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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9627072 #
Numero do processo: 11516.724296/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE ACÓRDÃO. SUPERAÇÃO. Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 59 do Decreto 70.235/72, “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. ERRO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Eventual erro na correção ou não da adoção do regime de caixa pela fiscalização, para fins de definir o momento em que a receita deve ser reconhecida, se confunde com o mérito da discussão e é nele que a matéria deve ser enfrentada. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FATOS GERADORES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A impossibilidade de alteração do critério jurídico está arrimada no fato de o contribuinte ter confiado na administração e adotado, de alguma forma, a qualificação dada pela autoridade fiscal ao fato gerador em autuação anterior, o que impõe a declaração de nulidade do ato praticado posteriormente, com aplicação de critérios distintos dos anteriormente adotados, em privilégio aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Contudo, autuação anterior, que considerou o regime de competência, em detrimento do regime de caixa adotado posteriormente, mas para fatos geradores distintos, não caracteriza a alteração do critério jurídico, em especial porque não induziu o comportamento do contribuinte. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. Só se inicia o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - seja a contagem prevista no § 4º, artigo 150 ou no inciso II, do 173, ambos do CTN - quando a fiscalização disponha de todos os elementos essenciais para efetuar o lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 IRPJ. RECEITAS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Receitas oriundas de precatório judicial que reconheceu o direito ao crédito-prêmio de IPI nos anos de 1981 a 1985 devem ser consideradas receitas de exportação e, por isso, não estão sujeitas à tributação pelo IRPJ, na forma do Parecer Normativo nº 71/1972. Aplica-se às receitas recebidas em forma de precatório a legislação tributária relativa à época dos fatos geradores que compuseram o montante do precatório recebido em atendimento ao regime de competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 RECEITAS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA. Não procede a autuação relativa à CSLL calcada em precatório relativo a receitas obtidas nos anos de 1981 a 1985, tendo em vista a inexistência de norma de tributação pela CSLL à época em que os valores considerados como receita deveriam ser recebidos pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. As normas de PIS/COFINS (FINSOCIAL) existentes à época da ocorrência dos fatos geradores que compuseram o precatório recebido pelo contribuinte não obrigavam à tributação de outras receitas que não o faturamento para fins de tributação das contribuições sociais. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS NA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. GARANTIA DE DÉBITOS ASSUMIDOS POR TERCEIROS. LIBERALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Despesas decorrentes de garantia de créditos tomados por terceiros, que tiveram que ser assumidas pelo contribuinte, tendo em vista o inadimplemento do devedor principal, não são dedutíveis para fins de apuração da lucro tributável, na medida em que foram assumidas por liberalidade dos gestores, sem qualquer lastro com o exercício do objeto social da entidade. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS NA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS-PRÊMIO DE IPI. CONTRATO DE RISCO. LIBERALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO As despesas de contratos de risco firmados pelo contribuinte, em que foram negociados créditos-prêmio de IPI, não podem ser consideradas como decorrentes do exercício do objeto social, a tornar as despesas dedutíveis na apuração do lucro tributável. COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. Para fins de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, a limitação imposta pelo artigo 31 da Lei nº 9.249/95, se aplica tão somente para os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente, que são considerados como não operacionais, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 511 do Decreto nº 3.000/99. O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa formados por receitas e despesas financeiras não podem ser caracterizados como resultado não operacional da entidade, devendo ser compensados com créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização, com as limitações (trava) impostas pela legislação.
Numero da decisão: 1302-006.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) superar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do § 3º, do artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na aplicação do regime de reconhecimento das receitas consideradas nos Autos de Infração; (iii) rejeitar a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, em relação à duplicidade do lançamento e mudança do critério jurídico adotado pela fiscalização; e (iv) rejeitar a prejudicial de mérito de decadência. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente, para (i) afastar a tributação, pelo IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, das parcelas recebidas pelo contribuinte nos anos de 2013 e 2014, em decorrência do precatório expedido em seu favor pelo Poder Judiciário; (ii) afastar a incidência do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores das atualizações dos créditos-prêmio de IPI lançados na contabilidade do contribuinte; e (iii) determinar que seja realizada a compensação dos créditos tributários remanescentes nos presentes autos, com o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurados pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator quanto à preliminar de nulidade do lançamento, por erro na aplicação do regime de reconhecimento das receitas consideradas nos Autos de Infração. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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SUPERAÇÃO. Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 59 do Decreto 70.235/72, “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. ERRO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Eventual erro na correção ou não da adoção do regime de caixa pela fiscalização, para fins de definir o momento em que a receita deve ser reconhecida, se confunde com o mérito da discussão e é nele que a matéria deve ser enfrentada. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FATOS GERADORES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A impossibilidade de alteração do critério jurídico está arrimada no fato de o contribuinte ter confiado na administração e adotado, de alguma forma, a qualificação dada pela autoridade fiscal ao fato gerador em autuação anterior, o que impõe a declaração de nulidade do ato praticado posteriormente, com aplicação de critérios distintos dos anteriormente adotados, em privilégio aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Contudo, autuação anterior, que considerou o regime de competência, em detrimento do regime de caixa adotado posteriormente, mas para fatos geradores distintos, não caracteriza a alteração do critério jurídico, em especial porque não induziu o comportamento do contribuinte. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. Só se inicia o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - seja a contagem prevista no § 4º, artigo 150 ou no inciso II, do 173, ambos do CTN - quando a fiscalização disponha de todos os elementos essenciais para efetuar o lançamento de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 42 96 /2 01 7- 11 Fl. 12089DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 IRPJ. RECEITAS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Receitas oriundas de precatório judicial que reconheceu o direito ao crédito- prêmio de IPI nos anos de 1981 a 1985 devem ser consideradas receitas de exportação e, por isso, não estão sujeitas à tributação pelo IRPJ, na forma do Parecer Normativo nº 71/1972. Aplica-se às receitas recebidas em forma de precatório a legislação tributária relativa à época dos fatos geradores que compuseram o montante do precatório recebido em atendimento ao regime de competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 RECEITAS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA. Não procede a autuação relativa à CSLL calcada em precatório relativo a receitas obtidas nos anos de 1981 a 1985, tendo em vista a inexistência de norma de tributação pela CSLL à época em que os valores considerados como receita deveriam ser recebidos pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. As normas de PIS/COFINS (FINSOCIAL) existentes à época da ocorrência dos fatos geradores que compuseram o precatório recebido pelo contribuinte não obrigavam à tributação de outras receitas que não o faturamento para fins de tributação das contribuições sociais. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS NA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. GARANTIA DE DÉBITOS ASSUMIDOS POR TERCEIROS. LIBERALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Despesas decorrentes de garantia de créditos tomados por terceiros, que tiveram que ser assumidas pelo contribuinte, tendo em vista o inadimplemento do devedor principal, não são dedutíveis para fins de apuração da lucro tributável, na medida em que foram assumidas por liberalidade dos gestores, sem qualquer lastro com o exercício do objeto social da entidade. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS NA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS-PRÊMIO DE IPI. CONTRATO DE RISCO. LIBERALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO As despesas de contratos de risco firmados pelo contribuinte, em que foram negociados créditos-prêmio de IPI, não podem ser consideradas como Fl. 12090DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 decorrentes do exercício do objeto social, a tornar as despesas dedutíveis na apuração do lucro tributável. COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. Para fins de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, a limitação imposta pelo artigo 31 da Lei nº 9.249/95, se aplica tão somente para os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente, que são considerados como não operacionais, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 511 do Decreto nº 3.000/99. O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa formados por receitas e despesas financeiras não podem ser caracterizados como resultado não operacional da entidade, devendo ser compensados com créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização, com as limitações (trava) impostas pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) superar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do § 3º, do artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na aplicação do regime de reconhecimento das receitas consideradas nos Autos de Infração; (iii) rejeitar a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, em relação à duplicidade do lançamento e mudança do critério jurídico adotado pela fiscalização; e (iv) rejeitar a prejudicial de mérito de decadência. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente, para (i) afastar a tributação, pelo IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, das parcelas recebidas pelo contribuinte nos anos de 2013 e 2014, em decorrência do precatório expedido em seu favor pelo Poder Judiciário; (ii) afastar a incidência do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores das atualizações dos créditos-prêmio de IPI lançados na contabilidade do contribuinte; e (iii) determinar que seja realizada a compensação dos créditos tributários remanescentes nos presentes autos, com o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurados pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator quanto à preliminar de nulidade do lançamento, por erro na aplicação do regime de reconhecimento das receitas consideradas nos Autos de Infração. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Fl. 12091DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Relatório Trata-se o presente processo de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Refinadora Catarinense S/A, ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, relativos aos anos calendários de 2013 e 2014, com aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e juros. Basicamente, pelo o que se denota do Termo de Verificação Fiscal, houve o apontamento de 03 infrações cometidas pelo contribuinte naquele ano-calendário. A primeira delas (i) seria referente à não tributação de duas parcelas recebidas naqueles anos-calendários, oriundas de precatório expedido em decorrência de ação judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, em que a União Federal restou condenada a pagar valores relativos ao “crédito-prêmio de IPI” devido no período compreendido entre 1981 e 1985. Veja-se este ponto da acusação fiscal que constou no TVF: A contribuinte buscou na justiça um direito referente às exportações realizadas no período entre 1981 e 1985, que corresponde ao pagamento do crédito-prêmio do IPI amparado pelo Decreto-Lei nº 491/69. O judiciário reconheceu esse direito e os pagamentos foram disponibilizados à REFINADORA CATARINENSE S/A. e são nessas datas o MOMENTO EM QUE OCORREM AS DISPONIBILIDADES JURÍDICAS e, consequentemente, os FATOS GEREDORES DO IRPJ, conforme estabelece o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, (...) Assim, o momento do fato gerador é quando da disponibilidade jurídica, e ela se deu, no período em que estamos analisando em 2013 e em 2014, tanto é verdade que a própria contribuinte reconheceu a 1ª parcela do precatório ao informa-lá em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2012, ano- base 2011, objeto de lançamento de crédito tributário formalizado no processo de nº 11516.722152/2015-68. Não obstante ter informado em campo impróprio naquela declaração, ela o declarou no ano em que realmente lhe estava disponível. Essa informação na DIPJ está respaldada pelo registro desse fato em sua contabilidade, conforme demonstrado no Razão da sua conta do ativo de Crédito Prêmio IPI transcrita no referido processo. No TVF, na motivação desta parte da autuação, o agente autuante apontou que o crédito prêmio de IPI seria “uma subvenção governamental sob a forma de incentivo fiscal” (custeio) e, por isso, nos termos do artigo 44, caput e inciso IV, da Lei nº 4.506/64, deveria ser tratado “como parte integrante da receita bruta operacional dos contribuintes”. Na esteira deste ponto da autuação, foi apontada outra suposta infração cometida pelo contribuinte nos anos-calendário de 2013 e 2014, qual seja: (ii) não tributação das receitas obtidas com a atualização do crédito prêmio de IPI. Confira-se o que constou do TVF: O Decreto nº 3.000/1999, em seu art. 373, transcrito abaixo, define que os juros e ganhos pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional. Desta forma, as receitas recebidas pela REFINADORA a título de atualização do crédito prêmio de IPI devem ter este tratamento tributário, qual seja, classificadas como OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. Apontando, ainda, o seguinte: A contribuinte ao apresentar suas DIPJ demonstrou o lucro contábil obtido naqueles anos, com a inserção, INDEVIDAMENTE, como RECEITA DE EXPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS E PRODUTOS, dos valores obtidos pela atualização pela poupança do Crédito Premio de IPI, na Conta 3.4.1.1.12 (Crédito-Prêmio IPI), tendo como histórico Atualização pela poupança dos valores reconhecidos Fl. 12092DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 judicialmente, no valor de R$ 17.671.596,34, no ano de 2013, e R$ 18.815.970,66, no ano de 2014. No entanto, ao apurar o Lucro Real excluiu tal valor da base de cálculo, sem amparo algum na legislação de regência, uma vez que, se tratavam de receitas financeiras. Sendo assim, tais valores não poderiam ter sido excluídos da base de cálculo do IR. Já a terceira acusação fiscal (iii) está arrimada na indedutibilidade de despesas financeiras incorridas pelo contribuinte nos anos-calendários objeto da autuação em comento. Neste sentido, após discorrer sobre as “despesas operacionais que são admitidas para efeito de imposto de renda” e afirmar que “para serem dedutíveis as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora”, a fiscalização apontou que o contribuinte se apropriou indevidamente de dois grupos de despesas. O primeiro grupo de despesas que, aos olhos da fiscalização, seriam indedutíveis, se refere (iii.1) às despesas financeiras provenientes da dívida junto ao IRB Brasil Resseguros S/A, que assim foi apontada no TVF: Os documentos trazidos pela contribuinte e a sua resposta ao Termo de Intimação nº 01/2016 dão conta de que a dívida contraída com o IRB BRASIL RESSEGUROS S/A é na verdade originária de emissão de notas promissórias emitidas pela Portobello International Ltda que, posteriormente, pelo não pagamento destas na data de seus vencimentos, a REFINADORA CATARINENSE reconheceu como sua, por ter sido um dos garantidores na emissão destas notas promissórias. De se destacar que foram vários garantidores. Além da REFINADORA CATARINENSE, constam também a Usati Administração de Bens e Participações Societárias Ltda, Cesar Bastos Gomes e Maria Helena Ramos Gomes. Entretanto, a contribuinte registrou em seu passivo toda a dívida assumida pelos garantidores, no valor de R$ 38.451.389,26, em 27/12/2011. Os juros pagos ao longo dos anos de 2013 e 2014, nos valores de R$ 1.516.168,60 e R$ 1.888.249,16, respectivamente, foram lançados na apuração do lucro contábil da REFINADORA como despesas, pois se tratam realmente de despesas incorridas naqueles anos pela contribuinte. No entanto, conforme visto acima, essas despesas não fazem parte da atividade da contribuinte e não são necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. Além disso, não são usuais e normais no tipo de transações realizada pela empresa. Diante das características da “dívida” que gerou as despesas financeiras e de acordo com a norma vigente do imposto de renda pessoa jurídica, adicionou-se, no cálculo da apuração do Lucro Real os valores decorrentes dessa despesa não operacional. Já o segundo grupo de despesas indedutíveis apontado na acusação fiscal é relativo (iii.2) às despesas financeiras provenientes das vendas (comercialização) do crédito prêmio de IPI feitas pelo contribuinte. Veja-se o que constou no TVF: A contribuinte ao longo dos anos de 2001 a 2005 negociou com diversas empresas crédito que ela teria com a União decorrente de Crédito Prêmio de IPI para serem compensados com débitos junto à RFB. Após essas transações a RFB não homologou essas compensações. O resultado disso foi a assunção dessa divida, por força contratual, pela REFINADORA. Ao assumir essa dívida a empresa ficou com um passivo elevado e, como consequência, uma despesa financeira altíssima, haja vista que no ano de 2013 chegou ao valor de R$ 7.342.100,98 e no ano de 2014, R$ 8.512.257,29. Ocorre que, a transação efetuada pela REFINADORA, venda de Crédito Prêmio de IPI, não fazem parte da atividade da contribuinte e não são necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, elencadas no item 1 do presente Termo de Fl. 12093DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Verificação Fiscal. Além disso, não são usuais e normais no tipo de transações realizada pela empresa. Diante das características da “dívida” que gerou as despesas financeiras e de acordo com a norma vigente do imposto de renda pessoa jurídica, adicionou-se, no cálculo da apuração do Lucro Real os valores decorrentes dessa despesa não operacional. Devidamente intimado do lançamento, o Recorrente se insurgiu com a apresentação de Impugnação Administrativa. O acórdão proferido pela DRJ em Recife (PE) resumiu desta forma os argumentos apresentados pelo contribuinte: Cientificada da exação em 04/10/2017 (fl. 10.893), a Contribuinte apresentou Impugnação no dia 31 do mesmo mês (fl. 10.898). Suscitou preliminar de nulidade dos AI por duplicidade de lançamento, apresentou prejudicial de mérito relativamente à decadência do direito de constituição do crédito tributário, contestou o mérito e requereu a realização de diligência. Assim expôs o resumo dos argumentos de contestação e o pedido: "IV – RESUMO DOS ARGUMENTOS Ao longo da Impugnação a Impugnante apontou inúmeros argumentos que minam completamente as exigências ora combatidas: Preliminarmente foi apontada a nulidade do lançamento, pois, os valores ora exigidos já foram contemplados nas bases tributáveis que foram objeto de autuação no Processo n°. 11516.722152/2015-68. Em prejudicial de mérito foi demonstrada decadência em relação aos valores exigidos. Também foi demonstrada a nulidade do lançamento por erro na aplicação do regime de reconhecimento de receita. No item A, acima e seus desdobramentos, os argumentos trazidos pela Impugnante confirmam a não tributação do crédito-prêmio de IPI. Tais argumentos podem ser assim resumidos: (A.1) Natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI– o crédito-prêmio de IPI era considerado receita de exportação não tributada, de modo que deve receber o mesmo tratamento fiscal aplicável à referida receita; (A.2) Da natureza jurídica do crédito- prêmio de IPI e o seu enquadramento como receita isenta submetida à sistemática do lucro da exploração– o enquadramento do crédito-prêmio de IPI como lucro da exploração ratificava o entendimento de que as regras fiscais aplicadas a receita da exportação se estendia ao referido benefício; (A.3) Da Legislação do IRPJ aplicável à época – a receita da exportação de produto incentivado (100% do açúcar produzido pela Impugnante era exportado por meio do 'I.A.A') não sofria tributação pelo IRPJ e por nenhum outro tributo; (A.4) Das decisões judiciais proferidas em favor da Impugnante – o tratamento fiscal adotado pela Impugnante restou respaldado pela tutela judicial (decisões transitadas em julgado em Mandados de Segurança, que concluíram que a receita de exportação não estaria sujeita a tributação pelo IRPJ); (A.5) Argumentos do Fisco – o Recurso Especial (nº 957.173) trazido como paradigma pelo Fisco não se amolda ao caso da Impugnante; (A.6) A CSLL sequer existia a época dos fatos geradores do crédito-prêmio de IPI – a CSLL foi instituída em 1988, de modo que é indevida qualquer tributação; (A.7) PIS e COFINS – ausência de tributação –a LC nº 07/70, vigente a época do benefício, não comportava a tributação ora exigida; e a COFINS foi instituída por meio da LC nº 07/91, ou seja, tal tributo sequer existia a época do benefício, e mesmo considerando supostamente aplicável a legislação apontada nos Autos de Infração, para fundamentar a exigência do PIS e da COFINS sobre o crédito da Impugnante (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), ainda assim, o crédito-prêmio de IPI não se amolda ao conceito de receita e faturamento previstos nas referidas normas; além do mais, como o crédito-prêmio de IPI era equiparado à receita de exportação, tal crédito não se sujeitaria a tributação do PIS e da COFINS, considerando a imunidade prevista no art. 149, § 2º, inc. I, da CF/88; (A.8) A tributação exigida vai de encontro aos preceitos constitucionais – os princípios que norteiam a relação entre Fisco e Contribuinte também respaldam a tese da Impugnante, de não Fl. 12094DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 sujeitar o seu crédito à tributação ora combatida (princípios da irretroatividade, da não- surpresa, do não-confisco, da segurança jurídica e da isonomia); e (A.9) Atualização do crédito-prêmio de IPI – referido registro também não se sujeitaria a tributação ora exigida, seja pela natureza indenizatória dos juros, seja porque o acessório deve seguir a sorte do principal (se o crédito não é tributado o acessório deve ter o mesmo tratamento fiscal). No item 'B', acima (Outros argumentos lançados no Termo de Verificação Fiscal – TVF), a Impugnante elidiu os argumentos do Fisco, de modo que restou comprovada a impossibilidade de manutenção dos Autos de Infração. Sobre este aspecto, os argumentos podem ser assim resumidos: (B.1) Da disponibilidade jurídica/econômica no crédito - o Fisco defendeu claramente que a disponibilidade jurídica do crédito teria ocorrido em 2013 e 2014, com o pagamento do precatório, de modo que em tal ano teria ocorrido o fato gerador dos tributos, contudo, a disponibilidade jurídica a que alude o Fisco ocorreu em 2007, com o trânsito em julgado dos embargos à execução de sentença, de modo que nenhum valor decorrente do crédito-prêmio de IPI poderia ter sido objeto de autuação, tendo em vista o transcurso do prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN); (B.2) Da subvenção – o Fisco também classificou erroneamente o crédito- prêmio de IPI como sendo uma subvenção de custeio, porém o referido crédito da Impugnante não tem natureza de subvenção de custeio (a natureza jurídica do crédito, como se viu acima, foi equiparada a própria receita de exportação e, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência respalda da tese de que o benefício fiscal concedido pela União também não está sujeito a tributação (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS); (B.3) Despesas Financeiras, o Fisco classificou como despesas não necessárias as contabilizadas em decorrência da dívida assumida junto ao IRB Brasil Resseguros e despesas das cessões do crédito prêmio, contudo, como demonstrado, as despesas efetivamente ocorreram, e fizeram parte das atividades da empresa, em relação a dívida com o IRB, e efetivamente tributadas quando da cessão a outras empresas (conforme documentos juntados), o que autoriza a escrituração da despesas e sua dedutibilidade. Além disso, a Impugnante apontou outros argumentos que impedem, na pior das hipóteses, a manutenção integral dos Autos de Infração. Já no item 'C', acima, a Impugnante comprovou que o Fisco não considerou os valores de prejuízo Fiscal e base de cálculo negativa acumulados de anos anteriores, na apuração dos tributos supostamente devidos. No item 'D', acima, a Impugnante também apontou o erro na demonstração dos valores a que tem direito relativamente ao imposto de renda retido, requerendo, em última instância, caso o auto não seja declarado nulo, seja feita a recomposição com a consideração dos valores apontados. No item 'E', a Impugnante demonstrou a necessidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o PIS e a COFINS. Já no item 'F', requereu a exclusão da incidência dos juros sobre a multa, demonstrando que a Lei é clara ao estabelecer a aplicação de juros apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal. Por fim, requer a Impugnante a realização de diligência tal qual demonstrado o item 'G'. Em resumo, sob qualquer fundamento que se analise a questão, a conclusão a que se chega é que os Autos de Infração não podem ser mantidos, ou, na pior das hipóteses, devem ser reformados. V – DO PEDIDO Em face do acima exposto, requer seja julgada procedente a presente Impugnação, para que, diante dos argumentos acima expostos (a) os Autos de Infração sejam integralmente cancelados, ou, na pior das hipóteses, alternativamente, (b) sejam excluídos do montante exigido (b.1) os valores indevidamente exigidos, tendo em vista a necessidade de ajuste da base de cálculo erroneamente adotada pela fiscalização; (b.2) às necessárias compensações, na apuração do IRPJ e da CSLL, dos valores acumulados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; (b.3) às necessárias deduções, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos demais tributos exigidos; (b.4) à necessárias Fl. 12095DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 dedução de despesas financeiras; (b.5) o necessário computo dos valores a título de retenção; (b.5) a exclusão dos juros sobre multa. A Impugnante pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas." A diligência foi requerida nos seguintes termos: "Com respaldo no disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 a Impugnante requer a realização de diligência, para que se comprove o equívoco na determinação da suposta exigência materializada nos AIs ora impugnados. Para tanto, a Impugnante requer às Autoridades Fiscais que respondam aos seguintes quesitos: a) É possível afirmar que os valores questionad(o)s e discutid(o)s no presente processo já compuseram as bases de cálculo dos tributos exigidos pelo mesmo Ilustre Auditor Fiscal no Processo11516.722152/2015-68? b) É possível afirmar que a Impugnante ofereceu as receitas decorrentes das operações de cessão de crédito à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins? c) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva, é possível afirmar que as despesas questionadas surgiram, dentre outros fatores, das operações de cessão de crédito de IPI – alíquota zero cujas receitas que foram tributadas? Dessa maneira, tendo sido obedecidos os requisitos para a realização de diligência, a Impugnante requer o deferimento de tal solicitação, na remota hipótese do indeferimento da presente Impugnação." Em um primeiro momento, ao receber os autos para análise do apelo apresentado pelo contribuinte, a DRJ em Recife entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para, basicamente, buscar elementos quanto à alegação do contribuinte de que haveria duplicidade no lançamento, na medida em que, segundo constou na Impugnação, os valores discutidos no presente processo também teriam sido considerados no lançamento consubstanciado no PA de nº 11516.722152/2015-68, bem como para verificar o real valor do IRRF recolhido no período, ante a alegação do contribuinte que não tinha sido considerada a totalidade do IRRF no lançamento combatido. Após a realização da diligência pela unidade de origem, ao apreciar o apelo do contribuinte, aquela DRJ entendeu por bem julgá-lo como parcialmente procedente. Em síntese, o acórdão entendeu apenas que a “apuração do IRPJ devido deve ser recalculada com base na retificação indicada na IF”. Eis a ementa da decisão proferida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Por depender de evento futuro e incerto, o fato gerador de crédito em discussão judicial somente se considera ocorrido quando da sua disponibilidade jurídica, assim entendido o momento em que o mesmo torna-se líquido e certo, não havendo qualquer contestação de seu montante na esfera judicial. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. O crédito prêmio de IPI tem natureza jurídica de subvenção para custeio e integra a receita passível de tributação. DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Fl. 12096DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. TRIBUTOS. DEDUÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real segundo o regime de competência, excluindo-se aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite legal. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Não concordando com o acórdão proferido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. No apelo direcionado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Recorrente, em sede preliminar, aduz (i) pela nulidade da decisão da DRJ em Recife (PE), uma vez que, em síntese, a Turma de Julgamento a quo não teria apreciado todos os argumentos apresentados na Impugnação Administrativa. Ainda em sede preliminar, alega (ii) que o lançamento seria nulo, na medida em que considerou o regime de caixa “para determinação da matéria tributável”, em detrimento do regime de competência e (iii) que houve duplicidade no lançamento, na medida em que os valores constantes no presente processo também foram objeto de lançamento no PA de nº 11516.722152/2015-68. Também em sede de preliminar, o Recorrente pugna (iv) pelo reconhecimento da nulidade do lançamento, porque, ao lavrar o segundo auto de infração (ora em análise), a fiscalização teria alterado o critério jurídico constante no PA de nº 11516.722152/2015-68, o que seria vedado pelo artigo 146 do CTN. Em prejudicial de mérito, o contribuinte aduz (v) pela decadência do crédito tributário constituído de ofício pela fiscalização, “independentemente da aplicação do art. 150, § 4º, ou do art. 173, I, do CTN.” No mérito, aponta (vi) pela não tributação dos créditos prêmios de IPI, nos termos da legislação vigente à época em que surgiram e pela impossibilidade de caracteriza-los como subvenção para custeio da atividade. Por outro lado, aduz (vii) pela impossibilidade de tributação da atualização monetária, notadamente pelo entendimento exarado pelo STJ nos autos do REsp 1.138.695/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Já no que concerne às despesas financeiras glosadas pela fiscalização, o Recorrente defende (viii) a dedutibilidade de cada uma delas. Fl. 12097DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Por fim, arrimando no princípio da eventualidade, o contribuinte se manifesta pela (ix) necessidade de “os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados até 2012 e 2013 (considerando o primeiro período autuado)” serem abatidos do crédito tributário exigido. Ato contínuo, as autos foram remetidos ao CARF e sorteados a este relator para julgamento do Recurso Voluntário. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. I – DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 21/08/2019 (comprovante de fls. 11.939), apresentando seu Recurso Voluntário em 27/08/2019, conforme comprovante de fls. 11.941, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – DAS PRELIMINARES II.1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede preliminar, o Recorrente alega que, em sede de Impugnação Administrativa, “rebateu todas as alegações do Relatório Fiscal, elidindo de forma objetiva as supostas infrações que lhe foram imputadas”. Contudo, afirma que a decisão da DRJ “ignorou os argumentos apresentados, inclusive o Parecer Normativo CST nº 71/1972, que, ao contrário do que entendeu o Auditor Fiscal, qualifica a receita do crédito-prêmio do IPI como ‘lucro da exportação’”. De fato, com toda venia, a superficialidade da decisão proferida é patente, em especial na análise do mérito da discussão, uma vez que se ateve a reproduzir, na literalidade, decisão proferida pela mesma DRJ (acórdão nº 11-52.109/2016), em que se analisou apenas a suposta caracterização do crédito prémio de IPI como subvenção para custeio. Assim, como bem apontado pelo Recorrente, não foram tangenciados e/ou refutados os argumentos quanto ao direito que lhe foi reconhecido em ação judicial própria, uma vez que, ao tempo da ocorrência dos fatos, havia um tratamento específico quanto à tributação dos créditos prêmios de IPI recebidos pelo contribuinte e estes só não foram quitados pela União Federal no tempo correto, porque esta estava arrimada em atos considerados inconstitucionais pelo Poder Judiciário. Não há uma linha sequer sobre essa argumentação na decisão recorrida! O artigo 59 do Decreto 70.235/72 é suficientemente claro quando aponta a nulidade dos atos praticados com preterição ao direito de defesa, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 12098DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destacou-se) Neste sentido, como sabido, um dos princípios que norteiam o processo administrativo é o da ampla defesa. E este princípio deve ser visto sobre duas vertentes, como ensina James Marins. Veja-se: “c. Princípio da ampla defesa. Todo Processo Administrativo, para que se afigure constitucionalmente válido, deve ensejar ao particular a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter formal e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações. A ampla defesa, desse modo, biparte-se no direito à cognição formal e material ampla (que corresponde ao princípio da ampla competência decisória) e no direito à produção de provas (que corresponde ao princípio da ampla produção probatória), (...) (MARINS, James. O direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 11 ed. revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. Pág 193) (destacou-se) Assim, além do direito de trazer argumentos e produzir todas as provas que entender necessárias para comprovar suas alegações, é direito do contribuinte ter esses argumentos e provas analisados, o que James Marins denomina de “princípio da ampla competência decisória”. Portanto, seguindo na trilha dos ensinamentos do festejado professor, a administração não pode deixar de analisar as provas e argumentos apresentados pelo contribuinte, sob pena de macular todo o processo administrativo. Em suas palavras: d. Princípio da ampla competência decisória. Toda a matéria de defesa produzida pelo contribuinte deve ser conhecida e apreciada pelo órgão da Administração encarregado do julgamento do conflito fiscal. Não pode se escusar a autoridade julgadora – em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa – de apreciar matéria formal ou material, de direito ou de fato, questões preliminares ou de mérito. (...) Não se realiza a ampla defesa sem o direito à cognição formal e material ampla, pois em se recusando a Administração a apreciar qualquer dos elementos fáticos ou jurídicos que estejam contidos na impugnação formulada haverá restrição do direito de ampla defesa, a macular o processo administrativo fiscal. (MARINS, James. O direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 11 ed. revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. Pág 193 e 194) (destacou-se). Desta feita, a decisão proferida pela DRJ, quando deixou de analisar argumentos do mérito da discussão travada no presente processo, se silenciando por completo neste sentido, é nula e, a princípio, os autos deveriam retornar para aquela instância de julgamento, para que os seus membros se manifestem acerca dos argumentos e documentos apresentados pelo Recorrente em sede de Impugnação Administrativa. Contudo, como será demonstrado mais adiante, quando se analisará o mérito da discussão travada neste processo administrativo, o entendimento deste relator, neste ponto (mérito), é favorável às argumentações apresentadas pelo Recorrente. Neste sentido, como o próprio § 3, do artigo 59 do Decreto 70.235/72 autoriza, “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de Fl. 12099DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Portanto, vota-se, neste momento, por SUPERAR, por ora, a PRELIMINAR de nulidade do acórdão recorrido, devendo esta ser apreciada pelo colegiado, caso o entendimento que será apresentado a seguir não prevaleça entre a maioria dos membros desta Turma de Julgamento. II.2 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM VIRTUDE DO ERRO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA Ainda em sede preliminar, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade do lançamento, uma vez que, ao constituir o crédito tributário, a fiscalização teria adotado o regime de caixa, em detrimento do regime de competência, que seria o regime aplicado para as entidades que apuram o lucro na sistemática do “lucro real”, “consoante previsto no art. 251 do Decreto nº 3.000/1999, vigente na época, e no art. 177 da Lei nº 6.404/1976”. O Recorrente argumenta, ainda, que não estaria sujeito às exceções previstas na legislação para que fosse adotado o regime de caixa. Neste sentido, aponta, o Recorrente, que “o Auditor Fiscal definiu o “momento do fato gerador” de acordo com um critério que sequer está em consonância com a legislação de regência da matéria. Isso porque a disponibilidade jurídica a que alude o Fisco ocorreu, a rigor, com o trânsito em julgado da execução de sentença, em 05/10/2007 (e não em 2013 e 2014), quando se deu a definição do valor líquido e certo da condenação”. Pois bem. Como demonstrado no tópico anterior, as hipóteses de nulidade previstas na legislação, notadamente no Decreto nº 70.235/72, são restritas e estão arrimadas, em síntese, na (in)competência para expedir o ato, inclusive o ato de lançamento, e nos atos e decisões praticados em preterição do direito de defesa do contribuinte. Não se tem dúvidas de que a discussão acerca do regime de reconhecimento das receitas a ser aplicado– se de caixa ou de competência – pode, de alguma forma, cercear o direito de defesa do contribuinte e, por isso, tornar o ato nulo, caso o regime utilizado pela fiscalização esteja incorreto. Contudo, também se sabe que, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização ou erro no cálculo de eventual penalidade aplicada. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade No presente caso, entende-se que a necessidade ou não do reconhecimento das receitas decorrentes dos créditos prêmio de IPI, que foram auferidas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado a favor do Recorrente, deve ser debatido no mérito da discussão, Fl. 12100DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 inclusive, é no mérito que se verificará se e em qual momento essas receitas deveriam ser reconhecidas pelo contribuinte. Com toda venia, não se pode acatar, em exame preliminar, a tese da nulidade do lançamento, por erro na indicação do regime de reconhecimento das receitas, antes de se verificar, no mérito, qual a natureza daquelas receitas e, se tributáveis, qual seria o momento que elas deveriam ser reconhecidas. Entende-se, assim, que a discussão acerca da correção ou não da adoção do regime de caixa pela fiscalização se confunde com o mérito da discussão e é nele que a matéria deve ser enfrentada, como se verá oportunamente no decorrer do presente voto. Portanto, vota-se por REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE do lançamento, por suposto erro no regime de reconhecimento das receitas consideradas nos Autos de Infração lavrados e ora combatidos pelo Recorrente. II.3 – DA DUPLICIDADE DO LANÇAMENTO E DA MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. Em última preliminar lançada no Recurso Voluntário, o Recorrente reitera o argumento de que houve duplicidade no lançamento e que este teria se utilizado de critério jurídico distinto do que foi apontado nos autos do PA de nº 11516.722152/2015-68. Em suas argumentações, o Recorrente aduz, em síntese, que “também foi autuada por não ter tributado o mesmo crédito-prêmio de IPI. A diferença é que, neste, o Auditor Fiscal aplicou o regime de competência, compondo a base de cálculo a partir dos valores já recebidos e os pendentes de recebimento na data do lançamento”. Argumenta, neste Norte, que, a presente autuação se baseou no “mesmo precatório” que foi objeto de lançamento anterior (PA de nº 11516.722152/2015-68). Pois bem. Como demonstrado acima, antes de analisar a Impugnação Administrativa apresentada pelo contribuinte, a Turma de Julgamento a quo converteu o julgamento em diligência, para que a unidade de origem esclarecesse quais os valores foram considerados neste e naquele lançamento. Assim, segundo a motivação da decisão que promoveu a conversão do julgamento em diligência, não seria possível verificar se houve ou não duplicidade nos lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração lavrados em face do contribuinte. Na diligência realizada, a unidade de origem, de pronto, esclareceu que, por conta de intimação enviada ao contribuinte, “foram trazidos os comprovantes dos precatórios recebidos nos anos de 2011, 2013, 2014, 2015 e 2016”. Na manifestação da DRF, esclareceu-se as demais intimações e respostas apresentadas pelo contribuinte, pontuando-se que “o Fisco concorda com a contribuinte de que o valor líquido do precatório em junho de 2011 era de R$ 353.425.749,13” e ainda que: O valor lançado pelo Fisco, em decorrência do recebimento do precatório do crédito prêmio de IPI, na data de 01/08/2011, foi de R$ 192.475.885,68. Além desse, também foram lançados, a título de atualização pela TR, os seguintes valores: R$2.336.047,74, em 2011, e R$ 18.545.173,20, em 2012. Esses lançamentos, realizado pelo fato de a contribuinte ter reconhecido tal receita e efetuado, indevidamente, sua exclusão no LALUR, e os mesmos fazem parte do processo administrativo fiscal de nº 11516.722152/2015-68. (destacou-se) Fl. 12101DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Assim, esclareceu a DRF que (...) Desta forma, constata-se que a soma dos valores lançados em 2011 e 2012 de R$213.357.106,62 (R$192.475.885,68 + R$ 2.336.047,74 + R$ 18.545.173,20) acrescida da soma dos lançamentos correspondentes à 2ª e 3ª parcelas do precatório (presente processo), mais as atualizações monetárias, dos anos de 2013 e 2014, de R$ 101.610.193,22 (R$31.554.623,88 + R$ 33.568.002,34 + R$ 17.671.596,34 + R$ 18.815.970,66), no total de R$ 314.967.299,84 não ultrapassam o valor atualizado até junho de 2011 era de R$ 353.425.749,13. Em manifestação apresentada, o Recorrente concordou que, no “ano-calendário de 2011, o valor líquido acima foi corrigido monetariamente e passou a ser R$ 353.425.749,13, também líquido dos honorários e verbas”. Ou seja, o valor do precatório atualizado informado pelo contribuinte é o mesmo valor apontado pela unidade de origem na diligência realizada. Contudo, em sua manifestação, como no Recurso Voluntário em análise, o Recorrente insiste na afirmação de que houve lançamento em duplicidade dos valores, que teriam sido considerados tanto no PA de nº 11516.722152/2015-68, como nos Autos de Infração ora analisados. Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Explica-se. Quando se observa a Manifestação ao relatório de diligência, o Recorrente, após apresentar quadro detalhados dos valores, afirma que “enquanto a Impugnante recebeu de precatório no período de 2011 a 2014 a importância de R$ 135.393.181,89, a RFB lavrou autos de infração para exigir a tributação do valor de R$ 333.917.123,65”. Todavia, da análise daquele quadro, na composição dos valores, a Recorrente (então Impugnante) considerou também o valor total lançado, inclusive das glosas de despesas consideradas nos Autos de Infração em comento e não só os valores dos precatórios e suas respectivas atualizações. E quando se analisa esses valores, o que se tem é que no ano de 2011 foi considerado o valor total de R$194.811.933,42 (R$ 192.475.885,68, de principal, + R$2.336.047,74, de correção) e no ano de 2012 o valor de R$18.545.173,20 (de correção). Já no de 2013, o valor considerado foi de R$49.226.220,22 (R$31.554.623,88, de principal, + 17.671.596,34, de correção) e no ano de 2014 o valor total foi de R$52.075.020,78 (R$ 33.568.002,34, principal, + R$ 18.507.018,44). Neste sentido, o valor total dos precatórios e das suas respectivas atualizações, considerado pela fiscalização, foi de R$314.658.347,62 (R$194.811.933,42 + R$18.545.173,20 + R$49.226.220,22 + R$52.075.020,78), ou seja, o valor total considerado nos dois processos administrativos não supera o valor de R$ 353.425.749,13 que ambas as partes – fiscalização e contribuinte – entendem como sendo o valor líquido dos precatórios em junho de 2011. Assim, correta a afirmação do acórdão recorrido quando pontua que “a indicação precisa dos valores no relatório fiscal (IF) acima transcrito afasta qualquer dúvida acerca da alegada duplicidade”. Já no que tange à suposta mudança de critério jurídico, também não assiste razão à insurgência do Recorrente. Em primeiro lugar, entende-se que não houve mudança de critério de jurídico, nos termos preconizados pelo artigo 146, que tem a seguinte redação: Fl. 12102DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (destacou-se) O que se denota do comando do artigo transcrito acima é que a autoridade administrativa, de ofício ou por determinação judicial ou administrava, só poderá alterar o critério jurídico do lançamento para fatos gerados posteriores, ou seja, não se pode alterar o critério jurídico adotado anteriormente para qualificar o mesmo fato gerador de forma diversa da anteriormente utilizada. Este preceito do CTN, em última análise, dá segurança ao contribuinte, que não pode ver alterado o lançamento sempre que a autoridade lançadora identificar algum vício na autuação levada a cabo ou quando a modificação se der por decisão judicial ou administrativa. Assim, não se pode perder de vista que imutabilidade do lançamento é decorrente do princípio da segurança jurídica, que para alguns autores, dentre eles o professor Paulo de Barros Carvalho, é um sobreprincípio que deve nortear todo o ordenamento jurídico. Pensar de forma diversa, ou seja, acreditar que o agente fiscal, que tem competência para efetuar o lançamento, poderá, sempre que quiser ou entender necessário, alterar o lançamento, é tornar complemente inseguras as relações entre fisco e contribuinte, o que não se pode admitir. Neste sentido, o Código Tributário Nacional somente autoriza a retificação do lançamento, inclusive para majorá-lo, naqueles casos em que há patente erro de fato. Erro de direito, não autoriza a autoridade administrativa a promover a retificação do lançamento. Com precisão cirúrgica, Paulo de Barros Carvalho se posiciona neste norte. Confira-se: “O erro da autoridade fiscal que justifica a alteração do ato de lançamento é apenas o ‘erro de fato’; nunca o ‘erro de direito’. Não obstante, ainda que nem sempre seja fácil distinguir esses dois tipos de erro, isso não nos impede de aplicar a discriminação nos pontos que enxergamos com clareza. Enquanto o ‘erro de fato’ é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o ‘erro de direito’ é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008 – 2ª edição. págs. 445 e 446) A questão posta pelo contribuinte em sede preliminar, contudo, não se refere à mudança do critério jurídico para qualificar um mesmo fato gerador. É que, como o próprio Recorrente alega em seu apelo, para os fatos geradores ocorridos em 2011 e 2012, a fiscalização entendeu que seria aplicável o regime de competência, “compondo a base de cálculo a partir dos valores já recebidos e os pendentes de recebimento na data do lançamento”. Esta acusação fiscal está sendo analisada nos autos do PA de nº 11516.722152/2015-68. Já no presente processo, em que pese tratar do mesmo precatório, “o Auditor Fiscal aplicou o regime de caixa, tributando apenas os valores efetivamente recebidos” nos anos de 2013 e 2014. Todavia, como restou demonstrado acima, este relator não identificou, nos autos e, em especial, na diligência determinada pela DRJ, que haveria duplicidade nos lançamentos, ou seja, não se verificou que os valores considerados no PA de nº 11516.722152/2015-68, também haviam sido considerados no presente processo. Fl. 12103DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Assim, em que pese terem sido recebidos em decorrência do mesmo precatório, por se tratarem de valores distintos e de anos calendários também distintos, não se vislumbra qualquer mudança de critério jurídico por parte da fiscalização na qualificação do fato gerador. Sabe-se, por outro lado, que a doutrina aponta pela impossibilidade de a alteração do entendimento ser aplicada a fatos pretéritos, realizados antes de a nova orientação/interpretação do fisco ser apresentada ao contribuinte (no presente caso, a adoção do regime de caixa em detrimento do de competência, utilizado como fundamento em outro Auto de Infração). Em recente e brilhante obra publicada, Thais De Laurentiis sintetiza essa posição: “Desta forma, o art. 146 do CTN deve ser lido conjuntamente com o art. 53 da Lei n. 9.794/1999, de modo que o segundo lançamento tributário, mesmo que se dirija a período de apuração diferente do primeiro, não poderá ensejar a cobrança de tributos e consectários legais relativamente aos fatos geradores anteriores à sua expedição. A extensão do regime de revogação dos atos administrativos, com efeitos ex nunc, à presente hipótese é imperiosa para cuidar das relações continuativas que vigem na seara tributária, valorizando os motivos e a motivação dos atos administrativos enquanto forma de controles destes.” (LAURENTIIS, Thais De. Mudança de critério jurídico pela administração tributária: regime de controle e garantia do contribuinte. São Paulo, SP: IBDT, 2022. Pág. 287) O entendimento transcrito acima, inclusive, já foi de alguma forma adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se observa de ementa de julgado citado pela autora do trabalho acima transcrito. Veja-se: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. SITUAÇÕES DIVERSAS. Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas em lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas. (Acórdão nº 3302-007.592 – Sessão de 25/09/2019). Ocorre que, tanto na construção doutrinária, quando no julgamento cuja ementa foi citada acima, a motivação pela impossibilidade de alteração do critério jurídico está arrimada no fato de o contribuinte ter confiado na administração e adotado, de alguma forma, a qualificação dada pela autoridade fiscal ao fato gerador em autuação anterior. Assim, não seria possível a alteração do critério jurídico, uma vez que esta alteração tornaria como letra morta os princípios da confiança e da segurança jurídica, princípios estes que devem nortear a relação entre o fisco e os contribuintes. No presente caso, contudo, a autuação anterior, que considerou o regime de competência, em nenhum momento, induziu o comportamento do Recorrente, até mesmo porque este entende, como será analisado a seguir, pela impossibilidade de tributação dos valores de créditos-prêmios de IPI recebidos em decorrência do precatório expedido pelo Poder Judiciário, independentemente da forma de reconhecimento das receitas (regime de competência ou regime de caixa). A autuação anterior, além de não ter induzido o comportamento do contribuinte, tampouco cerceou o seu direito de defesa, impedindo-se, assim, o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 já comentado alhures. Ademais, não se pode perder de vista que eventual erro da fiscalização, com a adoção do regime de caixa, em detrimento do regime de competência, não implicará, a princípio, Fl. 12104DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 na nulidade do lançamento, na medida em que, como demonstrado no tópico anterior, as hipóteses de nulidade previstas no ordenamento jurídico pátrio são restritas. Com toda venia, eventual erro no lançamento cometido pela autoridade fiscal ensejará na improcedência deste e não na sua nulidade, como argumenta o Recorrente. Por todo o exposto, vota-se por REJEITAR a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, uma vez que não houve duplicidade do lançamento, tampouco mudança do critério jurídico adotado pela fiscalização, nos termos vedados pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. III.1 – DA DECADÊNCIA Em sede de prejudicial de mérito, o Recorrente alega que, independentemente da aplicação das contagens do prazo decadencial previstas no artigo 150, § 4º ou no artigo 173, I, ambos do CTN, “encontra-se caracterizada a decadência do crédito tributário. Isso porque, de acordo com o art. 5º do ADI SRF n.° 25/2003, transcrito acima, na hipóteses de receita decorrente de precatórios judiciais, o fator gerador do IRPJ, CSLL e do PIS-Cofins ocorre no trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional, o que, no presente caso, se deu em 05/10/2007.” Neste sentido, argumenta que “somente foi cientificada do lançamento no dia 04/10/2017, isto é, muito tempo depois de consumada a decadência”. Como se verifica das alegações postas pelo Recorrente, este invoca o que restou estipulado no art. 5º do ADI SRF n.° 25/2003, no que tange ao momento de reconhecimento das receitas. Ocorre que esse dispositivo trata do reconhecimento da receita em caso de adoção do regime de competência. No caso do regime de caixa, que foi adotado pela fiscalização, o entendimento consignado no artigo 4º da mencionada ADI é de que o reconhecimento das receitas se dará, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, “no momento do pagamento do precatório”. Não se desconhece, como apontado no tópico acima, que o contribuinte não concorda com a adoção, pela fiscalização, do regime de caixa. Inclusive, por conta desse suposto equívoco, o contribuinte pleiteou o reconhecimento da nulidade dos Autos de Infração, cuja preliminar foi rejeitada por este relator, uma que se entendeu que eventual equívoco acarretara na improcedência do lançamento, em detrimento da sua nulidade. Ocorre que, independentemente da discussão quanto ao regime de reconhecimento das receitas que deveria ser adotado – competência ou caixa – ao analisar Recurso Especial apresentado nos autos do PA nº 11516.722152/201568, a Câmara Superior de Recursos Fiscais afastou a ocorrência da decadência anteriormente acatada pela 1ª Turma, da 4º Câmara desta 1ª Seção de julgamento, sob o fundamento, em síntese, de que: Não obstante o trânsito em julgado do processo de execução ter ocorrido em 2007, a discussão sobre o valor do crédito-prêmio perdurou até 2011, ou seja, até 2011 não havia certeza e liquidez sobre o montante da receita, conforme reconhecera o próprio contribuinte, ao esperar a definitividade do valor para efetivar a escrituração contábil. Tal aspecto fático conduz à conclusão de que não há suporte legal para a pretensão de fixar o começo da contagem do prazo decadencial no ano de 2007, uma vez que o Fisco, nessa época, ainda não dispunha de todos os elementos essenciais para efetuar o lançamento de ofício. Ademais, a linha de raciocínio formulada no acórdão recorrido se revela desarrazoada na medida em que implicaria reconhecer que a União tem direito a imposto de renda sobre dívida sua ainda não honrada, porquanto atribuiria ao particular Fl. 12105DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 o dever de pagar tributo àquele que ainda lhe deve valor sobre o qual já deve incidir, de imediato, a referida exação. (trecho do acórdão 9101-003.646 – Sessão de Julgamento de 03/07/2018). De fato, há que se concordar com esse entendimento, na medida em que o próprio contribuinte só reconheceu em sua contabilidade os valores (apesar de entender que estes não seriam receitas passíveis de tributação), quando efetivamente recebeu as parcelas nos de 2013 e 2014 do precatório. Veja-se o que constou do TVF: Assim, o momento do fato gerador é quando da disponibilidade jurídica, e ela se deu, no período em que estamos analisando em 2013 e em 2014, tanto é verdade que a própria contribuinte reconheceu a 1ª parcela do precatório ao informa-lá em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2012, ano- base 2011, objeto de lançamento de crédito tributário formalizado no processo de nº 11516.722152/2015-68. Não obstante ter informado em campo impróprio naquela declaração, ela o declarou no ano em que realmente lhe estava disponível. Essa informação na DIPJ está respaldada pelo registro desse fato em sua contabilidade, conforme demonstrado no Razão da sua conta do ativo de Crédito Prêmio IPI transcrita no referido processo. Nos anos aqui analisados a contribuinte lançou tais valores somente em sua conta de Ativo: Crédito Premio IPI, abaixo transcrita, deixando de oferecer a tributação: Ademais, no TVF, restou consignado que “as atualizações de seus créditos corrigidos pela poupança foram reconhecidas, INDEVIDAMENTE, como RECEITA DE EXPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS E PRODUTOS, linha 01 da Ficha 06 A (Demonstração do Resultado) da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ”. Desta forma, considerando que o contribuinte foi intimado dos Autos de Infração no dia 04/10/2017, tendo ocorrido o reconhecimento da receita em 2013 e 2014, não há que se falar em decadência no presente caso. Por isso, vota-se por REJEITAR a prejudicial de mérito de decadência invocada no Recurso Voluntário. IV – DO MÉRITO IV.1 – DO CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DA ACUSAÇÃO FISCAL E DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. Como mencionado acima, a primeira discussão de mérito tratada nos Autos de Infração em comento se refere à possibilidade ou não de tributação dos valores recebidos a título crédito-prêmio de IPI, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, e suas respectivas atualizações. No presente caso, a fiscalização, em síntese, entendeu que os valores recebidos pelo Recorrente seriam caracterizados como “subvenção para custeio” da atividade do contribuinte e, por isso, estariam sujeitos à incidência do IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS. O que se extrai do TVF é que a fiscalização apontou que: “Diferentemente da receita obtida da venda ao exterior de produtos de sua fabricação, o crédito-prêmio do IPI é uma subvenção governamental sob a forma de incentivo fiscal. São valores obtidos pela empresa de formas totalmente distintas, uma está relacionada à obtenção de receita em função de transações realizadas com adquirentes no exterior e a outra, crédito-prêmio do IPI, relacionada a um benefício previsto num Decreto-lei para as empresas que preenchem as condições estabelecidas em seu texto”. Fl. 12106DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Neste passo, após transcrever os dispositivos legais que entendia como aplicáveis ao presente caso, o agente fiscal consignou que: Depreende-se pelo tipo de benefício objeto da ação judicial que originou o recebimento do crédito-prêmio de IPI e com base nas normas acima transcritas que a subvenção recebida pela contribuinte é de custeio. Portanto, deverá ser computada na determinação do lucro operacional como outras receitas. O contribuinte, por sua vez, desde o apelo inicial, argumenta que o crédito-prêmio de IPI, que foi recebido em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, não pode ser caracterizado como uma subvenção para custeio da sua atividade, uma vez que, à época em que foi criado, o crédito-prêmio em comento era considerado como uma “ receita isenta submetida à sistemática do lucro da exploração”. Neste sentido, ao contextualizar a origem daqueles créditos-prêmios e a sua não tributação, o Recorrente aduz que: 40. Na época em que ocorreram as exportações de açúcar, o Decreto-Lei nº 1831/1939 (art. 82) estabelecia que todas as vendas desse produto no mercado internacional necessariamente deveriam ocorrer “por intermédio, ou com aprovação expressa” do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). 41. Assim, para que os produtores de açúcar não fossem prejudicados com essa regra (que impossibilitava a exportação direta ou, dito de outro modo, obrigava a exportação por intermédio do IAA), o art. 26 do Decreto-Lei nº 308/1967 estendeu em seu favor os mesmos benefícios fiscais dos exportadores em geral: “Art. 26. Os benefícios e incentivos fiscais concedidos aos exportadores, serão transferidos aos produtores de açúcar, álcool e subprodutos da cana-de-açúcar, quanto êsses produtos forem adquiridos e exportados pelo I.A.A.” 42. Essa regra também compreendia o benefício fiscal do Decreto-lei nº 491/1969 (o crédito-prêmio do IPI), o que levou à edição do Parecer Normativo nº 71/1972, da Coordenação do Sistema da Tributação (CST) da Secretaria da Receita Federal, qualificando o recebimento do crédito-prêmio de IPI como receitas de exportação: “Ementa: Abatimento do lucro tributável da parcela correspondente à exportação de manufaturados (DL 1.158-71): a) trata-se da parcela relativa ao lucro da exportação; b) o lucro é calculado em forma de percentual da receita de exportação sobre a receita total; c) o percentual obtido é deduzido do lucro tributável; d) para efeitos desse cálculo, na receita de exportação também são computados os incentivos fiscais. [...] 6. Por outro lado, no montante do valor correspondente à receita da exportação para efeito do cálculo acima referido se há de, necessariamente, incluir a parcela correspondente aos incentivos fiscais à exportação, instituídos pelo Decreto-lei nº 491, de 1969. [...] 10. Assim, demonstrado que está a natureza de receita, inerente aos incentivos fiscais dúvida nenhuma subsiste quanto à qualificação dos mesmos como receita de exportação visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global. [...]” (g.n.) O Recorrente afirma, neste passo, após transcrever trechos de julgados proferidos pelo CARF e do parecer elaborado pelo professor Roque Antonio Carrazza (acostado aos autos às fls. 11.986 e seguintes), que “não há dúvidas de que o crédito-prêmio do IPI recebido por produtores de açúcar exportado por intermédio do IAA não é tributado, uma vez que era reconhecido como receita de exportação incentivada e não tributada (Decreto-Lei n° 2.397/1987, art. 11) pela Receita Federal (PN CST nº 71/1972)”. Fl. 12107DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Por fim, no que tange à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores do crédito-prêmio de IPI recebidos, o Recorrente aponta que, à época em que surgiu seu direito ao recebimento dos valores dos créditos-prêmios (direito este reconhecido posterior e tardiamente pelo Poder Judiciário), aquelas contribuições sequer existiam no ordenamento jurídico tributário. Por outro lado, aduz que “segundo já decidiu STF - em contexto distinto, mas aplicável ao presente caso - a incidência tributária sempre está vinculada ao contexto normativo vigente à época de origem do direito (RE 614.406)”. Aponta, por derradeiro, que “diante de disposições legais expressas e vigentes que consideram o crédito-prêmio como receita de exportação, mostra-se absolutamente equivocada - e manifestamente ilegal - a interpretação adotada pela decisão recorrida, quando o qualifica como subvenção para custeio.” Assim, como se observa dos fundamentos e da motivação do lançamento, que foram refutados na íntegra pelo contribuinte, a discussão posta e que precisa ser solucionada no presente voto é, basicamente, qual o direito deve ser aplicado às parcelas do precatório recebidas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2013 e 2014, se o vigente à época em que os créditos- prêmios eram devidos ou o direito vigente no momento do recebimento dos valores. IV.1.1 – DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Neste passo, antes de se fixar o entendimento deste relator quanto a natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI recebido pelo contribuinte, que foi considerado pela fiscalização como sendo uma “subvenção para custeio”, importante demonstrar, mesmo que em breves linhas, os efeitos de decisões judicias que reconhecem direitos aos contribuintes. É que, no presente caso, o precatório teve origem em ação judicial proposta pelo contribuinte. Como se denota da certidão de fls. 11.579, o contribuinte propôs ação ordinária em face da União Federal (Processo de nº 87.00.00967-9), na qual formulou o seguinte pedido: reconhecimento (declaração) do direito ao “ressarcimento de créditos tributários de que trata o Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, no período de 01/04/1981 a 30/04/1985”. Ainda, nos termos da certidão expedida pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 25/04/1988, foi acolhido “o pedido em parte para que a ré pague as diferenças do crédito-premio do IPI, no período de 19/dez/1981 a 30/abr/1985, calculados na forma prevista no DL nº 461/69 e Decreto nº 64.833/69, sem as exclusões e reduções previstas nas Portarias MF nº 78, 89 e 292/81, convertendo-se os valores das exportações em moeda nacional pela taxa cambial vigente à data dos efetivo lançamento do crédito”. Em acórdão de apelação, o TRF da 1ª Região deu provimento parcial aos Recursos apresentados pela União e pelo contribuinte, “apenas para fixar os parâmetros da correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios (...)”. Não houve alteração do entendimento do juízo de 1ª instância quanto ao mérito da discussão. Com a negativa de seguimento e/ou desprovimento dos Recursos Especial e Extraordinário, o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 03/08/1995, iniciando-se, em sequencia, a execução da sentença, nos termos previstos pelo então vigente CPC/73 (Lei nº 5.869/73). Fl. 12108DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Finda a execução de sentença, foi expedido o precatório, cujas parcelas pagas em 2013 e 2014 são objeto do presente processo administrativo, na medida em que a fiscalização entendeu que sobre elas deveriam incidir o IRPJ, a CSLL, a contribuição ao PIS e a COFINS. Desta forma, em síntese, o que se verifica do processo ajuizado pelo contribuinte, é que este teve garantido, pelo Poder Judiciário, o recebimento de créditos-prêmios de IPI, que eram devidos pela União Federal nos anos de 1981 a 1985 e que não foram pagos no tempo correto, porque houve restrição destes pagamentos por parte da União Federal. Restrição esta afastada pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado. Assim, o que precisa ser definido, neste momento, como premissa, são os efeitos da decisão proferida no bojo de uma ação ordinária. Ou seja, se ela apenas declara um direito pretérito ou constitui um novo direito. E a fixação dessa premissa se mostra fundamental, na medida em que o efeito da decisão judicial é crucial para se verificar qual a tributação deve recair sobre o recebimento dos créditos-prêmios de IPI: o de quando eles eram devidos ou de quando estes foram efetivamente pagos? É o que se passa a fazer. Em primeiro lugar, tem-se que a ação ordinária proposta pelo Recorrente em face da União Federal tem um caráter dúplice 1 : tem cunho declaratório, na medida em que buscava a declaração de existência ou não de uma relação jurídica entre as partes, quanto ao direito de o contribuinte ver ressarcidos os créditos-prêmios de IPI, uma vez que a União Federal tinha lhe negado esse direito. Mas a ação proposta também tem caráter condenatório, porque visava a condenação da União Federal, caso confirmada a relação jurídica, em ressarcir, efetivamente, os créditos-prêmio devidos em face da legislação em vigor. Entretanto, in casu, o que importa é verificar os efeitos da declaração, pelo Poder Judiciário, de que a União Federal deveria ressarcir aqueles créditos-prêmios ao contribuinte, que eram devidos nos anos de 1981 a 1985. O professor James Marins, que divide as ações declaratórias em negativas e positivas, deixa claro que, nesta segunda espécie (ações positivas), há uma declaração de existência de relação jurídica tributária sobre a qual paira “incerteza”. Em suas palavras: Na ação declaratória positiva em matéria tributária o interesse de agir consiste na utilidade e necessidade da declaração de existência de determinada relação jurídica sobre a qual paira a incerteza, e que é descrita na inicial para que seja declarada como 1 Misabel Derzi, com sua habitual maestria, diferencia de forma precisa a natureza e os efeitos das decisões judiciais, nos seguintes termos: Assim, podemos diferenciar a natureza dos efeitos materiais das decisões judiciais e o momento em que efetivam processualmente, se retroagem ou não, de forma unidimensional. Um sentença, em seu conteúdo dispositivo, diz-se declaratória, se ela se limita a uma declaração concernente à relação jurídica entre as partes (como seria o caso de declarar uma inexistente a obrigação tributária – a razão de decidir pode ser a constatação de que o contribuinte é imune ou isento; ou de que o fato, por ele realizado, não é jurídico-tributário, mas projeta-se na área de não incidência, etc.); a sentença pode ter natureza constitutiva, se ela anula o título executivo da Fazenda Pública por vício formal – autoridade incompetente, falta de preenchimento dos requisitos essenciais previstos na legislação, etc.; condenatória, se a decisão, ao reconhecer validamente o crédito tributário formalizado, condena o sujeito passivo ao pagamento do tributo em favor do Estado; ou, ainda, se condena o Estado à devolução de determinada importância, injustamente recebida. (DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da jurisprudência: proteção da confiança, boa-fé objetiva e irretroatividade como limitações constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo: Noeses, 2009. pag. 230) Fl. 12109DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 existente (v.g., necessidade de declaração – obtenção de certeza jurídica – do direito de lançar créditos de ICMS decorrentes de isenção), servindo como causa eficiente do agir que é a vontade do autor. Isto é, descreve-se e comprova-se a situação jurídica (fato e suas consequências) que se pretende ver declarada como certa (existente) de modo a que desapareça a incerteza. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 481.) Assim, pelo o que se denota do trecho doutrinário acima transcrito, ao ingressar com uma ação declaratória “positiva”, o objetivo do contribuinte é buscar uma declaração de existência de uma relação jurídica, que não havia sido reconhecida pelo ente estatal. No presente caso, a declaração buscada pelo contribuinte foi no sentido de se reconhecer a relação jurídica com a União Federal, para que esta fosse compelida a ressarcir os créditos prêmios de IPI, que, como já mencionado, deveriam ser pagos no período compreendido entre 01/04/1981 a 30/04/1985. Desta feita, em que pese o Poder Judiciário ter dado parcial provimento ao pedido do contribuinte, é certo que foi reconhecida (declarada) a relação jurídica deste com a União Federal, sendo esta obrigada a ressarcir os créditos-prêmios de IPI no período de 19/12/1981 a 30/04/1985, que haviam sido negados pela União Federal através de atos que foram considerados inconstitucionais e ilegais pelo Poder Judiciário. Neste Norte, são precisas as colocações do professor Roque Antonio Carraza, no já mencionado parecer acostado aos autos, quando deixa claro que a sentença judicial, em uma ação declaratória, produz efeitos para o passado, uma vez que declara (reconhece) a existência de relações já ocorridas. Confira-se o que constou daquele parecer: Portanto, sentenças há – a maioria –, que produzem efeitos para o passado. Entre elas, figuram as declaratórias, as quais não intervêm nas relações jurídicas, modificando-as, mas, pelo contrário, se limitam a reconhecer (declarar) as ocorridas. Assim, geram efeitos, desde o momento em que se consolidaram, vale dizer, desde quando se deu o ato submetido ao crivo do Poder Judiciário. E arremata, aquele professor, no sentido de que “é nesse exato contexto que deve ser considerada a decisão judicial em tela, que afirmou, definitivamente e com força institucional, situação preexistente, vale dizer, que reconheceu que a Consulente fazia jus, pelas exportações de açúcar que efetuou, por intermédio do IAA, ao recebimento, em pecúnia, dos créditos-prêmio de IPI.” Aqui, vale mencionar, que a construção deste entendimento, está arrimada, em especial, dentre outros dispositivos, no que prescreve o artigo 116 do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Luciano Amaro assim se pronuncia sobre os momentos de ocorrência do fato gerador prescritos pelo Código Tributário Nacional no artigo transcrito acima: Tratando-se de situação de fato, diz o Código Tributário Nacional, tem-se por ocorrido o fato gerador “desde o momento em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais Fl. 12110DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios” (art. 116, I). Com essa perífrase, procura talvez o Código definir o óbvio, ou seja, afirma-se que uma situação material existe desde que ela esteja apta a produzir seus efeitos. É claro que, se se verificarem efeitos impróprios, produzidos por circunstâncias matérias análogas, ou efeitos análogos que sejam fruto de circunstâncias materiais diferentes, não se identificará o fato gerador. Assim, se o fato gerador for a situação, materialmente identificável, de saída de mercadoria de um estabelecimento comercial (que normalmente se refere a uma operação de circulação de mercadorias), não haverá fato gerador se o comerciante der saída à mercadoria (retirando-a para o passeio público) para salvá-lo do fogo que grasse sua loja... Já o fato gerador que corresponda a uma situação jurídica considera-se realizado quando a referida situação esteja juridicamente aperfeiçoada (art. 116, II), vale dizer, quando os requisitos legais necessários à existência daquela específica situação jurídica estiverem todos presentes, na conformidade do arranjo instrumental exigido ou facultado pela lei. Se se trata de tributo que onere a instrumentação de um negócio jurídico, o fato gerador ocorrerá assim que o negócio jurídico estiver formalizado. " (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. rev. e atual - São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 272 e 273) Desta feita, pode-se afirmar que, em que pese o direito de o contribuinte ver ressarcidos os créditos-prêmios de IPI ter sido reconhecido tardiamente, só depois que o Poder Judiciário se pronunciou e afastou a vedação a estes créditos imposta de forma equivocada – ilegal e inconstitucional – pela União Federal, nos termos prescritos pelo artigo 116 do CTN, o direito a ser aplicado ao recebimento daqueles créditos é o vigente à época em que surgiu o direito de recebê-los e não quando efetivamente recebidos, via pagamento dos precatórios. Misabel Derzi, citando Cândido Dinamarco, aponta esse entendimento. Veja-se: A sentença declaratória desencadeia efeitos ex tunc, em regra, quando transitada em julgado. E, afirma CÂNDIDO DINAMARCO, “como afirmação que é, toda declaração tem sempre por objeto fatos passados ou direitos e obrigações também preexistentes a ela (supra, n. 5 e 889), sendo natural que a eficácia das sentenças declaratórias se reporte à situação existente no momento em que o fato ocorreu ou seu efeito jurídico material se produziu. Elas têm efeito ex tunc, colhendo as realidades desse passado e assim prevalecendo quanto aos atos e fatos ocorridos depois. Se o contrato é nulo, ele o é desde quando foi realizado (vício de formação) (...)”(DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da jurisprudência: proteção da confiança, boa-fé objetiva e irretroatividade como limitações constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo: Noeses, 2009. pag. 230). (destacou-se) Não é por outro motivo, que o artigo 144 do CTN aponta, em seu caput, que o “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Neste sentido, nas palavras de Luciano Amaro, o “lançamento deve reportar-se à lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, como determina o caput do preceito transcrito, o que equivale a dizer que ele deve reger-se pela lei vigente por ocasião do nascimento da obrigação tributária que dele seja objeto.” (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. rev. e atual - São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 348) Portanto, não se pode admitir a aplicação de legislação superveniente, a fatos ocorridos no passado, em que pese o reconhecimento destes fatos e sua correta valoração ter se dado somente com a decisão final proferida pelo Poder Judiciário. Não se pode admitir que uma legislação, que sequer existia à época em que os fatos ocorreram, possa ser aplicada a estes fatos, principalmente, quando essa legislação é mais gravosa ao contribuinte. Fl. 12111DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 E é com essa premissa que se passa analisar a natureza dos créditos prêmios de IPI recebidos, via precatório, pelo Recorrente. IV.1.2 – DA NATUREZA DO CRÉDITOS PRÊMIOS DE IPI. De pronto, já se pode afirmar que o crédito-prêmio de IPI, ao contrário do entendimento do agente autuante, não pode ser caracterizado como uma subvenção para custeio da atividade do contribuinte. A subvenção para custeio, como sabido, está prevista na Lei nº 4.320/64. E esta lei, como restou consignando no acórdão nº 9101-002.566, publicado em 10/05/2017, proferido pela Câmara Superior de Recursos Ficais do CARF, que teve como relator o ex-conselheiro André Mendes de Mora, “estatuiu normas gerais de direito financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a contabilidade pública. Sob a ótica do ente federativo, são consideradas as subvenções sociais e econômicas como despesas correntes, da espécie transferências correntes, destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Observa-se que não havia nenhuma discriminação quanto à destinação que o ente subvencionado daria às receitas recebidas”. Portanto, na subvenção para custeio não há discriminação ou exigência quanto à destinação que o ente subvencionado vai dar às receitas recebidas. Não se exige nenhuma contrapartida e muito menos uma destinação específica dos valores. Um exemplo de uma subvenção para custeio seria aqueles valores repassados às empresas de transporte urbano, para cobrir os ajustes nas tarifas realizado abaixo do que foi acordado no contrato de concessão. Pode acontecer de o Município não querer aumentar a tarifa no percentual fixado no contrato de concessão e, por isso, se faz necessário o complemento dos valores das tarifas cobradas pelas concessionárias de transporte. No presente caso, contudo, o crédito-prêmio de IPI à época em que deveria ser ressarcido ao Recorrente não era considerado como subvenção para custeio e sim um estímulo financeiro dado aos contribuintes que realizavam exportações. ´ Sem maiores divagações, não se pode olvidar que este entendimento já foi ratificado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando do julgamento dos Autos de Infração consubstanciados em outro processo administrativo (PA de nº 11516.722152/2015-68). Naquela oportunidade, o acórdão proferido pela 1ª Turma, da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, invocando, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apontou que a natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI seria um estímulo financeiro e não uma subvenção para o custeio da atividade do contribuinte. Veja-se trecho da decisão exarada neste sentido, que adota-se aqui como razão de decidir: Natureza do Crédito-prêmio de IPI => Definida a origem dos valores recebidos, passemos a analisar os pontos de vista apresentados relativos à natureza jurídica destes valores. Com relação à natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI. Tanto a fiscalização, quanto a decisão recorrida entendem que a natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI é a de subvenção para custeio tendo em vista a inexistência de entrada de recursos do exterior, como assim apresenta a fiscalização: Diferentemente da receita obtida da venda ao exterior de produtos de sua fabricação, como informou a contribuinte em sua DIPJ, o crédito-prêmio do IPI é uma subvenção Fl. 12112DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 governamental sob a forma de incentivo fiscal. São valores obtidos pela empresa de forma totalmente distintas, uma está relacionada à obtenção de receita em função de transações realizadas com adquirentes no exterior e a outra, crédito-prêmio do IPI, relacionada a um benefício previsto num Decreto-lei para as empresas que preenchem as condições estabelecidas em seu texto. Ou seja, a fiscalização e a DRJ entendem que o crédito-prêmio de IPI não equivale às receitas obtidas com exportação e, assim, não tem a mesma natureza jurídica desta. Com essa premissa entende que se trata de um benefício fiscal concedido sob a forma de subvenção para custeio cujo tratamento tributário é diverso das receitas de exportação. Por seu turno o recorrente advoga posição contrária. Entende que o crédito-prêmio de IPI trata de benefício vinculado diretamente aos valores exportados e, assim, possui a natureza jurídica destes. Alega que com base no Parecer Normativo CST nº 071/1972 a isenção relativa às receitas de exportação incluíam neste montante o valor relativo aos benefícios fiscais de exportação. Veja-se excertos do referido parecer: PARECER NORMATIVO CST nº 71/1972 Ementa: Abatimento do lucro tributável da parcela correspondente à exportação de manufaturados (DL 1.158-71):a) trata-se da parcela relativa ao lucro da exportação; b) o lucro é calculado em forma de percentual da receita de exportação sobre a receita total; c) o percentual obtido é deduzido do lucro tributável; d) para efeitos desse cálculo, na receita de exportação também são computados os incentivos fiscais ............ 6. Por outro lado, no montante do valor correspondente à receita da exportação para efeito do cálculo acima referido se há de, necessariamente, incluir a parcela correspondente aos incentivos fiscais à exportação, instituídos pelo Decreto-lei nº 491, de 1969. Interessante notar que a Decisão de Piso, ao analisar o problema da natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI não rebate, em nenhum momento, os argumentos de defesa apresentados pela empresa. A decisão recorrida faz simplesmente um arrazoado extenso sobre o que seriam as subvenções para custeio, sua diferenciação com as subvenções para investimento e identifica a possibilidade de tributação das subvenções de custeio. Não apresenta nenhuma análise quanto aos argumentos empreendidos pela empresa. Desta forma, poderia este relator pretender que fosse tornada nula a decisão de Piso em razão de não ter analisado os argumentos de defesa apresentados. Entretanto, como no mérito em relação a este assunto entendo por posição no sentido de prover o recurso ao contribuinte, supero esta nulidade e passo a enfrentar o mérito. Da Natureza Jurídica da Receita de Crédito-prêmio Para identificar a natureza jurídica de uma receita recebida há de observar os fundamentos jurídicos que as originam. Neste sentido apresento valioso pronunciamento do exministro do STF Ilmar Galvão acerca do assunto, em julgamento do RE 186.359-5: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3º, § 2º, letra "b", do mencionado Regulamento. (....) Pedi vista do processo exatamente para verificar a natureza desse benefício; para ver se se trata ou não de benefício fiscal. E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-lei 1.724 impropriamente tenha falado em crédito tributário. Fl. 12113DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Ora existe uma diferença entre estímulo à exportação (caso do crédito-prêmio) e benefício fiscal (caso da redução de IRPJ pela SUDENE ou da isenção de IRPF aos portadores de moléstia grave aposentados). No benefício fiscal exonera-se uma parcela do imposto devido, reduzindo-o. No estímulo, como o do caso do crédito-prêmio de IPI, reconhece-se um crédito financeiro a título de compensação dos valores dos tributos pagos internamente nos insumos utilizados em produtos exportados. É uma devolução concedida ao exportador para aumentar a competitividade destes e proporcionar a recebimento de divisas em moeda forte decorrente das exportações. Veja-se que assim dispôs o decreto-lei nº 491/69 ao instituir o benefício. Art. 1º As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. É bom que fique bem claro que este crédito foi constituído e usufruído nos anos 70 e 80, época em que o país era extremamente dependente de divisas para o pagamento de sua dívida externa, razão da existência do benefício. Sendo assim, me parece claro que o crédito-prêmio de IPI, data venia o pronunciamento da fiscalização e da decisão de piso, não pode ser encarado como um benefício fiscal e daí ser classificado como subvenção para custeio que possibilita a tributação pelos diversos tributos federais. Neste sentido, em relação à natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI, entendo que é um estímulo financeiro e não benefício fiscal, de acordo com as normas que o instituíram. Não considerar as normas que vigoravam à época dos fatos geradores em que foi baseada a decisão judicial que a eles diz respeito é desconsiderar o regime de competência aplicável às empresas tributadas pelo lucro real e admitir que neste caso seria possível tributar pelo regime de caixa receitas de empresa que devem respeitar o regime de competência, o que não entendo ser possível. Veja-se que para fazer essa modificação no critério de contabilização das receitas deveria existir norma específica neste sentido, que não há. Exemplifico esta necessidade com os casos de precatórios judiciais recebidos por pessoas físicas. A regra de incidência do IRPF é o regime de caixa, assim, a legislação utilizada para tributar os recebimentos é a da época do recebimento dos precatórios. Depois de muitas demandas judiciais e decisões favoráveis aos contribuintes foi estabelecido e normatizado que neste caso de pagamento de precatórios a pessoas físicas a tributação deveria ser feita pelo regime de competência, assim, os valores componentes do total do precatório seriam levados à tributação em cada período de apuração a que se referiam, reduzindo o montante do tributo devido na época do recebimento. Não existe nenhuma disposição semelhante e em sentido contrário a alterar as normas do regime de tributação das receitas percebidas pela pessoa jurídica em sede de discussão judicial. Por isso, entendo inaplicável o entendimento de que os valores recebidos devem ser considerados subvenções, posto que desta forma estariam sendo desprezadas as normas existentes à época da ocorrência das exportações que geraram o direito ao recebimento do crédito-prêmio de IPI e, em consequência, tributar-se-ia a pessoa jurídica pelo regime de caixa o que não é admissível. (trecho acórdão nº 1401-003.576 – Sessão de 16/07/2019) (destaques no original) Como muito demonstrado no trecho do acórdão citado, o crédito-prêmio de IPI não pode ser caracterizado como sendo uma subvenção para custeio da atividade. Sua natureza jurídica deve ser considerada como sendo um estímulo financeiro e é com base nesta caracterização que ele deve ser considerado para fins de incidência ou não dos tributos. Fl. 12114DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 IV.1.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE. Pelo o que restou demonstrado, já se consegue afirmar pela improcedência dos Autos de Infração no ponto ora analisado, uma vez que a motivação da autuação lavrada em face do contribuinte foi toda arrimada no fato de os valores recebidos pelo contribuinte, via precatório, serem considerados como subvenção para custeio. Entendimento este equivocado, data venia. Ademais, veja-se, no trecho do acórdão transcrito acima, que aquela decisão demonstrou a impossibilidade de se tributar as pessoas jurídicas, que fazem a opção pela apuração do lucro na modalidade “real”, pelo regime de caixa, em detrimento do regime de competência, como é o caso do contribuinte em comento. De fato, o agente autuante cometeu outro equívoco ao considerar o regime de caixa, ou seja, o efetivo recebimento dos valores pelo contribuinte, desprezando a legislação, que impõe o reconhecimento das receitas pelo regime de competência. Edmar Oliveira Andrade Filho, após citar o disposto do então vigente artigo 247 2 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), aponta que o regime de competência para reconhecimento das receitas deve ser a regra para as entidades que apuram o lucro pela modalidade real, demonstrando, inclusive, aquele autor, que, depois do alinhamento das regras contábeis brasileiras ao padrão internacional, não é mais admitida a adoção do regime de caixa para fins contábeis. Veja-se as suas lições: A lei tributária estabelece que a base de cálculo do IRPJ deva ter como ponto de partida o lucro do período determinado de acordo com o direito contábil aplicável, e este, por sua vez, prescreve que o regime de competência é o critério que governa o reconhecimento das mutações patrimoniais. A lei, nesse caso, procura atender aos interesses do erário porque estipula critérios para o registro das mutações patrimoniais e que permite a identificação do momento a partir do qual os fatos contábeis representativos daquelas mutações passam a ter aptidão para serem alcançados pela norma impositiva. Depois do advento das normas brasileiras de contabilidade alinhadas às normas internacionais, não é mais admitida a adoção do regime de caixa para fins contábeis; assim, todas as mutações devem ser registradas quando presentes as condições indispensáveis ao reconhecimento das mutações patrimoniais e respectivos reflexos em contas representativas de ativos, passivos, despesas, receitas, etc. (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das empresas. 13ª ed. - São Paulo: Atlas, 2018. Pág. 82) Portanto, equivocou-se a fiscalização ao adotar, sem qualquer respaldo na legislação, o regime de caixa como forma de reconhecimento das receitas que entendia tributáveis, em detrimento do regime de competência, o que demonstra, também neste ponto, a improcedência da autuação ora em análise. E os equívocos cometidos pela fiscalização, com toda venia, não param por ai! Sendo os créditos-prêmios de IPI incentivos financeiros, que deveriam ser pagos ao contribuinte nos anos de 1981 e 1985, como já fixado ao longo deste voto, deve-se analisar a legislação desta época para se verificar se os valores recebidos pelo contribuinte, via precatório, reitere-se, estavam sujeitos ao IRPJ, à CSLL, à contribuição ao PIS e à Confins 3 . As normas 2 Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto 3 Este também foi o entendimento consignado no acórdão de nº 1401-003.576 , in verbis: Fl. 12115DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 tributárias a serem aplicadas ao recebimento destes valores são as que vigoravam entre os anos de 1981 a 1985 e não aquelas que estavam em vigor quando os valores foram efetivamente recebidos pelo contribuinte. No que tange ao IRPJ, a própria Receita Federal do Brasil, à época em que os créditos-prêmio de IPI deveriam ter sido ressarcidos ao Recorrente, se posicionava pela necessidade de exclusão, no cálculo do lucro tributável, dos valores ressarcidos aos contribuintes, uma vez que esses créditos eram considerados como sendo “receitas de exportação”. O entendimento da Receita era de que aqueles créditos tinham como objetivo ressarcir o contribuinte de tributos pagos internamente, para que, assim, houvesse um avanço nas exportações brasileiras. Esse era o objetivo da legislação que o introduziu no ordenamento jurídico pátrio. Veja-se, neste sentido, o que constou do Parecer Normativo CST nº 71/1972, in verbis: 4. Mas a lei também arbitrou uma forma de se apurar esse lucro, cuja dedução permitiu. Prescreveu-a o parágrafo único ao acima transcrito art. 1º: "Parágrafo único. Do lucro tributável será deduzida uma percentagem igual àquela que o valor das exportações de produtos manufaturados representar sobre a receita total da empresa". 5. Assim, a lei prescreveu a forma de se calcular a parcela de lucro proveniente das exportações em percentual sobre a receita total da empresa. Exemplificadamente, se a receita das exportações for de 40 e a receita total for de 160, será de 25% aquele percentual, que a lei permite seja abatido do lucro tributável, a título de lucro das exportações. 6. Por outro lado, no montante do valor correspondente à receita da exportação para efeito do cálculo acima referido se há de, necessariamente, incluir a parcela correspondente aos incentivos fiscais à exportação, instituídos pelo Decreto-lei nº 491, de 1969. 7. Com efeito, .analisando-se a sistemática e a natureza desses incentivos, ver-se-á, preliminarmente, que eles são atribuídos em forma de crédito tributário sobre o valor das exportações e pela manutenção do crédito do imposto incidente sobre as matérias primas e outros produtos adquiridos para emprego na industrialização das mercadorias exportadas; na área federal, tais créditos são vinculados ao IPI e, na esfera estadual, ao ICM. São utilizados: a) para deduzir do imposto devido pelas operações no mercado interno; b) na transferência para estabelecimentos da mesma firma ou interdependentes; c) na transferência para estabelecimentos de terceiros, em pagamento de insumos adquiridos e, finalmente, d) pelo ressarcimento em espécie. 8. Ora, quaisquer das modalidades mencionadas nas alíneas a e c do item precedente implicarão, necessariamente, na diminuição do custo de produção e, com isso, funcionarão como devoluções de custos, item contemplado no art. 157 do RIR, verbis: "Assim, temos que as receitas decorrentes do crédito-prêmio de IPI deveriam ter sido usufruídas e oferecidas à tributação entre 1981 e 1985. Somente não o foram em razão da publicação do decreto que foi considerado inconstitucional pelo Poder Judiciário e que deu azo à decisão que restaurou o crédito para a empresa que somente transitou em julgado anos depois. Entendo, desta forma, que os valores recebidos entre 2011 e 2013 deveriam ser tributados de acordo com o regime de competência que a eles é atinente, qual sejam, as normas tributárias de incidência que incidiam nos anos de 1981 a 1985 aos quais se referem a decisão judicial. Assim, concluo por entender que as normas tributárias a serem aplicadas ao recebimento destes valores são as que vigoravam entre os anos de 1981 a 1985, e assim devem ser analisadas. Concluída a análise preambular, passemos às alegações apresentadas em recurso". Fl. 12116DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 "Art. 157. Integram a receita bruta operacional: c) as recuperações e devoluções de custos, deduções ou provisões." 9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea d - o ressarcimento em espécie - ocioso seria expender-se qualquer argumentação no sentido de classificá-la como receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de "receita", inerente aos incentivos fiscais dúvida nenhuma subsiste quanto à qualificação dos mesmos como "receita de exportação", visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global. 11. Admitindo-se, ad agumentandum tantum a exclusão dos incentivos da receita da exportação, a pretexto de que não se caracterizam como receita, ter-se-ia que admitir a sua exclusão pura e simples do lucro tributável, como considerável ampliação do favor fiscal, sem a competente cobertura legal. Com efeito, a exclusão do lucro tributável, de qualquer parcela é norma excepcional e, como tal, tem que estar expressamente previsto em lei, o que não é o caso dos créditos aqui referidos. Não se pode dar outra roupagem a este entendimento, por qualquer fundamento que seja, sob pena de afronta direta ao que dispõe o artigo 100 do CTN, que deixa claro que os “atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas” devem ser considerados como normas complementares à legislação tributária. Veja-se: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Ora, se a própria Receita Federal do Brasil entendia, à época em que créditos- prêmio de IPI deveriam ser pagos ao Recorrente, que estes deveriam ser considerados receitas de exportação e, por isso, excluídos do lucro tributável, não há lógica na construção dos fundamentos utilizados pela fiscalização no Auto de Infração em comento, que desprezou por completo o entendimento da Receita Federal exarado em ato formal (Parecer Normativo), e caracterizou aqueles créditos como sendo subvenção para custeio. E a falta de coerência neste entendimento fica mais visível, se se pensar nos contribuintes que receberam os créditos-prêmios de IPI à época, sem que houvesse qualquer restrição por parte da União Federal. Estes contribuintes, arrimados naquele parecer, ao certo, que não que recolheram o IRPJ sobre esses valores. Já o Recorrente, que teve que ir ao Poder Judiciário para ver reconhecido um direito seu, que estava lhe sendo negado pela União Federal, aos olhos do agente autuante, deveria ter um tratamento diferente e tributar os valores recebidos. Não há lógica, com toda venia, no entendimento da fiscalização. Ademais, ainda no que tange ao IRPJ, não se pode esquecer que, nos termos apresentados no Recurso Voluntário, o contribuinte “teve reconhecida a não tributação do crédito-prêmio em sentença transitada em julgado, confirmada pelo então Tribunal Federal de Recursos nos autos nº 13.256/80 (fls. 697 e 724). Na época, inclusive, foi editada a Súmula nº 100 do TFR, reconhecendo que: “o lucro obtido com a exportação de açúcar demerara, adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, está isento do Imposto de Renda””. Neste sentido, mesmo se o entendimento da Receita Federal do Brasil fosse outro à época dos fatos (o que não é o caso), os créditos-prêmios não poderiam ser tributados, na medida em que contribuinte em comento obteve provimento jurisdicional afastando essa tributação. Fl. 12117DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 E aqui, reitere-se, nos termos das premissas acima fixadas, que o direito que deve ser aplicado ao recebimento dos créditos-prêmios de IPI é o vigente à época em que eram estes devidos, uma vez que a decisão judicial, em uma ação declaratória, apenas declara uma situação do passado, não constituiu uma “nova” relação jurídica. E é justamente por conta dessa premissa que entende-se também pela não tributação dos valores pela CSLL, pela contribuição ao PIS e da COFINS, porque, à época em que os créditos-prêmio de IPI eram devidos, estes tributos sequer existiam no ordenamento jurídico pátrio. Não se pode perder de vista que só com edição da Lei nº 7.689/88 4 é que a CSLL foi instituída no arcabouço tributário brasileiro. Não se pode admitir, portanto, a sua incidência sobre valores devidos entre dezembro de 1981 a abril de 1985, mesmo que estes tenham sido pagos muitos anos depois, após transcorrido todo o rito processual já esmiuçado acima. Já no que se refere à contribuição ao PIS e a COFINS, quando se analisa os Autos de Infração e, mais especificamente o TVF com a motivação do lançamento, o que se percebe é que a fiscalização aplicou o disposto nas Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. Confira-se o que constou do Termo de Verificação Fiscal: Pelo exposto, em se tratando de contribuinte enquadrado no regime de INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, haverá incidência também das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS nas receitas operacionais decorrentes do benefício fiscal do CRÉDITO- PRÊMIO DO IPI. O referido regime de incidência encontra-se disciplinado através das leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP), e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), que em seu art. 1º, assim dispõem, respectivamente: (...) Pelo disposto na legislação supra citada, tanto a Contribuição para o PIS/PASEP quanto a COFINS têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido pelos dispositivos legais mencionados como “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Também em seu parágrafo primeiro, determinam que o total das receitas tidas como faturamento, para efeitos de incidência das contribuições, compreendem, além da receita bruta da venda de bens e serviços, “todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”, incluídas dentre estas, portanto, às decorrentes da subvenção do CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI pago à contribuinte. O § 3º do art. 1º da lei nº 10.637/2002, bem como o § 3º do art. 1º da lei nº 10.833/2003, definem as espécies de receitas que não integram a base de cálculo das referidas contribuições, não se incluindo nestas as receitas decorrentes de subvenções governamentais para custeio, sendo desta forma o benefício fiscal do crédito-prêmio do IPI sujeito às referidas exações. As hipóteses de incidência ou não das contribuições para o PIS e a COFINS sobre as subvenções governamentais (no caso abaixo referente ao crédito presumido do ICMS), explicitadas anteriormente, foram inclusive objeto da SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA nº 13, expedida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil em 28 de abril de 2011. Abaixo transcreve-se a ementa da referida Solução de Divergência, publicado no Diário Oficial da União em 20/05/2011: (...) Verifica-se, neste sentido, que a legislação aplicada pela fiscalização se refere à contribuição ao PIS e à COFINS calculadas pela sistemática da não-cumulatividade, sistemática 4 Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Fl. 12118DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 esta que sequer existia na época em que surgiu o direito ao ressarcimento dos aludidos créditos. Assim, independentemente do momento em que os valores foram pagos ao contribuinte, no período em que eram devidos não se havia a possibilidade de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS na modalidade não cumulativa. Ademais, considerando que os créditos-prêmios de IPI, nos entendimentos consignados pela própria Receita Federal do Brasil e pelo STF, devem ser considerados e tratados como receitas de exportação, mesmo que se admitisse a possibilidade de aplicação de legislação superveniente aos fatos geradores, não poderia se falar em tributação pelas aludidas contribuições, uma vez que estas receitas são imunes de tributação 5 , nos termos do parágrafo 2º, do artigo 149 da Constituição Federal de 1988. Confira-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Não se pode olvidar, ainda, que na época em que os valores deveriam ser pagos, não havia incidência destas contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes. Este ponto não passou desapercebido no acórdão de nº 1401-003.576. Confira-se: Por outro lado, caso se considere, como é o nosso entendimento, que as receitas auferidas em 2011 sejam tributadas como se recebidas fossem entre 1981 e 1985, nem assim poderiam ser tributadas pelo seguintes motivos: a) Em relação ao PIS porque a incidência desta contribuição à época dos fatos era estabelecida pela Lei Complementar nº 07/70 e que, nesta norma a tributação do PIS restringia-se apenas às receitas decorrentes do faturamento da empresa. Não incidindo sobre outras receitas. b) Em relação à COFINS, que na época se denominava como FINSOCIAL, também não seria possível a tributação do crédito-prêmio, posto que o Decreto-Lei nº 1.940/82 que a estabeleceu também somente determinava a incidência sobre a receita decorrente do faturamento da empresa, não abrangendo as demais receitas auferidas. Desta forma temos que, quer sejam os valores recebidos em 2011 tributados pelo regime de caixa como quer a fiscalização, quer sejam tributados pelo regime de competência, como entende ente relator, não poderiam incidir o PIS e COFINS sobre as receitas de crédito-prêmio, haja vista que, tratando-se de receitas de exportação, conforme estabelecido pelo Parecer Normativo nº 71/1972, ou não seriam incidentes as contribuições conforme limitação constitucional ou tais receitas não poderiam compor a base de cálculo das contribuições por falta de previsão legal. Portanto, sem maiores delongas, considerando as premissas fixadas ao longo deste vota-se por julgar como PROCEDENTE o Recurso Voluntário neste ponto, para afastar a tributação, pelo IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, das parcelas recebidas pelo contribuinte nos anos de 2013 e 2014, em decorrência do precatório expedido em seu favor pelo Poder Judiciário. 5 A impossibilidade de tributação destes valores se encontra de forma expressa no art. 5º, I, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º, I, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 12119DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 IV.1.4 – DA CORREÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS RECEBIDAS. No lançamento ora em análise, além dos valores das parcelas efetivamente recebidas pelo contribuinte, a fiscalização constituiu o IRPJ, a CSLL, a contribuição ao PIS e a COFINS sobre os valores das atualizações financeiras das parcelas do precatório recebidas, sob o argumento de que as atualizações seriam outras receitas operacionais, “que integra os valores que desencadeiam na apuração do Lucro Líquido do Período de Apuração”. Veja-se o que constou do TVF: Ao analisar os lançamentos contábeis da empresa constatou-se que foram lançados a título de atualização pela poupança, correspondente a parcela reconhecida pelo judiciário, os valores de R$ 17.671.596,34 e R$ 18.507.018,44, respectivamente nos anos de 2013 e 2014. Esses valores, por sua vez, foram declarados, INDEVIDAMENTE, como Receita de Exportação Direta de Mercadorias e Produtos, conforme se verifica em suas Demonstrações dos Resultados dos referidos anos, FICHA 06A das DIPJs. Conforme visto no item 7 deste Termo de Verificação Fiscal, essas atualizações fazem parte das receitas financeiras da empresa, devendo ser consideradas como OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS, que integra os valores que desencadeiam na apuração do Lucro Líquido do Período de Apuração. No ano base de 2013 a empresa apurou um Lucro Líquido do Período de Apuração de R$ 7.381.284,86, já no ano de 2014 esse lucro foi de R$ 10.418.534,25. Ocorre que, não obstante tenha reconhecido como receita, INDEVIDAMENTE, de exportação direta de mercadorias e produtos, fazendo parte dos rendimentos integrantes da apuração do Lucro Líquido do Período (Ficha 06A – Demonstração do Resultado), excluiu-as quando da apuração do Lucro Real (Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real), sendo, portanto, objeto de lançamento no presente Auto de Infração. Pelo entendimento deste relator consignado acima, não há também como manter a autuação sobre as atualizações do valor principal, na medida em que estes não podem ser tributados, por serem caracterizados como estimulo financeiro e qualificados, pela própria Receita Federal do Brasil, como sendo uma "receita de exportação". Assim, ao contrário do que afirmou o agente autuante no trecho do TVF transcrito, não houve equívoco do contribuinte ao contabilizar as atualizações dos valores como “Receita de Exportação Direta de Mercadorias e Produtos”, com a respectiva exclusão dessas atualizações do Lucro Real. Ademais, não se pode olvidar do brocado romano “accessorium sequitur pelagus” (o acessório segue o principal). Assim, como entendeu-se que não poderia se falar em tributação do principal, não se pode admitir, também, que a tributação do acessório (atualização monetária). Como se não bastasse, mesmo que não prevaleça o entendimento deste relator quanto à impossibilidade de tributação dos valores (principal) recebidos, no que tange às atualizações consideradas pela fiscalização, em recente julgado proferido pelo STF, com repercussão geral reconhecida, entendeu-se que o IRPJ e a CSLL, quando da repetição de indébito tributário, não poderiam incidir sobre a mera atualização dos valores, uma vez que não haveria acréscimo patrimonial do contribuinte passível de tributação nestes casos. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros Fl. 12120DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 1063187, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Desta forma, neste ponto, também vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores das atualizações dos créditos-prêmio de IPI lançados na contabilidade do contribuinte. IV. 2 – DA GLOSA DAS DESPESAS Prosseguindo na análise do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente, este se insurge em face das glosas das despesas realizadas pela fiscalização. Com se observa da acusação fiscal constante do TVF, o agente autuante identificou que, nos anos de 2013 e 2014, que são objeto do lançamento em comento, o contribuinte teria se apropriado de despesas que, aos olhos da fiscalização, seriam indedutíveis na apuração do lucro da entidade. No TVF, essas despesas foram divididas em dois grupos: (i) Despesas financeiras provenientes da dívida junto ao IRB Brasil Resseguros S/A e (ii) Despesas financeiras provenientes das vendas do crédito prêmio de IPI. Assim, para fins didáticos, se analisará a acusação fiscal de forma apartada. Antes, contudo, importante fixar algumas premissas a cerca da dedutibilidade de despesas e os requisitos impostos pelo legislador. É o que se passa a fazer. IV.2.1 – DAS PREMISSAS QUANTO A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS PELAS EMPRESAS QUE APURAM O LUCRO REAL Neste ponto, deve-se esclarecer que o dispêndio feito pela entidade ou toda obrigação incorrida para aquisição de bens, serviços ou utilidades, deve ser considerado dedutível se for feito com o propósito de manter em funcionamento a fonte produtora de rendimentos. Nessa linha, confira-se os ensinamentos de Hiromi Higuchi em sua obra “Imposto de Renda das Empresa: Interpretação e Prática”: As despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas podem ser dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real. Importante é também o momento em que a despesa operacional é dedutível na determinação do lucro real. A despesa é dedutível pelo regime de competência, ou seja, no momento em que a despesa é considerada incorrida. As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no art. 299 do RIR/99, isto é, despesas necessárias à atividade da empresa e à respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades Fl. 12121DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 da empresa (HIGUCHI, Hiromi, Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática: atualizado até 10-01-2015 – 40º ed. – São Paulo: IR Publicações, 215, p.279) (detacou-se). Os conceitos de despesas necessárias, usuais ou normais estão contidos no artigo 299, do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores). Verifica-se: Art.299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1ºSão necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 32/1981, previu que “o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos”. Os Tribunais pátrios não destoam deste entendimento, como se observa do julgado, cuja ementa segue transcrita abaixo, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSLL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ. DEDUÇÃO DE DESPESAS TIDAS COMO OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA QUE SE MANTÉM 1 - Quanto ao agravo retido, é remansoso o entendimento de que a realização de perícia se revela como o meio de prova oneroso e causador da delonga procedimental, cabendo quando devem ser esclarecidas questões que não possam ser verificadas sem o conhecimento técnico. A não realização de perícia contábil não caracteriza cerceamento de defesa, vez que a matéria tratada na inicial era de direito, possibilitando assim o julgamento da lide. Com efeito, o CPC/2015 permite o julgamento, dispensando a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Também, o art. 370 do CPC/2015 permite ao juiz a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como determinar a realização das provas que entenda necessárias à instrução do processo, mesmo sem requerimento da parte.Na hipótese, o que se discute é a possibilidade de descontos concedidos a clientes como despesas operacionais e despesas de viagem e estadia de médicos e cirurgiões cardiologistas e técnicos, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo totalmente desnecessária a realização de prova pericial, pelo que rejeito o agravo retido interposto. 2. Despesas operacionais são as pagas ou incorridas para vender produtos ou serviços e administrar a empresa. A legislação de regência prescreve restrições quanto à dedução de despesas efetivamente incorridas e regularmente escrituradas. 3. O Parecer Normativo CST nº 32/81 declara que gasto necessário é o essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 4. Na determinação da base de cálculo do IRPJ, a legislação considera dedutíveis as despesas operacionais, aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 5. Na hipótese, no tocante a dedução dos prejuízos operacionais como despesa, não foram cumpridos os requisitos legais, de forma que não se pode simplesmente acolher o argumento genérico de que estão presentes as condições do artigo 299, do RIR/1999. 6. A autoridade fiscal efetuou a glosa dos valores referentes às despesas efetuadas com pessoas não vinculadas a empresa, como viagens, transporte, estadia de médicos para participação em congressos, exposições e conferências, bem como descontos concedidos a clientes. 7. As notas acostadas aos autos, por si só, não Fl. 12122DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 demonstram a finalidade, o relacionamento com a atividade desenvolvida pela autora. As viagens ao exterior deveriam estar devidamente escrituradas e de encontro com a atividade da empresa. 8. Embora útil ou vantajoso o emprego do valor, caracteriza-se um incremento, mas não uma despesa necessária ou operacional. 9. Quanto à verba honorária, esta deve ser mantida, conforme fixada na r. sentença. 10. Agravo retido rejeitado. Apelação não provida. (AC 00089632520114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Deve-se ressaltar, ainda, que, tendo em vista o regime de competência, mesmo aquelas despesas ainda não efetivamente pagas, mas já reconhecidas na contabilidade (incorridas), podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. LUCRO REAL. DESPESA OPERACIONAL. FÉRIAS. EMPREGADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AQUISIÇÃO DO DIREITO. CONCEITO DE DESPESA INCORRIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à dedutibilidade de despesas incorridas pela aquisição do direito às férias dos empregados, na apuração do IRPJ do ano-base de 1978 (fl. 12). 2. A controvérsia posta, desde a inicial, diz respeito ao período em que essa dedução é possível, e não propriamente à existência desse direito, o que se tornou inquestionável. 3. Uma vez adquirido o direito às férias, a despesa em questão corresponde a uma obrigação líquida e certa contraída pelo empregador, embora não realizada imediatamente. Dispõe o art. 134 da CLT que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". 4. De acordo com o § 1° do art. 47 da Lei 4.506/1964, são necessárias as despesas pagas ou incorridas para realizar as transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Tais despesas são consideradas operacionais e a legislação autoriza seu abatimento na apuração do lucro operacional (art. 43 da Lei 4.506/1964). 5. Se a lei permite a dedução das despesas pagas e das incorridas, não só as que já foram efetivamente adimplidas são dedutíveis. Despesa incorrida é aquela que existe juridicamente e possui os atributos de liquidez e certeza. 6. Na legislação tributária, prevalece a regra do regime de competência, de modo que as despesas devem ser deduzidas no lucro real do período-base competente, ou seja, quando jurídica ou economicamente se tornarem devidas. 7. Com a aquisição do direito às férias pelo empregado, a obrigação de concedê-las juntamente com o pagamento das verbas remuneratórias correspondentes passa a existir juridicamente para o empregador. Nesse momento, a pessoa jurídica incorre numa despesa passível de dedução na apuração do lucro real do ano-calendário em que se aperfeiçoou o direito adquirido do empregado. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1313879/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013) (destacou-se) Dessa forma, são requisitos básicos para os gastos com despesas serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: (i) a comprovação do pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência); (ii) os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. Fl. 12123DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Esses são os requisitos básicos para a dedutibilidade das despesas pelo contribuinte e é com essa premissa que se analisará as ilações da fiscalização e os argumentos apresentados pelo Recorrente. IV.2.2 – DAS DESPESAS FINANCEIRAS PROVENIENTES DA DÍVIDA JUNTO AO IRB BRASIL RESSEGUROS S/A No que tange às despesas financeiras provenientes da dívida junto ao IRB Brasil Resseguros S/A, o que se observa do TVF é que a acusação fiscal apontou que, mesmo sendo efetivamente assumidas e lançadas na contabilidade do Recorrente, essas despesas não teriam qualquer relação com a atividade do contribuinte e, por isso, não seriam passíveis de dedução. Confira-se o que constou do Termo de Verificação Fiscal: Os documentos trazidos pela contribuinte e a sua resposta ao Termo de Intimação nº 01/2016 dão conta de que a dívida contraída com o IRB BRASIL RESSEGUROS S/A é na verdade originária de emissão de notas promissórias emitidas pela Portobello International Ltda que, posteriormente, pelo não pagamento destas na data de seus vencimentos, a REFINADORA CATARINENSE reconheceu como sua, por ter sido um dos garantidores na emissão destas notas promissórias. De se destacar que foram vários garantidores. Além da REFINADORA CATARINENSE, constam também a Usati Administração de Bens e Participações Societárias Ltda, Cesar Bastos Gomes e Maria Helena Ramos Gomes. Entretanto, a contribuinte registrou em seu passivo toda a dívida assumida pelos garantidores, no valor de R$ 38.451.389,26, em 27/12/2011. Os juros pagos ao longo dos anos de 2013 e 2014, nos valores de R$ 1.516.168,60 e R$ 1.888.249,16, respectivamente, foram lançados na apuração do lucro contábil da REFINADORA como despesas, pois se tratam realmente de despesas incorridas naqueles anos pela contribuinte. No entanto, conforme visto acima, essas despesas não fazem parte da atividade da contribuinte e não são necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. Além disso, não são usuais e normais no tipo de transações realizada pela empresa. Diante das características da “dívida” que gerou as despesas financeiras e de acordo com a norma vigente do imposto de renda pessoa jurídica, adicionou-se, no cálculo da apuração do Lucro Real os valores decorrentes dessa despesa não operacional. O contribuinte, por sua vez, desde a Impugnação Administrativa alega que a “dedutibilidade da despesa não pode ser determinada em abstrato, mediante simples consulta do objeto social”, nos termos definidos, inclusive, no Parecer Normativo CST nº 32/1981. O Recorrente afirma, assim, que os juros (despesas financeiras) por ela apropriados são decorrente de dívida contraída, em um primeiro momento, pela Usati ABPS Ltda. (Usati), que é sua acionista controladora, junto à empresa Portobello International Ltd. (Portobello). E que os títulos dessa operação de crédito “foram adquiridos pela o IRB Brasil Resseguros S.A”, posteriormente. Contudo, em que pese, inicialmente, a sua controladora ter pago os juros decorrentes da operação financeira, esta, “no vencimento de 27/01/2005, não teve recursos para o pagamento do principal”, obrigando, o Recorrente, a assumir a dívida junto ao IRB, uma vez que era a garantidora da operação. O Recorrente argumenta, neste sentido, que, “desde o início do contrato, foi garantira da operação e, em 27/12/2011, assumiu a dívida da Usati com o IRB, passando a lançar em sua contabilidade um crédito com a Usati e em contrapartida dívida com o IRB. Do mesmo modo, a Usati liquidou sua dívida com o IRB e assumiu a dívida com a Recorrente.” Fl. 12124DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Afirma, por outro lado, que “as taxas de juros aplicadas no contrato com o IRB e com a Usati eram equivalentes (Selic)”, afirmando que: considerando que a Recorrente e a Usati eram credoras e devedoras entre si, as partes, na forma prevista nos arts. 368 e ss. do Código Civil, firmaram um instrumento particular de encontro de contas (doc. 11 da Impugnação), extinguindo as obrigações recíprocas Neste sentido, defende a dedutibilidade das despesas lançadas em sua contabilidade, afirmando que a prestação de garantia à sua controladora não pode ser considerada como “anormal ou não relacionada às atividades da empresa.” Aponta, assim que a “assunção de dívida junto ao IRB não implicou em prejuízo ao Fisco, tendo em vista que, desde o início, a controlada tinha o direito de exigir da controladora Usati a cobrança da dívida assumida. Assim, a Recorrente reconhecia uma receita de juros, enquanto a Usati reconhecia uma despesa, ambas com a mesma Taxa (Selic)”., Por fim, aduz, o Recorrente, que “os lançamentos questionados já foram analisados no auto de infração referente ao período de 2011 (PAF nº 11516.722152/2015-68), tendo o Fisco manifestado sua concordância com a dedutibilidade, tanto para os lançamentos para com o Banco ABC quanto para o IRB.” A DRJ no Recife (PE), fincada no objeto social do Recorrente, negou provimento ao apelo inicialmente apresentado, sob o argumento de que “a garantia de negócios de terceiros não integra o conjunto de atividades do objeto social da Impugnante. Além disso, inexiste respaldo legal para dedução da despesa decorrente da assunção de dívida de terceiro na determinação do lucro real da Impugnante”. Ademais, aquela Turma de Julgamento, apontou que “Apesar da irrelevância para a solução da questão, destaque-se que a Impugnante só apresentou conta da despesa financeira, não trouxe a de receita financeira supostamente atualizada pelo mesmo percentual”. Não há reparos a fazer no acórdão recorrido neste ponto. Com demonstrado nas premissas acima fixadas, para que uma despesa seja dedutível na apuração do lucro tributável, além de ter sido paga ou incorrida, ela precisa ser útil e necessária para a manutenção da empresa, devendo ter relação com o seu objeto social. No presente caso, a garantia de uma dívida – mesmo que esta seja de um controladora da entidade – não pode ser considerada como uma despesa ligada ao objeto social. Inclusive, no acórdão recorrido, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que, no objeto social do Recorrente, não consta como sua atividade “ a garantia de negócios de terceiros”. Não há dúvidas, para este relator, que a garantia dada à dívida da controladora do Recorrente e, posteriormente, o pagamento desta, tendo em vista a inadimplência do devedor principal, foi um ato de liberalidade dos administradores, que não é, diga-se, ilícito, mas também não pode ser repartido com a sociedade, na forma de dedução de despesas na apuração do lucro tributável. Sobre a liberalidade dos atos dos administradores, Edmar Oliveira Andrade Filho, trazendo lições de doutrinadores do direito societário, assim se pronuncia: Na definição de Trajano de Miranda Valverde, atos de liberalidade são aqueles que diminuem, de qualquer sorte, o patrimônio social, sem que tragam para a sociedade nenhum benefício ou vantagem de ordem econômica. De forma mais incisiva, Valdemar Ferreira adverte que a “missão dos diretores não é de doar ou desfalcar o patrimônio da Fl. 12125DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 sociedade, senão acresce-lo, mercê da gestão prudente, honesta e produtiva de lucros”. Para Darcy Miranda Junior, não pode o administrador “autorizar despesas que nenhuma relação tenham com objetivo social”. (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das empresas. 13ª ed. - São Paulo: Atlas, 2018. Pág. 229) Por outro lado, não se pode acatar o argumento lançado nos apelos, no sentido de que não houve prejuízo ao fisco, uma vez que, ao mesmo tempo que o Recorrente se apropriava das despesas em comento, “reconhecia uma receita de juros, enquanto a Usati reconhecia uma despesa, ambas com a mesma Taxa (Selic)”. Como apontado pela DRJ no Recife, “a Impugnante só apresentou conta da despesa financeira, não trouxe a de receita financeira supostamente atualizada pelo mesmo percentual.” E mesmo sendo alertada quanto a este ponto, quando da apresentação do Recurso Voluntário, o Recorrente não trouxe qualquer prova neste sentido. Neste sentido, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário neste ponto. IV.2.3 – DESPESAS FINANCEIRAS PROVENIENTES DAS VENDAS DO CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. Como se observa da acusação fiscal, entendeu-se pela glosa de despesas financeiras, decorrentes de dívidas assumidas pelo contribuinte, em virtude da não homologação das compensações apresentadas por terceiros, que utilizavam créditos-prêmios de IPI negociados pelo Recorrente nos anos de 2001 a 2005. Veja-se a acusação fiscal constante do TVF: A contribuinte ao longo dos anos de 2001 a 2005 negociou com diversas empresas crédito que ela teria com a União decorrente de Crédito Prêmio de IPI para serem compensados com débitos junto à RFB. Após essas transações a RFB não homologou essas compensações. O resultado disso foi a assunção dessa divida, por força contratual, pela REFINADORA. Ao assumir essa dívida a empresa ficou com um passivo elevado e, como consequência, uma despesa financeira altíssima, haja vista que no ano de 2013 chegou ao valor de R$ 7.342.100,98 e no ano de 2014, R$ 8.512.257,29. Ocorre que, a transação efetuada pela REFINADORA, venda de Crédito Prêmio de IPI, não fazem parte da atividade da contribuinte e não são necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, elencadas no item 1 do presente Termo de Verificação Fiscal. Além disso, não são usuais e normais no tipo de transações realizada pela empresa. Diante das características da “dívida” que gerou as despesas financeiras e de acordo com a norma vigente do imposto de renda pessoa jurídica, adicionou-se, no cálculo da apuração do Lucro Real os valores decorrentes dessa despesa não operacional. Em seus apelos, notadamente no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente defende a dedutibilidade das despesas, argumentando, em síntese, que “na cessão onerosa de créditos (que o Fiscal impropriamente denominou “venda do Crédito) é usual e normal que, em caso de não reconhecimento do crédito pelo devedor, o cedente restitua os valores pagos pelo cessionário”. Argumenta, ainda, que “a receita decorrente dessas cessões foram todas devidamente tributadas pela Recorrente (cf. demonstrativos contábeis, doc. 15 a 20 da Impugnação, que comprovam o recolhimento do PIS-Cofins, IRPJ e CSLL)”. A DRJ no Recife, invocando as premissas quanto a dedutibilidade apontadas no caso da glosa das despesas acima analisadas, não acatou esta parte da defesa do contribuinte, sob o argumento de que Fl. 12126DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 (...) vê-se, com efeito, que a negociação de créditos originários de tributos não integra a relação de atividades que compõem o objeto social da Impugnante, conforme especificado no art. 3º do Estatuto Social transcrito acima. Ademais, não se deve perder de vista a observação da Autoridade Fiscal, no tópico 10.2.2 do TVF5 acerca da característica da "dívida" que originou a despesa financeira: trata-se de débito tributário de terceiro, de dedução não autorizada na determinação do lucro real da Impugnante. De fato, também neste ponto, não assiste razão ao recorrente. Como delineado acima, não se vislumbra, nos termos do estatuto social do Recorrente vigente no período analisado, que este tinha como objeto social a comercialização de créditos tributários decorrentes de ações judiciais. Não há qualquer relação entre atividade do Recorrente e a cessão onerosa de créditos tributários. Se estes foram cedidos, através de contratos de “risco” firmados pelo Recorrente e diversas empresas, o foram por liberalidade dos administradores. Assim, como bem colocado no acórdão recorrido, “o ônus pelo suposto crédito rejeitado para fins de compensação tributária” não pode ser transferido à Fazenda Nacional. Entende-se, por outro lado, no mesmo Norte da decisão recorrida, que “a suposta tributação da receita correspondente à operação, conforme alegado, não altera a impossibilidade de dedução”. Por fim, também não se pode concordar com o Eecorrente, quando cita julgados proferidos pelo CARF, e induz o entendimento de que todas as multas decorrentes de descumprimento contratual seriam dedutíveis do lucro tributável. É que, entende, este relator, que só poderá haver dedução da multa contratual paga ou incorrida, quando o contrato firmado, que dá origem à multa, tenha relação com o objeto social do contribuinte. Em um precedente citado no apelo (acordão nº 103-19527), observa-se que a multa considerada dedutível por este órgão julgador era decorrente de contrato de “fornecimento de equipamentos” firmado pelo contribuinte, que foi rescindido posteriormente, ficando a parte que rescindiu (naquele caso, o contribuinte autuado) obrigada a pagar multa (10%) e perdas e danos (14%). Naquele caso, entendeu-se que a multa paga poderia ser deduzida da apuração do lucro tributável, uma vez que decorrente do exercício do objeto social do contribuinte. Inclusive, na decisão proferida, datada de 08/08/1998, deixou-se claro que “para que uma despesa seja dedutível na determinação do lucro real, ela deve estar revestida dos requisitos da normalidade, usualidade e da necessidade à atividade e à manutenção da respectiva fonte.” Neste sentido, vota-se, também neste ponto, por se NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. IV.3 – DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. Por derradeiro, em argumento subsidiário, o Recorrente pugna pela necessidade de revisão dos valores, uma vez que a o agente autuante “ignorou completamente os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados até 2012 e 2013 (considerando o primeiro período autuado), que deveriam ter sido abatidos do crédito tributário exigido”. De fato, quando se analisa o TVF, a fiscalização entendeu que não haveria como abater, dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados, o valor dos créditos tributários ora em discussão, uma vez que aquele prejuízo e BCN seriam decorrentes de Fl. 12127DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 “prejuízos não operacionais” e, por isso, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.249/95, não seriam compensáveis. Confira-se o que constou daquele Termo: Ao longo desses últimos anos a contribuinte não teve receitas além das financeiras, com exceção após o ano de 2011 para cá que passou a receber as parcelas dos créditos prêmio de IPI. Por outro lado, suas despesas financeiras, decorrentes das vendas dos créditos de IPI para outras empresas, foram decisivas para o acumulo de seus prejuízos acumulados e saldos negativos da CSLL. Para se ter uma ideia do que representa as despesas financeiras para a REFINADORA CATARINENSE, no ano base de 2013 o total das despesas operacionais foi de R$ 2.267.542,29. Já as despesas financeiras foram da ordem de R$ 10.455.749,89, ou seja, quase 5 vezes mais do que as despesas operacionais. O presente lançamento trata de receitas que fazem parte da receita bruta operacional, oriundas de subvenções de custeio, conforme define o art. 44, caput e inciso IV, da Lei nº 4.506, destacado no item 6, e financeiras. Já os prejuízos apresentados pela contribuinte são decorrentes de despesas totalmente alheias à atividade da empresa, IMPEDIDAS DE SEREM COMPENSADAS COM LUCROS DECORRENTES DA ATIVIDADE DA EMPRESA, por força do art. 31 da Lei nº 9.249/95, citado abaixo: (...) Diante do exposto acima, deixou-se de proceder a compensação dos PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS com as RECEITAS OPERACIONAIS lançadas no presente Auto de Infração, provenientes dos créditos prêmios de IPI e das receitas financeiras, devido ao impedimento legal de compensação de suspostos prejuízos não operacionais com lucro operacionais. Quando da realização da diligência determinada pela DRJ no Recife (PE), a fiscalização confirmou a existência e montantes prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados, mas manteve o entendimento pela impossibilidade de compensação daqueles valores com os créditos tributários constituídos de ofício. Transcreve-se: "Ressalte-se que no presente lançamento a autoridade fiscal não considerou os prejuízos fiscais e o saldo de base negativa de CSLL por força do art. 31 da Lei nº 9.249/95, já especificado no Termo de Verificação Fiscal. Além disso, os prejuízos declarados pela contribuinte nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, nos valores de R$10.654.953,38, R$ 5.788.971,05, R$ 7.783.260,20 e R$ 9.480.981,38, respectivamente, e os saldos negativos da CSLL nos mesmos períodos nos valores de R$ 10.654.953,38, R$ 5.788.971,05, R$ 7.783.260,20 e R$ 9.480.981,38, respectivamente, foram considerados quando dos lançamentos dos créditos prêmios de IPI e suas atualizações;" A DRJ no Recife, por sua vez, ao analisar o apelo inaugural do Recorrente, de forma simplória, data venia, ateve-se a dizer, no acórdão recorrido, que a "origem dos prejuízos está bem demonstrada pela Autoridade Fiscal, conforme visto acima”. Assim, com esse “fundamento” rejeitou o pleito do contribuinte. Todavia, assiste razão ao Recorrente. Explica-se. Nos termos do artigo mencionado pela fiscalização (artigo 31 da Lei nº 9.249/95), que fundamentou a não compensação dos créditos tributários constituídos de ofício com o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurados nos anos-calendários em comento, de fato, os prejuízos não operacionais só poderão ser compensados com lucros da mesma natureza. Veja- se: Art. 31. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 12128DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 Ocorre, contudo, que o douto agente autuante se olvidou que, nos termos do artigo 511, §1º do então vigente RIR 99 (Decreto nº 3.000/99), consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente, in verbis: Art. 511. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 31). § 1º Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente. § 2º O disposto no caput não se aplica em relação às perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do ativo permanente em virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata. (destacou-se) E o que se percebe da motivação desta parte do TVF é que, de forma equivocada, data venia, a fiscalização entendeu as receitas financeiras auferidas e as respectivas despesas incorridas, que deram ensejo ao prejuízo fiscal e BCN do contribuinte, seriam receitas não operacionais, que estariam enquadradas na limitação imposta pelo citado artigo 31 da Lei nº 9.249/95. Neste sentido, mais uma vez, se vale dos ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho, que aponta de forma didática a restrição imposta pelo legislador. Ensinamentos estes que vão de encontro ao que apontou a fiscalização no TVF. Confira-se: Os preceitos transcritos são claros: para esse fim somente são considerados não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens; portanto, em face dessas duas regras, o regime especial de compensação de prejuízos gerados por perdas de capital não é aplicável quando tais prejuízos tenham origem em perdas decorrentes de todas as outras operações referidas no art. 418 do RIR/99, que não a alienação, ou seja: (a) desapropriação; (b) baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou (c) na liquidação de bens. (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das empresas. 13ª ed. - São Paulo: Atlas, 2018. Pág. 456 e 457) Portanto, não se aplica ao presente caso a vedação da compensação do prejuízo fiscal e da BCN imposta pelo agente autuante. Estando, por outro lado, confirmada, via diligência determinada pela DRJ, a existência daquele prejuízo e da BCN, deve ser realizada a compensação dos créditos tributários remanescentes no presente Auto de Infração, com o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurados pelo contribuinte, nos termos da legislação. Assim, vota-se por DAR PROVIMENTO a este ponto do Recurso Voluntário. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, vota-se por: - SUPERAR A PRELIMINAR DE NULIDADE do acórdão recorrido, nos termos do § 3, do artigo 59 do Decreto 70.235/72. - REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE do lançamento, por erro na aplicação do regime de reconhecimento das receitas consideradas nos Autos de Infração. - REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE dos Autos de Infração, uma vez que não houve duplicidade do lançamento, tampouco mudança do critério jurídico adotado pela fiscalização. - REJEITAR a prejudicial de mérito de decadência. Fl. 12129DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-006.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724296/2017-11 No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário: - para afastar a tributação, pelo IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, das parcelas recebidas pelo contribuinte nos anos de 2013 e 2014, em decorrência do precatório expedido em seu favor pelo Poder Judiciário. - para afastar a incidência do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores das atualizações dos créditos-prêmio de IPI lançados na contabilidade do contribuinte. - para manter a glosa de despesas financeiras provenientes da dívida junto ao IRB Brasil Resseguros S/A. - para manter a glosa de despesas provenientes das vendas do crédito prêmio de IPI. - para determinar que seja realizada a compensação dos créditos tributários remanescentes no presente Auto de Infração, com o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurados pelo contribuinte, nos termos da legislação. É como se vota! (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 12130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900861/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratar-se de receita advinda de atos cooperados ou não-cooperados. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas a associados de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa, posto de combustível e supermercado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-009.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava parcial provimento, para acatar, na apuração, as cópias digitais das notas fiscais apresentadas pelo Recorrente. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam a relatora pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.876, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900843/2014-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratar-se de receita advinda de atos cooperados ou não-cooperados. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas a associados de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa, posto de combustível e supermercado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.

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RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratar-se de receita advinda de atos cooperados ou não-cooperados. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas a associados de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa, posto de combustível e supermercado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava parcial provimento, para acatar, na apuração, as cópias digitais das notas fiscais apresentadas pelo Recorrente. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam a relatora pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 61 /2 01 4- 33 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.876, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900843/2014-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta na decisão da DRJ: “Em [...] a contribuinte identificada acima, cooperativa agropecuária, transmitiu o Pedido de Ressarcimento – PER nº [...] de crédito de R$ [...] apurado no [...] trimestre de [...] em relação a receitas não tributadas no mercado interno. Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do [...] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Termo de Verificação Fiscal. Segundo o Termo, o direito creditório solicitado nos pedidos de ressarcimento teria como origem créditos básicos e créditos presumidos. Os primeiros estariam vinculados à aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais; à compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de créditos básicos calculados sobre despesas de alugueis, armazenagem e frete nas operações de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Os créditos presumidos, por sua vez, referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios; e também à compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho adquirido direcionada a revenda, com incidência de PIS e de Cofins. O relato segue com os detalhes dos trabalhos de auditoria. Com base nos livros, documentos, memórias de cálculo, arquivos digitais e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, a autoridade analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Essa análise segue abaixo resumida, por tópico. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 AJUSTES DAS EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS Avaliando a composição das exclusões da base de cálculo, a fiscalização identificou que o sujeito passivo excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. As mercadorias vendidas por essas duas unidades, segundo a auditoria, não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, conforme exigido no §1º do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e por isso as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo. Os ajustes estão demonstrados no Anexo 1. CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO De acordo com a distribuição, na receita total, das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e ainda com base na proporção dos produtos recebidos de associados, a fiscalização demonstra, no Anexo 2, em bases mensais, os valores dos débitos apurados para o PIS e para a Cofins já considerando os ajustes das exclusões permitidas às sociedades cooperativas nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. O Anexo ainda explicita os percentuais mensais das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. PERCENTUAIS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE CRU ADQUIRIDO DE PESSOAS FÍSICAS OU COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS Os percentuais de utilização referentes à utilização própria do leite adquirido de pessoas físicas ou com suspensão foram demonstrados no Anexo 3. Acentua o Termo que os percentuais mensais são relevantes na apuração dos créditos presumidos vinculados, uma vez que as vendas com suspensão obrigatória das contribuições Cofins e PIS impedem o aproveitamento desses créditos pela cooperativa adquirente, conforme consta no §4º do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. CÁLCULO DOS CRÉDITOS –E APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS Os totais mensais considerados na base de cálculos dos créditos compõem o Anexo 4. A autoria adverte que não foram admitidos como geradores de créditos os valores cujos documentos fiscais não foram apresentados. Anota ainda a auditoria que a base de cálculo dos créditos presumidos relativos à aquisição de leite cru foi reduzida levando- se em conta o desconto efetuado pela cooperativa a título de frete contra as pessoas físicas fornecedoras. CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO Os créditos básicos e presumidos, na proporção vinculada às receitas tributadas e não tributadas, foram demonstrados, mês a mês, no Anexo 5. Ressalta-se no Termo de Verificação que os montantes mensais das bases de cálculo com direito aos créditos presumidos vinculados à aquisição de leite cru de pessoas físicas foram obtidos por meio da exclusão proporcional das vendas a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, já que o aproveitamento do crédito presumido referente a essas aquisições é vedado expressamente pelo §4º do artigo 8º da mesma lei. CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ANTES DOS RESSARCIMENTOS Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 O controle de utilização e os saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de COFINS e PIS, vinculados às receitas tributadas e às receitas não tributadas, estão presentes no Anexo 6. No demonstrativo, a fiscalização destacou em negrito os valores referentes aos créditos passíveis de ressarcimento. A autoridade assinala, com base na citada tabulação, a utilização integral de todos os créditos não passíveis de ressarcimento na forma de dedução dos valores devidos das contribuições no período auditado, não restando saldo desses créditos em dezembro de 2008. Acrescenta o auditor fiscal que, para o caso sob análise, seriam passíveis de ressarcimento no final de cada trimestre-calendário de apuração apenas os créditos básicos (ou seja, aqueles apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) referentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MAPA DE CRÉDITOS PLEITEADOS, GLOSAS E VALORES ADMITIDOS O comparativo dos Créditos de COFINS e de PIS pleiteados, glosados e apurados pela Fiscalização foram objeto do Anexo 7. No Anexo 8, o quadro resumo com a situação dos pedidos de ressarcimento: ... De acordo com o resultado do procedimento fiscal, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG emitiu Despacho Decisório no qual defere parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo em parte o crédito apurado pela auditoria em relação trimestre objeto do pedido. Anota ainda que o crédito deve ser atualizado a partir do protocolo do pedido de ressarcimento com base na taxa Selic, conforme decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança processo nº 5553-56.2012.4.01.3811, do que resulta no valor indicado no quadro presente no despacho decisório. Os documentos que seguem nos autos indicam a consideração dos efeitos na decisão judicial em Mandado de Segurança, processo nº 7584-15.2013.4.01.3811, na operacionalização do ressarcimento do crédito reconhecido tendo em vista a ordem para que a autoridade fiscal se abstivesse da compensação de ofício do crédito com débitos tributários da autora que foram objeto de regular parcelamento. Notificada do despacho decisório e das compensações de ofício em 29/12/2015, em 25/01/2016 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pontuando em síntese o que segue: - homologação tácita ... - falta de apresentação de notas fiscais e encargo probatório ... - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins ... - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais ... - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais ... - solicitação de diligência ...” A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 Cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário onde alega em síntese: - homologação tácita; - falta de apresentação de notas fiscais, glosa sem constituição de prova; - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins; - cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada; - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais; - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais; - solicitação de diligência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da homologação tácita. A recorrente informa que realizou a apuração das contribuições e declarou devidamente os valores no DACON, após formalizou o pedido de ressarcimento dos saldos credores acumulados em função das vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. O pedido de ressarcimento foi transmitido em 26/09/2009, e tomou ciência do despacho decisório em 29/12/2015, ou seja, mais de 6 anos depois da transmissão, o que torna os créditos tributários tacitamente homologados, de acordo com o art. 150 do CTN. De fato, conforme pode ser verificado no PER e também no despacho decisório, o pedido de ressarcimento original foi transmitido em 26/09/2009 e retificado em 14/01/2011. Trata o presente processo da análise do pedido de ressarcimento PER/DCOMP nº 34623.24236.140111.1.5.10-7609, transmitido em 14/01/2011, retificador do PER/DCOMP nº 38556.93368.260909.1.1.10-8991, transmitido em 26/09/2009, de crédito de PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno – apurado no 1º trimestre de 2006, com base na Lei nº 10.637, de 2002, no valor de Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 R$168.499,37 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). No tocante a análise dos autos, esta não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório no bojo de pedido de ressarcimento - PER/DCOMP. Nesse caso, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Com efeito, como amplamente sabido, somente nas análises de declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Acrescente-se, que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Deixo de acatar a preliminar. Da necessidade de diligência ou perícia. Apresenta quesitos para que seja efetuada diligência, com indicação de técnico para acompanhar os trabalhos. A conversão do julgamento em diligência é decisão do Colegiado, após proposta do relator que verifica sua necessidade conforme as informações constantes dos autos, conforme disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 No caso em exame, não vislumbro sua necessidade, já que todas as informações necessárias ao julgamento do contencioso encontram- se presentes nos autos. E ademais as questões apresentadas como quesitos não são imprescindíveis para que ocorra um justo e correto julgamento. Cabe acentuar, ainda sobre o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixo de acatar a preliminar. Da falta de apresentação de notas fiscais. Conforme consta no Termo De Verificação Fiscal, o agente fiscal demonstra a base de cálculo mensal considerada para o cálculo do crédito presumido, bem como, a base de cálculo para o crédito básico referente ao ano de 2006 , e afirma ter reconhecido tão somente o valor da soma das notas fiscais apresentadas pela Recorrente, sendo que, a diferença em relação aos valores declarados na DACON e apresentado nas memórias de cálculo foi desconsiderada/glosada. Para o período em questão, incluindo os anos de 2006 e 2007, relata a Recorrente que no intuito de liberar espaço nos arquivo físicos, bem como por entender que o período já estava sob o abrigo da prescrição, acabou eliminando parte dos documentos fiscais. Salienta que a escrituração fiscal e a escrituração contábil foram entregues em meio eletrônico para o agente fiscalizador através dos arquivos digitais instituídos pela IN 86/2001. Também foram apresentadas as memórias de cálculo da apuração do PIS e COFINS com a composição detalhada de cada linha da DACON. Aclara que nos documentos em meio digital é possível constatar os devidos lançamentos fiscais e contábeis, com o devido detalhamento dos documentos fiscais, como o número dos documentos fiscais, as datas, a identificação dos clientes e fornecedores, bem como os produtos, mercadorias e serviços vinculados em cada operação. No entanto, quando foi intimada a apresentar a cópia das referidas notas fiscais, a Recorrente apresentou cópia da página do livro fiscal Registro de Entradas onde a nota fiscal foi escriturada em Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 substituição às notas fiscais cujo documento original não foi localizado. Sobre a motivação da glosa de créditos apurados sobre as operações desacompanhadas do suporte documental, vide o que consta no Termo de Verificação Fiscal: [...] 8) Analisando os arquivos PDF contendo a digitalização dos documentos fiscais de entradas e saídas [...] percebemos a ausência da quase totalidade daqueles referentes ao ano-calendário 2006 e, em relação a 2007, da maior parte dos emitidos pelos próprios estabelecimentos do sujeito passivo fiscalizado. Em substituição a esses documentos, o sujeito passivo encaminhou cópias digitais das folhas dos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas nas quais os documentos requisitados foram escriturados. 9) Em 22/10/2015 comparecemos ao estabelecimento matriz do sujeito passivo e, acompanhados pelo contador e pelo advogado da empresa, não obtivemos êxito em localizar nos arquivos de documentos fiscais: qualquer documento fiscal emitido pelos estabelecimentos da cooperativa nos anos-calendário 2006 e 2007; qualquer primeira via de documento fiscal de entrada emitido por terceiros e registrado em qualquer dos estabelecimentos da cooperativa no ano-calendário 2006. [...] 11) Em 29/10/2015, o sujeito passivo recebeu, via postal, o Termo de Intimação Fiscal 002, solicitando os itens a seguir transcritos, com prazo de 20 dias para atendimento: a) ITEM 1: Arquivos digitais (no formato PDF) contendo cópias digitalizadas de todos os documentos fiscais originais de entrada em qualquer dos seus estabelecimentos e que essa cooperativa tenha utilizado no cômputo das bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no ano-calendário 2006. b) ITEM 2: Relação (impressa e em arquivo digital) contendo a vinculação entre os nomes dos arquivos PDF referidos no item 1 supra e os respectivos documentos fiscais conforme constantes nas planilhas auxiliares das memórias de cálculo apresentadas pela cooperativa em 04/03/2015. c) ITEM 3: Arquivos digitais (no formato PDF) contendo cópias digitalizadas de todos os documentos fiscais originais de entrada, EMITIDOS POR QUAISQUER DOS SEUS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS, e que essa cooperativa utilizou no cômputo das bases de cálculo dos créditos de COFINS e PIS no ano calendário 2007. d) ITEM 4: Relação (impressa e em arquivo digital) contendo a vinculação entre os nomes dos arquivos PDF referidos no item 3 supra e os respectivos {documentos fiscais conforme constantes nas planilhas auxiliares das memórias de cálculo apresentadas pela cooperativa em 04/03/2015. [...] Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 12) Em 20/11/2015 o sujeito passivo apresentou, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 002, um CD contendo 744 arquivos digitais [...] Em relação ao item 1 do citado termo, transcrito acima, foram apresentadas 318 cópias digitais de documentos fiscais de entrada emitidos por terceiros. Quanto ao item 3, foram apresentadas 416 cópias de notas fiscais de entrada emitidos por estabelecimentos do próprio sujeito passivo fiscalizado. Todos esses documentos foram considerados e computados pela fiscalização na apuração dos créditos de COFINS e PIS. Nenhum outro documento fiscal foi apresentado pelo sujeito passivo em atendimento aos itens 1 e 3 supracitados. 13) Os originais dos documentos fiscais de entrada são documentos indispensáveis à análise dos créditos pleiteados, tanto que o reconhecimento desses créditos foi condicionado à sua apresentação, conforme artigo 24 da Instrução Normativa SRF 460/2005, vigente de 26/10/2004 a 29/12/2005, substituído com a mesma redação pelo artigo 24 da Instrução Normativa SRF 600/2005, vigente de 30/12/2 005 a 30/12/2008, substituído pelo artigo 65 da Instrução Normativa RFB 900/2008, vigente de 31/12/2008 a 20/11/2012, substituído com a mesma redação pelo artigo 76 da Instrução Normativa RFB 1300/2012, vigente de 21/11/2012 até a presente data, e a seguir transcrito: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." 14) Todos os registros contábeis e fiscais requerem o respaldo por meio de documentos hábeis, ou seja, aqueles que apresentam os requisitos indispensáveis à comprovação dos lançamentos e produção dos efeitos jurídicos. 15) Tal documentação comprobatória, no presente caso, refere-se aos originais dos documentos fiscais das aquisições que foram computadas pelo sujeito passivo como bases de cálculo dos créditos e que, conforme descrito nos itens 9, 11 e 12 deste termo, grande parte não foi apresentada a esta fiscalização durante a auditoria. 16) Toda pessoa jurídica sujeita ao lucro real é obrigada a conservar em boa ordem os livros e demais comprovantes da sua atividade, conforme disposto no artigo 4o do Decreto-Lei n° 486, de 03/03/1969, artigo 94 do Decreto n° 4.524, de 17/12/2002, e no artigo 264, do Decreto n° 3000, de 26/03/1999, a seguir transcrito: "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10). [...] 17) A falta de apresentação de parte dos documentos fiscais vinculados aos créditos de COFINS e PIS dos anos-calendário 2006 e 2007 impediu a verificação da consistência das informações registradas nos livros fiscais e arquivos digitais apresentados pelo sujeito passivo, impossibilitando a conferência da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. A decisão de piso analisou o item, e por pertinente reproduzo aqui os excertos: Trata-se o presente, de Pedido de Ressarcimento com a indicação, pela interessada do crédito que julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, a situação aqui não trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributo sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, portanto, desde a origem do fato, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que confirmem a ocorrência de fato gerador até então desconhecido ou de aspecto material não considerado pela contribuinte na sua apuração do valor devido. Ao contrário, o caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, não se trata de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado. A situação dos autos versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte diz ser titular perante a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhece-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. Cabe acentuar, ainda sobre o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil: ... A prova portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Todo esse entendimento acima exposto está traduzido na prerrogativa que tem a autoridade fiscal de condicionar o reconhecimento do direito de crédito objeto de restituição, pedido de ressarcimento ou compensação, à apresentação dos documentos que o comprovem. Essa prerrogativa está bem delineada na legislação tributária desde edição da IN SRF nº 460, de 2004, como destacou a autoridade no Termo de Verificação. Na atual IN RFB nº 1.717, de 2017, o dispositivo que confere a mencionada prerrogativa da autoridade fiscal que examina direito de crédito está alocado no art. 161: [...] Como se vê, o que o comando transcrito faz ao prescrever que a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito de crédito à sua efetiva comprovação documental é atribuir ao suposto detentor do crédito – e não à autoridade que o examina – o ônus de apresentar as provas que o sustentem. Essa posição está em linha com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas: ... (Acórdão nº 1103-00.329) ...(Acórdão nº 3802-002.076) ... (Ac. 3301-001.932) ...(Ac. 3803-003.54) ... (Ac. 3801-001.282) Em suma, quanto ao crédito objeto de pedido de ressarcimento de crédito incumbe à contribuinte produzir a prova da liquidez e certeza do direito que alega à Fazenda Pública. Por outro lado, a alegação da contribuinte é a de que a falta de apresentação das notas fiscais das operações glosadas não motivaria a glosa dos créditos correspondentes já que a comprovação das operações estaria suprida pelos demais elementos: livros contábeis e fiscais e arquivos digitais, além do DACON e da memória de cálculo apresentados no curso da auditoria. Conforme lembrado na manifestação de inconformidade, nos termos dispostos no §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, consolidado no art 967 do atual Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR 2018), a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais relacionados às operações que possibilitem a apuração de crédito não cumulativos são indispensáveis para a comprovação da existência e a verificação do valor direito creditório pleiteado. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 No que se refere aos meios de prova exigidos para que os lançamentos contábeis produzam os efeitos tributários que lhes são próprios, no âmbito dos tributos federais, o art. 265 do já referido Decreto-Lei nº 5.980, de 2018, dispõe que: ... Por fim, o artigo 967 do mesmo RIR, conforme já se adiantou estabelece: ... Pelos textos legais reproduzidos, fica evidente a obrigatoriedade de a escrituração basear-se em documentos hábeis e idôneos, cabendo à pessoa jurídica conservá-los em boa guarda e ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Conclui-se assim, primeiramente, que a contribuinte não poderia ter se livrado dos documentos fiscais relacionados a direito creditório ainda sob análise administrativa sob a alegação de liberação de espaço físico. Ainda, infere-se que a escrituração só faz prova a favor da interessada se respaldada dos documentos em que se baseia; caso contrário, não há como a contribuinte aproveitar-se da escrita, aí também subentendido o direito ao ressarcimento de créditos. O mero registro contábil sem documentos hábeis que o lastreiem não constitui meio de prova. Com efeito, a comprovação das operações comerciais é inerente ao próprio conceito de escrituração, sistemática responsável pelo acompanhamento da evolução patrimonial da entidade. A importância da documentação de apoio à escrituração é tal que o próprio Conselho Federal de Contabilidade, mediante a NBC T 2.2, aprovou resolução com o seguinte teor: ... Vale a pena, também, trazer à colação parte do Acórdão nº CSRF/01- 0.220, onde o condutor do voto vencedor, Conselheiro Dr. Amador Outerelo Fernandez, assim se expressou: “Com efeito, já o art. 12 do vetusto Código Comercial (Lei nº 556, de 25/06/1850) estabelecia a obrigatoriedade de o comerciante lançar, na ordem cronológica e com individualização e clareza, todas as suas operações, o que veio ser ratificado pelo art. 2º do Decreto-lei nº 486, de 03/03/69, e a doutrina atenta à máxima jurídica: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que é vedado a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: ‘não bastam os livros comerciais .... é sempre indispensável o auxílio de outro elemento estranho aos livros (JOÃO EUNÁPIO BORGES, in Curso de Direito Comercial Terrestre, Rio, 1971, 5ª ed., pág. 239).’ Ou em face do consagrado princípio da livre avaliação das provas, estabelecido no art. 131 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 estabelecido forma especial para a prova dos atos jurídicos e contratos, poderiam provar-se pelos livros dos comerciantes. ‘sempre que outros elementos, ou as circunstâncias que rodeiam o caso controvertido, não ilidam a fé que os assentamentos, em princípio merecem (TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, in “Força Probante dos Livros Comerciais”, Forense, Rio, 1960, pág. 29/30).’ Finalmente o Decreto nº 64.567, de 22/05/69, reforçou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou papéis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 2º que: “A individualização da escrituração a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969 (e também o art. 12 do Código Comercial, acrescentamos nós) compreende, como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escrituração.” Por outro lado, é sabido que a Contabilidade como ciência, e, igualmente, técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idônea. Assim, cabe exclusivamente à pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão” [grifos acrescidos]. Note-se: os livros contábeis e fiscais, entre eles o de Registro de Entradas, os arquivos digitais, a memória de cálculo e os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais são elementos cuja força de prova não é autônoma, dependendo da documentação que ateste a ocorrência dos fatos neles registrados. Desse modo, correta a glosa dos créditos para as quais, a cooperativa deixou apresentar a correspondente documentação que lhe desse suporte fático. Importante lembrar, retomando a narrativa da auditoria, que a autoridade insistiu nas tentativas para que a interessada produzisse as provas das operações de entrada glosadas não só reiterando as intimações para a apresentação das notas como comparecendo ao estabelecimento da cooperativa com esse fim. Suscintamente, a fiscalização considerou as cópias das notas fiscais apresentadas em meio digital, apenas glosando aquelas em que não foi apresentado nenhum tipo de documento fiscal, original ou cópia. Como já esclarecido os livros contábeis e fiscais, e os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais são elementos que dependem de estar acompanhados dos documentos fiscais que lhe deram respaldo para escrituração. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 Desse modo, correta a glosa dos créditos para as quais, a cooperativa deixou de apresentar a correspondente documentação que lhe desse suporte fático. Pelas mesmas razões expostas na decisão de piso, rejeito a alegação da contribuinte e nego-lhe provimento. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas. A autoridade fiscalizadora alega que a Recorrente excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições o valor das vendas de produtos tributados para associados, quando essas vendas foram realizadas nas filiais com atividade de SUPERMERCADO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS. Segundo seu entendimento, não podem ser objeto de exclusão da base de cálculo as mercadorias que não se vinculam diretamente a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 5 da MP nº 2.158-35, de 2001. A recorrente é sociedade cooperativa agropecuária, e também possui filiais de fábrica de laticínios, postos de combustível, lojas agroveterinária, fábrica de rações, supermercado, plataformas rodoviária, e depósito de mercadorias. A Lei nº 5.764/71 que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. Note-se que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 Importante trazer à baila a exposição efetuada pelo acórdão a quo: Como relatado, ao analisar a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu todas as receitas de vendas de mercadorias tributadas efetuadas a seus associados. A auditoria, porém, não concordou com a exclusão das receitas de vendas dos estabelecimentos que funcionam como postos de combustíveis e supermercado. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo com a seguinte redação: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Contrapondo-se à glosa, a cooperativa, em resumo, desenvolve argumentação no intuito de demonstrar a diferença que haveria no tratamento tributário entre os chamados atos cooperados e não cooperados. Defende que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa não representariam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por não se caracterizar ato de comércio nessas operações, não se teria faturamento e consequentemente base imponível para a incidência de PIS e de Cofins. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 Em primeiro lugar, é importante lembrar que a caracterização do que é ou não ato cooperado passou a ter menos relevância no que diz respeito à tributação do PIS e da Cofins. Uma inspeção na evolução da incidência do PIS e da Cofins em relação às sociedades cooperativas aponta os motivos da afirmação acima. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PIS E COFINS) Até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista em seu art. 6°: Lei Complementar nº 70, de 1970: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...] Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (realces acrescidos) [...] (destacou-se) A partir de 1º de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS passou a ser regida pela Lei nº 9.718, de 1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998), na forma do disposto nos arts. 2° e 3°, em suas redações originais: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. § 3° - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra na moeda estrangeira. § 5° - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, inc. II, “a” da MP n° 1.878-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões, litteris: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Essas exclusões foram ampliadas por meio da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que introduziu os incisos III a V e alterou a redação dos parágrafos: III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base na análise evolutiva dos dispositivos legais, conclui-se que a isenção da Cofins para as cooperativas vigorou até outubro de 1999 e, a partir de novembro desse ano, a base de cálculo da Cofins das cooperativas passou a ser a mesma aplicável às demais sociedades, com as exclusões específicas. Faça-se agora, essa mesma análise da evolução da legislação no tocante à contribuição ao PIS. Até 31/01/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive das cooperativas, era determinada pelo art. 2º da MP no 1.212, de 1995, posteriormente convalidada na Lei 9.715, de 1998, que assim determinava: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (destacado) O já citado Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, como se viu, esclareceu que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP no 1.858-7, de 1999. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Confira-se: Lei nº 10.684, de 2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Essa situação em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária não se modificou no ambiente não cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. As cooperativas de produção agropecuária vieram compor o universo de pessoas jurídicas submetidas à incidência não cumulativa de Cofins e de PIS, por força do disposto na Lei nº 10.865, de 2004 que alterou o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. O mencionado art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, lista as pessoas jurídicas que ficaram excluídas da sistemática não cumulatividade, Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 excepcionado, na redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005). [...] VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se debruçou o Termo de Verificação, 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008, não há que distinguir atos cooperativos de atos não- cooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001 e, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, também há de ser considerada a possibilidade de exclusão dos custos agregados prevista no acima transcrito art. 17 da Lei 10.684, de 2003. Ao contrário do que desenvolveu a cooperativa, a glosa fiscal não se voltou contra as receitas da comercialização de produtos entregues pelos associados à cooperativa, hipótese de exclusão alojada no inciso I do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. Pelo contrário, como se vê no Anexo 2, a auditoria considerou em seus cálculos, como exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas tributadas auferidas nas vendas efetuadas a associados pelas lojas agroveterinárias. Os valores recusados das exclusões restringem-se às receitas de vendas aos associados, efetuadas no supermercado e nos postos de combustíveis mantidos como estabelecimentos da cooperativa. Trata-se, sem dúvida, de estabelecimentos que vendem mercadorias que não tem, nos termos do §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2011, relação direta com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. São filiais que comercializam bens para a conveniência do associado na manutenção do abastecimento doméstico e de seus veículos. Por essas razões, correta a glosa de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Conforme já explicado as vendas foram realizadas nas filiais com atividade de supermercado e postos de combustíveis, e esses bens revendidos não são relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite). Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Assim, é difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 Relevante a colação que o STJ, na sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (arts. 1.035 e ss. do nCPC), tem se manifestado sobre a definição do que é ato cooperativo, vide REsp 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Entretanto o tema nº363: “incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71”), Encontra-se em repercussão geral no STF, tema 0536 Título: Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. E a PGFN publicou a Nota CRJ nº 561/2016 em que se posiciona haver necessidade de delimitação da matéria já que se encontra pendente de apreciação pelo STF. E a RFB e o CARF se manifestaram a respeito, esclarecendo que: Resumo: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. JUSTIFICATIVA: Não obstante a fixação da tese acima esposada, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, os Procuradores da Fazenda Nacional deverão continuar a contestar e a recorrer nas causas que discutam o tema acima exposto, conforme ressalva o art. 19, V, da Lei nº 10.522/02, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 672.215/CE (tema nº 536 de repercussão geral), que abrange a controvérsia. Entende-se que a controvérsia ostenta viés constitucional (recepção do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 para fins tributários, a adequação de sua compreensão como hipótese de não incidência ao disposto nos arts. 146, III, “c”, 150, § 6º, 194, parágrafo único, 195, I, “b” e § 7º, e 239 da Constituição Federal, no art. 34, § 5º, do ADCT e na legislação federal superveniente à revogação do art. 6º, I, da LC nº 70/91, etc.), devendo-se evitar a interposição de REsp quanto à matéria (ressalvada a discussão de matéria não abrangida pelo julgamento do tema nº 363 de recursos repetitivos ou eventual distinção) e insistir na interposição somente de RE. Para tanto, a matéria constitucional deve estar devidamente prequestionada. OBSERVAÇÃO: o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto. A partir dos julgados a PGFN enfatiza que não se definiu que tipos de cooperativas, atos, negócios e situações estariam compreendidos na disciplina de suposta não incidência tributária do art. 79 da Lei nº 5.764/71, apenas tendo sido enunciada a tese firmada, cuja aplicação depende, das peculiaridades e controvérsias fático- probatórias e do regime jurídico aplicável a cada caso concreto. Nesse contexto, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Do cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada. Após os ajustes nas exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior, o agente fiscalizador recalculou a proporção Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 da receita tributada e não tributada considerando às exclusões glosadas como sendo receita tributada. Solicita a recorrente que após a reversão das exclusões efetuadas na base de cálculo, relativas a receitas que foram consideradas como tributadas, que também seja revisto o cálculo do percentual. Como as glosas foram mantidas e a única alegação da recorrente é a respeito dessas glosas, não cabe qualquer ajuste nas proporções entre receitas tributadas e não tributadas. Do direito ao crédito presumido. O fato é que a Recorrente é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura, milho e sorgo de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. O agente fiscalizador alega que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com base nessa premissa, glosou o crédito presumido, proporcionalmente às vendas de leite in natura com suspensão das contribuições. Contudo, o agente fiscalizador não observou as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, vale dizer, lei posterior a Lei nº 10.925. Reproduz o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, esclarecendo que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. O Decreto nº 2.138/97, determina que cabe ao contribuinte o direito de ver ressarcido o seu crédito em moeda corrente ou que o mesmo seja utilizado para compensar com outros tributos. Além disso, entende que é indevida a exclusão do frete que foi descontado dos cooperados produtores. O direito ao crédito presumido apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Merece ser reproduzida a parte do acórdão de piso que tratou do assunto: A primeira questão a ser examinada envolve a possibilidade de apuração, manutenção e aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas quando vinculados a saídas com a suspensão da incidência das contribuições. A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: ... Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 Nos termos do artigo transcrito e já trazendo a matriz legal para o caso em exame, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido/recebido. O mecanismo de créditos presumidos, introduzido pelo art. 8º em foco, visa à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade no ramo sensível da economia que é o da agroindústria, possibilitando que fábricas de produtos para a alimentação humana ou animal sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições deduzam créditos sobre aquisições que não dariam direito a crédito por se vincularem a operações com fornecedores pessoas físicas que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins. Com o fim de evitar distorções de mercado, a legislação incluiu também como geradoras de créditos presumidos as aquisições, pela agroindústria de alimentação humana ou animal, feitas de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pessoas jurídicas que cumulativamente transportem, resfriem e vendam o leite in natura a granel. Essa é a disposição do §1º. Trata-se aqui, como se vê, de pessoas jurídicas que atuam no mesmo nível da cadeia econômica das pessoas físicas fornecedoras de insumos de origem animal ou vegetal para a agroindústria. No entanto, ao mesmo tempo em que possibilita a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes nas aquisições feitas desses fornecedores, a legislação, prevenindo desequilíbrios no sistema da não cumulatividade, impede o aproveitamento dos créditos presumidos por esses fornecedores e estabelece a suspensão obrigatória das contribuições para a Cofins e para o PIS quando eles vendem os insumos agropecuários para as indústrias de alimentos ou de rações animais. Essa é a intenção do §4º quando impede o aproveitamento dos créditos presumidos pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a III do §1º agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária) e do art. 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que trata da suspensão das contribuições: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Portanto, quando a cooperativa repassa leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão. A defesa argumenta que à situação se aplicariam as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, lei posterior à de nº 10.925, de 2004, que autorizam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Por sua vez, diz, a possibilidade de ressarcimento desses créditos estaria garantida pelo disposto na Lei nº 13.137, de 2015 e Decreto nº 8.533, de 2015. A alegação embute a ideia de revogação ou derrogação da vedação ao aproveitamento de créditos presumidos. Em primeiro lugar, a antecedência da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à de nº 11.033, do mesmo ano, ocorre somente em relação ao texto original da lei. Isto porque a vedação prevista ao aproveitamento de créditos presumidos prescrita no §4º do art. 8º foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, diploma posterior à edição da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte o art. 16 da Lei nº 11.116 de 2005, que abre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos da não cumulatividade vinculados a saídas não tributadas, distingue sim, a origem deles, restringindo o benefício aos créditos básicos apurados com base nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e aos créditos de PIS e Cofins importação previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Assim, no período objeto dos pedidos de ressarcimento, não havia a possibilidade de ressarcimento de saldo de créditos presumidos. Sobre a possibilidade de ressarcimento, lembre-se que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 emprega a expressão "poderão deduzir" das contribuições devidas o crédito presumido referido no artigo, o que significa um encontro de contas no período de apuração entre os créditos e o PIS e a Cofins devidas e não a autorização para a compensação/ressarcimento. Essa é aliás a interpretação fixada pela Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 Administração ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005: ... A possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, desde que atendidas determinadas condições, somente veio integrar o ordenamento com a edição da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004. Essa autorização porém, influencia somente períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos. Ademais, vale ressaltar que a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos para o caso em foco é irrelevante. Conforme verifica-se na planilha constantes dos anexos ao Termo de |Verificação, todo o crédito presumido foi consumido como desconto das contribuições devidas nos períodos de apuração não havendo sobra para, não fosse a vedação legal, eventual ressarcimento. Ainda, vale anotar que, não havendo saldo de crédito presumido e diante da impossibilidade de ressarcimento de créditos dessa natureza à época, não há hipótese para a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo escopo, ademais, trata do aproveitamento de ofício de eventual direito de crédito detido por contribuinte com débitos perante a Fazenda Pública. No acórdão nº 9303-009.858 CSRF, foi debatida a vedação ao crédito nos casos de vendas efetuadas com suspensão, por voto de qualidade negado provimento ao recurso especial do contribuinte: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO. O acórdão é importante, apesar de decidido por voto de qualidade, porque o relator traz ponto importante ao debate. Trata-se de Lei instituidora do regime REPORTO, e portanto deve ser interpretada de maneira restritiva. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, tem a seguinte dicção: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva no contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. O direito somente ao crédito presumido foi reconhecido no acórdão nº3201-006.063, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, e também no acórdão nº 3201-006.061 de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, ambos providos por unanimidade de votos, com ementas de igual teor: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. E também recente julgado dessa turma, de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, Acórdão nº 3201-008.341, negado provimento por unanimidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Nego provimento ao pedido. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900861/2014-33 Da exclusão indevida do frete descontado dos cooperados produtores. Continua a recorrente apresentando que a fiscalização glosou da base de cálculo do crédito presumido a parcela referente ao frete que compõe o valor da nota fiscal de compra do leite, e que foi descontada dos produtores rurais cooperados. Segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido deverá ser apurado considerando o valor da nota fiscal, independentemente se no acerto financeiro o valor do frete foi ou não descontado dos produtores. O valor do leite recebido corresponde ao montante despendido pela cooperativa. Se parte do valor da nota fiscal de entrada é descontado dos produtores rurais cooperados, é evidente que o valor dos bens recebidos é reduzido nesse mesmo montante. Nego provimento ao pedido. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 303DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10921.720297/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3201-010.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 97 /2 01 3- 18 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.066 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720297/2013-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações: a) de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas; b) a Receita Federal do Brasil estipulou, no art. 22 combinado com o art. 50 da IN RFB nº 800/2007, que, até 31 de março de 2009, as informações sobre o veículo deviam ser prestadas em até cinco horas antes da atracação e as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou desatracação; c) as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexada ao auto de infração (fl. 15) contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.066 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720297/2013-18 1) ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; 2) existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; 3) o enquadramento legal contém informações incorretas, pois o art. 37 do Decreto nº 4.543/2002 se refere ao controle dos sobressalentes e das provisões de bordo, tema alheio aos fatos controvertidos nestes autos, e o Decreto nº 6.759/2009 somente passou a viger em fevereiro de 2009, enquanto o fato gerador da multa se dera em janeiro de 2009; 4) a conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; 5) a retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; 6) aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 03/03/2021 (fl. 165), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/03/2021 (fl. 166) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.066 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720297/2013-18 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.066 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720297/2013-18 DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.066 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720297/2013-18 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem Fl. 241DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.066 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720297/2013-18 prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, no art. 22 combinado com o art. 50 da IN RFB nº 800/2007, que, até 31 de março de 2009, as informações sobre o veículo deviam ser prestadas em até cinco horas antes da atracação e as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou desatracação. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração (fl. 15) contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelo art. 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.066 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720297/2013-18 Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto. Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata de retificação de informações sobre as cargas realizada após a atracação. Contudo, o fato de tal registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.066 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720297/2013-18 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Consultando-se o Extrato do Conhecimento Eletrônico (fl. 16), constata-se que os dados sobre a carga haviam sido informados, originalmente, em 05/12/2008, anteriormente, portanto, à atracação, esta ocorrida em 04/01/2009. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.066 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720297/2013-18 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.002150/2007-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo Súmula CARF nº 69. O imposto devido é aquele calculado sobre a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar.Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 37          1 36  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002150/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.123   –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF   Recorrente  LOURIVAL LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004    IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O  IMPOSTO DEVIDO E NÃO A  PAGAR.  A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação  fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês  ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda  que integralmente pago, respeitado o valor mínimo ­ Súmula CARF nº 69.  O imposto devido é aquele calculado sobre a diferença entre a soma de todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação.  Impossível  se  igualar  os  conceitos  de  imposto  devido  e  de  imposto  a  pagar.Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­ Relatora.    EDITADO EM: 14/12/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 52, interposto contra acórdão proferido  na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campo Grande  (MS).  Em 05/06/2007, foi lavrado auto de infração (fls.14 a 19) contra o recorrente  acima  identificado,  com  a  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos Imposto de Renda Pessoa Física – Exercício 2004, no valor de R$ 11.960,33.  Apresentou impugnação alegando, consoante relatório da decisão de primeira  instância, que a multa a ele imputada é manifestamente ilegal. Diz que ocorreu um verdadeiro  triz  in  idem pois  recebeu multa de ofício de 75% no auto de  infração do  Imposto de Renda  Pessoa Física juntamente com outra multa de 50%. Neste auto de infração de multa por atraso  de  entrega  de declaração  se  imputa uma  terceira multa  numa mesma  ação  fiscal  relacionada  com o mesmo fato.   O  lançamento  foi  julgado procedente  em primeira  instância  sob o  seguinte  fundamento:  “Multa por atraso na entrega da declaração (MAED)  Relativamente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração, temos que no exercício de 2004, a Declaração  de Ajuste Anual deveria ser entregue até o dia 30 de abril  de  2004,  conforme  Instrução Normativa  n°  393,  de  02  de  fevereiro  de  2004,  que  dispõe  sobre  a  apresentação  pela  pessoa física, residente no Brasil, da referida Declaração.  0  art.  1o  desta  instrução  normativa  elencava  as  pessoas  obrigadas  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme a seguir transcrito:  Art 1º­ Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste  Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que  no  ano­calendário  de 2003:  1­  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior  a  R$  12.696,00  (doze mil,  seiscentos  e  noventa e seis reais);  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.002150/2007­95  Acórdão n.º 2802­001.123   S2­TE02  Fl. 38          3 O interessado incidiu no artigo 1o, I da IN acima citada. O  contribuinte foi intimado a apresentar a DIRPF 2004 e não  o fez.  Em  sua  impugnação  (folha  32  a  35)  o  contribuinte,  em  síntese, alega que a multa a ele imputada é manifestamente  ilegal.  Diz  que  ocorreu  um  verdadeiro  triz  in  idem  pois  recebeu  multa  de  ofício  de  75%  no  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  juntamente  com  outra  multa de 50%. Neste auto de infração de multa por atraso  de  entrega  de  declaração  se  imputa  uma  terceira  multa  numa mesma ação fiscal relacionada com o mesmo fato  Verifica­se que a multa aplicada neste auto de infração foi  por  não  cumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  a  não entrega da Declaração no prazo legal.  A  multa  isolada  de  50%  possui  fato  gerador  diverso  da  multa de 75%. Esta é aplicada em razão de o contribuinte  não ter oferecido os rendimentos na declaração de ajuste a  aquela  é  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão,  não  ocorrendo o bis in idem.  Assim,  as  três multas  possuem  fatos  geradores  diversos  e  não ocorre o bis in idem.”    Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  49,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/07/2009,  recurso  voluntário, fls. 52/56, onde reproduz e reforça as mesmas alegações trazidas na impugnação.   É o Relatório    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresenta  a DIRPF  2004  e  não  o  fez.  Desta  forma,  transcorrido  o  prazo  legal,  e  tendo  em  vista  que  o  não  atendimento  do  termo  de  início  de  fiscalização, foi lavrado auto de infração através do processo n° 10183.0001733/2007­07, cujo valor do  imposto de renda devido foi apurado conforme abaixo:  BASE DE CÁLCULO      =    R$ 235.922,00;   ALÍQUOTA (%) DO IRF     =          27,50 %;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  PARCELA A DEDUZIR     = R$ 5.076,90;  VALOR DO IR DEVIDO     = R$ 235.922,00 x 27,50 % = R$ 64.878,55 ­ R$ 5.076,90 =                                                                                                                 R$ 59.801,65.  Neste  auto  esta  sendo  lançado  valor  da  multa  pelo  atraso/falta  de  entrega  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004 ­ DIRPF/2004.  Multa 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o valor do  imposto devido,  ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto  devido, então:  Imposto Devido = R$ 59.801,65 x 20% ( de maio de 2004 a maio de 2007, somam 24   meses de atraso)= R$ 11.960,33.  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 88, inciso I, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981/95 c/c art.27 da Lei nº 9.532/97;  Art.964,inciso I, alínea “a”, § 2º, inciso I e § 5º, do RIR/99.  A Instrução Normativa SRF nº 393, de 2 de fevereiro de 2004, era o ato legal  que regulamentava a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício  de 2004, e determinava, em seu art. 1o, inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse  rendimentos tributáveis acima de R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais), e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  30/04/2004  (art.  3°).  ).  Desta  forma,  por  estar  obrigado  a  apresentar declaração anual de ajuste e por fazê­lo em atraso, recebeu a multa no valor de R$  11.960,33,  correspondente  a  20%  sobre  o  imposto  devido,  percentual  correspondente  a  1%  vezes o número de meses de atraso, limitado a 20%.  Nos  autos o  contribuinte não  contesta o  fato de  estar obrigado  a entregar  a  Declaração de Ajuste naquele Exercício.   O contribuinte se insurge tão somente contra a imposição multa por atraso na  entrega da declaração de  rendimentos  Imposto de Renda Pessoa Física – Exercício 2004, no  valor de R$ 11.960,33.  A multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida  no lançamento em exame, está devidamente alicerçada na legislação tributária. Confira­se:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art. 7º A pessoa  física deverá apurar o saldo em Reais do  imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril  do ano­calendário subseqüente, declaração de rendimentos  em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.002150/2007­95  Acórdão n.º 2802­001.123   S2­TE02  Fl. 39          5 Art.  88.  A  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado,  sujeitará a pessoa física ou jurídica:   I  ­  à  multa  de  mora  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração  sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente  pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei  nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto  de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o  § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com  o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995.  (...)  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.  Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.  A  interpretação  de  que  a  multa  por  atraso  deveria  ser  aplicada  sobre  o  imposto  a  pagar  teve  algum  sucesso  no  âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes.  Afirmava­se, por meio de uma interpretação gramatical, que devido seria o tributo que sobrasse  a ser pago depois da dedução do imposto já retido na fonte.  Contudo,  essa  tese  teve  pequena  acolhida,  sendo  rapidamente  superada,  na  medida em que contraria frontalmente o que determina a lei. Veja­se que o art. 88, inciso I, da  Lei nº 8.981, de 1995, define que a multa por atraso se aplica sobre o imposto de renda devido,  ainda que integralmente pago. Ora, como afirmar que a lei dizia que o imposto devido seria o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 tributo  a  pagar,  se  o  próprio  texto  legal  determinava  a  penalidade  no  caso  de  imposto  integralmente pago?   Mais ainda. O art. 12 da referida lei define explicitamente o que vem a ser a  base de cálculo do imposto devido:  Art.  12.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas :   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes  de  exames  laboratoriais  e  serviços radiológicos;  b)  as  despesas  realizadas  com  instrução  regular  do  contribuinte  e  seus  dependentes  até  o  limite  anual  individual de R$ 1.500,00;  c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que  trata o art. 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960,  observadas as condições estabelecidas no art. 2º da mesma  lei;  d)  as  doações  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da Criança e do Adolescente;  e) a soma dos valores referidos no art. 9º desta lei.   (...)  Já os arts. 15, 16 e 17 da mesma lei determinam, para se chegar ao valor do  imposto  a  pagar,  a  aplicação  da  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  do  art.  12  e  a  subtração dos incentivos permitidos em lei, do imposto retido na fonte ou pago, e do imposto  pago no exterior.  Acrescente­se que os arts. 12, 15, 16 e 17 da Lei nº 8.981, de 1995,  foram  revogados pelo art. 42 da Lei nº 9.250, de 1995, mas esse mesmo ato legal trouxe disposições  de mesmo conteúdo em seus arts. 8o, 11, 12 e 13.  Vê­se,  então,  que  a  própria  lei  faz  expressa distinção  entre os  conceitos  de  imposto  devido  e  de  imposto  a  pagar,  sendo  insustentáveis  os  argumentos  no  sentido  de  se  calcular a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sobre o saldo de imposto a  pagar.  Para  demonstrar  que  é  esse  o  entendimento  consolidado  do CARF  sobre  o  assunto,  cito  as  seguintes  decisões:  Acórdão  n°  CSRF/04­00.268,  de  12  de  junho  de  2006,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.002150/2007­95  Acórdão n.º 2802­001.123   S2­TE02  Fl. 40          7 Acórdão n° CSRF/04­00.432, de 12 de dezembro de 2006, Acórdão n° CSRF/04­00.646, de 18  de setembro de 2007, Acórdão n° CSRF/04­00.729, de 12 de dezembro de 2007, Acórdão n°  CSRF/04­01.069, de 07 de outubro de 2008, e Acórdão n° 9202­00.258 – 2a Turma, de 22 de  setembro de 2009.  Pacificado  esse  entendimento,  foi  publicada  a  Súmula  CARF  nº  69  com  o  seguinte enunciado:   A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.  No que se refere à concomitância das multas proporcional e isolada, deve­se  observar o art. 44 da Lei n.º 9.430, de 30 de dezembro de 1996, que assim dispõem:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  a)  na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha sido apurado  imposto a pagar na declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488, de 2007  No  caso  dos  autos,  porém,  houve,  efetivamente,  falta  de  apresentação  da  declaração de rendimentos, fato que impõe a exigência da multa de mora prevista no art. 88,  inciso  I,  §  1º,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.981/95  c/c  art.27  da  Lei  nº  9.532/97;  art.964,inciso  I,  alínea “a”, § 2º, inciso I e § 5º, do RIR/99, multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de Renda  devido  ,  nos  exatos  termos  da  legislação  acima  transcrita.  Diante do exposto, nada há a empanar a exigência fiscal quanto à aplicação  da multa pela falta da entrega da DIRPF­ Exercício 2004.      Destarte, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Brasília/DF, Sala das Sessões, em  26 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13656.000017/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Apresentadas nos autos provas que levam a crer que a empresa realizava cumulativamente as atividades previstas no § 6°, do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3803-001.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que manteve a glosa do crédito presumido.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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L J M COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS   Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA  Apresentadas  nos  autos  provas  que  levam  a  crer  que  a  empresa  realizava  cumulativamente  as  atividades  previstas  no  §  6°,  do  art.  8°,  da  Lei  n°  10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre Kern que manteve a glosa do crédito presumido.      [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 182DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ de Juiz  de  Fora  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  indeferimento  integral do direito crédito presumido declarado pelo contribuinte, por entender  que o mesmo não produzia o café que exportava, e parte do crédito ordinário, por ausência de  prova de algumas aquisições de café.   A ora Recorrente apresentou pedido de ressarcimento, cumulado com pedido  de  compensação,  relativos  à  Cofins  não  cumulativa  do  primeiro  trimestre  de  2005.  Foram  transmitidas  as  DCOMP's  de  fl.  41,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  crédito do pedido supracitado.  A  DRF­Poços  de  Caldas/MG  proferiu  Decisão  SARAC/DRF/PCS  n°  798/2009, não qual não reconhece direito creditório, não homologa as compensações pleiteadas  e, ainda, apura saldo de contribuição a pagar valor de R$ 77.306,06. A decisão se baseou nos  seguintes  argumentos:(i)  a  empresa,  como  comprovantes  de  pagamento,  apresentou  microfilmes de cheques e demonstrativo do destino destes cheques. Ocorre que os microfilmes  mostram que todos os cheques, sem exceção, foram emitidos nominalmente à própria empresa.  Estes  documentos,  portanto,  por  si  só,  não  fazem  prova  do  efetivo  pagamento  a  favor  do  contribuinte,  (ii)  ademais,  não  foram  localizadas  as  empresas  a  fim  de  que  pudessem  comprovar  o  pagamento  ou  se  tratava  de  fornecedor  em  relação  ao  qual  há  processo  em  andamento  de  representação,  (iii)  com  relação  ao  crédito  presumido  agroindústria,  não  demonstrou que produzia o café que exportou.  Regularmente  cientificada,  a  ora  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em estreita síntese, que:  a) a  recorrente é  adquirente de boa  fé,  e  conforme documentação  acostada,  todas  as  notas  fiscais  foram  perfeitamente  emitidas,  inclusive  com  verificação  da  situação  dessas empresas junto ao cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais que demonstram  que as mesmas estão aptas para comercialização. E mais, restam comprovados os pagamentos e  as efetivas entradas físicas dos cafés junto ao manifestante;  b) quanto aos pagamentos estarem nominais ao próprio contribuinte, ocorre  em  razão  dessas  transações  serem  realizadas  por  intermédio  de  corretores.  Quando  não  é  possível  fazer  o  pagamento  diretamente  as  empresas  vendedoras,  seja  por  transferência  bancária ou outra  forma,  a  segurança do  contribuinte é  emitir  os pagamentos nominais  a  ela  mesma, para que o corretor apresente contra a agência bancária e libere a mercadoria;  c) o  café  adquirido  é  depositado  no Armazém Geral  para melhor  atender  à  legislação do ICMS. Este Armazém Geral apenas trabalha com depósito de mercadoria, carga e  descarga.  Não  prepara  café  algum  e  nem  possui  maquinário.  No  que  se  refere  a  parte  comercial, todo o maquinário de preparo e classificação da mercadoria á feito pela Recorrente,  após  adquiri­los  de  seus  fornecedores,  sejam os  que  estão  depositados  no  armazém geral  ou  outros de demais localidades.  A DRJ de Juiz de Fora julgou procedente a Manifestação de Inconformidade  do contribuinte, no seguintes termos:   CRÉDITO COFNS E PIS/PASEP  Se não apurado pela autoridade administrativa o pagamento e a  entrega da mercadoria adquirida, o  crédito  relativo a  ela deve  ser reconhecido.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13656.000017/2006­06  Acórdão n.º 3803­001.977  S3­TE03  Fl. 177          3 CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA  Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, a empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas  na  legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Com efeito, entendeu a DRJ que no tocante as aquisições efetuadas de Souza  Sul  Comércio  de  Café  Ltda.  ME  e  J.  Braga  Comércio  de  Café  Ltda.,  a  autoridade  administrativa  se  limitou  a  informar  que  as  citadas  empresas  apresentam  indícios  de  inidoneidade  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  415/423,  sem  analisar  os  pagamentos  relativos  às  aquisições  ou  se  as  mercadorias  de  fato  foram  entregues  à  adquirente, etc.... Portanto, não há como prosperar a glosa efetuada.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, relativamente ao crédito presumido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, o não reconhecimento integral  do direito creditório, e a consequente não homologação  total da declaração de compensação,  decorreu, essencialmente, de dois argumentos: (i) relativamente ao crédito presumido, ausência  de  prova  de  que  a  Recorrente  produzia,  ela  própria,  o  café;  e  (ii)  em  relação  ao  crédito  ordinário, falta de prova do pagamento de parte do café que adquiriu   Pois bem. Como bem colocado pela decisão recorrida, o crédito presumido da  agroindústria  foi  instituído  pelo  §  10°  do  artigo  3°,  da  Lei  10.637/2002,  no  que  se  refere  à  Contribuição  ao  PIS,  e  pelo  §  5°,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  em  relação  à  Cofins.  Posteriormente, referidos enunciados foram alterados pela Lei n° 10.925/2004, a qual, em seu  artigo 8° , estabeleceu o seguinte:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.000702.00.00, 0706.10.00. 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 Cofins.  devidas  em  cada  período  de  apuração.  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3 das Leis  ifs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833.  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física (...)  §6°  Para  os  efeitos  do  capta  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar.  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004);  §  7°  O  disposto  no  §  6'  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.  Com  suposto  fundamento  nessas  disposições,  a  DRF  e  DRJ  glosaram  o  crédito presumido pleiteado, entenderam que a Recorrente não apresentou prova de que produz  ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades  nele previstas.  Ocorre  que,  analisando  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  juntamente  com  sua manifestação  de  inconformidade,  verifica­se  que  se  ela  não  provou,  no  mínimo, trouxe indícios fortes de que realiza as atividades previstas no §6°, do art.8°, da Lei n°  10.925/2004.   Com efeito, apresentou a Recorrente o cadastro de bens imobilizados, no qual  consta a aquisição de máquinas seletoras, selecionadoras e descascadoras de café, torrador para  prova  de  café,  balança  para  pesagem,  compressores, máquinas  de  costura  para  fazer  sacaria  etc.,  ou  seja,  de  máquinas  que  realizam  cumulativamente  as  atividades  de  padronização,  beneficiamento,  preparo  e  mistura  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor.  Neste  ponto  importa  registrar,  ainda,  que,  como  bem  colocado  pela  Recorrente,  o  beneficiamento  na  realidade nada mais é do que "descascamento", ou seja, a retirada da casca do café colhido  no pé e  levado a esse processo, após  secagem, para obtenção do café cru em grão, que é a  mercadoria primária ou café propriamente dito, passível de comercialização, industrialização  ou exportação.  Possuindo esse tipo de maquinário, não se justifica a conclusão da DRF e da  DRJ, especialmente quando fundamentada em elementos de outros processos. Daí a razão pela  qual entendo que a decisão recorrida merece reforma.  O  mesmo  não  se  verifica,  todavia,  em  relação  ao  segundo  argumento  que  justificou o indeferimento do crédito.  Com  efeito,  o  legislador  assegura  expressamente  a  apropriação  de  créditos  ordinários pelas aquisições de produtos junto às pessoas jurídicas.  Portanto, apenas duas são as condições colocadas pela lei para o registro do  mencionado  crédito:  (i)  a  aquisição  de  produto;  e  (ii)  a  qualidade  do  fornecedor  de  pessoa  jurídica.  No caso concreto, o primeiro requisito não restou comprovado relativamente  a todas as operações que a Recorrente alega ter realizado. Com efeito, a Recorrente apresentou  a  microfilmagem  de  cheques  emitidos,  sem  exceção,  nominalmente  à  sua  pessoa.  Por  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13656.000017/2006­06  Acórdão n.º 3803­001.977  S3­TE03  Fl. 178          5 conseguinte,  isoladamente  considerados,  não  se  prestam  como  prova  da  efetiva  compra  das  mercadorias.   Por conta disso, a fiscalização, na busca da verdade material, tentou localizar  os fornecedores indicados, a fim de verificar se os mesmos receberam os alegados pagamentos.  Esta tentativa restou infrutífera em relação a alguns dos fornecedores, vez que os mesmos ou  seus sócios não foram localizados nos endereços que constam nos cadastros da SRF. Note­se  que  o  que  fundamentou  a  glosa  em questão  não  foi  a  inidoneidade  dos  fornecedores, mas  a  falta de prova de que as operações em relação as quais se pleiteia o crédito são reais e efetivas.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  efetiva  compra  de  café,  o  que não foi feito.   Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário, apenas para afastar as glosas relativas ao crédito presumido.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13656.000017/2006­06  Interessada:  L J M COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.977, de 02 de setembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 02 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 187DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13656.000017/2006­06  Acórdão n.º 3803­001.977  S3­TE03  Fl. 179          7     Fl. 188DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE

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9608213 #
Numero do processo: 11128.733314/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T18:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T18:01:29Z; Last-Modified: 2022-11-22T18:01:29Z; dcterms:modified: 2022-11-22T18:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T18:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T18:01:29Z; meta:save-date: 2022-11-22T18:01:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T18:01:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T18:01:29Z; created: 2022-11-22T18:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-22T18:01:29Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T18:01:29Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.733314/2013-03 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.938 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 33 14 /2 01 3- 03 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733314/2013-03 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733314/2013-03 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733314/2013-03 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733314/2013-03 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733314/2013-03 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733314/2013-03 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733314/2013-03 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728202/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços diretamente à empresa principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP, sendo mantida a penalidade.
Numero da decisão: 2401-010.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços diretamente à empresa principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP, sendo mantida a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 82 02 /2 01 3- 16 Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório PANATLANTICA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Florianopolis/SC, Acórdão nº 07-34.729/2014, às e-fls. 463/481, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa incidente sobre o pro labore pago aos contribuintes individuais membros do Conselho de Administração, além da aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 78), em relação ao período de 01/2009 a 12/2010, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 14/25, consubstanciado nos seguintes DEBCAD´s: a) DEBCAD 51.045.5000: Contribuição a cargo da empresa no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do Art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91 (redação da Lei n° 9.876/99), incidente sobre o pro labore pagos aos membros do Conselho de Administração, segurados contribuintes individuais (Srs. Antonio Maselli, Armando Santa Maria e Raul Maselli), pagamento este realizado por meio de notas fiscais de prestação de serviço de assessoria e consultoria técnicas emitidas pela empresa ARA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ n° 03.847.200/000172). No ponto, esclarece a fiscalização que referida empresa ARA ASSESSORIA EMPRESARIAL foi constituída através do Contrato Social datado de 02/01/2000 com os atos de sua constituição arquivados no Oficial Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Barueri/SP, sob o n° 135.988, de 16/03/2000 e registrada sob o n° 35122764772, em 17/09/2007 na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JCESP, sendo que os Srs. Antonio Maselli, Armando Santa Maria e Raul Maselli figuram como sócios administradores da empresa ARA ASSESSORIA desde a sua fundação. Relata a fiscalização que a atividade da empresa ARA ASSESSORIA é descrita como a de prestação de serviços de assessoria a empresas comerciais ou industriais, e administração de bens próprios, podendo ainda participar em outras sociedades, como sócia ou acionista. Dado este contexto, aduz a fiscalização que a empresa ARA ASSESSORIA informou os sócios Sr. Antonio Maselli, Sr. Armando Santa Maria e Sr. Raul Maselli, nas GFIP Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 relativas às competências de 01/2008 a 12/2010, como contribuintes individuais na categoria "11 empresários", não havendo informado, todavia, a existência de segurados empregados ou contribuintes individuais na categoria 13. Prossegue a fiscalização relatando que, durante procedimento de diligência fiscal, a empresa ARA ASSESSORIA apresentou o Livro Caixa n° 01 de 2008, onde constam lançadas somente as notas fiscais de prestação de serviços emitidas para a PANATLÂNTICA S.A. e PANATLÂNTICA CATARINENSE S.A., além dos impostos delas decorrentes, pro labore, contribuição previdenciária, distribuição de lucros e pagamento ao contador, havendo consignado o saldo inicial de caixa igual a zero e o saldo final de caixa igual a R$ 1.195.219,48. A este quadro, aduz a autoridade lançadora que a empresa ARA ASSESSORIA não registrou a ocorrência de despesas que seriam inerentes a qualquer empresa ativa como despesas com luz, condomínio, água e esgoto, aluguel de sala (não consta no Ativo bens imóveis), material de escritório, despesas com telefones, despesas com internet, despesas com material de higiene e limpeza, reproduções e encadernações, despesas postais, despesas com cartórios, tarifas bancárias, despesas com alimentação, despesas legais e judiciais, estacionamento, fretes, carretos e serviços de motoboy, despesas com viagens e hospedagem (a empresa, embora tenha sede em São Paulo, presta serviços no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina), despesas com instalações e máquinas, despesas com livros, jornais e revistas, serviços de terceiros, despesas com manutenção da sala, despesas com táxi, etc. Segundo a fiscalização, no Livro Caixa n° 02 de 2009, apresentado pela empresa ARA ASSESSORIA, o quadro do ano anterior se repete, sendo que o saldo inicial de caixa foi de R$ 1.195.219,48 e o saldo final montou a R$ 2.123.186,80. Já relativamente à contabilidade do ano de 2010, informa a fiscalização que a empresa ARA ASSESSORIA apresentou o Livro Diário n° 01, registrado no Oficial Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Barueri/SP em 26/07/2013, portanto, após o início da ação fiscal em comento. Relata a autoridade autuante que no Ativo da empresa ARA ASSESSORIA não consta um computador sequer, uma mesa, um armário, uma cadeira, telefone, bens móveis ou imóveis, nada, e que referida empresa contabiliza no Ativo apenas o Caixa. Não consta a conta 'Bancos". Neste quadro, informa a fiscalização que o saldo inicial da conta "111018 Caixa", em 01 de janeiro de 2010 foi zero, ao passo que, todavia, o saldo final de Caixa em 2009 era de R$ 2.123.186,80. Ademais disso, relata a autoridade lançadora que a conta "111018 Caixa" registra que o contribuinte pagou (com que dinheiro? se não trabalha com bancos?) em 07/01/2010 pro labore no valor de R$1.241,55, em 10/01/2010 pagou "antecipação de lucros" no valor R$ 20.000,00, em 18/01/2010 pagou o INSS de dez/2009 no valor de R$ 432,00, em 28/01/2010 pagou imposto de renda no valor de R$9.093,33 e em 29/01/2010 pagou CSLL no valor de R$3.208,53, sendo que somente em 31/01/2010 referida empresa veio a receber no caixa o valor de R$ 113.558,50, referente aos serviços prestados. Pondera a autoridade autuante que, ainda que o capital social tivesse sido integralizado, seu valor não comporta os gastos, além do que, considerando que o valor mínimo das Notas Fiscais de Prestação de Serviços é de R$ 22.000,00 e o valor máximo é de R$ 128.000,00, não é crível que tenham sido pagas todas em dinheiro e que a empresa ARA Assessoria Empresarial Ltda não realize operações bancárias. Dado que o saldo final de Caixa Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 em 31/12/2010 foi de R$ 1.295.512,54, indaga a fiscalização que empresa guardaria tal quantia na gaveta? Segundo a autoridade autuante, foram lançadas ainda no Ativo o IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica retido, antecipação de lucros, PIS Programa de Integração Social retido, COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social retida e CSLL – Contribuição Sobre o Lucro Líquido retida. Prossegue a fiscalização relatando o que verificou na contabilidade da empresa ARA ASSESSORIA. Em face do exposto, concluiu a autoridade lançadora que o Sr. Antonio Maselli, Sr. Armando Santa Maria e Sr. Raul Maselli são sócios da ARA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA desde sua criação até a presente data e fazem parte do Conselho de Administração da PANATLÂNTICA S.A durante todo o período fiscalizado 01/2008 a 12/2010, e que, ademais disso, a ARA ASSESSORIA, na prática, não é uma empresa constituída, não possui empregados nem contribuintes individuais trabalhando pra si, sendo que, nas GFIP, referentes aos meses de competências de 2008, 2009 e 2010, referida empresa informou apenas o pro labore de cada um dos seus sócios administradores, em razão de que se constata que os serviços prestados pela empresa são realizados pessoalmente pelos três sócios sem o concurso de empregados, trabalhadores autônomos ou trabalhadores terceirizados. Destaca a fiscalização que, muito embora a empresa ARA ASSESSORIA tenha iniciado suas atividades em 2000, o Livro Caixa n° 01 é de 2008 e registra saldo de caixa igual a zero, ao passo que toda contabilidade da empresa gira somente em torno das notas fiscais de prestação de serviços emitidas para a PANATLÂNTICA S.A. e PANATLÂNTICA CATARINENSE S.A. e, bem assim, os impostos delas decorrentes. Dado esse quadro, concluiu a fiscalização que referida contabilidade foi "montada" para satisfazer ao Fisco, tanto que só foi registrada no Oficial Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Barueri/SP em 26/07/2013, isto é, somente após ter sido expedida intimação da Receita Federal por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, cuja ciência ocorreu em 05/07/2013. Considerou, ainda, a autoridade autuante que, uma vez que a empresa ARA ASSESSORIA não possui acomodações físicas, ou seja, não dispõe de luz, água, mesa, cadeira, um computador, um telefone, material de escritório, etc., para a prestação dos serviços contratados, os serviços são prestados na PANATLÂNTICA S.A., empresa essa que se responsabilizou por todas as despesas inerentes ao contrato, em razão de que concluiu a fiscalização que, na prática, os membros do Conselho de Administração da PANATLÂNTICA S.A. foram contratados para prestar assessoria a si mesmos, a empresa ARA ASSESSORIA não existe de fato e o pagamento feito pela contribuinte (PANATLÁNTICA) a esta empresa, na realidade, é pagamento de pro labore realizado por meio de empresa interposta, com o fito de fraudar o Fisco e sonegar a contribuição previdenciária. Aduz a fiscalização que a empresa ARA ASSESSORIA recebeu receitas no valor de R$ 1.942.000,00, em 2008, R$ 1.615.000,00 em 2009 e R$ 1.943.000,00 em 2010, receitas essas propiciadas pelas duas empresas do grupo (PANATLÂNTICA) para as quais prestou serviço. Os três sócios gerentes receberam a título de pro labore R$ 14.730,00 em 2008, R$ 16.440,00 em 2009 e R$ 18.225,00 em 2010. Isto é, enquanto a receita total recebida pela empresa ARA ASSESSORIA nos três anos montou à quantia de R$ 5.500.000,00, foi oferecida à Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 tributação apenas a quantia de R$ 49.395,00 (pro labore total dos três anos), o que resultou no pagamento de somente R$ 9.879,00, a título de contribuição previdenciária patronal. Relata, ainda, a fiscalização que, na PANATLÂNTICA S.A., os membros do Conselho de Administração receberam a título de pro labore em 2008 a quantia de R$ 216.000,00, em 2009 a quantia de R$ 216.000,00 e em 2010 a quantia de R$ 216.000,00, conforme contabilidade, num total de R$ 648.000.00 sobre o qual incidiu a contribuição previdenciária, ao passo que a PANATLÂNTICA S.A. pagou à empresa ARA ASSESSORIA o valor de R$ 1.111.000,00 em 2008, R$ 888.000,00 em 2009 e R$ 1.182.000,00 em 2010. Totalizando o montante de R$ 3.181.000,00. Assinala, enfim, a autoridade autuante que, por meio do artifício de remunerar uma empresa em lugar de pagar o pro labore dos conselheiros, a contribuição previdenciária patronal sonegada pela PANATLÂNTICA S.A. foi de 20% sobre os valores pagos pelos serviços prestados no montante de R$ 3.181.000,00, ou seja, R$ 636.200,00, ao que repisa a conclusão de que houve a clara a intenção da empresa fiscalizada de sonegar informações ao Fisco "camuflando" o pagamento de pro labore, ao registrar em sua contabilidade notas fiscais de prestação de serviço em vez de recibo de pagamento de pro labore, em razão de que a multa de ofício aplicável à espécie foi duplicada, em conformidade com as disposições contidas no § 1º e no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. Ademais disso, consta do Relatório Fiscal que, por terem criado uma empresa fictícia para mascarar a realidade dos fatos, os membros do Conselho de Administração da empresa fiscalizada, Srs. Armando Santa Maria, Antonio Maselli e Raul Maselli, foram qualificados e cientificados pela autoridade autuante como responsáveis solidários pelo crédito tributário em relevo, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional, por terem agido com infração à lei. Já o lançamento da multa formal por descumprimento de obrigação acessória decorreu do seguinte fato gerador: b) DEBCAD 51.045.5018 (CFL78): Pelo fato de a contribuinte ter informado, por meio de GFIP, a "Remuneração sem 13° salário" referente aos contribuintes individuais em valor inferior ao correto na competência 11/2008. No ponto, esclarece a fiscalização que os contribuintes individuais são os membros do Conselho de Administração, Srs. Armando Santa Maria, Antonio Maselli e Raul Maselli, uma vez que a empresa fiscalizada informou o valor total de R$ 62.000,00 de salário de contribuição para os membros do Conselho de Administração quando deveria ter informado R$ 116.000,00. Aduz a autoridade lançadora que, nessas competências, as GFIP foram apresentadas após a edição da MP 449, de 2008, em razão de que foi aplicada a multa vigente na época da informação constante da GFIP (24% + Al 78), pelo fato de a contribuinte ter apresentado a GFIP relativa à competência 11/2008 com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, em conformidade com a previsão contida no art. 32A, caput, inciso I e §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.212, de 1991, incluídos pela Medida Provisória n.º 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, tendo sido, ainda, observado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). A contribuinte e os sujeitos passivos solidários, regularmente intimados, apresentaram impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 488/503, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: Alega que mantém contrato com a empresa ARA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA que lhe presta serviços de consultoria e, conforme o contrato, os serviços prestados referemse à prestação de serviços de assessoria e consultoria técnicas, com exclusividade, junto às usinas siderúrgicas localizadas no território nacional e no exterior, e bem assim junto às entidades de classe do setor, concentrandose, principalmente nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais (cláusula 1ª. do contrato de serviços), além da elaboração de estudos de viabilidade técnica, de comercialização e distribuição dos produtos (clausula 2ª. do contrato de serviços), e que os sócios da empresa ARA também integram o Conselho de Administração da empresa impugnante; Reclama que a decisão de autuar a impugnante foi tomada mediante a desconsideração da pessoa jurídica ARA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e do contrato de prestação de serviços de consultoria, porém, os indícios utilizados para tal fim não estabelecem uma conexão lógica com a conclusão emanada no Relatório Fiscal, além do que são indícios imprecisos e discordantes, portanto, incapazes de sustentar a legalidade da autuação; Aduz que a sua inconformidade decorre do fato de que, as conclusões a que chegou a Auditora Fiscal, relativamente à empresa ARA ASSESSORIA. e aos serviços prestados, decorreram de presunções simples (presunções omnis), e é sabido, que a admissibilidade de uma presunção simples pressupõe, categoricamente, a demonstração de indícios sérios, precisos e concordantes, porém, os indícios oferecidos são incapazes de assegurar, nem mesmo com um mínimo de probabilidade, que a impugnante tenha praticado fatos sujeitos a incidência da contribuição previdenciária, nos termos pretendidos pela fiscalização, pois, os fatos presumidos pela auditoria fiscal não são plausíveis e nem próximos da realidade; Alega que nenhum dos documentos juntados ao processo de fiscalização pode ser qualificado como uma prova diretamente relacionada ao fato apontado na conclusão do Relatório Fiscal, qual seja, a de que a empresa ARA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. não existe de fato e que o pagamento feito a ela na realidade é pagamento de prólabore através de empresa interposta a fim de fraudar o fisco e sonegar a contribuição previdenciária, pois, referida afirmação trata-se de uma presunção obtida mediante indícios frágeis, os quais foram utilizados para a formulação de algumas conclusões de primeiro e segundo nível que, ao final deram origem à presunção de que os pagamentos efetuados eram, na realidade, prólabore, pagos mediante empresa interposta a fim de fraudar o fisco; Discorre sobre a natureza societária da empresa impugnante e dos serviços prestados pela empresa ARA ASSESSORIA, trazendo à lume excertos do estatuto social da empresa fiscalizada, destacando que referido estatuto encontra-se em conformidade com a lei das S.A. (Lei 6404/76, art. 138, § 1º) que consigna a condição de órgão de deliberação colegiada, ao conselho de administração e atribui à diretoria as funções de representação e execução, ao que aduz que tal distinção entre as funções desempenhadas pelos integrantes do conselho de administração e pelos diretores, é reforçada pelo artigo 145, ao determinar que as normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores, Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 Aduz, ainda, que a Lei n.º 6404, de 1976, não proíbe que seus conselheiros contratem com a sociedade, sendo isto o que se observa no artigo 156, § 1º, que, ao tratar do conflito de interesses, referese expressamente à possibilidade de contratação; Relativamente à empresa ARA ASSESSORIA, alega que, de acordo com seu contrato social, a sociedade foi constituída, em 02/01/2000, sob a forma de sociedade simples, de responsabilidade limitada e que tem por objeto a prestação de serviços de assessoria junto a empresas comerciais e industriais, e a administração de bens, tendo sido seu contrato social devidamente registrado perante o registro civil das pessoas jurídicas da cidade de Barueri/SP, tudo em conformidade com o que dispõe o artigo 998 do Código Civil (Lei n° 10.406/02); (...) Discorda da afirmação segundo a qual, dado que a empresa ARA não possui acomodações físicas necessárias à prestação dos serviços contratados, os serviços de consultoria seriam prestados pela empresa ARA no estabelecimento da empresa impugnante, assinalando que tal afirmação deveria ser precedida de um procedimento de diligência e que, por se tratar de uma sociedade simples prestadora de serviços de consultoria, o patrimônio necessário à prestação desse tipo de serviços é pouco significativo. Alega ser do conhecimento da Receita Federal que a grande maioria das empresas de consultoria (e de quaisquer outros serviços prestados com natureza intuito personae, como arquitetos, advogados, consultórios médicos, etc.) não necessitam mais do que alguns computadores, uma linha telefônica e alguns móveis para o seu funcionamento, e que, dado o ínfimo valor desses bens, na grande maioria das vezes eles sequer são contabilizados, Não havendo nisso qualquer ilegalidade, em se tratando de sociedades simples, especialmente quando tributadas pelo lucro presumido; Quanto à afirmação de que utilização da assinatura de diretores em lugar dos membros do conselho de administração teria sido um artifício para ocultar o fato de que são as mesmas pessoas se "auto contratando", alega caber à diretoria assinar contratos e contrair obrigações, sendo que, no caso dos contratos, o estatuto determina que eles devem ser assinados por dois diretores; Mais precisamente, alega que, no caso dos autos, foi constatado pela fiscalização que o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa ARA foi assinado por dois membros da diretoria da PANATLÂNTICA S/A, os Srs. Arno Fensterseifer, Diretor Presidente, e o Sr. Alvaro Schein, Diretor Superintendente, pelo que considera ser absurda e leviana a assertiva da autoridade lançadora especialmente quando qualifica o ato em comento como um artifício. Aduz que a natureza deliberativa das atribuições do conselho de administração nada tem a ver com a natureza dos serviços de consultoria técnica prestados pela presa ARA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pois, conforme se depreende da leitura dos estatutos sociais, as atividades desempenhadas pelo conselho de administração são completamente diferentes daquelas desempenhadas pelos integrantes da diretoria, sendo também de natureza muito distinta daquela prestada em razão do contrato de serviços, pela empresa ARA; Alega que, não bastasse isso, a Lei n.º 6404, de 1976, não proíbe que os integrantes do conselho de administração contratem com a sociedade, ao que aduz ser importante lembrar que as sociedades por ações têm natureza institucional e não contratual, como é o caso das sociedades empresarias de capital limitado, pelo que, no âmbito das sociedades constituídas segundo a Lei 6404/04 (sic), é incabível falar em auto contratação; (...) Alega, ainda, que o requisito “concordância” exige que se houver mais de um indicio, eles devem convergir para o mesmo ponto, isto é, para o mesmo fato que se presume, porém, como ocorre no caso em exame, a presença de indícios que admitem significados contrapostos não permite que o intérprete alcance a certeza em seu Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 convencimento e os indícios apresentados não mantém relação de interdependência entre ele e o fato a provar; Quanto à conduta dolosa imputada pela fiscalização, alega que a jurisprudência coligida no âmbito do CARF é pacífica no sentido de que para se concluir pela conduta dolosa do contribuinte, a autoridade lançadora deve trazer aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, não bastando a presunção do agente fiscal de que o contribuinte assim agiu; Alega que, segundo previsão constante do estatuto social da impugnante, cabe à diretoria assinar contratos e contrair obrigações e, no caso dos contratos, o estatuto determina que eles devam ser assinados por dois diretores; Aduz que, havendo a fiscalização constatado que o contrato de prestação de serviços firmado com a ARA foi assinado por dois membros da diretoria da PANATLÂNTICA S.A, afigura-se absurda e leviana a assertiva que qualifica referido ato como um artifício. Em razão disso, alega que não há qualquer elemento probatório nos autos de infração capaz de autorizar o raciocínio da agente fiscal de que a impugnante tenha agido com dolo a fim de sonegar tributos, pelo que considera ser insubsistente a pretensão da auditoria fiscal de atribuir à empresa e aos integrantes do seu conselho administrativo o crime de sonegação; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões em face do recurso da autuada. Por sua vez, Srs. Armando Santa Maria, Antonio Maselli e Raul Maselli, qualificados pela autoridade autuante como responsáveis solidários, apresentaram Recurso Voluntário em conjunto às e-fls. 514/529, onde, em síntese, encaminham as mesmas contrarrazões já alinhadas na impugnação da pessoa jurídica autuada. No que diz respeito ao recurso dos solidários, a PGFN apresentou contrarrazões, em síntese, defendendo a manutenção da responsabilidade solidária imputada pela autoridade lançadora. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 Insurge-se a empresa em relação aos lançamentos efetuados em seu nome referentes às remunerações dos contribuintes individuais formalmente vinculados à ARA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (sócios). De início, a solução do presente litígio repousa na verificação da possibilidade ou não da autoridade lançadora caracterizar a contratação de empregados e/ou contribuintes individuais sob a roupagem de pessoas jurídicas ou da utilização de pessoas jurídicas para complementação da remuneração destes. Preceitua a Carta da República que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer do povo pode exercer todo tipo de atividade econômica encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício. Dessa constatação, podemos inferir que é lícito ao profissional que presta serviços, fazê-lo por meio de uma pessoa jurídica, uma vez que o exercício dessa atividade econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister ofende a ordem jurídica. Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam a esse mister . Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito. Não obstante, a prestação de serviços atividade econômica cujo o objeto é uma obrigação de fazer por vezes também é prestada por uma pessoa física, realizada pelo trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima mencionado. Por muito tempo, a doutrina distinguiu pelo atributo da pessoalidade, a prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim, quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa a contratada, em razão da característica única que é atributo típico do ser humano, do trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado, um 'facere' pretendido, a contratação de pessoa jurídica atendia a essa necessidade, vez que despicienda a característica de personalidade para a execução do objeto do contrato de prestação de serviços. Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação de pessoas físicas que prestavam serviços, trabalhadores portanto, em empresas. Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária passou a explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil. Claríssima a disposição legal. Havendo prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os culturais, o tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do Código Civil Brasileiro. Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal limite se expressa exatamente na relação de trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (...) Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. (grifei) Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso VII do artigo 149, podemos asseverar que, encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de trabalho, e constituir o crédito tributário decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física. No mesmo sentido, a legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os contribuintes individuais (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis: Art. 229. [...] § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 preenche as condições referidas no inc. I «caput» do art.9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado Verifica-se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade jurídica de empresas, quando constatados os pressupostos para tanto, tal como procedeu o Auditor Fiscal na presente demanda. Mais a mais, esse procedimento também encontra respaldo no Parecer/MPAS/CJ nº 1652/99 c/c Parecer/MPAS/CJ nº 299/95, os quais apesar de não vincularem este Colegiado, tratam da matéria com muita propriedade, com as seguintes ementas: EMENTA PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO– DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESÁRIOS. 1. A descaracterização de microempresários, pessoas físicas, em empregados é perfeitamente possível se verificada a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “microempresário. EMENTA Débito previdenciário. Avocatória. Segurados empregados indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento. Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas? V como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Em complemento, o inciso III do art. 22 do precitado diploma legal, também incluído pela Lei n.º 9.876, de 1999, determina ipsis litteris: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Assim, constatados todos os requisitos necessários à caracterização da relação laboral entre o suposto tomador de serviços com os tidos prestadores de serviços (pessoas jurídicas), a autoridade administrativa, de conformidade com os dispositivos legais encimados, tem a obrigação de caracterizar como contribuinte individual qualquer trabalhador que preste serviço ao contribuinte nestas condições, fazendo incidir, conseqüentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles. Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 Neste aspecto, por muito bem analisar a questão, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, senão vejamos: No caso dos autos, porém, imputase à autuada o ato de ter simulado ser tomadora de serviço de consultoria prestado por empresa cujos sócios integram o conselho de administração da própria autuada, de molde a ocultar o pagamento de remuneração a esses conselheiros, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, no caso a empresa ARA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Ao revés do que alega a defesa, a imputação não está arrimada em mera presunção formulada pela autoridade autuante, mas sim em eloquente quadro indiciário do qual sobressai o fato de que, afora a existência de um contrato de prestação de serviços e respectivas notas fiscais, não foi encontrado pela fiscalização o menor vestígio da atuação da empresa ARA ASSESSORIA na efetiva consecução dos serviços contratados. Neste quadro, a alegação segundo a qual a contabilidade de uma sociedade simples não é relevante para determinar a sua existência jurídica não socorre a autuada, pois, ainda que exista juridicamente, a imputação da conduta simulatória persiste ante a inexistência de prova nos autos de que a empresa ARA ASSESSORIA tenha efetivamente prestado serviço de consultoria à autuada. É dizer, ainda que as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda segundo o regime do lucro presumido, como é o caso da empresa ARA, estejam desobrigadas da apresentação de escrituração contábil, desde que escriturem livro-caixa e livro registro de inventário (IN RFB 971, § 7º, III), é cediço que qualquer tipo de sociedade, independentemente de seu porte ou natureza jurídica, necessita de fazer uso da contabilidade para controlar o seu patrimônio e gerenciar adequadamente os seus negócios. É, aliás, no livro-caixa que devem ser registradas todas as entradas e saídas de dinheiro da sociedade, descabendo para tanto fazer considerações sobre o valor da quantia gasta para a realizar a compra de um bem, ou para fazer face ao pagamento de aluguel, se ínfimo, como alega a defesa, ou não, com o desiderato de dispensar o registro do gasto, pois o dinheiro, na hipótese, pertence à sociedade, além do que o respectivo controle também deveria ser de interesse dos sócios. Não bastasse isso como razão suficiente para que a empresa ARA ASSESSORIA, se houvesse de fato exercido a atividade para a qual fora contratada, registrasse em livro próprio todos os gastos necessários à sua consecução, é bem de ver que o contrato de prestação de serviços celebrado entre a autuada e a empresa ARA ASSESSORIA (cópia às fls 116 a 119) estipula em sua cláusula quarta, expressamente, o seguinte: Cláusula Quarta A Contratante pagará ainda à Contratada todas e quaisquer despesas diretamente relacionadas com os serviços prestados por esta última, incluindo-se entre estas as despesas de viagem dentro e fora do território nacional, bem como às viagens à sede social da Contratada, tais como transporte aéreo, acomodações em hotéis de primeira categoria, refeições, conduções, etc., desde que devidamente documentadas pela Contratada, mesmo quando apresentadas em nome de seus representantes legais.` (grifei). A própria autuada, em suas contrarrazões, alega que os serviços prestados pela empresa ARA não seriam prestados nas dependências da sede da empresa contratante, pois, além de realizar estudos e diagnósticos, alguns destes serviços seriam prestados pela contratada, especialmente, nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Consta dos autos, todavia, que a empresa ARA ASSESSORIA, além de não haver registrado a ocorrência de quaisquer das despesas usualmente incorridas por uma empresa em atividade, tais como despesas com pagamento de energia elétrica, condomínio, água e esgoto, aluguel de sala, material de escritório, despesas com Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 telefones, com material de higiene e limpeza, reproduções e encadernações, despesas com cartórios, tarifas bancárias, etc., tampouco registrou haver incorrido em despesas com viagens e hospedagem, despesas com alimentação, despesas com táxi, enfim, despesas essas que, via de regra, a empresa ARA ASSESSORIA teria de necessariamente ter incorrido durante a prestação de serviço à autuada, quando esse serviço fosse prestado em outros estados da federação, fora de sua sede. Tais valores, ainda que repassados à contratante, deveriam ser registrados como valores a receber em contrapartida da conta caixa no momento em que fosse incorrida a despesa e efetuado o lançamento reverso quando do pagamento por parte da empresa contratante. Ademais disso, referido contrato de prestação de serviço também estipula, à sua cláusula oitava, precisamente, o seguinte: Cláusula Oitava Toda correspondência e comunicações entre as partes contratantes serão sempre efetuadas por escrito, mediante o uso de carta, fax ou email, cumprindo às partes comunicar, uma à outra, toda e qualquer modificação em seus respectivos endereços ou razão social. Isto é, muito embora referido contrato estabeleça que toda a correspondência e comunicações entre as partes contratantes sejam efetuadas por escrito, por meio de carta, fax ou email, consta dos autos que a empresa ARA ASSESSORIA tampouco registrou ter incorrido em despesas postais, despesas de telefone ou despesas relacionadas ao uso da rede mundial de computadores (internet). Causa estranheza a previsão contida na cláusula terceira do indigitado contrato segundo a qual a empresa ARA ASSESSORIA, nos meses de dezembro, faria jus a receber da autuada o dobro da remuneração fixada para os demais meses, eis que, a rigor, esta disposição contratual confere uma gratificação natalina a uma pessoa jurídica, direito este que, em regra, assiste ao empregado (pessoa física), nos termos da legislação obreira. Porém, o que avulta no caso dos autos, apontando com veemência para a prática da simulação absoluta imputada à empresa autuada, é, repisese, a inexistência de qualquer vestígio de que a empresa ARA ASSESSORIA tenha efetivamente prestado os serviços contratados pela autuada nos anos fiscalizados, ou mesmo nos anos anteriores, já que o livrocaixa n.º 1 apresentado pela empresa ARA reportase ao ano de 2008 e apresenta saldo inicial de caixa igual a zero, malgrado o fato de que referida empresa tenha sido constituída em 02/01/2000 e o indigitado contrato de prestação de serviços assinado seis meses depois. Essa e outras incongruências destacadas no Relatório Fiscal, e reproduzidas no relatório que antecede a este voto, reforçam a convicção de que referida contabilidade foi elaborada apenas para atender à intimação fiscal, estando longe, porém, de traduzir a efetiva atividade de uma sociedade prestadora de serviço de consultoria, para a qual, a toda evidência, interessaria manter o registro contábil dos gastos inerentes a sua atividade, não apenas em respeito ao postulado contábil da entidade e ao interesse dos sócios, mas também para, fazendo face às suas obrigações contratuais, controlar as despesas porventura repassadas à contratante, visto que essas constituirseiam em valores a receber pela sociedade. De fato a assinatura dos diretores da empresa autuada no contrato de prestação serviços de consultoria não traduz, em si, o artifício simulatório, eis que, dentre os poderes conferidos pelo estatuto social da autuada a seus diretores, está o de celebrar contratos (art. 18, “a”), porém, a imputação de simulação absoluta se impõe em face do quadro probatório coligido pela fiscalização, aliado ao fato de que nem a autuada nem as demais pessoas impugnantes (responsáveis solidários) lograram comprovar nos autos que a empresa ARA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA tenha efetivamente prestado serviço de consultoria à autuada. Bem ao contrário, a precariedade dos registros contábeis apresentados à fiscalização pela empresa ARA ASSESSORIA infundem a convicção de que referida pessoa jurídica Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 não prestou qualquer serviço à empresa autuada, que não o de figurar como interposta pessoa no engenho simulatório destinado a ocultar os reais colaboradores e beneficiários dos pagamentos realizados pela autuada, no caso os Srs. Antonio Maselli, Armando Santa Maria e Raul Maselli, que são, simultaneamente, sócios na empresa ARA ASSESSORIA e conselheiros administrativos na empresa autuada Nesse quadro, a alegação da defesa no sentido de que a fiscalização não teria formalizado a descrição individual de cada "empregado", com o detalhamento da caracterização empregatícia, de molde a demonstrar a existência dos elementos básicos da relação de emprego, não merece acolhimento, eis que as pessoas remuneradas pelos pagamentos em questão não se enquadram no conceito de empregados (art. 9º, I, do RPS), mas sim no de segurado contribuinte individual que é definido nos termos da alínea “g” do inciso V do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 1991, incluída pela Lei n.º 9.876, de 1999, verbis: (...) Minha impressão é que o conjunto probatório juntado pelo Fisco é robusto, consistente e convergente o suficiente para vincular diretamente os sócios da ARA à recorrente, atestando a sua condição de verdadeiro tomador dos serviços prestados pelos contribuintes individuais. Pautado nas provas articuladas por ambas as partes, o convencimento quanto à vinculação decorre não só do conjunto fático-probatório carreado pela fiscalização, mas também pela linha argumentativa utilizada para contrapor a acusação fiscal, pela qual a recorrente faz considerações genéricas e demasiadamente teóricas, sem refutar concreta e efetivamente os fatos, os nomes, os números e os documentos colhidos pela fiscalização ao longo do procedimento de auditoria. Ao fim e ao cabo, a análise conjunta dos elementos probatórios leva à conclusão da efetiva prestação dos serviços pelas pessoas físicas para a pessoa jurídica notificada. Deve ser destacado que neste caso a verdade material, como restou amplamente demonstrado acima, difere das formalidades dos atos e negócios praticados e sobre estas prevalece. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora ao atribuir à notificada a responsabilidade pelo crédito previdenciário aqui discutido. DA MULTA QUALIFICADA No caso dos autos, foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre as contribuições lançadas, conforme consta do anexo FLD, com suporte no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Medida Provisória n.º 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Por sua vez, a autuada, contrapõe-se a qualificação da multa aplicada afirmando a inocorrência de qualquer das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e a ausência de atuação dolosa. Pois bem! Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Pois bem. A meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento da contribuição devida, tampouco meros indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, em síntese, sem prejuízo aos demais fundamentos, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada as seguintes praticas: Na prática os membros do Conselho de Administração da Panatlântica S.A. foram contratados para prestar assessoria a si mesmos. Considerando o exposto acima concluímos que a empresa ARA Assessoria Empresarial Ltda Não existe de fato e que o pagamento feito a ela na realidade é pagamento de pro labore através de empresa interposta a fim de fraudar o fisco e sonegar a contribuição previdenciária. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 Remunerando uma empresa ao invés de pagar o pro labore dos conselheiros a contribuição previdenciária patronal sonegada pela Panatlantica S.A. foi de 20% sobre os valores dos serviços prestados (...) Fica clara a intenção da empresa de sonegar informações ao fisco “camuflando” o pagamento de pro labore incluindo em sua contabilidade notas fiscais de prestação de serviço ao invés de recibo de pagamento de pro labore. Pois bem, as alegações apontadas, as quais foram comprovadas por meio da análise contábil e documental, conforme amplamente já discorrido no relatório e no voto do presente acórdão, verifica-se que, de fato, configuram a situação ensejadora da qualificação da multa de 75% em 150%. Os fatos constantes no relatório fiscal são aptos a justificar a conduta prevista no artigo mencionado, uma vez que a autuada simulou situação inexistente de fato, pretendeu beneficiar-se de omissões e planejamentos os quais nunca existiram no mundo real. Como bem dito pela autoridade lançadora, não se está cogitando um ledo engano, o que ocorreu foi a informação deliberada e intencional com intuito de esconder os fatos reais. A conduta do contribuinte ocasionou a sonegação fiscal, uma vez impediu o conhecimento, por parte da autoridade lançadora, do fato gerador da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, em face da movimentação indevida, além da indevida (sabidamente). Tem-se, portanto, que o dolo ficou evidenciado a partir da orquestração da tentativa, precípua, de economia tributária, a qual não se pode afirmar que não foi consciente, pois foi fruto de um planejamento, que envolveu, inclusive, uma seqüência temporal e um padrão comportamental. Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já apreciados nos tópicos anteriores, considera-se demonstrada a ocorrência da conduta descrita nos artigos da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, considerando-se improcedentes as alegações da defesa sobre o tema. Neste diapasão, irretocável o lançamento neste quesito. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A autoridade lançadora imputou a responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados aos administradores RAUL MASELLI, ARMANDO SANTA MARIA e ANTONIO MASELLI, conforme termos de Sujeição Passiva Solidária nº 01 a 03, , fundamentando-os no art. 135, III do CTN. Outrossim, os responsáveis solidários foram intimados dos Autos de Infração, todavia, apresentaram impugnação questionando apenas o mérito da demanda (fato gerador das contribuições). Cientificados do acórdão de primeira instância, apresentaram recursos, os quais, como visto no relatório, repisaram as alegações da defesa inaugural, questionando APENAS o mérito da demanda. Em outras palavras, NÃO FOI APRESENTADO NENHUM ARGUMENTO ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Portanto, não sendo questionada a imputação da sujeição passiva e já tendo sido enfrentado o mérito no tópico anterior, deixo de tecer maiores elucidações a respeito da matéria. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 78) Antes de adentrar na análise de mérito, é oportuno registrar que a contribuinte não questiona a infração objeto do lançamento. Na verdade, a autuada, questiona apenas o fato gerador da obrigação principal. Dito isto, toda a argumentação da contribuinte em relação ao lançamento da obrigação principal, já foi devidamente analisada nos tópicos anteriores. Sendo assim, nos cabe terce apenas algumas razões acerca do mérito da obrigação acessória, o que fazemos a seguir. O auto de infração de obrigações acessórias é documento de emissão privativa do Auditor Fiscal no exercício de suas funções e durante os procedimentos fiscais. Sua emissão é ato vinculado e destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, a constituir o credito previdenciário relativo à penalidade pecuniária aplicada e a instaurar o processo administrativo fiscal correspondente. A Lei n° 8.212, de 24/07/1991, determina em seu artigo 37 que: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Assim dispõe o art. 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.(Redação dada pelo Decreto n'6.103, de 2007) Trata-se, assim, de um poder-dever. A autoridade administrativa não e dado decidir sobre a conveniência ou a oportunidade da constituição do crédito tributário. Sua conduta, está pautada pelo princípio da legalidade estampado no artigo 37, da Constituição Federal como princípio geral orientador dos atos da Administração Pública. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, sendo a atividade do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN). Dito isto, restou comprovada a infração ao dispositivo da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, lavrando o Auditor Fiscal o correspondente auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, (...) Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa vigente, Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso 1 e §§ 2° e 3°, incluídos pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN. Elaborado quadro demonstrativo da multa aplicada. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). I - de R$ 20, 00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n'11.941, de 2009). (...) § 2° Observado o disposto no § 32 deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n'11.941, de 2009). II - R$ 500, 00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Cabe destacar que com a publicação da MP n° 449 em 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, foram revogados os parágrafos 1° e 3° a 8° do art. 32 da Lei n° 8.212/91 criando o art. 32-A com nova sistemática de aplicação de multas. Dessa forma, com a nova sistemática introduzida pela citada MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, a conduta de deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91 ou apresentar a declaração com incorreções ou omissões passou a ser apenada na forma do art. 32-A. O Auditor Fiscal, portanto, a depender da data da ocorrência do fato gerador da infração relacionada à GFIP (não entrega, entrega com atraso ou entrega com omissões/incorreções relacionadas e não relacionadas a fatos geradores), deve adotar diferentes procedimentos quanto à lavratura dos autos de infração. Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência da autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal, não demandando reparos a decisão de 1ª Instância. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.551 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728202/2013-16 RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 559DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.724282/2013-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 42 82 /2 01 3- 71 Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-46.250, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianopólis/SC, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, reconhecendo o direito creditório adicional no valor original de R$ 151,50. A Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 41601.93589.170409.1.3.05-5720 e informou como créditos a serem utilizados valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF- Imposto de Renda Retido na Fonte- Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280), relativo ao mês de março de 2009, no valor de R$ 40.932,94. A DRF de Piracicaba- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico de fls. 802/810, nos seguintes termos: Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 “(...) Consequentemente, as retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do art. 652 do RIR. Concluída a análise das faturas e contratos apresentados pela interessada, verificou-se o seguinte: a) A maior parte das retenções do IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da parte interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 784 e 785, com valor total de R$ 20.406,55, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço estabelecido; b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 786, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde (com valor total de R$ 6.092,95) devem ser excluídas do crédito informado na Dcomp; c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 787 a 788, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 3.137,82 (conforme indicado na Tabela 3). d) De acordo com as faturas apresentadas, as retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras relacionadas na Tabela 4, às fls. 789, com valor total de R$ 268,18, decorrem total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essas retenções não foram corroboradas nas Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras e, portanto, devem ser excluídas do crédito em análise; e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 05.816.893/0002-42, 45.534.542/0001-82, 45.688.439/0001-97, 54.295.282/0001-20, 61.794.939/0001-60 e 67.435.255/0001-58 nos montantes de R$ 164,53, R$ 145,89, R$ 33,23, R$ 44,64, R$ 22,96 e R$ 66,62 respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. Todas são referentes a pagamento de mensalidade de planos de saúde (com valor total de R$ 477,87), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na Dcomp; f) A requerente não apresentou as faturas relativas a parte das retenções, mais especificamente aquelas relacionadas na tabela a seguir, e por isso não podem ser admitidas na composição do crédito em análise. Assim, diante de todo exposto, constata-se que devem ser excluídos do crédito informado na dcomp nº 41601.93589.170409.1.3.05-5720 as retenções de IR na fonte não confirmadas ou que não decorreram de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada, conforme descrito nos itens “a”, “b”, “c” e “d”, “e”, “f” acima, no total de R$ 30.401,37. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 Efetuando-se essas exclusões, verifica-se que o crédito passível de ser utilizado na compensação em referência totaliza R$ 10.531,57 (dez mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). Diante disso, concluo pela homologação da compensação efetuada pela interessada até o limite desse valor. Decisão Nos termos do relatório e fundamentação expostos, e considerando que a presente decisão não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações posteriores em relação ao exercício em tela e tudo mais que do processo consta, DECIDO HOMOLOGAR EM PARTE a compensação declarada e controlada no presente processo até o limite do crédito apurado pela RFB, no valor de R$ 10.531,57”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte alegou em breve síntese que o Fisco Federal ignoraria que os contratos em pré-pagamento consistiriam em apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa na relação entre os usuários e os cooperados efetivos prestadores de serviços e que o custo operacional é uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade. Afirmou que o fato de algumas retenções não terem sido informadas ou corroboradas em DIRF pelas fontes pagadoras não descaracterizaria a existência de crédito, pois não poderia ser imputada à Manifestante o ônus pelo descumprimento ou cumprimento em atraso das obrigações acessórias da fonte pagadora. Asseverou que exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeitaria à retenção do imposto de renda previsto no art. 652, § 1º do Decreto nº 3.000/99. Ressaltou que a justificativa de que parte a fiscalização para glosar parcela das compensações procedidas pela mesma é a falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1ºdo IRRF já retido por contratantes em pré- pagamento/pré-estabelecido, já que estes valores não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Pontuou que a Lei nº 9.656/98 reconhece os dois gêneros de planos, nas modalidades de custo operacional/preço pós-estabelecido e pré-pagamento/preço pré- estabelecido e que tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário e que a distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. Pugnou por fim a Manifestante, a homologação integral da compensação procedida. Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/FNS Nº. 07-46.250 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte, reconhecendo o direito creditório pleiteado em parte. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “ UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS vem apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face da decisão proferida pela 6ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, nos termos do artigo 73 do Decreto 7.574/2011, consoante os fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir. (...) O primeiro motivo para as glosas procedidas decorre do entendimento fiscal de que, nos contratos na modalidade de pré-pagamento (preço pré-estabelecido na nomenclatura técnica da ANS), supostamente não haveria prestação de serviços pessoais pelos cooperados, por não haver estreita relação entre os valores fixos pagos pelos usuários de planos e os valores repassados pela cooperativa aos associados pelos atendimentos àqueles pacientes. Deduz a fiscalização, neste sentido, que somente estariam enquadradas no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (reproduzido pelo então vigente artigo 652 do RIR/99) as retenções que tenham sido procedidas nos contratos em custo operacional (preço pós estabelecido, na nomenclatura técnica da ANS), ou em coparticipação, entendendo que as retenções de IRRF procedidas pelos contratantes em pré-pagamento (preço pré estabelecido) deveriam ser consideradas como antecipação do IRPJ da cooperativa, uma vez que os resultados referentes a esta última modalidade contratual deveriam compor a base de cálculo do tributo da pessoa jurídica. Afirmou o fisco ainda, que algumas retenções, além de decorrerem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento não foram informadas em DIRF pelos tomadores num montante total de R$ 3.137,82 enquanto as retenções da tabela abaixo, retirada do despacho, reconhecidamente decorrentes, total ou parcialmente, de serviços pessoais efetuados por associados à interessada, não teriam sido corroboradas nas respectivas DIRFs, sendo essas retenções, supostamente, não confirmadas e, consequentemente, não deveriam ser admitidas na composição do crédito. Da mesma forma não reconheceu como crédito as retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n.º 05.816.983/0002-42, n.º 45.534.542/0001-82, n.º 45.688.439/0001-97, n.º 54.295.282/0001-20, n.º 61.794.939/0001-60 e n.º 67.435.255/0001-58, sob os fundamentos de que não teriam sido confirmadas em DIRF ou que seriam decorrentes de pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido. Outro argumento utilizado pela Receita para a não homologação total se referia à não apresentação das faturas relativas a parte das retenções de IR na fonte efetuadas pelas fontes pagadoras listada abaixo: Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 (...) Alegou-se que, por não ter apresentado as faturas referentes às retenções acima, não seria possível verificar são oriundas de serviços pessoais dos médicos associados à interessada. Apresentada a Manifestação de Inconformidade às fls. 912/932, no que se refere à alegada impossibilidade de compensação das retenções decorrentes de contrato na modalidade preço pré-estabelecido, a Recorrente demonstrou o equívoco fiscal, pois tal conclusão parte de diversas premissas que não se sustentam, a começar pelo simples fato de que, nem mesmo a operação de planos de saúde desnatura a prestação de serviços pessoais pelos seus cooperados, não sendo a forma de quantificação da contraprestação devida pelo usuário que irá descaracterizá-los. E isso na medida em que contratos em pré-pagamento consistem apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa operadora na relação entre os usuários de planos e os cooperados efetivos prestadores dos serviços médicos, atuando a cooperativa na captação de trabalho para o seu corpo associativo inclusive nessa modalidade de formação de preço. O custo operacional é apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade. Em suma, a caracterização de “serviços pessoais prestados pelos cooperados” não se busca no ingresso desses planos, mas sim no repasse. Mas, ainda que, por absurdo, assim se entendesse, fato é que, se o contratante do plano de saúde procedeu à retenção do Imposto de Renda, somente o pode ter feito com base no artigo 652 do então vigente Decreto n.º 3.000/99. Essa conclusão extrai-se inclusive da constatação de que o legislador não sujeita as cooperativas/operadoras de planos de saúde à retenção do IRPJ eventualmente devido, exatamente pela atividade daquelas entidades não se confundir com a prestação de serviços médicos (estes são prestados pelo cooperados, ressalta-se) ou de qualquer outro serviço profissional previsto no artigo 647 do referido Decreto. Desta forma, por inadequação ao mencionado dispositivo legal (artigo 647), a retenção procedida pelos tomadores de planos em pré-pagamento, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.º 3.000/99. Assim sendo, este artigo é claro ao admitir a compensação de tais créditos com os débitos de IRRF retido sobre a produção repassada pela cooperativa aos seus cooperados. Ainda em fase de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que o indeferimento da compensação pautado na ausência de confirmação da retenções pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras desconsidera que tal deficiência na declaração do tomador não descaracteriza a existência de crédito, eis que a retenção se efetivou, ainda que o tomador de serviços tenha se equivocado com relação ao cumprimento das obrigações acessórias, por exemplo utilizando o código 3280 ao invés do 1708, deixando de declará-lo ou, até mesmo, de recolhê-lo aos cofres públicos, existindo o dispêndio financeiro pela Recorrente em decorrência da aplicação do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92. A despeito de não ter sido indicado pelo fiscal acredita-se também que parte da ausência de confirmação pode ter decorrido do descompasso entre as informações prestadas por algumas fontes pagadoras em DIRF com relação a competência das retenções e a Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 competência do crédito declarado pela Recorrente na DCOMP, o que ocasionou a glosa de valores por suposta ausência de confirmação. Assim constatando-se a existência de tal crédito em face das retenções mencionadas, que podem ser verificadas a partir das faturas juntadas às fls. 400 a 781, do Livro Razão às fls. 986/1041 e Informe de Rendimento às fls. 1042/1155, é elemento suficiente para a validação da compensação procedida, não podendo ser imputada à Recorrente a responsabilidade e o ônus decorrente de eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora. O posicionamento quanto aos contratos em pré-pagamento, calcado nas mesmas equivocadas premissas, permaneceu, entendimento esse que não merece ser mantido, como se passa a aprofundar. A decisão recorrida negou a possibilidade de compensação dos créditos de Imposto de Renda retido na fonte com relação aos contratos firmados a preço preestabelecido/pré- pagamento, ao argumento de que, naquela modalidade contratual, não haveria prática de atos cooperativos. No entanto, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei n.º 8.545/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos. Uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, se segmentar economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou os coloca à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. Ou seja, se uma pessoa jurídica contratou serviços de uma cooperativa de trabalho, aos quais foram prestados ou colocados à disposição, no todo ou em parte, serviços de cooperados, tal retenção, se ocorrida, só pode se tratar da hipótese do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (artigo 652 do RIR/99), e em obediência plena aos seus procedimentos, inclusive de compensação, já que o tributo retido é antecipação do tributo do cooperado. Nasce aqui a necessidade de elucidar a diferença que envolve as contratações como “pré- pagamento” e “custo operacional”- as quais são tratadas tecnicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como a preço pré-estabelecido e a preço pós estabelecido. Além de ser cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico- econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), que recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. (...) Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 E isso, independentemente da fatura emitida pela Recorrente referir-se a preço fixo ou não, já que a própria Lei n.º 9.656/98 reconhece os dois gêneros de formação de preços de planos, nas modalidades de: (i) custo operacional/preço pós-estabelecido, no qual o contratante paga a cada serviço prestado por intermédio da Recorrente, e em função desta utilização específica e; (ii) pré-pagamento/preço pré-estabelecido, na qual o pagamento é anterior a qualquer tipo de fruição dos serviços médico-hospitalares prestados em determinados mês, também por intermédio da Recorrente, não implicando necessariamente em utilização efetiva. Tal realidade apenas estabelece dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada no objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está ai, exatamente na representação de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré- pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltando a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar, tanto quanto possível, os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção aos cooperados. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. (...) O que se deve ter em mente é que a impossibilidade de se exigir a retenção do tomador sobre os valores pagos a preço preestabelecido, repita-se, decorre da impossibilidade temporal de se definir a base de cálculo para a retenção no momento da emissão da fatura. Essa é a razão de ser das Soluções de Consulta que reconhecem a impossibilidade de que a retenção se opere e que foram citadas pelo acórdão do CARF cujas razões foram absorvidas como fundamentação do acórdão da DRJ. Ou seja, a espécie de preço do contrato não implica em dizer que não haveria prestação de serviços por cooperados. (...) Como se pode ver, não há nenhuma diferença substancial entre as duas formas de pagamento e as consequentes formas de prestação do serviço, sendo os dois tipos exatamente da mesma natureza. A diferença entre os contratos tem caráter meramente Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 regulatório, não descaracterizando o objetivo cooperativa que envolve a relação entre a operadora do plano e o prestador do serviço. Por outro lado, completamente distinta é a fundamentação que se justifica as Soluções de Consultas Fiscais quanto à dispensa de retenção do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (artigo 652 RIR/99) para os contratos a preço fixo, inclusive a Solução de Consulta n.º 59/2013, citada pelo acórdão recorrido. Tem-se que o direcionamento daqueles dispositivos é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia. Não por outra razão, obedecendo à norma geral, os contratantes de tais entidades sempre procederam à retenção regular do IRRF com base naquele dispositivo, sob pena de descumprimento da norma geral. No entanto, o momento da retenção determinada pela legislação é incompatível com a quantificação, de antemão, dos serviços cooperados nos contratos de valor pré- determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere à mensalidade paga. (...) Confira-se o teor da Solução de Consulta n.º 267/2012, formulada pela Unimed Piracicaba, cuja resposta foi recebida em 07/12/2012 (fls. 914/918): “As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas não arroladas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 2011, às cooperativas de trabalho médico, nas condições de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. ... Nos contratos por custo operacional, onde o pagamento refere-se aos valores efetivamente gastos pelos usuários, haverá a retenção do Imposto de Renda na Fonte, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, tendo em vista ser possível definir a base de cálculo da retenção.” (destaques nossos). Neste contexto, até o recebimento da Solução de Consulta acima transcrita, pairava a incerteza quanto à inaplicabilidade da referida retenção, cuja inadequação decorre da mera impossibilidade temporal de quantificação da base de cálculo. Destaque-se que a DCOMP abrangida pelo presente processo se refere a crédito formado (retenção) antes do recebimento da mencionada Solução de Consulta- março 2009. Caso a legislação fosse clara sobre o não enquadramento dos contratos a preço preestabelecido, a Consulta seria declarada ineficaz! Ou seja, havia dúvida fundada. Desta forma, se a fonte pagadora procedeu a retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR), cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado. E nessa linha, conduz-se ao necessário procedimento de compensação procedido pela Recorrente, na linha do § 1º daquele dispositivo. (...) Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 Dessa forma, por inadequação ao mencionado dispositivo legal (artigo 647 do RIR/99), a retenção procedida pelos tomadores de planos, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ prevista no artigo 647 do RIR/99, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.º 3000/99 (artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992), e outra conclusão não há além da possibilidade de compensação de tais créditos na forma do § 1º, o que leva à homologação do procedimento adotado pela Recorrente. (...) Por fim, de se ressalvar que todas as retenções constantes nas Tabelas 1 e 2 apresentadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, junto ao Despacho Decisório de fls. 781/789, foram indeferidas apenas em razão da modalidade de preço contratual que lhes originou, qual seja, pré-pagamento, não tendo sido questionada sua comprovação, diferenciando-se das retenções constantes na tabela 3, cujas retenções, além de decorrentes de contratos na modalidade pré-pagamento, foram consideradas não confirmadas pelas DIRFs das fontes pagadoras. Assim não poderia nova fundamentação ser apresentada pela DRJ ou pelos julgadores de 2ª Instância, para fins de indeferimento da compensação pleiteada, sob pena de nulidade do ato. Neste sentido, entende o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Caso contrário, se por ventura fosse alterado o fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal, estaria o órgão julgador alterando de forma substancial um dos seus elementos essenciais, refazendo o Despacho Decisório, ato portanto, repita-se nulo. Em Despacho Decisório, parte das glosas pautadas na suposta impossibilidade de compensação das retenções decorrentes de contrato a preço preestabelecido tiveram seu indeferimento acompanhado da suposta ausência de corroboração das mesmas pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Pelo mesmo motivo, negou-se direito de crédito às retenções decorrentes de contrato na modalidade de custo operacional. (...) Assim, para os demais créditos cuja homologação ainda não fora deferida, informa a Recorrente já ter juntado aos Autos Informes de Rendimento (fls. 1042/1155), Livro- Razão (fls. 986/1041) em que se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importâncias retidas a título de Imposto de Renda dos valores totais de cada Fatura, também já apresentadas às fls. 400 a 781 e 1180/1186 do presente Processo. Ademais, a obrigação de indicação do código de receita é do tomador de serviços, o qual informou, em alguns casos, dentre outros, o código de recolhimento de nº 1708 correspondente a “IRRF- Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica” por decisão própria que, possivelmente desconsiderou ou ignorou o fato de que a Receita Federal disponibiliza código específico para tal recolhimento e respectivas declarações. De fato, a escolha correta do código de retenção ocorrida nos termos do artigo 45 da Lei n.º 8.541/91, seria o de nº 3280 que corresponde à IRRF- Remuneração sobre serviços prestados por Associações e Cooperativa de Trabalho. Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação já presente nos autos. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. PEDIDO Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida e, por consequência, o Despacho Decisório, em face: 1- Da regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos pela Recorrente, pela comprovação da retenção, procedida pelos tomadores com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, independente da modalidade contratual; 2- Da operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnaturar a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 267/2012; 3- Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço estabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; 4- A operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; 5- Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; 6- Em qualquer hipótese: 6.1- Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadores, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, inclusive das retenções mencionadas no item ‘d” do Despacho Decisório, que decorrerem de contrato na modalidade de preço a “custo operacional”, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente par validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento); 6.2- Que ser reconheça a impossibilidade de inovação da fundamentação utilizadas pelo Despacho Decisório, sob pena de cerceamento do direito a defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora. Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 Pleiteia ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº. 41601.93589.170409.1.3.05-5720 compensar os débitos informados de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código da receita 0588), apurado em março de 2009, com crédito oriundo de retenções de IR na fonte do ano calendário 2009 no valor de R$ 40.932,94. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao IRRF 2009, no valor de R$ 30.249,87 (R$ 40.932,94 (valor pleiteado) – R$ 10.531,57 (DRF) – R$ 151,50 (DRJ)) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. Destaca-se que o Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, dispõe: “Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra sucessivamente: (...) Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 II- ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III- à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente”. Insta esclarecer, que no sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Neste sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Do Pleito de Compensação de Créditos com Contratos a Preço Preestabelecido Inicialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações sobre as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995). Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 44,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Feitas as considerações iniciais, passo a análise do processo em litigio. Pois bem. A Recorrente pretende a compensação de créditos de Imposto de Renda retido na fonte oriundos dos pagamentos de mensalidades de planos de saúde na modalidade preço preestabelecido/pré-pagamento nos termos do artigo 652 do RIR/99. Cabe elucidar, que na referida modalidade de plano de saúde, o pagamento não se vincula direta e individualmente à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa. No tocante a este pleito, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde na modalidade preço preestabelecido, não há que se reconhecer o direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, § 1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 A decisão recorrida negou a possibilidade de compensação dos créditos de Imposto de Renda retido na fonte com relação aos contratos firmados a preço preestabelecido/pré-pagamento, ao argumento de que, naquela modalidade contratual, não haveria prática de atos cooperativos. Insta destacar, que as retenções por pagamentos de plano de saúde na modalidade preço preestabelecido não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é uma das origens do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Há alegação de que uma parcela da retenção, ainda que se tratasse de contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contribuinte de caráter variável (coparticipação), todavia as faturas trazidas aos autos não comprovam tal fato, pois não trazem a devida discriminação. O cerne do litígio consiste na possibilidade de reconhecimento de crédito de IRRF de cooperativas para compensar com débitos de mesma natureza, quando essa retenção incidiu sobre pagamentos de plano de saúde e não sobre atos cooperados. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante para fins de compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, § 1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta nº. 267- SRRF08/Disit. A citada Solução de Consulta nº. 267, cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit nº. 59/2013, dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Recorrente defende que o conteúdo da Solução nº. 267 é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit nº. 59/2013 (esta citada no acórdão da DRJ), no sentido de que ambas trazem a dispensa da retenção quando em tela pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Interessada alega que como não era devida retenção alguma, e houve uma retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como uma retenção incidente sobre atos não cooperados, que deveria compor o saldo negativo do período, a utilização dessa retenção na fonte como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Este foi um dos fundamentos da decisão da DRJ e que não foi contraditado pela Recorrente. Sendo assim, não é possível reconhecer direito creditório referente ao IRRF cujas receitas de pagamento de plano de saúde não foram oferecidas à tributação. No que tange à tributação de sociedades cooperativas de serviços médicos, já há diversos julgados no sentido de que a comercialização de planos de saúde não tem a natureza de Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda, uma vez que a isenção das cooperativas atinge apenas os atos cooperados. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano Calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Acordão nº. 1402-004.148, 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano Calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº. 1301-005.455, Sessão de 22/07/2021- Rel. Rafael Taranto Malheiros). Logo, sendo a receita de pagamentos de planos de saúde tributável pelo IRPJ, para que o IRRF pudesse ser aproveitado pela Interessada, seria necessário que a receita correspondente tivesse sido oferecida à tributação, o que não restou comprovado. A decisão da DRJ demonstra que não existe respaldo legal para que a Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse, mormente quando não comprovada que a receita correspondente não foi oferecida a tributação. Destaca também a decisão que o pagamento de contrato pré- fixado (referente a planos de saúde) não se caracteriza como ato cooperado, devendo ter tratamento distinto. A Recorrente pontua a respeito da impossibilidade de inovação ou alteração de critério jurídico e procura se resguardar de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 Lançadora, sem contudo expor a que inovação estar-se-ia referindo. Em verdade, a exigência de oferecimento à tributação não se trata de fundamento novo, mas tão somente de uma condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. A Unidade de Origem sequer adentrou nesta matéria, pois não sendo possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99, não havia necessidade de avançar a análise neste posto. Desta feita, não há que se falar em inovação ou alteração de critério jurídico. Isto Posto, no que concerne às retenções relativas aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, voto no sentido de não reconhecer crédito de IRRF, mormente quando ausente comprovação de que a receita oriunda desses pagamentos foi oferecida à tributação. Da Confirmação em DIRF A Recorrente inconformada com a decisão de 1º Instância ratificou as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, bem como apontou que Informes de Rendimentos (fls. 1042 a 1155) e Livros Razão (fls. 986/1041), nos quais se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importâncias retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (fls. 400/781, 1180/1186). Colacionou ainda, com o presente Recurso, as faturas de serviço de fls. 1266/1268, visando a comprovação das retenções efetivadas pelas fontes pagadoras. Outrossim, cabe ressaltar que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº. 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº. 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Assim, em decorrência da produção do conjunto probatório em sede de manifestação de inconformidade, em especial da juntada das faturas de serviço colacionadas com o presente recurso e-fl. 1266/1268, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado para aplicação do direito superveniente Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 constante nas determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº. 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº. 143. Os efeitos do acatamento da possibilidade de deferimento da Per/DComp impõe o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que ela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou direito superveniente, e ainda, se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito da Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, como tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser analisada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Da Necessidade de Conversão do Processo em Diligência A própria Recorrente asseverou que “os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação já presente nos autos. Destacou ainda, que caso assim não se entenda e que tenha a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da mesma”. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Isto posto, voto por rejeitar o pleito de diligência. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724282/2013-71 inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Dispositivo Isto posto, voto por indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 1420DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.720025/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do lançamento nas hipóteses em que a autoridade fiscal autuante demonstra de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento e observa os pressupostos formais e materiais do ato administrativo nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e, no final, oportuniza ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic.
Numero da decisão: 1302-006.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da alegação relativa ao caráter confiscatório da multa de ofício, e por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do lançamento nas hipóteses em que a autoridade fiscal autuante demonstra de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento e observa os pressupostos formais e materiais do ato administrativo nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e, no final, oportuniza ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da alegação relativa ao caráter confiscatório da multa de ofício, e por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 25 /2 01 5- 32 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720025/2015-32 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 199/229), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 266/278), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 253/265) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 230/252), relativos aos anos-calendário de 2011 e 2012 e cujas exigências restaram formalizadas no montante total de R$ 374.291,80, incluindo-se aí a cobrança dos respectivos impostos e contribuições, a incidência de juros de mora e a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%. Com base no Relatório do Acórdão recorrido nº 16-70.319 que restou elaborado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, o qual estarei por adotá-lo, aqui, e transcrevê-lo, a seguir, em razão de sua clareza e precisão, a autuação fiscal tal qual relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 280/284 pode ser facilmente compreendida a partir dos elementos fático-jurídicos a seguir reproduzidos: “2. Dos valores apurados 2.1. IRPJ e da CSLL Em razão de a contribuinte ter apresentado declaração do IRPJ em branco com opção pelo lucro presumido, os valores relativos às vendas de produtos foram extraídos do Livro Diário (tabela de fls.281). Para as receitas de serviços prestados, em razão de sua não contabilização no Livro Diário, utilizaram-se os valores informados pelos tomadores de serviços nas Declarações de Imposto Retido na Fonte – Dirf dos anos-calendário 2011 e 2012, deduzindo-se os impostos retidos informados na Dirf para apuração dos valores devidos (demonstrativo de fls.285). 2.2. Do PIS e da Cofins O PIS e a Cofins foram apurados sobre as receitas de vendas de produtos e de serviços prestados, estas constantes da Dirf (demonstrativo de fls.285). Ante o exposto, foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com os respectivos acréscimos legais previstos na legislação vigente. 3. Da representação fiscal para fins penais Considerando que os fatos aqui narrados constituem, em tese, fato ilícito previsto na Lei nº 8.137/90 – crime contra a ordem tributária, foi emitido o Termo de Representação Fiscal para Fins Penais. 4. Da responsabilidade solidária Emitido o Termo de Representação Fiscal para Fins Penais, fica constituída a solidariedade do sócio administrador João Pelegrino, CPF 765.109.648-72, conforme Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720025/2015-32 Termo de Solidariedade nº 0008, fundamentado no art. 135, inciso III, do CTN, e art. 210, inciso VI, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99.” A empresa autuada foi intimada do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do procedimento Fiscal através do AR em 24/03/2015 (fls. 293). Já o responsável João Peregrino foi devidamente intimado do Termo de Sujeição Passiva Solidária por via postal na mesma data da autuada, conforme se verifica do AR juntado à fl. 294, e, no caso, apresentaram, impugnação conjunta a qual foi juntada às fls. 296/303. Os autos foram encaminhados à autoridade julgadora de 1ª instância para que a respectiva defesa administrativa fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 435/445, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP entendeu por julgá- la improcedente, de modo que tanto a cobrança dos créditos tributários foi mantida in totum quanto a responsabilidade tributária solidária tal qual atribuída também restou mantida. Ao final, o Acórdão nº 16-70.319 restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. INTIMAÇÕES. ENDEREÇO POSTAL DO CONTRIBUINTE. As intimações devem ser enviadas ao endereço postal fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no art.16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não é competente para se manifestar sobre a representação fiscal para fins penais, a qual constitui ato administrativo vinculado que deve ser realizado sempre que verificada, em tese, uma das situações ensejadoras previstas na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Na sequência, a autoridade fiscal efetuou a intimação da empresa autuada, bem como da pessoa física solidária, conforme se verifica dos AR´s de fls. 460/463. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720025/2015-32 Regularmente intimados e inconformados com a decisão recorrida, o autuado e o responsável apresentaram tempestivamente Recurso Voluntário em conjunto (fls. 464/471) por meio do qual estão por sustentar as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e passo a apreciar as alegações formuladas as quais, a rigor, já haviam sido ventiladas em sede de impugnação. Os recorrentes sustentam, portanto, as seguintes alegações: (i) Que não assiste razão à RFB, visto que o método de apuração efetuado e o total obtido não têm respaldo legal, pois partem de falso pressuposto obtido por movimentação bancária presumida, nem foram apresentadas bases reais para a apuração. Permanece sob suspeita a quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, e o auto foi baseado em informações de DIF, livros diário e presunção, e não em demonstração contábil de apuração dos impostos supostamente devidos; (ii) Que a RFB apurou supostos débitos com fatos geradores de 01/01/2011 a 31/12/2012, afirmando que o movimento nesse período não foi declarado, porém apurou tais débitos com suposição fundamentada em movimentação bancária dos contribuintes. Tal procedimento não pode ser admitido pois parte de “verdade sabida”, permanecendo a autuação viciada e improcedente; (iii) Da inversão do ônus da prova: Que, restando impugnados os demonstrativos apresentados e os valores obtidos por faltar-lhes a legalidade necessária para se constituírem, impugna-se os termos da intimação, pois a RFB inverte o ônus da prova ao apresentar um resumo de crédito bancário a justificar, sendo que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, conforme a CF/88. Registre-se que as informações e documentos requeridos foram entregues tempestivamente à RFB; (iv) Que o termo de solidariedade foi fundamentado em argumentos idênticos ao auto de infração, desprovido de fundamentação, provas concretas e documentos hábeis para se estabelecer, razão pela qual requer-se a impugnação do referido termo; (v) Do imposto de renda: Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720025/2015-32 Que a apuração dos valores do principal e acessórios foi feita com base em estimativas falsas de lançamentos de crédito bancário, aleatoriamente em banco do qual a impugnante é correntista, sem detalhar que as verbas lançadas seriam verbas líquidas ou rendas, o que não se admite; e Que o Fisco também admitiu que a apuração por média é desfavorável à contribuinte, pois o todo lançado em saldo bancário não quer dizer que seja renda líquida, ou que recebíveis estejam presentes nessa apuração. Ademais, os abatimentos demonstrados não foram considerados como tal. (vi) Da ilegalidade dos valores, multas, juros e lançamentos: Que a autuação partiu do falso pressuposto de que a movimentação financeira em conta corrente é fator de geração de renda e ganhos tributáveis, o que a lei não ampara; e Que o auto de infração também é ilegal por imputar juros de mora e multas cumulativas sem a demonstração unitária dos valores apurados e das respectivas datas dos fatos geradores, devendo ser refeito o auto de infração, conforme a Lei e o Regulamento do Imposto de Renda. Passemos, então, ao exame das questões que devem ser aqui enfrentadas e devidamente discutidas. 1. Da nulidade do lançamento por cerceamento ao Direito de defesa Os recorrentes sustentam, em preliminar, a nulidade do lançamento sob a alegação de que o método de apuração não tem respaldo na legal, pois parte de falso pressuposto obtido por movimentação bancária. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelos recorrentes, as alegações de nulidade não devem ser aqui acolhidas A partir do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Lei nº 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720025/2015-32 tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível.” De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente do “Relatório Fiscal", além dos "Demonstrativos de Apuração”, "Autos de Infrações” e demais informações fiscais, não deixam margem de dúvidas, o que acaba recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, não se cogitando na nulidade do procedimento. De mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, os recorrentes não trouxeram qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito dos recorrentes discordarem da imputação fiscal que lhes estão sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas, por outro lado, não podemos concluir, por conta desse fato isolado, que o lançamento não foi devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando, portanto, nenhum vício de forma que possa ensejar a nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma tributária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. No que se refere à alegação sobre a utilização dos dados bancários, tem-se que esse tema será abordado no tópico seguinte e, por oportuno, já entendo por deixar registrado que, diferentemente do que os recorrentes alegam, a autoridade lançadora não se valou das movimentações financeiras. Por essas razões, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720025/2015-32 2. Das alegações sobre o Imposto de Renda Os recorrentes aduzem, basicamente, que a apuração dos valores do principal e acessórios foi feita com base em estimativas falsas de lançamentos de crédito bancário, aleatoriamente em banco do qual o autuado é correntista, sem que houvesse o detalhamento de que as verbas lançadas seriam verbas líquidas ou rendas, o que não se admite. Pois bem. Como já dito no tópico anterior, não procede a alegação dos recorrentes de que o método de apuração dos valores devidos seria ilegal ou por presunção ou de que os valores em tela teriam sido obtidos por movimentação bancária/financeira dele ou de terceiros, eis que os valores foram contabilizados pela própria empresa (receitas de vendas de produtos) ou declarados pelos clientes do autuado em DIRF (receitas de serviços). Vale destacar, ainda, que a ação fiscal iniciou-se com a intimação do contribuinte para apresentar o Livro Caixa ou Diário, o Razão e os extratos das aplicações financeiras e contas bancárias dos anos-calendário 2011 e 2012 (fls.02-03). O Diário e o Razão foram apresentados, no entanto, mesmo reintimado por duas vezes (fls.12, 13, 193 e 194), o autuado deixou de apresentar os referidos extratos. Uma vez que não foram declarados nas DIPJ dos anos-calendário 2011 e 2012 os valores das vendas de produtos, os tributos devidos foram calculados sobre as vendas contabilizadas no Livro Diário (tabela de fls. 281). Também foram apurados os tributos devidos sobre as receitas de serviços cujos valores foram informados em Dirf pelos clientes da autuada, eis que tais receitas não foram contabilizadas no Diário. Note-se que os impostos retidos informados nas Dirf foram deduzidos pela fiscalização na apuração do IRPJ devido, conforme demonstrativos de apuração do auto de infração de IRPJ (fls. 205-219). Por outro lado, os recorrentes não apresentam documentos hábeis e aptos a comprovar suas alegações de que haveria incorreção na base de cálculo dos tributos. A empresa e o responsável devem instruir suas defesas com os elementos de prova que fundamentem suas alegações, conforme previsto nos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Por essas razões, entendo que as alegações lançadas pelos recorrentes no que diz respeito à improcedência do lançamento não devem ser aqui acatadas. 3. Da multa confiscatória Antes de entrar no mérito propriamente dito do tema, cabe esclarecer que os recorrentes não questionam os fundamentos pelos quais a multa qualificada foi aplicada e, no caso, dão enfoque apenas na ilegalidade da multa aplicada ante o seu caráter confiscatório. Observe-se, de plano, que, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720025/2015-32 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” De acordo com Hugo de Brito Machado 1 , A competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição, ou resulta expressamente indicada na própria Constituição, ou encarta-se no desempenho da atividade jurisdicional. Em qualquer caso, pressupõe a possibilidade de uniformização das decisões, de sorte que uma lei não venha a ser considerada inconstitucional, em um caso, e considerada constitucional, em outros, sem que exista a possibilidade de superação dessas diferenças de entendimento, lesivas ao princípio da isonomia. Nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Assim, já é possível afirmar-se que no desempenho de atividades substancialmente administrativas o exame da inconstitucionalidade é inadmissível. [...] É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou, mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional. Tal conclusão, que aparentemente contraria o princípio da supremacia constitucional, na verdade o realiza melhor do que a solução oposta, na medida em que preserva a unidade do sistema jurídico, que é objetivo maior daquele princípio.” Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar quaisquer disposições contidas tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: 1 MACHADO. Hugo de Brito. Processo Administrativo Tributário. Pesquisas Tributárias Nova Serie nº 5 - XXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, RTCEU, São Paulo, 1999, pp. 152-154. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720025/2015-32 “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as alegações de que a multa aplicada na modalidade qualificada é confiscatória e viola o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal não devem ser aqui examinadas, haja vista que esse tipo de alegação reivindicaria a análise da inconstitucionalidade da própria norma tributária prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Por essas razões, entendo por não acolher das alegações meritórias no sentido de que a multa é confiscatória e, portanto, inconstitucional. 4. Dos juros de mora com base na Taxa Selic Em relação a alegação de que os juros não podem ser calculados com base na Taxa Selic, é de se reconhecer que o artigo 84, inciso I e § 1º da Lei n. 8.981/1995, combinado com o artigo 13 da Lei n. 9.065/1995 e artigo 61, § 3º da Lei n. 9.430/96 preceituam que sobre os créditos tributários da União formalizados em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995 e que não são pagos até a data do vencimento serão acrescidos juros de mora calculados com base na variação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente. Confira-se: “Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; [...]§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1997 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720025/2015-32 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Aliás, é nesse sentido que dispõe a Súmula Vinculante CARF n° 4, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Considerando que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB devem ser calculados com base na Taxa SELIC, entendo que a linha de defesa tal qual levantada pelos recorrentes no tópico relativo aos juros não deve ser acolhida. 5. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 508DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902501/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T16:51:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T16:51:21Z; Last-Modified: 2023-01-09T16:51:21Z; dcterms:modified: 2023-01-09T16:51:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T16:51:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T16:51:21Z; meta:save-date: 2023-01-09T16:51:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T16:51:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T16:51:21Z; created: 2023-01-09T16:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T16:51:21Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T16:51:21Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902501/2017-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.785 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 01 /2 01 7- 70 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902501/2017-70 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902501/2017-70 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902501/2017-70 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902501/2017-70 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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