Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631448 #
Numero do processo: 10630.001028/95-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.001028/95-45

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4160500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14163

nome_arquivo_s : 10414163_112126_106300010289545_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Luiz Carlos de Lima Franca

nome_arquivo_pdf_s : 106300010289545_4160500.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

id : 4631448

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840064692224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:03:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:03:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:03:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:03:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:03:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:03:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:03:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:03:50Z; created: 2009-08-17T18:03:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T18:03:50Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:03:50Z | Conteúdo => .• 15: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 10630/001.028/95-45 RECURSO : 112.126 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: JUAREZ TÁVORA DE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.163 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ TÁVORA DE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA -a///6 A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L -nrs ' OS DE LIMA FRANCA REL OR FORMALIZADO EM: e ABR 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA •••:»: 3 ,./ ..L.Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10630/001.028/95-45 ACÓRDÃO : 104-14.163 RECURSO W. : 112.126 RECORRENTE : JUAREZ TÁVORA DE CASTRO. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 06, lavrada em 06.11.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 10/14 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente , não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 18/19, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jrI 1$ • MINISTÉRIO DA FAZENDA tk:-;;:lt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.028/95-45 ACÓRDÃO N°. : 104-14.163 Às fls. 21/23, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. E o relatório. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •»- <e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;ftits,F> PROCESSO : 10630/001.028/95-45 ACÓRDÃO Na. : 104-14.163 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 426F- 4 jr1 e .• MINISTÉRIO DA FAZENDA¥5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f24 PROCESSO N°. : 10630/001.028/95-45 ACÓRDÃO N°. :104-14.163 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II- à multa de duzentos UFIR a oito mil UFTR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR e o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 30, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 LUI3YARLOS DE LIMA FRANCA 5 jri Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
4631826 #
Numero do processo: 10680.003881/89-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 29/09/1986 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS COM DÉBITOS DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INVIÁVEL INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. A teor da Súmula nº 06, deste 3° CC, não é competência da Receita Federal apreciar pleito de restituição e compensação de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pelo art. 4º da Lei nº 4.156/62 e legislação especifica aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 29/09/1986 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS COM DÉBITOS DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INVIÁVEL INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. A teor da Súmula nº 06, deste 3° CC, não é competência da Receita Federal apreciar pleito de restituição e compensação de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pelo art. 4º da Lei nº 4.156/62 e legislação especifica aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.003881/89-12

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4406751

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.043

nome_arquivo_s : 320100043_140154_106800038818912_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 106800038818912_4406751.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4631826

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840067837952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:23:53Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:23:54Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:23:54Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:23:53Z; created: 2009-09-03T13:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T13:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:23:53Z | Conteúdo => n S3-C2T I Fl. 121 e--- it.,' ',. v--= MINISTÉRIO DA FAZENDA Sf- IL-2,11‘.‘".4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.4/ TERCEIRA SEÇAO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.003881/89-12 Recurso n° 140.154 Voluntário Acórdão n° 3201-00.043 — 2' Câmara i1 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrente ALSEMO SIMÕES CARDOSO Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 29/09/1986 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS COM DÉBITOS DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INVIÁVEL INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. A teor da Súmula n". 06, deste 3° CC, não é competência da Receita Federal apreciar pleito de restituição e compensação de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pelo art. 40 da Lei no 4.156/62 e legislação especifica aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Rel. á° er LI • • - V- s. %VER • • I C • 4 RO- rresidnte "At "II , s E; BA1 FIR-rN% E • - Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. i Processo n°10680.003881/89-12 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.043 Fl. 122 Relatório Por bem tratar sobre a matéria, adoto o relatório da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 118/119): O presente processo trata de pedido de compensação de supostos créditos relativos ao Empréstimo Compulsório Finsocial, com débito do imposto de renda pessoa jisica do contribuinte, relativo a restituição recebida indevidamente, controlado pelo processo 10680.003881/89-12. Tendo sido o pedido negado pela Delegacia da Receita Federal em B. Horizonte 04/06), o contribuinte ingressou com recurso junto à Delegacia da Receita Federal em B. Horizonte, que manteve o indeferimento, julgando improcedente a solicitação. Do julgamento em primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso Voluntário, tendo sido o processo encaminhado ao Conselho de Contribuintes que, conforme Acórdão de P. 28/32, reconheceu que "...até o momento não foi estabelecido trâmite que viabilize a pretendida restituição, seja conveniente o envio do processo ao BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômico e Social, para que este preste as informações necessárias que constituem direito do contribuinte". Conforme sugerido pelo Conselho de Contribuintes, foram prestados ao contribuinte os esclarecimentos que o débito «is. 41/42), e o processo foi encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o qual prestou os esclarecimentos de fls. 44/48, esclarecendo, em síntese, que a representação judicial, extrajudicial, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos relacionados com a autarquia federal são de competência da Procuradoria- Geral Federal «is. 48). Diante disso, o processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral Federal que expediu a Nota Técnica de p. 54/56 que concluiu ser descabida a interveniência daquele órgão, tendo proposto (fls. 55) e encaminhado o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGF7V, por seu turno, expediu o Parecer PGFN/CAT/n°. 1442/2007 (fls. 58/73), por meio do qual, em seu item 34.4.4 define que "Como instrumentos legais afetos à compensação de créditos tributários (acinte transpostos) são no sentido de que esta é possível, atendidos os demais preceitos regentes da matéria, quando se tratar, como o próprio nome já indica, de créditos tributários (tributos e contribuições), e desde que estes sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil), não há possibilidade do pedido de - compensação em tela prosperar. Conclui-se desta forma por Processo n° 10680.003881/89-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.043 Fl. 123 duas razões elementares, repita-se: I) de início, à luz dos Pareceres PGFN/CAT n°. 1126 e 1414, de 2006, a restituição indevida do imposto de renda pessoa fisica não tem natureza tributária, e sim financeira; 2) inexiste competência à receita Federal do Brasil para a administração do empréstimo compulsório criado pelo Decreto-lei n°. 2.288, de 1986 Sobreveio decisão de primeira instância, onde a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, corroborou do posicionamento da PGFIV, propondo o encaminhamento do processo a esta Câmara de Julgamento. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. É o relató . afi 3 Processo n° 10680.003881/89-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.043 Fl. 124 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo em face da D. Fiscalização Federal, consubstanciada no pedido de compensação/restituição dos créditos oriundos de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás, com débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1995. No presente caso, infere-se que a questão central da lide cinge-se à possibilidade de se utilizar de créditos originários de Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás, para compensação com tributos administrados pela SRF, in atm débitos provenientes do IRPF. Com efeito, compartilhando do entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT/n°. 1442/2007, o Empréstimo Compulsório constituido em favor da Eletrobrás, foi instituído a fim de financiar a exploração dos serviços de energia elétrica, e passou a ser expressamente exigido com a vigência do art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual suscita que na hipótese de instituição de empréstimo compulsório em caráter de urgência e relevante interesse nacional (artigo 148, II da CF), não há óbice à cobrança do tributo em menção, em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), consoante disposições da Lei no. 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as posteriores alterações. Pois bem. No caso em apreço, insta verificar a efetiva admissibilidade do mérito recursal, qual seja, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários oriundos da União. Insta consignar, inicialmente, que o Código Tributário Nacional, elenca as modalidades de extinção do credito tributário, previstas em seu art. 156, in verbis: "Art. 156. Extinguem o credito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de deposito em renda; - 099 4 Processo n° 10680.003881/89-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.043 Fl. 125 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2°, do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." Destarte, conforme se depreende do dispositivo legal supra, a modalidade de compensação, inserida no inciso II do art. 156, encontra-se, igualmente, preconizada no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico de aludida modalidade extintiva do crédito tributário. Veja-se: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda publica". Com base nas normas legais supramencionadas, depreende-se que a compensação em cotejo, como modalidade de extinção de crédito tributário, tem sua aplicação subordinada à previsão de lei especifica, que discrimine as condições e requisitos necessários para o seu implemento. Outrossim, além da observância dos ditames de lei especifica que autorize determinado tipo de compensação, forçoso que se trate, também, de créditos líquidos e certos. No presente caso, impende registrar que, a compensação de créditos oriundos de contribuições federais, surgiu apenas com o advento da Lei n°. 8.383/91, notadamente em seu artigo 66, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069/95, abaixo transcrito: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1 0. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação . UFIR. lao 5 Processo n°10680.003881/89-12 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.043 Fl. 126 § 4°. As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Acresça-se que, à legislação referenciada foi posteriormente locupletada dos ditames instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430/96, em seus artigos. 73 e 74, com alterações feitas pela Lei n°. 10.637/2002, art. 49, que assim dispõe: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°. 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos a Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado a conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada a conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. § 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2°. A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o credito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. " A mais, registre-se que, de acordo com disposições do art. 4° da Lei n°. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o art. 74 da Lei no 9.430/96, passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3° deste artigo; II - em que o credito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "credito-premio" instituído pelo art. 1°. do Decreto-Lei n°. 491, de 5 de marco de 1969; - c) refira-se a titulo público; 6 Processo n° 10680.003881/89-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.043 Fl. 127 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou f) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. (...)".(Grifo) Agregando a rica legislação acerca da temática, oportuno mencionar que, nesta seara administrativa, a matéria encontra-se, ainda, disciplinada pela Instrução Normativa SRF 226/2002, a qual se faz precisa quanto a impossibilidade de compensação de créditos no caso de títulos públicos, dispondo, sobretudo, inclusive, acerca do tratamento dispensado aos pedidos de compensação nessas situações. Veja-se: "Art. 1°. Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "credito-premio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°. 491, de 5 de marco de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "credito-premio", referido no inciso I; b) titulo publico; c) credito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, devera ser observado o disposto no ADI SRF n°. 17, de 3 de outubro de 2002." (Grifo) Com efeito, referido Ato Normativo, ao instituir normas sobre a Declaração de Compensação não autoriza ou prevê, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passiveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais, ao contrário do que defende a Recorrente. De outro modo, a legislação retro transcrita é clara no sentido de autorizar, tão-somente, a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Outrossim, destaque-se que as obrigações tributárias vinculadas a créditos da Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que, consoante já debatido, mas que diante da problemática forçoso se faz reforçar, não foi inclusa, em momento algum, no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Oportuno destacar que, as obrigações da Eletrobrás denominam-se de "títulos públicos", cuja classificação foi dada pelo §3°, do art. 4°, da Lei n°. 4.156/62, ao instituir os créditos tributários concernentes aos empréstimos compulsórios oriundos da União. Finalmente, consigne-se que, essa Turma de Julgamento já sedimentou seu posicionamento com base na Súmula n°. 06, deste 3°CC, que assim estabelec • Não compete à • 7 Processo n°10680.003881/8912 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.043 Fl. 128 Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Neste contexto, é o posicionamento deste Conselho de Contribuintes: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Recurso Voluntário Negado (Acórdão 303-34913, Rel. Nilton Luiz Bartoli, 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 08/11/2007). RESTITUIÇÕES DIVERSAS. Pedido de restituição. Compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundos de empréstimo compulsório.Inexistência de previsão legal (súmula n° 8) Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há previsão legal para a restituição ou compensação das obrigações da ELETROBRÁS, com débitos tributários, por parte da Secretaria da Receita Federal. (Acórdão 303-34485, Rel. Silvio Marcos Barcelos Fiuza, 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 04/07/2007). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em tela encontra-se sumulada por este Terceiro Conselho. Súmula n° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Acórdão 303- 34411, Rel. Marciel Eder Costa, 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 13/06/2007) Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações da Eletrobrás. Ainda que o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica tenha natureza tributária, a Secretaria da Receita Federal não administra tais valores nem é dotada de competência para promover o resgate de obrigações da Eletrobrás. Normas gerais de direito tributário. Restituição. Compensação. Obrigações da Eletrobrás. Título público. A pretendida compensação de débitos de natureza tributária com alegados créditos vinculados a títulos públicos é infração punível com multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado. A duplicação da multa de 75% para 150% depende da comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. Normas gerais de direito tributário. Multa isolada (75%). O princípio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 303-34945, Rel. Tarasio Campeio Borges, 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 04/12/2007). Porquanto, tendo em vista os dispositivos legais acima citados e corroborando com o posicionamento dos Julgadores retro mencionados, é o entendimento deste Conselheiro que a compensação dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório, pretendida pela Recorrente, não encontra guarida legal, sobretudo porque a legislação específica indica, concisamente, os títulos públicos passíveis de compensação, não incluindo, todavia, os débitos decorrentes de tributos e contribuições federais, como é o ca -e dos créditos oriundos da Eletrobrás. Processo n° 10680.003881/89-12 53-C2T1 • Acórdão n.° 3201-00.043 Fl. 129 Vale constar, por derradeiro, que a SRF só tem competência para compensar tributos de sua administração, isto é, a compensação pretendida só poderia ser efetivada se a SRF desempenhasse tanto a função de órgão administrador dos valores devidos à União, bem como detivesse competência para efetuar a restituição do indébito, o que não é o caso. Porquanto, coaduno do entendimento dos nobres julgadores desse Conselho de Contribuintes, no sentido de que não existe previsão legal para a utilização de títulos públicos, no caso, empréstimos compulsórios instituídos em favor da Eletrobrás, a serem compensados com tributos e contribuições administrados pela SRF. Diante das razões expostas, voto por CONHE ER do recurso, e no mérito, voto para que seja NEGADO O RECURSO, conforme la a o fftro. Sala das Sessõ - s, e ; _ • 'ema - • e 20 9. 1111 lies,' , • OLDES BAHR 1 - Relator (19

score : 1.0
4632960 #
Numero do processo: 10840.000452/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 103-14116
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cz$..., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10840.000452/91-28

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4236965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14116

nome_arquivo_s : 10314116_069883_108400004529128_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : José Roberto Moreira de Melo

nome_arquivo_pdf_s : 108400004529128_4236965.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cz$..., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4632960

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840070983680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:33:42Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:33:42Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:33:42Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:33:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:33:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:33:42Z; created: 2009-07-31T13:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:33:42Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:33:42Z | Conteúdo => PROCESSO Ni? 10480/000.457/91-7R 413. 441Ü;- . gt". 409 MINISTÉRIO DA ECONOMIA ', FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR seasao da 15 fie cetemb-re da 1993 ACORDÃON9ln 14 L16 Rumem% : 69.883 - IRF - ANO: 1986 Rehemet~: HANDLE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES DO BRASIL LTDA. Nmorddal: DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRF - Tratando-se de processo decorren 1-5; deve-se-lhe aplicar, no que coubei., a decisão proferida para o processo' principal. Vistos, relatados e discutido os presentes alatos de recurso interposto por HANDLE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES DO BRASIL LTDA„ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parèial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 317.491,69, no exercício financeiro de 1987,nos termos do rela tf:frio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Cãndi- do Rodrigues Neuber. Sala das Sessões em 15 de setembro de 1993 csMtj 'ODRI S R - PRESIDENTE JOS401 1111 09TO MOREIRA DE MELO - RELATOR fie. ern • "- 4 • e si , e • si ..1", .NETOVISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 241465 ZENDA NACIONAL Participaram,-ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, ClOvis,Ar-- marndo Lemos Carneiro e Victor Luís de Salles Freire. "" SECOS en 054110 &ti. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10840/000.452/91-28 - ACORDMO N. 103-14.116 2. Recurso nr. 69.883 Recorrente : HANDLE APARELHOS MEDICOS HOSPITALARES DO BRASIL LTDA. RELATORIO Contra a empresa HANDLE APARELHOS MEDICOS HOSPITALARES DO BRASIL LTDA., inscrita no CGC sob o nr. 54.756.242/0001-39, domiciliada à Av. "C", 345, Royal Park Ribeiro Preto - SP, foi lavrado o auto de infraçWo de fls. 02/04, contendo a exigencia fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre omissKo de receita apurada pela fiscaliza0o, no exercício de 1987 considerada automaticamente distribuída aos sócios, perfazendo o IR fonte o total de Crt 10.714.495,12. A exigãncia fiscal em exame decorreu da autuaao contida no processo fiscal que contém o recurso de nr. 101.522 no qual foi apurada reduflo indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios de 1986 a 1989 gerando, por consequencia, a presunOb legal da distribuiçro„ como lucro, daqueles valores aos sócios. A autua0o fiscal decorrente, relativa ao imposto de renda na fonte, tem como fundamento legal o disposto no art. 80. do DEcreto-lei nr. 2,065/83, conforme explicitado em fls. 04. Tanto na impugnaflo de fls. 11/14 quanto no recurso de fls. 30/33, a recorrente alinha as razdes seguintes da defesas 1) No havia a disponibilidade juridica ou económica para os sócios da renda que está sendo tributada como se houvesse sido distribuída. Logo, r(o houve o fato gerador do imposto. 2) Do valor da receita omitida na pessoa jurídica deve ser deduzida a parcela relativa ao IR sobre ela incidente antes de se fazerem os cálculos da parcela distribuída aos sócios. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10840/000.452/91-28 3. ACORDO N. 103-14.116 3) A multa de 150% aplicada à pessoa jurídica n(o pode ser aplicada às pessoas físicas dos sócios. 4) Os juros de mora só podem incidir a partir do lançamento do crédito tributário e no a partir da ocorrencia do fato gerador, ocasi go em que o crédito tributário nWo estava constituído. Na decisgo proferida em fls. 23/25, a autoridade Julgadora negou provimento à impugnaçWo mantendo a exigencia fiscal contida no auto de infraflo. E o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.452/91-28 4. ACÓRDÃO N9 103-14.116 VOTO Conselheiro JOSÉ' ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os itens Ime..2 da defesa pecam pela inexistência de previsão legal quanto ao que foi neles mencionado, além, de propo- rem a discussão da inconstitucionalidade do art. 89 do Decreto-lei 2.065/83, o que í vedado nesta esfera administrativa. E mansa e pa- cifica a jurisprudência deste Pretério acerca da impossibilidade de o mesmo conhecer das questões de inconstitucionalidade suscitadas nos processos fiscais. Quanto à multa aplicada à pessoa jurídica, entendo que a mesma deve ser também aplicada ao presente processo, uma vez que a pessoa apenada novamente a pessoa jurídica autuada. Nessas' condições, não há que se falar em reflexo quanto à figura do respon sável. A HANDLE foi de novo autuada, desta vez, com base no art. 89 do Decreto-lei n9.2.065/83. Quanto aos juros de mora, a sua aplicação se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ocasião em que nasce a obriga ção tributária, e não a partir do lançamento, que é ato administra- tivo meramente declaratOrio. Isto_postO, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do IRF a importância de Cz$ 317.491,69 (passivo fictício) provida no processo matriz, consoante AcOrdão nr9 103-14.087. Brasil': (DF), em 15 de setembro de 1993 JOSE '2WOOMOREIRA D MELO - RELATOR Ir Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4631843 #
Numero do processo: 10680.004863/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada, para efeito de recurso de oficio, deve levar em consideração o total dos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de oficio cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo para sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao FINSOCIAL, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. FINSOCIAL/FATURAMENTO - A aliquota aplicável às empresas dedicadas a compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, para fatos geradores ocorridos em 31/12/89 e 31/12/90, não está limitada a 0,5 %. TRD - A inaplicabilidade da TRD como índice de cálculo para os juros de mora se restringe ao período de fevereiro a julho de 1991. Negado provimento ao recurso voluntário e provido em parte o de oficio.
Numero da decisão: 101-91868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as aliquotas superiores a 0,5%, e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada, para efeito de recurso de oficio, deve levar em consideração o total dos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de oficio cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo para sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao FINSOCIAL, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. FINSOCIAL/FATURAMENTO - A aliquota aplicável às empresas dedicadas a compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, para fatos geradores ocorridos em 31/12/89 e 31/12/90, não está limitada a 0,5 %. TRD - A inaplicabilidade da TRD como índice de cálculo para os juros de mora se restringe ao período de fevereiro a julho de 1991. Negado provimento ao recurso voluntário e provido em parte o de oficio.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.004863/92-71

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4153592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91868

nome_arquivo_s : 10191868_013517_106800048639271_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 106800048639271_4153592.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as aliquotas superiores a 0,5%, e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4631843

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840074129408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:51:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:52:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:52:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:52:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:52:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:52:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:51:56Z; created: 2009-07-08T02:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T02:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:51:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /J; PRIMEIRA CÂMARA , Processo n.°. : 10680.004863/92-71 Recurso n.°. : 13.517 Matéria: : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: 1988 a 1991 Recorrentes : MAPA ENGENHARIA LTDA. e DRJ em Belo Horizonte - MG. Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.868 RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada, para efeito de recurso de oficio, deve levar em consideração o total dos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de oficio cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo para sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao FINSOCIAL, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. FINSOCIAL/FATURAMENTO - A aliquota aplicável às empresas dedicadas a compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, para fatos geradores ocorridos em 31/12/89 e 31/12/90, não está limitada a 0,5 %. TRD - A inaplicabilidade da TRD como índice de cálculo para os juros de mora se restringe ao período de fevereiro a julho de 1991. Negado provimento ao recurso voluntário e provido em parte o de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM DRJ em Belo Horizonte - MG. e MAPA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho çle Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício LADS (L) Processo n.°. : 10680.004863/92-71 2 Acórdão n.°. : 101-91.868 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as aliquotas superiores a 0,5%, e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. h ON I -fá RODRIGUES PRE DENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10680.004863/92-71 3 Acórdão n.°. : 101-91.868 Recurso n.°. • 13.517 Recorrente • MAPA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra MAPA ENGENHARIA LTDA foi lavrado o auto de infração de fls.1/7 , para exigência de crédito tributário equivalente a 1.736,93 UF1R, sendo 346,50 UFIR a título de contribuição para o Finsocial/Faturamento relativa aos exercícios de 1990 e 1991, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10680.004868/92-95 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 65/68. A autoridade singular, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, entendeu cabível, em princípio, a exigência, porque confirmadas as omissões de receitas apuradas naquele processo, mas julgou procedente em parte a ação fiscal, para cancelar a parcela do lançamento na aliquota superior a 0,5%, com base na Medida Provisória 1.110/95 e suas edições posteriores, e IN 31/97, bem como para subtrair os efeitos da TRD como juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ É o relatório. LADS/ Processo n.°. : 10680.004863/92-71 4 Acórdão n.°. : 101-91.868 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Preliminarmente, devo dizer que a autoridade julgadora deixou de recorrer de oficio de sua decisão, o que demandaria representação para sanar a omissão, visto que , quanto à parte exonerada, a decisão só se torna definitiva se confirmada pela instância revisora. E embora neste processo a parcela exonerada seja inferior ao limite previsto, para efeito de interposição de recurso de oficio a lei manda que seja comparado ao limite de alçada estabelecido o TOTAL DO CRÉDITO EXONERADO, ali compreendidos tributos, juros, multas de TODOS os processos, principal e decorrentes. Todavia, por economia processual, Urna vez que o recurso é obrigatório e sendo este Conselho competente para apreciá-lo, conheço do recurso de oficio como se houvesse sido interposto, e passo a apreciá-lo. A autoridade singular excluiu parte da exigência no que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%. Baseou-se na Medida Provisória 1.110/95 e suas edições posteriores. Ocorre que aquele ato legal se refere a empresas que realizam venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, que estavam sujeitas ao Finsocial com base no § 1° do art. 10 do Decreto-lei 1.940/82. A legislação relativa ao Finsocial compreendia dois regimes jurídicos distintos. O primeiro, tratado no § 1 0 do art. 10 do Decreto-lei 1.940/82, aplicável às empresas comerciais e mistas e às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. O segundo, tratado no § 2° do mesmo artigo, aplicável às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Para o primeiro regime ( § 1°) a base de cálculo era a receita bruta (ou receita bruta com ajustes) e a aliquota 0,5% ( 0,6% para fatos geradores ocorridos em 1988), e para o segundo LADS/ \t) Processo n.°. : 10680.004863/92-71 5 Acórdão n.°. : 101-91.868 regime, a base de cálculo era o imposto de renda, e a alíquota 5%. Conforme previsto no inciso VI do artigo 27 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado com o Decreto n° 92.698, de 21/05/86, as empresas dedicadas a compra, loteamento, incorporação, construção e venda de imóveis em geral estavam sujeitas ao segundo regime acima mencionado ( com base no imposto de renda devido). O artigo 22 do Decreto-lei 2.397/87, ao alterar a redação do § 1 0 do art. 1 0 do Decreto-lei 1.940/82, manteve os dois regimes acima referidos. Conforme reconhecido pela Administração Tributária (Ato Declaratório Normativo CST 04/89), o regime do § 2° do art. 1° foi derrogado pela Lei 7.689/88, ficando as empresas que contribuíam com base no imposto de renda, desobrigadas de qualquer contribuição. O art. 28 da Lei 7.738/89 reinstituiu a contribuição para aquelas empresas ao dispor que "observado o disposto no art. 195, § 6° da Constituição, as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta" O STF, ao apreciar a questão, assim decidiu em sessão plenária: "1. A contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei N° 1.940, de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988. 2. A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1 0, § 1 0 - DL 1.940), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela aliquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar N° 70, de 30/12/91 (art. 56- ADCT/88). 3. São inconstitucionais as majorações de aliquota, operadas pelo art. 70 da Lei N° 7.787, de 30/06/89 (para 1%), pelo art. 1° da Lei N°7.894. de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art.154, I. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE N° 150.764-1 a/PE (DJ de 02/04/93, pp.5.623/4). \V LADS/ Processo n.°. : 10680.004863/92-71 6 Acórdão n.°. : 101-91.868 4. Quanto às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços (art. 1 0, § 20- DL 1.940), a recepção se deu como adicional do imposto de renda, à aliquota de 5%, assim vigendo até dezembro/88, quando foi instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (pela Lei N° 7.689, de 15/12/88), que o substituiu. 5. Essas empresas, numa situação privilegiada, ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 e junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do art. 28 da Lei N° 7.738, de 09/03/89, à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais como imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar N° 70/91. Precedente do Supremo Tribunal Federal no RE N° 150.755-1/PE, que declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei N° 7.738/89 (DJ 20/08/93). 6. A Lei Complementar N° 70/91 instituiu nova contribuição social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), pela aliquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a trilogia prevista no art.195, I, da Constituição. Daí em diante (abril/92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do FTN SOCIAL." . No julgamento do RE 150755-1, o STF declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89, porque compreensível no art. 195, inciso I, da Constituição. Ou seja, , entendeu a Magna Corte que o art. 28 da Lei 7.738 instituiu tributo . Assim sendo, permaneceram os dois regimes jurídicos para o FINSOCIAL. O primeiro previsto no § 1° do art. 1 0 do DL 1.940/82, para as empresas comerciais e mistas e para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas, e o segundo, instituído pelo artigo 28 da Lei 7.738/89, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cujo regime estava tratado no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei 1.940/82. No julgamento de RE 187.436-8RS, entendeu, o pleno do STF, que, tal como o artigo 28 da Lei 7.738/89, os artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 10 da Lei 8.147/90 são constitucionais no que implicaram a majoração da contribuição, porque enquadrável esta última no inciso I do art. 195 da Constituição Federal. i LADS/ Processo n.°. : 10680.004863/92-71 7 Acórdão n.°. : 101-91.868 , Uma vez que a Recorrente, na condição de empresa que se dedica a compra, loteamento, incorporação, construção e venda de imóveis, sujeita-se ao FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7.738/89, não se lhe aplica a limitação de aliquota prevista na MP 1.110/95 e suas alterações posteriores. A inexigibilidade dos juros calculados segundo a variação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, além de reiteradamente reconhecida pelas diversas câmaras deste Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi admitida pela própria Secretaria da Receita Federal, que através da Instrução Normativa 32, de 09/04/97, determinou que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991". , Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a ,aplicação das aliquotas superiores a 0,5%. , ,O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10680.004868/92-95 , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. As parcelas do processo matriz que serviram de suporte à presente exação são as lançadas a título de omissão de receita caracterizada por passivo fictício e por postergação de i 1 receita. A primeira das infrações acima referidas (passivo fictício) sequer foi objeto de 1 contestação específica no processo principal, e quanto à segunda (postergação de receita), o contribuinte apenas pleiteou a consideração, nos exercícos posteriores, da "reserva oculta"que a transposição da receita para seu real exercício de competência faria aflorar. , Este Conselho, apreciando o recurso interposto no processo matriz, conforme Acórdão 101-91.802, sessão de 17/02/98, manteve a exigência no que se refere às infrações acima mencionadas ( passivo fictício e postergação de receita) \Ç LADS/ Processo n.°. : 10680.004863/92-71 8 Acórdão n.°. : 101-91.868 Quanto aos juros de mora segundo a TRD, confirmando a jurisprudência pacífica deste Conselho no sentido da impossibilidade de sua cobrança apenas no período de fevereiro a julho de 1991, foi ela mantida no processo principal para o período subseqênte, e conseqüentemente, fica mantida no presente. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 \ SANDRA MARIA FARONI LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4630250 #
Numero do processo: 10166.001828/95-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – Aplicável quando a empresa não apresenta parte de sua documentação fiscal, e a contabilidade apresentada não guarda relação com a movimentação bancária ou a documentação comprobatória trazida aos autos. PIS/Faturamento – Inexigível quando a autuação lastrou-se nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo STF e com eficácia suspensa pelo Senado. CSSL e FINSOCIAL – Mantida a exigência de IRPJ, e não se infirmando por si só as demais exigências tidas como decorrentes, de se manter a autuação nos mesmos termos da decisão de primeiro grau. TRD – Não incide no período entre fevereiro e julho de 1991. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 – PIS/Faturamento: excluir integralmente a exigência; 2 – nos demais tributos (IRPJ, FINSOCIAL e Contribuição Social): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPJ – ARBITRAMENTO – Aplicável quando a empresa não apresenta parte de sua documentação fiscal, e a contabilidade apresentada não guarda relação com a movimentação bancária ou a documentação comprobatória trazida aos autos. PIS/Faturamento – Inexigível quando a autuação lastrou-se nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo STF e com eficácia suspensa pelo Senado. CSSL e FINSOCIAL – Mantida a exigência de IRPJ, e não se infirmando por si só as demais exigências tidas como decorrentes, de se manter a autuação nos mesmos termos da decisão de primeiro grau. TRD – Não incide no período entre fevereiro e julho de 1991. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10166.001828/95-16

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4250525

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12097

nome_arquivo_s : 10512097_112690_101660018289516_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Victor Wolszczak

nome_arquivo_pdf_s : 101660018289516_4250525.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 – PIS/Faturamento: excluir integralmente a exigência; 2 – nos demais tributos (IRPJ, FINSOCIAL e Contribuição Social): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4630250

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840076226560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:41:24Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:41:24Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:41:24Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:41:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:41:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:41:24Z; created: 2009-08-18T19:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:41:24Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001828/95-16 Recurso n°. : 112.690 Matéria : IRPJ e OUTROS – EX.: 1990 Recorrente : AUTO POSTO JB LTDA. Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.097 IRPJ – ARBITRAMENTO – Aplicável quando a empresa não apresenta parte de sua documentação fiscal, e a contabilidade apresentada não guarda relação com a movimentação bancária ou a documentação comprobatória trazida aos autos. PIS/Faturamento – Inexigível quando a autuação lastrou-se nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo STF e com eficácia suspensa pelo Senado. CSSL e FINSOCIAL – Mantida a exigência de IRPJ, e não se infirmando por si só as demais exigências tidas como decorrentes, de se manter a autuação nos mesmos termos da decisão de primeiro grau. TRD – Não incide no período entre fevereiro e julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO JB LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 – PIS/Faturamento: excluir integralmente a exigência; 2 – nos demais tributos (IRPJ, FINSOCIAL e Contribuição Social): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H UE DA SILVA PRESIDENTE 6A— ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001828/95-16 Acórdão n°. : 105-12.097 VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: () P JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001828/95-16 Acórdão n°. : 105-12.097 Recurso n°. : 112.690 Recorrente : AUTO POSTO JB LTDA. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento do IRPJ do exercício de 1990, ano- base de 1989 e consequentes autuações relativas à Contribuição Social sobre 1 o Lucro, PIS/Faturamento e FINSOCIAL. 1 Como razão para o arbitramento, a autoridade autuante indicou I recusa na apresentação de documentação fiscal e contábil, após diversas intimações para fazê-lo. A fiscalização anulou o primeiro auto de infração e agravou a exigência, de acordo com os termos do doc. de fls. 02/03, em função de erro de cálculo detectado após o pronunciamento da contribuinte. A retificação do auto foi autorizada pela Delegada da Receita Federal por despacho de fls. 184. Intimada do novo lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva na qual pleiteou o reconhecimento da nulidade da nova autuação, em virtude do disposto no art. 642, par. 2° do RIR/80. No mérito defendeu-se alegando que os depósitos bancários não contabilizados detectados pela fiscalização e que serviram de suporte ao i arbitramento encontravam-se no limite da receita operacional declarada, o que tomaria inválido o procedimento de arbitramento. Citou ainda o Decreto-Lei n° 2.471/88, que determina o cancelamento de lançamentos embasados exclusivamente em depósitos bancários. Por fim, requereu exclusão dos encargos da TRD e o cancelamento do auto de FINSOCIAL, por força de julgados do STF que consideraram inconstitucionais as majorações de alíquotas veiculadas pelas leis n*s ?7787/89,7894/89 e 8147/90.i ii (Ci=>3.---- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001828/95-16 Acórdão n°. : 105-12.097 A decisão de primeiro grau não acolheu a preliminar suscitada alegando que não houve novo lançamento, mas mera retificação do cálculo, antes do julgamento. Quanto ao mérito, o julgador singular deu provimento parcial às razões de impugnação, excluindo parcela superior a 5% do faturamento no montante de FINSOCIAL devido, em função do disposto na MP n° 1360, de 1996. Manteve o arbitramento por ausência de apresentação, ao Fisco, dos seguintes documentos: alguns dos livros diário, falta de coincidência em datas e valores dos apontamentos nos livros apresentados com a movimentação bancária, ou com qualquer outra demonstração de origem e destino de recursos, balanço patrimonial incompleto, e falta de demonstração de movimentação bancária. Afirmou que: 'a acusada, embora afirme em contrário, apresentou apenas parte dos livros e documentos solicitados durante a ação fiscal, assim como parte dos esclarecimentos necessários à auditoria" Quanto à TRD, rejeitou o pleito de sua exclusão, por entender tratar-se de juros incidentes sobre débitos fiscais lançados de ofício. Em sede de recurso voluntário a empresa reexpendeu sinteticamente as razões de impugnação, reportando-se à peça impugnatória. É o Relatório. nrkiià___ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001828/95-16 Acórdão n°. : 105-12.097 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Quanto à preliminar de nulidade da revisão do auto de infração com agravamento, observo que existe nos autos autorização específica, às fls. 184, para agravamento da exigência. Assim sendo, não há razão para a inconformidade da recorrente, motivo pelo qual rejeito a preliminar. No que toca o mérito, entendo que o arbitramento levado a efeito enquadra-se na hipótese prevista no art. 399 do RIR/80. Não somente a movimentação bancária da contribuinte não estava escriturada — o que por si só não autorizaria o arbitramento -, mas também parte da documentação fiscal não foi apresentada ao Fisco, conforme comprovado pelos inúmeros termos de intimação que se encontram nos autos. Ademais, os valores e as datas que constam da porção da contabilidade e dos livros fiscais apresentados pela contribuinte efetivamente não são compatíveis com a movimentação bancária, ou com qualquer outra fonte documental. Não vejo como, das informações prestadas pela contribuinte, extrair o lucro real da empresa, ou fundamentar em qualquer presunção, legal ou lógica, a apuração do montante tributável. Assim, mantenho o arbitramento, por considerar que a contabilidade apresentada não merece fé, e em função de outra parte não ter sido apresentada. 5 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001828/95-16 Acórdão n°. : 105-12.097 , I Observo, no entanto, que o lançamento referente ao, PIS/Faturamento foi levado a efeito com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e , 2.449/88, ambos considerados inconstitucionais pelo STF. Esses DL tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução 49/95, do Senado Federal. I Adequar o lançamento aos termos da Lei Complementar n° 07/70 não é função do Conselho de Contribuintes, eis que estaria sendo alterada a base de cálculo da contribuição, o que consistiria em novo lançamento. A autoridade julgadora de Segunda instância não pode lançar, mas 1 meramente julgar sobre a validade dos lançamentos realizados pela autoridade autuante. Assim, sou pelo cancelamento do auto de infração relativo ao I PIS/Faturamento. Quanto à TRD, entendo-a inexigível no período de fevereiro a julho de 1991, por haver sido instituída em fevereiro como índice de correção monetária aplicável aos débitos tributários. Tal falha somente foi retificada em julho, com a entrada em vigor da Lei n° 8.218/91, que deu a essa taxa o caráter de juros. A jurisprudência administrativa sobre o assunto é farta, desmerecendo o assunto maiores comentários. Pelo acima exposto, voto por excluir da exigência o montante relativo ao PIS/Faturamento, e os encargos da TRD no período entre fevereiro e julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. o nr ,1 VICTOR WOLSZCZAK n 6 Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

score : 1.0
4632971 #
Numero do processo: 10840.000669/91-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 105-07567
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 4.269,43, no exercício de 1987.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10840.000669/91-10

anomes_publicacao_s : 199307

conteudo_id_s : 4258411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-07567

nome_arquivo_s : 1057567_101651_108400006699110_011.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Charles Pereira Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108400006699110_4258411.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 4.269,43, no exercício de 1987.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993

id : 4632971

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840077275136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:52:10Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:52:10Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:52:10Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:52:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:52:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:52:10Z; created: 2009-08-20T18:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T18:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:52:10Z | Conteúdo => PROCESSO N910840/000.669/91-10 , . = MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS • Sessão de 06 de julho de 19 93 ACORDÃO N2 105-7.567 Reoursoot 101.651 - IRPJ - EX. DE 1987 Mhemmmg. FAESAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS E ACESSÓRIOS PAPA MOTOS LTDA. Recorrida • DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE - A cor reçao é efetuada desde a data da aquisi vão. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS, CUSTOS - Sao dedutíveis aquelas necessárias atividade e com documentação fiscal idõ nea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAESAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA MOTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação a importãncia de Cr$.... 4.269,43, no exercício de 1987,' nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1993 () 3 # drl: 1 P NE MA* Z ti‘lik. - rErsluENTE 41.11 -• • "Cialleibd •• GILBERINJONGRC .•• BA - RELATOR VISTO EM • it'S • '‘.; • RrdrosTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO D . 8 ASP '95 NACIONAL v.v. JM AAAAA /DF-SECOS N q 064/90 !') Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) , e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente justificadamente o Conse- lheiro José do Nascimento Dias. Ili J.31" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10840/000.669/91-10 RECURSO NP : 101.651 ACOROÃOW: 105-7.567 RECORRENTE: FAESAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS E ACESS(5 RIOS PARA MOTOS LTDA. RELATÓRIO FAESAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS E ACES- SÓRIOS PARA MOTOS LTDA, recorre a este Colegiado da decisão doSr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP que julgou pro cedente o Auto de Infração de fls. 01/05, através do qual foi cais tituldo crédito tributário no valor total de Cr$ 2.728,033,86, a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais. A exigéncia, relativa ao exercício de 1987, período -base 1986, decorreu da apuração das seguintes irregularidades: 1 - Contabili2ação a título de "Compras de Mate— rias Primas" de valores que deveriam integrar o Ativo Permanente, na quantia de CZ$ 91.397,75 (art. 193 e §§ do RIR/80); 2 - Insuficiência de Correção Monetária do Ativo Per manente, no valor de CZ$ 60.307,43 (art. 347 c/c art. 358 do RIR/ 80); 3 - Compras fictícias, na importãncia de CZ$501.400,00 (arts. 154 a 157, 158, 172, 174 § 19, 177 do RIR/80). DASEIWOF- SECO• Ne 0115/ !O SelveCO MUCO fIDNERAL PROCESSO N9 10840/000.669/91-10 3. Acórdão n9 105-7.567 Com relação à última irregularidade apontada, a fis- calização consignou, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (f is. 5), que a empresa emitente da nota fiscal (com cópia El fls. 30), "Cromagem Lavapés Ltda.," encontrava-se extinta, conforme dados do CGC, e sua inscrição estadual correspondia: L a firma fictícia. Desse modo, sobre o imposto correspondente ã quantia glosada de CZ$ 501.400,00, a fiscalização fez incidir a multa agravada de 150% de que trata o art. 728, inc. III, do RIR/80. No que diz respeito ao primeiro item de lautuação, dois foram os bens adquiridos no período-base de 1986, cuja classi ficação contábil em despesas foi considerada inadequada: furadei- rase retificador de silício, conforme discriminado a fls. 07. Por consequéncia, foi apurada a correção monetária de balanço referente àquele valor que deveria ter sido ativado, o que foi objeto do segundo item de autuação. Este item também contem- plou a correção moDetária a menor decorrente da contabilização, a destempo (31.08.86), de prensa adquirida em 06.01.86, no valor de Cr$ 300.000.000 (antigos). Inconformada, a empresa ofereceu, em tempo " hábil, após dilação de prazo, a impugnação de fls. 43/49, onde alegou, em síntese: a) que o "misturador de silício" integrou-se no con- junto de componentes utilizados no banho de metais, substituindo itual componente utilizado anteriormente; b) que, na conformidade do Parecer Normativo CST n9 02/84, deve-se levar em conta não a peça ou a parte substituída, mas a vida útil do bem onde elas foram empregadas; permanecendo inalterada a vida útil, como no caso em apreço, o gasto adequa-se aos termos do Parecer; essa a posição assumida no Acórdão n9 1.3/ 0009, de 16.09/74; c) que, no tocante à aquisição da prensa, somente em 31 de dezembro deu-se o pagamento efetivo, vigindo na época as dis posições do art. 41 § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, não advindo ~rara ~and SIERVICO PUSLICO MERA/ PROCESSO N9 10840/000.669/91-10 4. ir Acórdão n9 105-7.567 ao fisco prejuízo pelo fato de antecipar para 31 de agosto a data inicial para incidência da correção monetária; d) que, quanto ã furadeira, sua vida útil se finda antes de decorrido um ano, por força de seu emprego em caráter in tensivo; e) que, relativamente ã "compra fictIca", a mercado ria foi adquirida e deu entrada em seu estabelecimento, encontran do-se a empresa alienante inscrita regularmente no CGC quando da opera -óão, sendo que as autuações da fazenda estadual, bem como a do processo n9 10840/000.665/90-13, têm por pressuposto a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento das adquirentes, confor- me indica a multa aplicada - a do art. 492, inc. II, "b", do Regu lamento do ICM; f) que não cabe a incidência de juros moratórias na forma lançada, pois a obrigação nasce com o fato gerador e conver te-se em crédito pelo lançamento, conforme dispõem os artigos 113, 139 a 142 do CTN; e que o art. 161 estabelece a exação a partir do vencimento do crédito, o qual encontra-se suspenso com a ado- ção de medidas recursais previstas no art. 151. Em informação fiscal de fls. 51/52, a autora do pro cedimento propugnou pela manutenção integral da exigência. Julgando o feito, a autoridade singular manifestou desde já, em sua decisão de fls. 53/56, o entendimento de que a petição impugnatõria se revestia de caráter nitidamente protelató rio. Calcada nos termos da informação fiscal, a decisão apresenta os seguintes fundamentos: "Cabe ressaltar, primeiramtne, que a NF, de fls. 31 refere-se a um retificador de silícia, e não a um misturador de silício, como alegado pela autuada a fls. 44. Além disso não pode ser acatada a argu- mentaçãoda interessada de que a aquisição do mesmo foi simplesmente para substituir igual componente, a ~na• SERMO MUCO FEDERA/ PROCESSO N9 10840/000.669/91-10 5. Acórdão n9 105,-7.567 já utilizado anteriormente, tendo em vista a discri- minação do equipamento na referida NP., não , sendo possível caracterizá-lo como partes e peças de algum outro equipamento. No tocante a a quisição da máquina prensa, a pró pria Nota Fiscal de Entrada nr. 051 (f is. 33) consil na a natureza da operação como a vista, e não paga- mento a prazo como afirmado pela peticionária. Além de que, não comprovou a impugnante o parcelamento do pagamento. Da mesma forma, não foi juntado ao proces so, qualquer elemento de prova, em relação a "utili- zação intensiva" das duas furadeiras, marca Bosch. Por outro lado, o ofício DRT/6-G rir. 076/91, da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto (fls. 17/18), esclarece que a inscrição estadual. rir. 108.023.730 é inválida e, que na Rua Lavapés, nr. 464, São Paulo, esteve estabelecida uma empresa com a ra- zão social "Cromagem Lavapés Ltda", cuja inscrição estadual era 103.023.730, encontrando-se inativa des de 30/06/80, e na condição de não localizada desde' 17/03/82. Esclarece, ainda, que conforme apurado por meio do processo nr. DRT/1 - 007670/86, a inscrição estadual nr. 108.023.730 corresponde a firma fictí- cia.Da análise da Nota Fiscal nr. 1753, emitida em 29/01/86, pela empresa acima referida, verifica--se, com clareza, que a inscrição estadual consignada na- quele documento é a de nr. 108.023.730. Verifica-se, ainda, que não há nenhuma consignação, nos campos correspondentes, a respeito do transporte das merca- dorias. Além disso, a impugnante não juntou ao processo qualquer prova da efetividade do recebimento daque- lasmercadorias, que pudesse corroborar suas alega-- ções. No que tange aos juros moratórios, o artigo 161 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédi to não pago no vencimento será acrescido de juros de- mora. O artigo 142, do mesmo código dispõe que o cré dito será constituido através do lançamento e o arti go 144, que não foi citado pela autuada, determina que o lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Dai a concluir-se pela exatidão do procedimento fiscal em fazer incidir os juros de mora a partir do vencimento da obrigação tributária. PJ SERVICO PIAMO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.669/91-10 6. Acórdão n9 105-7.567 Quanto a alegação de que o crédito . tribútário acha-se sobrestado por medidas recursais, o artigo 151 do Código Tributário Nacional suspende a exigibi lidade do crédito não interferindo, todavia, nas re- gras que presidem o lançamento. Face ao exposto, e tudo o mais que do processo consta acolho a impugnação, tempestivamente apresen- tada, para INDEFERI-LA quanto ao mérito e manter o lançamento estampado no Auto de Infração de fls. 01/ /05, nos termos em que foi constituído. Divisão de Arrecadação para dar ciência desta decisão à interessada, mediante entrega de cópia, e intimá-la ao recolhimento das quantias a que ficou obrigada, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o direito de Recurso do Primeiro Conselho de Contri- buintes, em igual prazo, hipótese em que deixará de desfrutar da redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa. Determino que se oficie a PROCURADORIA DA FAZEN DA NACIONAL, nos termos do disposto na Portaria MP nr. 101/77, a fim de ser providenciada junto ao Mi-- nistério Público Federal, EX VI do disposto no arti- go 79 da Lei nr. 4.729, de 14 de julho de 1965, a instauração do procedimento criminal cabível." Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente o recurso de fls. 60/68, onde, reportando-se diversas vezes à impug- nação, alegou: a) que o emprego da palavra "misturador" em vez de "retificador" de silício não interfere no julgamento da causa, já que o equipamento tem por função misturar as substãnclas:QUImicas, com vistas à cromação das peças para motocicletas; acrescenta que o retificador foi trocado pelo desgaste natural (fotos do complexo industrial às fls. 67/69); o) que, com o reconhecimento da legitimidade da des- pesa, desaparece a correção monetária que incidira se o equipamen- to fosse bem do ativo permanente; c) que, com relação à aquisição da prensa, houve er- ro formal no preenchimento do documentário fiscal ao consignar a ~~~01,10 umnonscommuk PROCESSO N9 10840/000.669/91-10 7. Acórdão n9 105-7.567 natureza da operação canoa vista, devendo prevalecer no caso o Li- vro Diário, que reflete o ciclo temporal da operação; d) que, no concernente ã "compra ficta", a decisão baseou-se nas irregularidades formais de inscrição estadual da em- presa Cromagem Lavapés Ltda., e que empresa omissa na entrega da declaração não tem a significação de "firma fictícia"; e) que tendo a autuação federal se formalizado nas esteiras da autuação estadual, se toma por pressuposto a entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente não pode, ao reverso, negá-la; f) que contesta a incidência de juros não obstante a jurisprudência administrativa em sentido contrário. É o relatOrio. ronapsdons SERMO PISCO FEDERAI. PROCESSO N9 10840/000.669/91-10 8. Acórdão n9 105-7.567 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, relator O Auto de Infração apresenta 03 itens: 1) - Contabilização na Conta de Matérias Primas de va lOres que deveriam integrar o Ativo Permanente; - Cr$ 91.379,75 2a) - Insuficiência de Correção Monetária do Ativo Per manente em decorrência do item anterior, contabilizado como Custo, gerando diminuição do resultado do exercício de 1987, em CR$ 4.269,43; e 2b) - Aquisição em 06/01/86 de uma máquina prensa e contabilizada em 31/08/86, ensejando Correção Monetária a menor em CR$ 56.040,00 na Conta Máquinas e Equipamentos; 3) Compras fictícias no valor de CR$ 501.140,00 da Cromagem Lavapés. Quanto ao 19 Item tratam-se de uma furadeira Bosh, valor de CR$ 14.000,00 e de um- retificador de silício no valor CR$ 77.379,75 todos adquiridos em 1986. O artigo 193 do RIR/80 permite a dedução como despe-- sa operacional de bens com valor até Cr$ 9.000,00 ou com prazo de vida útil que não ultrapasse 01 ano. Não há nos autos indicação do prazo de vida útil de nenhum dos bens, que devem ser previstos na aquisição conforme ju- risprudênciadominante, dentre eles Ac. CSRF/01-838/88. Da máquina furadeira Bosh, alega o contribuinte que uso continuado pela atividade que tem faz com que a vida útil não ~na Nations t'\ ummonmexwomm PROCESSO N9 10840/000.669/91-10 9. Acórdão n9 105-7.567 alcançando 01 ano. Há que considerar aqui seu valor de compra em 86 em relação ao valor constante da Lei. No segundo aparelho, Retificador ou Misturador de Si- lício, há uma questão técnica que não foi dirimida. O Fisco afirma que Retificador, conforme a Nota Fis- cal,seria uma nova máquina em operação e consequentemente deveria ser ativada. A autuada afirma que Misturador e Retificador são coisas iguais - a questão seria de apelido -, substituído num con- juntoe que conforme Parecer Normativo CST 02 de 15/02/84 ou se agrega seu valor no referido conjunto, ou caso contrário, poderá ser computado como custo ou despesa operacional. Na prova fotográfica anexada aos autos, fls. 67/68, pela autuada, permite-se aferir, SMJ, que se trate realmente parte de um conjunto que enseja banho de metais. É oportuna a transcrição de 02 julgados deste Conse- lho: "Compete ao Fisco demonstrar que houve o aumento de vida útil superior a 01 ano para que haja exigência de capitaliza- ção, com apoio em elementos consistentes, não bastando simples pre- sunção" Ac. 19 CC 101-77.955/88. "Se a natureza dos materiais empregados ou da reforma efetuada não recomenda por si só a sua imobilização, quer-se do Fis co que prove o aumento da vida útil do bem?. Ac. 19 CC 10.602/90. Em consonãncia com eles e PN CST 02/84 discordo da afirmação de irregularidade constante do item I do AI e excluo con- seguentemente no item 02 o valor de CR$ 4.269,43 da exigência, tida pelo autuante como diminuição do resultado do exercício 87 (2a) e InirmuNedmel SERV.00 ~CO FEDEM/ PROCESSO N9 10840/000.669/91-10 10. Acórdão n9 105-7.567 mantenho a parcela de CR$ 56.040,00 como tributável pelos justos fundamentos (2b). Quanto ao item 03 do AI, o documento de fls. 17/18 não dá margem para questionar o lançamento e mantenho a exigên- cia. Pelo exposto, VOTO pelo provimento parcial. Brasília 06 de • • de 1993 ~na GILBERTO CIN RO : 4h OS - RELATOR I,.__ Nackal Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1

score : 1.0
4631930 #
Numero do processo: 10680.009338/2003-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do tributo devido ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-08.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Luiz Martins Valero, que mantinham parte da multa isolada, relativa ao ano de 2001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : RPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do tributo devido ao final do exercício.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.009338/2003-20

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4182398

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 107-08.414

nome_arquivo_s : 10708414_143095_10680009338200320_021.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10680009338200320_4182398.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Luiz Martins Valero, que mantinham parte da multa isolada, relativa ao ano de 2001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4631930

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840085663744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:46:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:46:34Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:46:34Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:46:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:46:33Z; created: 2009-08-21T19:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-21T19:46:33Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:46:33Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA La. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo ri2 :10680.009338/2003-20 Recurso ri2 :143095 Matéria : IRPJ Exs.:2002 a 2004 Recorrente : HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.414 RPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do tributo devido ao final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Luiz Martins Valero, que mantinham parte da multa isolada, relativa ao ano de 2001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Vinicius Neder s Lima. MAR' O': V NICIUS NEDER DE LIMA PRE ENTE E REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: i2,5 A% 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4=191> Processo n2 : 10680.009338/2003-20 Acórdão n2 : 107-08.414 Recurso n2 : 143095 Recorrente : HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência de Multa isolada por constatação de divergência entre o valor declarado do imposto de renda apurado por estimativa e os valores escriturados pelo contribuinte o que gerou falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, em diversas datas contidas no intervalo dos fatos geradores de 31/08/2001 a 31/03/2003. Como enquadramento legal da multa isolada constam os artigos 44, § 1 2, inciso IV, da Lei n2 9.430/96 e art. 222, 841, incisos III e IV, 843, e 957, § único, inciso IV do RIR/99. A partir de janeiro de 2000, a contribuinte passou a diferir o lucro das vendas efetuadas a órgãos públicos e não recebidas no período. Assim a partir de janeiro de 2001, a contribuinte deveria adicionar na apuração do lucro real, e conseqüentemente na apuração da CSLL, o lucro diferido de períodos anteriores, inclusive na apuração das estimativas mensais devidas. Em alguns meses dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, o contribuinte apresentou lucro e deveria ter recolhido as estimativas mensais, do IRPJ e da CSLL, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, porém não efetuou o recolhimento das estimativas devidas. Consta também em referido termo que considerando a existência de valores devidos de IRPJ e CSLL não regularizados pela contribuinte e que não foram 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r_strv‘,..tler. SÉTIMA CÂMARA 40:r-ti> Processo n 2 :10680.009338/2003-20 Acórdão n2 : 107-08.414 declarados em DCTF, se efetuaria o lançamento de ofício das diferenças apuradas, em autos de infração apartados. II — DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Apresentou impugnação parcial alegando que devem ser excluídas da tributação os valores das multas isoladas dos fatos geradores apurados nos anos- calendário de 2001 e 2002, em razão das mesmas serem lançadas após o encerramento dos exercícios e após a entrega tempestiva das declarações do IRPJ correspondentes. Informa que incluiu no PAES a multa relativa a 31.01.2003 e que pagou a multa referente a 28/02/2003 e 31/03/2003. Pelo acórdão da 22 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, o lançamento foi considerado procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 19.05.2004 e o recurso voluntário foi apresentado em 14.06.2004. Consta no processo, o arrolamento de bens, conforme despacho da autoridade preparadora de fls. 206. O recurso foi apresentado conjuntamente para este processo e para o de n2 10680.009342/2003-98. Alega que os procedimentos de fiscalização, parcialmente, devem ser revistos e excluídos da tributação os valores das multas isoladas dos fatos geradores apurados nos anos-calendário de 2001 e 2002, posto que foram tributadas após o encerramento dos exercícios sociais desses anos e respectivas entregas de declarações do IRPJ correspondentes. 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4144-i1L` t SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10680.009338/2003-20 Acórdão n2 : 107-08.414 Discute o princípio da verdade material. Informa que concomitantemente, sobre as bases de cálculo ajustadas, a autoridade tributária efetuou, na mesma data, lançamento do auto de infração do IRPJ, proc. n2 10680.09344/2003-87. Afirmou que as bases de cálculo utilizadas nos diversos processos se sobrepõem e que nesses lançamentos foi aplicada a multa de 75% prevista no caput do art. 957 do RIR/99 (art. 44, inciso I da Lei n 2 9.430/96). Argumenta que o valor da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n2 9.430/96, não pode ser exigido cumulativamente com a multa de ofício incidente sobre a CSLL, apurados pelo lançamento, anualmente, sob pena de se impor penalidades que se sobrepõem. Faz alusão à acepção técnica e semântica de "multa" e discorre sobre legislação tributária concluindo que não é cabível a aplicação de duas multas simultaneamente, sobre fatos concorrentes, pois estaria a legislação tributária adentrando na esfera do confisco e estaria sendo desenhado aumento penitenciai, não autorizado em lei. Em relação ao mérito, afirma que, a autoridade administrativa está submetida aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade e princípio da vedação de tributo confiscatorio. Alega que a apuração, levada a efeito pela autoridade tributária, caracteriza procedimento de confisco não autorizado em lei e que o inciso IV do art. 150 da Constituição veda o confisco. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. IV — CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM SESSÃO DE 18.05.2005. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘-?-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.rr, ÀV-- • 't SÉTIMA CÂMARA wY;, .473 Processo n9 :10680.009338/2003-20 Acórdão n9 :107-08.414 Este colegiado, pela Resolução n9 107-0.520, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informasse a fase em que se encontra o processo n9 10680.009344/2003-87 e para que fosse juntada cópia do auto de infração. A autoridade preparadora pelo despacho de fls. 215 informou que o processo mencionado encontra-se parcelado na sistemática do PAES e juntou a cópia do auto de infração conforme anexo. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \v‘sc:-".?, f' SÉTIMA CÂMARA"orno. Processo n2 :10680.009338/2003-20 Acórdão n2 :107-08.414 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência de Multa isolada por constatação de divergência entre o valor declarado do imposto de renda apurado por estimativa e os valores escriturados pelo contribuinte gerando falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução, em diversas datas contidas no intervalo de 31/08/2001 a 31/03/2003. O recurso se refere apenas à multa isolada relativa aos fatos geradores de 08/2001 (R$ 15.030,35), 09/2001 (R$ 35.672,16), 01/2002 (34.066,86), 03/2002 (R$ 32.333,49), 05/2002 (R$ 3.025,93) e 12/2002 (35.433,71). As multas do ano-calendário de 2001 totalizam R$ 50.702,51 e foram calculadas sobre as estimativas de R$ 67.603,34 e as do ano-calendário de 2002, totalizam R$ 104.859,99, calculadas sobre a estimativa de R$ 139.813,32. Houve o lançamento concomitante do IRPJ, por divergência entre os valores declarados e os escriturados, em processo apartado protocolizado sob o n2 10680.09344/2003-87, cujos débitos encontram-se parcelados pela sistemática do PAES. A recorrente alega em síntese que houve a incidência de duas multas sobre a mesma base de cálculo, razão pela qual as penalidades não podem se 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rf24., ,Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '30 ict Processo riQ :10680.009338/2003-20 Acórdão n9 :107-08.414 sobrepor sob pena de ferir os princípios da proporcionalidade ou razoabilidade e princípio da vedação de confisco e que o lançamento se deu após o encerramento dos anos-calendário, quando não mais poderia ter sido efetuado. Conforme se depreende da cópia do auto de infração de exigência do IRPJ, cuja cópia consta do anexo, com o lançamento da diferença de receita entre os valores declarados e os escriturados e compensação com prejuízo de 1998, foi calculada a diferença de imposto do ano-calendário de 2001, acrescido do adicional, no valor total de R$ 32.830,66, que após ajustes resultou no IRPJ a pagar de R$ 8.915,48. Para o ano-calendário de 2002 o IRPJ e adicional calculados totalizam o valor de R$ 146.599,14 que após compensação de retenção de órgãos públicos, apresenta o valor der R$ 139.813,32. Também foi exigida a multa de lançamento de ofício de 75%, que incidiu sobre o valor do IRPJ apurado. Passo a apreciar a exigência da multa isolada. Recentemente, passei a votar pela improcedência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, quando também se exige o tributo e respectiva multa de ofício, e a base de cálculo das duas multas apresentam valor idêntico. Inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei n Q 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-Dirãte SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10680.009338/2003-20 Acórdão nQ :107-08.414 acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..-) § 1 Q As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (...) O art. 2Q mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da Lei rf 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. Para os anos-calendário de 2001 e 2002, o valor do IRPJ fez parte do crédito tributário lançado de ofício e sobre o qual incidiu também a multa proporcional. As estimativas foram apuradas para calcular a base de cálculo da multa isolada. O valor da base de cálculo da multa de ofício, que equivale ao valor do tributo exigido, corresponde a parte (R$ 8.915,48) do valor da base de cálculo da multa isolada lançada, para o ano-calendário de 2001 e tem valor idêntico (R$ 139.813,32) à base de cálculo da multa isolada, relativa ao ano-calendário de 2002. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a 4i' e."---';irr SÉTIMA CÂMARA "onfr:4<t" Processo n2 :10680.009338/2003-20 Acórdão n2 :107-08.414 Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Por semelhança, deve-se ter em vista que o art. 70 do Código Penal dispõe que quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Portanto, tendo em vista que o valor apurado do IRPJ, em 31.12.2001, é menor do que o valor das estimativas apuradas pela fiscalização sobre as quais foi calculada a multa isolada, entendo que o valor da penalidade deve ser recalculado, considerando-se como base de cálculo o valor das estimativas que formaram a base de cálculo da multa isolada, deduzidas do valor do IRPJ lançado, o que implica na exoneração da multa isolada no valor de R$ 6.686,60. Em relação à exigência relativa ao ano-calendário do ano de 2002, o valor das estimativas que formam a base de cálculo da multa isolada é exatamente igual ao valor apurado de IRPJ, que é base de cálculo da multa de ofício proporcional de 75%. Dessa forma a exigência da multa isolada desse ano-calendário deve ser exonerada. Esse entendimento está centrado na interpretação de que constatado o não recolhimento das estimativas, a multa isolada é devida sempre e até mesmo nas situações em que o contribuinte apresenta prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente (desde que não tenha apurado os balancetes de suspensão ou 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA ide Processo n2 :10680.009338/2003-20 Acórdão n2 :107-08.414 redução do tributo demonstrando o prejuízo fiscal ou redução do tributo). Por essa interpretação não importa que o lançamento tenha sido realizado durante o ano- calendário ou após seu encerramento. Também deve ser ressaltado, que no lucro real, o regime de estimativas é uma faculdade. Tendo feito a opção, por esse regime, o contribuinte deve se submeter a suas regras. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada relativa ao ano-calendário de 2002 e exonerar o valor de R$ 6.686,60, relativo à multa do ano-calendário de 2001. Sala das Sessões — DF, em 25 de janeiro de 2006. ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA to MINISTÉRIO DA FAZENDA d2.; ts--3-sy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ile-i:LA'r SÉTIMA CÂMARA N'Wt.tt ga":"? Processo n 2 :10680.009338/2003-20 Acórdão n2 :107-08.414 VOTO VENCEDOR Conselheiro — MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA — Redator-Designado. Observe-se, preliminarmente, que minha divergência com ilustre relatora restringe-se à aplicação da multa isolada sobre a base estimada em valor superior ao tributo apurado no encerramento do exercício, acompanhando as razões de decidir com relação a exoneração da multa isolada até o montante do tributo devido. Cumpre ressaltar, para melhor delimitar o caso dos autos, que o valor recolhido a título de estimativa pelo contribuinte ao longo do ano de 2001 supera o tributo devido ao final do exercício. Extrai-se do voto da relatora que a base de cálculo da multa de ofício no ano de 2001 corresponde a parte (R$ 8.915,48) do valor da base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no mesmo ano. A relatora exonerou a parcela da exigência que coincide nos anos de 2001 e 2002 e manteve a parcela da penalidade calculada sobre o excedente da base de cálculo da estimativa em relação a do tributo apurado no final do ano de 2001. Essa matéria já foi enfrentada na Cãmara Superior de Recursos Fiscais, que tem reiteradas vezes entendido que é indevida a cobrança da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n 2 9.430/96 no caso de os valores calculados por estimativa serem superiores aos apurados no balanço de encerramento do exercício. Na trilha desse entendimento, adoto e transcrevo voto de minha lavra proferido na sessão de 14 de março de 2005 (Acórdão CSRF/01-05.179), verbis: "A divergência a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apurar, ao final do exercício, tributo inferior ao valor das estimativas devidas ao longo do ano ou mesmo base de cálculo negativa. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sg=.r: ' 't SÉTIMA CÂMARA ,;~> Processo n2 :10680.009338/2003-20 Acórdão n2 : 107-08.414 O art 44 da Lei n 2 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 22, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 22 (Lei n2 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n2 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §22 - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA df"9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10680.009338/2003-20 Acórdão n9 :107-08.414 demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei nça 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá- lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". ' Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são 1 MARÇAL, Justai Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10680.009338/2003-20 Acórdão ri2 : 107-08.414 textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de 4 Pagar multa de 75% ou 150% calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e II) ; moratória Dado que pessoa jurídica está 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, apurado base de cálculo negativa §12, IV); no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, 4 Dispensar recolhimento por estimativa (art. por meio de balanço ou balancetes 44. §1 2, IV c/c art. 35, §2 2, da Lei 8981/95). mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. 2 , Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso H do art. 44 da Lei n°9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , "ik SÉTIMA CÂMARA :30fr Processo ng : 10680.00933812003-20 Acórdão nQ :107-08.414 Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•-";",' 4Ib '71." Ir SÉTIMA CÂMARA '441:5 Processo n 2 :10680.009338/2003-20 Acórdão n2 :107-08.414 Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3 2 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."4 't Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76,p. 159 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr,44,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q; "t-r;gtrt SÉTIMA CÂMARAzosiisy Processo n2 :10680.009338/2003-20 Acórdão ri2 : 107-08.414 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n 2 93/97, ao interpretar o art. 22 da Lei n2 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: 'Art.15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir- se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n 2 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA e411,•„/N - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;.901", ts,‘"-:-"-• SÉTIMA CÂMARA itt /Ptt • Processo n2 :10680.009338/2003-20 Acórdão n2 :107-08.414 de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1 2 , inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê- lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n. 2 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o 18 , • est-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10680.009338/2003-20 Acórdão n2 : 107-08.414 art. 44 da Lei n2 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1 2, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f SÉTIMA CÂMARA ,..• •40- Processo n2 :10680.009338/2003-20 Acórdão n2 : 107-08.414 Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período- base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 32 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6- não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 20 e .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 * -'1 'f SÉTIMA CÂMARA No.S:7-S Processo n2 : 10680.009338/2003-20 Acórdão n2 : 107-08.414 7- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 8- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." Considerando que, no caso sob análise, a multa isolada foi calculada sobre base de cálculo superior a do tributo apurado no final do ano de 2001, decido pela improcedência da exigência. Com relação a penalidade isolada calculada até o montante da provisão do imposto, acompanho os fundamentos da Conselheira relatora para exonerar a exigência da multa nos anos de 2001 e 2002. Isso posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 MARCOS US NEDER DE LIMA 21 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

score : 1.0
4631969 #
Numero do processo: 10680.011747/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. — A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 1301-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA. — A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.011747/2005-58

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4439251

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.018

nome_arquivo_s : 130100018_160313_10680011747200558_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10680011747200558_4439251.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4631969

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840090906624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T18:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T18:25:41Z; Last-Modified: 2009-10-21T18:25:41Z; dcterms:modified: 2009-10-21T18:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T18:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T18:25:41Z; meta:save-date: 2009-10-21T18:25:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T18:25:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T18:25:41Z; created: 2009-10-21T18:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T18:25:41Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T18:25:41Z | Conteúdo => SI-C3T1 Fl. I • lN,r. I • TV:- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a° 1 0680. 01 1 747/2005-58 Recurso n° 160.31 3 Voluntário Acórdão n° 1301-00.018 — 3° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente FERREIRA E CUNHA PREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida DRJ EM BELO HORIZONTE - MG - QUARTA TURMA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. — A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a câmara / 1" turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLÓVIS A VES Presidente 7-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 06 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmin, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente). Processo n°10680.0! 1747/2005-58 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.0 18 Fl. 2 Relatório Por bem narrar o litígio, transcreve-se adiante o relatório da Decisão a quo prolatada por meio do Acórdão n.° 02.12.433, da 4a Turma da DRJ/BHE, de 16/11/2006 (fls. 232/235). "Contra a sociedade acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5 a 8, exigindo-lhe o pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no montante de R$3 98.194,8 5 (trezentos e noventa e oito mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), ai incluídos multa por lançamento de oficio e juros moratórios. Tal lançamento originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte da interessada, que constatou a ocorrência da infração à legislação tributária a seguir descrita. Examinando os livros Razão, Diário e o livro de apuração do lucro real (LALUR) da interessada, a Autora do feito verificou a ocorrência de receitas de prestação de serviços nos meses de junho a dezembro de 2001, no valor de RS1.862.351,11 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e um reais e onze centavos), Por outro lado, a Autora constatou que a interessada não informou nenhum crédito tributário de CSLL em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), nem efetuou recolhimento a este titulo, tendo, ademais, entregado a respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (em que fez opção pelo lucro real anual) com todos os valores iguais a zero. Intimada a apresentar DIPJ retificadora compatível com seus registros contábeis e fiscais, tentou fazê-lo adotando o regime de lucro presumido, o que não foi aceito. Novamente intimada, retificou a DIPJ inicial. Após o inicio da fiscalização, a interessada também intentou apresentar DCTF retificadoras. Apurada infração à legislação de CSLL, procedeu-se ao lançamento de oficio ora em exame, como segue (fl. 6): 001 - APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL Valor apurado conforme livros contábeis e fiscais decorrente de lucros escriturados e não declarados, com conseqüente apuração incorreta da CSLL, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 10. Fato Gerador Ocorrência Valor Tributável ou Contribuição Multa(%) 3 1 /12/2001 12/2001 RS 1.862.351,11 75,00 Apontaram-se como fundamentos legais: (a) art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro e 1988; (b) art. 19 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; (c) arts. 6°, § 2°, 28 e 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e (d) art. 6°, inciso II, a Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, com suas reedições. 2 Processo n° 10680.011747/2005-58 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.018 Fl. 3 Ciente em 26 de agosto de 2005 (sexta-feira), a interessada apresentou, em 26 de setembro de 2005, a impugnação de fls. 175 a 181, alegando que a seguir se resume. Atribui a equívoco de seu contador o haver entregue sua DIPJ optando pela tributação de lucro real, entendendo que, por havê-la entregue "em branco", tal opção não se teria efetivado. Diz que seria cabível a retificação da DIPJ para mudança do regime de tributação para lucro presumido. Afirma ser "ilegítima a adoção do regime de lucro real na apuração do IRJPJ, vez que a Impugnante não exerceu tal opção por livre e espontânea vontade, conforme lhe faculta a Lei". Pede que lhe seja 'devolvido o direito à escolha, facultando-lhe a escolha da opção pela tributação com base no lucro presumido, uma vez que lhe foi retirado o legal direito de escolha quanto ao regime de tributação, causando, por conseguinte, notável majoração na apuração do IRPJ e CSLL'. No mérito, afirma que, do total considerado omitido, a parcela de RS 1.402.809,10 corresponderia a serviços advocatícios prestados à empresa UNIBRÁS ALIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 39.228.010/0004-67, conforme Nota Fiscal (NF) n°000010, emitida em 24 de julho de 2001, acrescentando que o respectivo numerário jamais haveria ingressado em seu caixa. Requer também a realização de diligência fiscal com vistas a verificar se o valor mencionado na Nota Fiscal n° 000010 teria ingressado no caixa da impugnante, enfatizando que tal diligência seria fundamental para apuração da base de cálculo de IRPJ e indispensável como meio de prova." Irresignado, o sujeito passivo recorreu a este Conselho reiterando, basicamente, os mesmos termos de sua peça impugnativa. Em síntese, é o relatório. 3 Processo n° 1068a0 1 1 747/2005-5 8 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.018 Fl. 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator, Trata-se de exigência de CSLL, decorrente do lançamento tributário levado a efeito contra o sujeito passivo, ora recorrente, em razão dos fatos apurados que resultaram no lançamento do IRPJ (PAF n.° 1 0680.01 1 749/2005-47). Com efeito, na Sessão deste Colegiado realizada em 5 de fevereiro de 2009, foi julgado o recurso voluntário n.° 157.686, relativamente ao PAF n.° 10680.011749/2005-47. A decisão foi sintetizada na seguinte ementa: "IRPJ. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. — A pessoa jurídica está obrigada a manter registros contábeis com observância dos preceitos legais e dos princípios contábeis geralmente aceitos. Deve, portanto, observar os métodos ou critérios contábeis de forma a evidenciar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência." Neste sentido, por se tratar de processo decorrente, aplica-se as mesmas razões de decidir do processo matriz. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 1 1 de março de 2009 (a LEONARDO ENRIQUE M. DE OLIVEIRA 4

score : 1.0
4628080 #
Numero do processo: 13808.000126/99-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.651
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.000126/99-53

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 5642808

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-00.651

nome_arquivo_s : 10700651_150651_38080001269953_005.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 138080001269953_5642808.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4628080

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-14T14:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-14T14:19:05Z; created: 2012-12-14T14:19:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-12-14T14:19:05Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-14T14:19:05Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041840091955200

score : 1.0
4632606 #
Numero do processo: 10825.001709/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Ilegítima a pretensão fiscal que pretende assemelhar a atividade de representação comercial ao exercício profissional da corretagem, resultando isenta do imposto de renda a microempresa que dedica-se à representação comercial. (Súmula 184, do STJ). Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05232
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPJ - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Ilegítima a pretensão fiscal que pretende assemelhar a atividade de representação comercial ao exercício profissional da corretagem, resultando isenta do imposto de renda a microempresa que dedica-se à representação comercial. (Súmula 184, do STJ). Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10825.001709/93-82

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4222275

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05232

nome_arquivo_s : 10805232_116530_108250017099382_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108250017099382_4222275.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4632606

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840093003776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:14:48Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:14:48Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:14:48Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:14:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:14:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:14:48Z; created: 2009-09-03T12:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:14:48Z | Conteúdo => / ..• - • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001709/93-82 RECURSO N°. :116.530 MATÉRIA :IRPJ - EX: DE 1993 RECORRENTE :MARITENIS REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA. RECORRIDA :DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP SESSÃO DE :14 DE JULHO DE 1998 ACÓRDÃO N o. :108-05.232 IRPJ - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Ilegítima a pretensão fiscal que pretende assemelhar a atividade de representação comercial ao exercício profissional da corretagem, resultando isenta do imposto de renda a microempresa que dedica-se à representação comercial. (Súmula 184, do STJ). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARITENIS REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESI T / LUIZ A :ERTO CAVA ACEIRA RELA FOR FORMALIZADO EM: 20 A G õ 1998 • PROCESSO N°. :10825.001709/93-82 ACÓRDÃO N°. :108-05.232 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. gi , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001709/93-82 Acórdão n° :108-05.232 Recurso n° : 116.530 Recorrente : Maritenis Representações de Calçados Ltda RELATÓRIO MARITENIS REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA, empresa com sede na Av. Cristo Rei, n° 235, Cascata, Bauru, SP, inscrita no C.G.C. sob n°48.160.071/0001-88, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1993, originada de omissão de recolhimento do IRPJ relativo as receitas da prestação de serviços, segundo levantamento feito, e de conformidade com a planilha mensal de cálculo apresentada pelo contribuinte, sem os competentes comprovantes de . recolhimento, com base nos artigos 389 e 396 do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que é microempresa e, como tal, segundo a legislação vigente está desobrigada ao pagamento do tributo. A autoridade singular, julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Não estão abrangidas pelos benefícios fiscais e tratamento favorecido previstos na Lei n° 7.256/84 as sociedades cuja atividade seja a representação comercial." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações apresentadas na fase impugnatória, acrescentando que conforme reiterada jurisprudência, é ilegal o Ato Declaratório da Receita Federal n° 24/89, na parte em que assemelha a empresa de representação comercial com a de corretagem, para fins da isenção prevista na Lei n° 7256/84. É o relatório. 47 . O 2 ( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001709/93-82 Acórdão n°. : 108-05 .232 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Assiste razão à Recorrente, pois o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria manifestou entendimento acerca da ilegalidade do ato administrativo da Receita Federal assemelhando a representação comercial à atividade de corretagem, consubstanciando referida linha interpretativa na Súmula n° 184, do STJ, "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda", portanto, resulta ilegítima a pretensão fiscal em tela. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 14 de julho de 1998. LU Z AL RTO CAVA M CEIRA • •.• 3 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0