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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656140 #
Numero do processo: 10675.722284/2015-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFINITIVO. Ato Declaratório Executivo é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1003-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Ato Declaratório Executivo é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBL/MG nº 1405679, de 01.09.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fl. 06: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Nome Empresarial: ALINE DE ALMEIDA MONTEIRO - ME AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 22 84 /2 01 5- 02 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722284/2015-02 Número de Inscrição no CNPJ: 17.270.765/0001-44 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2016, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inciso I do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE , impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata o caput este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Art. 4º Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.. [...] Período Apuração Saldo Devedor Período Apuração Saldo Devedor 04/2015 1.026,01 05/2015 1.204,78 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-40.452, de 01.09.2017, e-fls. 31-33: EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Recurso Voluntário Notificada em 26.09.2017, e-fl. 36, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.10.2017, e-fls. 38-47, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DAS PRELIMINARES PREJUDICIAIS DE MÉRITO 11.1 - PERDA DO OBJETO - PARCELAMENTO HOMOLOGADO —ART. 151, INCISO IV DO CTN - AUSÊNCIA DE PUNIBILIDADE/SANSÃO —BOA FÉ A Recorrente, conforme consta dos recibos de adesão dos parcelamentos do Simples Nacional consolidados em 12/03/2015, 14/01/2016 e 18/01/2017 anexos (DOC. 03), caracterizando assim a perda do objeto da presente Exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Em face da sansão imposta de forma imperiosa à Recorrente, devese aludir alguns pontos importantes em face das preliminares e direitos concedidos à Recorrente. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722284/2015-02 Convém ressaltar que, ainda que houvesse nos autos comprovação inequívoca de que os parcelamentos consolidados em 12/03/2015, 14/01/2016 e 18/01/2017, conforme comprovantes anexos (DOC. 03), a mera solicitação do parcelamento já é causa de suspensão da exigibilidade do crédito ou quaisquer sansões a virem prejudicar de forma direta a Recorrente, não correndo a prescrição enquanto estiver pendente exame do pedido de parcelamento, pagamento das parcelas ou, ainda, enquanto não rescindido o acordo fiscal celebrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência (Ag. Rg. no AREsp. 237.016/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ia Turma do STJ, DJe de 13/10/2014). Outra questão importante são os motivos determinantes do ato administrativo. No processo administrativo tributário de exclusão do Simples nacional o Termo de Exclusão de Ofício do Simples não pode nunca estar em contradição com seus motivos determinantes expressos no "Encerramento do Procedimento Fiscal", assinado pelos fiscais da Receita. Não pode, portanto, o processo administrativo tributário ser maculado, com apenas a consideração dos argumentos da Fazenda Pública, e, advindo isso, imperiosa é a nulidade de tal processo, por infração aos princípios mais elementares do direito processual tributário. Por fim ressalta-se que a Recorrente nunca se furtou em pagar suas obrigações com o fisco, pois devido às adversidades econômicas que o Brasil enfrenta com a crise que avassalou as pequenas empresas sempre parcelou seus débitos e vem pagando-os de forma primordial, comprovando a boa fé e presteza, não podendo o fisco utilizar-se de métodos coercitivos para forçar a Recorrente em pagar de uma só vez a dívida para não perder o enquadramento no Simples Nacional, que poderá causar sua insolvência e posterior falência, sendo essa prática extremamente vedada pela jurisprudência e pela doutrina nacional. 3 — DOS DIREITOS DA RECORRENTE — ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL — PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DOUTRINA DESFAVORÁVEIS O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL foi criado pela Lei Complementar n° 123/2006 que, de seu turno, fundamenta-se no artigo 146 da Constituição Federal, tendo a referida norma estabelecido normas gerais relativas ao indigitado regime simplificado de tributação, dentre as quais aquelas previstas no seu artigo 2°, inciso I, que criou o Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão com competência para regular a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime (§ 6° do aludido artigo 2°), bem assim para fixar critérios e condições e procedimentos para parcelamento dos débitos recolhidos em atraso (§ 15° do artigo 21). Contudo a Recorrente aderiu ao parcelamento previsto pela Lei Complementar n° 155/2016, tendo todas suas dívidas até já executadas contraídas até a competência do mês de maio de 2016 incluídas nesse parcelamento, tendo sua exigibilidade suspensão não podendo acarretar a sansões administrativas de exclusão ou qualquer outra aplicada, conforme verifica-se do instrumento normativo: [...] Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722284/2015-02 Nesse entendimento não se pode punir pela exclusão do Simples Nacional a Recorrente, tendo em vista que está sob a vigência da mencionada Lei e que está cumprindo suas obrigações ratificadas pelo mencionado parcelamento que está sendo pago fielmente. O procedimento da exclusão arguido pelo douto Delegado da Receita Federal pode ser considerado completamente ilegal e inconstitucional, se for resultado - exclusivamente - de dívidas tributárias, por constituir-se em expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária, conforme é o caso do processo administrativo em epígrafe. Cabe ressaltar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1a Região quando refere-se a coação indireta, afirmando ser a jurisprudência uníssona para afastar a sanção que obrigue as pessoas a saldarem débitos pendentes, prescrevendo que "não pode, em razão da existência de débito, recusar a prestação de seus serviços, uma vez que o ordenamento jurídico confere ao credor meios legais próprios para cobrança de seus créditos, sendo desarrazoada, portanto, a utilização de sanções administrativas como meio coercitivo para compelir o administrado ao pagamento de seu débito. No mesmo sentido é a decisão do Supremo Tribunal Federal analisando os prejuízos sofridos pelas empresas ao serem excluídas do regime tributário Simples Nacional, proclamando que "nesse regime, em que há, entre outras vantagens, tratamento diferenciado e favorecido quanto ao recolhimento de tributos e ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, as micro e pequenas empresas têm a possibilidade de sofrerem uma menor tributação, o que impacta, lógica e diretamente, no seu caixa. Os impactos econômicos, financeiros e jurídicos decorrentes da exclusão da impetrante de regime de tributação que é mais favorável ao exercício de suas atividades são aptos à caracterização do dano de difícil reparação previsto no artigo 300 do Código de Processo CiviL. A exclusão do regime tributário Simples Nacional, somente por dívida tributária, é indiscutível e puramente sanção política, implicando em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial. Agindo assim, a Fazenda está fazendo "justiça pelas próprias mãos [...] levando a empresa ao caos", restando "inconstitucionais as restrições impostas em razão do não pagamento de tributo". Somente no ano de 2016, foram excluídas do regime tributário Simples nacional, de ofício - por débitos tributários - um total de 375.160 empresas e nos primeiros meses de 2017, já foram excluídas 7.839 empresas. Se o Fisco pretende haver seus créditos contra os contribuintes, pode e deve lançar mão de meios mais adequados para essa finalidade, conforme previsões dispostas nas legislações pátrias. A Lei Complementar 123/2006 não foi criada para resolver os problemas financeiros e do fluxo de caixa das empresas e das Fazendas Públicas federais, estaduais ou municipais, mas sim para regulamentar o que estava disposto na Constituição Federal nos artigos 146, 'd', parágrafo único, e 170, IX e parágrafo único, por isso de que importa os valores negativos - se expressivos ou não - nos caixas públicos, o Estado existe para fazer cumprir seu papel, decorrente de lei constitucional e ponto, nada, além disso, deve ser inventado para ludibriá-la. As Fazendas Públicas já possuem instrumentos de cobrança ágeis e eficazes das dívidas tributárias, dentre os quais se destacam: a Lei de Execuções Fiscais 6.830/1980, a negativação no cadastro do empreendedor (Cadin, Serasa), entre outros inúmeros recursos menos gravosos, cujas sanções, sem dúvida, poderiam substituir o ato de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, por dívida tributária. É que, Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722284/2015-02 segundo as disposições constantes do artigo 805 do CPC/15, que no caso do processo judicial, o juiz determinará a execução de modo menos gravoso ao devedor. Assim o devedor, que não tem condições, momentâneas, de cumprir com o pagamento dos compromissos tributários - em dia -, deverá ser onerado com a carga tributária mais elevada - em decorrência da sua exclusão do Simples Nacional? Frisa- se: isso poderá resultar no encerramento de suas atividades, o que certamente não é o objetivo do legislador constitucional. Cabe ressaltar que a vedação aos excessos praticados pela Fazenda Pública no ato da exigibilidade dos débitos tributários, encontra respaldo nos princípios constitucionais da proporcionalidade e do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), caracterizado, pela adequação e razoabilidade dos atos administrativos, sempre no intuito de atingir a finalidade. Assim sendo, o ato de exclusão do Simples Nacional por dívida tributária (artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006), sem dúvida, materializa ilegalidades e inconstitucionalidades, valendo, ainda, ressaltar que o princípio do exclusivismo exprime o contido no artigo 110 do CTN, ao afirmar que não se pode exigir nenhum elemento adicional ao descrito na Constituição Federal. Perfeitamente aplicável a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "com efeito, tenho que não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. Nesse sentido, editou o Supremo Tribunal Federal as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. (Nesse sentido: RE 106.759/SP, relator ministro Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). Invoca-se, ainda, a função social da empresa no intuito de proteger as relações e as atividades econômicas (emprego e renda), já que a Lei Complementar 123/2006 - e suas atualizações - sempre primou pela obediência aos preceitos transindividuais, quais sejam, os direitos humanos. Ora, se a dignidade da pessoa humana é reconhecida enquanto princípio constitucional, ela é inafastável de qualquer relação e deve fundamentar, inclusive, a ordem econômica. A dignidade do trabalhador, através da proteção contra o desemprego, está, sem dúvida, no escopo da evolução dos direitos do homem, desde o final da Segunda Guerra Mundial, razão pela qual ao se examinar instrumentos clássicos de direitos humanos encontram-se várias referências à dignidade do trabalhador, como direito fundamental do ser humano. "O fundamento da República não é constituído apenas pela livre iniciativa e pela valorização do trabalho, mas também, e especialmente, pela repercussão social de ambas as figuras. Impossível, portanto, não associar a 'valores sociais' a noção de 'função social' da maior relevância para a Constituição de 1988" A Constituição Federal no artigo 1° prescreve que os fundamentos do País são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Em seguida, no artigo 3°, afirma ser indispensável a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Efetivando- se, assim, o exercício dos direitos sociais, referente à função social da Empresa e o valor social do trabalho, previstos nos artigos 6° e 7° da Constituição Federal. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722284/2015-02 O estudioso, explicitam um extensivo rol de dispositivos constitucionais de relevante influência aos artigos 6° e 7° da Constituição Federal, no entanto, com o merecido destaque, reporta-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, ao prever que "todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego". O desempenho social da empresa tem "função macroeconômica", pois quando se defende o enraizamento da questão das empresas adeptas ao regime tributário simplificado, constata-se que sua função não se limita a "unicamente em pagar tributos", como tenta fazer crer a Fazenda Pública - órgão do governo instituído unicamente com a finalidade arrecadatória -, mas também, "especialmente na manutenção da oferta de trabalho ao maior número possível de pessoas"10. Portanto, corolário é a função social da empresa e do trabalho, nos termos expostos, pois obedecem, além dos princípios constitucionalmente protegidos, preceitos de direitos humanos ao albergar a atividade econômica enquanto direito indispensável, afastando, assim, todos os reflexos arrecadatórios impostos pelo Governo de forma coercitiva. No Recurso Extraordinário 627.543/R5, resta claro o posicionamento do Supremo Tribunal pela constitucionalidade da exclusão do regime tributário simplificado por débitos tributários, pois "se o ordenamento jurídico não oferecesse outra via ao contribuinte para regularizar sua situação, sem dar a ele a oportunidade de contestar a cobrança ou de contra ela se insurgir, a pretensão mereceria prosperar. Contudo, não é o que ocorre na hipótese". Porém, simbolicamente necessária a analogia com a moeda, que tem dois lados os quais devem ser analisados, resultando, certamente, na constatação de que o Contribuinte é a parte mais frágil da relação. Então, se analisada a conclusão do Relator pela imagem reflexa, ter-se-ia a seguinte redação: se o ordenamento jurídico não oferecesse outra via ao Fisco para cobrar a exação, a pretensão mereceria prosperar. Contudo, não é o que ocorre na hipótese! Perceba a consistência dessa jogada de palavras, para beneficiar a todos, não apenas quando conveniente. Não há dúvidas de que a utilização do ato de exclusão do contribuinte do regime diferenciado (Simples Nacional) como uma forma de coagi-lo a efetuar os recolhimentos dos tributos devidos (art. 17, V, da LC 123/2006), busca implementar a arrecadação e garantir a pontualidade no cumprimento das obrigações tributárias. Porém, se o Fisco pretende haver seus créditos contra os contribuintes, pode e deve lançar mão de meios mais adequados para essa finalidade, conforme previsões dispostas nas legislações pátrias. Por tais razões, o procedimento de exclusão das empresas do regime tributário especial denominado Simples Nacional pode ser considerado completamente ilegal e inconstitucional, se for resultado - exclusivamente - de dívidas tributárias. No que concerne ao pedido conclui que: 4 - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: a) Que seja admitido o presente Recurso Administrativo com o reconhecimento das preliminares que prejudicam o julgamento do mérito, para ao final extinguir o presente processo administrativo, sem a aplicação da sanção de exclusão da Recorrente do Simples Nacional; b) Ad argumentandum tantum, caso Vossas Excelências não coadunam com as preliminares arguidas, requer a improcedência da ação fiscal, cancelando o débito fiscal reclamado e extinção da punibilidade da Recorrente; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722284/2015-02 Nesses termos pede-se e aguarda deferimento; É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário foi apresentado pela Recorrente no prazo legal. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento A Recorrente discorda do resultado do julgamento de primeira instância. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722284/2015-02 Declaração de Concordância Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-40.452, de 01.09.2017, e-fls. 31-33, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. No caso dos autos, de plano, verifica-se que a contribuinte deixou de apresentar as razões pelas quais discorda da exclusão em relevo, visto que até admite que não foi possível regularizar a situação, mediante parcelamento, referente aos débitos que, a rigor, motivaram a sua exclusão do Simples Nacional. Dado este quadro, sem que a matéria tenha sido expressamente contestada pela impugnante por meio da apresentação expressa e objetiva dos pontos e razões de discordância da exclusão, inexiste a instauração do litígio, a teor das disposições contidas no inciso III do art. 16 e do art. 17, ambos da Decreto n.º 70.235, de 1972, que na redação dada pelas Leis n.ºs 8.748, de 1993, e 9.532, de 1997, determinam, expressamente, o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei). Assinale-se, por fim, que o pleito referente a parcelamento não pode ser apreciado no presente voto, visto que a análise de pedido desta natureza não se encontra abrangida na competência das autoridades julgadoras que atuam nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Neste sentido, cabe citar o disposto no artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012: Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: (...) VI - decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais e pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos; (...) Em face do exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO da manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da impugnante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722284/2015-02 Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que havia sido realizada na forma do Ato Declaratório Executivo nº 1405679, de 01/09/2015, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG. No que se refere ao processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Consta no voto condutor do Acórdão da 6ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-40.452, de 01.09.2017, e-fls. 31-33, que a impugnação não foi conhecida. Trata-se de questão preliminar incompatível com julgamento do mérito. A causa de pedir é o fato jurígeno e o objeto é o que se pede na aplicação da lei ao caso concreto. Para fins de caracterização da pretensão resistida qualificada no contexto do rito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o nexo de causalidade entre estes dois institutos deve restar configurado. Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL/MG nº 1405679, de 01.09.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016, e-fl. 06, é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907387/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.804
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.802, de 14 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10850.907385/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.802, de 14 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10850.907385/2011- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento Eletrônico ao qual foi vinculada Declaração de Compensação, relativo a crédito de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, do período indicado. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o crédito foi parcialmente reconhecido, com a realização de diversas glosas relacionadas no “Demonstrativo das Glosas”, na “Planilha de Apuração dos créditos e da contribuição” e na Informação Fiscal. A informação exposta pela fiscalização, destacando inicialmente tratar-se de empresa produtora de açúcar, etanol e energia, realizou glosas de créditos vinculados a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 38 7/ 20 11 -3 1 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907387/2011-31 aquisições de bens utilizados na fase agrícola (cultivo da cana-de-açúcar), pela inexistência de previsão legal para aproveitamento de créditos de outro processo produtivo. O Auditor-Fiscal, além de concluir pela glosa de crédito presumido pela ausência de prova (notas fiscais), relacionou ainda as glosas aos centros de custo “locação de veículos para diretoria”, “locação de veículos para segurança patrimonial”, “produto utilizado na E.T.A”, “frete armazéns gerais”, “frete laboratório industrial”, “frete laboratório pcts” e “agrícola”. Por fim, em fundamentação ao ato administrativo, trouxe aos autos legislação relacionada à apuração de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, receitas de exportação e crédito presumido, bem como da definição de insumos exposta na Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A instância julgadora de primeira instância entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: [...] DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETENCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência da DRJ. a qual se restringe, no presente caso. ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e de ressarcimento e/ou à compensação, compete ao sujeito passivo. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16. § 4 o . do Decreto n° 70.235. de 1972. o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando presentes elementos suficientes para formar a convicção do julgador. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. [...] NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907387/2011-31 Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulatÍva os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados á venda geram créditos do regime de apuração nâo- cumulativa. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados ã venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes não é considerado insumo na fabricação de bens destinados ã venda, pois não utilizado diretamente na produção destes. CRÉDITO - ARMAZENAGEM E FRETE. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação á armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. No regime da não cumulatividade. apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Somente geram crédito as despesas de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Locação de veículo não enseja a constituição de crédito no regime não cumulativo, nem a título de locação de máquinas e equipamentos, nem em quaisquer das demais hipóteses de creditamento previstas na legislação que rege a matéria. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMO VEGETAL PARA A PRODUÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO OU ANIMAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação da documentação probatória hábil e idônea, necessária e suficiente, relativa à aquisição feita de pessoa física e ou cooperado pessoa física e/ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, do insumo cana de açúcar a ser utilizado na fabricação de mercadoria destinada ao consumo humano ou animal (açúcar classificado no código NCM 1701.11.00 e 1701.99.00). enseja a glosa do respectivo crédito presumido. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907387/2011-31 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, apresentou recurso recurso a está instância alegando, em síntese: a) conceito de Insumo: Resp nº 1.221.170/PR – Critérios da essencialidade e relevância; b) insumos utilizados na produção agrícola: A atividade agrícola integra a atividade econômica exercida pelo contribuinte de maneira indissociável, gerando direito ao desconto de créditos os dispêndios relacionados a colhedeiras, tratores, peças e serviços de manutenção de máquinas e implementos agrícolas, serviços utilizados na área agrícola, bem como os aluguéis de veículos; c) aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados na produção agrícola: Defende o direito ao aproveitamento de créditos dos bens incorporados ao ativo imobilizado, como tratores, transbordos, caminhões agrícolas, colhedeiras, dentre outros; d) transporte interno de mercadorias e matérias primas: alega o direito ao crédito dos serviços de transportes de aquisição de matéria prima (cana-de-açúcar), transporte de produto pronto para armazenagem e transporte de produto para análise laboratorial; e) crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar – Comprovação das operações: Defende que apresentou a totalidade das notas fiscais de aquisição de cana-de-açúcar, tendo o Acórdão recorrido inovado ao manter a glosa em virtude da não apresentação de contratos agrícolas. Subsidiariamente, solicita realização de diligência para apuração do crédito pela fiscalização quanto aos documentos apresentados; Por fim, solicita no provimento integral do recurso ou a realização de diligências que se fizerem necessárias. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 19/06/2018, apresentou Recurso Voluntário em 19/07/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema processual já consta descrito em Relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, referente ao 1º trimestre de 2008. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907387/2011-31 A recorrente, Usina Vertente LTDA, destina-se à produção e comercialização de açúcar, álcool e energia, todos provenientes da cana- de-açúcar, insumo este também produzido, em parte, pela própria usina em sua fase agrícola. Aproveitando-se do previsto nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a recorrente apurou créditos não cumulativos de PIS referentes às aquisições de bens relacionados ao seu processo produtivo. Entretanto, durante o procedimento de fiscalização, a Delegacia da Receita Federal entendeu pela glosa de parte dos créditos apurados, em sua maioria, em virtude da conclusão pela impossibilidade da apuração de créditos relacionados aos dispêndios realizados na fase agrícola da produção (cultivo da cana-de-açúcar). Para alcançar tal conclusão, utilizou-se também do conceito de insumos previstos na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que estabelecia um conceito restrito, próximo ao utilizado pela legislação do IPI. Entretanto, como se sabe, após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, o conceito de insumos para fins de desconto de créditos das contribuições foi ampliado, estando agora balizado pelos critérios da “essencialidade” e “relevância”, bem descritos na ementa do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que analisou a decisão judicial: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1 221.170/PR Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221 170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907387/2011-31 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou á prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal'” Pois bem, diante da apreciação, tanto da autoridade fiscal, como do colegiado de primeira instância, com fundamento no conceito de insumos ainda estabelecido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, a análise dos critérios da essencialidade e relevância, bem como da participação dos demais bens no processo produtivo, restou prejudicada, motivo pelo qual passo a defender a necessidade de realização de diligência. Conforme se observa na Planilha de Glosas da fiscalização, as diversas notas fiscais de aquisição de itens relacionados à fase agrícola do processo produtivo foram glosadas em virtude de não participarem diretamente da produção de açúcar, álcool ou energia elétrica. Ocorre que, da evolução do entendimento acerca dos insumos, e do próprio “processo produtivo”, deve ser afastado o impedimento da apuração de créditos relacionados a bens e serviços utilizados na fase agrícola, desde que atendidos os critérios estabelecidos da “essencialidade” e “relevância”, bem como demais requisitos legais, inclusive a vinculação dos itens ao processo de produção. Dessa forma, faz-se necessária realização de diligência, para, afastado o impedimento de desconto de créditos dos itens utilizados na área agrícola, sejam apreciadas as aquisições realizadas para verificação do cumprimento dos requisitos para apuração de créditos da não cumulatividade, com base no estabelecido no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Não só, também entendo pertinente a realização de diligência para verificação dos documentos comprobatórios relacionados à aquisição de cana-de-açúcar de Pessoas Físicas, juntadas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. Em síntese, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a apresentação de Laudo/Parecer, bem como outros documentos, que comprovem a vinculação dos itens glosados e o processo produtivo, verificando sua utilização específica; b) Intime a recorrente para relacionar as aquisições de cana-de-açúcar de Pessoas Físicas, juntando aos autos documentos que comprovem o direito ao desconto de crédito presumido nos termos da Lei nº 10.925/2004; Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907387/2011-31 c) Elabore Relatório de Diligência apreciando os documentos juntados aos autos, bem como os apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, destacando eventuais alterações no direito creditório reconhecido; d) Ao final, dê ciência do Relatório à recorrente, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.900086/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFASTAMENTO. ART. 60 DO DECRETO N° 70.235/72. A diligência realizada para a juntada aos autos de documentos faltantes, com a devida oportunidade de que o interessado apresente aditamento à defesa, leva ao saneamento do processo, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONFESSADOS EM PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA. O instituto da decadência não se opera em relação aos débitos do contribuinte confessados em PER/DCOMP, que podem ser exigidos imediatamente, quando lhe for negada a compensação de forma definitiva. LEGITIMIDADE DOS INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCOMITÂNCIA. A matéria levada à manifestação do Poder Judiciário não pode ser conhecida na esfera administrativa, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 3301-009.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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AFASTAMENTO. ART. 60 DO DECRETO N° 70.235/72. A diligência realizada para a juntada aos autos de documentos faltantes, com a devida oportunidade de que o interessado apresente aditamento à defesa, leva ao saneamento do processo, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONFESSADOS EM PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA. O instituto da decadência não se opera em relação aos débitos do contribuinte confessados em PER/DCOMP, que podem ser exigidos imediatamente, quando lhe for negada a compensação de forma definitiva. LEGITIMIDADE DOS INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCOMITÂNCIA. A matéria levada à manifestação do Poder Judiciário não pode ser conhecida na esfera administrativa, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 00 86 /2 00 9- 61 Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900086/2009-61 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declarações de Compensação – DCOMP relacionadas às fls. 162/164, amparadas no saldo credor trimestral de IPI, relativamente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2003, no montante de R$1.190.355,37. O saldo credor é composto por créditos decorrentes da entrada de insumos e pelo crédito presumido de IPI. A resposta ao contribuinte foi formulada por intermédio de Despacho Decisório emitido eletronicamente (fl. 60). A análise do pleito se deu por meio do procedimento fiscal instaurado, dele resultando glosas de créditos básicos e do crédito presumido e, ainda, por meio do processamento eletrônico, mediante classificação de créditos em ressarcíveis e não ressarcíveis e verificação do consumo de créditos após o período do ressarcimento. A conjugação dos procedimentos fiscal e eletrônico resultou no deferimento de um saldo credor de R$508.689,74, parcial em relação ao montante disponibilizado para a realização da compensação, e, consequentemente, na homologação parcial da compensação declarada. O ato decisório foi emitido nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: Valor do crédito solicitado/utilizado: RS1.190.355,37 • Valor do crédito reconhecido: RS508.689.74 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): • Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento foi inferior ao valor pleiteado. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de glosa de credito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. O Crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 37566.87186.271204.1.3.01-3053 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900086/2009-61 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 23060.67619.200809.1.7.01-3572 28077.99659.140209.1.7.01-1060 12251.32937.140209.1.7.01-4792 37410.51918.140209.1.7.01-6654 24696.14125.140209.1.7,01-1415 10780.78306.140209.1.7.01-4971 09831.36140.140209.1.7.01-0406 No Termo de Verificação Fiscal foram apontadas as diversas razões para o deferimento parcial do pleito do contribuinte, inclusive fez-se referência aos cálculos do contribuinte e aqueles realizados pela fiscalização e que efetivamente determinaram o valor deferido. Com relação ao crédito presumido, fizeram-se as seguintes observações: 14. Verificando-se as planilhas demonstrativas do cálculo dos valores acima, apresentadas pela empresa, constatamos que, não obstante a empresa perfaça os requisitos legais e, portanto, tenha direito ao benefício do crédito presumido do IPI, a mesma ainda incorreu em procedimentos em desacordo com à legislação sobre a matéria no momento de apurar o crédito pretendido, como se vê demonstrado abaixo. [...] 20. a partir das glosas acima, refizemos as planilhas de apuração do CP do IPI, apresentando-se novas tabelas com valores corretos em anexo, e chegamos aos seguintes valores: (...) [...] Outros Créditos 22. Além da parcela relativa ao CP do IPI, as PER/DCOMP contemplam também a parcela do crédito ressarcível relativa aos créditos básicos provenientes das aquisições de insumos tributados pelo IPI, nos valores mostrados abaixo: (...) 23. Essas parcelas não ressarcíveis neste momento , de vez que a partir de abr/2006, o Livro Registro de Apuração do IPI apresenta saldo devedor de IPI no final dos períodos de apuração, isto é, a parcela acima foi “consumida” na compensação de débitos de IPI por dedução das saídas tributadas do imposto. As tabelas anexas, feitas por esta fiscalização, resumem os valores encontrados no livro RAIPI. Conclusão 24. Por tudo o acima exposto, consideramos legítimo apenas o crédito presumido de IPI, recalculado por essa fiscalização como mostrado anteriormente e indicado no quadro abaixo, juntamente com os créditos passíveis de restituição constantes nas PERDCOMP e os créditos glosados. Propomos a glosa da parcela excedente no pedido original, tendo como consequência o indeferimento das compensações feitas com base nas parcelas glosadas e nos valores de: (...) Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/14) para: Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900086/2009-61 1) apresentar preliminar de nulidade do despacho decisório por falta de identificação dos insumos glosados. Segundo o contribuinte: Não é possível, com a devida vênia, depreender quais são os insumos objetos de glosa que não se enquadrariam como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Também não é possível identificar quais os insumos alvos de glosa que "não tiveram seu desgaste em uso proveniente de contato com o produto em fabricação". Não bastassem as indeterminações acima demonstradas, ainda no item 16, é encontrada a expressão "e outros", que consagra a indefinição quanto aos insumos nele aludidos. Trata-se, ao que parece, de menção meramente exemplificativa, ou seja, não exaustiva, não exauriente como deveria ser, mormente cuidando-se de relação tributária. 2) alegar a decadência do direito de a Fazenda cobrar “débitos quitados, via compensação, de períodos anteriores a cinco anos contados retroativamente à cientificação da Manifestante. É o que se comprova a partir da análise do tópico “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf” que acompanha referido Despacho.” 3) alegar a adequação do creditamento realizado, no que se refere à base de cálculo do crédito presumido amparada na compra do Carvão Vegetal por intermédio de Pessoas Físicas e de Outros Não Contribuintes de PIS e de Cofins. Nesse diapasão afirmou: Não existe na Lei n. 9.363/96, a restrição mencionada pela IN 315/03. Na verdade , tal limitação foi criada pela Instrução Normativa , diploma de estatura reconhecidamente inferior à da lei e que, por isto, não pode ir além, muito menos contra o que dispôs o texto legal. [..] Atento a esta situação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão favoravelmente ao creditamento efetuado pela Manifestante, como atestam os seguintes precedentes: [...] 2. No caso, interpretar-se a Lei n. 9.363/96 com a exclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperativas da base de cálculo do crédito presumido do IPI é fazer distinção onde a lei não a fez. Não há como, numa interpretação literal do citado art. 1° chegar-se à conclusão de que os insumos adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas não podem compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É certo que a interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas (v.g.: REsp 62.4361SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis. 4) alegar sobre os demais insumos objeto de glosas que: “a Manifestante anota que, quanto aos gases, energia elétrica, coque, hematita, quartzo, combustíveis, lubrificantes e outros insumos necessários ao seu processo produtivo, o creditamento sim é um direito legalmente garantido. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900086/2009-61 De fato, em relação a esta série de insumos, é importante comentar a menção feita pelo Fisco Federal à ação judicial que tramita em Ipatinga. Trata-se do processo de n. 2006.38.14.002978-3, que aguarda sentença a ser proferida pelo douto juízo competente. Naquela ação, busca-se o reconhecimento do direito ao creditamento atrelado a uma série de insumos e, para que não pairem dúvidas acerca do direito da Manifestante, foi requerida e deferida a produção de prova pericial. O contribuinte encerrou a manifestação de inconformidade com os pedidos de: 1) reconhecimento da preliminar levantada, de modo que fosse considerado nulo o procedimento fiscal; 2) caso não acolhida a mencionada preliminar, algo que se especulava com base no princípio da eventualidade, requereu fosse acolhida a indireta de mérito desenvolvida, para cancelamento, por força da decadência, do crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores aos cinco anos contados retroativamente do recebimento, pela Manifestante, do v. Despacho Decisório ora questionado (novembro de 2009); 3) quanto ao mérito propriamente dito, o cancelamento integral das exigências fiscais. Logo no início dos trabalhos de análise do processo, com vistas a resolver a presente lide, pode-se constatar que, de fato, todos os cálculos e planilhas mencionados pela fiscalização não foram juntados aos autos. Do Despacho Decisório e de seus anexos (fls. 60, 160/164), nesse período, sequer constou o Termo de Verificação, que foi disponibilizado em link, ao fim do anexo PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO – ANÁLISE DO CRÉDITO de outros PER/DCOMP apresentados pelo contribuinte e que foram parte do mesmo procedimento fiscal. Por meio desses outros PER/DCOMP o Termo de Verificação Fiscal pode ser reproduzido e anexado ao presente processo. Nele não foi incluído demonstrativo sobre os créditos básicos, tampouco os referentes aos cálculos que definiram a parcela do crédito presumido acatado pela fiscalização. Nesse contexto, entendeu-se necessário que os autos retornassem à DRF de origem para juntada de todos os demonstrativos mencionados no Termo de Verificação Fiscal, para que se pudesse prosseguir na análise da manifestação de inconformidade. Solicitou-se também que os demonstrativos fossem encaminhados ao contribuinte para ciência, dando-lhe a oportunidade de manifestar-se, caso quisesse, no prazo de trinta dias, contados do recebimento de tais demonstrativos. Requereu-se ainda ajuntada de cópia do RAIPI relativo ao período de apuração em análise e período em que o crédito presumido fora escriturado. Aos autos foi juntada, às fls. 429/435, nova manifestação do contribuinte, cujo argumento, embasado no art. 62-A da Portaria MF nº 256, de 2009 - Regimento Interno do CARF, foi a aplicação da repercussão geral amparada no julgamento do RESP 993164/MG, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08, de 2008, datado de 13/12/2010, publicado no DJ de 17/12/2010. Nesse julgamento foi considerada ilegal a IN SRF nº 23, de 1997, tendo em vista a restrição que impôs à base de cálculo do crédito presumido, limitando-a às aquisições realizadas por intermédio de contribuintes do PIS e da COFINS. Nenhum outro argumento apresentou o contribuinte. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900086/2009-61 Tomadas as providências solicitadas, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, para prosseguimento. A 3ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-40.719, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFASTAMENTO MEDIANTE DILIGÊNCIA. A diligência realizada para a juntada aos autos e fornecimento ao contribuinte de documentos faltantes no processo, com a devida oportunidade de que o interessado apresente aditamento à defesa, põe fim a eventual cerceamento do direito de defesa e afasta a nulidade do despacho decisório. COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE DECADÊNCIA. O instituto da decadência não se opera em relação aos débitos do contribuinte declarados em DCOMP. Se não ocorrerem a homologação tácita de débitos declarados ou as respectivas prescrições, pode e deve a Fazenda cobrar os débitos inadimplidos pela compensação, logo que as condições para tal feito estejam presentes. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. PEDIDO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento/compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo (art. 50 da IN SRF nº 460, de 2004) Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica seus argumentos de nulidade do despacho decisório e ocorrência de decadência. No mérito, requer a aplicação dos precedentes vinculantes do STJ (Súmula 494 e REsp 993.164). É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do despacho decisório Sustenta a Recorrente a nulidade do despacho decisório, porquanto o relatório fiscal, os cálculos e planilhas mencionados pela fiscalização não o acompanharam. Diante disso, a DRJ verificou que o Termo de Verificação tinha sido disponibilizado em link, a outros PER/DCOMP apresentados pelo mesmo contribuinte e que foram parte do mesmo procedimento fiscal. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900086/2009-61 Ademais, determinou a juntada dos cálculos e das planilhas em diligência à DRF, bem como que esses demonstrativos fossem encaminhados ao contribuinte para ciência, dando- lhe a oportunidade de manifestar-se, caso quisesse, no prazo de trinta dias, contados do recebimento de tais demonstrativos. No mais, a DRJ requereu a juntada de cópia do RAIPI relativo ao período de apuração em que o crédito presumido fora escriturado. Não vislumbro nulidade, pois os documentos foram elaborados pela fiscalização para a emissão do despacho decisório e juntados a posteriori com direito a manifestação do contribuinte. É caso de aplicação do art. 60 do Decreto n° 70.235/72 (As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio). No mais, bem consignou o voto condutor da decisão de piso: Em se tratando de matéria passível de reparo, saneamento, tal nulidade foi suprida com a anexação nos autos de todas as planilhas de apuração do crédito presumido de IPI, faltantes quando do início da análise do presente processo. A providência dada foi a remessa dos autos à DRF de origem para juntada dos referidos documentos, bem como para a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para nova manifestação do contribuinte, se assim ele o desejasse. Nessa segunda manifestação, restringiu-se o contribuinte a requerer a aplicação do instituto da repercussão geral quanto à glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas, nada mais dizendo sobre as demais glosas de insumos havidas. Creio pois superada a questão relativa à nulidade do procedimento fiscal e, por decorrência, do Despacho Decisório, haja vista que diante da demonstração objetiva dos cálculos do direito creditório reconhecido, bem como sabedores, julgadora e contribuinte, que a planilha organizada e elaborada pela fiscalização, resultante da comparação entre a escrita fiscal do manifestante e o entendimento da RFB sobre o cálculo do crédito presumido de IPI, nada opôs o contribuinte sobre o suposto desconhecimento dos insumos glosados. Portanto, a tese de nulidade está plenamente superada. Logo, não verifico a ocorrências das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Decadência Sustenta o contribuinte que houve a decadência do direito da Fazenda cobrar débitos quitados, via compensação, de períodos anteriores a cinco anos, contados retroativamente à cientificação do despacho decisório. Assim, o despacho decisório foi emitido em novembro de 2009, por isso estariam decaídos os fatos geradores até novembro de 2004. Além disso, como o feito foi saneado em 2012, esta data deve servir como novo termo inicial da decadência. Não há que se falar em decadência do fisco, porquanto os débitos foram confessados em PER/DCOMP. A decadência para constituição do crédito tributário pela fiscalização obedece à regra geral do art. 150, §4°, do CTN, quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento parcial antecipado e sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso de falta de pagamento ou Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900086/2009-61 ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo de contagem se dá conforme o art. 173, I, do CTN. Então, a decadência se volta ao prazo de que dispõe a fiscalização para lançar de ofício os créditos tributários inadimplidos e não confessados pelo contribuinte em DCTF ou PER/DCOMP. No caso em comento, os débitos confessados em PER/DCOMP podem ser exigidos do contribuinte imediatamente, quando lhe for negada a compensação de forma definitiva. Mérito – Concomitância A Recorrente é titular da ação declaratória nº 0002970-02.2006.4.01-3814, em curso no TRF da 1ª Região. A DRJ entendeu que o mérito da controvérsia sobre os insumos que poderiam gerar o direto ao crédito presumido de IPI foram submetidos à esfera judicial. Em recurso voluntário, a empresa não nega a existência de concomitância, contudo requer, com base no RICARF, que sejam aplicados os precedentes vinculantes: Súmula 494 do STJ e REsp 993.164: (...) a alegada concomitância NÃO IMPEDE que, desde logo, se reconheça o direito ao crédito presumido de IPI no que tange ao já reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, este ilustre Conselho está adstrito à aludida exegese e, portanto, deve aplicá-la, sob pena de contrariedade ao seu próprio Regimento. (...) De fato, na ação judicial mencionada na r. decisão recorrida já se colheu sentença e acórdão parcialmente favoráveis à ora Recorrente. Ademais, tanto lá quanto neste feito administrativo foram juntadas cópias de laudo pericial elucidativo e que detalha a imprescindibilidade de cada insumo no processo produtivo da Recorrente. Não há, portanto, motivo para, uma vez analisado o mérito, ser refutado o creditamento. O objeto controvertido é, em síntese: 14. Verificando-se as planilhas demonstrativas do cálculo dos valores acima, apresentadas pela empresa, constatamos que, não obstante a empresa perfaça os requisitos legais e, portanto, tenha direito ao benefício do crédito presumido do IPI, a mesma ainda incorreu em procedimentos em desacordo à legislação sobre a matéria no momento de apurar o crédito pretendido, como se vê mostrado abaixo. 15. No valor pretendido para o CP do IPI, apurado pela empresa, foram incluídas as compras de carvão vegetal feitas diretamente de pessoas físicas, não contribuintes do Pis e da Cofins, em desacordo com o disposto no art 5°, parag. 20, da IN 315/03. No Termo de intimação, com ciência em 25/06/09, pedimos à empresa que separasse estas compras de carvão vegetal de pessoas físicas e outros não contribuintes do Pis e Cofins. Respondeu o contribuinte em 07/08/09 que o carvão adquirido de pessoas físicas é a maior parcela ou quase todo o valor deste insumo, e que o sistema de custos da empresa não permite fazer a separação entre compras de contribuintes e não contribuintes. Por conseguinte, as compras de carvão vegetal serão glosadas em sua totalidade na apuração do CP do IPI. 16. Também de maneira indevida, a empresa pleiteia créditos de IPI de insumos que não se enquadram como MP, PI e ME ou que não tiveram seu desgaste em uso Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900086/2009-61 proveniente de contato com o produto em fabricação como preconizado no PN 65/79. Assim encontramos na relação de insumos, no item de gases, compras de gases tais como oxigênio gasoso, acetileno, argônio, e outros, utilizados para reforma de panelas e no laboratório de análises químicas. Portanto, a parcela dos custos relativos a estes insumos também será glosada na apuração do CP do IPI. Somente serão admitidos para a apuração do CP do IPI as compras de oxigênio líquido, nitrogênio líquido e GLP, que atendem aos requisitos de terem sido consumidos por ação de contato físico direto com o produto em fabricação. 17. No caso da energia elétrica, as planilhas de custo inicialmente apresentadas pela empresa foram apropriadas com o valor total da conta da Cemig e não apenas da parcela utilizada no processo industrial, como dispõe a IN 315/03 em seu art. 6°, II. Na apuração, por parte desta fiscalização, dos valores corretos da base de cálculo foram desconsiderados os custos de energia elétrica não utilizada diretamente na produção. Os pedidos elaborados pela empresa na referida ação são: Assim, diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a: 1- Conceder antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos tributários compensados pela Autora mediante aproveitamento de créditos presumidos de IPI, apurados em cumprimento à MP 674/94 e suas reedições e à Lei n° 9.363/96, inclusive no que respeita às situações discutidas nos processos administrativos números 13605.000378/99-31, 13605.000018/98-95, 13605.000376/99-14, 13605.000377/99-79 e 13605.000375/99- 43 (cópias dos autos anexas); 2- Julgar procedente o direito da Autora de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória 674/94, mantido por suas reedições e, finalmente, pela conversão na Lei n° 9.363/96, o valor da aquisição de todos bens adquiridos para o processo produtivo, inclusive os que, não obstante não integrarem o produto final, sejam consumidos no processo produtivo, ainda que adquiridos em operações em que não ocorra incidência, sobre o faturamento respectivo, da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, e mesmo na hipótese de produção própria. Bem como declarar que entre as matérias-primas e os produtos intermediários que geram o crédito presumido de IPI, conforme aludido, se incluem, entre outros: 2.a- Energia elétrica; 2.b- Gases; 2.c- Combustíveis; 2.d- Lubrificantes; 2.e- Carvão vegetal; 2.f- Coque. 3- Caso não acolhido o pedido de declaração do seu direito de apurar e aproveitar o crédito presumido de IPI sobre todos os insumos consumidos no processo produtivo, como pedido sucessivo (art. 289 CPC), requer seja esse direito declarado em relação aos insumos que entram diretamente em contato com o produto Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900086/2009-61 industrializado (especialmente a energia elétrica) ou mesmo o integram (especialmente o carvão); 4- Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da MP 66/02 e da MP 135/03, assim como das correspondentes leis de conversão (10.637/02 e 10.833/03), bem como declarar a subsistência do crédito presumido de IPI, tal como estipulado na Lei 9.363/96, e declarar o correspondente direito da Autora a dele usufruir até que ocorra a sua revogação válida; 5- Caso não acolhido o pedido do item anterior, como pedido sucessivo (art. 289 CPC), requer seja declarado o direito da Autora a apurar e aproveitar o crédito presumido de IPI à alíquota de 4,04% (quatro inteiros e quatro centésimos por cento) sobre todos os insumos, conforme itens 2 ou 3 supra (o que for deferido), nos termos do art. 6°, parágrafo único, inciso I da MP 66/02, e idêntico dispositivo da Lei 10.637/02, após a entrada em vigor de referido dispositivo desta medida provisória, até a entrada em vigor do art. 14 da MP 135/03; 6- Ainda na hipótese de não acolhimento do pedido deduzido no item 4 supra, requer, como pedido sucessivo (art. 289 CPC), sem prejuízo do item 5 anterior, a declaração do direito da Autora ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições que não geram crédito para abatimento do montante devido a título de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS segundo o regime não-cumulativo, inclusive sobre as aquisições desoneradas dessas contribuições, entre as quais as aquisições feitas pessoas físicas e a fabricação própria do insumo; 7- Declarar nulos, por ausência de amparo legal, os atos administrativos concretizados nas decisões que negaram o direito aos créditos cuja declaração se requer supra, proferidas nos processos administrativos números (cujas cópias seguem anexas): 3.a- 13605.000378/99-31; 3.b- 13605.000018/98-95; 3.c- 13605.000376/99-14; 3.d- 13605.000377/99-79; 3.e- 13605.000375199-43. 8- Declarar o direito da Autora de, facultativamente, à sua escolha, relativamente aos créditos decorrentes da declaração requerida supra, tanto compensá- los (nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/96) com quaisquer tributos devidos à Secretaria da Receita Federal, quanto executá-los judicialmente, mediante liquidação da sentença e expedição do correspondente precatório; 9- Declarar o direito da Autora de ceder, nos termos do Código Civil, os créditos presumidos de IPI que apurar a seu favor; 10- Declarar o direito à correção monetária dos créditos pela utilização da taxa SELIC, qualquer que seja o modo de sua satisfação, seja por precatório ou por compensação; Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900086/2009-61 Entendo que toda a análise da legitimidade dos insumos que gerariam o direito ao crédito presumido de IPI está em debate na esfera judicial. Houve renúncia à esfera administrativa. É caso de incidência da Súmula CARF n° 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por conseguinte, não conheço a matéria de mérito em virtude da concomitância. Conclusão Por isso, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.004867/2009-77
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta de apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, em não havendo comprovação de que o sujeito passivo não cumpria o dever de escriturar tais dados, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 9303-011.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta de apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, em não havendo comprovação de que o sujeito passivo não cumpria o dever de escriturar tais dados, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 48 67 /2 00 9- 77 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10384.004867/2009-77 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 1201-001.419, de 03 de maio de 2016 (e-folhas 132 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006,2007 ARQUIVOS DIGITAIS. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. A teor do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser aplicada retroativamente a multa estabelecida no art. 57, II, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, por ser mais benéfica do que aquela imposta com base no art 12, III, da Lei n° 8.218/1991 para a mesma situação jurídica, qual seja, a apresentação em atraso de arquivos em meio digital. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 143 e segs) diz respeito à aplicação da retroatividade benigna no caso de infração por falta ou atraso na entrega de arquivos magnéticos requeridos pela Fiscalização Federal. O acórdão recorrido entendeu que aplica-se à situação a penalidade mais benéfica, qual seja, a prevista no art. 57 da MP 2.158-35/2001, com alteração posterior introduzida pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012 e pela Lei nº 12.873/2013. Os acórdãos paradigmas consideraram tratarem-se de infrações distintas e mantiveram a penalidade original prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91. O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 158 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 177 e segs. Pede que não seja admitido o recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10384.004867/2009-77 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator. Em caráter preliminar, o sujeito passivo requer que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não seja admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas tratam de ocorrências distintas e, por isso mesmo, ensejaram a aplicação de infrações igualmente distintas. Explica que, tal como esclarecido na própria interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo nº 3/2013, a conduta do contribuinte se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991 quando a Fiscalização Federal comprova que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não tê-los escriturado, não estando, por essa razão, disponíveis. Em situação distinta, quando ocorre a simples não apresentação ou atraso na apresentação de documentos sem que o Fisco comprove a não escrituração, aplica-se a multa menos gravosa, prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. E assim que Desta feita, observa-se que em 18/06/2008 a contribuinte foi intimada a apresentar arquivos digitais de sua contabilidade relativamente aos anos de 2005, 2006 e 2007, tendo as apresentado em 28/10/2008. Posteriormente, em 16/04/2009, após a apresentação dos referidos documentos à Secretaria da Receita Federal, a autoridade intimou-o novamente, para retificar os arquivos digitais anteriormente mencionados. No entanto, por apresentá-los após o prazo, impôs-se a multa. Fica claro que a autuação se deu porque, após a apresentação dos documentos à Secretaria da Receita Federal, esta identificou algumas irregularidades que reclamavam sua retificação, portanto intimando o contribuinte a proceder às retificações no prazo de 20 (vinte) dias. Com base nessas considerações assevera que o recorrido decidiu acerca da penalidade imposta por atraso na apresentação dos documentos exigidos pelo Fisco, ao passo que os paradigma decidiram sobre a imposição da multa em circunstâncias nas quais o contribuinte não mantinha a escrituração digital. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10384.004867/2009-77 Ainda mais, que, no caso concreto, as obrigações acessórias exigidas pela Autoridade Fiscal estão entre aquelas disciplinadas pelo art. 16 da Lei nº 9.779/1999 o que não ocorreu no caso dos acórdãos paradigmas. E conclui: Portanto, os Acórdãos Paradigma não são aptos a instaurar a divergência reclamada pelo art. 67 do RICARF, pois a questão neles versada trata de (i) fatos geradores diferentes (art. 12, III, Lei nº 8.218/91 e art. 57 Lei nº 12.873/13 e (ii) obrigações acessórias diferentes. (grifos no original) Analisemos as circunstâncias fático-jurídicas dos acórdãos paragonados com atenção. De início, releva observar o relato da Autoridade Autuante acerca dos fatos que deram ensejo à imposição da multa ora controvertida. Diz a Descrição dos Fatos (todos grifos acrescidos por esse relator): 001 - MULTAS DE VALOR FIXO FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO Multa regulamentar equivalente a 0,02% por dia de atraso, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas. No exercício regular das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0330100-2009-00162-7, intimamos através do correio a empresa Canadá Veículos Ltda., CNPJ: 01.896.483/0001-17, a apresentar, em vinte dias, os seguintes arquivos digitais: 1. Retificação dos arquivos digitais da contabilidade referentes aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, apresentados em decorrência do Termo de Intimação expedido em 18.06.2008; 2. Arquivos digitais da contabilidade referentes ao ano-calendério 2006; 3. Arquivos digital da folha de pagamento referentes aos anos-calendario 2007 e 2008; 4. Arquivos digitais do relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais referentes aos anos-calendario de 2007 e 2008. A empresa recebeu a intimação em 22.04.2009, conforme faz prova o Aviso de Recebimento anexo (documento de fls. 15). Em 08.05.2009, a empresa solicitou a prorrogação do prazo por mais vinte dias, tendo sido concedida a prorrogação na mesma data, conforme despacho no próprio requerimento (documento de fls. 16). Em 30.06.2009, depois de já vencido o prazo da prorrogação (término do prazo em 01.06.2009), o contribuinte requereu nova prorrogação por mais vinte dias, a qual foi negada, conforme despacho no próprio requerimento, do qual a empresa tomou ciência em 30.07.2009 (Requerimento e fcviso de Recebimento anexos - fls.17 e 18). Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10384.004867/2009-77 Em 25.08.2009, com oitenta e cinco dias de atraso, a empresa entregou os arquivos solicitados, gravados em CD-R, identificados pelo código geral de autenticação 7e7al39b-47939a33-60ddf£O5-f051b26b, conforme comprova o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais anexo (documento de fls. 19 a 22). Os dias de atraso foram contados a partir do dia 02.06.2009 - primeiro dia depois do término da prorrogação até o dia 25.08.2009, data em que foram entregues os arquivos digitais. (...) Portanto, sem margem para dúvidas, a ocorrência que deu azo à imposição da multa contestada pelo sujeito passivo foi a de atraso (de oitenta e cinco dias) na entrega dos arquivos magnéticos solicitados pelo Fisco. Noutro giro, na fundamentação do voto condutor do primeiro acórdão paradigma apresentado pela Fazenda Nacional, de nº 1302-001.218, o i. Relator do processo explica que No caso dos autos, não há evidências de que a recorrente não mantinha a escrituração à disposição da Receita Federal, mas apenas que não apresentou as informações quanto solicitadas. Assim, aplicando o entendimento acima apresentado, e com base na possibilidade de retroação da lei posterior que estabelece penalidade menos severa do que a prevista ao tempo da prática da infração, deve ser aplicada a multa do art. 57 da MP n. 1.158-35/01, com a redação dada pela Lei n. 12.766/12. Ainda que tais fundamentos estejam presentes no voto vencido do acórdão utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional, as razões para que a decisão tomada tenha se orientado noutro sentido não os afastou. Com efeito, como fica claro da leitura dos fundamentos do voto vencido, o motivo pelo qual decidiu-se rejeitar a aplicação retroativa do art. 57 da MP nº 1.158-35/2001 está relacionado ao tipo de informação solicitado pela Fiscalização Federal, se não vejamos. Consta no voto vencedor do acórdão. De se observar que tanto a redação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 vigente à época do lançamento, quanto aquela com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012, se referem ao descumprimento de obrigações acessórias (redação anterior) ou à não apresentação nos prazos fixados de declaração, demonstrativo ou escrituração digital (nova redação) exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (grifei). (...) As exigências feitas ao contribuinte então sob fiscalização e que, ao final, resultaram no lançamento da multa ora discutida, o foram nos seguintes termos: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10384.004867/2009-77 · Termo de Intimação nº Sapac/Maco – 0001/2009, de 17/04/2009 (fl. 61): apresentar arquivos digitais da contabilidade, da folha de pagamento e do relacionamento entre contas da contabilidade e os tributos federais, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, com base, entre outros dispositivos legais e infra-legais, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991. Não há menção na intimação ao art. 16 da Lei nº 9.779/1999. (grifos acrescidos) · Termo de Intimação nº Sapac/Maco – 5001/2009, de 15/06/2009 (fl. 65): Reintimação, com o mesmo teor do termo de intimação anterior. (...) Como se observa, a base legal para a exigência da obrigação acessória foi o art. 11 da Lei nº 8.218/1991, e a base legal para a aplicação de penalidade pelo atraso na apresentação foi o art. 12 do mesmo diploma legal. Eis a redação desses dispositivos: (...) Assim, cai por terra uma das razões apontadas pela contrarrazoante ao contestar o juízo de prelibação, qual seja, a de que seriam fatos geradores distintos - atraso na apresentação dos documentos versus falta de escrituração digital. Em ambos os casos, a infração apontada pela Fiscalização foi a de atraso na apresentação dos documentos solicitados. Releva destacar neste ponto, que a aparente convergência do acórdão paradigma e do acórdão recorrido acerca dessa matéria também não afeta o juízo de admissibilidade. De fato, a divergência apontada pela Fazenda Nacional é mais ampla, alcançando, de forma genérica, a discussão acerca da possibilidade de aplicação retroativa da infração mais benéfica nos casos de falta ou atraso na entrega de arquivos magnéticos requeridos pela Fiscalização Federal. Resta apurar se procede o segundo entrave apontado pela contrarrazoante. Como visto linhas acima, o acórdão paradigma nº 1302-001.218 negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte porque a base legal para a exigência da obrigação acessória foi o art. 11 da Lei nº 8.218/1991 e não o art. 16 da Lei nº 9.779/1999. Vejamos, então, qual foi a base legal para a exigência feita pela Fiscalização Federal no caso concreto. Afirma-se na Descrição dos Fatos: A falta de apresentação dos arquivos eletrônicos no prazo determinado sujeita à multa, conforme dispõe o inciso III, do artigo 12 da Lei no 8.218, de 29 de 1991. Os artigos 11 e 12 da referida Lei encontram-se transcritos abaixo: E no Enquadramento Legal: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10384.004867/2009-77 Arts. 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, com a redaçao dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001 e reedições. E, de fato, o Relatório que precede o voto condutor do acórdão recorrido explica que A autoridade fiscal acusa o sujeito passivo em epígrafe de não haver atendido, no prazo estabelecido, intimação para apresentar os arquivos magnéticos e sistemas, conforme previsto no art. 11 da Leí n° 8.218/91, razão pela qual lavrou auto de infração para exigência da multa de 0,02% por día de atraso, limitada a 1%, incidente sobre a receita bruta, de acordo com o disposto no art. 12, LU, da mesma lei (fl. 2 e ss.). ( grifos meus) Portanto, sem razão a contrarrazoante nas ponderações que faz acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial. Passo ao mérito. Em primeiro plano, é necessário pontuar que, como se depreende das considerações precedentes, no específico, houve atraso na entrega dos arquivos magnéticos solicitados pela Fiscalização Federal. Definitivamente, não se trata de falta de escrituração. Isto posto, faço uma digressão histórica em torno das infrações sobre as quais recai a controvérsia. A penalidade do art. 12 da Lei nº 8.218/91 é a mesma desde 1991. Trata da obrigação de manter à disposição da RFB arquivos digitais e sistemas. Com efeito, o problema está no texto do art. 57 da MP 2.158-35/2001. Em um primeiro momento, ele se referia ao descumprimento de obrigações acessórias nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99. Observe-se. Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10384.004867/2009-77 Com o advento da Lei nº 12.766/2012, ele passou a tratar da apresentação, nos prazos fixados, de declaração ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Por fim, o artigo foi alterado pela Lei nº 12.873/2013. A questão nuclear voltou a ser a mesma que era disciplinada no texto original. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1 o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10384.004867/2009-77 § 2 o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3 o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 4 o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Antes da edição da Lei nº 12.873/2013, a RFB emitiu sua opinião acerca da correta interpretação da legislação, por meio do Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013. Seguem alguns excertos do normativo. a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; Depois da edição da Lei nº 12.873/2013, a Secretaria da Receita Federal emitiu nova opinião, afirmando que (1) a multa prevista no art. 12 da Lei 8.218/91 volta a ser aplicada também nos casos de não apresentação de arquivos magnéticos e (2), que se ficasse atento para aplicação do instituto da retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional. A respeito dessa última questão, Leandro Paulsen tece as seguintes considerações. Superveniência de uma terceira lei mais gravosa. Como regra, aplica-se à infração a lei vigente quando da sua ocorrência. Quando a lei posterior à infração comine penalidade menos severa, torna-se aplicável ao caso independentemente de sobrevir, ainda, uma terceira lei mais gravosa antes da aplicação efetiva pela autoridade ou pelo Juiz. Aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação. Vide a nota acerca do art. 35 da Lei 8.218/91. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10384.004867/2009-77 Significa dizer que, quando a infração for por falta de apresentação e não por falta de escrituração, para as infrações cometidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, dia 24 de outubro de 2013, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na MP 2.158-35/01. Depois disso, aplica-se a da Lei 8.218/91. Ante tais considerações, tendo em vista que, no caso concreto, as infrações ocorreram nos anos de 2005, 2006 e 2007, deve ser aplicada a retroação da lei mais benéfica e, em decorrência, incide a multa prevista no art. 57 da MP 2.158-35/2001, com alteração introduzida pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012. Voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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8672002 #
Numero do processo: 13896.909015/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.916
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 01 5/ 20 12 -9 1 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909015/2012-91 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909015/2012-91 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909015/2012-91 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909015/2012-91 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909015/2012-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8630364 #
Numero do processo: 10670.900347/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE PARA PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO JÁ TRANSPORTADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte transportou o saldo credor passível de ressarcimento de determinado trimestre calendário para os períodos subsequentes, eventual pedido de ressarcimento/compensação deve utilizar o saldo credor acumulado e não mais os saldos dos trimestres que já foram objeto de transporte.
Numero da decisão: 3401-008.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.517, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900345/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE PARA PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO JÁ TRANSPORTADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte transportou o saldo credor passível de ressarcimento de determinado trimestre calendário para os períodos subsequentes, eventual pedido de ressarcimento/compensação deve utilizar o saldo credor acumulado e não mais os saldos dos trimestres que já foram objeto de transporte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.517, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900345/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 03 47 /2 01 0- 03 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900347/2010-03 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento referente a ressarcimento de IPI do período em tela, apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: i. a contribuinte aproveitou o crédito pleiteado em períodos de apuração subsequentes ao período de referência até a data de apresentação do PER aqui tratado; ii. Assentou-se que possíveis equívocos, ventilados genericamente e sequer discriminados, supostamente incorridos pela defendente em informações por ela prestadas em alguns do PER/DCOMP que transmitiu à RFB, não servem de fundamento para que a própria contribuinte, que foi quem supostamente cometeu estes enganos, desqualifique o Despacho Decisório proferido. Cientificada do acórdão de piso, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) que a análise se resumiu aos demonstrativos de apuração do site da RFB, gerados em decorrência dos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, mas que houve flagrante erro no seu preenchimento, devendo-se ser realizado o regular confronto com livro fiscal de Registro de Apuração do IPI; (b) que a Recorrente acumulou saldos credores, que foram transferidos para o período subsequente; (c) que, na hipótese de uso dos créditos para restituição/ressarcimento, o Regulamento do IPI (art. 193) determinava a anulação, mediante estorno na escrita fiscal, do crédito do imposto acumulado ao final do trimestre-calendário ou quando se verificar fato determinante da anulação; (d) que o estorno do saldo credor acumulado no 1º trimestre/2003 foi realizado no período de apuração de MAR/2006, período que houve a transmissão do PER/DCOMP e que é incorreto entender que o crédito apurado para o 1º trimestre/2003 teria sido utilizado nos meses subsequentes; (e) que o mero erro no preenchimento dos PER/DCOMPs admitido pela Recorrente não inviabiliza o direito creditório; (f) que a autoridade fiscal deve buscar a verdade real e que é necessária a análise dos documentos que comprovam a origem do crédito acumulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900347/2010-03 Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a não homologação de compensação sob o fundamento de que o saldo credor de IPI passível de ressarcimento relativo ao 1° trimestre de 2003, quando empregado em PER/DCOMP para compensar créditos tributários de março de 2006, já havia sido consumido nos meses subsequentes ao da apuração. Como consta do Despacho Decisório, além da glosa de R$ 709,64, não contestada pela Recorrente, o SCC verificou que o saldo credor já havia sido utilizado, na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Segundo a Recorrente, houve erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois não zerou o saldo crédito acumulado para o período no campo próprio. De acordo com os Demonstrativos de Apuração dos períodos subsequentes, constantes do relatório, verifico que a Recorrente vem escriturando o saldo credor acumulado em cada trimestre nos períodos subsequentes ao da apuração, ou seja, a empresa tem transportado o saldo credor passível de ressarcimento para os períodos subsequentes. Assim, o saldo credor transportado passou a constituir crédito do trimestre seguinte, zerando o crédito disponível no período anterior. É neste sentido que se deve entender o despacho decisório quando afirma que o saldo credor já foi “utilizado” em períodos subsequentes. Uma vez transportados os saldos, não cabe à empresa solicitar retroativamente o ressarcimento/compensação relativo a cada um dos trimestres de apuração, posto que aqueles saldos credores foram trazidos para o presente. Não se trata, portanto, de erro no preenchimento do PER/DCOMP, mas de erro na sistemática de aproveitamento do saldo credor de IPI passível de ressarcimento. Deveria a Recorrente, antes, ter solicitado o ressarcimento/compensação mediante o emprego do saldo credor acumulado que possuía à época da transmissão do PER/DCOMP, conforme admitido por este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. IPI. APURAÇÃO TRIMESTRAL. SALDO CREDOR. TRANSPORTE DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Não existe óbice nas Instruções Normativas SRF nºs 210/2002, 460/2004 e 600/2005 quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. Quanto ao pleito de análise dos documentos juntados, há de se esclarecer que os mesmos foram considerados ao longo do processo e que a origem dos créditos não é questão controversa, pois a quase totalidade dos Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900347/2010-03 créditos foi admitida, à exceção de uma única nota fiscal no valor de R$ 709,64, cuja glosa não foi contestada. Destarte, a apuração dos créditos resta confirmada, conforme demonstram os documentos a que se reporta a Recorrente, recaindo a controvérsia apenas sobre a forma de sua utilização. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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8660316 #
Numero do processo: 14337.000188/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2003 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas, as discussões acerca da nulidade no auto de infração ante a apresentação de documentação, impossibilidade da autoridade fazendária valer-se de presunção, e necessidade de análise da capacidade contributiva do para aplicar multa por fraude ou sonegação RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA OU MINORAÇÃO DA MULTA. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. O descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, §2º e §3º da Lei 8.212/91 c/c art. 323 e 233 do RPS é infração autônoma no âmbito do processo administrativo tributário. A decadência parcial da obrigação principal não exime o cumprimento da acessória. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA PARCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. O fato de ter decaído a exigência de exibição de documentos em relação a parcela do período fiscalizado não elide a multa cominada, eis que fixa.
Numero da decisão: 2202-007.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2003 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas, as discussões acerca da nulidade no auto de infração ante a apresentação de documentação, impossibilidade da autoridade fazendária valer-se de presunção, e necessidade de análise da capacidade contributiva do para aplicar multa por fraude ou sonegação RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA OU MINORAÇÃO DA MULTA. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. O descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, §2º e §3º da Lei 8.212/91 c/c art. 323 e 233 do RPS é infração autônoma no âmbito do processo administrativo tributário. A decadência parcial da obrigação principal não exime o cumprimento da acessória. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA PARCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. O fato de ter decaído a exigência de exibição de documentos em relação a parcela do período fiscalizado não elide a multa cominada, eis que fixa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2003 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas, as discussões acerca da nulidade no auto de infração ante a apresentação de documentação, impossibilidade da autoridade fazendária valer-se de presunção, e necessidade de análise da capacidade contributiva do para aplicar multa por fraude ou sonegação RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA OU MINORAÇÃO DA MULTA. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. O descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, §2º e §3º da Lei 8.212/91 c/c art. 323 e 233 do RPS é infração autônoma no âmbito do processo administrativo tributário. A decadência parcial da obrigação principal não exime o cumprimento da acessória. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA PARCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 88 /2 00 7- 83 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000188/2007-83 O fato de ter decaído a exigência de exibição de documentos em relação a parcela do período fiscalizado não elide a multa cominada, eis que fixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa aplicada (CFL 35) ante ausência de prestação de “(...) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização.” (f. 3) De acordo com o relatório fiscal, a multa foi “(...) elevada em duas vezes em razão da reincidência genérica em virtude dos autos de infração 35.613.945-0 e 35.613.944-1, cuja homologação de extinção do crédito deu-se a menos de 05 anos.” (f. 8) Em sua extensa peça impugnatória (f. 22/76), suscitou, em apertadíssima síntese, a decadência parcial da exigência e apresentação da totalidade dos documentos e esclarecimentos requisitados. Asseverou ter sido penalizado com base em presunções derivadas da “inversão do ônus da prova” para, ao final, requerer a total improcedência do lançamento do crédito tributário constituído em período de apuração já atingido pela Decadência qüinqüenal, amplamente demonstrada e provada acima. Ademais, rogamos pela declaração de nulidade do Auto de Infração em comento, pois, foi proferido em total divorcio com a prova direta apresentada e que estava a sua inteira disposição e não foi legitima e regularmente apreciada. Impugnamos por últimos os arbitramentos efetivados ao arrepio da lei, rogamos por fim pela aplicação da dia a dia (sic) da decadência que a cada dia fulmina de trás para frente o período de apuração ora combatido. Agindo Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000188/2007-83 assim, vossas senhorias estão realizando o glorioso mister de distribuir a justiça. (f. 75) À impugnação foram acostadas cópias de documentos de representação e também do auto de infração – “vide” f. 77/93 – e, ao apreciá-la, prolatou a DRJ o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/08/2007 AI DEBCAD Nº 37.103.073-0. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA EMPRESA, DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS OU CONTÁBEIS, BEM COMO DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. O Auto de Infração destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação Previdenciária por descumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada. (f. 97) Intimada do acórdão, o recorrente apresentou, em 11/03/2009, recurso voluntário (f. 104/107), asseverando que, [c]onforme consta no (...) acórdão, o período de apuração era de 01/1997 até 02/2003, desta forma, ao ser apreciada a NFLD nº. 37.103.079-0, processo nº 14337.000191/200705, que foi lavrada em decorrência das irregularidades que geraram o presente auto de infração, foi exarado o acordão de n° 01.12.449-5ª turma da DRJ/BEL, que em cumprimento a Súmula Vinculante 08 do STF, declarou a inconsistência parcial do mesmo, diminuindo o valor cobrado na nfld de R$ 2.319.298,86, (dois milhões trezentos e dezenove mil e duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), para R$ 251.260,03 (duzentos e cinquenta e um mil e duzentos e sessenta reais e três centavos). Assim, resta evidente que se a NFLD lavrada que ensejou o auto de infração em comento, foi julgada inconsistente em parte, minorando o valor cobradado (sic) em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), fica também evidente que o valor atribuído a multa ora combatida neste auto de infração também deve ser minorada. Destarte, comprovando-se a minoração do valor anteriormente lançado em nfld que ensejou no presente auto de infração, que com escopo no próprio artigo 283, ii, "b" do Decreto 3.048/99, seja minorado o valor da penalidade de R$ 23.902,42 para o menor índice, qual seja, R$ 636,73. (f. 105/106) Não foram renovadas as teses de que (i) haveria nulidade no auto de infração ante a apresentação de toda documentação que lhe fora requisitada; (ii) não poderia a autoridade fazendária valer-se de presunção; e, (iii) imperiosa a análise da capacidade contributiva do para aplicar multa por fraude ou sonegação. Preclusas, portanto. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000188/2007-83 Acostado o acórdão que teria exonerado substancial montante dos autos da obrigação principal. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. O acórdão da NFLD DEBCAD nº37.103.079-0 e respectivo DADR (f. 108/122 e 133), embora trazidos apenas em grau recursal, visam incrementar o lastro probatório apresentado, igualmente corroborando a linha argumentativa desenvolvida desde a primeira manifestação. Defiro, por essas razões, a juntada. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Com arrimo no que ocorrera quando do julgamento da obrigação principal, uma vez reconhecida a decadência de substancial parcela da exigência fiscal, pretende o recorrente ver minorada a sanção nestes autos exigida. Despiciendo frisar ser a multa sempre lançada de ofício, o que faz atrair a aplicação do disposto no inc. I do art. 173 do CTN para fins de aferição de causas extintivas (Súmula CARF nº 148), além ser a de CFL 35, que ora se aprecia, dissociada do que ocorrera nos autos da ação principal. Conforme consta do relatório da infração, a autuação teve lugar por ter deixado de “prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização.” (f. 03) Isso significa que a decadência parcial da obrigação principal não exime o recorrente do cumprimento da acessória, que pode se converter em obrigação principal para fins de imposição de penalidade. É precisamente esta a hipótese do caso ora sob escrutínio: a inobservância do art. 33 §2º e §3º da Lei n. 8.212/91 c/c art. 232 e 233 do RPS torna-se uma obrigação tributária per se, que não está imediatamente sujeita à obrigação que lhe era principal. A conversão, portanto, (...) constitui verdadeira norma sancionatória, submetida aos ditames do regime de direito tributário, tornando o descumprimento de uma relação jurídica que é antecedente de uma norma sancionatória. Não foi outra a vontade do legislador ao pretender conferir ao procedimento sancionatório o mesmo tratamento tributário dado à instituição e cobrança de penalidades sobre tributos. (CARAVLHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. E-book). De fato, o exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante de nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000188/2007-83 Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, passo à aplicação do entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Conforme consta do relatório fiscal da autuação (f. 18), foi requerida, em 2 de julho de 2007, a apresentação de documentos relativos ao período compreendido entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006. Por se sujeitar o lançamento ao prazo decadencial quinquenal, certo que haveria a recorrente a obrigação de armazenar os documentos relativos aos fatos geradores ocorridos tão-somente a partir de julho de 2002. Portanto, decaiu parcialmente a possibilidade do fisco exigir documentos entre janeiro de 1997 e junho de 2002. Entretanto, o fato de ter decaído a exigência de exibição de documentos em relação a parcela do período fiscalizado, a multa cominada permanece incólume, eis que fixa. Com a edição da Portaria MPS nº 142/07, a multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 [deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização – CFL 35], passou a ser de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). Por ser reincidente, aplicada em dobro (f. 8). Justamente por essa razão, não prospera o pedido de fixação da multa em R$ 636,73, porquanto vedado o fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8640404 #
Numero do processo: 10073.000649/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 29/35 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2009, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 06 49 /2 01 0- 19 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000649/2010-19 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário de 2008 (fls. 06 a 12), tendo sido apuradas dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 27.721,83 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.425,61. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 02/05, alegando, em síntese, que: 1) É beneficiário de isenção de imposto de renda dos rendimentos do INCRA, conforme decisão prolatada no processo judicial federal nº 200551010115464 da 2a. Região, ora em anexo, processo este beneficiado pela Lei n° 10.559/02, aonde encontra o amparo legal do contribuinte. 2) Portanto, conforme preceitua o Decreto nº 4.897, de 25/11/2003, que regulamentou o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559/02, determinou de maneira inequívoca que a isenção do imposto de renda, alcança também as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos anistiados políticos a partir de 29 de agosto de 2002, sendo certo que, desta feita o rendimento do INCRA, está inserido nesta Lei, portanto não poderá ser tributado e sim considerado como rendimento isento e não tributável. 3) No tocante à glosa dos recibos odontológicos, apresentou os recibos e informou que o pagamento foi efetuado em espécie, inexistindo na legislação qualquer obrigação de realizar o pagamento em cheque ou por qualquer outro meio. 4) Não tem responsabilidade se os profissionais emitentes dos recibos mudaram de endereço e não alteraram os dados na base da SRF. Mostrando a boa fé e honestidade do contribuinte, informa na presente peça defensória os endereços atualizados dos mesmos para que a SRF proceda da maneira que entender correta. 5) Ainda no que diz respeito à glosa da previdência social oficial, no valor de R$ 721,83 e imposto de renda retido na fonte, de R$ 2.425,61, de um total de R$ 7.397,32, esta também é totalmente descabida, pois como se infere o comprovante de rendimentos da fonte pagadora já apresentado à SRF, estas foram deduzidas do contribuinte, portanto cabível a sua dedução no Imposto de Renda, ano base 2008, exercício 2009. 6) Requer a improcedência total da presente notificação de lançamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovada a respectiva retenção. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000649/2010-19 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/02/2014 (fl. 38) e apresentou recurso voluntário de fls. 40/51 em que alega, em apertada síntese: a) preliminarmente que os presentes autos sejam apensados ao processo nº 10073.000649/2010-19; b) inexistência de imposto a pagar; e c) inaplicabilidade da norma legal por afronta ao princípio constitucional da igualdade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar O recorrente alega em sede de preliminar que os presentes autos deveriam ser apensados aos autos do processo nº 10073.000649/2010-19, sem justificativas plausíveis. Entretanto, não há na legislação, previsão legal para justificar tal pleito. Por outro lado, os processos estão sendo julgados na mesma sessão de julgamento. Inexistência de imposto a pagar Não prospera a alegação do recorrente quanto a este ponto. A legislação que trata da dedução com despesas médicas é a abaixo colacionada: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000649/2010-19 III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Ou seja, nos termos da Lei nº 9250/95, a condição para dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual é: “que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Por outro lado, o recorrente alega que teria feito o pagamento em espécie e não trouxe nenhum documento que cumprisse o disposto na Lei nº 9250/95. Consta da Complementação da Descrição dos Fatos, de fl. 09, houve a glosa do valor das despesas médicas junto à fonte pagadora INSTITUTO NAC. DE COLONIZ. E REF. AGRÁRIA, despesas essas (R$ 721,83) que se referem ao ano-calendário 2005. Glosa dos valores dos profissionais Carlos Augusto Lopes da Silva Reis (R$ 13.000,00) e Anibal José Lopes da Silva Reis (R$ 14.000,00), visto que intimado o contribuinte a apresentar documentos' que comprovassem os efetivos pagamentos, como cópia de cheque, depósito bancário ou outro meio equivalente, ateve-se a informar que os pagamentos se deram em espécie. Cumpre destacar que o valor mínimo para cada um dos recibos emitidos pelos profissionais era de R$ 1.000,00. Intimados os profissionais a confirmarem a prestação dos serviços, não se manifestaram a respeito, após retorno da correspondência com AR (aviso de•recebimento) dos Correios, ou mesmo tendo recebido correspondência com AR, nos termos dos endereços atualizados junto à base da Receita. Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000649/2010-19 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, por ausência de prova e do cumprimento no disposto na Lei º 9250/95, não merece reparos a decisão recorrida, de forma que deve ser mantida a glosa de despesas médicas na íntegra, no valor de R$ 23.721,83. Afronta ao princípio constitucional da igualdade Com relação às alegações de ofensa a princípios constitucionais, como o da igualdade, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente, devendo ser mantida a autuação. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000649/2010-19 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902581/2015-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. Não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais
Numero da decisão: 1003-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. Não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 25 81 /2 01 5- 14 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902581/2015-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão, de nº 03-84.392, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 05289.26984. 290711.1.3.04-0450, transmitida com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 05/08/2015, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 84), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 09/09/2015, manifestação de inconformidade às fls. 5 e 6, acrescida de documentação anexa. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que retificou a DCTF do período em 12/12/2015, ajustando a declaração de débitos, de forma que entende ter direito a um crédito no montante de R$ 37.538,32. Apresenta documentos e demonstrativos no intuito de demonstrar o direito alegado. Ao final, requer que seja desconsiderado o Despacho Decisório, anulando, assim, a presente decisão, para cancelar integralmente os valores cobrados e homologar a compensação pleiteada. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta, por ausência de comprovação do direito creditório, entendeu por bem indeferi-lo, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902581/2015-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário expondo as seguintes razões: “(...) III. MÉRITO Em procedimento de auditoria interna, a Recorrente verificou a necessidade de ajustar a apuração da CSLL de setembro de 2010 para refletir a realidade dos fatos. O ajuste na apuração foi transmitido na DCTF retificadora em 12/02/2015 (acostada aos autos), muito embora à época ainda não tenha havido a homologação da DCOMP n. 05289.26984. 290711.1.3.04-0450 transmitida em 29/07/2011. Ao contrário do que defende o acórdão recorrido, a DCTF retificadora apresentada pela Recorrente deve ser considerada, na medida que é o único instrumento disponível ao contribuinte que deseja declarar novos débitos, aumentar ou reduzir débitos já declarados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, nos termos do art. 9º das Instruções Normativas RFB 1.110/2010 e 1.599/2015. Nos termos das normas então vigentes, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração original, e por isso é forma legítima e idônea de ajustar as informações já transmitidas ao fisco à realidade da apuração, como ocorreu no caso em tela. Ao retificar as informações do período, a Recorrente ajustou o débito declarado, tendo considerado o valor pago na DCTF original (i.e. R$ 34.446,60), e verificado o débito remanescente de R$ 75.558,82, o qual foi quitado quando da adesão ao parcelamento das Leis 11.941/2009 e 12.996/2014, em 03/11/2014. Em outra seara, a Recorrente também comprovou a idoneidade do crédito pleiteado, na medida que juntou o comprovante de arrecadação do valor pago indevidamente ou a maior. O crédito, por sua vez, não foi utilizado na compensação com outros débitos da Recorrente, uma vez que todos os débitos em aberto no período foram quitados por meio do parcelamento previsto pelas Leis 11.941/2009 e 12.996/2014. Neste contexto, cabe destacar que no processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. O princípio da verdade material é aquele através do qual se busca descobrir se o fato jurídico realmente ocorreu ou não. Assim, uma vez que a Recorrente retificou a DCTF relativa ao débito constante da DCOMP em questão, pagou a diferença ou débito em aberto por meio da adesão ao parcelamento das Leis 11.941/2009 e 12.996/2014 e comprovou o recolhimento do tributo que constitui o crédito através da apresentação do documento de arrecadação, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902581/2015-14 necessária a reforma da decisão recorrida para reconhecer a existência do crédito a fim de refletir a verdade material aqui evidenciada. Desta forma, a fim de se prezar pela verdade material e eficiência do processo administrativo, o presente recurso deve ser acolhido pelas razões aqui expostas para reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente, uma vez que ele não foi utilizado na compensação com outros débitos próprios, eis que todos os débitos da Recorrente em aberto à época foram quitados por meio de parcelamento instituído e autorizado por lei. IV. CONCLUSÃO E PEDIDOS Por todo o exposto, requer: (i) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente a decisão de primeira instância administrativa; (ii) seja reconhecido o crédito pleiteado, por não ter sido utilizado pela Recorrente na compensação com outros débitos próprios; (iii) seja declarada a inaplicabilidade de multa ou qualquer penalidade advinda da não homologação de compensação, uma vez que o crédito existe, é legítimo e idôneo; (iv) a comprovação do alegado pelos documentos apresentados e eventuais diligências julgadas necessárias pelo CARF. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, presente processo versa sobre a não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 05289.26984. 290711.1.3.04-0450, transmitida em 29/07/2011, para a compensação de crédito no valor de R$ 32.076,87, referente ao pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372) por meio da DARF no valor de R$ 47.354,58, período de apuração 30/06/2010 e data de arrecadação 28/02/2011. A Per/Dcomp não foi homologada, conforme Despacho Decisório n. 107849810, emitido em 05/08/2015, diante da inexistência de crédito. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente informou a retificação de sua DCTF em 12/02/2015, quando a declaração de débitos de CSLL foi ajustada para refletir a realidade da apuração. Explicou, também, que que o débito de R$ 34.446,60, declarado na DCTF original e pago, foi ajustado para R$ 110.005,41 (declarado na DCTF retificadora acostada aos autos) e que a diferença de R$ 75.558,82 foi liquidada com a adesão e consolidação do Parcelamento das Leis 11.941/2009 e 12.996/2014 (em anexo). Assim, a Recorrente entende ainda ter direito a um crédito de R$ 37.538,32 (DARF de 28/02/2011, código de receita 2372, também acostado aos autos), pois não utilizado na compensação com outros débitos. Já em suas Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902581/2015-14 razões recursais, a Recorrente ratifica esses mesmos argumentos e requer a reforma do acórdão de piso a fim de reconhecer o crédito pleiteado, na medida que não fora utilizado para quitar outros débitos da Recorrente, pois estes foram quitados por meio do parcelamento das Leis 11.941/2009 e 12.996/2014, nos termos expostos. Acerca da questão, assim decidiu a DRJ: O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Neste momento, deve ser ressaltado que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, nos termos do disposto no artigo 29 do Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235/72). A controvérsia existente no presente processo refere-se ao reconhecimento de crédito decorrente de pagamento de CSLL apurada pelo regime de tributação do lucro real. Em sua manifestação, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que retificou a DCTF do período em 12/12/2015, ajustando a declaração de débitos, de forma que entende ter direito a um crédito no montante de R$ 37.538,32. Apresenta documentos e demonstrativos no intuito de demonstrar o direito alegado. Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902581/2015-14 legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Ainda, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, a redução das receitas informadas na declaração da contribuinte estão, assim, condicionadas à comprovação hábil e idônea dos erros que teriam sido cometidos nas declarações transmitidas originalmente. Ressalte-se que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, conforme alegado pela contribuinte, não basta a disponibilização de um simples quadro resumo, balancete ou planilha, sem vinculação com a demonstração do erro que teria sido cometido. Adicionalmente, consulta ao sistema Documentos de Arrecadação demonstram que o pagamento que teria originado o crédito em discussão, no valor total de R$ 47.354,58, Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902581/2015-14 foi totalmente utilizado para quitar parte do débito de CSLL apurado no 2º trimestre de 2010, conforme tela a seguir: Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da análise da decisão recorrida, contata-se que a DRJ foi explícita ao esclarecer que a “redução das receitas informadas na declaração da contribuinte estão, assim, condicionadas à comprovação hábil e idônea dos erros que teriam sido cometidos nas declarações transmitidas originalmente. Ressalte-se que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, conforme alegado pela contribuinte, não basta a disponibilização de um simples quadro resumo, balancete ou planilha, sem vinculação com a demonstração do erro que teria sido cometido”. Desta forma, a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida e apresentando a documentação necessária para comprovação do referido erro de fato e, por conseguinte, do seu direito creditório pleiteado. No entanto, a Recorrente assim procedeu. Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902581/2015-14 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DIPJ realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos e foi apresentada após a prolação do despacho decisório. Porém, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 333 I e II, respectivamente, do Código de Processo Civil abaixo transcrito: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I recair sobre direito indisponível da parte; II tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Destaque-se que jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação/manifestação de inconformidade, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Releva ressaltar que, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DIPJ não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DIPJ seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902581/2015-14 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Todavia, a Recorrente passou ao largo acerca da necessidade de comprovação do erro material que originou a retificação em questão por intermédio da apresentação de seus livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar a legitimidade do pleito em relação ao valor litigioso do direito creditório pleiteado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902581/2015-14 Destarte, no presente processo, ante a ausência de comprovação do erro de fato no preenchimento de declaração, não vale o argumento de o equívoco no preenchimento da DIPJ, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, mesmo princípio da busca da verdade material ,já que a Recorrente não provou o alegado. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do já citado art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou documento indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Ressalta-se que neste sentido esta Turma já decidiu em processo de minha relatoria: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito credito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento , após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.620, Data da sessão: 11/04/2019) Outro não é posicionamento mais atual desse Tribunal: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Data da Sessão de Julgamento: 17/06/2020) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902581/2015-14 Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Rel. Roberto Silva Junior, Data da Sessão de Julgamento: 14/07/2020) Por fim, quanto à alegação de que os débitos informados na declaração de compensação (Perd/Dcomp) foram objetos do parcelamento regulado pelas Leis 11.941/2009 e 12.996/2014, não é competência desta julgadora analisar eventual quitação daqueles ou não, mas sim da Unidade de Origem mediante provocação da Recorrente . Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por julgar improcedente o recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723239/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU São definitivas as decisões na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
Numero da decisão: 3302-010.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU São definitivas as decisões na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fl. 2) apresentada em 22 de maio de 2013 contra despacho decisório (e-fl. 38) de 04 de abril de 2013 (ciência em 24 de bril) que não homologou declarações de compensação com créditos de IPI do 3º trimestre de 2010, apresentadas entre 29 de outubro de 2010 e 22 de dezembro de 2010. De acordo com o despacho decisório foi apurado o seguinte: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 408,87 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 39 /2 01 3- 26 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723239/2013-26 - Valor do crédito reconhecido: R$ 408,87 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 20832.97922.291010.1.3.01-0544 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 18157.19611.260111.1.3.01-9096 29458.64244.221210.1.3.01-0246 NÃO há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 23066.80481.291010.1.1.01-3070 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou o seguinte: JM Projetos e Engenharia Ltda, CNPJ numero 20.514.956-0001-19, estabelecida a Rodovia MG 443, sem numero - KM 3,8 -Zona Rural- CEP número 36.415- 000-Congonhas-Minas Gerais, vem discordar com o indeferimento de saldo remanescente alocados em Perd comp abaixo relacionados, pelos fatos e fundamentos que abaixo segue, PD 41961.36135.291209.1.5.01-7140 correspondente a pedido ressarcimento IPI 3g trimestre de 2009 (copia anexa), no valor de R$ 53.222,26, que somado ao saldo credor remanescente R$713.802,53 - saldo credor de IPI Passível de ressarcimento de R$ 767.024,79. Como detentores detentores do credito é legitimo compensarmos impostos Federais a pagar com o saldo acumulado nos Perd Comps. Como houve indeferimento no saldo residual de R$ 713.802,53 do credito IPI, ADVINDO do Perd Comp 09026.85369.291209.1.5.019676 inserido no Perd Comp 41961.36135.291209.1.5.01-7140 (copia anexa) pagina 3 DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS, Saldo credor no período anterior, as compensações feitas subseqüentes a exemplo dos Perd-comp, ficaram prejudicadas (saldo negativos), -14550.02085.291209.1.7.01-0720 R$ 48.563,11.......saldo R$ 718.461,18 -10295.80917.291209.1.3.01-0396 R$ 33.394,40.........saldo R$ 694.808,97 -25825.97074.290110.1.3.01.4806 R$ 44.068,52.........saldo R$ 655.812,55. Diante do acima exposto é improcedente o indeferimento pelos despachos decisórios acima elencados, o que pedimos reconsideração no sentido de cancela as referidas cobranças de, A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. REGRA DA APURAÇÃO TRIMESTRAL. O ressarcimento de IPI somente pode ser pleiteado em relação aos créditos escriturados no trimestre de referência, conforme determinação legal. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723239/2013-26 Não se conformando com o resultado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) direito ao crédito proveniente da entrada de insumos isentos e sujeitos à alíquota zero; (ii) prazo decenal para a recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação; e (iii) correção monetária dos saldos credores. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação, portanto é tempestivo. Conforme exposto anteriormente, a DRJ motivou única a exclusivamente a manutenção do despacho decisório que, homologou parcialmente os PER/Dcomp´s protocolados pela Recorrente, por entender que o pedido de ressarcimento de IPI somente pode ser pleiteado em relação aos créditos escriturados no trimestre de referência, conforme determinação legal. A Recorrente, por sua vez, de forma totalmente inovadora, trouxe em suas razões recursais matérias que não foram suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e totalmente estranhas ao que foi analisado pela DRJ, acarretando, a teor do parágrafo único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72, a definitiva da decisão de primeiro grau e, consequentemente no não conhecimento do recurso voluntário. Com efeito, a decisão recorrida motivou sua decisão baseada na impossibilidade do contribuinte utilizar créditos fora trimestre de referência, ao passo que a Recorrente questiona o seu direito ao crédito através das seguintes premissas: (i) direito ao crédito proveniente da entrada de insumos isentos e sujeitos à alíquota zero; (ii) prazo decenal para a recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação; e (iii) correção monetária dos saldos credores. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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