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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9673186 #
Numero do processo: 13962.000274/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveisàs demais pessoas jurídicas. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Contando a exclusão do Simples com decisão terminativa em autos próprios ao debate do ato declaratório de exclusão, deve-se manter o lançamento fiscal decorrente.
Numero da decisão: 2202-009.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveisàs demais pessoas jurídicas. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Contando a exclusão do Simples com decisão terminativa em autos próprios ao debate do ato declaratório de exclusão, deve-se manter o lançamento fiscal decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 02 74 /2 00 9- 19 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000274/2009-19 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 251/255), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 244/248), proferida em sessão de 26/01/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 07-27.334, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 AIOP/DEBCAD: 37.197.315-5, de 22/06/2009. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples surtirá efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 14 da Lei 9.317/1996. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 547.680,00, acrescido de juros de mora, da multa de mora e da multa de oficio de 75%, esta resultante da aplicação do instituto da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN, referente às contribuições devidas à seguridade social, correspondente à parte da empresa, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, a seu serviço, no período compreendido entre 05/2005 a 10/2008. Consoante Relatório Fiscal, de fls. 51 a 54, a interessada, foi excluída do SIMPLES, através dos Atos Declaratórios Executivo DRF/BLU nº 69 e 70, ambos de 14/05/2009 (fls. 72 e 73), por ter incorrido na hipótese de vedação prevista no art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996, e art. 3º, inciso II, da lei Complementar nº 123, de 2006. O primeiro com efeitos retroativos ao período de 01/05/2005 a 30/06/2007, enquanto que os efeitos do segundo retroagiu a 01/07/2007. A fiscalização informa ainda que, em ação fiscal na empresa, da análise da realidade fática, constatou-se que a autuada, optante pelo SIMPLES, foi constituída com o objetivo de afastar a incidência da contribuição previdenciária — parte patronal — sobre a remuneração paga ou creditada aos seus colaboradores, devida pela empresa Soarescim Ind. e Com. de Calçados LTDA. e que a administração das duas empresas é exercida pelos empregados e dirigentes desta. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000274/2009-19 A empresa Soarescim Indústria e Comércio de Calçados Ltda., CNPJ _, qualificada nos autos, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 65 a 68), como responsável solidária não apresentou impugnação. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Já a autuada, devidamente intimada, documento de fls. 1, apresentou defesa administrativa (fls. 237 a 239), alegando, em breve síntese, que: não merece prosperar a sua exclusão do SIMPLES que se deu em função da constatação da existência de grupo econômico, vez que, levando-se em consideração a falta de identidade entre as empresas Moda Passo e Soares CIM, já que uma funciona em Major Gercino e a outra em Tijucas, e a falta de unicidade no comando destas, não resta configurado a existência de grupo econômico; quanto as falhas encontradas na sua contabilidade tratam-se de questões técnicas; logo, a empresa não pode ser penalizada com a exclusão do SIMPLES, o que implicará no encerramento das suas atividades; assim, também, não pode existir a responsabilidade solidária pretendida pela autoridade lançadora. Por fim, diante do exposto, requer o cancelamento do auto de infração em epígrafe. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13962.000273/2009-74 (e-fl. 259) e Processo n.º 13962.000276/2009-16 (e-fl. 260). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000274/2009-19 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 30/03/2012, e-fl. 250, protocolo recursal em 11/04/2012, e-fl. 251, e despacho de encaminhamento, e-fl. 258), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e, em suma, decorreu da exclusão do SIMPLES, ocasião em que a autuada passou a se sujeitar a tributação imposta às demais pessoas jurídicas ou equiparadas, tendo-se efetivado o lançamento correspondente ao que se deixou de recolher na sistemática ordinária. Alega a recorrente as mesmas razões postas em impugnação. Insurge-se contra a configuração do grupo econômico e contra o ato declaratório de exclusão. Em primeiro momento, importante consignar que as matérias relacionadas ao ato de exclusão têm campo de debate na lide instaurada por manifestação de inconformidade que discute e contesta o ato declaratório da exclusão. No caso específico os processos ns.º 13962.000160/2009-79 e 13962.000161/2009-13 fazem esse debate e já contam com decisões terminativas em sede administrativa mantendo a exclusão do contribuinte, conforme pode se verificar nos Acórdãos DRJ ns.º 27.331 e 27.332, proferidos pela 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), em sessão do dia 26/01/2012. Aliás, o arquivamento de tais autos pode, inclusive, ser verificado em consulta pública (https://comprot.fazenda.gov.br). Desta feita, manteve-se legítima a exclusão e com efeitos a partir do momento em que efetivada pelo ato declaratório. De mais a mais, o recorrente mantém a linha de defesa posta na impugnação, sem maiores diferenças, a despeito de rebater em comentários as motivações postas pela DRJ. Nesse sentido, por concordar com os fundamentos da decisão de piso e entender que os argumentos do recorrente não são suficientes para infirmar as conclusões do juízo a quo, passo, doravante, a adotar aquelas razões de decidir, com base em autorização regimental: Quanto as alegações da autuada pertinentes ao Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES, instam ressaltar que essas, a teor do que disciplina o § 3º do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996, abaixo transcrito, observando-se as regras contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, o qual versa sobre processo administrativo tributário, não são cabíveis de apreciação neste processo de lançamento de débito, mas somente no processo em que se discute a própria exclusão, processos nsº 13962.000160/2009-79 e 13962.000161/2009-13. Sendo que, conforme Acórdãos nsº 27.331 e 27.332, proferidos Fl. 265DF CARF MF Original https://comprot.fazenda.gov.br/ Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000274/2009-19 por esta turma de julgamento, Sessão do dia 26/01/2012, foi mantida a exclusão da pessoa jurídica acima identificada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Isto posto, importa esclarecer que, a propósito da conceituação de Grupo Econômico, a Lei nº 8.212, de 1991, assim estabelece: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Entretanto, para compreender o alcance desta expressão utilizada na legislação previdenciária é necessária a análise de dispositivos legais referentes a outras áreas do direito, mas igualmente válidas e cogentes. Ainda que sem rigor terminológico, as expressões "grupo econômico", "grupo de empresas", "grupo de sociedades" e "grupo industrial", são empregadas e normalizadas por diversas leis para as mais diversas finalidades. A Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações) disciplina com minúcia a constituição e administração de "grupos de sociedades", determinando inclusive registro de ato constitutivo (arts. 265 a 277). A mesma lei confere a diferenciação entre "grupos econômicos de direito" (regulamentados nos já aludidos artigos 265 a 277) e "grupos econômicos de fato" - em que não há vontade de se dar publicidade à existência do grupo, nem os grupos formados por empresas que não revestem a forma de anônima (cujas regras pertinentes estão estabelecidas nos arts. 243 a 264). Assim, os grupos de fato têm existência reconhecida na LSA na medida em que há regulamentação da participação de uma sociedade no quadro social de outra, de forma decisiva (sociedades controlada/controladora) ou simplesmente expressiva (sociedades coligadas), ainda que não voluntariamente submetidas ás regras dos "grupo de sociedades". O poder de controle na sociedade, individual ou coletivo (acordo de acionistas), referido pela lei nos artigos 116 e 118, também ganha relevo nas relações entre sociedades. Os artigos 245 a 250 trazem deveres específicos à empresa (ou empresas) que detêm o poder dc controle sobre outras, conforme o conceito do artigo 243, § 2º, de forma equivalente às regras sobre exercício de poder de controle dentro de uma só sociedade. As legislações trabalhista (artigo 2º, § 2º, da CLT) e consumerista (artigo 28) também se referem aos "grupos industriais" e aos "grupos de sociedades" para atribuir, a outras empresas que não a devedora original, a responsabilidade solidária pelos créditos que disciplinam, de forma semelhante ao nosso dispositivo previdenciário. Além disso, o conceito expresso na CLT, em face da evolução nas relações empresariais no mundo globalizado, tem sido interpretado de maneira mais ampla, conforme demonstrado pela jurisprudência abaixo: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRJAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 30, IX, DA LEI Nº 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. - O art. 146, III, a, da CF não exige lei complementar para dispor sobre novos casos de responsabilidade tributária, além do que sequer diz respeito a contribuições, restringindo-se à indicação dos contribuintes possíveis dos impostos nominados. - Configurada a hipótese do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, que diz que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações" porquanto restou evidenciado que se trata de empresas que atuam no mesmo endereço, com sócios ou mandatários em comum, no mesmo ramo de confecções, que há admissão e demissão de empregados com sucessiva admissão em uma das demais empresas deixando contribuições impagas, dentre outros fatos que revelam a unidade de atuação empresarial. - Não conhecimento do argumento da decadência trazido pelo Autor em apelação, sendo que o art. 267, § 3º, do CPC admite tal conhecimento quando matéria de defesa. (TRF-4. AC 2003.70.01.001616-0, Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, DJ 18/01/2006) Da análise conjunta de todas essas normas, vê-se que esta configurada a existência de um grupo econômico toda vez que algumas empresas estejam submetidas a um mesmo poder de controle, fato considerado pelo direito como relevante e Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000274/2009-19 demonstrado por vários aspectos: mesma área de atuação, coincidência de endereços, controle societário unificado, compartilhamento da mão-de-ohra. Sendo que, no caso em comento, da análise dos autos, em que pese as alegações da defesa, resta evidente que as empresas arroladas formam sim um grupo econômico de fato, vez que: as duas empresas funcionam no mesmo endereço: a gerência da Modapasso é exercida pelo sobrinho do sócio Adalberto Carlos Soares, Gerente da Soarescim; enquanto o que o outro sócio da autuada é filho do Sr. Mauricio CIM, sócio da Soarescim até 20/10/2006, quando este se retira da sociedade, transferindo suas cotas para a empresa Átila Administradora de Bens Ltda, pessoa jurídica representada pelos sócios Adalberto Carlos Soares e Valmir; o objeto social da Modapasso é o de terceirização de calçados e componentes e como objetivo secundário a fabricação de calçados; a Soarescim, por sua vez, tem como objeto social a atividade de indústria e comercialização de calçados; a autuada não possui nenhum maquinário e imóvel lançado no seu ativo imobilizado; não possui instalações próprias e também não consta registrado na sua contabilidade nenhuma despesa de aluguel; do batimento folha e pagamento X faturamento da autuada verificou-se que a partir de 2006, o faturamento desta foi insuficiente para cobrir as despesas com a folha, todo o faturamento da Modapasso advém da prestação de serviços à Soarescim; o setor administrativo é único para as duas empresas: os matérias necessários ao desenvolvimento das atividades praticadas pelas duas empresas são adquiridos pela Sorescim. Assim sendo, na condição de formadoras de um grupo econômico de fato, conforme estabelecido no art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas arroladas são responsáveis solidárias pelo cumprimento das suas obrigações previdenciárias. No presente caso, verificado o descumprimento de obrigação principal previdenciária, qual seja o recolhimento das contribuições apuradas, corretamente agiu a fiscalização em lavrar o lançamento em nome de ambas empresas. É de ressaltar que não se trata, aqui, de desconsideração da personalidade jurídica das empresas. As empresas detêm personalidades jurídicas próprias, confirmadas pelo procedimento fiscal e no decorrer do processo fiscal inclusive mediante a determinação de intimação própria para cada um dos sujeitos passivos do processo. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000274/2009-19 Fl. 268DF CARF MF Original

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9634096 #
Numero do processo: 11065.902870/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 28 70 /2 01 5- 71 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.494 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902870/2015-71 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/07. Trata o presente processo do Perdcomp com demonstrativo de crédito 19517.60533.300713.1.3.03-3253, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de Saldo Negativo-"SN" de CSLL do ano- calendário 2012. 2. A compensação não foi homologada (fl. 61), pois o total de parcelas informada no percomp (R$ 1.674,41) foi menor do que aquele informado na DIPJ (R$ 16.035,01), conforme tela abaixo (...) 3. A interessada foi cientificada em 11/06/2015 (e-fl. 64), por via postal e, inconformada, apresentou em 14/07/2015 a Impugnação de e-fls. 02/03, alegando, em síntese, o seguinte: • Que foram utilizados saldos negativos de IRPJ e CSLL para compensar impostos de FG do período seguinte. Foram utilizados valores apurados na DIPJ. • Requer a reconsideração do indeferimento de ambos os processos e a extinção da obrigação tributária. (...) A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/07, conforme acórdão n. 107-002.962, às e-fl. 75. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 88, no qual combate a decisão da DRJ mediante fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Relata que “...em respeito ao princípio da verdade material, anexa aos autos os referidos perdcomp a fim de comprovar o efetivo recolhimento do valor de R$ 16.035,01 e, por conseguinte, a necessidade de homologação da totalidade da compensação realizada.” Sustenta que “...o mero preenchimento incorreto do valor recolhido a título de estimativa no perdcomp n° 19517.60533.300713.1.3.03-3253, no qual foi informado o valor de saldo negativo de R$ 1.674,41 ao invés do valor de R$ 16.035,01 deve ser desconsiderado por se tratar de mero erro material, cuja correção é verificável nas provas apresentas.” Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o provimento do recurso. É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.494 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902870/2015-71 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, motivo por que dele conheço. Mérito Como já relatado, o Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 04, não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP n° 19517.60533.300713.1.3.03-3253, por ausência de confirmação do crédito vindicado. Em sede de Manifestação de Inconformidade, houve reconhecimento adicional do valor de R$ 978,94 como crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2012 a favor do Recorrente, conforme fundamentos reproduzidos em seguida, extraídos do acórdão recorrido: (...) 7. O contribuinte alegou apenas que foram utilizados saldos negativos de IRPJ e CSLL para compensar impostos de FG do período seguinte, bem como que foram utilizados os valores apurados na DIPJ. 8. A afirmação acima, da Interessada, não se confirma no perdcomp, pois na DIPJ o total das parcelas das estimativas foi de R$ 16.035,01, ao passo que no perdcomp foi registrado apenas o valor de R$ 1.674,41, porque entendeu a Interessada que deveria registrar no perdcomp estimativas no exato valor do saldo negativo apurado em DIPJ, não tendo observado que o cálculo considera que deve haver o registro do total das parcelas (registradas em DIPJ), bem como a dedução da CSLL devida (também registrada em DIPJ); como essas parcelas não foram totalmente registradas, no momento em que houve a dedução da CSLL devida o resultado foi negativo, e nesse caso, o valor do "SN" a ser considerado pela unidade de origem será zero, o que levou a não homologação do perdcomp. 9. Este motivo já seria suficiente para a manutenção do "DD". 10. Outrossim, procurei buscar junto ao sistema de pagamentos da RFB valores que confirmassem as afirmações da Interessada, contudo, tal sistema informa apenas 7 pagamentos, via DARF, de estimativas de CSLL (cód. 5993), cujos valores abaixo são o somatório do principal mais multa e/ou juros, conforme tela a seguir: (...) 12. Além disso, o sistema DIRF só registra retenções na fonte no total de R$ 17,55 (tela abaixo), não havendo nos autos qualquer comprovante de rendimentos apresentados pela Interessada: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.494 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902870/2015-71 13. Os valores de pagamentos totalizam apenas R$ 15.339,54, ao passo que a DIPJ informa o total de pagamentos de R$ 16.035,01. E a Interessada, por sua vez, nada informa se houve pagamentos de estimativas de CSLL em 2012 através de compensações. 14. Todavia, como a CSLL devida em 2012, apurada em DIPJ, foi de R$ 14.360,60, e houve comprovação de pagamentos no valor de R$ 15.339,54, é possível reconhecer nestes autos, o valor de R$ 978,94 a título de crédito, isso porque, hoje não é mais possível à Interessada transmitir qualquer perdcomp utilizando crédito do a/c 2012. 15. Ademais, a Interessada nada informa sobre pagamentos de estimativas de 2013 efetuados através de compensações. Nas suas razões de defesa, o Recorrente combate a decisão recorrida, mediante dois argumentos principais: - que os PERDCOMP anexos comprovam o efetivo recolhimento do valor de R$ 16.035,01; - que houve mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP, cuja correção é verificável nas provas apresentadas. Sem razão o Recorrente. Conforme se constata da leitura dos relatos supra, o total de pagamentos informados da DIPJ a título de estimativas de CSLL no valor de R$ 16.035,01 superou R$ 15.339,54, valor efetivamente confirmado nos sistemas de controle da RFB, a título de pagamentos e retenções na fonte. O argumento do Recorrente de que a DIPJ ou o PER/DCOMP servem como prova dos pagamentos não prospera, eis que, na situação exposta, apenas a apresentação dos DARF de recolhimento das supostas estimativas não confirmadas, bem como o registro correspondente dessas operações na escrituração contábil do contribuinte, se prestariam a fazer prova a seu favor, o que efetivamente não ocorre no presente caso. Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme reza o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir transcrito: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.494 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902870/2015-71 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Some-se a tudo isso, o fato de a DIPJ ter caráter apenas informativo - e não constitutivo de crédito tributário - motivo por que não é apta a, isoladamente, servir de elemento de prova para o fim de gerar crédito a favor do Recorrente. É o que se extrai da Súmula CARF nº 92: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo por que deve ser indeferido o pleito do Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão até o deslinde do presente processo, a matéria encontra-se regulada pelo artigo 151 do CTN 2 e não comporta maiores digressões, eis que o inciso III deste artigo prevê expressamente a suspensão pleiteada como efeito do próprio recurso, desde que apresentado na forma prescrita pela legislação que regula o processo administrativo tributário. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.494 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902870/2015-71 Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.000650/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas.
Numero da decisão: 2201-009.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas.

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FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.241.577-6, com Fundamentação Legal 30 (Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social). O valor da multa à época é de R$ 1.410,79 (fl. 02). Conforme Relatório Fiscal da Infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 06 50 /2 01 0- 08 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000650/2010-08 (fl. 14) 2.Através dos arquivos digitais da contabilidade, recibos e notas fiscais avulsas, identificamos segurados contribuintes individuais que não estavam presentes nas folhas de pagamentos no período de 01 a 12/2007, conforme as planilhas "CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - INSS DESCONTADO" e "CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INSS CALCULADO'. 3. Foram identificadas retiradas pró-labore dos sócios Everaldo Silveira de Almeida e Thiago Azevedo de Almeida, segurados contribuintes individuais, através da analise dos arquivos digitais da contabilidade e dos documentos apresentados, conforme planilha "RETIRADAS PRÓ-LABORE". O contribuinte apresentou em 28/06/2010 Impugnação (fl.54 a 74). Em suma, argumenta pela nulidade por falta da descrição do fato infringente e afronta ao princípio da proporcionalidade, dado o caráter confiscatório da multa. O Acórdão 02-30.712 – 8ª Turma da DRJ/BHE, em Sessão de 03/02/2011 (fl. 94 a 97), julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. O entendimento foi de que constitui infração a Legislação Previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Também, de que o fato infringente foi corretamente descrito e que a multa possui previsão legal. Cientificado em 17/03/2011 (fl. 100), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/04/2011(fl. 103-123) em que repete as alegações da Impugnação. O processo foi encaminhado a este Conselho (fl. 129). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente atesto o protocolo no prazo, conforme atesta o Despacho de Encaminhamento (fl. 129). Antes mesmo de observar as alegações do contribuinte, observo que no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal consta o Resultado, discriminando o número de DEBCAD e valores. Acresço abaixo, através de pesquisa no Comprot e do Projeto VER, a situação de cada Processo Administrativo: DEBCAD Processo Admin. Movimentação 372415784 13629.000653/2010-33 PROTOCOLO DA PSFN-IPATINGA-MG 372415792 13629.000652/2010-99 CARF (FL38) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000650/2010-08 372415806 13629.000654/2010-88 PROTOCOLO DA PSFN-IPATINGA-MG 372415814 13629.000651/2010-44 CARF (FL34) 372415822 13629.000655/2010-22 PROTOCOLO DA PSFN-IPATINGA-MG 372415725 13629.000646/2010-31 Acórdão 2803-002.538, Sessão de 17/07/2013 372415741 13629.000647/2010-86 Acórdão 2803-002.537, Sessão de 17/07/2013 372415750 13629.000648/2010-21 Acórdão 2803-002.536, Sessão de 17/07/2013 372415768 13629.000649/2010-75 Acórdão 2803-002.535, Sessão de 17/07/2013 372415776 13629.000650/2010-08 CARF (FL30) Em todos os AI julgados, em que pese os argumentos dos Recursos Voluntários interpostos, o débito foi mantido. Atento especialmente para o Processo 13629.000646/2010-31, que julgou a obrigação principal relativamente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT. Descrição do fato infringente Em seu recurso o contribuinte alega que a fiscalização não descreveu com clareza os fatos que ensejaram o lançamento e que o ato de lançamento tributário de ofício deve ser praticado segundo as formas prescritas em lei. Alega ainda o contribuinte que o Auditor Fiscal descreveu o fato infringente incompletamente, sem se preocupar com a importância de tal descrição, a qual é elemento indispensável para a aplicação da norma. Aduz que pelo Relatório Fiscal do auto de infração é impossível a construção de uma defesa que trate do mérito, visto que não há como identificar com precisão o fato gerador, ou seja, as razões de constituição do crédito tributário. A falta cometida pelo contribuinte está explicitada no Relatório Fiscal. Inclusive é explicitado em sua própria peça recursal. E no voto de 1ª instância: (fl. 96) Os fatos que motivaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal, fl. 7 e planilhas de fls. 08/10, que relacionam os lançamentos efetuados nas contas "2064 — Serv Terc p/ Útil na Prestação Serviços", "2374 — Honorários Advocatícios" e "610 — Administrador". As planilhas transcrevem, de forma clara, os lançamentos nessas constas, durante o período autuado. Cabe lembrar que o presente crédito foi lançado com base nos documentos apresentados pela empresa. Ao contrário das alegações do sujeito passivo, contém os elementos necessários para a elaboração da defesa. Portanto, existe sim a justa causa para a realização do lançamento. Proporcionalidade da multa No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório e que, por isso, afronta o princípio da proporcionalidade. Ainda assim, razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000650/2010-08 (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Vide Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.003243/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS OMISSOS OU INCORREÇÕES. CFL 69. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia o § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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APRESENTAR GFIP COM DADOS OMISSOS OU INCORREÇÕES. CFL 69. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia o § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 32 43 /2 00 8- 01 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003243/2008-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório CENASA - CENTRO ASSISTENCIAL SARANDI, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-25.531/2010, às e-fls. 117/121, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com erros de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §3°, em relação ao período de 01/2003 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal às e-fls. 58/59 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.134.466-2. Conforme consta do Relatório Fiscal, o sujeito passivo enviou as GFIPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social com informações inexatas, em relação as informações que alteram o valor das contribuições devidas: Campo - Código FPAS: opção incorreta para as competências; 01/2003 a 05/2003, para a matriz e quatro filiais. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 127/135, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Alega a impugnante que o despacho que revogou a isenção e por conseqüência a exigência fiscal são equivocados em razão de ser uma entidade beneficente de assistência social, estando ao abrigo da imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Afirma que, ainda sob a denominação anterior, obteve certificado de entidade de cunho filantrópico em sessão realizada em 26/05/1972, sendo alterado o cadastro para a atual denominação social em 31/07/1995; que em 03/08/2000 foi expedido o certificado referido na decisão (DOC. 7); e que o Conselho Nacional de Assistência Social, pela Resolução 176, de 17/10/2007, DOU de 24/10/2007, prorrogou a validade da certidão emitida. Prossegue argumentando que a condição de entidade filantrópica e o respectivo direito a isenção (imunidade) das contribuições previdencidrias foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Anexa Apelação Cível n° 2003.04.01.043868-4/RS, fls.87/94, e Recurso Especial n° 730.246 — RS (2005/0035748-1), fls. 95/101. Entende que não pode ser olvidado o disposto no artigo 112, inciso IV, do CTN. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003243/2008-01 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais. Trata-se de Auto de Infração, por ter a empresa apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme relacionado no Relatório de Infração à fl. 7, descumprindo o previsto no art. 32, IV, §§ 3° e 6° da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4° do Decreto n° 3.048/99. No presente caso, se vê que a fiscalização constatou, com base no Despacho Decisório n° 480/2008, que a contribuinte informou erroneamente nas GFIP o código FPAS, no período de 01/2003 a 05/2003, incorrendo no descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação supracitada. Por sua vez, a contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a meras alegações referente ao lançamento de obrigação principal, especialmente quanto a questão de ser imune por tratar-se de entidade beneficente. No que toca a isenção/imunidade tributária de que a autuada se diz detentora, é de se ver que pelo Despacho Decisório DRF/POA n° 480, da Delegacia da Receita Federal do Brasil Porto Alegre (RS), emitido em 05/06/2008, com efeitos a partir de 01/01/2001, a entidade teve cancelada a sua iiekdo das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 em virtude do descumprimento do requisito inserto no inciso II do artigo 55, da Lei 8.212/91, haja vista o fato de não ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, cuja validade expirou em 31/12/2000. Em assim sendo, pelo fato do cancelamento da imunidade já ter sido objeto de apreciação em processo próprio, pela autoridade competente, não cabe a esta instância administrativa o reexame da matéria. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. De qualquer forma, observa-se da defesa inaugural que a entidade, apesar de afirmar que o CEAS sempre foi renovado, junta como prova de seu argumento o Certificado expedido em 03/08/2000, com validade expirada em 31/12/2000, que já havia sido objeto de apresentação por ocasião da emissão do Despacho-Decisório que cancelou a isenção, conforme debatido e enfrentado nos processos de obrigação principal, julgados nesta mesma oportunidade. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003243/2008-01 Cabe esclarecer ainda que um dos efeitos imediatos do reconhecimento da perda da “isenção” é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, sendo que o despacho decisório, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, o reconhecimento de que o sujeito passivo não preenche os requisitos para a fruição da “isenção”, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições de terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. Trazendo o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais, para o caso dos autos, entendo que o não há qualquer ajuste a ser feito no presente lançamento, no tocante à eventual exclusão de qualquer fato gerador que deu ensejo à multa aplicada. Logo, diante do erro no preenchimento do campo FPAS nas GFIPs no período em pauta, restou caracterizada a infração à legislação previdenciária, devendo ser mantido o lançamento. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA A contribuinte insurge-se quanto o valor da multa aplicada, bem como uma eventual gradação e, consequentemente, recalculo. Sendo assim, analisamos tal ponto na seguinte perspectiva. Por fim, devemos ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003243/2008-01 anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.753 - CSRF/2ªTurma, de 24 de agosto de 2021. Neste diapasão, a multa deve ser recalculada, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei n° 8.212/91, artigo 32-A. Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine em parcial consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito. DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recalculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11444.001352/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 17/12/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários ã fiscalização. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88.
Numero da decisão: 2401-010.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários ã fiscalização. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 13 52 /2 00 9- 26 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001352/2009-26 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 35, lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, III c/c o artigo 225, III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa deixou de apresentar à fiscalização, conforme Relatório Fiscal, fls. 49/51, os seguintes documentos e esclarecimentos: relação dos bens integrantes do ativo permanente, balanços patrimoniais de 2006 e 2007 e a DIRPJ ano base 2007. A autuada apresentou impugnação, fls. 57/67, alegando nulidade por falta de nexo lógico na acusação e conclusão. Questionou a fundamentação legal da multa. Foi proferido o Acórdão 12-33.910 - 14ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 105/112, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2009 INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do Acórdão em 25/11/2010 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 116), a autuada apresentou recurso voluntário em 23/12/2010, fls. 119/139, que contém, em síntese: Alega nulidade da decisão, pois o julgador não enfrentou satisfatoriamente os argumentos da recorrente, o que caracteriza afronta aos mandamentos constitucionais. Disserta sobre a matéria. Aduz que o auto de infração é nulo, pois a informação exigida pela autoridade fiscal deve guardar pertinência com a finalidade que rege o seu agir, devendo o interesse estar comprovado e justificado. Entende que o auto de infração não trás a correta tipificação da infração, o que torna nulo o lançamento. Os dispositivos legais citados são excessivamente genéricos e abstratos, havendo cerceamento do direito de defesa. Afirma não haver fundamentação legal para a multa, pois ela está prevista no Decreto. Entende que devem ser excluídos os diretores do pólo passivo. Requer seja julgado improcedente a autuação, que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas no recurso e a realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001352/2009-26 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Alega o recorrente que a decisão recorrida é nula porque o julgador não enfrentou satisfatoriamente seus argumentos. Da leitura do acórdão de impugnação, pode-se observar que foram enfrentados todos os argumentos de defesa. Ademais, o julgador, ao decidir, não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto, há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Assim, infrutíferos os argumentos apresentados no recurso voluntário questionando as razões de decidir do julgador de primeira instância, ou sua insatisfação com a decisão proferida, não havendo que se falar em nulidade da decisão recorrida. Desta forma, rejeita-se a preliminar de nulidade do acórdão de impugnação. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. Sem razão o recorrente ao alegar que o auto de infração é nulo, pois não trás a correta tipificação da infração, que os dispositivos legais citados são excessivamente genéricos e abstratos, havendo cerceamento do direito de defesa. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso III: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (grifo nosso) De fato, como alegado, a fiscalização não está autorizada a exigir qualquer documento ou informação do sujeito passivo, mas está autorizada, por lei, a exigir informações cadastrais, financeiras e contábeis, de seu interesse, conforme destacado acima. Aliás, essa é a essência do trabalho do auditor fiscal, pois a exigência de documentos e esclarecimentos é o ponto inicial para verificação do cumprimento (ou não) das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. Da leitura do relatório do auto de infração, não se verifica qualquer falha na sua fundamentação legal. O dispositivo legal infringido foi informado, as informações/documentos não apresentados são os indicados na lei e são de inteiro interesse do fisco: relação dos bens integrantes do ativo permanente, balanços patrimoniais e DIRPJ. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001352/2009-26 A fiscalização motivou suficientemente a autuação afirmando que a empresa não apresentou documentos contábeis, demonstrando detalhadamente quais foram as informações e documentos que deixaram de ser prestados/apresentados. Portanto, não há que se falar em nulidade do auto de infração ou em cerceamento do direito de defesa. A multa aplicada no presente processo tem amparo legal, ao contrário do que alega o recorrente. Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa, conforme previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; 5 Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, determina: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas Fl. 294DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001352/2009-26 datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Portanto, todos os valores são corrigidos anualmente, na mesma época do reajuste do salário mínimo, utilizando-se como índice de correção o INPC. As Portarias apenas expressam o valor da multa corrigido pelo INPC e indicam a partir de que mês tais valores devem ser aplicados (mês da correção do salário mínimo). Elas não inovam a legislação, apenas apresentam o novo valor considerando os índices de atualização previstos em lei e no decreto. Os valores de multa previstos para vigorar a partir de fevereiro/2009, considerando a correção pelo INPC, conforme explicado acima, são os apresentados na Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009. Portanto, correta a multa aplicada. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Quanto à exclusão dos diretores do pólo passivo, a Súmula CARF nº 88, assim dispõe: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Exclarece-se que a sustentação oral pode ser realizada nos termos do RICARF, art. 58. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001352/2009-26 Fl. 296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.736304/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. As duas multas têm fundamentação legal e natureza distintas: a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e visa garantir o adimplemento da obrigação tributária; já a multa de ofício isolada tem fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e reporta-se a não homologação decorrente de crédito insuficiente para extinguir por compensação todos os débitos tributários declarados, logo não há falar-se em bis in idem.
Numero da decisão: 3301-011.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.766, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.730587/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. As duas multas têm fundamentação legal e natureza distintas: a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e visa garantir o adimplemento da obrigação tributária; já a multa de ofício isolada tem fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e reporta-se a não homologação decorrente de crédito insuficiente para extinguir por compensação todos os débitos tributários declarados, logo não há falar-se em bis in idem.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. As duas multas têm fundamentação legal e natureza distintas: a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e visa garantir o adimplemento da obrigação tributária; já a multa de ofício isolada tem fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e reporta-se a não homologação decorrente de crédito insuficiente para extinguir por compensação todos os débitos tributários declarados, logo não há falar-se em bis in idem. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.766, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.730587/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 63 04 /2 01 8- 10 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736304/2018-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, em síntese: Trata o presente processo de notificação de lançamento de multa isolada por declaração de compensação não homologada (código 3148), decorrente de compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo (fls. 02/03), no valor total de R$ 123.385,77, com amparo no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. As infrações apuradas e as respectivas declarações de compensação estão descritas e fundamentadas na Notificação de Lançamento nº 5641/2018 (fls. 02/03), que contém, também, a referência ao Processo de Crédito de nº 10880.944873/2013-44. Devidamente cientificada do lançamento da multa, a Interessada apresentou a Impugnação de fls. xx/xx. Apresenta-se, a seguir, uma síntese das razões expostas na peça de defesa: 1. DA ACUSAÇÃO FISCAL Trata-se de Notificação de Lançamento emitida para a exigência de multa isolada por compensação não homologada. A multa isolada foi aplicada sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada nos autos do processo nº 10880.944873/2013- 44, no percentual de 50%, o que resultou no valor de R$ 123.385,77. O enquadramento legal utilizado na notificação foi o Artigo 74, §17, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: (...) Todavia, esta multa não merece prosperar. Vejamos. 2. PRELIMINARMENTE – DA APLICAÇÃO DO ART. 1037, II, DO CPC. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Pois bem. O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, é regido pelos princípios e garantias constitucionais, reproduzidos, inclusive, no art. 2º da referida Lei, (...) Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736304/2018-10 Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015) e a previsão de aplicação supletiva e subsidiaria das normas constantes naquele código aos processos administrativo (art. ...), foi aberta a possibilidade de aplicação de diversos institutos previstos na legislação processual civil aos processos administrativos. Muitos dos institutos do Código de Processo Civil visam a operacionalização das garantias e princípios constitucionais que norteiam os processos, estes considerados no âmbito judicial ou administrativo. No presente caso, nos salta aos olhos a necessidade de aplicação dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Isto porque, as discussões travadas nos autos referem-se à exigência de multa isolada por compensação não homologada. A Recorrente destaca que a discussão é objeto de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tal tema é, portanto, analisado sob o rito dos artigos 1.036 e 1.037 do novo CPC. Vejamos. Tema 736 - STF - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. O leading case é o Recurso Extraordinário 796.939, que está aguardando julgamento definitivo. Desta forma, é imperiosa a suspensão do processo, em razão da economia processual, em virtude da questão jurídica estar afeta ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 796.939/Tema 736), uma vez que não houve julgamento definitivo nestes autos. A suspensão do processo, além de contribuir com a racionalização do sistema, evitaria eventual sucumbência à União Federal, caso o leading case venha a ser julgado de forma favorável aos contribuintes. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736304/2018-10 Sendo assim, considerando a necessidade da aplicação dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil aos processos administrativos, sob pena de descumprimento do previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal e no art. 5º da Constituição Federal, premente a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 796.939. (...) 4. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA POR MEIO DO § 17, O ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PETIÇÃO E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, que determina a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, coage e inibe qualquer pretenso possuidor de crédito compensá-los, senão vejamos. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Nota-se que o referido dispositivo, em síntese, propiciou o seguinte: o contribuinte, de boa fé, certo de que possui crédito a ser compensado, se tiver sua compensação não homologada, terá que pagar à Secretaria da Receita Federal 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que este dispositivo veio como uma forma eficaz de negar ao contribuinte o direito de petição na busca de compensar seus débitos com seus créditos. Assim, o contribuinte de boa-fé que tem direito a compensar seus débitos com créditos perante a Receita Federal, não busca seu direito por estar coagido a não peticionar ao poder público, ficando esse crédito em poder de quem não tem o direito de detê-lo – a União – ferindo, também, o Princípio do não enriquecimento ilícito. Nota-se, desta forma, que o mencionado dispositivo fere frontalmente o Direito e Garantia Fundamental de Petição, uma vez que inibe o pretenso detentor creditório na busca de seu Direito Fundamental, insculpido no art. 5º, XXXIV, “a” da Carta Magna, sendo imperioso o acatamento desta Impugnação para cancelar a multa ora exigida. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736304/2018-10 Além disso, o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 fere os princípios do não confisco e da razoabilidade/proporcionalidade. Vejamos. 5. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE Importante ressaltar que, ainda que se entenda ser devida a multa isolada, deve ser prontamente afastada ante sua patente de natureza de caráter confiscatório, visto que não se compatibiliza com o nosso sistema constitucional tributário. (...) Corroborando com esse entendimento, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sempre repudiaram qualquer tipo de cobrança que tivesse cunho ou caráter confiscatório, mesmo antes da existência do artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica, a título exemplificativo, na decisão do STJ no RESP n. 728999 – Ministro Relator Luiz Fux – Data do Julgamento: 26/10/2006. Portanto, as multas, quando aplicáveis, devem sê-las em seus patamares mínimos, em respeito a todos os princípios constitucionais acima mencionados e como medida única de prestígio da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em questão, a imposição de uma multa de 50% sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada é nitidamente exorbitante e desproporcional, especialmente quando se constata que foi imputada sem que fosse apresentada qualquer prova de prática de ilícito pela Impugnante. Com efeito, a não homologação total ou parcial das compensações declaradas ao Fisco implica, por si só, uma multa de mora de 20% e juros Selic, fato este suficiente para penalizar eventual ilegitimidade ou insuficiência de crédito do contribuinte. Fica claro, portanto, que a aplicação também de uma multa isolada no percentual de 50%, ofende o princípio da proporcionalidade e do não confisco, ainda mais por se tratar de multa de valor exorbitante e que é aplicada indiscriminadamente. Em síntese: é nítida a desproporcionalidade da multa, uma vez que a atividade do contribuinte não acarreta qualquer prejuízo econômico ao Fisco, bem como a “infração” (indeferimento de pedido de compensação) não é fato grave o suficiente para acarretar tal punição. 6. INCABÍVEL A APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE MORA, EXIGIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 10880.944873/2013-44, E DA MULTA ISOLADA ORA EXIGIDA. Conforme já exposto, trata-se de exigência de multa isolada, em razão da compensação não homologada nos autos do processo nº 10880.944873/2013- 44. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736304/2018-10 Cumpre destacar que naqueles autos, exige-se não só o valor do débito não compensado, mas também uma multa de mora. Observa-se, assim, que além da MULTA ISOLADA é exigida MULTA DE MORA sobre os montantes não compensados. Todavia, ambas as multas não podem ser exigidas concomitantemente, pois implicam em dupla penalidade, de modo que, neste caso, a presente multa deve ser cancelada pelo fenômeno da absorção. (...) 7. DO PEDIDO (...) (i) Suspender o processo até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 796.939, quando deverá ser aplicado nestes autos (..); A 4ª Turma da DRJ/01 negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada, em sintese: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA IMPOSTA. Não compete à autoridade julgadora apreciar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. Verificadas as condições estabelecidas na legislação tributária, impõe-se às autoridades fiscais o lançamento tributário, atividade plenamente vinculada. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E/OU REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO Vigora para a Administração Pública o princípio da oficialidade ou impulso oficial. A reunião de processos para julgamento conjunto é uma prerrogativa da Administração Tributária, mediante aplicação de critérios técnicos, normatizados e impessoais de organização interna dos fluxos e processos de trabalho. Julgada a matéria prejudicial, não mais subsiste óbice para julgamento da multa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico pátrio, as referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judiciais, bem como a manifestações da doutrina especializada, não Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736304/2018-10 vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CONCOMITÂNCIA DA MULTA DE MORA COM A MULTA ISOLADA. As multas em comento têm fundamentação legal totalmente distintas, além de natureza legal também diversa, não havendo conexão entre uma e outra e nem ilegitimidade na cobrança de ambas, tampouco o bis in idem ou o enriquecimento indevido do erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as razões da impugnação quanto à (i) aplicação do art. 1.037, II, do CPC – suspensão do trâmite do processo; (ii) violação a princípios constitucionais (inconstitucionalidade da multa exigida por meio do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 por afronta ao princípio da petição e do não enriquecimento ilícito; ofensa aos princípios do não confisco e da razoabilidade/proporcionalidade) e (iii) incabível aplicação concomitante de multa de mora, exigida no processo administrativo nº 10880.944873/2013-44, e da multa isolada. Acrescenta a argumentação de que houve erro na construção da base de cálculo e do auto de infração, em relação à apuração de 08/2012 a 10/2012, pois a redação do §17, do art. 74, antes do advento da MP 656/2014, previa a aplicação da multa sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento, enquanto, posteriormente, a multa passou a ser aplicada sobre o valor do débito não compensado, ou seja, as bases de cálculo previstas são distintas nos dois momentos. E, que a fundamentação e a base de cálculo em relação ao período de 08/2012 a 10/2012 do presente lançamento está em desacordo com a legislação vigente à época dos fatos, já que na transmissão das Declarações de Compensação estava em vigor a legislação referente à multa aplicada sobre o crédito indevido ou indeferido. Ao final, requer: (I) sobrestar o processo até: a) o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939, quando deverá ser aplicado nestes autos, por este r. Conselho, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 736; ou (II) reformar o v. acórdão recorrido, cancelando-se o auto de infração lavrado. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736304/2018-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. De plano, ressalte-se que não subsiste o contencioso em relação ao mérito da compensação, processo n° 10880.941647/2012-21, porquanto a lide já está encerrada na esfera administrativa, conforme os acórdãos citados abaixo: Acórdão 3201001.957, j. 10 de dezembro de 2015 IPI. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE EM CONJUNTO DE DOIS PEDIDOS DISTINTOS DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a atividades administrativas da Receita Federal e que não envolve discussões sobre a efetiva materialidade do direito apresentado em pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Acórdão 3201-002.986, j. 29 de junho de 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de erro material na ementa da decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção da ementa. Embargos Providos Parcialmente. No tocante à aplicação do art. 1.037, II, do CPC, para o sobrestamento do processo até o julgamento em definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, o pleito não encontra qualquer permissivo legal no Decreto n° 70.235/72 e no RICARF, por isso deve ser indeferido. Sustenta a Recorrente que houve a retroatividade da multa para alcançar PER/DCOMPs do período de 08/2012 a 10/2012, anteriores à redação do §17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, modificada pela Lei nº 13.097/2015. Confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736304/2018-10 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observe-se que o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 teve a redação alterada, mas não houve revogação da multa. A redação alterada se deu em função da revogação dos §§ 15 e 16 que tratavam da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A aplicação da multa isolada de 50% foi mantida apenas nos casos de não homologação de compensação, com a substituição de “crédito” por “débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. A alteração promovida no texto do §17 pela Lei nº 13.097/2015 não acarretou qualquer alteração no valor da base de cálculo da multa isolada, uma vez que, em uma compensação não homologada, o valor do crédito informado e o valor do débito compensado são idênticos. Dito de outra forma, a multa calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (redação vigente à época do fato gerador) teria exatamente o mesmo valor da multa calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Dessa forma, não há qualquer nulidade no auto de infração com suporte no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pois a autuação para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN), bem como estão presentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Logo, a penalidade foi corretamente aplicada. Por sua vez, há argumento de que é incabível aplicação concomitante de multa de mora, exigida no processo administrativo nº 10880.941647/2012-21, e da multa isolada nestes autos. Contudo, também este requerimento deve ser indeferido, dado que as duas multas têm fundamentação legal e natureza distintas: a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e visa garantir o adimplemento da obrigação tributária; já a multa de ofício isolada tem fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e reporta-se a não homologação decorrente de crédito insuficiente para extinguir por compensação todos os débitos tributários declarados. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736304/2018-10 Assim, o fato gerador da multa de mora e a base de cálculo diferem da multa isolada, não havendo conexão entre uma e outra e nem ilegitimidade na cobrança de ambas, tampouco o bis in idem. Com relação às alegações de violação a princípios constitucionais dos itens III.2 e III.4 do recurso voluntário, tais alegações remetam à análise de constitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, o que esbarra na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728014/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. SUPERAÇÃO DO VÍCIO FORMAL. Apresentada declaração do instituto responsável pelo plano de saúde complementar dando conta dos respectivos beneficiários, deve-se restabelecer a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. SUPERAÇÃO DO VÍCIO FORMAL. Apresentada declaração do instituto responsável pelo plano de saúde complementar dando conta dos respectivos beneficiários, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 8ª Turma da DRJ/POA (1045.666 – fls. 49-51), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 80 14 /2 01 2- 15 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728014/2012-15 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas indicadas na Declaração de Ajuste Anual, quando não comprovada a sua ocorrência por meio de documentação hábil e idônea. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 08/12, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 2.644,37, incluída a multa de ofício e os juros de mora calculados até 29/06/2012, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011, ano-calendário de 2010. A fiscalização informa às fls. 10/11, ter constatado dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 7.956,65, por falta de comprovação. Segundo esclarece, relativamente aos pagamentos ao IPERGS, não foi apresentado comprovante contendo a discriminação dos beneficiários do plano de saúde, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento anexada às fls. 02/04 dos autos. Relativamente ao valor glosado, disse estar apresentando cópia do comprovante da despesa informada na Declaração de Ajuste Anual, relativa ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Solicitou a consideração do comprovante apresentado e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Conforme registrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal anexo do lançamento, foi glosado valores deduzidos a título de despesas médicas (pagamentos ao IPERGS), informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, ano-calendário 2010. Objetivando comprovar a despesa declarada, o contribuinte apresentou os comprovantes de fls. 16 e 18, que embora contenham o valor descontado referente a da contribuição ao IPÊ-Saúde, não discriminam os beneficiários do plano. Assim, em razão de não ter sido atendida a solicitação contida no Termo de Intimação fiscal, qual seja, a de apresentar documento com a identificação dos beneficiários do plano de saúde, fica mantido o valor glosado de R$ 7.956,65. Conclusão: Nesses termos, voto por considerar improcedente a impugnação apresentada e por manter o crédito tributário exigido no presente lançamento. Maria Helena Oliveira Martini Relatora Ciente do acórdão da DRJ em 14/08/2013, o contribuinte, em 09/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728014/2012-15 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para julgamento do pedido formulado. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou quem são os beneficiários do plano de saúde cuja dedução da despesa pleiteia. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728014/2012-15 Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728014/2012-15 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728014/2012-15 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728014/2012-15 sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728014/2012-15 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728014/2012-15 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728014/2012-15 Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728014/2012-15 da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, há uma declaração emitida pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS no sentido de que o sujeito passivo é o único dependente do ex-servidor Amo Saturnino Arpini, na condição de beneficiária (fls. 88). Suprida a única deficiência formal apontada no acórdão-recorrido como obstáculo, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.722742/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2401-010.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 42 /2 01 3- 66 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722742/2013-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PER(s) têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 17, IN RFB nº 900/2008); b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722742/2013-66 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se extrair do relatório acima, em apertado resumo, a contribuinte protocolou pedido de restituição do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre suas notas fiscais de faturamento de serviços prestados em relação aos valores devidos calculados como optante pelo SIMPLES. O pedido foi indeferido na unidade da Receita Federal em Despacho Decisório n° 676/2013, com a seguinte motivação: Indeferir o pedido de restituição, PER n.º 05970.50422.210911.1.2.15-9143, em duplicidade com o PER n.º 13254.63088.231009.1.2.15-4000, referente à retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, atinente à competência 06/2009, do contribuinte Wilson José Alves e Cia Ltda, CNPJ n.º 35.462.142/0001-55, em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de não apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção e ainda haver declarando o valor da retenção em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código inexato de opção pelo SIMPLES. (grifo nosso) O Despacho Decisório encimado seguiu o entendimento exarado no Parecer Fiscal de e-fls. 32/35 que assim se manifestou: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722742/2013-66 Assim sendo, há que ser indeferido o pleito do contribuinte em questão, pelos seguintes motivos: a) apresentar GFIP optante pelo SIMPLES, quando não deveria, por absoluta imposição legal, conforme já explanado acima; b) requerer a devolução da retenção alegando ser optante pelo SIMPLES, sendo equiparado a não optante pelo SIMPLES, por força de lei; c) por terem sido esgotados na esfera administrativa todos os meios necessários para que o requerente cumprisse obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção. A Decisão de Piso, por sua vez, manteve a improcedência do pedido de restituição pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Parecer Fiscal. Dito isto, já rechaço de pronto o argumento da contribuinte de que houve alteração na motivação pela DRJ. Observa-se da decisão de primeira instância que esta seguiu exatamente a mesma linha adotada pela Unidade de Origem, apenas e, por obvio, “desenhada” de outra forma. Portanto, não há que se falar em inovação para negativa do crédito. DA ATIVIDADE DA EMPRESA A manifestante argumenta que não constrói prédios, dedicando-se à reforma dos mesmos, além de pequenas obras (construções de cômodos em edificações já existentes), requerendo a aplicação da verdade material, que, acresce, deve prevalecer sobre a informação constante em seu CNAE. Acerca da matéria, mister, inicialmente, esclarecer que, por obra de construção civil, para fins previdenciários, caso dos autos ora em mesa, entende o disposto no art. 322, inciso I, da IN RFB nº 971/2009, verbis: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Por seu turno, o referido anexo VII discrimina as atividades consideradas como construção civil e, dentre elas, enumera as seguintes: ANEXOVII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 41 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.2 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 4120-4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA) Esta Subclasse compreende: (...) - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722742/2013-66 (destacamos) Observe-se que a construção de edifícios é gênero muito amplo, do qual fazem parte, como espécie, as obras de reforma e complementação (caso de construção de banheiros e cômodos). Ora, trata-se, exatamente, das atividades elencadas pela empresa em sua manifestação, correspondendo, assim, claramente, ao CNAE 41.20-4/00 supracitado e, por ela própria adotado, em seus documentos. Por conseguinte, não se tem mero enquadramento pelo CNAE, como argumenta a manifestante, mas, realidade fática, a prevalecer sobre qualquer formalismo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de erro no enquadramento fiscal em relação à sua atividade e verifica-se a conformidade da realidade material com a formal. Passemos, então, à análise dos reflexos de mencionado enquadramento sobre a opção do SIMPLES NACIONAL. DO SIMPLES NACIONAL Pelos argumentos da manifestação, a empresa reclama o seu direito ao gozo da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Mencionada benesse fiscal é-lhe assegurada, dado que às empresas que exercem atividades de construção civil podem optar pelo sistema simplificado de tributação. De notar-se que , no caso ora em mesa, não se indeferiu a referida opção, nem se processou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. O que ocorre é que, ao exercer mencionada atividade, a empresa se subsume a recolher integralmente a cota de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP que, por exceção legal, não está contemplada no referido sistema, quando se trata de atividade de obras de engenharia em geral e construção de edifícios. É o que dispõe o inciso I, do § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) § 5º-C. Sem prejuizo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluida no Simples Nacional a contribuição prevista no Inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722742/2013-66 (grifamos) A empresa em questão, entretanto, não observou tal comando, dado que não se declarou devedora da referida CPP. É o que atesta a GFIP por ela entregue no período. Vejamos: no campo, da supracitada guia, denominado "valor devido à Previdência", considerou somente as contribuições sociais dos segurados empregados, deduzidas dos respectivos salários família. Não incluiu, portanto, no mesmo campo, a CPP. Em consequência, reduziu, indevidamente, seu débito com a Previdência Social. Isto ocorreu pelo fato de não haver a requerente observado o disposto no art. 4º da IN RFB n.º 925/2009, que diz: Art. 4.º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN n.º 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações: I – no campo “SIMPLES”, “não optante”; e II – no campo “Outras Entidades”, “0000”. § 1.º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. § 2.º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. (...) Verifica-se, ainda, pelo documento acima mencionado, que a contribuinte, apesar de haver declarado o valor da retenção em GFIP, o fez com código de opção pelo SIMPLES inexato, utilizando o código 2 na GFIP (optante pelo SIMPLES), quando deveria ter se valido do código 1 (não optante pelo SIMPLES), motivo pelo qual não foi possível apurar os valores correspondentes as contribuições relativas a parte patronal. Não se nega ter havido a entrega de GFIP pela recorrente, com informação de retenção. Porém, feita de forma equivocada, conforme encimado. Outrossim, a manifestante não se desvencilhou, também, do ônus, que era seu, já que reclama a existência de direito creditório, de provar que os valores retidos são maiores que aqueles devidos à Previdência Social, dado que as informações constantes de sua GFIP não traduzem, como demonstrado acima, a realidade de seus débitos. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maior que as devidas e não tendo o reclamante comprovado que, de fato, após as deduções da CPP, possui saldo de retenções a restituir, não há como deferir seu pleito, porque não demonstrado o direito creditório reclamado. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722742/2013-66 Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.730603/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3201-009.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, motivada pelo pedido de retificação anteriormente prestada. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, motivada pelo pedido de retificação anteriormente prestada. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 06 03 /2 01 3- 42 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730603/2013-42 Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art.50 do mesmo diploma legal; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730603/2013-42 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a ocorrência de não caracterização da infração e ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação correta sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e” e “f”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. PRELIMINARES Legitimidade passiva Preliminarmente alega o recorrente que não é parte legítima da demanda, pelas seguintes razões: A recorrente demonstrou no curso da presente demanda que atuou como representante, na qualidade de AGENTE MARÍTIMA, do transportador estrangeiro. (...) Em face de todo o exposto, considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, não poderá subsistir a multa aplicada, que deverá ser revista, sendo acolhido o recurso interposto para declarar nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos. Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora recorrente que teria agido como agente marítima e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo/navegação como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma responde diante das autoridades portuárias Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730603/2013-42 quando no exercício das atribuições próprias da atividade de agenciamento, assumindo, dessa forma, solidariamente, a sujeição passiva da obrigação de prestar a informação, devendo, portanto, responder pela penalidade cabível, na hipótese de eventual descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, conforme visto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...] Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730603/2013-42 Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, foi aprovada recentemente a súmula vinculante CARF n.º 187 que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelas razões acima, concluo por afastar a alegação de ilegitimidade passiva, assim rejeito a preliminar. Ausência de vício no auto de infração – nulidade Ainda em sede preliminar o recorrente alega que o auto de infração carece de vício formal nas seguintes palavras: Como já mencionado em sua defesa, a ora recorrente destacou que as instâncias administrativas superiores devem conhecer os fatos tal qual eles ocorreram para, a partir disso, realizar um juízo de valor e verificar se houve a subsunção do fato à norma supostamente violada. Diante de uma situação como essa, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação. A falta desses elementos, além de prejudicar sobremaneira a defesa, afronta as regras estabelecidas pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72. Como se vê, alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem a fundamentação da autuação. Entendo que há um equívoco nessa afirmação, posto que no Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, que fundamentou a penalidade aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes. As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Fl. 159DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730603/2013-42 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situações previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido rejeito as preliminares. MÉRITO Da caracterização da infração imposta. Alega o recorrente que não restou caracterizada conduta que justificasse a multa imposta por ter realizado apenas retificações de informações. Vejamos: Vale ressaltar, neste ponto, que não houve falta de informação, para o caso em concreto, o que se tem é a RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. Todas as informações já estavam cadastradas no sistema, o que se tem é a mera correção de dados, o que de forma alguma implica em penalidade. Do próprio auto de infração e documentos aduaneiros se evidencia que foram solicitadas RETIFICAÇÕES DAS INFORMADAS. No caso específico, verifica-se que em 03/09/2013, a Recorrente protocolou petição Eqvib nº 10120.000089/0913-91, solicitando a retificação de informações já devidamente informadas tempestivamente referente ao manifesto nº 1513501897177. Sobre essas alegações a DRJ ressaltou que não cabe a aplicação das revogações realizadas na IN RFB 800/2007, nas seguintes palavras: Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no art. 22. A perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Portanto, não há que se falar em retroatividade, pois os prazos para os fatos geradores em questão estão normatizados no referido art.50 da IN RFB nº 800/2007. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730603/2013-42 A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. (...) A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada reforça a conclusão da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Importante registrar que também não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. A priori cabe salientar que o auto de infração trata de retificação de informações no sistema Siscomex para desbloqueio, cujo motivo descrito no extrato do manifesto é “alteração de manifesto após o prazo” (e-fls. 8) em 27/08/2013. A autuação esta ancorada no art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, o qual determina que a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730603/2013-42 Conforme acima já mencionado a recorrente defende que a retificação não enseja a aplicação da multa e que com o advento da IN RFB 1.473/2014 esta situação restou superada, na medida em que o art. 45, §1º da IN 800/07 foi revogado expressamente. Logo, a controvérsia reside em aplicar ou não a revogação do citado artigo ao caso concreto, já que a referida IN alteradora somente passou a vigorar em 2014, data posterior ao fato gerador, portanto. Cabe salientar que a citada revogação faz com que não haja lei que preveja infração por retificação de dados no Sistema Mercante” e nesse sentido a Solução de Consulta Interna nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, acostada pela recorrente, ratifica a inaplicabilidade de multa aos casos de retificação. Observo que essa matéria já foi objeto de julgamento neste Conselho, dos quais cito o Acórdão nº 3302-008.191, de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, em que peço vênia para utilizar como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Por fim, no que tange ao argumento de revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1.473/2014, entendo que assiste razão à recorrente. Explico. Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730603/2013-42 Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) No caso concreto, a prestação de informação atinente ao veículo e às cargas transportadas se deu de forma tempestiva. Apenas o pedido de retificação de conhecimento eletrônico – visando alteração de NCM de mercadoria (vide fls. 18, 24 a 26, 61 a 67) - se deu após o prazo. Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação extemporânea de informação antes prestada, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Observei ainda que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: 9303-010.294; 3402004.436; 3003-000.698; 3301-009.041, onde destaco o Acórdão nº 3201-007.116 de relatoria do ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/04/2008, 10/05/2008, 24/05/2008, 26/07/2008, 06/08/2008, 05/10/2008, 07/11/2008, 23/11/2008, 07/12/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730603/2013-42 Nos termos do que já foi relatado acima e demonstrado nos argumentos das partes, a autuação não ocorreu pela apresentação de informações fora do prazo estabelecido, mas sim pelo atraso na retificação das informações já prestadas - no caso a informação de alteração sobre o desbloqueio, referente ao manifesto nº 1513501897177. Por fim, O CARF decidiu a matéria com a Súmula vinculante CARF nº 186: “Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014, na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016 e na Súmula CARF nº 186 é de se afastar as multas impostas. Nesse sentido, entendo como devida a exoneração da multa imposta, pois o dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014, ensejando a aplicação do art. 106, II, do CTN, que respalda o afastamento da penalidade. Denúncia Espontânea Subsidiariamente, alega o recorrente esta amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Contudo, sobre esse tema, que já é recorrente neste conselho, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já se pronunciou: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 Já no âmbito do CARF o tema é objeto de Súmula Vinculante, veja-se: Súmula CARF nº 126 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730603/2013-42 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira foi ementado o acórdão nº 3802002.311, de relatoria do ex- Conselheiro SOLON SEHN, no qual destaco os enxertos abaixo: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Destaque para o trecho retirado do voto condutor: (...) Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou nãofazer extemporâneo do sujeito passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Exegese dessa natureza comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributária. Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara: “Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá mais infração da obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica. Exemplificando, uma empresa que deixou de registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada” 5. Entendese, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto- Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira relativa à carga transportada. (...) Por essas razões entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730603/2013-42 Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, motivada pelo pedido de retificação anteriormente prestada. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.901761/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta) para as unidades fabris. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-012.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta) para as unidades fabris. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 17 61 /2 01 2- 53 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS-Exportação, cumulado com Declaração de Compensação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deferido parcialmente em virtude de glosas efetuadas. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, sobreveio a decisão da DRJ, que por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido da interessada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção dos bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. No âmbito do regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, as despesas com produtos químicos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ensejam o direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas no transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep geram direito ao crédito, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos relacionados com a lide, pleiteia a reversão das glosas em relação as despesas com materiais de embalagens, combustíveis, frete e depreciação. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/09/2019 (fl.229) e protocolou Recurso Voluntário em 08/10/2019 (fl.231) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Material de Embalagem 2. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Combustível (Diesel e GLP) 3. Frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. 4. Imobilizado – encargo de depreciação dos bens incorporados aos Terminais Marítimos Inicialmente, cabe ressaltar que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da agroindústria, sendo seu objeto: a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, seus sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades, a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário. De acordo com o despacho decisório, os processos produtivos considerados foram: a) produção de laranja e outros citros que se destinam a exportação da fruta “in natura” e a fabricação de sucos cítricos, incluindo os subprodutos desse processo e, b) fabricação de suco. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 1. Bens utilizados como insumos – material de embalagem para transporte: Consta do Relatório Fiscal, que a exclusão se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam ao transporte dos produtos acabados (sucos e seus derivados e fruta in natura destinada à exportação) e, dessa forma entendeu não passíveis de creditamento, com base alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004. De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 2º Trim 2011” (fl.947/954 do Processo nº 18088.720327/2016-10, apenso a este), as glosas que foram efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições tambor recondicionado, etiquetas, porca p/ tambor, fita p/impressão RIBBON, lacre de proteção para tambor, fitilho polietileno, fita plástica pet, selo metálico, saco polietileno, reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes de capacidade igual ou superior a 50 litros, gel Hya para plantio, fita adesiva e fita preta para arqueação. A decisão de piso manteve a glosa sobre o mesmo fundamento exposto pela autoridade fiscal. Segundo a recorrente, da relação dos materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são essenciais para compor e manter a qualidade do produto comercializado. Aduz que são em sua grande maioria tambores, utilizadas para o transporte do suco de laranja até o consumidor final, sem o quais não é possível manter a qualidade do produto. Afirma, que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, uma vez que passam a ser propriedade do adquirente para armazenamento e manutenção da qualidade do suco até consumo final. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 Entendo que no presente caso todas as glosas relacionadas aos custos com materiais de embalagem para transporte devem ser revertidas. Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, cumpre salientar que a recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a industrialização produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, e nesse caso, o material de transporte é considerado insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria no Acórdão 9303-011.548, decidiu pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 9303-011.548 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10925.002188/2009-07, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 16 de junho de 2021). (grifou-se) Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.637/2002. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sob a rubrica de material de embalagem para transporte. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 2. Bens utilizados como insumos – combustível (diesel e GLP): Segundo o Relatório Fiscal, foram glosados o diesel utilizado nos estabelecimentos em que se prepara a fruta in natura para exportação. Também foram glosados o gás GLP 20 kg utilizado nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado, nas unidades fabris, e na movimentação das cargas de frutas destinadas à exportação, assim como o gás GLP Granel utilizado no tratamento térmico para resfriamento, adequação e adaptação para manutenção das características do produto acabado para exportação, pois tais dispêndios não permitem o desconto de crédito, tendo em vista que sua utilização ocorre após o processo produtivo. Gás GLP 20 KG utilizados nas empilhadeiras: No que concerne à aquisição de gás GLP 20 KG para utilização nas empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos em tambores, dentro das câmaras frias, bem como no carregamento e transporte para exportação nas suas unidades fabris - objeto da glosa pela fiscalização - há de se reconhecer o direito ao crédito, em função de ser indispensável ao processo produtivo, por serem as empilhadeiras empregadas no transporte interno dos insumos e dos produtos finais. Não obstante a preocupação da autoridade julgadora com a possibilidade de utilização em etapa após o processo produtivo, esta não afasta o esclarecimento da recorrente sobre a relevância dos gás adquirido para utilização como combustível para as empilhadeiras na movimentação dos insumos e produtos. Entendo ainda que, no caso da atividade exercida pela recorrente, as empilhadeiras são empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, não se vislumbrando a sua utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. O CARF já decidiu sobre essa matéria favoravelmente ao desconto de crédito em relação ao gás utilizado em empilhadeiras empregadas no processo produtivo, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir reproduzidos: COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM EMPILHADEIRAS (AQUISIÇÃO DE GLP E MANUTENÇÃO, DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) - LEI Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o momento final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão 'insumos e despesas de produção incorridos e pagos', obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. (Acórdão nº 3402-001.681, j. 15/02/2012) (...) COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Fica deferido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras que são imprescindíveis na fabricação do produto. (Acórdão nº 3201-000.849, j. 25/01/2012) (...) Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO DEPÓSITO DE AÇÚCAR. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O gás combustível de empilhadeiras utilizadas no depósito de açúcar se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS nãocumulativos. (Acórdão nº 3302-010.033, j. 17/11/2020) (...) CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. GÁS NATURAL. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás natural consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (Acórdão nº 3201-006.152, j. 20/11/2019) Assim, não há duvida que, por constituírem insumos necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a recorrente faz jus ao crédito em relação às despesas com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras. Gás GLP Granel - utilizado no tratamento térmico do produto acabado: A decisão a quo ratificou a glosa em relação ao gás GLP Granel utilizado no tratamento térmico para resfriamento, por entender que foi utilizado depois de encerrado o processo produtivo, para manutenção do produto acabado. Nesse ponto, defende a recorrente que o gás a granel é utilizado para tratamento térmico no processo produtivo, pois, se o produto não estiver acondicionado a certa temperatura, se torna inválido para exportações. Acrescenta que há exigência normativas que são obedecidas pela recorrente, para acondicionamento desse produto para ser exportado. Neste caso, considerando o objeto social da recorrente, é possível constatar que a energia térmica com o uso do GLP se mostra como elemento essencial à produção, visto ser necessário para o resfriamento e conservação do suco a ser comercializado. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, por se tratar de bem essencial ao processo produtivo da recorrente, gera crédito da contribuição a aquisição de gás GLP utilizados na produção de energia térmica consumida durante o processo produtivo. Diesel utilizado em todas as atividades exceto a agrícola: Sobre esse item, a decisão de piso manteve a glosa DRJ haja vista que o combustível foi utilizado após o processo produtivo. Oportuna a transcrição: Neste item, a fiscalização glosou o combustível utilizado nos estabelecimentos em que se prepara a fruta (laranja) in natura para exportação (Packing House), haja vista que o combustível foi utilizado após o processo produtivo. Compulsando-se o arquivo denominado ""Diesel PH TG NF Glosadas", anexado à fl. 972 do processo nº 18088.720327/2016-10, observa-se que o óleo diesel foi utilizado no Packing House - Araraquara e no Terminal Guarujá. Em resposta à intimação fiscal expedida pela fiscalização para justificar a utilização do diesel nos estabelecimentos indicados no Anexo II, a contribuinte informa que o diesel é "utilizado nos tratores (pá-carregadeira), na movimentação do bagaço de cana, para sua Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 colocação na caldeira, para geração de vapor para o processo produtivo". Ocorre que tal justificativa explica o crédito em relação ao diesel utilizado nas unidades que fabricam os sucos cítricos e seus derivados. Não explica o consumo de óleo diesel no Packing House - Araraquara. Com relação ao diesel utilizado no Terminal Guarujá, local aonde o produto é armazenado para comercialização, é de se concluir que não há direito ao crédito tendo em vista que utilizado após o encerramento do processo produtivo. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel (PH Araraquara) no processo de produção de laranja e outros citros destinados à exportação e que nos Terminais Marítimos (Terminal Guarujá) não há processo produtivo, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização, conforme o arquivo denominado "Diesel PH TG NF Glosadas", anexado à fl. 972 do processo nº 18088.720327/2016-10. Ressalta-se, nesse ponto, que a recorrente não tece nenhuma explicação sobre o consumo do óleo diesel no Packing House - Araraquara e no Terminal Guarujá, local aonde o produto é armazenado para comercialização. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, neste tópico, reverto a glosa perpetrada pela fiscalização em relação aos dispêndios com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras, GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico no processo produtivo. 3. Fretes: Relativamente ao frete contratados para o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens, glosados por não haver previsão legal para tanto, restou comprovado nos autos que os fretes glosados se referem ao transporte de frutas in natura das fazendas próprias para ser utilizada como insumos nas unidades fabris, bem como das fazendas até a “Packing House”, estabelecimento comercial em que se prepara a fruta in natura para exportação e tratando-se de movimentação de matéria prima, os custos de frete entre estabelecimentos da própria contribuinte devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cito o Acórdão 9303-011.406, da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre os armazéns até a fábrica da empresa. (grifou-se) Ante o exposto, deve ser revertida a glosa relativa as despesas com fretes na na transferência de insumos entre estabelecimentos. 5. Imobilizado – encargo de depreciação dos bens incorporados aos Terminais Marítimos: A recorrente defende que os maquinários que compõe a estrutura dos Terminais Marítimos servem para manter a qualidade do produto a ser exportado, sem eles seria impossível Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901761/2012-53 ser realizada a exportação de seus produtos, o que demonstra a essencialidade no seu processo produtivo. Segundo o Relatório Fiscal, cujos termos foram mantidos pela DRJ, a glosa efetuada na rubrica “Encargos de depreciação do imobilizado”, deu-se porquanto utilizados após o encerramento do processo produtivo, o que é vedado pela legislação. De acordo com a sistemática descrita no art. 3°, inciso VI da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e determinação do artigo 15 da mesma lei, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados venda ou prestação de serviços. Para definir a regularidade dos créditos relativos a este item, é necessário aferir além da relação que os bens do ativo imobilizado têm com o processo produtivo da pessoa jurídica, ainda, identificar claramente os bens do ativo imobilizado. Contudo, aqui, a recorrente não descreve e nem informa a natureza e a relação com o processo produtivo dos bens passíveis de depreciação. A Fiscalização elencou um número significativo de bens glosados, não tendo a recorrente feito nenhuma referência a qualquer um deles no Recurso Voluntário. A peça recursal no tema é genérica e não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, não tendo a recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar que os bens eram utilizados no seu processo produtivo, razões pelas quais é de se negar provimento ao recurso nesta parcela. III – Dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referentes a: i) material de embalagem para transporte; ii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iii) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 271DF CARF MF Original

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