Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762335 #
Numero do processo: 10283.001572/84-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76114
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.001572/84-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136495

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76114

nome_arquivo_s : 10176114_089568_102830015728477_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830015728477_4136495.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762335

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535074656256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:27:44Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:27:45Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:27:45Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:27:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:27:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:27:44Z; created: 2009-07-04T17:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T17:27:44Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:27:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10283-001.572/84-77 , ~\tgl-lpip MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 16 de setembro de 1985 ACORDÃO N° 101-76,114 Recurso n° 89.568 - IRPJ - Exercícios de 1980 e 1981 Recorrente IMPORTADORA E EXPORTADORA CANES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS — AM. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO . RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA - A falta da decla- ração de rendimentos e perante a recusa de apresentação dos livros e documentos da escrituração, tem procedência o arbi tramento do lucro com base no ativo ci-it culante evidenciado pela disponibilida- de utilizada em pagamentos efetivos (li quidação de câmbio) no decorrer do ano base (Dec.-lei n9 1.648/78, arts. 79 e 89, § 49 e IN 108/80). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA E EXPORTADORA CANES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, no,., termos do relatório e voto que passam a integrar o pre /1)sente julgadog A o! //2 Sala das sês-e--»1 DF), em 16 de setembro de 1985 ( 1-1/ //6/ i i AMADOR OU ' FEm NDEZ - PRESIDENTE 40,- ALC D- AZE DrONSECA PINTO - RELATOR _ . _. . MV" AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN VISTOS EM DA NACIONAL __ SESSÃO DE: 1 q si- iqa5 Ib.* tl - V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.572/84-77 RECURSO N9: 89.568 ACORDÃON9: 101-76.114 RECORRENTEN9: IMPORTADORA E EXPORTADORA CANES LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo re- curso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofe- recida aos lançamentos de ofício para os exercícios financeiros de 1980 e 1981, manifestando a Recorrente inconformada com a manuten- ção da exigência que lhe é feita em virtude da formalização de cré- dito tributário pelo arbitramento do lucro com a aplicação do coefi ciente 0,3 sobre o valor do ativo circulante evidenciado pelo efeti vo pagamento em liquidação de Contratos de Câmbio, O procedimento administrativo foi instaurado ã vista dos fatos relatados a fls. 25, que passamos a transcrever: "A empresa acima sofreu lançamento de imposto de renda através de Auto de Infra ção (f is. 01/02) face o arbitramento do -s- seus lucros nos exercícios de 1980 e 1981. As razões do arbitramento foram em razão de não ter sido apresentado , na sede da empresa, livros e documentos pelos quais se pudesse apurar os resultados ou a re- ceita, conforme consta do Auto de Infra- ção e do "Termo de Esclarecimento quePres _tà.."(fls. 01 a 03). Não havendo como api-i rar nem o resultado nem a receita, o arbi tramento foi feito com base no ativo início do exercício, apurado através da ín1,, liquidação de contratos de câmbio, saben- do-se que o valor disponível para pa,,g men to da obrigação é um elemento ativo/. , DMF - DF/19 C-C - ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.572/84-77 3 Acórdão n9 101-76.114 Inconformada, a empresa apresentou Im- pugnação, alegando que o Auto de Infração está apoiado na presunção de que a liqui- dação dos contratos de câmbio estavam des ligados de eventos passados, "desconside- rando o fato de que, no caso, pagou-se o que foi anteriormente comprado". O contador da empresa compareceu à re- partição e exibiu os livros fiscais onde ficou demonstrado que a empresa registrou suas operações ate 1976 (Termo de Verifi- cação de Livros, fls. 24). O arbitramento é, sem dúvida, _Medida excepcional, a qual só se deve recorrer quando for impossível a apuração do resul tado e, no caso de a ele se recorrer, o fazê-lo pela receita. Somente quanto esta for de todo desconhecida, e que se recor- re a outros parâmetros. No presente caso, a empresa não apresentou a demonstraçãodo - resultado, ó que inicialmente conduz ao arbitramento, como a empresa não apresem,. tou elementos pelos quais se pudesse co-. nhecer a receita, o arbitramento foi fei- to com os elementos de que dispunha a fis calização, com base nos itens 1 aliena e III dá Instrução Normativa da Secreta-- ria da Receita Federal n9 108/80. Agora-, na fase de impugnação, a empre- sa apresenta os livros fiscaiÉ, escritura dos até meados de_1976, não havendo regi'ã" tros a partir dai, e não apresentop li- vros contábeis. É de se estranhar que a empresa .tenha feito as importações em 1976 e somente te_ - nha liquidado o câmbio em 1979 e 1980. f neste período a etpresa continuou operan- do? Pode-se acreditar que tenha mantido' esta disponibilidade financeira sem ope- rar?Ora, a empresa liquidou em 1979,can tratos de câmbio no valor deCr$,2.364.120-, correspondentes a U$ 112.000,00, e em 1980 no valor de Cr$ 12.860.440, corresponden- tes a U$ 224.000,00. É impossível acredi- tar que a empresa tenha mantido tanto re- durso parado, ocioso por tanto tempo sem fazer qualquer aplicação ou investimento. E para confirmar esta Suspeita de que con tinuou operando de alguma forma, a empresa confessa isso em sua carta, datada de 09 u de fevereiro de 1983, dirigida ao Banc Central do Brasil, solicitando autoriza \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 O 2 8 3-00 1 .572/84-77 4 Acórdão n9101-76.114 ção para liquidar outro contrato de câmbio, onde se lê: "Os exportadores tem efetuado' pressões para que efetuemos o pagamento em questão e, confiantes em que o mesmo se rã feito, permanecem como nossos habituai -s- fornecedores" (fls. 27 a 29). . Só não conseguimos descobrir como fo- ram feitos esses fornecimentos, nem o mon- tante, nem porque não estão . escriturados nos livros fiscais. Mas a empresa confessa que eles existiram. E se existiram os for- - neciméntos, existiram as vendas que também não estão registradas nos livros fiscais dal a impossibilidade de se apurar a recei ta. Para reforçar seus argumentos, a em- presa transcreve, em sua impugnação, (fls. 21) um acórdão do Tribunal Federal de Re- cursos sobre desclassificação de escrita. Ora, não houve desclassificação de es crita, a empresa simplesmente não apresen- tou-a, exceto os livros fiscais parcialmen _ te escriturados, dai que, seguindo o que determina a IN-SRF n9 108/80, fizemos o ar bitramento com base no ativo no iníCio (IS exercício. Esse ativo foi apurado com base na disponibilidade financeira que a empre- sa possuía por ocasião da liquidação dos contratos de câmbio." A autoridade julgadora de primeira instância, por suas razões de decidir, fez o seguinte comentário, ao ensejo da ma nutenção da exigência: "A contribuinte se bateu durante toda a contestação contra o arbitramento do lu- cro, que considera medida radical„mas __não_ envidou nenhum esforço para o fornecimento' de elementos que permitessem a apuração do lucro de outra forma. Ao contrário, preocu- po.se apenas em tecer comentários genéricos a respeito de arbitramento de lucro e a ci- tar decisão prolatada pelo Tribunal Federal de Recursós que, curiosamente, só serve pa- - ra depor contra os interesses da contestan- te, pois entende, com outras palavras, que o arbitramento do lucro só é justificável quando se revela impraticável a apuração do i l 1 LI- lucro real, através de elementos contabili- 1 i zados. Ora, não se pode cogitar de maior i . . \ ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.572/84-77 5 Acórdão n9 101-76.114 praticabilidade para a determinação do lucro real do que a inexistência de es- critas contábil e fiscal, como ficou com - provado no processo." Por suas razões de recorrer, focalizando unica_ mente a expressão da Instrução Normativa da SRF n9 108/80: "ativo circulante .. existente no início do período", insiste o Recorren_ te que a menção a valores existentes na data do pagamento do câm- bio não se Confunde com data do inicio do período, para concluir: "ainda que se admita correta a escolha do procedimento fiscal adotado, o critério' utilizado para o dimensionamento do lu- cro arbitrado no caso não obedeceu _aos ditames legais, o que invalida em sua to_. talidade." Slão lidas, na Integra, a decisão recorrida e a petição recurs6riapí,\ il 2- o relatório. 1 .. , j , ' '-....-/ ..,. ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.572/84-77 06. Acórdão n9101-76.114 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e prazo da lei. Nomérito, incensurável se nos apresenta a decisão recorrida. Não há dúvidas que a Recorrente, nos anos-base de 1979 e 1980 praticdu atos de comércio através de efetivos pagamen- tos a fornecedores no exterior. E o fez com a utilização de dispo- nibilidades comprovadamente existentes em seu ativo. Detectados os fatos e acionada a ação fiscal, não foram prestados satisfatórios esclarecimentos à autoridade responsável pela cobrança do tributo que a convencesse da inexistência de rendimentos sujeitos ao grava- me. Utilizando-se do instrumental que a lei lhe oferece, procedeu . ela de oficio formalizando a exigência com os elementos à sua dispo . sição (CTN, art. 149 e RIR/80 art. 678). Indiscutivel, portanto, a fundamentação legal do ato de lançamento praticado. A controvérsia reside, como dos autos se depara, na determinação da matéria tributável. E isso porque, inexistindo de- claração de rendimentos e livros e documentos de escrituração capa- , - zes de possibilitar informaçaes sobre matéria de fato indispensáveis à efetivação do lançamento pelo lucro real ou com base na receita bruta, foi utilizado o processo de determinação por arbitramento do lucro mediante a aplicação do coeficiente 0,3 sobre o valor do ati- vo, autorizado na lei à falta de outros elementos (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 89, § 59). , Protesta o contribuinte, contudo, pela . segurança jurídica do feito, alegando não ter sido observada a norma baixada pelo Secretário da Receita Federal, como recomendado na legislação - ‘itada, uma vez que os valores tomados como base do arbitramento - 'disponibilidade efetivamente aplicada - não se prova sua existên ,(...5 ,,----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-001.572/84-77 07. AcOrdão n9 101-76.114 cia no inicio do ano-base. Discordamos. Quem promove o lançamento e a autori dade administrativa (CTN art. 142). Ela aplica a lei. E em apli- cando-aconvenceu-se de que a disponibilidade utilizada no efetivo pagamento nos autos comprovado aguardava oportunidade de sua aplica ção desde o inicio do período-base. Se inverdade, há de ser alega- da. E o anus da prova e de quem alega. Diante do exposto, temos por escorreito o procedi- mento causa da exige-ncia mantida pela decisão de primeira instãn- cia. A negativa deRroViment/,o, portanto, e nnso voto(/ 7 ALCE-C/ DE AZEVED6 FONSECA PINTO -- RELAT --. -- , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4761820 #
Numero do processo: 00830.053398/83-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75160
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00830.053398/83-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135960

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75160

nome_arquivo_s : 10175160_088150_08300533988341_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008300533988341_4135960.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761820

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535078850560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:25:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:25:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:25:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:25:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:25:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:25:03Z; created: 2009-07-05T14:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:25:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0830-053.398/83-41 •-•';.ã MINISTÉRIO DA FAZENDA "LRC" 24 de abril de 84.Sessão de ACORDÃO N° 101-75.160 Recurso n° - 88.150 - IRPJ - Exercicio de 1982. Recorrente - UNIMED - CAMPINAS, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP) . IRPJ - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE EXIGÉN CIA FISCAL - O prazo previsto pelo De- creto n9 70.235/72 - Processo Adminis- trativo Fiscal - para apresentação de impugnação ao lançamento e de 30 dias contados da data em que o Contribuin- te recebeu a notificação em seu endere ço oficial, atraves de via postal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED - CAMPINAS, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse/P Sala das es-84= (DF), em 24 de abril de 1984. #01; AMADOR 010 O ERNÃNDEZ - PRESIDENTE - RAUL PT EL - RELATOR fi VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO E FERNAND5 CÍCERO VELLOSO. ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0830-053.398183-41 RECURSO N9: — 88.150 ACÓRDÃO N9: — 101-75.160 RECORRENTE N.: UNrMED CAMPINAS - , COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. :RELATCRrO = = = = = UNrMED C2\Y1PrNA, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI- CO, com sede. em Campinas-- SP, recorre tempestivamente para este Conselho contra Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, através da qual sua impugnação ao Lançamento Suplementar do Imposto de Renda do ExercUio de 19.82, respectivamente ãs fls. 01 e 10„ fora considerada intempestiva, eis que, notificada do lança- mento em 19- de agosto de 19-83, somente em 23 de setembro do mesmo ano manifestara sua reclamação. Alega a interessada em seu recurso de fls. 29131 que somente em 24 de agosto de 19-83 a Notificação de Lançamento fo ra entregue ao representante legal da empresa; que tinha aplicação ao caso a regra contida no artida 23, § 29, inciso II, do Decreto 1 n9 70.235/72, vez que a intimação não fora pessoal, mas processa- da através de remessa postal, quando o prazo s8 passaria a fluir depois de 15 dias da entrega tmpessoal dessa notificação agência postal, e que o Conselho de Contribuintes tem admitido que a data, limite para impugnação é. &data para cobrança amigável do débito t o'relat6rio. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-053.398183-41 3. ACCRDÀ0 N9 101-75.160 VOTO = = - = Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Equivoca-se o Contribuinte ao afirmar que o Pri- meiro Conselho de Contribuintes tem admitido que a data limite para a impugnação do lançamentoéadata da cobrança amigável do débito,por quanto tal entendimento, independente de não trazer referência es- pecifica a qualquer julgado, contraria frontalmente disposiçaes ex- pressas na lei, notadamente o disposto no artigo 15, do Decreto n9 70.235/72, combinado com o artigo 99 do mesmo diploma legal. A formalização da exigência se deu inegavelmente em 19 de agosto de 1983, quando a Notificação do Lançamento foi en- tregue através de via postal no endereço oficial da empresa. Tanto isso ó verdadeiro, que a Notificação chegou as mios de seus dirigen tes. O artigo 15 do Decreto n9 70.235172 é bem claro ao dispor que os contribuintes têm o prazo de 30 dias para impug- nar o lançamento, contados da data em que tomou ciência da exigên- cia. De se notar, também, que somente quando não cons tar no A.R. a data de seu recebimento ê que tem aplicação a regra contida no artigo 23, § 29, Inciso II, do jã citado diploma legal no sentido de considerar feita a intimação 15 dias após a intregada mesma ã repartição postal telegráfica, o que não é o caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ,/lie Brasília (DF L __2_3 de maio de 1984. __--------,_ RAU D IMEN L - RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764377 #
Numero do processo: 13707.000787/92-21
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87183
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000787/92-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87183

nome_arquivo_s : 10187183_082978_137070007879221_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070007879221_4138635.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4764377

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535088287744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:56:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:56:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:56:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:56:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:56:41Z; created: 2009-07-07T21:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:56:41Z | Conteúdo => I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707.000787/92-21 • Sessão de 15 de setembro de 1994 Acórdão ng_ 101-87.183 Recurso n2: 82.978 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX: DE 1992 Recorrente: SUPERMERCADOS MARACANA LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n2 1.940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a al- teração da aliquota do FINSOCIAL, defi- nida pelo mesmo Decreto-lei, dada a de- clarada inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88, conforme Acórdão do STF/RE N2 150764-I/PE, de 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADOS MARAACANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por . maioria _ de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a impor- t2incia que exceder aplicação da aliquota de 0 1 5% definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cãndido, que . --=Va provimento Ao recurso. ----là1 cis Se sbes, em 15 de setembro de 1994 MIP : - ..rOtn? --'," ; mAlor , -. dr (,- - Presidente , KAZ.V,:.. SHIOBARA - Relator LUIL\ FERNANDO O, 5/4ke0:AES - Procurado da Fazen- - da Nacional VISTO EM 2 1 OU T 19' SESSA0 DE: - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cons±ei Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Al- ves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião k-- . Rodrigues Cabral. '14 1ne . ( ( oT..491.eta-1 o n 4 -so4ne sa4uasaJd SOU epT;uo2 e-FIJ5Txa e epeiabueD .ias aAap "1."0 ap e .l.onb-FTe e WOD 'w/04,74-1 5u Tai-o4a-Ipaa ou epT3aiage4sa OWOD CW,t0j. CU 'ICTM -os ox5TnqT....nuo3 ep eTp u5Txa Cp apepTieuoTpni.T4suop eiad Te_Aapad IeunqTJI owaJdns op ogsT pap al.ua3a_á e e4 .sTA wa opuai anb el.uaw -neue 2ri.ua..1JoDaJ 4Tglog "su ap oT_Awf unioA os_ÁnDaJ oN °T6/TO 5u (183)4CIV a 68/It 5u 3dS/NI e ePu Te ' a 06/L17T"8 5u Tal eP 5T 05T4Je '68/8v1 "/ 5u Tal eP 8Z 015 T4Je 'L8/L6 sz- Z 511 TaI-04 -aJDag op 0-Ern-JC °Tad epep on5epaJ won ‘L8/TT9 . L, 5u tai ep 51 ob- T4Je °T ad oPeJa4I e ' El,"8/0t6'T 5u Ta I-0:1 aJpa ta oP 59 0 4- e -~Aed '5T o5fl_Alp. 98/869 . z,-,5 5U ol.a_ábaa oiad opeAo-tde ‘IeT posuTd op o4uaweI -1.15ad oP 'I os T 3u T TI I ore~led 't. TT ' 0=T ur, o i- e -h5V-Ied '80T 176 'I os T= uT '98 '178 'AI os T =u T '28 '6V 92 '5T 0 4- e -~Jed '9T '5T oleJ6yJed '5T soes-p....4e sou epepuns_ Insa eT3ua5Txa " s T eEla I sow T=s9-4 = e so s Tew a dIn 9L4L8T99 opuezue4m. ap othJew e o_ATaueç a.qua opTpuaaJdwop opoTJad • os al_uapuodsa-mon '1VI3OSNIA e Peu T wouaP I e T=os 00T rIOT-A 4 u0= aP eT3u.9.5Txa e o4TadsaJ zTp ap og5eui ap mny o -epTJJoDa...4 oxsT3ap ep CWA04.8,1 e opueATlaÇqo 'sal.uTnqTJi.uo3 ap oLuasuo3 oJTawT.Jd oT_45 • os oT.Avi.unioA osÁn3aJ el.uasaJde (pd)o_ATauer ap oTd ou IeJapad e .1_Tap ad ep opeEriaTaa °Tad epTJaloJd neJ5 5T ap oxsT pap e WOD ep -ew-lo luopu T 'T6-10001=9005 511 (los sa4 u T nc1T-q- u03 aP I eJa9 0-14 -55 1353 ou e l-T-Awsu T'Vall UNV3VdVW OUV3d3W13dilS esaJdwa V O IdO1V1 3 d UNV3VdVW SOCIV3d3Wd3a1S :31N3dd033d £81 L8101 : 5N OVAdO3V 8L6 - Z8 : 5N 08d1-133d 1Z-Z6/L8L000'LOL2T 5N OS5330dd 1 53INIFISIdINO3 3C1 01113SNO3 OdI3WIdd 11 1 VaN3ZVd Vú 0IdISINIW 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707.000787191 ACórdão n2 - 10187.3 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e, portanto, dele conheço. Inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para- a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorren- te do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do co- mando contido no artigo 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordi nário n2 150764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade da exigi bilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUI010 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Consti- tuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atri- buindo-se aos empregadores a participação me- diante bases de incidfncia pr6prias - folha de salários, o faturamento e o lucro.. Em nor- ma de natureza constitucional transitária, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de . contribuição, jungindo-se a imperatividade .,, da-=, regras insertas no Decreto-lei -oI/ -z , i 1.940/82, com as alteraçrJes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no . ll.t'referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo perma lâ nente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes / Constitucionais Tramsit6rias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto cons- //titucionaI, toma de empréstimo por simplesí \ < i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1707.000787/92-21 ACórdão n2 10187.183 remissão, a disciplina do FINSOCIAL. incompa- tibilidade manifesta do artigo 92 da Lei n2 7,689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional, ACORDA0 Vistos, relatados e discutidos estes au- tos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquioráfi cas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permis- sivo constitucional e, por maior de Votos, lhe negar provimento, declarando a inconsti- tucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do ar- tigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e . do artigo 1 0 da Lei n o 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não te nha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o en- tendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudncia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julga- mentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, mos Tribunais ou na Administração, papel de siginificativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmomesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da pi República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60. recomendando não prossseguisse o Pod0r Executivo "a vo- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707.000787/92-21 ACórdão n2 10187..183 "Se, entanto, através de sucessivos julgamen- tos, uniformes, sem variação de fundo, toma- dos à unanimidade ou por significativa maio- ria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado pon- to de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipáteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência] firmemente estabeleci- da, consciente de que seus atos sofrerão re- forma, no ponto, por parte do Poder Judiciá- rio, não lhe renderá mérito, mas despresti- gio, por sem dúvida, Fazê-lo será almentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas in- gentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo," Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen- ça de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordiário n2 048, de 06.05.93 e n2 094, de 12.11.93). De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a impor- t2ncia que exceder á aplicação da alíquota de 0,57, definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82, por incabível as majoraçbes das ali quotas previstas no artigo 72 da Lei n2 7.787/89, no artigo 12 da Lei n2 7.894/89 e no artigo 12 da Lei n2 8.147190. Brasilia(DF 15 de setembro de 19946 '1?,4 • KAZWI SHIOBARA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4765919 #
Numero do processo: 13710.000585/91-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83385
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000585/91-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140290

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83385

nome_arquivo_s : 10183385_069340_137100005859187_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100005859187_4140290.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765919

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535090384896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:45:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:45:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:45:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:45:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:45:14Z; created: 2009-07-07T20:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:45:14Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 13710/000.585/91-87 4,,,,Sk "kge MINIGTÉRIO DA ECONOMIA 3 é'AZENDA E PLANEJAMENTO AND Sessão de 26 de março de t992 ACORDÃO Ne 101-8 "i. 385 Recurso n2: 69.340 - IRPF - EXS: DE 1986 a 1990 Recorrente: IVAN FURTADO RODRIGUES Recorrida : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPF - DECORRÊNCIA - Intempesti vidade do Recurso - Não se co- nhece do recurso interposto fo ra do prazo previsto na legisl-a ção de regência. Isto não impe- de que o julgador "a quo", no exercício de suas funçOes de autoridade lançadora, determine, ' de oficio, o lançamento da exi- gência fundada em lançamento que entenda insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN FURTADO RODRIGUES, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso,por perempto, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. ,., tala d}s Sess;es, em 26 de março de 1992 . . ... ---1 - -e" ''' MA" ArIS jr - PRESIDENTE E RELATORA , . \ ti_ / AFP VISTO EM AFONSe - Aira RREIRA D /2 - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 0 1 „,,,,9111, A-, 1 1 i'''- ' * 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Sandro Mar- . tins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral eillw, yiN '• !Á II ..) DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 1 **\ ,-,orn ,,:4,14rNP _,.. _......:L..);..1C0 PUBLICO FEkAL PROCESSO N? 13710/000.585/91-87 RECURSO N9: : 69.340 ACORDÃO NQ: : 101-83.385 RECORRENTE: : IVAN FURTADO RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte acima indetificado recorre a este Con- selho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro - RJ que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte partici- pa na condição de medico cooperado - UNIMED -TRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n 2 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de ren- da-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das decla rações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro arbi — trado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada automa_ ticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi -- tal social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos ar- ... tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 4 2 do artigo 3 2 da Lei n 2 7.713, de 22.12.88. aT,N n, Cli DAMEFP/DF- SECOS P4 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.585/91-37 OR. Adórdão n9 101-83.385 A autoridade julgadora de primeira instãncia, em obser vãncia ao principio da decorrência, dispensou a presente exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte feti- co comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicio nal incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, considerado, por imposição legal, distribuído a fa vor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anô- nimas, inclusive as constituídas sob a forma de coo perativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas so- ciedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RE TIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/07/ 91 e, inconformado, ingressou em 03/ 10/91 com o resursovo luntário de fls. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . É o relatório. Imprensa Nacional 5~ PUBLICO FEE)ERAL PROCESSO N9 13710/000.535/91-87 04. Acórdão n9 101-83.385 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Conforme relatado, a tributação objeto do presente pra cesso e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoaju ridica da qual o recorrente participa na condição de medico-cooperado - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n 2 10768/022.698/90-44, cujo recurso foi protocoli- zado neste Conselho sob o n 2 101.176. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Cãma ra em sessão realizada em 02/12/91, ocasião em que, por unanimidade de votos, lhe foi dado provimento, como faz certo o Acórdão n 2 101-82.389, assim ementado: " ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escrituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lucros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regular e aplicável apenas nas hipóteses legais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos coo- perativos, não cooperativos e incompatíveis com o regi me cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impossível a determinação de parcela desse lucro alcan çada pela não incidência tributária." Se o contribuinte observa os pressupostos processuais em suas petiçaes de defesa (legitimidade "ad causam", prazo, etc.),no mérito, em se tratando de tributação reflexa, a decisão vincula-se ao que for decidido no processo principal, vez que o seu suporte fático e o mesmo que embasa a exigência originária, e o que vem orientando a remansosa jurisprudência deste Conselho. ;= No presente caso, está demonstrado, de forma inequívo- ca, que o contribuinte apresentou o seu recurso a destempo, posto que , ‘ / fli10 : Imprensa Nacional SURVIÇC) PUBLICO FMERAL 05. PROCESSO N9 13710/000.585/91-87 Acórdãá n9 101-83.335 foi cientificado da decisão recorrida em 31. 07. 91 e somente em Oi 10. 91, ingressou com o apelo de fls. 41A2, Assim, em que pese o fato do lançamento procedido no processo principal ter sido julgado insubsistente por este Oolegia- do, não podemos ultrapassar a barreira da preclusão para conhecermos e analisarmos o mérito do presente recurso, sob pena de cometermos forte subversão das normas processuais. Tal conclusão tem como funda mento os sólidos ensinamentos destacados no voto embasador do Acórdão n 9 /S/01-0.l79, de 25.11.81, a seguir reproduzidos: "É pacifico que as manifestaçaes a destempo, no pro- cesso, capazes de ensejar a preclusão processual, im- pedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo adiminsitrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no artigo 15 do De creto n 2 70.235/72, tem uma s6 conseqüência: não se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razOes, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o meri to do litígio, simplesmente porque litígio procedime-n- tal não há. Tanto assim e que, tecnicamente, impugnaçOes ou re- cursos peremptos, não obstante recebidos pelas repar- tiçOes e encaminhados aos órgãos julgadores, s6 tem uma solução lógica: não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fun damentar-se o não conhecimento. Porem - como e Obvio- o não conhecimento, por força da preclusão, quer sig- nificar que o julgador não pode ter ciência, informa- ção ou noticia, enfim, "representação intelectual",ou formação de juizos ou ideias sobre o que lhe foi sub- metido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão,pa- ra se conhecer e analisar o merito, constitui forte . subversão das normas processuais - ainda que inspira_ da pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter proces- so digno de nome. Ademais, e consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento juri- . : dico, umas vezes poderá permitir soluçOes justas, ou tras (muitas) soluçOes injustas." ifikNV, \ (1$ ‘, ,'';,,:: Imprensa Nacional SERVIÇO PliEllICO FEDERAI. PROCESSO N9 13710/000.585/91-87 06. Acórdão n9 101-83.325 É Obvio que tal decisão não prejudica a autoridade de primeira instãncia, no exercício de sua função de autoridade lançado ra, de retificar de oficio o procedimento instaurado, logicamente,se entender cabível a medida, consoante as normas insertas no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Sobre a questão, o acórdão supramencionado assim ori- entou: "Por outro lado, a autoridade julgadora de -Jprimeiro grau, não obstante impedida de apreciar o mérito ao decidir sobre impugnação intempestiva - enquanto na função jurisdicional administrativa - não o está quan do na função de autoridade lançadora que também (6 queque não se passa com o Conselho de Contribuintes). Assim, e perfeitamente licito àquela autoridade de- terminar o cancelamento do lançamento que entender i- legal. Não à vista da impugnação perempta. Mas em qualquer ato prOprio, mesmo porque a fase litigiosado processo não se instaurou. Constatada a irregularida- de, e dever daquela autoridade determinar, de oficio, o cancelamento da exigência, em qualquer fase ante- rior ao inicio de eventual cobrança judicial, isto e, enquanto o lançamento e a cobrança estiverem sob a sua jurisdição. Ressalte-se que dai não resulta revisão da ,décisão prolatada no julgamento da impugnação intempestivaz que uma foi efetuada no exercício da função jurisdi- cional e outra seria no desempenho das funçOes de au- toridade lançadora. Afora essa solução, de ordem administrativa, resta ao contribuinte o recurso ao judiciário. Em suma, o ordenamento jurídico tem caminhos defini- dos para recompor direito e afastar injustiças. Desca bido, portanto, o atropelo das vias normais para rem--J diar problemas, mormente através de expedientes legal mente desamparados." Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo, sem pre- juízo de que o julgador "a quo", no exercício de suas funçOes de au- toridade lançadora, determine, de oficio, o cancelamento da exigên- cia, caso entenda insubsistente o lançamento. -- zrasMa-DF,. 26 de março de 1992 44e . - MAR 'A S - RELATORA ,/ linveina Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4766282 #
Numero do processo: 00009.500021/61-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71893
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00009.500021/61-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140675

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71893

nome_arquivo_s : 10171893_082272_095000216179_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000095000216179_4140675.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766282

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535092482048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T21:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T21:41:23Z; Last-Modified: 2009-09-10T21:41:23Z; dcterms:modified: 2009-09-10T21:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T21:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T21:41:23Z; meta:save-date: 2009-09-10T21:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T21:41:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T21:41:23Z; created: 2009-09-10T21:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T21:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T21:41:23Z | Conteúdo => ." PROCESSO N9 0950/002.161/79 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SMGF........... Sessão de .22 dig . QUW1Dr0 de 19 80 ACORDÃO No 101-71.893 Recurso n° 82.272 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente COMERCIAL MOGIANA DE CAFÉ LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ (PR) Desde que comprovado que o crédito tributa rio exigido no Acórdão foi recolhido ante; da assentada de julgamento, é de ser anula do o Acórdão no sentido de cancelar a exir gência nele contida, dando-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MOGLANA DE CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, pre11-minarmen- te, anular o Acórdão n9 101-71.684, pro -tado em 1616/80 e, no méri to, dar provimento ao Recurso n9 82.27 /f , Sala das Ses ;es (N/, em 22 de outubro de 1980. / O ,ialir AMADOR OUTIrí OR e 7 L , DEZ PRESIDENTE ni - spivi 0 ' A d'i FRANCI 1 0 'ASSIS ; ;/•• DA 'RELATOR ri f, ftlf / ft VISTO EM ADHEMfL 1 1•ASTO. RE eP eVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 3 0111 1980 / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lg- ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALB RTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ . 1 D e : NETO (SUPLENTE) e FERNANDO CÍ- CERO VELLOSO. 1 1 k».`s"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0950/002.161/79 RECURSO N't 82.272 ACÓRDÃO N..: 101-71.893 RECORRENTE: COMERCIAL MOGIANA DE CAFE LTDA. RELATÓRIO Ao ser proferido o Acórdão n9 101-71.684, de 16/6/80, esta Câmara, à unanimidade de votos manteve a exigência fiscal na importância de Cr$ 29.465,80, nos termos do voto do Relator. Ao manter a tributação da parcela supra-referida, na qualidade de relator do feito, amparamo-nos na afirmação da recor- rente de que o recolhimento da parcela de Cr$ 58.931,60, constante do Auto de Infração da Receita Estadual n9 3358801-5, (50% da qual estaria sujeita à incidência do imposto de renda), só não foi feito no início do processo, pelo fato de estar englobado com os demais. Ao ser cientificada a empresa do teor do Acórdão em questão, solicitou a sua revisão, alegando que a quantia exigida,pro veniente do credito tributário apurado no Auto de Infração Estadual n9 3358801-5, foi recolhida atreves do DARF de fls. 92. A repartição de origem efetuando a conferencia dos va lores constantes do DARF, verificou que a interessada recolheu o valor correspondente ao lucro tributável de Cr$ 132.316,00 apurado no Auto Estadual n9 3358801-5, no valor de Cr$ 58.931,00, e parte do Auto de n9 3372582-9, no valor de Cr$73.385,00 - fls. 99/100,que modificou o Auto de n9 3358804-4, conforme discriminação feita ás fls. 137. (y3 A interessada anexou à sua solicitação de rev ão(fls. P - D M F - RJ/I.' C. c . Sweet 6a0/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 149 0950/002.161/79 Acórdão n9 101-71.893 131/136), cOpia das decisões do fisco estadual referente ao jul gamento da impugnação apresentada (f is. 101/103) contra o Auto n9 3372582-9, que concluem pela omissão de receita de apenas Cr$ 56.450,00.. Analisando os documentos apresentados e demais e- lementos do processo, concluiu a repartição de origem que esta correta a alegação da interessada quanto ao recolhimento jã efe tuado da quantia de Cr$ 29.465,00, opinando pelo retorno do pro cesso a este Colegiado para apreciação e julgamento. Por outro lado a Certidão de fls. 130 confirma es se recolhimento. o relatório. VOTO • Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Da apreciação das razões da interessada e da con- ferência dos documentos anexados, chegamos a conclusão que de fato •ég inteiramente procedente a sua pretensão no tocante ao cancelamento da exigência, por comprovado o recolhimento da quan tia cuja tributação foi mantida pelo Acórdão em questão, antes 'da assentada de julgamento. Ante o exposto voto no sentido de preliminarmente entaar-:-. o Acórdão n9 101-71.684, e 1616180 e no mérito darpro vinento ao recurso do contributnt ' • 40 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE 'TOR. ••

score : 1.0
4764571 #
Numero do processo: 00009.250503/83-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72072
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00009.250503/83-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138837

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72072

nome_arquivo_s : 10172072_082940_092505038380_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000092505038380_4138837.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764571

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535096676352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:12:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:12:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:12:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:12:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:12:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:12:36Z; created: 2009-07-08T13:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:12:36Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:12:36Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0925/050.383/80 ,ír.A À;Tet MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Sessãodel6 de fewaeifede19 81 ACORDÃO N 0 101-72 .072 Recurso n o- 82.940 - IRPJ - EXS. 1977-e 1978 Recorrente TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - (SC) OMISSÃO DE RECEITA - A apreensão de escri ta paralela em poder do sOcio da empres -a- evidencia a veracidade dos registros efe- tuados. Constitui receita omitida a dife- rença existente entre o saldo de "Caixa constante dessa escrituração e o consigna do no balanço da sociedade que er.basou sua declaração de rendimentos. Para a determi- nação do valor das receitas no exercício seguinte, todavia, imp8e-se considerar o saldo inicial de "Caixa" daquela escrita, a fim de se evitar dupla tributação da parcela correspondente à diferença positi va entre este valor e o saldo final balanço do Ultimo exercício. MULTA - A existência de escrita paralela justifica a aplicação da penalidade maxi- ma, prevista no art. 534, "c", do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da incidência a parceladeCr$232.990,03, no exerciciode1980.Vencido o Conselheiro Fernando Cícero Velloso que dava prolimento total ao recurso, rejeitando-se a preliminar à unani midade f Sala das Séle0DF)., em 16 de fevereiro de 1981 /. pu AMADOR Ow- . PRESIDENTE CARLOS AL:--TO GONÇALVES NUNES RELATOR (ti VISTO EM ADHEM .0 :ASTOSAr C Á 'VALHO PROCURADOR DA FA— SESSÃO DE I no vm, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julfgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL , LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente)e AGOSTINHO SERRANO FILHO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0925/050.383/80 RECURSO N.° : 82. 940 ACÓRDÃO N.° : 101-72.072 RECORRENTE: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA., com sede em Joaçaba- SC, inscrita no CGC sob n9 83229211/0001-28, no prazo de lei, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal, naquela cidade, que, indeferindo sua tem pestiva impugnação, manteve o auto de infração contra ela lavra do por omissão de receitas. A lide pode ser resumida aos seguintes termos: O autuante apreendeu em poder de um dos diretores da empresa (f is. 10), juntamente com outros documentos, diver- sas fichas denominadas "Movimento de Caixa" que albergam o pe- ríodo de 12/10/76 a 06/02/78 (fls. 31 a 130). O saldo de "Cai - xa" em 31/12/76, segundo esse registro era de Cr$389.569,02 (fls. 62), enquanto o consignado no balanço realizado naquela data a- pontava Cr$156.578,99 (f is. 121), sendo a diferença de Cr$ 232.990,03. O mesmo ocorreu no ano seguinte, quando do "Movi-- mento de Caixa", em 31/12/77, figurava o saldo de Cr$905.369,88 (fls. 99), ao passo que o balanço da empresa, realizado naque- le mesmo dia, consignava Cr$66.843,39 (fls. 24) com uma diferen ça de Cr$838.526,49. Em conseqüência, o agente do Fisco autuou o contribuinte pelas diferenças apontadas, nos exercícios de correspondência, aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no art. DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf -1600/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.383/80 3. Acórdão n9 101-72.072 534, "c", do RIR/75, por entender que a fraude fiscal estaria docu _ mentalmente comprovada, sendo evidente o intuito da autuada de fu- gir ao pagamento do imposto devido. A impugnação do contribuinte, a que se reporta o seu recurso ás fls. 218 e 223, procura ilidir os fundamentos do auto de infração, negando, primeiramente, a validade jurídica do "Movi- mento de Caixa", pois não se encontrava registrado na Junta Comer- cial do Estado, no Registro de Titulos e Documentos ou na Delegacia da Receita Federal, discordando da assertiva do autor do feito de que tais livros em regra não são registrados. Falta-lhe qualquer elemento de autenticidade e que pode ter sido forjado por terceiro mal intencionado que se aproveitara da ocorrência de incêndio na sede da empresa, para criar-lhe embaraços. Tais papéis são juridi- camente inaceitáveis como qualquer indicio de prova de ilícito Lis- cal. Nega validade também ao "Movimento de Caixa" sob o aspecto tecnico-contábil, porque a conta "Caixa" é uma conta do Ativo e, assim, não e encerrada anualmente, atravessando o seu sal_ do de um para outro exercício. Dest'arte, "ab initium", imn6e-se deduzir do saldo de Caixa do exercício de 1978, no valor de Cr$... 838.526,00, o saldo da mesma conta no inicio do período, ou seja, Cr$232.990,00. Entende que, no entanto, o "Movimento de Caixa", por não compreender todo o periodo-base dos exercicios de 1977 e de 1978, não tem nenhum significado, pois os segmentos faltantes pode_ riam conter lançamentos de correção que tanto poderiam ser a favor do contribuinte como do Fisco. Diz que o modelo adotado para o "Movimento de Caixa" foi feito para ser utilizado por pessoas sem nenhum conhecimento de contabilidade. A sua coluna de debito e representado por "Entra - das" e a de credito por "Saldas" e a pessoa que o escriturou che- gou a registrar depósitos bancários como Entradas o que dispensa maiores comentários. Esses depósitos coloOdos na coluna certa en- sejaria ate devolução do imposto pago. (1-; ít7 ___ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.383/80 Acórdão n9 101-72.072 Nega que, conforme afirmara o autuante, os saldos de "Caixa" deveriam ser coincidentes, por não ser possível tomar-se uma das possíveis formas de procedimento contábil como a única e- xistente. Repele também a caracterização de fraude fiscal com- provada documentalmente porque, na verdade, o auto se baseou num "amontoado de papeis" sem valor jurídico, contendo erros técnicos. A decisão de primeira instância fundamentou-se essen cialmente no fato de que os documentos foram apreendidos em poder de um de seus diretores e a falsidade deles teria de ser comprova- da nela impugnante, o que não ocorreu, ressaltando, ainda, o fato de a empresa não por em dúvida os outros documentos que foram apre endidos juntamente com o "Movimento de Caixa". Quanto â compensa - ção dos saldos preconizada pela impugnante, entende descabida o julgador singular ante a precariedade da escrita contâbil da empre sa que não permite verificar-se com precisão a continuidade da fa- lha. Por outro lado, a adulteração dos saldos de "Caixa" evidencia ria o intuito de fraude e legitima a aplicação da multa de 150% prevista no art. 534, letra "c", do RIR/75. Em seu recurso a este Conselho, o contribuinte plei- teia a nulidade do julgamento de primeira instância pelo fato de não lhe ter sido reaberto prazo para se manifestar sobre os docu- mentosde fls. 203 a 208, juntados aos autos pelo autor do feito (f is. 210, "d"), após a impugnação da exigência , 'scal. Reitera os argumentos já expendidos em primeira instância 4 É o relatório.ri, tf/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.383/80 5. Acórdão n9 101-72.072 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: , Preliminarmente, não me parece que a reabertura de prazo para a recorrente dizer nos autos sobre os documentos aDre sentados pelo autor do feito, após a defesa, tenha sido essen - cial à formação da convicção do julgador sobre a validade do "Movimento de Caixa". Se assim fosse, apenas as operaçOes neles descri - tas comporiam a base da tributação, Dois as demais não estariam comprovadas nos autos com a poio nos documentos de corresponden - cia. O que dá foros de verdade ao registro em questão, é o fato de constituir o "Movimento de Caixa" uma escrita subsi- diária ou camuflada das o peraçOes da empresa e que se achava em poder de um dos seus diretores. Não tivesse ela significação es_ pecial para a relação entre os sócios, por certo, estaria aos cuidados de terceiros, ou teria perecido no mesmo sinistro que destruiu os livros e demais documentos comerciais e fiscais da sociedade. Nesta linha de raciocínio, tem-se como verdadeiro o "Movimento de Caixa" como um elemento de controle dos recursos financeiros da empresa, sendo despicienda qual quer prova adicio- nal para a formação de juizo, como se fez às fls. 203 a 208. Não se justifica, portanto, a preliminar de nulida_ de da decisão "a quo" por cerceamento de defesa. A fiscalizada caberia provar que os documentos a- , preendidos Dela fiscalização eram cap ‘ iciosos, falsos e que não ,,,5( 4°1produziam fé. Mas provar e não apenas alegar. Dizer, como - Js , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.383/80 6. Acórdão n9 101-72.072 ta dos autos, que o "Movimento de Caixa" foi forjado e posto ..á.' mão de um sócio de limitados conhecimentos não é bastante. A versão , embora verossímel, não constitui verdade provada nos autos. O fato de não estarem autenticados não causa estra- nheza, sobretudoporque ditos papêis foram elaborados com o propOsito de controlar receitas formadas à sombra da contabilidade. Desejar, neste caso, que o seu autor ainda o subscrevesse seria como pre- tender uma confissão escrita, pois, por mais ingênuo que ele pudes_ se ser, jamais ignoraria as repercussões de seu ato. Fixada essa premissa básica, resta examinar as de- mais razões oferecidas pela sucumbente, merecendo destaque o aspec to da pretendida redução, no saldo final de "Caixa" do exercício do valor do saldo inicial dessa conta, no mesmo período. Neste passo, a razão está com o contribuinte, uma vez que essa diferença já fora tributada no auto de infração, não se justificando também considerá-la receita omitida no exercício se_ guinte, sob pena de tributar-se duplãmente o respectivo valor. Se outras receitas podem ter sido emitidas no interstício compreendi- do entre 09/03/77 e 09/12/77 (fls. 80 e 81), e o Fisco não tem res paldo documental para comprovar esse fato, não pode, com base nes- sa presunção apenas, tributar aquela parcela, como forma de compen sar-se de uma possível omissão de receita que, além de presumida não pode ser quantificada. Assim, por imperioso dever de justiça, deve-se ex- cluir da incidência tributária, no exercício de 1978, a parcela de Cr$232.990,03, do valor maior de Cr$838.526,49, tributando-se ape- nas a diferença entre elas, isto é, Cr$605.536,46. Quanto à incorreção do registro dos depósitos bancá- rios como entrada de "Caixa" (fls. 90, 92, 98 e 107), não tem ra- zão o contribuinte. O rudimentar "controle", como se verifica dos lançamentos nele efetuados, compreende não apenas as oper5ações em ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.383/80 7. Acórdão n9 101-72.072 dinheiro como também os depósitos em bancos, de sorte que estes eram tratados como se fossem entrada de numerário em "Caixa". A esta con- clusão conduz a análise dos registros desses depósitos e a ausência de qualquer lançamento representativo de retiradas dos bancos para a "Caixa", sendo as despesas pagas, ainda que através de cheques,con _ tabilizadas como pagamento em dinheiro. Os documentos apreendidos foram, sem dúvida alguma, e laborados para substituir a escrita principal da empresa, e contro - lar receitas mantidas â margem da contabilidade. Os autos autorizam, assim, a assertiva de que o procedimento teria o intuito de fraudar o Fisco. Nesta linha de consideraçOes, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou Provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da trd'tutação, no exercício de 1978, a parcela de Cr$ 232.990,03 4f1 r , - //2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. , , , , , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4766043 #
Numero do processo: 13971.000381/87-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79047
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.000381/87-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140419

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79047

nome_arquivo_s : 10179047_053940_139710003818743_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139710003818743_4140419.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766043

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535100870656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:47:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:47:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:47:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:47:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:47:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:47:39Z; created: 2009-07-08T05:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:47:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13971-000.381/87-43 , Atiikk, -kFiggito wigko. 4:ive°..e MINISTÉRIO DA FAZENDA XW./.. , 89 101.-79.047Sessã 17 de agosto o de de 19. ACÓRDÃO N ° , Recurso ri€) 53.940 -IRPF - EXS . : DE 1_984 • . • Recorrente TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. ffixerrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - SC IRF-DECORRÊNCIA - Em se tratando de lança- - mento decorrencial deve-se ajustar a deci- são a ser proferida no processo reflexo ã decisão proferida pela Câmara no processo matriz, ante à intima relação existente v entre os dois lançamentos, que têm supor- te em fato comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re - curso, nos termos do relateirio e voto que-passam a integrar o presente julgado. , Sala das SesSOes(DF), em 17 de agosto de 1989 URGEL 45 'E 'A SL PE 14 - PRESIDENTE ~-A~:--- CARLOS ALBERTO GONÇALVES 1\ibNES - RELATOR • VISTO EM AFONO r- o FERREIRA ; À me - P1ROCIM2-\IMEA _FAZENDA SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 NACIONAL .__. vv Participaram ainda do presente, julgamento os seguintes Conselheiros: CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA; CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CÃN- DIDO RODRIGUES DE PAIVA,JOSÈ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN:Ausentes: por motivo justificado: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 SV' SERVIÇO NALICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.381/87-43 RECURSO N9: 53.940 ACÓRDÃO NQ: 101-79.047 RECORRENTE : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. RELATÓRIO TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A., qualificado nos autos inconformado g:na decisão de fls. 113/116 do Sr. Delegado da Recei- ta Federal em JOINVILLE-SC, que julgou improcedente a sua impugna-- ção de fls.31/34 recorre a este Colegiado. A exigência de imposto resulta de omissão de receita apurada no Processo 13971-000.380/87-81 enoProcesso13971/000.379/87-00, - referentes aos exercícios de 1984 e 1986 (primeiro período). Em seu recurso, renova a peticionária argumentos já expendidos em primeira instância e no processo da pessoa jurídica argumentos já examinados pela Câmara ao ensejo do julgamento do ape lo da empresa. Qs recursos apresentados nos processos matrizes recebe ram, neste Conselho os n9s. 94.276 e 94.277, que foram providos em relação ãs matérias objeto de reflexo, como fazem certo os Acórdãos 101-78.900 e 101-78.901 É o relatório. 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.381/87-43 3 Acórdão n9 101-79.047 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti - tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. E isto porque o fato econômico basilar "e o mesmo. Como no processo principal, o recurso interposto pela - pessoa jurídica foi provido em relação à parte que gerou o reflexo' impõe-se ajustar a decisão a ser proferida àquele julgado, ante íntima relação entre os dois lançamentos que têm suporte em .fato comum. Assim, dou provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764279 #
Numero do processo: 10140.001324/90-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84929
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001324/90-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138530

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84929

nome_arquivo_s : 10184929_072315_101400013249062_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400013249062_4138530.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764279

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T10:05:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T10:05:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T10:05:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T10:05:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T10:05:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T10:05:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T10:05:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T10:05:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T10:05:18Z; created: 2009-07-07T10:05:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T10:05:18Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T10:05:18Z | Conteúdo => t-ru"....nooy .0101" 07.**4t *imo, ~hm DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 25 de março 93101-84.929 Sessão de de 1,9 ACORDÃO Ne Recurso n2: 72.315 - IRF ANO DE 1988 Recorrente: FRINDUS _ FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA. Recorrido : DRF em Campo Grande (MS) DECORRÊNCIA - A apreciação, como se impugna ção fora, da petição ao Conselho de Contri- buintes contestando os fundamentos do agra- vamento da exigência inicial no processo ma . triz reclama igual tratamento no processo reflexo, em que foram reproduzidos as ra- • zóes de defesa apresentadas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRINDUS - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão se ja prolatada, apreciando o recurso de fas. , como se impugna- ção fora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . presente julgado. :ala :;s Se Eles (DF), em 25 de março de 1993 44(A MARr Á 17 - PRESIDENTE CARLOS A BER01 . iOUCALVES NU S - RELATOR 1 AFONSO O FERREIRA _e - cAmpos - PROCURADOR DA FA' VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO IDE: 2 j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-] .,... Acórdão n9 101-84.929 1" : 1R 1: NIDI....P:::::: • - 1":12-;f...a.:::;L:F; I F"Htl.:;L: .11\1")1..;:::::::1-R...1: P:11...... ;.....[I.);:* :: „, ..'..,:-..:.z,.f........c.)1.-1--::,..:-: c..;;.1.:::: 1. !...1:::::,.- ::::¡:::).,75...,.......:.:1. ...;...: ,..... , .... ............ ,)% , , Prow 3 5-=' 10140FOO1=4/90-62 Acórdão n9 101-84.929 cnnhediento” relf;:ão de câusa E ,eito eistente entre eles, e, Brasília-DF, em 25 de março de 1993 f::.....tIS N.......RM GUNÇA!....VE2 NUNES -• REd..1u.. r ... ., 1.. I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075535112404992

score : 1.0
4766022 #
Numero do processo: 13707.000514/90-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85640
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000514/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140398

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85640

nome_arquivo_s : 10185640_063278_137070005149016_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070005149016_4140398.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766022

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535113453568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T11:38:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T11:38:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T11:38:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T11:38:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T11:38:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T11:38:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T11:38:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T11:38:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T11:38:13Z; created: 2009-07-07T11:38:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T11:38:13Z; pdf:charsPerPage: 842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T11:38:13Z | Conteúdo => rni:;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS S x.Y.. is s'.:-?Co cl :.:.? 21. de.? is.:.::, tem b r o de.? :1. 99:::.:1 ACORDMO NR. 101-85.640 Recur:so nr. 1: 63.278 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente 2 DROGA - MUSA MEDICAMENTOS LTDA, Recorrida :: DRE NO RTn rii: ... : .-ii ..4v I eR n — RJ, TRIBUTAçA0 REFLEXA IRFON recurso interpos .i...o por DROGA - MUSA MEDICAMENTOS LTDA.;: ACORDAM ,...,s ... Mk....lribl . u ., d.iik Primeir,,, U-:if mArA do Primeiro Con- ,, --•.., ., .". -, (/ ap/- .\--- V\--------, - i ,i / , „.. ,,----" z '-':;-:/,:,./ .-n,-,--,./ / I( an i . 2 9 OU I- 1993 :.7‘1..(it.t., i.,...,...:, CARLOS ALBERTO GONçALY1.: :, NHN1. 5, RAUL P1MENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SFBASTIA0 RODRIGUES CABRAL e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Au -,,*, 'sente por motivo ji.)..s!.t.1.fic.--4.dei n Gonis=,, lhiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDAV ,4,1PNJ J&,.T wgnig MINISTÉRIO DA FAZENDA 12NINwimw,o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR ” 10707-000.514/90-16 RECURSO NR. 63 272 ACORDO NR. 101-85 600 RECORRENTE DROGA - MUSA MEDICAMENTOS LTDA. e. E 1..,. . f. P R_ T„. P. Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRE, assim descrita a imputação referente ao ano-base de 19'84, ve!.Plsg '6. ENQUADRAMENTO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Lançamento deçoi-rente da fiscali2:a0o do im- posto de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apura- da omissão de receita operacional e/ou reduço do lucro líquido do(s) exercício(s), caracterl,f.ados como distribuição de valeres aos sócios ou acio- nistas, e, desta forma tributada(s) exclusivamente na fonte a aliquota de 25%, ANEXOS g Demonstrativos de cálcio do IRF e dos acrescimos legais respecti- vos, e cópia do autode infra0o matri7. (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGALg - Art, 9e. do DL-2065/83g - JUROS DE MORA g art, 2o, do DL -1736/79, art. 726 do RIR/80 aprovado peloDec„ 85450/80. arts, 18 e 26 do DL-1967/92 e art, 16 do DL-2323/87, com reda0o dada pelo art. 6o„ de DL-2331/87g - ATUALIZAçA0 MONEiARIA g art. 5e. parágrafos • lo, e 6o,, do DL-1704/79 c/c arts. 23 e 26 do DL-1967/82, item II da IN SRF 052/84 e art, lo, do • DL-2323/87g art, 22 parágrafo anico, alinea b da Lei 7730/89g art, 13 parágrafo anico da Lei 7739/89 e Port, MF 27/89g arts„ lo., parágrafos lo. e 2o., e 61 e seus parágrafos da Lei N.».:-, _7799/29 g '''''-. 1 ,1....-, ,....7. I L., 1...... \ _. '..~. 4~I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,._W ,;',T,---=-,,:5•4.,, 6~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ái30 .... . , INTIMAçA0 Fic o contribklinte ikcim intido recolher ti. ci Oo .1j.cávein -v , -,„ • \\,\\J \---4 , n61~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~~-,4 4dis_ -,,,- ~Z_Ook PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES prc)ced-i.~te fisc./p.I em tel... fo ..i. juig.:/td.:/k PROCEDEN- fl, CONSIDERANDO ..¡:.t.i.do m]..i. que do w-ocesso cons- / — ....... . ,,,i • \\ t t'".. \,,A , , A ) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 17-Qr `UUM'y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRUWA- k-0 NR.13707 -000.514/90 -16 , , ACORDP40 NR= 10i-95,640 , , Conselheiro g CELSO ALVES FEITOSA, Relator g ' , , :1. , No processo casa IRP3 foi parcialmente provido o recur- , so voluntário - ACORDA0 NR. 101-S5.62S. Os fundamentos da deci.:ão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do ' recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no f.....,kso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de , Contribuintes. , Assim, por uma relação de CUS.::,!. e efeito, dou parcial provimento ao recurso para ajustá-lo ao decidido no processo prinDi- pal. , E o meu voto. i: DF :. ' ., :,:.:, s,:-:.?t,:.:.:,M 1::, :'' :.:5 ..; !...-. .i.dOPP 7 --• - '/ ';' 110"9•'' ( , ) ) / \-, n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4765966 #
Numero do processo: 00005.800237/51-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71719
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00005.800237/51-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71719

nome_arquivo_s : 10171719_082400_058002375178_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000058002375178_4140338.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765966

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535114502144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T13:15:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T13:15:57Z; Last-Modified: 2009-09-11T13:15:58Z; dcterms:modified: 2009-09-11T13:15:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T13:15:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T13:15:58Z; meta:save-date: 2009-09-11T13:15:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T13:15:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T13:15:57Z; created: 2009-09-11T13:15:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-11T13:15:57Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T13:15:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0580/023.751/78 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessãode25...de...julha_de1980._ ACORDÃON°101=..71-719 Recurso n°- 82.400 - IRPJ - EX. DE 1977 Recorrente MADEIRAS DA BAHIA S.A. COMERCIO E INDÚSTRIA - MABASA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). IRPJ - MAJORAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Havendo a decisão recorrida majorado o crédito tributário exigido através de lançamento suplementar, deverá a autori dade julgadora singular apreciar a p; tição onde o sujeito passivo ataca essa majoração, como nova impugnação,aplican do-se ao caso o disposto no art. 20 d5 Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os , presentes autos de recurso interposto por MADEIRAS DA BAHIA S.A. COMERCIO E INDÚSTRIA- MABASA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anulai a deci são de fls. 30 e determinar que a autoridade julgadora singular a precie a petição de fls. 32/33, nnto nova impugnação, em razão do agravamento da exigencia fisca yr/ SaladasSesErs P eflem 28 de julho de 1980. heat IFJP711. AMADOR OUT • ia 0N ei PRESIDENTE Nio filfi . . FRANCISCO DE 0.1,P. TI ' "DA RELATOR P.e 1 19 fi VISTO EM ADHEMILSON :A-TOS 1 . eARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 11 AL 1g2 ZENDA NACIONAL - u SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0580/023.751/78 RECURSO N.' c-82.400 ACÓRDÃO N.' r10 1— 71. 719 RECORRENTE: MADEIRAS DA BAHIA S.A. COMERCIO E INDÚSTRIA-.MABASA RELATÓRIO Em resultado de revisão procedida na declaração de rendimentos do exercício de 1977, ano-base de 1976, apresen tada por MADEIRAS DA BAHIA S/A. COMERCIO E INDÚSTRIA - MABASA, jurisdicionada ã D.R.F. em Salvador - BA., a repartição fiscal apurou que a declarante calculou o valor da isenção em valor maior que a amparada por incentivos fiscais, fazendo constar no quadro 26, item 37, a quantia de Cr$ 1.675.436,00 ao invés de Cr$ 1.648.092,00. Em conseqüência, exarou lançamento suplementar exigindo o recolhimento do imposto de Cr$ 25.977,00, acrescido da correção monetária de Cr$ 2:260,00 e multa de 30%. Não se conformando com a exigência a interessa- da interpôs a impugnação de fls. 2/3, onde alega que o disposi tivo capitulado como infringido (art. 257 do 1RIR/75) não tem qualquer pertinencia com a cobrança pretendida, posto que diri gido ã isenção concedida aos empreendimentos industriais e agrí colas instalados -a partir de 12/06/63, na área de autuação da SUDENE. Aduz que o procedimento levado a efeito resulta do equi voco entendimento de que a isenção concedida pelo art. 13 da rei n9 4.239/63, não alcança a tributação incidente sobre os lucros distribuídos. Como no exercício de 1976 pagou a título de lucros distribuídos a importância de Cr$ 546.886,00 ( .3) D M F - RJ/1.* C Secgraf - 1600/75 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/023.751/78 Acórdão n9 101-71.719 tal valor foi glosado e lançado de oficio. A isenção outorgada pe lo mencionado art. 13 da lei 4.239/63, é total, sendo assim evi- dente que atinge tanto o lucro apurado, como o lucro distribuído, posto que o tributo é um só. Analisando a impugnação ã vista da declaração em confronto com o balanço geral, verificou o informante de fls. 29, que procedem em parte as alegações da interessada, tendo em vista os termos do Parecer Normativo CST n9 953/71, segundo o qual o imposto devido é igual ã soma do imposto incidente sobre o lucro tributável com o imposto sobre o lucro distribuido.Contudo, a im pugnante contrariou o disposto no art. 69 "caput" e § único do De creto 64.214/69, que regulamenta a aplicação de incentivos fis_ cais, quando ao calcular a isenção deixou de excluir o imposto ia cidente sobre as atividades alheias ao empreendimento beneficiado pelo favor fiscal. Face o exposto opinou pelo conhecimento da impua nação, acolhendo-a em parte, para autorizar o prosseguimento da cobrança da diferença do imposto no valor de Cr$ 124.683,00,acres cido das cominações legais. Tal proposição foi a...colhida pela autoridade jul gadora singular que pelo despacho de fls. 30 autOrizou o prosse guimento da cobrança da diferença do imposto na forma acima espe cificada. Confeccionadas as papeletas de cálculo de fls.28, ingressou o sujeito passivo com a petição de fls. 32/33,instruida com os documentos de fls. 40/352. Nela pede seja arquivado o processo, por já não ter mais objeto. Argumenta que o parecer fiscal acolhido pela auto ridade de 19 grau trouxe matéria nova ao mandar prosseguir o fei- to com a cobrança, desta feita, da diferença de imposto na ordem de Cr$ 124.683,00, resultante de imaginada inclusão de ativida des suas não abrangidas pela .enção concedida no Decreto 64.214, de 18/3/69, art. 69 § único. -.1: V.' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/023.751/78 Acórdão n9 101-71.719 Alega que ao preparar sua declaração de 1977, ano -base de 1976, incluiu, sob o título REVENDA DE MERCADORIAS, o va lor de Cr$ 1.208.896,00, quando, na realidade, esse valor corres ^ ponde ã venda de mercadorias desbastadas (Sobra de laminação), ma deira serrada e refug-oi, segundo o deMOnStrativO anexo (doc.5), a companhado das cópias das notas fiscais (doc. 6 a 317). Assim todas as vendas se referem a produtos de sua atividade industrial, acoSertada pela isenção, da qual não se afasta a venda de toras e sucatas. Tal petição foi tomada como recurso e - remetidos os autos a este Conselho para decidir. E o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No lançamento suplementar foi exigido o recolhi_ mento do imposto de Cr$ 25.977,00, acrescido de correção monetá- ria e multa de 30%. Ao julgar a impugnação interposta tempestivamen- te pela empresa o . julgador singular homologou o parecerfiscalde fls. 29, determinando o prosse -guimento da cobrança da -diferença de imposto de Cr$ 124.683,00 (fls. 29), acrescido das cominações legais. Com isso houve inegávelmente. esensivel rrajoração do crédito tribUtário, o que impunha desde logo a concessão de novo prazo ã empresa para apresentação de nova impugnação na forma prevista no art. 20 do Decreto n9 70.235/72 (Processo Administra tivo Fiscal). Como a interessada atacou as causas da majoração do crédito tributário, na petição de fls. 32/33, inátruida inclu sive com elementos de prova (fls. 40/352), voto no sentido de 1 , que referida petição seja apreciada c• nova impugnação, anulando conseqüentemente a decisão recorrida Ar 44P FRANCISCO DE ASSIS IRANDA - RELATOR •

score : 1.0