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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611011 #
Numero do processo: 10735.003048/2004-71
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LIMITE DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR BASE NEGATIVA DE CSLL Aplica-se a partir de 01/01/1995, mesmo em relação às bases negativas apuradas até 31/12/1994 (artigo 16 da Lei 9.065/96).
Numero da decisão: 197-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. *,,,z;...ort PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:eirld'a). '`',11":"IN2 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10735.003048/2004-71 Recurso n° 159.662 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 197-000119 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente HOTÉL PORTOBELLO S.A Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LIMITE DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR BASE NEGATIVA DE CSLL - Aplica-se a partir de 01/01/1995, mesmo em relação às bases negativas apuradas até 31/12/1994 (artigo 16 da Lei 9.065/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por,_ HOTEL PORTQBELLO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una A id.. ee votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa II r grar o presente julgado. filr / ' I • f • 5 , " IUS NEDER DE LIMA • dent - , ‘),,,,,sa•;;__ —..ile dre; RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA #01. . mo Relatora 2 8 MAI 2009- Formalizado em: S. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. ki i , , Processo n° 10735.003048/2004-71 CCOIrrin Acórdão n.° 197-000119 Fls. 2 Relatório Em 23 de novembro de 2.004 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 122/128 referente à base de cálculo da CSLL dos exercícios de 2000 e 2001, respectivamente, anos- calendário 1999 e 2000, no qual é feito o lançamento de oficio da CSLL compensada com base negativa de períodos anteriores acima do limite de 30% da base tributável do período. Foi lançado o valor do crédito tributário de R$ 118.251,51 (cento e dezoito mil duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e um centavos), dos quais R$ 48.839,56 (quarenta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) dizem respeito à CSLL compensada indevidamente e não recolhida; R$ 32.782,29 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) correspondem aos juros de mora incidentes no período decorrido desde a data do vencimento do prazo para recolhimento até a data da lavratura do Auto de Infração; e R$ 36.629,66 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) correspondem à multa de oficio aplica á ordem de 75% do valor do principal não recolhido. Em 06 de dezembro de 2.004, a recorrente recebeu a intimação do auto de infração, conforme AR de fls. 131, sendo apresentada a Impugnação ao Auto de Infração de fls. 135/138 em 29 de dezembro de 2.004. Na impugnação, a recorrente argumenta que os créditos tributários com os quais as bases tributáveis dos exercícios de 2.000 e 2.001 foram compensadas decorrem de bases negativas de exercícios anteriores a 1.995, estando, portanto, frente ao princípio irretroatividade da Lei, fora do âmbito de aplicação da Lei n.° 8.981/95, a qual estabeleceu, em seu artigo 58, a limitação de compensação da base negativa de anos anteriores a apenas 30% (trinta por cento) da base tributável do exercício em que a compensação é realizada. A recorrente defende que, devido ao fato de tratar-se de créditos constituídos anteriormente à Lei n.° 8.981/95, é aplicável ao caso o artigo 44 da Lei n.° 8.383/91, o qual permitia a compensação total da base negativa de anos anteriores com a eventual base tributável de CSLL apurada nos próximos anos Alega também a falta da ocorrência do fato gerador da CSLL com relação aos valores compensados, independentemente da compensação estar acima do limite acima exposto, pelo fato que, apesar de haver lucro tributável nos períodos de apuração, diante da existência de resultados negativos de períodos anteriores, não houve a disponibilidade jurídica do lucro, pois esse foi obrigatoriamente utilizado para compensar tais resultados negativos nos termos da legislação contábil a respeito (artigo 189 da Lei n.° 6.404/76). Junta, por fim, o inteiro teor do acórdão n.° 103.20.539/01 da 3° Câmara do 1° CC (fls. 139/148) como jurisprudência favorável no sentido de que as limitações expostas pelas Leis n.° 8.981/95 e n.° 9.065/95 caracterizam uma forma de antecipação de tributo. A impugnação foi aceita e, em 04 de maio de 2007, foi proferido acórdão da 7° Turma da DRJ do Rio de Janeiro I pela procedência do lançamento de oficio em votação unânime (fis. 161). 42 Processo n° 10735.003048/2004-71 CC01/797 Acórdão n.° 197-000119• F. 3 O voto da Ilma. Relatora (fls. 163/165) afasta a alegação de inexis ência de fato gerador da CSLL expondo, de início, que o Lucro Líquido não se confunde com o Lucro Tributável que serve de base de cálculo ao IR e à CSLL, sendo que a legislação contábil impõe limites à compensação dos resultados positivos do período com os eventuais resultados negativos de períodos anteriores. Esclarece ainda que o período de incidência do IRPJ e da CSLL é anual e a apuração de base negativa em períodos anteriores em nada influência no fato de que foi apurada base positiva nos períodos em discussão, a qual revela o acréscimo patrimonial disponível à contribuinte, tanto que foi utilizado para cobrir prejuízos passados. Em continuação, refuta também o argumento de irretroatividade da Lei, expondo que em matéria de compensação devem ser aplicadas as Leis vigentes sobre a matéria à época da compensação, sem que seja possível se falar em "direito adquirido" da contribuinte porque ao tempo da constituição do crédito a compensar vigiam outras regras. Explica, ainda, que as decisões do Conselho de Contribuintes não vinculam a autoridade julgadora de casos futuros similares, a qual deve proceder ao julgamento de forma vinculado com o exposto na Lei e verificando se os procedimentos realizados pela autoridade fiscalizadora estão de acordo com a Lei. Por fim, expõe que já houve, inclusive, manifestação o Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em discussão, o qual se pronunciou pela constitucionalidade das normas que limitam a possibilidade de compensação do crédito tributário constituído em razão de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores no MS 95.0136433-O/MG da 2° Seção do TRF da 1° Região. Em 14 de maio de 2.007, foi emitida a intimação de fls. 167/169 acerca do teor da decisão acima citada, que foi recebida pela recorrente em 25 de maio desse ano, conforme se verifica do AR de fls. 174, o qual, inconformado, apresentou Recurso a esse Egrégio 1° Conselho de Contribuintes (fls. 170/172) em 01 de junho de 2.007 pleiteando o conhecimento e provimento do recurso para declarar a improcedência do Auto de Infração. A recorrente alega que errou a Il. Turma Julgadora da DRJ/RJ I ao determinar a aplicação da limitação da compensação de prejuízos fiscais de períodos passados a 30% do Lucro tributável dos períodos em questão devido ao fato de que os prejuízos fiscais compensados foram apurados antes da vigência da Lei n.° 9.065/95. Argumenta que o próprio texto do capta do artigo 16 desta Lei delimitou a aplicação do limite de compensação a 30% do Lucro tributável do período às bases negativas apuradas a partir do ano-calendário de 1.995, não havendo qualquer disposição legal que limite a compensação de bases negativas apuradas em anos-calendário anteriores. Expõe que, dentro desse entendimento, o próprio parágrafo 2° do artigo 510 do RIR/99 não tem suporte legal, estando em desacordo com o exposto no artigo 97 do CTN. Defende por fim que, além de não serem aplicáveis ao caso, as limitações expostas nos artigos 58 da lei n.° 8.981/95 e 16 da Lei n.° 9.065/95 são inconstitucionais por: 43 - n Processo n°10735.003048/2004-71 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000119• FIs. 4 "a) não considerar que as perdas atribuem no ativo um direito de compensação imediato que tem valor patrimonial, conflitando assim com o artigo 5° da Constituição Federal; b) Diverge também do artigo 110 do CTN que determina a aplicação obrigatória • ao direito tributário das definições de direito privado sobre o fato gerador do imposto, deixando de levar em conta o fato de que o art. 189 da Lei 6404 manda prioritariamente compensar contra o lucro os prejuízos dos exercícios anteriores; c) Na medida em que posterga uma dedução legítima, cria um verdadeiro empréstimo compulsório correspondendo ao tributo que deveria ser deduzido e não foi." O recurso foi conhecido e determinado o encaminhamento dos autos a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes no despacho de fls. 175 em 13 de junho de 2.007, sendo recebido em 09 de julho de 2.007. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, sendo que dele tomo conhecimento. De início, cabe consignar a impossibilidade deste Conselho de Contribuintes, órgão paritário para análise de dissídios administrativos, analisar argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que foram supedâneos da exigência fiscal objeto deste processo, conforme Súmula do 1 "Conselho de Contribuintes ri ° 2. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, passo a analisar, nos limites da competência que este E. Conselho de Contribuintes me outorga, o mérito. Versa o presente recurso voluntário sobre a discussão em relação à trava dos 30% (trinta por cento) para o aproveitamento da base de cálculo de CSLL, em que a Recorrente pleiteia o seu direito adquirido de compensar em sua totalidade os prejuízos acumuladas (próprios e de incorporada) até 1994, sem a trava limitadora dos 30% (trinta por cento), o qual vigora desde 1995. Vale ressaltar que, a partir do marco temporal supracitado, não resta qualquer dúvida de que o aproveitamento de base negativa de CSLL está limitado a 30% da base de cálculo positiva do período. É como versa a Súmula do 1 ° Conselho de Contribuintes n ° 3. "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." A regra não é diferente para os prejuízos e as bases negativas apurados em anos- calendários anteriores. 4 Processo n° 10735.003048/2004-71 CC01/1"97 • Acórdão n.° 197-000119 Fls. 5 "I" Conselho de Contribuintes / la. Câmara/ACÓRDÃO 101-94.921 em 13.04.2005 IRPJ - Ex(s): 1996 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AC 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I "a" e RI "b").LIMITAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A compensação de prejuízos fiscais se sujeita à trava de 30% do valor do lucro líquido ajustado. Aplica-se a trava mesmo em relação aos prejuízos apurados até 31/12/1994, posto que a lei alterou a apuração do Lucro Real dos períodos futuros e não a apuração do prejuízo fiscal pretérito. Recurso voluntário não provido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente" (Publicado no DOU em: 01.07.2005)" "1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-08.661 em 27.07.2006 IRRT - EX: 1997 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DE 30% A partir de 01.01.95, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas — - — pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% do lucro ajustado. 1RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Comprovada a postergação no pagamento do imposto, dá-se provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro Natanael Martins. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente (Publicado no DOU em: 05.02.2007) Data vênia, aplica-se à apuração da base de cálculo da CSLL, a partir de 01/01/1995, o quanto dispõem o artigo 58 da Lei 8.981/95 e mais especificamente o artigo 16 da Lei 9.065/96: "Art 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei 8.981, de 1995." Esse artigo de Lei encontra respaldo no Código Tributário Nacional. Apesar de a contribuinte ter a expectativa de compensar o crédito de prejuízo fiscal e a base negativa desde o ano em que incorre nesses prejuízos, a compensação fica pendente da futura existência de lucro, fato gerador efetivo da CSLL. É possível dizer, então, que aí se inicia um fato pendente (compensação) de um fato futuro (existência do lucro tributável), nos termos do artigo 105 do 5 • Processo n° 10735.003048/2004-71 CCOUT97 • Acórdão n.°197-000119 Fls. 6 Código Tributário Nacional. Assim, a forma pela qual a contribuinte poderá aproveitar o seu crédito ficará limitada à regra vigente no ano-calendário em que for auferido o lucro base para compensar o prejuízo. Não existe, neste caso, direito adquirido. À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 Or • • • ES DE ALMEDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 6 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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10156734 #
Numero do processo: 13804.720330/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2016 a 31/03/2016 DCTF. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO. DESCABIMENTO. A exigência para que, em determinados casos, as retificações de DCTF sejam efetuadas via processo administrativo não cerceia o direito à retificação nem é causa de nulidade de eventual despacho decisório emitido. DESPACHO DECISÓRIO. APRECIAÇÃO DA DCTF 6ª RETIFICADORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. Após a 5ª (quinta) retificadora de DCTF, não são admitidas novas retificações para redução de valor devido, sendo necessária uma 6ª (sexta) retificação o contribuinte deve formalizar processo administrativo, acompanhado de documentos comprobatórios, para a análise do pedido e, caso a petição seja deferida, os débitos a serem alterados são transferidos para o sistema Sief Processos.
Numero da decisão: 3201-011.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2016 a 31/03/2016 DCTF. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO. DESCABIMENTO. A exigência para que, em determinados casos, as retificações de DCTF sejam efetuadas via processo administrativo não cerceia o direito à retificação nem é causa de nulidade de eventual despacho decisório emitido. DESPACHO DECISÓRIO. APRECIAÇÃO DA DCTF 6ª RETIFICADORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. Após a 5ª (quinta) retificadora de DCTF, não são admitidas novas retificações para redução de valor devido, sendo necessária uma 6ª (sexta) retificação o contribuinte deve formalizar processo administrativo, acompanhado de documentos comprobatórios, para a análise do pedido e, caso a petição seja deferida, os débitos a serem alterados são transferidos para o sistema Sief Processos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 03 30 /2 01 8- 49 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 Relatório Faço uso do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião da apreciação do Manifesto de Inconformidade. Trata o processo de impugnação (fls. 135/163) apresentada em 09/05/2018, em face do não recebimento de DCTF retificadora, consoante despacho decisório proferido em 22/03/2018 pela DICAT – Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT SP (fl. 127). Segundo o despacho decisório: 1. Trata-se de processo protocolado para solicitar a admissão de DCTF retificadora com o objetivo de reduzir o valor de COFINS (2172 e 5856) para o PA 03/2016 e processamento dos valores referentes a CSLL 2015 (6773) que estão em Malha DCTF. 2. Após a 5ª (quinta) retificadora de DCTF, não são admitidas novas retificações para redução de valor devido, sendo necessária uma 6ª (sexta) retificação o contribuinte deve formalizar processo administrativo, acompanhado de documentos comprobatórios, para a análise do pedido e, caso a petição seja deferida, os débitos a serem alterados são transferidos para o sistema Sief Processos. 3. Em relação ao COFINS (2172), PA 03/2016, no valor de R$ 9350,00, há duplicidade de informação. O mesmo valor foi lançado para COFINS (5856). A PER/DCOMP 24548.68189.230516.1.3.04- 8548 refere-se ao código 5856, porém foi informado erroneamente em DCTF também para o 2172, não sendo validado pelo sistema. O valor declarado em EFD Contribuições está em acordo com o alegado pelo contribuinte. Portanto, o crédito de COFINS (2172) foi transferido para o sistema SiefProcessos e devidamente cancelado (folha 126). 4. Para COFINS (5856), PA 03/2016, no valor de R$ 42.696,00, as informações apresentadas em EFD Contribuições não estão coerentes com o alegado pela empresa. A EFD retificada declara apenas o valor de R$ 7.275.740,09 e a DCTF ativa tem o valor apurado de R$ 7.667.064,84. Portanto, concluo pela manutenção integral do COFINS (5856), PA 03/2016. Em sua impugnação, a contribuinte, após breve relato dos fatos, informa que, em relação ao mês de março de 2006, apresentou 5 DCTF retificadoras, sendo que a última delas, transmitida em 22/12/2017, recebeu o nº 100.2016.2017.1891584645. Esclarece, todavia, que a 6ª retificadora, de 29/12/2017, não foi aceita e sequer foi processada pela RFB. Em decorrência, dada a necessidade de alteração do valor dos débitos de Cofins (códigos 2172 e 5856) e CSLL (código 6773 e 2484), informa que formalizou o presente pedido administrativo. Aduz que os despachos proferidos ratificaram a informação “de que apenas é possível o processamento via sistema de 5 DCTF retificadoras” e validaram “os débitos de Cofins não cumulativa (código de receita 2172) e de CSLL – ajuste anual (código de receita 6773).” Informa que os valores não validados não representam a realidade de sua escrita fiscal e acrescenta que a legislação de regência não impõe qualquer restrição ao envio de mais de cinco declarações retificadoras. No item II, defende a tempestividade da impugnação e a nulidade do despacho decisório. Aduz que não foi concedido o direito de prestar esclarecimentos e mesmo de Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 apresentar documentos complementares. Cita e transcreve o art. 10, §1º da IN RFB nº 1599, de 2015. Ainda discorrendo sobre a nulidade, diz que houve falta de fundamentação efetiva, ou seja, que “não há no despacho decisório fundamentação efetiva que indique o motivo que levou o D. Agente Fiscal a não aceitar o valor da Cofins código de receita 5856 que foi apurado em sua EFD retificadora.” Reclama que o agente fiscal procedeu ao simples confronto entre a última DCTF e a EFD retificadora e “não analisou efetivamente os documentos fiscais e contábeis apresentados” e, continua, “se mais não bastasse, o D. Agente Fiscal não se pronunciou expressamente sobre o processamento do débito de estimativa mensal da CSLL de dezembro/2015, a qual impactou no resultado do ajuste anual.” Na sequência, diz que, além de não ter fundamentado o despacho, nem intimado a contribuinte para prestar esclarecimentos, “o Fisco não adotou qualquer outra providência para avaliar se a apuração da Cofins promovida pela referida empresa estava ou não correta.” Chama a atenção para o art. 50, I, da Lei nº 9.784, de 1999, e diz que “a indicação específica dos fatos que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte é um dos requisitos de validade dos atos administrativos.” Aduz que houve cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade do despacho decisório. Quanto ao mérito, diz que retificou sua EFD, alterando o valor devido a título de Cofins de março de 2016 para R$ 7.275.740,68 (código 5856). Diz, também, que ao tentar retificar a DCTF correspondente, o sistema não permitiu, sob o fundamento que apenas seria possível promover 5 declarações retificadoras. Afirma que o Agente Fiscal utilizou a premissa errada ao comparar a EFD com a DCTF que se encontrava ativa pois a “declaração confrontada foi exatamente aquela que a Impugnante visa retificar.” Alega que uma nova apreciação é necessária. Insiste que o valor correto da Cofins não cumulativa de março de 2016 corresponde a R$ 7.275.740,08. Informa que está apresentando relatórios de controle do sistema contábil/fiscal e as telas de lançamento do Razão e que neles é possível verificar com clareza que as receitas de março de 2016 totalizam o valor de R$ 272.037.968,80 (detalha as receitas e os créditos auferidos no período). Esclarece que o valor devido foi liquidado pela compensação constante do PER/Dcomp nº 39937.16881.281217.1.7.04- 2082. A seguir, discorre sobre a ausência de previsão legal para a limitação do número de DCTF retificadoras. Afirma que “existe o direito de o contribuinte corrigir a transmissão de sua DCTF com uma nova, quantas vezes se fizer necessário e desde que observado o prazo de cinco anos,” ressalvando-se que, em algumas situações, elencadas no § 2º do art. 9º da IN RFB nº 1599, de 2015, “o documento poderá não produzir seus efeitos fiscais.” No subitem III.4, disserta sobre a validação da estimativa da CSLL de dezembro de 2015 e do ajuste anual CSLL do ano de 2015. Diz que a RFB concluiu pela inexistência de CSLL a recolher (CSLL ajuste anual – 2015/2016) mas não se pronunciou sobre a estimativa mensal da CSLL de dezembro de 2015. Insiste que a estimativa também deve ser excluída. Discorre sobre o princípio da verdade material e pede que, com apoio na documentação acostada, seja confirmada a regularidade de sua escrita fiscal e dos valores de Cofins e CSLL apurados. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 Ao final, pede a reforma do despacho decisório, nos seguintes termos: (i) preliminarmente, reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista a ausência de intimação da empresa para prestar esclarecimentos sobre os valores de COFINS e CSLL a serem retificados ou para apresentar documentos complementares, na forma como previsto no artigo 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1599/15; (ii) ainda em sede preliminar, declarar a nulidade do Despacho Decisório, uma vez que há ausência de efetiva fundamentação quanto ao indeferimento parcial do pedido administrativo apresentado pela IMPUGNANTE; (iii) se superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja totalmente deferido o pedido administrativo apresentado, a fim de que os valores de COFINS (código de receita 5856) e de CSLL (código de receita 2484) sejam igualmente validados e considerados no sistema de dados da Receita Federal, nos termos da fundamentação anexa; e (iv) caso remanesça alguma dúvida sobre a regularidade da apuração da COFINS e da CSLL e quanto às provas carreadas aos autos, converter o julgamento da Impugnação Administrativa em diligência, nos moldes do artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72 Conforme despacho de fl. 269, em 21/02/2019 o processo foi enviado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2016 a 31/03/2016 DCTF. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO. DESCABIMENTO. A exigência para que, em determinados casos, as retificações de DCTF sejam efetuadas via processo administrativo não cerceia o direito à retificação nem é causa de nulidade de eventual despacho decisório emitido. RETIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A previsão de intimação para a prestação de esclarecimentos diz respeito às declarações retificadoras que são apresentadas eletronicamente e que são retidas para análise com base em parâmetros internos estabelecidos pela RFB. BASE DE CÁLCULO. INCONSISTÊNCIAS. A existência de inconsistências nos demonstrativos apresentados pela contribuinte e a ausência de provas para respaldar a pretensão sob análise, implica a manutenção do despacho decisório recorrido. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, requerendo a reforma do julgado: (i) preliminarmente, reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista a ausência de intimação da empresa para prestar esclarecimentos sobre os valores a serem retificados ou para apresentar documentos complementares, na forma como previsto no artigo 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1599/15; Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 (ii) ainda em sede preliminar, declarar a nulidade do Despacho Decisório, uma vez que há ausência de efetiva fundamentação quanto ao indeferimento parcial do pedido administrativo apresentado pela RECORRENTE; (iii) da mesma forma, declarar nulo o v, acórdão prolatado pela DRJ em Curitiba que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada, uma vez que não apreciou as provas trazidas aos autos pela RECORRENTE, cerceando o seu direito de defesa, sendo de rigor o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para a prolação de nova decisão; (iv) se superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja totalmente deferido o pedido administrativo apresentado, a fim de que o débito de COFINS (código de receita 5856) do mês de março de 2016 seja igualmente validado e considerado no sistema de dados da Receita Federal, nos termos da fundamentação anexa; e (v) caso remanesça alguma dúvida sobre a regularidade da apuração da COFINS quanto às provas carreadas aos autos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Ao analisar o Recurso Voluntário, este colegiado entendeu por necessário converter o feito em diligência com a Resolução n.º 3201-003.279, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se de fato o valor da Cofins a recolher no período de março/2016 realmente é de R$ 7.275.740,09, débito esse que, segundo o Recorrente, já teria sido liquidado via compensação efetuada na DComp nº 39937.16881.281217.1.7.04-2082; (ii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma destas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iii) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender aos itens “1” e “2” desta Resolução; (iv) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (v) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vi) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. A diligência foi respondida por meio do relatório de e-fls. e-fls. 362 a 366, sendo oportunizado ao contribuinte se manifestar, este apresentou sua concordância nas e-fls. 375/379. Assim, passamos ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos para sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Preliminares Preliminarmente alega o recorrente causas de nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ, que na verdade se confundem como o mérito, veja-se: (i) preliminarmente, reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista a ausência de intimação da empresa para prestar esclarecimentos sobre os valores a serem retificados ou para apresentar documentos complementares, na forma como previsto no artigo 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1599/15; (ii) ainda em sede preliminar, declarar a nulidade do Despacho Decisório, uma vez que há ausência de efetiva fundamentação quanto ao indeferimento parcial do pedido administrativo apresentado pela RECORRENTE; (iii) da mesma forma, declarar nulo o v, acórdão prolatado pela DRJ em Curitiba que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada, uma vez que não apreciou as provas trazidas aos autos pela RECORRENTE, cerceando o seu direito de defesa, sendo de rigor o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para a prolação de nova decisão; Inicialmente destaco que não é dever da fiscalização intimar a empresa contribuinte a prestar esclarecimentos sobre retificação de DCTF. Presume-se que ao apresentar a retificação da declaração o contribuinte já tenha se amparado nos ajuste de todas as informações necessárias para homologação da declaração. Logo não é esse o caso de nulidade da decisão. O segundo argumento da contribuinte esta na ausência de fundamentação do despacho decisório, fato que também não merece prosperar visto que o despacho decisório de fls. 127 é claro em afirmar que: 2. Após a 5ª (quinta) retificadora de DCTF, não são admitidas novas retificações para redução de valor devido, sendo necessária uma 6ª (sexta) retificação o contribuinte deve formalizar processo administrativo, acompanhado de documentos comprobatórios, para a análise do pedido e, caso a petição seja deferida, os débitos a serem alterados são transferidos para o sistema SiefProcessos. Diante da expressa justificativa não há o que se falar em ausência de fundamentação. Por fim, alega a recorrente nulidade o v, acórdão, uma vez que não apreciou as provas trazidas aos autos. Nesse ponto destaco que consta no aludido voto a análise das declarações prestadas pelo contribuinte fato que engloba as provas apresentadas. Nesse sentido forçoso dizer que a não aceitação das provas apresentadas não pode ser confundida com a não apreciação. As provas foram apreciadas, contudo, entendeu o julgador que ainda assim não era o caso de julgar procedente a manifestação de inconformidade. Todavia, a diligência solicitada por esta colegiado supre qualquer alegação de eventual nulidade, visto que as provas apresentadas pelo contribuinte foram remetidas para apreciação da DRJ como será melhor analisado no mérito. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 Diante do exposto, concluo por rejeitar as preliminares de nulidade. Mérito Conforme relatado, trata o processo de solicitação de admissão de DCTF retificadora com o objetivo de reduzir o valor de COFINS (5856) para o PA 03/2016. Ainda conforme relato, após a 5ª (quinta) retificadora de DCTF, não são admitidas novas retificações para redução de valor devido, sendo necessária uma 6ª (sexta) retificação o contribuinte deve formalizar processo administrativo, acompanhado de documentos comprobatórios, para a análise do pedido e, caso a petição seja deferida, os débitos a serem alterados são transferidos para o sistema SiefProcessos. A negativa da fiscalização em proceder com a admissão das alterações requeridas pelo contribuinte, se deu apenas no item COFINS-5856, devido a inconsistências apontada, no destaque abaixo, retirado do voto da DRJ e reproduzido: Como é possível constatar pelo despacho decisório, o débito de Cofins (cód. 2172) de março de 2016 no valor de R$ 9.350,00 foi cancelado. Por sua vez, no despacho de fl. 129, vê-se que o débito de CSLL foi analisado e que a sua retificação foi liberada. A discussão remanesce, no entanto, para o débito de Cofins (cód. 5856) de março de 2016 no valor de R$ 42.696,00. Segundo o despacho decisório: 4. Para COFINS (5856), PA 03/2016, no valor de R$ 42.696,00, as informações apresentadas em EFD Contribuições não estão coerentes com o alegado pela empresa. A EFD retificada declara apenas o valor de R$ 7.275.740,09 e a DCTF ativa tem o valor apurado de R$ 7.667.064,84. Portanto, concluo pela manutenção integral do COFINS (5856), PA 03/2016. Sendo este o ponto de partida que se deve tomar para a análise do mérito. O pedido recursal consiste em: (iv) se superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja totalmente deferido o pedido administrativo apresentado, a fim de que o débito de COFINS (código de receita 5856) do mês de março de 2016 seja igualmente validado e considerado no sistema de dados da Receita Federal, nos termos da fundamentação anexa; e (v) caso remanesça alguma dúvida sobre a regularidade da apuração da COFINS quanto às provas carreadas aos autos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Ademais, a recorrente discorre nos seus apelos que houve erro na análise por parte do julgador de piso, posto que incorreu em equívoco na apreciação dos valores que deveriam ser retificados. Reproduzo: Ocorre, nobres Conselheiro, que infelizmente a DRJ em Curitiba/PR acabou por utilizar a coluna errada do quadro de fls. 60/61 para realizar sua análise e comparação de dados da apuração da COFINS, na medida em que considerou como valor base para a COFINS não cumulativa os valores totais de receita/exclusões/deduções lançados na coluna nomeada como “03/2016” (que engloba tanto as bases do regime cumulativo, como do não-cumulativo desta contribuição), quando deveria tomar como base apenas e tão somente os valores lançados na coluna de nome “Não Cumulativo” código de receita 5856. Veja-se: Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 O contribuinte tratou ainda da apuração do PIS/Cofins e do sistema de rateio dos custos entre o regime cumulativo e não cumulativo que deve partir da receita bruta do período, conforme a lei o possibilita fazer, nos §§ 8º e 9º do artigo 3º. das Leis nº10.833/03 e 10.637/02 que tem a mesma redação. De fato, o que se extrai do acórdão recorrido, é que o relator se ancorou em supostas divergências entre os valores constantes neste demonstrativo, ou seja, toma como exemplo o grupo de gastos com direito a créditos, onde compara os valores totais (planilha Créditos 032016) informados sem o cálculo da proporcionalidade com os valores já proporcionalizados. Assim sendo, o valor que deveria ser considerado a título de aquisição de bens utilizados como insumos para o regime cumulativo, por exemplo, é R$ 44.631.058.69, como consta da coluna de nome “Não Cumulativo” da tabela de fls. 60/61, e não o montante de R$ 47.203.892,92 que foi adotado pelo v. acórdão recorrido. Abaixo reproduzo trecho do acórdão a quo: DRJ: Compulsando-se os autos, no entanto, vê-se que há divergências entre os valores constantes do demonstrativo de fl. 60 e os que constam dos demais demonstrativos elaborados pela contribuinte (chamados de relatórios de controle do sistema contábil/fiscal pela contribuinte e por ela anexados como arquivos não pagináveis ao processo). É o caso, por exemplo, das bases de cálculo dos créditos vinculados à aquisição de bens para revenda (informados em valores de R$ 2.974.027,37 e R$ 3.145.470,92), à aquisição de bens utilizados como insumos (informados em valores de R$ 44.631.058,69 e R$ 47.204.001,42), à aquisição de serviços usados como insumos (informados em valores de R$ 24.268.096,30 e R$ 25.623.907,41), às despesas com energia elétrica e térmica (informados em valores de R$ 18.384.736,47 e R$ 19.444.556,04), aos créditos relativos às maquinas incorporadas ao ativo imobilizado (informados em valores de R$ 776.809,87 e R$ 821.590,56), às despesas com armazenagem de mercadorias e fretes na operação de vendas (informados em valores de R$ 46.164.405,82 e R$ 48.825.701,61), às outras operações com direito a crédito, aos créditos com icms substituição tributária (informados em valores de R$ 12.374.499,42 e R$ 12.342.036,49), etc. Há, como se vê, divergência em basicamente toda a apuração dos créditos da contribuinte e tal fato, por si só, já inviabiliza a pretensão de reduzir os valores originalmente confessados. Assim, na medida em que as provas apresentadas não respaldam a pretensão da contribuinte, há que se manter os termos do despacho decisório impugnado. Observo que os arquivos não pagináveis (Planilhas em Excel) apresentados pelo contribuinte demonstram com detalhes os números que compõem a base de cálculo das contribuições: ora por vezes fazendo a rastreabilidade contábil, ora trazendo detalhes dos documentos fiscais que suportaram seus gastos e que corroboram com as suas alegações. Observo ainda que as conclusões do julgador de piso não são suficientes para a manutenção de plano do julgado, visto que, se limitou a fazer uma comparação a princípio equivocada na medida em que considerou valores totais lançados, sem atentar para a segregação dos mesmos, o que inclusive chama a atenção pois estaria por considerar valores maiores do que os montantes indicados pela recorrente nas planilhas acostadas, pois estes contemplam tanto as bases do regime cumulativo, como do não cumulativo. Desta forma, tais conclusões acabaram por não observar as demais apurações das informações que constam nas planilhas que foram apresentadas pela empresa quando do protocolo de sua impugnação administrativa e que corroboram com o valor retificado em sua Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 EFD Contribuições relativo ao mês de março de 2016, onde apurou o valor a título de COFINS (código de receita 5856), no importe de R$ 7.275.740,68, o qual foi devidamente acostado a estes autos pela contribuinte, e que culminou com o que pretendeu a recorrente, em adequar igualmente suas obrigações acessórias, razão pela qual, buscou transmitir nova DCTF para retificar a anteriormente enviada de nº 100.2016.2017.1891584645, na qual constava indevidamente o valor da COFINS como sendo R$ 7.318.436,68. Dentro desse contexto fático, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência na qual foi proposta o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise com base nas planilhas que contemplam todo os rastros das informações constantes na composição da base de cálculo, assim como as informações constantes nos sistemas, EFD-Contribuições Retificadora, assim como o último pedido de retificação da DCTF, conforme requerido pelo contribuinte. Após realizada a diligência a autoridade fiscal assim concluiu nas e-fls. 362 a 366: Objetivo do presente relatório é concluir se o valor de R$ 7.275.740,09 reflete a realidade demonstrada nos dados de apuração extraídos da EFD Contribuições para a Cofins não cumulativa (cód. 5856) do período de apuração março/2016. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 Para tomar como base a decisão do Acórdão de Impugnação 06-67.670 - 3ª Turma da DRJ/CTA (fls. 270 a 277), foram utilizadas as seguintes considerações, extraídas da EFD Contribuições e da planilha demonstrativa anexada pelo interessado (fls. 54 a 61): “Compulsando-se os autos, no entanto, vê-se que há divergências entre os valores constantes do demonstrativo de fl. 60 e os que constam dos demais demonstrativos elaborados pela contribuinte (chamados de relatórios de controle do sistema contábil/fiscal pela contribuinte e por ela anexados como arquivos não pagináveis ao processo). É o caso, por exemplo, das bases de cálculo dos créditos vinculados à aquisição de bens para revenda (informados em valores de R$ 2.974.027,37 e R$ 3.145.470,92), à aquisição de bens utilizados como insumos (informados em valores de R$ 44.631.058,69 e R$ 47.204.001,42), à aquisição de serviços usados como insumos (informados em valores de R$ 24.268.096,30 e R$ 25.623.907,41), às despesas com energia elétrica e térmica (informados em valores de R$ 18.384.736,47 e R$ 19.444.556,04), aos créditos relativos às maquinas incorporadas ao ativo imobilizado (informados em valores de R$ 776.809,87 e R$ 821.590,56), às despesas com armazenagem de mercadorias e fretes na operação de vendas (informados em valores de R$ 46.164.405,82 e R$ 48.825.701,61), às outras operações com direito a crédito, aos créditos com icms substituição tributária (informados em valores de R$ 12.374.499,42 e R$ 12.342.036,49), etc. Há, como se vê, divergência em basicamente toda a apuração dos créditos da contribuinte e tal fato, por si só, já inviabiliza a pretensão de reduzir os valores originalmente confessados. Assim, na medida em que as provas apresentadas Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 não respaldam a pretensão da contribuinte, há que se manter os termos do despacho decisório impugnado.” (nesses enxertos a fiscalização repisa a DRJ – incluído por este relator) As divergências encontradas estão consolidadas na tabela a seguir: Se fossem considerados os valores divergentes apontados na segunda coluna, o crédito seria maior e consequentemente o tributo apurado teria valor ainda menor do que o valor pleiteado. No entanto, levando em conta que o interessado se sujeita tanto ao regime cumulativo, como ao não cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, deve ser considerado o critério de rateio para correta vinculação da proporção dos custos a cada uma destas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do artigo 3º. das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. No caso concreto para a apuração no regime da Não Cumulatividade sob o código de receita 5856 devem ser considerados os valores demonstrados apenas na coluna com referência à Cofins não cumulativa. Os valores demonstrados em planilhas (fl. 60) são os seguintes: Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 Confrontando os valores declarados em EFD e os informados em planilha / memorial de cálculo, constata-se que não há divergência. Frise-se que a veracidade das informações prestadas só pode ser auferida com abertura de procedimento fiscal, que não é o caso da análise de revisão de débitos. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720330/2018-49 Pelo exposto, considerando os valores informados em EFD e o memorial de cálculo apresentado às fls. 60 e 61, constata-se que o valor de Cofins não cumulativo para o período de apuração março/2016 é R$ 7.275.740,08. (grifos meus) Conclusão Tendo em vista que a análise toma por base os dados informados pelo contribuinte, confrontados com a apuração em obrigações acessórias, e ainda, que não reflete procedimento de fiscalização, tem-se que os elementos analisados são suficientes para formar convicção de que o valor de Cofins não cumulativo para o período de apuração março/2016 é R$ 7.275.740,08. Sendo essas as conclusões da diligência, outra solução não cabe senão o provimento do Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 397DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.900195/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO. Geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com armazenagem e frete na operações de venda, abarcando os gastos correlatos com manuseio, movimentação e expedição dos produtos, dentre eles os serviços de paletização, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3301-013.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre os gastos com materiais de embalagens – caixas coletivas e, por maioria de votos, para reverter as glosas de crédito com os serviços de paletização. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste quesito. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.123, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13855.900201/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO. Geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com armazenagem e frete na operações de venda, abarcando os gastos correlatos com manuseio, movimentação e expedição dos produtos, dentre eles os serviços de paletização, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre os gastos com materiais de embalagens – caixas coletivas e, por maioria de votos, para reverter as glosas de crédito com os serviços de paletização. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste quesito. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.123, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13855.900201/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 01 95 /2 01 3- 11 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900195/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno, no valor de R$769.810,86, referente ao 1º trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, mantendo o direito creditório reconhecido em parte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: 1. Seja acolhido o presente Recurso Voluntário, eis que tempestivo; 2. Que seja definitivamente excluído e afastado o conceito de insumo estabelecido e aplicado ao presente caso com fundamento no conceito fixado pela IN 404/2004 e alterações, eis que ferem todas as normas legais da não-cumulatividade, é fruto da interpretação equivocada destas normas e já foi julgado ilegal pelo STJ no REsp 1.220.170/PR; 3. Que seja aplicado ao presente processo o conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR; Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900195/2013-11 4. Que, atendidos os itens 2 e 3 acima, seja determinada a reinclusão na base de cálculo de créditos de PIS e Cofins dos valores glosados a título de bens utilizados como insumos a título de embalagens de transportes (caixas coletivas) e referentes as despesas (...), eis que tais glosas foram aplicadas sem observância das normas que regulam ao não-cumulatividade do PIS e Cofins – Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, bem como o conceito de insumos fixado pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Da análise do direito creditório, a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente os créditos pleiteados e, por sua vez, o Julgador a quo deu procedência em parte à manifestação de inconformidade, restando a este Colegiado apenas a apreciação sobre as glosas de despesas com as embalagens de transportes e gastos posteriores à finalização do processo de produção. Cabe iniciar com as leis de regência das contribuições. Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900195/2013-11 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22.02.208, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Consoante à decisão do STJ: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” A principal atividade da recorrente é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e que fabricou produtos destinados à alimentação humana. Nesses exatos termos que serão analisadas as matérias a seguir. Das glosas de materiais de embalagens – caixas coletivas A recorrente informa, no seu recurso, que a “embalagem aqui referida é a caixa que é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro”, e, de acordo com a decisão da DRJ, não dão direito ao desconto de crédito por se tratar de “embalagem de transporte e não de apresentação”. De acordo com a recorrente, contudo, trata-se de uma embalagem de apresentação, que facilita o transporte e o manuseio, que identifica o produto comercializado e é colocada no ponto de venda. Mais do que permitir ganhos logísticos, a caixa coletiva permite que o empilhamento, prove resistência mecânica e colabora para a integralidade das caixas de leite, além de facilitar o transporte pelo consumidor final. Tenho que a caixa coletiva, inclusive, compreende o conceito de industrialização, como encontra-se Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, vigente à época dos fatos: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900195/2013-11 Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) (destaquei) Entendo que a caixa coletiva apresenta função além do transporte do produto. De toda sorte, tenho que o material em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ: “(...) o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...)” Essa turma já decidiu neste sentido no Acórdão nº 3301-005.757, em sessão de 27 de fevereiro de 2019, no julgamento do Processo nº 10880.915900/2013-71, concedendo-se direito a crédito aos gastos com “papelão moldado e filme plástico utilizados para confeccionar e envolver os caixotes para o transporte de 12 caixas de leite”. Desta forma, voto por reverter a glosa em relação às caixas coletivas (conta 42852.8). Das glosas de com gastos posteriores à finalização do processo produtivo Destaca-se que as despesas ora analisadas referem-se apenas aos gastos com paletização (conta 43781.5), originalmente, declarados na linha 03 do DACON, sob “serviços utilizados como insumos”, e monitoramento de frotas (conta 43206.4) e pedágios, que são itens da linha 13 da DACON, sob a rubrica “outras operações com direito à créditos”. Tais despesas constam do recurso voluntário. Cabe ressaltar que os serviços e peças para conserto de máquinas alheias à produção (conta 42404.3), que estavam incluídos na linha 03 do DACON, sofreram a glosa pela fiscalização e, posteriormente, houve ratificação pelo julgado de piso. Contudo, não houve defesa, em relação a essas despesas, no recurso voluntário, pelo que tais serviços não serão apreciados. Pois bem. Entendo que o dispêndio com paletização insere-se no contexto da unitização, manuseio, movimentação e expedição do produto, no estabelecimento da recorrente, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Desta forma, o desconto de crédito do serviço de paletização encontra respaldo legal por conta do disposto no art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/03: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900195/2013-11 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) De maneira diversa, os processos de monitoramento de frotas e pedágio em nada se assemelham ao conceito de insumo, não se enquadrando às definições de essencialidade ou relevância, para estabelecimento da possibilidade de crédito das contribuições: “(...) o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.” Além da ausência de previsão legal, assim expôs o procedimento fiscal, sobre os itens monitoramento de frotas e pedágio: “Os valores referentes a gastos com seguros de qualquer espécie, vigilância patrimonial e rastreamento de veículos e cargas via satélite, em que pese poderem ser necessários ou até essenciais para o desempenho da atividade de transporte rodoviário de bens ou mercadorias, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos na prestação dos serviços exercidos, não se caracterizando como insumos. Em relação ao pedágio, de acordo com o disposto no art. 150 da Constituição Federal o valor pago a esse título é a contrapartida da utilização de via pública, e não da prestação de um serviço.” Nesse sentido, voto por reverter a glosa apenas sobre o serviço de paletização (conta 43781.5). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900195/2013-11 provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os gastos (1) com materiais de embalagens – caixas coletivas e (2) com serviço de paletização. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.021187/2008-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Quando da apuração do saldo de imposto a pagar na declaração de ajuste anual pode ser compensado o imposto de renda retida na fonte, quando devidamente comprovada a retenção e o recolhimento.
Numero da decisão: 2002-007.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Quando da apuração do saldo de imposto a pagar na declaração de ajuste anual pode ser compensado o imposto de renda retida na fonte, quando devidamente comprovada a retenção e o recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 11 87 /2 00 8- 73 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021187/2008-73 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento para exigência de imposto de renda pessoa física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 24.843,16, acrescido de multa de mora no valor de R$ 4.968,63 e de juros, calculados até 28/11/2008, no valor de R$ 7.696,41, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 37.508,20. 2.Foi apurada pela fiscalização a seguinte infração, conforme descrita às fls. 15 a 18: 2.1 – compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (glosa no valor de R$ 51.986,06, fato gerador em 31/12/2005). 3.Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1, juntamente com os documentos de fls. 2 a 10, para solicitar fossem considerados os valores registrados na documentação anexa, conforme demonstrativo de fls. 2 abaixo reproduzido: “DEMONSTRATIVO IMPOSTO DE RENDA LÚCIA HELENA QUEIROZ DE MENEZES CPF 145.606.074- 00 RENDIMENTO : R$70.588,80 IMPOSTO DE RENDA : R$ 51.986,06 INSS : R$ 329,96 R$ 122.904,82 - VALOR BRUTO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL: R$ 122.904,82 DEDUÇÕES: INSS : R$ 329,96 DESPESAS MÉDICAS : R$ 2.284,60 BASE DE CÁLCULO : R$ 120.290,26 IMPOSTO DEVIDO : R$ 27.496,54 IMPOSTO RETIDO NA FONTE: R$ 51.986,06 IMPOSTO A RESTITUIR : R$ 24.489,52.” 4. O processo foi encaminhado à Delegacia de Julgamento em Recife, tendo retornado ao órgão de origem nos termos da Instrução Normativa nº 958/2009 (fls. 21). 5. Efetuada a análise dos fatos, a notificação de lançamento foi revista nos termos do despacho decisório de fls. 24 a 26 em que a autoridade fiscal considerou comprovadas as informações prestadas pela Justiça do Trabalho, assim como os valores registrados na declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora, conforme segue: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021187/2008-73 6. Cientificada do referido despacho, conforme fls. 29, a contribuinte não se manifestou, tendo o processo prosseguido para julgamento (fls. 33). É o Relatório. Em 27 de setembro de 2011, por meio do Despacho decisório SEFIS/DRF/Recife n° 552/2011, cancelou-se integralmente a exigência, nos seguintes termos: A contribuinte acima identificada impugnou a Notificação de Lançamento n° 2006/604445310503051 (fl. 15 a 18), apresentando documentação. O lançamento se originou em Compensação Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte. O rendimento, pago através da Caixa Econômica Federal, foi o resultado da Ação Trabalhista, processo n° 00485.1994.013.06.00.4, cujo reclamado foi o UNIBANCO. O UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. apresentou DIRF em 2004, informando um rendimento de R$ 217.756,28 e IRRF de R$ 59.326,29. Os Alvarás de Autorização do pagamento somente ocorreram em fevereiro de 2005 (fl. 06 a 10), no exercício seguinte ao da DIRF apresentada. A DIRF é o documento obrigatório para a fonte pagadora, no caso, o UNICARD (fl. 23), informar à Receita Federal, o rendimento pago, que foi R$ 217.756,28 e o Imposto de Renda Retido, R$ 59.356,29. Embora o UNICARD tenha informado que o pagamento foi feito em maio/2004, a contribuinte recebeu seu crédito em fevereiro de 2005, com os valores atualizados (fl. 10). Em face ao à discrepância de datas e valores, aceitamos como correto, os valores informados em DIRF. […] Conforme acima demonstrado e considerando as demais informações e documentos constantes deste processo, Cancelo Integralmente a exigência contida na Notificação de Lançamento n° 2006/6044453105030511 e Reconheço, como resultado final da DIRPF/2006, o direito creditório do contribuinte perante a Fazenda Nacional no valor de R$ 5.789,39. A decisão de primeira instância declarou a improcedência da Impugnação para cancelar a exigência e apurar saldo de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 5.789,39, restando assim ementada: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021187/2008-73 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Quando da apuração do saldo de imposto a pagar na declaração de ajuste anual pode ser compensado o imposto de renda retida na fonte, quando devidamente comprovada a retenção e o recolhimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Exonerado Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não recebeu o montante de R$ 217.756,28 (valor autuado), mas sim R$ 113.259,52 (valor declarado). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre o valor recebido pela recorrente em decorrência de ação judicial e, consequentemente, sobre o valor de restituição a que faz jus a recorrente, uma vez que a acusação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte foi cancelada. Argumenta a recorrente que não recebeu o valor lançado pelo Fisco (R$ 217.756,28), dado que foi determina a devolução ao executado do montante de R$ 45.340,95 no bojo da ação referida. Analisando o documento juntado pela recorrente para fazer prova do valor recebido, verifico que o documento não permite concluir no sentido por ela apontado, sobremaneira quando cotejado com os demais documentos contidos nos autos. A este respeito, destaco os seguintes trechos da decisão de origem com os quais concordo e adoto como razão de decidir: […] 11. Constam do processo os seguintes documentos referentes aos rendimentos recebidos pela contribuinte e respectiva retenção de imposto na fonte: 11.1 – alvará do TRT 6ª Região relativo ao processo nº 485/94 expedido em favor da impugnante em 11/02/2005 e pago em 14/02/2005, no valor de R$ 70.588,80 (fls. 6); 11.2 - alvará do TRT 6ª Região relativo ao processo nº 485/94 expedido em favor do advogado em 11/02/2005 e pago em 14/02/2005, no valor de R$ 28.314,89; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021187/2008-73 11.3 – certidão emitida pelo TRT 6ª Região confirmando a percepção dos rendimentos, pela contribuinte, no ano-calendário de 2005 (fls. 10); 11.4 – declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) do ano-calendário de 2004 emitida pelo Unicard Banco Múltiplo, CNPJ 61.071.387/0001-61 (fls. 23), contendo as seguintes informações: 12. Da DIRF de fls. 23 constata-se que a impugnante foi beneficiária do rendimento bruto no valor de R$ 217.756,28, com dedução legal no valor de R$ 376,74 e retenção de imposto de renda no valor de R$ 59.356,29. A dedução legal e a retenção do imposto são comprovadas aditivamente por meio da guia GPS e do DARF de fls. 3, ambos recolhidas no ano-calendário de 2005. A certidão emitida pelo TRT 6ª Região também confirma a percepção dos rendimentos, pela contribuinte, no ano-calendário de 2005 (fls. 10). 13. Em consulta às declarações de ajuste anual da contribuinte dos anos-calendário de 2004 a 2006, exercícios 2005 a 2007, respectivamente, constata-se que a impugnante somente pleiteou compensação do imposto de renda retido relativo à DIRF de fls. 23, na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2005, como abaixo transcrito: Ano-calendário de 2004 – Exercício 2005 Dados da Declaração Exercício/N D: 2005 - 04/12.757.461 Tipo: Original DRF: 04.101.00 - DRF RECIFE Entrega: 22/04/2005 10:30:31/Intern et Modelo: Simplificad o Situação: Finalizada (Web) Dados Cadastrais Declarados Nome: LUCIA HELENA QUEIROZ MENEZES Nasciment o: 25/11/1951 Título Eleitor: 00012025208 92 Endereço: OLIVIA MENELAU, 270 / APTO 202 Telefone: (81) 3271- 551 País/MRE: 000 / BRASIL Município/U F: RECIFE / PE CEP: 51170-110 Nat/Ocupaçã o: 11 / 511 Valores Declarados Declarad o Calculado Declarado Calculado Rendimentos Tributáveis Recebidos PF, PJ e Exterior: Imposto Pago Imposto Retido na Fonte: 0,00 0,00 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021187/2008-73 6.500,00 6.500,00 Cálculo do Imposto Devido Desconto Simplificado: 1.300,00 1.300,00 Base de Cálculo: 5.200,00 5.200,00 Imposto: 0,00 0,00 Carnê- Leão/Imposto Complem.: 0,00 0,00 Imposto a Pagar Saldo: 0,00 0,00 Imposto a Restituir: Ano-calendário de 2005 – Exercício 2006 Dados da Declaração Exercício/N D: 2006 - 04/21.355.169 Tipo: Original DRF: 04.101.00 - DRF RECIFE Entrega: 23/03/2006 15:26:55/Intern et Modelo: Completo Situação: Anulada por Alteração de Declaração Dados Cadastrais Declarados Nome: LUCIA HELENA QUEIROZ MENEZES Nasciment o: 25/11/195 1 Título Eleitor: 000120252089 2 Endereço: R OLIVIA MENELAU, 270 / APTO 202 Telefone: (81) 3271-551 País/MRE: 000 / BRASIL Município/U F: RECIFE / PE CEP: 51170- 110 Nat/Ocupaçã o: 11 / 511 Valores Declarados Declarad o Calculado Declarad o Calculado Rendimentos Tributáveis Recebidos PJ - Titular 113.259,52 113.259,52 Recebidos PJ - Dependentes 0,00 0,00 Recebidos PF - Titular 0,00 0,00 Recebidos PF - Dependentes 0,00 0,00 Recebidos do Cálculo do Imposto Devido Base de Cálculo 110.644,96 110.644,96 Imposto 24.843,16 24.843,16 Dedução de Incentivo 0,00 0,00 Imposto Devido 24.843,16 24.843,16 Imposto Pago Imposto Retido na Fonte - Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021187/2008-73 Exterior 0,00 0,00 Atividade Rural 0,00 0,00 Total 113.259,52 113.259,52 Deduções Previdência Oficial 329,96 329,96 Previdência Privada e Fapi 0,00 0,00 Dependentes 0,00 0,00 Despesas com Instrução 0,00 0,00 Despesas Médicas 2.284,60 2.284,60 Pensão Alimentícia Judicial 0,00 0,00 Livro Caixa 0,00 0,00 Total 2.614,56 2.614,56 Titular 51.986,06 51.986,06 Imposto Retido na Fonte - Dep. 0,00 0,00 Carnê-Leão 0,00 0,00 Imposto Complementar 0,00 0,00 Imposto Pago no Exterior 0,00 0,00 IRRF (Lei 11.033/2004) 0,00 0,00 Total 51.986,06 51.986,06 Imposto Saldo a Pagar 0,00 0,00 a Restituir 27.142,90 27.142,90 Ano-calendário de 2006 – Exercício 2007 Dados da Declaração Exercício/N D: 2007 - 04/22.017.303 Tipo: Original DRF: 04.101.00 - DRF RECIFE Entrega: 18/04/2007 15:41:13/Intern et Modelo: Simplificad o Situação: Finalizada (Web) Dados Cadastrais Declarados Nome: LUCIA HELENA QUEIROZ MENEZES Nasciment o: 25/11/1951 Título Eleitor: 00012025208 92 Endereço: R OLIVIA MENELAU, 270 / APTO Telefone: (81) 3428- 4513 País/MRE: 000 / BRASIL Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021187/2008-73 202 Município/U F: RECIFE / PE CEP: 51170-110 Nat/Ocupaçã o: 01 / 511 Valores Declarados Declarad o Calculado Declarado Calculado Rendimentos Tributáveis Recebidos PF, PJ e Exterior: 14.700,00 14.700,00 Cálculo do Imposto Devido Desconto Simplificado: 2.940,00 2.940,00 Base de Cálculo: 11.760,00 11.760,00 Imposto: 0,00 0,00 Contrib. Prev. Emp. Doméstico: 0,00 0,00 Imposto Pago Imposto Retido na Fonte: 555,69 555,69 Carnê- Leão/Imposto Complem.: 0,00 0,00 IRRF (Lei 11.033/2004) 0,00 0,00 Imposto a Pagar Saldo: 0,00 0,00 Imposto a Restituir: 555,69 […] Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.021187/2008-73 Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720373/2010-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Do cotejo da decisão embargada com os elementos do processo, verifica-se omissão que pode ser colmatada por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos opostos, ratificando-se a decisão embargada e complementando-a na parte omissa.
Numero da decisão: 9303-014.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária, para apreciação da matéria atinente à incidência de juros de mora sobre a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Do cotejo da decisão embargada com os elementos do processo, verifica-se omissão que pode ser colmatada por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos opostos, ratificando- se a decisão embargada e complementando-a na parte omissa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária, para apreciação da matéria atinente à incidência de juros de mora sobre a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 73 /2 01 0- 38 Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720373/2010-38 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº. 9303- 012.260, julgado em 16/11/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. O embargante apontou omissão quanto ao pedido subsidiário concernente à devolução do processo à turma ordinária para julgamento de argumento prejudicado, acaso houvesse provimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Em exame de admissibilidade, a Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu seguimento aos embargos, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações: (...) Segundo o recorrente, a omissão do acórdão residiria na falta de apreciação/manifestação sobre seu pedido subsidiário, consistente na devolução do processo à turma ordinária, em caso de provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, como ocorrido, para pronúncia sobre o argumento atinente ao descabimento dos juros de mora sobre a multa isolada, considerado prejudicado pelo afastamento desta penalidade pelo aresto de recurso voluntário. O exame dos autos dá razão ao embargante. No recurso voluntário, à época aviado, o contribuinte arrolou dentre seus pedidos, de forma subsidiária, o afastamento da incidência dos juros de mora sobre as multas isoladas e de ofício infligidas (efl. 320). Tendo em conta que a 1ª TO/3ª Câm/1ª SEJUL não abordou o tema no julgado, o sujeito passivo opôs embargos de declaração instando o órgão julgador a se manifestar (efls. 376/380). O juízo monocrático dos aclaratórios, reconhecendo a parcial procedência da reclamação, asseverou o que subsegue: “Em Recurso Voluntário, a Contribuinte defendeu que é indevida a incidência de juros de mora sobre os valores correspondentes às multas isoladas e de ofício. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720373/2010-38 Considerando que, no presente caso, foram exoneradas as multas isoladas exigidas em razão da falta de pagamento de estimativas mensais, restou prejudicada a alegação de incidência indevida dos juros de mora sobre tais valores. No entanto, tendo sido mantida a exigência das multas de ofício acrescidas aos valores do IRPJ e da CSLL que a Autoridade Fiscal entendeu devidos, a alegação de incidência indevida dos juros de mora sobre tais valores deveria ter sido enfrentada pelo Acórdão embargado, assistindo razão à Embargante quanto à alegada omissão. Conclusão Ante o exposto, e nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, para: a) submeter à apreciação da Turma a questão referente à incidência dos juros de mora sobre as multas de ofício; e (...)” (destacado) Em atenção ao juízo de admissão, o colegiado prolatou o Acórdão nº 1301-005.104, de 16/03/2021: “SÚMULA CARF 108. SÚMULA CARF 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Note-se que o referido julgado decidiu exclusivamente sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, nada mencionando acerca da multa isolada, em face de seu prejuízo pelo acolhimento do recurso voluntário no ponto. Nas contrarrazões apresentadas, ainda que anterior ao julgamento dos sobreditos embargos, o contribuinte antecipou o pedido subsidiário, acaso provido o recurso especial da Fazenda Nacional - como acabou por ocorrer -, de retorno dos autos à turma ordinária para enfrentamento da argumentação específica sobre o descabimento da aplicação dos juros de mora sobre a multa isolada, nestes termos: “42. Subsidiariamente, em caso de provimento do RESP da PGFN, requer-se o retorno dos autos à Turma a quo para apreciação do ponto controvertido no Recurso Voluntário descrito no tópico ‘III.5 DO DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE AS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO’, mais precisamente no tocante à multa isolada, dado que a apreciação de tal matéria pela Turma restou prejudicada em face do afastamento da multa isolada, na oportunidade.” (grifado) Em que pese o pleito formulado, o acórdão de recurso especial não se pronunciou sobre a questão, quedando-se silente, o que requer colmatação para análise do pedido e complementação do julgamento. Pelo exposto, DOU SEGUIMENTO aos embargos de declaração para apreciação plenária. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Os embargos devem ser admitidos, conforme os fundamentos consignados no despacho de admissibilidade. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720373/2010-38 Como visto, o embargante assinala que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido subsidiário - formulado nas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional – de retorno do processo à turma ordinária para a apreciação, em caso de provimento do recurso da Fazenda, da matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa isolada, não apreciada pela Câmara Baixa, pois tal questão restou prejudicada pelo afastamento da multa. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a matéria atinente à incidência de juros de mora sobre a multa isolada não foi apreciada pela turma ordinária, pois restou prejudicada pelo afastamento da multa – vide despacho de admissibilidade de embargos às efls. 468 a 475. Essa questão foi trazida pelo sujeito passivo em suas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (efls. 415): 42. Subsidiariamente, em caso de provimento do RESP da PGFN, requer-se o retorno dos autos à Turma a quo para apreciação do ponto controvertido no Recurso Voluntário descrito no tópico “III.5 DO DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE AS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO”, mais precisamente no tocante à multa isolada, dado que a apreciação de tal matéria pela Turma restou prejudicada em face do afastamento da multa isolada, na oportunidade. (destaquei) Examinando o acórdão embargado, verifica-se que nenhuma menção foi feita ao referido pedido subsidiário, revelando-se evidente a omissão do acórdão embargado, requerendo, nesse momento, sua devida colmatação. Assim, considerando que o Acórdão nº. 9303-012.260 restabeleceu a multa de ofício, mas não apreciou o pedido de retorno dos autos para análise da correção da multa isolada, há de se acolher os embargos declaratórios unicamente para determinar que os autos sejam enviados à Câmara Baixa para apreciação da matéria atinente à incidência de juros de mora sobre a multa isolada. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo, nos termos acima consignados. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 527DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13833.720087/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. A pensão alimentícia paga em razão de acordo homologado judicialmente somente é dedutível para fins de apuração do imposto de renda nos casos de obrigação de direito de família. Não é dedutível o pagamento de pensão a esposa e filhos, na constância da sociedade conjugal, e à mãe, quando esta tem plenas condições de prover a própria subsistência.
Numero da decisão: 2201-011.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.133, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13833.720088/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. A pensão alimentícia paga em razão de acordo homologado judicialmente somente é dedutível para fins de apuração do imposto de renda nos casos de obrigação de direito de família. Não é dedutível o pagamento de pensão a esposa e filhos, na constância da sociedade conjugal, e à mãe, quando esta tem plenas condições de prover a própria subsistência.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.133, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13833.720088/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).

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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. A pensão alimentícia paga em razão de acordo homologado judicialmente somente é dedutível para fins de apuração do imposto de renda nos casos de obrigação de direito de família. Não é dedutível o pagamento de pensão a esposa e filhos, na constância da sociedade conjugal, e à mãe, quando esta tem plenas condições de prover a própria subsistência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.133, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13833.720088/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 72 00 87 /2 01 3- 15 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720087/2013-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, em virtude de filho beneficiário maior de idade, sem comprovação da necessidade da pensão, e mãe beneficiária recebendo benefícios previdenciários. Em sua Impugnação, o sujeito passivo, em resumo, afirma que nenhum dos valores pagos de pensão foram feitos por liberalidade, mas sim decorrentes de determinação judicial, e com fundamento na necessidade do autor e possibilidade do réu. Aduz que a decisão judicial não estipulou limite para o pagamento da pensão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação, além de citar Súmula do STJ e decisões administrativas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720087/2013-15 O Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, o art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, não é suficiente recorrer à origem judicial da pensão alimentícia, em uma interpretação isolada do dispositivo de lei. Deve-se observar todo o contexto normativo das deduções permitidas pela legislação tributária relativa aos dependentes, vinculadas que estão, de forma direta ou indireta, à ideia de dependência econômica, sendo que, em alguns casos, inclusive, uma dependência presumida [art. 77, § 1º, III (até vinte e um anos), e § 2º (até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau), do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3000/99]. A importância paga a título de pensão alimentícia, de que trata a lei tributária, pressupõe o dever de sustento em face das normas do Direito de Família. O dever de sustento, contido no artigo 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.566, inciso IV, combinado com o artigo 1.634, inciso I do Código Civil, é decorrente do poder familiar e não se confunde com a obrigação alimentar, prevista nos artigos 1.694, 1.696 e 1.697 do Código Civil, fundada no parentesco e que advém do principio da solidariedade, referido no artigo 3º, inciso I da Constituição Federal. Em se tratando de filho maior, inclusive com idade acima da dependência presumida, o pagamento da pensão acaba sendo, em princípio, e salvo prova em contrário, injustificável, inclusive do ponto de vista das normas do Direito de Família. No presente caso, estaria cessado o dever de prestar alimentos e os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo assumem o caráter de liberalidade, fugindo, pois, à hipótese de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720087/2013-15 O pagamento da pensão alimentícia, quando mantido ou realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito, possui cunho convencional e não obrigatório. É de se destacar que não está sendo negada validade à determinação judicial para fins do regime civil da pensão alimentícia. Ocorre que tal determinação não retira a competência da autoridade tributária de avaliar o pleno cumprimento de requisitos estipulados na legislação tributária. Na específica hipótese dos autos, o fato de haver uma decisão judicial não rescindida pelo sujeito passivo não afasta a caracterização da liberalidade, pois o contribuinte poderia ter utilizado ação própria para desonerar-se da obrigação de prestar os alimentos. Nesse sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. MERA LIBERALIDADE. EXISTÊNCIA. FILHO MAIOR DE VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. O pagamento de pensão alimentícia efetuado por mera liberalidade é insuscetível de dedução, sendo dedutível apenas o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família. (Acórdão nº 9202-010.405, de 27/09/2022, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. MERA LIBERALIDADE. EXISTÊNCIA. FILHO MAIOR DE VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. O pagamento de pensão alimentícia efetuado por mera liberalidade é insuscetível de dedução, sendo dedutível apenas o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família. (Acórdão nº 9202-009.614, de 24/06/2021, Rel. João Victor Ribeiro Aldinucci) O STJ já se manifestou sobre o tema no mesmo sentido do entendimento acima esposado, conforme abaixo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720087/2013-15 AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. [...] 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. [...] (REsp 1665481/PR, publicado em 09/10/2017, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN) Quanto à pensão alimentícia paga à genitora do Contribuinte, embora se admita o pagamento de pensão alimentícia, os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil não deixam dúvidas quanto à condição para tanto, isto é, a necessidade, caracterizada pela ausência de bens e meios de prover a própria subsistência. No caso em questão, como demonstrado nos autos, a genitora possuía renda de benefícios previdenciários acima do limite de isenção. Como já exposto acima, o fato de o Contribuinte, voluntariamente, ter proposto em juízo a homologação de acordo em que se compromete a pagar valores a título de pensão alimentícia não transforma aquilo que é Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720087/2013-15 dado livremente em obrigação do direito de família, e se é assim, não se trata de pensão alimentícia passível de dedução para fins de imposto de renda. Desse modo, deve ser mantida a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial. Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.002230/2008-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Comprovada a mudança do endereço antes do lançamento tributário, e sendo a intimação efetuada em endereço incorreto, considera-se tempestiva a impugnação apresentada.
Numero da decisão: 2002-007.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Comprovada a mudança do endereço antes do lançamento tributário, e sendo a intimação efetuada em endereço incorreto, considera-se tempestiva a impugnação apresentada.

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TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Comprovada a mudança do endereço antes do lançamento tributário, e sendo a intimação efetuada em endereço incorreto, considera-se tempestiva a impugnação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 05/08, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige R$ 9.204,28 de IRPF (cód. 0211), R$ 1.840,85 de multa de mora de 20%, e encargos legais, em face de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 12.515,94, por inexistência de DIRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 22 30 /2 00 8- 36 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002230/2008-36 Cientificado em 21/01/2008 (fl. 38), o interessado apresentou, em 21/02/2008, a impugnação de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 09/23, onde alega que a correspondência de intimação e notificação de lançamento teria sido enviado para o seu antigo endereço que foi devidamente atualizado na DIRPF/2007, não tendo havido, portanto, má-fé ou intenção de sonegar informações, devendo o prazo acusado como vencido ser devidamente reposto. No mérito, alega que o IRRF glosado refere-se a imposto incidente sobre verbas decorrentes de reclamatória trabalhista interposta contra a empresa White Martins Gases Inds., sendo o valor correto R$ 12.533,27 e não R$ 12.515,94, conforme cópia do DARF e Guia de Retirada às fls. 10/11. Conforme demonstrativo de liberação foi designado o valor de R$ 73.967,21 com desconto de IRRF de R$ 12.515,94, restando-lhe saldo a receber de R$ 61.451,27, o qual teria sido sacado pelo seu procurador, o advogado Roberto Braga Figueiredo, que lhe repassou R$ 47.778,26, em face da retenção de honorários no valor de R$ 12.304,00. No mesmo dia teria sido pago ao referido procurador, por meio da Guia de Retirada nº 000522092/2004 o valor de R$ 11.771,07 + R$ 44,73, totalizando R$ 11.815,80, tendo- lhe sido repassado 6.836,55, em face da retenção de R$ 2.354,22. Acrescenta que teria informado em sua DIRPF a retenção de R$ 18.721,02 de honorários advocatícios, sendo o valor correto R$ 14.658,22. Pelo exposto e documentação apresentada, requer o acolhimento das suas razões e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância declarou a matéria não impugnada, por intempestividade da impugnação, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 11/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) O lançamento é nulo, pois não lhe foi dada oportunidade de defesa, em decorrência de a Administração ter encaminhado a intimação para o endereço antigo do contribuinte. b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos; c) é inaplicável a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora; d) que a compensação do IRRF deu-se nos termos legais; e Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002230/2008-36 e) que o recorrente tem o direito a restituição de IRPF, no montante de R$ 3.311,66, relativo ao ano-calendário de 2004. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a compensação de IRRF, no valor de R$ 12.515,94, por entender o Fisco que a compensação é indevida, resultando na exigência de R$ 9.204,28. A decisão de origem não conheceu da Impugnação por considera-la intempestiva. Diante da decisão que declarou a intempestividade da impugnação, o recorrente argumenta que a intimação foi enviada para o seu antigo endereço que foi devidamente atualizado na DIRPF/2007. A este respeito, destaco o seguinte trecho do recurso voluntário: Convém ressaltar na DIRPF/2007, recebida via SERPRO em 23/03/2007 sob o n° 14.35.48.25.01-56, o Contribuinte informou como seu domicílio fiscal à Rua Inocêncio Milani, n° 518, casa 15, bairro São Braz, Município de Curitiba/PR, CEP 82.300-620. Veja-se que o Contribuinte assinalou que o endereço atual era diferente do constante na última declaração, conforme recorte da referida DIRPF/2007 que segue abaixo: [...] Ora, resta evidente que, em 24/12/2007, data da lavratura da intimação e notificação de lançamento, a Secretaria da Receita Federal tinha plena ciência da alteração do endereço do contribuinte e, por consequência, da alteração do seu domicilio fiscal. Acontece que, a Intimação e Notificação de Lançamento foi encaminhada ao endereço situado na Rua Des. Otávio do Amaral, n° 1.958, casa 6, bairro Mercês, município de Curitiba/PR, CEP 80710-620, antigo domicílio tributário do contribuinte. Veja-se que a alteração de endereço se deu com o protocolo da DAA referente a 2017 em 23/03/2007, sendo portanto anterior ao lançamento, que ocorreu em 24/12/2007. Constatada a ausência de má-fé por parte do contribuinte e considerando que a autoridade lançadora tinha condições de apurar a alteração de endereço mediante consulta aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, deve ser acolhida a preliminar de tempestividade. Ao mesmo tempo, como é a impugnação que estabelece os limites do conhecimento desta instância, o processo deve retornar à DRJ para que esta seja julgada. Por conseguinte, a análise do Recurso Voluntário restringe-se às questões contrárias à declaração de intempestividade, não se conhecendo das demais razões recursais em virtude da preclusão. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002230/2008-36 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento, para anular a decisão de primeira instância, reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte e determinar a sua apreciação pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.908799/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido resta prejudicado após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § 1º, 165 e 168, todos do Código Tributário Naciona
Numero da decisão: 1201-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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TERMO INICIAL. O prazo para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido resta prejudicado após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § 10, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Francis de Sale ibeiro de Queiroz - Presidente EDITADO EM: c,29/01,2w. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado. i ,I oberto o de Almeida — Relator Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.12558.TM34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.12558.TM34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10783.908799/2012-10 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.958 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que decidiu não acolher a Manifestação de Inconformidade interposta pelo Contribuinte. Por bem relatar os fatos ocorridos e em se tratando exclusivamente de matéria de direito, reproduzo, a seguir, o relatório elaborado na decisão recorrida: DO PEDIDO A interessada, em epígrafe, apresentou PER/DCOMP de final "1328" (fls. 22/26), transmitida em 22/10/2010, pleiteando a compensação dos débitos de PIS—PASEP e de Cofins, tendo em vista o saldo de crédito de pagamento indevido ou a maior, relativo ao pagamento do IRPJ — Lucro presumido (período de apuração: 30/06/2004 e período de arrecadação: 30/07/2004). Parte de tal crédito já havia sido pleiteado no PER/DCOMP n° 29370.37323170609.1.3.04-3122. DO DESPACHO DECISÓRIO Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico «is. 04), cujo teor assim se reproduz: "... constatou-se que na data da transmissão do documento em análise já estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP." DA INTIMAÇÃO E RESPOSTA Uma vez tendo sido intimada em 19/11/2012 (fl.36), a interessada protocolizou sua manifestação de inconformidade na DRF — VITÓRIA / ES em 19/12/2012 (lis. 02/03), instruindo-a com a documentação de fls.04/34, alegando que: DOS FATOS A compensação não foi homologada, pois no despacho decisório está disposto que a análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data da transmissão" informado no PER/DCOMP n°29370.37323.170609.1.3.04-3122, no valor de R8 4.726,91, e em levantamento, constatou-se que à época das declarações de crédito estaria extinto pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador. DO DIREITO Em análise do supradito PER/DCOMP verifica-se que somente parte do crédito foi utilizado, no que restou uni saldo que foi solicitado no PER/DCOMP "3122"; Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.12558.TM34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.12558.TM34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10783.908799/2012-10 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.958 Fl. 4 É sabido que o prazo de prescrição do direito ao crédito, no caso em tela, é a data do envio e processamento das informações, de acordo com o ano-calendário do imposto; assim, podemos chegar até ao prazo de 07 (sete) anos. A decisão recorrida considerou improcedente, por unanimidade, a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, ante o argumento de que já teria transcorrido o prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. A ementa a seguir reproduzida sintetiza o entendimento prolatado naquela instância de julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § I°, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão em 16 de abril de 2013, o Contribuinte interpôs recurso, no qual basicamente repete a argumentação anterior, no sentido de que "o prazo de prescrição do direito ao crédito em discussão é a data do envio e processamento das informações, de acordo com o ano-calendário do imposto, logo podemos chegar até o prazo de 7 (sete) anos". Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.12558.TM34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.12558.TM34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10783.908799/2012-10 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.958 Fl. 5 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual deve ser conhecido. O sistema jurídico brasileiro estabelece prazos tanto para a administração proceder aos lançamentos dos tributos que considera devidos como para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores que entende ter recolhido de forma imprópria (repetição do indébito). Com o advento da Lei Complementar n. 118/2005 e a interpretação judicial que lhe foi conferida pelos tribunais superiores, estabeleceu-se verdadeira paridade entre as hipóteses, sendo hoje cediço o entendimento de que, como regra geral, os prazos da administração pública e do contribuinte devem ser de cinco anos, como, aliás, é tendência em todas as matérias de direito público, notadamente em relação aos fenômenos da prescrição e da decadência. O direito à restituição e os prazos para o seu exercício estão dispostos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzidos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (..) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifamos) Portanto, para que o Contribuinte tenha o direito de pleitear a restituição ou compensação se faz necessária a comprovação do pagamento tido como indevido, cuja data será o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos. Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.12558.TM34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.12558.TM34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10783.908799/2012-10 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.958 Fl. 6 Isso porque o atual entendimento da jurisprudência considera que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, se dá com o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte. No caso sob análise, o montante foi arrecadado como crédito de IRPJ no lucro presumido (código 2089), em 30 de julho de 2004. Como a Recorrente apenas ingressou com o pedido de compensação em 22 de outubro de 2010, data da transmissão da PER/DCOMP, entendo que, naquele momento, já se encontrava prejudicada sua pretensão, de modo que não merece reparos a decisão recorrida, que decidiu não acolher a Manifestação de Inconformidade apresentada e, portanto, manter o Despacho Decisório eletrônico. Considero que não pode prosperar o argumento da Recorrente, no sentido de que o prazo poderia ser de até 7 (sete) anos, em razão da sistemática de envio e processamento das informações conforme o ano-calendário do tributo. provimento. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE É como voto. Roberto aptode1meida - Relator 5 Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.12558.TM34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1023.12558.TM34. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 30/07/2014 13:00:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Documento autenticado digitalmente em 30/07/2014 13:00:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1023.12558.TM34 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 10056E5B0C1B478BE7B49C1BC6FE359388F305D0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.908799/2012-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 10840.722470/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal quando a fundamentação legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram devidamente informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CARNÊ-LEÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O pagamento do carnê-leão obedece ao regime de competência, devendo ser considerado no mês do ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos, mesmo que o vencimento da obrigação seja o mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra o crédito tributário e sobre ela incide juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Nessa linha é a Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-012.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira e Thiago Buschinelle Sorrentino, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal quando a fundamentação legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram devidamente informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CARNÊ-LEÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O pagamento do carnê-leão obedece ao regime de competência, devendo ser considerado no mês do ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos, mesmo que o vencimento da obrigação seja o mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 24 70 /2 01 1- 51 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra o crédito tributário e sobre ela incide juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Nessa linha é a Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira e Thiago Buschinelle Sorrentino, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 118) interposto em face da decisão da 21ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-70.929 (p. 100), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da Resolução nº 2402-001.029 (p. 158), tem-se que: [Em face ao] contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal, fls. 21/25, de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 de crédito tributário no valor total de R$ 109.497,44, já com os acréscimos legais calculados até 31/08/2011. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 22/23, foram verificadas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos da Procuradoria Geral do Estado de R$ 16.525,03, sem Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 217.834,43, com IRRF de R$ 6.535,07. Cientificado do lançamento, em 13/09/11, fl. 28, apresentou o interessado a defesa, de fls. 02/20, em 28/09/11, alegando, em síntese, que: Nulidade. Cerceamento de Defesa. Devido Processo Legal. A situação presente afronta de forma clara os princípios jurídicos fundamentais. A interpretação das normas infraconstitucionais sempre deve ter como premissa fundamental o princípio da primazia da Constituição. A única interpretação possível da norma infraconstitucional é aquela que esteja em conformidade com a vontade da Constituição, em especial com o art. 5º, incisos LIV e LV da Carta Maior, sendo a interpretação de cima para baixo e não o contrário. Deve-se adicionar, ainda, como pressuposto de interpretação da Constituição, o princípio da máxima efetividade ou eficácia. O devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV, da CRFB/88, é o processo justo e, como corolário deste, temos, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos no inciso LV do mesmo artigo da Constituição Federal, que corresponde a um postulado considerado eterno. Esses princípios são de aplicação cogente no processo administrativo. No presente caso, há cerceamento de defesa, uma vez que não há qualquer identificação no Auto de Infração sobre qual a origem dos valores omitidos, o que implica a impossibilidade do exercício do pleno direito de defesa do requerente. É advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros e, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda. A simples indicação de que recebeu tais valores, sem qualquer outro elemento de prova, caracteriza cerceamento de defesa em detrimento do devido processo legal. Reproduz jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui que não é por outra razão que o CARF vem anulando os lançamentos tributários com inadequada descrição dos fatos, por cerceamento de defesa, como ocorre no presente caso. No mérito. Inexistência de Omissão de Receitas O Auto de Infração apresenta flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal, ao considerar como omissão de receitas os valores que o recorrente recebeu para repasse a terceiros em função de sua profissão de advogado. Com base ainda no art. 145, §1º, da CRFB/88 e art. 43, incisos I e II, do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Essa interpretação deve ser sempre pautada no conceito de renda inscrito na Constituição Federal. Tributa-se a aquisição de rendas e proventos que aumentar, que acrescentar algo ao patrimônio do adquirente, reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 Somente ocorrerá o fato gerador do imposto de renda se houver um plus ao patrimônio daquele que está a receber a renda ou os proventos de qualquer natureza. É advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações e, em virtude dessas, realizou diversos levantamentos de precatório e requisições de pagamento em nome de terceiros, razão pela qual não foram informados em sua declaração de ajuste anual. Os valores repassados não se enquadram no conceito constitucional de renda, na medida em que não representam acréscimo patrimonial. Para que possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários, será necessário, ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa demonstrar o valor do repasse aos terceiros. O Auto de Infração encontra fundamento tão somente em mera presunção, eis que simplesmente utiliza as Dirfs apresentadas por terceiros, sem outros elementos de prova, sem que a autoridade administrativa demonstrasse cabalmente, como era de sua competência (art. 142 do CTN), os elementos que compõem o fato jurídico tributário. O ônus de demonstrar os elementos que deram origem aos fatos geradores é do Poder Público, devendo a fiscalização apresentar elementos comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas, o que não foi feito, sendo a autuação arbitrária, inadmissível e ilegal. Ao invés de buscar a verdade material, o Fisco se esconde em frágeis presunções jogando, abusivamente, para o contribuinte deveres legais que lhe incumbiam. A Dirf representa os valores anuais, sem especificar quais os processos que lhe deram origem, sendo crucial tal identificação para que possa identificar os beneficiários dos valores mencionados, restando patente a ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/72, devendo ser aplicado o art. 59, II, do referido decreto, reconhecendo-se a nulidade do lançamento. O lançamento deve ser convertido em diligência para a intimação das fontes pagadoras para que as mesmas especifiquem, pormenorizadamente, os recebimentos dos exercícios. Os eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente fez parte, inscrita no CNPJ 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente pessoa física, apesar de as ordens bancárias estarem em seu nome. Portanto, nem quanto aos honorários recebidos, há de se falar em omissão de renda, pois tais valores foram depositados na conta de pessoa jurídica, para cumprimento da cláusula 9ª do contrato social da pessoa jurídica de que faz parte. Também inexiste a obrigatoriedade de pagamento do carnê-leão e consequente compensação indevida, merecendo reforma o Auto de Infração nesse aspecto. Dos juros Selic Os juros são devidos à razão de 1%, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, sendo este o limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Ainda que assim não seja, quando menos, a taxa de juros precisa estar qualificada em lei, tratando-se de uma questão de segurança jurídica. Admitir que os juros sejam equivalentes às taxas do mercado financeiro significa admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo ente tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, em desrespeito ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 Da multa confiscatória aplicada A multa aplicada de 75% ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, LIV) e da proibição ao confisco (art. 150, IV) previstos na Constituição Federal e, principalmente, porque o recorrente não sonegou, em momento algum, qualquer informação. (Reproduz jurisprudência) É forçoso o cancelamento da multa tendo em vista seu caráter confiscatório, devendo ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% em conformidade com o art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, retificando-se o Auto de Infração lavrado. Da não incidência de juros sobre a multa Conforme informações contidas no Auto de Infração, haverá incidência de juros Selic sobre o montante cobrado a título de multa, o que não procede, na medida em que, por definição se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital, estes devem incidir somente sobre o que não foi repassada aos cofres públicos. O próprio CTN dispõe no art. 161 que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sendo a multa lançada uma penalidade, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros. Ademais, não existe previsão legal para a incidência dos juros sobre a multa, o que contraria o art. 97, V, do CTN, e art. 5º, inciso II, da CRFB/88. Por fim, requer o sujeito passivo que seja o lançamento julgado improcedente, relevando-se as questões acima, bem como a documentação acostada aos autos, tendo em vista a sua insubsistência como medida de legalidade; que seja reconhecida a inaplicabilidade da Selic; que seja redimensionada a multa para 20% e que seja o patrono intimado para que possa sustentar, oralmente, suas razões, sob pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao julgar a impugnação, em 4/12/14, a 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de p.p. 118 a 138, reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada. Na sessão de julgamento realizada em 14 de maio de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências:  intimasse as fontes pagadoras para especificar, de forma pormenorizada, os rendimentos constantes destes autos, detalhando, dentre outras, as seguintes informações: se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial;  analisasse os documentos que eventualmente apresentados pelas fontes pagadoras, verificando se os mesmos tem o condão de elidir, no todo ou em parte, o presente lançamento fiscal. Elaborar, se fosse o caso, novo demonstrativo fiscal, destacando os valores excluídos e/ou mantidos na autuação;  consolidasse o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, dando ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Em atenção ao solicitado, após as devidas providências, foi emitida a Informação Fiscal de p. 186. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento com vistas a exigir débitos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 - Omissão de Rendimentos da Procuradoria Geral do Estado de R$ 16.525,03, sem Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 217.834,43, com IRRF de R$ 6.535,07. O Contribuinte, por seu turno, defende em síntese que: * há flagrante cerceamento de defesa, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que não há qualquer identificação nos Autos de Infração quais as origens dos valores omitidos, o que implica na impossibilidade, de fato e de direito, do pleno exercício do direito de defesa do recorrente; * o Recorrente é advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros – União, Procuradoria Geral do Estado, Prefeituras, etc. Conforme exposto durante a fiscalização, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda; * o Recorrente é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações. Em virtude de tais ações, realizou diversos levantamentos de precatórios e requisições de pagamento em nome de terceiros (clientes), razão pela qual, não foram informadas em sua declaração anual de ajuste, pois são rendas de terceiros; * para que o recorrente possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários dos valores recebidos, será necessário ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa ser demonstrado o repasse dos valores a terceiros e que não há omissão de rendimentos; * o auto de infração recorrido, em verdade, encontra fundamento, dos valores exigidos, tão somente em mera presunção, eis que, simplesmente utiliza as DIRF´S apresentadas por terceiros, sem qualquer outro elemento de prova; * da forma como o lançamento foi realizado, não é possível identificar precisamente todos os valores que estão sendo cobrados, eis que a DIRF representa os valores anuais, sem especificar quais foram os processos que deram origem a tais receitas; * eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente faz parte, inscrita no CNPJ nº 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente (Pessoa Física), apesar das ordens de pagamentos estarem em seu nome. Como se vê, e em resumo, o Contribuinte defende, desde a fiscalização, que os valores supostamente omitidos não se tratam de rendimentos próprios, mas sim de terceiros ou da sociedade de advogados da qual faz parte, sendo impossível a demonstração de forma individualizada, uma vez que não foram identificados os processos judiciais e os respectivos valores que compõem os montantes informados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Registre-se, pela sua importância que, nos autos do processo administrativo nº 10840.720375/2008-17, em nome do mesmo Contribuinte, referente ao Ano-Calendário 2005, após a conversão do julgamento em diligência, para que as fontes pagadoras sejam intimadas a especificar pormenorizadamente os rendimentos constantes destes autos (se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial), o Contribuinte logrou acostar àqueles autos vasta documentação, composta – em grande parte – por alvarás de levantamento e extratos bancários, tendo sido dado provimento ao seu recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 2101-003.176, não tendo a Fazenda Nacional recorrido dessa decisão. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 Assim foi que, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, bem como em face do precedente objeto do PAF 10840.720375/2008-17, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 14 de maio de 2021, converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências:  intimasse as fontes pagadoras para especificar, de forma pormenorizada, os rendimentos constantes destes autos, detalhando, dentre outras, as seguintes informações: se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial;  analisasse os documentos que eventualmente apresentados pelas fontes pagadoras, verificando se os mesmos tem o condão de elidir, no todo ou em parte, o presente lançamento fiscal. Elaborar, se fosse o caso, novo demonstrativo fiscal, destacando os valores excluídos e/ou mantidos na autuação;  consolidasse o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, dando ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 146, por meio da qual o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: Visando atender Resolução Resolução 2402-001.029 – 2ªSeção de Julgamento/4ªCâmara/2ªTurma Ordinária, emitida pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, efetuamos diligências junto à Caixa Econômica Federal, e, Procuradoria Geral do Estado-PGE, CNPJ 71.584.833/0002-76, objeto dos DCC - Dossiês de Comunicação com Contribuinte, números 13032.831548/2021-10, e, 13083.035828/2021-91, respectivamente, onde verificamos, nas respostas apresentadas pelas 2 (duas) fontes pagadoras, as origens de cada um, de todos os rendimentos apontados por essas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte durante o ano-calendário de 2009, onde ficam discriminados, conforme o caso: entre outras informações: número de Processos judiciais, Vara, Comarca, Número de conta judicial, Requerentes, Partes, Réus, Autores, mês do pagamentos, Precatório, ou não, bem identificando as origens dos rendimentos apontados como omitidos pela fiscalização. Com as informações coletadas junto às fontes pagadoras, elaboramos o TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 158/2021 (cópias juntados às fls.166/172), e, o TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 209/2021(cópias juntados às fls.179/182), lavrados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objeto do Dossiê de Comunicação com Contribuinte – DCC número 13032.939416/2021-27, onde é dada ciência ao contribuinte sobre as constatações relativas à origem de cada um dos rendimentos apontados como omitidos pela fiscalização, nos valores de R$ 217.834,43, pagos pela Caixa Econômica Federal - CEF, e, de R$ 16.525,03, pagos pela Procuradoria Geral do Estado-PGE, CNPJ 71.584.833/0002-76, onde fica confirmado o contribuinte como beneficiário dos rendimentos, apontados como omitidos pela fiscalização, relativos ao ano calendário de 2009. Através dos referidos Termos de Constatação e Intimação Fiscais Nº 158/2021, e, Nº 209/2021, foi dado o prazo de 30 dias para as eventuais manifestações do contribuinte, a respeito das constatações estampadas nos referidos Termos, que discriminam as origens de cada rendimento apontado com omitido pela fiscalização, bem como, o contribuinte é intimado, em ambos os Termos, a Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 comprovar, para os rendimentos apontados como omitidos, um a um, discriminados, as suas alegadas transferências dos valores a terceiros(clientes), e, quando for o caso: a existência de procuração, ou, substabelecimentos, insertos nos autos judiciais, onde esteja outorgada à sociedade da qual o contribuinte é sócio, poderes para a prestação de seus serviços profissionais ao contratante/autor da ação. Em ambos os casos, após as tentativas de entregas, sendo improfícuas as entregas dos referidos Termos de Constatação e Intimação Fiscal, pela via postal, as ciências das intimações foram feitas, em 25/10/2021, e, em 18/01/2022, através de editais eletrônicos números 011460692, e, 011622911, respectivamente, devidamente publicados, cujas cópias seguem juntadas às fls. 136/137. Entretanto, devidamente cientificado dos referidos TERMOS DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 158/2021, e, Nº 209/2021, e, decorrido o prazo de 30 dias para manifestação, o contribuinte não se manifestou, razão pela qual retornamos o presente processo, para prosseguimento, com proposta de manutenção do lançamento estampado na Notificação, referente ao exercício de 2010. Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos da Informação Fiscal elaborada em atenção à diligência solicitada por essa Colenda Turma, tem-se que as fontes pagadoras (Caixa Econômica Federal e Procuradoria Geral do Estado) apresentaram as informações solicitadas sobre as origens desses rendimentos, identificando os processos judiciais, as contas judiciais, abertas em nome do contribuinte, a identificação dos Réus/partes, para cada um dos rendimentos pagos ao contribuinte, considerados como omitidos, pela Fiscalização. Registre-se pela sua importância que, conforme destacado pelo preposto fiscal diligente, o contribuinte consta como beneficiário dos rendimentos, bem como, titular das contas judiciais. Assim, em consonância com o voto apresentado pelo então relator deste processo administrativo na sessão de 14 de maio de 2021, Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, tendo em vista que o Recorrente apenas reproduz a impugnação em seu recurso,, sem rebater as razões do julgado a quo, também reproduziremos no presente tópico, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: Da regularidade do lançamento fiscal Inicialmente rechaça-se o argumento do contribuinte de que o lançamento fiscal afrontou os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o art. 142 do CTN, que lhe retira qualquer possibilidade de discricionariedade, efetuou o lançamento por meio de Notificação de Lançamento - NL, com adoção de procedimento que respeitou as normas legais nas fases preparatória e de formalização do crédito tributário. Na fase que antecedeu o lançamento, houve prévia intimação ao contribuinte, por meio de Termo de Intimação, fls. 37/38, no qual lhe foi solicitada a apresentação dos comprovantes de todos os rendimentos recebidos, inclusive daqueles decorrentes de processos judiciais. A partir da análise dos dados apresentados e das informações constantes no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB, foi revista a Declaração de Ajuste 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 Anual do sujeito passivo, resultando na Notificação de Lançamento - NL, que é o documento constitutivo de crédito estabelecido para a hipótese, a teor do art. 2o. da Instrução Normativa SRF nº 579/05, reproduzido a seguir: Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de lançamento quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. Por se tratar de Notificação de Lançamento, os requisitos legais necessários a sua constituição estão expressos no art. 11 do Decreto 70.235/72, abaixo reproduzido: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A Notificação de Lançamento - NL é o instrumento apropriado e legalmente previsto para apuração de uma infração a partir da análise das informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual- DAA em cotejo com aquelas constantes nos sistemas informatizados da RFB, além daquelas fornecidas pelo próprio fiscalizado. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de fls. 22/23, o notificante apresenta essas informações ao contribuinte e esclarece, ainda, a natureza de cada uma das infrações, qual a fonte pagadora dos valores e a fundamentação legal respectiva. Os dados da Receita Federal do Brasil a respeito dos rendimentos pagos foram obtidos nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirfs enviadas pelas fontes pagadoras, que indicaram o sujeito passivo como beneficiário de rendimentos tributáveis no ano-calendário em análise. Foram apurados rendimentos não declarados pelo interessado da Procuradoria Geral do Estado e da Caixa Econômica Federal (ação judicial). A Dirf do ano-calendário 2009, cujas regras para sua emissão estão estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 784/2007, é documento obrigatório para as pessoas jurídicas, e declaratório de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Observa-se, assim, que não existe nenhuma irregularidade na Notificação de Lançamento efetuada a partir dos dados registrados na Dirf. Por fim, o contribuinte teve o prazo de defesa previsto no art. 10, inciso V, do Decreto 70.235/72 para apresentar seus argumentos. A apresentação da impugnação é que dá início à fase [contenciosa] do procedimento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, tendo o sujeito passivo garantidas, a partir daí, a ampla defesa e o contraditório. O art. 59 do PAF especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Pelo exposto, não há que se falar em nulidade no lançamento ou desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. O procedimento que ensejou a lavratura da NL foi regular, com a ciência do sujeito passivo de todos os elementos necessários à correta compreensão do fato gerador, oportunizando-lhe a apresentação de defesa para Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 expor seus argumentos, que estão sendo apreciados e que demonstram conhecimento por parte do notificado da infração cometida. Desse modo, o procedimento fiscal pautou-se pelas normas que regem a matéria, não havendo qualquer vício que pudesse justificar a pretensão do autor. Das alegações de Inconstitucionalidade Se o contribuinte, ainda assim, entende que existe inconstitucionalidade ou ilegalidade nas normas que amparam o lançamento fiscal, assim como desrespeito a princípios constitucionais, deve procurar a instância judicial, que tem competência para apreciar a matéria. Nenhum efeito produziria essa apreciação na alçada administrativa, que, a teor do art. 26-A do Decreto 70.235/72, está vedada de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Como se sabe, ao julgador administrativo cabe apenas zelar pela aplicação da lei, cuja legitimidade e constitucionalidade devem ser por ele presumidas. Como os dispositivos legais mencionados, até a presente data, não foram declarados inconstitucionais nem por ação direta nem por via indireta (com suspensão de sua aplicação pelo Senado Federal), continuam eles em pleno vigor, restando à Administração Pública, então, aplicá-los e, no caso da autoridade fiscal, deve fazê-lo sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art.142, § único). Dos rendimentos apurados O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme determina o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. O lançamento com base na Dirf decorre exatamente da verificação da existência de renda não registrada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual. Como se observa da Dirf da Caixa Econômica Federal, fls. 40/98, do ano-calendário 2009, os valores apurados dos rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal (código de receita 5928) são relativos a diversos processos identificados por número, cujos pagamentos se deram em nome do contribuinte e cujo total, não declarado pelo interessado, foi exigido por meio da Notificação de Lançamento. Afirma o sujeito passivo que é advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros, em precatório e requisições de pagamento, e que não teria como se defender sem a correta identificação da origem dos valores. Ora, se os valores que lhe foram atribuídos da Caixa Econômica Federal foram recebidos por ele na qualidade de representante legal de terceiros, tem o contribuinte que fazer prova de tal fato, do repasse dos valores àqueles que seriam os reais beneficiários. A Dirf é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores. Assim, pode o contribuinte se contrapor às informações constantes na Dirf e para isso tem que comprovar, mediante provas materiais hábeis e idôneas, que a fonte pagadora informou à Receita Federal dados que não condizem com a realidade dos fatos, o que pode vir a ensejar a correção do lançamento fiscal na fase do contencioso administrativo. No entanto, as informações da Dirf não podem ser desconsideradas por meras alegações, incumbindo ao contribuinte demonstrar, pelo menos, que envidou esforços junto ao emissor de tal documento no sentido de corrigir as informações que alega inverídicas. Se não há nos autos quaisquer elementos que comprovadamente contrariem as informações nela contidas, estas prevalecem. Também a alegação de que os honorários advocatícios eram recebidos por meio da pessoa jurídica, da qual é sócio, CPNJ 44.230.464/0001-60, e que não teriam transitado por sua conta corrente, carece de prova. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 Foram-lhe atribuídos, além dos rendimentos decorrentes de ação trabalhista, rendimentos registrados no código de receita 0588 - Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício, pela Procuradoria Geral do Estado. Se diferentemente do que está consignado na Dirf, foi o valor pago à pessoa jurídica, deveria ter sido apresentada a Nota Fiscal e o contrato de prestação dos serviços, a fim de que pudesse se confrontar os valores da Dirf com aqueles auferidos pela pessoa jurídica. Ocorre que não foi anexado qualquer documento com a defesa. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é lícito concluir, como fez a fiscalização, que tais rendimentos são tributáveis. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A lei 9.784/99, em seu artigo 36 assim dispõe sobre o ônus da prova: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. O momento oportuno para a apresentação das provas que visem ilidir a infração lançada é junto com a impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da preclusão do direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (...) Assim, não há como se proceder a qualquer alteração no lançamento por falta de provas. Da multa de ofício No tocante à aplicação da multa de ofício, torna-se necessário colacionar o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Da análise do dispositivo acima, constata-se que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração ou declaração inexata, incluindo equívocos cometidos pelo contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o Fisco. Em suma, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 953 e art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Pelo exposto, foi corretamente aplicada a multa em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, a responsabilidade por Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Da Selic Apontou o Impugnante a impossibilidade de utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios incidente sobre débitos de natureza fiscal, por ilegalidade e inconstitucionalidade. No âmbito do ordenamento infraconstitucional, tem-se que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995; portanto, sua cobrança tem o amparo legal. De sorte que, permanecendo válida a norma que ampara a cobrança em questão, não é lícito à autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada e obrigatória, abster-se de cumpri-la, visto que lhe resta apenas seguir o que determina a legislação em vigor, constituindo o crédito tributário conforme prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, como já exposto, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), e edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Dessa forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Juros de Mora sobre Multa de Ofício O acréscimo dos juros de mora ao pagamento após o vencimento da multa de ofício não faz parte da lide do presente processo, uma vez que tal exigência não consta do lançamento feito através da Notificação de Lançamento ora em análise. Trata-se de uma questão de cobrança do crédito tributário de competência das unidades da Receita Federal que jurisdicionam o domicílio tributário do contribuinte. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. Entretanto, deve ser ressaltado que esta cobrança encontra amparo nos arts. 113, § 1º, 119 e 161 do CTN, que estabelecem que o crédito tributário (decorrente da obrigação principal que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária) não inteiramente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. O Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 2 de abril de 1998, assim estabelece sobre o assunto: 3.[...] Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 Quanto aos rendimentos apurados pela fiscalização, importa destacar que o Recorrente não carreou aos autos qualquer prova documental, tendo se limitado, como dito alhures, a repetir as alegações da sua impugnação. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Quanto à alegação recursal de que a multa de ofício de 75% ofende o princípio constitucional da “proibição do confisco”, insculpido no art. 150, inciso V, da Carta Republicana, esclarecemos que tal princípio é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Por sua vez, a multa em questão está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desse modo, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso concreto à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplica- la, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e referentes à Taxa Selic, trazemos à baila os seguintes enunciados de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Lembrando que tais enunciados são de observância obrigatória no presente julgamento. Por fim, quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício multa, acrescentamos algumas considerações a respeito. Primeiramente, vejamos o que dispõe o CTN a esse respeito: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. [...] Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (Grifo nosso) Da exegese dos dispositivos acima, tem-se que a multa lançada de ofício (penalidade pecuniária) constitui uma obrigação principal da qual decorre o crédito tributário, estando, este, sujeito a juros de mora quando não pago no vencimento. Logo, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Em outras palavras, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este está sujeito a juros de mora por inadimplência, por decorrência lógica, a multa de ofício também está sujeita a juros de mora. Sendo nessa linha a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016: Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Acrescente-se que a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, à Taxa Selic, se encontra consolidada neste Conselho, conforme se observa no enunciado da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.004825/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2002-007.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO- CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 48 25 /2 00 8- 48 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004825/2008-48 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do IRPF 2007 por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Vitória. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............. 11.585,42 Multa de ofício (75%)................................................... 8.689,06 Juros de Mora (calculados até 31/10/2008)................ 1.947,50 Imposto de Renda Pessoa Física................................... 0,00 Multa de Mora (não passível de redução)..................... 0,00 Juros de Mora (calculados até 31/10/2008)................ 0,00 Valor do Crédito Tributário apurado............................. 22.221,98 O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. – valor: R$ 41.699,86. Fonte(s) Pagadora(s): Companhia Nacional de Abastecimento. Do valor constante da DIRF da Companhia Nacional de Abastecimento, referente À RT 1760/1990, foi excluído o valor de R$ 36.608,26, relativo a honorários advocatícios, resultando no VT de R$ 283.090,69. Omissão de Rendimentos do Trabalho– valor: R$ 428,92. Fonte Pagadora: Ministério Público da União. A ciência do lançamento ocorreu em 21/10/2008 (fls. 30) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 10/11/2008 (fls. 01/08), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que não omitiu rendimentos, mas incorreu em erro de preenchimento de sua declaração. Por outro lado, verifica-se que os rendimentos auferidos na ação trabalhista são livres de imposto de renda, conforme sentença proferida nos autos do processo. Entendeu o Juiz que o demandante estava isento da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos. Assim, resta comprovado que o requerente nada deve e que o imposto foi retido na fonte mesmo contra decisão judicial. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004825/2008-48 b) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre os valores recebidos em virtude de ação trabalhista movida pelo contribuinte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo em parte e aqui transcrevo: A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dela passo a tomar conhecimento. Trata-se de lançamento referente às infrações de Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista e Omissão de Rendimentos do Trabalho. O sujeito passivo discorda do lançamento e requer o cancelamento do débito fiscal. Da matéria não impugnada De acordo com o documento de defesa, o contribuinte não questiona a infração de omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 428,92. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificado pelo art. 58 do Decreto 7.574/2011, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual a matéria não será objeto de discussão no presente julgamento. Da lide Em sua DIRPF/2007 o impugnante informou rendimentos relativos à ação trabalhista movida contra a CONAB no montante de R$ 241.390,83, com contribuição à previdência oficial e IRRF correspondentes de R$ 7.985,09 e R$ 26.552,42, respectivamente. A autoridade lançadora considerou como tributável o valor de R$ 283.090,69, lançando como omissão a diferença, R$ 41.699,86. Ocorre que, para se recompor o valor tributável, deve-se partir do Resumo de Cálculos de fls. 20, onde se constata que o valor a ser levado ao ajuste será a soma do valor líquido sem FGTS (R$ 243.461,58) com o INSS do empregado (R$ 7.985,09) e do IRRF (R$ 26.552,42), o que resulta em R$ 277.999,99. A fonte pagadora somou a este valor os honorários advocatícios constantes dos mesmos cálculos, no montante de R$ 41.699,86, para informar como tributável a importância de R$ 319.698,95 (comprovante de rendimentos de fls. 22 e DIRF de fls. 40). Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004825/2008-48 Em que pese a comprovação por Nota Fiscal (fls. 26) de honorários advocatícios em valor menor (R$ 36.608,26), tendo sido este último expurgado da base de cálculo pela autoridade lançadora, fato é que os R$ 41.699,86 calculados pelo Tribunal Regional do Trabalho (fls. 20) não podem compor a base de cálculo dos rendimentos. Desse modo, impende excluir de tributação a diferença correspondente ao valor dos honorários advocatícios equivocadamente lançados como rendimentos tributáveis, a saber, R$ 5.091,60 (R$ 41.699,86 menos R$ 36.608,26, ou ainda, R$ 283.090,69 menos R$ 277.999,09). Quanto à isenção pretendida e supostamente reconhecida judicialmente (fls. 27), não há qualquer prova nos autos de a que título se presta tal isenção. O art. 111 da Lei nº 5.172/1966 - CTN determinou, expressamente, a interpretação literal da legislação tributária no tocante à concessão de isenção, não cabendo à administração tributária, incluindo a este colegiado, proceder de forma diversa. Vale ressaltar também que, em que pese o teor da Certidão de fls. 27, os juros moratórios calculados sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devem integrar a base de cálculo, nos termos do art. 56 do Decreto 3.000/99, in verbis: Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº7.713, de 1988, art. 12). Assim, sem que haja prova inequívoca de que os rendimentos devidos ao autor sejam isentos, mantém-se a tributação dos mesmos, posto que tem natureza salarial e seus reflexos, tal como consta da mencionada Certidão. Conclusão Desse modo, por tudo o que consta dos autos, efetuam-se as seguintes alterações no cálculo do imposto a restituir ou a pagar remanescente: 2007 315.489,33 - - - - 315.489,33 11.121,65 - Dependentes (nº) 4 6.065,28 4.746,84 3.526,72 - Pensão Alimentícia por Escritura Pública - - 25.460,49 290.028,84 73.764,20 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 73.764,20 28.424,88 - - - - 28.424,88 45.339,32 35.154,09 10.185,23 Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Rend. Trib. Recebidos do Exterior Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Ante o exposto, VOTO pela procedência EM PARTE da impugnação, para excluir de tributação o valor de R$ 5.091,60, o que resultou na manutenção do Imposto Suplementar no valor de R$ 10.185,23, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004825/2008-48 Em que pesem os argumentos acima transcritos, discordo dos seguintes itens: Dos valores percebidos a título de RRA Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. o inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF 1 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Do Juros de Mora Incidente sobre o Rendimento Recebido Acumuladamente Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no 1 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004825/2008-48 entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de complementação de aposentadoria. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004825/2008-48 Fl. 83DF CARF MF Original

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