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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7307979 #
Numero do processo: 10380.908409/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.512  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  IMAGEMAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  o  qual  visa  compensar  pagamento de IRPJ.  A DRF, por meio de Despacho Decisório, ao analisar as informações prestadas  na  referida DCOMP,  acabou por  não  homologar  a  compensação  declarada por  entender que  não  há  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  pedido  de  compensação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  sejam  reconhecidos  os  créditos  originários  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme consta na DCTF do período.   A  turma  julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, manteve a negativa em relação a compensação, concluindo que o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 40 9/ 20 09 -4 9 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.908409/2009­49  Resolução nº  1301­000.512  S1­C3T1  Fl. 3          2 recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estaria  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado. Além disso, assim constou na ementa do julgado:  Apenas a partir de 01/01/2009, de conformidade com os dispositivos da  Lei  11.727,  de  23.06.2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  com base  no  lucro  presumido,  cabe  a  aplicação do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que atendidos os demais  requisitos legais e normativos previstos pela legislação vigente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário tempestivamente, reafirmando, em síntese, os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.502, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.502):  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação em que se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, conforme DARF e DCTF apresentada.   Ocorre  que,  a  Fiscalização,  após  realizada  análise  das  bases  dos  sistemas disponíveis da Receita Federal,  verificou que os pagamentos  tidos como indevidos ou a maior foram utilizados integralmente para a  extinção  anterior  de  débito  do  contribuinte,  não  havendo  direito  creditório em favor do contribuinte.  Adiante, a decisão da DRJ destacou que os dados extraídos do sistema  da Receita Federal indicam apenas uma DCTF e duas DIPJs referentes  ao período do crédito pleiteado.  Ao analisar tais declarações apresentadas pela contribuinte, a decisão  de primeira instância concluiu que o contribuinte houvera transmitido  DCTF  utilizando­se  do  percentual  de  32%  como  coeficiente  de  presunção do lucro do IRPJ, exatamente o montante indicado na DIPJ  original  transmitida,  recolhendo  o  valor  confessado  em  DCTF.  Posteriormente  o  contribuinte  retificou  a  DIPJ  utilizando­se  do  coeficiente de presunção de lucro de 8%, o que implicou, no entender  da  recorrente,  que  o  valor  anteriormente  recolhido  era  superior  ao  IRPJ devido,  implicando seu direito a restituição do montante pago a  maior.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10380.908409/2009­49  Resolução nº  1301­000.512  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ao  se  apreciarem  os  autos,  foi  constatado  que  a  Empresa  exerce  a  atividade  econômica  a  seguir  identificada  no  CNPJ  Consulta,  bem  como em seu Contrato Social:    Desta feita, o cerne da decisão foi em verificar a fundamentação legal  acerca do uso dos percentuais de 32% ou de 8% sobre a receita bruta,  quando  o  Contribuinte  opta  pela  tributação  do  lucro  Presumido,  conforme a atividade por ele exercida.   A  conclusão  foi  de  que,  conforme  os  dispositivos  legais  abaixo  transcritos,  a  decisão  entendeu  que  a  ora Recorrente  não  fazia  jus  à  utilização do percentual de 8%, mas sim dos 32% no ano­calendário de  2003.   Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III – trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;”  Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  “Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1º ..........................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  – Anvisa;  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos  em  relação:  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte  ao da publicação desta Lei.”  Isso porque, conforme a  legislação supra somente a partir de 2009 o  contribuinte  estaria  autoridade  a  utilizar  o  percentual  de  8%,  de  tal  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10380.908409/2009­49  Resolução nº  1301­000.512  S1­C3T1  Fl. 5          4 sorte  que  no  momento  do  pleito  não  haveria  o  pretendido  direito  creditório como fez crer o contribuinte.   Em  oposição  a  este  entendimento,  a  recorrente  diverge  da  interpretação  da  decisão,  entendendo  que  a  previsão  da  Lei  nº.  9.249/95  já  abarcava  os  serviços  de  imagenologia,  diagnóstico,  terapêutica  no  conceito  de  serviços hospitalares. Nesse  ponto  citou  a  jurisprudência abaixa proferida pelo STJ, in verbis:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LEI  Nº  10.833/03.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT , DA LEI 9.249/95.  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO  PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO  INVÉS DO PERCENTUAL  DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  DESNECESSIDADE  DE  OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO  (RESP 1.226.399/BA). MULTA  POR  AGRAVO  REGIMENTAL  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO 1. A redução das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSSL,  nos  termos  dos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos  serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.   2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC, cristalizou  o  entendimento  no  sentido  de  que:  "1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ  e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares" .  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10380.908409/2009­49  Resolução nº  1301­000.512  S1­C3T1  Fl. 6          5 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  médicos  laboratoriais)."  (REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009).  3. Conseqüentemente, a expressão "serviços hospitalares" abrange os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde, prestados, em regra (mas  não  necessariamente)  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  "excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos"  (REsp  951.251/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009).   4.  In  casu,  o  juízo  singular,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que,  in  verbis:  "(...)  a  atividade­fim  da  impetrante  é  a  prestação de  serviços  de ultra­som e diagnósticos,  conforme cláusula  terceira do contrato social(fl. 48, (...)" (fl. 201)   5. Destarte, excepcionada a receita bruta advinda de meras consultas  médicas,  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSSL  deve  observar  as  bases  de  cálculo  diferenciadas  previstas  nos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95,  razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  6.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).   7.  O  agravo  regimental  manifestamente  infundado  ou  inadmissível  reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por  cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo 557, do  CPC,  ficando a  interposição de qualquer outro  recurso  condicionada  ao depósito do respectivo valor.   8. Deveras, "se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de  mérito  já  consolidada  no  julgamento  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do  ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10380.908409/2009­49  Resolução nº  1301­000.512  S1­C3T1  Fl. 7          6 solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  ,  revelando­se  manifestamente infundado o agravo, passível da incidência da sanção  prevista no artigo 557, § 2º, do CPC (Questão de Ordem no AgRg no  REsp  1.025.220/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgada em 25.03.2009).   9.  Agravo  regimental  desprovido,  condenando­se  a  agravante  ao  pagamento de 1% (um por cento) a título de multa pela interposição de  recurso manifestamente infundado (artigo 557, § 2º, do CPC).  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.758 ­ SP (2009/0154112­4)  Dessa forma, segundo a recorrente, infere­se da decisão do STJ que o  termo serviços hospitalares contido da Lei nº 9.249/95 abrange  todas  as atividades ligadas diretamente à promoção da saúde.   Adiante a recorrente diz que, nos termos legais e jurisprudênciais, lhe é  resguardado o direito à compensação desses créditos e que a própria  decisão a quo admitu a devida constituição do crédito a partir da DIPJ  apresentada.   No  que  se  refere  à  DCTF  retificadora,  a  Recorrente  destaca  que  Auditora  Fiscal  Relatora  do  processo  não  considerou  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  pois  o  mesmo  teria força de lançamento capaz de invalidar qualquer retificação.  No entanto, a recorrente alega que o rol exposto no regulamento infra  é  taxativo  quanto  às  formas  de  não  produção  dos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  limitando a  administração  torná­la  sem  efeito  aos  casos  enumerados,  os  quais  não  estão  presentes  nos  autos,  ora  em  debate.  Vejamos:  IN nº 1599/15 CAPÍTULO VIIIDA RETIFICAÇÃO DA DCTF   Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1ºA  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização;  e  II  ­  alteração dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de  procedimento fiscal.  Dessa forma, a Recorrente conclui seu raciocínio alegando que não há  prescrição de débito declarado na DCTF, tendo em vista que uma vez  declarado o débito, ele se torna confissão de dívida.   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10380.908409/2009­49  Resolução nº  1301­000.512  S1­C3T1  Fl. 8          7 Isso  porque  o  débito  confessado  e  declarado  é  documento  hábil  e  suficiente para verificação e cobrança executiva, de forma a prescindir  o  lançamento  por  parte  do  Fisco.  Assim,  uma  vez  entregue  a  declaração inicia­se o prazo prescricional do crédito tributário para o  fisco homologar ou não o crédito tributário.   Adicionalmente,  ressalta  o  fato  de  que  não  seria  necessária  a  apresentação de  documentos  probatórios  para  justificar  a  retificação  ocorrida por se tratar de uma questão de direito e não de fato.  Finalizando suas alegações, entende que no presente caso aplica­se a  retroatividade  da  lei  tributária  prevista  no  conforme o  art.  106,  I  do  CTN, conforme julgados colacionados pelos tribunais superiores.  Pois bem, o cerne da questão cinge­se no direito creditório pleiteado  pela recorrente gerado por ocasião da retificação da DCTF, quando o  coeficiente de presunção de sua atividade para fins de IRPJ seria a de  8%, em vez de 32%, conforme orientação jurisprudencial dos tribunais  superiores.   Inicialmente, quanto à possibilidade de retificação da DCTF, concordo  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a  legislação em vigor prevê que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999,  em vigor  em virtude da  EC 32/2001). Assim, em regra, a última declaração apresentada pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Assim, ao analisar a DCOMP transmitida, a DRJ deveria ter verificado  a existência do crédito pleiteado, com base na DCTF retificadora.  No  tocante  ao  tema  principal,  trata­se  de  interpretação  levada  ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu em sede de Recurso  Repetitivo a redução de alíquotas às atividades relacionadas expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, o qual preceitua que deve ser interpretada de forma objetiva,  vinculando  tais  serviços  às  todas  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  a  promoção  da  saúde,  que  não  necessariamente  sejam  prestadas  no  âmbito  hospitalar.  Confira­se  o  excerto abaixo:  Observe­se  que o  critério apresentado pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  ,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços de simples consulta.   A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15,  III,  da  Lei  9.249/1995,  em  vigor  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja­se (grifamos):   Art. 15 ...  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10380.908409/2009­49  Resolução nº  1301­000.512  S1­C3T1  Fl. 9          8 Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  5º  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002:   Lei  nº  10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: Redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...   V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.   § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão  reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput,  o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)   §  7º Na hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica  o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­enormas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­decontestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portariapgfn­no­502­2016,  acesso  em 15  de outubro  de 2017):   "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema  nº 217 de recursos repetitivos)  Com base nisso, a Recorrente entendeu que, com base na atividade por  ela  exercida,  esta  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  "serviços  hospitalares".  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  supracitada  (julgamento  do  REsp  1.116.399/BA,  sob  o  rito  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  recursos  repetitivos/recurso  representativo  de  controvérsia)  já  firmou  o  entendimento sobre a matéria.   Portanto, por  força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 343/2015), este colegiado deve reproduzir o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  como é o caso dos autos.  No  entanto,  faço  uma  ressalva  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  do  alegado  erro  do  percentual  de  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10380.908409/2009­49  Resolução nº  1301­000.512  S1­C3T1  Fl. 10          9 presunção,  de  forma  a  evidenciar  suas  receitas  individualmente,  permitindo o confronto com sua alegação.  Nesse  ponto,  destaco  que  a  atividade  probatória  é  fundamental  à  convicção  daqueles  que  não  participaram do  procedimento  de  ofício,  configurando­se imperiosa para a inteligibilidade dos motivos de fato e  de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como para a análise  do conteúdo do pedido de restituição/compensação.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar  os  elementos  probatórios  que  comprovem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte poderá apenas negar os fatos alegados pelo  Fisco ou, ainda, poderá alegar outro fato que ateste a inexistência do  fato objeto da autuação, incumbindo­lhe produzir provas somente para  consubstanciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da  Fazenda.   No caso concreto, incube à recorrente o ônus da prova, isto é, o dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.   Por  outro  lado,  entendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio,  impõe­se  sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos  pelo Fisco.  Ante o exposto, converto o  julgamento em diligência para determinar  que  a DRF de  origem analise  o  crédito  pleiteado nas  compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento  que  a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  deve  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso  Repetitivo  do  Superior Tribunal de Justiça.  Na  realização  da  diligência  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais,  elaborando,  ao  final,  relatório  circunstanciado sobre os resultados da diligência.  Ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­ se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após  disso,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento da apreciação da controvérsia.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903974/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.614  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência .  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni  ,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório   Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata o presente processo da Declaração de Compensação, na qual a recorrente  alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou indevido,  buscando extinguir por compensação de débito próprio.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 97 4/ 20 09 -4 1 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.903974/2009­41  Resolução nº  1402­000.614  S1­C4T2  Fl. 3          2 A Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de  Instituições Financeiras  em SP­ Deinf proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob o fundamento de que foi constatada improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na redução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compro saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que os valores excedentes dos pagamentos das suas  estimativas mensais, superiores ao apurado de IRPJ/CSLL a pagar no período de apuração, e  que tal diferença deva ser necessariamente reconhecida como saldo negativo.  Neste sentido, o artigo 74 da Lei 9. 430/96 dispõe que aquele que apurar crédito  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  federais,  poderá, mediante  à  entrega  de  declaração  de  compensação/restituição  à  RFB  pleitear  a  compensação  e/ou  restituição  de  seus  créditos  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  dos  tributos  também  administrados  pela RFB.  Logo,  valendo­se  desta  previsão  legal  o  ora  requerente  procedeu  à  entrega da presente declaração de compensação.  O  aludido  pedido  de  compensação  só  foi  entregue  após  o  encerramento  do  período de apuração, e portanto, após a efetiva constatação de que não havia montante a pagar  de IRPJ/CSLL na apuração, tendo sido apurado saldo negativo do referido tributo.  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que,  segundo  a  Fiscalização,  não  seria  possível  a  utilização  de  montante  recolhido  a  título  de  estimativa mensal da IRPJ/CSLL — que evidentemente compõe o saldo negativo do imposto  ou contribuição apurado ao final do ano­calendário em questão — para a compensação de seus  débitos,  mas  somente  para  a  eventual  composição  de  saldo  negativo  ou  mesmo  para  a  compensação com o próprio IRPJ e a CSLL devidos.  Não assiste razão ao Fisco devendo ser reconhecido o seu direito à compensação  do  débito  de  IRPJ  ou  CSLL  em  foco  no  presente  processo,  com  créditos  líquidos  e  certos  advindos de parte do seu saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurados no período.  Apesar do crédito de IRPJ ou CSLL oferecido à compensação ter sido apurado  em momento anterior ao encerramento do exercício, a entrega da declaração de compensação  somente ocorreu quando já havia se encerrado o ano­calendário, quando já se havia constatado  a existência de saldo negativo. Portanto, não assiste razão à fiscalização quanto à alegação de  que  o  pagamento  informado  pelo  requerente  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal,  mas  sim,  efetivamente,  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano.  Isto  porque uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente devido da exação no encerramento do exercício a diferença deve ser reconhecida  como  saldo  negativo  do  período  em  questão.  Tanto  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  manifestou o entendimento de que os recolhimentos efetuados a título de estimativas mensais  deve  compor  o  saldo  negativo  e  consequentemente  integram  o  montante  de  créditos  a  ser  objeto de compensação.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.903974/2009­41  Resolução nº  1402­000.614  S1­C4T2  Fl. 4          3 O que se verifica no presente caso é o mero  cometimento de um simples erro  formal  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  pois,  ao  invés  de  a  Requerente  informar  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acabou  informando que seu crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior.  O cometimento de mero erro formal não pode, em hipótese alguma, prejudicar a  utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque  o preenchimento de declarações,  como a declaração de  compensação,  encontra­se no  rol  das  obrigações  acessórias,  que  tem  como  razão  de  ser  a  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por  este a título de tributos aos cofres públicos.  Se  por  qualquer  outro  meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem  como  proceder  ao  devido  controle de suas atividades, tem­se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo de IRPJ ou CSLL devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito. Assim,  segundo  o  §  2°  do  artigo  147  do CTN deve  ser  efetuada  a  retificação de ofício da PER/DCOMP ora analisada, a fim de que passe a constar a informação  de que  a  compensação declarada utiliza­se de  crédito  advindo de  saldo  negativo de  IRPJ ou  CSLL, comprovadamente existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado.  Por  fim,  solicita  que  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de ofício  do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  exercício  em  foco  no  presente  processo, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2° do CTN. Requer ainda, enquanto  perdurar o julgamento, que o crédito tributário advindo da não homologação da compensação  tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN e conforme a  previsão constante do artigo 66, § 5° da IN SRF n° 900, de 30.12.2008.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  No seu fundamento, estabelece os seguintes pontos:  ­  o  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  apresentado  envolveria  num efetivo erro de critério jurídico por parte da recorrente, uma vez que a alteração do tipo de  crédito  interfere  na  natureza  do  próprio  direito  que  se  pretende  demonstrar,  alterando  sua  essência.  Haveria  a  necessidade  da  reanálise  de  todos  os  elementos,  agora  com  a  sua  perspectiva de ser um saldo negativo. Além do mais, da  leitura do artigo 78 da  IN 900/2008  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF  600/2005),  combinado  com  o  artigo  32  do  Decreto  n°  70.235/72,  haveria  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP,  tanto  do  contribuinte  quanto de ofício. No caso em tela, deveria  ter sido cancelada a DCOMP e apresentada outro  PER/DCOMP;  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.903974/2009­41  Resolução nº  1402­000.614  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­  mesmo  que  se  adentrasse  no  mérito,  a  eventual  análise  do  crédito  de  saldo  negativo  alegado,  envolveria  a  geração  de  novo  Despacho  Decisório,  já  que  a  autoridade  administrativa competente não fez a análise devida com base no informado no PER/DCOMP  entregue. Isso confirma que um novo pedido de compensação deveria ter sido formalizado em  instrumento próprio, para ser possível esta análise;  ­  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  encontra­se  perfeito,  pois  à  luz  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  havia  mesmo  o  impedimento ali apontado, sendo que o suposto indébito só poderia ser utilizado para reduzir o  tributo apurado ao final do período de apuração ou na composição do saldo negativo;  ­  apesar  da  publicação  da  IN  RFB  nº  900/2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  que  retirou  a  restrição  do  art.  10  desta,  numa  eventual  análise  do  mérito,  a  manifestação de inconformidade não apresentou provas de que à época o pagamento tenha sido  efetuado de  forma maior que o  efetivamente devido,  isto porque a primeira DCTF entregue,  com  o  débito  de  onde  o  crédito  supostamente  se  originaria,  mostrava  que  o  pagamento  era  totalmente alocado ao valor declarado, não restando assim qualquer diferença a ser aproveitada  pelo contribuinte. A DCTF retificadora não veio acompanhada de documentação hábil e idônea  que demonstrasse que a retificada estava equivocada. Entendeu a recorrente bastar alegar que  seu crédito seria na realidade saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, o que  também não comprovou originalmente.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que  expõe  os  seguintes elementos e argumentos:  ­ a DRJ optou se apegar ao rigor formal, em detrimento ao direito da recorrente,  pois bastaria ter baixado os autos para reanálise dos créditos pleiteados. Ou melhor, ter acatado  sua confissão acerca do erro cometido;  ­  a  posição  do  CARF  é  de  constatado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  e  a  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  a  compensação  deve  ser  homologada. Cita ementas de acórdãos do CARF para tanto;  ­  a  recorrida,  no  caso,  RFB,  teria  a  obrigação  de  retificar  de  ofício  o  erro  cometido na DCOMP apresentada pela recorrente, nos termos do art. 147 § 2º do CTN;  ­ a solução de consulta interna Cosit nº 19/2001 orientou que deixou de existir a  vedação  no  que  concerne  à  compensação  de  parcelas  pagas  a  maior  a  título  de  estimativa,  devendo ser aplicado ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna;  ­ desnecessário à recorrente apresentar elementos comprobatórios que viessem a  retratar a apuração do  tributo a menor, pois a  retificação das declarações do contribuinte,  ao  serem  admitidas,  consubstanciam  confissões  de  dívida  e  substituem  integralmente  as  originalmente apresentadas. Coloca­se a disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.  É o relatório.  Voto   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.903974/2009­41  Resolução nº  1402­000.614  S1­C4T2  Fl. 6          5 Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.606, de 11.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.911446/2009­65,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.606):  "O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de 09 de junho de 2015.  A discussão aqui cinge­se ao fato de que a recorrente tenta compensar,  nas  suas  palavras,  valores  recolhidos  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL, com débitos do mesmo período de apuração, ou seja, antes  do encerramento do exercício respectivo.   Para  tanto,  aduz  no  seu  PER/DCOMP  que  houve  o  pagamento  indevido de estimativas, como fundamento do seu direito creditório.  O  Despacho  Decisório  denegou  tal  pleito,  pois,  no  seu  entender,  o  pagamento  de  estimativa mensal  só  poderia  utilizado  na  dedução  do  IRPJ e CSLL devido ao final do período de apuração ou compor saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  com  base  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que criava, então, tal impedimento.  Contudo, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não subsiste mais  tal  impedimento  motivador  do  despacho  decisório.  A  decisão  a  quo  analisou tal circunstância, e entendeu que mesmo entendendo não mais  aplicável  tal  regramento  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  não  há  provas acostadas nos autos de que à época do pagamento, tenha sido  efetuado de forma maior que o efetivamente devido.   Compulsando  os  autos,  nota­se  nitidamente  que  os  únicos  elementos  trazidos  para  comprovar  a  situação pela  recorrente,  na  esfera  a  quo  foram partes da DIPJ e DCTF, ambos retificadoras, sem condições de  se  precisar  exatamente  se  se  referem  após  o  primeiro  Despacho  Decisório  emanado.  Cabe  lembrar  que  o  tema  aqui  envolve  direitos  creditórios referentes a períodos dos anos de 2004 e 2005, todos sob a  mesma  alegação  da  recorrente,  e  todos  com  decisão  a  quo  negando  com praticamente os mesmos fundamentos.  Já na sua peça impugnatória, a recorrente alega que no preenchimento  da sua PER/DCOMP, houve um erro formal, pois acabou preenchendo  tal  documento  fazendo  constar  como  tipo  de  crédito  o  "pagamento  indevido  ou  a maior"  em  lugar  do  "saldo  negativo  de  IRPJ"  e  que  o  mero erro apontado não pode  ilidir o seu real direito à compensação  supostamente comprovado por meio dos elementos trazidos.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.903974/2009­41  Resolução nº  1402­000.614  S1­C4T2  Fl. 7          6 Aqui,  cabe  destacar  a  importância  da  distinção  entre  o  direito  creditório  se  baseie  em  pagamento  indevido  de  estimativa  ou  saldo  negativo.  Aquele,  sendo  um  indébito,  geraria  o  direito  a  atualização  monetária a partir do mês seguinte da sua ocorrência. Este, só haveria  sua  apuração  do  encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização  monetária no mês seguinte. No caso da recorrente, ao ser optante do  lucro real anual, e há valores de vários meses ao longo de ano, poderia  haver  alguma  repercussão  financeira,  em  seu  favor  (e  por  consequência  em  prejuízo  ao  erário)  se  seguisse  com  a  visão  de  eventuais estimativas recolhidas a maior seriam indébitos.  Não  seria  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio  confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma, não  lhe cabe, após efetuar  recolhimentos  com base na  receita  bruta  e acréscimos,  apurar  estimativas menores  com base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar como indébito  eventual estimativa recolhida a maior ou erroneamente, devidos a erro  na  sua apuração da base de  cálculo,  pois nestes casos  tratável  como  repetição  de  indébito,  conforme  já  sumulado  nesta Corte  (súmula  nº  841). Contudo, não resta comprovado em nenhum momento que houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte.  Há  poucos  elementos  disponíveis  nos autos  para  se  verificar  tal  situação,  partes  da DCTF e DIPJ, em parte retificados pela recorrente já transcorrido  um  lapso  grande  temporal,  e  quando  possível  verificar,  após  o  Despacho Decisório de algum período do ano­calendário constante em  outro processo.   Nestes  elementos  verifica­se  que  apurou  a  estimativa,  simplesmente,  pagou e depois de algum tempo, entendeu que formaria saldo negativo,  ou seja, estaria recolhendo acima do necessário, e passou a solicitar a  compensação como se indébito fosse. Não agiu de forma a requerer um  balanço  de  redução  ou  suspensão,  como  seria  esperado.  Não  há  elementos para se apurar o porque disso.  Um  indébito,  válido  para  qualquer  tributo,  e  igualmente  para  uma  estimativa  recolhida  a maior  ou  totalmente  indevida,  é  com  base  em  erro de apuração da sua base de cálculo. Na prática, no transcorrer do  ano,  quando  optante  do  lucro  real  anual,  a  estimativa  converte­se  numa situação similar ao lucro presumido, em que sua base de cálculo  são  as  receitas  brutas  e  acréscimos  mensais  do  contribuinte.  Eventualmente,  neste  cálculo,  pode  adicionar  valores  indevidos,  e  notar  somente  depois,  mas  ainda  dentro  do  exercício  em  foco.  Há  nitidamente um erro de apuração, e o contribuinte acabou recolhendo  a maior que deveria. Nestes casos, cabível o pedido de repetição, e a  atualização  monetária  ocorrer  a  partir  do  mês  seguinte  do  recolhimento.                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.903974/2009­41  Resolução nº  1402­000.614  S1­C4T2  Fl. 8          7 Contudo, não está demonstrado nos autos tal situação de indébito.  Alias,  na  sua  argumentação,  resta  bem  nítido  que  quer  se  valer  do  direito  de  tratar  o  saldo  negativo  como  indébito,  provavelmente  procurando  a  atualização  monetária  mais  próxima  possível  do  recolhimento da estimativa.  Para  tanto, aparente que desde que reconheça sua PER/DCOMP nos  moldes que foi transmitida, não se importa com o critério jurídico a ser  aplicado  ao  seu  direito  creditório. Contudo,  conforme  já  explicitado,  envolveria em atualização monetária dos valores bem antes do devido,  em prejuízo ao Erário.   Tal situação fica mais manifesta quando rejeitado seu PER/DCOMP no  Despacho Decisório, aceita ser alterado o crédito como saldo negativo.  O  quer  que  seja  feito  de  ofício,  e  provavelmente  alterando  só  esta  referência, certamente, sem prejudicar as demais variáveis envolvidas.  Necessário,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado, o que não foi realizado até o momento em nenhuma instância  a  quo  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  do  período  do  crédito  pleiteado,  e  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito,  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta antecipação para liquidação do IRPJ ou CSLL devido no ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER EM DILIGÊNCIA  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de  indébitos em recolhimentos por estimativa, com o conseqüente retorno  dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684287/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.094, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.807  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.094, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 28 7/ 20 09 -5 9 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.684287/2009­59  Resolução nº  3201­000.807  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.684287/2009­59  Resolução nº  3201­000.807  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.684287/2009­59  Resolução nº  3201­000.807  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.722747/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.631
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2202­000.631  S2­C2T2  Fl. 141          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 14­38.395  ­ 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou  procedente  os  lançamentos  de  obrigação  tributária  principal AIOP  nº  51.005.974­0  e  acessória (CFL ­ 78) AIOA nº 51.005.973­2, no período de 01/2009 a 10/2010.  O  Relatório  Fiscal  informa  que,  em  relação  à  obrigação  principal,  foram  apurados os créditos relativos às diferenças de contribuições previdenciárias "de empresas"  relativas  ao  RAT­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  I) Auto de Infração AIOP nº 51.005.974­0  De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, o município vinha  informando  em  GFIP  o  CNAE  Fiscal  8611.6/00,  declarando  como  atividade  econômica  preponderante  a  ‘administração  pública  em  geral’,  sujeita,  a  partir  de  06/2007,  à  alíquota  SAT  de  2%.  Não  obstante,  procedeu  ao  recolhimento  da  alíquota  de  1%  no  período  objeto deste lançamento.  Contudo,  em  análise  aos  documentos  fiscais  do  contribuinte,  a  autoridade fiscal constatou que o departamento que engloba o maior  número de empregados em atividade fim é o departamento de Obras e  Serviços  Municipais,  enquadrando,  dessa  forma,  sua  atividade  preponderante no CNAE Fiscal 3811­4/00,  sujeito à alíquota de 3%  ao SAT.  Foi,  então,  efetuado o  lançamento, para  o  período de  01  a 12/2009,  inclusive  a  competência  13/2009,  da  diferença  de  alíquota  de  2%  sobre o total das remunerações de empregados declarados em GFIP,  totalizando, assim, a alíquota de 3% devida..  Em  relação  ao  período  de  01  a  10/2010  a  alíquota  devida  ao  SAT  correspondia  a  5,03%  em  decorrência  da  aplicação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP,  tendo  o  contribuinte  recolhido  somente  1,67%.  Foi,  então,  efetuado  o  lançamento  da  diferença  de  3,36%.    II) Auto de Infração AIOA nº 51.005.973­2  incluindo  a  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91  por  ter  o  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2202­000.631  S2­C2T2  Fl. 142          3 contribuinte  apresentado  a  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo de Débitos ­ DD é  de 01/2009 a 10/2010.  A Recorrente  teve ciência das  autuações  em 23.11.2012,  conforme Aviso  de  Recebimento AR, às fls. 87.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Aduz,  inicialmente, que o prazo aplicável à compensação seria de 10  anos, com fundamento em tese sedimentada pelo Superior Tribunal de  Justiça. Que a Lei Complementar nº 118/2005 fixou em 5 anos o prazo  para pleitear restituição argumentando, contudo, ter o STJ afastado a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  norma  a  fatos  geradores  anteriores ao seu advento.  E  por  ter  observado  as  condições  estabelecidas  pela  Portaria  nº  133/2006, entende não se justificar a glosa dos valores compensados.  Em  relação  ao  SAT,  menciona  ter  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  da  Súmula  351,  decidido  que  sua  alíquota  deve  ser  definida  pela  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento,  assim  considerado  individualmente,  e  não  uma  alíquota  única  para  toda  empresa.  Esclarece que a área educacional constitui, na administração pública  municipal,  a  atividade  preponderante  diante  da  vinculação  de maior  número  de  segurados  empregados,  sujeitando­se  à  alíquota  de  1%.  Questiona o procedimento adotado pela auditora fiscal, argumentando  ter  a  mesma  efetuado  o  desenquadramento  de  algumas  funções  sem  qualquer critério legal.  Transcreve  jurisprudência  do  STJ  argumentando  que  as  atividades  desenvolvidas  pelos  servidores  municipais  são  preponderantemente  burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco.  Com  fundamento  nos  argumentos  acima  mencionados,  afirma  não  existir  omissão  ou  incorreção  nas  GFIPs  apresentadas,  tornando  a  imposição de multa sem efeito para as respectivas competências.  Requer,  assim,  o  cancelamento  dos  presentes  autos,  com  a  improcedência do crédito tributário respectivo.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme Ementa  do Acórdão nº  14­38.395  ­  9ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2202­000.631  S2­C2T2  Fl. 143          4  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SEGURO  ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  Para  fins de contribuição ao SAT/RAT ­ financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ o enquadramento nos  correspondentes  graus  de  risco  deve  ser  realizada  considerando  a  atividade econômica preponderante da empresa.  A  fixação  da  atividade  preponderante  para  fins  de  definição  da  alíquota  referente  ao RAT,  para  os  órgãos  da  administração  pública  que possuam outros órgãos a ele vinculados sem inscrição própria no  CNPJ,  levará  em  conta  o  total  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  alocados  na  mesma  atividade,  considerados  todos os seus estabelecimentos.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES.  Constitui  infração à  legislação previdenciária apresentar, a  empresa,  GFIP com informações incorretas ou omissas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pela lei.  Sala de Sessões, em 15 de agosto 2012  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário,  combatendo a decisão de primeira  instância e  reiterando os  argumento  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i)SAT/RAT  ­  Órgãos  Público  ­  enquadramento  no  grau  de  risco  ­  Súmula 351 STJ  A  unificação  das  alíquotas  foi  instituída  pelo  Decreto  2173/1997  e  mantida  pelo  atual  Regulamento  da  previdência  social  ­  Decreto  3.048/1999 e é determinada de acordo com a atividade preponderante  da  empresa  e  não mais  de  seus  estabelecimentos  assim  considerados  individualmente,  observando  sempre  o  conceito  de  atividade  preponderante.  Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça em sessão de 27 de outubro  de 2004, no  julgamento do EREsp478.100­RS através da Súmula 351  decidiu  que  a  alíquota  do  SAT/RAT  é  definida  pela  atividade  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2202­000.631  S2­C2T2  Fl. 144          5 preponderante  de  cada  estabelecimento,  assim  considerado  individualmente, e não alíquota única para toda a empresa.  (i.1) A área educacional constitui a atividade preponderante  A área educacional em todos os seus níveis constitui na administração  pública municipal a atividade preponderante diante da  vinculação de  maior  número  de  segurados  empregados,  tendo  sua  classificação  destacada na Divisão 85 ­ Educação ­ Alíquota ­ SAT/RAT 1%.  Esta  conclusão  é  possível  de  ser  comprovada  pela  relação  de  funcionários  divididos  por  atividades  econômicas,  apresentada  à  auditora fiscal para verificação.  (ii) Multa ­ descumprimento de obrigações acessórias  Pelas informações e esclarecimentos transcritos nos itens 1 e 2,  ficou  comprovado a correta interpretação do órgão público na realização da  compensação  das  contribuições  previdenciárias  e  no  enquadramento  do grau de risco da atividade econômica.  As  GFIPs  preenchidas  de  acordo  com  o  correto  entendimento  do  contribuinte  não  apresentam  informações  com  incorreções  ou  omissões,  tornando  a  imposição  de  multa  sem  efeito  para  as  respectivas competências.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, na  Resolução no 2403­000.223, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe:  (i) por estabelecimento do sujeito passivo,  individualizado por CNPJ,  qual  a  atividade  preponderante  e  qual  o  grau  de  risco  associado  em  cada competência objeto do lançamento fiscal, qual seja, de 01/2009 a  10/2010;  (ii) se o resultado do item (i) altera o lançamento fiscal efetuado e em  que medida;  (iii)  considerando­se  o  resultado  do  item  (i),  em  cada  competência  objeto do  lançamento  fiscal,  qual  seja,  de 01/2009 a 10/2010, qual o  valor devido pelo sujeito passivo em relação à obrigação principal e à  acessória.  (iv)  no  caso  de  existência  de  um  único CNPJ  individualizado  para  o  sujeito  passivo,  ou  seja,  não  houve  a  individualização  de  estabelecimentos  com  distintos  CNPJ,  qual  seria  a  atividade  preponderante em cada competência.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2202­000.631  S2­C2T2  Fl. 145          6   Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte, emanou a Informação Fiscal acerca da Diligência Fiscal determinada pelo CARF,  nestes termos:  2  ­  Em  atendimento  às  solicitações  constantes  na  Diligência  Fiscal,  temos a informar:  (i) por estabelecimento do sujeito passivo, individualizado por CNPJ,  qual a atividade preponderante e qual o grau de risco associado em  cada competência objeto do lançamento fiscal, qual seja, de 01/2009 a  10/2010?  Resposta:  a) O  sujeito  passivo Município  de  Salto Grande­Prefeitura  Municipal possui CNPJ único, sob nº 46.211.686/0001­60. Não possui  outros  estabelecimentos  individualizados  por  CNPJ.  Uma  vez  constatadas atividades desenvolvidas por diversos departamentos  sem  individualização por CNPJ, vinculados a “Prefeitura”, sujeitas a graus  de risco diferenciados (de 1,00%, 2,00% e 3,00%) pois com atividades  econômicas  distintas,  desempenhadas  por meio  desses  departamentos  (quais sejam: Dep.Administração; Dep.Educação; Dep.Esporte, Lazer,  Cultura  e  Turismo;  Dep.Saúde;  Dep.Bem­  Estar  Social;  Dep.Agricultura,  Abastecimento  e  Meio  Ambiente;  e  Dep.Obras  e  Serviços  Municipais);  foi  efetuada  a  apuração  da  atividade  preponderante  (aquela  que  possui  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos)  chegando­se  à  atividade  desempenhada  por  auxiliares  de  serviços  gerais/  agentes  de  serviços  urbanos/agentes de coleta de lixo, desenvolvidas pelo Departamento de  Obras e Serviços, cujo CNAE 3811­4/00 possui grau de risco grave, no  percentual  de  3,00%.  A  Instrução  Normativa  –  IN  SRP  nº  03,  de  14/07/2005, estabelece em seu artigo 86, bem como a IN SRF nº 971,  de 13/11/2009 (que revogou a IN SRP 03/2005), em seu artigo 72, § 1º,  I, “c” (redação da IN nº 1080/2010) que:  b) O grau de risco apurado em todas as competências abrangidas no  período de 01/2009 a 10/2010  foi o grave, com aplicação de alíquota  de 3,00% de RAT.  (ii) se o resultado do item (i) altera o lançamento fiscal efetuado e em  que medida?  Resposta: O resultado não altera o  lançamento  fiscal, uma vez que a  apuração do grau de risco de SAT/RAT foi efetuada de acordo com a  atividade preponderante,  que  constatada,  foi  devidamente aplicada,  e  foram  cobradas  as  diferenças  de  alíquotas  devidas,  uma  vez  que  o  sujeito passivo declarou e recolheu a menor.  iii)  considerando­se  o  resultado  do  item  (i),  em  cada  competência  objeto do lançamento fiscal, qual seja, de 01/2009 a 10/2010, qual o  valor devido pelo sujeito passivo em relação à obrigação principal e à  acessória?  Resposta: a) O valor devido pelo sujeito passivo a título de diferenças  de SAT/RAT (obrigação principal) está cadastrado no AIOP debcad nº  51.005.974­0  e  demonstrado  no DD  – Discriminativo  de Débito,  por  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2202­000.631  S2­C2T2  Fl. 146          7 competência,  em  Levantamento  ­  LEV  que  está  identificado  por  RA2  (Diferenças  de  SAT/RAT)  de  01/2009  a  10/2010. Observamos  que,  a  multa de ofício de 75%, aplicada no período todo, decorreu por razão  de que todas as competências são posteriores à MP 449/2008.  b)  Os  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo  com  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  estão  incluídos  no  AIOP  citado no item a) acima, que lançou também a obrigação principal. A  multa única de ofício no importe de 75%, serviu para penalizar tanto a  falta de recolhimento (descumprimento de obrigação principal) quanto  à  informação  incorreta/omissa  em  GFIPs  (descumprimento  de  obrigação acessória).  (iv) no caso de existência de um único CNPJ individualizado para o  sujeito  passivo,  ou  seja,  não  houve  a  individualização  de  estabelecimentos  com  distintos  CNPJ,  qual  seria  a  atividade  preponderante em cada competência?  Resposta: Vide a resposta do item (i). Não há outros estabelecimentos  com distintos CNPJs para o sujeito passivo. A atividade preponderante  apurada é a desenvolvida por auxiliares de serviços gerais/ agentes de  serviços  urbanos/agentes  de  coleta  de  lixo  (designação  das  funções),  com CNAE 3811­4/00 (coleta de resíduos não perigosos) atribuídas ao  Departamento  de  Obras  e  Serviços Municipais,  com  grau  de  risco  é  grave,  cuja  alíquota  de  RAT  de  3,00%  em  todas  as  competências  verificadas,  conforme  demonstrativo  Anexo  IV  ao  Processo  13830.722748/2011­05.    A seguir, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2202­000.631  S2­C2T2  Fl. 147          8   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 14­38.395  ­ 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou  procedente  os  lançamentos  de  obrigação  tributária  principal AIOP  nº  51.005.974­0  e  acessória (CFL ­ 78) AIOA nº 51.005.973­2, no período de 01/2009 a 10/2010.  O  Relatório  Fiscal  informa  que,  em  relação  à  obrigação  principal,  foram  apurados os créditos relativos às diferenças de contribuições previdenciárias "de empresas"  relativas  ao  RAT­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  I) Auto de Infração AIOP nº 51.005.974­0  ­ De acordo com os  fatos  relatados pela fiscalização, o município vinha informando em GFIP o  CNAE  Fiscal  8611.6/00,  declarando  como  atividade  econômica  preponderante a ‘administração pública em geral’, sujeita, a partir de  06/2007,  à  alíquota  SAT  de  2%.  Não  obstante,  procedeu  ao  recolhimento da alíquota de 1% no período objeto deste lançamento.  Contudo,  em  análise  aos  documentos  fiscais  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  constatou que o departamento que engloba o maior  número de empregados em atividade fim é o departamento de Obras e  Serviços  Municipais,  enquadrando,  dessa  forma,  sua  atividade  preponderante no CNAE Fiscal 3811­4/00, sujeito à alíquota de 3% ao  SAT.  Foi,  então,  efetuado  o  lançamento,  para  o  período  de  01  a  12/2009,  inclusive a competência 13/2009, da diferença de alíquota de 2% sobre  o  total  das  remunerações  de  empregados  declarados  em  GFIP,  totalizando, assim, a alíquota de 3% devida..  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2202­000.631  S2­C2T2  Fl. 148          9 Em  relação  ao  período  de  01  a  10/2010  a  alíquota  devida  ao  SAT  correspondia  a  5,03%  em  decorrência  da  aplicação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP,  tendo  o  contribuinte  recolhido  somente  1,67%.  Foi,  então,  efetuado  o  lançamento  da  diferença  de  3,36%.  II)  Auto  de  Infração  AIOA  nº  51.005.973­2  ­  incluindo  a  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo 32,  IV da Lei nº 8.212/91 por  ter o contribuinte apresentado a  GFIP com informações incorretas ou omissas.  A controvérsia está centrada na questão da atividade preponderante que, por um  lado, foi considerada pela Auditoria­Fiscal como um todo para o sujeito passivo, enquanto que  o Recorrente aduz que deveria  ter sido considerado por estabelecimentos na qual a atividade  preponderante será a de educação.  Na  linha de  se mensurar o grau de risco pela atividade preponderante de cada  estabelecimento,  individualizado  pelo  CNPJ,  tem­se  a  jurisprudência  dominante  do  STJ  veiculada na Súmula STJ nº 351:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.  Ainda assim, devemos observar o art. 62, parágrafo único, II, a do Anexo II do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Neste sentido, o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011 declara que fica autorizada  a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da atividade preponderante quando  houver apenas um registro.”  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2202­000.631  S2­C2T2  Fl. 149          10 A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, na  Resolução no 2403­000.223, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe:  (i) por estabelecimento do sujeito passivo,  individualizado por CNPJ,  qual  a  atividade  preponderante  e  qual  o  grau  de  risco  associado  em  cada competência objeto do lançamento fiscal, qual seja, de 01/2009 a  10/2010;  (ii) se o resultado do item (i) altera o lançamento fiscal efetuado e em  que medida;  (iii)  considerando­se  o  resultado  do  item  (i),  em  cada  competência  objeto do  lançamento  fiscal,  qual  seja,  de 01/2009 a 10/2010, qual o  valor devido pelo sujeito passivo em relação à obrigação principal e à  acessória.  (iv)  no  caso  de  existência  de  um  único CNPJ  individualizado  para  o  sujeito  passivo,  ou  seja,  não  houve  a  individualização  de  estabelecimentos  com  distintos  CNPJ,  qual  seria  a  atividade  preponderante em cada competência.    Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  emanou  a  Informação  Fiscal  acerca  da  Resolução  de  Diligência  Fiscal  determinada pelo CARF.    Observa­se que, em consulta ao sistema MF/PGFN/RFB/CARF/e­processo, nos  autos do processo não consta que tenha sido dado ciência ao contribuinte acerca da Informação  Fiscal  emanada  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  aberto  prazo  para  Manifestação do contribuinte.     DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta forma, considerando­se os princípios do contraditório e da ampla defesa,  bem como o disposto no art. 28, Lei 9784/1999, surge a prejudicial de se intimar o contribuinte  da Diligência Fiscal realizada, bem como se abrir prazo para Manifestação do sujeito passivo.  Lei  9784/1999  ­  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2202­000.631  S2­C2T2  Fl. 150          11     CONCLUSÃO    CONVERTER o  presente processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:    (i)  intime o  contribuinte  da Diligência Fiscal  emanada  da Unidade da Receita  Federal do Brasil em resposta à Resolução de Diligência Fiscal determinada pelo CARF, com a  conseqüente abertura de prazo para Manifestação, em observância aos prazos processuais para  a ampla defesa e o contraditório.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10166.724549/2014-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
Numero da decisão: 9202-009.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento. Acordam, finalmente, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto aos recursos do Contribuinte e Solidário, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 49 /2 01 4- 68 Fl. 3895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento. Acordam, finalmente, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto aos recursos do Contribuinte e Solidário, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelos sujeitos passivos, em face do acórdão 2202-004.570, de recurso de ofício e voluntário, e que foram, respectivamente, totalmente admitido e parcialmente admitidos pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) qualificação da multa de ofício - recurso fazendário; (b) não incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de corretores autônomos, levantamentos GA e GL - recurso da LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS e (c) interpretação conjunta do art. 124, I, do CTN com o art. 30, I, da Lei 8212/91, para os casos em que o lançamento é fundamentado em ambos os dispositivos - recurso da LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. [...] MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista Fl. 3896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 2401-003.505, de abril/14, há clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação do art. 44, I, § 1º da Lei 9.430/96, bem como dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, eis que, diante do mesmo ilícito, qual seja, utilizar-se de terceiros para mascarar a ocorrência do fato gerador, as Câmaras dos acórdãos recorrido e paradigma decidiram de forma contrária; - as partes praticaram diversos atos simulados, todos com o fim único de ludibriar o Fisco, mascarando a existência do fato gerador: prestação de serviços do corretor à imobiliária. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso não deve ser conhecido, ou, subsidiariamente, ser desprovido. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia pela Presidência, a contribuinte LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2403-002.509 e 1401-002.069, os pagamentos efetivados para tais segurados (corretores autônomos) eram realizados pelos compradores dos imóveis mediante prévia estipulação contratual, não ficando demonstrado que a recorrente pagou valores a citados corretores. O recurso foi admitido apenas em relação a essa matéria e com base no paradigma 2403-002.509. Já em seu apelo especial, e no que foi admitido para julgamento, a contribuinte LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS assevera, resumidamente, o seguinte: - conforme paradigma decorrente do acórdão 9202-007.027, se o fisco fundamenta a solidariedade no art. 124, I, do CTN e no art. 30, I, da Lei n.º 8.212/1991, a responsabilidade solidária somente se sustenta se houver a efetiva comprovação da existência de grupo econômico entre as empresas, aliada à demonstração do "interesse comum". Fl. 3897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 O recurso foi admitido em relação a essa matéria e com base no paradigma 9202- 007.027. Os agravos interpostos pelos sujeitos passivos foram rejeitados. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais requereu seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Recurso Especial dos Sujeitos Passivos Contribuinte e Solidário 1.1 CONHECIMENTO Os recursos especiais dos sujeitos passivos são tempestivos, visto que interpostos dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foram demonstradas as respectivas divergências nas interpretações da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que devem ser conhecidos naquilo que já foram previamente admitidos em exame prévio realizado pela Presidência. 1.2 INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES Discute-se nos autos se a recorrente remunerou corretores autônomos que lhe teriam prestado serviços como segurados contribuintes individuais e se ela é, portanto, obrigada ao recolhimento das contribuições sociais a cargo da empresa e destinadas à seguridade social. O fato gerador das contribuições está basicamente previsto no art. 12, V, g, da Lei 8212/91, e daí se segue que as empresas são, em regra, obrigadas a recolherem as contribuições a seu cargo, descontarem as contribuições devidas pelos segurados e cumprirem as obrigações instrumentais previstas na legislação. Veja-se: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Segundo a autuação fiscal: [...] a obrigação de remunerar os segurados corretores de imóveis é da LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda (Lopes/Royal) e para tanto a empresa deveria ter lançadas em folhas de pagamento, declaradas em GFIP e registradas na contabilidade em conta própria tais remunerações, o que na prática não aconteceram. Entretanto, a fiscalização não comprovou que os corretores autônomos tenham prestado serviços à contribuinte, nem que esta os tenha remunerado direta ou indiretamente. Conforme as provas e os esclarecimentos prestados, a contribuinte e os corretores autônomos atuam conjuntamente no mercado imobiliário para viabilizar a compra e venda de imóveis de seus clientes, auferindo, nesse trabalho, uma remuneração que é rateada em comum acordo. Tal remuneração é dividida com base em cláusula de rateio, de forma que os corretores auferem os seus rendimentos diretamente dos clientes ou dos compradores, assim como a própria Fl. 3898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 contribuinte autuada. Essa hipótese está prevista e é, portanto, regulamentada pelo Código Civil, em seu art. 728: Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. Como se vê no seu contrato constitutivo, a contribuinte tem, por assim dizer, o mesmo objeto social dos corretores associados (corretora pessoa jurídica e corretores pessoas físicas), de forma que os negócios são concluídos mediante esforço comum, em consonância com o citado artigo. Dessa maneira, a remuneração devida a cada parte é rateada em frações equivalentes ou conforme dispuser o ajuste verbal ou escrito. Na dicção do art. 722 do Código Civil, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. No presente caso, a corretagem era exercida mediante esforço comum e, nesse contexto, a autuada e os corretores, cada um de sua forma, atuavam no mercado para a intermediação de negócios imobiliários. Resumindo, pode-se afirmar que a contribuinte viabiliza a intermediação de negócios mediante o oferecimento de uma estrutura profissional e refinada (o que é fato público e notório), inclusive com maior poderio de marketing e propaganda para divulgação (daí o uso de crachás, camisetas, cartões etc), ao passo que os corretores pessoas físicas, na outra ponta dos negócios, realizam os atos necessários às suas conclusões, de forma que a corretagem, nesses casos, é um pacto acessório realizado ao fim de uma série de outros atos complexos e interligados, praticados por ambas as partes (celebração de contratos com as incorporadoras e outros vendedores de imóveis, desenvolvimento de projetos, confecção de banco de dados para prospecção e ofertas a potenciais compradores, informação e exibição dos produtos – imóveis ou empreendimentos – no mercado de consumo, obtenção de certidões e demais documentos necessários à transmissão dos imóveis, obtenção de propostas e celebração de contratos de compra e venda, acompanhamento em tabelionatos etc.). A associação entre a autuada e os corretores visa a atender interesse comum consistente na intermediação e realização de negócios através dos quais auferem a sua respectiva remuneração, a qual, por sua vez, é paga pelo próprio devedor da comissão (vendedor ou comprador, a depender de cada caso). Da mesma forma que inexiste prestação de serviços da autuada para os corretores (e isso sequer seria cogitado), igualmente inexiste prestação de serviços dos corretores em favor da pessoa jurídica. Esse modelo de negócio já tinha previsão no Código Civil e a interpretação de que haveria prestação de serviços dos corretores para a autuada infringe regra expressa do art. 728, que, de forma clara, prevê a hipótese de conclusão do negócio mediante a intermediação de dois ou mais encarregados. O vínculo associativo entre a contribuinte e os seus corretores estava legalmente determinado no Código antes mesmo da atual redação do art. 6º da Lei 6530/78 pela Lei 13097/15. No julgamento do PAF 10166.724562/2014-17, acórdão nº 1201-002.487, não passou despercebido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção que esse tipo de associação foi vital para a sobrevivência das imobiliárias, em face da crise que se verificou, recentemente, nesse mercado. Veja-se: 58. De fato, muitas vezes a legislação disciplina situações que se consolidaram, o que é o caso; dada a variabilidade do mercado imobiliário, e sendo desnecessários investimentos que, por exemplo, uma indústria (maquinário, edificações, estoques), Fl. 3899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 ou mesmo um comércio (estoques, lojas) demandam, a atividade de comercialização de imóveis se caracteriza pela variabilidade de recursos humanos para cada momento econômico - se a imobiliária contratar como funcionários assalariados todos os corretores de que necessita em dado momento, em momento seguinte, corre o risco de ter que incorrer em encargos trabalhistas decorrentes da dispensa destes funcionários, pois o mercado já não justifica tantas pessoas. 59. Daí resultou que o arranjo mediante associações entre os Corretores e as pessoas jurídicas imobiliárias, na qual dividem o trabalho e os ganhos resultantes das vendas concretizadas, é o mais vantajoso, dada a flexibilidade; as equipes de vendas são formadas e dissolvidas sem maiores formalidades. Atualmente, o § 2º do art. 6º da Lei 6530/78 (Lei Regulamentar da profissão de Corretor de Imóveis) prevê o procedimento a ser adotado no contrato de associação entre o corretor e a imobiliária, determinando o seu registro no Sindicato competente. Ao mesmo tempo, o citado dispositivo esclarece que o corretor pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, sem criação de vínculo empregatício e previdenciário. Tal dispositivo decorre da prática amplamente realizada pelas imobiliárias (esclareceu-se nos autos, de forma no mínimo verossímil, que grande parte das imobiliárias mantém vínculo de associação com seus corretores) e da regra expressa do art. 728 do Código Civil. Para maior clareza, transcrevo a nova redação dos parágrafos do art. 6º da Lei Regulamentar: Art. 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1 o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2 o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3 o Pelo contrato de que trata o § 2 o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4 o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3 o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) A nova redação do art. 6º tem origem na emenda 264 à Medida Provisória 656/14, convertida na Lei 13097/2015. Tal emenda foi acolhida pela Comissão Mista encarregada, conforme Parecer 44/14, e foi incluída na conversão da MP na Lei 13097/15. A emenda foi clara ao determinar que a alteração era condizente com a prática de mercado e que inexistiria prestação de serviços do corretor para a imobiliária. Ou seja, o Congresso Nacional reconhecera a prática de mercado e sua consequente legalidade, sem reconhecimento de vínculo de qualquer natureza. Veja-se: A modificação pretendida é condizente com a realidade do mercado de corretagem, em que os corretores de imóveis autônomos, na prática, vinculam-se a várias imobiliárias. Fl. 3900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 Não vejo como encaixar o fato concreto na hipótese de incidência das contribuições devidas à previdência, tanto porque inexiste prestação de serviços dos corretores para a imobiliária, quanto porque não é a imobiliária que lhes paga a remuneração. E, como frisado acima, a interpretação da fiscalização viola disposição literal de lei vigente à época dos fatos geradores, mais precisamente os arts. 722 e 728 do Código Civil. Atualmente, a Lei Regulamentar esclarece que o corretor pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário. Em consonância com o art. 722 do Código, conclui-se que o corretor não está ligado a outrem em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, ao mesmo tempo que o art. 728 preceitua que a conclusão de uma avença pode realizar-se pela intermediação de mais de um corretor, regras estas aplicáveis ao caso vertente e que afastam a interpretação de que haveria prestação de serviços em favor da imobiliária. Neste ponto, valho-me dos seguintes fundamentos do voto da Conselheira Renata Toratti Cassini, que, a meu ver, definem com precisão a relação jurídica entre a imobiliária e seus corretores (PAF 10166.724557/2014-12): O contrato de corretagem, assim, é um contrato típico, que tem o seu próprio perfil jurídico. O que se pretende por meio da corretagem não é o "serviço" do corretor, mas o resultado da mediação, isto é, a conclusão do negócio. E a remuneração do corretor somente ocorrerá diante do resultado obtido. [...] Ora, percebe-se nitidamente que o contrato de corretagem não se confunde, em absoluto, com o contrato de prestação de serviços, notadamente no que diz respeito à remuneração. Como vimos, o objeto do contrato de corretagem não é a "atividade" do corretor, mas o resultado dessa atividade, qual seja, a mediação, estando a sua remuneração sujeita ao sucesso do negócio intermediado. A remuneração do corretor somente ocorrerá diante do resultado obtido. Jamais o corretor será remunerado por ter posto sua atividade à disposição de quem quer que seja e independentemente da obtenção ou não do resultado de sua atividade, como ocorre na prestação de serviços. Assim, não há, em essência, prestação de serviços na corretagem, porque não há uma troca entre a atividade do corretor e a obrigação do incumbente de pagar a corretagem, uma vez que o seu objeto não é o "serviço" que tem que prestar o corretor, a atividade que tem de desenvolver a fim de viabilizar o negócio perseguido, mas sim o resultado dessa atividade, que pode ser alcançado ou não. [...] Veja-se que a lei é clara no sentido de que na corretagem não há prestação de serviço, assim como não há mandato nem relação de dependência. E onde a lei é expressa, não há lugar para interpretações, como adverte Carlos Maximiliano, citando o catedrático da Faculdade de Direito de Recife, Professor Paula Batista: [...] Assim, não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de serviços quando o Código Civil, expressamente, afirma que não é. Atentese para o fato de que esse diploma legal, em seu Título VI, que trata “Das Várias Espécies de Contrato”, regulou em capítulos distintos, quais sejam os capítulos VII e XIII, respectivamente, o contrato de prestação de serviços, a que nos referimos brevemente linhas acima, e o contrato de corretagem, o primeiro, disciplinado nos artigos 593 a 609, e o segundo, nos artigos 722 a 729, deixando bem claro que se trata de institutos que, absolutamente, não se confundem nem se relacionam, a não ser pelo fato de se tratar de espécies do mesmo gênero, qual seja contrato. [...] Fl. 3901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 O fato de a recorrente fornecer a estrutura aos corretores independentes para que desenvolvam sua atividades igualmente não desqualifica a relação de parceria existente entre eles nem implica nenhuma espécie de subordinação. Com efeito, o próprio Código Civil, em seu art. 981, dispõe que “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. (Destacamos) Comentando o mencionado dispositivo, Ricardo Fiuza nos ensina que "Na sociedade simples, como não tem natureza empresarial, admite-se que um sócio contribua, apenas, com serviços ou trabalho (...).” (Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 902). Ou seja, o próprio Direito Privado prevê a possibilidade da constituição de uma sociedade em que um (ou alguns) dos sócios contribua(m) apenas com serviços, sem que, por isso, deixe de haver uma verdadeira sociedade constituída para que haja uma relação de prestação e tomada de serviços entre esses atores. [...] No modelo de negócios apresentado, parece-nos, de fato, haver uma relação de associação ou parceria, em que a recorrente capta autorizações/permissões para a negociação de produtos imobiliários junto às incorporadoras e, relativamente a elas, assume o compromisso de envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, que podem ou não resultar em efetivo negócio. Tendo em vista a necessidade de que o atendimento ao público comprador seja realizado por corretores pessoas físicas, conforme disposto no art. 3º, p. ún., do Decreto 81.871/78, a empresa efetiva suas vendas em parceria com corretores independentes na intermediação imobiliária, que se dedicam à captação do comprador específico com perfil adequado para o produto imobiliário anunciado. A álea contratual típica do contrato de corretagem se verifica pelo atingimento ou não da meta visada, qual seja a venda do imóvel. Ou seja, as atividades da imobiliária e do corretor independente são bem distintas e complementares, e cada um corre os seus próprios riscos econômicos do negócio, uma vez que o contrato de corretagem é um contrato aleatório, que depende de um acontecimento falível, qual seja a concretização do negócio intermediado, para que, nos termos do art. 725 do Código Civil, a remuneração daqueles que atuam na sua intermediação, a corretagem, seja exigível. A existência de todas essas regras excluem as razões que poderiam ser levantadas para a caracterização da prestação de serviços, se não houvesse sido adotada a técnica de normatização por seu intermédio. Como ensina o professor Humberto Ávila, “as regras são normas imediatamente descritivas, primariamente retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência” 1 , de forma que: [...], o conflito moral que surgiria, caso não houvesse sido editada a regra, deixa de surgir pelo efeito decisório da regra que foi editada. Daí se afirmar que o caráter hipotético-condicional das regras deve afastar considerações de ordem subjetiva, tanto do aplicador quanto dos seus autores. [...] De fato, as regras têm a função de gerar uma solução para um conflito, evitando que a controvérsia entre os valores morais que elas afastam ressurja no momento de sua aplicação. [...] 1 ÁVILA, Humberto. Regra-matriz versus princípios. In SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário, homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008, p. 69. Fl. 3902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 Daí se dizer que as regras estabelecem razões de segunda ordem que bloqueiam a ação de razões de primeira ordem. Todas aquelas razões que seriam consideradas têm sua consideração bloqueada pela instituição da regra, que passa a ser a própria razão de decidir 2 . A tese fiscal também não se adequa ao art. 725 do Código Civil: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Como se vê, a remuneração do corretor não está atrelada a um serviço prestado, mas sim ao resultado obtido, consistente na conclusão do negócio (arts. 722 e 728 do Código). O direito ao recebimento da comissão somente nasce com a obtenção do resultado previsto no contrato de mediação e esse resultado é auferido no interesse do incumbente (usualmente o vendedor do imóvel), o qual, portanto, tem o dever de pagar a comissão de corretagem. Expressando-se de outra forma, a remuneração do corretor não é sequer paga pela imobiliária, mas sim pelo incumbente (vendedor, incorporador etc.), ainda que tal encargo seja transferido ao comprador. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu o seguinte acerca do contrato de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016): Conclui-se, assim, neste item, que, no contrato tradicional de corretagem disciplinado pelo Código Civil, a obrigação de pagar a comissão ao corretor é, em regra, do incumbente (ou comitente), o qual, usualmente, no mercado imobiliário, é o vendedor, podendo, entretanto, ser transferida a outra parte interessada no negócio mediante cláusula contratual expressa no contrato principal. E mais: Conclui-se esse tópico, portanto, no sentido de que, na intermediação de unidades autônomas em estande de vendas, há prestação de serviço de corretagem para a venda de imóveis, sendo a contratação feita pelas incorporadoras. Ou seja, a remuneração do corretor não é sequer paga pela autuada, mas sim pelo incumbente, ou, por cláusula de transferência, pelo comprador. E tal remuneração, ademais, não é devida em decorrência de uma prestação de serviços, mas apenas quando ocorre a obtenção do resultado previsto no contrato de mediação (a conclusão do negócio). Se o negócio não for concluído, o corretor não fará jus ao recebimento de qualquer comissão e, logo, não há que se cogitar de pagamento por serviço prestado, tampouco que tal pagamento seja realizado pela contribuinte. No julgamento do PAF 10830.726365/2013-71, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de julgamento, acórdão 2402-005.271, relator RONNIE SOARES ANDERSON, reconheceu, por unanimidade de votos, a inexistência de onerosidade, para afastar vínculo de emprego, naquela ocasião. Ora, a inexistência de onerosidade igualmente afasta a existência de pagamento de remuneração pela autuada, com reflexos para o presente julgamento. Veja-se, nesse sentido, a ementa da referida decisão: IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 2 ÁVILA, Humberto. Regra-matriz versus princípios. In SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário, homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008, p. 69. Fl. 3903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, descabida a incidência de contribuições previdenciárias amparadas no entendimento do corretor como sendo segurado empregado, bem como as obrigações acessórias correlatas. A 1ª Seção de Julgamento deste Conselho tem reconhecido que a autuada não é fonte pagadora de valores pagos a corretores autônomos. Nesse sentido, a par do acórdão 1201- 002.487, supramencionado, cito a seguinte decisão: [...] IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO. Não há fundamentos para exigir da Recorrente qualquer valor a título de IRRF, pois na situação fática versada nos autos não se trata de pagamentos a profissionais autônomos que tenham recebido por serviços prestados. A Recorrente não é contribuinte ou responsável tributária relativamente às obrigações principais ou mesmo IRRF. Razão pela qual, impossível dela exigir o pagamento do crédito tributário em questão. Quanto a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, a que faz remissão o artigo 9º da Lei nº 10.426/02, com as alterações constantes da Lei n.º 1.488/200, entendo que ela somente é aplicada quando exigida juntamente com o imposto. (PAF 10166.724561/2014-72, acórdão 1401-002.069, relatora LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, por unanimidade de votos) O próprio acórdão recorrido reconhece que “alguns depoentes confirmaram não ter relação de prestação de serviços com a autuada”, o que leva à improcedência do lançamento, ou, ao menos, à sua iliquidez, pois, na pior da hipóteses, deveriam ter sido identificados na autuação os valores pagos aos depoentes que reconheceram não ter prestado serviços à recorrente. É importante ressaltar, ainda, que o acórdão faz inúmeras considerações, para reconhecer a alegada prestação de serviços dos corretores para a imobiliária, que somente teriam pertinência com uma autuação por reconhecimento de vínculo empregatício, sobretudo quando alude a grau significativo de subordinação. Ora, os corretores não foram enquadrados como empregados, mas sim como prestadores de serviços autônomos, sem subordinação, o que, de certa forma, demonstra o equívoco de parte substancial das premissas sobre a qual se apoia a decisão objeto do recurso. Além disso tudo, o acórdão recorrido não nega que, “em determinadas circunstâncias, tenham havido contatos prévios entre corretores e compradores interessados”, o que, a meu ver, reforça a existência de vínculo associativo entre a imobiliária e seus corretores, que tinham total autonomia para exercer o contrato de corretagem, atuando, em inúmeros casos, no interesse dos compradores por eles cadastrados. Por fim, e como bem pontuado na declaração de voto, “a maior parte dos negócios não é concluído no stand de vendas, mas sim pela carteira de clientes privada do corretor”. É fácil concluir, nesse contexto, que a remuneração do profissional não era paga pela contribuinte e que os seus ganhos estavam atrelados, em verdade, ao seu próprio desempenho no mercado imobiliário. Quanto melhor fosse o relacionamento dos corretores com os compradores e melhor fosse a sua carteira, mais substancial seria a sua remuneração. Fl. 3904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 Nesse contexto, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido, para que seja reformada a decisão a quo e seja cancelado o lançamento. 1.3 SOLIDARIEDADE Neste ponto, discute-se se a fiscalização está obrigada a comprovar a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, quando a solidariedade tenha sido fundamentada no art. 124, inc. I, do CTN. Isso porque o recurso especial foi admitido somente neste particular e porque a fiscalização, textualmente, fundamenta a sujeição passiva solidária no aludido artigo, combinado com o art. 30, inc. IX, da Lei 8212/91. Veja-se: 71. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) em seu art. 124, prevê: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. [...] 73. O art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/1999), determina que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei e regulamento. Entendo que, ainda que a solidariedade esteja fundamentada no art. 124, inc. II, do Código, a fiscalização tem o dever do demonstrar a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, sendo esse o entendimento pacífico da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça 3 . Com maior razão, portanto, adiro às razões de decidir do acórdão paradigma 9202-007.027, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois, uma vez que a fiscalização citou, textualmente, o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que trata da sujeição passiva solidária com base no interesse comum, inclusive destacando tal expressão em negrito, entendo que há necessidade de comprovação desse interesse jurídico. Em que pese haver a previsão do art. 124, II do CTN, nos termos do item 6.2 do Relatório Fiscal, a solidariedade foi fundamentada no art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124, I do CTN, vejamos: [...] Em recente debate travado por esta Câmara Superior no processo nº 15504.727813/2012-99, o Conselheiro Relator Dr. Heitor de Souza Lima Junior fez considerações sobre o tema, considerações que pela pertinência adoto como razões de decidir: 3 AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 21/09/2012; (ii) AgRg no REsp 1535048/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015; (iii) AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011; (iv) AgRg no Ag 1392703/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011; (v) AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013; (vi) AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013. Fl. 3905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 Acerca da responsabilidade solidária em sede de contribuições previdenciárias, estabelecem o art. 124 da Lei no. 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) e o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, verbis: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Acerca do tema, com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo Colegiado a quo, da leitura conjunta dos dois dispositivos supra, interpreto que pode-se estabelecer a responsabilidade solidária em sede de contribuições previdenciárias, alternativamente: a) A partir do art. 124, I do CTN, uma vez devidamente caracterizada, pela autoridade fiscal, a ocorrência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou seja, caracterizada a ocorrência da hipótese de incidência, que faz com que se passe incluir, no critério pessoal da regra-matriz, como sujeito passivo, o responsável solidário. Aqui, repita-se, entendo caber a fiscalização a comprovação da referida condição (existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador), de forma a subsistir o lançamento efetuado junto ao responsável solidário ou; b) A partir do 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991, independendo, nesta hipótese, a caracterização da DF CARF MF Fl. 2291 Processo nº 15504.723743/2011-19 Acórdão n.º 9202-007.027 CSRF-T2 Fl. 2.282 21 responsabilidade solidária de qualquer demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador por parte do responsável solidário, mas, sim, da simples caracterização de grupo econômico, a partir da solidariedade estabelecida, aqui, por Lei. Ou seja, uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, escorreita a caracterização de responsabilidade solidária para seus integrantes a partir do disposto no 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991, independentemente da caracterização de interesse comum na situação que constitua o fato gerador por parte dos solidários. Entendo aqui como presumido entre os integrantes, por força de lei, o vínculo existente no art. 128, do mesmo CTN, sempre que, repita-se, caracterizada a existência de grupo econômico. ... Diante dos fatos acima, entendo como escorreita a caracterização de existência de grupo econômico realizada pelo recorrido. Uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, a propósito, conforme já mencionado no âmbito do presente voto, entendo que, de forma a se caracterizar a responsabilidade solidária dos integrantes do referido grupo, poderia a autoridade fiscal ter elencado como dispositivo legal o art. 124, II do CTN, caso optasse por não adentrar na seara de interesse comum no fato gerador da obrigação principal, cujo ônus da prova é restrito, em meu entendimento, ao estabelecimento de Fl. 3906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 responsabilidade solidária com fulcro no art. 124, I do mesmo Código. Todavia, não é o que se verifica. Em verdade, verifico ter se utilizado como base legal da solidariedade no lançamento, exclusivamente o referido art. 124 em seu inciso I, sem qualquer menção ao mencionado inciso II (vide Relatório Fiscal às e-fls. 21/22), este último que, repito, daria azo ao estabelecimento da responsabilidade solidária, sem necessidade de demonstração de interesse comum, por força da previsão legal contida no art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991. [...] Observamos, portanto, que uma vez tendo o lançamento se baseado no art. 124, I do CTN, diante da hierarquia da norma geral complementar, deve-se proceder uma interpretação conjunta do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 exigindo para caracterização da responsabilidade a demonstração por parte da fiscalização do interesse econômico comum entre as pessoas jurídicas envolvidas. Como exposto acima, o interesse comum não decorre, evidentemente, do eventual controle acionário da LPS BRASIL sobre a LPS BRASÍLIA. O interesse comum a ser comprovado é no fato gerador da própria obrigação tributária (obrigação de recolher as contribuições devidas à seguridade social sobre os serviços prestados por segurados contribuintes individuais). Em sendo assim, o recurso da contribuinte solidária LPS BRASIL deve ser provido, para excluí-la do polo passivo da autuação. 2 Recurso Especial da Fazenda Nacional 2.1 CONHECIMENTO O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF) e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. E, ao contrário do que afirma o sujeito passivo, a situação fática julgada pelos acórdãos recorrido e paradigma são similares (alegada contratação de corretores autônomos como prestadores de serviços, na qualidade de segurados contribuintes individuais), mas as conclusões de ambos os Colegiados foram diferentes em relação à qualificação da multa de ofício. Ademais, o fato de o STJ ter reconhecido, em recurso representativo de controvérsia, a legalidade da transferência do ônus pelo pagamento da comissão ao comprador tem influência sobre o mérito recursal, e não sobre o seu conhecimento. Trata-se, com efeito, de circunstância material, que, portanto, não guarda relação com os pressupostos de admissibilidade recursal, mas sim diz respeito à legalidade ou ilegalidade da autuação em si e da qualificação da multa, o que será julgado no mérito. 2.2 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO No entender da Fazenda Nacional, que recorre a este Colegiado para qualificar a multa de ofício, a contribuinte teria utilizado terceiros para mascarar a ocorrência do fato gerador e teria praticado diversos atos simulados. Pois bem. O § 1º do art. 44 da Lei 9430/96 preleciona que a multa de ofício será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/64, isto é, quando houver Fl. 3907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 condutas dolosas relativas à sonegação, fraude ou conluio. Em sendo assim, o inadimplemento doloso implica a possibilidade de constituição do crédito tributário, via lançamento, com o acréscimo da qualificação da multa (o percentual da multa é duplicado), além dos juros igualmente devidos. Segundo Marco Aurélio Greco 4 : [...] o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 prevê como evento deflagrador da duplicação da multa, qualquer dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que, por sua vez, descrevem condutas dolosas igualmente atreladas à redução ou diferimento do pagamento de tributos, consistentes no impedir ou dificultar o conhecimento do fato gerador ou agir dolosamente para se eximir do respectivo pagamento. Como se vê, a lei não pune a falta de recolhimento, mas sim as condutas utilizadas como instrumento para ocultar ao Fisco o conhecimento do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou do montante do tributo devido, bem como as circunstâncias pessoais do contribuinte, que possam afetar a obrigação tributária. E mais, as condutas que resultam na qualificação da multa de ofício igualmente ensejam penalidades criminais, como ressalva a parte final do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, o que exalta a importância de as autoridades administrativas da Receita Federal do Brasil terem maior cuidado na sua aplicação. Com efeito, o dever de propor a aplicação da penalidade aplicável é da autoridade administrativa, conforme prevê, expressamente, a parte final do art. 142 do Código Tributário Nacional. De tal forma, e mediante linguagem clara e competente, a autoridade lançadora tem a obrigação de descrever e de graduar a multa, demonstrando, sobretudo em se tratando de aplicação em dobro, as circunstâncias materiais que revelariam a existência de sonegação, fraude ou conluio. Para maior clareza, vale transcrever os dispositivos legais mencionados: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 4 GRECO, Marco Aurélio. Tributação do ilícito : estudos em comemoração aos 25 anos do Instituto de Estudos Tributários - IET / coordenadores Pedro Augustin Adamy, Arthur M. Ferreira Neto ; André Folloni ... [et al.]. - São Paulo : Malheiros, 2018, p. 75. Fl. 3908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 No mesmo sentido, a Súmula CARF 14 determina que não é a apuração de omissão de receita ou de rendimentos que autoriza a qualificação da multa, mas sim a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que exprime a importância do elemento subjetivo dolo: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No caso concreto, e como se vê no relatório fiscal, o ilustre auditor qualificou a multa ao argumento de que o sujeito passivo teria agido no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores, “imputando aos compradores de imóveis a responsabilidade pelo pagamento das comissões/premiações de venda aos corretores autônomos pelos serviços de intermediação imobiliária”. Entretanto, e como frisado acima, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, portanto, vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconheceu que a obrigação de pagar a comissão ao corretor pode ser transferida ao comprador do imóvel, de tal forma que o único fundamento utilizado pela fiscalização jamais poderia servir de argumento para a qualificação da multa, sob pena de transmudar-se o lícito em ilícito. A existência de recurso representativo de controvérsia, ademais, demonstra que essa transferência é uma prática de mercado das imobiliárias em geral (vide art. 1036 do CPC, segundo o qual a afetação para julgamento como recurso repetitivo está atrelada à multiplicidade de recursos com a mesma matéria), cuja finalidade é econômico-empresarial, e não tem o intuito de mascarar a existência do fato gerador. Isto é, o mercado imobiliário tem transferido o ônus do pagamento da comissão ao comprador não por fins fiscais, mas sim por razões estritamente negociais, descabendo cogitar de sonegação, fraude ou conluio. Logo, o recurso da Fazenda Nacional não merece provimento. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para, reformando-se a decisão recorrida, cancelar o lançamento; por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo solidário, para excluí-lo do polo passivo; e por conhecer e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Recursos Especiais do Contribuinte e do Responsável Solidário Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Fl. 3909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 Observa-se que, quanto ao Recurso Especial da Contribuinte, a matéria que passou pelo exame prévio de admissibilidade foi a responsabilidade da Imobiliária pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores recebidos pelos corretores autônomos a título de pagamento da corretagem. Uma questão que me parece clara é que fisco e empresa autuada concordam quanto à existência de prestação de serviço de intermediação imobiliária, a divergência de entendimentos reside em quem seria o tomador dos serviços. O Fisco defende que a atuação dos corretores autônomos se deu em benefício da Contribuinte, ao passo que esta afirma que os tomadores de serviço eram quem remunerava os profissionais, no caso, os adquirentes dos imóveis. Para o Fisco, a configuração negocial adotada, no sentido de transferir aos compradores o pagamento da remuneração pela intermediação imobiliária consistiu em artifício utilizado pelo sujeito passivo para fugir da tributação incidente sobre tais pagamentos. Para fazer valer sua tese, a Autoridade Tributária menciona resultado de diligências efetuadas junto aos compradores, aos próprios corretores e aos proprietários dos imóveis, de onde concluiu que os corretores atuavam em nome da Imobiliária, sendo esta que esta fornecia todo o material necessário ao desenvolvimento dos trabalhos de intermediação, tais como uniforme, cartão de visitas, além de ser a depositária de todos os documentos relativos aos negócios captados. O Fisco acrescentou ainda que a Recorrente emanava todas as orientações de como o corretor deveria atuar, fixando escalas de plantão, promovendo reuniões de trabalho e oferecendo treinamento aos profissionais de vendas. Acerca dos contratos de parceria entre a Imobiliária e os corretores, a Auditoria pronunciou-se no sentido de que havia um desequilíbrio contratual consistente em muitos deveres e poucos direitos para as pessoas físicas, fato que denotaria a existência de um contrato de prestação de serviço travestido em contrato de parceria comercial. Para a Contribuinte, os contratos de parceria comercial têm respaldo no Código Civil e na Lei nº 6.530/1978 (regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis), além de que o Fisco, no seu procedimento de circularização, teria se baseado apenas nas declarações que lhe interessaram, desprezando depoimentos que apontaram no sentido de que inexistiu prestação de serviços à Imobiliária pelos corretores. A solução do ponto central da controvérsia passa obrigatoriamente pela avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. Nesse passo importa abrir um parêntese para ressaltar que os laudos técnicos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário não foram conhecidos pela instância recorrida, por haver o Colegiado declarado a preclusão quanto à apresentação de novas provas naquele momento processual. Confira-se no seguinte trecho do voto condutor do recorrido: Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço, cabendo ressalvar, contudo, não ser possível admitir a apreciação dos documentos intitulados "Laudo Técnico Pesquisas respondidas pelo público de estandes", elaborado por empresa de consultoria, e "Laudo de Avaliação da LPS Brasília Auditores Independentes", ambos presentes nessas peças recursais. Trata-se de material de nítido cunho probatório, restando precluso o momento processual para sua apresentação, ante o disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Evidentemente, caso se configurassem em documentos que por si Fl. 3910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 só, apontassem de maneira segura e inquestionável a justa solução da lide posta, poderiam ser, em tese, superadas tais vedações, face a outros princípios que regem o contencioso tributário; não se trata em absoluto, porém, de tal caso. (...) (destaquei) A questão do conhecimento da referida documentação é matéria com decisão administrativa de caráter definitivo, uma vez que não foi objeto dos Recursos Especiais interpostos. Assim, as alegações que tenham como fundamento as conclusões dos laudos sob enfoque não serão consideradas neste julgamento. Avancemos na apreciação dos vários pontos contidos na lide. A despeito dos apontamentos trazidos no Relatório Fiscal, não se olvida que o modelo contratual adotado pela ora recorrente foi considerado válido pela jurisprudência do STJ, conforme se pode verificar a seguir: Modernamente, a forma de atuação do corretor de imóveis tem sofrido modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado em uma empresa de corretagem, mas, contratado pela incorporadora, em estandes situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos. O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que o consumidor interessado se dirige a um estande de vendas com o objetivo de comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário. No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado pela incorporadora. Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de promessa de compra e venda, transfere para o promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem diretamente ao corretor, seja mediante cláusula expressa no instrumento contratual, seja por pactuação verbal ou mediante a celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor. (...) Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde a divulgação até a contratação, tem por objetivo angariar clientes para a incorporadora (promitente-vendedora). (REsp nº 1.599.511/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino) No julgamento desse REsp, realizado em 24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art. 1.040 do CPC): 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Todavia, o fato de a transferência do pagamento ao adquirente do imóvel ser considerada legítimo não tem o condão de afastar as obrigações tributárias, caso se entenda na espécie que houve prestação de serviços dos corretores à Recorrente, isso porque diante da dicção do art. 123 do CTN a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenções particulares, como se vê: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 3911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 Vale frisar que a circunstância da atribuição do pagamento da comissão ao corretor ter sido repassada ao adquirente do imóvel não desnatura a prestação remunerada de serviços, que é o fato gerador das contribuições lançadas, cabendo-nos em relação a tal fato debruçarmo-nos sobre a configuração operacional adotada nos negócios sobre os quais recaiu a apuração fiscal. Passa-se agora a apreciar a lide quanto à existência ou não de prestação de serviços dos corretores à Imobiliária LPS. Sobre esse aspecto do lançamento as conclusões do Fisco estão lastreadas nos documentos colacionados apresentados pelo sujeito passivo (ver fls. 101 a 237), bem como naqueles obtidos a partir das diligências realizadas junto aos compradores dos imóveis (anexo III), aos corretores autônomos (anexo IV) e às construtoras/incorporadoras (anexo V). Desse conjunto probatório exsurge que as empresa proprietárias dos imóveis contratavam a Recorrente, em caráter de exclusividade, para prestar o serviço de intermediação imobiliária, que captava os clientes, em regra, nos estandes de vendas montados pelas construtoras/incorporadoras, mediante a utilização de corretores autônomos. Sobre esse aspecto, a Recorrente chega a afirmar, com base em Laudo Técnico colacionado com o recurso, que a maior parte das vendas não ocorria nos estandes, mas provinha dos contatos prévios dos corretores com clientes cadastrados em seus bancos de dados. Não lhe assiste razão. Conforme mencionado alhures tais documentos (os Laudos Técnicos) não foram conhecidos pelo Colegiado a quo, por terem sido apresentados em momento inapropriado, questão sob a qual já não cabe discussões, em razão de, nesse ponto, a decisão administrativa, como já dito, ser de caráter definitivo. É possível se afirmar que não há qualquer outra evidência nos autos que possa indicar que havia vendas fora dos estandes ou mesmo que as vendas decorriam de contatos prévios entre os corretores e seus clientes. Em verdade, conforme os depoimentos colhidos de adquirentes dos imóveis, estes ao se dirigirem aos estandes de vendas eram atendidos pelo corretor disponível, que se apresentava como representante da Imobiliária Lopes Royal. Quanto a esse aspecto, vale frisar que os corretores cumpriam escalas de plantão e, conforme depoimentos prestados à Fiscalização identificavam-se com cartão de visita, crachá e camisa com identificação da Recorrente, além de lançarem mão de material por ela disponibilizado para cumprirem seu mister. A Contribuinte tenta em seu apelo fazer crer que a sua relação com os corretores de serviço era de associação, prevista em lei, e que consistia na soma de esforços para intermediação de negócios imobiliários, não havendo prestação de serviços, tampouco pagamento de remuneração, haja vista que a comissão era paga ao corretor pelo comprador do imóvel, não havendo relação entre a Imobiliária e este último. De fato, nota-se que foram juntados Contratos de Parceria Comercial (ver anexo IV), firmados entre a Imobiliária e corretores autônomos, com base na Lei 6.530/1978 e o Decreto 81.871/1978. Vejamos o que dispõe a Lei 6.530/1978 acerca da associação entre corretores: Fl. 3912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 Art. 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1 o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2 o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3 o Pelo contrato de que trata o § 2 o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4 o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3 o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) (destaquei) Embora formalmente a Recorrente e os corretores estivessem acobertadas pelo contrato de associação, a prática utilizada pela LPS na relação com os corretores autônomos revela outro tipo de relação, qual seja a prestação de serviços. A título de exemplo cita-se o parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato padrão de associação, onde consta que a empresa não forneceria cartão de visita aos corretores, todavia, não é isto que se extrai dos documentos coletados nas diligências. Consultando documentos apresentados por diversos dos corretores entrevistados nos deparamos com o item “cartão de visita”. A título de exemplo tomemos o “Check List para Devolução de Material” vinculado à corretora Lívia Minuzzi (fl. 1.116), onde na lista de itens consta “cartões de visita”, além de crachá, camisa e boton. Ora, a utilização deste material (crachá, cartão de visita, boton e camisa) da Imobiliária, aliada à obrigatoriedade no cumprimento de plantões, participação em reuniões e treinamentos, não deixa dúvida que os corretores atuavam em nome a LPS e, mais, não detinham a autonomia própria de uma relação associativa. Isso fica bem mais evidente quando se verifica nos depoimentos dos corretores que os valores das comissões eram definidos unilateralmente pela corretora, que também estipulava o pagamento de prêmios em determinadas situações. Ora, a definição do valor da comissão, razão de ser da atuação do corretor, ao ficar a depender da exclusiva definição da Imobiliária, conduz à conclusão de que a parceria engendrada se dava apenas no plano formal. O pagamento de prêmios por desempenho é também mais um indício de que os corretores eram na verdade prestadores de serviço, derrubando por terra a afirmação recursal de que o serviço poderia estar sendo prestado pela Imobiliária ao corretor autônomo. Inimaginável que o prestador de serviço distribua prêmios ao seu tomador em razão de performance na prestação desse serviço. Fl. 3913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 Outra evidência que chama atenção é que cláusula décima do contrato de associação, onde há a previsão de que é dado ao corretor a faculdade de escolher os horários dos plantões de venda dos quais pretende participar, além de poder efetuar permutas na escala, não havendo restrições para viagens particulares. Essa disposição se choca com alguns dos depoimentos prestados. Veja por exemplo a fala da correra Daniela de Paula (fl. 1.043 e segs): “Trabalhei em plantões de vendas e as escalas eram definidas pelos coordenadores de equipe semanalmente, com horários rígidos de pontualidade, além de ser exigida a exclusividade de trabalho. Deviam haver cerca de 40 a 50 membros em minha equipe.” Outro depoimento que se contrapõe à citada cláusula décima é do corretor Bruno Thome Oliveira Nunes(fls. 964 e segs.). Confira-se: “Trabalhávamos como empregados celetistas, tínhamos obrigação de cumprir horários de plantões semanais, tanto na sede da empresa como nos estandes de venda. Era obrigatória a participação nas reuniões de sexta-feira, no SCIA, podendo ter o contrato de exclusividade rescindido em caso de faltas (plantão ou reuniões)” Pode-se verificar dos autos que a maioria dos depoimentos foi no sentido de que havia a obrigatoriedade no cumprimento de escalas de plantão, além de que o percentual de comissões era definido unicamente pela Imobiliária, o que denota que a posição dos corretores era de prestadores de serviço à LPS, registre-se, com exclusividade. Do lado dos adquirentes, as informações prestadas ao Fisco dão conta de que os corretores se apresentavam como representantes da Lopes Royal, não se cogitando da atuação dos profissionais em nome próprio, mas em nome da Imobiliária. Outro ponto a ser evidenciado é que nos quadros da LPS havia coordenadores e supervisores de vendas que também recebiam um percentual de comissão, todavia, nem mesmo esses profissionais, que, fora de dúvida, não eram parceiros comerciais, tiveram suas remunerações declaradas na GFIP. Todas essas constatações deixam claro que a tese adotada pela Recorrente no sentido de que na relação de parceria os serviços eram prestados aos compradores e não a Imobiliária fica carente de amparo, diante do conjunto probatório constante dos autos. Não se pode deixar de mencionar que alguns dos corretores afirmaram que a sua relação com a Recorrida era de parceria comercial, todavia, esses casos estão restritos a corretores que detinham funções de gerência na empresa, como é o caso do Diretor de Vendas Adriano Araújo de Lima Freitas (ver fl. 802 e segs.), que até formalizou pessoa jurídica para prestar o serviço de corretagem. Todavia, tal depoimento contrasta com as declarações daqueles que atuavam como corretores autônomos no contato com os clientes, além de estar em dissonância os elementos probatórios trazidos aos autos. Não restam dúvidas de que a absoluta maioria dos depoimentos colhidos nas diligências vem a confirmar de forma contundente as conclusões do Fisco acerca da existência de relação de trabalho entre corretores e Recorrente, com a ressalva de que pode ter havido situações de vendas fora dos estandes e de prestação de serviço por pessoa jurídica. Não obstante, considerando-se que a empresa não forneceu a relação dos corretores pessoas físicas que receberam comissões nessa condição, o Fisco se viu impedido de excluir da apuração tais situações excepcionais. Fl. 3914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 Acerca da limitação da prova decorrente da circularização realizada pelo Fisco para obter as informações que levaram ao entendimento da ocorrência da hipótese de incidência, adoto os fundamentos da decisão recorrido, mediante a transcrição do seguinte trecho do seu voto condutor: No tocante ao tópico recursal denominado "O limitado valor dos elementos colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto de Infração", merece ser dito que a questão referente à circularização foi enfrentada à minúcia pela DRJ/SPO e, não se discordando das razões ali discorridas, pede-se a devida vênia para que elas passem a integrar esta fundamentação: “8. O processo administrativo fiscal é composto por uma sequência de atos dentre os quais é possível identificar-se duas fases distintas: a inquisitorial (preliminar) e a contraditória. 8.1. Na fase preliminar, investigativa, conhecida como oficiosa, ou não contenciosa, a Autoridade Fiscal coleta dados, examina documentos, procede à auditoria contábil- fiscal e verifica a subsunção dos fatos à regra matriz de incidência tributária. 8.2. Em tal fase, a indigitada Autoridade forma sua convicção com base nos elementos colhidos e análises efetuadas, não havendo, ainda, que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. 8.3. Efetuado o lançamento e, com isso, constituído o crédito tributário, nasce para o então sujeito passivo, após regular cientificação, a faculdade de provocar o início da segunda fase do procedimento – a fase contenciosa, litigiosa ou contraditória – por intermédio da sua insurgência (Impugnação) contra o ato concreto resultante da primeira fase (lançamento). 8.4. Destarte, ratifique-se, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório somente ganha espaço após a formalização do lançamento regulamente cientificado ao contribuinte que, então, tem o direito de desafiá-lo com a interposição de defesa, com a exposição dos argumentos e provas que julgar pertinente para embasar suas alegações. 8.5. Assim, diante do sintetizado, as objetadas circularizações, consistentes em técnica de auditoria largamente utilizada, tratando-se de coleta de dados e informações e, por corolário, abrangidas pela fase inquisitorial do procedimento, não estão sujeitas ao contraditório, haja vista que prévias ao atacado lançamento. 8.6. Lado outro, tendo sido levadas ao conhecimento do sujeito passivo, mediante relatório e termos acostados aos autos, sujeitas, por tanto, à contradita, referidas circularizações em nada se aproximam da ideia de provas obtidas ilicitamente, pois que não se desnudam contrárias à lei lato sensu, nem contrárias a procedimento. Ademais, há que se realçar que a ampla maioria dos depoimentos colhidos via circularização confirma de modo consistente as conclusões da fiscalização quanto aos fatos submetidos à investigação. Por exemplo, não se nega a possibilidade de que em determinadas circunstâncias, tenham havido contatos prévios entre corretores e compradores interessado, mas essas situações surgem, à toda vista, como exceção, não como regra. Também a maior parte dos corretores diligenciados corrobora a versão do Fisco de que prestavam serviços nos plantões de venda à autuada firmando inclusive contrato de prestação de serviços, do qual não lhes era fornecida cópia sob seu controle, orientação e regras fixadas unilateralmente, conforme abordado à saciedade, estando até mesmo sujeitos a sanções. E, como já referido, as alegações de parceria são ventiladas predominantemente por corretores que também tinham competências funcionais/gerenciais outras dentro da empresa, cabendo cautela na apreciação de seus depoimentos. E o que a recorrente rotula como mera "opinião", guiada pela "aparência", dos compradores de imóveis, é na realidade bastante compatível a realidade documental espelhada nos autos, valendo sublinhar, uma vez mais, que os tribunais pátrios vem Fl. 3915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 reconhecendo reiteradamente que a prestação de serviços em situações tais como a analisada se dá em benefício primeiro do contratante pessoa jurídica, não sendo o serviço de corretagem prestado aos compradores, ao contrário do que insistentemente aduzido no recurso. Resta claro, reitere-se, inexistir a propalada relação de parceria, mas sim efetiva prestação de serviço dos corretores à Imobiliária. Quanto à jurisprudência do CARF citada nos memoriais, observa-se que são acórdãos referentes a lançamentos lavrados contra a mesma Contribuinte/Grupo Econômico, todavia refletem o posicionamento de colegiados distintos e não tem, nos termos do RICARF, efeito vinculante perante esta CSRF. De outra parte, uma vez entendendo-se que restou comprovada a existência de prestação de serviço dos corretores à Imobiliária, passa-se a abordar sobre a incidência de contribuições sobre os valores envolvidos. A Lei nº 8.212/91 assim dispõe sobre a tributação incidente sobre o contribuinte individual: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (...) Os corretores, por prestarem serviço à Imobiliária, conforme se verificou vimos acima, são enquadrados na categoria de contribuintes perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assim a empresa para quem laboraram sujeita-se a seguinte contribuição sobre as remunerações pagas: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) A esse respeito o STJ editou o Enunciado de Súmula n.º 458, abaixo transcrito: Súmula 458: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Por outro lado, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos contribuintes individuais, independe do pagamento da remuneração estar condicionado a um evento incerto, qual seja a concretização do negócio imobiliário, havendo retribuição pelo trabalho executado seja pelo tempo à disposição do contratante, seja pela resultado alcançado, surge o fato gerador do tributo lançado. É bom que se diga que o fato de o pagamento aos corretores ter sido efetuado pelos compradores das unidades, isso em nada altera a sujeição passiva da Imobiliária, a quem de Fl. 3916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 fato foi prestado o serviço pelas pessoas físicas, que, conforme cláusula contratual acima transcrita, a receberam comissões dos clientes em razão de autorização dada pela Recorrente. Ademais, eventual pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar a natureza da operação realizada, qual seja, o corretor prestou à Empresa Imobiliária o serviço de intermediação de negócios junto a terceiros. Em se comprovando a ocorrência da prestação de serviço deste para com a Contribuinte, é esta quem deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. Sobre tal questão, o CARF já se pronunciou, dentre outros, nos seguintes julgados: Acórdão 9202-005.455 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação, à imobiliária, de serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é da imobiliária a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Acórdão 2302-003.573 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES. No caso de compra e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que todas as partes do negócio acabem usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua. Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das partes haja encarregado o corretor de procurar determinado negócio, incumbe-lhe a obrigação de remunerá-lo. E ainda, entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura os serviços do corretor” (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382). É legítimo que, após a prestação dos serviços no interesse de uma das partes, haja estipulação de cláusula de remuneração, por se tratar de direito patrimonial, disponível. No entanto, tal prerrogativa não significa dizer que não houve ainda a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, pois o crédito jurídico do corretor decorre de sua prévia prestação de serviços, ainda que a quitação seja perpetrada, posteriormente, por terceiro (adquirente). Para fins de incidência das contribuições previdenciárias, em cada caso, é preciso verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação de serviços e, conseqüentemente, da remuneração (crédito jurídico), pouco importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as prestações in natura (utilidades). Acórdão 2402-003.188 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO Fl. 3917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 A contribuição incidente sobre os valores recebidos por contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços. Diante do exposto, constata-se não assistir razão à recorrente quanto à matéria incidência de contribuições sobre os valores recebidos pelos corretores autônomos. Quanto ao Recurso Especial interposto pela codevedora LPS Brasil, a matéria admitida a rediscussão refere-se à interpretação conjunta do art.124, I, do Código Tributário Nacional - CTN com o art. 30, I, da Lei n.º 8.212/1991, para os casos em que o lançamento é fundamentado em ambos os dispositivos. No entender da Recorrente, a responsabilidade solidária na esfera previdenciária decorrente de grupo econômico deve ser interpretada conjuntamente com o art. 124, inciso I, do CTN. Sustenta que a responsabilidade atribuída à Recorrente não deve prosperar, diante da ausência de comprovação quanto ao interesse comum na constituição do suposto fato gerador das contribuições sociais. Pois bem, a responsabilidade solidária está prevista no CTN, que no seu art. 124 assim determina: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991) estabelece o vínculo de solidariedade para as empresas integrantes de grupo econômico, nos seguintes termos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) A conceituação de grupo econômico consta do o art. 2º, § 2º da CLT: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Verifica-se de acordo com os textos acima que ocorre a solidariedade nas situações em que se configure a formação de grupo econômico, seja ele de fato ou de direito. No caso da LPS Brasil (codevedora), estamos diante da solidariedade prevista em lei, não se cogitando abordar acerca da existência do interesse comum mencionado no inciso I do art. 124. Observa-se que a existência do grupo econômico não foi questionada pela Recorrente, sendo fato incontroverso. Portanto, percebe-se, assim, que na situação dos autos a Fl. 3918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 solidariedade decorre da lei, sendo descabida a pretensão das LPS Brasil de se livrar do cumprimento das obrigações previdenciárias, visto que alcançadas pelas disposições do inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991. Ademais, o fato da Fiscalização haver mencionado na sua fundamentação o inciso I do art. 124 do CTN não é causa a afastar a solidariedade, haja vista que o inciso IX do art. 30 da Lei de Custeio já é suficiente para manter a responsabilidade da Recorrente pelo cumprimento das obrigações ora exigidas. Recurso Especial da Fazenda Nacional Relativamente ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, a matéria em discussão é desqualificação da multa de ofício. Alega-se que foram praticados diversos atos simulados no intuito de ludibriar o Fisco, mascarando a existência do fato gerador – prestação de serviço à Imobiliária. Defende a Recorrente que a Fiscalização demonstrou a contento que a Autuada agiu conscientemente no sentido de esquivar-se da sua responsabilidade tributária, mediante conduta que visou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador. Vejamos. De toda a fundamentação acerca da incidência de contribuições sobre as comissões pagas aos corretores pelos adquirentes dos imóveis pode-se destacar as seguintes conclusões: a) não é ilegal ou abusivo o ajuste no sentido de transferir a responsabilidade pelo pagamento das comissões aos compradores; b) havia contratos de associação firmados entre a Imobiliária e os corretores que, em tese, poderiam afastar a ocorrência de prestação de serviços entre essas partes; c) há decisões do CARF, adotadas em relação ao mesmo procedimento fiscal, negando a existência de relação de trabalho entre corretor – imobiliária. Nesse contexto, malgrado tenha concluído que as contribuições são devidas, dada a ocorrência de prestação de serviço dos corretores à autuada, o que somente pode ser desvendado graças a circularização levada a efeito pelo fisco, curvo-me ao entendimento do Ilustre Relator e dos demais membros deste Colegiado de que não restou comprovado o pressuposto necessário à exacerbação da multa, prevista no § 1.⁰ do art. 44 da Lei 9.430/1996. Nesse passo, há que se concordar integralmente com a conclusão lançada na decisão recorrida, quando afasta a qualificação da multa: À luz dessa decisão, resta bastante difícil sustentar a tese vertida pela fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao comprador, é questão que só pode ser elucidada caso a caso, o que extrapola os limites da presente lide. A decisão a que se refere a transcrição acima é o REsp 1.599.511/SP, cujo entendimento, adotado no rito dos recursos repetitivos, deu ensejo a tese (Tema 938): Fl. 3919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-009.654 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724549/2014-68 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Por outro lado, a existência de decisões administrativas favoráveis ao contribuinte, quando se apreciou o mesmo contexto fático presente nestes autos, é mais um argumento no sentido de que não é razoável tachar de fraudulento uma configuração negocial que foi tida como regular por outros colegiados do CARF, sendo prudente inferir que se trata de lançamento decorrente de divergências interpretativas entre Fisco e contribuinte, devendo-se manter a multa no seu valor ordinário. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Por todo o exposto, conheço dos Recursos Especiais do Contribuinte e Responsável Solidário e, no mérito, nego-lhes provimento; e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3920DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.731121/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.854  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de parcial deferimento do ressarcimento da contribuição (PIS/Cofins)  pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela Fiscalização, em que se  detectaram divergências em relação às  informações prestadas pelo contribuinte no Dacon, na  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e nos arquivos digitais de  notas fiscais.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 31 12 1/ 20 13 -1 7 Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 10120.731121/2013­17  Resolução nº  3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 3.253            2 de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto de infração), (iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange  qualquer  gasto  estritamente  necessário  para  a  obtenção  das  receitas  que  são  a  sua  base  de  cálculo, (iv) direito a crédito em relação a fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias  primas  e  produtos  acabados),  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  extemporâneos,  às  despesas  com  armazenagem  consideradas  indevidamente  como  prescritas,  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo e (v) crédito presumido  (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  todos  os  itens  pleiteados  pelo  contribuinte  por  falta  de  previsão  legal, bem como em razão da ausência de comprovação eficaz do direito creditório pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  Foram  juntados  aos  autos  contratos,  memorandos  de  exportação,  telas  do  Siscomex e do Sisbacen, documentos de  confirmação de  exportação, Danfe,  notas  fiscais de  armazenagem e notas fiscais de compra de sebo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.847, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.720057/2014­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.847):  6. O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7. Tendo em vista o princípio da  verdade material,  que  é diretriz básica de  todo o processo administrativo fiscal, verificamos que a contenda se originou da  análise  de  créditos  pleiteados  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos.  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas,  em  especial  os  bens  para  revenda,  bens  utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e despesas de  armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :  ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  1 – Com relação á recorrente :  ­  em seu recurso voluntário, no  item 2.4 – das despesas de armazenagens e  fretes extemporâneos (fls. 277 dos autos digitais), a recorrente, citando Acórdãos  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 10120.731121/2013­17  Resolução nº  3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 3.254            3 do CARF, expõe que “quanto a este tópico, entendeu a fiscalização por glosar o  aproveitamento de créditos com despesas de armazenagem incorridas no período  ali  mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo  a  autoridade  administrativa,  o  aproveitamento  de  tais  créditos  foi  extemporâneo,  já  que  a  recorrente  teria  informado,  nos  DACON  de  junho  de  2011,  o  total  das  despesas  com  armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de 2011.”  ­ no  item 2.4.28  (fls.  284 dos  autos  digitais)  a  recorrente  afirma que “ por  fim, no tocante ao argumento constante do Acórdão recorrido, de que o fiscal não  chegou a analisar a qualidade do crédito e, por isso, inexistem liquidez e certeza  do mesmo,  também  não  assiste  razão,  pois,  ao  fisco  foi  disponibilizada  toda  a  documentação comprobatória dos gastos, tais como os Contratos e Notas Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030  a  0058)”.  ­ a recorrente junta documentos de fls. 309 a 3204 dos autos digitais, em fase  de recurso voluntário  2 – Com relação ao Acórdão DRJ :  ­ o Acórdão DRJ, ao analisar este item (fls 227 a 230 dos autos digitais) deixa  claro  que  “a  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  fretes  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento  de  que  o  aproveitamento de crédito extemporâneo não é válido á luz da legislação vigente.  Ressaltou  ainda  da  necessidade  da  impugnante  retificar  os  DACON  correspondentes para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­  o  mesmo  Acordão  DRJ,  ainda  analisando  este  item  (fls  230  dos  autos  digitais), informa que  ' quarto, a fiscalização não atestou a validade dos créditos,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse  ser  apurado e informado a qualquer momento no Dacon, inviabilizaria a fiscalização  das contribuições, já que qualquer procedimento teria que abranger desde o mês  em  que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime  da  não  cumulatividade”.  O  período  fiscalizado se restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o crédito extemporâneo é a partir  de 2004. Assim  ,entendo que  inexiste  liquidez e certeza do crédito, nem cabe á  DRF,  nem  a  esta DRJ,  apurar/reconhecer  crédito  não  declarado,  ou  diverso  do  declarado, pela contribuinte.”.  3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :  ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER  (fls.  30  a  44  dos  autos  digitais)  e  Processos  (fls.  45  a  51  dos  autos  digitais)  elaborados pela fiscalização, mais especificamente o Relatório de Fiscalização ­  PER,  traz  em  seu  item  I.D  – Despesas  de  Armazenagem  Extemporâneas,  uma  análise  dos  créditos  apurados  neste  período.  Entretanto,  é  de  se  salientar  as  seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações de  venda  feitas  a  partir  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  constante  da  planilha anexa ao TIF Nº 9, há despesas de armazenagem incorridas no período  de  fevereiro/2004  a  outubro/2011.'  “  14.  Conforme  apurado  e  para  fins  de  registro,  a  fiscalização  verificou  que  os  valores  das  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  de  abril/2010  a  maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores, não  foi  possível  verificar  tal  fato,  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 10120.731121/2013­17  Resolução nº  3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 3.255            4 até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente procedimento.' (grifos nossos)  “16.  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos, conforme quadro abaixo…..”   “17.  Este  quadro  e  a  planilha  em  anexo  “Extemporaneidade  –  Despesas  de  Armazenagem e Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir da  planilha  mencionada  no  item  I.E  a  seguir,  feitos  os  devidos  ajustes,  para  considerar  válida,  se  assim  fosse possível,  a  apropriação  extemporânea dos  créditos  e,  supondo  que  as  despesas  de  armazenagem  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “  18.  Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  á  luz  da  legislação, conforme demonstraremos a seguir.”  ­  neste  Relatório  a  fiscalização,  interpretando  a  legislação  a  seu  modo,  entende  que  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  analisados  em  fase  de  apuração  e  fase  de  utilização,  sendo  que  a  fase  de  apuração  obedece  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  á  apuração  dos  créditos  básicos,  para  concluir  seu  raciocínio  de  que  os  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  utilizados fora dos seus períodos de apuração.  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS DIGITAIS   ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos – da  Glosa (indevida) de créditos do PIS/PASEP e COFINS pela suposta ausência de  inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais, ás fls. 230 – 231 dos autos  digitais,  informa  que  “  A  fiscalização  diz  que  apenas  os  créditos  das  notas  fiscais(uso e consumo) de aquisição de pessoa jurídica e constante dos arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração  dos  créditos de PIS e Cofins estão relacionadas na planilha "Rateio ­ Notas Fiscais  NÃO Encontradas". Por outro  lado, narra a  impugnante que,  embora  tenha  se  manifestado  a  despeito  do  equívoco  da  fiscalização,  dado  que  as  notas  fiscais  geradoras  de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  constavam  do  arquivo  da  EFD/Fiscal, parte dos créditos  foram glosados pelo auditor  (planilha "Rateio  ­  Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar que as notas fiscais listadas  na  planilha9  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando o  número  da  linha  em que  os  documentos  fiscais  estão  registradas  no  arquivo  digital  transmitido  (número  do  recibo  de  entrega  do  arquivo e data de sua transmissão). Se as notas fiscais são de pessoas jurídicas e  registradas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  para  o  SPED  das  respectivas  competências, não vejo motivo em manter a glosa dos créditos das notas fiscais  não localizadas pela fiscalização (As notas fiscais não localizadas está listada na  planilha denominada "Rateio ­Notas Fiscais NÃO encontradas ). Ocorre que as  notas fiscais  juntadas pela contribuinte são de pessoas físicas ou foram (infere­ se)  incluídas  nos  arquivos  digitais  (SPED)  de  outros  períodos  de  competência/apuração11. Reproduzo parcialmente o "DOC.06 para demonstrar  tal constatação.”  ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso  voluntário, ás fls. 293 dos autos digitais afirma que “ 2.7.1.5. Nesse diapasão, o  Acórdão combatido buscou descaracterizar as provas carreadas pela Recorrente,  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 10120.731121/2013­17  Resolução nº  3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 3.256            5 afirmando que, dentre outras impropriedades, as aquisições foram realizadas de  pessoas físicas. 2.7.1.6. Entretanto, ilustres Conselheiros, o que ocorreu é que a  planilha  juntada pela Recorrente foi em formato de "exceli", o qual, como é de  conhecimento geral, despreza a informação do numeral "0" quando colocado a  esquerda. Essa ação, comum em arquivos nesse formato (exceli), fez com que o  CNPJ  dos  fornecedores  que  se  encontram  nessa  situação  (zero  a  esquerda)  pareçam se referir a CPF (Exemplo: Fornecedor com CNPJ 00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC.  03  da  Impugnação  com  o  número  484.960.0001­73).  2.7.1.7.  Sobreleva  reiterar,  como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  transmitida  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui o condão de obstar direito que assiste ao contribuinte, especialmente se se  provar ser este irrefutável, como o é na situação em testilha.  7. Assim, diante destes  fatos narrados, entendo que o presente processo não  está em condições de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.  8. Neste diapasão, entende este Conselheiro que o presente processo deve ser  alvo de diligência, para que se esclareçam tais pontos.  CONCLUSÃO   9. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a  unidade de origem :  a)  diante  do  fato  de  os  documentos  acostados  ás  fls.  309  a  3.204  se  constituírem em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b)  analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos  apropriados,  mesmo  sem  as  DACON/DCTF  retificadoras,  para  quantificá­los,  desprezando  os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos e considerando a data de prescrição como a data de emissão da nota de  fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c)  manifeste­se  a  respeito  das  alegações  da  recorrente  a  respeito  do  erro  formal  na  informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  'as  aquisições  de  pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não;  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  e) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação.  10. Entretanto, diante da petição de  fls. 3.216, apresentada pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  11.Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 10120.731121/2013­17  Resolução nº  3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 3.257            6 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que se esclareçam os seguintes pontos:  a) diante do fato de os documentos acostados às fls. 346 a 3.241 se constituírem  em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos  apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los, desprezando os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos  e  considerando  a  data  de  prescrição  como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal  na informação constante da planilha Excell quanto às aquisições de pessoas físicas ou jurídicas,  se são procedentes ou não;  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.216  a  3.219  do  processo  paradigma  (10120.720057/2014­20),  apresentada  pela  recorrente,  abrangendo  os  demais  processos  com  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para  a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3257DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.900943/2008-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. O erro de preenchimento de DCOMP quanto à origem do indébito (Saldo Negativo, e não estimativa mensal) não implica per se na sua não homologação. Considerando que desde a manifestação de inconformidade o contribuinte demonstrou esse equívoco, caberia à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir das informações prestadas pelo contribuinte acerca da correta origem do indébito. Dessa forma, diante do saneamento quanto à origem do crédito, de estimativa mensal para Saldo Negativo, os autos devem retornar à DRJ para que esta examine a liquidez e certeza do correto crédito utilizado, devendo o rito processual ser retomado a partir dessa providência.
Numero da decisão: 9101-005.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. O erro de preenchimento de DCOMP quanto à origem do indébito (Saldo Negativo, e não estimativa mensal) não implica per se na sua não homologação. Considerando que desde a manifestação de inconformidade o contribuinte demonstrou esse equívoco, caberia à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir das informações prestadas pelo contribuinte acerca da correta origem do indébito. Dessa forma, diante do saneamento quanto à origem do crédito, de estimativa mensal para Saldo Negativo, os autos devem retornar à DRJ para que esta examine a liquidez e certeza do correto crédito utilizado, devendo o rito processual ser retomado a partir dessa providência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 09 43 /2 00 8- 52 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900943/2008-52 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 475/488) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) contra o Acórdão nº 1101-00.573 (fls. 455/472), o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO INFORMADO COMO ORIGEM DO INDÉBITO. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Provado o erro cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação, a compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado, mormente tendo em conta os obstáculos operacionais à retificação que permitiria a regularização espontânea do equivoco cometido. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE CRÉDITO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação tem por pressuposto crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Em resumo, o litígio tem por origem Manifestação de Inconformidade (fls. 4/17), apresentada contra despacho decisório (fls. 45) que não homologou a compensação formalizada por meio de declaração de compensação (DCOMP de fls. 64/69), sob o fundamento de inexistência do crédito lá indicado, qual seja, de estimativa mensal de CSLL, código de receita 2484, período de apuração 31/12/2003. De acordo com o relato constante da decisão ora recorrida: (...) Alegou a requerente ter compensado débitos de CSLL — Estimativa Mensal com saldo negativo do mesmo tributo, havendo, porém, erro formal quanto ao preenchimento da declaração, na qual equivocadamente foi indicado como origem do crédito o "pagamento indevido ou a maior", quando o correto seria "saldo negativo de CSLL". O mesmo equivoco foi cometido ao preencher as DCTF. O crédito entretanto, malgrado o erro contido na declaração de compensação — Dcomp e DCTF, existiria e teria sido, segundo afirma a requerente, corrigido e submetido à autoridade administrativa. (...) Disse ainda que, em vão, tentou retificar a Dcomp, pois a autoridade nem sequer a examinou. Insistiu em afirmar que o crédito pleiteado existe, que houve erro formal, que agiu de boa-fé e que o direito de retificar a declaração é autorizado pela Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Concluiu sustentando que a decisão impugnada fere o principio da razoabilidade. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes. Ao final, pugnou sucessivamente pela homologação da compensação ou pelo acolhimento da declaração retificadora e, caso, não aceitos os pedidos anteriores, que lhe seja assegurado prazo de cinco anos, contados da decisão final, para utilização do crédito. Em nova petição (fls. 335/346), acompanhada de documentos (fls. 347/368), a requerente reiterou a alegação de erro de preenchimento; aduziu, como fundamento, os princípios da verdade material e da isonomia; e invocou o art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, que eleva à condição de norma complementar as práticas Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900943/2008-52 reiteradamente observadas pela autoridade administrativa. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes e da própria DRF Cuiabá. Juntou-se extrato de consulta ao sistema Comprot (fls. 370). A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que: (...) Cientificada da decisão de primeira instancia em 14/09/2010 (fl. 382), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/09/2010 (fls. 383/400), no qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. (...) Em Sessão de 03 de outubro de 2011, o recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente pelo referido Acórdão nº 1101-00.573 (fls. 455/472). Ato contínuo, a PGFN apresentou o recurso especial (fls. 475/488), sustentando que a decisão recorrida diverge do Acórdão paradigma nº 1401-000.396 (fls. 489/495). Despacho de fls. 498/500 admitiu o recurso nos seguintes termos: (...) Para examinar o dissídio, passo à análise do acórdão paradigma, cuja ementa foi reproduzida pela recorrente para demonstrar a divergência nos seguintes termos: ACÓRDÃO Nº 1401-000.396 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. RETIFICAÇÃO DE DCOMP VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da DCOMP, seja pela incompatibilidade dos instrumentos, seja pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa que negou a compensação originalmente declarada. Recurso voluntário negado. No acórdão recorrido, a relatora deu provimento parcial ao recurso para reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de saldo negativo de CSLL nos seguintes termos: "Assim, cabe aqui afastar a não-homologação da compensação, que teve por referência a indicação equivocada pelo sujeito passivo, em DCOMP, de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior verificado em DARF, e não de saldo negativo. Porém, para afirmar a homologação da compensação, é necessária a prova da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado, mas sob sua real natureza de saldo negativo. (...)Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de saldo negativo de CSLL apurado a partir do ano-calendário 2000, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos a jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação." Já no acórdão paradigma, o relator entende que a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da DCOMP, seja pela incompatibilidade dos Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900943/2008-52 instrumentos, seja pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa que negou a compensação originalmente declarada. Em uma análise prelibatória, evidencia-se a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, com decisões diversas, o que configura a divergência jurisprudencial. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 514/524), pugnando pelo não conhecimento recursal e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e a meu deve ser conhecido nos termos do exame prévio de admissibilidade de fls. 498/500. Especificamente quanto à divergência jurisprudencial, o presente Relator entende, ao contrário do que alega a contribuinte em suas contrarrazões, que a PGFN demonstrou haver dissídio diante do Acórdão nº 1401-000.396. Senão, vejamos: A decisão recorrida admitiu a possibilidade de alteração da origem do crédito objeto de compensação mesmo após a emissão de despacho decisório, ou seja, em sede de contencioso, com base na seguinte motivação: (...) Neste contexto, é razoável admitir que a contribuinte tenha, de fato, utilizado saldo negativo de CSLL acumulado desde o ano-calendário 2000, para liquidar as estimativas de CSLL apuradas a partir do 2 ° trimestre/2003, como informado no Anexo XXI de sua defesa (ao qual se teve acesso por meio do processo administrativo n° 10183.901713/2008-19, fl. 387). Assim, cabe aqui afastar a não-homologação da compensação, que teve por referência a indicação equivocada pelo sujeito passivo, em DCOMP, de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior verificado em DARF, e não de saldo negativo. Porém, para afirmar a homologação da compensação, é necessária a prova da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado, mas sob sua real natureza de saldo negativo. De fato, a desconstituição do único fundamento da decisão — impossibilidade de compensação de indébito cujo DARF não foi confirmado nos sistemas informatizados da Receita Federal — é insuficiente para concluir pela integridade da formação do crédito, dado que as análises da autoridade administrativa foram prejudicadas pela informação equivocada da natureza do indébito pela interessada. Superado este obstáculo, necessária se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação. Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que a jurisdiciona, a apuração de CSLL nos mesmos termos expressos em suas DIPJ, e a disponibilidade do indébito, mediante prova de que não se valeu dele em outras compensações com ou sem pedido, de forma que o crédito assim Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900943/2008-52 confirmado possa ser confrontado com os débitos compensados e verificada a sua suficiência para extinção destes. (...) Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de saldo negativo de CSLL apurado a partir do ano-calendário 2000, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. O paradigma, por sua vez, inadmitiu a correção quanto à origem do indébito por intermédio de manifestação de inconformidade, ou seja, em sede de contencioso. Nas palavras do voto condutor desse julgado: (...) A retificação da DCOMP, nos termos em que foi feita, equivale a trazer um outro crédito, de origem distinta daquele originalmente proposto. A recorrente alega que o valor do crédito restaria inalterado, e tão somente a origem teria sofrido modificação. Mas é exatamente a origem do crédito que constitui sua essência. Apenas após identificada a origem é que se podem analisar os requisitos de liquidez e certeza, nos quais o valor está inserido. Nessa linha de raciocínio, entendo correta a decisão a quo, posto que a retificação da DCOMP, após a decisão denegatória, para alterar o ano de apuração do saldo negativo pretendido como crédito corresponde, de fato, a nova declaração, com o mesmo débito sendo apresentado em confrontação com crédito diverso, a ser objeto de nova análise, em processo diverso do anterior. Observe-se que o requisito temporal é que se mostrou decisivo para o deslinde da questão. Houvesse sido a DCOMP retificada antes da manifestação da autoridade administrativa, não haveria qualquer problema, já que a retificação, quando admitida (grifei) é tida por "automática", substituindo integralmente a original, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189, de 23/08/2001: (...) No caso dos autos, não houve a apresentação pela Recorrente de DCOMP retificadora, mas sim o pedido de que a manifestação de inconformidade tivesse esse efeito. Todavia, da mesma forma como decidido alhures, a inconformidade do contribuinte não pode ser acolhida, no mérito e na forma, como declaração retificadora. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Como se percebe, apesar dos casos não serem idênticos, afinal no paradigma a situação envolveu contribuinte que buscou, por meio da manifestação de inconformidade, corrigir erro em DCOMP consistente no ano do crédito (Saldo Negativo de 2002, e não 2001) e aqui o que se busca é corrigir a natureza do indébito (Saldo Negativo, e não estimativa), o dissídio resta caracterizado em face da possibilidade ou não de saneamento quanto à origem do crédito em DCOMP não retificada antes do despacho decisório. Nesses termos, a decisão ora recorrida permitiu o saneamento de ofício do erro e a partir disso determinou a análise da liquidez e certeza do correto indébito, ao passo que o paradigma, em sentido oposto, entendeu que a alteração quanto à origem do crédito no âmbito do PAF não teria cabimento, sendo correta a não homologação. O que se percebe, pois, é que caso a presente matéria fosse submetida a julgamento pelo Colegiado do paradigma, tudo leva a crer que a decisão recorrida seria reformada, fato este que definitivamente confirma a divergência jurisprudencial da matéria. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900943/2008-52 Dessa forma, conheço do recurso especial. Mérito Restou demonstrado, desde a manifestação de inconformidade, que a contribuinte pretendeu compensar indébito a título de Saldo Negativo de CSLL, e não de estimativa como equivocadamente constou na DCOMP originária. Ou seja, ao longo do contencioso o contribuinte sempre buscou impedir que o mero erro quanto à origem do crédito não viole o seu potencial direito à compensação. Nesse contexto, vale assinalar, na linha da jurisprudência desse E. Conselho, que esse mero erro formal realmente não deveria e nem poderia prevalecer sobre a necessidade de busca pela verdade material, princípio este que norteia o processo administrativo fiscal federal. É justamente por isso que, nos autos desse processo administrativo, deve-se considerar, como origem do crédito da DCOMP, Saldo Negativo de CSLL de períodos anteriores, e não estimativa mensal de 2003. A propósito, cumpre observar que essa C. Turma, em julgamento do qual participei em sessão de 02/02/2021, reconheceu, de forma unânime, a possibilidade de “transformar” a origem do indébito informada, de estimativa para Saldo Negativo, em sede de contencioso. A ementa da decisão referida (Acórdão nº 9101-005.332) recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade. E do voto condutor do aresto, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, digna de nota é a seguinte passagem: (...) Pois bem, tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900943/2008-52 que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. O fundamento desse raciocínio é que a autoridade fiscal não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em DComp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder à intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte prestar esclarecimentos e eventualmente retificar suas declarações. Esse mesmo entendimento foi adotado pela própria RFB a partir do ano-calendário de 2013, inclusive nos processamentos eletrônicos de PER/DComp, conforme se observa em passagem do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, cujo trecho de interesse, peço vênia para transcrever: (...) A própria Administração Tributária, ao constatar esse rigor formal, conforme evidenciado no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, modificou o rito para emissão dos Despachos Decisórios emitidos eletronicamente, passando a intimar previamente o contribuinte, antes de emitir o despacho denegatório, com vistas a sanar a inconsistência das informações indicadas no Per/DComp com outras já prestadas em declarações transmitidas ou com outros elementos constantes nos bancos de dados do Fisco. É importante ressaltar que o procedimento adotado pela RFB a partir de 2013 não teve como pressuposto qualquer mudança na redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas sim a própria constatação, pelo Fisco, de que em situações como essas os órgãos de julgamento impunham o reinício da análise do pleito do contribuinte levando-se em consideração o suposto erro alegado no preenchimento das declarações, incluindo-se a própria PER/DComp. Com efeito, não há qualquer fundamento para que esse mesmo tratamento não seja dado a despachos decisórios emitidos antes mesmo da edição do Nota Corec nº 30, de 2013. Caso o contribuinte não responda à intimação fiscal, o Despacho decisório será proferido. Contudo, tal fato não significa que o direito do contribuinte à retificação de declarações, ou ainda de demonstrar os erros nelas cometidos, tenha precluído, sendo ainda possível retificar a DIPJ, DCTF e a própria Per/DComp. É importante ressaltar que, essa correção por parte do contribuinte quanto ao possível erro no preenchimento da PER/DComp, independe de apresentação de prova nesse sentido, cabendo a nova análise por parte da RFB considerando-se o pedido efetivo do contribuinte após retificação do PER/DComp ou a partir da informação por ele prestada sobre a correta origem crédito pleiteado 1 . Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, também o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 acatou o entendimento dos órgãos julgadores no sentido de que é possível superar esse equívoco: (...) Ainda sobre a possibilidade de correção de erros no preenchimento de declarações, peço vênia para transcrever excerto da ementa do Acórdão nº 9101-002.203, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado na sessão de 02/02/2016: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 Ao contrário do que ocorreria, por exemplo, caso o contribuinte requeresse efetivamente pagamento indevido de estimativa, hipótese em que a unidade de origem poderia lhe exigir, previamente, prova documental do erro na determinação e/ou recolhimento da estimativa em questão, já em sede de análise de mérito do pedido. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900943/2008-52 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. [...] A respeito da possibilidade de se alterar a origem do crédito pleiteado quando o contribuinte, equivocadamente, preenche a PER/DComp indicando como origem do crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa em vez de saldo negativo, há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido, conforme pode se observar, por exemplo, no Acórdão nº 9101-004.200, também de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002. Ao compulsar os presentes autos duas constatações saltam aos olhos: (i) não houve intimação prévia da RFB para que o contribuinte se manifestasse antes da emissão do despacho decisório eletrônico: e (ii) o contribuinte, desde a manifestação de inconformidade, alega que não se trataria de pedido de pagamento a maior das estimativas, mas sim de saldo negativo no período. Se por um lado, a Recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesmo aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Convém ainda ressaltar que a unidade de origem também não avançou no exame do mérito do contribuinte por falta de retificação das DCTF, óbice esse também ora superado com base nos mesmos fundamentos do erro no preenchimento do PER/DComp. Por essa razão, proferi originalmente meu voto propondo o retorno dos autos à unidade de origem para reinício da análise de mérito do pedido contribuinte, levando-se em conta a informação por ele prestada tratar-se de pleito de saldo negativo do respectivo período de apuração. Esse entendimento foi acompanhado pelo ilustre Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Contudo, prevaleceu no colegiado o entendimento de que os autos deveriam retornar à DRJ, pois, somente em sede de manifestação de inconformidade é que o contribuinte esclareceu tratar-se de pedido de crédito baseado em suposto saldo negativo, e não pagamento indevido de estimativa. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900943/2008-52 Nesse cenário, a fim de evitarmos maiores contratempos e a designação de redator do voto vencedor, este relator, e o Conselheiro, decidiram reformular a conclusão do voto, acompanhando o entendimento da maioria do colegiado. Desse modo, embora não seja possível reconhecer o pedido do contribuinte para que o crédito seja reconhecido – quer em razão da ausência de análise de mérito a respeito do saldo negativo pleiteado até o momento, quer, principalmente, pelo fato de não competir à CSRF o exame de provas - há de se prover parcialmente o Recurso Especial (pedido subsidiário) para determinar o retorno dos autos à DRJ para exame da manifestação de inconformidade no que toca ao pedido de reconhecimento de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, adotando-se a cautela necessária quanto a eventuais PER/DComps referentes a outras estimativas do mesmo período de apuração a que se refere o pleito do contribuinte. Por concordar integralmente com essas razões de decidir, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720459/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.063
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2402-001.062, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.720458/2015-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2402- 001.062, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.720458/2015-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento em face ao contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) exercício 2011, que constituiu imposto suplementar acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da infração: Valor da Terra Nua declarado não comprovado (arts. 10, § 1º, I, e 14, Lei nº 9.393/96). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 20 45 9/ 20 15 -1 7 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720459/2015-17 O contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação, requerido pela autoridade tributária, instrumental na comprovação do Valor da Terra Nua, no que resultou em seu arbitramento, com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96. O contribuinte formalizou impugnação, julgada improcedente, nos termos do acórdão da primeira instância. Contra a decisão, o contribuinte protocolou recurso voluntário, em que demonstra o valor de mercado do imóvel rural. Na defesas, também questiona a competência constitucional do município de Nova Alvorada do Sul para presta informações a respeito do valor da terra nua. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada na resolução paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Após a análise minudente do processo, não pude identificar o extrato do Sistema de Preços de Terra (SIPT) empregado no lançamento, e que teria servido de base para o arbitramento, nos termos da decisão recorrida. A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2011, R$ 2.845.000,00 (R$ 810,13/ha), arbitrando-o em R$ 12.459.480,10 (R$ 3.547,89/ha), com base no menor valor por aptidão agrícola do SIPT/RFB (09), instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução COFIS nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Por este motivo, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem anexe ao processo a tela do extrato do Sistema de Preços de Terra (SIPT) a que faz referência a notificação de lançamento. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720459/2015-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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7398096 #
Numero do processo: 15374.913763/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que ao presente processo seja apensado o de nº 15374.913734/2008-45, atualmente localizado na respectiva unidade jurisdicionante. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que ao presente processo seja apensado o de nº 15374.913734/2008-45, atualmente localizado na respectiva unidade jurisdicionante. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­000.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que ao presente processo seja apensado o de nº 15374.913734/2008­ 45, atualmente localizado na respectiva unidade jurisdicionante.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 76 3/ 20 08 -1 5 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 15374.913763/2008­15  Resolução nº  1401­000.537  S1­C4T1  Fl. 358          2 RELATÓRIO  O  presente  processo  deve  ser  analisado  dentro  do  conjunto  composto  pelos  seguintes processos:  15374.913733/2008­09  15374.913734/2008­45  15374.913736/2008­34  15374.913743/2008­36  15374.913744/2008­81  15374.913745/2008­25  15374.913746/2008­70  16374.913847/2008­14  16374.913749/2008­11  15374.913750/2008­38  15374.913751/2008­82  15374.913752/2008­27  15374.913758/2008­02  15374.913761/2008­18  15374.913762/2008­62  15374.913763/2008­15    Isso porque em todos os feitos acima citados, contam resoluções deste colegiado  no seguinte sentido:    Os  fatos  constantes  dos  processos  nº  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45,  15374.913736/2008­34,  15374.913743/2008­36,  15374.913744/2008­81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11,  15374.913750/2008­38,  15374.913751/2008­82,  15374.913752/2008­27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/2008­18,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15  são os mesmos.  (...)    Dada  a  identidade  material  dos  processos  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45,  15374.913736/2008­34,  15374.913743/2008­36,  15374.913744/2008­81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11,  15374.913750/2008­38,  15374.913751/2008­82,  15374.913752/2008­27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/2008­18,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15,  promovo, com base no disposto no § 7º do art. 58 do RICARF, o julgamento  conjunto dos processos.    (...)    Diante disso, proponho seja o presente  feito  convertido em diligência, para  apuração do seguinte:  1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de  restituição;  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 15374.913763/2008­15  Resolução nº  1401­000.537  S1­C4T1  Fl. 359          3 2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando­se o  pedido  de  restituição  das  estimativas  como  pedido  de  restituição  do  respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação  do direito creditório, tomando­se o pedido de restituição como sendo relativo  aos respectivos saldos negativos;  4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos  negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.    (...)    Diante disso, proponho seja o presente  feito  convertido em diligência, para  apuração do seguinte:  1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de  restituição;  2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando­se o  pedido  de  restituição  das  estimativas  como  pedido  de  restituição  do  respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação  do direito creditório, tomando­se o pedido de restituição como sendo relativo  aos respectivos saldos negativos;  4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos  negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.      A  diligência  foi  promovida  pela  autoridade  local  e  quase  todos  os  processos  foram reunidos ao feito de número 15374.913763/2008­15, exceto o de nº 15374.913734/2008­ 45.    É o relatório do essencial para este momento processual.          VOTO  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  O processo de nº 15374.913734/2008­45 acima citado não  foi distribuído para  este  relator  (na  verdade,  nem  sequer  está  no  CARF)  e  nele,  conforme  verificamos  no  e­ processo, não consta a realização da diligência determinada.    Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15374.913763/2008­15  Resolução nº  1401­000.537  S1­C4T1  Fl. 360          4 Dessa  forma,  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência  com  o  fito  de  juntar  o  processo  15374.913734/2008­45  no  processo  15374.913763/2008­15  para  que  o  presente processo seja julgado com todos os demais citados no relatório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes    Fl. 360DF CARF MF

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6783603 #
Numero do processo: 10925.900030/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.145
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado com certificado digital) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado com certificado digital) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­001.145  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  IGUATEMI ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a  unidade  local  da RFB:  (a)  verifique  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra  Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.      Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  atrelado  a  crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  cujo  fundamento  é  a  sua  integral vinculação com outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 03 0/ 20 12 -9 1 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10925.900030/2012­91  Resolução nº  3401­001.145  S3­C4T1  Fl. 3          2  A  manifestação  de  inconformidade  defendeu  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado, por  recolhimento  a maior de PIS/Pasep, devido à  tributação de produtos  sujeitos  à  alíquota zero, nos termos do art. 28, III da Lei nº 10.865/2004 e art. 1º da Lei nº 10.925/04; que  houve  retificação  da  DACON  demonstrando  a  origem  do  crédito;  e,  que  seu  crédito  não  poderia ser indeferido sem exame de sua procedência.  Os documentados anexados aos autos foram o despacho decisório eletrônico e a  folha de rosto da DACON.  A DRJ Florianópolis/SC julgou o recurso  improcedente ao argumento que não  foi  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF  correspondente antes da formalização do pedido de restituição.  Em recurso voluntário o contribuinte  justificou a  falta de retificação da DCTF  como  forma  de  aclarar  o  indébito,  explicando  que,  para  demonstrar  a  apuração  dos  valores  devidos a título de PIS/Pasep e Cofins e a improcedência do recolhimento, reajustou apenas a  DACON e, mutatis mutandi, reiterou a argumentação deduzida na peça exordial.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.142,  de  25  de  abril  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10925.900027/2012­78,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.142:  "O recurso protocolado preenche os requisitos de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com  todas  as  vênias  à  decisão  recorrida,  entendo  equivocado  o  raciocínio lá externado, consoante o qual a caracterização do indébito  tributário decorre da retificação da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF pelo sujeito passivo.  Nos  termos  do  art.  165,  caput  do  Código  Tributário  Nacional,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  indevidamente  recolhido,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento.  Exigir  a  preliminar  retificação  da  DCTF  como  condição  para  processamento  da  repetição  do  indébito,  equivale  a  estabelecer  o  prévio protesto para devolução do tributo indevidamente recolhido.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10925.900030/2012­91  Resolução nº  3401­001.145  S3­C4T1  Fl. 4          3  Não  há  na  legislação  de  regência,  seja  lei,  decreto  ou  mesmo  instrução  normativa,  até  onde  se  saiba,  qualquer  dispositivo  que  textualmente imponha a retificação da DCTF como condição sine qua  non para a restituição de tributo.  É lógico que a sistemática adotada pela RFB, a partir do controle  eletrônico  das  restituições  e  compensações,  pelos  sistemas  informatizados específicos, pressupõe a retificação das DCTF a fim de  disponibilizar  os  valores  vinculados  aos  DARFs  respectivos  para  utilização  nas  compensações  transmitidas  através  da Declarações  de  Compensação – DCOMP,  todavia, não se deve confundir a mecânica  dos controles  informatizados com as premissas adotadas pelo direito,  na regulação das relações jurídicas havidas na sociedade.  A  meu  sentir,  a  caracterização  do  indébito  tributário  se  consubstancia pela prova do direito alegado, não guardando qualquer  relação  com  retificação de  declarações, meras  obrigações  acessórias  que são.  Como dito, se não existe norma que imponha a retificação de DCTF  como procedimento prévio à restituição de tributo pago indevidamente,  padece  de  fundamentação  adequada  a  decisão  que  indefere  o  pleito  formulado sob tal argumento.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  despacho  decisório  reclamado  –  o  efetivo  objeto  de  contestação  –  não  está  inquinado  de  vício  algum,  haja  vista  que,  de  fato,  por  ocasião  da  compensação  formulada, o  crédito  indicado estava vinculado a outro  débito, tal como informado em DCTF.  Portanto, válido a priori o despacho decisório, restando examinar a  procedência do arrazoado do recorrente.  Nesse  passo,  sustentou  o  recurso manobrado que  a  demonstração  da  correta  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  devidos  no  mês  de  outubro/2005,  a  justificar  o  recolhimento  indevido,  estaria  concretizada  na  retificação  da  DACON,  apresentada  após  a  transmissão da DCOMP, mas antes do despacho decisório.  Em exame do documento em questão (DACON) confirma­se que sua  transmissão  se  deu  em  29/10/2007,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ocorrido  em  01/02/2012,  e  que,  de  fato,  não  apontou  a  apuração  de  débito  de  Cofins  ou  PIS/Pasep  a  pagar  no  período de apuração de outubro/2005.  Todavia,  a  simples  juntada  da DACON,  ainda  que  integralmente,  não  é  suficiente para  fazer  prova  do  direito  alegado pelo  recorrente,  que  para  aferição  da  procedência  de  suas  informações  requer  o  confronto com os dados registrados na escrituração contábil e fiscal do  contribuinte, entendimento sedimentado nesta turma julgadora.  Isso  porque,  se  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  é motivo  suficiente para a denegação de crédito pleiteado, da mesma maneira,  não  é  possível  o  seu  reconhecimento  exclusivamente  a  partir  de  uma  retificação de DACON transmitida antes de qualquer procedimento de  fiscalização.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10925.900030/2012­91  Resolução nº  3401­001.145  S3­C4T1  Fl. 5          4  Quanto  a  ser  o  DACON,  pelo  menos,  um  princípio  de  prova  a  justificar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  como  remansosa  jurisprudência  deste  sodalício,  não  se  pode  esquecer  que  a  repetição  do  indébito  in  casu  está  fundada  na  indevida  tributação  de  produtos  sujeitos à alíquota zero, o que exige a verificação da apuração da base  de  cálculo  como  um  todo,  não  sendo  possível  a  identificação  ou  indicação de um documento único que possa refletir essa situação com  a  segurança  necessária  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  vindicado, senão o esquadrinhamento dos documentos e dos livros do  período de apuração.  Como  não  bastasse,  distintamente  dos  demais  casos  aqui  examinados,  a  causa  para  indeferimento  do  pleito,  pela  decisão  de  primeiro grau, não se assentou na ausência de prova da existência do  crédito vindicado, mas a pura e simples falta de retificação da DCTF,  o  que,  a  meu  sentir,  exige  o  ajuste  da  jurisprudência  fixada  em  situações envolvendo despacho eletrônico.  Por  todo o exposto, considerando que o processo não se encontra  em  condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  ·  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  ·  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Registre­se  que  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  face  a  similitude  entre  ambos,  também  a  justificam  neste  processo, no qual o contribuinte também juntou a DACON retificadora.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  determino  a  conversão  do  julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  ·  Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10925.900030/2012­91  Resolução nº  3401­001.145  S3­C4T1  Fl. 6          5  ·  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan  Fl. 48DF CARF MF

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