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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8575336 #
Numero do processo: 10640.900869/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3302-009.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 06316.24189.271112.1.1.11-7007, nos termos do Despacho Decisório emitido pela DRF em Juiz de Fora/MG, do qual o contribuinte teve ciência em 24/09/2014 (f. 334). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 08 69 /2 01 4- 88 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 Nesse PER, transmitido eletronicamente em 27/11/2012, o contribuinte indicou um crédito de R$ 2.557.202,34 de COFINS não cumulativa - mercado interno - e apurado no 2º trimestre 2012. Segundo o Despacho Decisório (DD) recorrido, a análise da legitimidade dos créditos e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Relatório Fiscal integrante do processo nº 10640.723197/2013-08, de onde foi extraída cópia desse relatório que passa a fazer parte integrante do presente despacho. As glosas que levaram ao indeferimento de parte do crédito pleiteado foram assim resumidas pelo DD, destaques no original: Das Glosas das Bases de Cálculo A identificação das glosas, as justificativas da não aceitação dos créditos na composição das respectivas bases de cálculo, bem como as bases legais pertinentes estão detalhadamente demonstradas no relatório fiscal, podendo ser sintetizadas da seguinte forma: A) Bens Utilizados como Insumos A.1) Glosa de Leite - Insumo Intercompany A empresa incluiu indevidamente nas fichas 06A e 16A - linha 02 do DACON (Bens utilizados como insumos), a aquisição de leite cru refrigerado integral, leite cru pré-beneficiado integral e leite cru in natura, de pessoas jurídicas ligadas, intitulado de "Leite Intercompany", justificando ser esta compra necessária para suprir a falta de insumo nas unidades produtivas da Santa Rita. A partir documentos analisados, a Fiscalização concluiu ter sido a operação de venda de leite das sócias à Santa Rita, uma industrialização sob encomenda. As empresas Laticínios Bom Gosto S/A e Líder Alimentos do Brasil S/A forneceram leite cru refrigerado integral, leite cru pré-beneficiado integral e leite cru in natura e receberam de volta produtos elaborados/em elaboração, ocorrendo de fato, em uma industrialização sob encomenda. Fica evidenciado que a Santa Rita ao computar a aquisição de leite como crédito básico, principalmente em relação à receita não tributada, transforma parte desse crédito em ressarcimento, quando na realidade esse crédito pertence às outras empresas remetentes (Laticínios Bom Gosto S/A e Líder Alimentos do Brasil S/A), que deveria ser computado na apuração do crédito presumido (não ressarcível). O "negócio" fica mais flagrante ainda quando se constata que não houve movimentação monetária entre as empresas, e que o acerto entre elas é feito pela compensação entre os valores e produtos transacionados. O "equivoco" na forma de emissão das notas fiscais resultou em transformar um crédito sobre aquisição de leite que seria presumido nas empresas remetentes, e, portanto, somente utilizável como dedução, em crédito vinculado sem tributação e, portanto, ressarcível na empresa Santa Rita. O transporte de matéria-prima, por si só, não caracteriza operação de venda. Para o Fisco o que de fato aconteceu foi uma industrialização sob encomenda, perfeitamente caracterizada pelo retorno dos produtos acabados ou semi- acabados aos remetentes da matéria-prima. (...) A.2) Glosa de Frete na Compra do Leite Intercompany A empresa incluiu indevidamente nas fichas 06A e 16A - linha 02 do DACON (Bens utilizados como insumos), o frete pago na aquisição de leite cru Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 refrigerado integral, leite cru pré-beneficiado integral e leite cru in natura, de pessoas jurídicas ligadas, intitulado de "Leite Intercompany". Tendo sido a operação de venda de leite à empresa Santa Rita pelas sócias, Laticínios Bom Gosto S/A e Líder Alimentos do Brasil S/A, considerada industrialização sob encomenda, descrita no item anterior, não há o que falar na utilização do frete pago no transporte dessa matéria-prima como "bens utilizados como insumos". Tal afirmação encontra ressonância em diversas Soluções de Consulta emitida pela RFB, da seguinte forma: "Não podem ser descontados créditos, na sistemática não-cumulativa, em relação a serviços de transporte de insumos para estabelecimentos de terceiros industrializadores por conta e ordem, realizados tanto pelo encomendante quanto pelo industrializador, por não constituírem insumos à fabricação de produtos destinados à venda". (...) A.3) Glosa de Frete na Aquisição de Leite de Pessoa Física A empresa incluiu indevidamente nas fichas 06A e 16A - linha 02 da DACON (Bens utilizados com insumos), o frete pago na aquisição de leite de pessoa física, computando-o na apuração do crédito vinculado à receita não tributada e à receita tributada, quando deveria direcioná-los para os créditos presumidos. Analogamente ao entendimento previsto na legislação do Imposto de Renda, o frete sobre leite na compra compõe o custo desse insumo. No caso em foco, considerando que o crédito presumido é apurado com base no custo de aquisição do leite, conseqüentemente, o frete pago na aquisição do insumo incorpora o seu custo e poderá ser utilizado no cálculo desse crédito. Não há previsão legal para computo do frete no cálculo dos créditos básico, ou mesmo no crédito vinculado às receitas não tributadas (passível de ser ressarcido/compensado). (...) B) Glosa de Bens para Revenda A empresa incluiu na fichas 06A e 16A - linha 01 da DACON (Bens para revenda), créditos vinculados à receita tributada, bem como créditos vinculados à receita não tributada, valores correspondentes a bens para revenda, quando na realidade a apuração dos créditos refere-se exclusivamente à revenda de produtos tributados. (...) Em relação às glosas de bens para revenda, por já terem sido rateadas em relação às receitas não tributadas (valores obtidos diretamente do DACON), os valores glosados são somados diretamente ao total dos créditos vinculados às receitas não tributadas. (...) Em virtude dessas glosas e a partir dos créditos admitidos como ressarcíveis, apurados em conformidade com as tabelas constantes daquele relatório fiscal, o novo valor do ressarcimento de COFINS não cumulativa - mercado interno - relativo ao 2º trimestre 2012 é: Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do DD em 24/09/2014 (f. 334), o contribuinte apresentou em 10/10/2014 (f. 415) a manifestação de inconformidade, com as alegações sintetizadas a seguir. No tópico “III - DO DIREITO”, onde sustenta a legitimidade dos créditos decorrentes de aquisição de insumo intercompany, afirma que a Santa Rita, por razões de logística e praticidade, ou como forma de suprir a sua demanda pelo insumo em comento, também adquire o leite cru de empresas que integram o seu grupo empresarial e que todas as aquisições feitas na modalidade intercompany se deram sob a modalidade de compra e venda, com transferência plena de titularidade do insumo e sem qualquer condição. Inclusive, esse foi o tratamento dado pelas empresas sob o aspecto contábil e fiscal, como esclarecido em intimações apresentadas à Autoridade Fazendária. No seu entender, o entendimento da fiscalização formado no Despacho Decisório está equivocado, bem como dissociado da realidade fática e das razões comerciais que deram ensejo às aquisições de leite entre as empresas do mesmo grupo empresarial integrado pela Manifestante. As operações de compra e venda entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, aqui chamadas de operações intercompany, têm como objetivo suprir a falta de insumo nas unidades produtivas da Santa Rita, além de otimizar o processo produtivo com vistas a atender as demandas de mercado. As operações de compras em comento se justificam pelo fato de que as fábricas da Manifestante, normalmente, têm capacidade de produção diária superior ao volume de leite captado no entorno delas, sendo, portanto, necessário adquirir um volume adicional no mercado Spot ou, no caso, transferir volumes dos postos de captação de outras empresas a ela ligadas (tal como a Laticínios Bom Gosto e Líder Alimentos). É certo que estes postos de captação existem com o objetivo de atender às fábricas, garantindo condições sanitárias ao leite, bem como logística operacional às indústrias. Isso porque, em determinados casos, a aquisição do insumo junto aos produtores se dá em locais de difícil acesso ou de grande distância da unidade industrial, o que gera um grande prazo de deslocamento de um local ao outro. Por esse motivo e, tendo em vista as próprias características que envolvem o insumo, é necessário que a mercadoria passe por centros de captação, nos quais o leite é submetido a processo de resfriamento e, com isso, são garantidas as condições sanitárias e manutenção da qualidade do insumo. No presente caso envolvendo a Santa Rita, tem-se que estes postos de captação que abastecem as suas unidades são das empresas Laticínio Bom Gosto S/A e Líder Alimentos S/A, advindo, daí, parte das aquisições de leite cru objeto de análise pelo Despacho Decisório. É importante esclarecer que as operações intercompany existem não apenas entre a Santa Rita e as duas empresas acima mencionadas, mas também entre outras empresas do grupo, levando-se em conta, sempre, critérios que atendam à interesses de logística e abastecimento dos estabelecimentos, no âmbito da liberdade de iniciativa das respectivas pessoas jurídicas. Já a fiscalização assevera, por mera teoria dedutiva, que há "retorno" de produtos elaborados/em elaboração, havendo, "de fato, uma industrialização sob encomenda ". Além disso, as operações ocorrem em ambos os sentidos e envolvem tanto produtos finais/semi-elaborados quanto à matéria-prima (leite cru). Ou seja, as empresas Líder Alimentos e Laticínios Bom Gosto fornecem tanto leite cru, quanto produtos acabados/semi-acabados à Santa Rita. Inversamente, a Santa Rita também fornece os mesmos bens às duas empresas em comento. Essa informação é facilmente identificada nas planilhas e na documentação que baseou o procedimento fiscalizatório. Aduz que a desconsideração da natureza jurídica das operações intercompanys intentada pela Fiscalização resultaria, pela amplitude de suas consequências, na alteração de toda a apuração da base de créditos e débitos das empresas ligadas. Não obstante, a DRF/JFA aplicou, por meio do Despacho Decisório, tão somente a glosa sobre as aquisições de Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 leite da Manifestante com origem nas empresas Líder Alimentos e Laticínios Bom Gosto. O que se pretende demonstrar é que, de forma legítima e sem qualquer irregularidade, as empresas acima mencionadas firmaram sucessivos negócios jurídicos consistentes em compras e vendas e, consequentemente, aplicaram todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, a saber: foram apurados débitos de ICMS e PIS/COFINS por compra e venda tanto pelas empresas Líder Alimentos e Laticínios Bom Gosto (vendas à Manifestante), quanto pela Santa Rita (vendas à Líder e Laticínios Bom Gosto). A escrituração contábil e fiscal das pessoas jurídicas envolvidas foi toda realizada sob essa perspectiva. A DRF/JFA, por sua vez, unifica as duas cadeias de circulação acima mencionadas para qualificar um único negócio jurídico: industrialização por encomenda. No entanto, a Manifestante não está obrigada a conferir esse tratamento jurídico às operações em exame, até mesmo porque, na realidade, não foi o que ocorreu. A Manifestante alega que por esses esclarecimentos, pretende evidenciar que, nas aquisições de leite intercompany, não há uma intenção premeditada e tampouco um sistema produtivo que se preste a realizar a "industrialização por encomenda" do insumo com a posterior devolução do produto acabado obtido àquele fornecedor. Como já elucidado, trata-se, tão somente de mais uma origem do seu principal insumo que, juntamente com as aquisições de produtores rurais e no mercado Spot, forma o seu estoque geral de matéria-prima. De fato, a Santa Rita utiliza todo o leite cru por ela adquirido na industrialização de produtos finais, a serem posteriormente vendidos, ou na revenda do próprio insumo para atender demandas específicas das empresas ligadas. Pontue-se, ainda, que nem todos os produtos finais que constam nas saídas da Santa-Rita (inclusive àqueles direcionadas à Líder Alimentos e Laticínios Bom Gosto) são por ela própria industrializados. Parte deles são adquiridos já prontos e apenas revendidos. Ainda, não há marcação ou segregação do estoque geral de leite para destinação específica em produtos finais a serem vendidos para terceiros ou aqueles vendidos intercompany. Sendo assim, inexistindo qualquer impedimento legal para que a Santa Rita e as empresas ligadas promovam, entre si, operações de compra e venda de matéria prima e produtos, desde que observados os efeitos jurídicos (inclusive os tributários) decorrentes, não pode prevalecer, no todo, o fundamento da glosa dos insumos intercompany. Ao contrário da fiscalização, entende a manifestante que a forma de pagamento não interfere na esfera tributária, pois para o surgimento da obrigação de recolher o tributo, basta que se verifique a existência de operação que enseje a imposição do crédito fiscal (ocorrência do fato gerador), ainda que o valor relativo à contraprestação do negócio jurídico subjacente não venha a ser pago pela pessoa jurídica de direito privado devedora. Nesse contexto, quando a Santa Rita adquire o leite cru de uma empresa ligada, a matéria-prima é contabilizada da seguinte forma: Débito na conta 1.1.2.05.010 - MATERIA-PRIMA Débito na conta 1.1.2.25.000 - TRIBUTOS A RECUPERAR Crédito na conta 9.1.1.01.009 - TRANSITÓRIA DE MUTUO Por ocasião da revenda do leite para uma parte relacionada, a operação é contabilizada pela Santa Rita da seguinte maneira: Crédito na conta 1.1.2.05.003 - MERCADORIA PARA REVENDA Débito na conta 9.1.1.01.009 - TRANSITÓRIA DE MUTUO Além dos referidos lançamentos acima, são também registrados, na conta 9.1.1.01.009 ("TRANSITORIA DE MUTUO"), os mútuos em dinheiro realizados com as empresas Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 ligadas. Assim, no decorrer do mês, é verificado o saldo da conta e, dependendo do resultado, efetua-se um débito seguido de um crédito de mesmo valor na conta 2.2.1.28.001 ("PARTES RELACIONADAS"), ou um crédito e, em sequência, um débito de mesmo valor na conta 1.2.1.30.001 ("PARTES RELACIONADAS"). Com isso, no final do mês, o saldo da conta 9.1.1.01.009 ("TRANSITORIA DE MUTUO") fica zerado, tendo em vista que todo ele é transferido durante o mês. Estes são, portanto, os lançamentos contábeis realizados pela empresa em decorrência destas operações de aquisição de leite cru denominadas intercompany. No que tange ao meio usual de quitação destas operações, destaca-se que, ao final de cada mês, é realizado um encontro de contas, do qual resulta um saldo credor ou devedor, demonstrado, a título exemplificativo, nos seguintes relatórios contábeis anexos à presente Manifestação de Inconformidade: Diário Operação de Mútuo Ativo; Diário Movimentação Operação Mútuo Passivo e Razão Movimentação Operação Mútuo. Cumpre destacar que, sobre esta operação de mútuo, a Santa Rita efetua o recolhimento do IOF (Impostos Sobre Operações Financeiras) incidente. Diante deste cenário, pode-se concluir pela existência e legitimidade das operações realizadas, bem como pela higidez do crédito tomado. No tópico “FRETE NA COMPRA DO LEITE INTERCOMPANY”, afirma que o critério jurídico adotado pela DRF/JFA para qualificar as aquisições de leite das empresas Laticínios Bom Gosto e Líder Alimentos implicou, por consequência, em conferir tratamento diverso ao frete para transporte desse insumo. As mesmas razões apresentadas para cancelar a glosa do insumo intercompany se aplicam para o reconhecimento do crédito do frete incorrido na aquisição correspondente. Na verdade, as duas glosas são vinculadas a mesma matéria. Uma vez afastada a qualificação de industrialização por encomenda atribuída às operações em exame, há de ser reconhecido o direito creditório tanto em relação à aquisição do próprio leite (subitem A.1), quanto do frete para o seu transporte até à Manifestante (subitem A.2). Mesmo na hipótese de prevalecer o entendimento fiscal acerca da industrialização por encomenda, a glosa em apreço não deveria ter sido realizada. Isso porque é incontroverso que os valores relativos a esse frete foram suportados pela Manifestante. Logo, ainda que se entenda que a situação em apreço envolve de fato uma industrialização por encomenda (o que se admite apenas para fins argumentativos), é certo que estes fretes configuram-se como verdadeiros serviços "utilizados como insumo na prestação de serviços" (art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02). No tópico “FRETE NA AQUISIÇÃO DE LEITE PESSOA FÍSICA”, alega que grande parte dos créditos tem como origem a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3°, inciso II das citadas leis). A lógica implícita na concessão desse crédito reside no fato de que os referidos bens e serviços já teriam os valores das contribuições englobados no seu preço, permitindo, assim, o pagamento apenas sobre o valor agregado em cada etapa do processo produtivo (corolário da não cumulatividade). É certo que a Lei n° 10.925/04, regulamentada pelo art. 7° da IN n° 660/2006, permitiu o desconto de créditos presumidos calculados sobre os produtos agropecuários "I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no país". A concessão do crédito presumido decorre do fato de que a aquisição do insumo é não tributada (eis que a incidência é suspensa; adquirido de pessoa física ou de cooperado), sendo, portanto, impossível calcular o crédito sobre base tributável nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/033. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 Situação distinta, porém, no que se refere ao frete pago na aquisição do insumo (in casu, leite in natura). Deveras, ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, essa despesa possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. Este é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De fato, ao analisar questão idêntica ao caso dos autos, a Corte Administrativa rechaçou a tentativa do Fisco Federal de equiparar a natureza da despesa com o frete à natureza da despesa com o insumo. Ou seja, ainda que o insumo se enquadre na sistemática do crédito presumido, foi reconhecido o direito à tomada de crédito básico em relação ao frete utilizado na aquisição deste mesmo insumo. Confira-se: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. (Processo n° 11065.724992/201197; Acórdão n° 3302001.916; - 3a Câmara / 2a Turma Ordinária; Sessão de 29 de janeiro de 2013) Observa-se, portanto, que, assim como no caso dos presentes autos, a equiparação pretendida pela Fiscalização é infundada, visto tratar-se de elementos distintos que não se comparam por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Como se vê, a tributação relativa a cada espécie (insumo x frete) é específica, formalizada por notas fiscais próprias, sendo impossível equipará-las sob a justificativa de que representam um custo global de aquisição do insumo, ou mesmo sob a simples assertiva de que "o acessório segue o principal". Portanto, se o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado e tendo em vista que o encargo com o frete revela-se como uma despesa necessária e essencial para o processo produtivo da empresa, o crédito correlato - básico, e não presumido - haverá de ser reconhecido, declarando-se a improcedência das glosas realizadas por ocasião da análise do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório. No tópico “APURAÇÃO E RATEIO DOS CRÉDITOS EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA", diz que não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. Importante ressaltar que, embora as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 em seus arts. 3º, §§ 8º e 9º, façam referência literal ao modo de determinação dos créditos em razão das receitas submetidas ao regime cumulativo e àquelas do regime não-cumulativo, os mesmos métodos também devem ser utilizados para individualização desses créditos entre aqueles vinculados à receitas tributadas e não tributadas. Cita doutrina. Portanto, infere-se que, caso o contribuinte opte por utilizar o método de rateio proporcional para apurar os créditos a que tem direito no regime não cumulativo (elencados nos incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 a 10.833/2003, dentre eles, o relativo à devolução de bens vendidos - inciso VIII), com base na proporção existente entre a totalidade das receitas auferidas, em face das receitas submetidas ao regime cumulativo e ao não cumulativo, esse sistema deverá ser mantido rigidamente durante todo o ano calendário. Por ter optado pela apuração dos créditos ordinários de PIS/COFINS não-cumulativo no período em análise (exercício 2012) sob o regime do rateio proporcional, a manifestante somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional) no momento em que aproveitou o Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 crédito de "bens adquiridos para revenda" (art. 3°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A forma de apuração pretendida pela Fiscalização, na qual a integralidade do crédito seria vinculada à receita tributada, equivaleria à transposição parcial para o sistema de apropriação direta, no qual os créditos são determinados de acordo com a efetiva vinculação do encargo à produção. Ou seja, haveria a estrita ligação entre o bem e a receita a que ele deu origem (receita tributada). Contudo a legislação de regência da não cumulatividade do PIS e da COFINS não admite a alternância, tampouco a hibridez, na utilização e operacionalização dos regimes de apuração (apropriação direta e rateio proporcional). Por conseguinte, tendo a Manifestante apurados seus créditos durante todo o ano calendário de 2012 em virtude do rateio de suas receitas (tributadas e não), não há como, tal como intentado pela Fiscalização, excepcionar uma forma de apuração por apropriação direta para os créditos de bens adquiridos para revenda. Ademais, o próprio arquivo da EFD-Contribuições veda a adoção dos dois regimes (apropriação direta e rateio proporcional) para uma mesma competência. Na EFD- Contribuições, a opção por um dos regimes é efetuada no campo 03 do Registro 0110, sendo informado "1" para escolha do método de apropriação direta e "2" para o método de rateio proporcional (receita bruta). Consoante referido manual da EFD- Contribuições, deve ser informado apenas um Registro 0110 por arquivo ["Ocorrência - um (por arquivo)], obrigando a adoção do mesmo método para todos os créditos no mês de competência. (Guia Prático EFD-Contribuições -Versão 1.13, confeccionado pela Receita Federal, atualizado em setembro/2013). Por fim, requer que a presente manifestação seja conhecida e integralmente provida, para que sejam reconhecidos os créditos apurados em decorrência das despesas com: (i) a aquisição do insumo leite cru denominada intercompany (subitem A.1); (ii) frete na compra do leite cru intercompany (subitem A.2), inclusive no caso de manutenção do entendimento fiscal acerca da natureza da operação realizada pela Manifestante (industrialização por encomenda); (iii) frete relativo ao leite adquirido de pessoas físicas (subitem A.3); e (iv) bens adquiridos para revenda (item B). Consequentemente, requer sejam integralmente homologados os pedidos de compensação subjacentes, bem como ressarcido eventual crédito remanescente. É o relatório.. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização, sendo tais operações, geradoras de crédito presumido, in casu, não passível de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Mérito O cerne do litígio envolve glosas de créditos apurados pela Recorrente decorrentes dos seguintes motivos: (i) glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB; (ii) glosa de bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru; (iii) glosa com despesas de frete e armazenagem, que serão devidamente analisadas nos seguintes tópicos. II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB Nos termos do despacho decisório, constatasse que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrentes pelos seguintes motivos: (i) a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras; (ii) as notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Tanto em sede de defesa, quanto em sede recursal, a Recorrente alega as glosas referentes às aquisições de leite cru – principal insumo da empresa ora Recorrente – não merecem prevalecer, vez que não foram apresentadas pela fiscalização qualquer justificativa ou comprovação de que a operação não existiu, quiçá houve juízo de valor quanto às informações prestadas pela Recorrente atinente as operações em questão, atribuindo, assim, o ônus da prova a fiscalização. Entretanto, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste caso, deveria a Recorrente ter demonstrado, através de documentos hábeis, tais como, notas e livros fiscais, e dados necessários que possibilitasse a fiscalização averiguar se de fato as operações tidas por inexistentes de fato ocorreram. Nada foi trazido aos autos pela Recorrente para comprovar suas alegações, sendo de rigor a manutenção da glosa. Assim, correta a decisão de piso que assim se pronunciou: Ao contrário do que alega a manifestante no tópico “Glosas decorrentes da ausência de chave de nota fiscal eletrônica e/ou presunção da incapacidade de fornecimento de leite pelo vendedor”, foram glosadas as aquisições de leite in natura (leite cru) dos fornecedores JAIR INVERNIZZI ME, DARCI JOSE ENNINGER & CIA LTDA e PADARIA E CONFEITARIA FERNANDES PALMA LTDA pelos seguintes motivos objetivamente apontados pela fiscalização: A ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras. As notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Portanto, ao contrário do alegado pela manifestante, a glosa não se deu pelo simples fato “de estarem ausentes as chaves das NFe's” e de “mera presunção” quanto à capacidade de fornecedimento desses fornecedores. Com efeito, foram glosadas as aquisições de leite cru desses fornecedores pelo fato de não ter sido comprovado tais operações por duas razões objetivamente apontadas: a uma, ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped-Contribuições e, a duas, essas NF-e não foram encontradas nos sistemas internos da RFB. A fiscalização interpretou a ausência dessas NF-e nos sistemas da RFB como não tendo sido efetuadas tais aquisições de fornecedores que, em tese, não teriam condições de fornecer “uma quantidade tão expressiva de leite”. Já a manifestante 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 criticou essa interpretação e afirmou que as glosas das aquisições de leite cru dessas empresas não podem prevalecer, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou circunstâncias que demonstrassem a inexistência das operações, mas tão somente suscitadas suposições e presunções e que a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped-Contribuições se deveram a mero detalhe formal, passível de ser sanado. Quanto à capacidade, ou não, desses fornecedores, entendo que é desnecessário tecer considerações a respeito, eis que as NF-e referentes às operações com esses fornecedores e informadas no Sped-Contribuições sem os números das chaves não foram encontradas nos sistemas da RFB. Assim, acertada a exclusão dos valores relacionados a essas operações ao ser recomposta a base de cálculo dos créditos. II.2 - glosa de bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru Neste tópico, a Recorrente se insurge primeiramente contra o despacho decisório no ponto que se discute a existência ou não de industrialização nas operações interpocompany e, ataca a decisão da DRJ em relação ao direito de ressarcir o crédito presumido agroindustrial, considerando que a decisão reconhece apenas o direito de dedução, a saber: Sendo assim, não há que se falar em glosas de créditos sob essa justificativa, uma vez que os documentos apresentados à fiscalização, conjuntamente com as notas fiscais disponíveis, demonstram que se trata de compra e venda, com código específico para esse fim, cujos tributos podem ser creditados pelo adquirente. Não obstante a situação acima narrada extrai-se do acórdão recorrido outra situação: obrigatoriedade de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Menciona o referido decisum que a discussão quanto à industrialização por encomenda x compra e venda, são desnecessárias, pois o entendimento da RFB é no sentido de que não há nenhuma exigência quanto à execução do transporte da capitadora de leite até a indústria de laticínios, que pode ser feita ou por conta do vendedor ou por conta do próprio comprador. E complementa, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão da incidência disciplinada no 9º da Lei nº 10.925, de 2004, a concessão do crédito presumido e não do básico, é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas. (...) Assim, correta a glosa, pois apenas o crédito presumido previsto no inciso IV do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, poderá ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB. (fls. 155/156) Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida não analisou a questão sobre a existência ou não de industrialização nas operações intercompany, decidindo, por desnecessária para o deslinde do processo. Por outro lado, a Recorrente não se insurgiu contra a decisão que deixou de analisar esse argumento, tido por desnecessário, tornando-se, assim, preclusa essa matéria. Resta, assim, analisar os argumentos da Recorrente acerca do direito de ressarcir ou de deduzir o crédito presumido. A respeito do tema, peço vênia para adotar a razões de decidir do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (acórdão 3402-002.333) que, com a clarividência que lhe é peculiar, assim manifestou seu entendimento: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com as próprias exações na apuração do quantum debeatur. Já o recorrente defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) II na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9º desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese à reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou específica aplicável à matéria.” Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos- calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a ato não definitivamente julgado, quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos om vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da não-cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência nãocumulativa; 3 A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria da Cofins em operações de exportação com débitos de outros tributos. Partindo das premissas acima cravadas, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o ressarcimento pretendido pelo contribuinte deve prosperar sendo imperiosa o cômputo do valor no total a ser ressarcido. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano-calendário de 2013, posterior a vigência da Lei 12.058/2009, admite-se a possibilidade de ressarcimento pretendido pela Recorrente. II.3 - glosa com despesas de frete e armazenagem O motivo da glosa se deu pelo mesmo fundamento já explicitado no tópico “II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB”, razão pela qual entendo que o mesmo destino deve ser dado as despesas de frete e armazenagem, qual seja, manutenção da glosa por inexistência de prova do direito creditório. Neste cenário, reproduzo a decisão recorrida como razão de decidir: Alega-se na defesa a incorreção da glosa em relação aos fretes no tópico “Despesas e custos com frete e armazenagem”, pois, no entender da manifestante, a mera ausência de chave da NF não seria apta a motivar a glosa, ainda mais quando a Fiscalização sequer promoveu diligências complementares ou intimou o contribuinte para apresentar documentos/retificar declarações e porque é incontroverso que os valores relativos a esses fretes foram suportados pela manifestante. Compulsando os autos do processo nº 10640.723197/2013-08, onde foram acostados todos os termos e documentos utilizados para verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e nos Pedidos de Ressarcimento – PER, inclusive aquele que integra o presente processo, consta que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar documentos que comprovassem as informações referentes a esses fretes glosados nos seguintes termos: i) Termo de Intimação Fiscal II, f. 72-75, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos: DOCUMENTOS SOLICITADOS (a) Memoriais de apuração dos créditos (planilhas, memorias, registros contábeis, observações, ajustes, etc.), nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos Dacons, demonstrando os valores que compõem cada linha do Dacon enviado; (b) Arquivos digitais de notas fiscais LRE e LRS elaborados em conformidade com as normas expedidas pela SRF, relativos ao período sob análise; (...) ii) Termo de Intimação Fiscal III, f. 78-83, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos relativos a frete: 3. Em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS — Regime Não-Cumulativo apurados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DÀCON (ficha 06A, linha 07; e ficha 16A, linha 07), vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno - Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, discriminar, POR ESCRITO, e comprovar as seguintes despesas : (...) Portanto, foi dada à manifestante a oportunidade de se manifestar em relação aos valores de fretes informados na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON e que foram glosados pela fiscalização ante a falta de comprovação, de forma minudente, dos valores de fretes vinculados a operações de vendas e que não foi suprida pela Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900869/2014-88 apresentação e/ou indicação de quais documentos carreados aos autos que amparassem as alegações do contribuinte. Portanto, voto para que as glosas referentes aos fretes sejam mantidas nos termos em que se encontram. Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna-se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. III – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital

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8613107 #
Numero do processo: 10215.720221/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL As áreas de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, devem ser averbadas, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS. PRECLUSÃO. À exceção dos casos previstos na legislação, a apresentação de elementos probatórios deve ser feita por ocasião da impugnação.
Numero da decisão: 2201-007.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 1.500 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS. PRECLUSÃO. À exceção dos casos previstos na legislação, a apresentação de elementos probatórios deve ser feita por ocasião da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 1.500 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 02 21 /2 01 0- 16 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720221/2010-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03059.478 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 164 a 170. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Pela notificação de lançamento nº 07105/00174/2008 (fls. 60), o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 24.318,08, referente ao lançamento suplementar do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 31/08/2010, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Chapadão-Gleba Belo Monte/Lote 122” (NIRF 7.708.9065), com área total declarada de 3.032,0 ha, situado no município de Senador José Porfírio – PA. A descrição dos fatos e enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto e da multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 61/65. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2005, iniciou-se com a intimação de fls. 02/04, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido ao IBAMA, e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 05/59 Após análise desses documentos e da DITR/2005, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada de reserva legal (2.425,1 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 35.000,00 (R$ 11,54/ha) e arbitrá-lo em R$ 123.735,92 (R$ 40,81/ha), com base em laudo de avaliação trazido pelo contribuinte, com o conseqüente aumento das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 10.480,13 (demonstrativo de fls. 64). Cientificado do lançamento em 15/09/2010 (fls. 67), o impugnante protocolou em 14/10/2010 sua defesa de fls. 70/89, por meio de representante legal, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls.90/161, alegando, em síntese: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720221/2010-16 - propugna pela tempestividade de sua impugnação e discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, pois a averbação da área de reserva legal foi requerida em 24/12/2004 e realizada em 04/01/2005, sendo o dia 01/01/2005 um sábado, embora fosse ela desnecessária, bem como o respectivo ADA; - cita e transcreve parcialmente a legislação de regência, além de acórdãos do judiciário, do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF) e ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos, além de afirmar que a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade implica a nulidade da ação fiscal. Ao final, ante os fatos alegados e documentos apresentados, o impugnante requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar a notificação de lançamento questionada, protestando pela juntada de novas provas documentais, se necessárias. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade suscitada. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser excluída da área tributável do ITR/2005, exige-se que essa área ambiental, glosada pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, além de estar averbada tempestivamente no registro imobiliário. DO VTN ARBITRADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o exercício de 2005, com base em laudo técnico, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 175 a 197, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720221/2010-16 Analisando os autos do processo, percebe-se que o contribuinte foi autuado pela exclusão das áreas de reserva legal declaradas, pela falta de comprovação do registro tempestivo das referidas áreas no cartório de registro de imóveis e de não apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), como também pelo fato da não comprovação do valor da terra nua declarado. Em sua impugnação, conforme mencionado na decisão recorrida, o recorrente não contestou o valor da terra nua declarado utilizado pela fiscalização. A decisão recorrida, negou provimento às solicitações do então impugnante, no que diz respeito às áreas de reserva legal, pelo fato de não ter sido comprovado o registro tempestivo no cartório de registro de imóvel e também pelo fato de não ter sido apresentado o Ato Declaratório do Ibama. Sobre a necessidade do registro do ADA junto ao Ibama, há de ser ressaltar que se trata de tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido a súmula 122, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo é transcrito abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Desta forma, no que diz respeito à exigência da apresentação do ADA, não subsiste o motivo para a exclusão da área de reserva legal declarada. Quanto à necessidade de averbação tempestiva no cartório de registro de imóveis, mesmo a efetividade do registro tendo ocorrido apenas no dia 04 de janeiro de 2005, considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o contribuinte, cumpriu com a sua obrigação, pois protocolou a solicitação de averbação no dia 24 de dezembro de 2004, conforme a solicitação ao registro de imóveis anexa às fls. 148. Por conta do anteriormente exposto, entendo que assiste razão ao recorrente no sentido de ser considerada a área de reserva legal de 1.500 hectares, conforme a sua solicitação, a escritura pública e a certidão de inteiro teor, anexas às fls. 11 a 15. Em relação à dispensa dos juros e multas suscitada pelo recorrente, sob os argumentos de que a não existência do débito principal, acarreta a inexistência dos acessórios, tem-se que o mesmo não deve ser arrazoado, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O §1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720221/2010-16 O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Além disso, o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Cabe ainda informar que no caso de multa exigida isoladamente, há previsão expressa da incidência dos juros de mora no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720221/2010-16 Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações do recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros de mora. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelocontribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720221/2010-16 Quanto a solicitação para a apresentação de novos elementos, informa-se não ser possível o atendimento a esta solicitação, haja vista o fato de que a apresentação de novos elementos estaria preclusa, pois o recorrente deveria ter apresentado por ocasião da impugnação, conforme preceitua o artigo 16 do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar- lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para DAR PARCIAL provimento no sentido de considerar a área de reserva legal de 1.500 hectares. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720221/2010-16 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.002766/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 OPÇÃO. INÍCIO DE ATIVIDADES. PRAZO. A ME ou EPP não poderá efetuar opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1402-005.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Termo de Indeferimento de Opção do SIMPLES NACIONAL que impediu o acesso da recorrente ao referido regime. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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INÍCIO DE ATIVIDADES. PRAZO. A ME ou EPP não poderá efetuar opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Termo de Indeferimento de Opção do SIMPLES NACIONAL que impediu o acesso da recorrente ao referido regime. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 27 66 /2 01 0- 76 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002766/2010-76 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 07-39.694 - 3ª Turma da DRJ/FNS, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA – nº 377/2015, que indeferiu o pleito do contribuinte para sua inclusão retroativa no Simples Nacional à data de sua abertura, em 13/11/2009. O indeferimento se deu pelo fato de a solicitação ter sido realizada após o prazo de 180 dias da data de abertura constante no CNPJ (fls. 39 a 41). Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que (fls. 53 a 55):  Em 26/05/2010, após trâmite processual para obtenção de alvará junto à Prefeitura Municipal de Curitiba e inscrição CAD/ICMS no Estado do Paraná, obteve a expedição do seu CNPJ. No acompanhamento da solicitação CNPJ via internet constava que (fls. 16): “Nesta data foi autorizado pelos convenentes que participam do Cadastro Sincronizado (RFB/Estado/Município) o deferimento compartilhado da inscrição no CNPJ. Para efeito da contagem do prazo para opção pelo Simples Nacional, definido no Art 7°. § 3º, inciso I da Resolução CGSN N° 4 de 30/05/2007, deve-se considerar esta como a data do deferimento da inscrição no CNPJ e também como a data do deferimento da inscrição Estadual e/ou Municipal, no caso de o Estado e/ou o Município participarem do Cadastro Sincronizado.”  Entende que, nos termos da citada informação obtida no acompanhamento da solicitação CNPJ, teria o prazo de 30 dias, a partir de 26/05/2010, para realizar a opção pelo Simples Nacional;  Assim, na mesma data, tentou aderir ao Simples Nacional, o que foi indeferido, pois a data de abertura constante no CNPJ era superior a 180 dias (fls. 17);  Em 21/06/2010 protocolou na DRF/Curitiba pedido de inclusão no Simples Nacional, o qual foi indeferido mediante o citado Despacho Decisório;  Argumenta que antes de 26/05/2010 não tinha como aderir ao Simples Nacional, pois somente naquela data foi expedido o CNPJ. À vista do exposto, solicita-se o deferimento do pedido para a inclusão retroativa da pessoa jurídica no Simples Nacional. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 3ª Turma da DRJ/FNS, por meio do Acórdão nº 07-39.694, indeferiu a solicitação, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002766/2010-76 Ano-calendário: 2009 OPÇÃO. INÍCIO DE ATIVIDADES. PRAZO. A ME ou EPP não poderá efetuar opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O presente processo foi remetido a esta DRJ para apreciação de manifestação de inconformidade contra indeferimento de opção ao Simples Nacional pelo fato de a solicitação ter sido realizada após o prazo de 180 dias da data de abertura constante no CNPJ. 2. Conforme a legislação do Simples Nacional, no caso de início de atividades, para que o contribuinte tenha sua opção no Simples Nacional deferida, é necessário que os prazos para adesão sejam respeitados. Dois são esses prazos: 30 dias após o deferimento da última inscrição e 180 dias após a data de abertura constante do cadastro CNPJ. 3. Em que pesem as considerações do contribuinte, a data de abertura constante do CNPJ é 13/11/2009, e a opção pelo Simples Nacional foi em 26/05/2010, ou seja, após transcorridos mais de 180 dias. Assim, não é cabível a opção retroativa pelo Simples Nacional a 13/11/2009. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: a) Informação da própria receita Federal dando prazo de 30 dias da data de 26/05/2010; b) Não tinha como fazer o pedido em 180 dias pois a Receita Federal neste prazo ainda não tinha concedido o CNPJ; c) Princípio da Boa Fé; d) Princípio da Razoabilidade; e) Prejuízos inestimáveis decorrentes da negativa da opção. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002766/2010-76 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Em seu recurso voluntário, a Recorrente replica sua manifestação de inconformidade, não trazendo novos argumentos quanto aos fundamentos da decisão recorrida. Na apreciação dos argumentos trazidos pela Recorrente, o acórdão de 1ª Instância manifestou-se sobre todos eles, de forma fundamentada. Portanto, adota-se, nesse acórdão as razões de decidir do acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF e no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, transcritos a seguir: Regimento Interno do CARF Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Lei nº 9.784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002766/2010-76 No presente caso, considerando que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância, propõe-se a confirmação e adoção da decisão recorrida, a seguir transcrita: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva, atende aos demais requisitos de admissibilidade e, portanto, pode-se dela conhecer. Como já relatado, tem-se que o presente processo foi remetido a esta DRJ para apreciação de manifestação de inconformidade contra indeferimento de opção ao Simples Nacional pelo fato de a solicitação ter sido realizada após o prazo de 180 dias da data de abertura constante no CNPJ. A Lei Complementar nº 123, de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, assim dispondo em seu artigo 16, caput: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] A Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, com redação vigente à época, regulamentando a opção pelo Simples Nacional, estabeleceu que: [...] DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano calendário. [...] § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 41, de 01 de setembro de 2008) [...] § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 29, de 21 de janeiro de 2008) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002766/2010-76 Como se observa pela leitura dos dispositivos acima transcritos, no caso de início de atividades, para que o contribuinte tenha sua opção no Simples Nacional deferida, é necessário que os prazos para adesão sejam respeitados. Dois são esses prazos: 30 dias após o deferimento da última inscrição e 180 dias após a data de abertura constante do cadastro CNPJ. Em que pesem as considerações do contribuinte, a data de abertura constante do CNPJ é 13/11/2009, e a opção pelo Simples Nacional foi em 26/05/2010, ou seja, após transcorridos mais de 180 dias. Assim, não é cabível a opção retroativa pelo Simples Nacional a 13/11/2009. Dessa forma, encaminho meu voto pela manutenção do indeferimento da Opção Pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2009. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13909.000046/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO PERMITIDO PARA CRÉDITO ESCRITURAL. Segundo o REsp 1.035.847/RS não há previsão legal para a atualização monetária de crédito escritural.
Numero da decisão: 3201-007.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO PERMITIDO PARA CRÉDITO ESCRITURAL. Segundo o REsp 1.035.847/RS não há previsão legal para a atualização monetária de crédito escritural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de restituição da correção monetária, Juros Selic, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/1997 sobre o valor dos ressarcimentos de créditos do IPI autorizados nos processos enumerados no pedido. Cita os acórdão nº 201-75037, 201-75038 e 201-75039, de outras empresas, que obtiveram a correção monetária do IPI, concedida pela DRJ Campinas/SP, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 00 46 /2 00 7- 21 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.447 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000046/2007-21 IPI – RESSARCIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados em produtos exportador (Lei nº 8.402/92) e nos produtos isentos, por força da Lei nº 8.191/91 e do Decreto nº 151/91, em atendimento ao princípio da isonomia, da equidade, e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado, Recurso provido. O despacho decisório da DRF Londrina, indeferiu o pedido por considerar incabível a incidência de juros com fulcro na taxa Selic, a título de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos presumidos de IPI. Menciona o art. 38 da IN SRF nº 210/2002. A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-21.316, de 05/11/2008, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - a decisão recorrida não analisou com a devida isenção os argumentos apresentados na peça impugnatória limitando-se a repisar as mesmas alegações invocadas no despacho decisório. Ademais ignorou as recentes decisões da CSRF; - reitera as argumentações efetuadas na impugnação e acrescenta as ementas dos acórdãos. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se frisar que o STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.035.847/RS, já pacificou a matéria, reconhecendo o direito à correção monetária de créditos de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão da oposição de ato administrativo ou normativo reiterado, a seguir transcrito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.447 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000046/2007-21 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1.035.847/RS. Rel. Min. Luiz Fux. Dj 24/06/2009) Súmula STJ nº 411 É Devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do fisco. Há dois pontos importantes na jurisprudência transcrita: 1) não há previsão legal para a atualização monetária de crédito escritural e 2) cabe a atualização quando constatada a oposição ilegítima e constante da Administração, seja por ato administrativo ou normativo. Ainda que o STJ tenha reconhecido o direito à correção monetária diante da mora da Fazenda Pública em apreciar pedidos administrativos de ressarcimento e compensação, a decisão que ensejou os efeitos repetitivos é clara no sentido de restringir tal direito, excluindo os créditos escriturais de IPI, ou seja, aqueles decorrentes de decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade, justamente o caso dos autos. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.447 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000046/2007-21 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.907060/2012-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da PIS Não-Cumulativo (cód. de receita 6912) relativa ao período-base de 03/2012, informando ao final do procedimento se há credito em favor do Recorrente e se este se mostra suficiente para a compensação do débito indicado no PER/DCOMP nº 38735.58365.311012.1.3.04-3524. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da PIS Não-Cumulativo (cód. de receita 6912) relativa ao período-base de 03/2012, informando ao final do procedimento se há credito em favor do Recorrente e se este se mostra suficiente para a compensação do débito indicado no PER/DCOMP nº 38735.58365.311012.1.3.04-3524. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório da DRJ/RJ1: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 38735.58365.311012.1.3.04- 3524 (fls. 02 a 06), transmitido em 31/10/2012 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita a compensação da CSLL relativa ao período de apuração set/2012. Informa como origem do direito creditório o pagamento referente ao PIS não cumulativo, relativo ao período 03/2012, no valor total de R$ 238.799,56, pretendendo utilizar para fins desta compensação apenas R$ 8.604,48. À fl. 07 consta despacho decisório proferido em 03/01/2013, o qual concluiu pela improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 07 06 0/ 20 12 -6 9 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.183 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907060/2012-69 utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação informada. Cientificado desta decisão em 21/01/2013 (fl. 11), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 17/01/2013 (fls. 12 a 17), alegando, em resumo, que: O indeferimento da compensação no despacho decisório ocorreu pelo fato de a empresa ter informado o valor de R$ 238.799,56 na DCTF de 03/2012, e não o valor de R$ 230.195,08, que é o correto;  Assim, é patente que o recolhimento a maior de R$ 8.604,48 ocorreu, porém a empresa não procedeu à devida retificação da DCTF para alteração do valor informado erroneamente, o que fez com que os sistemas da RFB não constatassem o recolhimento indevido; Por outro lado, caso na DCTF constasse o valor correto, a compensação seria homologada; A empresa, tendo certeza de que somente pelo fato de ter cometido equívoco ao preencher a DCTF teve seu pedido negado, promoveu a transmissão da DCTF retificadora em 17/01/2003, conforme previsto no art. 9º da IN/RFB nº 974/2009 (fl. 28); Da análise do texto normativo, depreende-se que a empresa não se enquadra em nenhuma das situações em que a retificadora não produzirá efeitos, devendo ser admitida. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento, aqui resumidamente colocado, de que o contribuinte não teria apresentado documentação comprobatória do direto alegado, não sendo suficiente para tal comprovação a DCTF e o DACON retificadores. A ciência do Acórdão da instância a quo deu-se em 23/07/2014, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. Insatisfeito com o teor da decisão, em 22/08/2014 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante este E. CARF, alegando que, por meio da análise do Livro Razão, parte integrante do SPED, especificamente das contas contábeis que trazem a demonstração a apuração do PIS, seria possível concluir positivamente acerca da existência do crédito de R$ 8.604,48. É o que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.183 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907060/2012-69 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou escrituração contábil-fiscal, restringindo-se a acostar aos autos apenas a DCTF retificadora naquela oportunidade. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência deste Colegiado inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a verdade dos fatos. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção manifestada neste voto. Da análise do acervo carreado aos autos, verifica-se que há fortes indícios de obtenção da existência do crédito, porquanto a escrituração contábil-fiscal indica a procedência quanto ao alegado nas razões de defesa expendidas pelo Recorrente, no tocante aos lançamentos ali mencionados. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, objetivando que sejam esclarecidos os pontos seguintes: 1) Com base nos registros contábeis e apuração do PIS Não-Cumulativo para o período-base de 03/2012 no DACON com status Ativo, qual o valor efetivamente devido para a contribuição em referência? 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.183 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907060/2012-69 2) Cotejando o valor apurado em diligência como devido para o PIS Não- Cumulativo (cód. de receita 6912), PA 03/2012, com o valor recolhido em 25/04/2012 via DARF, citado no Despacho Decisório, existe recolhimento a maior? Em caso positivo, qual o valor deste? 3) O valor do crédito em favor do Recorrente se mostra suficiente para a compensação do débito indicado no PER/DCOMP nº 38735.58365.311012.1.3.04-3524? Para a consecução do objetivo de esclarecimento proposto nesta diligência, a autoridade fiscal poderá solicitar demais documento ao Recorrente, bem como se valer de informações contidas nos sistemas mantidos pela RFB. Ao final do procedimento, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência. Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900184/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2011 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 84 /2 01 7- 71 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900184/2017-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.721259/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-007.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.719, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723322/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.719, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723322/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 59 /2 01 5- 81 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721259/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados:  ocorrência da denúncia espontânea uma vez que recolheu tempestivamente o tributo e regularizou suas obrigações acessórias antes de iniciado qualquer procedimento fiscal;  direito ao tratamento diferenciado para microempresas: fiscalização orientadora e a intimação para regularização antes de aplicar a penalidade;  afronta aos dispositivos contidos no artigo 38-B, II da Lei Complementar nº 123 de 2006; artigo 32-A, § 2º, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e  viabilidade da entrega extemporânea – não incidência da multa – princípios da irretroatividade e da confiança. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº O2.ACS.0819.REP.052. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além do argumento apresentado na impugnação acerca da ocorrência da denúncia espontânea, o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: (i) que faz jus aos benefícios e tratamento diferenciado à microempresa: fiscalização orientadora e Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721259/2015-81 intimação para regularização antes de aplicar a penalidade; (ii) afronta aos dispositivos contidos nos artigos: 38-B, inciso II da Lei Complementar nº 123 de 2006; 32-A, § 2º, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991 e 150, inciso IV da Constituição Federal e (iii) viabilidade da entrega extemporânea – não incidência da multa – princípios da irretroatividade e da confiança. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. Do exposto, restou em litigio apenas o argumento da ocorrência da denúncia espontânea. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721259/2015-81 A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721259/2015-81 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto em negar-lhe provimento. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721259/2015-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.004878/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 FALTA DE MATRÍCULA. INFRAÇÃO RECONHECIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A empresa deixou de matricular a obra junto ao INSS e foi autuada pelo descumprimento da obrigação acessória. Fez o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Aplicação da retroatividade benigna, pois não restou configurada fraude, nem falta de pagamento de tributo.
Numero da decisão: 2201-007.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 FALTA DE MATRÍCULA. INFRAÇÃO RECONHECIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A empresa deixou de matricular a obra junto ao INSS e foi autuada pelo descumprimento da obrigação acessória. Fez o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Aplicação da retroatividade benigna, pois não restou configurada fraude, nem falta de pagamento de tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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INFRAÇÃO RECONHECIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A empresa deixou de matricular a obra junto ao INSS e foi autuada pelo descumprimento da obrigação acessória. Fez o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Aplicação da retroatividade benigna, pois não restou configurada fraude, nem falta de pagamento de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 61/63 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou o lançamento procedente, decorrente do descumprimento de obrigação acessória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 48 78 /2 00 8- 50 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004878/2008-50 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Conforme fl. 01 e o Relatório Fiscal da Infração (fl. 06), trata-se de infração ao disposto no artigo 49, § 1°, “b” e § 3° da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 256, § 1°, Il e § 3°, do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99), isto porque a empresa deixou de deixar de matricular no INSS obra de construção civil executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do inicio de suas atividades. 2. A autuada não procedeu a referida matricula relativa a obra de reforma de sua sede, o que moticou sua inscrição de ofício por parte da fiscalização - CEI n° 31 .600.01717/71. 3. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e nem as circunstâncias atenuantes previstas respectivamente nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social- RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99). 4. Conforme fls 01 e Relatório Fiscal da Multa (à fl. 07), a multa foi aplicada no valor de R$ 1.156,83 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos), com base nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91 e considerando o disposto nos artigos 283, inciso I, alínea e 373 do RPS, além da Portaria MPS n.° 119, de 18/04/2006. 5. Constam nos autos: o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-Fiscalização), o Termo de Início e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), bem como cópias do Contrato Social e outros documentos. DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO PARCIAL DA MULTA. 6. A empresa não apresentou defesa, preferindo efetivar o recolhimento da multa, fora do do prazo de defesa, com redução de 50%, conforme comprovante à fl. 37. 7. Confirmado a apropriação do pagamento à fl. 37 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decisão notificação Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 61): AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – FALTA DE MATRÍCULA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEM IMPUGNAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de matricular no INSS obra de construção civil executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do inicio de suas atividades. Julga-se o Auto de Infração, ainda que não impugnado. O pagamento da multa aplicada, com 50% de desconto, quando efetivado dentro do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, extingue o crédito fiscal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 07/05/2008, a empresa foi cientificada do acórdão (fl. 65) e apresentou recurso voluntário de fls. 67/77 em que alega em apertada síntese: retroatividade benigna da norma que ampliou o prazo para defesa para 30 (trinta) dias e reconhecimento da tempestividade do pagamento do valor reduzido em 50% (cinquenta por cento). Este processo foi distribuído a este relator em sessão pública. É o relatório Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004878/2008-50 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. No presente caso, o ora Recorrente recebeu o Auto de Infração em 23/08/2006, não apresentou defesa dentro do prazo de 15 (quinze) dias a que se referia o parágrafo 1º do artigo 293 do RPS: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de- infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. § 1º Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 2º Impugnando a autuação, o autuado poderá efetuar o recolhimento com redução de vinte e cinco por cento até a data limite para interposição de recurso. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Por outro lado, no dia 19/09/2006 pagou o valor da multa com o desconto de 50% (cinquenta por cento) e argumenta que deveria ser-lhe aplicada a retroatividade benigna nos termos do disposto no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Isso se justificaria, pois, o Decreto nº 3.048/99 foi alterado posteriormente, com nova redação do disposto no artigo 293, § 1º: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) § 1 o Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) A meu ver, merece razão ao recorrente, tendo em vista que, nos termos do disposto no artigo 106, II, alínea “b” do Código Tributário Nacional temos: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6103.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6103.htm#art2 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004878/2008-50 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; No caso em tela, não se verifica que há fraude e também não implica em falta de pagamento de tributo. Tendo em vista que os presentes autos ainda não foram definitivamente julgados e a alteração da legislação que rege a matéria deixou de exigir o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias para alargar o prazo para 30 (trinta) dias, de modo que deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.000375/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2004, exercício de 2005, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 11.014,92, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 42.042,01 – R$ 31.027,09), conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto a restituir ajustado e já restituído de R$ 1.652,62 (fls. 22/25). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 03 75 /2 00 8- 82 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.779 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000375/2008-82 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-20.117, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 28/32): Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 06/08/2008 (fls. 34), a contribuinte, em 19/08/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 35/36), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Preliminarmente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica, que foram incluídos ilegalmente, conforme estatuído no art. 1º, III da Lei 8.852/94, uma vez que os mesmos foram indevidamente incluídos nos rendimentos tributáveis, para que assim, possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. II. 2 - MÉRITO A própria Lei 8.852/94, em seu art. 1º, III, "d" e "n", reconheceu a ilegalidade da incidência tributária sobre as verbas adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, e assegurou expressamente a exclusão das referidas vantagens. Como se pode inferir da Lei 8.852/94, em seu art. 1º, III, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis - Três Poderes (e ainda, Estadual e Municipal) entre outras: gratificação de tempo de serviço; gratificação/adicional natalino ou 13º Salário, compensação orgânica e salário família. Desde 1994 o imposto de renda vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, significando dizer que está sendo descontado "a maior" durante os dez últimos anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.779 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000375/2008-82 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sob litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 31.027,09 para R$ 42.042,01, importando na redução do imposto a restituir declarado (e já restituído) para R$ 1.652,62, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 28/32) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 22/25), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor na decisão recorrida (fls. 29/32), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.779 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000375/2008-82 tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas objurgadas da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste apresentada, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.779 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000375/2008-82 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.724969/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a restituir declarado. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba.
Numero da decisão: 2201-008.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de Conselheiro de sobrestamento do julgamento do processso em razão deste tangenciar a incidência de imposto sobre juros compensatórios, cuja tramitação encontra-se suspensa por determinação do STF (Tema 808, RE 855.091). Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que votaram pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa de ofício. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a restituir declarado. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 49 69 /2 01 2- 10 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724969/2012-10 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de Conselheiro de sobrestamento do julgamento do processso em razão deste tangenciar a incidência de imposto sobre juros compensatórios, cuja tramitação encontra-se suspensa por determinação do STF (Tema 808, RE 855.091). Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que votaram pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa de ofício. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 25/4/2012, no montante de R$ 129.191,94, já incluídos multa de ofício e juros de mora (calculados até 30/3/2012), referente à infração de Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF - Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF (fls. 2/14), decorrente do procedimento de revisão das declarações de ajuste anual dos exercício de 2008, 2009, 2010 e 2011, anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010 (fls. 52/69). Cientificado do lançamento em 11/5/2012 (AR de fls. 72/73), o contribuinte apresentou impugnação em 23/5/2012 (fls. 74/83). De acordo com resumo constante no acórdão da DRJ (fls. 109/113): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente aos anos calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010 , para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 65.711,63, acrescido da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referida autuação decorrera da classificação como isentos, por parte do sujeito passivo, na Declaração de Ajuste dos exercícios de 2008 a 2011, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica a título de abono previdenciário por permanência em serviço, verba remuneratória de Juiz Corregedor Auxiliar e juros moratórios. Vejamos as justificativas da fiscalização extraídas do processo (imagem retirada do original – fls.4 a 9): (...) 3. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 74 a 83) com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: a) a matéria está sub judice: o defendente apresentou cópia da decisão judicial de primeira instância que reconheceu a isenção do IRPF sobre o abono de permanência e deferiu liminar suspensiva. Ressaltou que foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, tendo sido manejado Recurso Especial para o STJ, cujo juízo de admissibilidade resta pendente de apreciação pendente pelo TJPE. A defesa acrescentou que a controvérsia sobre a isenção do abono de permanência encontra-se em fase de uniformização por parte do STJ; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724969/2012-10 b) incompetência da Receita Federal para exigir imposto de renda retido na fonte de servidor público estadual: alegou que não compete à RFB a cobrança/devolução do IR indevidamente descontado de servidor público estadual, tendo em vista que eventual retenção é revertida como arrecadação aos cofres estaduais; c) por força do instituto da substituição tributária, exclui-se a responsabilidade do defendente: o STJ tem decidido que o substituto tributário é o órgão responsável pelo pagamento do imposto na hipótese de não retenção. A própria jurisprudência administrativa reconhece que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é exclusiva da fonte pagadora, não se estendendo ao beneficiário do rendimento; d) quanto aos juros incidentes sobre a "Parcela Autônoma de Equivalência", trata-se de rendimentos isentos, porquanto incidem sobre parcela indenizatória, não podendo ser considerados como tributáveis diante do princípio jurídico de que o acessório acompanha o principal. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora percebidos pelo contribuinte; e) em relação à verba percebida em função da designação de corregedor auxiliar, alegou que esta tem caráter indenizatório conforme Lei Complementar Estadual nº 100/2007. Argumentou que, na medida em que o produto da arrecadação do imposto retido na fonte de servidor público pertence ao Estado arrecadador, é possível à lei estadual estabelecer a natureza das verbas devidas aos seus servidores, sem ferir ou mesmo alterar matéria reservada à União; f) anexa julgados administrativos e judiciais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 108/122), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 108): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007,2008, 2009, 2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007,2008, 2009, 2010 RENDIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA REMUNERATÓRIA DE JUIZ CORREGEDOR AUXILIAR. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NO AJUSTE. Incide imposto de renda sobre abono de permanência e sobre a verba recebida pelo exercício de atividade de juiz corregedor auxiliar, uma vez que estes possuem natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. NÃO RETENÇÃO. Se após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. A lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir da data referida. JUROS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. TRIBUTAÇÃO. Os juros de mora incidentes sobre rendimentos tributáveis são também tributáveis, pois seguem o princípio jurídico no qual o acessório acompanha o original. JURISPRUDÊNCIA. STJ. As decisões judiciais, não proferidas pelo STF, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724969/2012-10 Cientificado da decisão em 3/12/2014 (AR de fls. 126/127), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/12/2014 (fls. 129/140), com os seguintes argumentos: Razões do Recurso Voluntário É certo que há recente pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção, Recurso Especial 1.192.556/PE), no sentido de que o alopono de permanência possui natureza remuneratória e, como tal, encontra-se sujeito ao imposto de renda pessoa física. Entretanto até então, vigia entendimento diametralmente oposto, assentado em firme jurisprudência que não admitia a incidência tributária, atribuindo ao abono de permanência natureza indenizatória. Colaciona jurisprudência STJ. O Tribunal de Justiça de Pernambuco seguia a mesma orientação jurisprudencial, até então vigente, que não cogitava da tributação do abono de permanência. Foi inclusive editada a Orientação Sumular n° 49: Não incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência pago a servidor público. Embora haja alterado o entendimento sobre a matéria, a Superior Corte de Justiça não se deteve sobre os graves efeitos decorrentes da radical mudança jurisprudencial, em relação às situações jurídicas pretéritas. Afinal, os valores alusivos ao abono de permanência, por iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco, não estavam sendo objeto de retenções do imposto de renda na fonte, com apoio na então sólida jurisprudência. Impunha-se que à nova orientação, fossem atribuídos efeitos prospectivos, não alcançando as situações pretéritas, porquanto os contribuintes, a exemplo da Recorrente, declararam de absoluta boa-fé o abono de permanência como rendimentos isentos ou não tributáveis. Essa matéria ainda pende de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, expressamente suscitada no Recurso Especial n° 1.417.420//PE. No âmbito da Justiça Estadual, tal matéria já foi enfrentada, tendo o Tribunal de Pernambuco, na Apelação Cível n° 0344.731-4 (0025458-27.2007.8.17.00011), dispensado a cobrança fiscal, considerando a natureza alimentar da vantagem funcional, a jurisprudência então imperante e a boa-fé do contribuinte: (...) Mostra-se aplicável, no caso, a regra contida no art. 146 do Código Tributário Nacional: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Também se invoca, a teoria do fato consumado, fundada no decurso do tempo, que consolida fatos jurídicos que deviam ser respeitados, sob pena de causar à parte de boa- fé graves prejuízos, em afronta a 146 do CTN. Há precedentes a respeito, a exemplo dos seguintes julgados do STJ: REsp 833.692/AM, DJ 24.09.2007; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 e RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. Não se bua mudança do novo entendimento, quanto à incidência do IRPF, partir dos pagamentos subsequentes à alteração jurisprudencial. Mas exame de situação pontual, qual seja a cobrança do imposto durante o período em que vigorou o anterior entendimento, pois a Recorrente estava amparada por firme jurisprudência, que inclusive levou o Tribunal de Justiça a não reter na fonte o questionado imposto. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724969/2012-10 (...) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não compete à Receita Federal a cobrança e/ou devolução do imposto íe renda devido por servidor público estadual, sujeito a desconto na fonte. Por força de disposição constitucional (CF, art. 157, I), o imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, reverte para os cofres da unidade arrecadadora, e não para a União, razão pela qual a Receita Federal não pode proceder com a cobrança / restituição do imposto descontado, ou que deixou de ser retido, pelo órgão estadual. Assim, não cabia à Receita Federal proceder à cobrança do imposto que deixou de ser descontado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, já que esta receita pertencia ao Erário Estadual. Como igualmente não se encontraria obrigada a restituir valores retidos indevidamente ou a maior: (...) Há de se ressaltar, mais uma vez, que o questionado imposto deixou de ser cobrado por ato do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que efetuou o pagamento da vantagem funcional sem retenção do imposto de renda, em consequência exonerando a Recorrente de quaisquer ônus moratórios. (...) Dispõe o art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que a lei pode atribuir à fonte pagadora de renda ou de proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caiba. Diante desses preceitos, vigora o art. 103 do Decreto-Lei n° 5.844 de 1943: "Art. 103 - Se a fonte pagadora ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido". Destaca-se também o art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto n° 3.000, de 29.03.99), enfático ao reportar-se ao preceito legal acima transcrito: (...) Desta feita, resta evidente que o contribuinte não pode ser punido pela omissão da fonte pagadora, não podendo ser imputado à Recorrente, em última análise, qualquer responsabilidade pelo ato a que não deu causa. De mais a mais, o acima referido art. 128 do CTN, ao permitir a transferência da responsabilidade pelo crédito tributário ao Estado, admitiu que a lei ordinária que assim dispusesse apenas atribuísse a Recorrente responsabilidade em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Não se tem notícia de preceito legal dispondo sobre essa responsabilidade supletiva. A toda sorte, tratando-se apenas de responsabilidade supletiva, impunha-se à Receita Federal primeiramente exigir do Estado tal pagamento, como de resto, está previsto no art. 103 do Decreto-Lei n° 5.844 de 1943 e no art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n° 3.000, de 29.031.99), acima transcritos. Ainda que o imposto fosse exigível da Recorrente, jamais se poderia cogitar de cobrança dos acréscimos penais e moratórios, porquanto a Recorrente foi induzida a erro pela fonte pagadora (Tribunal de Justiça de Pernambuco) quando incluiu em sua declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis. (...) Cabe ainda o registro de que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o órgão responsável pelo pagamento do tributo, deixou de efetuar as retenções do IRPF, sobre os juros de mora incidentes sobre a parcela indenizatória, referente o valor do auxílio-moradia, não considerado na composição da parcela autônoma de equivalência - PAE, no período Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724969/2012-10 compreendido entre 10 de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1997, em favor dos magistrados ativos, inativos e aos que faleceram - por seus sucessores. Assim decidiu apoiado em "decisão paradigmática proferida pelo e. Conselho da Justiça Federal, nos autos do PA n° 2006160031, em sessão realizada em 7.3.2008". Por igual, não é devida a incidência de tributação sobre a verba remuneratória percebida pelo Recorrente em razão do acúmulo da função de juiz corregedor auxiliar. Com efeito, na hipótese tratada nesses autos, a Lei Complementar Estalual n° 100/2007 fixou como indenizatória a verba percebida pelos magistrados em função da acumulação das funções de corregedor auxiliar. Isto porque, diante da excepcionalidade do exercício das funções de corregedor auxiliar, cujas atribuições se encontram fora da alçada das atividades regulares exercidas pelos magistrados, obrigando-os, inclusive, a se afastarem da jurisdição, a citada gratificação não pode ser considerada como um ‘plus’ que se acrescenta ao patrimônio, mas um munus para aqueles que se dispõem a aceitar tal encargo, não se revestindo, portanto, de cunho remuneratório. Nesse sentido, não se pode acolher o raciocínio esposado pela Fiscalização, de que a Lei Estadual, direta, ou indiretamente, pela via oblíqua, tenha eficácia bastante para alterar as determinações contidas na Lei Federal que disciplina a isenção na hipótese. O enquadramento da definição contida na Lei Estadual, para com os comandos a Lei Federal, e sua manifesta compatibilidade, é patente, eis que inexiste qualquer conflito, ou insurreição, porquanto o pagamento da verba de acumulação das funções de corregedor estadual foi estabelecida, repita-se, como forma de compensar o magistrado pelo exercício do munus que constitui investigar e punir os seus pares, com a desvinculação dos seus afazeres diários, afastando-se da jurisdição, e, até mesmo, em muitas oportunidades, do convívio da classe. Tudo em prol do serviço público, o que não pode ser ignorado, de forma alguma, pela Receita Federal. Desta feita considerando que a Lei Complementar Estadual n° 100/2007 estabelece que a verba percebida em função da acumulação das funções de corregedor auxiliar tem natureza indenizatória; considerando que o produto da retenção. do imposto de renda se reverte para o Estado, cabendo a este a cobrança/devolução do imposto; considerando que não houve retenção do imposto de renda sobre a referida verba; confia o Recorrente que esse CARF irá prover o recurso para afastar a incidência da tributação sobre tal verba. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente admite que em função de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça o abono de permanência possui natureza remuneratória e como tal sujeita-se ao imposto de renda pessoa física, recaindo o litigio nos seguintes pontos: (i) em face da nova orientação, suscita a aplicação da regra do artigo 146 do CTN e invoca a teoria do fato consumado (ii) por força de disposição constitucional (artigo 157, I) não compete à Receita Federal a cobrança e/ou devolução do imposto de renda devido por servidor público estadual, sujeito a desconto na fonte; (iii) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724969/2012-10 renda é exclusiva da fonte pagadora, não se estendendo ao beneficiário do rendimento e (iv) não é devida a incidência de tributação sobre verba remuneratória percebida em razão do acúmulo da função de juiz corregedor auxiliar, uma vez que fixada pela Lei Complementar Estadual nº 100 de 2007 como indenizatória. Oportuno deixar consignado que no recurso apresentado não houve manifestação expressa do contribuinte no que diz respeito aos juros de mora incidentes sobre a parcela denominada de “abono de permanência”. Deste modo, não há no presente julgado descumprimento em relação à determinação judicial, relacionada ao Tema 808 de Repercussão Geral do STF que assim dispõe: “Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”, objeto do RE 855.091 de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que determinou a suspensão do “processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional e versem sobre a mesma matéria, até ulterior ordem”. Abono de permanência - reflexos da alteração da orientação jurisprudencial em relação às situações jurídicas pretéritas Os argumentos do contribuinte não merecem prosperar tendo em vista que no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.420 - PE (2013/0374236-6) pelo Superior Tribunal de Justiça ficou decido pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, conforme ementa a seguir reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO PARA O PROCESSO Nº 158622-5. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA EXTEMPORANIEDADE. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 215 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. Pedido de extensão dos efeitos deste julgado para o processo nº 158622-5 não conhecido em virtude de sua extemporaneidade, pois transcorreu o prazo da decisão proferida no apelo 158622-8 sem que tivessem exercido o recursal, só vindo a fazê-lo os agravantes deste recurso. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, de acordo com o regime de que trata o art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que deve incidir imposto de renda sobre o abono de permanência, isso por considerar que tal benefício ostenta natureza remuneratória. 3. A teoria do fato consumado não se aplica ao caso em comento, pois a mesma só é utilizada como imperativo da segurança jurídica e da necessidade de se conferir estabilidade às relações sociais, nos casos em que a situação fática constituída pela força do tempo oriunda de decisão judicial tenha atingido nível de estabilidade que torne desaconselhável a sua desconstituição, desde que não cause prejuízos à Administração Pública. 4. O prejuízo financeiro sofrido pela Administração Pública no presente caso é inquestionável, uma vez que a mesma além de ter sido obrigada a abrir mão de valores que lhes são devidos, foi ainda penalizada com a restituição das quantias anteriormente recolhidas, fatores que impossibilita a incidência da teoria do fato consumado. 5. Impossibilidade da aplicação da Súmula 215 do STJ, haja vista que o caso em comento se trata de hipótese inversa àquela descrita no texto da citada Súmula que se aplica aos casos em que há demissão incentivada pela Administração Pública ou advinda de plano de demissão voluntária, ao passo que na presente demanda os Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724969/2012-10 agravantes permaneceram no serviço público optativamente após atingirem a idade para aposentadoria. 6. Recurso de Agravo não provido sem discrepância de votos. Também não é aplicável ao caso a regra contida no artigo 146 do CTN 1 pois não houve alteração nos critérios jurídicos por parte da autoridade administrativa, vindo a decisão judicial de encontro e confirmar o critério então adotado no lançamento de considerar como tributáveis os rendimentos auferidos sob a rubrica de abono de permanência. Da responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte Quanto à suposta ilegitimidade ativa da União para a exigência do tributo, conforme exposto nas razões do recorrente, a tese funda-se na disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas. Tal entendimento sustentado está superado pela jurisprudência desse Conselho. Aplica-se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009). Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Pertinente ao caso a disposição contida no Parecer Normativo SRF nº 1 de 24 de setembro de 2002, que estabelece que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda se extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física. A partir desta data, na hipótese de não retenção do imposto devido, a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual, sujeita o beneficiário dos rendimentos à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724969/2012-10 mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Da multa de ofício A exigência da multa de ofício sobre o imposto apurado no lançamento, nos casos de lançamento de ofício, encontra-se prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724969/2012-10 A autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não tem o poder de dispensar, deixar de aplicar ou alterar o percentual a exigência da multa de ofício, nos casos de lançamento de ofício. Todavia, no caso em apreço, a existência de um dispositivo legal considerando a verba não tributável e as informações constantes nos comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (fls. 21, 23, 25, e 27) foram decisivos para a conduta do Recorrente, que declarou os rendimentos com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora. Neste sentido prescreve a Súmula CARF nº 73, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Portanto, deve ser excluída do lançamento a cobrança da multa de ofício. Dos rendimentos percebidos em função da designação de corregedor auxiliar O contribuinte aduz que tais rendimentos são isentos por disposição expressa na Lei Complementar Estadual nº 100 de 2007. Cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve- se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento2 e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no artigo 150, § 6º da Constituição Federal3. Pertinente ainda destacar que é a lei tributária do imposto de renda da pessoa física que define quais as verbas que transcendem o conceito de remuneração são isentas do IRPF, notadamente constando tais isenções no artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988. Na análise dos elementos constantes dos autos a verba percebida pelo Recorrente, se traduz em remuneração pelo desempenho de função, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio de impossibilidade de concessão de isenções heterônomas, razão pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora. Pontue-se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo legal qualquer pecha de inconstitucionalidade. 2 LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 3 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724969/2012-10 Do exposto, conclui-se que sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa de ofício. Débora Fófano dos Santos Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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