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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7125943 #
Numero do processo: 10925.900870/2008-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis.
Numero da decisão: 3001-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.203  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AMBLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇÃO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 08 70 /2 00 8- 78 Fl. 78DF CARF MF     2 comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento  parcial para  retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do  crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 759972124  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  06562.92759.130904.1.3.04­0990,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior, sendo que o limite do Crédito analisado corresponde ao valor do crédito original na data  de transmissão do PaR/DCOMP no total de R$ 1.320,00.  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Diante do exposto, foi considerada não homologada a compensação e, como  consequencia,  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  cujo  principal  perfaz  R$  1.320,00,  acrescido de multa no valor de R$ 264,00 e os correspondentes juros de R$ 677,82.  Manifestação de Inconformidade  Sustentou a Recorrente a ocorrência de erro na apuração de COFINS.  Erro no Recolhimento  Na competência Julho de 2004, recolheu, mediante DARF, à época, o valor  de R$ 3.252,00, quando, na verdade, deveria ter recolhido R$ 1.932,00. Entregou Per/Dcomp a  fim de compensar o valor pago a maior, no montante de R$ 1.320,00.  Erro Preenchimento da DCTF  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10925.900870/2008­78  Acórdão n.º 3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 79          3 Ocorreu que, no preenchimento da DCTF 3.º  trimestre de 2004, outro  erro.  Agora,  ao  invés  de  informar  a  compensação,  foi  informado  apenas  os  valores  efetivamente  recolhidos.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 07­19.535 ­ 4' Turma  Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2004  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE A  compensaçao de  créditos  tributários  depende  da  comprovaçao  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  .contra  a  Fazenda Nacional.  Manifestação  de  lnconfonnidade  Irnprocedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp,  transmitida  em  31/07/2004,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu  à  compensação  de  créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  (Despacho Decisório juntado aos autos),  fazendoo com base na  constatação  de  que  os  créditos  já  teriam  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformada com a não homologação de  sua compensação, a  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  recolheu  R$  3.252,00  na  competência  07/2004,  onde  o  correto  seria  R$  1.932,00.  Entregou  Per/Dcomp  para  compensar  o  valor  de  R$  1.320,00  no mês  de  agosto  de  2004. Retificou  a DCTF  ref.  3°.  Trimestre/2004.  Na  DIPJ  os  valores  foram  declarados  corretamente.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  verifica­se  nos  autos  que  a  contribuinte,  ao  proceder  a  compensação  instrumentada  por  Per/Dcomp,  não  detinha  tais  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional,    Ausência de Retificação da DCTF  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da Dcomp, não havia  retificado a DCTF, documento no qual, são declarados, com força de confissão de dívida, os  valores dos tributos devidos  Meio de Prova  Fl. 80DF CARF MF     4 Ressalta­se que o mencionado acórdão determinar que apenas retificar  formalmente a DCTF,  não  tem o efeito de validar  retroativamente a compensação  instrumentada por. Só a partir da  retificação da DCTF é que a contribuinte passou a  ter crédito contra a Fazenda devidamente  conformado na forma da lei.   Concluiu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir efeitos em relação a Dcomp apresentadas posteriormente a esta  retificação, mas não  para validar compensações anteriores.    Recurso Voluntário  Sustentou  a Recorrente,  a ocorrência  de  erros,  tanto  na  apuração  da Cofins  quanto no preenchimento da DCTF.  Erro na apuração da Cofins   A recorrente alegou erro na apuração de COFINS,  referente à competência  Julho  de  2004.  Recolheu,  mediante  DARF  à  época,  o  valor  de  R$  3.252,00,  quando,  na  verdade, deveria ter recolhido R$ 1.932,00.  Entregou Per/Dcomp a fim de compensar o valor pago a maior, no montante  de R$ 1.320,00.  Erro Preenchimento da DCTF  Ocorreu que, no preenchimento da DCTF 3.º  trimestre de 2004, outro  erro.  Agora, ao invés defesa informar a compensação, foi informado apenas os valores efetivamente  recolhidos.  Como elemento de argumentação, asseverou que haviam outros documentos  à  disposição  da  autoridade  fazendária,  como  a  DACON,  a  qual  poderia  ser  facilmente  verificada,  com  o  intuito  de  legitimar  a  existência  do  crédito.  Após  o  recebimento  do  indeferimento,  o  ora  recorrente  efetuou  imediatamente  a  retificação  da DCTF,  que,  segundo  sua  tese,  tornaria  líquido e  certo o crédito objeto da  compensação. Finaliza por aduzir que a  única exigência para a compensação é a entrega da declação de compensação.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O litígio contido neste processo administrativo fiscal gira em torno da falta,  por parte da Recorrente, da efetiva demonstração de seu erro. Pretende a Recorrente, através de  seu  Recurso  Voluntário,  ver  reconhecida,  e,  por  conseguinte,  restar  declarada  por  este  Conselho, a ocorrência de erro.  Erro no preenchimento   Segundo  consta,  a  recorrente  teria  recolhido  COFINS,  referente  à  competência Julho de 2004. o valor de R$ 3.252,00, quando, na verdade, deveria ter recolhido  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10925.900870/2008­78  Acórdão n.º 3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 80          5 R$ 1.932,00. Também no preenchimento da DCTF 3.º trimestre de 2004, outro erro. Ao invés  defesa informar a compensação, foi informado apenas os valores efetivamente recolhidos  Origem do Crédito Pleiteado  A  alegação  da  Recorrente  refere­se  a  ocorrência  de  erro material,  tanto  na  apuração  do  tributo  em  tela  como  em  sua  declaração  em  DCTF.  Desta  feita,  ocorrera  pagamento a maior, motivo pelo qual manejou a referenciada DCOMP, a fim de ressarcir o que  considerou indevido, vez que apontou, a seu entender, a existência de crédito próprio suficiente  para fomentar a compensação.  Nestes autos, a Recorrente aponta ter retificado a DCTF após o recebimento  do  indeferimento,  havendo, o ora  recorrente,  e,  segundo  sua  tese,  tornando  líquido e certo  o  crédito objeto da compensação.  Não assiste razão à tese advogada pela recorrente. A fim de demonstrar seu  crédito, é seu dever apontar a origem, de forma robusta, em documentação contábil suficiente,  tanto para aferição do crédito como da real ocorrência da operação. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto  direito  ao  crédito,  no  presente  caso,  com  o  argumento  de  que  errou,  o  reflexo  nas  declarações  eletrônicas  retificadoras  ­  obrigações  acessórias  que  servem  para  constituir  o  crédito  tributário.  No  entanto,  não  indicou,  nenhum  indício  da  materialização  do  erro  e  o  percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender deste julgador, a demonstração, com os documentos contábeis que permitam, em sede  Fl. 82DF CARF MF     6 de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor  apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos  reflexos nos  livros contábeis e  fiscais, acompanhados,  de memoriais de cálculo, servirão à apreciação do julgador, e convencer­se, justamente, do real  acontecido. Mais substância ainda, seria  trazer aos autos, os comprovantes da real ocorrência  das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA.  Tratando­se  de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS é devido no referido período, mediante a apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem  a  comprovação  de  seu  direito, através de tais documentos, a autoridade administrativa  fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação de débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito  Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de  procedimento  fiscal  não  têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a i Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10925.900870/2008­78  Acórdão n.º 3001­000.203  S3­C0T1  Fl. 81          7 nexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus d e prova do direito invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado.  "Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  confissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a  presunção de  legitimidade do crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal é indevida.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                 Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.727412/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. 2. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. DESCONTOS OBTIDOS. RECEITA DA ATIVIDADE COMERCIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. Na ausência de previsão legal, tais receitas não podem ser excluídas da base da referida contribuição. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012 1. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. 2. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. DESCONTOS OBTIDOS. RECEITA DA ATIVIDADE COMERCIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. Na ausência de previsão legal, tais receitas não podem ser excluídas da base da referida contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA PAGAMENTO DE TRIBUTO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito do lançamento de ofício, é devida a aplicação da multa de de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012 JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo que dava provimento parcial para excluir os lançamentos relativos às receitas de descontos obtidos e os Conselheiros José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que davam provimento parcial para excluir os lançamentos relativos às receitas de descontos obtidos e para excluir a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.319  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente  na  condição  de  contribuinte  substituto,  não  integra  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de  saída da mercadoria.  2. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  ao  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária  (ICMS­ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens.  DESCONTOS  OBTIDOS.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  COMERCIAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  descontos  obtidos  sobre  os  preços  praticados  pelo  fornecedor  estão  contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram  concedidos de forma condicional ou não. Na ausência de previsão legal, tais  receitas não podem ser excluídas da base da referida contribuição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012  1.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente  na  condição  de  substituto,  não  integra  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído  na  operação  de  saída  da  mercadoria.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 74 12 /2 01 5- 83 Fl. 4062DF CARF MF     2 2. É  incabível  a  apuração  de  créditos  da não  cumulatividade  da Cofins  em  relação  ao  valor  do  ICMS Substituição Tributária  (ICMS­ST)  destacado  na  nota fiscal de aquisição de bens.  DESCONTOS  OBTIDOS.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  COMERCIAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  descontos  obtidos  sobre  os  preços  praticados  pelo  fornecedor  estão  contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram  concedidos de forma condicional ou não. Na ausência de previsão legal, tais  receitas não podem ser excluídas da base da referida contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do lançamento de ofício, é devida a aplicação da multa de de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA  DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE.  A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  devido  e  não  pago,  acrescido  dos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida  multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Walker Araújo que dava provimento parcial para excluir os lançamentos relativos  às  receitas  de  descontos  obtidos  e  os  Conselheiros  José  Renato  P.  de Deus,  Diego Weis  Jr  (Suplente  convocado)  e  Raphael  M.  Abad  que  davam  provimento  parcial  para  excluir  os  lançamentos  relativos  às  receitas  de  descontos  obtidos  e  para  excluir  a  incidência  dos  juros  Selic sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.  Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.063          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adota­se o relatório contido no acórdão recorrido,  que segue transcrito:  Trata­se de impugnação apresentada contra os lançamentos das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambas  com  incidência  não  cumulativa,  referentes  às  competências  de  janeiro de 2011 a novembro de 2012.  Segundo consta do Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 82/102,  parte integrante de cada um dos autos de infração, as diferenças  dos  valores  das  contribuições  lançadas  e  exigidas  decorreram  da: I) indevida exclusão da base de cálculo das receitas de: I.1)  descontos  obtidos  ­  programa  pagamento  (421302);  I.2)  promoções  (430312);  I.3)  promoção publicidade  (430316);  I.4)  enxoval  novas  lojas  (430320);  I.5)  acordos  de  não  devolução  (430322);  e,  I.6)  não  diferidas  EITF  (430331);  II)  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  sobre  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  aquisições  de  mercadorias  e  materiais  de  embalagem, pago sob o regime de substituição tributária; e, III)  glosa  de  créditos  aproveitados  sobre  diferenças  entre  as  aquisições  de  mercadorias  constantes  do  "Relatório/Demonstrativo  de  Apuração  PIS/COFINS  2011  Conta  400001  Conta  400101"  e  "Relatório  Demonstrativo  DCPISCOF 2011 Compras Valor Contábil Tributável".  Intimado  dos  lançamentos,  o  interessado  impugnou­os  (fls.  3.751/3.793), alegando, em síntese, que:  I) as receitas escrituradas sob as contas: I.1) descontos obtidos ­  programa  pagamento  (421302);  I.2)  promoções  (430312);  I.3)  promoção  publicidade  (430316);  I.4)  enxoval  novas  lojas  (430320);  I.5)  acordos  de  não  devolução  (430322);  e,  I.6)  não  diferidas  EITF  (430331),  de  fato,  correspondem  a  descontos  obtidos; assim, não constituem receitas e sim redução de custos  acertados  previamente  com  os  fornecedores  e,  ainda,  que  se  aceitasse que desconto  é  receita  e,  levando­se  em conta que só  existem duas espécies de descontos, ou seja,  incondicional, que  não é tributado, e financeiro, que é tributado à alíquota zero, a  exigência  de  contribuições  sobre  tais  receitas  é  indevida;  também, deve se atentar que os valores contabilizados naquelas  contas  não  implicaram  ingressos  de  valores  no  caixa  do  interessado,  ou  seja,  não  houve  entrada  de  recursos,  foram  apenas  descontos;  alegou,  ainda,  que,  segundo  o  art.  195,  I,  alíneas "a" a "c", art. 239, caput, e o art. 149, § 2º,  III, alínea  "a",  todos  da  CF/1988,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais é o faturamento ou receita, o  lucro e a folha de salário,  sendo  que  desconto  não  se  enquadra  em  nenhum  destes  itens;  também,  as  LCs  nº  7,  de  1970,  nº  70,  de  1991,  estabeleceram,  respectivamente,  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  o  faturamento  mensal  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  Fl. 4064DF CARF MF     4 mercadorias  e  serviços  ou  simplesmente  de  serviços;  sustentou  que  os  descontos  obtidos  por  ele  interessado,  embora  não  tenham  constado  das  respectivas  notas  fiscais,  como  redutores  dos custos dos produtos adquiridos,  foram todos incondicionais  e,  portanto,  não  estão  sujeitos  às  contribuições;  alternativamente,  se  vencido,  quanto  à  incondicionalidade,  defende suas classificações como descontos financeiros que são  tributados à alíquota zero;  II)  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  sobre  o  valor  do  ICMS  pago  sob  regime  de  substituição  tributária  não  procede,  tendo  em vista o disposto no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003, que prevê o aproveitamento sobre os custos  das  mercadorias  adquiridas;  como  o  ICMS  substituição  tributária  integra  tal  custo,  a  glosa  dos  valores  aproveitados,  efetuada pelo autuante, deve ser revertida; e,  III)  glosa  de  créditos  aproveitados  sobre  diferenças  entre  as  aquisições  de  mercadorias  constantes  do  "Demonstrativo  de  Apuração do PIS/COFINS" e os "Demonstrativos Analíticos",  ou  seja,  no  demonstrativo  "DCPISCOF  2011 COMPRAS",  ala  (sic)  foi  equivocada;  sustenta  que  a  entrega  do  Relatório  "DCPISCOF  2011  COMPRAS"  foi  uma  exigência  da  fiscalização, contudo esse relatório não traduz a veracidade das  aquisições que compuseram a base de  cálculo dos  créditos das  contribuições;  trata­se  de  um  relatório  auxiliar  utilizado  até  o  ano calendário de 2009, com o objetivo de evidenciar os eventos  ocorridos  na  conta  contábil  "400001  (Merc  Nacionais  Compras)"; a partir de 2010, passou a utilizar outro Relatório  (FIS990), que  foi utilizado até 2011; ocorreu que, no momento  da  fiscalização,  ao  tentar gerar  esse  relatório,  verificou­se  que  os  dados  estavam  corrompidos  e  seria  necessário  desenvolver  um novo  relatório  para  entregar  à  fiscalização,  contudo,  como  estava  havendo  demora  na  sua  realização,  a  fiscalização  determinou  que  fosse  juntado  o  Relatório  "DCPISCOF  COMPRAS"  sob pena de multa por embaraço; assim,  embora  ciente  de  que  este  relatório  não  representava  as  efetivas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  apresentou­o  à  fiscalização,  conforme  determinado  por  esta;  também,  em  face  das divergências, requereu prazo para justificá­las, não obstante  tal  requerimento,  foram  lavrados  os  autos  de  infração;  posteriormente,  elaborou  o  relatório  correto  das  compras  efetuadas,  apresentando­o  juntamente  com  esta  impugnação  (doc.  07) no  qual  estão  comprovados  os  créditos  aproveitados,  devendo, assim ser revertida a glosa dos valores efetuados pela  fiscalização; alegou, ainda, literalmente:  "A  impugnante  salienta  inicialmente  que  tanto  o  Relatório  DCPISCOF COMPRAS quanto o Relatório ora  juntado (FIS990)  apenas fazem referência aos créditos tomados em relação à conta  contábil  400101  ­ MAT EMBALAGEMCOMÉRCIO­  COMPRAS.  Assim,  de  início,  explica­se  que  tanto  Relatório  DCPISCOF  COMPRAS  quanto  o  Relatório  ora  juntado  apresentam  como  diferença  para  a  apuração  da  Impugnante  os  valores  referentes  aos  créditos  tomados  em  relação  à  contábil  400101  ­  MAT  EMBALAGEM­COMERCIOCOMPRAS.  Assim,  desde  já  a  Impugnante  justifica  que  parte  da  base  de  cálculo denominada como "diferença" está incorreta, pois tanto o  Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.064          5 DCPISCOF COMPRAS quanto o presente Relatório de Compras  não  incluem  os  créditos  da  conta  contábil  400101,  que  a  fiscalização  somou  aos  créditos  da  conta  contábil  400001  para  chegar  ao  valor  da  coluna  denominada  "Total".  Assim,  dos  valores gerados pela Fiscalização há um erro de R$ 5.834.305,48  (ao  longo  do  ano),  referente  à  soma  dos  créditos  da  contábil  400101.  Por outro lado,  tanto o Relatório DCPISCOF COMPRAS quanto  o  Relatório  ora  juntado  não  foram  concebidos  para  evidenciar  alguns  eventos  tais  como  ajustes  manuais  e  ajustes  extemporâneos.  Para  os meses  de abril, maio,  julho  e agosto, ocorreu um ajuste  extemporâneo efetuado pela Impugnante em virtude de adequação  à  legislação  em  relação  à  tomada  de  créditos  de  itens  de  informática (efeitos da MP do bem ­ nº 252/2005).  É  que  por  erro  no  sistema  da  Impugnante,  esses  itens  de  informática,  foram  cadastrados  como  alíquota  zero  na  saída,  e  não tomavam crédito na entrada.  Ocorre  que  os  citados  itens,  apesar  de  incidir  alíquota  zero  na  saída,  dão  direito  ao  crédito  na  entrada.  Assim,  naqueles meses  (abril  ­  R$  13.906.756,51,  maio  ­  R$  25.712;203,53,  julho  ­  4.029.196,56  e agosto  ­  R$  1.020.300,00),  a  Impugnante  efetuou  ajuste  que  os  Relatórios  não  foram  parametrizados  para  evidenciar.  Por  isso, a diferença obtida em virtude da não evidenciação dos  valores  acima  pelos  relatórios,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo apurada pela fiscalização.  Por fim, nos meses de outubro a dezembro, a Impugnante efetuou  outro  ajuste,  dessa  feita  para  adequar  créditos  indevidos  que  inicialmente tomou no momento da entrada de iogurtes e bebidas  lácteas, e massas.  De fato, naqueles meses (outubro ­ R$ (2.596.764,81), novembro ­  R$  (406.898,70),  dezembro  ­  (R$  463.967,88)  a  Impugnante  efetuou ajustes que também não foram evidenciados em ambos os  relatórios."  Contestou o lançamento da multa de ofício sob os argumentos de  que a autoridade lançadora não tem competência para aplicá­la,  mas  apenas  para  propô­la,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN;  o  valor  lançado  e  exigido  tem  efeito  confiscatório,  fere  os  princípios  da  isonomia  e  da  proporcionalidade,  e,  necessariamente,  deveria  ter  sido  individualizada  pelo  Fisco;  insurgiu  também  contra  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a  multa aplicada  sob o argumento que, nos  termos do art.  61 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  somente  são  admitidos  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  "decorrentes  de  tributos  e  contribuições, mas não sobre penalidades pecuniárias".  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  3943/3954),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  Fl. 4066DF CARF MF     6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  com  incidência  não cumulativa é o faturamento mensal, assim entendido o total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de sua natureza, denominação e classificação contábil.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  DESCONTOS OBTIDOS SOB CONDIÇÕES.  As  receitas  decorrentes  de  descontos  obtidos,  mediante  o  cumprimento  de  condições  acordadas  entre  o  fornecedor  e  o  adquirente, integram a base de cálculo do PIS sob o regime não  cumulativo.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXCLUSÃO. AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo do PIS  não  cumulativo  o  valor  do  ICMS  pago  antecipadamente  sob  o  regime de substituição tributária.  GLOSAS. DIFERENÇAS. RESTABELECIMENTO. PROVAS.  O  restabelecimento  de  glosas  de  valores  sobre  diferenças  apuradas  entre  as  aquisições  constantes  do  Relatório/Demonstrativo de Apuração PIS/COFINS 2011 e às do  Relatório  Demonstrativo  DCPISCOF  2011  Compras  Valor  Contábil Tributável depende de prova fiscal e contábil de erros  nos respectivos relatórios.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  A base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa é o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  natureza, denominação e classificação contábil.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  DESCONTOS OBTIDOS SOB CONDIÇÕES.  As  receitas  decorrentes  de  descontos  obtidos,  mediante  o  cumprimento  de  condições  acordadas  entre  o  fornecedor  e  o  adquirente,  integram a base de cálculo da Cofins  sob o  regime  não cumulativo.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXCLUSÃO. AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  amparo  legal  para  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins não cumulativa o  valor do  ICMS pago antecipadamente  sob o regime de substituição tributária.  Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.065          7 GLOSAS. DIFERENÇAS. RESTABELECIMENTO. PROVAS.  O  restabelecimento  de  glosas  de  valores  sobre  diferenças  apuradas  entre  as  aquisições  constantes  do  Relatório/Demonstrativo de Apuração PIS/COFINS 2011 e às do  Relatório  Demonstrativo  DCPISCOF  2011  Compras  Valor  Contábil Tributável depende de prova fiscal e contábil de erros  nos respectivos relatórios.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário,  é  devida  a  multa  punitiva  nos  termos  da  legislação tributária então vigente.  JUROS DE MORA. MULTA APLICADA.  A apreciação e julgamento da exigência de juros de mora sobre  a  multa  de  ofício  ficaram  prejudicadas  pelo  fato  de  esta  não  fazer parte do crédito tributário impugnado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 27/5/2016, a autuada foi  cientificada, por decurso de prazo, da referida  decisão  (fls.  3961/3967).  Inconformada,  em 28/6/2016(fls.  3969  e 4050),  juntou  aos  autos  o  recurso  voluntário  de  fls.  3970/4013,  em que  reafirmou  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  peça impugnatória. Em aditamento, a recorrente alegou a nulidade da decisão de primeiro grau  por  cerceamento do direito defesa,  com base no  argumento de que, no  referido  julgado, não  foram  analisados  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória  sobre  os  equívocos  da  glosa,  tendo  em  vista  que  o Relatório DCPISCOF COMPRAS  não  contemplava  os  créditos  relacionados  à  conta  contábil  400101,  bem  como  os  ajustes  manuais  e  extemporâneos  de  créditos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  De acordo com o relatório precedente, a lide envolve questões preliminares e  de mérito.  Da Questão Preliminar  Fl. 4068DF CARF MF     8 Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida por  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  argumento  de  que  o  Colegiado  julgador  de  primeiro  grau  não  havia  apreciado  as  razões  de  defesa  atinentes  à  glosa  dos  créditos  relacionados à conta contábil 400101 (material de embalagem), bem como os ajustes manuais e  extemporâneos de créditos, não contemplados no Relatório DCPISCOF COMPRAS.  Não restou demonstrado que tais alegações não foram analisadas no julgado  de primeiro grau. A leitura do voto condutor da questionada decisão revela que, diferentemente  do alegado pela recorrente, tais alegações foram sim analisadas, porém, após análise dos dados  apresentados pela recorrente, o relator do citado voto chegou a conclusão de que se tratava de  aquisições  de mercadorias  que  não  permitia  a  apropriação  de  créditos  (produtos  sujeitos  ao  regime monofásico, a alíquota zero, créditos presumidos etc.) e, ademais, a recorrente não se  dignou trazer à colação dos autos qualquer documento fiscal ou contábil que confirmassem os  valores por ela alegados. Para afastar qualquer dúvida a respeito do asseverado, transcreve­se a  seguir os excertos pertinentes extraídos do referido voto:  Juntamente  com  a  impugnação,  o  interessado  apresentou  novo  "Relatório  Demonstrativo  de  Apuração  PIS  COFINS  2011  Conta 400001 e Conta 400101 e Relatório 2011 Compras Valor  Contábil Tributável" às fls. 3.908, a "REVISÃO QUADRO Dif ­  Compras ­ Auditor Fiscal", às fls. 3.909, e as planilhas "BPSN ­  ENTRADAS  2011",  às  fls.  3.910/3.934,  de  todos  os  meses  de  2011,  visando  provar  o  equívoco  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização.  No  entanto,  do  exame  daquelas  planilhas,  verifica­se  que  os  valores  constantes  do  relatório  às  fls.  3.908,  item  "Relatório  2011  Compras  Valor  Contábil  Tributável",  defendidos  pelo  interessado,  como  base  dos  créditos  aproveitados,  constam  valores  bastantes  elevados  correspondentes  a  aquisições  de  mercadorias  que  não  geram  créditos,  dentre  eles  destacam­se:  bebidas não alcoólicas, produtos de higiene pessoal, produtos de  beleza,  medicamentos,  cosméticos,  todos  sujeitos  ao  regime  monofásico; hortifrutis, tributados à alíquota de zero por cento;  carnes bovina, suína e de aves geram créditos presumidos (40,0  % para bovinos e 12,0 % para aves  e  suínos)  e não créditos a  alíquotas  cheias  (1,65  %  e  7,60  %)  considerados  pelo  interessado;  e,  custos  referentes  a  commodities,  sem,  contudo,  identificar a natureza destas.  Assim,  aquele  Relatório  torna­se  imprestável  para  se  provar  o  suscitado equívoco na elaboração do "Relatório Demonstrativo  DCPISCOF  2011  Compras  Valor  Contábil  Tributável",  apresentado  à  Fiscalização  e  utilizado  para  as  glosas.  Além  disto,  veio desacompanhado de documentos  fiscais  e contábeis,  provando  a  veracidade  dos  valores  e  a  natureza  das  mercadorias.  Com base no exposto, chega­se a conclusão que as mencionadas alegações de  defesa suscitadas pela  recorrentes  foram sim analisadas no voto condutor do  julgado, porém,  todas elas foram rejeitadas, porque as operações informadas não asseguravam a apropriação de  créditos  das  contribuições  e/ou  não  foram  apresentadas  as  provas  documentais  necessárias  a  comprovação das correspondentes operações.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  presente  preliminar  de  nulidade  e  passa­se  a  analisar as questões meritórias.  Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.066          9 Das Questões de Mérito  Em relação ao mérito, o litígio envolve questões atinentes à legitimidade do  lançamento dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos meses de janeiro de  2011 a novembro de 2012, apurados sobre a parcela das receitas tributáveis não incluídas nas  bases  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  bem como  as  glosas  de  créditos  indevidamente  apropriados pela recorrente, a seguir analisadas.  Das receitas de descontos obtidos não incluídas na base de cálculo  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 82/103), que  integra as  presentes  autuações,  a  autuada  não  incluiu  na base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  os  valores das receitas registradas nas seguintes contas contábeis: a) 421302 ­ descontos obtidos ­  programa pagamento; b) 430312 ­ promoções; c) 430316 ­ promoção publicidade; d) 430320 ­  enxoval novas lojas; e) 430322 ­ acordos de não devolução; e f) 430331 ­ não diferidas EITF.  No entendimento da fiscalização, os valores  registrados nas referidas contas  representavam faturamento e, portanto, receitas tributáveis pelas citadas contribuições. Diante  dessa constatação, o  fiscalização  intimou a autuada a explicar a natureza jurídica dos valores  registrados  nas  mencionadas  contas  e  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  não  incluíra  tais  valores  na  base  de  cálculo  das  referenciadas  contribuições,  inclusive,  o  fundamento  legal  da  não  tributação  das  referidas  receitas.  Em  resposta,  autuada  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos, in verbis:  Os  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas  acima  mencionadas se referem a descontos recebidos dos fornecedores  decorrentes  de  acordos  comerciais  (doc.  01)  firmados  anteriormente a compra.  Para  que  não  haja  a  divulgação  do  preço  praticado  com  o  Bompreço,  o  fornecedor  emite  nota  fiscal  com  seu  preço  base  (utilizado  para  seus  clientes).  Todavia,  já  está  consignado  nos  acordos  comerciais  os  percentuais  de  desconto  a  serem  concedidos  ao  Bompreço  quando  do  pagamento  da  fatura.  Do  ponto de vista econômico, referidos descontos  tem o condão de  reduzir o custo das mercadorias a serem vendidas.  Do  ponto  de  vista  gerencial,  o  Bompreço  contabiliza  referidos  descontos em cada uma das  rubricas mencionadas (promoções,  aniversário, novas lojas, publicidade, etc.), para melhor controle  das negociações.  Dessa  forma,  considerando  que  os  descontos  (seja  de  que  natureza for ­ condicional ou incondicional), não se consideram  receita do ponto de vista jurídico, apesar de terem sidos tratados  do ponto de vista contábil  (só para  fins de controle gerencial);  por  conseguinte,  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Esses  esclarecimentos  revelam  a  natureza  das  referidas  receitas,  ou  seja,  representam  descontos  recebidos/obtidos  dos  fornecedores,  bem  como  o  entendimento  da  recorrente  de  que  tais  valores  não  integravam  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  porque, sob ponto de vista jurídico, independentemente de serem condicional ou incondicional,  Fl. 4070DF CARF MF     10 tais descontos não representavam receitas, apesar de serem tratados como receitas sob o ponto  de vista contábil.  A  fiscalização ainda prestou os  seguinte  relevantes  esclarecimentos  sobre o  assunto:  a)  as  citadas  contas  registravam  valores  recebidos  pelo  autuada  de  entidades  consideradas  “parceiras”,  em  virtude  de  entendimentos  contratuais  (ou  não);  logo,  independente da denominação atribuída a “tais  entradas de  recursos  (‘receitas de promoção’,  ‘eventos promocionais’, ‘publicidade’, ‘enxoval nova loja’, ‘acordo de não devolução’, ‘EITF’,  ‘descontos  obtidos  ­  programa  pagamento’,  etc.)”  eles  representava  efetivas  receitas  (faturamento)  para  o  negócio  da  fiscalizada;  b)  não  eram  descontos  financeiros,  porque  não  representava  estímulo  a  pagamento  antecipado  de  obrigação;  c)  não  eram  descontos  incondicionais,  porque  não  constavam  das  respectivas  notas  fiscais;  e  d)  a  apuração  dos  créditos  das  contribuições  é  feita  sobre  os  valores  integrais  das  compras,  sem  dedução  dos  citados valores.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  os  valores  em  questão  representavam  descontos  acertados  com  os  fornecedores,  previamente  às  compras, mediante  acordo  comercial  celebrado  por  período  determinado  (normalmente  a  cada  ano). Assim,  em  essência,  tratava­se  de  um  redutor  do  custo  de  aquisição materializado  por  um  desconto  no  valor  da  nota  fiscal,  que  não  poderia  ser  considerado  receita,  porque  foram  escriturados  e  contabilizados  em  contas  contábeis  de  receitas.  Logo,  independentemente  de  como  contabilizado, desconto não era receita e não constituía fato gerador das citadas contribuições.  Para a recorrente, “descontos são descontos e nada mais”.  Entretanto, se para a recorrente “descontos são descontos e nada mais”, para  a contabilidade e legislação tributária descontos são receitas e, de acordo com o art. 1º, §§ 1º e  2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sujeitas a tributação da Contribuição para o PIS/Pasep  e  Cofins.  Para  que  não  reste  dúvida  a  respeito,  transcreve­se  a  seguir  os  citados  preceitos  legais, com redação vigente na data dos fatos geradores, extraídos último diploma legal:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  [...] (grifos não originais)  A partir da vigência dos referidos preceitos legais, que introduziram o regime  não cumulativo de apuração das referidas contribuições, todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  integram  o  faturamento e a base de cálculo das referidas contribuições.  A  recorrente  equivoca­se  ao  afirmar  que,  independentemente  de  serem  contabilizados como receita, sob ponto de vista jurídico tais descontos não eram receitas, haja  vista que, a simples leitura do referido preceito legal, deixa claro que, para fins de tributação  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.067          11 das  referidas  contribuições,  o  conceito  de  receita  utilizado  é  o  definido  e  adotado  pela  contabilidade.  Também  não  é  verdade  a  afirmação  da  recorrente  de  que  os  referidos  descontos constavam da nota fiscal, pois, conforme informou a fiscalização tais descontos não  constavam  das  respectivas  notas  e,  ademais,  recorrente  registrou  o  valor  total  da  nota  fiscal  como custo de aquisição dos bens, inclusive sobre este valor calculou os créditos das referidas  contribuições. Para que fosse admitida, essa alegação demandava comprovação, o que não foi  feito pela recorrente.  Também  não  se  aplica  os  conceitos  das  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991 ao  caso  em  tela,  segundo alegou a  recorrente. Como anteriormente mencionado, no  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  os  conceitos  de  faturamento  e  de  base  cálculo  a  serem  utilizados são aqueles definidos no art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Por  mais  que  a  recorrente  tenha  tentado  demonstrar  que  os  referidos  descontos  não  são  receita,  inclusive  com  citações  doutrinárias,  tais  argumentos,  por  mais  brilhantes  e  sofisticados  que  sejam,  certamente,  não  têm  o  condão  de  suplantar  o  que,  expressamente, determina os referidos preceitos legais.  A recorrente alegou ainda que o desconto, em alguma de suas modalidades,  pudesse  ser  considerado  receita,  para  fins  de  apuração  das  contribuições,  o  que  admitia  por  hipótese,  era  certo  que  o  desconto  incondicional  não  se  tratava  de  receita,  pois  representava  redução  do  custo  de  aquisição,  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  por  força  do  disposto  no  art.  1º,  §  3º,  V,  “a”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  cuja  redação  tem  o  seguinte teor:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  [...]  V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  [...] (grifos não originais)  A leitura do referido preceito legal conduz a duas conclusões inevitáveis. A  primeira que, para fins de incidência das referidas contribuições, os descontos condicionais ou  incondicionais são receitas, pois, se não fossem receita, obviamente, não havia necessidade da  lei,  expressamente,  excluí­los  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  para  que  não  houvesse a incidência.  Fl. 4072DF CARF MF     12 A segunda conclusão, que somente os descontos  incondicionais concedidos  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  A  contrário  senso,  os  descontos  incondicionais  obtidos  não  foram  contemplados  com  a  exclusão  permitida  pelo  preceito  legal  em  destaque.  Logo,  o  fato  de  ser  incondicional,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  em  nada  favorece  a  recorrente,  haja  vista  que  os  descontos  em  questão  foram  descontos  obtidos  e  não  concedidos.  Em  outras  palavras,  foram  descontos  obtidos  pela  recorrente  nas  operações  de  compra  e  não  de  venda. Nesse  caso,  independentemente  de  ser  condicional  ou  não,  os  descontos  obtidos  do  fornecedor  não  podem  ser  excluído  da  base  de  cálculo da referidas contribuições.  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF no  Acórdão nº 9303­003.547, cujos enunciados das ementas pertinentes seguem reproduzidos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/01/2008 a 31/12/2009  BASEDECÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS OBTIDOS.  Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor  estão  contidos  na  receita  bruta,  sendo  irrelevante,  para  o  comprador,  se  eles  foram  concedidos  de  forma  condicional  ou  não.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Período de apuração:01/01/2008 a 31/12/2009  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  DESCONTOS  OBTIDOS.  Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor  estão  contidos  na  receita  bruta,  sendo  irrelevante,  para  o  comprador,  se  eles  foram  concedidos  de  forma  condicional  ou  não.   Além disso, sabe­se que os descontos  incondicionais concedidos ou obtidos  nas operações mercantis são os abatimentos nos preços que não se condicionam a evento futuro  e  incerto,  logo, necessariamente, devem estar consignados corpo da nota  fiscal que  lastreia a  respectiva operação mercantil. Se  No  caso  em  tela,  há  elementos  seguros  nos  autos  que  comprovam  que  os  descontos  excluídos  da  base  de  cálculo  pela  recorrente,  embora  concedidos  previamente  a  operação  de  venda,  conforme  afirmado  pela  própria  recorrente,  eles  não  constavam  das  respectivas notas fiscais que acobertavam as correspondentes operações mercantis.  Dessa  forma,  não  são  descontos  incondicionais  e  tampouco  descontos  concedidos, logo, não se enquadram na hipótese de exclusão assegurada no art. 1º, § 3º, V, “a”,  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em  caráter  alternativo,  contraditoriamente,  a  recorrente  alegou  que,  em  essência, os referidos descontos incondicionais foram materializados sob a forma de desconto  financeiro, via desconto do passivo a pagar, portanto, tratava­se de receita financeira sujeita a  alíquota zero das referidas contribuições, nos termos do Decreto 5.442/2005.  Fl. 4073DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.068          13 Além  de  não  ser  incondicional,  como  anteriormente  demonstrado,  os  descontos  em  questão,  inequivocamente,  não  são  descontos  financeiros,  que  tem  como  característica  essencial  a  depender  da  concretização  de  evento  futuro  e  incerto,  ou  seja,  um  típico desconto condicional e não incondicional como asseverou a recorrente.  O  desconto  financeiro  representa  vantagem  financeira  concedida  aos  portadores de dívidas ou obrigações, normalmente, sujeita a pagamento antecipado, ou seja, a  redução pecuniária somente será materializada se o pagamento da dívida for realizado dentro  das  condições  estabelecidas  pelo  credor.  Trata­se  de  estímulo  à  liquidação  antecipada  da  obrigação  assumida,  portanto,  modalidade  de  desconto  que  não  tem  relação  direta  com  a  transação mercantil em si. Ele está relacionado apenas com as condições de pagamento.  No  caso,  é  incontroverso  que  os  descontos  obtidos  pela  recorrente  foram  concedidos previamente as operações mercantis de venda, portanto, sem qualquer dependência  a  condição de pagamento. Logo, não  se  trata de descontos  financeiros  e,  em decorrência,  os  valores  reduzidos  não  são  receitas  financeiras  sujeitas  a  alíquota  zero,  como  alegado  pela  recorrente.  Enfim, a  análise dos documentos  referentes  aos  lançamentos  (registros) nas  referidas  contas  contábeis,  incluindo  o  instrumento  de  acordo  comercial,  colacionados  aos  autos  na  fase  impugnatória  (doc.  04  a  06),  ao  contrário  do  pretendido  pela  recorrente,  contribuem para  confirmar  que  tais  valores  representam descontos  obtidos  dos  fornecedores,  portanto,  receita  sujeita  à  tributação  por  alíquota  normal  das  referidas  contribuições  e  não  receita financeira sujeita à alíquota zero, como alegado pela recorrente.  Da  glosa  de  créditos  apropriados  sobre  o  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária (ICMS­ST)  De acordo com o citado Relatório de Auditoria Fiscal, a fiscalização apurou  que, além da apropriação dos créditos sobre o valor de aquisição de mercadorias e material de  embalagem, contabilizados nas contas “400001 – Mercadoria Nacional Compras” e “400101 –  MAT EMBALAGEM­COMERCIO­COMPRAS”, a autuada  também se apropriou da parcela  dos  créditos  calculada  sobre  o  valor  do  ICMS­ST.  Para  a  fiscalização,  essa  apropriação  foi  indevida, pelas razões a seguir expostas, in verbis:  Como  é  sabido,  nas  operações  de  compra  e  venda  com  substituição  tributária  do  ICMS,  o  comprador  (substituído  tributário), paga (antecipadamente) o ICMS que será devido na  (futura)  operação  de  venda  dessa  mercadoria.  A  retenção  e  recolhimento deste ICMS ST é de responsabilidade do vendedor  (substituto  tributário).  No  entanto,  o  valor  do  ICMS  ST,  pago  antecipadamente  pelo  substituído  e  retido/recolhido  pelo  substituto, não compõe o custo da mercadoria para o comprador  (substituído),  portanto,  não  gera  crédito  do  PIS/Cofins  na  compra,  e  igualmente,  não  compõe  a  receita  do  vendedor  (substituto),  não  é  base  de  cálculo  dos  PIS/Cofins  na  venda.  (grifos não originais)  De outra parte,  no  recurso  em apreço,  a  recorrente  alegou que não  sendo o  ICMS­ST tributo recuperável, em consonância com o art. 289, § 3º, do RIR/1999, compunha o  custo de aquisição, de forma que devia ser incluído na base de cálculo de apuração do crédito  das contribuições a ser descontado. Destacou ainda a recorrente que, a teor do art. 8º, § 3º, da  Fl. 4074DF CARF MF     14 IN SRF 404/2004, o ICMS integra a base de cálculo das contribuições. E a norma não restringe  a  origem  do  ICMS,  se  oriundo  da  obrigação  tributária  do  vendedor  ou  da  antecipação  das  etapas seguintes de circulação.  Não procedem a alegação da recorrente. A uma, porque o art. 289, § 3º, do  RIR/1999,  trata­se  de  disposição  normativa  específica  sobre  a  apuração  de  custo  de  mercadorias  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Assim,  por  ser  norma  específica do IRPJ, ela não se aplica para fins de apuração de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins, no âmbito do regime não cumulativo que, sabidamente, tem norma própria  e específica sobre o assunto, a saber, o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A duas,  porque  a previsão  contida no  art.  8º,  §  3º,  da  Instrução Normativa  SRF 404/2004 restringe­se ao ICMS normal pago pelo adquirente da mercadoria na operação  de compra e a razão para essa inclusão está no fato de que, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei  Complementar  87/1996,  o montante  do  ICMS  (normal)  integra  sua  própria  base  de  cálculo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Trata­se de critério de  apuração denominado de  cálculo  “por dentro”,  que  faz  com que o montante do  imposto não  possa ser dissociado do valor da mercadoria e, por essa razão, integre o seu custo de aquisição  O  referido  preceito  normativo,  diferente  do  alegado  pela  recorrente,  não  contempla o valor do ICMS­ST, cujo valor é destacado na nota fiscal de venda do contribuinte  substituto  e  cobrado  do  destinatário  (contribuinte  substituído),  porém,  constitui  uma  mera  antecipação do devido pelo contribuinte substituído. Logo, o valor do ICMS­ST destacado na  nota fiscal não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto  (o  vendedor).  Este  tipo  de  imposto  tem  caráter  de  imposto  pago  antecipadamente,  cujo  fato  gerador (presumido) ocorrerá posteriormente.  Dada  essa  peculiaridade,  o  valor  do  ICMS­ST  destacado  na  nota  fiscal  e  recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto, obviamente, não pode compor o custo  de  aquisição da mercadoria  adquirida,  posto que  esse valor,  embutido no montante do preço  pago pelo adquirente  (contribuinte  substituído), corresponde exatamente  ao valor do  imposto  que  o  contribuinte  substituído  deixará  de  recolher  aos  cofres  estaduais  no  instante  em  que  efetuar a operação de venda. Afirmar o contrário, seria admitir a possibilidade de apuração de  crédito sobre o imposto devido pelo contribuinte substituído e recolhido antecipadamente pelo  contribuinte substituto.  Não se pode olvidar que o ICMS­ST não constitui tributo devido na aquisição  da  mercadoria  para  revenda,  mas  imposto  devido  pelo  adquirente,  que  deveria  recolher  o  referido  imposto  quando  da  saída  da  mercadoria,  mas  não  o  faz,  porque  o  valor  já  fora  recolhido pelo contribuinte substituto na operação anterior. Assim, o contribuinte não pode se  creditar  de  uma  parcela  que  integra  o  seu  faturamento,  já  que  sobre  o  faturamento,  há  pagamento de contribuição e não desconto de crédito, os quais incidem sobre custos, despesas  ou encargos, conforme estabelecido no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   O  contrário  resultaria  ausência  de  tributação  pela  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e pela Cofins  sobre o valor do  ICMS­ST, pois,  se  simultaneamente  à  inclusão do  ICMS­ST na base de cálculo do contribuinte substituído, fosse permitido que o mesmo valor  do ICMS­ST compusesse a base para o cálculo dos créditos, o resultado do somatório das duas  parcelas  seria  zero,  ou  seja,  seria  aritmeticamente  equivalente  a  não  tributar  a  parte  do  faturamento a que se refere o ICMS­ST.  Fl. 4075DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.069          15 O entendimento aqui esposado está em perfeita consonância com o externado  pela  Administração  Tributária,  por  meio  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  106/2014  e  99041/2017, cujos enunciados das ementas seguem transcritos:  Solução de Consulta Cosit 106/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  No  regime  de  apuração  não  cumulativa,  o  valor  do  ICMS,  incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Cofins para  fins  de  crédito,  faz  parte  do  custo  de  aquisição  do  bem  ou  serviço, nos  termos do  inciso II do § 3º do art. 8º da Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos,  inclusive de  ICMS, calculados com base no  custo de aquisição de mercadoria adquirida para revenda, inciso  I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  O ICMS substituição tributária (ICMS­ST), pago pelo adquirente  na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de  mercadorias  para  revenda,  por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído  na  operação  de  saída  da  mercadoria.  Sobre  a  parcela  do  ICMS­ST,  não  poderá  a  pessoa  jurídica  descontar créditos de Cofins.  Dispositivos Legais: Art. 150 da CF/88; arts. 9º, 10 e 13 da Lei  Complementar nº 87, de 1996; arts. 3º e 66 da Lei nº 10.637, de  2002;  art.  8º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004;  Instrução Normativa  SRF nº  594,  de  2005; Parecer Normativo  CST  nº  70,  de  1972  (Publicado  no DOU 22.03.1972);  Parecer  Normativo CST nº 77, de 1986 (DOU 28/10/86).  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  No  regime  de  apuração  não  cumulativa,  o  valor  do  ICMS,  incidente na aquisição,  integra a base de cálculo da PIS/Pasep  para fins de crédito, faz parte do custo de aquisição do bem ou  serviço.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  inclusive  de  ICMS,  calculados  com  base  no  custo  de  aquisição  de  mercadoria adquirida para revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002.  O ICMS substituição tributária (ICMS­ST), pago pelo adquirente  na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de  mercadorias  para  revenda,  por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído  na  operação  de  saída  da  mercadoria.  Sobre  a  parcela  do  ICMS­ST,  não  poderá  a  pessoa  jurídica  descontar créditos de PIS/Pasep.  Fl. 4076DF CARF MF     16 Dispositivos Legais: Art. 150 da CF/88; arts. 9º, 10 e 13 da Lei  Complementar  nº  87,  de  1996;  art.  66  da  Instrução Normativa  SRF nº 247, de 2002; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005;  Parecer  Normativo  CST  nº  70,  de  1972  (Publicado  no  DOU  22.03.1972);  Parecer  Normativo  CST  nº  77,  de  1986  (DOU  28/10/86)  Solução de Consulta Cosit 99041/2017:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS.  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  ao  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária  (ICMS­ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens.  [...]  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS.  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  ao  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária  (ICMS­ST)  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição de bens.  [...].  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  também  manifestou  o  mesmo  entendimento de que o ICMS ­ Substituição Tributária não integra o custo dos bens e serviços,  no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.456.648/RS, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  VALORES  REFERENTES  A ICMS­SUBSTITUIÇÃO (ICMS­ ST). IMPOSSIBILIDADE.  1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do  regime não­ cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na  condição  de  substituído  tributário,  paga  ao  contribuinte  substituto  a  título  de  reembolso  pelo  recolhimento  do  ICMS­ substituição.  2.  Quando  ocorre  a  retenção  e  recolhimento  do  ICMS  pela  empresa a título de substituição tributária (ICMS­ST), a empresa  substituta  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Nessa  situação,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  substituta  que  se  torna  apenas  depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou  agente  arrecadador)  que  será  entregue  ao  Fisco.  Então  não  ocorre a  incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS,  já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que  Fl. 4077DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.070          17 estabelece  o  art.  279  do  RIR/99  e  o  art.  3º,  §2º,  da  Lei  n.  9.718/98.  3. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS­ST não está na  base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não  cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º,  da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  4. Sendo assim, o valor do ICMS­ST não pode compor o conceito  de  valor  de  bens  e  serviços  adquiridos  para  efeito  de  creditamento  das  referidas  contribuições  para  o  substituído,  exigido  pelos  arts.  3,  §1º,  das  Leis  n  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  princípio  da  não  cumulatividade  pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior,  ou  seja,  pressupõe  a  cumulatividade  (ou  a  incidência  em  "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  5. Recurso especial não provido.1  No voto condutor  julgado o Ministro Mauro Campbell expôs com clareza e  objetividade os fundamentos da decisão nos excertos que seguem transcritos:  Quando  ocorre  a  retenção  e  recolhimento  do  ICMS  pela  empresa a título de substituição tributária (ICMS­ST), a empresa  substituta  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Nessa  situação,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  substituta  que  se  torna  apenas  depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou  agente  arrecadador)  que  será  entregue  ao  Fisco.  Então  não  ocorre a  incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS,  já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que  estabelece  o  art.  279  do  RIR/99  e  o  art.  3º,  §2º,  da  Lei  n.  9.718/98, que trata das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS  cumulativas, in verbis:  RIR/99  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo único. Na receita bruta não se  incluem os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Lei n. 9.718/98                                                              1  BRASIL  STJ.  SEGUNDA  TURMA.  REsp  1456648/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  julgado em 02/06/2016, DJe 28/06/2016.  Fl. 4078DF CARF MF     18 Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  [...]  Desse modo,  não  sendo  receita  bruta,  o  ICMS­ST  não  está  na  base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não  cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º,  da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Transcrevo:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Sendo assim, o valor do ICMS­ST não pode compor o conceito  de  valor  de  bens  e  serviços  adquiridos  para  efeito  de  creditamento  das  referidas  contribuições  para  o  substituído,  exigido  pelos  arts.  3,  §1º,  das  Leis  n  n.  10.637/2002  e  10.833/2003. De observar que o princípio da não cumulatividade  pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior,  ou  seja,  pressupõe  a  cumulatividade  (ou  a  incidência  em  "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  (...)  Com  efeito,  o  ICMS­ST,  se  fosse  recolhido  na  sistemática  normal,  sem  substituição,  seria  um  tributo  de  ICMS  devido  na  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  do  contribuinte  substituído,  ou  seja,  o  valor  correspondente  representaria  receita do substituído que seria tributada pelas contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  Assim,  representaria  DÉBITO  de  Fl. 4079DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.071          19 contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e não CRÉDITO, como  pretende o substituído.  De  ver  que  seu  CRÉDITO  está  restrito  ao  valor  das  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre o ICMS  embutido  nas  mercadorias  que  adquire  do  estabelecimento  anterior  na  cadeia  e  que  paga  como  contribuinte  de  fato.  Admitir­se  o  creditamento  também  pelo  ICMS­ST  pago  pelo  substituto  tributário  seria  admitir  duplo  creditamento  ao  substituído:  primeiro  pelo  valor  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  o  ICMS  embutido  nas  mercadorias  que  adquire  do  substituto,  segundo  pelo  ICMS­ST  (sobre  o  qual  não  incidiram  as  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS)  embutido  no  preço  dessas  mesmas  mercadorias,  criando­se benefício fiscal não estabelecido em lei.  Enfim,  cabe  ressaltar  que,  diferentemente  do  asseverado  pela  recorrente,  a  disciplina normativa do assunto foi dada pela Instrução Normativa SRF 594/2005, que dispõe  sobre a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os produtos  que  menciona.  E  para  fim  de  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  citadas  contribuições,  o  valor  do  ICMS­ST  não  integra  o  custo  de  aquisição  dos  citados  bens,  conforme determina o art. 26, § 6º, II, da citada IN, a seguir transcrito:  Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar,  do  valor  das  contribuições  decorrente  de suas vendas, créditos relativos a:  (...)  § 6º Para efeitos deste artigo:  I ­ o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra  o custo dos bens; e  II  ­  o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não  integra o custo dos bens ou serviços.  [...]  Com base nessas considerações, resta demonstrado que, para fins de apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  valor  do  ICMS­ST  não  integra  o  valor  de  aquisição  dos  bens  sujeitos  ao  regime  de  substituição  tributária.  Da glosa dos créditos apropriados indevidamente  No RAF colacionado aos autos, a fiscalização informou que, em atendimento  à  intimação,  a  recorrente  apresentou  as  planilhas  denominadas  de  “Demonstrativo  de  Apuração do PIS COFINS 2011 Conta 400001 Conta 400101” (fls. 1149/1151 ­ Doc. 09A),  contendo  os  valores  das  contribuições  calculados  sobre  o  faturamento  mensal,  os  créditos  apurados  e  descontados,  bem  como  os  saldos  a  pagar,  e  de  “Relatório  Demonstrativo  DCPISCOF  2011  Compras  Valor  Contábil  Tributável”  (fls.  1156/1347  ­  Doc.  09B),  Fl. 4080DF CARF MF     20 contendo as entradas (aquisições), analiticamente relacionadas, informando entre outros, grupo  de  produtos,  tipo  (natureza),  conta  contábil  vinculada,  valor  contábil  total,  valor  contábil  tributável e valor contábil isento.  Do  cotejo  entre  os  dados  dos  dois  demonstrativos,  a  fiscalização  apurou  divergências  entre  os  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  às  aquisições de mercadorias e de material de embalagem registradas, respectivamente, nas contas  (linhas):  “400001  ­  Merc  Nacionais  Compras”  e  “400101  ­ Mat  Embalagem  ­  Comercio  – Compras”.  Em  seguida,  em  29/6/2015,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores  divergentes  das  aquisições/compras  (fls.  155/156),  discriminados  na  Tabela  de  fl.  100,  e  a  juntar  novos  relatórios  analíticos  das  compras.  Porém,  esgotou  o  prazo  concedido  e  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  resposta  com  vistas  a  justificar  as  diferenças  a  menor  apuradas.  Na  ausência  de  resposta,  a  fiscalização  utilizou  os  valores  dos  créditos  analíticos  registrados  nas  referidas  contas  e  discriminados  no  demonstrativo  “Relatório  DCPISCOF  2011  COMPRAS”  (relatório  de  entradas),  onde  podiam  ser  identificados  os  produtos  que  (efetivamente)  davam  direito  aos  créditos  das  contribuições.  Em  decorrência,  glosou  os  créditos  não  comprovados  calculados  sobre  os  valores  das  diferenças  apurados  e  discriminados na citada Tabela.  Em  suma,  ao  comparar  os  valores  das  aquisições  de  mercadorias  e  embalagens, utilizados como de base de cálculo dos créditos das contribuições pela recorrente,  discriminados  no  “Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  COFINS  2011”,  com  os  valores  analíticos  (por  operação)  das  mercadorias  e  embalagens  discriminados  no  demonstrativo  “Relatório DCPISCOF 2011 COMPRAS”,  a  fiscalização  constatou  que  os  créditos  apurados  pela recorrente foram calculados sobre os valores de aquisições de mercadorias e embalagens  não  relacionados  no  último  demonstrativo,  ou  seja,  sem  a  devida  e  necessária  prova  da  aquisição.  Na fase impugnatória e no presente recurso, a recorrente alegou que a entrega  do demonstrativo “Relatório DCPISCOF 2011 COMPRAS” fora obrigada a entregar por uma  determinação  da  fiscalização,  que  lhe  exigira  a  apresentação  do  relatório  apresentado  nas  fiscalizações anteriores ao ano de 2010.  Além de não provar o alegado, para fim comprovação dos valores dos débitos  e  créditos  das  contribuições,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  no  formato  Excel,  contendo  as  informações  especificadas,  sem  contudo,  determinar  qual  o  tipo  de  demonstrativo  a  ser  apresentado,  conforme  explicitado  nos  itens  4  e  12  do  “TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO” (fls. 119/121), a seguir transcritos:  4.  Planilha  em  arquivo  do  Microsoft  Excel,  contendo  demonstrativo analítico de apuração dos valores mensais do PIS  e  COFINS,  dos  períodos  de  2010  a  2012,  onde  esteja  identificadas  as  contas  e  os  valores  que  a  compõem,  conforme  plano de contas da empresa.  [...]  12.  Arquivos  digitais,  no  formato  Excel,  contendo  relação  dos  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  à  alíquota  zero  ­  produtos  sujeitos à tributação monofásica, produtos isentos, produtos sem  incidência  e  produtos  com  suspensão,  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS;  nas  operações  de  compra  e  venda.  Os  arquivos  a  serem  apresentados,  um  para  as  operações  de  venda  e  outro  Fl. 4081DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.072          21 para  as  operações  de  compra,  devem  conter  as  seguintes  informações, por produto e por mês;  [...] (grifos não originais)  A simples  leitura  dos  excertos  transcritos  infirma  a  alegação  da  recorrente,  uma  vez  que  a  fiscalização  limitou­se  a  exigir  os  arquivos  no  formato  excel  contendo  as  informações  especificadas.  Não  foi  localizado  nos  autos  qualquer  determinação  para  a  fiscalizada apresentar o demonstrativo que foi por ela apresentado.  A recorrente alegou ainda que a partir do ano de 2010 passou a utilizar outro  relatório,  denominado  de  “Relatório  FIS990”,  porém,  não  o  apresentou  no  curso  da  fiscalização,  porque  os  arquivos  estavam  corrompidos.  De  qualquer  forma, mesmo  sabendo  que  não  evidenciava  os  valores  dos  créditos  apurados,  entregou  o  referido  demonstrativo  (“Relatório  DCPISCOF  2011  COMPRAS”).  Entretanto,  como  na  fase  impugnatória  já  dispunha do relatório correto (“Relatório FIS990”), em relação às compras efetuadas, fizera a  juntada do mesmo aos autos (doc. 07 ­ fls. 3907/3925).  Inicialmente,  cabe  o  registrar  que,  além  de  não  ter  informado  esses  fatos  relevantes  à  fiscalização,  a  recorrente  não  trouxe  à  colação  dos  autos  qualquer  elemento  probatório idôneo que confirmasse tal alegação.  De  qualquer  sorte,  prestados  esses  breves  esclarecimentos,  considerados  necessários  para  infirmar  a  alegação  da  recorrente  de  que  fora  obrigada  a  apresentar  o  demonstrativo  (“Relatório  DCPISCOF  2011  COMPRAS”),  passa­se  a  analisar  as  alegações  suscitadas pela recorrente sobre as referidas glosas realizadas pela fiscalização.  Nesse  sentido,  a  recorrente  alegou  que,  se  o  “Relatório  DCPISCOF  COMPRAS” não contemplava os créditos relativos à conta contábil “400101 ­ Mat Embalagem  ­ Comercio ­ Compras”, já se encontrava evidenciado o erro na autuação fiscal no valor de R$  5.834.305,48, referente ao somatório dos créditos da citada conta no ano de 2011.  O  motivo  da  glosa  do  referido  material  de  embalagem  foi  que  ele  estava  relacionado no demonstrativo sintético de apuração dos créditos (“Demonstrativo de Apuração  do  PIS  COFINS  2011”),  mas  não  constava  relacionados  no  demonstrativo  analítico  das  compras  (“Relatório DCPISCOF COMPRAS”), para  reverter a glosa a  recorrente deveria  ter  apresentado a relação dos materiais de embalagem adquiridos no período, contendo os dados  necessários para a identificação dos referidos produtos, o que não fora feito. Portanto, deve ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  apurados  sobre  esses materiais,  conforme  determinado  pela fiscalização.  Em seguida, após esclarecer que o “Relatório DCPISCOF COMPRAS” assim  como  o  “Relatório  FIS990”,  apresentado  com  a  impugnação,  não  foram  concebidos  para  evidenciar  alguns  eventos,  tais  como  ajustes manuais  e  ajustes  extemporâneos  de  créditos,  a  recorrente  alegou  que,  nos  meses  de  abril,  maio,  julho  e  agosto,  ocorreu  um  ajuste  extemporâneo de créditos, com vistas a adequação à legislação de informática, decorrente dos  efeitos  da MP  do  bem,  ou  seja,  a MP  252/2005.  E  que  por  erro  no  sistema,  esses  itens  de  informática  foram  cadastrados  como  alíquota  zero  na  saída  e  sem  apropriação  de  crédito  na  entrada. Entretanto, apesar incidir alíquota zero na saída, a aquisição de tais itens asseguravam  crédito  na  entrada.  “Assim,  naqueles  meses  (abril  ­  R$  13.906.756,51,  maio  ­  R$  Fl. 4082DF CARF MF     22 25.712.203,53,  julho  ­  R$  4.029.196,56  e  agosto  ­  R$  1.020.300,00),  a  Recorrente  efetuou  ajustes que os Relatórios não foram parametrizados para evidenciar.”  Além  de  não  citar  o  preceito  legal  da MP  252/2005,  que  lhe  assegurava  o  direito  de  apropriar  créditos  sobre  a  aquisição  de  material  de  informática,  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  comprobatório  dos  valores  das  aquisições  citadas.  Assim,  ainda  que fosse permitida a apropriação de tais créditos extemporâneos, o que se admite apenas para  argumentar,  necessariamente  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  a  relação  dos  referidos  produtos,  acompanhado  da menção  e/ou  da  apresentação  da  documentação  contábil  e  fiscal  hábil e idôneo, necessária a comprovação da regular aquisição dos citados bens, o que não feito  na fase processual adequada, ou seja, na fase impugnatória, e também na presente fase recursal.  E  não  poderá mais  ser  feito,  em  face  da  preclusão  determinada no  art.  16,  §  4º,  do Decreto  70.235/1972.  Dessa  forma,  devem  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  referidos valores.  Por  fim,  a  recorrente  alegou que,  nos meses  de  outubro  a  dezembro,  havia  efetuado outro ajuste, dessa feita para adequar os créditos  indevidos que  inicialmente  tomara  “no momento da entrada de iogurtes e bebidas  lácteas, e massas.” Segundo a  recorrente, nos  citados  “meses  (outubro  ­ R$  (2.896.764,81),  novembro  ­ R$  (406.898,70),  dezembro  ­  (R$  463.967,88) efetuara ajustes que também não foram evidenciados em ambos os relatórios.  Com  base  nos  demonstrativos  dos  referidos  meses  (fls.  3929/3934)  não  é  possível confirmar os valores informados pela recorrente, vez que não foi apresentado qualquer  elemento  probatório  que  confirmasse  a  aquisição  dos  produtos  discriminados  no  citado  demonstrativo. Aliás,  sequer  a  recorrente  apresentou  as  razões  para  realização  dos  referidos  ajustes.  Por fim, a recorrente defendeu a correção da base de cálculo por ela utilizada  e pugnou "pela demonstração de maneira sucinta, através dos documentos juntados, bem como  em eventual diligência, que a base de cálculo utilizada pela fiscalização se mostra inteiramente  incorreta".  Ainda  sobre  à  questão  probatória  em  comento,  nos  pedidos  finais,  a  recorrente  reiterou "o pedido de perícia ou diligência, nos termos pretendidos na impugnação."  Cabe  esclarecer  que,  diferentemente  do  asseverado  pela  recorrente,  na  impugnação  ela  não  fez  pedido  de  perícia  ou  diligência,  mas  apenas  colocou­se  ao  inteiro  dispor  do  Colegiado  julgador  de  primeiro  grau  "para  apresentar,  em  eventual  perícia  ou  diligência  que  seja  designada,  os  documentos  e  outros  subsídios  necessários  à  apuração  da  (im)procedência do lançamento."  Além  disso,  sabe­se  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  protesto genérico para posterior "produção de todos os meios de prova em direito admitidos",  embora de praxe na jurisdição cível, não tem o mesmo efeito, ante a existência do princípio da  concentração da prova na fase impugnatória ou de manifestação de inconformidade, conforme  o tipo de processo.  E em se  tratando de prova documental,  como no caso em  tela,  ela deve ser  apresentada com a peça impugnatória, conforme determina o art. 152 do Decreto 70.235/1972.  Nesse sentido, excepcionalmente, o § 4º do art. 163 do citado diploma legal, acrescido pelo art.                                                              2  "Art. 15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se  fundamentar, será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência."  3 "Aart. 16  [...]  Fl. 4083DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.073          23 67 da Lei nº 9.532/1997, permite ao impugnante apresentar provas documentais em momento  processual  posterior,  porém,  somente  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  quando  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou,  ainda,  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Assim,  na  seara  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  para  apresentação  de  provas  é  o  predeterminado  pelos  citados  preceitos  legais,  que  também  especifica  as  hipóteses  em  que  elas  poderão  ser  admitidas  extemporaneamente,  independentemente  de  prévio  protesto.  Sendo  o  caso  de  obtenção  de  provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  essas  providências  devem  ser  expressamente  solicitadas  na  impugnação, especificando­se o seu objeto, sendo exigido ainda o atendimento dos requisitos  previstos no art. 164, IV, do Decreto 70.235/1972. E se não atendido tais requisitos, determina  o  §  1º  do  citado  art.  165,  que  deve  ser  considerado  não  formulado  pedido  de  diligência  ou  perícia, quando desatendidas tais exigências.6  No caso, o pedido de diligência ou perícia formulado, inequivocamente, não  atende os  requisitos do citado  inciso  IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972, condição que se  demonstra  suficiente  para o  seu  indeferimento,  nos  termos  do  §  1º  do  citado  artigo  e por  se  tratar de matéria preclusa.  Além  disso,  como  não  foi  colacionado  aos  autos,  na  fase  processual  adequada, segundo determina do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, os documentos contábeis  e  fiscais  necessários  à  comprovação  da  questionada  diferença  das  compras  apuradas  pela  fiscalização, a realização de diligência, e muito menos de perícia  técnica, para fim de análise  do novo demonstrativo apresentado pela recorrente, por razão óbvia, não se revela necessária e,  portanto,  prescindível. Assim,  com base  no  caput  do  art.  18  do  citado Decreto,  propugna­se  pelo seu indeferimento.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser mantida  na  íntegra  as  glosas  dos  créditos  calculados sobre os valores das compras/aquisições não comprovadas.  Do erro na apuração da multa aplicada  Em  relação  a  esse  ponto,  por  se  revelarem  demasiadamente  genéricas  as  alegações da  recorrente,  passa­se a  transcrevê­las, para conhecimento dos demais  integrantes  do Colegiado:                                                                                                                                                                                           § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  4 "Art. 16 – [...]   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito."  5 "Art. 16 – [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)"  6 Decreto nº 70.235/72, art. 16 – [...] § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 4084DF CARF MF     24 Por  isso  é  que  é  necessária  a  individualização  da  pena,  em  obediência, repise­se, aos princípios da proporcionalidade e da  isonomia. E não existindo na Lei 9.430/96 elementos para tanto,  essa  individualização deve ser  feita de acordo com a equidade,  tal como dispõe o art. 108, IV, c/c art. 112, ambos do CTN. E, no  caso,  a  equidade  impõe  que,  havendo  dúvida  razoável,  seja  excluída a responsabilidade (numa espécie de anistia).   Não  se  diga,  de  outro  lado,  que  o  julgador  administrativo  não  pode deixar de aplicar a lei que define a multa em 75%, porque  não  é  isso  o  que  se  pretende.  O  que  se  quer  é  a  aplicação  conjunta daquele dispositivo com os arts. 108, V, e 112, ambos  do CTN c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, [...].  De toda sorte, o que a recorrente pretende é que esse Colegiado afaste a multa  de ofício aplicada. Porém, sabidamente, na esfera administrativa de julgamento, por expressa  determinação do art. 26­A do Decreto 70.235/1972, a autoridade julgadora não pode afastar a  aplicação de lei vigente e em plena eficácia, por razões de isonomia, equidade ou outra razão  altruísta qualquer.  Em  face  dessa  limitação,  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  136  do CTN e  uma  vez  comprovado  nos  autos  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  das  contribuições  lançadas,  induvidosamente,  a  infração  descrita  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996  encontra­se  devidamente configurada, logo, deve ser mantida a cobrança da multa de ofício aplicada.  Da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada  Enfim, a  recorrente alegou que a  legislação  somente  autorizava  a  incidência de  multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição, mas não autoriza, como pretende o  Fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa de ofício aplicada.  A  matéria  já  é  de  conhecimento  do  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  análise  anterior  por  este  Conselheiro,  em  que  esposado  o  entendimento  que  os  juros  moratórios,  calculados com base na variação da taxa Selic, incidem tanto sobre o débitos tributários quanto  sobre a multa de ofício lançada.  A incidência sobre os tributos e contribuições administrados pela RFB dá­se  forma direta, nos termos do artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (destacou­se)  Da  mesma  forma,  há  expressa  previsão  legal  para  cobrança  de  juros  moratórios, calculado com base na variação da taxa Selic, sobre os valores das multas aplicadas  isoladamente, segundo determinação do art. 43 da Lei 9.430/1996, a seguir reproduzido:  Fl. 4085DF CARF MF Processo nº 10480.727412/2015­83  Acórdão n.º 3302­005.319  S3­C3T2  Fl. 4.074          25 Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ora,  se  os  preceitos  legais  anteriormente  transcritos  pertencem  ao  mesmo  diploma  legal,  resta  evidenciado  que  o  legislador,  deliberada  e  intencionalmente,  conferiu  tratamento  distinto  para  ambas  as  situações,  mas  com  o  objetivo  de  conferir  tratamento  isonômico para as duas situações.  E  a  razão  da  específica  previsão  legal  para  a  cobrança  dos  juros  de  mora  sobre a multa isolada revela­se óbvia. Entretanto, não havia necessidade de determinação legal  específica para a mula de ofício calculada sobre o valor do tributo lançado, pois, se a multa de  ofício incide sobre o valor do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, logo, na data do  pagamento,  tal  gravame,  automaticamente,  também  integrará  o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional. Dito de outra forma, não são os juros moratórios que incidem sobre a multa de  ofício nesta hipótese, mas sim a multa de ofício que incide sobre o crédito tributário acrescido  de juros moratórios.  Logo,  por  força  dessa  característica,  o  valor  dos  juros  moratórios  sempre  comporá o valor da multa proporcional ou de ofício, calculada sobre a “totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento”, nos termos do  art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  No mesmo sentido, o entendimento explicitado nos enunciados das ementas  dos julgados das 1ª e 3ª Turmas da CSRF, que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/0016,  Sessão  de  15/08/2013,  Acórdão  nº  9303­002400.  Relator  Joel  Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  Fl. 4086DF CARF MF     26 e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (CSRF,  1ª  Turma,  Processo  nº  13839.001516/200664,  Sessão  de  15/05/2013,  Acórdão nº 9101­001657. Relator designado Valmir Sandri)  Esse também é o entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção  do STJ, conforme explicitado no julgamento do AgRg no REsp 1335688/PR, cujo enunciado  da ementa segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) ­ (grifos não originais)  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  juros  moratórios  incidem  diretamente  sobre o valor da multa  isolada e  indiretamente  sobre o valor da multa de ofício,  calculada proporcionalmente ao valor do tributo lançado. Portanto, em qualquer das hipóteses  os juros moratórios são devidos.  Da Conclusão  Por  todo o exposto, vota­se por  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão  recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 4087DF CARF MF

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7121295 #
Numero do processo: 10865.001623/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/04/2010 ARQUIVOS DIGITAIS. ART. 11 DA LEI Nº 8.218/91. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. CABIMENTO. Consoante disposto no art. 11 da Lei nº 8.218/91, cabe à RFB a expedição dos atos necessários para estabelecer a forma e prazo de apresentação dos arquivos digitais e sistemas eletrônicos utilizados pela pessoa jurídica para escrituração de livros e documentos contábeis e fiscais (IN SRF 86/2001 e ADE Cofins 15/01), de maneira que o seu descumprimento, inclusive quando apresentado em formato diverso, a critério da autoridade requisitante, rende ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 12 do mesmo diploma legal Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.370  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  Multa ­ Arquivos magnéticos  Recorrente  FÁBRICA DE MÓVEIS CASIMIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/04/2010  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ART.  11  DA  LEI  Nº  8.218/91.  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO.  ATRIBUIÇÃO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. CABIMENTO.  Consoante disposto no art. 11 da Lei nº 8.218/91, cabe à RFB a expedição  dos  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  prazo  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  eletrônicos  utilizados  pela  pessoa  jurídica para  escrituração  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  (IN SRF 86/2001 e  ADE Cofins 15/01), de maneira que o seu descumprimento, inclusive quando  apresentado em formato diverso, a critério da autoridade requisitante, rende  ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 12 do mesmo diploma legal  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 16 23 /2 01 0- 63Fl. 230DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência de multa por inconsistências nos  arquivos magnéticos apresentados, consoante art. 504, II do Decreto nº 4.544/02 (art. 12 da Lei  nº 8.218/91).  Em  impugnação o contribuinte defendeu a ausência de  tipificação da multa  aplicada, uma vez que os arquivos digitais entregues não correspondiam àqueles padronizados  por  ato vigente  da RFB, mas  apenas  atendiam  às determinações efetuadas pela  fiscalização;  que, mesmo suplantado o obstáculo inicial, a multa fora lançada em duplicidade, quando em  uma  mesma  nota  fiscal  houve  mais  de  uma  inconsistência;  e,  por  fim,  que  os  nomes  das  mercadorias, arrolado como vício do arquivo, inexistia, pois indicada a descrição genérica do  produto, acompanhada da correta classificação fiscal, bem assim, que não houve determinação  expressa para que o nome correspondesse à especificação técnica constasse da nota fiscal de  entrada.  A  DRJ  Salvador/BA  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  ajustar  o  lançamento,  no  tocante  à  exigência  de  multa  cumulada,  quando  constatada  mais  de  uma  inconsistência por documento fiscal registrado, em decisão assim ementada:  “ARQUIVO EM MEIO MAGNÉTICO. MULTA REGULAMENTAR.  A  prestação  de  informações  incorretas  em  meio  magnético  enseja  a  aplicação da multa regulamentar de 5% sobre o valor das operações.”  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação  nas  matérias  remanescentes,  repetiu a argumentação deduzida na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Relativamente  à  suposta  ausência  de  tipicidade,  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10865.001623/2010­63  Acórdão n.º 3401­004.370  S3­C4T1  Fl. 11          3 Com efeito, em seu arrazoado aduz que os arquivos magnéticos apresentados  não  corresponderiam  àqueles  exigidos  pela  legislação  de  regência,  mormente  o  art.  318  do  Decreto  nº  4.544/02,  IN  SRF  86/2001  e  ADE  Cofins  nº  15/01,  mas  apenas  atendiam  às  determinações da fiscalização, cuidando­se de meras planilhas informativas, de maneira que,  qualquer  inconsistência na  sua  confecção não  respaldaria qualquer exigência de multa, visto  que é pena aplicável tão­somente aos arquivos magnéticos previstos na legislação.  A  decisão  a  quo  bem  abordou  o  tema,  esclarecendo  que  a  admissão  das  “planilhas  informativas” ocorreu exclusivamente por solicitação do próprio contribuinte, que  alegou impossibilidade de apresentação dos arquivos na forma prevista em lei, verbis:  “A impugnante alega que cumpriu todas as exigências da fiscalização,  dentre elas a apresentação de planilhas de Excel em formato delimitado pelo  auditor, e que inexiste tipificação de multa nas hipóteses de erro ou omissões  constantes das planilhas apresentadas, as quais não detêm a padronização  estabelecida pela Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização.  Porém,  não  é  isso  que  se  constata  dos  autos,  como  se  verifica  nas  intimações emitidas pela fiscalização:  Em 16/12/2009, a contribuinte foi intimada (termo 01, itens 4 e 5, fls.  9/10) a apresentar os arquivos digitais dos documentos fiscais, conforme Ato  Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 2001.  Em  18/12/2009,  em  face  de  alteração  do  período  de  apuração,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada  (termo  02,  itens  4  e  5,  fls.  11/12)  a  apresentar  os  arquivos  digitais  dos  documentos  fiscais,  conforme  Ato  Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 2001.  Em  14/01/2010,  motivado  pela  solicitação  do  sujeito  passivo  exclusivamente  quanto  ao  prazo  e  forma  de  apresentação  dos  arquivos  digitais,  decorrentes  da  dificuldade  do  cumprimento do disposto  no ADE  ­  Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23/10/2001,  foi apresentado ao  sujeito passivo o Termo n° 03, fls. 13/14, intimando­o a apresentar (até o dia  23/02/2010) os arquivos digitais dos documentos  fiscais de  forma diferente  daquela estabelecida pela mencionada norma, conforme disposto no §2º do  art. 3º da IN SRF nº 86, de 22/10/2001 e no art. 2º do citado ADE nº 15.  Registre­se  ainda  que  constam  no  item  2  (informações  adicionais)  dessa  intimação  (termo  03)  as  seguintes  observações:  ‘2.1.  Os  arquivos  digitais  deverão ser apresentados em "CD — Não Regravável",  sendo um  CD  para  o  arquivo  referente  às  ENTRADAS  e  outro  CD  para  o  arquivo  referente  às  SAIDAS,  com  etiqueta  identificadora  do  seu  conteúdo,  acompanhados  com  o  respectivo  recibo  de  entrega’;  ‘2.2.  Os  arquivos  deverão  conter  as  informações  relativas  a  todo  período  solicitado,  ou  seja,  não  poderão  ser  segregados  em  períodos  mensais  ou  anuais’;  e  ‘2.3.  Em  qualquer  hipótese,  os  arquivos  serão  recebidos  condicionalmente  e  submetidos  a  testes  de  consistência.  Constatada  inobservância  às  citadas  especificações,  os  arquivos  serão  devolvidos  para  correção  e  aplicadas  as  penalidades cabíveis previstas em lei.’  Fl. 232DF CARF MF     4 É  importante  frisar  que  a  fiscalização,  por  solicitação  da  própria  contribuinte,  flexibilizou  a  apresentação  dos  arquivos  digitais  especificamente quanto ao prazo e a forma de apresentação, e não quanto ao  conteúdo dos arquivos, conforme previsto no art. 2º do próprio ADE nº 15,  de 2001 e, também, no §2º do art. 3º da IN SRF nº 86, de 2001:  Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001  (...)  Art. 2 º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que  trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência  de  outros  órgãos públicos.  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001  (...)  Art. 3 º Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais e sistemas de que trata o art. 2 º.  §  1  º  Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1  º  de  janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa  jurídica,  ser apresentados na  forma estabelecida no caput.  § 2 º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão  ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador­Geral de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de  exigência  de  outros  órgãos  públicos.  Desta  forma,  correta  a  aplicação da multa  regulamentar  prevista  no  inciso II do art. 504 do RIPI/2002 (base legal: inciso II do art. 12 da Lei nº  8.218, de  1991,  com a redação dada pela MP nº 2.158­35/2001) c/c o art.  318  do  RIPI/2002  (base  legal:  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91  e MP  nº  2.158­ 35/2001, art. 72),  em virtude de erros  e omissões nos dados  fornecidos em  meio magnético,  não  representando  corretamente  as  notas  fiscais  emitidas  pela contribuinte.” (destaques no original)  Então, o que se vê é a tentativa do contribuinte, ora recorrente, de escudar­se  da penalidade  imposta  alegando  situação  jurídica por  ele mesmo  criada, o que não encontra  respaldo  no direito pátrio,  por aplicação do princípio “Nemo auditur  propriam  turpitudinem  allegans”, consoante o qual a ninguém é dado beneficiar­se da própria torpeza.  Ora,  intimado  a  apresentar  os  arquivos  na  forma  da  lei,  como  dito,  o  contribuinte solicitou a flexibilização do prazo e da forma de apresentação, ante a dificuldade  do  cumprimento  do  disposto  no  ADE  Cofins  15/2001,  de  modo  que  não  é  juridicamente  aceitável, após verificadas inconsistências nos arquivos apresentados, a argumentação que ditos  arquivos consistiam em planilhas informativas e não correspondiam àqueles exigidos pela lei,  para se safar da penalidade aplicável.  Demais  disso,  o  raciocínio  exposto  não procede, porquanto  a  legislação de  regência  estabeleceu  que  os  arquivos  magnéticos,  a  critério  da  autoridade  requisitante,  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10865.001623/2010­63  Acórdão n.º 3401­004.370  S3­C4T1  Fl. 12          5 poderiam ser recebidos em formato distinto daquele determinado pela Coordenação­Geral do  Sistema de Fiscalização – art. 3º, § 2º da IN SRF 86/01 e art. 2º do ADE Cofins nº 15/01 – sem  que isso o desqualificasse como o arquivo digital a que alude o art. 11 da Lei nº 8.218/91.  Assim, distintamente do que prega o recorrente, a multa aplicada conta com  respaldo legal nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212/91, a seguir transcritos:  “Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (Vide Mpv  nº 303, de 2006)  § 1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte  da  pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, de que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser  apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  (...)  II ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”  (...)”  Dessarte,  deferida  legalmente  à  RFB  a  expedição  dos  atos  necessários  à  regulamentação  da  forma  e  apresentação  dos  arquivos  digitais,  concretizada  na  IN  SRF  86/2001  e  ADE Cofis  15/01, mesmo  os  arquivos  recebidos  em  forma  diversa,  a  critério  da  autoridade  requisitante,  que  apresentem  inconsistências  em  seus  registros  sujeitam  o  contribuinte à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação, como decidido pelo  colegiado de primeiro grau.  Respeitante à inconsistência relativa à descrição das mercadorias, tem­se que  o registro deve corresponder, sim, à especificação técnica do produto constante da nota fiscal  de  aquisição, não  suprindo  tal  exigência a  sua  indicação genérica,  e.g., madeiras, parafusos,  Fl. 234DF CARF MF     6 etc.,  quando  acompanhados  do  código  de  classificação  fiscal,  na  Tabela  de  Incidência  do  Impostos sobre Produtos Industrializados – TIPI, corretos, haja vista que o já mencionado ADE  Cofins 15/2001  (itens 4.3.2 e 4.3.4) exige, a  título de descrição complementar do produto, a  indicação  da  “Marca,  tipo,  modelo,  espécie,  qualidade  e  demais  informações  necessárias  a  clara  identificação do produto. No caso de produtos  seriados ou de produtos  idênticos, que  abrangem uma faixa de números de série, tais informações deverão constar obrigatoriamente  dessa descrição.”  Como não bastasse, distintamente do que assevera, o recorrente não indicou  corretamente os códigos de classificação fiscal dos produtos adquiridos, tanto que essa foi uma  das inconsistências verificadas e objeto de autuação:  “3.1.5  —  Os  arquivos  digitais  (planilhas  eletrônicas)  apresentados pelo sujeito passivo em 06/04/2010 (em anexo  as  fls.  130/131)  também  apresentaram  varias  irregularidades, conforme abaixo:  (...)  3.1.5.3  —  CLASSIFICACAO  NA  TIPI  =>  Conforme  demonstrativo (em anexo às fls. 32/34) ‘Inconsistências nos  Arquivos Digitais (Ocorrência => Classificação na TIPI)’,  as  classificações  informadas  para  as  notas  fiscais  relacionadas estão ausentes ou não existem na TIPI.”  Portanto, demonstrado que os arquivos digitais entregues pelo contribuinte à  fiscalização  apresentavam  inconsistências  em  seus  registros,  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 12, II da Lei nº 8.218/91.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso apresentado.    Robson José Bayerl                            Fl. 235DF CARF MF

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7165969 #
Numero do processo: 13896.903260/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.332  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância, complementando­o a seguir:  A  interessada  transmitiu,  em  30  de  novembro  de  2005,  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  numerada  06873.67039.301105.1.3.04­7438,  alegando  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 26 0/ 20 09 -9 0 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13896.903260/2009­90  Resolução nº  1201­000.332  S1­C2T1  Fl. 3          2 DESPACHO DECISÓRIO  Tal  declaração  foi  examinada  pela  DRF  de  origem,  que  prolatou  o  Despacho  Decisório de nº 825083484, de 25 de março de 2009, nos seguintes termos:    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente em 1º de abril de 2009 (fl. 7), a interessada apresentou, em 4 de maio de  2009, segunda­feira, a manifestação de inconformidade de fls. 9 a 13, em que alegava:  Despacho Decisório ­ Número de Rastreamento: 825083484  [...]  5.  Ao  receber  o  referido  despacho  decisório,  a  Impugnante  constatou  que  tal  decisão decorreu de um equívoco no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004.  6.  Realmente,  na  DCTF  original  (Doc.  07),  a  Impugnante  informou,  equivocadamente,  que  o  débito  devido  no  mês  de  outubro  de  2004  seria  R$  2.399.095,89  [...]. Contudo, o débito  realmente devido no mencionado período era de  apenas R$ 1.818.635,46 [...].  7. Tal fato pode ser comprovado mediante a análise da DIPJ do ano­calendário de  2004 (Doc. 08), na qual foi informado como valor devido de CSLL o montante de R$  1.818.635,46 [...].  [...]  9. Contudo, a Impugnante já havia recolhido o mencionado valor de 2.399.095,89  [...], mediante um DARF no valor de R$ 2.388.598,86 [...] e R$ 10.497,03 [...] mediante  compensação efetuada na PER/DCOMP n° 02779.49205.301104.1.3.04­4340.  10. Desta forma, ocorreu um pagamento indevido no montante de R$ 580.460,43  [...].  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13896.903260/2009­90  Resolução nº  1201­000.332  S1­C2T1  Fl. 4          3 11. Percebendo o equívoco, a  Impugnante  retificou a DCTF do 4º Trimestre de  2004  (Doc.  09),  para  fazer  constar  como  valor  devido  no  período  de  apuração  de  outubro de 2004, o valor correto, qual seja, R$ 1.818.635,46 [...].  [...]  14.  Sabe­se  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material. Não se pode, portanto, negar a existência de crédito, em razão de um simples  erro material, de um simples equívoco cometido no preenchimento da DCTF.  15.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  Impugnante  somente  foi  informada  sobre  o  desencontro de  informações  entre o pagamento  a maior da DCTF do 4º Trimestre de  2004 e a mencionada PER/DCOMP com o recebimento do despacho decisório.  16. Ou seja, não foi dada oportunidade para a Impugnante corrigir o equívoco no  preenchimento  da  DCTF  antes  do  recebimento  do  despacho  decisório.  Restando,  portanto, plenamente válida a retificação efetuada no dia 13/04/2009.  [...]  Pela decisão, a manifestação de  inconformidade  foi considerada improcedente,  conforme ementa abaixo:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  COMPENSAÇÃO  Só  é  cabível  o  reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados de  liquidez e certeza.  Em  recurso  voluntário  são  repisadas  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade,  sendo  juntados  "a  apuração  da  CSLL  do  mês  de  outubro  de  2004  (doc.  “outros”,  anexo),  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  LALUR)  –  LALUR  (doc.  Livros_2,  anexo)  o  balancete  de  verificação  que  lhe  suporta  (doc.  “Livros_2,  anexo),  reforçando  a  comprovação do montante devido informado na DIPJ".  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como  consta  na  decisão  de  piso,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  em  face  de  o  valor  informado  na DIPJ  não  ser  consentâneo  com  o  declarado  na  DCTF original, posteriormente retificada:  A interessada alega dispor do direito creditório negado pelo Despacho Decisório  em tela, justificando­se com suposto lapso no preenchimento de Declarações de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF).  Entretanto,  não  apresenta  a menor  prova  da  liquidez  e  certeza  deste  direito,  limitando­se  a  dizer  que  tal  valor  constaria  de  DIPJ  (meramente  informativa) e que a DCTF já haveria sido retificada. Ora, as DCTF, por  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13896.903260/2009­90  Resolução nº  1201­000.332  S1­C2T1  Fl. 5          4 óbvio, devem registrar a ocorrência de débitos e créditos  tributários, mas, em sede de  julgamento  administrativo,  por  si  sós,  não  comprovam  a  ocorrência  destes  mesmos  débitos  e  créditos.  Para  tanto,  seria  imprescindível  que  se  apresentassem  provas  robustas de que esta retificação refletiria a  realidade empresarial da pessoa jurídica, o  que não foi feito no presente caso. Recorde­se que ao peticionário incumbe o ônus de  comprovar suas alegações, como determina o Decreto n.º 70.235, de 1972 nos artigos  abaixo transcritos: [...]  Relativamente  a  essas  questões,  a  Receita  Federal  do  Brasil  editou  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2/2015, cujas conclusões são as seguintes:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Junto com o Recurso Voluntário a recorrente trouxe planilhas em que demonstra  a base de cálculo da CSLL no ano­calendário 2004, balancetes e cópia do Lalur (fls. 70, 71, 84  a 106 e 109 a 119).  Conclusão.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  unidade da Receita Federal de origem proceda à verificação da correção quanto ao valor devido  da CSLL no mês de outubro de 2004 e ao alegado saldo de pagamento a maior.  Para tal, além daqueles já juntados aos autos, a recorrente poderá ser intimada a  apresentar outros documentos e livros, a critério da autoridade responsável pela diligência.  Encerradas  as  verificações,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  do  qual se dará ciência à recorrente para que, querendo, manifeste­se no prazo de trinta dias.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13896.903260/2009­90  Resolução nº  1201­000.332  S1­C2T1  Fl. 6          5 Decorrido o prazo, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 205DF CARF MF

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7125090 #
Numero do processo: 11829.720047/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2010 DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-004.919
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da desistência. Assinado Digitalmente WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente. Assinado Digitalmente PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra(presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da desistência. Assinado Digitalmente WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente. Assinado Digitalmente PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra(presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).

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3402­004.919  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  II­INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2010  DESISTÊNCIA.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  EM  QUE  SE  FUNDA  O  PLEITO. EFEITOS  A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso  interposto pelo sujeito passivo.      Recurso Voluntário Não Conhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário em razão da desistência.  Assinado Digitalmente  WALDIR NAVARRO BEZERRA  ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra(presidente  substituto),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 47 /2 01 4- 80 Fl. 70850DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata o presente processo de auto de  infração,  lavrado em 22/10/2014,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional, no valor de  R$ 221.414.885,59, em virtude dos fatos a seguir escritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas  e  que  a  mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior, praticando assim infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena de  perdimento às mercadorias transacionadas.  Conforme  consta  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  a  sociedade  empresária  UNILEBER  BRASIL  LTDA,  CNPJ  61.068.276/0001­04,  ocultou­se  do  Fisco  em  operações  de  importação para  as  quais  utilizou  nome de  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo  empresarial  ­  a  UNILEVER  BRASIL  HIGIENE  PESSOAL  E  LIMPEZA  LTDA,  CNPJ03.085.759/0001­02,  e  a  UNILEVER  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  01.615.814/0064­87.  Face ao que determina os §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de  1976, foi lavrado o presente Auto de Infração para a aplicação de multa proporcional ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 31/10/2014 (fls. 69.392),  o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 01/12/2014, na forma do artigo  56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  ⊙ FATOS ANTECEDENTES  Trata­se de Auto de  Infração decorrente de procedimento  fiscal  instaurado  para verificar o cumprimento das obrigações acessórias (/.e. preenchimento de declarações e  de documentos fiscais) relacionadas às operações de importação de mercadorias ocorridas no  período compreendido entre setembro de 2008 e dezembro de 2010. Apesar da abrangência do  período  fiscalizado,  foram  objeto  de  autuação  apenas  as  importações  realizadas  entre  novembro de 2009 e dezembro de 2010.  Note­se que, embora a autuação tenha sido lavrada em outubro de 2014 por  I. Agentes da Fiscalização Aduaneira de Viracopos, quase a totalidade das provas utilizadas  não  foram  produzidas  pelos  I.  Fiscais  Autuantes,  mas  sim  "emprestadas"  da  ação  fiscal  realizada  em  2012  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  ("DRF/Campinas"  ­  fls.  66.341/66.612),  a  qual  deu  origem  ao  processo  administrativo  10830.727214/2013­31. Note­se, nesse  sentido, que os obietos desta e daquela autuação são  completamente  distintos,  como  será  adiante  esclarecido,  muito  embora  seja  alegado  nestes  autos  (item 20 do TVF) que "a Fiscalização aduaneira  teve a mesma interpretação sobre os  fatos narrados naquele processo."  Nesse  sentido,  a  D.  Fiscalização  utilizou­se  de  provas  emprestadas  para  chegar, com base em errôneas premissas, à conclusão equivocada de que teria ocorrido uma  Fl. 70851DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2014­80  Acórdão n.º 3402­004.919  S3­C4T2  Fl. 70.851          3 suposta "ocultação do real importador" com relação a algumas das operações de importação  realizadas  no  período  autuado,  e  que  a  UBI  teria  supostamente  cedido  seu  nome  para  a  realização  de  operação  de  comércio  exterior  aue.  em  tese,  seria  de  terceiros,  no  caso  a  UNILEVER BRASIL LTDA.  Transcreve o Artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Em termos práticos, D. Fiscalização considera que as operações em questão  supostamente  ensejaram  duas  infrações  distintas,  quais  sejam,  dano  ao  Erário,  e  cessão  de  nome  de  pessoa  jurídica  para  acobertamento  de  terceiros  no  comércio  exterior.  A  comprovação ou não de cessão de nome por parte da UBI para acobertar operações da UBR,  já  está  sendo  discutido  no  processo  nº11829.720048/2014­24,  maneira  que  a  controvérsia  destes autos restringe­se ao dano ao Erário, previsto pelo artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455  de 07 de abril de 1976 ("DL n° 1.455/76.  A  suposta  ocultação  do  real  importador  teria  ocorrido  em  razão  de  a  D.  Fiscalização  equivocadamente  considerar  que  o  verdadeiro  importador  das  mercadorias  estrangeiras  (desodorantes de aerossol, provenientes em sua maioria da Argentina), para os  fins do inciso I do artigo 31 do Decreto­Lei n° 37, de 18.11.1966 "DL n° 37/66"j. seria a UBR,  não  obstante  o  fato  de  a  UBI  ter  constado  na  Declaração  de  Importação  ("Dl")  como  importadora e adquirente:  Transcreve o artigo 31 do Decreto­Lei n° 37/66.  Isso  porque,  na  opinião  da  D.  Fiscalização,  "quando  se  oculta  o  real  importador, há prejuízo ao controle aduaneiro, pois a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  não  recebe  as  informações  corretas,  e  a  pessoa  jurídica  ocultada  deixa  de  ser  contribuinte  de  tributos  que  deveria  recolher  caso  constasse  da  declaração  de  importação  como importador e adquirente, ou apenas como adquirente" (item 8 do TVF).  Nesse  cenário,  muito  embora  a  D.  Fiscalização  se  dedique  a  conferir  à  questão proporção maior do que a real, tecendo longos e impertinentes comentários que nada  se relacionam às operações de importação que deram origem ao Auto de Infração, em clara  tentativa  de  suscitar  nestes  autos  discussões  que  são  atualmente  objeto  de  outros  processos  administrativos  (especialmente  do  processo  n°  10830.727214/2013­31),  as  Requerentes  não  podem  deixar  de  ressaltar  que  o  objeto  deste  processo  se  restringe  à  discussão  quanto  a  existência,  ou  não,  de  efetivo  dano  ao  Erário,  sendo  esta  a  única  conduta  pela  aual  as  Requerentes estão sendo acusadas no Auto de Infração ora com batido.  Assim, as Requerentes passam a evidenciar a fragilidade do TVF, que divaga  sem se atentar ao cenário fático que efetivamente deve ser analisado, bem como, para o caso  de  as  questões  preliminares  aduzidas  a  seguir  serem  superadas,  as  razões  que  afastam  as  alegações de cessão do nome da Requerente para acobertar importações de outrem aduzidas  pela D. Fiscalização.   QUESTÕES PRELIMINARES  ⊙ NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO EM RAZÃO DA PROVA  PRODUZIDA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°  10830.727214/2013­31  Fl. 70852DF CARF MF     4 Conforme  se  depreende  da  leitura  do  TVF,  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  foi  lavrado  com  base  nas  provas  produzidas  no  Processo  Administrativo  n°  10830.727214/2013­31,  sob  a  alegação  de  que  "é  plenamente  aceito  pelas  instâncias  julgadoras administrativas o uso da prova emprestada, que é o caso apontado no parágrafo  anterior. No âmbito da  Justiça Federal,  também há entendimento de que é cabível o uso de  prova emprestada ­ é o que mostra pesquisa de jurisprudência do Tribunal Regional Federai  da 3a Região."  Contudo,  apesar  da  afirmação  de  que  há  vasto  entendimento  a  validar  a  utilização de provas emprestadas, nenhum julgado favorável nesse sentido foi citado pela D.  Fiscalização, sequer a título exemplificativo.  Nesse  sentido,  a  verdade  é  que  não  existe  qualquer  previsão  expressa  no  Decreto n° 70.235/72 acerca da utilização de prova emprestada, e que, por isso mesmo, o E.  CARF, só tem aceitado o uso de prova emprestada nos casos em que há produção de laudo, o  que de fato não ocorreu no caso dos autos.   Junta  textos  da  jurisprudência  administrativa:  (CSRF,  Acórdão  n°  03­ 03.206, 3a Turma, Rei. Cons. Edson Pereira Rodrigues, D.O.U 20.10.2002).  Ademais,  uma  prova  emprestada  não  poderia  ter  sido  utilizada  para  justificar a autuação ora combatida, uma vez que o objeto do presente caso (/'.e. obrigações  acessórias na importação) é diverso e distinto daquele tratado no Processo Administrativo n°  10830.727214/2013­31  (/'.e.  incidência  do  IPI  nas  vendas  internas),  bem  como  pelo  fato  de  não  ter  sido  produzido  nenhum  "laudo"  ou  documento  semelhante  nos  autos  do  referido  processo.  Vale  destacar,  ainda,  que  mesmo  se  o  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência de supostos débitos de IPI estivesse realmente acompanhado de provas suficientes  para comprovar eventual simulação e fraude na operação da Requerente, o que efetivamente  se admite apenas para argumentar, a utilização de prova emprestada de outro processo que  sequer  discute  a  mesma matéria  jurídica  ainda  assim  caracterizaria  violação  ao  direito  de  ampla defesa do contribuinte, conforme já entendeu o E. CARF (doc. n° 10):  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais: (Acórdão 301­28378, 3o Conselho de Contribuintes, 1 a Câmara, Rei. Cons. Moacyr  E. de Medeiros, 21.05.1997.)  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Requerente  não  tem  dúvidas  de  que  está  comprovada  a  NULIDADE  da  autuação  lavrada,  eis  que  do  Processo  Administrativo  n°  10830.727214/2013­31  tem  objeto  completamente  diverso  do  presente,  bem  como  pelo  tal  disputa ainda se encontra em andamento, de maneira que as referidas "provas emprestadas"  se mostram imprestáveis para embasar a autuação fiscal ora combatida.  ⊙ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ A DESCONSIDERAÇÃO  DA PERSONALIDADE JURÍDICA    Se,  por  um  lado,  a  D.  Fiscalização  emprega  uma  retórica  claramente  alarmista  no  descritivo  dos  fatos  constantes  do  TVF,  calcada  em  alegações  de  fraude  e  simulação, em franca  tentativa de caracterizar a Requerente e a UBR como sonegadoras de  tributos,  por  outro  lado,  a  mesma  fiscalização  afirma  textualmente  que  não  pretendeu  desconsiderar a personalidade jurídica das Requerente e da UBR, e sequer invoca a aplicação  dos artigos 116 e 149, inciso VII, do CTN como capitulação legal dos Autos de Infração.   Fl. 70853DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2014­80  Acórdão n.º 3402­004.919  S3­C4T2  Fl. 70.852          5 Transcreve item 832 do Relatório de Procedimento Fiscal.  Ora, se o fisco entende que a Requerente e UBR seriam, de fato, uma mesma  pessoa jurídica, então a discussão de mérito a ser travada nestes autos não trata propriamente  do  preenchimento  dos  documentos  de  importação  pela  UBI,  mas  sim  da  necessidade  de  comprovação da alegada confusão patrimonial entre UBI e UBR.  Nesse  caso,  portanto,  a D.  Fiscalização  deveria  ter  (i)  demonstrado  como  duas pessoas  jurídicas distintas, que de  fato realizam atividades operacionais absolutamente  diversas (industrialização e comercialização), poderiam ser consideradas uma mesma pessoa  jurídica  apenas  com  base  em  operações  realizadas  por  alguns  de  seus  estabelecimentos  e,  assim (ii) feito tal acusação de maneira expressa desde o momento da lavratura dos Autos de  Infração,  a  fim  de  possibilitar  que  a  Requerente  e  a  UBR  exercitassem  plenamente  o  seu  direito de defesa por meio da apresentação de uma Impugnação centrada na desqualificação  desse ponto específico, o que não ocorreu.  Ademais,  caso a D. Fiscalização de  fato  entenda que UBI  e UBR são uma  mesma pessoa jurídica, então, sem dúvida, faz pouco sentido prático aplicar uma penalidade  aduaneira de cessão de nome em função das alegações constantes do TVF, já que a utilização  de nome de terceiro pressupõe, obviamente, que efetivamente exista um terceiro com relação  ao importador, e não que importador e terceiro efetivamente "sejam a mesma pessoa," como  parece considerar a D. Fiscalização.  Por outro  lado,  se a D. Fiscalização  realmente  reconhece a personalidade  jurídica  das  empresas,  como  pretende  fazer  crer,  resta  refletir  sobre  quais  operações  realizadas pela UBI seriam efetivamente respeitadas pela D. Fiscalização, na medida em que  tanto  as  operações  de  importação descritas  nestes  autos,  quanto  a  industrialização  e  venda  que ensejaram as autuações discutidas nos autos do processo n° 10830.727214/2013­31, são  efetivamente questionadas e imputadas à UBR como operações próprias desta, o que esvazia  por completo o propósito e existência da UBI.  Assim,  parece  claro  que,  na  essência,  a  D.  Fiscalização  questiona,  sim,  a  existência  da  UBI  como  pessoa  jurídica  distinta  da  UBR  ­e,  portanto,  desconsidera  sua  personalidade  jurídica­, mas  que  possivelmente  esconde  a  sua  real  pretensão  para  evitar  a  dificultosa  discussão  legal  quanto  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  uma  empresa com empregados, ativos e operações próprias, como é o caso da UBI.  Ora, Julgadores, essa postura vacilante das DD. Autoridades Fiscais, que o  argumentam  apenas  de  acordo  com  a  sua  própria  conveniência,  tecendo  conjecturas  até  o  limite  do  que  consideram  útil  para  amparar  as  suas  alegações,  mas  sem  reconhecer  as  fragilidades de sua linha raciocínio, não deveria ser admitida, em absoluto!  Desse modo,  tendo em vista que o Fisco vacila em admitir que a autuação  está de fato fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica da UBI, pois apenas  com essa descaracterização seria possível alegar que a UBR realizava as importações, resta  patente a NULIDADE do AIIM por infração ao inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72  (/'.e.  emprego  de  capitulação  legal  incorreta  para  descrever  a  suposta  infração,  já  que  as  regras de desconsideração da personalidade jurídica ­artigo 50 do CC e artigo 149 do CTN­  não foram expressamente invocadas como fundamento jurídico das autuações).  Fl. 70854DF CARF MF     6 ⊙ REGULARIDADE REQUERENTE E A UBR DA APURAÇÃO DO  IPI NAS OPERAÇÕES  Afastadas  as  alegações  de  simulação,  fraude,  e  confusão  patrimonial,  a  Requerente  se  resguarda  ao  direito  de  discutir  os  critérios  adotados  pelo  Estabelecimento  Industrial na composição da base de cálculo do IPI incidente sobre as saídas que realizou em  favor  do  Estabelecimento  0307  da  empresa  UBR  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.727214/2013­31, por considerar que é o foro adequado para a discussão em questão,  ao invés dos presentes autos, em que não se trata da apuração de tributos relativos às vendas  internas.  ⊙  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTAS  DA  EMPRESA SUCESSORA  Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal: item 10.  esse cenário, tendo em vista que a regra geral prevista no artigo 132 do CTN  estabelece  que  "a  pessoa  jurídica  que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas," e que o artigo 3o do  CTN  estabelece  que  "tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  expressar,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”,  tem­se  que  a  sucessora  não poderia ser responsabilizada pelas multas aplicadas contra a empresa sucedida, posto que  tais exigências constituem sanção de ato ilícito.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  (Ac. CSRF/01­04.406, de 23.4.2003).  ⊙ IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  Na  remota  hipótese  de  se  admitir  a  manutenção  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  a  Requerente  pleiteia,  então,  seja  afastada  a  atualização  do  valor  do  crédito  tributário, em face da impossibilidade de aplicação de juros sobre multa.  Transcreve  trecho  do  Parecer  MF  n°  28,  de  2.4.1998,  emitido  pela  Coordenação Geral do Sistema de Tributação.  Transcreve o artigo 61 da Lei 9.430/96.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (Acórdão  n°  101­96.607,  da  antiga  Ia  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes; Rei. Cons. João Carlos de Lima Junior; sessão de 6.3.2008); (Acórdão n° 101­ 96.593, da antiga Ia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; Rei. Cons. João Carlos  de  Lima  Junior;  sessão  de  5.3.2008);  (Acórdão  n°  101­96.523,  da  antiga  Ia  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  Rei.  Cons.  João  Carlos  de  Lima  Junior;  sessão  de  23.1.2008; não grifado no original).  Junta textos da jurisprudência do Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Dessa forma, a Requerente considera ter demonstrado a impossibilidade de  cobrança de juros à taxa SELIC sobre a multa aplicada no presente caso e, tendo em vista a  Fl. 70855DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2014­80  Acórdão n.º 3402­004.919  S3­C4T2  Fl. 70.853          7 exclusão da incidência dos juros sobre os valores das multas fiscais em casos julgados pelo E.  CARF,  a  Requerente  pleiteia  lhe  seja  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado  a  outros  contribuintes em situação semelhante, conforme descrito acima.  ⊙ CONCLUSÃO E PEDIDO  Diante de todo o exposto, deixando de lado a retórica alarmista que permeia  o TVF, restou demonstrado que a estrutura operacional de segregação de atividades adotada  pelo  Grupo  da  Requerente  fez  com  que  a  D.  Fiscalização  entendesse  que  as  operações  de  importação realizadas pela UBI estariam viciadas pela ocultação da suposta real importadora  UBR, sendo tal hipótese descrita como cessão de nome de pessoa jurídica para acobertamento  de  terceiros no comércio exterior que, por  sua vez,  é punível  com a multa de 10% do valor  aduaneiro das importações.  Contudo, conclui­se por meio da presente Impugnação que:  I.  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  uma  vez  que  quase  a  totalidade  das  provas que o embasaram foram produzidas em outros autos e com  finalidade diversa da que aqui se pretende;  II.  há  outra  questão  prejudicial  à  análise  do  mérito  que  enseja  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  qual  seja,  o  fato  de  que  o  que  se  pretende na prática é a desconsideração da personalidade jurídica  da  Requerente,  sem  que,  contudo,  tenha  havido  menção  aos  fundamentos legais para tanto. Não basta a D. Fiscalização alegar  que  reconhece  a  personalidade  jurídica  da  Requerente,  em  evidente  tentativa  de  mitigar  a  flagrante  nulidade,  se  suas  alegações não correspondem às pretensões que demonstra ter;  III.  a  infração  de  Dano  ao  Erário,  única  conduta  pela  qual  as  Requerentes  foram  acusadas  no  presente  processo,  não  restou  devidamente  caracterizada.  Além  disso,  não  houve  fraude,  simulação ou interposição fraudulenta de terceiros;  IV.  ainda que se admita que a Requerente UBI cometeu  infração nas  operações  de  importação  discutidas  nesta  Impugnação,  a  multa  destes  autos  deverá  absorver  aquela  discutida  no  processo  administrativo  n°  nº11829.720048/2014­24,  em  atenção  ao  princípio da consunção;  V.  comprovou­se  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  devida  análise  dos  documentos  ora  juntados  e  esclarecimentos  prestados  nesta  Impugnação  sobre  a  questão  fática dos autos; e  VI.  restou  demonstrada,  ainda,  a  impossibilidade  de D.  Fiscalização  imputar à UBI (sociedade sucessora) responsabilidade por multas  decorrentes  de  condutas  adotadas  pela  UBFIPL  (sociedade  sucedida),  pois o E. CARF não permite a  cobrança de multas de  ofício por meio de Autos de Infração lavrados após a incorporação  das empresas, como é o caso dos autos.  Fl. 70856DF CARF MF     8 Assim,  a  Requerente  pleiteia  que  a  presente  Impugnação  seja  INTEGRALMENTE ACOLHIDA, a  fim de que  seja  reconhecida a  insubsistência  integral do  Auto  de  Infração  ora  questionado,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  crédito  tributário  cobrado e arquivamento do presente processo administrativo. Subsidiariamente, caso não seja  esse  o  entendimento  de V.Sas.,  a  Requerente  pleiteia  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  exigida  nestes  autos,  já  que  não  há  previsão  legal  que  fundamente tal atualização.  Por  fim,  a  Requerente  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  a  corroborar seu direito, assim como provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos, sem exceção de quaisquer.  Ato contínuo, a DRJ­SÃO PAULO (SP) julgou a impugnação do contribuinte  nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 04/11/2009  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso  de tais mercadorias no país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa,  em  suma,  apresentou  as  argumentações a seguir indicadas.  Em sede preliminar pleiteou a nulidade do auto de infração apresentando as  seguintes argumentações:  Fl. 70857DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2014­80  Acórdão n.º 3402­004.919  S3­C4T2  Fl. 70.854          9 1.  Nulidade  do  acórdão  recorrido  por  inovação  da  fundamentação  do  lançamento.  O  Julgador  da  DRJ  teria  se  utilizado  da  teoria  do  "domínio  do  fato",  caracterizando  a  inovação  na  fundamentação  e  consequente  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa;  2.  Falta  de  indicação  da  capitulação  legal  de  interposição  fraudulenta  presumida  por  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  aplicados;  3.Indeferimento  do  pedido  de  diligência  o  que  prejudicou  o  seu  direito  de  defesa  uma  vez  que  os  documentos  juntados  ao  processo  não  foram  analisados.  O  julgador  limitou­se a reproduzir o texto do TVF em mais de 100 páginas em seu acórdão;  4. Utilização indevida de prova em emprestada;  5. Desconsideração da personalidade jurídica da UBI;  6. Ilegitimidade passiva da UBI; e  No mérito, fez as seguintes considerações:  1.  Que  inexistiu  simulação,  de  fraude  e  interposição  fraudulenta  nas  operações  realizadas  entre  a UBI  e  a UBR. As  operações  entre  as  empresas  teria  substância  econômica e propósito negocial que justificam a estrutura organizacional montada, por meio de  segregação das atividades do grupo Unilever, em consonância com a sua estratégia em âmbito  mundial adotada para otimizar as atividades das empresas que atuam em diversos ramos. Que  isso,  em  absoluto,  não  caracteriza  planejamento  tributário  ilícito,  mas  tão  somente  legítima  interpretação  do  ordenamento  jurídico  que  garante  às  Recorrentes  sinergias  operacionais  e  redução de custos para além da diminuição da carga fiscal. Dessa forma, afirma que a UBI é a  real importadora;  2. Inexistência de dano ao erário;  3.  Aplicação  do  princípio  da  consunção  a  fim  da  penalidade mais  gravosa  (multa perdimento/valor equivalente ) absorver a menos gravosa de cessão de nome a terceiros;  4.  Diz  que  a  sua  prática  reiterada  de  suas  operações  há  vários  anos  permitiriam concluir pela sua legalidade; e  5. Impossibilidade de incidência de juros sobre multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO  Fl. 70858DF CARF MF     10 Conforme  Requerimento  de  Desistência  de  24/01/2018  (fls.70.844),  o  contribuinte  solicitou,  previamente  ao  julgamento,  desistência  do  presente  recurso  por  ter  ajuizado ação anulatória no poder judiciário. A desistência configura renúncia ao direito sobre  o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.  Dessa forma, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.   Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator                             Fl. 70859DF CARF MF

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7201188 #
Numero do processo: 11075.002294/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/08/2007 Ementa IMPORTAÇÃO DE BENS NACIONAIS EXPORTADOS EM DEFINITIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS SUJEITOS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3402-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado em substituição à Conselheira a Maysa de Sá Pittondo Deligne), Carlos Augusto Daniel Neto e Jorge Olmiro Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.972  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  I.I.  Recorrente  IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 23/08/2007  Ementa  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  NACIONAIS  EXPORTADOS  EM  DEFINITIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02.  É  vedado  ao  CARF  a  realização  de  controle,  ainda  que  difuso,  de  constitucionalidade de norma.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  a Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne),  Carlos Augusto Daniel  Neto  e  Jorge Olmiro  Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 22 94 /2 00 7- 31 Fl. 351DF CARF MF     2 Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  tela,  emprego  como meu  parte  do  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  de  São  Paulo  quando  da  lavratura  do  acórdão  n.  16­65.080  (fls.  307/312), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Por meio dos autos de infração aduaneiro de fl. 02/32, exigiu­se  da contribuinte acima identificada o recolhimento da quantia de  R$ 22.41,76, a  título de  Imposto de  Importação; R$ 27.380,48,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  R$  16.511,81,  COFINS­Importação;  e,  R$  3.584,81,  PIS­Importação,  acrescidos de multa de ofício de 75%, perfazendo um total de R$  122.314,26.   Isso porque, a empresa em epígrafe efetuou exportações (chapas  sensibilizadas de alumínio para  impressão off  set e  líquidos de  reveladores  para  uso  fotográfico),  através  dos  Registros  de  Exportação  nºs  05/1113993­002,  05/0318461­002,  05/0656515­  001,  05/0656675­001,  05/0458802­001,  04/1679460­001,  04/1628262­002 (volume II, fls. 214 e ss.).   Através  do  processo  11075.001327/2006­45  (fls.  33  e  ss)  a  interessada  requereu  o  retorno  das  mercadorias,  exportados  a  título definitivo para a República Argentina, no enquadramento  legal,  artigo  70,  inciso  II,  do Regulamento Aduaneiro, Decreto  4.543/025,  com  não­incidência  de  impostos,  obtendo  entre  o  prazo  inicial  (08/07/2006)  e  final  (08/01/2007),  180  dias  para  efetuar a operação de substituição (fls. 33 e ss).   A  empresa  foi  intimada  em  08/06/2007,  a  comprovar  a  devolução  ao  exterior  da  mercadoria,  tendo  respondido  que  a  mercadoria não  foi  devolvida ao  exterior,  apenas  realizou­se a  devolução das divisas conforme contrato de câmbio de venda n°  06/071601 de 17/08/2006 (fls. 83).   Através  da  intimação  GERAD  n°  0555/2006,  de  06/08/2007,  exigiu­se  o  registro  de  uma  Declaração  de  Importação  de  Consumo  das  mercadorias,  com  recolhimento  integral  dos  tributos  e  das  contribuições  sociais  vinculados  ao  comércio  exterior,  mas  interessado  discordou  totalmente  da  exigência,  tendo  registrado  a  DI  n°  07/1136200­3,  sem  os  recolhimentos  devidos.   Em  06/07/2007,  através  de  requerimento,  informou  que  não  concorda  com  o  recolhimento  dos  tributos,  solicitando  a  extinção e baixa do processo ou a lavratura do auto de infração.   Esclarece  a  fiscalização  que  a  Resolução  do  Senado  Federal  entendeu como inconstitucional a redação original do art. 93, do  Decreto­Lei 37/1966.   Entretanto,  destacou  a  autoridade  autuante,  a  reimportação  de  que  se  trata  deve  ter  o  tratamento  de  importação  comum  de  produto estrangeiro, assim disposto no Decreto­Lei n° 37/1966,  art.  1°,  §  1º  ,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°  2.472/1988,  art.  1º,  norma  em  pleno  vigor  e  sobre  a  qual  não  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11075.002294/2007­31  Acórdão n.º 3402­004.972  S3­C4T2  Fl. 3          3 existe decisão do Supremo Tribunal Federal, com homologação  pelo Senado Federal de inconstitucionalidade.   Ciente  do  lançamento  em  05/10/2007,  fls.  02,  a  interessada  apresentou a  impugnação de  fls. 179/194, em 09/10/2007, onde  em síntese do necessário alegou:  ­  é  indevida  a  exigência  do  imposto  de  importação,  sobre  mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando de  seu  retorno  ao  País,  por  reimportação.  Refere­se,  no  caso  à  inconstitucionalidade  do  art.  93  do Decreto­lei  nº  37/66,  assim  declarada pela Resolução nº 436/1987;   ­  salta  à  vista,  que  a  atual  Constituição  não mudou a  redação  concernente à hipótese de incidência do imposto de importação,  mantendo­se  tal  qual  a Carta  anterior,  conforme apresentamos  acima;   ­ao  adjetivar  como  "estrangeira"  a mercadoria  objeto  da  ação  de  importar,  esta  o  legislador  constituinte,  por  evidente,  distinguindo­a  da  mercadoria  nacional,  isto  é,  mercadoria  estrangeira não é nacional, haja vista sua origem;   ­  no  tocante  a  mercadoria  em  evidência,  depreende­se  que  a  mesma  é  de  procedência  Argentina,  pois  daquele  pais  foi  enviada  para  o  Brasil.  No  entanto,  como  não  sofreu  transformação permanece de origem brasileira;   ­a jurisprudência é pacifica em face da declaração incorporada  em nosso ordenamento jurídico através da Resolução do Senado  n° 436, de 5 de dezembro de 1987;   ­ cita diversos Acórdãos do então 3º CC.  2.  Devidamente  processada,  a  citada  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo sobredito acórdão, conforme retrata a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 23/08/2007   MERCADORIA  NACIONAL.  EXPORTAÇÃO  DEFINITIVA.  RETORNO AO PAÍS. INCIDÊNCIA DO II.   Considera­se  estrangeira,  para  fins  de  incidência  do  Imposto  sobre  a  Importação,  a  mercadoria  nacional  ou  nacionalizada  que, após submetida a exportação definitiva, retornar ao País.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  318/333, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sua impugnação.  4. É o relatório.  Fl. 353DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O  recurso voluntário  é  tempestivo e preenche os demais pressupostos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes  termos.  I. Do fundamento do recurso voluntário  6. Ao se analisar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte é possível  observar que a discussão gravita em torno da convocação da ratio decidendi do precedente do  Supremo Tribunal Federal veiculado no RE n. 104­306 e assim ementado:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  AO  CONSIDERAR  ESTRANGEIRA,  PARA  EFEITO  DE  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO,  A  MERCADORIA  NACIONAL  REIMPORTADA,  O  ART.  93  DO  DECRETO­LEI  N.  37­66  CRIOU  FICÇÃO  INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946 (EMENDA  N. 18, ART.7.,  I), NO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE AO  ART.  21,  I,  DA  CARTA  EM  VIGOR.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PROVIDO,  PARA  CONCESSÃO  DA  SEGURANÇA  E  PARA  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  CITADO  ART.  93  DO  DECRETO­LEI N. 37­66.  (STF; RE n. 104.306, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/03/1986,  DJ  18­04­1986  PP­ 05993 EMENT VOL­01415­03 PP­00426) (grifos nosso).  7. Segundo se observa do aludido  julgado, a  "inconstitucionalidade" do  art.  93  do  Decreto­lei  n.  37/661  foi  reconhecida  em  face  da  ordem  constitucional  anterior  a  de  1988. Tal fato, inclusive, implicou o advento da Resolução do Senado Federal n. 436/87, que  assim estabeleceu:  Artigo único. É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos  da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  nos autos do Recurso Extraordinário nº 104.306­7, do Estado de  São Paulo, a execução do art. 93 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de  novembro de 1966.  8.  Acontece  que,  após  o  citado  julgamento  Pretoriano  e  a  supra  transcrita  Resolução  do  Senado  sobreveio  nova  ordem  constitucional,  bem  como  novo  tratamento  normativo  infraconstitucional  em  relação  à  natureza  jurídica  das  mercadorias  nacionais  exportadas  em  definitivo  e  posteriormente  introduzidas  no  Brasil  por  intermédio  de  importação. É  o  que  se  extrai  do  art.  1o  do Decreto­lei  n.  2.472,  de  01/09/88,  que  alterou  o  disposto no art. 1o do Decreto­lei n. 37/1966, o qual passou a ter a seguinte redação:  Art.  1o  O  imposto  de  importação  incide  sobre  mercadoria  estrangeira  e  tem  como  fato  gerador  sua  entrada  no  território  nacional.                                                               1  "Art  93.  Considerar­se­á  estrangeira,  para  efeito  de  incidência  do  impôsto,  a  mercadoria  nacional  ou  nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições dêste artigo."  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11075.002294/2007­31  Acórdão n.º 3402­004.972  S3­C4T2  Fl. 4          5 §  1°  Para  fins  de  incidência  do  imposto,  considerar­se­á  também  estrangeira  a  mercadoria  nacional  ou  nacionalizada  exportada, que retornar ao País, salvo se:  a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;  b)  devolvida  por  motivo  de  defeito  técnico,  pra  reparo  ou  substituição;  c) por motivo de modificações na sistemática de importação por  parte do país importador;  d) por motivo de guerra ou calamidade pública;  e) por outros fatores alheios à vontade do exportador.  (...).  9. Essa também era a redação do art. 70 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos (Decreto n. 4.543/02).  10. Nesse sentido, a ratio decidendi do precedente Pretoriano invocado pelo  contribuinte (RE n. 104­306) não é passível de ser convocada para a resolução do presente caso  decidendo.  11.  No  mais,  seguindo  a  linha  de  fundamentação  desenvolvida  pelo  contribuinte, a presente exigência fiscal seria indevida na medida em que o Decreto­lei 37/66 e  o  Decreto  n.  4.543/02  teriam  indevidamente  ampliado  a  competência  da  União  para  a  instituição  do  Imposto  de  Importação,  na  medida  em  que  bens  nacionais  exportados  em  definitivo e posteriormente  reimportados para o país não  transformaria a natureza  jurídica de  tais bens, os quais continuariam sendo produtos nacionais e não "estrangeiros", como delimita  o art. 153, inciso I da Magna Lex.  12. Acontece que a análise de tal fundamento implicaria, em última ratio, em  verificar  a  constitucionalidade  de  normas  para  promover  um  eventual  controle  difuso  de  constitucionalidade.  13.  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  também  é  possível  o  exercício  do  controle difuso  de  constitucionalidade na  instância  administrativa  de  caráter  judicativo2­3  –  exatamente  como  se  afigura  aqui  no  CARF  –  não  posso  deixar  de  reconhecer o disposto no art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal4 que, como regra, veda a  possibilidade  do  sobredito  controle.  No  mesmo  sentido  é  o  teor  da  Súmula  n.  02  deste  E.                                                              2 Ainda que o faça de forma atípica, o que é perfeitamente válido, haja vista a possibilidade dos diferentes Poderes  do  Estado  (Executivo,  Legislativo  e  Judiciário)  desempenharem  outras  funções  além  daquelas  que  lhe  foram  tipicamente atribuídas pelo texto constitucional.  3  Não me  parece  lógico muito menos  válido  juridicamente,  que  um  órgão  administrativo  de  caráter  judicativo  possa reconhecer o descompasso de um ato jurídico em face de uma lei, instrução normativa ou portaria, mas não  possa  fazê­lo  em  relação  à  Constituição  Federal,  que,  sob  uma  estrita  perspectiva  legal,  é  o  fundamento  de  validade de todas as demais peças legislativas do ordenamento jurídico nacional.  4 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade."  Fl. 355DF CARF MF     6 Tribunal Administrativo, a qual  tem caráter vinculante para este  julgador, nos  termos do art.  42, inciso VI do RICARF5.  14.  Neste  tópico  em  particular,  por  expressa  vedação  normativa,  nego  provimento ao recurso voluntário interposto.  Dispositivo  15.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte.  16. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                                              5 "Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."                                  Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908086/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.272  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 86 /2 00 9- 28 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.272  S3­C0T1  Fl. 3            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  de  PIS/PASEP,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 07/2005, arrecadado na  data de 15/08/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  07/2005.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.272  S3­C0T1  Fl. 4            3 Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  27) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.485, sessão de 25/09/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Do Recurso Especial  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.272  S3­C0T1  Fl. 5            4 Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.092,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.272  S3­C0T1  Fl. 6            5 Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.272  S3­C0T1  Fl. 7            6 força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.272  S3­C0T1  Fl. 8            7 despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10166.908086/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.272  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 139DF CARF MF

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7202841 #
Numero do processo: 10680.723010/2010-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.566  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO  LTDA.              FAZENDA NACIONAL E VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.   NÃO  CONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 30 10 /2 01 0- 49 Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 802          2 2009. Acordam,  ainda,  por unanimidade de votos,  em não  conhecer do Recurso Especial  do  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­002.691,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão  plenária  de  17  de  abril  de  2012  (e­fls.  686  a  695). Ali,  por maioria  de  votos,  deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   REMUNERAÇÃO CONCEITO   Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo  empregado pela prestação de  serviços,  seja  em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de  terceiros, decorrentes do contrato de trabalho   AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO   As  verbas  intituladas  auxílioalimentação,  pagas  em  pecúnia,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem  natureza  salarial.  PAGAMENTOS  A  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Não  trazendo  a  autuada  elementos  que  infirmem  o  trabalho  fiscal,  há  de  ser  mantida  a  atuação,  eis  que  a  legislação  determina  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salários  pagos  a  segurados  empregados  e  remuneração  a  contribuintes individuais.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA   Em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  incidir  na  espécie  a  retroatividade  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 803          3 benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI calculada  nos  termos  do  artigo  32A  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, se mais benéfica ao sujeito passivo.   Decisão:  I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao  recurso na questão do auxílio alimentação pago em pecúnia, nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e  Adriano Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em dar provimento  ao  recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação  da  multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que votou em excluir a multa; b) em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos; a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redatora:  Bernadete de Oliveira Barros.  Por  lapso  procedimental,  o  Acórdão  foi  inicialmente  levado  à  ciência  da  autuada  (sem  prévia  ciência  da  Fazenda  Nacional),  em  14/01/13  (e­fl.  699),  tendo  a  contribuinte, então, ingressado, em 21/01/13 (e­fl. 702), com Recurso Especial de e­fls. 702 a  712 e anexos.  Verificou­se  tal  lapso  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Referido  Recurso Especial da Contribuinte (despachos de e­fls. 743 a 745), onde se encaminhou o feito  à Fazenda Nacional, a fim de que fosse retomado o devido trâmite.  Assim, agora enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do  Acórdão  em  11/09/2015  (e­fl.  746),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  17/09/2015  (e­fl.  758)  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do Anexo  II  ao Regimento  Interno  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 747 a 757), que restou admitido, na forma de despacho de admissibilidade de e­fls. 760 a  764.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  quanto  ao  Recurso  Especial  de  iniciativa  do  contribuinte.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 21/10/2014, no  Acórdão no. 9202­03.401, de lavra desta 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 9202­03.401  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 804          4 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo tipo de conduta.Recurso especial provido em parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Votou  pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira.   Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212, de  1991,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo  32  da  Lei  8.212,  de  1991  (multa  isolada).  Com  o  advento  da MP  449,  de  2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212, de 1991.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991. O atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212, de 1991,  exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por  cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art.  32­A, com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de  que a o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212,  de  1991  ocorrerá  quando  houver  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 805          5 lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória,  a multa  lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212, de 1991;  c) houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a multa prevista  no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Cita ainda, a necessidade de observância  da Instrução Normativa RFB no. 971, de 2009, modificada pela  Instrução Normativa RFB no.  1.027, de 2010.  d)  Assim,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  4º  da  citada  Instrução Normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da  multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento  de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior  à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941,  de  2009;  e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse contexto e considerando que a autoridade fiscal efetuou o lançamento  nos  exatos  termos  determinados  pela  Instrução  Normativa  nº  1.027,  de  2010,  que  goza  de  presunção  de validade,  deve  ser mantida  a multa na  forma  constante  no  auto  de  infração  de  obrigação principal.  Requer, assim, que seja admitido o presente recurso, em razão da divergência  apontada, e, no mérito,  lhe seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto  impugnado.  Após nova ciência da autuada em 10/11/2016 (e­fl. 779), tendo o contribuinte  quedado inerte quanto à apresentação de contrarrazões ao pleito fazendário, passou­se a novo  exame de admissibilidade do já mencionado Recurso Especial do Contribuinte de e­fls. 702 a  712, o qual restou admitido consoante despachos de e­fls. 785 a 791.  Mais especificamente, no pleito admitido, alega­se divergência em relação ao  decidido pela 1a Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 17/05/2012,  no âmbito dos Acórdãos de no. 2401­002.778 e 2401­002.779, de ementas e decisões a seguir  transcritas.  Acórdão 2401­002.778  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais a  seu serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto no prazo contemplado na legislação de regência  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 806          6 VALORES  CONCEDIDOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  DESVINCULAÇÃO  REMUNERAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  RECONHECIMENTO  VIA  LEI  COMPLEMENTAR  MUNICIPAL  ESPECÍFICA.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA.  Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC  030/2005,  aplicado  por  analogia  à  hipótese  vertente,  a  verba  paga aos servidores municipais a  título de auxílio alimentação,  com  base  na  Lei  Complementar  Municipal  (Chapecó)  n°  130/2001,  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  face  da  sua  natureza  indenizatória,  reconhecida  pela  própria  legislação  específica  que  regulamentou  a  matéria,  a  despeito  da  vinculação  ao  Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  se  pode  cogitar  em  nulidade do lançamento.  TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE.  Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  ao  valor  originário  do  débito,  porquanto  encontra  amparo  legal  no  artigo  34  da  Lei  nº  8.212/91.Com  fulcro  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  incide  multa  de  mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o  artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência.Recurso Voluntário  Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso,  para  excluir  os  levantamentos  pertinentes  ao  auxílio  alimentação.  Acórdão 2401­002.779  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 807          7 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32,  INCISO IV, § 5º, LEI  Nº 8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  apresentar  o  contribuinte  à  fiscalização  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  todas  contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTOS  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADOS  IMPROCEDENTES  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuações Fiscais, pertinentes ao descumprimento da obrigação  principal,  declaradas  parcialmente  improcedentes,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  In  casu,  afastando­se a incidência de contribuições previdenciárias sobre  as verbas pagas pela contribuinte aos  segurados empregados a  título  de  auxílio  alimentação,  deve  ser  rechaçada a penalidade  correspondente,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  objeto da presente autuação.  VALORES  CONCEDIDOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  DESVINCULAÇÃO  REMUNERAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  RECONHECIMENTO  VIA  LEI  COMPLEMENTAR  MUNICIPAL  ESPECÍFICA.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA.  Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC  030/2005,  aplicado  por  analogia  à  hipótese  vertente,  a  verba  paga aos servidores municipais a  título de auxílio alimentação,  com  base  na  Lei  Complementar  Municipal  (Chapecó)  n°  130/2001,  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  face  da  sua  natureza  indenizatória,  reconhecida  pela  própria  legislação  específica  que  regulamentou  a  matéria,  a  despeito  da  vinculação  ao  Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 808          8 especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  se  pode  cogitar  em  nulidade do lançamento.  TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE.  Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  ao  valor  originário  do  débito,  porquanto  encontra  amparo  legal  no  artigo  34  da  Lei  nº  8.212/91.Com  fulcro  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  incide  multa  de  mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o  artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência.Recurso Voluntário  Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso para excluir da multa os valores pertinentes ao auxílio  alimentação.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude  de  situações  fáticas  e  soluções  diametralmente  opostas,  em  linhas  gerais  e  demonstrar a existência de prequestionamento, argumenta a contribuinte em sua demanda que:  a) Embora as decisões paradigmáticas façam alusão às verbas pagas a  título  de auxílio alimentação com base em legislação específica, o mesmo entendimento é aplicável,  mutatis mutandis,  às  verbas  pagas  a  tal  título  com  base  em  convenção  coletiva  de  trabalho,  posto que todos os direitos nela garantidos integram o contrato de trabalho para todos os fins,  constituindo­se em "direito adquirido" do empregado;  b)  Ademais,  dezarrazoado  penalizar  o  contribuinte  que,  diligente,  observa  todas as normas impostas pelas convenções trabalhistas, com o aumento de sua carga tributária  previdenciária, enquanto aqueles, não sujeitos à tais normas, podem excluir tais valores da base  de  cálculo  das  contribuições,  mediante  oferecimento  da  mesma  ajuda  de  custo,  porém,  in  natura;  c)  Faz  notar  que  este  foi  o  entendimento  adotado  pelo  CARF,  ao  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  AUXÍLIO­TRANSPORTE  EM  PECUNIA,  como se extrai da ementa do Acórdão 2402­003.137, colacionando jurisprudência consolidada  no âmbito do TST que corroboraria integralmente o entendimento esposado, no sentido de que  o fato desta parcela ser paga em pecúnia, obviamente, não tem o condão de alterar a natureza  jurídica  do  auxílio­alimentação,  pois  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  convolado em indenização.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 809          9 Assim,  pede  que  o  Recurso  seja  conhecido  e,  no  mérito,  lhe  seja  dado  provimento, para que  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  constatando a existência de  decisões  em  sentido  contrário  ao  acórdão  recorrido,  determine  a  uniformização  da  jurisprudência, no sentido de que o auxílio­alimentação, pago em pecúnia por determinação de  convenção coletiva de trabalho, não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  por representar verba de natureza manifestamente indenizatória, destinada a garantir a saúde, a  subsistência, e a dignidade do empregado. Finalmente, uma vez reformado o acórdão recorrido,  para  decotar  da  exigência  fiscal  os  valores  referidos  no  pedido  anterior,  mister  sejam  canceladas  as  penalidades  pecuniárias,  tanto  no  que  diz  respeito  à mora,  quanto  no  que  diz  respeito a suposta omissão em GFIP, haja vista que, em Direito Tributário, o acessório segue o  principal.  Cientificada  a Fazenda em 24/04/17  (e­fl.  792),  esta ofereceu,  em 10/05/17  (e­fl. 799), contrarrazões de e­fls. 793 a 798 ao pleito do contribuinte, onde alega:  a) o auxílio alimentação pago em pecúnia integra o salário­de­contribuição, já  que pago sem que a empresa  estivesse  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT);  b) conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de  1991,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321,  de  1976  (Lei  instituidora  do  PAT). Com efeito, o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação em pecúnia/ticket, consoante se depreende do art. 4º, do Decreto nº 5, de  1991 que regulamenta o programa;  c) Verifica­se,  portanto,  que  a  alimentação  em  pecúnia/ticket  não  constitui  qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT. Assim, para a não incidência  da Contribuição Previdenciária é  imprescindível que o pagamento seja feito “in natura” e em  programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 3º, da Lei  nº 6.321, de 1976;  d) para fins de beneficiar­se da não incidência da contribuição previdenciária,  deve  o  contribuinte  satisfazer  determinados  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  mediante  a  sua  inscrição  no  PAT,  o  que  não  foi  cumprido  pelo  contribuinte. Corrobora com esse entendimento o Parecer/CJ nº 1.059/97;  e) A  interpretação para  exclusão de parcelas da base de cálculo é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, I. Onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e da  isonomia.  Desse  modo,  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  o  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  pecúnia  ou  por  intermédio  de  vale­ alimentação/refeição,  mesmo  sem  a  inscrição  no  PAT,  teria  feito  menção  expressa  na  legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga  de acordo com as regras do PAT não integra o salário­de­contribuição.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 810          10 f) Convém  registrar que  a  Lei  n°  10.243,  de  2001  alterou  a CLT, mas  não  interferiu na  legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 da CLT refere­se ao  salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei  n ° 8.212, de 1991, conforme demonstrado. A prova mais  robusta de que a verba para efeito  previdenciário não coincide com a verba para  incidência de direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal.  Conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei. Desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos  previdenciários foi alargado o conceito de salário.  Assim, em sede de contrarrazões requer a Fazenda Nacional que seja negado  provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.   Sobem, assim, os Recursos Especial do Contribuinte e da Fazenda Nacional,  agora, à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 811          11 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Inicio  a  análise  pelo  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  por  reconhecer  relação  de  prejudicialidade,  no  que  diz  respeito  à  incidência  de  multa  sobre  os  valores  principais aqui objeto de litígio. Ou seja, não há que se falar em multa por descumprimento de  obrigação  acessória  (matéria  objeto  do  pleito  fazendário)  sobre  a  rubrica  de  auxílio­ alimentação  litigada,  caso  conclua  este  Colegiado  pela  impertinência  do  lançamento  da  obrigação principal originada da exclusão indevida da referida rubrica, daí o início da análise  pelo pleito da autuada.  a) Do Recurso Especial da Contribuinte.  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Todavia, discordo do exame de admissibilidade de efls. 785 a 791, quanto à  caracterização de divergência interpretativa.   Explico. Verifico  que,  em  ambos  os  paradigmas,  conclui  o  Colegiado  pela  não incidência sobre a rubrica por força do Parecer AGU no. 030/2005, Parecer este que, note­ se,  refere­se  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  servidores  da  Administração  Federal,  aplicando­se,  ali,  de  analogia  por  se  estar  diante,  nos  casos paradigmáticos, de servidores municipais, expressis verbis:  Acórdãos 2401­002.778 e 2401­002.779  (...)  Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da  decisão recorrida, a qual manteve a integralidade da exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  que  as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  auxílio  alimentação,  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias,  tendo em vista a inexistência dos  requisitos  necessários  à  caracterização  de  salário­de­ contribuição.  A  corroborar  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com  especificidade  o  auxílio  alimentação,  trazendo  à  colação  as  normas  de  regência,  doutrina  e  jurisprudência em defesa de seu entendimento, concluindo estar  fora do campo de  incidência das contribuições previdenciárias,  sobretudo  quando  concedido  com  base  em  Lei  Complementar  Municipal,  onde  restou  consignada a natureza  indenizatória de  tal verba.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 812          12 Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  adotadas pelo nobre julgador de primeira instância, conclui­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  respeito  do  tema,  encontrando  guarida  em  Parecer  da  Advocacia  Geral  da  União, como passaremos a demonstrar.  Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de  abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar a questão  da  natureza/conceituação  de  aludida  verba,  uma  vez  que  a  Advocacia Geral da União, mediante aprovação do Parecer n°  AC  030/2005,  afastou  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  servidores  da  administração  federal,  a  despeito  da  vinculação  ao  Regime  Geral de Previdência Social ­RGPS, senão vejamos (grifei):  (...)  Em que pese o Parecer da Advocacia Geral da União, com sua  ementa  acima  transcrita,  contemplar  o  caso  de  pagamento/concessão  de  auxílio  alimentação  aos  servidores  públicos  temporários  no  âmbito  federal,  se  presta  a  elucidar  a  controvérsia posta nos autos, sobretudo com arrimo no princípio  da analogia.  Isto  porque,  além  da  verba  sob  análise  possuir  a  mesma  natureza  e  ter  destinação  idêntica  nos  dois  casos  (servidores  municipais  ou  federais),  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  ou melhor,  a  desvinculação  da  remuneração,  encontra­se amparada pela própria legislação de regência que  trata  de  referido  beneficio.  Na  hipótese  do  servidor  público  federal, com fundamento nos preceitos contidos no artigo 22 da  Lei  n°  8.460/92.  Na  mesma  linha,  para  os  servidores  municipais  de  Chapecó,  com  esteio  no  artigo  65  da  Lei  Complementar Municipal n° 130/2001, in verbis:  (...)  Diante das razões supra, ainda que o Parecer AGU n° AC 030  se  refira  aos  servidores  federais,  com  arrimo  no  princípio  da  analogia, o  entendimento ali  inserido deve prevalecer no caso  dos  autos,  o  que  rechaça  a  incidência  de  contribuições  sobre  aludida  verba,  em  fac.  da  sua  natureza  eminentemente  indenizatória,  assim  definida  pela  própria  legislação  que  regulamentou o tema.  (grifei)  (...)  Cediço que impossível se concluir, a partir da fundamentação acima disposta,  como os Colegiados paradigmáticos se posicionariam quanto à incidência em questão diante da  situação  em  tela,  onde  se  tem,  note­se,  pagamentos  realizados  por  sociedade  empresarial  oriundos  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  situação  que  em  nada  se  confunde  com  o  pagamento realizado por entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, ambas sob a  égide  de  legislação  específica  a  estas  aplicável.  Ressalte­se,  ainda,  terem  sidos  ambos  os  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 813          13 paradigmas  expressos  em  afirmar  que  não  abordariam  a  natureza/conceituação  da  referida  verba, tida como salarial pelo Colegiado recorrido.  Assim, não sendo possível definir a decisão dos Colegiados paradigmáticos,  não  reconheço  como  caracterizada  a  divergência  interpretativa  e.  destarte  voto  por  não  conhecer do Recurso Especial da Contribuinte.   b) Do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Pelo que  consta no processo quanto  à  sua  tempestividade, o  recurso  atende  aos requisitos de admissibilidade e, assim, conheço do pleito fazendário. Passo, desta forma, à  análise de mérito.   Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 814          14 § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 815          15 no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 816          16 vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 817          17 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico  de  multa  perpretado  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  que  optou  por,  em  seu  decisum aplicar o disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, já na redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.   Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 818          18 qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de lavratura de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração pela autoridade fiscalizadora,  neste caso se tratando, tal como aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em  sede  de  ação  fiscal,  de  descumprimento  simultâneo  das  obrigações  acessórias,  na  forma  preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese, a obrigação acessória em principal, o que não se confunde, note­se, com a hipótese de  aplicação do novo art. 32­A, que se limita a meu ver, a casos onde houver somente a falta de  apresentação da GFIP no prazo  fixado ou a apresentação com  incorreções ou omissões,  sem  que se esteja a cogitar aqui de lançamento de ofício.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 819          19 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 820          20 Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 821          21 2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  daquelas  aplicadas  no  âmbito  do(s)  auto(s)  de  obrigação  principal  vinculado(s),  limitado  o  somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996 (75%), na  forma propugnada pela Fazenda Nacional.   Não há que se  falar,  com base no entendimento acima, uma vez se estando  diante de lançamento de ofício, em comparação segregada de multas ou da existência, aqui, de  multa de natureza moratória,  limitada ao percentual de 20%, nem  tampouco de aplicação do  novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991.  O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  De  se  notar,  por  fim,  a  plena  aplicabilidade  da  solução  acima,  indistintamente,  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias, conforme muito bem observado pelo voto da Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira no âmbito do Acórdão 9202­05.782, de 26 de setembro de 2017, verbis:  (...)  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10680.723010/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.566  CSRF­T2  Fl. 822          22 (...)"  Por fim, de se ressaltar que os demais feitos onde se encontram lançadas as  obrigações principais que deram azo ao descumprimento da presente obrigação acessória sob  análise ou a) já foram objeto de trânsito em julgado administrativo contrário ao contribuinte no  que diz respeito à obrigação principal oriunda da rubrica sob análise (DEBCAD 37.282.389­0 ­  Proc. 10680.723015/2010­71 e DEBCAD 37.282.390­4 ­ Proc. 10680.723016/2010­16), ou b)  estão  sendo  julgados  de  forma  conjunta  e  consistente  durante  a  presente  sessão  (DEBCAD  37.282.391­2 ­ Proc. 10680.723013/2010­82).  Assim, não há que  se  cogitar de  impossibilidade de  apreciação do presente  auto  de  obrigação  acessória  ,por  necessidade  de  apreciação  conjunta  com  outros  autos  de  infração, agora de obrigação principal (AIOPs).  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  c) Conclusão  Conclusivamente, voto por  a) não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte;  b) dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de forma a que  se  aplique a  retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida pelo  art.  476­A da Instrução Normativa RFB no. 971, de 2009, acrescido pela Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também  expressa  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 822DF CARF MF

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7195049 #
Numero do processo: 10932.000395/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA REGULAMENTAR. FALTA ARQUIVOS MAGNÉTICOS. DECADÊNCIA. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Deve ser cancelada a multa por falta/atraso na apresentação de arquivos magnéticos, quando constituída após transcurso do prazo decadencial para a constituição de ofício do crédito tributário. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000395/2006­87  Acórdão n.º 1402­00.896  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A  2ª  TURMA DE  JULGAMENTO  DA DRJ  CAMPINAS,  com  fulcro  no  artigo 35 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). recorre a este Conselho em face da decisão de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  improcedente  a  exigência  formalizada  contra  a  empresa ELEVADORES OTIS LTDA.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de  infração à  legislação  tributária,  lavrado em 19/12/2006,  que constituiu o crédito tributário no montante de R$ 8.396.998,31, relativo à  MULTA REGULAMENTAR POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO,  nos  anos­calendário  de  1997  a  2001,  conforme descrição dos fatos contida no Termo de Verificação Fiscal de fls.  09, parte integrante da peça acusatória:  “O Processo nº 13819.001916/2003­65, em fase recursal, originado de auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte,  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  de  Cofins,  foi  encaminhado  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  a  realização de diligências;  Conforme Intimação Fiscal de 07/03/2006 (fls. 09) foi pedida a apresentação  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  dos  arquivos  digitais  relativos  a  lançamentos  contábeis e saldos contábeis dos anos­calendário de 1997 a 2001. Atendendo  solicitação  do  contribuinte  (fls.  10),  o  prazo  foi  prorrogado  por  mais  20  (vinte) dias  e  em 19/04/2006  (fls.  11),  foi  entregue mídia ótica  contendo os  arquivos;  Entretanto,  após  análise  de  seu  conteúdo,  foi  constatada  a  ausência  de  arquivos auxiliares e lavrada a Intimação Fiscal 02, inquirindo o motivo da  falta. Em resposta, foi afirmado que o pedido fora atendido plenamente (vide  fls. 12 e 13);  Em  25/10/2006,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  Intimação  Fiscal  03  (fls.  14),  onde  foi  pedido,  desta  vez  especificamente,  arquivos  digitais  de  lançamentos contábeis e saldos contábeis, correspondentes ao diário auxiliar  que  contém  lançamentos  analíticos  agrupados  na  conta  002001002  –  C/R  CLIENTES, no prazo de 20 (vinte) dias, ou seja, até 14/11/2006;  Assim, até a presente data, transcorridos 33 (trinta e três) dias após o prazo  estabelecido (14/11/2006) sem atendimento da intimação, com base no inciso  III,  do  art.  12  da Lei  nº  8.218,  de  29/08/1991,  o  contribuinte  fica  sujeito  à  multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, ou  seja, 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) calculado sobre a receita  bruta declarada de cada período:   Ano­calendário  Receita Bruta  Multa de 0,66%  1997  237.195.195,53  1.565.488,29  1998  252.041.156,30  1.663.471,63  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000395/2006­87  Acórdão n.º 1402­00.896  S1­C4T2  Fl. 0          3 Ano­calendário  Receita Bruta  Multa de 0,66%  1999  254.051.087,62  1.676.737,18  2000  263.906.016,30  1.741.779,71  2001  265.079.019,06  1.749.521,53  Total  1.272.272.474,81  8.396.998,33  O lançamento foi encaminhado, por via postal, em 27/12/2006 (fls. 18/19) e,  por  intermédio  de  seu  advogado  e  bastante  procurador  (Instrumento  de  Mandato de fls. 47), a contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 21/44,  em  25/01/2007,  alegando  em  sua  defesa  as  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito.  Afirma a tempestividade da defesa apresentada.  No  mérito,  aduz  que  a  multa  regulamentar  somente  seria  aplicável  se  a  contribuinte  houvesse  deixado  de  apresentar,  no  prazo  fixado,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  utilizados  para  registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de  livros  ou  elaboração  de  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  que  estivesse obrigada a manter pelo prazo decadencial.  Contradita  a  autuação  dizendo  que  não  estaria  obrigada  a manter  arquivos  magnéticos  relativos  a  período  já  decaído  e  que  os  arquivos  teriam  sido  apresentados no prazo estabelecido.  Defende  a  ausência  de  norma  legal  acerca  do  prazo  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos  e  que  a  penalidade  seria  confiscatória,  sem  razoabilidade e desproporcional à conduta praticada.  Esclarece ter sido autuada no âmbito do processo 13819.001916/2003­65 por  falta  de  recolhimento  da  Cofins  de  janeiro  de  1997  a  junho  de  2001  (fls.  67/79).  O  lançamento  teria  sido  parcialmente  mantido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento desta DRJ Campinas, conforme Acórdão nº 5.047, de 09/10/2003  (fls. 96/100) assim ementado:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/02/1997  a  31/01/1999,  01/03/1999  a  31/03/1999,  01/01/2000  a  31/07/2001  Ementa:  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins é de dez  anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia  ter  sido  constituído,  entendimento  esse  consolidado  no  art.  95  do  Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto nº 4.524, de 2002.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando esse  for  o meio  pelo  qual  sejam provados  os  fatos  alegados, não têm valor.  COMPENSAÇÃO. DCTF.  EXCLUSÃO.  Valores  tempestivamente  declarados  em  DCTF  como  compensados,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  não  contestados pela fiscalização, devem ser excluídos da exigência. Fl. 223DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000395/2006­87  Acórdão n.º 1402­00.896  S1­C4T2  Fl. 0          4 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Contra  esta  decisão,  teria  sido  interposto  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  101/120),  na  apreciação  do  qual  teria  sido  determinada  a  realização de diligência,  nos  termos da Resolução da Quarta  Câmara nº 204­00.011, cuja conclusão abaixo se reproduz (fls. 122/125):  “Diante  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que:  sejam  verificadas,  inclusive  nos  sistemas  informatizados  da  SRF,  os  valores  que  foram  objeto  de  retenção  na  fonte  a  título  de  Cofins  por  órgãos  e  entidades públicas referidas no art. 64 da Lei nº 9.430/96 em nome da recorrente;  considerar  as  declarações  de  retenção  acostadas  aos  autos  pela  contribuinte;  verificar  se  a  compensação  alegada  pela  recorrente  encontra­se  devidamente  escriturada em sua escrita fiscal e se foi devidamente informada à SRF; verificar a  regularidade  da  citada  compensação,  considerando  os  valores  informados  pela  contribuinte em suas planilhas, os valores escriturados e os obtidos pelo Fisco”.  Nas  palavras  da  defesa,  cumpriria  ao  agente  fiscal  responsável  pelo  procedimento  verificar  se  a  compensação  se  encontrava  devidamente  escriturada  e  se  havia  sido  informada  à  SRF. Todas  as  outras  verificações  independeriam  de  arquivos  que  estivessem  com  a  Impugnante,  já  que  as  informações  poderiam  e,  segundo  o  CC,  deveriam  ser  examinadas  nos  próprios sistemas informatizados da SRF.  No atendimento das intimações formalizadas, teria sido entregue mídia ótica,  contendo  toda  a  escrituração  contábil  da  empresa,  inclusive,  a  conta  002001002  –  C/R  CLIENTES  mais  tarde  solicitada.  Afirma  que  no  CD  poderiam  ser  encontrados,  também,  os  livros  Razão  Analítico  e  Auxiliar.  Assevera,  assim,  que  todos  os  dados  necessários  ao  cumprimento  da  diligência estariam no CD entregue ao Fisco em 19/04/2006.  Durante  o  procedimento  a  Impugnante  teria  esclarecido  o  agente  que  a  intimação  já  teria sido plenamente atendida, mas mesmo assim, por contato  telefônico,  teria  sido  solicitado  o  arquivo  com  a  conta  002001002  –  C/R  CLIENTES, separadamente dos demais. Entretanto, ao atender à solicitação,  em 19/12/2006, teria sido informada da lavratura do auto de infração.  Destaca  que  desde  o  início  teria  se  mostrado  disposta  a  colaborar  com  o  procedimento,  tendo atendido prontamente a  todas as  intimações, mantendo  atitude  cordial  e  diligente  no  cumprimento  das  exigências,  o  que  demonstraria a sua boa­fé e interesse no procedimento que contribuiriam para  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  objeto  do  processo  nº  13819.001916/2003­65.  Nas palavras da defesa:  “As diligências  fiscais  tiveram início em Março de 2006 e foram, abrupta e  inesperadamente,  encerradas  sem  conclusão  aparente  em  Dezembro  do  mesmo ano, i.e., mais de 10 (dez) meses depois. O mais interessante, contudo,  é que o i. AFRF levou cerca de 5 (cinco) meses – lapso entre o cumprimento  da  segunda  intimação  e  o  recebimento  da  terceira  –  para  analisar  os  arquivos  que  lhe  foram  entregues  no  início  das  diligências  e  impôs  à  Impugnante  multa  pelo  atraso  de  meros  33  (trinta  e  três)  dias,  prévia  e  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000395/2006­87  Acórdão n.º 1402­00.896  S1­C4T2  Fl. 0          5 tempestivamente  justificado,  no  cumprimento  da  última  das  3  intimações  recebidas”.  Diz que não poderia ser feita a exigência da multa regulamentar em relação  aos períodos já atingidos pela decadência, segundo a regra do art. 150, §4º do  CTN.  Ainda  que  se  aplicasse  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista no art. 173, I, do CTN, a multa regulamentar somente seria aplicável  em relação aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2001.  De acordo com o art. 11, caput da Lei nº 8.218, de 1991, as pessoas jurídicas  que utilizassem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar  negócios  e  atividades  econômicas,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficariam  obrigadas  a  manter,  em  meio  magnético ou assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os  respectivos arquivos e sistemas, durante o prazo decadencial para a exigência  do respectivo tributo. Como a ciência do lançamento da multa regulamentar  somente ocorreu  em 28/12/2006,  já  estava decaído o direito de  constituir  o  crédito  tributário  de Cofins  de  janeiro  de 1997  até  novembro  de 2001,  não  sendo aplicável a multa regulamentar.  No  que  tange  a  dezembro  de  2001,  diz  que  teria  apresentado  os  arquivos  solicitados e relacionados ao procedimento de diligência, no qual deveria ser  verificado  apenas  se  a  compensação  da  Cofins,  alegada  em  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  encontrava­se  devidamente  escriturada.  Assim,  afirma  que  os  arquivos  apresentados  continham  todos  os  elementos  necessários  à  verificação  das  compensações  efetuadas.  Acrescentou ainda que a análise da conta 002001002 – C/R CLIENTES, cuja  suposta não entrega culminou com a presente autuação, não comprovaria a  escrituração  das  compensações  de  Cofins  realizadas  pela  Impugnante  e,  tampouco,  seria  suficiente  para  demonstrar  os  valores  da  contribuição  retidos pelos órgãos públicos, que eram contabilizados em conta específica –  ‘Cofins a recuperar’.  Ademais,  a  multa  prevista  no  art.  12,  III,  da  Lei  nº  8.218,  de  1991  seria  aplicável  aos  casos  de  atraso  no  atendimento  das  intimações  para  apresentação de arquivos magnéticos, mas no caso, não teria havido omissão  ou atraso, tendo em conta que a Impugnante teria cumprido as intimações por  duas vezes.  Questiona a ausência de Lei com previsão de prazo para entrega de arquivos  magnéticos à fiscalização, por afronta ao princípio da  legalidade; e ainda, o  caráter confiscatório da penalidade, com ofensa ao direito de propriedade, e a  ausência de proporcionalidade e razoabilidade.    A decisão recorrida está assim ementada:  Multa.  Arquivos  Magnéticos.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000395/2006­87  Acórdão n.º 1402­00.896  S1­C4T2  Fl. 0          6 ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária.  Deve  ser  cancelada  a  multa  por  falta/atraso  na  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  quando  constituída  após  transcurso  do  prazo  decadencial  para  a  constituição de ofício do crédito tributário.  Lançamento Improcedente.    Ato  continuo,  o  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  e  sorteado  a  este  conselheiro.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000395/2006­87  Acórdão n.º 1402­00.896  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  de  oficio  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  em  litígio  a  exigência  da  multa  por  falta  ou  atraso  na  apresentação de arquivos magnéticos, relativa aos anos de 1997 a 2001, que foi constituída em  janeiro de 2007, ou seja, 6 anos após o último fato gerador. A penalidade atingiu o montante de  R$ 8.396.998,33.  A  contribuinte  alegou  em  preliminar  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir o crédito tributário, à luz dos art. 150 e 173 do CTN, que foi acatada à unanimidade  pela 2a. Turma da DRJ em Campinas (SP).  Vejamos os  fundamentos da decisão  recorrida, da  lavra da  ilustre  julgadora  Maria Lucia Aguilera (verbis):  (...)  No  mérito,  cumpre  acatar  a  preliminar  de  decadência  do  crédito  tributário  relativo à multa por falta ou atraso na apresentação de arquivos magnéticos.  Cumpre transcrever os dispositivos da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 (com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001),  que  fundamentaram a  presente exigência:  Art.11.As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária.  §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte  da pessoa jurídica.   (...)  §3ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados.   §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada pelo Secretário da Receita Federal.   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000395/2006­87  Acórdão n.º 1402­00.896  S1­C4T2  Fl. 0          8 II ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;  III  ­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um por  cento dessa, aos  que não  cumprirem o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  Imperioso  reconhecer  que  tais  preceitos  normativos  têm  por  escopo  dar  efetividade  ao  procedimento  fiscal  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, pois assim dispõe o  Fisco da possibilidade de  lançamento da multa de ofício,  se os  arquivos digitais  e  sistemas, utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar  livros ou  elaborar documentos de natureza contábil  ou  fiscal, não  forem  apresentados no prazo razoável, ou forem apresentados sem atender às formalidades  ou ao conteúdo requerido pelo procedimento de verificação fiscal.  Todavia, tais preceitos somente se justificam diante da possibilidade jurídica de  lançamento de ofício do crédito  tributário correspondente, por  isso a ressalva  ao  final  do  caput  do  art.  11  da Lei  nº  8.218,  de  1991,  de  que  tal  obrigação  de  manter os arquivos digitais e sistemas, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  extingue­se com a fluência do prazo decadencial previsto na legislação tributária.  No  caso  em  questão,  nem  se  questione  que  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário de Cofins do período de fevereiro de 1997 a julho de 2001, já havia sido  formalizado no processo nº 13819.001916/2003­65 (extrato Profisc de fls. 156/159­ verso), quando efetivado o presente  lançamento de ofício da multa por falta/atraso  na apresentação de arquivos magnéticos.  Observe­se que o lançamento da multa por falta/atraso na apresentação dos arquivos  magnéticos  foi  formalizado,  no  âmbito  de  procedimento  de  diligência  fiscal,  requerida pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para validar  as alegações da defesa acerca da necessidade de serem consideradas as retenções por  órgãos  públicos  e  as  compensações  efetuadas  contabilmente,  no  lançamento  de  ofício  da  Cofins.  Ou  seja,  no  âmbito  de  um  procedimento  de  validação  do  valor  devido de Cofins e já lançado ex­officio, procedeu a fiscalização ao lançamento de  multa por falta/atraso na apresentação de arquivos magnéticos.  Ainda que não se questione diretamente a validade do procedimento adotado,  cumpre  reconhecer  que  na  data  da  ciência  do  presente  lançamento,  em  11/01/2007, já estava decaído o direito de constituição do crédito tributário de  Cofins do período de fevereiro de 1997 a julho de 2001, e conseqüentemente, não  estava  mais  a  contribuinte  sujeita  à  obrigação  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos daquele período e à multa cabível.  Saliente­se que em face da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal –  STF,  publicada  no  DOU  de  20/06/2008,  deixa­se  de  aplicar  ao  caso  o  prazo  decadencial de dez anos, prescrito no art. 45 da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991. É a seguinte a redação do preceito normativo:   (...)  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000395/2006­87  Acórdão n.º 1402­00.896  S1­C4T2  Fl. 0          9 (...)  Desta forma, aplicável à Cofins os prazos decadenciais previstos nos dispositivos do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  abaixo  transcritos:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;.  Conforme jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça – STJ, verificado  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  deve  prevalecer  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  previsto  no  §4º  do  art.  150  do CTN,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador.  In casu, pela documentação de fls. 160/177, comprovados estariam os pagamentos  parciais da Cofins do período de fevereiro de 1997 a julho de 2001. Decorre daí que  o prazo de decadência do direito de efetuar o lançamento de ofício correspondente à  diferença não paga teria expirado, em 31/07/2006, em relação ao último período de  apuração, qual seja, julho de 2001.   Por conseguinte,  a partir de 01/08/2005 não estaria mais a contribuinte obrigada a  apresentação  de  arquivos magnéticos  do  período  de  fevereiro  de  1997  a  julho  de  2001,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento  da  multa  por  falta/atraso  na  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  cientificada  ao  sujeito  passivo  apenas  em 11/01/2007.  (...)”  Aos  irretocáveis  fundamentos  acima  transcritos,  que  a meu  ver  abordaram  todos os aspectos  relevantes  inerentes ao presente litígio, nada merece ser acrescentado, pelo  que  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  cancelando­se  integralmente a exigência.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 19515.720509/2011-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Importâncias pagas, previstas em acordo coletivo de trabalho, correspondentes aos meses que antecedem à aquisição do período aquisitivo do direito à aposentadoria, independentemente da prestação de serviço pelo empregado, em virtude da demissão por interesse do empregador, ainda que seja eventual, devem ser incluídas no salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, por falta de expressa previsão legal. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOLO DE FRAUDAR OU SONEGAR. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. SÚMULA CARF Nº 99. Não comprovada a existência de dolo na omissão de informações que pudessem caracterizassem sonegação ou fraude no lançamento fiscal, haja vista que o cálculo da multa não considerou seu valor duplicado, e em face da existência de pagamentos parciais com relação aos fatos geradores lançados, há que ser seguido o disposto na Súmula CARF nº 99 para aplicação da regra decadencial.
Numero da decisão: 9202-006.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, e às verbas pagas a como rubrica 165 - Indenização estabilidade, que devem ser tributadas, reformando o acórdão a quo, para restabelecer os créditos apurados nos moldes do auto de infração, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar lhe provimento, quanto à decadência da exigência dos tributos nas competências de 01/2006 a 06/2006, reconhecida com base no § 4º do art. 150 do CTN, afastando os créditos lançados nos autos de infração para essas competências. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.388          1 2.387  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720509/2011­61  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.448  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  67.643.9999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ OUTROS.  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              RUMO MALHA PAULISTA S.A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   Importâncias  pagas,  previstas  em  acordo  coletivo  de  trabalho,  correspondentes aos meses que antecedem à aquisição do período aquisitivo  do direito à aposentadoria,  independentemente da prestação de  serviço pelo  empregado, em virtude da demissão por interesse do empregador, ainda que  seja eventual, devem ser  incluídas no salário­de­contribuição para o cálculo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 09 /2 01 1- 61 Fl. 2388DF CARF MF   2 das contribuições devidas à Seguridade Social, por falta de expressa previsão  legal.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DA  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO  DE  FRAUDAR  OU  SONEGAR.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTOS.  SÚMULA CARF Nº 99.  Não  comprovada  a  existência  de  dolo  na  omissão  de  informações  que  pudessem  caracterizassem  sonegação  ou  fraude  no  lançamento  fiscal,  haja  vista que o cálculo da multa não considerou seu valor duplicado, e em face da  existência de pagamentos parciais com relação aos fatos geradores lançados,  há que ser seguido o disposto na Súmula CARF nº 99 para aplicação da regra  decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri,  que conheceram parcialmente do  recurso  e,  no mérito,  por voto de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, e às verbas pagas a como rubrica 165  ­  Indenização  estabilidade,  que  devem  ser  tributadas,  reformando  o  acórdão  a  quo,  para  restabelecer  os  créditos  apurados  nos  moldes  do  auto  de  infração,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar lhe provimento, quanto à  decadência da exigência dos tributos nas competências de 01/2006 a 06/2006, reconhecida com  base no § 4º do  art.  150 do CTN,  afastando os  créditos  lançados nos  autos de  infração para  essas competências.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator e Presidente em Exercício.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário   Trata o presente processo de 04 autos de infração de obrigação principal, às e­fls. 05,  17, 29 e 41, cientificados ao contribuinte em 30/06/2011 (AR, e­fl. 1277), com relatório fiscal às e­fls.  1147 a 1230.   Os autos de infração relacionados às obrigações principais englobam créditos  previdenciários relativos a remunerações pagas a empregados, e contribuintes individuais não  declaradas em GFIP e são:  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 9202­006.448  CSRF­T2  Fl. 2.389          3 DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR CORRIGIDO  37.309.043­9  Contribuições  patronais  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho, com fatos geradores apurados em rubricas de folha  de pagamentos a segurado empregado não reconhecidas pela  empresa como salário de contribuição.  30.126.869,48  37.309.042­0  Contribuições  não  descontadas  de  segurados  com  fatos  geradores  apurados  em  rubricas  de  folha  de  pagamentos  a  segurado  empregado  não  reconhecidas  pela  empresa  como  salário de contribuição.  455.921,66  37.309.041­2  Contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (INCRA  e  SEBRAE)  com  fatos  geradores  apurados  em  rubricas  de  folha  de  pagamentos  a  segurado  empregado  não  reconhecidas pela empresa como salário de contribuição.  1.046.735,88  37.309.040­4  Contribuições  patronais  com  fatos  geradores  apurados  em  rubricas  de  folha  de  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais  não  reconhecidas  pela  empresa  como  salário  de  contribuição.  225.113,10  TOTAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS  31.854.640,12  De acordo com o  relatório  fiscal,  todos os  fatos  geradores de  contribuições  previdenciárias  foram  apurados  com  relação  a  rubricas  da  folha  de  pagamentos  não  reconhecidas como base de cálculo pela empresa no período de 01/2006 a 12/2006.  Tais rubricas, que compuseram os fatos geradores apurados pela fiscalização,  conforme descritas no acórdão recorrido (e­fl. 1652), seriam:  · Rubrica  161  –  Indenização  por  tempo  de  serviço,  para  qual  o  fisco  deixou  de  reconhecer  a  existência  de  isenção,  apesar  de  compreender  como  ganho  eventual,  por  entender que o ganho estava vinculado ao salário  e  ter sido previsto em Acordo Coletivo e não em lei;  · Rubrica  391  ­  Diferença  de  indenização  por  tempo  de  serviço,  tributadas  pelas  mesmas  razões  da  rubrica  anterior;  · Rubrica  165  –  Estabilidade  abono  pré­aposentadoria,  para  qual  foi  reconhecida  a  natureza  indenizatória, mas  não era possível enquadrar em uma hipótese de isenção;   · Rubrica 230 – Ajuda custo, para qual o fiscal constatou  que apesar de  ser atribuída a colaborador  transferido de  seu  local  de  trabalho  era  paga mais  de  uma  vez,  o  que  violava a norma de isenção;   · Rubrica  233  –  Abono  ACT,  tais  abonos  previsto  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (ACT)  não  estavam  desvinculados  do  salário,  pois  não  há  previsão  em  lei,  mas apenas em ACT;   Fl. 2390DF CARF MF   4 · Rubrica  283  –  Indenização  Bônus,  a  indenização  ao  diretor  não  empregado  Silvio  Ricardo  foi  incluída  na  base  de  cálculo  tendo  em  vista  de  a  empresa  não  ter  apresentado o contrato de trabalho de modo que pudesse  ser apurada sua natureza jurídica; e  · Rubrica  286  –  Indenização  Diretor,  as  indenizações  concedidas  a  dois  diretores  ,  Sebastião Bussolar  e  José  Salomão,  foram  incluídas  na  base  de  cálculo,  em  razão  de a empresa não ter apresentado os contratos de trabalho  de modo que pudesse ser apurada sua natureza jurídica.  Os  autos  de  infração  foram  impugnados,  às  e­fls.  1283  a  1303,  em  29/07/2011. Já a 14ª Turma da DRJ/SP1, no acórdão nº 16­34.916, prolatado em 28/11/2011,  às e­fls. 1518 a 1538, considerou, por unanimidade, improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.  Inconformada, em 14/02/2012, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 1545 a 1572, com argumentos extraídos do acórdão recorrido na síntese abaixo:   Protesta pela nulidade da autuação fiscal em virtude de não ter  havido a materialização da suposta obrigação  tributária, o que  ofenderia a  legalidade. Haveria violação dos arts. 97 e 142 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  A  fiscalização  não  teria  fundamentado a natureza remuneratória ou o cunho habitual dos  pagamentos.  Aponta ter ocorrido ilegalidade na fixação das multas, por conta  da  aplicação  equivocada  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN.  Pleiteia a exclusão do  lançamento de  fatos geradores atingidos  pela  decadência,  tendo  esta  prazo  de  cinco  anos  e  dies  a  quo  aquele do art. 150, §4º do CTN.  Defende  que  é  necessário  que  o  pagamento  tenha  natureza  remuneratória ou seja pago com habitualidade para que haja a  adequação do caso à hipótese prevista na norma de incidência.  Passa  a  tratar  individualmente  cada  uma  das  rubricas  relacionadas pela fiscalização.  Rubricas 161 e 391 ­  Indenização  tempo de serviço e diferença  de  indenização  ­  Para  estas  rubricas  a  Turma  a  quo  teria  afastado  a  natureza  indenizatória  das  verbas  por  entender  se  tratar  de  gratificação  ajustada.  Porém  são  indenizações  nos  moldes  dos  arts.  478  e  479  da CLT.  Não  existe  habitualidade,  pois são pagas somente no momento da demissão. Nem haveria  que se considerar isenção, uma vez que nem haveria incidência,  por se tratarem de verbas indenizatórias. A eventualidade de tais  pagamentos  foi  reconhecida  pela  fiscalização  e  pela  Turma  a  quo, o que colocaria as verbas sob a proteção da isenção do art.  28, §9º, “e”, item 7 da Lei 8.212/91.  Rubrica  165  ­  Indenização  estabilidade  –  Informa  que  tais  pagamentos  referem­se  à  indenização  correspondente  aos  doze  meses  que  antecedem  a  aposentadoria  para  aqueles  demitidos  nesse período. Aponta que o próprio fiscal reconheceu o caráter  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 9202­006.448  CSRF­T2  Fl. 2.390          5 indenizatório  de  tais  pagamentos,  porém  a  Turma  a  quo,  entendeu  tratar­se  de  salário  dos  últimos  doze  meses  antes  da  aposentadoria que deveria sofrer a incidência da contribuição.  Entende,  a  despeito  disso,  que  os  pagamentos  devem  desfrutar  da  isenção  do  art.  28,  §9º,  da  Lei  8.212/91.  São  pagamentos  estabelecidos em consonância com a CLT, em seus arts. 477, 478  e 499.  Rubrica  230  ­  Ajuda  de  custo  ­  Justifica  que  segregou  o  pagamento  da  ajuda  de  custo  em  parcelas  mensais,  por  ter  constatado  que  alguns  beneficiários  acabavam  por  deixar  a  empresa. Seu procedimento  encontraria amparo no art.  470 da  CLT.  Entende  que  eram  parcelas  únicas  pagas  de  forma  partilhada.  Rubrica 233 ­ Abono ACT ­ A Turma a quo acatou entendimento  da  fiscalização  que  a  desvinculação  salarial  dos  abonos  devia  ser  previsto  em  lei.  Suscita  a  aplicação  das  conclusões  do  Parecer 2.114/2011 que pugnou pela dispensa de apresentação  de  contestações  por  parte  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) em casos de abono único.  Rubricas  283  e  286  ­  Indenização  Bônus  e Diretor  ­  aduz  que  celebrou  contrato  de  trabalho  por  tempo  determinado  e  que  pagou  indenizações  nos moldes  do  art.  479  da CLT. O  fato  de  não  apresentado  os  contratos  de  trabalho  não  levaria  às  conclusões  adotadas  pela  fiscalização  e  pela  Turma  a  quo.  No  entanto,  junta  os  referidos  contratos  com  o  presente  recurso.  Não haveria nos autos provas de que os pagamentos destinavam­ se a retribuir o trabalho. Eram pagamentos únicos e de natureza  indenizatória.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 21/11/2012, resultando no acórdão nº 2301­003.209, às e­fls.  1647 a 1676, que tem as seguintes ementas:  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo  a atender  integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  Fl. 2392DF CARF MF   6 CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art.  173,  inciso  I  do CTN. Na ausência de pagamentos  relativos ao  fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra.  No caso, inexiste efeitos da caducidade.  INDENIZAÇÕES  CONCEDIDAS  POR  LIBERALIDADE  DA  EMPRESA  AOS  SEUS  EMPREGADOS  EM PARCELA ÚNICA  COMO INDENIZAÇÃO PELO RESCISÃO CONTRATUAL .  As  indenizações  concedidas  por  liberalidade  da  empresa  aos  empregados  por  conta  de  rescisão  contratual  não  são  gratificações  ajustadas  e  não  estão  compreendidas  no  conceito  de remuneração. Não sendo remuneração, ganho habitual sob a  forma  de  utilidades  ou  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  não  estão  compreendidas  no  campo  de  incidência  delimitado pelo art. 28, inciso I da Lei 8.212/91.  AJUDA  CUSTO  PAGA  EM  DECORRÊNCIA  DE  MUDANÇA  DE LOCAL DE TRABALHO.  A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na  forma do art. 470 da CLT desfrute de isenção das contribuições  previdenciárias. O pagamento de mais de uma parcela  retira o  benefício em relação às parcelas posteriores à primeira.  ABONO  ÚNICO  PREVISTO  EM  ACORDO  COLETIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  NATUREZA  JURÍDICA  DE  ABONO.  ACATAMENTO DE  PARECER DA  PGFN  EM HOMENAGEM  AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  Abonos  são  parcelas  recebidas  pelo  trabalhador  em  virtude  de  antecipação  ou  substituição  de  reajuste.  As  parcelas  denominadas “abono” que não pagas  com tais  finalidades não  tem  a  natureza  jurídica  de  abono  e  não  podem  desfrutar  da  isenção  do  art.  28,  §9º,  alínea  “e”,  item  7  da  Lei  8.212/91.  Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.114/2011  associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos,  em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição  de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a  inclusão  do  abono  único  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade na  base de cálculo da contribuição.  INDENIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  natureza  indenizatória  de  verba  paga  a  empregado  ou  contribuinte  individual  precisa  ser  provada  por  documentos  idôneos  que  afastem  o  caráter  contraprestacional  e  a  conseqüente natureza remuneratória dos pagamentos.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 9202­006.448  CSRF­T2  Fl. 2.391          7 APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  incidência  de  contribuição  na  rubrica  283  e  286,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP  deve  ser  mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  b)  em  excluir  do  lançamento o primeiro pagamento da rubrica 230, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento ao recurso  nesta questão e o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa,  Fl. 2394DF CARF MF   8 que dava provimento integral ao recurso nesta questão; III) Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  b) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas 161 e  391,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  c)  em  dar  provimento  ao  recurso, na questão das rubricas 161 e 391, nos termos do voto  do  Relator.  O  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões;  d)  em  dar  provimento ao recurso, na questão das rubricas 233, nos termos  do  voto  do  Relator;  e)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  Sustentação  oral:  Caio  Alexandre  Taniguchi  Marques. OAB: 242.279/SP..  RE da Fazenda   A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  em  21/03/2013  (e­fl.  1677) e  interpôs  recurso especial de divergência,  em 29/04/2013, às e­fls. 1678 a 1690, dele  divergindo com  relação a duas matérias:  a) multa no  lançamento de ofício das contribuições  previdenciárias  e  b)  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  ao  lançamento das contribuições previdenciárias.  Relativamente  à  matéria  de  a),  em  situação  fática  similar,  o  acórdão  paradigma nº 2401­002.453, afirma que o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado à  luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz  remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, rechaçando o aplicação da retroatividade benigna da  forma proposta no recorrido, que pretendeu a aplicação do art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/1996  (norma à qual a atual redação do caput do art. 35 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009  faz remissão) foi rechaçada de forma expressa.  Já  no  tocante  à  b),  o  acórdão  recorrido  aplica  a  retroatividade  benigna  à  penalidade  determinando  a  aplicação  da  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art.  32­A da Lei 8.212/1991. Por outro lado, o acórdão paradigma nº 9202­002.193 consignou­se  que havendo  lançamento das  contribuições,  juntamente  com a multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  que  nos  remete  ao  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96;  além  disso,  essa  norma  deve  ser  comparada com a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso  IV, da lei nº 8.212/91, na redação anterior, para fins de aferição da retroatividade benigna. Tal  entendimento é o mesmo aplicado pela fiscalização nos presentes autos.  Ao final, a Procuradora requer o conhecimento de seu recurso, para que seja  reformado o acórdão recorrido, restabelecendo­se o cálculo da multa na forma em que lançada.  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68 do Anexo II Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, no despacho nº 2300­417/2013, às e­fls. 1736 a  1742, datado de 1º/07/2013, entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 9202­006.448  CSRF­T2  Fl. 2.392          9 entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  o  recurso  especial  cumprir  os  demais  requisitos  regimentais.  Embargos de Declaração da contribuinte  Intimada (Intimação DERAT/ECOB 1379/2014, à e­fl. 1744) para ciência do  acórdão nº 2301­003.209 e do recurso especial de divergência da Fazenda em 17/06/2014 (e­fl.  1746), a contribuinte manejou embargos de declaração às e­fls. 1748 a 1756.   Em  seus  embargos,  aponta  a  existência  de  erro  formal,  omissões  e  contradição no acórdão nº 2301­003.209.  O erro  formal se apresenta no acórdão que não  teria  indicado o provimento  do recurso voluntário relativamente à rubrica 165, havendo, contudo, indicando em duplicidade  o provimento das rubricas 161 e 391, conforme se observa no trecho abaixo:  "...  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  rubricas  161 e 391, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento  ao  recurso,  na  questão  das  rubricas  161  e  391,  nos  termos  do  voto do Relator."  Haveria omissão em relação às rubricas (i) 230 ­ Ajuda de custo e (ii) 283 ­  Indenização de Bônus e 286 ­ Indenização Diretor. As omissões existiriam por não terem sido  apreciados todos os argumentos apresentados com relação a essas matérias.  Vê a contradição na apreciação sobre decadência realizada no acórdão, pois  este concluiu pela contagem dom prazo decadencial pelas disposições do inciso I do art. 173 do  CTN, considerando inaplicável o critério do § 4º do art. 150 do mesmo Código mesmo em face  de pagamentos relativos a outras rubricas que não as lançadas.  Finaliza pleiteando que sejam conhecidos e providos os embargos para que se  reforme  a  decisão  nos  pontos  apontados  e,  principalmente,  que  se  reconheça  a  extinção  do  direito creditório do período de janeiro a maio de 2006, em face da decadência demonstrada.  O  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  admitiu  os  embargos,  conforme informação às e­fls. 1829 a 1831, em 15/07/2014. Houve análise dos embargos, em  15/06/2016,  resultando  no  acórdão  nº  2301­004.740,  às  e­fls.  1835  a  1839.  A  relatora  do  referido acórdão entendeu que os embargos deveriam ser conhecidos apenas em face do erro  formal demonstrado e no que concerne às omissões e contradição apontadas, em verdade, essas  se  referem  a  inconformidades  em  relação  ao  mérito  do  voto,  não  cabendo  a  oposição  de  embargos.  Em razão disso, foi elaborada a seguinte ementa:  EMBARGOS. ERRO FORMAL.  Cabível  os  embargos  de  declaração  para  corrigir  erro  formal.  Constatado o erro, cabe sua reparação, incluindo na decisão do  colegiado,  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  também  em  relação  à  rubrica  165,  a  qual  não  foi  citada  no  Acórdão, apesar de constar no dispositivo.  Tendo o acórdão a redação que se segue:  Fl. 2396DF CARF MF   10 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  por conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração  opostos, para rerratificar o Acórdão fazendo constar no item III­ C  "Dar provimento ao  recurso na questão da  rubrica 165, nos  termos do voto do Relator".  Ratificação do recurso especial da Fazenda e razões adicionais  Cientificada do acórdão de embargos nº 2301­004.740 em 05/07/2016, a  Procuradoria da Fazenda Nacional, em 05/08/2016, ratificou o recurso especial de e­fls. 1678 a  1690 e apresentou razões adicionais em face desse acórdão, às e­fls. 1841 a 1850.  As razões adicionais decorrem da inclusão da rubrica 165 ­ que trata de  indenização paga em face de rescisão contratual ­ no dispositivo do acórdão embargado,  nº 2301­003.209, concedendo provimento ao recurso voluntário também nesse ponto.  Aduz  o  acórdão  paradigma  nº  206­00.065,  ao  tratar  da  mesma  questão  jurídica,  que  há  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  pagas  por  liberalidade  a  título  de  indenização  em  rescisão  contratual,  tendo  essas  nítido  caráter  remuneratório e não incluídas nas hipóteses legais de isenção previstas no § 9º do art. 28 da Lei  nº 8.212/1991, sendo ainda decorrentes do vínculo laboral entre os empregados e empregador;  por tais razões deveriam integrar o salário de contribuição. Com esse entendimento, claramente  se  estabeleceria  a  divergência  com  o  recorrido,  que  afastara  a  exigência  das  contribuições  sociais para o mesmo caso.  Por  fim,  requer  a  Procuradora  que  seja  conhecido  e  provido  o  seu  recurso  especial, para reformar o acórdão recorrido, no ponto impugnado, restabelecendo­se a rubrica  165  no  lançamento,  bem  como  o  cálculo  da multa  na  forma  em  que  lançada,  reiterando  os  termos do recurso interposto às fls. 1678/1690.  Esse  recurso  especial  da  Fazenda  foi  apreciado  por  este  Presidente  da  3ª  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em 14/10/2016,  já então nos  termos do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, no despacho de e­fls. 2027 a 2035, entendendo  por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma  e o recurso especial cumprir os demais requisitos regimentais.   Além disso,  para garantia do  contraditório  e da ampla defesa no  âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal,  foi  solicitado  que  se  informasse  ao  sujeito  passivo  que  ele  poderia ratificar ou aditar a peça antes apresentada a título de recurso especial às folhas 1.859 a  1.882, em 29/07/2006, antecipadamente à esse despacho.   Contrarrazões da contribuinte   A  contribuinte  apresentou  dois  documentos  com  contrarrazões:  (a)  o  primeiro,  ao  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  de  e­fls.  1678  a  1690,  em  16/06/2014,  às  e­fls.  1794  a  1805,  antes  mesmo  da  ciência  formal  (17/06/2014,  e­fl.  1746)  desse recurso e do acórdão nº 2301­003.209; e (b) o segundo, ao recurso de divergência com  razões  adicionais  de  e­fls.  1841  a  1850,  em 08/05/2017,  às  e­fls.  2207  a 2233,  do  qual  teve  ciência (Comunicação nº 203/2017, à e­fl. 2037) em 24/04/2017 conforme termo à e­fl. 2040.  Integrando­se  os  dois  documentos  com  as  contrarrazões,  a  contribuinte  abordou quatro tópicos:  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 9202­006.448  CSRF­T2  Fl. 2.393          11 i) multa moratória, que punia determinado fato antes da alteração trazida pela  MP  nº  449/208,  só  pode  ter  aplicação  de  retroatividade  benigna  nos  moldes  previstos  na  redação do artigo 35 decorrente dessa MP, limitando­a a 20%;  ii)  não  se  poderia  comparar  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8212/1991, com a redação trazida pela MP nº 449/2008 com a soma das multas previstas nos  arts. 32 e 35 da mesma Lei, porque as informações que resultam nas multas dos lançamentos  em litígio tratam apenas de obrigações principais, não se comunicando com as de obrigações  acessórias.  iii) preclusão consumativa com relação a matéria associada à rubrica 165 que  integrava o  lançamento, haja vista que o acórdão nº 2301­004.740 desse assunto não  tratava,  mas  apenas  de  erro  no  descritivo  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido,  mantendo­se  hígido  quanto ao restante do que fora decidido no acórdão 2301­003.209, tanto que esse assunto não  fazia parte nem mesmo dos embargos interpostos.  iv) o pagamento associado à rubrica 165, tem natureza indenizatória, pois não  se destina a  retribuir o  trabalho prestado, e  foi paga em única parcela,  sendo ganho eventual  (imprevisível  e  não  repetida)  na  rescisão  contratual,  encontrando­se  em  campo  de  não  incidência da contribuição previdenciária.  Finaliza por requerer que não sejam providos o recursos especiais da Fazenda  e mantido incólume o acórdão a quo.  RE da contribuinte  A contribuinte foi comunicada (e­fl. 2037) do despacho de admissibilidade de  e­fls. 2027 a 2035, em 24/04/2017 (e­fl. 2040), e interpôs recurso especial de divergência em  08/05/2017, às e­fls. 2043 a 2067.  A  matéria  cuja  divergência  invoca  é  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  tendo em vista a aplicação do critério de decadência posto no § 4º do art. 150 do  CTN. A utilização deste critério implicaria a decadência do direito de o Fisco exigir os créditos  relativos  às  competência  de  01/2006  a  06/2006,  um  a  vez  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados em 29/06/2011 e haveria ocorrido pagamentos antecipados relativos às contribuições  previdenciárias e de terceiros, pertinentes a estas competências.  O acórdão recorrido só aceita que seja aplicado o critério do § 4º do art. 150  do  CTN  para  fatos  geradores  já  reconhecidos  pelo  contribuinte  e  que  tivessem  pagamento  parcial, as rubricas não reconhecidas e então lançadas estariam fora desse critério. Contudo, os  acórdãos paradigmas nº 9202­003.196 e 2203­003.378, tomando por base a Súmula CARF nº  99,  afirmam  que  devam  ser  considerados  pagamentos  parciais  quaisquer  que  tenham  sido  realizados  em  relação à  remuneração paga  aos  segurados,  independentemente de alguma das  rubricas não ter sido considerada na base de cálculo da remuneração.  Finaliza por requerer o conhecimento e o provimento do seu recurso especial  de divergência para que se reforme o acórdão nº 2301­003.209 e por isso que se cancelem os  autos de infração do presente processo.  Fl. 2398DF CARF MF   12 No  despacho  de  e­fls.  2371  a  2377,  em  01/09/2017,  este  Presidente  da  3ª  Câmara da Segunda Seção de Julgamento entendeu por dar seguimento ao recurso especial da  contribuinte para que se rediscuta a matéria relativa decadência.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  despacho  de  admissibilidade  de  recurso  especial  de  divergência da contribuinte em 08/09/25017 (e­fl. 2378), a Procuradoria da Fazenda Nacional  manejou contrarrazões ao recurso em 15/09/2017, às e­fls. 2379 a 2385.  Em  seu  arrazoado,  a  Procuradora  inicia  por  afirmar  que  o  item  11.0  do  Relatório Fiscal  informa que houve representação fiscal para fins penais pela verificação, em  tese, da tipificação penal de sonegação de contribuição previdenciária e contribuição de outras  entidades e fundos.   Após  dissertar  sobre  a  ação  dolosa,  conclui  que  a  contribuinte  realizou  conduta  com  consciência  e  vontade,  dirigidas  a  determinada  finalidade,  caracterizando  atividade  ilícita  e por  isso  sujeita  à  representação para  fins penais. Por  essa  razão, haveria  a  ressalva do § 4º do art. 150 do CTN, que afasta sua incidência para casos de fraude, dolo ou  simulação, com incidência do art. 173, inc. I, do mesmo Código. Por essa razão, não se deveria  considerar decaídos os períodos para os quais a contribuinte esgrimiu seu recurso especial, não  merecendo o acórdão ser reformado nesse ponto.  Ao final, requerer seja negado provimento ao recurso especial de divergência  interposto pela contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Os recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e da contribuinte  são tempestivos, cumprem os requisitos regimentais e, por isso, deles conheço.  RE da Fazenda  Os  recursos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  admitidos  tratam  essencialmente  de duas matérias  dos  lançamentos:  (a)  critério  de  aplicação  de  retroatividade  benigna às multas e (b) natureza indenizatória de verbas rescisórias.  (a) Multa, retroatividade benigna.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 9202­006.448  CSRF­T2  Fl. 2.394          13 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 2400DF CARF MF   14 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 9202­006.448  CSRF­T2  Fl. 2.395          15 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 2402DF CARF MF   16 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 9202­006.448  CSRF­T2  Fl. 2.396          17 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 2404DF CARF MF   18 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência  da  Fazenda  no  que  respeita  às multas,  para  reformar  o  acórdão a  quo,  retomando  o  critério  utilizado no auto de infração.  (b) Natureza indenizatória de verbas rescisórias  Preliminar  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 9202­006.448  CSRF­T2  Fl. 2.397          19 Nessa  seara,  se  trata  exclusivamente  do  recurso  especial  da  Procuradoria  relativamente à tributação que incidiria sobre a rubrica 165 ­ Indenização Estabilidade.  Como preliminar à discussão de mérito, há que observar a argumentação da  contribuinte em suas contrarrazões, que afirma ser precluso o recurso da Fazenda no tocante à  essa matéria,  haja  vista  que  a Procuradora  só  o  após  os  embargos  de  declaração,  embora  já  constasse  na  ementa  e  voto  do  acordo  à  época  da  interposição  do  recurso  especial  de  divergência  apresentado em 29/04/2013. Ou seja,  se havia divergência  sobre essa matéria,  já  deveria ter sido arguida anteriormente.   Entendo que a  razão não assiste à contribuinte nesse ponto. Ocorre que, de  acordo com o caput do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, idêntico àquele  do vigente quando da interposição do primeiro recurso especial da Fazenda, cabem embargos  contra decisão que der à  legislação tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Ambas  as  redações  decorrem  do  disposto  no  inc.  II  do  §  2º  do  art.  37  do  Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009.  O  dispositivo  do  acórdão  é  a  decisão,  definindo  a  coisa  julgada  e  a  possibilidade  da  sua  execução  e  ele  se  estabeleceu,  em  relação  ao  ponto  aqui  em  litígio,  no  acórdão nº 2301­003.209, de 21/11/2012, com a seguinte redação:  (...) III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação,  vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, na questão  das  rubricas 161 e 391, nos  termos do voto do Relator;  c) em  dar provimento ao recurso, na questão das rubricas 161 e 391,  nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Wilson Antônio de  Souza Correa acompanhou a votação por suas conclusões;(...)  Ainda que o relator tenha afirmado em seu voto que as Rubricas 161, 391 e  165 devem ser excluídas do lançamento (e­fl. 1665), é de se destacar que essa afirmação e os  argumentos  que  lhe  dão  supedâneo  não  fariam  coisa  julgada  judicialmente,  assim  como  administrativamente. Tal entendimento decorre do entendimento extraído do art. 504 da Lei nº  13.105 de 16/03/2015, que dispõe|:  Art. 504. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  II  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença.  Logo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  poderia  apresentar  recurso  sobre  matéria  que  não  constava  em  dispositivo  contrário  ao  seu  interesse,  haja  vista  que  a  execução  daquele  dispositivo  do  acórdão  pela  delegacia  competente  não  prejudicaria  seu  entendimento, uma vez que não alterava o lançamento em relação a rubrica 165. Mais do que  Fl. 2406DF CARF MF   20 isso, formalmente, se a Procuradora interpusesse recurso especial com relação a essa matéria,  careceria de interesse processual para tanto, devendo tal recurso não ser conhecido, caberia tão  somente embargos de declaração; isso quem fez foi a contribuinte.   A  situação  se modificou  com  o  acórdão  de  embargos  nº  2301­004.740  em  05/07/2016,  no  qual  foi  expressamente  modificado  o  dispositivo  do  acórdão  anterior  para  afastar a tributação da rubrica 165. Por essa razão, a partir de então criou­se a condição que deu  amparo à interposição pela Fazenda de recurso especial de divergência no tocante a esse ponto.   Pelas razões expostas, entendo que não há preclusão no tocante à interposição  de recurso especial sobre essa matéria e por isso deve ela ser conhecida e apreciada.  Mérito  No  relatório  fiscal,  às  e­fls.  1155  e  1156,  o  fiscal  autuante  afirma  que  a  rubrica  em  discussão  tem  natureza  indenizatória,  porém,  afirma  que  tal  verba  não  está  enquadrada  em  qualquer  hipótese  de  exclusão  expressamente  prevista  na  normatização  previdenciária,  não  podendo  estas  serem  apenas  fixadas  com  base  em  acordo  ou  convenção  coletivos. Outrossim, apesar de essas verbas serem designadas como abono pré aposentadoria,  não  seriam  eventuais  e  desvinculadas  do  salário  uma vez  que  são  calculadas  sobre  o  salário  mensal recebido pelo empregado no mês da demissão.  Ao  tratar  da  inconformidade  da  contribuinte  quanto  a  esse  tópico,  a  14ª  Turma  da  DRJ/SP1,  interpretando  a  cláusula  dos  acordos  que  definiram  o  abono  de  pré­ aposentadoria,  considerou  que  os  valores  recebidos  a  esse  título  decorriam  do  contrato  de  trabalho e correspondem ao salário do período que antecedem à aposentadoria do empregado  (no máximo  12 meses  )  nos  casos  em  que,  por  conveniência  do  empregador,  o  contrato  de  trabalho  foi  extinto,  sendo  passíveis  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos do art. 28, I da Lei 8.212/1991.   O acórdão a quo, por sua vez, revela o entendimento de que as indenizações  pagas por liberalidade do empregador, no momento da rescisão contratual, não tem natureza de  gratificação  ajustada,  ainda  que  tal  pagamento  decorra  da  relação  contratual  trabalhista  estabelecida,  em  sintonia  com  jurisprudência  do  TST.  Além  disso,  a  rubrica  em  questão  também  não  apresenta  características  de  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidades  ou  adiantamento decorrente de reajuste salarial. Com isso, ficaria afastada a hipótese de incidência  do inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Ainda que se entendesse possível albergar a rubrica  165 na hipótese de incidência citada, estaria ela isenta por se enquadrar no item 7 da alínea e)  do § 9º do mesmo artigo, por se tratar de importância recebida a título de ganho eventual, com  a  interpretação desse  termo guiada pelo  art.  3º  da CLT, no  sentido oposto  ao de habitual ou  continuo.  Apesar  de  a  DRJ/SP1  não  ter  encampado  tal  entendimento,  a  decisão  recorrida entendeu que  tal  rubrica  seja de natureza  indenizatória,  já que nem mesmo o  fiscal  autuante  teria negado  tal  fato. Nesse  sentido, a  recorrida alega que a Procuradora no  recurso  especial  de  divergência  afirma,  no  primeiro  parágrafo  da  e­fl.  1848,  que  se  está  tratando  de  indenização paga por  liberalidade em rescisão  contratual,  entendendo, contudo,  ser essa uma  vantagem econômica que acresce ao patrimônio do trabalhador e por isso dentro do campo da  remuneração.  A  contribuinte  em  suas  contrarrazões,  justamente  pleiteando  a  natureza  indenizatória dos pagamentos, por não se tratar nem mesmo de gratificações ajustadas, afirma  Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 9202­006.448  CSRF­T2  Fl. 2.398          21 que não cumprem a característica  remuneratória pois assim não se destinam à  retribuição do  trabalho prestado.   De  outra  banda,  tanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  como  a  contribuinte  também discutem se as verbas da mesma rubrica estariam ou não incluídas na isenção prevista  no  item 7  da  alínea  e)  do  §  9º  da Lei  nº  8.212/1991. A  contribuinte  afirma que  sim,  pois  a  referida indenização seria um ganho eventual, enquanto a Procuradora, com fulcro no art. 214  do Decreto nº 3.048/ de 06/05/1999 ­ RPS, afirma que tais ganhos devam ser previstos em lei,  o que inocorre no caso concreto.  Em resumo há dois pontos opostos a sustentar a divergência: a) indenização  ser ou não matéria tributável e b) a eventualidade dos ganhos tem de decorrer ou não de lei.  Me  alinho  com o  entendimento  expresso  no  acórdão  paradigma de  nº  206­ 00.065, então vejamos:  a) a classificação da verba como indenização não impediria sua tributação   Conforme  expresso  no  paradigma,  entendo  haver  suficiente  autonomia  do  Direito Previdenciário em face do Direito Trabalhista para que se possa considerar  tributável  um pagamento de verba prevista como indenizatória, em face de sua origem e vinculação única  e exclusiva com a relação contratual trabalhista e deste pagamento advir vantagem econômica  ao empregado. Nesse sentido, tomo emprestado o argumento da relatora do paradigma quando  afirma, à e­fl. 1855:  O  fato  de  o  pagamento  das  verbas  em discussão estar  previsto  nos Acordos Coletivos de Trabalho não altera sua natureza. Os  efeitos  indenizatórios  pactuados  em  acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos  à  relação  laboral,  entre  os  quais,  a  Previdência  Social.  Nesse  sentido,  nos  ensina  Adriana  Hilgenberg de Araújo  (Direito do  trabalho e direito processual  do  trabalho:  temas atuais, Editora  Juruá, p 55  e" 56): "Como  visto,  as  convenções  e  acordos  coletivos  são  fontes  do  Direito  do  Trabalho,  cujas  cláusulas  serão  aplicadas  a  todos  os  pertencentes  a  uma  determinada  categoria  ou  empresa  (no  caso  dos  acordos).  As  cláusulas,  tanto  as  obrigatórias  (CLT  artigo  616),  facultativas,  obrigatórias  ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não  podendo  ferir  preceitos,  sejam  eles  constitucionais  ou  infraconstitucionais, salvo expressa autorização." (grifei).  Assim,  os  acordos  coletivos  não  têm  a  força  de  alterar  disposições legais, em especial, as inseridas na Lei n°8.212/91.  Por essa razão, a discutida indenização se incluiria no campo de incidência da  contribuição social.   b) eventualidade dos ganhos sem estipulação legal   Mesmo  sem  se  referir  ao  Decreto  nº  3.048/1999,  a  relatora  do  paradigma  afirma  que  as  verbas  em  discussão  não  estariam  incluídas  nas  hipóteses  de  isenção,  pois  é  necessário  que  haja  uma  lei  que  desvincule  expressamente  os  ganhos  habituais.  Como  bem  Fl. 2408DF CARF MF   22 lembrou a Procuradora em seu recurso especial, o § 9 do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 há que  ser  interpretado  de  forma  literal,  por  tratar  de  isenção,  o  que  reduz  a  base  de  incidência  do  tributo.   Assim,  interprete­se o  ganho eventual  como aquele que é  incerto,  fortuito  ,  imprevisível,  ou  simplesmente  como  aquele  não  ocorre  de  forma  habitual  ou  repetida  (posicionamento do acórdão recorrido), de qualquer sorte lhe faltaria ser definido por força de  lei e por isso não poderia ser afastado da tributação pela contribuição previdenciária.  Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência  da Fazenda para  reformar o acórdão  recorrido e restabelecer a  tributação da rubrica 165, nos  moldes do auto de infração.  RE da contribuinte  A  contribuinte  invoca  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  99,  em  face  da  existência de pagamentos relativos aos fatos geradores lançados. A Fazenda, por sua vez, alega  que não se aplicaria o entendimento da Súmula em razão da ressalva final do § 4º do art. 150  do CTN quando da ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte da contribuinte.   Essa  ressalva  seria  visível  a  partir  do  relatório  da  fiscalização  que  indica  haver representação para fins penais contra a autuada. Tal informação daria indícios da que a  contribuinte  teria  sonegado  contribuição  previdenciária,  conforme  o  teor  do  art.  337­A  do  Código Penal.  Nesse ponto divirjo do entendimento da Procuradora. Ela alega a existência  de  indícios  de  sonegação  previdenciária  em  razão  da  representação,  não  fala  em  fraude  ou  simulação. Mas há indícios contrários à existência de dolo dentro do próprio auto de infração.  Ocorre que se há ação ou omissão dolosa visando a pagar menos tributos, deveria ser aplicada  multa duplicada à contribuinte, em face do § 1º do art. 44 da Lei 9.430 de 27/12/19961;  isso  não ocorreu. O referido parágrafo invoca para sua aplicação as situações de sonegação, fraude  e  concluio,  conforme  definido  nos  arts.  71,  72  e  732  do  Decreto  nº  4.502/1964,  os  quais  impõem a existência de dolo nas suas tipificações.                                                              1 Art. 44.   Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:     (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)   I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  2       Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:          I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;          II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.    Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 9202­006.448  CSRF­T2  Fl. 2.399          23 No mesmo relatório fiscal, à e­fl. 1230, a apuração da multa pelo critério de  retroatividade benigna  adotado aponta que  a multa pelo  critério posterior  à  edição da MP nº  449/2008 foi de 75%, multa de ofício sem a duplicação prevista para os casos de sonegação. Se  a multa para comparação utilizada fosse de 150% o lançamento da multa menos severa para o  período de janeiro a maio de 2006 seria o da legislação anterior e não da atual como efetuado.  A  contradição  entre  a  representação  e  o  lançamento  leva  à  dúvida  e  esta  milita a favor do réu em matéria penal.   Dessarte, entendo que no caso presente a representação para fins penais, por  si  só  não  permite  concluir  pela  existência  do  dolo  seja  para  sonegação,  seja  para  de  fraude,  relativamente ao lançamento por homologação, não podendo ser oposta a ressalva posta no § 4º  do art. 150 do CTN.  Assim,  tendo  em vista  a  existência  de  pagamentos  de  contribuições  sociais  em face das cópias de GPS, às e­fls. 230 a 261, abrangendo todas as competências dos autos de  infração, é de se aplicar a Súmula CRAF nº 99 que dispõe:   Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Pelas  razões  supra,  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte,  para  reformar o  acórdão a quo no que  toca  à  decadência dos  tributos  apurados  para as competências de janeiro a junho de 2006, excluindo­os do crédito tributário lançado.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  de  todos  os  recursos  especiais  de  divergência apresentados para:  a) dar  provimento  ao  recurso  da Procuradoria  da Fazenda Nacional  no  que  respeita às multas, que devem ser apuradas em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04/12/2009, e às verbas pagas a como rubrica 165 ­ Indenização estabilidade, que devem ser  tributadas, reformando o acórdão a quo, para restabelecer os créditos apurados nos moldes do  auto de infração;  b) dar provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte, quanto  à decadência da  exigência dos  tributos nas competências de 01/2006 a 06/2006,  reconhecida  com base no § 4º do art. 150 do CTN, afastando os créditos lançados nos autos de infração para  essas competências.                                                                                                                                                                                                   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.            Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Fl. 2410DF CARF MF   24 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                    Fl. 2411DF CARF MF

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