Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730862 #
Numero do processo: 18471.001911/2002-43
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA E RECURSO VOLUNTÁRIO À CSRF – FUNGIBILIDADE – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – É inadmissível o conhecimento de matéria inserida em Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, porém contraposta a decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes exarada em Recurso Voluntário declarado intempestivo, quando não respeitado o prazo de quinze dias, tampouco o prequestionamento ou a demonstração de divergência jurisprudencial. A aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos requer o atendimento aos pressupostos do apelo cujo manejo é cabível na fase em que o processo se encontra. REEXAME NECESSÁRIO – LIMITE DE ALÇADA – AMPLIAÇÃO – CASOS PENDENTES - Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008). RECURSO VOLUNTÁRIO À CSRF – EFEITO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO – Tendo o Recurso Voluntário à CSRF o efeito devolutivo pleno acerca da matéria exonerada em Primeira Instância, e uma vez que decisão favorável ao recorrente não necessita estar atrelada aos fundamentos recursais, é dever do Julgador aplicar lei processual que institui novo limite de alçada para o reexame necessário. Razões de Recurso Especial Não Conhecidas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.965
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das alegações no que tange a manutenção da exigência do imposto. Quanto a matéria ainda em litígio "exigência da multa de oficio", por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que entenderam inaplicável a elevação do limite do recurso de oficio a este recurso, haja vista ter sido apreciado pela Câmara recorrida antes da vigência do novo limite.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA E RECURSO VOLUNTÁRIO À CSRF – FUNGIBILIDADE – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – É inadmissível o conhecimento de matéria inserida em Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, porém contraposta a decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes exarada em Recurso Voluntário declarado intempestivo, quando não respeitado o prazo de quinze dias, tampouco o prequestionamento ou a demonstração de divergência jurisprudencial. A aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos requer o atendimento aos pressupostos do apelo cujo manejo é cabível na fase em que o processo se encontra. REEXAME NECESSÁRIO – LIMITE DE ALÇADA – AMPLIAÇÃO – CASOS PENDENTES - Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008). RECURSO VOLUNTÁRIO À CSRF – EFEITO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO – Tendo o Recurso Voluntário à CSRF o efeito devolutivo pleno acerca da matéria exonerada em Primeira Instância, e uma vez que decisão favorável ao recorrente não necessita estar atrelada aos fundamentos recursais, é dever do Julgador aplicar lei processual que institui novo limite de alçada para o reexame necessário. Razões de Recurso Especial Não Conhecidas. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.001911/2002-43

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4424609

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.965

nome_arquivo_s : 40400965_145323_18471001911200243_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001911200243_4424609.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das alegações no que tange a manutenção da exigência do imposto. Quanto a matéria ainda em litígio "exigência da multa de oficio", por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que entenderam inaplicável a elevação do limite do recurso de oficio a este recurso, haja vista ter sido apreciado pela Câmara recorrida antes da vigência do novo limite.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4730862

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311961800704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:07:13Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:07:13Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:07:13Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:07:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:07:13Z; created: 2009-07-22T14:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-22T14:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:07:13Z | Conteúdo => CSRF/TD4 Fls. I 4-'k$ MINISTÉRIO DA FAZENDA tri ."17.;'t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:ft,-},i't QUARTA TURMA Processo n° 18471.001911/2002-43 Recurso n° 106-145.323 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° CSRF/04-00.965 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL SA (INCORPORADA PELA PEUGEOT- CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.) Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA E RECURSO VOLUNTÁRIO À CSRF — FUNGIBILIDADE — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — É inadmissível o conhecimento de matéria inserida em Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, porém contraposta a decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes exarada em Recurso Voluntário declarado intempestivo, quando não respeitado o prazo de quinze dias, tampouco o prequestionamento ou a demonstração de divergência jurisprudencial. A aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos requer o atendimento aos pressupostos do apelo cujo manejo é cabível na fase em que o processo se encontra. REEXAME NECESSÁRIO — LIMITE DE ALÇADA — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES - Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF n° 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008). RECURSO VOLUNTÁRIO À CSRF — EFEITO — PENDÊNCIA DE JULGAMENTO — Tendo o Recurso Voluntário à CSRF o efeito devolutivo pleno acerca da matéria exonerada em Primeira Instância, e uma vez que decisão favorável ao recorrente não necessita estar atrelada aos fundamentos recursais, é dever do Julgador aplicar lei processual que institui novo limite de alçada para o reexame necessário. Razões de Recurso Especial Não Conhecidas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /2( Processo n° 18471.001911/2002-43 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.985 Fls. 2 ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das alegações no que tange a manutenção da exigência do imposto. Quanto a matéria ainda em litígio "exigência da multa de oficio", por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que entenderam inaplicável a elevação do limite do recurso de oficio a este recurso, haja vista ter sido apreciado pela Câmara recorrida antes da vigência do novo limite. ONIO Pitár Presidente HEttilEtcl)TA CARDQ7Z°41- Relatora FORMALIZADO EM: 13 011T 2008 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Iv 2 Processo n°18471.001911/2002-43 CSRF/T04 • Acórdão n.° CSRF10400.965 F. 3 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, o Auto de Infração de fls. 120 a 128, exigindo-se o valor de R$ 1.571.698,39, referente a Imposto de Renda na Fonte, multa de oficio e juros de mora, tendo em vista o não recolhimento de tributo retido, incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado e sem vinculo empregatício, bem como sobre rendimentos de capital (aluguéis e royalties pagos a pessoa fisica). Cientificado da exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 165 a 299 — Volume I e 302 a 372 — Volume II, examinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I, que considerou procedente em parte o lançamento, por meio de decisão que pode ser assim resumida (fls.304 a 388 — Volume II): - quanto ao tributo, a sua exigência foi mantida, uma vez que o contribuinte não lograra comprovar as compensações alegadas; - no que tange à multa de oficio, esta foi exonerada, considerando-se que, sendo a contribuinte sucessora da empresa autuada, sua responsabilidade se restringiria aos tributos, não alcançando a penalidade (art. 132 do CTN). A exoneração da multa de oficio, no valor de R$ 570.708,01 (fls. 123), acarretou Recurso de Oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 305, segundo parágrafo — Volume II). Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 393 a 397 — Volume II), julgado em 16/06/2005 pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que exarou o Acórdão 106-14.738, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS. EFEITOS DA INCORPORAÇÃO NÃO VERIFICADOS. Não se configura a hipótese estabelecido no art. 132 do Código Tributário Nacional, com vistas à exigência da multa de oficio, as incorporações realizadas depois de constituído o crédito tributário em face da empresa incorporada. NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos trinta dias da ciência da decisão prolatada na primeira instância. Recurso de ofício provido. Recurso voluntário não conhecido.' A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo." yg 3 Processo n° 18471.001911/2002-43 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04430.965 Fls. 4 Cientificado do acórdão acima em 25/08/2005 (fls. 453/verso — Volume II), o contribuinte interpôs, em 22/09/2005, o Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 464 a 499 — Volume II e 502 a 602 — Volume III), contendo os seguintes argumentos, em síntese: Quanto à exigência do tributo - constatado erro no lançamento, a Administração deve retificá-lo de oficio, ainda que instigado pelo particular, independentemente de prazo; - é legalmente determinado que a Administração reveja seus atos, especialmente quando eivados de vício (art. 37 da Constituição Federal, art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, e arts. 145, inciso III, e 149, inciso III, do CTN); - a legislação que regulamenta a restituição admite a utilização dos créditos para fins de compensação, quando não tenha ocorrido decisão administrativa sobre o mérito (art. 26, § 3°, X, da IN/SRF n° 460, de 2004, a contrario sensu); - os tributos ora exigidos foram compensados no processo n° 10768.018629/00- 61, constituindo-se o lançamento em dupla cobrança; - a base de cálculo da obrigação tributária foi extinta pela compensação (art. 156, inciso II, do CTN); - o acórdão recorrido deve ser anulado, uma vez que contraria doutrina e jurisprudência, violando o ordenamento jurídico; - a atividade administrativa é vinculada, portanto o ato administrativo deve obedecer aos limites legais (cita doutrina de José dos Santos Carvalho Filho); - o lançamento padece de vício de legalidade e de motivação, cabendo a declaração, de oficio, de sua inval idade. Quanto ao restabelecimento da penalidade, o contribuinte argumenta, em síntese, no sentido de que não poderia ser penalizado por infração de outrem, que se deu em período anterior à sucessão. Ao final, o contribuinte pede a reforma do acórdão recorrido, declarando-se a sua nulidade. Cientificada do Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional ofereceu tempestivamente as contra-razões de fls. 607 a 611 — Volume III, que podem ser assim resumidas: - quanto à alegação de que o tributo exigido fora objeto de compensação, tal matéria encontra-se preclusa, já que figurara no Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, declarado intempestivo; - no que tange à multa de oficio, o enquadramento correto não é no art. 132 do CTN, mas sim no art. 129 do mesmo Código, uma vez que a notificação do Auto de Infração ocorreu antes da incorporação (cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça); r 4 Processo n° 18471.001911/2002-43 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.965 Eis. 5 - relativamente à alegação de que o dever de autotutela da Administração estaria a obrigar a análise dos argumentos, independentemente de prazo, observa-se que o contribuinte não demonstrou qualquer motivação idónea para tentar justificar a perda do prazo recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 634 — Volume III. É o Relatório. Processo n°18471.001911/200243 CSRF/T04 " Acórdão n.° CSRF/04-00.985 Fls. 6 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O acórdão recorrido trata de Recurso Voluntário e Recurso de Oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, adotando-se as seguintes decisões: - quanto ao Recurso Voluntário, que se contrapunha à manutenção da exigência do Imposto de Renda na Fonte, este não foi conhecido, por intempestivo; - no que tange ao Recurso de Oficio, motivado pela exoneração da multa no valor de R$ 570.708,01, a este foi dado provimento, restabelecendo-se assim a exigência, o que abriu ao contribuinte o direito à interposição de Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificado do acórdão acima em 25/08/2005 (fls. 453/verso — Volume II), o contribuinte interpôs, em 22/09/2005, Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 464 a 499 — Volume II e 502 a 602 — Volume III), contendo argumentos relativos tanto à manutenção do imposto, como ao restabelecimento da multa de oficio. Ora, a manutenção da exigência do IRRF constituiu a matéria do Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que não foi conhecido pela Colenda Sexta Câmara, por intempestividade. Nesse passo, o único meio de acesso à rediscussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, seria a interposição de Recurso Especial de Divergência, no prazo de quinze dias da ciência do acórdão recorrido, versando sobre a intempestividade e acompanhado de paradigma demonstrando a existência de dissídio jurisprudencial (art. 15, caput e § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007). Não obstante, repita-se que os citados argumentos (que sequer questionaram a intempestividade) foram trazidos no bojo do Recurso Voluntário à CSRF, no prazo de vinte e oito dias, e ainda à míngua de indicação de paradigma. Diante disso, não há como conhecer dos argumentos trazidos pelo contribuinte, no que tange à matéria integrante do Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, qual seja, a manutenção da exigência do IRRF. Relativamente ao genuíno objeto do Recurso Voluntário à CSRF — restabelecimento da multa que havia sido exonerada pela DRJ — interposto contra o provimento do Recurso de Oficio pela Colenda Sexta Câmara, observa-se que a penalidade exonerada em Primeira Instância era no valor de R$ 570.708,01 (fls. 123). Ocorre que, em 07/01/2008, foi publicada a Portaria MF n° 003, de 03/01/2008, ampliando o limite de alçada para Recurso de Oficio, nos seguintes termos: "Art. 12 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio 7 gsempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de - 6 Processo n°18471.001911/200243 C5RF/T04 Acórdão n.° CSRF/0400.965 Fls. 7 tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo." Analisando-se os reflexos da Portaria acima, no que tange aos direitos das partes, conclui-se, sem sombra de dúvida, que se trata de norma processual nova, benéfica para o contribuinte e prejudicial à Fazenda Nacional. Em casos semelhantes, em que a nova lei processual também pode vir a prejudicar uma das partes, o Superior Tribunal de Justiça entende que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada devem ser resguardados, conforme a seguir se evidencia (Recurso Especial 1014444/RJ, DJ de 06/03/2008, Relator Ministro Castro Meira): "PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 10.352/01. APLICAÇÃO NO TEMPO. PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. I. As regras de direito intertemporal consagram o princípio tempus regit actum, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, sob pena de retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" O voto condutor desse julgado assim assevera: "A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. L2I1 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório. Sobre a eficácia da lei processual no tempo, manifestamo-nos, litteris: toda e qualquer lei, respeitado o seu-prazo de vacatio legis, tem aplicação imediata e geral, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Muito embora a última categoria pareça ser a única de direito processual, a realidade é que todo e qualquer novel diploma de processo e de procedimento deve respeitar o ato jurídico-processual perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos sujeitos do processo. Assim, v.g., se uma lei nova estabelece forma inovadora de contestação, deve respeitar a peça apresentada sob a forma prevista na lei pretérita.. O mesmo raciocínio impõe-se caso a decisão contemple ao vencedor custas e honorários e uma nova lei venha a extinguir a sucumbência nesta categoria de ações. Nesta hipótese, o direito subjetivo processual à percepção daquelas verbas segundo a lei vigente ao tempo da decisão não deve ser atingido. Trata-se, em verdade, da transposição para todos os ramos de direito, do cânone constitucional da 'irretroatividade das leis' (mis. 5°, XXXVI da CF, e 6° da LICC). cr5._ 7 Processo n° 18471.001911/200243 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.965 F1s. 8 O tema singulariza-se no âmbito do processo em razão da natureza dinâmica da relação processual, que a cada evolver faz exsurgir, novas etapas, novos atos, novos direitos, deveres, ânus e faculdades, impondo a aplicação da lei nova aos feitos 'pendente?... Assim, por exemplo, a alteração de etapas procedimentais pode ser adaptada a feitos pendentes desde que não comprometa 'os fins de justiça' do processo." O raciocínio acima encontra-se obviamente atrelado ao fato de que, no processo civil, as normas processuais não são de iniciativa das partes. Ao contrário, a eventual norma processual nova emana da relação angular característica do Poder Judiciário, atingindo ambas as partes, beneficiando-as ou prejudicando-as, a depender da fase em que se encontre o processo, daí a necessidade de garantia de direitos. O processo administrativo fiscal, poc sua vez, é conseqüência do poder de autotutela de que goza a Administração Pública, o que permite que esta, enquanto sujeito processual representado pela Fazenda Nacional, possa criar normas abrindo mão de seus próprios direitos. Nesse passo, verifica-se que a Portaria MF n° 003, de 03/01/2008, acima transcrita, que elevou o limite de alçada para Recurso de Oficio, constitui norma processual nova, a qual não se aplica o raciocínio utilizado no processo judicial. Isso porque, embora a majoração do valor de alçada para Recurso de Oficio, em última análise, prejudique a Fazenda Nacional enquanto parte processual, tal majoração foi por ela mesma promovida, o que afasta desde logo a idéia de eventual desrespeito a direito. Com estas considerações, verifica-se que, ao tempo da publicação da Portaria acima, inúmeros processos em que os Presidentes de Tunna de DRJ já haviam recorrido de oficio encontravam-se pendentes de julgamento neste Primeiro Conselho de Contribuintes. Ressalte-se que ditos Recursos de Oficio constituíam atos jurídicos perfeitos e acabados, resguardando o direito adquirido pela Fazenda Nacional, de ver reexaminada, em Segunda Instância, a exoneração do crédito tributário levada a cabo na Primeira Instância. Não obstante, tendo em vista que foi a própria Fazenda Nacional, parte no processo administrativo fiscal, que tomou a iniciativa de elevar o limite de alçada, a jurisprudência maciça dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de que, encontrando-se esses Recursos de Oficio pendentes de julgamento, independentemente de haver um ato jurídico perfeito e um direito adquirido, a eles deve ser aplicada imediatamente a nova norma processual. O entendimento acima desencadeou as seguintes ações: - por determinação da própria Presidência do Primeiro Conselho de Contribuintes, os Recursos de Oficio tratando de crédito tributário inferior ao novo limite de alçada foram devolvidos à Repartição de Origem, por despacho; - os Recursos de Oficio nesta mesma situação, já distribuídos aos Conselheiros, foram julgados, firmando-se jurisprudência no sentido de não se conhecer do apelo, por perda de objeto. Confira-se: 7.X. 8 • Processo n° 18471.001911/2002-43 CSRFrf04 • Acórdão n.° CSRF/04-00.985 Fls. 9 "RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Tem aplicação imediata, alcançando os processos pendentes de julgamento, a norma que elevou o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício, tomando sem objeto os recursos interpostos cujos créditos tributários exonerados são inferiores ao novo limite. Recurso de ofício não conhecido." (Acórdão 104-23.059, de 0610312008, decisão unânime) "RECURSO DE OFICIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE LEGITIMA - É legítima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Ofício). Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto. (...)"(Acórdão 105-16.879, de 04/03/2008, decisão unânime) "RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA — TEMPLIS REGIT ACTUM — RETROATIVIDADE LEGITIMA — É legitima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (..)" (Acórdão 108-07.485, de 13/08/2003, decisão unânime) FIXAÇÃO DE NOVO LIMITE DE ALÇADA. Quando da instituição de novo limite de alçada para as Delegacias de Julgamento pelo Ministério da Fazenda, tal limite aplica-se imediatamente, inclusive para os casos pendentes de julgamento em face do principio "Tempus Regit Actum", pelo qual a forma e o contéúdo do ato são regidos pela norma vigente ao tempo de sua prolação. ECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO" (Acórdão 301-34.316, de 29/02/2008, decisão unânime) Assim, verifica-se que a Portaria MF n° 3, de 2008, é no sentido de liberar os Presidentes de Turma de DRJ, da obrigação de recorrer aos Conselhos de Contribuintes, nos casos de exoneração de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 e inferior a R$ 1.000.000,00 (tributo e multa) Entretanto, mesmo nos casos em que os Presidentes de Turma de DRJ já haviam formalizado o Recurso de Oficio pelo limite anterior (portanto já havia um ato jurídico perfeito e acabado, bem como um direito adquirido pela Fazenda Nacional) este restou invalidado, tendo em vista a aplicação imediata da nova lei processual, ,29 9 • Processo n°18471.001911/2002-43 CSRRT04 • Acórdão n.° CSRF/04-00.965 Fls. 10 sob o fundamento de haver sido a própria Fazenda Nacional a abrir mão do direito e de que o caso encontrava-se pendente de julgamento. No presente caso, configura-se a seguinte situação: - o crédito tributário exonerado pela DRJ corresponde a uma multa no valor de R$ 570.000,00, portanto encontra-se abaixo do novo limite de alçada para Recurso de Oficio; - embora o Recurso de Oficio já tenha sido julgado e provido pela Colenda Sexta Câmara, tal decisão não é definitiva, já que a matéria se encontra pendente de julgamento, o que é evidente pelo próprio Recurso Voluntário que ora é examinado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, versando exatamente sobre a penalidade exonerada pela DRJ e restabelecida pela Colenda Sexta Câmara. Resta perquirir se a nova legislação processual deveria ser aplicada também ao presente caso, o que passa necessariamente pela análise da natureza do Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, mormente sobre os seus efeitos. Nesse passo, importa salientar que o Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais visa suprir o direito que tem o contribuinte de debater, em um segundo momento, a matéria objeto da desoneração em Primeira Instância, já que o sucesso nessa fase processual obviamente o impediu de apresentar defesa em Segunda Instância, por absoluta falta de interesse. Assim, a conclusão lógica é no sentido de que o Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais se harmoniza com o próprio Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, daí a mesma denominação, o mesmo prazo para interposição e os mesmos pressupostos. Destarte, tal como o Recurso Voluntário aos Conselhos de Contribuintes, o Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais possui efeito devolutivo pleno, relativamente à matéria objeto da desoneração pela DRJ, portanto o Julgador não está atrelado aos fundamentos ou argumentos contidos na peça recursal, podendo inclusive aplicar a legislação processual que entender cabível. Nessa linha de raciocínio, não há qualquer justificativa para a não aplicação, em sede de Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da nova legislação processual, que elevou o limite de alçada para revisão das desonerações efetuadas em Primeira Instância, até porque dita legislação, favorável ao recorrente, é de iniciativa da própria Fazenda Nacional, que é a parte prejudicada. Nesse passo, utilizando-se o mesmo raciocínio aplicado no descarte dos Recursos de Ofício, cujos fundamentos encontram-se nas ementas acima transcritas (retroatividade legítima), não há como ignorar que, pela nova norma processual, a decisão da Colenda Sexta Câmara — que não é definitiva — seria também no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio, por perda de objeto. Por fim, cabe registrar que a não aplicação do novo limite de alçada ao presente caso, pendente de julgamento, sob a justificativa de que o Recurso de Oficio já fora apreciado pela Colenda Sexta Câmara anteriormente à vigência do novo limite, equivale a conferir atributo de coisa julgada (definitividade) àquela decisão, o que obviamente não se sustenta, já que o próprio Recurso Voluntário que ora se examina está a desmentir essa assertiva. Cabe aqui a transcrição do art 42 do Decreto n° 70.235, de 1972, que estabelece as hipóteses de definitividade das decisões, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, nenhuma delas contemplando o caso em apreço: 10 4 • Processo n° 18471.001911/2002-43 CSRF/T04 • Acórdâo n.° CSRF/04-00.965 Fls. 11 %"Art. 42. São definitivas as decisões: 1- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio." Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos argumentos relativos à manutenção do IRRF e, no que tange à multa de oficio, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008 MARIA HELENA COTTA CARDOZ 73„:„./ • 11 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4708570 #
Numero do processo: 13629.000659/99-61
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13629.000659/99-61

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4419444

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.298

nome_arquivo_s : 40104298_127690_136290006599961_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 136290006599961_4419444.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

id : 4708570

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312031006720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:03:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:03:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:03:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:03:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:03:02Z; created: 2009-07-08T00:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T00:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:03:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA•-*/ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'Mdf0)" PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000659/99-61 Recurso n°. : 102-127.690 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CÂNDIDO HENRIQUE PINTO Sessão de : 02 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.298 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. • - • N PE,.."40•:.5,4" • UES PRESID r E --=•-•. -W MINISTÉRIO DA FAZENDA NV • :- : ;:g% .. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *WN1-V PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000659/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.298 ...7-) REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 ill Ao' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000659/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.298 Recurso n°. : 102-127.690 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CÂNDIDO HENRIQUE PINTO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.378 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 36/42, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma. Todavia, Sr. Relator, a linha de argumentação da Fazenda precisa mudar, eis que um outro dado foi por ela notado. Fala- se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimal"?" 3 jt1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000659/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.298 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/98 e n.° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. /„._.7„por, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns F'it-,1,;njt!, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000659/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.298 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jr1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000659/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.298 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA.;‘v CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13629.000659/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.298 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 R MIS ALMEIDA E OL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4732457 #
Numero do processo: 10315.000949/2007-02
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10315.000949/2007-02

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5164176

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.040

nome_arquivo_s : 240200040_150369_10315000949200702_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10315000949200702_5164176.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4732457

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312107552768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:37:47Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:37:47Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:37:47Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:37:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:37:47Z; created: 2009-10-15T15:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T15:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:37:47Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . •-,,. *. P*1' 5'.. .,... 'V CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,xt.g1 7 , ;:i SEGUNDA SEÇÀO DE JULGAMENTO Processo n0 10315.000949/2007-02 Recurso n° 150.369 Voluntário Acórdão n° 2402-00.040 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA , Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os m -mbros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una) .. - is; de s e votos, em dar provimento ao recurso. /7 / n Ir' RC L• • LIVEIRA ,/ Presidente e Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 1 I Processo n° 10315.000949/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.040 Fl. 112 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Fortaleza/CE, fls. 088 a 091, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 021 a 025, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 28/09/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 044 a 055, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 096 a 0107. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0110. É o relatório. 2 Processo n° 10315.000949/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.040 Fl. 113 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 10315.000949/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.040 Fl. 114 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30... Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n° 10315.000949/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.040 Fl. 115 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 09/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1999 a 02/2000, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Ses -s - 9 de julho de 2009 ' CELO OLIVEIRA - Relator

score : 1.0
4713935 #
Numero do processo: 13805.003753/97-13
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido (art. 168, I do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido (art. 168, I do CTN). Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13805.003753/97-13

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4164358

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 104-19.600

nome_arquivo_s : 10419600_133124_138050037539713_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 138050037539713_4164358.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4713935

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312134815744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:18:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:18:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:18:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:18:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:18:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:18:43Z; created: 2009-08-10T18:18:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:18:43Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:18:43Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003753/97-13 Recurso n°. : 133.124 Matéria : IRPF — Ex(s): 1991 Recorrente : PANAMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.600 IRPF — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido (art. 168, I do CTN). •Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANAMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OPA:Ât;L:, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, PRESIDENTE - • — JOP - IRA DO NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2C93 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 8 , v- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,A4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003753/97-13 Acórdão n°. : 104-19.600 Recurso n°. : 133.124 Recorrente : PANAMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou em 29.04.97, o Pedido de Restituição de fls.01, relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte no ano de 1991, sobre aplicações financeiras (FAF), conforme cópia de extrato de fls. 02 e demonstrativo de fls. 03, não compensado em sua Declaração Anual. A DRF em São Paulo/SP, às fls. 10/14 indeferiu o pedido, por entender que o IRFonte decorrente de rendimento auferido por pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração do imposto pelo lucro real somente poder ser compensado na declaração de imposto de renda PJ mediante apresentação do ANEXO — 3 e da posse do comprovante de retenção, em nome do beneficiário, emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, sendo que os rendimentos auferidos com aplicações financeiras,--não estão entre as hipóteses de restituição em espécie previstas na legislação. Entendeu também a autoridade administrativa, que não foi comprovada pelo contribuinte a existência do crédito em questão, haja vista a não comprovação de que os rendimentos correspondentes ao imposto retido foram incluídos na DIRPJ/1992, como também não foi comprovado que a contribuinte efetuou a escritura ão do imposto a recuperar, conforme determina a legislação pertinente. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003753/97-13 Acórdão n°. : 104-19.600 Inconformado, apresenta a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 18/21, argüindo em síntese que, o preenchimento do ANEXO-3, refere-se aos contribuintes que estejam pleiteando a compensação do IRFonte sobre rendimentos computados no lucro real, o que não corresponde à situação do requerente que, por esta razão, não entregou o formulário; inexistia a obrigação do citado anexo 3 para pessoas jurídicas que não estivessem solicitando compensação do imposto, além do que, o ADN- SRF CST n° 88/186, inclusive, permitiu a compensação do valor retido na fonte em razão de aplicação financeira, fosse efetuada em qualquer exercício subseqüente, desde que antes de haver transcorrido o prazo prescricional; se o requerente não apresentou lucro sujeito ao imposto de renda, de molde a compensar o imposto retido na fonte, a alegação de que o não-preenchimento do ANEXO — 3, é uma condição para o reconhecimento do crédito ora pleiteado não pode prevalecer, porque está em desacordo com as regras fiscais aplicáveis à época; não assiste razão à autoridade administrativa quando alega que o requerente não incluiu, como receita, os valores referentes aos rendimentos auferidos com aplicações financeiras, nem fez o registro em conta do ativo, uma vez que tais valores foram declarados como receita na DIRPJ/1992; que os valores requeridos igualmente foram registrados em conta do ativo do requerente, compondo a mencionada declaração, conforme consta no ANEXO — A, na linha relativa aos impostos a recuperar; por fim pede que o valor retido seja restituído, uma vez que não foi objeto de compensação em face do prejuízo fiscal apurado pelo requerente. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, indefere a solicitação, sem julgamento de mérito, por entender que quando do pedido inicial, já estava decaído o direito de o contribuinte pleitear a restituição. 3 ‘ e/. k, *4 - .. Vi" MINISTÉRIO DA FAZENDA n.:-: n¡=": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003753/97-13 Acórdão n°. : 104-19.600 Intimada da decisão em 09.092002, formula a interessada em 08.10.2002 o yr ...tç recurso de fls.66/71, o ataca a decisão recorrida, argumentando que não ocorrera a decadência do seu dire t , citando jurisprudência a respeito da matéria. É o Rel rio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003753/97-13 Acórdão n°. : 104-19.600 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relato, trata-se de pedido de restituição de imposto retido na fonte formulado pela contribuinte, uma vez que não foi objeto de compensação na declaração em face de prejuízo fiscal apurado pela recorrente. A 5a Turma de julgamento da DRJ em São Paulo indeferiu a solicitação por entender já haver decaído o direito do contribuinte pleiteara restituição do indébito. Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que de conformidade com o artigo 168 do CTN o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que no seu entender só ocorre quando da homologação expressa ou tácita do lançamento, na forma disposta no § 4° do artigo 150 do CTN. O referic4rtigo 150 em seu § 1 0 dispõe que: Ç. 5 s .;.,, i...:-,•,,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003753/97-13 Acórdão n°. : 104-19.600 "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (destacamos) Já o artigo 156 do CTN assim dispõe: "Extinguem o crédito tributário: VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°;" Da análise conjunta dos dois dispositivos acima, conclui-se que a extinção do crédito tributário a que se refere o inciso I do artigo 168 do CTN ocorre, no caso, após decorridos 5 anos contados do ato do recolhimento indevido, sendo, portanto, equivocado o entendimento da recorrente de que a contagem daquele prazo deve ser iniciado a partir da homologação tácita a que se refere o § 4° do artigo 150 do CTN, que na prática equivaleria a dez anos contados da data do recolhimento indevido. . Como bem observado na decisão recorrida, "o pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato do lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco e não de dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte." A jurisprudência é convergente com esse entendimento, senão vejamos: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — A decadência do direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados do recolhimento • devido, pois, com o pagamento, ocorre a extinção do crédito 6 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003753/97-13 Acórdão n°. : 104-19.600 tributário (CTN, art. 168, I) (TRT, 4° T., Ap.Civ. 94.01.00392-0-MG, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, Há que notar-se que, o crédito objeto do pedido de restituição, protocolado em 29.04.1997, refere-se a retenções efetuadas no decorrer do ano de 1991, de sorte que, estava decaído o direito de o contribuinte pleitear a sua restituição, já que tal pedido deveria ser formulado até o decorrer ano de 1996. Assim, fica prejudicada a apreciação da matéria de mérito. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de out ao de 2003 JOS —414 "Ill'IP DO NASCI NTO 7 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4733604 #
Numero do processo: 11330.000489/2007-89
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 3 1/12/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - NULIDADE - FALTA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS CO-RESPONSÁVEIS - INAPLICÁVEL. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. A mera descrição dos co-responsáveis não os elenca como responsáveis solidários, razão por que desnecessária sal cientificação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.683
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 3 1/12/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - NULIDADE - FALTA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS CO-RESPONSÁVEIS - INAPLICÁVEL. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. A mera descrição dos co-responsáveis não os elenca como responsáveis solidários, razão por que desnecessária sal cientificação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11330.000489/2007-89

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4438422

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.683

nome_arquivo_s : 240100683_151435_11330000489200789_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 11330000489200789_4438422.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4733604

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312139010048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:59Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:59Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:58Z; created: 2009-10-24T07:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:58Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:58Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 462 tj t- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000489/2007-89 Recurso n° 151.435 Voluntário Acórdão n° 2401-00.683 - 4' Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETA Recorrente BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 3 1/12/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - NULIDADE - FALTA DE C IENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS CO-RESPONSÁVEIS - INAPLICÁVEL. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. A mera descrição dos co-responsáveis não os elenca como responsáveis solidários, razão por que desnecessária sal eientifl cação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rej citar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 1 1330.000489/2007-89 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.683 Fl. 463 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a correspondente aos terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais. Os fatos geradores referem-se aos valores pagos a titulo de premiação por intermédio dos cartões administrados pela empresa Incentive House, sejam eles: Flexcard (RI) e os administrado pela empresa Spirit Incentivo e Fidelização (RIA) para os segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Tendo em vista que a empresa mesmo intimada não apresentou as relações dos segurados que receberam por intermédio da empresa Spirit Incentivos, procedeu a autoridade fiscal o lançamento por aferição indireta arbitrando os valores para o período de 12/2002 a 07/2003 e apurado com base na relação de beneficiários das notas fiscais e faturas para empresa incentive House. Destacou, ainda o auditor que a relação de beneficiários foi confrontada com a folha de pagamentos, o que determinou que tratavam-se apenas de segurados contribuintes individuais. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/04/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/04/2007. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 215 a 239. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 405 a 412. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 433 a 453. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente„ alega a nulidade de todo o procedimento considerando que a autoridade fiscal deixou de intimar os co-responsáveis, à medida que incluiu o presidente e diretores sem a devida cientificação dos mesmos. Se elegeu os co-responsáveis, passaram a figurar como solidários e portanto necessária sua intimação. Inexpurgável a nulidade , posto que a combatida NFLD não foi encaminhada aos co-responsáveis., o fere o princípio da ampla defesa e contraditório no devido processo legal. Entende o recorrente que o simples fato de relacionar o presidente e diretores na presente notificação configura imensa ilegalidade , podendo gerar reflexos negativos na esfera privada dos mesmos. A contribuição exigida é descabida, visto que os valores pagos por meio das empresas de premiação, constituem prêmios e comissões não a fimcionários da recorrente, mas a meros prestadores de serviços. Os beneficiários dos prêmios são funcionários da GLOBEX Utilidades S/A e não do Banco Investcred Unibanco S/A. Ao exigir a contribuição previdenciária incidente sobre os montantes pagos aos prestadores de serviços, como exposto acima, a recorrida estabeleceu entre a empresa e este a existência de vínculo que justifica a incidência da malfadada exação, à aliquota de 11%. Não existe qualquer vínculo entre a recorrente e os beneficiários, que são funcionários das lojas ponto frio e recebiam premiações como incentivo pelo fechamento de contratos de financiamento de bens, o que impende afirmar que não há que se falar em incidência de contribuição sobre esses valores. Mesmo que se admitisse vínculo entre os prestadores e a recorrente, a presente NFLD não poderia prosperar , pela configuração de que os "prêmios" estão excluídos do conceito de salário de contribuição. Para reforçar tal entendimento é de se observar que não existe habitualidade no pagamento o que reafirma a inexistência de natureza salarial. A multa, seja qual nomenclatura adotada tem caráter nitidamente punitivo, pois visa que o contribuinte não realize qualquer infração às normas subjetivas. Dessa forma, não há que se aplicá-la se não existe culpa do agente. Requer a procedência do pedido para que seja reformada a decisão de P instância, acatando-se a tese defendida no recurso. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 11330.000489/2007-89 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.683 Fl. 464 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à ti. 93. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar, alega o recorrente a nulidade da autuação, por não terem sido devidamente cientificados os co-responsáveis, vez que ao indicá-los, acabou por determinar a autoridade fiscal a responsabilidade solidária daqueles pelo débito, razão porque necessária sua cientificação. Contudo, entendo que a interpretação do recorrente não se coaduna com o proposto pela legislação previdenciária, razão porque não lhe confiro razão. Deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de NFLD pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à titulo de premiação. Em sendo assim a notificada para realização do pagamento é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento, posto que razão não assiste ao recorrente . DO MÉRITO Quanto ao mérito o primeiro argumento que entendo deva ser afastado é o fato que inexiste vinculo entre os prestadores de serviços e a recorrente. Em seu recurso, o próprio recorrente assume que os valores de premiação ter por escopo remunerar (ou conforme dito "premiar, comissinar"), os empregados de terceira empresa, quando os mesmos realizam fechamento de contratos na aquisição de bens, o que indubitavelmente apenas demonstra que o pagamento por parte da recorrente, feito de maneira indireta por intermédio das empresas de premiação, na verdade surge pela prestação de serviços e nada mais. s Em segundo lugar, quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada improcedente, por estarem inseridas diversas verbas sem natureza salarial, não lhe confiro razão. Conforme discutido nos autos deste recurso, entendo que os pagamentos feitos à titulo de premiação constituem sim, salário de contribuição, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a inexistência de contribuições sobre os valores pagos à título de premiação, bem como em relação as obrigações acessórias decorrentes desses pagamentos. O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado contribuinte individual faz-se conveniente apreciar o salário de contribuição. Para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: til - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5"; Ademais, não procede o argumento do recorrente, uma vez que já esta pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. O ilustre professor Mauricio Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(...) O prémio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...) Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: Súmula 209 - Salário-Prêmio. salário -produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem 6 Processo n° 11330.000489/2007-89 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.683 Fl. 465 caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual. Segundo o professor Amauri Marcaro Nascimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, V edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 (1..) § 9' Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c)a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL7',. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Cit— 7 e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9' da Lei n°7.238, de 29 de outubro de 1984; _O a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de cotnplementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n" 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) ri?) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) 8 Processo n° 11330.000489/2007-89 82-C4T1 Acórdão n." 2401-00.683 Fl. 466 n) a importância paga ao empregado a título de complernentação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/1 2/9 7) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT,- (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de I 0/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislaçii o trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) 1) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394. de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitaçã o e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711. de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n"9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n"9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10112/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à titulo de premiação. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. \Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 2P edição, volume 1, editora LTr, o significado do teimo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual sào espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino. "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. I I I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 _ • INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora e o

score : 1.0
4718393 #
Numero do processo: 13830.000146/95-69
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre eles, além de, no caso de lançamento ex offício, o prazo decadencial reger-se pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.261
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre eles, além de, no caso de lançamento ex offício, o prazo decadencial reger-se pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13830.000146/95-69

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4419588

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.261

nome_arquivo_s : 40104261_015650_138300001469569_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 138300001469569_4419588.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

id : 4718393

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312144252928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:59:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:59:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:59:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:59:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:59:17Z; created: 2009-07-07T23:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T23:59:17Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:59:17Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ts'T- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS V PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000146/95-69 Recurso n°. : 101-015.650 (RD/101-1.484) Matéria : IRPF - Ex.: 1990 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : BENTO SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE Sessão de : 02 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.261 IRPF - DECADÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre eles, além de, no caso de lançamento ex officio, o prazo decadencial reger-se pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • _ ON PERE ROD'' GUES PRESIDENTE -ÁJtDEG RO D RIG EUBE R --RELATOR "M n- -FORMALIZADO EM: 'T Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, Zuelton Furtado, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior. r \ à/AN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000146/95-69 Acórdão n°. : CSRF/01-04.261 Recurso n°. :101-92.657 (RD/101-1.484) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n°. 101-92.657, de 16/04/1999, fls. 89 a 91, a FAZENDA NACIONAL ingressou com recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 93 a 94, com fulcro no inciso II, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 055, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/1998), instruído com os documentos de fls. 95 a 105. O procedimento fiscal refere-se ao lançamento do IRPF do ano-base de 1989, fls. 01 a 05, relativo à distribuição de lucro e/ou retiradas de pró-labore em decorrência de lançamento de ofício relativo ao IRPJ na empresa SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COMERCIAL LTDA., processo n°. 13830.000147/95-21, também objeto de recurso especial a CSRF. Tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, proferiu decisão em 28/11/1996, fls. 34 a 35, na qual manteve o lançamento, sob o argumento de que no processo relativo ao IRPJ também foi mantido na íntegra o lançamento, do que decorre que o lucro arbitrado, que presume-se distribuído em favor dos sócios, deve ser tributado como rendimento no mês de encerramento do período-base. Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ora recorrida, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento ao recurso, por meio do já citado Acórdão n°. 101-92.657, sob a seguinte ementa, observando-se que nela não constou ter a decisão sido tomada de ofício, fls. 89: "DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício se esgota em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador." Tempestivamente, a recorrente interpôs o seu recurso especial de divergência, adotando como acórdão paradigma o de n°. CSRF/01-02.553, proferido pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme cópia integral de fls. 96 a 105, o qual encontra-se assim ementado: "IRPJ e OUTROS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n°. 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 1 CRN - ccc - RD/101-015.650 - Bento Sampaio Vida! de Andrade 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~,j,n PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000146/95-69 Acórdão n°. : CSRF/01-04.261 lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo." Esclarece inicialmente a Fazenda Nacional, ora recorrente, que a ilustre Primeira Câmara acolheu no recurso voluntário, por iniciativa de ofício da relatora, a tese da decadência, com fundamento na aplicabilidade à espécie do artigo 150, § 4°., do C.T.N. Registra, preliminarmente, que o presente recurso coloca-se também, mas não exclusivamente, como decorrente daquele apresentado no correlato processo fiscal de IRPJ, pois, aparentemente, a ilustrada relatora ancorou-se tanto nesta decorrência como também na caracterização em si da decadência para dar provimento ao apelo. Em síntese, no que diz respeito ao mérito, a recorrente assevera que a decisão contraria entendimento sobre a mesma hipótese jurídica adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde firmou-se posição no sentido de que até o advento da Lei n°. 8.383/1991 o lançamento do IRPJ era sujeito a lançamento por declaração, portanto às regras do artigo 173 do C.T.N., e, mesmo se fosse lançamento por homologação, o prazo do artigo 150, § 4°., somente poderia fluir a partir da data prevista para entrega da declaração de rendimentos do exercício, visto que até aí estaria a Fazenda Nacional impedida de lançar. Pede, a recorrente, seja provido seu recurso especial e sua restituição à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que prossiga no julgamento do feito, a fim de apreciar-lhe o mérito. Mediante despacho de fls. 106 a 108, o Ilustre Presidente da Primeira Câmara deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, concluindo ter ela logrado demonstrar e comprovar adequadamente o dissídio jurisprudencial argüido. Cientificado do recurso especial por edital, fls. 116, após devolução de correspondência registrada, o contribuinte não se manifestou. O recurso especial do processo matriz, relativo ao IRPJ, foi apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais na assentada de 15/10/2002, ocasião em que deu- lhe provimento por maioria, por meio do Acórdão n°. CSRF/01-04.241, determinando a restituição dos autos à Câmara recorrida para deslinde do mérito. É o relatório. CRN - ccc - RD/101-015.650 - Bento Sampaio Vida! de Andrade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk..„.1",rn CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS sMi: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000146/95-69 Acórdão n°. : CSRF/01-04.261 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial impetrado pela FAZENDA NACIONAL, contidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/1998). Dele tomo conhecimento. A matéria trazida a esta Corte diz respeito à decadência do direito de efetuar lançamento do imposto de renda da pessoa física relativo ao período-base de 1989, no presente caso em decorrência de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, da qual o autuado era sócio naquele ano. Neste processo decorrente, tanto o acórdão recorrido quanto o recurso especial se reportam a dois aspectos da decadência, o primeiro por decorrência da decadência reconhecida no processo matriz e o segundo relativo à caracterização do lançamento do imposto de renda da pessoa física como sendo por homologação. Relativamente ao aspecto da decorrência, como já relatado, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na assentada de 15/10/2002, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por meio do Acórdão n°. CSRF/01- 04.241, determinando a restituição dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário. Sob este ângulo, por se tratar aqui de lançamento reflexo, o decidido no processo matriz aplica-se a este processo decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias sob litígio, especialmente o mesmo suporte fático. No que tange ao segundo aspecto, a forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de amplo debate nesta Câmara. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante de lançamento de ofício, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de omissão ou inexatidão na declaração efetuada pelo contribuinte. Neste caso, o entendimento reiterado desse Colegiado é no sentido de que o prazo decadencial é regido pela regra contida no artigo 173 do C.T.N. No Acórdão n°. CSRF/01-01.563, do qual fui relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto: „(..) Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade CRN - ccc - RD/101-015 650- Bento Samoa() Vida/de Andrade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-viN.4:t'-z CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4-14W>' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000146/95-69 Acórdão n°. : CSRF/01-04.261 o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente (CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150 - §4 0 - CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Daí estabelecer o art. 149, V, do C. T.N. que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. seguinte' o lançamento é efetivado de ofício. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de ofício (C. T.N. - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (C. T.N. - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do C. T.N. prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do C. T. Naquela assentada, demonstrei que esse entendimento também encontrou guarida no Poder Judiciário, como se pode ver do n°. 2 da ementa do Acórdão T.F.R. nos Embargos Infringentes na Apelação Cível n°. 75.165-SP, onde se lê: '2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e à época do recolhimento, configura conduta °missiva, autorizando o lançamento ex-officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de ofício começa a contar 'do primeiro dia rCRN - ccc - RD/101-015.650 - Bento Sampaio Vida! de Andrade ú\) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000146/95-69 Acórdão n°. : CSRF/01-04.261 do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (Código Tributário Nacional, art. 173, I)." (Destaquei) Embora o Acórdão n°. CSRF/01-01.563 trate de imposto de renda na fonte e o Acórdão do T.F.R. trate de contribuições previdenciárias, o entendimento exposto aplica-se, em sua plenitude, ao caso dos autos, relativo ao imposto de renda da pessoa física, pois a tese levantada considera que a falta de pagamento antecipado, ou o pagamento em desacordo com a legislação aplicada, quanto ao montante e à época do recolhimento, autoriza o lançamento ex-officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do C.T.N., já que, neste caso, não há fato passível de homologação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem adotado, reiteradamente, este entendimento, como por exemplo nos julgamentos em que foram proferidos os Acórdãos CSRF n°. 01-02.604, 01-02.605, 01-02.771, 01-02.785, 01-02.850, 01-03.028 e 01-03.047, entre outros. No caso presente, o mês objeto do lançamento foi dezembro de 1989, logo por força do artigo 173, I, do C.T.N., o direito de lançar extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, com termo final em 31/12/1995. O contribuinte foi cientificado da autuação em 17/04/1995, fls. 08, portanto, antes de esgotado o prazo decadencial. Mesmo que se quisesse antecipar este prazo para a data da entrega da DIRPF/1990, informação que não consta dos autos, embora se saiba que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pela regra geral do artigo 173, inciso I, do C.T.N., jamais se pode deixar de observar seu parágrafo único, que determina seja o prazo de cinco anos contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ou, nos exatos termos deste colegiado (Acórdão CSRF no. 01-02.403/98) "o prazo de decadência tem início no momento em que inexiste impedimento à constituição do crédito tributário". Por se tratar de lançamento reflexo do IRPJ, forçoso é se reconhecer, por conclusão lógica, que somente seria possível efetuar o presente lançamento a partir da mesma data em que fosse possível o lançamento na pessoa jurídica. Ora, conforme já dito anteriormente, este último lançamento não foi considerado decaído, por ter sido reconhecido nos autos tratar-se naquele ano de lançamento por declaração e em razão da entrega da DIRPJ do exercício 1990, ano-base 1989, ter ocorrido em 30/04/1990. Portanto, a decadência do direito de efetuar o lançamento ora guerreado, por este último aspecto, teria ocorrido em 30/04/1995, não tendo assim também se operado a caducidade, visto que o contribuinte foi cientificado da autuação em 17/04/1995, segundo consta no verso do "A. R." afixado às fls. 08. É n CRN - ccc - RD/101-015.650 - Bento Sampaio Vida/de Andrade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - .; PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000146/95-69 Acórdão n°. : CSRF/01-04.261 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, restituindo-se os autos à Câmara recorrida para deslinde do mérito do recurso voluntário. Brasília - DF, 02 de dezembro de 2002. CANDILi0 RODRIGUESNELIB-ER CRN - ccc - RD/101-015.650 - Bento Sampaio Vidal de Andrade 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4733214 #
Numero do processo: 10907.000506/2004-09
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2002 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Deve ser mantida a multa pela descrição inexata da mercadoria quando em todos os documentos aduaneiros o contribuinte não apontou suficientemente a descrição correta da mercadoria importada, deixando de informar os elementos necessários à sua identificação, constatada no processo administrativo através de laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.014
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2002 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Deve ser mantida a multa pela descrição inexata da mercadoria quando em todos os documentos aduaneiros o contribuinte não apontou suficientemente a descrição correta da mercadoria importada, deixando de informar os elementos necessários à sua identificação, constatada no processo administrativo através de laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10907.000506/2004-09

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4446767

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.014

nome_arquivo_s : 320200014_139850_10907000506200409_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rodrigo Cardozo Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 10907000506200409_4446767.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4733214

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312148447232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T18:24:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T18:24:03Z; Last-Modified: 2010-01-14T18:24:03Z; dcterms:modified: 2010-01-14T18:24:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T18:24:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T18:24:03Z; meta:save-date: 2010-01-14T18:24:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T18:24:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T18:24:03Z; created: 2010-01-14T18:24:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-14T18:24:03Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T18:24:03Z | Conteúdo => S3-C2T2 Fl. 152 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10907.000506/2004-09 Recurso n° 139.850 Voluntário Acórdão n° 3202-00.014 - 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria Multa Diversa Recorrente Itap/Bemis Ltda. Recorrida DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2002 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Deve ser mantida a multa pela descrição inexata da mercadoria quando em todos os documentos aduaneiros o contribuinte não apontou suficientemente a descrição correta da mercadoria importada, deixando de informar os elementos necessários à sua identificação, constatada no processo administrativo através de laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ROSSARI - 1:eskte-' .,:gn -n ROD1RJGO CARDOO NDA - Relator P iciparam do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Sou da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10907.00050612004-09 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.014 Fl. 153 Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2 Processo n° 10907.000506/2004-09 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.014 Fl. 154 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Itap/Bemis Ltda. (fls. 116 a 148) contra o v. acórdão proferido pela Colenda i a Turma da DRJ de Florianópolis — SC (fls. 105 a 111) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 06. Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório apresentado na DRJ (fls. 106), verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 04, por meio do qual se exige da interessada o valor de R$ 37.861,75, decorrente de infração a norma relativa ao controle administrativo das importações (importação de mercadoria sem Guia de Importação ou documento equivalente), cuja penalidade encontra-se prescrita no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985 (RA/ 1985). Segundo consta dos autos, a empresa submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação (Dl) n° 02/0575717-5, registrada em 01/07/2002, a mercadoria consignada como "REF.: CPS266514 — FILME DE POLIETILENO EXTRUDADO, APRESENTADO EM BOBINA NA LARGURA DE 572 MM — CURFORM" 7696-08" 09), classificando-a no código NCM 3920.10.90 (17,5% de II e 15% de IPI). Em face dos resultados apresentados em laudo técnico subsidiário da conferência física (fls. 42 a 44), a fiscalização concluiu que o correto enquadramento tarifário do artigo em questão seria no código NCM 3921.90.19 (17,5% de II e 15% de IPI). Assim, considerando que a descrição do produto feita pela importadora era insuficiente para a correta classificação fiscal e que a mercadoria efetivamente entrada no território aduaneiro não era a consignada na supramencionada DI, a autoridade aduaneira procedeu à lavratura do Auto de Infração em comento. Cientificada da exigência que lhe é imposta, a contribuinte apresentou a defesa de fls. 73 a 79, acompanhada dos documentos de fls. 80 a 101, alegando, em síntese, que: - apesar de reconhecer o equívoco na classificação fiscal da mercadoria importada, ressalta que a simples divergência no enquadramento tarifário não caracteriza a infração definida no art. 169 do Decreto-Lei n°37/1966, base legal do art. 526, inciso lido RA/1985, ainda mais na ausência de prejuízo ao fisco; 3 Processo n° 10907.000506/2004-09 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.014 Fl. 155 - em defesa de sua tese, cita jurisprudência às fls. 75 e 76; - ostenta a condição de beneficiária da presunção de boa-fé, cujo desfazimento não fora aventado pelo fisco, ao que se acresce a circunstância de que o novo enquadramento não implica num maior ou menor encargo tributário; - a multa em questão tem como escopo último refrear defeitos procedimentais na hipótese de importação a que o importador tenha dado causa com a nítida finalidade de lesar o controle e a fiscalização aduaneiros; • - no caso, a atitude da impugnante em pagar a multa por erro de classificação (um por cento do valor aduaneiro), ainda que o enquadramento equivocado não representasse redução de alíquota a ser recolhida, afigura-se suficiente para afastar eventuais intenções ilícitas obscuras,. - ademais, o disposto no Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 12/1997 lança uma pá de cal na autuação levada a efeito; - o Tribunal Regional Federal da 4" Região vem entendendo ilegal a cobrança da multa como no caso em tela, quando a Licença de Importação originária não é eivada de má-fé e quando não existe repercussão no aspecto valorativo da incidência tributária, conforme ementa de Acórdão transcrita às fls. 48 e 49. Ao final, a impugnante requer que seja julgado insubsistente o Auto de Infração. A DRJ, conforme já salientado, decidiu pela manutenção do lançamento, apresentando, para tanto, os seguintes fundamentos: (i) que a descrição consignada pela interessada de modo algum é suficiente para classificar o bem, pois omite elementos essenciais, notadamente a indicação de se tratar de lâmina de plástico não alveolar, estratificada e constituída de polietileno, politereftalato de etileno e outros polímeros contendo ligações com cloro, informação imprescindível para enquadramento tarifário na NCM a partir da posição; (ii) que dessa forma, constatada a descrição incompleta e imprecisa da mercadoria na Licença de Importação (LI), resta configurada, em conseqüência, a infração capitulada no referido art. 526, inciso II do RA/1985, ou seja, não existe LI para o produto que foi efetivamente importado, razão pela qual é perfeitamente cabível a penalidade aplicada; (iii) que ao contrário do alegado na peça impugnatória, o supratranscrito Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 12/91997 não se aplica ao caso, uma vez que o entendimento nele veiculado, afim de desconsiderar a caracterização da infração em comento, exige que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, o que não se verifica na situação sob exame, conforme já explanado; 4 Processo n0 10907.000506/2004-09 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.014 Fl. 156 (iv) que não socorre à impugnante a assertiva de que o erro de classificação cometido não trouxe prejuízo ao Erário, pela inexistência de diferença de impostos a recolher, posto que o bem jurídico protegido pela citada norma (art. 526 do RA/1985) é o controle do comércio exterior e não o Erário Público, e, assim, o motivo da sanção não consiste na falta de recolhimento de tributos, que acarreta vantagem econômica para o contribuinte e dano ao Tesouro Público, mas sim o prejuízo a um regime de controle administrativo á que se sujeitam as importações; (v) que, quanto à alegada inexistência de dolo ou má-fé, é de frisar que tal argumento não socorre à contribuinte, posto que, no âmbito do Direito Tributário, a responsabilidade é objetiva, independendo da intenção do agente, nos termos do artigo 136 do CTN; e (vi) que as decisões do Conselho de Contribuintes trazidas na peça de defesa referem-se à simples divergência de classificação tarifária, que ocorre quando o produto está adequadamente descrito, hipótese diferente da aqui versada. Irresignado, o contribuinte interpôs o seu recurso voluntário, repisando os argumentos expendidos na sua impugnação a fim de refutar os termos da r. decisão recorrida. É o relatório. Processo n° 10907.000506/2004-09 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.014 Fl. 157 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Conforme se depreende dos autos, a questão a ser dirimida no presente recurso voluntário diz respeito à legitimidade da cobrança de multa por descrição insuficiente da mercadoria, prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985 (RA11985). A contribuinte submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação (DI) n° 02/0575717-5, registrada em 01/07/2002, a mercadoria consignada como "REF.: CP S266514 — FILME DE POLIETILENO EXTRUDADO, APRESENTADO EM BOBINA NA LARGURA DE 572 MM — CURFORM 7696-08" (fls. 09), classificando-a no código NCM 3920.10.90 (17,5% de II e 15% de IPI). O Laudo Técnico de fls. 42 a 44, lastreado no Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Técnicas — IPT (fls. 45 a 63), concluiu que a descrição adotada pelo importador era genérica, não sendo suficientemente detalhada com todos os elementos necessários a sua identificação. Outrossim, apontou que a descrição detalhada da mercadoria de forma a possibilitar a sua exata classificação na tabela da Tarifa Externa Comum é a seguinte: folha/lâmina de plástico não alveolar não reforçada, estratificada e associada de forma semelhante a pelo menos 3 polímeros distintos: Polietileno (PE), politereftalato de etileno (PE7) e outro polímero contendo ligações com cloro, provavelmente algum tipo de adesivo ou agente de ligação. Verifica-se, assim, que a prova produzida nos autos indica que a descrição apontada pela contribuinte era incorreta, ou, pelo menos, insuficiente. A contribuinte, ao seu turno, não só deixou de refutou os teunos do Laudo Técnico como também nada trouxe, em termos de conteúdo fático-probatório, que pudesse ilidir as conclusões do referido laudo. Portanto, resta indubitável, pelas provas coligidas aos autos, que a mercadoria não estava corretamente descrita e, assim, deve ser mantida a multa por descrição inexata. De se destacar, por último, que o Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou da mesma forma em situação análoga, conforme se verifica através da ementa do seguinte precedente: Número do Recurso: 135243 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10921.000402/2003-27 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 6 Processo n° 10907.00050612004-09 1 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.014 Fl. 158 Matéria: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 19/06/2008 09:00:00 Relator:SUSY GOMES HOFFMANN Decisão: Acórdão 301-34559 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR ;UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/02/2003 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Se o contribuinte aceita a classificação fiscal indicada pelo Fisco, que, por sua vez, é diversa da indicada pelo contribuinte nos documentos aduaneiros, não há que recorrer da multa por classificação incorreta, visto que se trata do caso típico de sua aplicação. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO QUE SE TRATA DA MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Há de, i ser mantida a multa pela descrição inexata da mercadoria, quando em todos os documentos aduaneiros o contribuinte não indicou corretamente a descrição correta da mercadoria' importada. PAGAMENTO COM 50% de redução da multa. O pagamento ocorreu antes que houve expressa vedação à redução da Multa objeto deste • processo, assim, válido o pagamento com a redução. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. • " .... ,.,71 - 41,Á'i Ab.C., ,dif RO D IGO CA'4V•Zi IRANDA • 7

score : 1.0
4723693 #
Numero do processo: 13888.001494/99-85
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13888.001494/99-85

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4416310

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.191

nome_arquivo_s : 40305191_126441_138880014949985_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138880014949985_4416310.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4723693

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312151592960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:31:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:31:36Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:31:36Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:31:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:31:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:31:36Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:31:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:31:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:31:36Z; created: 2009-07-22T12:31:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T12:31:36Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:31:36Z | Conteúdo => ddtti...4116 -"It'l le--..3PrA MINISTÉRIO DA FAZENDA • CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .)14;-Ite$4,- TERCEIRA TURMA Processo n° : 13888.001494/99-85 Recurso n° : 303-126441 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : DISTRIBUIDORA SÃO BERNARDO LTDA Sessão de : 12 de fevereiro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.191 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAL • EL A—NT-eN10- ADELHA P-CTE Cak, Aros HO OR FORMALIZADO EM: ,st 4 %0\I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACELIO DANTAS CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ., , Processo n° :13888.001494/99-85 Acórdão n° : CSRF/03-05.191 Recurso n° : 303-126441 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISTRIBUIDORA SÃO BERNARDO LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 13/10/99, no tocante ao período de apuração de novembro/1989 a dezembro de 1991, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 106/117, constando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1.que não houve decadência como entendeu a Receita Federal, em razão das decisões dos Tribunais Superiores; 2. que a partir da extinção do crédito começa a decorrer um novo prazo decadencial de 5 anos previstos no art. 168, inciso I, do CTN; 3.que a DRF de Piracicaba reconhece que o processo encontra-se devidamente instruído com os comprovantes de pagamento do Finsocial, estando assim amplamente comprovado o pagamento indevido, bem como o indébito tributário; 4. requer a improcedência da decisão recorrida, pleiteando o reconhecimento de seu direito à restituição do Finsocial pago a maior, na forma de compensação dos valores pagos indevidamente, com débitos constantes no processo e os vincendos, bem como suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do processo. Na decisão de 1° instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação do contribuinte, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fis.163/178), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL.4 aj 2 Processo n° : 13888.001494/99-85 Acórdão n° : CSRF/03-05.191 Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal compentente para apreciar as demais questões de mérito. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 185/192), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo que o paradigma apontado é o acórdão 302-35.782, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Comprovada assim está a divergência. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 233/249) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. É o relatório 3 Processo n° :13888.001494/99-85 Acórdão n° : CSRF/03-05.191 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 30 do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 30 Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância? Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o principio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.984 éee 4 Processo n° :13888.001494/99-85 Acórdão n° : CSRF/03-05.191 De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na alíquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das alíquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com alíquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 13/10/99, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retomar à DRF para apreciar o mérito. )(9 .. 1 Processo n° :13888.001494/99-85 Acórdão n° : CSRF/03-05.191 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. iiiiSala , - .ões/D , Brasília 1: de fevereiro de t007 - st- n-__.....Mr>arae". St, C À alina•r-s-•"""" • - -- # 6 Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

score : 1.0
4733168 #
Numero do processo: 10880.008448/98-17
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescrição intercorrente não se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Enunciado n° 11, da Súmula do 1° Conselho de Contribuintes. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do CITO em que se funde, e antes de notificado o lançamento, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cheryl Berno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescrição intercorrente não se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Enunciado n° 11, da Súmula do 1° Conselho de Contribuintes. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do CITO em que se funde, e antes de notificado o lançamento, Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.008448/98-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4628740

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.158

nome_arquivo_s : 180100158_163469_00108800084489817_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cheryl Berno

nome_arquivo_pdf_s : 108800084489817_4628740.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4733168

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312162078720

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:33:27Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:33:28Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c18ccb39-5f0d-41e4-bf78-6e6b25e47a21; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:33:28Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:33:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:33:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:33:27Z; created: 2011-02-14T13:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-02-14T13:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:33:27Z | Conteúdo => -2HERYLSERNO Relatora SI-TE01 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10880.008448/98-17 Recurso n" 163.469 Voluntário Acórdão n" 1801-00158 — V Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria 1RPJ Recorrente SOLIDEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida T TURMA/DRJ-SÃO PAIJLO/SP-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescrição intercorrente não se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Enunciado n° 11, da Súmula do 1° Conselho de Contribuintes. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do CITO em que se funde, e antes de notificado o lançamento, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam as membros do colegiada, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ) A ANADE BARROS FERNANDES - Presidente 20 DEZ 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Cheryl Bemo, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. EDITADO EM:EDITADO EM: 2 Relatório julgamento da Em razão de economia e de celeridade processual, adota-se o relatório do 1" instância: "RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRP.1), cuja cópia se encontra juntada às fls. 02/08, lavrado contra o contribuinte acima identificado, originado da revisão sumária de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), efetuada com base no art. 623 e parágrafos lo e 2o do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 80,450/80 (RIR/80). A autuação abrangeu o mês de dezembro de 1993, e alcançou o valor total de R$ 38.239,46, aí incluídos a multa de ofício e os juros de mora calculados até 28/02/98. 2 O lançamento decorreu da apuração de duas irregularidades constatadas, cujas descrições e enquadramentos legais respectivos são a seguir discriminados: 2,1 — Valor do lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente Enquadramento legal: artigos 20 e 21 da Lei ir 7.799/89 e artigos 20 e 21 do Decreto n° 332/91; 2.2 — Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo Enquadramento legal: artigo 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nt) 85,450/80, artigo 14 da Lei .1f 8.023/90, art. 38, parágrafbs 7o e 8o da Lei ri° 8,383/91 e artigo 12 da Lei n° 8,541/92. 3. Conforme demonstrativo de fl 04, as diferenças apuradas e lançadas de oficio decorreram de alterações efetuadas em linhas do Anexo 1 / Quadro 4, Anexo 2 / Quadro 4 e Anexo 4 / Quadro 05, todos da DIRPJ/94 do contribuinte, no mês de dezembro do ano-calendário de 1993. 4, Cientificado da autuação, o contribuinte se insurgiu contra a exigência fiscal, apresentando impugnação protocolizada em 16/04/1998, por meio da qual pretende a retificação de sua declaração, com a apresentação de demonstrativos e cópia da própria declaração com as retificações. É o relatório:' Processo n" 10880 008448/98-17 51-TE01 Acórdão n.' 1801-00158 Fl 2 A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, fls. 59 a 64, julgou o lançamento procedente sob a seguinte ementa: "Assunto.. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador.. 31/12/1993 Ementa.. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de DIRPJ que vise a reduzir o valor do imposto a pagar não pode ser apresentada após a notificação do lançamento.. Lançamento Procedente" Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário às fls. 78 a 85 alegando, preliminarmente, a prescrição, em razão de ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data de constituição do crédito tributário em 03.0.3.1998 e a data da ciência do Acórdão recorrido em 31.08.2007 e no mérito, em síntese, que: - é legitimo o procedimento que pretende a mesma em retificar suas declarações de rendimentos a qualquer tempo, mesmo após iniciado o procedimento de fiscalização; - a multa moratória em percentual equivalente a 75% do valor principal do tributo lançado possui natureza confiscatória; - seria improcedente a utilização da taxa SELIC como índice para cálculo de juros moratórios de débitos tributários, pois da forma em que é calculada e aplicada atualmente, não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio público lesado pela demora no pagamento, tal corno se pretende nos juros moratórios; - é ilegal e inconstitucional a previsão da Taxa Selic corno índice de cálculo dos juros moratórias no pagamento de tributos em atraso; - os juros de mora devem ser aplicados ia casa à taxa de 1% ao mês, não capitalizados, nos termos do art. 161 c/c art. 138 do CTN; - requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído impugnado, até que seja proferida decisão final na esfera judicial, nos termos do art. 151, IV, do CTN, É o relatório. 3 4 Voto Conselheira CHERYL BERNO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Observa-se que a prescrição que alega a Recorrente existir seria a Prescrição Intercorrente, uma vez que se discute a prescrição que teria ocorrido no lapso temporal entre a data da constituição do crédito tributário e da ciência do acórdão ora recorrido. Não merece acolhimento a tese da Recorrente, nos termos do entendimento já consolidado pelo STJ, que prevê a necessidade de se levar em conta a primeira suspensão do curso do processo para que seja declarada a prescrição. O presente processo em momento algum esteve suspenso, a tramitação vem ocorrendo da forma correta e esperada, sem demonstrar qualquer paralisação. Por conseguinte, existe o Enunciado n° 11, sumulado pelo 1 Conselho de Contribuintes, prevendo que a prescrição intercorrente não se aplica no Processo Administrativo Fiscal. Assim, ultrapassada a preliminar, passo à analise do mérito. MÉRITO A Recorrente apresentou impugnação total ao Auto de Infração e, na mesma peça, requereu a retificação da declaração de Imposto de Renda do exercício de 1994, ano base 1993. Ocorre que o CTN prevê a impossibilidade de se retificar' declaração após a notificação do lançamento, nos termos que segue: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na firma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1" A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir .- ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se fiorde, e antes de notificado o lançamento. § 2" Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (grifei) Por outro lado, não cabe ao Conselho de Contribuintes decidir em grau de recurso a apreciação de pedidos de retificação de declaração, nos termos da ementa in verbis: "Ementa 5 Processo n" 10880.008448/98-17 Acórdáo n.° 1801-00158 SI-TE01 Fl 3 Assunto,- Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF EXERCÍCIO 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS FALTA DE PROVAS, Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titulai; pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças da contribuição lançadas de ofício. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração. Recurso negado." (Recurso n" 156717, 2" Turma Especial/ Carf, Relatar Rubens Maurício Carvalho, Sessão de 18/12/2008) (grifei) Porém, com o pedido de retificação oficializado através da manifestação da Recorrente, restou claro que a mesma não discorda da existência de irregularidades em sua declaração, o que ensejou o lançamento em discussão, ainda que conste de sua contestação: "Impugnação total do Auto de Infração n" 21-04202 distrib. N" 5.803". É salutar que as penalidades previstas no Auto de Infração não podem ser afastadas pela apresentação da Declaração Retificadora, consoante art, 6.3, §5 0 do Decreto-Lei n° 5,844/43, o qual dispõe sobre a cobrança e fiscalização do IR. ,5ç 5" A . firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal, por inalo de exame de escrita, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas em lei, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da . firma ou sociedade a que se referir aquele exame. Taxa de Juros SELIC e Multa Quanto à aplicação da Taxa de Juros SELIC e à multa, não obstante a posição pessoal desta Conselheira Relatora, de que seriam mesmo inconstitucionais, esta matéria está reservada à apreciação do Poder Judiciário e é vedado a esta Conselheira decidir matéria constitucional, se o fizesse tanto para decidir matéria constitucional, quanto para decidir sobre a SELIC estaria violando as Súmulas deste R Conselho e por isto poderia até perder o mandato. Assim, pelas súmulas que seguem, mantém-se a Taxa-SELIC e a multa: Súmula 1°CC n" O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionandade de lei tributária Súmula 1" CC n" 4: A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Estas questões já possuem jurisprudência consolidada neste Conselho de Contribuintes, nos termos da ementa que se segue: CHERYL B :041, O Relatora "Ementa Assunto. • Contribuição para o .Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO, Tendo sido excluída de oficio do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar por não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente exchado. A pessoa jurídica exchdda do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, MULTA DE 75%- CARÁTEI? CONFISCATORIO- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula 1" CC n" 2) TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administradas pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Voluntário Negado." (Recurso n" 232658, 1" Turma/ Carf, Relatora Sandra Maria Faroni, Sessão de 16/12/2008) (grifei) Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso para julgar PROCEDENTE o lançamento. 6

score : 1.0
4735000 #
Numero do processo: 35564.006675/2006-65
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXIGIBILIDADE. O dever de preparar as folhas de pagamento nos padrões estabelecidos pela Administração Tributária é exigível também para empresas enquadradas no regime tributário do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.634
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXIGIBILIDADE. O dever de preparar as folhas de pagamento nos padrões estabelecidos pela Administração Tributária é exigível também para empresas enquadradas no regime tributário do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35564.006675/2006-65

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4940149

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.634

nome_arquivo_s : 240100634_148201_35564006675200665_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 35564006675200665_4940149.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4735000

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312170467328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T20:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T20:14:21Z; Last-Modified: 2009-10-14T20:14:22Z; dcterms:modified: 2009-10-14T20:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T20:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T20:14:22Z; meta:save-date: 2009-10-14T20:14:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T20:14:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T20:14:21Z; created: 2009-10-14T20:14:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T20:14:21Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T20:14:21Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 114 70,x041 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA W-V 's CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :://•;7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO %.` 4fC4.,0,4", Procesáo n° 35564.006675/2006-65 Recurso n° 148.201 Voluntário Acórdão n° 2401-00.634 — 4a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente MSG SERVIÇOS GERAIS LTDA EPP Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXIGIBILIDADE. O dever de preparar as folhas de pagamento nos padrões estabelecidos pela Administração Tributária é exigível também para empresas enquadradas no regime tributário do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un.. • • • ade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar proviment ,, ao re • rso. 410 ELIAS SAMPA 1 FREIRE - Presidente Processo n°35564.006675/2006-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.634 Fl. 115 \AU KLEBER FERREIRA DE RAÚJO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n°35564.006675/2006-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.634 Fl. 116 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.585.750-2, com lavratura em 30/03/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.035,92 (um mil e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, em análise aos documentos da autuada, verificou-se a existência de folha de pagamento paralela, na qual constavam os mesmos empregados incluídos na folha de salários normal. Anexou-se cópias das folhas denominadas "por fora". Em sua defesa, fls. 59/61, a empresa alega que as folhas de pagamento que a auditoria entendeu serem pagamentos por fora, na verdade, eram cópias de rascunhos de projeção da folha. Explica que, por possuir postos avançados de prestação de serviços, surge a necessidade de remanejar funcionários entre as unidades de operação. Por conta do exposto, assevera haver necessidade de elaborar projeção das folhas para que se verifique a conveniência de pagar horas extraordinárias ou remanejar trabalhadores. Por fim pede que a multa seja relevada e que lhe seja possibilitada a apresentação de novos elementos para comprovar suas alegações, inclusive a realização de perícia.' O órgão da SRP em São Paulo — Centro declarou procedente o lançamento, fls. 70/74. Na sua fundamentação o julgador monocrático considerou que a empresa não conseguiu com os seus argumentos afastar a ocorrência da infração. Indeferiu-se o pedido de relevação da multa e os requerimentos para a juntada de novos documentos e para produção de prova pericial. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual apresenta inicialmente uma questão preliminar. Alega que a fiscalização que deu ensejo ao presente AI foi desencadeada com base na informação de que a recorrente teria sido excluída do regime tributário do SIMPLES. Afirma, no entanto, que é detentora de medida judicial que determinou seu reenquadramento, com data retroativa, no sistema simplificado de pagamento de tributos. Conclui que tendo o motivo para a realização da ação fiscal sido afastado pelo Poder Judiciário, a mesma deve ser cancelada, devendo os créditos decorrente terem o mesmo destino. No mérito é apresentado o mesmo argumento exposto na defesa. Em reforço ao já exposto, sustenta que nas projeções das folhas de pagamento constam apenas horas extras, além de que os empregados constantes nos referidos papéis constam também da folha regular. 3 \0)..))3\ I Processo n° 35564.006675/2006-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.634 Fl. 117 Afirma que não é plausível que a empresa fosse preparar folha paralela apenas para um curto período e incluindo somente parte do quadro funcional. Assevera que, para o período fiscalizado, nas projeções de folhas há entre 5 e 10 empregados, enquanto que na folha normal esse número situa-se entre 30 e 40 trabalhadores. Finaliza pedindo o provimento do recurso. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fl. 113, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 1 , 4 N)'313j-\ • • Processo n° 35564.006675/2006-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.634 Fl. 118 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. A preliminar de que o AI deve ser cancelado em decorrência da autuada haver obtido decisão liminar em Mandado de Segurança determinando o seu reenquadramento no SIMPLES não deve ser acatada. É que a obrigação presente no art. 32, I, da Lei n.° 8.212/1991, qual seja, preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, nos padrões determinados pela Administração Tributária, é exigível de todas as empresas, independentemente do regime de tributação a que estejam submetidas. Cabe-me averiguar, então, se os argumentos expressos na peça recursal seriam hábeis a comprovar a inocorrência da conduta infracional. Afirma a recorrente que as ditas "folhas por fora" foram apresentadas inadvertidamente à auditoria, posto que se tratavam de meras projeções de pagamentos de horas extraordinárias, que poderiam ou não há vir a ocorrerem. Verificando os documentos acostados pela fiscalização, pude constatar que não deve ser acolhido esse argumento. "Projeção de folha de pagamento", na acepção utilizada pela recorrente, refere-se a estimativa de custos com pessoal em período futuro. Assim, os documentos em questão, por serem um cálculo prévio da folha, deveriam estar relacionados a períodos futuros, mas não é isso que se extrai dos autos. Vejamos. A folha da competência 04/2004, fls. 20/23, foi elaborada em 02/05/2004, portanto, quando já havia transcorrido o período. Não há como se acatar que as mesmas representam estimativa, porquanto referentes a tempo pretérito. A mesma situação é verificada para todas as outras competências. A justificativa de que os empregados poderiam ser remanejados para "postos avançados de prestação de serviço" não me convence. A empresa não demonstrou como se dava o alegado remanejamento e de que modo isso influiria na confecção das folhas de pagamento. Poderia ter apresentado a situação relativa a um único segurado, de forma a comprovar com documentos, que certamente possui, as consequências de seu modus operandis no cumprimento da obrigação de elaborar as folhas de pagamento conforme os padrões normativos. Não o fez na defesa, nem no recurso. Sequer um recibo de pagamento foi juntado aos autos para dar embasamento à tese recursal. Por fim, o fato de nas folhas paralelas não constarem todos os empregados da recorrente não é indicativo da inocorrência da infração, mas representa uma constatação de que apenas parte do quadro funcional recebia verbas, no caso horas extras, em folhas de pagamento à parte. Por outro lado, verifica-se na espécie a ocorrência da infração para todo o período fiscalizado. • Processo n° 35564.006675/2006-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.634 Fl. 119 Afastados os argumentos quanto à inexistência da conduta que deu motivo à autuação, passo a demonstrar que o pagamento de remuneração através de lista paralela fere normas de observância obrigatória. Eis o que prescreve o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999: Art.225. A empresa é também obrigada a: 1-preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (.) §92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: 1-discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; Ill-destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; 1V-destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais;e V-indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (.) Ao deixar de apresentar em único documento todas as remunerações pagas aos segurados empregados, sem sombra de dúvida, a empresa descumpriu dever legal, sendo imperiosa a aplicação da penalidade prevista para tal conduta. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2009 \\Q1W - 1 KLEBER FERREIRA D RAÚJO — Relator 6 . . Processo n° 35564.006675/2006-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.634 Fl. 120 , 7

score : 1.0