre “[...] o núcleo central da  questão:  a  condição  de  produto  de  alíquota  zero,  embalagem  e  apresentação,  consoante  Parecer Normativo no 408/71”.  Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14489.UY06. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.908962/2008­09  Acórdão n.º 3802­01.011  S3­TE02  Fl. 2          3 Aduz  a  embargante  que  tanto  o  voto  vencido  como  o  voto  vencedor  não  teriam se reportado ao argumento concernente à embalagem de apresentação: o voto vencido,  pelo fato de o produto – amêndoas de castanha de caju – independentemente da embalagem de  apresentação,  atenderem  às  condições  da  Lei  no  9.363/96;  o  voto  vencedor,  por  haver  sido  proferido no sentido de que o processo, ainda que industrial, resultava em produto NT.  Assevera  estar  comprovado  nos  autos  que  “o  produto  com  rotulagem  de  apresentação  (PN  408/71)  tem  sua  tipificação  fiscal  ‘ex’  da  TIPI,  0801.32­00­ex­01,  como  produto alíquota zero”. Colaciona em sua petição fotos de embalagens do produto:   a)  “[...] caixa de papelão, com os dizeres promocionais e, dentro dela, o saco  aluminizado,  também  promocional,  rotulagem  de  apresentação,  alíquota  zero, vide PN 408/71”;  b)  “[...]  latas  do  tipo  querosene,  devidamente  rotuladas,  nos  precisos  termos  do PN 408/71, produto de alíquota zero”.  Alega,  também,  que  “[...]  a  manutenção  dos  créditos  sobre  as  compras  (presumidamente,  em  se  tratando  de  pessoas  físicas  e  suas  cooperativas)  decorre  de  imperativo  constitucional  [...].  [...] De  fato,  quando o Fisco  nega o  direito  ao  creditamento  está,  ainda  que  por  via  indireta,  a  tributar  receitas  de  exportação,  em  flagrante  inconstitucionalidade,  vide  EC  32/2001”.  Tal  argumento  também  não  teria  sido  examinado  pelo acórdão embargado.   Fundamentada nesses argumentos, requer sejam acolhidos os embargos e, no  mérito,  sejam­lhes dado efeitos  infringentes, para  reconhecer que os produtos  tem rotulagem  promocional  nos  termos  do  PN  408/71,  tributados  à  alíquota  zero,  assim  como  o  direito  à  imunidade  sobre  as  receitas  de  exportação,  inclusos  os  créditos  de  aquisição,  independentemente de sua tipificação fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  guerreada  ocorreu  no  dia  26/01/2012,  tendo  a  interessada  interposto,  em  31/01/2012,  os  presentes  embargos  de  declaração.  Considerando  o  prazo  de  cinco  dias  –  contados  da  ciência  do  acórdão  –  para  a  interposição dos embargos, prescrito pelo artigo 65, § 1o, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009), tem­se que o recurso é tempestivo.  Quanto às alegadas omissões no acórdão vergastado, as questões pontuadas  pela  recorrente  –  acima  discriminadas  –,  foram  efetivamente  aduzidas  em  sua  peça  recursal  (fls. 148/166). Todavia, o acórdão vergastado foi realmente omisso, pois referidos argumentos  não chegaram a ser examinados.   Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14489.UY06. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 E referida omissão exige sejam os embargos admitidos, posto que a realidade  se subsume a uma das hipóteses elencadas pelo caput do artigo 65 do Anexo II do RICARF,  segundo o qual:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. (grifei)  Por essa razão, conheço dos embargos interpostos pela reclamante.  Examinemos, pois, o mérito do recurso.  A  embargante  apresenta  argumentos  relacionados  à  aduzida  embalagem  de  apresentação do produto. Assevera estar comprovado nos autos que “o produto com rotulagem  de apresentação (PN 408/71) tem sua tipificação fiscal ‘ex’ da TIPI, 0801.32­00­ex­01, como  produto alíquota zero”. E colaciona em sua petição fotos de embalagens do produto:   c)  “[...] caixa de papelão, com os dizeres promocionais e, dentro dela, o saco  aluminizado,  também  promocional,  rotulagem  de  apresentação,  alíquota  zero, vide PN 408/71”;  d)  “[...]  latas  do  tipo  querosene,  devidamente  rotuladas,  nos  precisos  termos  do PN 408/71, produto de alíquota zero”.  Assim, defende seja reconhecido que os produtos exportados tem rotulagem  promocional nos termos do PN 408/71, enquadrando­se, assim, no Ex­tarifário 001, específico  para castanhas de caju secas acondicionadas em embalagem de apresentação.  O  Parecer  Normativo  CST  no  408,  de  11  de  junho  de  1971  (publicado  no  DOU de 25/06/1971), teve como objeto de estudo o direito a incentivos fiscais objeto da Lei no  5.444/68  e  do  Decreto­lei  no  491/69  para  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados. Referido Parecer, ao analisar a classificação fiscal de castanhas de caju, dispôs  da seguinte forma (item 7):  Esclareça­se, por oportuno, que as “castanhas de caju” desidratadas  (secas), com ou sem cascas, acondicionadas em latas de capacidade de 10  a 20 Kg, com rotulagem de função promocional (desenhos, cores e dizeres),  classificam­se  na  posição  08.01,  inciso  2.  Irrelevante  o  fato  de  as  latas  assim  rotuladas  serem,  posteriormente,  acondicionadas,  aos  pares,  em  caixas de papelão destinadas a proteção e transporte das mesmas.  (grifou­se)  Os  fatos  geradores  objeto  da  lide  correspondem  ao  período  de  apuração  de  julho  a  setembro  de  2003.  Portanto,  à  época,  encontrava­se  vigente  o  Regulamento  do  IPI  aprovado pelo Decreto  no  4.544.  de  26/12/2002,  cujo  artigo  6o,  ao  regulamentar  o  artigo  3o,  parágrafo único, inciso II, da Lei no 4.502, de 30/11/19641, dispôs o seguinte:                                                              1  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto.     Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:     [...]      II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14489.UY06. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.908962/2008­09  Acórdão n.º 3802­01.011  S3­TE02  Fl. 3          5 Art.  6º  Quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto,  entender­se­á  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II  ­  como  acondicionamento  de  apresentação,  o  que  não  estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender,  cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional; e  II  ­  ter  capacidade  acima  de  vinte  quilos  ou  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.  § 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam,  apenas,  a  exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos.  § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será  irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de  sua unidade.  (grifos nossos)  Vale ressaltar que os conceitos quanto ao acondicionamento para  transporte  ou para apresentação permanecem inalterados desde o Regulamento do IPI vigente à época em  que  foi  editado  o  Parecer  Normativo  CST  no  408/71,  qual  seja,  o  Decreto  no  61.514,  de  12/10/1967, conforme se vê da redação do artigo 2o do mencionado Decreto, abaixo transcrito :  Art. 2º Quando a incidência ou a isenção do impôsto estiver condicionada à  forma de embalagem do produto entender­se­á:  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente,  a  tal  fim  e  atender,  cumulativamente,  às  seguintes  condições:  a)  fôr  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetivem  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade do material nêles empregado da perfeição do seu acabamento ou  da sua utilidade adicional;  b)  tiver  capacidade  para  conter  quantidade  do  produto  superior  a  vinte  quilos  ou  àquela  em  que  o  produto  é  comumente  vendido  no  varejo  aos  consumidores;  II  ­  como  recipiente,  embalagem  ou  envoltório  de  apresentação,  o  acondicionamento não compreendido no inciso anterior.  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a  natureza  e  dizeres  do  acondicionamento  atendam  apenas,  a  exigências  técnicas ou estabelecias em lei ou atos administrativos.   Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14489.UY06. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Aliás,  questão  similar  foi  também  objeto  do  Parecer  Normativo  CST  no  661/71, que, inclusive, faz referência ao Parecer CST no 408/71. Segundo o Parecer Normativo  CST no 661/712, castanhas do Pará acondicionadas em latas de capacidade não superior a 15                                                              2 Parecer Normativo CST no 661/71     01 – IPI     01.06 – Estímulos à Exportação     A exportação de produtos classificados nas posições 08.01, inciso 2, da Tabela, está favorecida pelos estímulos fiscais desde  o advento da Portaria GB nº 507, de 30/11/67; em seguida, pela Lei nº 5.444, de 1968 e, por fim, pelo Decreto­Lei nº 491, de  1969.  Para  classificação  no  mencionado  inciso,  é  necessário  que  o  produto  esteja  acondicionado  em  embalagem  de  apresentação;  latas de  até 20 kg,  com  rotulagem promocional,  caracteriza  embalagem de  apresentação  (vide PN nº 408,  de  1971).    [...]  3. Por vezes interessa ao exportador melhorar a apresentação do seu produto, deslocando­o para a área de incidência (de “não  tributado”  para  “tributado”),  com  isso  adquirindo  direito  aos  incentivos.  Isso  ocorre,  naturalmente,  nas  hipóteses  em  que  a  alternativa se apresente viável, como é o caso da simples mudança de embalagem (de simples transporte, para embalagem de  apresentação).  4. É o que verifica, por exemplo, com relação a determinados produtos, mesmo após a promulgação do Decreto­Lei nº 400, de  30/12/68,  cuja  incidência  do  IPI  continua  determinada  pelo  seu  acondicionamento  ou  não  “em  recipientes,  embalagens  ou  envoltórios”, destinados à apresentação dos mesmos. Isso quer dizer que estarão  tributados, sujeitos a uma alíquota, quando  estejam dessa forma acondicionados, e não tributados quando a embalagem se destine a simples transporte. No primeiro caso,  beneficiados com os incentivos; no segundo, deles excluídos.  5.  Tais  são  os  casos,  entre  outros,  dos  produtos  da  posição  08.01,  inciso  2,  em  que  se  classificam  castanhas­do­pará  e  castanhas­de­caju, “quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto.  Quanto  às  castanhas­de­caju,  já  foi  traçada  orientação,  pelo  Parecer  Normativo  nº  408,  de  1971,  no  que  diz  respeito  à  caracterização da mencionada embalagem, para efeitos de classificação fiscal. Evidentemente a mencionada orientação é válida  para  todos  os  produtos  da mencionada  posição,  inclusive  as  castanhas­do­pará. Todavia,  é  prudente  examinar­se  cada  caso  concreto, tendo em vista que a questão envolve aspectos subjetivos.  6.  Por  isso  que  agora  se  indaga,  sob  esse mesmíssimo  aspecto,  sobre  as  referidas  castanhas­do­pará.  In  casu,  o  produto  é  recebido com casca e a granel, sendo submetido a aquecimento por meio de jatos de vapor com o fim de amolecer e desprender  as amêndoas; depois é submetido a um processo de desidratação, de acordo com as especificações do importador. Por fim, são  acondicionadas as amêndoas em latas de folhas de flandres, inteiramente soldadas ou apenas soldadas em determinados pontos,  de  forma  a melhor  consolidar o  fechamento;  em ambos os  casos,  essas  latas  são  de  capacidade não  superior  a 15  (quinze)  quilos. Assim embalado é exportado o produto.  7. O Ripi, no seu artigo 2º, inciso I, define o acondicionamento de simples transporte, verbis:      “Art. 2º – Quando a incidência ou a isenção do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto entender­se­ á:      I  –  como  acondicionamento  para  transporte  o  que  se  destinar  precipuamente  a  tal  fim  e  atender,  cumulativamente,  às  seguintes condições:      a)  for feito em caixas, caixotes, engradados, barricas,  latas,  tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetivem  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  neles  empregados, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional;      b)  tiver  capacidade para  conter quantidade do produto  superior  a vinte quilos ou  àquela  em que o produto  é  comumente  vendido no varejo aos consumidores”.  8. No inciso II, seguinte, declara:      “II – como recipiente, embalagem ou envoltório de apresentação, o acondicionamento não compreendido no item anterior”.  9. Pelo Parecer Normativo nº 408, antes mencionado, foi declarado, pelo seu item 7:  “Esclareça­se, por oportuno, que as ‘castanhas­de­caju’ desidratadas (secas), com ou sem cascas, acondicionadas em latas de  10  a 20 kg,  com  rotulagem de  ‘função  promocional’  (desenhos, cores  e dizeres),  classificam­se na posição 08.01,  inciso 2.  Irrelevante  o  fato  de  as  latas  assim  rotuladas  serem,  posteriormente,  acondicionadas,  aos  pares,  em  caixas  de  papelão  destinadas a proteção e transporte das mesmas”.  10. Conseqüentemente, também as castanhas­do­pará aqui referidas, na embalagem descrita no item 6, supra, também estarão  classificadas  na  referida  posição  08.01,  inciso  2,  se  contiverem  rotulagem  de  função  promocional  como  dito  no  referido  Parecer.  11. Por fim, esclareça­se que a exportação dos produtos da posição 08.01, inciso 2, está favorecida pelos incentivos fiscais em  forma de crédito do IPI, desde o advento da Portaria GB nº 578, de 30/11/67; posteriormente, pela Lei nº 5.444, de 23/05/68 e  Decreto 63.550, de 05/11/68, que a regulamentou; por último, pelo Decreto­Lei nº 491, de 1969 e Decreto nº 64.833, de 1969.  Vide, quanto ao procedimento a adotar, formas de utilização do crédito, manutenção do crédito etc., os Pareceres Normativos  nºs 86, 87 e 88 de 1970, entre outros. Quanto à prescrição do direito de reclamar o crédito não utilizado na época própria, vide  o Parecer Normativo nº 515, de 1971.  (grifos nossos)  Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14489.UY06. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.908962/2008­09  Acórdão n.º 3802­01.011  S3­TE02  Fl. 4          7 Kg,  “também  estarão  classificadas  na  referida  posição  08.01,  inciso  2,  se  contiverem  rotulagem de função promocional como dito no referido Parecer [408/71]”.  A própria pleiteante, em seu recurso, informa que o produto é acondicionado  em latas tipo querosene ou sacos aluminizados “com rotulagem de apresentação” contendo os  seguintes dizeres: “Amêndoas do Brasil. Brazilian Cashew Nuts”, incluídas, ainda, informações  sobre o produtor e sobre a entidade certificadora (ver fls. 165) (as duas formas de embalagem  utilizadas pela embargante apresentam­se mais legíveis na petição de embargos de declaração).  Sobre o acondicionamento do produto, a empresa, em declaração prestada do  dia 13/10/2008 (fls. 63), esclarece o seguinte:  DESCRIÇÃO EMBALAGENS DE PRODUTO ACABADO  O  produto  acabado  é  embalado  inicialmente  em  sacos  metalizados  lisos,  apenas  com  uma  etiqueta  identificadora  com  dados  do  tipo  de  produto, nome da empresa da validade e fabricação. Na sequência, coloca­ se numa caixa de papelão onde  será  feito o  traslado da mercadoria. Essa  caixa contém as seguintes especificações:  • marca Amêndoas do Brasil;  • peso em Libras e em Quilos;  • endereço da empresa;  • descrição" Brasilian Cashew Nuts";  • CNPJ da empresa;  • a empresa que processa o produto;  • tipo de produto;  • empresa certificadora "SGS do BRASIL";  A fiscalização, às fls. 96, assevera o seguinte:  Como se vê, a embalagem tem importância decisiva na classificação  do produto de castanha de caju. De acordo com informações da fiscalizada,  documento de fls.__, verificamos que, à época, havia basicamente três tipos  de embalagens, a saber: sacos laminados lisos, com capacidade de 22,68 kg,  latas metálicas lisas com capacidade de 11,34 kg. Tanto os sacos quanto as  latas  eram  posteriormente  colocados  em  caixas  de  papelão,  sendo  que  as  latas eram colocadas aos pares, de forma que cada caixa continha a mesma  quantidade  de  castanha  de  caju,  ou  seja,  22,68  kg  (50  libras).  Cumpre  destacar que as latas lisas e os sacos laminados lisos não possuíam rótulos  de apresentação, contendo apenas etiquetas  identificadoras do produto. Já  as  caixas  de  papelão  possuíam  inscrições,  descritas  detalhadamente  nas  informações prestadas, que nada mais eram que a identificação da empresa,  a citação Brazilian Cashew Nuts (castanha de caju), o  tipo, peso, empresa  que processou e empresa certificadora do produto.  (grifou­se)  Não  há,  pois,  controvérsia  quanto  à  forma  de  embalagem, mas  unicamente  concernente  ao  fato  de  a  mesma  permitir  ou  não  o  enquadramento  no  Ex­tarifário  001  do  código  0801.32.00,  defendido  pela  reclamante,  específico  para  castanhas  de  caju  secas  acondicionadas em embalagem de apresentação. Assim, há que se examinar se a mercadoria,  Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14489.UY06. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 para fins legais, foi comercializada acondicionada somente para transporte ou em embalagem  de apresentação.   Conforme mencionado, para fins do disposto no artigo 6o do Regulamento do  IPI à época em vigor (Decreto no 4.544/2002), o acondicionamento da mercadoria unicamente  para transporte será assim considerado se atendidas, cumulativamente, às seguintes condições:  a)  ser  feito  em  embalagens  “sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional”; e   b)  “ter  capacidade  acima  de  vinte  quilos  ou  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores”.  Embora a questão em exame pareça ser semelhante à que foi objeto de estudo  nos Pareceres CST 408/71 e 661/71, penso que a realidade presente diverge da que foi estudada  pela administração tributária naquela ocasião, não podendo ser dado ao caso presente o mesmo  entendimento aplicado nos referenciados Pareceres, pelas seguintes razões:  a)  primeiramente,  porque  a  mercadoria  comercializada  pela  recorrente,  ao  menos  em  parte,  estava  acondicionada  em  embalagens  de  capacidade  superior a 20 Kg;  b)  em  segundo  lugar,  porque  a  mercadoria  é  acondicionada  em  quantidade superior à em que o produto é comumente vendido no varejo  (a menor quantidade referida nas embalagens é de 11,34 Kg);  c)  por último, porque a descrição contida nas embalagens não pode ser  considerada  como  rotulagem  de  função  promocional,  já  que  contempla  unicamente  dados  relacionados  ao  tipo  do  produto  “Amêndoas  do  Brasil.  Brazilian Cashew Nuts”,  incluídas  informações  sobre  o  produtor  e  sobre  a  entidade  certificadora.  Efetivamente,  tais  informações  não  apresentam  natureza  de  rotulagem de  função  promocional,  que  tem  como  fulcro  a  promoção e valorização do produto.  Portanto, não há como acolher a  tese da recorrente,  já que a mercadoria, na  forma  como  comercializada,  não  pode  ser  enquadrada  no  Ex­tarifário  001  do  código  0801.32.00, correspondente à alíquota zero do  IPI. Prevalece, pois, o entendimento de que o  produto comercializado pela recorrente, acondicionado unicamente para transporte, é não­ tributado, não podendo, assim, ser beneficiado pelo incentivo de que trata o crédito presumido  do IPI (artigo 1º da Lei 9.363/96), nos termos postos na decisão embargada.  A embargante alegou também que “[...] a manutenção dos créditos sobre as  compras (presumidamente, em se tratando de pessoas físicas e suas cooperativas) decorre de  imperativo  constitucional  [...].  [...] De  fato,  quando o Fisco  nega o  direito  ao  creditamento  está,  ainda  que  por  via  indireta,  a  tributar  receitas  de  exportação,  em  flagrante  inconstitucionalidade, vide EC 32/2001”.   Quanto à alegada ofensa a princípios constitucionais, importa ressaltar que é  vedado à  instância administrativa negar a aplicação de  lei que entenda  inconstitucional, visto  que  tal  forma  de  proceder,  quanto  aos  seus  efeitos,  em  nada  divergiria  da  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso,  ou  por  via  de  exceção,  que,  como  se  sabe,  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  Se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14489.UY06. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.908962/2008­09  Acórdão n.º 3802­01.011  S3­TE02  Fl. 5          9 atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já  dito,  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  tem  no Supremo Tribunal  Federal  o  dever  de  ser  o  guardião principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Aliás, especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o caput  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  mesmo  Regimento  veda  “[...]  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais não se enquadra a matéria  fática examinada. Vale lembrar que tal restrição já estava contemplada no artigo 49 do antigo  Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25/06/2007.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou. Falece, pois, à autoridade administrativa, competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é  dirigido ao legislador ordinário.   Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer  dos  embargos  interpostos  pela  interessada, negando­lhes, contudo, provimento.  Sala de sessões, em 22 de maio de 2012.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14489.UY06. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 06/06/2012 10:26:12. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 06/06/2012. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 14/06/2012 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 06/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.14489.UY06 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E2E722844695DA48E025FB1A7A9F443E90FAFA18 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.908962/2008-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.002765/2007-49
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/01/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo, subsume­se à hipótese da infração por atraso na informação sobre  carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada  pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  REGISTRO  DOS  DADOS  DO  EMBARQUE.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  se  aplica  à  penalidade  decorrente  da  prática  da  infração  por  atraso  no  registro  dos dados de embarque da carga marítima.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      Fl. 166DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 19/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­45.839, de 04 de novembro de 2010 (fls. 91/99), proferido pelos membros da 1ª Turma  de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II/SP  (DRJ/SP2), em que, por unanimidade de votos,  julgaram procedente em parte a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 01/10/2006  MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A DESTEMPO  SOBRE CARGA TRANSPORTADA POR VIA MARÍTIMA.   Cabível a aplicação da multa do art. 107, inciso IV, alínea “e”  do  D.L.  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/03,  ao  transportador  pela  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória,  ao prestar,  a destempo,  informação  sobre  carga  embarcada  por  via  marítima,  descumprido  o  prazo  estabelecido pela RFB, disposto no art. 37 da IN SRF nº 28/94,  com a redação dada pela IN SRF no 510/05.  Cabível  também o  enquadramento  do  caso  ao  entendimento  da  Solução de Consulta Interna da Cosit nº 8/2008, segundo a qual  ‘deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma  única  multa  de  R$  5.000,00, por se tratar de uma única infração’.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  fls.  01/09,  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  da  Multa,  no  valor.  de  R$  35.000,00,  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestação  de  informação sobre carga transportada por via marítima, no prazo  determinado pela Receita Federal do Brasil, estabelecida no art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  no  510/05, com previsão em seu descumprimento da penalidade do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  ‘e’  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03.   Fl. 167DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.002765/2007­49  Acórdão n.º 3802­00.568  S3­TE02  Fl. 145          3 Relata  a  autoridade  fiscal  que  as  mercadorias  objeto  das  Declarações de Despacho de Exportação  (DDE)  listadas,  fl.02,  foram  embarcadas  ao  amparo  dos  Conhecimentos  Marítimos  relacionados à fl.02, em 24/09/2006.  Ocorre  que  a  empresa  responsável  pelo  transporte  das  mercadorias  somente  registrou  os  dados  de  embarque  no  Siscomex,  em  25/10/2006,  e  11/01/2007,  05/10/2006,  05/10/2006, 25/10/2006, 25/10/2006 e 25/10/2006, fls.20, 24, 27,  31 e 35, respectivamente, referentes às DDE’s mencionadas, à fl.  02.  A  legislação  vigente,  quando  da  exportação  em  pauta  determinava  que  o  registro  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias,  pelo  transportador  no  Siscomex,  deveria  ser  feito  após 7 dias do embarque, conforme estabelecido no art. 37 da IN  SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN SRF no 510/05.  Descumprido  o  referido  prazo  o  transportador  foi  intimado  (Intimação  nº  042/07,  fl.10)  a  apresentar  o  DARF  com  o  recolhimento  da multa  prevista  no  inciso  IV,  alínea  ‘e’  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  alterado  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/03, no valor. de R$ 35.000,00.  A  empresa  transportadora  não  promoveu  aquele  recolhimento,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  formalizando  a  exigência  da  referida  multa,  mediante  a  Notificação/GCOT nº 267/2007, fl.41.  Cientificada em 08/05/07, fl. 39v., a contribuinte protocolizou a  sua  Impugnação  em  06/06/2007,  fls.  40/44,  alegando,  resumidamente, que:  1.  a  autuada  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas;  2.  a  intimação  apenas  compelia  a  contribuinte  a  recolher  a  multa exigida;  3.  se trata de excesso de zelo da fiscalização, pois os dados de  embarque foram informados;  sua  responsabilidade  fica  excluída  pela  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN.  Requer  a  relevação  da  infração  por  sua  manifesta  improcedência.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 101v), em 23/11/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 103/109,  protocolado em 03/12/2010 (fl. 103), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça  impugnatória. Em aditamento, alegou a nulidade do presente Auto de  Infração, com base no  argumento de que não houve embaraço ou impedimento a ação fiscal.  No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que  fosse julgado totalmente improcedente o lançamento.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 Em atenção ao despacho de fl. 143, os presentes autos foram enviados a este  E. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento, com exceção das alegações acerca da imposição  da multa por embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, pela razões a seguir expostas.  Da matéria não conhecida.  No  presente  Recurso,  alegou  a Autuada  que  nulidade  do  presente Auto  de  Infração, com base no argumento de que não houve embaraço ou impedimento a ação fiscal.  Em  reforço  a  essa  tese,  a  Recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  o  enunciado  da  ementa  e  excertos  do  voto  proferido  pela  DRJ/SPOII,  no  âmbito  do  processo  administrativo  11128.005826/2004­87,  que  trata  da  aplicação  da  penalidade  por  embaraço  à  atividade  de  fiscalização aduaneira, tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto­lei nº 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  Evidentemente, tal matéria é estranha aos presentes autos. Aqui se discute a  legalidade  da  aplicação  da  multa  por  atraso  na  prestação  de  informação  sobre  a  carga  transportada via marítima, destinada à exportação para o exterior, capitulada na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei  n° 10.833, de 2003.  Por essa razão, deixo de conhecer das razões recursais atinentes à aplicação  da  multa  por  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  objeto  do  processo  nº  11128.005826/2004­87.  Da matéria conhecida.  A presente  controvérsia  limita­se  apenas  a  aplicação  de  uma das multas  de  R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  objeto  do  presente Auto  de  Infração,  haja  vista  que  a  decisão  recorrida, de forma definitiva, já determinou o cancelamento das demais.  Conforme já mencionado, nos presentes autos a multa aplicada foi motivada  pela prática da infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37,  de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.002765/2007­49  Acórdão n.º 3802­00.568  S3­TE02  Fl. 146          5 prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  (...)  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), verifica­se que a conduta que motivou a imputação da  multa  em  apreço  fora  a  prestação  da  informação,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  atinentes  às Declarações de Despacho de Exportação  (DDE) discriminada na peça  exordial  (fl.  02),  fora  do  prazo  de  sete  dias,  estabelecido  no  §  2º  do  art.  371  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa  SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, a seguir transcrito:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  De fato, analisando os elementos probatórios coligidos aos autos (fls. 11/35),  constata­se  que  o  embarque  das  mercadorias,  objeto  das  referidas  DDE,  ocorreu  em  24/09/2006, enquanto que os registros dos dados, no Siscomex, da carga embarcada ocorreram  entre  os  dias  05/10/2006  (primeiro  registro)  e  11/01/2007  (último),  portanto,  além  do  prazo  limite estabelecido no referido comando normativo.  Assim,  encontra­se  devidamente  comprovado  nos  autos  que  houve  o  descumprimento, por parte da Autuada, da obrigação de prestar informação, no Siscomex, dos  dados  da  carga  embarcada,  dentro  prazo  de  7  (sete) dias,  estabelecido  no  §  2º  do  art.  37  da  mencionada  Instrução  Normativa,  conduta  sancionada  com  a  multa  objeto  da  presente  controvérsia.                                                              1 A redação atual do referido artigo é a seguinte:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base nos documentos por  ele  emitidos,  no  prazo  de 7  (sete) dias,  contados da data da  realização  do embarque.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o  caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de  13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 Cabe  ressaltar que  a  conduta  típica descrita na norma em comente  consiste  em deixar de prestar informação sobre carga transportada em veículo de transporte de  carga  internacional,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. Portanto,  a  conduta  sancionada  não  é  deixar  de  prestar  informação, mas  deixar  de  prestar informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, atualmente,  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu, haja vista que a Autuada,  embora tenha prestado as informações da carga embarcada, prestou­as após o prazo de 7 (sete)  dias estabelecido na referida Instrução Normativa.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  a  conduta  praticada  pela  Recorrente  subsume­se perfeitamente  a hipótese da  infração descrita no  referido preceito  legal,  portanto  sem mácula a presente autuação.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração,  inexiste  controvérsia nos autos.  Com  essas  considerações,  fica  demonstrado  que  a  multa  remanescente  foi  aplicada com estrita observância dos preceitos legais vigentes.  Da  denúncia  espontânea  da  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação no Siscomex.  Alegou  a  Recorrente  que  a  multa  imposta  estaria  excluída  pela  denúncia  espontânea da respectiva infração.  A  alegação  da  Recorrente  procede  apenas  em  relação  o  requisito  da  tempestividade estabelecido no § 1º do citado artigo 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, haja  vista que o último registro dos dados de embarque da carga ocorreu em 11/01/2007, ao passo  que o presente procedimento fiscal teve início somente em 05/04/2007, conforme se observa na  Intimação de fl. 10.  Entretanto, por força do efeito excludente da responsabilidade decorrente da  denúncia espontânea da infração, tal condição, por si só, não é suficiente para que seja relevada  a exigência da multa em questão, conforme a seguir demonstrado.  Do instituto da denúncia espontânea no âmbito da legislação aduaneira:  condição necessária.  No âmbito da  legislação aduaneira, o  instituto da denúncia espontânea e os  requisitos para sua aplicação estão definidos no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.002765/2007­49  Acórdão n.º 3802­00.568  S3­TE02  Fl. 147          7 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das  infrações relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse sentido,  resta evidente que é condição necessária para a aplicação do  instituto  da  denúncia  espontânea  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  Administração  tributária  pelo  infrator,  em  outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102 do Decreto­ lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro que as impossibilidades de aplicação do  referido instituto podem decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou  jurídica.  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  todas  infrações  que  tem  o  atraso  no  cumprimento da obrigação imposta como elementar do tipo da conduta infratora, ou seja, que  tem o fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial para a concretização da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm, no núcleo do tipo, o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização da infração. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do transportador de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo de transporte internacional de carga.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar a  informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente materializa  a  infração,  ao  passo  que na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento fiscal, realizando o cumprimento da obrigação, mediante a denúncia espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  Do  ponto  vista  axiológico,  nas  infrações  hipotéticas  em  apreço,  os  valores  protegidos  também são  distintos. No primeiro  caso,  a  conduta pretendida pelo  legislador é  a  prestação  da  informação  tempestiva,  enquanto  que  no  segundo  caso,  a  conduta  exigida  é  a  simples prestação da informação.  No  presente  caso,  é  evidente  que  a  conduta  comissiva  que  materializou  a  infração objeto da presente autuação foi a inserção dos dados do embarque no Siscomex após o  prazo de sete dias estabelecido no § 2º do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994,  com a redação atribuída pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005.  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou a infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da Lei  n°  10.833,  de 2003,  por  conseguinte,  não  pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma  conduta  realizadora  da  denunciação  espontânea da mesma infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a  conduta que materializasse a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No  caso  em  apreço,  se  admitida  pretensão  da Recorrente,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança  da  referida  multa,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia  espontânea.  Em  consequência,  tornar­se­ia impossível a imposição da multa sancionadora da dita conduta, ou seja, existiria a  infração, mas a multa fixada para sancioná­la não poderia ser cobrada por força da exclusão da  responsabilidade do infrator. Tal hipótese, ao meu ver, representaria um contra senso do ponto  de vista jurídico, retirando da prática da dita infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  enunciado  da  ementa  a  seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.002765/2007­49  Acórdão n.º 3802­00.568  S3­TE02  Fl. 148          9 (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Os fundamentos da decisão apresentados pela E. Corte, foram basicamente os  seguintes: (i) a inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor fundamento  para a conclusão esposada pela E. Corte no referido julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia espontânea, é irrelevante a questão atinente à natureza intrínseca da multa tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória2  (ou  ressarcitória),  uma vez que toda penalidade pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento  de  um  dever  legal,  enquanto que a indenização tem como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com  ou sem culpa do agente. Essa questão, no meu entendimento, é  irrelevante para definição do  significado e alcance jurídicos da excludente da responsabilidade por denunciação espontânea  em análise, seja no âmbito das penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária e aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material (obrigação principal). Ademais, toda obrigação acessória tem vínculo indireto com o  fato gerador da obrigação principal, instrumentalizando­o e, dessa forma, servindo de suporte  para as atividades de controle da arrecadação e  fiscalização dos  tributos, conforme delineado  no § 2º do art. 113 do CTN.  Em conclusão, para fins de incidência da norma da denúncia espontânea, seja  na  esfera  tributária  ou  aduaneira,  a  condição  relevante  é  que  a  infração  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, condição em que não se enquadra a  infração objeto da presente autuação.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  conforme  enunciado da Súmula Carf nº 49, divulgada por meio da Portaria Carf nº 49, de 01 de dezembro  de 2010, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.                                                             2 A origem dessa discussão está na jurisprudência do C. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da  multa moratória  (se punitiva ou ressarcitória), quando  julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN,  que  trata  dos  privilégios  do  crédito  fiscal,  no  âmbito  do  processo  de  falência.  Segundo  o  referido  julgado,  entendeu a Corte Suprema que a dita multa tinha natureza punitiva.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Com  base  nesse  entendimento,  rejeito  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente, para manter a cobrança da multa remanescente.  Da conclusão.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso,  para manter na íntegra no Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 175DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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