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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763723 #
Numero do processo: 10380.000632/90-75
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86645
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NULIDADE. A falta de apreciação de argumen- tos expendidos na impugnação acarreta nulidade da , decisão proferida em instância singular, por cer- ceamento do direito defesa. 1 i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por CONSTRUTORA E IMOBILIARIA PRISMA LTDA ,, : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, par unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida na boa e devida for- 1, ma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. 1 , Sala das SessCes, em 13 de junho de 1994 , 11111r1" ' frilriÀ0 - PRESIDENTE la \drik i/ ,li Nr,' ROBERTO WILLIAM GONOLVES - RELATOR 45° , , VISTO EM LUIZ FERNANDOEIR DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 19 AGO 1994 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1-A PROCESSO NR. 10380/000.632/90-75 ACORDA° NR. 101-86.645 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. tvA 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10380/000.62/90-75 Recurso n' 104347 Acordo n9 101-86.645 RELATÓRIO irresignada COM a decisão de instância singular, de fls. 7461760, do Delegado da Receita Federal em Fortale- za,CE, relativa à exigência do imposto de renda de pessoa jurídica e cominaçbes legais, atinentes aos exercícios de 1987 a 1989, períodos base de 1986 a 1988, Construtora Imobiliária Prisma Ltda., nos autosi- dentificada, recursiona a este Conselho, através do documento de fls. 765. A exigência tributária decorreu de ação fiscal direta, junto ao contribuinte, em razão do que foi lavrado o auto de infracão de fls. 426/433. Foram apontadas 23 infrações a dis- positivos da legislação do tributo em tela, identificadas anexo de continuação do auto de infracão, de fls. 427/432, cujo somatório indi- cou, após compensações de prejuízos fiscais, a base imponivel do tri- buto constante daquele anexo. Inconformado o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 441/455, através da qual, preliminarmente, requer a nulidade do auto de infraçáo, pelas razbes a seguir, que sintetizo: a) o Termo de Início da Fisca- lizaçáo, lavrado em 19.05.89 não aludiu a qualquer prazo para encera- mento de seus trabalhos; o artigo 196 do C.T.N determina a fixaçáo de prazo máximo para a conclusão de trabalhos, por parte de autoridade administrativa que presida diligências de fiscalização, não sendo a fiscalizacão ato discricionário, mas vinculado; b) o artigo 10 do Decreto n' 70.235/72 determina a lavratura do auto de infração por servidor com- petente; o autuante, embora disponha de competência funcional, não tem competência legal para exames e perícias contábeis, privativa dos profisionais de contabilidade; não sendo contador, não estaria habili- tado legalmente a-tal tarefa; c) o auto de infração foi lavrado em local diverso da verificacão das faltas, o que afrontaria o disposto na artigo 8, "in fine", do Decreto n' 70.235/72; ' No mérito, concorda apenas COM a não de' dutibilidade do imposto de renda, ano base de 1988, de CZ$ 710.113,00. requerendo perícia para os demais compomentes da base imponivel. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10380/000.62/90-75 Recurso n' 104347 Acordo n9 101-86.645 Autorizada a perícia, a manifestaçáo con- corde dos peritos da União e do sujeito passivo, produz o relatório de fls. 473 a 482 e anexos de fls. 483 a 732. Em data de 21.11.91, documento de fls. 741, anteriormente à apreciação do feito pela autoridade singular, o contribuinte promove o recolhimento do imposto e cominações legais, relativo ao item 7 do auto de infração, único sobre o qual recaiu a multa de 150% de que trata o artigo 728, III, do RIR/80. O valor em questão diz "respeito à utilização de Notas Fiscais inidtmeas para aumentar os custos caracterizada por contrafacção à revelia da empresa emitente" (fls. 429). Outrossim, solicita o sujeito passivo se- ja comunicado ao titular do Ministério Público ter sido o pagamento efetuado anteriormente ao recebimento da denúncia (fls.740). Instado a se manifestar acerca do resul- tado da perícia, o autuante, fls. 734 a 739, ratifica, em substância as conclusões daquela, propondo reduzir a base de cálculo do imposto para os valores a seguir: ano base: 1986 1987 1988 base imponível Cz$ Cz$ Cz$ - no lançamento 43.959.158,30 731.341.151,92 3.633.712.323,70 - após perícia 8.935.844,00 108.284.823,40 148.758.582,50 Ao apreciar o feito a autoridade monocrá- tica: a) não se pronuncia acerca das preliminares levantadas pelo sujeito passivo, ainda que para, funda- mentando, rejeitá-las; b) considera que, em relação ao item 7 do auto de infracão, supra transcrito, o autuado cometeu crime de sonegacão fiscal tipificado no artigo 743, II, do RIR/80 e, tendo em vista a disposto nos artigo 746 e 750, I, ambos do RIR/80, deve o fato ser comunicado ao Ministério Público; (fls. 759) W, c) adiciona à base tributáve'iN de 1988 o valor do item 7 do auto de infracão, considerado quitado pe-IC lo autuante e indevidamente quitado pela autoridade monocrática, ,r.wrt 1,41110h, \ : 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10380/000.6:U/90-75 Recurso n' 104347 Acordo n(;) 101-86.645 não conferir o valor pago com a base tributável que o gerou; d) determina a imputação do va- lor do DARF de fls. 741, por ocasião da consolidação do crédito tribu- tário; e) mantém a exigilibidade sobre os demais valores aceitos pelo autuante, com base em sua mani- festaçáo acerca das conclusbes da perícia. Na peça recursal o contribuinte requer a reapreciaçáo das raztles constantes da impuganção. Antes de submetido a este Colegiada o processo retornou à repartiçáo de origem para instrução de processo criminal movido contra o autuado, face ao inciso 7 do auto de infra- cão. Em resposta ao Ofício n' 026/93 da 8a. Vara da Justiça Federal do Ceará, fls. 772, com base no Parecer de fls. 776/778 e nos confusos cálculos ali arrolados, a autoridade "a quo" informa que: 1.- o único elemento constituti- vo do auto de infração que apresenta interesse criminal é o descrito no item 7; 2.- o montante da base de cálcu- lo do imposto relativo ao item 7, foi tomado no auto de infração em duplicidade; o valor correto é Cz$7.106.600,00, não Cz$14.213.200,00; o que perfaria o imposto de 4.755,80 OTNs, das quais, deduzido o PIS/IR, de 237,79 OTNs. restaria o imposto de 4.518,01 OTNs; 3.- apesar de o contribuinte ha- ver recolhida o imposto de 4.755,94 OTNs. relativa àquele item do auto de infracão, acrescido da multa de 150% e juros moratórias, náo houve quitaçáo do débito; conforme cálculos de fls. 777; porquanto, sobre o mesmo item restaria a recolher: - o adicional de 10%, apesar de o restante do crédito se encontrar sob litígio e o contribuinte, em 1988, apresentar prejuízo fiscal, - multa também de 150% sobre este adicional, - valores de TRD, corresponden- tes a 12.113.94 OTNs (SIC), - TRD de 19.041,77 OTNs., coma juros de mora, sobre a multa de Oficio (SIC); \ \ tINS \.4'4\ 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10380/000.632/90-75 Recurso n' 104347 Acordo n 101-86.645 3.1.- os valores acima converti- dos a Cr$, mediante multiplicação pelo valor da OTN de 6,17 e, em se- guida, pelo do BTN de 126,8621, dariam um resíduo a pagar, em 21.11.91, de Cr$18.553.352,21, ou 25,494,83 UFIR, sujeito, ainda, a proporcional imputação; 4.- mesmo efetuado o rçPrnlhimon- to do valor remanescente do crédito tributário lançado não será consi- derado extinto, uma vez que o lançamento arrolou uma base de cálculo em duplicidade, fato não observado no julgamento de primeira instância nem na impugnação, sendo a decisão administrativa írreformável, con- forme artigo 156,. IX, da C.T.N., somente podendo ser alterada pelo Conselho de Contribuintes (SIC) (fis.788). E o Relatório 3 OTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhe- cimento. Preliminarmente, ao contrário da manifes- tação da autoridade monocrática, de irreformalidade de suas decisbes. prescrevem o contrário o artigo 149 do C.T.N e, em particular, no caso presente, os artigos 32 e 60 do Decreto n' 70.235/72. Igualmente, ainda em caráter preliminar, o disposto no artigo 156, IX, da Lei n' 5.172/66, diz respeito, exclu- sivamente a decisbes definitivas, isto é, que não possam ser objeto de ação anulatória na esfera administrativa, não se aplicando, por moti- vos óbvios, a decisbes singulares, sujeitas a recursos em outras esfe- ras administrativas. O conceito de decisbes definitivas na esfera ad- ministrativa do processo fiscal é expresso no artigo 42 do Decreto n' 70.235/72, contrariamente, portanto, ao explicitado ao contribuinte e . à Justiça Federal. Isto posto, passo ao exame da lide. 'Ã 4ak Ir" - 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10380/000.632/90-75 Recurso n' 104347 Acordo n 9 101-86.645 E princípio constitucional, incito no ar- tigo 5, LV, da Carta Magna, o contraditório e amplo direito , de defe- sa. assegurado a todos os litigantes, inclusive em processo adminis- trativo. Em consonáncia com esse principio ele- mentar de justiça, o Decreto n' 70.235/72 insere, no contexto adminis- trativo, o duplo grau de jurisdição (artigo 25), no intuito de ser a- , quele resguardado também na ação administrativa de lançamento de tri- butos. 1 Neste contexto, se o artigo 29 do Decreto n' 70.235/72 confere á autoridade julgadora liberdade na apreciacão 1 das provas, não autoriza, entretanto, que o julgador, ao seu talante, deixe de apreciá-las. Tal procedimento constitue formalidade essencial ao processo administrativo fiscal, vez que o Estado, não tendo qual- quer interesse subjetivo na causa, a atividade administrativa de lan- çamento é vinculada, isto é, deve se ater aos estritos pressupostos de Legalidade objetiva e da verdade material. Insere-se, também na linha, o artigo 59, II do mesmo Decreto no 70.235/72, "verbis": "Art. 59 - São nulos: I...•91•00•••00•0•••00000000•0 00••00•00•00000000•01“ 0000" II - os despachos e decisbes peIroferidos por autoridade in- competente ou COM PRETERIO0 DO DIREIRO DEFESA" (grifos não do original). Ora, uma das hipóteses típicas de nulida- de das decisbes por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento de questbes suscitadas pelo impugnante, como ocorre no presente processo. Porquanto: a) não só estaria prevalecendo a injustiça, dada a subjetividade do julgamento pelo descarte simplista de argumentos que não conviesse examinar; como, b) dado o principio do duplo grau de jurisdição, a não apreciação de argumentação proposta à fase impugnatória torna a decisão singular não só insuficientemente fuNa- mentada, como coibe a aposição de réplica àqueles, uma vez conhecida ,: a manifestação da autoridade singular, se a eles desfavorável. , sk XI.14\ Cl)-,me -_ 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10380/000.632/90-75 Recurso n' 104347 Acordo nO 101-86.645 1 Nesse sentido, aliás, as vigentes normas . acerca do processo administrativo fiscal, trazidas do artigo 249, pa- rágrafo 2', do Código do Processo Civil, tornam explicito que o exame das preliminares somente é descartado quando o mérito, sendo-lhe in- compatível, é favorável ao contribuinte. Este Colegiada já se manifestou a res- peito do assunto, conforme evidencia o Acbrdão n' 103.102139 8 de 27.04.92, que transcrevo: "NULIDADE - A falta de aprecia- çáo dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância." Finalmente, quanto à pretendida imputa- ção, atente-se que, se as reclamaçbes ou recursos suspendem a exigibi- lidade do crédito tributário (art. 151 4 III, CTN), este sequer é vin- cendo, porque "sub judice". Aquela aplica-se a débitos vencidos (Art. 164, CTN). Determinar-se previamente a imputação de crédito vencido com crédito suspenso implica em atropelar-se instân- cias superiores, predefinindo decisões autônomas de órgão Colegiado, a quem cabe decidir a lide, manifestando-se pela procedOncia ou improce- dÉncia do crédito, tornando-o, aí sim, vencido ou extinto (Art. 156, IX, CTN). Nessa linha de juízos, com fundamento no artigo 5, LV, da Constituição Federal, e, em respeito ao principio da dupla jurisdição, antes mencionado, voto pela nulidade da decisão sin- gular singular, para que outra se processe, na boa e devida forma. Outrossim, que, na oportunidade, em rela- ção ao item 7 do auto de infração, prevaleça o disposto no artigo 149, VIII da Lei n' 5.172/66 e artigo 32 do Decreto n' 70.235/72. Se revejam, igualmente, os cálculos de que trata o documento de fls. 777, aplicando-se-lhes critérios de ra- cionalidade e legalidade, dado que: a) não se pode exigir do su- jeito passivo adicional de 107. que resulta de montante substantivo ainda em lide: somente e se lhe for desfavorável a pendOnci su- jeitar-se-á ele ao adicional; exigir-se o adicional, previamente\à so- lução administrativa da lide, é levar o contribuinte a confessar .8.- to que impugna ou recursiona; vi.4 )11k ilm ‘ INIP 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10380/000.632/90-75 Recurso n * 104347 Acordo n(7 101-86.645 que esta é legal e tecnicamente im- \tossi .- expressar TRD em OTN, dado esta foi extinta em 1989 (Lei ' 7..2\, de 31.01.889, Art. 15 - DOU 01.02.89); aquela, instituída em 111..9 , Lv . n' 8.177, de - 3.91, Art. 1 - DOU 04.03.91); WWW 411, ,„, All j14 ie. lepp ,41nme,... ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR { Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000599/92-34
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Recorrida u DRF EM MONTES CLAROS PASSIVO FICTICÃO - A manuJmi0o, no passivo, de obrigaçffes jã padas ou não comprovadas autoriza a 1 presunção de omissão de receitas, sujeitando -se á tributação as diferenças apuradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRO -PECUARIA REGIONAL DE MONTES CLAROS LTDA.:: ACORDAM ::i da Primeira Cá:filara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS !, DAR provimento par- F ciai ao recurso, para excluir' da tributação as importãncias de Czt . ! 18.133.112,00 e NCz$ 7.412,22, nos exercicios de 1989 e 1990, respec- t.i'....,ww:mite (padr3es monetários às épocas), nos. termos dorelatório e 1 voto que passam a iiitegrar o presente julgado. ,. 'Sala. ..as SessP;r.,:::, em 22 de abril de 1994 .. .• MARU:11.'.''. L// -- PRESIDENTE ....., .• .., ' .•.. -.••• -. . MAKIWA..,.. ANTONIO GAD:,pA DIAS • --. RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO U...1VIRA DE MORAES -. PROCURADOR DA FA .:31.: ;.13SPi0 DE N , 1 6 juN . 19g ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei•-• KOSN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WII...1..„IAM GONÇALVES, CELSO ALVES 1:1 'ï' RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RO- DRIGUES CABRAL. , ., '.. , „.. :,. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10670-'000.599/92-34 RECURSO NR.: 105.856 ACORDA° MR.: 101..86.385 RECORRENTE: TA ITI(31,1"IE.S I RELATORI O COOPERATIVA AGRO -PECUÁRIA REGIONAL DE MONTES CLAROS LTDA, inscrita no COC sob nr. 22.661.003/0001 . 09, recorre a este Con- selho de CemariLminles da decisão proferida pelo Delegado da Receita Fedeal em Montes Claros (MO), que julgou p .arc.iannente procedente a com base nos fundamentos sintetizados na ementa da dcisao de fls. 54/62, abaixo tr.anscrit..iii.: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA OMISSMO DE RECE1IAS Omissão de Compras - Não pode prosperar a presunç%o de omissão de receitas com base em omissão de compras, se o levantamento efetuado n2to é conclusivo quanto á en. lrada das mercadorias. F' s :i o I" :I. c o t I: a.cl o o fato c oi te..; t nutenção, no passivo exiglvel, de obrigaOjes já pagas, presumivel è a ocorrOncia de omissão de receitas cr RIT;,9ULIAPQ.P9.....PQIEPPEg_ÇPQPÇROJIY0.":À Os resultados de alos não cooperativos, tais como re- ceitas não abrangidas pelo ato cooperado, não Se inclui c....,n1re aquelas amparadas pela não incidOncia. DESPESAS OPERACIONAIS A ausOncia de prova de que veiculo de terceiros estava realmente a serviço da empresa, bem como a falta de do- cumentos revestidos das formalidades legais que compro- vem as despesas COM Ve j eUtOS p1 i.5f:Jr-10S !, gto S .:R da despesa operacional." , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 106/0.000.599/92.34 Acórdão nr. 1.(M 86.385 O recurso voluntário de fls. 68/71 cinge....- se ao item do aU.1.0 de infração concernente à omissão de KOCCÁtiàS por passivo ficti cio nos exercícios financeiros de 1989 a 1991, uma vez que, quanto aos demais itens, confoime expressamente declara, a reccwrente "nada tem a constatar e là Em'cividu .lciou o recolhimento das parcelas devidas...". No auto de infração a autoridade autuante descreveu àS fls. 09/10 que, relativamente ao passivo fictício, detectou valores a maior dos saldos da c.ulta Fornecedores, em confronto com OS valores das rolaçbos apresentadas peta própria Coopagro, relativamente aos ba - 1,m)ços de 31/12/88, 31/12/89 e 31/12/90. EM sua impugnação, a autuada esclarecera que não havia diferença alguma na conta Fornecedores pois:: Pf!)g,..,1988 c'...,-...n.i f0 I' fru:,.? c1:5 :rd .::.i. d O */ :i '.,.` l' O D :i á. l' :i o que l' i C:0 U. em E:tod e: 1' CIOS fi sc..:i s (anexo V 1:1 „ .a c.:: o l'È 1, ,iii. f' c) r . I .1 c.c:, c c.cc, c:1 cp t' e 5 apresou tou. O valor toal de Cz$ 567.500.433,42. Neste exercício, tan- to a conta de Fornecedores de leite quanto as dos coo- perados que compravam em conta corrente, sob a rubrica de Cooperados c/Consumo foram registrados em Diário Au xiliar - valor toda' de Cz$ 151.636.81/,;0. Ao final de cada exercicio eram aseparadas em dc: s hil. os o creditos o:::informe demonstra a cópia do Diário Auxiliar nr. 24, folhas 405 a 433 (anexo V111), que foam lançados no Ka Lanço separadamente, para que permitisse uma melhor análise financeira. Com relação ao relatório solicilado da i.....cAlta Fornece- dores, ressalta que na tarefa de copiar, o funciorio omitiu, por UM lapso o valor total de Cz$ 51.725.275,58. Relaciona os fornecedorse. 1 %12(c) 1 i/i. t i e 1 :! L:11 OTtà C1 :i V 1:Y.' i' 1:2 I 1 ti: .::::t n i I :i OS 1: e é:1. i :1 O ,i ria rola c,c:/ c:: c) piada do Diário e do Razão, que ficaram a cl isposiço da,fiscalização, culforme descrito a seguirg Égj4 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10670-000.599/92-3A Acórdão nr. 10t 26.385 Saldo c/Fornecedores-declarado ............. 4.520.802,00 Saldo c/Fornecedores-Diário 87 Fls. 335 a 343 (anexo Saldo c/Fornecedores de Leite Diário 87 1 1.34-4/350(anexo 4.570,807,,22 Diferença O- Neste ano foi realizado Uffl desmembramento, destacan- do . se as contas devedoras em virtude de adiantamento, para uma melhor análise financeira. A soma destas conj. - sa totalizam a import-áncia de Cr$ 37.305.512,93 e esta C: 1 :Rd a. t.:R V":..3 0,5 cl O AI '1 X 0 A 11:-.!! O X ) irt:R. 15.:R g:10 C: 1 rt Ali X O f.:: d fo V in4R. r1Ie c:ed o rei Diário 9..5 fls !",22 k X f.::1 X .1 Valores dos adiantamentos ex cluldos do valor acima.......... rotal dos Créditos c/Fornecedo- res............................ 136.179.520,45 Fotal c/Fornecedores de Leite - 3) iãY10 93 fl. 529 (anexo )<I Y)... 170.484„o4,,?p A autoridade julgadora monocratica, por seu turno, aca- tando a proposição da autoridade autuante contida na informaOto de fls. 51/52, e em face da dili0.2.=ncia fiscal realizada ::: decidiuN Assiste 1.:. :.r. em pat-a,!, â impugnante, devendo ser mantidos, somente, os valores abaixo discriminados, já que foram mantidos no Passivo quando já pagos, contra- riando o disposto no artigo 180, do R1R/80, conform di- ligOncia efetuada:: 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E`1'...!()f...::E.:S....s1.3 1-1R „ 1 ri:: kti::11'...:.Sii 1..Ç.À...9.. d,s..*:". J.98? ."..' f.:).ri P'" Bii.5.11!-„ Se 198$ --- :To(:) 1).:ã in.f.fE is :1. c) 1:: ':11 .11...(:) ,. ,, „ „ „ „ ,. „ „ ., „ „ „ 1 ...::: z $ 1:::: ., 1. 33 .. 1. :1 "..2 „ (.)(*) -. • C:rx:)p „ ci c., 1 :: ' I' ai') (:: 1 '5 C:C) 5.3 .(2). „ „ „ ,, „ .. .. ,, „ .. „ c"... 71:1 c.) „ oo o „ f...)oo „ (x) -- k.i a.e.:1 J. o 1 3I 31 11(:) I- e :i. r . .,?. E:1 c:: 01 :i......)::::::i. rél. „ „ „ f.::. z iii. 2 ,. 3:25:;.3 .. .:11, O , (.)0 E x' I,- c: ..1. c: :1. c) ci c.:, 1.. 9 9 () '-- É..to o ....-afa :se!! 1, f..:;*"3."9 1o 5 ..-ji-Ds è ç.'s - 1, - cf.:R I- - - - - - - - - - - - - - !...1(.,....'7,.1.-... ... 2'..,...q.1,::::!...n.-ii:. -- T CO"Ef:11..... „ „ „ „ „ ,. „ „ „ „ ., ., ., „ ., „ „ „ ,. „ „ ., „ ., „ .. ., 1\11::::z. $ '7 „ 41 E. x Ey.: r E:: :L c:).. E::: E.:1 c: 1.. (..?`..P1. ....... .r.in C)--Bii).5.C.) 1.. 99 f..) 1'1 c: „ C.:o ti. a' -Cr; „ (.:::::::::n 1.:, r .. ..ii. 1, „ „ ., „ ,. r.,::1-11:. :::?. ,, '..P2'..5 „ (.)()() „ (X) . 1:: ' „ E" e I- "1. -.1. 1. :i.. 7. a n I. E::: .„, „ „ „ „ f.::: 1-$ 1, I., KI ti 1:3 ., 1., m p „ E.. x. p ,. „ ., „ ,. ., „ f...1;r:111. 15 „ (.;)!...',0 „ 000 „ 00 1:-' 1 ', r)12n'f...." ‘•'.' 1::::: i. a ,, 1,- "t d .:''•,,1.''.......P,..):!:.?....!!..Q.;:::".'..'.1.”...5-?.12'.:?.9...,?!...;:)... . --- 'T'1..) I . (....,d.... .. .. ,, „ ,, ,. .: .. „ „ „ „ „ „ „ ,. ,, ,. „ „ ,, ,„, „ „ ,. /....... i'S....5(..) ,. 493 .. 9 rO0 No r : :: c: It r . is E::: „ .:::). C: iDri "t. i'' 1 bu i. ri '1. C) À, ri -5 It I' d C) ---15C: C:Gil t. C' a. .:R 1:).'i't C" 't.e d .:a E::: x :1E3: t.in c i. ,f:::, mant :I. cl a ,3 po r nãO .i'ik(:1iCi 1 "t. 1 i''' Ji. C.) X 15 I:. O ri C: ia de 1:3 a 5 5 1. '.,-` C) 1' :1.. c: t:1 E:: :1 o „ e .1 t.tn .1. ':'1. 'PS c.1. E::: :::: u. Er: en t. 1 cie f' 1.. ::::. „ '../......3 / 1. 6 !', c c:3 in ( ....1 111 1. II Á. "t..0 d C) (1 ' Er: or .: is t i .R i.En--- p l'' C) (::Ci., C1 f::. rt C: :1...i.il. de:: f o :i.. 1 : . o . 1: 1 5. C: .i'A .1. 6,g..51/..1:::: C) i ' 1...i'à t. Ó ri.. o „ 2 ,, . lifi) ,, 6 SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERLO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 106/0 000.599/92 30 ACORDMO NR. 101-86.385 VOIQ Conselheiro : MANOEL ANfOHIO OADEIHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo. Dele torno conhecimento. Conforme constou do relato, o Litígio LiffliKis. se á exi- gt....?ncia relativa ao passivo fietjcio, mantida em parte que foi pela au tor1 1 I 1 fli faCQ de terem constado nos saldos da opnta Fornece- dores valores ia pagos. Assiste razão, em parte, à recorrente, senão VCi.:MYJOSN A primeira obrigação diz respeito ao fornecedor de al- godão em caroço ,João Demásio Pinto, no valor de Cz$ 8.133.112,00. Os documentos de fls. 727 98 e a relação de fls. 69 comprovam que esse va- lor realmente foi pago em 23/12/0S a título de adiantamento, mas nãO integrou o saldo da conta Fornecedores em 31/12/89. O saldo, relativa- mente a esse fornecedor, foi de Cz$ 08.972.358,27, e não Cz$ 52.105.070,22, que foi o valor total do fornecimento de algodão no ano de 198S. De se excluir, portanto, a parcela de Cz$ 8.133.112,00 no exercício de [989. No que tange à parcela de Cz$ 1 0.000.000,00, relativa dtO fovnerinr Cooperativa dos Produtotes Rurais de Francisco Sâ tt.da, a exig-ência foi mantida pela autoridade recoltida sob o argumento de que se refc, ri..a a adiantamento para fornecimento de leite referente ao mes de janeiro de J989, 1 nâo ao mOs 1e dezembro de 1988.6,ai 7 SERVIÇO MAL= FEDERAL Acórdão nr. 101-86.385 Os documentos juntados pela recorr . f.lte ás folhas. 102 e 106 provam, contudo, que a. mcmc.ionada impc...11-Uáncia se refere, efetiva-- mente, a forneciiriento de leite do Wes de dezembro de 1988. De se excluir. , portanto, a parcela de Cz$ 1, exercicio de 1989. Quanto á parcela de Cz$ 2.368.810,00, relativa a forne- cimento de leite no m@s de dezembro de 1980, fornecedor Vadiolano No- reira de Oliveira, e de se wAlJter a exigéncia fiscal, posto II a. recorrente -1(.....willa alegado que a qui...laç....) se deu em 1989 através de débito em conta, não apresentou os documentos probikr.lt.es . Com relação à parcela de PICz$ 7.412,22, 1" s: a forl.E ..: ..i.JmYnto de leite por parte de CarJos dose A. Leal, relativa à. primeira quinzena de dezembro de 1989, è de se excluir, a exigencia, uma, vez que, embora o cheque t.enha sido emitido em 29/12/89 (fls. 120) 1 certamente não foi compensado ou pago antes da data do balanço (J1/12/89), pois o dia. 29 ocorreu numa sexta-feira e nab houve expa- diente bancário né.::::: a data. Por si. que tange ás parcelas de Cr$ 2.925.000,00, Cr$ 11.540.000,00, Cr$ 5.950.000,00 e Cr$ 10.074.900,00, relativas a . fi ....,rni..72cimento de insumos (adubos, f(. ::,..1 -tili ..n.antes e inset.ici..das), é de se fri-jAnti.' ,Et exigOncia fiscal, uma vez que os dontimmios juntados pela própria stwlicante (fls. 123/162) comprovam que os pagamentos ocorre - r.am em 19, 20 e 21 de dezembro de 1990, pelo que não poderiam integrar. o saldo da conta ForTiecedores no balanço de S1/12/90, c.,.i.d.-...-1(-1f..Y.,rizando, portanto, passivo fi..e...:ticio, sujeito a 1r ..H....,utação, consoante autoriza o art. 180 do RIR/80. Ademais, a o. .1. da recorrente de que as. COM- pras de insumos foram financiadas pelo Banco do Brasil S/A, alem de nao é .,: tA c.Imriprovada nos autos, não guarda sintonia com o extrato bai);i 14 //4' tig4 • 11141 4 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRII11.',...;;-.:11 NR. 10670-000.599/92-34 Acórdão nr. 101-86.385 cario de fls. 163, de onde se constata que os i'eU.W ,.50 ,5 utili ....f.ados para o bagaiwiimte dos referidos insumos tiveram origem em resgates de cotas. do fundo de investimentos da contribuinte (conta-ouro CIO Banco do Bra-- sil N-Ite D exposto, dou provimento parcial ao recurso vo- luntário, para excluir' da base de cálculo da exigOncia è'd5 parcelas de C ...i... 18.133,112,00 e 1 .-.1Cz$ 7.412,22 nos exercicios financeiros de 1989 o 1990, respectivamente. Brasflia (DF), em 27 de abril de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS .- RELATOR 7' L-z? I '4'1,4 1 ,... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4763524 #
Numero do processo: 10280.003907/88-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) . Intempestividade - interposto o recurso voluntário após o prazo de 30 dias da intimação da decisão da autoridade mono crática, dele não se toma conhecimento.- Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHOENIX COMERCIAL LTDA, ACORDAM os Membros da Prjmeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam . a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 20 de novembro de 1990 (Z1Y - • URGEL P A LO'l S - PRESIDENTE - _ OSA - RELATOR nr 411.aa VISTO EM —AFONSO' 'O FERRE' '41 . DE CAMPOS - PROCURADOR DA n r- 7 SESSÃO DE: í j LinLu i/ FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CANDTDO RODRIGUES NEUBER e jOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-003.907/88-63 RECURSO N9: 96.669 ACC#RDÃON9: 101-80.781 RECORRENTE : PHOENIX COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter attitido despesas nos anos-base de 1985 e 86, caracterizada por sal - do credor de caixa, com glosa de despesa, por dedução de multa pa ga ao IBDF, também neste último, tendo sido dados como infringi- dos os artS, 6. p.2 e 12.p.2 e 16 do DL 1.598/77 e arts. 225 p.4, 387 item I e 180 do RIR/80. A impugnação de fls. rebate as acusações di- zendo que o saldo credor de caixa nada mais exa'do que o resultado' do modo de operar de pequenas empresas, que trabalham com cheques "pré-datados", sendo certo ",que durante todos os meses dos exerci cios fiscalizados, ocorreu o saldo credor de caixa, o que vem de- monstrar que tal procedimento adotado é claro e condiz com a rea- lidade da empresa. É de se perguntar apenas porque a Ilma. Audito ra de Tributos também não considerou o saldo de caixa como omis-, são nos demais meses do período fiscalizado?". Afirmou ainda ser esse o "modo de proceder das empresas, como autuada, espelha a realidade de suas dimensões, não é ilegal nem subrepticio".1/ Concluiu dizendo que se não representava o ido credor de caixa omissão de receita, não se podia falar em dis ri- buição aos sécios, o que se aplicava também às demais exigéncias,' reflexas. Quanto a glosa da despesa - multa paga ao IBDF (27 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SEFWIÇONBLICOEMUL PROCESSO N9 10280-003.907/88-63 3 Acórdão n9 101-80.781 iporrepresentar ela multa de mera irregularidade administrativa, perfeitamente dedutivel. O FISCO informou a fls. 49, pela manutenção da exigência, vez que o saldo credor restou demonstrado, enquanto' a escolha do maior saldo neste estado, envolvia, dentro do ano os demais. A multa do IBDF por transporte de palmito sem guia era resultante de uma infração fiscal, por isso indedutível. A decisão recorrida manteve a tributação por-- que o saldo credor de caixa estava comprovado, já que não elidi do, sendo correto o critério adotado do maior dentro do exercí- cio, que levava ao mesmo resultado de a cada saldo zerar, para após somar-se às parcelas. Quanto a multa, segundo o disposto no artigo ' 191 do RIR/80, não necessária ã atividade da empresa, legitiman— do a glosa. Intimada da decisão singular em 16-01-90, em 20-02-90 apresentou a Recorrente o seu recurso voluntário, repe tindo em linhas gerais a sua defesa. .07É o relatório. (4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-003.907/88-63 4 Acórdão n9101-80.781 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso foi interposto intempestivamente, vez que, intimada a Recorrente no dia 16-01-90, uma terça-fei- ra, tinha o seu prazo fatal acontecido em 15-02-90, uma quinta- feira, só tendo sido protocolizado aquele no dia 20-02-90, uma terça-feira, portanto a destempo. Isto posto, não conheço do recurso, vez que ' não obedecido o prazo legal de 30 dias para a sua propositura, nos termos do estabelec'do ,..; , 33 do Decreto n9 70.235/72. 1114P ELS* / 7 Ei!OSA - RELATOR9 Cn0°/ I \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006111/86-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77928
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 17 agosto de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.928 Recurso n2 50.771 — IRPF — EX : 1984 Recorrente DOUVER ABRAHIM FRAIJI Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPF - DECORRÊNCIA 1) Não reconhecida em segunda instância a ocorrência do fato gerador que, no processo matriz, embasou o lançamento decorrencial, impõe-se a re- forma da decisão da autoridade "a quo" que manteve a tributação refexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOUVER ABRAHIM FRAIJI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), de agosto de 1988 40! URGEL PEREI'A L'PES - PRESIDENTE CARLOS A :ERTó GONÇALVES NUNES — RELATOR wr. VISTO EM MARCO 1 i TONIO MENEGHETTI — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 8 AGO 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN. 1 , 2 . .. j),-, . .k7 Á, ,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-006.111/86-43 RECURSON9: 50.771 ACÓRDÃO N9: 101~77.928 RECORRENTE : DOUVER ABRAHIM FRAIJI RELATÕRI O DOUVER ABRAHIM FRAIJI, qualificado nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus(AM) que manteve o lançamento contra ele lavrado às fls. 74/75. A materia objeto do litígio submetido a este Cole- giado e decorrente de omissão de receitas no exercício de 1984 da ordem de Cr$ 43.949.065, pela venda não contabilizada de um veículo. A infração foi apurada no Proc. 10283-006.110/86-81, referente a Comercial Fraiji Ltda., que declarou o imposto naquele exercício com base no lucro presumido. A sucumbente alega em seu recurso que .o Colegiado apreciando o apelo da pessoa jurídica, através do Ac. 101-77.727, decidiu que não houve omissão de receita, conforme cópia do citado acórdão que acosta ã sua petição recursal. É o relatório. /92 CY 7 ' DMF - DF /19 C-C - Secgrar - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10283-006.111/86-43 Acórdão n9 101-77.928 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A empresa,declarou-o imposto do exercício de 1984 com base no lucro presumido e, assim, o lançamento reflexivo de eventual omissão de receita deve ser feita contra as pessoas físi- cas dos sócios. Em se tratando de lançamento-decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle- xo. A exigência fiscal teve como suporte omissão de re- ceitas correspondente à venda de um veículo da empresa. O fato econômico, portanto, é o mesmo, ou seja, a omissão de receitas. e Tendo a empresa no processo matriz obtido êxito em seu apelo à autoridade "ad quem" uma vez que esta Câmara proveu, em parte, o recurso interposto pela pessoa jurídica para excluir da base de cálculo do citado exercício a quantia correspondente venda do veículo, tem-se como não ocorrido o fato económico que em basou a exigência fiscal, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos. Nesta linha de juízos, dou provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES-'NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000477/89-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81002
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE (RS) IRPJ - PRAZOS - DECADÊNCIA - A faculdade da Administração Fiscal de proceder a lança-- mento suplementar, decai no prazo de 5 (cin co). anos, contados da notificação do lança- mento primitivo. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E _EN- CARGOS - Devem ser comprovados com documen- tação hâbil e idônea, emitida por terceiros, com a descrição dos bens e serviços, de mo- do a possibilitar a apreciação quanto ã ne- cessidade, normalidade e usualidade dos dis pêndios às atividades desenvolvidas pela T contribuinte, bem como quanto à efetividade da prestação dos serviços, não se prestando para tanto documentos internos emitidos e assinados por funcionârios da prOpria en.J. presa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cipn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliMj. nar de decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o tributo relativamente ao exercicio de 1984, e rejeitar as demais preliminares inclusive o pedido de perícia; no merito, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributaçÂo a impor- tância de Cr$ 224.316.673,00, no exercício de 1986, nos termos do re,r latório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jose Eduardo RanaP1 de Alckmin, na parte em que proviam mais Cr$ 43.012.418,00 e Cr$..... v.v. k 46.610.275,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. Sala das SessOes (DF), em 21 de janeiro de 1991 1 .' URGEL DEREI • , À LOPE - PRESIDENTE .."--,..--,,,---ii• -.‹,...--_-,,n:•;----~ ---41090',.0w•400,. • ' " li :ER ! 29". "". RELATOR .@- - AFONSO • -FERREI • A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4N i A R 'í 2 El il Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA e CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA. AO' , 2 • - ,5t , - • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.477/89-94 RECURSON9: 97.259 ACÓRDÃO N9: 1018i cia RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA. RELATÓRIO AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA., com sede em RIO GRANDE (RS), foi autuada, fls. 02/04, em razão das seguintes ir- reguladades: EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 1 - Redução indevida de receita operacional mediante apro- priação a débito das contas de receitas de valores a ti tulo de participações de terceiros por serviços pres -Lados, diferenças, 'corre- ções ou descontos concedi- dos de forma condicional, através de notas de crédito emitidas pela autuada, sem lastro em documentos emiti- dos por terceiros, que com- provassem e efetiva presta- ção dos serviços, bem como ausência de notas fiscais de serviços emitidas, pela autuada, com o devido desta que de diferenças, correjíSE=à- ou descontos concedidos Cr$ 39,238,143 Enquadramento legal: arts, 157, § 19, 191, §§ 19 e 29; 192; 387, I, II; e 676, III doi/80. 2 - Despesas indedutiveis refe- rentes a comissOes pagas a terceiros, por serviço de agenciamento de fretes, glo sadas por falta de comprova /7) -OMF - DF n o C-C - Secgraf 1~5 SERVICO ~CO FEDER& PROCESSO N9 11050-00G,477/8994 3 Acórdão n9 101-81.002 çâo, com documentos idóneos, da efetiva prestação dos ser... viços, conforme relatório fiscal, fls. 265/268 . Cr$ 5,350..000 Enquadramento legal: arts. 157, § 19; 158; 191; § 29; 387, I; e 676, III, do RIR/80. TOTAL A TRIBUTAR NO EXERCÍCIO Cr$ 44588.143 EXERCÍCIO. DE 1985 - PERÍODO-BASE DE 1984 1 Redução indevida de recei ta operacional, :idem 1 . do exercíciode 1984 Cr$ 118.979.795 2 - Despesas indedutiveis re- ferentes a comiss8es pa- gas, idem item 2 do exer- cício de 1984 Cr$ 365.469.530 • TOTAL A TRIBUTAR NO EXERCÍCIO Cr$ 484.449.325 EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 1 - Redução indevida de recei ta operacional, idem item 1 do exercício de 1984 Cr$ 284.792.047 2 - Despesas indedutIveis: 2.1 - Multas de natureza não tributarias apropria-- das indevidamente como despesas operacionais, conforme Quadro Demons trativo n9 02, item 1- Cr$ 15.374.726 2.2 - Despesa de estiva sem a devida prova da pres tação do serviço por terceiros, idem QD. n9 02, item 2, Cr$ 3,000.000 1,3 --, 'Despesas diversas não pertencentes â empresa •idem flD, n9 02, item 3 Cr$ 19,837,072 2,4 -*-. 1mobi.liza0es escritu radas como despesas I operaConaiSi idem QD, n9 02; item 4 . Cr$ 10,846,82G 1,5 Despesas particulares' de sócio escrituradas' ~CO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000,477_/8994 4 Acórdão n9 101-81.002 como despesas operacio- nais, idem QD. n9 02, item 5 Cr$ 221.088..513 2,6 ComissOes/serviços de agenciamento de fretes apropriados sem as devi das comprovaçOes, idem QD n9 02, item 6 e rela trio fiscal, fls. 2657 268 Cr$ 923.740.210 2,7 ComissOeeiparticipação' apropriadas indevidamen te face a inexistência' de provas com documen- tos idôneos, conforme QD, n9 02, item 7 Cr$ 8.091.805 TOTAL A TRIBUTAR NO EXERCÍCIO Cr$ 1.486.771.193 Enquadramento legal: arts, 157, § 19; 158; 191, §§ 19 e 29, 192; 193, § 29; 387, r; e • 676, III, do RIR/80. O auto de infração esta instruído com os qua dros demonstrativos de fls. 05107, 37/44 e documentos de fls. 08/36 e 45/269, Ciência no pr6prio auto de infrsçad rea03,05-89, fls. 02, Em 2006 ,789_, a contribuinte, através de advo gado, habilitado conforme instrumento de fls. 272, solicitou e foilhe concedida prorrogaçao do prazo para impugnar, por mais 15 (quinzel dias, segundo despacho de fls, 273, Em 28 .c,C.89, veio aos autos, ls. 274, dizer que não impugnaria as seguintes parcelas do auto de infração; • item 2, exercício de 1985, no valor de Cr$ 365,469,530T • subitem 2,4, exercício de 19_86, no valor I de Cr$ 10,486,820; e • subitem 2,6, exercício de 1986, no valor de Cr$ 923.740.210. fr) 5 SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.477/89-94 Acórdão no' 101-81.002 A exigência foi impugnada em 13 -.107.89, fls. 278/317, mais os documentos de fls. 318/541, complementada em 14.07.89, fls. 542/546. Preliminarmente, alegou, em resumo, que decaiu o direito da Fazenda Pública Federal constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1984, período-base de 1983, a teor do disposto no art. 711 do RIR/80, pois efetivou a entrega de sua declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1984, em 17 de maio de 1984, sendo este o "dies a quo"; o auto de infração foi lavrado em 30.05.89, sem observar,o prazo decadencial que houvera expirado em 16.05.89. No me*ito, alegou, em síntese: Redução indevida de receitas O enquadramento legal não se harmoniza com a des crição dos fatos contida no QD n9 01, fls. 37; a questão deve ser examinada à luz do art. 197 e, uma vez que não estão presen- tes os pressupostos legais que deveriam embasar o auto de infra- ção, nesta parte, há que ser liminarmente declarada sua milida de; as notas de créditos utilizadas para prova dos pagamentos de comissões contêm os requisitos do art. 197 do RIR/80; individua- • lizam o beneficiário e indicam as operações que deram causa à sua emissão; a autuação decorreu de presunção equivocada, pois cumpriria aos autuantes promover o "cruzamento" dos documentos contábeis da empresa com os dos terceiros beneficiários; as co- missões tituladas "agency fee" são pagas. subjerentes . :.e/ou agentesdi versos, nos portos onde a autuada não possui filial ou represen- tante próprio; a participação de terceiros na prestação de servi ços em outras praças não poderia implicar na emissão de notas fiscais de serviço, por ausência de provisão legal para tanto; ditas empresas estão desobrigadas de emitir notas fiscais de ser viços, como aquelas localizadas no Município de Santos(SP), con- soante permissivo legal no art. 143 do Decreto municipal i/9 6.427, ' de 22.06.84, o mesmo ocorrendo com as empresas estabelecidas em outros municípios; a ausência de notas fiscais de terceiros não é exclusividade da recorrente, pois a totalidade das agências de navegação que operam nos portos onde vige tal isenção não as possuem; da mesma forma os descontos eventuais conce- 7//'). SERWO FUMO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.477/89-94 6 Acórdão n9 101-81.002 didos a armadores, consignados nas notas de créditos sob o histó rico de "rebate on agency fee", são descontos lídimos, ap6s.0 en cerramento das contas de custeio; a emissão •de notas de.creditos e o procedimento contábil correto, implicando, em conseqüenCia,' em débito de receita. Despesas não dedutíveis Trata-se de glosa de despesas referentes a co missOes pagas a terceiros, pelo serviço de agenciamento de fre- tes, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, itens 2 do AI, exercícios de 1984 e 1985. Quanto ao exercício de 1984, alegou que d caiu °direito da Fazenda Nacional constituir o credito tributa— rio. Relativamente ao exercício de 1985, concordou com a tributação, solicitando o pagamento parcelado do crédito tributário. \Dessesas não dedutíveis item 2 do AI, exer cicio de 1986, Multas Não pode sofrer a glosa relativa ã sançaes de caráter eminentemente administrativo, provenientes de eventuais autuações de autoridades marítimas, são despesas opera cionais, fnsita â atividade fim da empresa. A22222!ascletiva referese â apropriação' indebita praticada por ex-s-funcionãria, responsãvel pelo "Caixa"' da empresa, que,elaborou o "slip" do lançamento de "caixa", esco lhendo propositalmente a conta de despesa com a finalidade de ca muf lar o desfalque cometido; tal valor e dedutIvelcum despesas' desde que haja instauração de inquêrito policial houve.represen tação junto à Delegacia de Policia. 'Despesas diVerSS.s apropriação de despesa I operacional não pertencente à empresa: do valor glosado, Cr$ ... 3.165.760, são despesas operacionais da própria impugnante; ,0 SERV1C0 ~CO MEM. PROCESSO N9 11050-000,477189-94 7 Acórdão n9 101-81.002 saldo de Cr$ 16,671.312 referense a custos de benfeitorias rea- lizadas no imével locado pela empresa, sem direito ã indeniza- ção; o aluguel.foi ajustado em bases inferiores ao de mercado,' uma vez que a locatária havia se comprometido a realizar deter- minadas obras no imOvel sem direito â indenização, mandou reali zar laudo de avaliação, quando da contratação do valor locativo. \Imobilizaçaes registradas como despesas .r a impugnante admite a procedência da exigência fiscal, nesta par- te. \Despesas *articulares de sécio refere-se a gastos com viagem ao exterior, do sécio da empresa Sr. Pedro Guilhermo Vasena, e da funcionária Sra, Sooboon Lira, Argumenta' que esclareceu â fiscalização que a finalidade da viagem foi_vi sitar_armadores, fretadores, exportadores e importadores,na Sui Ça, Repâblica Popular da China, Hong Kong, Malasia e Singapura; os valores apropriados como despesas da Sra. Sooboon Lira, não causam qualquer estranheza; sua estada no exterior decorreu do fato de ser de origem chinesa e deter importantes amizades e contatos entre armadores, exportadores e importadores visitados, alem de, autuar' como interprete em todos os contatos mantidos em cida des asiáticas. \CoMissacS/SerViÇos de Agenciamento •de Fre- tes - apropriação de despesas de "comissOes" sem a devida com,- provação: a impugnante admitiu a procedência da autuação, nesta parte, \CoMissão/ParticiPaÇão Apropriação de •co- missOes em conta de despesas, sem comprovação da efetividade da prestação de serviços por terceiros; existe intima relação com os argumentos relativos a alegada redução indevida de receita,' âs quais se reporta para infirmar a tributação, nesta parte, as notas de crédito respectivas, fls, 5181519, identificam a natu- reza da operação, os valores das participaçaes, as empresas 1De neficiárias, os nomes dos navios que deram causa a essas opera- çaes, os números das viagens correspondentes, etc, tudo na tor ma preconizada no art. 197 do RIR/80, • t/'' 5 sornce Pueuco procut PROCESSO N9 11050,000,477/89 .794 8 Acórdão n9 101-81.002 Com relação â matéria tributável a titulo de "redução indevida de receita", solicitou a realização de pe ricia nos livros e documentos fiscais das empresa beneficiadas pelos pagamentos relativos às notas de créditos emitidas pela impugnante. Indicou perito e relação de empresas. Na informação fiscal, fls. 552/564, um _dos autuantes, após análise da impugnação, opinou pelo acolhimento parcial das razões da impugnante, indicando as parcelas a ,se- rem excluídas da tributação. Decisão de primeiro grau, fls. 566/591, jul gando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercícios 1984, 1985 e 1986. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Para que a dedução de serviços prestados, por terceiros, possa ser aceita, é neces- sário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em documentos fiscáis por eles emitidos, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisi- tos de normalidade, e se os beneficiados' interfiriram na obtenção da receita opera cional. Não se caracterizam como comprolp.5: tOrios os documentos produzidos pela pró7 pria empresa, que os lançou como reduto- res de sua receita e assinadós pelos seus funcionários, DESPESAS INDEDUTÍVEIS - MULTAS Não são dedutiveis as multas por infra- çOes fiscais pagas pela empresa, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infraçOes de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributo. As demais espécies de multas estãQ subme- tidas, para efeito de dedutibilidade, ao principio geral de só poderem ser deduzi- das do lueLu liquido, paia apuração do lu crafreal, caso sejam necessárias â ativi- dade da empresa e â manutenção da respec- tiva fonte produtora. samco Puiu= memen. PROCESSO N9 11050-000,477/8994 9 Acórdão n9 101-81.002 'DESPESAS OPERACIONAIS - GLOSA. As notas fiscais simplificadas não são do cumentos hâbeis para comprovar despesas T operacionais, por não reunirem elementos' materiais capazes de identificar o compra..... dor ou os bens adquiridos. - DESPESAS DE VIAGEM - EXTERIOR. As despesas com as idas de diretores ao exterior somente se validam como dedutí- veis quando das viagens resultar comprova ção objetiva com realização de negócio n5 i interesse inequívoco da empresa. CRÉDITO TRIBUTÃRIO PARCIALMENTE PROCEDEN- TE," O decià6rio singular rejeitou a preliminar de decadência do direito de constituição do crédito tributário' 1 relativo ao exerc/cio de 19_84 e indeferiu o pedido de realiza- ção de perícia, Quanto ao mgrito acolheu, em parte, as .ra- z8es da impugnante, exonerando da tributação as importâncias de 1 Cr$ 11.989,726; Cr$ 22,333,704 e Cr$ 98,316.467, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, itens 1 do AI, "redução' , indevida de receitas", cujos valores a impugnante logrou compro 1 II var, e as parcelas de Cr$ 3430,934 e Cr$ 1,529.600, subitens ' 1 2,1 e 2,3, respectivamente, do exercício de 1986, i 1 Ciência da decisão em 2504 ,r90, conforme "A. R," de fls. 599, I' i InconforMada, a contribuinte, em 25,-05;-90, interpôs o apelo de fls. 600/622, acompanhado dos documentos de fls, 6231635, ratificando as raz8es de impugnação, sintetizadas, pela recorrente, Rs els, 6201622 dos autos, a seguir transcri,- tas: • "CONCLUSÃO: Em face de todo o exposto, contando ainda' com os doutros suprimentos dos Ilustrados' Conselheiros que comp8em esse E. Sodalício, .è de ser dado provimento ao presente recur so voluntãrio, para o fim de se exonerar 7- , d SERMO "Wt 1~ PROCESSO N9 11050-000,477189-94 10 Acórdão n9 101-81.002 os valo tXibutaveis confirmados na deci são recorrida, posto que restou demonstra= do: . al a decadência da obrigação triblitária re lativa ao exercício de 1984, ano-base -1- 1983, no valor de Cr$ 32.598,417; 151 Quanto ao item 'Redução Indevida de Re- ceita": b,l) a nulidade do auto de infração pela 1 equivocada tipic idade imposta pelos d. fiscais fazendãrios, pois que o en quadramento legal descrito ãs fls. 2V _ e 3 dos autos está divorciado da des- crição dos fatos apresentada às fls. 37; b.2) a legitima emissão por parte da Recor rente, de Notas de Credito, com todos os requisitos exigidos pelo RIR/80, nas operaçOes que representaram parti cipaçOes de terceiros por serviços T prestados eiou descontos concedidos,' desde que devidamente corroborados pe la robusta prova documental apresenta da nos autos, na ausência de previsão legal para emissão, pelos terceiros beneficiârios, de Notas Fiscais : de Serviço; b,3) supletivamente, na hipótese de não ser acolhida a fundamentação desenvolvida quanto ao item supra, devera ser de- clarada a nulidade da decisão hosti1i zada, quanto a este tópico, pelo ind.-e ferimento da perícia tempestivamente' requerida, determinando-se a realiza- ção da mesma, nos termos postulados. b.4) ainda supletivamente, a existência de documentos "idóneos", declaraçóes dos próprios terceiros beneficiârios, ra- tificando as operaçOes realizadas en- tre as partes, nos valores de Cr$ ... 22.198.215,71 para o exercício de 1984; Cr$ 43.012.418,00 para o exercício de 1985 e Cr$ 48.202.275,00 para o exer- cício de 1986; 15,5) da mesma forma que o item b.41 supra, a existência de Notas de Credito chan celadas pelo Banco Central, no valor (a.= Cr$ 8 852,170,20 auranfp o cio dede 1985 e Cr$ 3.245.970 durante o exercício de 1986.. c) Quanto ao item "Multas": - . & Sannee ~uca 1~4. PROCESSO N9 11050-000.477/89-94 11 Ac6rdão n9 101-81.002 c.1) multas de tráfego, em veículos da em- presa, que os possui em razão da ati- vidade que desenvolve, Exercício de 1986, no valor de Cr$ 118.646; . c.2) multas marítimas, de caráter èminente mente administrativas, insitas â ati- vidade da Recorrente, Exercicio de 1986, no valor de Cr$ 12.125.146; cfl Quanto ao item "Despesas de Estiva" res tou demonstrado que a importância de T Cr$ 3.000.000,00 tributada, na verdade, representa o valor de desfalque cometi- do por exfuncionária da Recorrente, cu ja classificação contábil imprOpria não desnatura a legitimidade do lançamento' 1 como apropriação da despesa; e) Quanto ao item "Despesas Diversas": , e.1)_ muito embora considerando-se que par- te do crédito tributário lançado ori- ginariamente no auto de infração de fls, foi declarado extinto, em ra-. ' zoo de acolhimento parcial da impugna Tção, parte do valor remanescente, i (Cr$ 1.636,..160)., ;também_ deverá ser_ excluído da autuação em causa, mesmo que ~consubstanciado em Notas Fis- cais Simplificadas, o que não invali- da os lançamentos realizados pela Re- corrente, dada a normalidade das ope- raçaes e o ínfimo valor apropriado; e.2) o restante do credito tributário lan- çado, (Cr$ 16,671,312), também há que ser considerado regular, posto ,que tratou-se de despesa operacional lídi ma da Recorrente, oriunda de custos T de melhoramentos físicos realizados ,'. na sua sede, inindenizáveis consoante cláusula especifica do contrato de lo cação em vigor, que por este motivai- previamente foi ajustado em bases de locaticio inferior ao valor real de mercado, não decorrendo dai, qualquer 1prejuízo ao Erário Público; I Z) quanto ao item "Despesas Particulares I de SEScio" restou comprovado que as mes- mas foram realizadas em viagem de sacio- I gerente da Recorrente ao exteior, no es F_ ltrito interesse da empresa; i i 1g) Finalmente, quanto ao item COMISSÃO/PAR TICIPAÇÃO, ficou latente a correçào dos lançamentos respectivos, pelos mesmos íargumentos e provas desenvolvidas no 1 • item "Redução Indevida de Receitas". . , 712 , MINCO ~CO FEDERAL PROCESSO N. 11050-000,477.18994 12 AcOrdão n9 101-81.002 Pelo provimento integral do presente re- curso." É o relatOrio. /27 1 1 1 1 1 1 1 SERVIDO MIAMO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000,437/89,-94 13 Acórdão n9 101-81.002 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso á tempestivo. Preliminares. 1 - Decadência, No caso dos autos, a contribuinte apresen- tousua declaração de rendimentos, relativa ao exercido finan ceiro:de 1984, em 17-05-84, conforme "recibo de entrega de de- claração e notificação de lançamento", fls. 318, iniciando-se a partir daquela data o transcurso do prazo decadencial, , a teor do disposto no art. 711, § 29 do RIR/80, O auto de Infra- ção foi lavrado em 30-05-89, apôs cinco anos da notificação do lançamento primitivo. Portanto, a preliminar de decadência do di- reito de constituir o crêdito tributgtrio, relativo ao exerci— cio de 1984, argüida pelo patrono da recorrente, deve ser aco- lhida. 2 Nulidade do auto de infração. Preliminar suscitada sob o argumento de que o enquadramento legal descrito as fls. 2 verso e 3 do auto de infração está divorciado da descrição dos fatos apresenta- dos âs fls. 37. As hipóteses de nulidade estão previatas no art. 59 do Decreto n9 70.235172, que rege o contencioso admi-- nistrativo fiscal da 'União, quais sejam; , os atos e termos lavrados por pessoa in- competente; e , os despachos e decisões proferidos por au toridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (1) 1 SERVICO "114.1C0 moem PROCRSSO N9 11050-000,477/89,-,94 14 AcOrdão n9 101-81.002 O motivo aventado pela recorrente não se tra duz em caso de nulidade. Não houve cerceamento ao seu direito•i de defesa, uma vez que a irregularidade esta descrita com clare_ za no OD. n9 01, fls, 37, dela tendo a recorrente pleno conheci mento, o que lhe possibilitou ampla defesa, inclusive argumen- tando que o enquadramento correto seria no art. 197 do RIR/80,' e não naqueles indicados pelo fisco. Rejeito esta preliminar, 3 -,r'Cerceamento de defesa, 1 , Alegou que o indeferimento, pelo julgador singular, do pedido de realização de perícia cerceou sua defesa por inviabilizar a prova de suas alegaç8es. A autoridade julgadora em primeira instância não esta legalmente, obrigada a deferir pedidos de realização de pericia. A teor do disposto no arte 17, do Decreto numero' i 70.235/72, o pedido de realização de perícia será deferido quan i 1do a autoridade entendê--rlo imprescindível â solução da lide. 1 No presente caso, o julgador singular, ao apreciar o pedido, considerouo desnecessário, visto que compe- tia â recorrente ter arquivado os documentos nos quais deveriam ise embasar a sua escrituração, ', A preliminar deve ser rejeitada, 4 -.7 Pedido de realização de perícia, A recorrente solicita ao Colegiado que deter mine a realização de perícia indeferida pelo julgador singular. ,, . A perícia requerida á impraticavel e desne,-- . cessaria, pois pretende a requerente que os peritos percorram' vaxi. .-. . - O 4,- . -. tr, - :,m - ziu é, .- ,i,--, "--• -, ,• Z., ria) com o objetivo de colher provas de suas alegaçaes, na con- tabilidade de terceiros, em razão de não ter na êpoca prOpria se munido dos comprov ntes dos lançamentos efetuados na sua escri- /1 ? ' A 15 SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.477/89-94 Acórdão n9 101-81.002 turação. Tal comprovação é de responsabilidade exclusiva da autua da, que deveria ter em ordem e em boa guarda os comprovantes de sua escrituração comercial/fiscal, a teor das disposições do art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e art. 165 do RIR/80. Ademais, a própria recorrente, como era da sua ! obrigaçãodirigiu-se, via telex, a várias empresas na tentiva de obter os comprovantes referidos, não logrando êxito na maioria dos casos. Quando da impugnação obteve uns poucos documen-. tos, apreciados pelo julgador em primeira instância. Em grau de recurso anexou outros documentos fls. 628/633, os quais '-serão apreciados mais adiante. Em suma, deve ser acolhida a preliminar de deca- dência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1984 e rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, e indeferido o pedido de realização de rícia. Passo ao mérito. Redução indevida de receitas A exigência fiscal, nesta parte, tem por fundamen , to o fato da autuada ter escriturado diretamente, a débito das contas de receitas, valores relativos a participações de tercei- H ros por serviços prestados, diferenças, correções e descontos,sem comprovantes idôneos, uma vez que os lançamentos 'contábeis tive- 1 ram por lastro "notas de créditos", documentos internos emitidos pela autuada -e assinados por seus funcionários, bem como ausên- cia de comprovação da efetiva prestação dos serviços por tercei- ros. A recorrente alegou inicialmente erro de enqua- dramento, considerando que a irregularidade apontada pelo fisco se enquadraria no art. 197 do RIR/80 e não no art. 191. Sob este aspecto, é de se observar que as , _ - 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.477/89-94 Acórdão n9 101-81.002 .parcelas glosadas foram contabilizadas de forma esdrúxula, me- diante redução nas próprias contas de receitas, quando o corre- to seria em contas de custos ou despesas. O procedimento fiscal adotado foi o de considerar esses valores como custos/despesas, a exemplo da lição de HIROMI HIGUCHI, na obra "Imposto de Renda das Empresas", evocada pela recorrente, segundo a qual quando a fiscalização constatar lança- mento contábil errado, a cobrança do imposto deve ser feita pe- los valores que efetivamente seriam devidos se o lançamento con- tábil estivesse correto. Tais custos/despesas foram considerados como desnecessários à atividade da empresa devido à ausência de documentação hábil e idônea. Sob tal prisma o enquadramento legal correto é aquele adotado pelo fisco, art. 191, do RIR/80. O fato concreto é que a escrituração de custos/ despesas devej ter apoio em documentação hábil e idônea ao tipo de operação a que se refere, emitida por terceiros, corresponden- te a serviços efetivamente prestados, sendo inábeis para tanto documentos internos emitidos pela própria interessada. A documentação há que ser hábil. Há que se compro _ var a prestação dos serviços. A recorrente estruturou a sua defesa na linha de que nem todos os municípios exigem a emissão de notas fiscais de prestaçãO de serviços. Adotou tal raciocínio a partir do art. 143, do Decreto n9 6.427/84, do município de Santos (SP), trans- crito. O que este dispositivo legal diz é tão somente que a agên- cia de navegação que não possuir esãrita comercial naquele múnicr, _ pio está sujeita, à escrituração no Livro Fiscal de Registro de Prestação de Serviços, à emissão de nota fiscal de serviços e 'à manutenção de mapa ou extrato analítico da receita e despesa refe _ rentes às operações realizadas, ou seja exatamente o contrário do que alega a recorrente. Não contém nada que autorize a interpreta. _ ção de que as empresas com sede no município estejam desobrigadas de emissão de notas fiscais de serviços e muito menos que autori- ze a estender tal assertiva a outros municípios. Pode ate ocorrer que em de , terminados municípios exista legislação específica que contemple regi mes fiscais especiais, tal como ~mento do ISS sob bases esti 1 — »",) (1 , 1 SERTRCO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000,477/89-94 17 Acórdão n9 101-81.002 madas ou presumidas ou a dispensa de emissão de notas fiscais' de serviços em função de suas características ou limite de va- lores, o que, entretanto exigiria comprovação objetiva..: Neste caso a comprovação da prestação dos serviços dar-se-ia de ou- tra forma, como exemplo, recibos, contratos, descrição dos ser viços, comprovação dos pagamentos efetuados, etc. A afirmativa de que as agências de navega- ção estão "isentas" de emissão de notas fiscais não pode ser generalizada, tanto e que, a própria recorrente anexou notas fiscais de prestação de serviços de algumas empresas beneficiá rias, situadas nos municípios do Rio de Janeiro, de São Paulo e Recife. É de se observar que parte dos valores glo- sados foram restabelecidos pelo julgador singular, diante da prova objetiva trazida aos autos pela recorrente. São parcelas cujas notas de crédito, comprovou-se haver correspondência na escrituração dos beneficiários, mediante apresentação, ora; de notas fiscais de serviços, ora de recibos, ora de declaraçOes, porém todos secundados por cópia de fichas "Razão" ou cópia de fls. do livro "Diário" contendo os respectivos lançamentos con tábeis. Entretanto, estas comprovaçOes referem-se a pequeno namero de notas de créditos e, quanto a valores a apro xtmadamente 30%, 18% e 34% dos montantes autuados a tal título, o que desautoriza a extensão, pleiteada pela recorrente, do en tendimento ekpresso na jurisprudência administrativa sobre pas sivo fictício, e mesmo sobre tributação com base em depósitos' bancários, segundo o qual tendo o contribuinte logrado compro- var a regularidade de grande parte das parcelas tributadas, ex clui-se da tributação a parcela remanescente, ínfima em rela- ção ao todo, militando a presunção, neste caso, da não omissão de receitas, a favor da contribuinte. É diverso o caso dos au- tos, a recorrente comprovou a regularidade apenas dos percen-- em relação às importâncias remanescentes. . (:17 SERVICO Mallen FEDERAL PROCESSO N9 11050-000,477/89-94 18 A4N4ÂQ 10-81.002 A pretenção da recorrente, de ver excluida' da tributação a parcela de 1.592,000, pode ser aceita em fun- ção dos documentos de fls. 545/546, juntados com as razões tom plementares à impugnação, devendo a decisão singular ser revis ta, neste particular, Dos documentos relativos a este item, junta dos com o recurso voluntário, os de fls. 628/630, emitidos por EUROBRÁS 5/A, tem sua análise prejudicada em função do acolhi- mento da preliminar de decadência em relação ao exercício de 1984. Quanto ao documento de fls. 631/633, emitir. do por FERTIMPORT, como está, desacompanhado das respectivas notas fiscais de serviços, e/ou de prova da sua regular escri- turação, não pode . ser aceito, não ê prova hábil. O fato de constar das notas de crêditos de fls, 624/627 carimbo do "Banco do Brasil Registro è Controle Cambial", por si sô f não lhes emprestam as características de documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços _ de agenciamentos por empresas situadas no exterior, se não acompa nhadas de comprovantes emitidos pelos beneficiários, da efeti- va prestação de serviços, efetividade da remessa de divisas, etc, Mas uma vez, vale repetir, a prova deve ser objetiva. Por derradeiro, nesta parte, ao contrário (1 do que afirma a recorrente, as festejadas "notas de crêdito",1 conquanto possam ser de uso corrente entre agências marítimas, não são "documentos fiscais idôneos, instituídos por e nem foram emitidas com observância de todos os requisitos do RIR/80, ou da legislação comercial, por não identificar plena- mente os beneficiáriósH(endereço, C.G.C., etc.) e não descre- ver adequadamente os serviços prestados pelos beneficiários. Mantêmse a decisão singular, relativamente âs parcelas remanescentes, 'Repesas-indedutiveis item 2 do AI, exer- cício de l986. //5 r samm~comoux PROCESSO N9 11050-000,477189-94 19 Ac6rdão n9 101-81.002 A teor das disposiç6es do art. 191 e §§ do RIR/80 a dedutibilidade de gastos a título de despesas operacio nais está vinculada ao atendimento dos requisitos fiscais da ne cessidade, usualidade e normalidade às atividades desenvolvidas pela empresa. Multas Remanesce a tributação sobre as parcelas de Cr$ 453.430, multa por infração ao § 19, do art. 262 da CLT, e de Cr$ 11.671.716, multa por infração ao Estatuto do Estrangei- ro, fls. 525. Tais multas são indedutíveis como despesas operacionais, por desnecessárias às operações normais da empre- sa, além de que a segunda multa, retrocitada, sequer pertence à autuada. Despesas de estiva Por mais que tentasse, a recorrente não lo- grou comprovar a instauração de inquárito policial para apurar' o alegado desfalque que teria sido cometido por ex-funcionária' e acobertado mediante escrituração de despesas de estiva. Mantémse a decisão singular, a respeito. Despesas diversas Remanesce a tributação sobre a parcela de Cr$ 18.307.472, Com relação a parcela de Cr$ 1,636,160, as raz8es da recorrente podem ser acolhidas, Este valor não foi ex cluido da tributaçãcm primeira instância, em virtude de estar acobertado por notas fiscais ao consumidor, nominadas nos autos de notas fiscais simplificadas. Alguraa_dessas tem espaço para identificação do comprador, porém descrevem os produtos adquiridos, permitindo a apreciação sobre a necessida- de dos gastos ã atividade da contribuinte. Entretanto, são gas- ummo mmuo0 Immo. PROCESSO N9 11050-000.477/89-94 20 Acórdão no• 101-81.002 tos de pequeno vulto e razoáveis face ao porte da empresa. Quanto a parcela remanescente de Cr$-16.671.312, a razão está com o fisco, Referese a gastos em imÓvel iperten, cente â controladora da recorrente, em período anterior aquele em que passou a locar o imóvel, e como tal desnecessários ã ati vidade da empresa. A recorrente nada trouxe aos autos que com-- provasse a alegação de que vigia entre as partes contrato de lo cação verbal, anterior ao contrato escrito, como a efetiva uti- lização do imóvel, pagamento de aluguéis, etc. Portanto, nesta parte, exclui-se da tributa- ção a parcela de Cr$ 1.636,160. , Desoesas *articulares de sócio Referem-se a gastos de viagem ao exterior de um dos sócios da empresa e acompanhante, glosadas por ausência' de evidências de que a viagem tivesse vinculo aos interesses da pessoa jurídica, Não se pode deixar de reconhecer razão &os autuantes quanto ao fato que a organização contábil da recorren- te é frágil e um tanto quanto descuidada, sobretudo no que se refere a obtenção e ordenação dos comprovantes da escrituração, o que uma constante em todo o processo, especialmente em rela ção aquelas contas auditadas, representativas das operações tí- picas atividade desenvolvida pela empresa, excliiidas as irre- gularidades mencionadas nos itens 2 dos exercícios de 1984 e 1985 e subitem 2.6, exercício de 1986, que não merecem comentá- rios, inclusive não objeto de litígio, Entretanto, considerando,o tipo de atividade a que se dedica a recorrente, deficiência documental à parte, me parece razoável a apropriação de despesas de viagem ao exte- rior. Analisando os documentos presentes nos autos, a duração e o roteiro da viagem, cheguei â conclusão de que real mente o sócio efetuou visitas a armadores e congeneres na China, ' SERvICO ~CG FEDEM/ PROCESSO N9 11050-000.477/89-94 21 Acórdão no• 101-81,002 Malásia, Hong-kong_e Singapura, o que autoriza a considerar os gastos em questão COMO necessários e normais âs operações de- senvolvidas pela recorrente. . - Dou provimento ao recurso, nesta parte, pa- ra excluir da tributação a parcela de Cr$ 221.088.513. Comissão/Participação Glosa relativa âs parcelas de Cr$ 5.298.805,00, constante da nota fiscal n9 746, fls. 518, a titulo de "-50% P/FERTIMPORT" e de Cr$ 2.793.000,00, constante da nota fiscal' n9 736, fls. 519, a titulo de "-30%" para Interlines _,,Agencia Marítima Ltda., apropriadas como despesas operacionais. A recorrente reportou-se as razSes de recur so apresentadas em relação ao item "redução indevida de recei- tas". Pelas mesmas razOes de decidir alinhadas em relação ao citado item, mantem-se a decisão singular. Pelas razOes expostas, voto no sentido dê: a) acolher a preliminar de decadancia em relação ao exercício' de 1984; bl rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa; c) indeferir o pedido de realização de perícia e, no manto,' dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 224.316.673 (Cr$ 1.592.000 + Cr$ 1.636.160' + Cr$ 221.088.5131, no exercício de 1986. OrC bb RODR GUR eBER- RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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DE 19 70 a 1975 Recorrente CIA. HANSEN INDUSTRIAL Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) RECEITAS PROVENIENTES DE VALORIZAÇÃO DO ' FUNDO 157: Serão adicionadas ao lucro real para tributação, se não forem pro- vadas, tributadas. DISPÊNDIOS EM SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM São custos capitalizáveis, e não, despe sas operacionais. CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES DESPORTI- VAS E RECREATIVAS: Serão admitidas, co- mo despesas operacionais, aquelas efeti vamente pagas (art. 185, RIR/66). RECEITAS HAVIDAS DE CORREÇÕES MONETÁ- RIAS: Integram o lucro real para apura- ção do lucro tributável. JUROS PROVENIENTES DE REFINANCIAMENTO: São dedutíveis no ano em que forem in- corridos, isto é, "embora nascida a obrigação correspondente, seu vencimen- to determina que o pagamento venha a ocorrer no exercício subseqüente". Citem 7 do PN - CST n9 58/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. HANSEN INDUSTRIAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; I) Por unanimidade de votos: a) dar provi mento, em parte, ao recurso para excluir da exigéncia o imposto no valor de Cr$60.354,00, referente ao item 05 do Termo de Conclusão da Auditoria Parcial Contabil Fiscal (T.C.A.P.C.F.), fls. 4, no ano-ba- se de 1973, dado já haver sido liquidado o débito, conforme doc - 3: . . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920-50.625/75 2. Aceirdão n9 101-71.504 to de fls. 244; b) negar provimento ao recurso quanto aos itens 01, 02.2, 03, 04 e 06 do T.C.A.P.C.F., de fls. 2/7; II) Por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para ex- cluir da incidência a importância de Cr$1.447.113,57, no ano-ba se de 1974 (item 08 do T.C..A.P.C.• ), fls. 7. Vencido o Conse- lheiro AMADOR OUTERELO FERNANDE 4 Sala das Sess3e Milm 22 de janeiro de 1980 /44,01'*AMADOR OU '4e é N,ANDEZ PRESIDENTE o er In • A' - itriâçz , ffil 9RELFOTA siol. 1 H / R VISTO EM ADHEM -e :AS, . • , RVÁLHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE e.. 6 MAR E ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N e : w/101-0.025 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CICERO VELLO SO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JUDITE DE CARVALHO GUERRA e JO- SE NASCIMENTO DIAS (Suplente). ' • ?-41in SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ta 0920/50.625/75 RECURSO N.o: 81.615 ACÓRDÃO NA: 101-71.504 RECORRENTE N.o: CIA. HANSEN INDUSTRIAL RELATÓRIO Teve origem o presente processo no dia 7 de maio de 1975, quando os autuantes iniciaram fiscalização na CIA. HANSEN INDUSTRIAL, situada ã rua Bahia, n9 54, Joinville - SC, tendo o exercício social, inicio em 19 de maio e, termino,em 30 de abril. Na impugnação de fls. 12 a 55, com anexos de fls. 57 a 120, a Companhia em epígrafe discorda dos seguintes itens do Auto de Infração de fls. 02 a 11, cujo provimento não foi con- seguido na decisão singular. 1. RECEITAS provenientes de valorização do fundo 157, não acrescidas ao lucro real para efeito de tributação. Exercício de 1971 - Valor tributável - Cr$ 16.158,32. Exercício de 1972 - Valor tributável - Cr$ 18.356,84. Exercício de 1973 - Valor tributável - Cr$ 55.618,12. Afirma, a empresa em tela, que ditas valorizações resultam das verbas seguintes: 1.1. Dividendos e bonificações de ações em dinleiro; 1.2. Bonificações em ações; D M F - DF/1.0 C-C-Biparti - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/50.625/75 4. Acórdão n9 101-71.504 1.3. Lucro na venda de ações. Segundo os artigos 245 e 279 do RIR/66, quando se tratar de rendimentos já tributados nas empresas que os distribui ram, como é o caso do item 1.1, ou mesmo sem tributação por incor poração de reservas isentas, como é o fato do item 1.2, não serão tributados na pessoa jurídica que os recebe. Há que se distin- guir, portanto, para efeito de tributação, as parcelas do item 1.3, sob pena de se incidir em nulidade. A empresa, proPõe, por isso, diligência para se averiguar qual o lucro na venda de açõess 2. DISPÉNDIOS com locação de tratores para servi- ços de terraplenagem. Exercício de 1970 - Valor tributável - Cr$ 17.316,25. Exercício de 1971 - Valor tributável - Cr$ 39.700,00. Exercício de 1972 - Valor tributável - Cr$ 42.000,00. Exercício de 1973 - Valor tributável - Cr$ 58.500,00. Exercício de 1974 - Valor tributável - Cr$ 71.000,00. Exercício de 1975 - Valor tributável - Cr$ 72.000,00. Conforme a fiscalização, esses gastos foram indevi damente debitados ás contas de despesa, absorvidas por Lucros e Perdas. Levanta, a interessada, a preliminar de hulidade porque a fiscalização glosou esses serviços como de terraplenagem. Ora, isso é mera e absoluta presunção, grifa bem a frase a autua- da. E continua, literalmente: " Isto absolutamente. não condiz com a realidade. (omissis). Cabia-lhe, no caso, identificar quais as terraplenagens efetuadas pela requerente e, então, vinculá-las é imobilização que deixou de ser feita. (omissis). É difícil de se aceitar que durante 5 anos tenham as máquinas executado exclusiva mente terraplenagem". Alega ainda, a Impugnante, que uma das quan tias glosadas, aquela paga a Adolfo Mafezzoli, no valor de Cr$. 4.9l645, não se trata de locação, mas conserto de maquinário lo- cado ,- r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCEBBO n9 0920/50.625/75 S. Acórdão n9 101-71.504 Quanto ao mérito da questão, diz, a empresa em te- la, que os tratores locados se destinaram realmente à conservação de bens imóveis. A extensão das terras onde estão instalados os complexos industriais são da ordem de 2.122.685,25 m 2 , que, sem dúvida, merecem ser cuidados para que possam ser utilizados. Quan do a terraplenagem se tornava necessária, esta sempre foi contra- tada por empresas especializadas no ramo e os valores gastos, no período, totalizaram a quantia de Cr$423.763,75, tendo sido imobi lizados, consoante documento n9 01 de fls. 57 e 58. 3. CONTRIBUIÇÕES a S.E.R. tigre (organização des- portiva e recreativa, constituída pela empresa para seus emprega- dos). Segundo a fiscalização, a conta de despesas "Con - tribuições a SER 4- Tigre", que, durante o período-base, recebeu a débito todas as importâncias provisionadas, foi integralmente le- vada a Lucros e Perdas. Exercício de 1975: • a) Total das provisões: Cr$1.000.000,00 b) Importâncias pagas: Cr$ 826.976,64 c) Saldo (pago no exercício subseqüente) Valor tributável: Cr$ 173.023,36 O contribuinte se defende, afirmando o que se se- gue: 3.1. O quadro social da Sociedade Esportiva e Re- creativa Tigre é composto exclusivamente de empregados das empre- sas que compõem o Grupo Hansen, e goza da isenção do imposto de renda, conforme documento n9 02, de fl. 59, oficio n9 DRF-ST-17/62 3.2. Por força do artigo 16 dos Estatutos da socie dade, publicados no Diário Oficial, consoante fl. 60, as empresas do Grupo Hansen assumir o compromisso de contribuirem mensalmen te para essa entidade. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/50.625/75 6. Acórdão n9 101-71.504 3.3. O valor da contribuição era mensalmente provi sionada na conta "Contribuições a S.E.R. - Tigre - Provisões" e, à medida das necessidades da entidade, por ela sacado mediante o correspondente débito na referida conta, de acordo com o documen- to n9 4, de fls. 61, 62 e 63. 3.4. Ocorreu que, na data do encerramento do exer- cício social, do valor total provisionado mensalmente, restou um saldo da ordem de Cr$173.023,36, que, no entanto, foi pago à so- ciedade em 17 de novembro de 1974, conforme documento 04 de fl. 63, e recebido pela entidade, documento n9 05 de fl. 64. Assim sendo, essa quantia de Cr$173.023,36 é perfeitamente quantificada, identificada e paga antes da data da declaração de rendimento da requerente, o que ocorreu em 28 de fevereiro de 1975. Há que ser aceita sua dedutibilidade com fulcro no Acórdão n9 62.520 do 19 C.C. (D.O.U. - IV - 28/08/72), Acórdão n9 67.092, do 19 C.C. (D. O.U. - IV - 04/06/75) e PN-CST n9 119 de 16 de fevereiro de 1971. 4. RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Obrigações rea justáveis da COMAG. Exercício de 1975 - Valor Tributável: Cr$ ... 11.834,85. O Fisco capitulou este item porque o balanço encer rado em 30 de abril de 1974 não atualizou valores da conta "Depõ - sitos para Concorrência Pública", correspondente a Obrigações Rea justáveis do Tesouro do Estado de Minas Gerais, adquiridos e uti- lizados como caução junto à Companhia Mineira de Águas e Esgotos. A empresa em foco afirma textualmente que "todas as obrigações adquiridas junto ao Tesouro de Minas Gerais estão integralmente caucionadas junto à Cia. Mineira de Águas e Esgo- tos - COMAG, ODMO garantia do fornecimento das mercadorias, obje- to dos editais de concorrência pública n9 13/73, 02/74 e 23-A/74 e respectivos contratos, que estabelecem as seguintes condições: 4.1. A caução para garantir a participação na lici tação, e se vencedor, para garantir o fornecimento, poderá ser feita em Obrigações Reajustáveis do Tesouro de Minas, mas semp e • ‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/50.625/75 7• Acórdão n9 101-71.504 serão apenas aceitas pelos seus respectivos valores nominais (item 4.2 do Edital, documento n9 06 de fls. 65 a 79). 4.2. A caução será restituída após cumprimento to- tal do contrato e fornecimento, sem juros ou reajuste de qualquer natureza (parágrafo único da cláusula 12a. do Contrato de Forneci- mento, documento n9 6-A de fls. 80 a 91), combinado com o item 3.6 da Norma Geral para Licitações da COMAG (documento n9 07 de fls. 92 a 95). Tendo a empresa participado de tais concorrências e vencido, as obrigações caucionadas até o momento da impugnação, no dia 10 de julho de 1975, não tinham sido liberadas. Ora, o dispos- to no item I, letra "c" da Portaria 544/74, diz que o aumento do ativo resultante da correção monetária será computado como receita na determinação do lucro real. Mas, se não houve esse aumento do ativo nas Obrigações Reajustáveis, não há tal receita. Arrazoa ainda, a empresa em epígrafe, sobre o fato gerador do imposto de renda, que segundo o art. 43 do C.T.N., é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. O De- creto-lei n9 1089 de 02 de março de 1970 isentou, porém, do impos- to de renda os reajustes monetários de títulos, no limite das Obri gações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O Decreto-lei n9 1.338 de 23 de julho de 1974, cuja vigência se deu a partir de 1975, re- vogou esta isenção. Mas tal Decreto não poderia fazer tributar re troativamente, durante o exercício social que se iniciou em 19 de maio de 1973 e terminou em 30 de abril de 1974, como no caso em litígio. Continua, a interessada, suas alegações, dissertando so- bre o fato gerador do imposto de renda, citando o CTN, Fábio Fanuc chi, Gilberto de Ulhõa Cano e o PN-CST n9 23/72. 5. CALCULO INEXATO DA MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. I Conforme a fiscalização, não houve inclusão, na apu ração do Capital de Giro Próprio, do componente negativo "Provisão para Devedores , Duvidosos", no valor de Cr$1.341.224,04, ocasion r. n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/50.625/75 R. Acórdão n9-101-71.504 • do, desta forma, excesso na formação da Manutenção respectiva e, conseqüentemente, exclusão do lucro real de parcela superior admitida. Exercício de 1974 - Valor tributável- er$201.183,60. A Reclamante classificou a Provisão entre os títu- los correspondentes ao passivo não exigível e a fiscalização glo- sou porque dizia ser parcela do passivo exigível. Aqui também, a empresa levanta outra preliminar de nulidade porque, estando em dúvida sobre esta matéria, fizera con sultas ã Receita Federal a esse respeito no dia 22 de dezembro de 1972, conforme documentos n9s 7-A e 7-B de fls. 96 a 106. Quanto ao mérito, diz, a interessada, que, confor- me o artigo 39 do DL 1.302/73, considera-se capital de giro pró- prio, no inicio do exercício, o resultado da soma dos valores do ativo disponível e do ativo realizável, diminuindo do passivo exi glvel e, ao falar das exclusões do passivo exigível, não menciona esta Provisão para Devedores Duvidosos. À Instrução Normativa n9 008 de 08 de fevereiro de 1974, do Secretário da Receita Federal opõe o acórdão do TRF no agravo de Mandado de Segurança n9 64.583, citando um documento que não foi acostado aos autos. 6. RECEITAS DE CORREÇÕES MONETÁRIAS, não considera das na apuração do lucro real. De acordo com a fiscalização, correções monetárias havidas de aplicações em Depósitos a Prazo Fixo e Obrigações Rea- justáveis foram contabilizados diretamente a crédito das contas Reservas para Aumento de Capital, não transitando, portanto, pela conta Lucros e Perdas, nem sendo acrescido ao Lucro Real para e- feito de tributação. Exercício de 1975 - Valor tributável - Cr$3.526.31211 • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0-920/50.625/75 9. Acórdão n9 101-71.504 • Alega, a Recorrente, repetindo literalmente a defe sa do item 4, que o DL 1338 de 23 de julho de 1974, tendo revoga- do a isenção anteriormente concedida pelo DL 1089/70, só passou a vigorar em 1975, por força do item III do artigo 104 do CTN, e não pôde sujeitar ã tributação todas as correções auferidas por ela, durante o seu exercício social, que se iniciou em 19 de maio de 1973 e terminou em 30 de abril de 1974. E, então, passa a dis- correr sobre o momento do fato gerador do imposto de renda, citan do o artigo 43 do CTN, pg. 116 do "Curso de Direito Tributário Brasileirom de Fábio Fanucchi, pag. 189 do "Temas de Direito Tribu tário" de Gilberto de Ulhaa. Canto e o PN-CST n9 23/72. 7. IMPORTÂNCIAS COMPROMISSADAS COM O BANCO DO BRA- SIL S.A., a titulo de Bonificações - Falta de diferimento. Bonificações (juros) provenientes de refinanciamen tos de importações de matérias-primas, com a intervenção do Banco do Brasil S.A., junto a banqueiros no exterior, imediata e inte- gralmente levados a Débito de De jpesas Financeiras. Tratando-sede despesas parcialmente incorridas, impunha o diferimento da parce- la pertinente ao exercício subseqüente, especificado ã fl. 46 dos autos. Exercício de 1975 - Valor tributável - Cr$1.447.113,57. Para a empresa em tela são juros previamente com- pronássados e contratados pela requerente com decorrência de em- préstimo tomado para financiamento de importação de matéria-Ptima. Defende-se, a Companhia, baseando-se no g 19 do artigo 162 do RIR/66, segundo o qual são dedutiveis do lucro tributável, não apenas os juros pagos, mas também os incorridos. E a empresa,por ocasião da assinatura do contrato de câmbio para fazer a importa- ção, tomou, em idêntico valor, empréstimo necessário para sua li-* quidação junto ao Banco do Brasil de Joinville. Cita, então, o acórdão n9 62.520 do 19 C.C. publicado no DOU em 28 e agosto de 1972 e o PN-CST n9 119 de 16 de fevereiro de 1971., seRvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/50.625/75 10. Acórdão n9 101- 71.504 Ainda fez, a empresa em epígrafe, uma petição de fls. 139 e 140, para acostar aos autos, fotocópias do PN-CST n9 60 de 30 de maio de 1975, às fls. 141 e 142, sobre taxa de pavi mentação de via põblica, e do Diário Oficial do dia 3 de outu- bro de 1975, que traz o PN-CST n9 107 de 22 de setembro de 1975, consignando gue parcela do ICM, titulo de incentivo fis- cal, depositado em conta vinculada sujeita ã liberação, median- te o cumprimento de condição, .é despesa dedutivel. A decisão DRF n9 78 IR/PJ/78 da la. instãncia,pre cedida por uma ementa de fls. 157 e 158, relatório de fls. 159 e 160 e fundamentação de fls. 161 a 201, resolveu conhecer da impugnação, para excluir integralmente da tributação: Contribui çOes de Melhoria, pagas à Prefeitura Municipal, porque realmen- te constituiram taxas de pavimentarão; Parcelas vinculadas para futuro investimento e a aplicação da multa de 50% do artigo 19, alínea "b" do Decreto-lei n9 401/65, sobre o valor tributável de Cr$201.183,60, referente ao Cálculo Inexato de Manutenção do Ca pital de Giro Próprio. Tempestivamente, a empresa apresenta o recurso de fls. 207 a 244, não mais discutindo sobre Cálculo Inexato da Manutenção do Capital de Giro Próprio. "Preliminarmente, diz a Recorrente ipsis litteris, inexiste qualquer razão para se man- ter a exigência do imposto referente à" Manutenção do Capital de Giro Próprio. Isto porque, a empresa tão logo fora notificada da decisão da consulta que formulara, recolheu incontinente o im - posto devido, como faz prova o DARF em anexo'', documento de fl. 244. Quanto ao mérito, o recurso repete as razões da impugnação, exceto: a) Na glosa de contribuição a SER - Tigre, aliando acrescenta o PN-CST n9 07 de 28 de janeiro de 1976, sobre despe JJ sa in rrida e o Decreto-lei n9 1.598 de 26 de dezembro de 1977 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/50.625/75 11. Acórdão n9 101-71.504 b) Na glosa das Receitas de Correção Monetária de Obrigações Reajustáveis, quando faz o acréscimo do acórdão do . TFR, no processo n9 79.886, sobre incidência da norma tributá- ria, e outro acórdão no recurso extraordinário n9 77.391, conce- dendo segurança contra decisão que reconheceu vigente lei do im- posto de renda antes do inicio do exercício seauinte ao de sua promulgação, como inconstitucional, e quando acrescenta palavras do Ministro Bilac Pinto e do tributarista Rui Barbosa Nogueira a respeito do assunto anteriormente citado. • c) Na glosa de Importâncias compromissadas com o Banco do Brasil S.A. por falta de diferimento, quando ajunta o acórdão n9 68.394 de 25 de novembro de 1975 da la. Câmara do 19 C.C., acórdão n9 1.i/0718 de 16 de junho de 1975 da 3a. Câma- ra do 19 C.C. e PN n9 07 de 28 de janeiro de 1976, assim como ainda discorre sobre o DL 1598 de 26 de dezembro de 1977, no seu § 49 e § 59. No dia 05 de março de 1979, a empresa faz petição, de fls. 248 e 249, para a juntada aos autos da cópia xerográfica do Ato Declaratório Normativo n9 2 de 4 de fevereiro de 1975, que diz,`ipSls"Verbis, ã fl. 250: "O Coordenador do Sistema '(o- missis) declara, em caráter normativo, às Superintendâncias Re- gionais da Receita Federal e demais interessados que o § 19 do artigo 14 do Decreto...lei n9 1.338/74, não se aplica aos rendimen tos de correções monetárias proporcionados por Obrigações Reajus táveis do Tesouro Nacional" (DOU - I - 17/02/75). O recurso de ofício, de fls. 251 e 252, teve nega-. do seu provimento. É o relatório. `17'0-T‘O Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: • Analisemos os itens abrangidos pelo recurs . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920150.625175 12. Acórdão n9 101-71.504 • 1. RECEITAS PROVENIENTES DE VALORIZAÇÃO DO FUNDO 157, não acrescidas ao lucro real para efeito de tributação. A empresa em epígrafe se defende, afirmando que tas valorizações resultam de verbas, ora provenientes de dividen- dose bonificações de ações, em dinheiro, já tributados nas empre- sas que os distribuíram; ora vindas de bonificações em ações, sem tributação por incorporação de reservas isentas. Como respaldo do alegado, a Defendente cita o artigo 245 do RIR de 1966. Todavia, o artigo 246 do mesmo regulamento consigna que "para os efeitos pre- vistos na alínea "c' do artigo anterior, quando as pessoas jurídi- cas distribuírem rendimentos já tributados como lucros de outras pessoas jurídicas, deverão fazê-lo separadamente dos que apurarem nas suas próprias atividades, ficando aqueles rendimentos, nesse caso, imunes à incidência de novo imposto, em poder de outras pes- soas jurídicas aue os receberem em virtude de novas distribuições". Portanto, se a empresa alega que existiam valoriza- ções do fundo 157, provenientes de dividendos e bonificações já tributadas, tinha que demonstrar, com documentos da fonte pagadora, tratar-se de tal rendimento. Consoante o artigo 333 do CPC, 'o ônus da prova incumbe ao rêu, quanto à existência de fato modificativo do direito do autor", 2. LOCAÇÃO DE TRATORES - Terraplenagem. A interessada antepôs ao mérito uma preliminar de nulidade, ã fl. 14, porque a fiscalização glosou esses serviços como de terraplenaqem, o aue 4 mera e absoluta presunção para ela. O fiscal autuante, porem, assim informou ã fl. 123 dos autos: "No curso da ação fiscal, foram solicitados, verbalmen- te, ou relatórios, ou comunicações internas, ou, enfim, documentos quaisquer que explicitassem os serviços executados pelos referidos tratores. Essa comprovação não foi apresentada ã fiscalização, co- mo tambêm, não alinhou, a requerente, em sua defesa, um tipo se- quer de "Conservação" procedida pelos tratores, muito menos pr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/50.625/75 13. Acórdão n9 101-71.504 vou". Quanto ã inexpressiva quantia para Adolfo Mafezolli, enquan to a Recorrente afirma, à fl. 14 da impuanação e ã fl. 215 do recurso, que não se trata de locação, mas conserto de maquinário locado, informa o fiscal autuante, à fl. 123, não contraditado pe la Autuada, que os assentamentos contábeis só fazem menção a ser- viços de terraplanagem. Não e, pois, de se aceitar simples alega- ções, sem camprovação. Fazemos nossas as palavras de Moacir Araújo Pereira, em seu livro "Questões Fiscais", à pag, 271: 'O ato de lançamento, por si só, faz fe, ate prova em contrário, cabendo o *ónus dessa prova ao contribuinte, como e mansa e pacífica a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais Judiciários". (Editora Delta - 1955) 3. CONTRIBUIÇÕES A S.E.R. - TIGRE - Falta de efeti- vo pagamento. fl. 63 da impugnação, e à fl. 217 do recurso, a Recorrente afirma que, mensalmente era provisionado, na . conta "Contribuições a S.E.R. Tigre - Provisões", o valor da respectiva contribuição e, à medida das necessidades da sociedade, por ela sacado o correspondente debito na referida conta. O valor tributá vel de Cr$173.023,36, glosado nela fiscalização era saldo no en- cerramento do exercício de 1975 (30104/74), mas foi pago realmen- te a 19 de novembro seguinte. Ora, o artigo 55 da Lei n9 4.506/64, inserida no RIR/66, como artigo 184, e no RIR/75, como artigo 187, afirma cl: ramente: "Serão admitidas como despesas operacionais as contribui ções e doações efetivamente pagas: a) a organizações desportivas, recreativas e cultu- rais, constituídas para os empregados da empresa". -Ad-ar.rm entandum, citemos os amparos legais da própria Defendente if SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/50.625175 14. Acórdão n9 101-71.504 Ela se apoia no acórdão n9 62.520, da sessão do dia 8 de julho de 1970, que diz, ipsis verbis: "Provisão para pagamento futuro ou despesa diferida só integram os custos ou encargos operacionais se, na data do balanço, constituírem obri gação liquida e certa". No caso em lide, porem, havia uma con- tribuição, que era saldo no balanço, e paga no exercício subse- qüente. O PN-CST n9 119, de 16 de fevereiro de 1971, ci- tado pela interessada, versa sobre notas fiscais, emitidas pela salda de produtos. A Recorrente se respalda, enfim, no Parecer Nor- mativo n9 07 de 28 de janeiro de 1976, cuja ementa vem assim consignada: "Despesas, cuja realização pende de evento futuro, não podem ser consideradas incorridas". Aqui, portanto, não assiste razão à Recorrente quando ela mesma diz, às fls. supramencionadas, que o valor em litígio era saldo no encerramento do exercício de 1975 e foi efetivamente pago a 19 de novembro seguinte, lembrando que o ano-base, correspondente a este exercício, abrangera o período de 19 de maio de 1973 a 30 de abril de 1974. 4. RECEITAS DE CORREÇÕES MONETÁRIAS, advindas de Obrigações Reajustàveis do Tesouro do Estado de Minas Gerais. • O artigo 43 do C.T.N. consigna, literalmente: "O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponi bilidade econômica ou jurídica". Enquanto a empresa se defende com alegação de que as Obrigações Reajusteveis do Tesouro de Minas Gerais esta- vam caucionadas pelo seu valor nominal junto â COMAG, não poden do haver tributação, pois não ocorreu aumento do ativo, o fis- cal autuante afirma que o quantum da caução não sofre reajusta- mento, mas é incontestevel a contínua valorização dos título ‘- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920150.625/75 15. Acórdão n9 101-71.504 e esse é o aspecto da autuação. Há, realmente, disponibilidade jurídica de renda, porque a empresa tem o direito sobre as O- brigaçOes Reajustáveis do Tesouro do Estado de Minas Gerais, que não deixaram de propiciar a correção monetária a quem ca- bia de direito. Este fato a enquadra no artigo 43 do C.T.N. supracitado. Quanto ao fato de a Defendente dizer que o De- creto-lei n9 1338/74 teve a vigência a partir de 1975 e o seu exercício social terminara em abril de 1974, é preciso não con fundir ano-base com exercício financeiro, âmago da questão sub lite. Aliomar Baleeiro, ã pãg. 528 do seu livro "Di- reito Tributário Brasileiro", 7a, edição forense, diz: "A lei revogatória só será executada no primeiro dia do exercício se- guinte Aquele em que ocorra a sua publicação, por força do art. 104 n9 III do C.T.N. Publicada a lei em qualquer dia do ano, a revogação da isenção, ou redução dela, só vigorará a 19 de janeiro do ano imediato, porque, no Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil". O principio constitucional, base desta questão, promana do § 29 do artigo 153: "Nenhum tributo será exigido—ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que houver instituído ou aumentado es teja em vigor antes do início do exercício financeiro..." Não se trata, pois, de exercício social, mas de exercício financei r0. Nilton Latorraca e Hércules Boucher, assim defi ?".. nem exercício financeiro, respectivamente em "Legislação Tribu tãria" e "Conceitos e Categorias do Direito Tributário", ambos de 1972: O ano em que o imposto ié declarado e pago. 44s No caso em tela, o tributo pode ser cobrado no exercício financeiro de 1975, perfeitamente enquadrado no pri //X-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/50.625/75 16. Acórdão n9 101-71.504 cipio constitucional de anualidade, aplicado com o Decreto-lei n9 1.338 de 23 de julho de 1974. 5. CÁLCULO INEXATO DA MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. Considerando que se encontra, ã fl. 256 dos au- tos, o seguinte parecer do fiscal autuante: "Como se verifica de fls. 139 a 156, efetivamente inexistindo nos autos os docu- mentos reclamados (cópias de fls. 243 e 244), possivelmente por acidental extravio na ocasião da juntada das petições aditivas A" impugnação, justificável, por isso, foi a omissão ocorrida que assim se esclarece e que, certamente, será corrigida pela instância superior; Considerando a confirmação de fl. 257, lavrado pela Divisão de Arrecadação sobre o fato citado; Considerando a exclusão da multa de 50%, ã fl. 213;" Nada há mais para se discutir sobre este assun- to, mas só conceder provimento ao recurso com relação a este item, já que o tributo foi mago. 6. RECEITAS DE CORREÇÕES MONETÁRIAS, não consi- deradas na apuração do lucro real. Neste item tambem não assiste razão ao contri - buinte, enquanto alega que o Decreto-lei n9 1.338 só passou •a viger no exercício de 1975, tendo terminado seu exercício so- cial em 30 de abril de 1974, pela simples razão que a lei do imposto deve ser anterior ao exercício no qual o imposto é ar- recadado. Sobre este assunto já falamos no item 4, anterior. Tendo em vista, porém, a petição de fl. 249,que fala do Ato Declaratório Normativo n9 02 de 4 de fevereiro de 1975, já citado no final do relatório, achamos que, por iss , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920-50.625/75 17. Acórdão n9 101-71.504 necessitamos comentar tal Ato DeclaratOrio. Este foi republica- do, no dia 28 de fevereiro, com um acréscimo, grifado por nós, que foi omitido na la. publicação do dia 17 de fevereiro. Ê o seguinte o teor do ATO DECLARATCRIO (NORMATIVO) CST n9 02 de 4 de fevereiro de 1975: "O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II, da Instrução Normativa SRF n9 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o resolvido no Parecer CST n9 210, de 4 de fevereiro de 1975. DE CLARA, em caráter normativo, às Superintendencias Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o § 19 do artigo do Decreto-lei n9 1.338/74 não se aplica aos rendimentos de corre — 0-es monetárias proporcionados por Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, os quais terão o tratamento genérico previsto no "caput" do artigo". - Ora, o "caput" do artigo 14 do Decreto-lei n9 1.338/74 vem assim consignado: "A partir do exercício financeiro de 1975, não se excluirão do lucro real das pessoas juridicas,pa ra apuração do lucro tributável, as receitas havidas de corre- ções monetárias, ainda que sejam capitalizadas pela beneficiária". Tendo sido desfeita a dúvida, provocada pela la. publicação do Ato DeclaratOrio supra-citado, deduz-se logica- mente que não há como ilidir a autuação neste item. 7 - IMPORTÂNCIAS COMPROMISSADAS COM O BANCO DO BRASIL S.A., a titulo de bonificações - Falta de diferimento. A Recorrente se defende afirmando que o com- promisso assumido traduz divida liquida e certa, portanto são dedutiveis do lucro tributável, como incorridas. A causa do litígio é o parágrafo 19 do arti- go 162, tanto do Regulamento de 1966, como de 1975, que diz lite- ralmente: "São necessárias as despesas pagas ou incorridas par • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920-50.625/75 . 18. Acórdão n9 101-71.504 a realizaçãd das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa". A palavra incorrida, grifada por nós, é especifica mente a razão de ser desta questão. O terceiro período do item 7 do Parecer Nor inativo CST n9 58/77, publicado no DOU n9 174 de 12/07/77, assim fala do assunto: "Despesas incorridas, de acordo com o mesmo dis positivo legal, e obrigatoriamente computadas como pagas, são aquelas que, embora nascida a obrigação correspondente, o momen- to ajustado para pagá-las, ou seu vencimento, ou outra circuns-- tãncia qualquer, determinam que o respectivo pagamento venha o- correr em exercício subseqüente". O grifo sob a palavra venci-- mento é nosso. Excluindo deste conceito as palavras não necessã rias ao caso em foco, temos que despesa incorrida é aquela que, embora nascida a obrigação correspondente, o seu vencimento de- termina que o respectivo pagamento venha a ocorrer em exercício subseqüente. Ora, as importâncias discutidas são compromissadas com o Banco do Brasil, como é intitulado o próprio item do Auto de Infração. Portanto, são despesas incorridas, embora não pa- gas, porquanto já compromissadas, podendo-se aplicar o § 19 do artigo 162 do Regulamento ao caso em tela. Por todas essas razões, dou provimento, em . parte, ao recurso, para excluir da tributação: a) o tributo de Cr$60.354,00, referente ao pagamento já efetuado, relativo ao Cálculo Inexato da Manutenção de Capital de Giro Próprio; b) o valor tributável de Cr$1.447.113,57,re laci1Øiado a Importâncias Compromissadas com o Banco do _. Brasil S.A. Brasília-DF, em 23 de janeiro de 1980 ildlotda> caçet-to V3/4-1.,:a s o.;TI Or SERRANO FILHO - RELATOR • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0 920/50.625/75 19. Acórdão n9 101-71.504 • • •IMO VENCIDO DO OCRMIIIEIFO PFESIDENTE, Dr. AMOR OUTEREID FERNSTEZ - Para a correta decisão de litígios como o presente faz-se necessário atentar para certos princípios impostergáveis. O primeiro deles é o consagrado axioma de direito, segundo o qual a interpretação de qualquer dispositivo explicativo inserto em um parágrafo tem de estar em harmonia não só com o pró- • prio artigo, mas fundamentalmente jamais se poderá contrapor aos. . grandes princípios que dão consistência ao sistema. • • O segundo ponto fundamental é que a base de cálcu- lo do Imposto de Renda, da pessoa jurídica, ao contrário do que . ocorre com o da pessoa física, obedece a dois princípios básicos :o • regime de competência e o principio da independência de exercícios que geram um terceiro intitulado pelo ilustre jurista, Dr. José Luis Bulhões Pedreira, in Imposto de Renda, de "regime de'empare-- lhamento de receitas e custos." • De acordo com o regime ..competência, as receitas e despesas, computáveis no período para efeitos fiscais, são aque- las ganhas (embora não recebidas) e as incorr 4 1as (embora não pa- gas ou pagas antecipadamente). . Consoante "o principio da independência de exercí- cios" -- considerado pela copiosa jurisprudência e por vários auto res ilustres, entre eles o Dr. FABIO FANUCCHI, como o principio ba silar ou viga-mestra da sistemática de imposição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas -- os resultados de cada ano finan- ceiro devem ser tratados de modo compartido. Em razão deste princi pio uma receita omitida em um ano, deverá ser oferecida á tributa- ção mediante uma retificação da declaração daquele ano e não in- clui-la entre os rendimentos do ano em que se descobriu a sua omis hão. Sua inclusão no exercício em que foi descoberta acarreta Processo n9 09 20/50.625/75 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 20. Acórdão n9 101-71.504 • pagamento de-correção monetária e juros de mora, se o tributO já foi pago espontaneamente. . . • Pelo regime de "emparelhamento de receitas e despe sas", que, como já assinalamos, é uma conseqüência dos dois ante - riores: "os custos ou despesas relacionados com determinada recei- ta ou rendimento devem ser computados no mesmo período de determi- nação em que -for reconhecido o rendimento ou a receita a que cor- • responderem", segundo nos ensina BULHÕES PEDREIRA, na obra citada. . Tanto o regime de competência como o seu corolário: "o de emparelhamento de receitas e despesas", decorre dos princi - pios cOntábeis geralmente aceitos e da legislação comercial, espe- • cialmente a Lei das S/A. • O "princípio da independência de exercícios" decor- • re segundo elenco do insigne jurista, Dr. GILBERTO DE ULHOA CANTO, in Estudos e Pareceres de. Direito Tributário, do estabelecido nos arts. 216, 224, § 19, 231 e 242 (do RIR/66) e artigos 127, 135, § 19, 388 e 221 (.do RIR/75). Embora reconheçamos existirem muitos outros dispositivos dos quais emerge o principio, os citado 's . são inteiramente pertinentes. Este principio, além de ser inteiramente compatível com os dois anteriores, dá-lhes muito mais eficácia ao sancioná-los com multas fiscais. O terceiro fator que não pode ser olvidado refere - -se a conceituação do termo "DESPESA", pois os gastos podem assu- mir esta natureza ou tratar-se de meros "desembolsos" e esta últi- • ma cirCunstâncra se materializa quando: 3.1 - representam investimentos; 3.2 - sejam recuperáveis; . . 3.3 - mesmo não sendo recuperáveis, referindo-se a períodos futuros representam simples antecipa • ções de mistos ou despesas por conta de perlo • dos futuros constituindo-se no que BULHE0E,FE • DREIRA intitula de "Despesas Antecipadas".1 •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90920/50.625/75 21. Acórdão n9 101-71.504 • • Assim se um gasto for apropriável (direta ou indire tamente) e se relacione com um produto a ser comercializado só se- rã imputável aos custos do exercício social em que esse produto for vendido e não ao do exercício em que ocorreu o desembolso. Até • ali houve um investimento do ativo realizável. Vistos esses pressupostos básicos, passemos a análi • se do dispositivo objeto de controvérsia, ou seja, o do art. 162, . e seu • 19 do RIR/66 e RIR/75. • _Dispõe o art. 162 e seu § 19: • . "Art. 162 - São operacionais as despesas não •• computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produto- ra (Lei 1W 4.506/64, art. 47). • § 19 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou ope- rações exigidas pela atividade da empresa (Lei n9 • 4.506/64, art. 47, § 19)." Pela leitura do estabelecido no caput do artigo,ccrls • tata-se que foram conceituadas como "despesas operacionais" aque- las que, pela técnica contábil, não podem ser computadas nos cus - tos, isto é, não digam respeito especificamente a um produto ou • .mesmo sendo a ele pertinente, dado o seu pequeno valor relativo não justifique a sua apropriação direta. Portanto, a primeira con clusão é a de que, para efeito dflase de cálculo do tributo, as despesas operacionais serão dedutiveis nas mesmas condições em que o forem os "custos", isto ê, na medida da receita proporcionada ne los bens ou serviços, em cada exercício social. • • O parágrafo primeiro conceitua as despesas necessá- rias, esclarecendo que somente serão aceitas como tais as pagas ou incorridas para a realização de transações exigidas pela ativi- dade da empresa. O conceito de pagas não exige qualquer esclareci to. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0 920/50.625/75 22. Acórdão n9 101-71.504 • • Já o conceito de incorridas tem sido objeto de sé-. rias contrOversias, a nosso ver totalmente infundadas, vez que a. dúvida só surge quando se interpreta o dispositivo isoladamente , ou seja, com o abandono dos princípios da técnica contábil e fis- cal. - Incorrer significa ter lugar, materializar-se. Uma • máquina incorre em desgaste pelo uso diuturno. Se se realiza uma benfeitoria num prédio alheio, embora se desembolse o seu montan- te de uma só vez / a despesa sé será incorrida na medida da utili- - zação do bem, salvo no caso de rescisão quando, não mais podendo .se utilizar o bem, isto é, não mais podendo tirar qualquer utili- . dàde com o desembolso efetivado, a lei permite a apropriação total • do saldo. • • Do mesmo modo se se fizerem dois empréstimos para reforço.do capital de giro da empresa: um por 10 (dez) anos, com 5 (cinco) de carência no pagamento do principal e dos juros, emi- tindo os títulos de crédito (geralmente Notas Promissórias) pelo valor nominal (apenas o valor do emprestado): o outro pelo' prazo de 3 (três) anos com o pagamento antecipado dos juros dos trés anos, isto é, recebendo-se apenas o liquido; embora nada se pague nos primeiros anos quanto ao primeiro, houve uma despesa incorri- da anual ou mensal, Conforme se faça a contabi s_idade, desde que . - o período não ultrapasse o lapso de um ano, em obediência à • lei fiscal; e quanto ao segundo: haverá não só uma despesa incorrida, mas também paga. • Todavia, a lei fiscal e a técnica cont gbil apoia - das nos princípios já expostos para não causar qualquer distorção, quer nos resultados cont&beis, quer nos fiscais: não admite que no 19 caso nada seja contabilizado a título de despesa e que, na 2a. hipótese, a empresa lance na despesa de um só exercício os juros correspondentes - a fruiçãb do dinheiro pelos 3 anos: • • Assim, em qualquer caso: quer nas despesas pagas -- . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/50.625/75 23. Acórdão n9 101-71.504 quer apenas nas incorridas (qualquer que seja a definição que ve nha a ser adotada para o conceito de "incorridas") devemos ter em mente não serem todas as despesas (pagas ou incorridas) que peodrão ser debitadas a Lucros e Perdas. Os princípios que infor mam a sistemática do cálculo do tributo estabelecem os contornos dos montantes das despesas pagas ou 'incorridas a serem considera das no custo no exercício. Note-se que o pr6prio parágrafo declara serem de- dutiveis as despesas necessárias ... para a realização das tran- saçóes. Ora, para realizar as transaçóes que gerarão receita em um exercício (outro lado da moeda) não é preciso pagar juros • referente a três exercícios, mas sim referente a somente um; pa- ra, v.g., assegurar a estabilidade do património até durante -3 meses, quando será apurado o resultado deste exercicio, não tem sentido imputar aos custos o prêmio de 12 meses; para financiar a compra de mercadorias que serão objeto de negociação no exerci cio seguinte não posso imputar aos custos as despesas neste exer cicio. Isto porque, alem de não serem necessárias para a realiza • ção das transações deste exercício (negócios que neste exercício • gerarão receitas), atentam contra os três princípios que foram analisados e que norteiam a legislação fiscal do I.R. da P.J. e,. • em casos normais, .a boa técnica contábil. Concluindo, entendemos que os juros pagos na ob-. tenção de um empréstimo para financiamento de uma importação de . matérias-primas deverão ser imputados ao custo desses insumos;e, •tratando-se de lançamento permutativo mesmo que a empresa, des- prezando a boa técnica contábil, vier a lançar os juros pagos pe la utilização do dinheiro, ou seja, o custo deste dinheiro como despesa financeira, ela 'Só será imputável.aos custos na medida da utilização desse dinheiro, em obediência aos princípios já . • enunciados. Também os prêmios de seguro pagos referentes a •• • • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90860/001.825/78 Acórdão n9 101-71.537 contrato da indenização de prejuízos, cobrindo um ou mais perío- dos; as luvas e despesas de aluguel; as benfeitorias em bens de terceiros: relacionando-se diretamente com o período em que o se guro cobre o empreendimento, ou de ocupação do imóvel, terão de • ser apropriados na proporção do tempo (decorrido e a decorrer) sendo imputadas ao custo do exercício, nessa proporção, em obe - diência aos princípios antes enunciados. Observe-se que se os resultados fossem apurados mensalmente, como realmente sucede numa contabilidade bem estruturada, as apropriações se fariamuês , a mês e não uma só vez por ano. Finalmente, constata-se que a tendência da legis- lação mais recente &explicitar esses princípios consagrados pe- la jurisprudência para espancar eventuais e infundadas preten -- .sOe's de sua afronta.-Confira-se o disposto no art. 187, § 19, da fiei 6.404/76 e art. 17 do Decreto-lei n9 1.598/77, onde os três princípios que norteiam a Boa técnica contabil e fixam as dire- trizespara correta apuração de resultados do exercício, estão • expressamente enunciados. Finalmente, embora determinada contabilidade ve- nha sistemática, mas erroneamente, imputando aos custos o valor • dos juros, por ocasião do vencimento final do empréstimo, isso não pode ser aceito , pe.slo Fisco em razão dos princípios anuncia - • dos. Deve o contribuinte ajustar a sua contabilidade â realidade, fazendo constar das notas explicativas as eventuais alteraçõesq-In a mudança possa gerar, para preservar a consistência no procedi- mento de apuração de resultados. Nem mesmo o alegado Parecer-CST-58/77 dã suporte pretensão dos que pensam em contrario, pois apesar de utilizar inadequadamente o termo "podem" em lugar de deveM (salvo se quis • dizer que o contribuinte pode deixar de usar a faculdade de con- tabilizar a despesa em qualquer exercício), pois no item 10 além de ra ficar o alegado no Parecer Normativo n9 122/75, ou seja, que; • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/50.625/75' Acórdão n9 101-71.504 • - "As despesas operacionais plurianuais de. vem ser apropriadas proporcionalmente ã .cada um dos exercícios a que se referi- rem" (transcrição da ementa). elenca vários casos de apropriação proporcional de despesa. - Ante o exposto também NEGO provimento ao recur so na parte que se refere á errónea imputação aos custos do exercício de despesas referentes a exercícios passados ou futu ros. . . Brasília-DP, em 270 //.$7 D 4,1 • AMADOR OU ore 1 NDEZ, Presidente • • • • • • • • . . • • • • • • •

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUT° PERI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con..... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da incidência as seguintes parcelas:Cr$ 67.513,28;$ 18.225,00 e Cr$ l f 125,00, nos exercícios de 1974, 1975 e 197 .., ::á . ... Sala das Sii.soes ,,,,--„Ade 27 dero-to de 1981 / O)/ ' ip, 4/ 1 ,kp i // AMADOR OUT-k— FilOwnieE' PRESIDENTE E RELATOR ,,,,„ ./ VISTO EM ADHEMILSON BApTíS rç CAR/ Á He PROCURADOR DA FAZEN- y SESSÃO DE 21 PM 1%11 DA NACIONAL ,,, ; Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS,S MIRANDA, CARLOS ALBERTO ; GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILH6„ RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). - MO-4„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0845/055.376/79 RECURSO N°: — 35. 650 ACÓRDÃO N.° : — 101-72 . 598 RECORRENTE: — MARIO PERI RELATÓRIO -- — — Verifica-se dos autos que a presente exigência e decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma AUTO SANTISTA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. quando esta foi acusada da prática de omissão de receita (Vendas não Registradas e Suprimento de Cai xa). Sendo o recorrente sócio quotista da firma autua- da, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o valor da omissão de receita correspondente ao percentual de sua participação social. Ao impugnar tempestivamente a exigência fiscal, o autuado alegou, em síntese, que: "a) não hãqualquerelemento que demonstre ter a pessoa jurídica efetuado compra e venda de veí- culos; b) quando assim não fosse -- o que se admite para argumentar -- a base de cálculo do imposto não poderia ser a receita, mas sim o lucro, isto á, a diferença entre os valores de compra e os de venda dos veículos, menos as demais despesas nor mais do negócio; c) a chamada "tributação reflexa" não se jus tifica por estar baseada em meras presunçOes." A autoridade julgadora singular, após considera(). D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.376/79 AcOrdao n9 101-72.598 que "... o auto de infração lavrado contra a pes- soa jurídica do qual este e mero reflexo, foi man_ tido em sua totalidade; ... a omissão de receita, apurada através da fiscalização e tributada na pessoa jurídica, é considerada automaticamente como lucro distribuí- do aos sócios e tributável na declaração de rendi_ mento de cada um;'" julgou procedente a exigência fiscal. Certificado dessa decisão e com ela não se confor_ mando, com guarda do prazo legal, apelou o sujeito passivo, repi- sou os argumentos já apresentados na fase impugnatória, como se observa do apelo de fls. que passo a ler, na íntegra, para in_ tegral conhecimento deste plenário. Apreciando o Recurso n9 83.425, interposto pela pessoa jurídica, esta Câmara, em sessão de 23/06/81, à unanimida_ de de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os montantes de Cr$ 270.053,10, Cr$ 72.900,00 e Cr$... 76.500,00, respectivamente nos exercícios de 1974, 1975 e 1977,re ferente as vendas não contabilizadas, conforme faz c 'to o Acór- dão n9 101-72.369, cuja cópia foi juntada aos autos(.f n o relatório. - , ; ,, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.376/79 Acórdão n9 101-72.598 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência decorre das parcelas também tributadas na firma AUTO SANTISTA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. sob a forma de omissão de receita. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que con- sidero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o de cidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101- 72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à materia que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces sos decorrentes, eis que se houvesse possibilida- dede novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e le gal". 3. Deste modo, tendo sido excluída da incidência ape nas o valor correspondente a 90% da omissão de receita referenbea venda não re gistrada pela pessoa jurídica, imp8e-se a exclusão da tributação reflexa, levada a efeito nestes autos, na proporção do capital que o recorrente tem na pessoa jurídica, pelo que voto pe lo provimento parcial do recurso para excluir da incidência as se guintes parcelas: Cr$ 67.513,28; Cf$ 18.225,00 e Cr$ 19.125,00, respectivamente nos exercic:.os d)' 974, 1975 e 1977 AláN / I AMADOR OU--'4- • FE'.4iNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR - I - A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DRF em PASSO FUNDO - RS IRPJ - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓ- RIA - O descumprimento de obrigação acess6 ria, como é‘o dever de apresentar declara- ção anual de rendimentos, desde que não resulte imposto a pagar, fica a empresa omissa sujeita ã penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re curso interposto por FLORES & TOLEDO LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala •as Ses,:es(DF), em 04 de novembro de 1991 7 'flor m - :r - ' RESIDENTE FRANCISCO DE ASSI - RANDA - R LTOR VISTO EM AFON • LSO FERREIRA lo CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: e 7 N O '91 DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , CELSO ALVES FEITOSA,RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN x' \ DAMIFP/OF— 5E009 N q 064/90 4.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11030-000.862/90-31 RECURSO N9 : 98.998 AÇORDA° N2: 101-82.231 RECORRENTE: FLORES & TOLEDO LTDA. • RELATÓRIO FLORES & TOLEDO LTDA., empresa com endereço na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul, porque estivesse omissa' em apresentar as declarações de rendimentos dos exercícios de 1985 a 1989, veio prestá-las, após ter recebido intimação exigindo-as. Em cumprimento da exigência, apresentou-as, sob o formulário II, como microempresa, sem consignar movimento algum tendo-lhe sido imposta a multa de 125 BTNF's por exercício,da....qual trata o art. 723 do RIR/80, de acordo com alterações posteriores. Opõs-ã_exigência da multa a petição impugnativa de fls. 10, para dizer que encerrara atividades comerciais em 30.04.84,, entendendo que uma vez tendo dado baixa na repartição local da Se- cretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, cujo termo consta do li- vro próprio(fls. 17), estaria cumprida a sua obrigação. A petição impugnativa foi julgada improcedente pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo pela Decisão n9 216/90, a fls.24/25, assim ementada: "IRPJ - OMISSÃO DE DECLARAÇÃO - MULTA É aplicável aocontribuinte omisso na entrega da ,:de- claração de rendimentos, a multa prevista no artigo 723 do RIR/80, quando nao haja imposto devido." Cientificada da decisão, oferece recurso tempestivo , ,14N, DA NEFP/Dr SECO N9 0 65 / 90 "";.19 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.862/90-31 3 .Ficórdãón9 101-82.231 nos termos da petição de fls. 28, alegando que não realizou opera ções que a sujeitasse a qualquer tributo e que dada a falta de condições financeiras dos seus sócios, não tem meios para pagar' a multa atribuída. É o relatório VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: As pessoas jurídicas estão sujeitas ao cumprimento de obrigações acessórias e dentre estas se inclui odever de apresen tar anualmente as declarações de rendimentos, na conformidade _do que dispõe o art. 592, incisos e parágrafo único, do RIR/80. Mesmo que se trate de pessoa jurídica que,por-qualquer circunstância, não venha acusar imposto, a obrigação de prestar a • declaração de rendimentos é-um dever acessório indeclinável. • Assim, enquanto não se ultimar a extinção da pessoa ju • rldica, através de pedido de baixa perante os órgãos competentes' da Receita Federal, ela (pessoa jurídica) é tida por existente , frente ã legislação tributária específica. O fato de haver a Se- cretaria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Sul lavrado termo de paralização de atividades, não implica em ter a recorrente por extinta junto â-AReceita Federal, uma vez que não efetuou nenhum' • k?, baixa necessaria à extinção. Destarte, em virtude de só ter vindo cumprir a obriga- ção acessória de apresentação das declarações de rendimentos,após o início da ação fiscal, a recorrente se sujeita à multa previs-__ ta no art. 723 do RIR/80, na conformidade das alterações_posterio res, uma vez que não há imposto a pagar. Diante do exposto, ego wrovimento as recurso. FRANCISCO DE ASSIS MI- 1 - 1 DA - RE-2~V. . 04N49 ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG). IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamen- to do processo principal faz coisa jul gada no processo decorrente, no mes- mo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente en tre ambos. Recurso a que se nega pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei-- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de janeiro de 1989 URGEL PEREVA LOPL_ - PRESIDENTE 411P"-, - RELATOR #00, - -- VISTO EM AFO :0 4ELSO FERREI- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 F E _ 9 DA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Ausente justificad-a- mente o Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. tiAt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13676-000.012/88-49 RECURSOW 51.691 ACORDÃOW 101-78.298 RECORRENTEr" SOMACO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO SOMACO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede em Oliveira-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal em Divinópolis-MG, através da qual foi confirmada a cobrança com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.965/83 do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano de 1984, acrescido de encargos le gais, calculado sobre receitas omitidas pela referida empresa na- quele período, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 04 e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 05, apurada atra- vés do processo fiscal n9 13.676-000.014/88-74, do qual este decor ,re. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 007, tendo a in teressada se reportado às razões de defesa apresentadas na impugna ção do processo de cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do quel este decorre. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci são de fls. 11/12, ao manter integralmente a exigência: 'Dispõe o artigo 89 do Decreto-Lei 2065/83 que a diferença verificada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica, por omissão de - receitas ou Dor qualquer outro procedimento ' que implique redução no lucro liquido do exer- cicio, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente' na fonte, à aliquota de 25%. DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SEWONalCOFEMUL PROCESSO N9 13676-000.012/88-49 3. ACÓRDÃO N9 101-78.298 4. Segue-se às fls. 17 o tempestivo Recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta às razões apresentadas no apelo do processo principal. É o relatório. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93.238, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n9 13676-000.014/88-74, do qual es te decorre, esta Cãmara, ã unanimidade de Votos, negou-lhe provi mento, em Sessão realizada em 14.17.1988, , através do Acór- dão n9 101-78.225. Tratando-se de tributação reflexa, a jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do pro- cesso principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mes- mo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito e- xistente entre ambos. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento ao presente recurso. A - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:14:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:14:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:14:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:14:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:14:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:14:03Z; created: 2009-07-07T19:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:14:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13710-000.492/91-06 /' n‘ ,40t; 4,4WP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR de1992Sessão de 24 fevereiro ACORDÃO N2 1 01-82.885 Recurso ng: : 68.639 - IRPF - Exs. de 1986 a 1990 Recorrente: : JOSÉ EDMUNDO PASSEADO DA SILVA Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula °F p - Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez . julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDMUNDO PASSEADO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - , Sala e. Se.sões, em 24 de fevereiro de 1992 ,4001rf MA" Álk 7010 - PRESIDENTE E RE- LATORA o _ VISTOS EM AFOÁ, O CE SO FERREIRA D . CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃÓ DE: 1 1 slfK.1 10Q1' ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, ,:resente julgamento, os seguintes Conse-- - --rto Gonçalves Nunes, Francisco (14, Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin.Ak' e) DAMEFP/DF-SECOB Ne 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710-000.492/91-06 wccuaso p#9 : 68.639 ACORDA0 N2 : 101 -82.885 RECORRENTE: JOSÉ EDMUNDO PASSEADO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9•7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instancia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1,2 'ffi4 Da barro 'r r - SECCR Hf 0Ç5 9C J. :11 oNjOP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710-000.492/91-06 3 AcOrdão n9 101-82.885 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 28/31 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dji origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 29/08/91 e, inconformado, ingressou em 29/08/91 com o re- curso voluntãrio de fls.35. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. Nv É o relatOrio.• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.492/91-06 4 Acórdão n9 101-82.885 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: -• r‘t • . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.492/91-06 5 Acórdão n9 101-82.885 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. Ts. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, ,,,m1-,=cad^r r1 ^ ^r ,-..AA t^ tributário ^^n no prnrimccn nrinr,i- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o principin da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente' recurso. ' MAR' Sr- - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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