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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788456 #
Numero do processo: 10875.002101/91-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28586
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I 1RPF 'ACRÉSCIMO 'PATRIMONIAL ADESCOBERTO - As quantias correspondentes ao acréscimo do patrimO nio da pessoa física serão classificados .como rendimentos na cédula "H", a menos que esse acres I cimo seja comprovadamente justificado pelos reli ": I dimentos não tributáveis ou tributáveis esclusi- I vamente na fonte e pelos rendimentos tributados I na declaração. I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO YOSHITANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala da Sessões, 06.de outubro de 1993. IRINE SIMIANER//: _ - PRESIDENTE ,,.,;,-,' MARIA CIÉLIA wz- : . FIGUEI"Dio• — RELATORA £11.4t, itl-e ett-'--"e:t4.2",-101144.4,ti-iLÚCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau la Correa Carneiro Giffoni e Ursula.Hansen. Ausentes justific~ te os Conselheiros: Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. SERVIÇO Nu= FEDERAI processo n9 10875/00.2.101/91-72 2. Acórdão n9 102-28.586 "R'E-L'A'TO-R'I O MÁRIO YOSHITANI, jurisdicionado- pela DRF em Guaru- lhos - SP., foi notificado, fls. 54, da exigência tributária no valor originário de 27.817,03 BTNFs, mais ac•escimos, relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986. O lançamento teve origem na inclusão como rendimen- tos tributáveis, na cedula "H", da quantia de Cz$2.101.534, consi . derada como acréscimo patrimonial. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impug- nação de fls. 57/59, alegando, em síntese: - que ao ser notificado . e-que percebeu a disparidade entre os do- cumentos e a deClaraão de rendimentos apresentada; - que e leigo no assunto, razão pela qual sempre confiou a tercei- ro suas declarações de rendimentos; - que a pessoa que fez sua declaração, alega erro de fato, face as inúmeras declarações que preencheu para clientes; - entende que não deve pagar sobre o que não existe, desculpando- se da inexatidão de sua declaração no exercício fiscalizado, e alegando erro material. Às fls. 61/63, a autoridade de primeiro grau faz constar como razões de decidir, em síntese: "Em realizada, o que o impugnante espera reti- ficar sua deciaração_de rendimentos, após a instau- ração da ação fiscal, que não pode ser acolhida fa- ce ao diposto no CTN artigo 147." Ciente da decisão singular em 03.02.92, o contribu- inte apresenta:recurso voluntário a este Colegiado em 28.02.92. Recurso lido na íntegra em sessão. /j É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.101/91-72 3. Acórdão n9 102-28..586 .VOTO 'DA - CONSELHEIRA:MARIA:CLÉLIA:DEA.YFIGUEIREDO. -"RELATORA: O recurso está revestido das formalidades legais. Cinge-se o . litígio a acrescimo patrimonial a desco berto relativo ao exercício 'de 1987, no valor de Cr$2.101.534,00. A fiscalização efetuou a glosa de Cz$960.000,00que o contribuinte declarou como - acrescimo patrimonial pela aliquóta especial de 3%, prevista no DL 2.303/86, sem a devida -comprova- ção que tais valores incorporavam seu patrimônio em 31.12.86,con • - forme determinação legal. Em sua defesa, alega o.interessado, que sempre con fiou suas declarações de rendimentos a terceiro e que só tomou conhecimento de erro material em sua declaração do exercício fis calizado, ao ser notificado. A decisão singular de fls. 61/63, sintetizou seu entendimento na ementa: "Não admitida a exclusão dos bens declarados com os fatoresfiscais preVistos no Decreto-Lei 2.303/ 86, porque solicitada após a notificação de lança- mento." Embora atenta as razões de defesa do .r=rente, não posso deixar de concordar com-a bem elaborada decisão "á quo" quan do afirma: "o impugnante, sendo um empreeário e conhecendo o va- lor do dinheiro, não poderia deixar de observar o fato que salta va aos olhos, ainda que de leigo, que estava indicando um sãldo . em "dinheiro e disponibilidades" de Cr$220.000,00, equivalente a cerca de 5 vezes o montante da renda 'líquida tributável, sem fa- lar nos Cz$960.000,00, correspondentes a vinte e uma vezes essa mesma cifra, que declarou possuir". Assim, o sujeito passivo não rechaça os fundamen- tos da decisão recorrida, que deve, se mantida em sua totalidade SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10875/002.101/91,72 4. Ac6rdão ' n9 102-28,586 Em face: do exposto, nego provimento ao recurso. Brasilla - DF., 06,-i fe outubro de 1993. //,MARIA CLÉLIA D. FIGUEIREDO" - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4788647 #
Numero do processo: 13706.001551/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27763
Nome do relator: Não Informado
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MOSTEIRO COMÊRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrido DRF no RIO DE JANEIRO(RJ) IRPJ OMISSA() DE RECEITAS - INTE- GRALIZAÇA0 DE CAPITAL - A falta de comprovação dos ingressos de valo- res correspondentes a integraliza- ção de Capital Social subscrito pa- ra a conta Caixa, através de doeu- mentos hábeis e idôneos, coinciden- tes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurl- dica. IRPJ OMISSAO DE RECEITAS - PASSI- VO FICTICIO - Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relações de credores apresenta- das pelo contribuinte A fiscaliza- ção. Ví4to4, nelatado4 e dí4cutído4 04 pte4ente4 auto)5 de tecu'uo ínteApo4to pot MOSTEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇõES LTDA. ACORDAM 04 Membto4 da Segunda Camafta do PAímeíito Con 4elho de Contxíbuínte4, pox unanímídade de voto4, negat ptovímento ao necuA40. S''a diSe443e4, em 27 de janeíto de 1993 IRI VF/1IANER - PRESIDENTE WOW KAZi I RELATOR ,7"0n, VISTO EM UILPE MARA' - ' 1 COTTI OLIVETRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 1 9 mi R 1993 ZENDA NACIONAL Pattícípatam, aínda, do pAe4ente julgamento 04 4eguínte4 Con4elheí no4: Waldevan A/veis de Olíveíta, Ftancí4co de Pau/a Contea Catneí- to Gí44uní, Ut4u/a Han4en, MaJtía Cl jlía de Andxade Fígueítedo e DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. Ca/1.1°4 Robeitto Monteíto Bentaz,L. Au4 ente a Cons. JiLLo C -e-.4aft. Gomes da. SLeva. ?f..; U'e • seRveço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N0 13706_001551/90-70 RECURSO $9; 100.844 ACOR40 $2: 102-27.763 RECORRENTE: MOSTEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORIO A empresa MOSTEIRO COMÈRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ins- crita no Cadastro Geral de Contribuites sob ng 28.791.101/0001-47, inconformada com a decisão de 14 instância proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contri- buintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. • A autuação baseou-se na constatação de pagamento de du- plicatas de terceiros e omissão de receitas caracterizada por in- tegralização de Capital Social subscrito, sem comprovação da ori- gem e nem da efetiva entrega dos recursos à conta Caixa da empre- sa e falta de comprovação da conta "Fornecedores-. Impugnando a exigência, a autuada apresentou, dentro do prazo legal, sua defesa às fls. 45/48, alegando que a fiscal au- tuante louvou-se em mera presunção, relativamente ao aumento de capital efetuado em 03 de junho de 1985, na quantia de Cr$ 100.000.000 e contesta, também, a diferença de Cz$ 12.000,00 do saldo da conta de -Fornecedores- informando não saber do motivo da exclusão de referjida quantia do montante comprovado pela au- tuada (doc. fls. 38, 52/54) pleiteando a exclusão de tais valores do Auto de Infração. DAPAEFP/DF - SECOB Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13706.001551/90-70 Acórdão nQ 102-27.763 Na Informação Fiscal de fls. 56/57, a autora do proce- dimento fiscal prop5e a manutenção integral do feito, sustentando que a peça impugnatória tem apenas, efeito protelatório, pois a contribuinte nada comprovou. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de 1 g1, instân- cia aprovou os fundamentos de fato e de direito expostos no pare- cer da Divisão de Tributação e julgou procedente a ação fiscal, conforme Decisão n9 1.453/91, à fl. 61, com a seguinte ementa: - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa, quando do aumento de capital social, em dinheiro, contabilizado como integralização por sócio, autoriza a presunção de que tal elevação de capital se realizou com produto de receitas omitidas. A falta de comprovação de obrigaç5es constantes do balanço de encerramento do exercício so- cial, autoriza a presunção de omissão de re- ceita, no valor do passivo não comprovado.- Cientificada da decisão em 27.02.91 e com ela não se conformando, a empresa interpôs, por intermédio de seu represen- tante legal e com a guarda do prazo, o recurso voluntário de fls. 67/68, ratificando todas as alegaç5es já expostas na impugnação e acrescentando que a alteração contratual de fls. 22/23, registra- da na JUCERJ é documento hábil para comprovar a integralização em dinheiro de seu capital social e que sómente a Lei das Sociedades Anônimas determina que a integralização deve ser depositada em banco oficial, em conta especial, e apresentado o recibo à JUCERJ para o registro dos estatutos naquele órgão, não se aplicando às sociedades limitadas. Cita jurisprudência administrativa e judi- cial favorável a recorrente. Quanto a diferença de Cz$ 12.000,00, argumenta que to- das as provas e documentos foram apresentados às fls. 38, 53/54 dos autos, sendo, totalmente descabida a presunção de omissão de receita. É o relatório. - t Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13706.001551/90-70 Acórdão ng 102-27.763 VOTO Conselheiro UW1(1 SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido à apreciação desta Câmara refere-se a 0MiEWAO de receita caracterizada por integralização do aumento de Capital Social subscrito, em dinheiro, sem prova, com documen- to hábil e idôneo, da origem e efetiva entrega de numerário a conta Caixa, no montante de Cr$ 100.000.000 no exercício de 1986 e por Passivo Fictício no valor de Cz$ 12.000,00, no exercicio de 1987, com infração dos artigos 180 e 181 do RIR/80. Quanto ao primeiro tópico, a recorrente não apresentou qualquer documento que comprove a efetiva entrega do numerário à conta Caixa e nem a sua origem e, portanto, não há fatos novos e o assunto se restringe aos aspectos jurídicos. Relativamente ao Passivo Fictício, a recorrente argu- menta que a dívida tem origem na Nota Fiscal n2 856, de fl. 52, no valor de Cz$ 30.000,00 emitida pela PRIMITIVE - EVOLUÇAO CO- MÉRCIO DE MOVEIS E DECORAÇOES LTDA., no dia 20.10.1986, para pa- gamento em 30 e 60 dias e que esta dívida foi paga com duas du- plicatas nos valores de Cz$ 9.000,00 (fls. 53 e 54) vencidas res- pectivamente em 16.11.86 e 16.12.86 e um recibo no valor de Cz$ 12.000,00, de fl. 38, no dia 02 de fevereiro de 1987. A cópia da Nota Fiscal n2 856, de fl. 52, apresenta in- dícios de "montagem", pois, o nome e endereço do destinatário das mercadorias foram escritas por pessoas distintas e além disso, existem marcas visíveis de sobreposição de papel para a obtenção da cópia. Não bastasse essas irregularidades, o carimbo na parte central da Nota Fiscal consta: "ESCRITURADO REG.ENTR.DE CADORIAS EM 01/09/86. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13706.001551/90-70 Acórdão nQ 102-27.763 Ora, se a Nota Fiscal nQ 856 foi emitida em 20 de outu- bro de 1986, as mercadorias nela constantes não poderiam ter sido registradas no Registro de Entrada de Mercadorias em IQ de setem- bro de 1986. Trata-se, pois, de um documento inidõneo, sem qual- quer valor probante. Assim, o recibo de fls. 38, também não serve como pro- va, pois está vinculado a Nota Fiscal que não merece fé. Apõe estes esclarecimentos, retorna-se ao exame da in- tegralização em dinheiro do aumento de Capital Social subscrito pelos sócios. O artigo 181 do RIR/80 dispõe: -Art. 181 - Provada, por indícios na escritu- ração ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos re- cursos de caixa fornecidos à empresa por ad- ministradores, sócios de sociedade não anôni- ma, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efe- tividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.- Diante deste texto, os argumentos arrolados pela recor- rente não tem a mínima procedência, pois, o passivo ficticio, de- vidamente comprovado é um indício veemente de receita não escri- turada, aliada a utilização de documentos inidõneos, respaldam a presunção de omissão de receita. Não se trata de matéria que com- porta dávida para beneficiar-se do artigo 112 do Código Tributá- rio Nacional. Como se trata de uma presunção relativa, a recorrente poderia provar a improcedência da presunção mas esta prova não foi fei a e, portanto, é de se manter a exigência, também, neste tópico. Imprensa Nacional 6 PROCESSO N2 13706.001551/90-70 SERVIO0 PUBLICO FEDERAL Acórdão ng 102-27.763 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuin- tes é pacifica e torrencial e confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme alguns Acórdãos, cuja ementa vai transcrita abaixo: "IRPJ INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL - A falta de comprovação do efetivo ingresso do numerá- rio para integralização de aumento de capital autoriza a presunção de acerto contábil para encobrir irregularidades no registro de re- ceitas (Ac.CSRF/01-0.112/80)." IRPJ - INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL - Cabe ã pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idóneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscrito- res, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escritu- ração (Aos. CSRF/01-0.156/81 e CSRF/01-0.157 /81)." Verifica-se, pois que a exigência fiscal consolidada na decisão recorrida está abrigada na legislação tributária vigente e coerente com a jurisprudência administrativa predominante e até com o procedente judicial, apontado pela recorrente como paradig- ma. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntario interposto. Brasilia(DF) 27, de janeiro de 1993 IP 3. 7 1 'y Relator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017292/92-83
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:50:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:50:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:50:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:50:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:50:39Z; created: 2009-07-05T14:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:50:39Z | Conteúdo => _ i I MINISTÉRIO DA FAZENDA 44-no "J n0<_.,-.V1---,1'24i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..4.....4,--,- PROCESSO N°: 10768/017292/92-83 Sessão de 07 de junho de 1995 ACÓRDÃO N" 102 - 29.948 RECURSO N° : 107.073 - I RPJ EX . : 1 991 RECORRENTE : DPR EMP E PART LTDA RECORRIDA : DR F - RIO DE JANEIRO - RJ MULTA NÃO PROPORCIONAL - GRADUAÇÃO - Multa do art. 723 do RIR/80. A multa a ser aplicada dever ser a mínima prevista no art 723, quando circunstâncias agravantes ou qualificativas não estiverem presentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DPR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento p artcía£ ao ne cuu o p a- 'ta izeduz-a a multa de 292,62 paiza 97,50 UFI R, no 4 te/L.~4 do 'te- ,eat j Aí° e voto que pa44am a ,i.ntegi-Lat o p,Le4 ente j cagado . Sala das . O 7 de—*; s de 1995 dria -.ao s ----- au , ___ — CARLO k — ir, • --i OS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE ç, JàrdbrOki°) ,, r,_ , LVES 2> - RELATOR r VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 7 ZENDA NACIONAL I) „I ti I. 1995 Participaram, ainda, Clo presente julgamento, os seguintes Conselheiros Uu ula ff anis e. n, Ma, _ iLLa CIE-Li.a. de Andtade Fíg ueínedo e Jo CE4 ait. Gome4 da S-Uva. Au- 4 ent 24 j u4t,(14,Lcadamente 04 Co n4 e£Al2.-(A.03 Waldev an A/v eis de Olíveíita e J o4 -e Cait.104 Pa44 ueU0 . , I I ALf, 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° 10768/017 292/93-83 RECURSO N°: 107.073 ACÓRDÃO N°: 102- 29. 948 RECORRENTE: DPR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO 1.- DA AUTUAÇÃO: O contribuinte em epígrafe foi notificado e intimado a recolher a multa equivalente a 292,64 UFIR prevista no artigo 723 do RIR/80 art 984 do RIR/94, por ter cometido erro em sua declaração de rendimentos do exercício de 1991 ano base de 1990, ao não adicionar ao lucro líquido a parcela excedente a 5% do lucro operacional (item 15 do quadro 13), antes de computadas as contribuições e doações e lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, provocando um aumento indevido no prejuízo do exercício constante do item 28 quadro 14 2. - DA IMPUGNAÇÃO: Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento não contesta o lançamento em si apenas a graduação da penalidade que acredita correta a aplicação do valor menor previsto no art 723 do RIR/80 ou seja 97,50 UFIR ao contrário da aplicada 292,62 3. - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgador em sua decisão, em síntese assim se pronunciou Não fere a vinculação legal do lançamento, a aplicação discricionária do valor máximo da multa do art. 723 do RIR/80 (Dec 85.450/80) Nos casos em que dispositivos legais estabelecem multas expressas em intervalos de valores, não condicionando sua aplicação á verificação de circunstâncias agravantes ou atenuantes das infrações que sancionem, pode a autoridade lançadora, no exercício obrigatório de sua atividade vinculada, optar pela aplicação do valor máximo da multa, desde que circunscrita ao que determina o dispositivo penal Toma conhecimento da impugnação, e no mérito a indefere 4. RECURSO: O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar. Tempestivamente o contribuinte apresenta recurso a esse Conselho e, em resumo assim se pronunciou. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,>111W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10768/017.292/93-83 ACJRDÃO N9 102-29.948 " Ora, o art. 723 do RIR/80, cuja pena máxima, injustamente imputada à requerente, ao estabelecer a multa com intervalos de valores condiciona sua aplicação às circunstâncias agravantes e atenuantes, de acordo com o fato A não observância disso equivale a menosprezo do dispositivo legal, pois, ao contrário, o legislador estabeleceria valor fixo à multa, sem intervalos de valores," Diz ainda que a autoridade fazendária em seu julgamento não observou as regra básicas do poder discricionário e cita o art 112 do CTN, que em seu inciso IV determina a interpretação de maneira mais favorável ao contribuinte nos casos de dúvida quanto à graduação da penalidade. É o relatório. 1,4" i 1 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10768/017.292/93-83 ACRDÃO W9 102-29.948 VOTO Con4elheíno Joé: Cl j v,IA Ave, nelaton: Trata-se de multa aplicada a empresa, que cometeu erro na declaração 1 ao não observar a legislação para o seu preenchimento, redundando em aumento do prejuízo do exercício O contribuinte concordou com mérito do lançamento, não se conformando apenas com o valor da penalidade aplicada Quanto ao valor em lide, inciemos pela transcrição do artigo que define a multa; "verbis" RIR194 art 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica. (DL 401/68 art 22, Lei 8.383/91 art 30, I). Para interpretar o artigo acima, busquemos auxílio na lei maior, ou seja no Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66 ART 107 - A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítlulo ART. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação(grifamos) O art 723 do RIR/80, art 984 do RIR/94, traz um intervalo para a graduação dessa multa entre 97,50 e 292,64 UFIR e não diz qual o valor exato a ser aplicado, como em outros artigos, presente portanto está a dúvida, e nesse caso obriga a autoridade a aplicar a pena mínima O artigo supra citado da lei maior, ordena e não deixa ao critério da autoridade, a aplicação da penalidade de maneira mais favorável ao contribuinte, quando não estão presentes nos autos, circunstâncias agravantes ou qualificativas que justifiquem a aplicação da penalidade máxima Deve portanto, ser aplicada a multa mínima prevista no art 723 do RIR/80, de 97,50 UFIR , por força do artigo 112 inciso IV da Lei 5.172/66 - CTN Assim conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento pancíat ao necuno pata teduzít a multa de 292,62 pa na 97,50 UFI R. Bizaisllía-DF, 07 de junho de 1995. J) , , OP í C'. .-cA keve3 - 'elaton , i I I i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13076.000020/96-37
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41062
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR GOMES & CIA. LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: o g jAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULO CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. CMA - 9;) MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.020/96-37 ACÓRDÃO N°. : 102-41.062 RECURSO NQ. : 112.793 RECORRENTE : NADIR GOMES & CIA. LTDA - ME RELATÓRIO NADIR GOMES & CIA LTDA - ME, jurisdicionada pela DRF/URUGUAIANA - RS foi notificada pelo documento de fl 03 onde é cobrado o equivalente a 1.000 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, exercício de 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de fls.01/02. Às fls. 09/12, decisão da autoridade monocrática, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, Ano-Calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa de quinhentas UFIR Nulidade Inexiste no presente processo hipótese de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Pela decisão acima a DRJ/SANTA MARIA concordou em parte com a contribuinte, reduzindo a multa de 1.000 UFIR para 500 UFIR.r 2 I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.020196-37 ACÓRDÃO N°. : 102-41.062 Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a empresa entrou com recurso de folhas 17/18 onde alega não ter entregue a declaração de liRPJ, porque os disketes com o programa distribuídos pela Secretaria da Receita Federal era incompatível com o equipamento utilizado. Posteriormente não foram encontrados formulários da DIRPJ de micro empresas. Alega a recorrente que o Sindicato das micro empresas do Rio Grande do Sul, entrou com mandado de segurança coletivo solicitando a prorrogação do prazo para entrega das declarações de IRPJ. Como o pedido foi denegado o Sindicato entrou com apelação no Tribunal Regional Federal da 4a Região em 25/04/96. Como a apelação ainda não foi julgada, a recorrente solicita o sobrestamento da cobrança da multa até a decisão da justiça. Às folhas 29/31 contra razões do Sr. PFN, propugnando pela manutenção da decisão da autoridade de primeiro grau. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.020/96-37 ACÓRDÃO N°. : 102-41.062 VOTO CONSELHEIRO: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipsis litteris". ft 4 9'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.020/96-37 ACÓRDÃO N°. : 102-41.062 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram no parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta urna obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa gelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. A__ /\1 • 9;; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.020/96-37 ACÓRDÃO N°. : 102-41.062 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 1996. ANTONIO DIáIREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
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Numero da decisão: 106-06135
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 22 de fevereiro de 1994 Recurso nQ: 76.196 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente : GERALDO ALVES FERREIRA FILHO Recorrida : DRF EM ARACATUBA SP DFSL IRPF - CEDULA -H- - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o fisco infir- mar a comprovacão apresentada pelo contribuinte, impõe- se reconhecer como justificado o acréscimo patrimonial apurado a descoberto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ALVES FERREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao 1 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994. - PRESIDENTE MARIO ALBERTINO NES - RELATOR 41~ 'ia-e-e 4ei-J.07(c a~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: pouT ZENDA NACIONAL — r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10820/000.227/92-74 ACORDAO NCI. 106-06.135. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conse- lheiro FAUZE MIDLEJ, ausente justificadamente o Conselheiro NORTON JO- ii.„.,\SE SIQUEIRA SILVA. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10820/000.227/92-74 ACORDAO N. 106-06.135. Recurso na: 76.196 Resolução rir. 106-06.135 Recorrente: GERALDO ALVES FERREIRA FILHO. RELATORIO GERALDO ALVES FERREIRA FILHO, já qualificado, por seu representante (f is. 20), recorre da decisão da DRF Aracatuba - SP de que foi cientificado em 14/12/92, (fls. 32v), através de recurso pro- tocolado em 11/01/93 (fls. 35). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lance- mento (fls. 01), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa ao Exercício 1987. Ano-base 1986, por AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO I(APD), conforme demonstrativo de fls. 04. no montante de Cz$ h 299.507,52. 2A- A ciência do lançamento de oficio foi dada em 12/3/92, tendo a declaração do exercício sido entregue em 14/04/87 (fls. 06). 1 9B- Fundamentalmente, o APD decorre da glosa parcial de Rendimentos não Tributáveis, a título de - Diferença entre o Lucro efe- tivo e o tributável na cédula "G", que passou de 3.594.831,00 para 2.697.341,00, por ter sido excluído, pelo autuante, o valor relativo à MOVIMENTACAO do REBANHO no ANO-BASE por "consumo e perdas" e -vendidas no ano - (Anelo 4. Cédula -G-, linhas 51 e 52 (fls. 09v). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNACAO (fls. 13), rebatendo . o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10820/000.227/92-74 ACORDA() Na. 108-06.135. a) que declarara, fazendo os cálculo do rendimento não tributável em questão, de acordo com as normas de preenchimento do formulário, aprovadas pela Receita Federal, as quais não determinam a exclusão dos valores das linhas 51 e 52 do Anexo 4- Cédula -G-. b) cita e transcreve diversos dispositivos em apoio de sua base de que não teve aumento patrimonial não justificado. . 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 21), a Fiscalização rebate os argumentos da defesa. argumentando que o custo das cabeças de gado vendidas deve ser excluido do rendimento não tributável. , 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 27) mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 33 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. 1 1 f' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10820/000.227/92-74 ACORDA() NQ. 106-06.135. VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Trata o presente de ação fiscal, provocada por revisão de declaração, onde se busca, nas próprias informações prestadas pelo contribuinte, incoerências ou contradições que denunciem a prática de ilicito fiscal. : 2. Da revisão resultou: a) a constatação de erro material de transporte entre o Anexo 6- Rendimentos Tributadas exclusivamente na Fonte (f is. 07v) e a - folha - de - rosto - da declaração (f 18. 06). A correção deste érro, que implicou em diminuir tais rendimentos não implicária, por si só, : em apontar Aumento Patrimonial a Descoberto. 1 ' b) glosa parcial de Rendimentos não Tributáveis/ Diferença 1 entre o lucro efetivo e o tributável na cédula "G". L 3. O contribuinte fora intimado (fls. 05) a comprovar os ' rendimentos da atividade rural as despesas de custeio e, ao que pare- ce, fê-lo satisfatóriamente - eis que mantidos os valores declarados i no Anexo 4- Cédula G. N_ 4. Inobstante, decidiu o Fisco pela glosa citada, tendo o li autor da ação fiscal, para justificá-la, praticamente reescrito as " instruções de preenchimento da declaração. contrariando, com seu en- tendimento, o disposto em manual aprovado por ato do Secretário da Re- ceita Federal. _ _ - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10820/000.227/92-74 ACORDAO NQ. 106-06.135. 5. O contribuinte demonstra que chegou ao valor declarado seguindo estritamente as instruções do manual. Como os valores primá- rios utilizados nesses cálculos (receita bruta e despesas de custeio) foram aceitos pacificamente pelo Fisco, não há como considerar errados os cálculos do contribuinte. 6. A rigor, os dados da MOVIMENTAÇA0 DO REBANHO NO ANO- BASE (item 14 do Anexo 4) são meramente estatísticos, com finalidade especifica, e não devem interferir nos demais cálculos e transportes entre o Anexo 4 e o Anexo 2 ou a folha- de - rosto. Isto é fácil de entender, porque receitas de vendas, custos de aquisições, perdas, etc, já devem ter sido consideradas nos cálculos de receita e despesa de que trata o Anexo 4. Se, eventualmente, o digno autor do feito ti- nha alguma dúvida quanto à correção das receitas e despesas informa- das, deveria ter aprofundado as investigações iniciadas com a Intima- ção de fie. 05 e, ai sim, quem sabe, encontrar o que glosar. 7. Entendo, portanto. ser correto o montante de Rendimen- tos não tributáveis informado pelo contribuinte, sendo descabida a glosa e devendo ser restabelecido o valor informado. A correção do er- ro de fato relativamente ao transporte dos rendimentos tributados ex- clusivamente na Fonte, pelo demonstrativo que embasou o lançamento. não provoca Aumento Patrimonial a Descoberto, o que me leva a votar pelo cancelamento da exigência, reformando-se a r. decisn.o recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- 1 cesso. conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e. no mérito, dou-lhe provimento. Brasília (DF)., 22 de fevereiro de 1994 . t: ALBERTINO NUNESTOR. _n_ Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000568/93-11
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07496
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10109/000.568/93-11 ACORDO NR. 106-07.496 Sessão de : 12 de setembro de 1995 Recurso no: 86.161 - IRPF - EX: 1988 Recorrente : ATAIDE VIEIRA DOS SANTOS Recorrida : DRF em PONTA PORA - MS MF-8 IRPF - CEDULA "H" ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável na Cédula "H" da declaração do Contribuin- te o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem no seja comprovada. DECADENCIA - ART. 173 (CTN) - O termo inicial do prazo decadencial no Exercício de 1988/87, no caso de tribu- tação do lucro imobiliário h o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ser constituído. EXCLUSAO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no peno- do entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos da Lei no 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATAIDE VIEIRA DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 12 de setembro de 1995 JOSE CARLOS SUIMARAES - PRESIDENTE • çi-tã Á',4r4n MIMSTEMODAFAZENDA syl .:::".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10109/000.568/93-11ACORDAI] NR. 106-07.496 % A.13 a/1~ HENRIQM Or ANDO RCONI-ELATOR VISTO EM 0.4'2 i R44DES Ella - PROCURADORA DA SESSAO DE: 74 JAN1 • 1 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB.5).\\ • • ' • VkRy MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,44: PMMEIROCONSEIMODECONTRIBIAWMS PROCESSO No. 10109/000.568/93-11 ACORDAI] NR. 106-07.496 Recurso no. 86.161 Recorrente; ATAIDE VIEIRA DOS SANTOS RELATORIO ATAIDE VIEIRA DOS SANTOS, pessoa física, identificado as fls. 55 dos presentes autos, recorre a este Conselho da Decisão no 110/93, de fls. 67, que julgou procedente ao Auto de Infração de fls. 43, lavrado por apuração de aumento patrimonial injustificado. Mencionado lançamento teve sua origem no Processo no 10109/000.316/93-29, que julgou improcedente uma ação fiscal instaura- da (Decisão no 060/93-lis. 01), mas determinou a abertura de nova fiscalização, em virtude do conteúdo da Informação Fiscal, para levan- tamento da matéria tributável ali consignada. Todas as folhas do processo referido, por cópia, foram acostadas aos presentes autos (fls. 07 a 41), fornecendo subsídios pa- ra a elaboração do Auto de Infração de fls. 43, onde se apurou o cré- dito tributário no valor de 2.500,95 UFIR. O Contribuinte impugnou a exigencia fiscal às fls. 55/58, argumentando, resumidamente, que: 1) Nao incorreu em acréscimos patrimoniais, por ter se utilizado de recursos obtidos em anos anteriores para a aquisição dos imóveis a que se refere o processo; r .• MINISTÉRIO DA FAZENDA %e6=0Y nomarlocommmowcwameuwms PROCESSO No. 10109/000.568/93-11 ACOROAO NR. 106-07.496 if Não se conformando com o decidido na primeira instancia administrativa, o Autuado recorre a este Conselho, abandonando a tese expendida na Impugnação no que se refere ao acrescimo patrimonial centralizando sua contrariedade apenas em relação à decadencia da ma- téria tributável decorrente do Lucro Imobiliário. E o Relatório.4 e111 gff . — - - tel, ;M:fol MINISTÉRIO DA FAZENDA s34.%• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10109/000.568/93-11 ACORDAI] NR. 106-07.496 VOTO Conselheiro: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relatar Conheço do Recurso por tempestivo e interposto nos ter- mos da Lei. Nada ha a ser decidido por este Colegiada a respeito do acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco e mantido pela decisão "a quo", a não ser referenda-lo, visto que o Apelante demonstrou sua con- cordéncia com ele, deixando de contesta-lo. Somente permanece em exame o aspecto da decadência en- focado na Impugnação e pleiteado, com toda a nfase, na peça recursal. No meu entender não assiste razão ao Recorrente também nessa parte, de vez que o Imposto sobre o Lucro Imóbiliario anterior- mente ao ano de 1989 (Lei no 7.713/88) poderia ser lançado posterior- mente na declaração à aliquota de 257. (art. 41 - parg. 8o - RIR/80) e não apenas mês a mês como seria após o advento da mencionada Lei no 7.713/88). Não ha que se falar, pois, em fato gerador instantâneo, como pretendeu o Contribuinte. Como a data da alienação, objeto do Auto de Infração, ocorreu em 10.02.87, o termo de inicio da decadência seria o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser cariz- tituído - 01.01.89 - e o direito da Fazenda Nacional estaria decadente somente a partir de 01.01.94. dik 1 _ _ . _ '4-: ;% .:) MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4e., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10109/000.56E/93-11 ACORDAO NR. 106-07.476 • 2) "A matéria tributável de que trata o Acréscimo patrimonial Já se tornou COISA JULGADA"; 3) O fato gerador da alienaçào do imóvel Arrolo-Corá já s:e en- contra prescrito, nos termos do artigo 173, do Código Tributário Na- cional, que transcreve; 4) E indispensável a distinçào entre os fatos geradores "instan- taneos" e os "complexivos ou periódicos"; 5) No caso da referida alienação o fato gerador é INSTATANE0 e o prazo de decadencia passará a Ler contado do primeiro dia do e>;ercicio seguinte; 6) Assim, "voltemos a repetir que a cobrança do imposto sobre alienação de bens encontra-se prescrita, puis EP não, vejrAmos: data da alienação do imóvel Arroio-Corá - 10 de fevereiro de 1987; data da prescrição 01 de janeiro de 1992." No foram acolhidas as ponderaçbes inpugnatórias e, lastreadn, pela Informação Fiscal de fls. 65, o Julgador de primeiro grau prolatou a jà citada Decisão no 110/93, de fls. 67, cuja ementa leio em sessào. Sequhdo c referido deciEório, 1-io foram trazido :, an, autos elementos comprobatóries- das afirmaçbes do lmpugnante e tlit( , elt confunde prescri0o com decvdÈncia. C prazo deLdenr-ial - continua "verbis" - "inicie, 'se em lo de janeiro de 1939, que é o primeirc, dia do ~rcício c.oquint E-mo exerciLio de 1 998. no qual o lanwèimento poderia ter sido efetuado, ha- ja vi ,;ta a impoibiliddde de efetuar o lanç,Ámerito de um falo gerador ocorrido no ano-baLo (.1,2 1997 neste mesmo ano." .. s'-A! ht _:41.,..s i MINISTÉRIO DA FAZENDA .Mr.., ,.2y.,:s., ..4,_._, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-- ....- PROCESSO No. 10109/000.568/93-11 ACORDAI] NA. 106-07.496 Assim, o lançamento formalizado antes da ocorrência do quinquênio decadencial e eficaz e o crédito correspondente pode nor- malmente ser exigido ou cobrado. A cobrança da TRD, no entanto, deve ser excluída no pe- ríodo compreendido entre 04.02.91 e 29.08.91, em obediência à Lei 8.218/91, período em que os juros de mora devem ser calculados à taxa de 17. ao mês. . Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Apelo, para manter, no mérito, a decisào recorrida, com a mencionada exclusào da TRD. \ Brasilia-DF., 12 de setembro de 1995 405 CX.-44%'02--4-t--N%'dl*? H NRIOUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002167/91-84
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DONIZETTI BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 2e janeiro de 1994 PEDO DYID COELHO SAM-AIO - PRESIDENTE 11' Lr'SUL n RELATORA opm„ ', AtuÁ50 4 wuct~,— VISTO EM D NIO I VA TH ARDOSO - PROCURADOR DA FA sEssno DE: 25 FEN 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes, jus- tificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/002.167/91-84 1 RECURSO NR.: 74.570 ACORDMO NR.: 102-28.783 RECORRENTE : ANTONIO DONIZETTI BORGES REL A TOR I O ANTONIO DONT7FTTI BORGES, flPF N. 824,8W6,558-15, juri- dicionado à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, em decorrência de não atendimento a intimação e reintimação para apre- sentação de documentos, durante procedimento de revisão da Declaração de Rendimentos relativo ao exercício de 1987, ano base de 1986, foi autuado, sendo-lhe aplicada a Multa Regulamentar pelo valor máximo, i nos termos do Artigo 652, parágrafo 1. e 723 do RIR/80 e Art. 66 da Lei N. 7.799/89, art.21 da Lei N. 8.178/91 e art. 10 da Lei N. i i 8.218/91. .( ;., Em sua impugnação tempestiva o contribuinte alega em síntese: ! - que a Delegacia da Receita Federal já aplicara penalidade pelo dos- cumprimento a notificação conforme Auto de infração constante do Pro- fl cesso N. 10835/001.420/91-19 no qual já apresentara recurso ao Conse- lho de Contribuintes; - que é falha a idéia de embaraço fiscal, não tendo agido de má fé; I - que em 25.03.91 pleiteara os extratos bancários relativo ao movimen- ik to durante o ano base de 1986 e que informara à Receita Federal em 05.08.91 as dificuldades na localização dos documentos pela rede ban- cária. Em sua Informação Fiscal, a Autuante opina pela manu- i tenção do lançament . 1 . 1 .Tt LÀ" , J 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/002.167/91-94 ACORDO NR.102-28.783 A autoridade julgadora, considerando que o contribuinte realmente não apresentara os documentos solicitados em 14.03.91 até 16.10.91, não tendo atendido à reintimação constante do Auto de Infra- ção de 26.06.91, decide manter o lançamento. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, estando suas razões de recurso voluntário acostadas aos autos às fls. 22 a 31 com os anexos de fls.32 a 56. E o relatóri6.(3/ [ i 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/002.167/91-84 ACORDA0 NR.102-28.783 VOTO E Conselheira URSULA HANSEN, RELATORA: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que se discute, nos presentes autos, a ma- nutenção do Auto de Infração de 17.10.91 através do qual foi aplicada multa regulamentar por falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando embaraço à fiscalização. Considerando tratar-se, no caso, de multa agravada para 3.251,84 BTNs, por não ter o ora Recorrente atendido â Notificação N. 089/91 de 14.03.91, falta que ensejou, em 26.06.91 a lavratura do Auto de Infração no valor de 650,34 BTNs; i Considerando que a partir do mencionado Auto de Infra- ção se formou o Processo N. 10835/001.420/91-19 e que o litígio foi submetido, em grau de recurso, à Egrégia Sexta Cãmara deste Conselho de Contribuintes; Considerando que, em sessão realizada em 09.04.92, a referida câmara decidiu dar provimento ao recurso voluntário conforme Acórdão N. 106-4.456 cuja ementa se transcreve como segue: "IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - DEVER DE INFOR- MAÇA° - Se existe prova de atendimento de intimação, não há que se falar em multa de oficio prevista no Ar- tigo 9. do Decreto Lei N. 2.303/86". ri Considerando decorrer o lançamento em questão, agrava- do, daquele já julgado; Considerando o exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasiya (DF), 26 de janeiro de 1994 , / i URSU A .-SEN - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13049.000017/96-50
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42365
Nome do relator: Não Informado
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Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE , *Epd)7/ );// / 7 dom, C •VIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS mNs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13049.000017/96-50 Acórdão n° 102-42.365 Recurso no . 114.064 Recorrente ZULMA RODRIGUES PEREIRA - ME RELATÓRIO ZULMA RODRIGUES PEREIRA - ME, com sede à rua Sepe Tiaraju n° 309 em São Gabriel RS, CGC 94 611 027/0001-64 inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que manteve a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano-base de 1994, no valor equivalente a 500 UFIR, agravada para 828,70 UFIR, ancorada entre outros no artigo 88 incisos I e II e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8.921/95, interpõe, através de sua sócia apresenta recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte. Que não se omitiu da obrigação tendo entregue a declaração assim que intimada; Que enviara carta solicitando cancelamento e a ficha de exclusão da ME e até hoje não recebera resposta, Pede o perdão da multa ou a sua redução, pois não tem condições de paga-la O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve parcialmente o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 8.981/95 reduzindo a multa para 500 UFIR pois não fora aplicada outra multa da mesma espécie anteriormente Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de a este Conselho, onde repete as argumentações contidas na defesa inicial 2 , --9..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.-- -;n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----,,o, Processo n° 13049.000017/96-50 Acórdão n° 102-42.365 Instada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra- razões ao recurso onde, requer a improcedência do recurso e a manutenção da decisão singular com base na legislação que deu suporte para a exigência - É o Relatório. / 2\\,), (.../C. , 7L. , 3 _ k" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13049.000017/96-50 Acórdão n° 102-42 365 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8 981, de 20 de janeiro de 1995 Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art.. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Art.. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido ( § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13049 000017/96-50 Acórdão n° 102-42 365 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° - As reduções previstas no art 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo Não procede também as alegações de impedimento da aplicação da lei à Microempresa, pois o artigo 87 da lei supra transcrita é explícito quanto 'a aplicabilidade a essa empresa das mesmas penalidades a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei n° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" 5 '.2::.' •-• --,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘,„ --=: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-s* Processo no . 13049 000017/96-50 Acórdão n° 102-42 365 A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995 teve origem na MP n° 812 de 30 de dezembro de 1994 e nos termos do artigo 62 da Constituição Federal tem força de lei, assim não procede a alegação de irretroatividade da Lei n° 8.981 que embora sancionada em 20/01/95 suas normas vêm desde 30 de dezembro de 1994 data da MP 812 As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, além do mais, não se trata da cobrança de tributo vedado no referido artigo da Constituição mas da exigência de penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória já previsto na MP 812/94. Lei n° 5 172/66 - CTN Art 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116 Art 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos. 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Ç ii / .----- Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia — que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo 6 -ie MINISTÉRIO DA FAZENDA z'-'n i ,-:\jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,..-- Processo n° 13049.000017/96-50 Acórdão n° 102-42 365 desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo- Art 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art. 50 Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria " A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 Quanto ao aumento do valor da multa por atraso na entrega da declaração cabe lembrar que fora instituída por lei, logo com respaldo de toda nação através de seus representantes, não podendo as autoridades administrativas , — 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13049 000017/96-50 Acórdão n° 102-42 365 desobedece-la sob pena de responsabilidade funcional Quanto ao perdão da multa extrapola a competência deste Tribunal Administrativo, e em relação ao parcelamento pode, dentro das normas vigentes, pode ser requerido junto à Unidade Local da Receita Federal Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Se - DF, em 12 de novembro de 1997 , JO eVIS ALV 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000429/91-56
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28024
Nome do relator: Não Informado
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JOSÉ RODRIGUES IERRAPIENAGEM - ME RECORRIDA . D.R.F. em SOROCABA - SP M.V.D. DECORRENCIA - PIS/DEDUCAO - Iratando-se de lançamento refle):ivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por JOSÉ RODRIGUES FERRAPIENAGEM ME ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessdes, em 19 de março de 1995. - IRIN4O SIM .1 P E:5IDEN1E }.....- URSIÁ - RETATORA p am/A- V I ) EM MAR r 1 1 1 ri )E PA til A í E' IR A P R C31.; t JRADOR A DA SESSMO DEN FAZENDA NACIONN O 8 Our 1904 Participaram, ainda, do presente julgamento, seg intet4J. 1.)onse 1 De .. os N DEVAN AL VIr.:5 DE: DL I V E: IRA, E RANC St::; (.3 DE FAIA CORRE CARNEIRO GIFFONI, P:AZUKI SHIOBARA E CARLOS ROBERTO MONIEIRO BFRTAZ1. AuSENIES JUSFIFICADAMENFE OS CONSETHEIROS dULIO CÉSAR GOMES DA sn km E MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. .., A ;/, MINISTÉRIO DA FAZENDA SMkIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-,à-, ãíoo 2 PROCESSO N2: 10.855/000.429/91-.56 RECURSO N2: 69.344 ACÓRDRO N2: 102-28.024 RECORRENTE: AOSO . RODRIAJUES 1ERRAPLENAGEM -- ME, RELAT6RI O O presente processo 1:n ata de Auto de Infração de fls. 15, lavrado em 24.04.91, contra JOSÉ RODRIGUES TERRAPLENAGEM - ME, CGC n2 52.590.338/0001-44, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba SE, formalizando a exi(Oncia de PIS-DEDUÇA0 - Imposto de Renda no valor originário de t338,56 BINFs acrescido dos correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no artigo 38, item "a" e parágrafo 12 da Lei Complementar 07/70, decorreu de apuração de irregularidades, gerando credito de Imposto de Renda, Conforme demonstrado no processo matriz n g 10.855/000.432/91-61. O Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 04/06/91 (fls. 21/24), fundamentando suas alega0es nas. razbes apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instãncia, de n2 205 foi proferida às fls. 33/34, e, em consonãncia com o decidido no processo matriz, o .lançamento foi julgado procedente in . .totun„.. Ciente da decisão singular. em 18.09.91 (1 1s 36V), o contribuinte 1nterp8s recurso voluntário em 08.10.91, reiterando, em suas Razbes, aneadas as fls. 38/40, as preliminares e, argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. ] _. É o relatório. . , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ''NW V,:i-491.51-,5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.855/000.429/91-56 ACÓRDMO N2: 102-28.024 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora,'; Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exig@ncia fiscal constante deste processo é decorr-@ncía do que foi apurado no processo matriz de ng 10.855/000.432/91-61. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido a apreciação desta Cãmara em sessão realizada em 17.03.93, e, conforme faz certo o Acórdão de n g 102-27.975 foi julgado improcedente, rejeitados as preliminares. Nas razbes de recurso voluntàrio anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigncia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitua relação de causa e efeito que vincula um ao outro, rejeito as preliminares e Veit0 no sentido de negar provimento ao recurso. BrasiT1R-DF, 19 de março de 1993 -2 .. URSULAIffi ,N47.- . RELATORA. '----.É21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000306/95-38
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40960
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DIZ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE id."64" FrASS-ÉT\T- ' ATORA FORMALIZADO EM: O Q JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-`,?; • ,i ,, -, PROCESSO N°. : 13629/000.306/95-38 ACÓRDÃO N°. : 102-40.960 RECURSO N° : 112.872 RECORRENTE : MINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO MINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n°. 38.514.139/0001-26, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. Da Notificação de fls. 02 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 999, inciso II, alínea "a" c/c art. 984, ambos do RIR/94, artigos 4°, 18 inciso III e 52 da Lei n°. 8.541/92, 856 do Decreto 1.041/94, e Ato Declaratório n°. 7 de 08/02/95, sendo a multa estipulada n valor mínimo equivalente a 500 UFIR. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou, em 13/09/95, denúncia espontânea juntamente com sua Declaração de Rendimentos. Esclarece que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalida , s 2 _. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.306/95-38 ACÓRDÃO N°. : 102-40.960 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, que o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 16/17, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo textos de renomados juristas, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n°. 260, de 30/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 19. É o relató • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . , zt.s k , -4, k., - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e k . 2' .", PROCESSO N°. : 13629/000.306/95-38 ACÓRDÃO N°. : 102-40.960 ' VOTO 1 i CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA 1 Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n°. 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 1 1 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua 1 i apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda 1 devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1 § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplic o./ i 1 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA•„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.306/95-38 ACÓRDÃO N°. : 102-40.960 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°. 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n°. 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3 0 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. I § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por I 1 objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se 1 1 juntamente com o crédito dela decorrente. I 1 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as I prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou I da fiscalização dos tributo .,, , , I 1 5 y MINISTÉRIO DA FAZENDA zito, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.306/95-38 ACÓRDÃO N°. : 102-40.960 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" .Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a 6 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 13629/000.306/95-38 ACÓRDÃO N°. : 102-40.960 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. RSi LV1NSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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