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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5056963 #
Numero do processo: 19515.000364/2007-01
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 AUSÊNCIAS DE PROVAS DA ACUSAÇÃO FISCAL O auto de infração que não traz a certeza e liquidez "quantum" devido em razão da ausência de provas da acusação fiscal, não pode prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor da contribuinte, FERNANDA CONTALDI, foi lavrado o Auto  de Infração, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 106/108), anos­calendário  de  2001  e  2002,  respectivamente,  exercícios  de  2002  e  2003,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$1.404.984,00,  sendo  R$569.352,68  de  imposto;  R$427.014,50  de  multa  proporcional e R$408.616,82 de juros de mora calculados até 28/02/2007.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 97/102):   A  presente  ação  fiscal  contra  a  contribuinte  foi  iniciada  em  28/11/2006, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de  fls.  73,  em  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  em  relação aos anos calendário 2001 a 2003, documentação hábil e  idônea  comprovando  a  origem  dos  recursos  que  deram  causa  aos  créditos/depósitos  ocorridos  na  subconta  310085  —  YAFECA  S/A,  intermediada  por  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION  em  agência  no  exterior  do  JP  MORGAN  CHASE BANK, da qual a contribuinte consta como responsável.  Em resposta à intimação, a contribuinte informou, às fls. 74/75,  que nunca participou ou trabalhou na empresa TAFECA S/A ou  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION,  desconhecendo  a  movimentação  bancária  das  mesmas,  não  possuindo  qualquer  documento relacionado às citadas empresas; nunca foi titular de  conta  no  exterior;  não  possui  quantias  depositadas  no  exterior  em seu nome ou de terceiros; possui conta­corrente como pessoa  física  no  Brasil  e  que  nunca  utilizou  a  sua  conta  para  fazer  transferências  de  numerário  para  fora  do  país  e  que  eventuais  documentos,  tais  como  cartões  ou  ficha  cadastral,  foram  assinados em confiança ao seu pai e ao amigo deste Sr. Aníbal e  sem que ela soubesse do que se tratava.  Assim,  de  posse  dos  extratos  bancários  disponibilizados  pelo  Juízo  da  2 a Vara Criminal Federal de Curitiba/PR,  o Auditor  Fiscal  elaborou  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos  Bancários  de  fls.  81  a  84  e  o  submeteu  ao  julgamento  da  fiscalizada,  mediante  lavratura  de  Termo  de  Intimação  n°  01/2007 (fls. 80), cientificado à contribuinte em 26/01/2007 (fls.  85).  Atendendo  à  intimação,  às  fls.  86/87,  a  fiscalizada  informou  desconhecer  a  titularidade  e  a  origem  dos  recursos  e  afirmou  serem  obscuras  as  informações  contidas  no  demonstrativo,  em  razão deste não conter o número da conta bancária e o nome da  respectiva instituição financeira, além de solicitar ampliação do  prazo concedido no Termo de Intimação n° 01/2007 para anexar  extratos bancários.  A  ampliação  do  prazo  não  pode  ser  concedida,  tendo  em  vista  que  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  formalizados em 28/11/2006, data da ciência do Termo de Início  da Ação Fiscal, portanto, há mais de 90 (noventa) dias e de não  restar evidenciado no procedimento fiscal circunstância especial  autorizadora da prorrogação.  A  hipótese  de  obscuridade  no  demonstrativo  levantada  pela  fiscalizada  foi  afastada  de plano pela  autoridade  fiscal,  devido  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000364/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.336  S2­C2T2  Fl. 3          3 ao fato de que no Termo de Início da Ação Fiscal foi explicitada  claramente a subconta Tafeca e a instituição Beacon Hill Service  Corporation.  Revelada a completa falta de sintonia entre o alegado e o Laudo  emitido  pelo  Instituto Nacional  de Criminalística  (fls.  59  a  70)  que,  sem  sombra  de  dúvida,  aponta  a  fiscalizada  e  sua  irmã  Carla  Contaldi  e  sua  mãe  Marlene  Oliveira  Contaldi  como  responsáveis  pela  subconta  310085  ­  Tafeca  S/A,  intermediada  por Beacon Hill  Service Corporation  e mantida no  JP Morgan  Chase  Bank,  subconta  da  qual  perpetrou  o  preenchimento  de  cartões  de  assinatura  e  outros  documentos  (Termo  de  Declarações  de Fernanda Contaldi  emitido  pelo Departamento  de Polícia Federal fls. 13/16).  A  falta  de  demonstração  da  origem  dos  recursos  creditados,  no  curso  dos  anos  calendário  de  2001  e  2002,  em  conta  de  depósito  que  a  fiscalizada  manteve  junto  à  instituição  financeira,  discriminada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos  Bancários  ,  configura a hipótese prevista no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a saber, caracteriza­se  omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósitos cujo titular, regularmente  intimado, não comprove a sua origem, ficando, portanto, a fiscalizada sujeita ao lançamento de  ofício para constituição do Imposto de Renda — Pessoa Física incidente sobre os rendimentos  considerados omitidos.  Assim,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração;  no  qual  foi  observada  a  proporcionalidade dos depósitos efetuados na citada conta de responsabilidade conjunta entre  Marlene Oliveira Contaldi, Carla Contaldi e Fernanda Contaldi, que aponta a seguinte infração  à legislação tributária.  001  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nestas operações.  Ano­calendário   Montante Tributável (R$)   Multa (%)  2001       991.064,39     75,00  2002       1.091.879,59     75,00  Cientificada  do  auto  de  infração  em  15/03/2007,  e,  inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  112/139,  acompanhada  da  documentação relacionada às fls. 140, em que alega, em síntese, que:  Desconhecia  totalmente  a  existência  desta  conta  e  os  valores  movimentados ao  longo dos anos de 2001 a 2003. Ademais,  as  Declarações  de  Renda,  bem  como  os  extratos  bancários  das  contas  que  a  Impugnante  possui,  cujas  cópias  ora  junta  ao  processo, demonstram que a Impugnante não possui patrimônio  compatível com a movimentação que lhe está sendo imputada, e  que seus dados e identidade foram utilizados por terceiros, sem o  seu conhecimento e consentimento;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 O  auto  não  pode  subsistir  devendo  ser  julgado  improcedente,  uma  vez  que  o  período  analisado  tem  por  base  depósitos  efetuados entre janeiro de 2001 e dezembro de 2002, sendo que  parte deste período está albergada pelo instituto da decadência,  posto  que  a  Impugnante  teve  ciência  do  auto  em  14/03/2007,  tendo  se  passado  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores até a lavratura e a cientificação do auto de infração.  Neste  sentido,  transcreve  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes;  Há muito  a  jurisprudência  é  no  sentido  de  que  cabe  ao  Fisco  comprovar  de  forma  concreta  e  cabal,  através  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  tais  como  o  padrão  de  vida  (gastos)  ou  aumento  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados, a existência de renda auferida ou consumida, única  hipótese  capaz  de  fazer  incidir  a  norma  legal.  Tão  reiteradas  foram  as  decisões  do  TRF  que  a matéria  foi  objeto  de  Súmula  que recebeu o n° 182, na qual se basearam diversas decisões dos  atuais Tribunais Federais Regionais, cujas ementas transcreve;  Os  juros  de  mora  exigidos  com  base  na  taxa  SELIC  jamais  seriam devidos porque referida taxa, além de ser figura híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder  Executivo  e,  ainda,  extrapola  em  muito  o  percentual  de  1%  previsto no artigo 161 do CTN;  A  Impugnante  vem  sendo  investigada  no  processo  criminal  n°  2004.61.81.006313­5, que tramita na 6 Vara Criminal da Justiça  Federal de São Paulo, assim, requer que se suspenda o presente  processo  até  decisão  final  no  Processo  Criminal  onde  será  demonstrado  que  ela  não  teve  nenhuma  participação  nas  remessas, nem nos depósitos realizados;  A  DRJ­São  Paulo  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FISICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO.  As  provas  carreadas  aos  autos  são  suficientes  para  a  segura  identificação  do  contribuinte  como  autor  das  remessas  de  recursos ao exterior.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aplicam a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECADÊNCIA.  Tratando­se de tributação de fatos geradores que se completam  em trinta e um de dezembro do ano calendário, com apuração do  imposto devido na declaração de ajuste anual, incabível cogitar  em prazo decadencial contado do fato gerador mensal.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000364/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.336  S2­C2T2  Fl. 4          5 A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência  do  fato  indiciário;  e  ao  contribuinte  cumpre  provar  que o fato presumido à não existiu na situação concreta.  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  ­  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  especifica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CRIMINAL.  A  existência  de  processo  criminal  em  nome  da  Impugnante  versando sobre fatos relacionados com a infração tributária não  tem o condão de suspender o crédito tributário e nem tampouco  o julgamento administrativo.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­ Preliminarmente, argumenta o descumprimento do artigo 43, parágrafo 6 da  Lei  9.430/96,  que  determina  a  necessidade  de  que  o  valor  dos  rendimentos  seja  imputado  a  cada  titular mediante  a  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares;  ­ Observa que ao imputarem o pagamento do Imposto sobre a Renda a cada  uma das supostas contribuintes, com exceção ao seu pai, por se encontrar falecido, a previsão  legal não foi observada, por  ter sido atribuída a cada uma o pagamento integral do tributo, o  que leva ao enriquecimento ilícito do Fisco, pois pretende receber 3  (três) vezes pelo mesmo  fato imponível por ele imputado, quando na verdade a cada um dever­se­ia imputar 25% (vinte  e  cinco)  por  cento  a  cada  um,  inclusive  ao  seu  falecido  pai,  haja  vista  que  as  dívidas  não  ultrapassam a pessoa do seu titular.  ­  Solicita­se  que  confronte­se  os  referidos  documentos  com  os  mesmos  produzidos  nos  autos  presentes,  para  constatar  que  não  foi  feito  a  divisão  entre  o  valor  da  receita ou rendimento pela quantidade de titulares  (responsáveis), existindo na apuração final  única  diferença,  em  específico  a  base  de  cálculo  do  imposto  informado  na  Declaração  de  Ajuste Anual apresentada por cada uma, sendo o único ponto divergente que reflete no valor.  ­ Da  suspensão  do  processo  administrativo  até  a  decisão  final  do  processo  criminal;  ­ Da decadência do lançamento;  ­  Da  irregularidade  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos bancários;  ­ Da motivação do lançamento;  Esta  Turma  resolveu  converter  o  processo  em  diligência  com  as  seguintes  razões:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Ocorre  que  da  análise  dos  autos  constata­se  que  os  referidos  documentos  que  dariam  suporte  aos  depósitos  bancários  não  estão  presentes  nos  autos.  No  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  199, a autoridade fiscal assim se pronuncia: "Tendo em mãos os  extratos  bancários  disponibilizados  pelo  juizo  da  2a  Vara  Criminal Federal de Curitiba/PR, elaboramos Demonstrativo de  Apuração de Créditos Bancários de fls. 81 a 84 e o submetemos  ao  julgamento  da  fiscalizada, mediante  lavratura  de  Termo  de  Intimação N° 01/2007 (ciência por via postal em 26/01/2007)"  Inobstante  a  planilha  de  fls.  81  e  84  apontar  os  depósitos  bancários,  não  há  nos  autos  os  extratos  disponibilizados  pelo  juizo,  o  que  seria  fundamental  para  respaldar  o  lançamento,  tendo  em  vista  que  este  decorre  em  última  instância  desses  valores apurados pelo laudo da Policia Federal.  Diante  dos  fatos,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de  origem  acoste  aos  autos  os  documentos  com  os  quais  alega  demonstrar os depósitos bancários. Após isso se propicie vistas a  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   As fls. 325 a autoridade preparadora informa:  A  respeito  do  processo  em  epígrafe,  cumpre­nos  informar  que  esta fiscalização não possuía em mãos os extratos bancários.  Correto  seria  ter  escrito:  "tendo  em  mãos  as  informações  contidas nos extratos bancários".  Os  dados  foram  transferidos  à  Receita  Federal  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ás  fls.  97  deste  processo.  Era  o  que  tinha  a  informar.  Proponho  o  retorno  à  autoridade  solicitante para ciência e prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000364/2007­01  Acórdão n.º 2202­002.336  S2­C2T2  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  lançamento decorre de omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados  em  conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nestas operações  Ocorre que da análise dos autos constata­se que os referidos documentos que  dariam suporte aos depósitos bancários não estão presentes nos autos. No termo de verificação  fiscal,  ,  a  autoridade  fiscal  assim  se  pronuncia:  “Tendo  em  mãos  os  extratos  bancários  disponibilizados  pelo  juízo  da  2a  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba/PR,  elaboramos  Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos  Bancários  de  fls.  85  a  88  e  o  submetemos  ao  julgamento da fiscalizada, mediante lavratura de Termo de Intimação N° 01/2007 (ciência por  via postal em 26/01/2007).”   Inobstante a planilha de  fls. 85 e 88 apontar os depósitos bancários, não há  nos  autos  os  extratos  disponibilizados  pelo  juízo,  o  que  seria  fundamental  para  respaldar  o  lançamento, tendo em vista que este decorre em última instância desses valores apurados pelo  laudo da Polícia Federal  Uma vez que da resposta a autoridade fiscal aponta que os dados  teria sido  transferidos a conforme termo de verificação fiscal, persiste a insegurança do lançamento.  Não há como respaldar um lançamento quando o mesmo não está baseada em  provas. Em regra, ao  fisco  incumbe o ônus de provar o  fato constitutivo do seu direito,  e ao  contribuinte  o  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  daquele  direito, entretanto, no caso das presunções legais, inverte­se o ônus da prova , de sorte que ao  fisco incumbe apenas provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao  estabelecimento da presunção, enquanto que ao contribuinte se transfere o ônus de provar que  o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  Ocorre  que  no  caso  concreto,  a  fiscalização  não  apresenta  no  lançamento  prova  robusta  que  indique  que  realmente  a  recorrente  teria  sido  beneficiada  com  depósitos  bancários, dentro desse contexto aponto uma nulidade do auto de infração.  O  auto  de  infração  que  não  traz  a  certeza  e  liquidez  "quantum" devido  em  razão  da  ausência  de  provas  da  acusação  fiscal,  não  pode  prosperar.  Lançamento  tributário  eivado de vícios ou erros, tais como, ausências de provas materiais do ilícito praticado, acarreta  a  improcedência  da  autuação,  tendo  em  vista  a  iliquidez  e  incerteza  do  crédito  tributário  lançado de ofício.  Ante ao exposto,voto por dar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8                               Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10875.000840/2004-79
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/2001 CPMF. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n° 9.311/97, instituidora da contribuição sobre a movimentação financeira - CPMF - expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.196
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n° 9.311/97, instituidora da contribuição sobre a movimentação financeira - CPMF - expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto Relator. JOSÉ ADA•064-"..---; 'O DE MORAIS - Presidente (rn ‘‘ NkicIo ANTONIO LISBOA eARP9SO — elrator EDITADO EM: Processo n° 10875.000840/2004-79 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.196 Fl. 625 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Maria Tereza Martinez Lopez e Gustavo Kelly Alencar Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão n° 05-15.275, prolatado pela 3a Turma da DRJ de Campinas/SP (fls. 153/163), em 16 de novembro de 2006, referente ao auto de infração de fls. 33/44, sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de junho de 1999 a julho de 2001, onde são exigidos o crédito tributário, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até o mês anterior ao da lavratura, decorrente da não retenção e não recolhimento da CPMF por força de medida judicial posteriomáente revogada. O tributo foi apurado em conformidade ao disposto no inciso IV do art. 45 da MP n°2.113-30, de 26/04/2001 (e suas reedições). O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 153/154): Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/2001 Auto de Infração. Audiência Prévia do Contribuinte. Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade. Inexistência. Não é nulo o auto de infração ou o procedimento fiscal que lhe deu origem quando em sua elaboração a autoridade tributária competente observa todas as formalidades legais e descreve suficientemente os fatos que levaram à autuação. Não há nulidade pelo fato de a fiscalização lavrar auto de infração sem antes intimar o contribuinte a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. Tendo sido regularmente oferecida à autuada a oportunidade de defesa, resta descaracterizado o cerceamento desse direito. Lançamento de Oficio. Informações Fornecidas por Instituição Bancária. Falta de Recolhimento. Não Retenção. Responsabilidade Supletiva. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, está correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. — Compensação. Alegação. ónus da Prova. 2 Processo n° 10875.00084012004-79 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.196 Fl. 626 A compensação somente constitui óbice ao lançamento de oficio se efetivada em conformidade com a legislação de regência e anteriormente à lavratura do auto de infração. Ao alegá-la como fato impeditivo ou modificativo do direito da União de proceder ao lançamento de oficio, cabe à interessada comprovar documentalmente sua alegação. Multa de Oficio. Confisco. A alegação de ofensa ao principio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Juros de Mora. Taxa Selic. Legitimidade. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Sella, conforme apressa previsão legal, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão em 11/12/2006 (Al2/fl. 168), foi interposto o recurso voluntário de em 05/01/2007 (fls. 169/210), constando as seguintes preliminares: 1) Nulidade do auto de infração em razão da responsabilidade da retenção da CPMF pelas instituições financeiras, a partir do momento da revogação da liminar concedida, pois, ajuizou o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.027219-7, visando afastar a exigência da CPMF, sendo a medida liminar concedida em 22/06/99, que perdurou até à prolação do acórdão do TRF da 3' Região, em 28/03/2001; 2) Nulidade do auto de infração dada a necessidade de encerramento do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF para a constituição do crédito tributário, em obediência aos princípios da legalidade, oficialidade, formalidade e publicidade assegurados pelo art. 37, da Constituição Federal de 1988, e, a recorrente não teve notícia do encerramento do MPF, o que macula o processo, sendo nulo de pleno direito. • Nesse sentido cita ensinamentos do ilustre professor José Antônio Minatel, em estudo intitulado "Mandado de Procedimento Fiscal como Condição de ' Validade do Lançamento Tributário" (Processo Administrativo Fiscal, 6° volume, Coordenador Valdir de Oliveira Rocha, Ed. Dialética, São Paulo, 2002, p. 48). 3 Processo nó 10875.000840/2004-79 S3-C3T1 Acórdão /1.° 3301-011196 Fl. 627 3) Nulidade do auto de infração, pois, o ônus da prova quanto à demonstração de que não houve retenção da CPMF pela instituição financeira cabe ao fisco, o que não aconteceu no caso, cita ensinamentos doutrinários do professor Hugo de Brito Machado e decisões dos então Conselhos de Contribuintes. 4) Requer a aplicação do princípio da verdade real em substituição à aplicação da presunção referente ao lançamento, pois, segundo alega, a autuação se baseou unicamente nas informações prestadas pelo Unibanco S/A, não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar documentalmente a base de cálculo. 5) Ainda em sede de preliminar, alega que caso eventualmente venham ser superadas as anteriores, que as declarações prestadas pelas instituições bancárias, inclusive pelo Unibanco S/A à Receita Federal do Brasil, quanto à retenção da CPMF no período considerado, têm força de constituição dos créditos tributários nelas dispostos, pois, "a DCTF regularmente apresentada tem o condão de formalizar o crédito tributário, viabilizando a inscrição em divida ativa do débito assim denunciado e não paga" ("A Formalização do Crédito Tributário pelo Contribuinte" por Antônio Airton Ferreira, Jus Navegandi), em conformidade inclusive com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes (transcreve ementa de acórdãos). 6) Quanto ao mérito, alega inconstitucionalidade da cobrança da CPMF, no período objeto da autuação, tendo em vista sua instituição pela Lei ncl 9.311/96 (art. 20), onde se estabeleceu que referida contribuição incidiria pelo período de 13 meses a partir da entrada em vigor da lei, com termo final em 23 de fevereiro de 1998, e, em dezembro de 1997, foi editada a Lei n° 9.539/97, prorrogando o prazo de vigência da CPMF até 23 de janeiro de 1999, em patente afronta ao disposto no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil ("Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue'). 7) Alega desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada, pois, a aplicação da multa de oficio de 75% configura um verdadeiro acinte à ordem jurídica nacional, pois, implica violação de incontáveis princípios constitucionais que norteiam o Direito Tributário e o Direito Administrativo. Em favor de sua tese cita doutrina da Professora Maria Sylvia Zanella, ressaltando que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram inseridos no processo administrativo pela Lei n°9.784/99. É o Relatório. ,„- 4 Processo n° 10875.000840/2004-79 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.196 Fl. 628 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. As preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente não merecem prosperar, porquanto na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. Da mesma forma, falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, por vedação expressa contida no Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.941, de 2009, in verbis: Art. 25. O Decreto a 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto à preliminar relativa à necessidade de encerramento do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF para a constituição do crédito tributário, entendo igualmente, não assistir razão à recorrente, pois, A aplicação das normas do Direito Administrativo aos fatos jurídicos tributários somente é cabível no silêncio das normas que os regulam. O MPF tem como finalidade precipua dar segurança aos contribuintes quanto à atuação da Administração Tributária, principalmente quando atuar diretamente em seu estabelecimento. É instrumento de controle administrativo, representando a autoridade hierárquica da Administração na definição da execução das atividades que são de sua competência legal. Entretanto, não pode um expediente de controle administrativo alterar a principiologia e tipologia do Direito Tributário. A competência para apurar e exigir o crédito tributário é do Auditor-Fiscal e esta competência foi exercida por servidor regularmente investido na referida função. A inobservância das normas pertinentes à expedição do MPF deverá ser apurada pela autoridade administrativa hierárquica. A nulidade do auto de infração deve ser apurada com foco na legislação tributária. Verifica-se que nos presentes autos a norma tributária foi fielmente observada não comportando qualquer vício tendente à nulidade do ato administrativo que materializa a exigência tributária. A exigência de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser inserida no contexto das normas que regem o procedimento fiscal, tal como o Decreto n 2 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Processo n° 10875.000840/2004-79 53-C311 Acórdão n.° 3301-00.196 Fl. 629 No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, pois, sua irresignação cinge- se ao fato de não ter sido feita a retenção de CPMF pela instituição financeira em virtude de medida judicial, posteriormente revogada. Entretanto, de acordo com o § 3° do art. 5° da Lei n° 9.311, de 1996, que trata da responsabilidade da obrigação pela retenção e recolhimento da CPMF, na falta de recolhimento é mantida, "em caráter supletivo", a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento, verbis: 'Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1- às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos 1,11 e III do art. 2'; II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2'; III - àqueles que intennediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°. § 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso Ido art. 2o, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. § 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." [destaque acrescido] A lei é silente quanto aos motivos que ensejaram o não recolhimento, sendo atribuída, em qualquer caso, a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo recolhimento. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica quanto a este entendimento senão vejamos: "CPMF. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n" 9.311/97, instituidora da contribuição sobre a movimentação financeira — CPMF — expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. ACORDÃO 204-02665" Outra decisão (ementa parcialmente transcrita): "Lançamento de Oficio. Informações Fornecidas por Instituição Bancária. Falta de Recolhimento. Responsabilidade Supletiva. \ 6 Processo n° 10875.000840/2004-79 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.196 Fl. 630 Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo, na qualidade de responsável supletivo pela obrigação." (Acórdão n.° 202-17.943, relator Gustavo Kelly Alencar) Decorre da leitura do § 3° do art. 5° da Lei n°9.311, de 1996, que o diploma que instituiu a CPMF cuidou de estabelecer a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo recolhimento da CPMF, caso a instituição financeira não procedesse à retenção do tributo. O comando em tela encerra, portanto, a permissão para que o Fisco dirija o lançamento e a cobrança da CPMF não recolhida diretamente ao contribuinte, caso o tributo não tenha sido retido e recolhido pela instituição financeira onde o fato gerador tenha se materializado. Sobressai da leitura do apontado § 3 0 ainda, que é incondicional a atribuição de responsabilidade supletiva ao contribuinte Em decorrência dessa compreensão, não cabe ao intérprete cogitar das razões fáticas que concorreram para a falta de retenção da CPMF pela instituição bancária. Esclareça-se que a hipótese em exame não se vincula à situação em que, retida pela instituição financeira, não tenha a CPMF sido recolhida aos cofres públicos. O que ocorreu foi que não houve retenção e nem o recolhimento pela instituição bancária e nem o recolhimento supletivo pelo contribuinte. Exigir a CPMF diretamente do contribuinte, nos casos de imobilidade da instituição financeira responsável, como autorizou a Lei n° 9.311, de 1996, é determinação que vai ao encontro do instituto da responsabilidade supletiva, introduzida no ordenamento tributário pelo art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN). Lei n°5.172, de 1966 (CTN): -Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No mencionado acórdão de relatoria do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, são transcritos os comentários sobre o conceito de responsabilidade supletiva de LUCIANO AMARO, o qual afirma que o contribuinte, quando designado no desenho da espécie tributária como responsável suplente nos termos do art. 128 do CTN, mantém-se na relação tributária para suprir ou complementar o pagamento caso o terceiro responsável não solva o débito tributário ou o faça com insuficiência. Confira-se: • "O art. 128 admite que, eleito o terceiro, a lei exclua a responsabilidade do contribuinte ou mantenha este como 7responsável subsidiário (ao prever que ao contribuinte pode ser/1._ ( _ .\%e, 'n \, \\ \ \\ C,'"--N. \.. '. \ -, Processo n° 10875.00084012004-79 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.196 Fl. 631 atribuída responsabilidade em caráter supletivo caso o responsável nada pague ou pague menos que o devido). Observe-se que, ao falar em 'responsabilidade' do contribuinte, o Código não está usando o vocábulo no sentido correspondente ao art. 121, parágrafo único, II, em que se cuida do responsável como sujeito passivo que não se confunde com o contribuinte (ou que não 'reveste' a condição de contribuinte). Aqui se fala de responsabilidade do contribuinte no sentido de sujeição do contribuinte ao cumprimento da obrigação. Se atribuída a 'responsabilidade' supletiva ao contribuinte, ele se mantém na relação tributária, em posição subsidiária, de modo que, na hipótese de o terceiro responsável não aclimplir a obrigação ou fazê-lo com insuficiência, o contribuinte pode ser chamado para suprir ou complementar o pagamento."(LUCIANO AMARO, DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. 6° ed. Ed Saraiva. 2001. p. 297)' Veja-se que a mencionada responsabilidade supletiva do contribuinte em relação à CPMF não retida e não recolhida pela instituição bancária, instaurada pela Lei n° 9.311, de 1996, veio a ser repisada na edição de atos infra-legais. Assim, a IN SRF n° 41/2001, ainda que revogada, mas sem interrupção de sua força normativa, editada com base na Medida Provisória n°2.113-30, de 26 de abril de 2001, veio dispor sobre a cobrança da CPMF não recolhida por força de decisão judicial posteriormente revogada, como se configura o caso em tela. A citada Instrução, repisando o estabelecido na aludida Medida Provisória, regulou os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos em que os contribuintes haviam encenado suas respectivas contas correntes, ou haviam se manifestado contrariamente à retenção ou, ainda, não apresentavam suficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção. A exemplo, segue transcrito o art. 17 da IN SRF n°42/2001: IN SRF n° 42/2001: 'Art. 17° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: 1— apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição; II — efetuar o débito em conta de seus clientes, a menos que haja expressa manifestação em contrário: IV — encaminhar à Secretaria da Receita Federal — SRF, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes kA,7 8 Processo ri° 10875.000840/2004-79 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.196 Fl. 632 das datas referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações: a) número de inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) valor total das operações que serviram de base de cálculo da contribuição, por período de apuração, e o valor da contribuição devida, por data de vencimento. § 70 As informações de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo deverão: 1— abranger, também, os contribuintes que não foram cobrados por apresentem em suas contas insuficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção da contribuição; Ii — ser apresentadas em meio magnético, de acordo com as especificações técnicas definidas pela Coordenação - Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC; III- ser encaminhadas à Secretaria da Receita Federal até: a) 30 de novembro de 2000, nos casos de não retenção da contribuição em 27 de outubro de 2000; b) o Ultimo dia útil do mês subseqüente ao da não retenção, nos demais casos. Assumindo o instituto da responsabilidade supletiva do contribuinte pela CPMF não retida pela instituição bancária, o disposto no § 3° do art. 5° da Lei n° 9.311/1996, que encontra reverberação no art. 18 da IN SRF n°42/2001, abaixo transcritos, autorizou o Fisco a lançar a contribuição, acrescida de multa de oficio de juros de mora, contra a própria contribuinte, caso a CPMF não seja retida, mesmo nas situações em que a falta de retenção tenha se justificado por força de medida judicial posteriormente levantada: IN/SRF n°42/2001: Art. 3 0 A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidas nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de ofício. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de: I — juros de mora, determinados de conformidade com o inciso 1 do § 2° do art. 2"; [juros equivalente à taxa SELICJ — multa de lançamento de oficio, de 75% a 225%, conforme o caso.' (11 \\,‘ \, Processo no 10875.000840/2004-79 S3-C3T1 Acórdào n.° 3301-00.196 Fl. 633 Assim, não tendo havido retenção da CP21/IF por parte das instituições financeiras, deve o Fisco exigir do contribuinte, devedor principal e responsável supletivo por dívida própria, a satisfação do crédito - tributário." A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 93 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórias "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. _ 1 Em f \e do e osto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. , i' ' ‘ ' 1. - ‘, '' • n 'IV\ \j ‘ %/ ktp 6NIO LISBOA CA •nii O 'O lo

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Numero do processo: 13839.001768/2004-21
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IRPJ. EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Nos termos dos artigos 67, parágrafo 5º e 73, parágrafo 7°, da Lei n°. 8.981, de 1995, os rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa ou variável, existentes em 31 de dezembro de 1994 e auferidos a partir de 1° de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real para efeito de apuração do adicional do IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez por haver participado do julgamento em primeira instância. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.044,  deliberada  em  09  de  novembro de 2010, fls. 241 a 243, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:   “A empresa foi autuada porque em trabalho de revisão da DIPJ/00, ano­calendário  de 1999, a malha fiscal apurou um adicional de IRPJ no valor de R$ 4.271.247,54,  enquanto a empresa declarou R$ 4.110.401,87. ­ fls. 05.  O Auto de Infração consta às fls. deste processo e incidiu acréscimos legais sobre a  diferença apurada ­ R$ 160.845,67 mais multa de ofício, regular, e juros de mora ­  fls. 06 a 09.  A  empresa  esclareceu,  em  impugnação,  que  a  diferença  apontada  não  é  devida,  porquanto  a  Lei  n°  8.981/95  alterou  a  tributação,  na  fonte  e  na  declaração,  dos  rendimentos  decorrentes  das  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  dos  ganhos  líquidos  nas  operações  variáveis,  declarando  que  estes  rendimentos,  produzidos  a  partir  de  01/01/1995,  poderão  ser  excluídos  do  lucro  real  exclusivamente  para  efeitos de determinação do imposto adicional, consoante § 5° do artigo 67, c/c o §7°  do art. 73 da citada Lei.  Demonstra o alegado juntando declarações firmadas pelos bancos "Barclays S/A" e  "BNL do Brasil S/A"  que atestaram que  a  empresa  realmente  tinha  aplicações em  comodites, anteriores a 31/12/1994, e os informes de rendimentos ­ fls. 54 e 54/ 184  e 185.  Pelo princípio da eventualidade, a  recorrente  também insurge­se contra a multa de  ofício aplicada.  Às fls. 188 a 196, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas exarou o  Acórdão  n°  05­17.202/07,  mantendo  o  lançamento  tributário  pela  ausência  de  comprovação por parte da contribuinte no concernente à composição, totalidade dos  rendimentos auferidos, bem como a sua contabilização, nos seguintes termos:  Como em qualquer procedimento de exclusão de base de cálculo há que ficar comprovado  não apenas o amparo legal do procedimento, mas o seu formal e regular registro contábil.  Pelo  que  consta  das  folhas  55  e  56,  a  impugnante  trouxe  aos  autos  declarações,  formalizadas pelas instituições BARCLAYS CAPITAL e BANCO BNL DO BRASIL S/A, que  dão conta de que a empresa auferiu, no ano­calendário de 1999, rendimentos de aplicações  em  fundos  de  investimentos  que  já  existiam  em  31  de  dezembro  de  1994,  apresentando,  ainda, para uma delas, o seu respectivo histórico, o que prova a propriedade das aplicações  e sua existência em 31/12/1994, conforme documentos colacionados às folhas 57 a 78.  No  entanto,  em  que  pese  constar  das  próprias  declarações  expressões  como  " . . . rendimen tos  d iscriminados  no  Informe  de   Rendimento   Financeiro”   referidos  informes  não  foram  apresentados,  o  que  torna  impossível  o  conhecimento  da  composição desses rendimentos, bem como dos reais valores auferidos no período base de  1999.  Além disso, a  impugnante não  fez prova de que  tais  rendimentos — que deveriam ter  sido  demonstrados pela apresentação dos citados informes — estariam regularmente registrados  em sua escrituração contábil e fiscal."  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário  de  fls.  apresentando cópias de folhas do Razão e planilhas discriminando as apropriações  das  receitas  financeiras mantidas  junto  às duas  instituições  financeiras  ­  fls.  225 a  238.  [...]  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.001768/2004­21  Acórdão n.º 1801­001.508  S1­TE01  Fl. 3          3 Tenho por verossimilhanças as alegações da recorrente, mas sendo o cerne do litígio  a questão de prova, se a empresa de fato possuía aplicações financeiras devidamente  contabilizadas,  anteriores  a  31/12/1994,  consoante  discriminado  na  legislação  de  regência ­artigos 67, § 5° e 73, § 7° ambos da Lei n° 8.981/95, resolvo converter o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização,  de  posse  da  contabilidade  completa  da  recorrente,  verifique  os  registros  contábeis  pertinentes,  em  face  às  planilhas  apresentadas  às  fls.  235  a  238,  a  fim  de  que  se  assegure  o  direito  de  abater  tais  valores  no  cálculo  do  adicional  do  IRPJ  devido  para  o  ano­ calendário de 1999.”  Em resposta à diligência solicitada, a autoridade fiscal, com fulcro no exame  da contabilidade completa da recorrente, planilhas preenchidas pela recorrente de fls. 363 a 366  e Livros Diários, cuja cópias foram juntadas às fls. 367 a 404, informou:  “Em impugnação, o contribuinte esclareceu que a diferença apontada não era devida,  em  consonância  com  o  disposto  no  §5°  do  art.67,  c/c  o  §7°  do  art.73,  da  Lei  n°  8.981/95, abaixo transcritos, "in verbis":  Art. 67. As aplicações financeiras de que tratam os arts. 65, 66 e 70, existentes em  31  de  dezembro  de  1994,  terão  os  respectivos  rendimentos  apropriados  pro­rata  tempore até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente.  (...)  § 5o Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata este artigo, produzidos  a partir de 1o de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de  incidência do adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39.   Art.  73.  O  rendimento  auferido  no  resgate  de  quota  de  fundo  de  ações,  de  commodities, de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da  espécie,  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  sujeita­se  à  incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento.  (...)  §  7°  Os  rendimentos  produzidos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995,  referentes  a  aplicações existentes em 31 de dezembro de 1994 nos fundos e clubes de que trata  este  artigo,  poderão  ser  excluídos  do  lucro  real  para  efeito  de  incidência  do  adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39.  Os membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( CARF ) resolveram  converter o julgamento do processo em diligência para que fossem verificados pela  fiscalização os registros dos rendimentos das aplicações financeiras nos bancos BNL  do  Brasil  S.A.  e  Barclays  S.A.  na  escrituração  contábil,  em  face  das  planilhas  apresentadas  às  fls.  235  a  238  do  processo,  a  fim  de  assegurar  o  direito  do  contribuinte abater os referidos valores no cálculo do adicional do IRPJ devido no  ano­calendário 1999.  2­ Da Diligência  Em  procedimento  de  diligência  fiscal  no  contribuinte,  com  base  nas  citadas  planilhas,  esta  Auditoria  Fiscal  intimou­o  a  apresentar  a  escrituração  contábil  (  Livros Diário  e  Razão  )  dos  anos­calendário  de  1994  a  1999  que  comprovasse  o  registro contábil dos rendimentos auferidos de aplicações  financeiras,  já existentes  em 31/12/1994, nas instituições financeiras Barclays S.A. e BNL do Brasil S.A. .  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Alegando  a  inviabilidade  de,  em  curto  espaço  de  tempo,  identificar  todos  os  lançamentos  contábeis  referentes  às  aplicações  financeiras  que  possuia  junto  aos  aludidos  bancos,  o  contribuinte  apresentou  relatório  contendo  a  relação  de  150  (  cento e cinquenta ) Livros Diário escriturados para o periodo solicitado, colocando­ os  à  disposição  desta  Auditoria  Fiscal  para  consulta  e  análise  no  próprio  estabelecimento sede.  Desta forma, em visita ao estabelecimento do contribuinte na data de 19 de setembro  de  2012,  foram  verificados,  pelo  critério  de  amostragem,  os  Livros  Diário  do  periodo.  Consoante cópias dos referidos livros, anexadas ao presente processo, constatou­se  que  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  nas  aludidas  instituições  bancárias,  conforme planilhas acostadas pelo contribuinte ( fls. 235 a 238 ), foram devidamente  escriturados nos Livros Diário relativos aos meses de janeiro, março, abril, agosto e  outubro do ano de 1999.  Outrossim,  as  referidas  aplicações  financeiras  já  constavam  da  escrituração  em  31/12/1994.  Para  melhor  compreensão  da  escrituração  contábil  analisada,  foi  elaborado  o  demonstrativo  anexo ao presente Termo denominado  "Rendimentos de Aplicações  Financeiras". Abaixo algumas considerações:  [...]  Através da análise do Balanço Patrimonial ( BP ) e da Demonstração do Resultado  do Exercício ( DRE ) do ano­calendário de 1999, cuja cópia foi anexada ao processo  por  esta Auditoria  Fiscal,  constam  do Ativo Circulante  aplicações  financeiras  nas  contas denominadas "Fundos de Investimentos Financeiro", "CDB Com Contrato de  Swap" e "Investimentos Temporários" ( fl.05 ).  E na DRE, constam diversas receitas financeiras no referido ano ( fl.13 ).  Por  todo o exposto, mediante análise da escrituração contábil do contribuinte, pelo  critério de amostragem, concluiu­se que as aplicações financeiras nos bancos BNL  do  Brasil  S.A.  e  Barclays  S.A.  existiam  em  31/12/1994,  outrossim  os  seus  rendimentos auferidos no ano­calendário de 1999 constam devidamente escriturados  nos Livros Diário.  Coletadas  as  informações  requeridas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  efeito  de  informação  no  Processo  n°13839.001.768/2004­21,  tendo  cumprido a determinação do Mandado de Procedimento Fiscal em curso, dá­se por  encerrada a presente diligência fiscal.”  Fez  sustentação,  oral  pela  recorrente,  dr.  Fábio  Alexandre  Lunardini,  OAB/SP nº 109.971.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.001768/2004­21  Acórdão n.º 1801­001.508  S1­TE01  Fl. 4          5 O  relatório  deixa  claro  que  o  cerne  da  questão  ora  debatida  repousa  na  produção  de  provas  com  condão  de  afastar  a  exação  fiscal.  De  igual  forma,  o  acórdão  combatido se posicionou, reconhecendo que havia ausência de provas suficientes para ilidir o  ilícito tributário apontado no procedimento de malha fiscal, consoante relatado e ementado:  “BASE  DE  CÁLCULO  DO  ADICIONAL  DO  IRPJ  ­  EXCLUSÃO  ­  RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­ PROVA  Nos  termos  dos  artigos  67,  parágrafo  5º  e  73,  parágrafo  7°,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995, os rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa ou variável, existentes  em 31 de dezembro de 1994 e auferidos a partir de 1° de janeiro de 1995, poderão  ser excluídos do lucro real para efeito de apuração do adicional do IRPJ.  Mantém­se  a  exigência  do  adicional  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  não  apresenta  as  provas  da  composição  e  totalidade  dos  rendimentos  financeiros  auferidos, bem como de sua contabilização para atestar a  regularidade da exclusão  da base de cálculo.”  Deixo  de  reproduzir  os  preceitos  legais  em  debate  porque  já  o  foram  no  relatório e não foram contestados, sendo a matéria em litígio puramente fática.  O  conflito  foi  dirimido  com  a  realização  das  diligências  ordenadas  na  Resolução nº 1801­00.044 (fls. 241 a 243). A autoridade fiscal designada ao cumprimento das  verificações contábeis constatou que a impugnação da recorrente merece guarida, não podendo  prosperar  a  autuação  fiscal.  A  recorrente  ao  excluir  do  cálculo  do  adicional  do  IRPJ  os  rendimentos das aplicações financeiras estava albergada pelo permissivo legal.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10865.900838/2008-44
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 580          1 579  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900838/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.555  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2001  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 08 38 /2 00 8- 44 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900838/2008­44  Acórdão n.º 3802­003.555  S3­TE02  Fl. 581          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900838/2008­44  Acórdão n.º 3802­003.555  S3­TE02  Fl. 582          3 O Recorrente, nas razões de fls. 542 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 579), interpondo  recurso tempestivo em 28/04/2010 (fls. 579 e 542). Assim, presentes os demais requisitos de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900838/2008­44  Acórdão n.º 3802­003.555  S3­TE02  Fl. 583          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900838/2008­44  Acórdão n.º 3802­003.555  S3­TE02  Fl. 584          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900838/2008­44  Acórdão n.º 3802­003.555  S3­TE02  Fl. 585          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900838/2008­44  Acórdão n.º 3802­003.555  S3­TE02  Fl. 586          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900838/2008­44  Acórdão n.º 3802­003.555  S3­TE02  Fl. 587          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 587DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.014129/2002-00
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZAD/OS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. MATÉRIA PRIMA IMPORTADA. IMPOSSIBILIDADE. A empresa produtora e exportadora somente fará jus ao benefício fiscal decorrente do valor total dos insumos adquiridos no mercado interno. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-00.133
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes (Relator), Fabíola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento pra as aquisições de pessoas físicas e Selic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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AQIITSIC.OES DE Pla.SSOA.S FISICAS DE COOP ERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO, IMPOSSIBILIDADE Somente as aquisições de insumos do contribuintes da Colins e do PIS }i,CT3111 direito ao crédito presumido concedido eomo ressarcimento das iereridas contribuições, pagas no mercado interno. CREDITO PRESUMIDO DE IPE NA ixpouvw.Ão. MATÉRIA PRIMA IMPORTADA. IMPOSSIBILIDADE A empiesa piodutora e exportadora somente Farll jus uo beneficio liscal decorrente do valor total dos insumos adquiridos no inercado interim. ASSUNIO: NORMAS CERAIS DIREI I /'Ç RIO Período de apina0o: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRIAITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I ANA SELIC. Inexiste amparo legal para a incid3ncia de atita1iza0o monetaria calculada pela vat iaviio da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de 'IN. Recurso volunta.tio negado. Vistos, JelatadOS e discutidos oS presentes autos. ACORDAM os membros da 3" eãlLLa1r1 2" turnia ordinária do teicena \ SEÇÃO DE JU LGAMEN TO, pelo voto de qualidade, em nelr!,a . p ovimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes (Relator), Fahiola Cassi, 10 -Keramidas e Glen° Ginyao Barret() que davam provimento pia as aquisições de pessoL fisicas e Selie. Designado pai a redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio liraneisco awma, (Mo,a5(-0,,ww .10SP F‘'■ MARIA COELHO MARQUL4- Presidente 77:71 .tosÉ: AN' VO-NIO FRANCISCO Redator Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Walber José da Silva. Itelatürio Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido dc IPI, relativo an terceiro ti imcsire do ano -calonciArio de 2002, no qual a Recorrente solicita o montante do R$6.000.000,00 (seis milheies de reais), relativo aos insumos empregados no processo de produe5o pant postei ior exportac5o. Lavrado o formo de Verificac5o Fiscal, foram glosados os créditos referentes: (i) aos insumos adquiridos sem a incidência do PIS/PASEP c da COFINS, fornecidos por [lessons lisicas e cooperativas; (ii) a matéria-prima importada, nib adquirida no mercado inferno; (iii) as Rotas fiscais relativas a sistema de comunicao5o, pot nao se enquadrarem no conceito de insumos, como determina o RIP!; (iv) as notas fiscais relativas transferências de matéria-prima, produtos químicos e material de embalagem pain as filiais do Marcanan e Sobra, levantadas polo I Ayr() de Regisho de A puracilo do IPT; (v) as dovolueCic.s de compras, códigos fiscal 5.31, 5.32, 6,31 e 6.32 e o crédito do IN Nesse passo, o Despair° Decisório pioferido pela DR I/Fortaleza-CE posicionou-se pelo indeferimento do Pedido de Rosso' cir»ento apresentado pela Recorrente. lmiconfoi nada, a Recorrente apresentou sua Mani festaciio de Inconformidade, argilindo: a) - o direito de obter o ressarcimento do crédito 1:nostril/id° do WI, com base no artigo 1 da I,ei 9.363/96 e artigo 3' da Portaria M F n' (54/03; b)- que o artigo zr, da Lei 9 36.3/96, demonstra de forma inequívoca que os contribuintes têm o direito de compensar o crédito presumido, somente sendo realizado o ressarcimento em moeda na impossibilidade de sua ealizacao. Aduz, ainda, quo o dheito de compensar é conlinnado pela própria administrac5o através da IN SRF IV 2.3/97; c) - sendo originario o ditch() de compensar, sobre o valor de crédito oro[eto dessa compensaciio devera ser aplicada a coii et,:ao monetaria, conlINtr estabelece o § 3", do artigo 66, da I ei n" g.383/9 I ; Ademais, como \a ■ 9 Proct!sso 1050 014120/2002-00 S3-C312 Acôrchio ti " 33n-09.133 1.1 100 I correçao monetaria nao se constitui em acresciino de valor, mas somente na manutenyao do poder econômico da inoeda, independe dc exptessa previsao legal , por ser implícita a toda legislaçao que trate de num direito de ordem economica dos coatribuintes. Traz t baila jurisprudência deste Conselho; (1) - como a taxa SELIC prevista no §4', do artigo 39, da Lei nu 9 250/95 aplica-se t compensaçao tributaria e, como a Lei 9.363/96 trata do direito de compensar, os iéditos a serem ressarcidos i Recondite devem softer sua incidência. Além disso, a incidência da Taxa SELIC também e originada nos efeitos da própria Lei 9 363196, que nos tonic*: do artigo 2°, §7°, versa que caso a expoitaçao nulo seja realizada, a empresa exportadora devera pagar 0 valor conespondente ao credito presumido atribuído a empresa proclaim a-vendedora iiCi eseidos dos juros equivalentes ul taxa SELIC; - ainda com relak,:ao 00 direito it utilizaçao da l'axa SRLIC, a Recorrente argumenta que este é garantido ante o Principio da isonomia 'Fributaria, previsto no artigo 150, 11, da Constiluiçao Federal. pois se 0 contribuinte deve recolher os tributos em ab uso com a aplieaçao desta Taxa, tera o mesmo direito de receber o que lhe -é devido no mestua proporçao: - quanto aos valores refeientes a aquisiçao de insumos adquiridos de nulo contribuintes da COF1NS e do PIS (pessoas Ilsicas e c000dativas), alega que os mesmos devem ser incluidos no calcitic) do erédito presumido e, consequentemente, i etiSa reidOS uu Recondite, haja vista que a Lei 9.363/96 nao estabelece restriçao para quo- o relendo crédito só seja devido aqueles que suportaram a incidência de ambas as contribuições; g) com relayao a en.ergia elétrica, salienta que pui ser um insumo utilizado para produyao dos produtos expottados, nulo pode ter negado semi dii eito ao crédito deste. Minna, ainda, que sem energia elétrica nulo existiria processo produtivo, pois esta é utilizada na pi oduyao dos produtos; la) - no que tange ao oleo combustivel, freles e despesas de carp, por constituírem um produtos intennediarios da industriulizayao, I.:11111)én' nib o se deve admitir as exclusões efetuadas pela tiscalizaçfio; para os insumos importados e serviços de telelOnia — comunicaçao — ROC:Oriente salienta que nao existem motivos pant serem ;„,dosados its créditos decorrentes de suas aquisições, 'maim; alem dc possuírem a natureza de insumos, nub existe nos aitigos 1 0 e seguintes da Lei 9.363/96 a t estriyao estabelecido pela DR F/FortaleLa; j) - quanto a exclusao das notas tiseais relativos as tiansferências de matéria- prima, produtos químicos e material de embalaw m . para asf fiiais de NlaracanoU e Sobral, alega que nao existe dispositivo legal qu ytrinja as transl'erências dos créditos entre as illiais, especiithuente\ mrque lazcm parte dos insumos adquiridos pela Recorrente, consider:nit a suit 1\ pessoa juridica como contribuinte legitimado para pleitear o pedido de ressarcimento do el -6(Mo presumido do IP1; k) - ao final, requer: (i) seu direito no ressarcimento do Crédito Presumido do IN i eferente ao 3 0 trimestre de 2002, corn acréscimo da Taxa SELIG, contada a partir da data de geração do (Indio ao crédito, ou, ao mews, sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento; (ii) a manutenção da apuração do crédito presumido a sec ressarcido sem a exclusão dos valores relativos às compras de insumos de az'io contribuintes da COHNS e da Contribuição Para o PIS (pessoas fisicas e cooperativas), bcm como dos valores relativos as compras de matéria-prima impostada, não adquirida no mercado interno, de energia elétrica, sistema de comunicação e Óleo combustível; (iii) e ainda, sejam consideradas as notas fiscais de transrerências de matéria- prima, produtos quimicos e material de embalagem para as tiliais de Maracanan o Sobrai, bem como as que acobertai am devoluções de compras (iv) que sejam homologadas as compensações realizadas. decisão pro ferida pela 3' "forma da DR.I/Belém, decidiu-se: As Oulu) Procvsso Admit?! sir Wino Fiscal Period() de aparKtio: 01/07/2002 a 30/09,/200' ECISÕES ADAPIVI SIR/I'M/AS E ITOS deci.sticç admild,stratims. prokt Ow; pclos; Conselhos (10 Coittril)!fialGç POO X0 CO/1.011101-1 C111 17(11111(1.% r7iz,(7o pela uttal Sell' Igados se apRwel c?»I rela“7 o a 01011 ()( W1 Aena() (*do objcto ckcisdo, u -ma do w fig() 100 do CfN A “unto. - Impost.° sabre Prod utos nclustrial Lad ci% - 1P1 Period° de apt! açiio 01/0712002 a .30/09/2002 ti S'A 1 IN '1 CR 1;1) 11'0 P I? ES( 1M I DO 1121. IVS(JMOS A Dqt /11?11)0S DE Nii0-CONTRIBIllAll 'ES (PESSOAS .14 SI CAS, COOPER.'I TIVAS E IMP ORTAD ORES) Incabivel o ressarcimento do Pis/Pasop a da Col' ins a t111/10 incentivo fi.seal Cur relaç.iio Li in.sumas adquiriclos de pt's was fisic:as, cooperwivas e impol ¡adores, que nclo supomo am 0 paganten dessas muff .40 dctermilmr a forma do apuraccio clo ineentii10, a lei eveluin da base de ccileulo do beneficio fiscal as aquisk . 's quo mi.° sofivrant incidc.'ncia das mnt ilntio3'es ao Pis e à Co/his no fornecintento an in-1.1(11am - eAport (him . ..I ROS ( .0111PENS:ITÓRIOS. Rr,SSA RCIAlEN10 Arelo ineidi ¡if° »was ompensmórios 110 rev:arcinielLtp Gr4'd tos do WI, da Con!í'i7uiç/in para o Pi s/Pa scp e do difi ts, hem cola() na 4..omperts(4-cio cIt tufrridos' DF,CIA li,4 ÇiO DE C. OA:IPLVS!A C.4 .0 WINT(i. Rii,C0N1/56.0/ )0 Pt; CkKatt O. 4 - sttspeasito OH e.k.C11 11U em j'di 10 lrihulái.jo, Ji - mile» MU eh' 15 e'll(470; Processu n" 1 03 M).0.14 129/2002-00 N3-C3 I 2 Adyrii:gd n " 3302-90,133 H IN32 A (Law a s.iio de compen.sayio depende da eXiVi -'llel'ict de ant en'clito Assim, as declat açõos de eompensaçao só devem komologodas Ilu easo de d(ftrimento dC'AUf Li dito Solieitacii() indeJL'rida Irresignada, a Recorrente apresentou sell Rectirso Voluntario, onde contesta as glosas telativas aos insumos adquiridos de pessoas tisieas e cooperativas e relativas materia prima importada, bem como protesta pela aplieacao da Taxa SEI iC. É o Relatório Voto Vencido Conselheiro ALLXANDRE GOMES, Relator 0 presente recurso e tempestivo, preenche Os dentais requisitos do admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. crédito prestanido do IPI foi criado coin o intuito de incentivar a expoitaetio das empresas produtoras e exportadoras dc mercadk.nias naoionais, fazendo com Line ocorra o ressarcimento dos valores pagos à titulo do PIS c C.'0FINS incidentes em cascata na cadeia produtiva, desonerando o custo do produto exportado. A Lei 9.363/96, em seus art igos l' e 2u, assim prescreve: Ai! 1" A empre.sa produtot a 4.! C.VOtteichii - 41 eh' Ill0-001101 IS el LI (4111.0 ptesamido do Impost() sobre l'roduios ladustiializadas, como css scimetito das er)ntrilmio-io (lc que 01110011V) fl' 3.N 7, (lc 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezeml»o de 1970, e 70. eA: 30 de aiezentltro de 199 / , MC/de/11es ,sabre a respecii vas mild:405c 5,, mercado interno, de 1006111101. 1111110'101 C101)010g0,i, pal LI liall'ak:JO 110 OCC.SW prOdUltra Art, 2° A base de c(ilettlo eaVito prc.sumido seni detcyminada ink:chunk! o apl1ca0o, .sobre o valor total das aquisições de otatjrias-pt Emos , pl 'enti dos- inleiniediniiej mateïiol de embalagem rc:kt 'dos no (a tigo alltet lot do pet eentual cot yespondente a telaçito crate a teceila de exportaçao c: a eCe'l let Wei tee:WIWI hi rim do ptodulor eAporlador. (grtli) nosso) Código Tributario Nacional, em seu alt ill. detentaina que a legislaçào tributaria deve ser interpretada de forma literal, senào vejamos: At 1 1.11. Intopretal'So literalmente a legislação tribm:11 (me th,sponlat sobr e.. 7 III - div>enço do cumprimento de obrigKiics trilntu'Irias cesseirias. Analisando-se a literalidade do artigo supracitado (art. 2 da. Lei 9.636/96) DOS lermos dispostos no texto legal, cheta-se a conclusao de que os insumos adquiridos de pessoas fisieas e cooperativas integram a base de eillculo do crédito piesumido de 1st() se deve ao lato de que o referido diploma legal prever que a base de ciilculo do crédito presumido incide sobre o valor total das adoisiciles de matérias-primas, produtos intermediiirios e material de embalagem, conforme destacado acima. Este entendimento já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Just iça: TRMU1IAP10 RECt /LSO ESPECIAL LAI MANDA 1)0 DE SEGURANÇA RASE DE CA ' LCUL( 1)0 CR1 %.0110 PR ESUA 1/DO DE LEI N 9 363/1906. AOUISIC ,i0 DE I.NSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS if/Oil COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE PRINCIPIO DA ERARQ CIA NORALITI VA INTERN? ETACZO LITERAL DA LEGISLAÇA -0 TR IRLIT ,IRIA ART. III DO CTN. JURISPRUDENCIA Pia PICA 1)0 si:! "Artio consubstancia liazdamento de tuttureza cons Min:Unto!, a exigit a in fc'tposivíio recurso es-traordimirio, afirmaOlo de (pie instraislio normativa C1130101! 11 !IOC'S (la lei tine in of endia reg,nlamcfaw Trata-se de ?per° juizo de legalidade, para 010 fin"nmula vio é indispens•tiiv/ 1121TS11gelC1-10 (la /711C1111 -(10y70 pclo acórelcio yecortido nos dispoyitipos coteiados, incidindo, nu tanto, o orientaciio csyyrcssa na Sinnula 636/STE, scgunclo qua! '11(71) C.0110 rCe111 . S0 OVO (101 .(li 10110 poi. contrariedadc I.» ice/pio efflwitucional da legalidadc, planet() a 5101 IL If icetvlio pres;uponita revel a inlet 'wt.:v(107in dada a nol inf-raconslitucionais pelts decisao recorrida'" (REsp .500 96$/B21, Rol Minislro Luiz Fay, Re! Acórdao illinisii o l'eori Albino Zavarcki, Primeira Turma, julgada On ,V8/2005, 3/10/2005 p 122) 2 No ca co, intetp ttr-s'e a Lei n. 9.363/96 com a cycluse7i0 (las aquisioTics dc ins- limos de pessoas fisicas c/ent cooperatit'ac da bas'e (Volt() err'di it) presumido do IP1 (7: ficcr onde a lei, 1150 a fOZ Nau ha como, 770117(1 117111 .1 7)V10V(1 . 0 feral (1( ) C1111(1t) 1111 V, chegar-se ci c0n0lus(70 (me 05 insmnos aefipilridos de irle,5801/v fisicos OU 00017C1 -0fil'ON i/(10 pOckfit compor a base de calculo do erc'dito prowmido di) IN. If cei fo quo a inlet prelaçiio preconizada /Ada lei What 'll la ol?jetir0 044.1111' 11110p1'01(0,750: (1111plialiVaS on anakigicav : REsp 62 4$6/V ), Min Francisco Pecanha Martins), nuts- tambc:m m'to pode loyal a interpt e1ay3cs que restrinjant /110 1.5 do que a lei pas 3. Coin c*i lush -11( .5-es Nemnativas conslintem esp,:vier jtli Micas (le can'aer secundai 104, cuja ,d.tliyhule e tfice 'icia re,sullant, itnediatamente, de Slid estrita obset i11120s111 peictS JCR' Do conycqiic.'neia, () luz dos oil do (Wig» iVaciona/ In siritc(Yes Normativas n modi ficar Lei 0' pFele.V0 C5IM"0111 111Sq110700 llprOlVi (10 Ci (Wit° presumido do IN (\v,_ o 1'roct.1.,;so u" 1031'10.0 I '1129/2002-00 S3-( :3 I 2 Aeói(1J(Jii ' 3302-01E133 1.1 100; 4. 0 acrirdiio Ic(miTido está em per/C//ti sintoniti coin a jurisprude'neia desla Corto Superior de Justiço, (pre tctil MIOS (ItTibIli ç 'CktS C0llA1i(llei01101V O de flitlibiWILOr lt jui isin-wl("Fmla in.liaconstitucional 5. Recurs() opecial nao provido (Re/.l n" 1 109 034/1R, Relator liii,, Bencdito Gunçalvo, 'Winch a Turina, julgado eni 16/04/200.9, R.1 ein 06/05/2009) Em voto exarado pela e. Ministra Eliana Cannon, no Rev. n'' 52975S/SC, destacamos as premissas adotadas no entendimento pacificado no ST.!: Aluito ponde, el .sobre o 'cum, especiabnente (B(1nk' elo almonds 1exc3e.s, dent, C as quais destaco I) a CONNS e o PIS (»retain CM CasCala o Ochei0 110 (1,1 C . 1101 isso, estao eminaidas no valor I/O podia() final ad(filli id° pCIO prOdlitOr-CAT 0110(10! , 11101110 n[10 havenda iticuljncia na sua filtima aquisiciio; 2) o Deercto 2,367/98 - Regulamento do 11'1 -, poytet iv,' ( .1 Lei 9.363/96. I100 l'Cçlfi ÇãO à,s act ill.skiieS pf0111110,, lose Ctik1110 d0 res.sarcimento d o valor total dos tiqui.sio-jes insmnos ntilizados no process() produnvo (art 2), svin condicionantes Depois' tOdas essas conaui Ncg ifink. 111(lih".11 0 • ') prochttor-capwlador adquit‹.' onno Iii "/1111(1, por e2t-vnil.4?), iecidos, holCies, etc, e em (oda_s e.s.sas c."! ele contribuinto de l'ato da P1S/COFINS, pogo pa() vendedor clue, 110 preço, já einbutiu a PIS/COFIArS 1)11,1;!0 polos s-ons hip;re.se, a lei pei mho 0 1 e s,,, arejm eilio Ao hre !MV O 171101 da aquisiçcio, c) clue lera a tonibi'm diduzir (IA (0112CedCtliC. iliCh//2i1C .01.1 do Pi.sv( 'otiNs, 2') m e s m o quelado o oduior-exportadoi adquire inal&iaprinia insumo agricola cIlietanierile do modulo,' Hum' pessoa paga, embiniclo no preço dessas meicadwias o ti lbw() (1)1S/Cf()1"1V0 indiretamente cm oinros iminnos ou produtos, tais como odubos, CU ctdi1itirulo ■ no Inci Cad() C no respectivo proecs'so od po 10010, (MC 1"0Za0 (ISs0.51V (WV lei" 0 insirtiçao normativa aqui yucs'tionatia exlrapolado H conleitdo da lei No âmbito do extinto Conselho de Contribuintes a ma16ria assitn vinha send() decidida: A ssunto. liniioWo .solne Produtos IndustrialLadm - 11)1Pcíodo de aim, aç.do 3111211999 a 31/12/1999CREDITO PRLS1_111110 \ DO 1 T' 1 A 0 UIS1COLS DE l'ESSOAS T. i S IC AS V COO PE RATI FAS' Integra a bow de calculu do crt'YglA presmindo de 11'1 o ralor 11.1CI'Cille 00 CI Mil 0 relativo 110 \J 7 ¡ITV/MI(24 adquitidor de cooperative's c persoar fisicay Recluse., Erpeeial d.o Sujeito Pavviro Pi 'ido (CS.R1 ," Recurso 20- 13,1 162. Relator Antãnia Jos& Praga dc Souza) CRIDITO PRESIIMIDO IPI NA EV -POP:LK-JO — 40(./I.V(Y3ES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIV.IS A hare de cOlculo cis,:dito presuntido tiet0i Milladtt Medif0110 aplicavão, robre 0 valor total (far aquisiVier de matcrias- prithas, 1.00(000s C iii aid 01 de CinhOlagclit, referidos na art I" da Lei it" 9.363, de 13,12..96, do percentual coffer /km(1(.711e à relação clarc a receita do exportação e a recei ta opera(!ional bruut do produtor exporialor (art 2" da Lei n" 9 363/96). A lei citctdo rof,... ,re-se a "valor total" e não prert.' q ualquer ex-Him -10. AY In,‘111 0-lies Nortnatimv 11"S 23/97 c 103/97 inovaraat o texto da Lei it" 9 363, de 13 12 96, ao estabeleceram que 0 etHito presumido IPI serc't calodado, eA-clurivantente, icla(,.ão eiy (Iqi .iç5C Ckli,ctc.fas de pesroas juridieas, Eujeitas COELVS ãy Conn ihuici;cs ao P1S/PASEP (IN n" 23/97), bent (onto quo as ntatt.'ria.v-printaE, proehrto.r intermedleit fps e. materiais de entbalagem adquiridoE cooperativas nao gerain direito ao er&lito prevumido (IN 0° 103/97) Tais exclusiies somente poderiam vcrliiitets medium(' Lei on Aledida Proviçínia, vivto epée as hirltuçõer Normativar s(10 normas complementares das leis (art 100 do C7N) e njo pOLICIII transpor, itlOVOr Oil mo di fl ew ' o texto dor aorma que complemenutitt SOAIIILA N'' 12 Nito ¡Imp am a hcAe dc calculo do c..raito presumido tia Tel 110 9 363, de 1996, as aquisições de contbuqhviv e energia c'!á/rica mna (pie M-if) So COnSioni flO S Cm contain direto coin 0 In 011010, 11170 SC englUMIT(111(10 1708 coneeilar do male', la-prima MI produto intermediritio Recurs() especial ncgado ( CARE RecuLso 207-116.391 Relator Dalton CCtiar Cordeiro tie Miranda. ). until) lado, corn I elaçao aos valores relativos as compras de matérias- primas impor tadas, entendo que a Recor -rente nil() possui dircito ao crédito presumido de IN, tondo CM vista quo o prOprio texto legal prevê expressamente que a empresa pi odutora exportadora somente fill L't jus ao licnericio fiscal dccorrente do valor total dos insninos adquiridos no mercado inferno. Assim dispõe o art. 1" da Lei 9.363196: Art I" A emptc.ra pmclutora e evpot tadora de met c:adorias nationals farri ha a er(Vito pi esumido (10 Impoyto 'ÇO111*C Pt -oil y inditstr iedizador, conto resvarchnento dav contlibui(00, de (pie Patent! ar Lois (.'sompleinentat es it's 7, do 7 LIE ietemln) de 1970, 8, de 3 d e dezembro de 1970, e 70 , da $0 de LIE 'Cd et de 1991, incidentes sobre as respeclivos aquisiciies, no mercado interna, de mau.'..riar-p, into>, produtar into inedifif ios e material de embalogem, para no proceiro piodtairo Corretas as glosas relativas a matét ia prima importada.., , \ Ns, IA no tocante a aplicaeiio da laxa SELIC, a Calenda \(17a). al a Superior de Recursos Fiscais • CSRF, ja decidiu quo, tratando-se de ressarcimentoNst écic do i -, 61eio restitni0o, t3 aplicúvel a atualizaciio dos créditos pela SELIC, seniio veiamos: a Prt ,cesm) n" I if; 014129/2002400 S.3-('31'2 3302-1111.133 1'i 100 , 1 PIS E COFINS 11VCENTI VO FISCAL - DAs CONTRIBUIÇÕES AO PIS E ME1)IAN:1E CREDIT° PRESUMIDO DE 11'1 BASE DE C41.(:(11.0 AQUISIÇÕES DE N110 CONTRIBUINTES E DE ÕRG/IOS GOVERNAMENTAIS - Os valot es cot I eypontlentes t`ty aquisiçõey tIC matériay-pritnay, produtos into mediáJht‘ e material de embalalym de nao contribuintes (10 PIS e CeFINS 6 )1 's.`""-' cooperativas . if órgiios L) 'C/ podem compor bas.e de cálcido do crtdito preyumido de qtte trala a Lei n u 9 363/96 Nau cab, au ait,'aproe disiino -io nos casos que a lei ?lac; (/1e2 A firma de eálculo prcrista lia 11017.11a kgal eStalk.lece unta fiCO-to aplieciVel a today as situações, independentemente da cletiva incidc'ucia day contribuicões na fhltfiSiair) du .> niereadOriaS OU riaN operaç'rk" (1)7ILTiOrcs ENERGIA ELETRICA L COAIBUSTiVEIS - ;Wu 12°11(.711 m'i' iflCliuii/O5, 11(2 bene de ceilculo ineentiro (lc (pre Pala a Lei it" 9 363/96, 00 raforeN de energia elútrica e combustively. T 4Y-1 SELK: - Incidindo a Taxa SELIC solve a restituiedo. nos termos do art. 39, k 4" da Lei 17" 9.25(1/95, a par/h' de 91.01.96, sendo o ressarcimento 1111111 espt5cie elo 4.Pnero restituiceio confin-me entendimento da (',n aia Superior de Recurs(' Fiscais no /ken-eh-Up CSRF/02-0.708, de 04.06.98, ale;ll, do que, tendo o Decrett»i" 2.138/97 tratado restituiciio e res.sareimento da mesma maneira, a referidet Taxa incidirá. tantbiln, solve o ressareimento. Recurs() especial da lazendr -1 Nacional negaduRecurso especial do contiibuinte prol -a/o pal eialnieme (CSRF Recurso 203-115.973 Relator Designado para redigir VOO) ve1recd4it a Conselheiro .1)allon Coat Cordeuo de Miranda) Do eselareecdor voto vencedor plofe-rido pelo Conselheiro 1),ilton Cesar Cot deii o dc Miranda no recurs() euja ementa foi acima transerila, destaco o treeho abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto no presente voto: Cont eftito, d Segunda Cánuna do Segundo (Amselho de Cona - ilmintes; firnani entendimento no .sentido de que alc! advent() da Lei 9250/95, on U1C O evercieio de 1995, inclusive, ¡tau obstante a inexisancia de cxpressa (1:is :po5it:tit) legal neck' oy cr&litoy ineentivados „ITT devertam ycl" cottigiday monetariamente pelos me.smos indico at(' cntrio wilizados pal(' 1 ,"azenda Nacional pala unfair:act-al de seas ('7 0/1/41,5 cito te vcrnrhecido pot' ap1Ieao7() anal/)gica (h) d1 5/)0.sto 3' do Oil 66 da Lei 3.333/91. TUdavia, Cont a deyindexaçáo du economid, pelo Plano Real, e com o advent() da citada Lei 9 250/95, que acabou coin a corteolo monetória dos erc'ditos dos contribuintes contra a Fazendo Nacional havidos Cai decorraleia do pogamento indevido hibutos, premleceu ci eincndanento de clue a par lii de emaa nao haVella IIiaIS dirci to a arlia11,-..a070 mwtetiiii17,\,, (Me 100 ye poderia (Wheal' a 74.1:0 SP,L1C pin a tal flui. pak, a tneyma main e..7.a . hiridica de lava de jams, o que impediu aa oplicaçiio como bailee ale COrie07/1 filOnetc'a ia. NV), • ES To! eniendimento, entretanto, iillTeCe HMO welhor reflexao 'Fa( nccesvidade decorre de !MI eiptivoco no exame du natureza Pa ("dice( da dolomitic-Ida raVa MA,: NO pOrque, em i ce.'Cittc ['snide) sobre a matc'rial, o Ministro Domingos Frm)ehtlli A/cite), do Superior Tribunal dc MI5 (iça, expressamente demonStrof clue r(ferida taxa cc destina temthc.'m a trfaon os qfoilos da itylação, taT qua! reconhecido pelt) próprio Banco Central do Por (nitro /ado, cumpre olksetrar a utilizaylo da Tava SELIC pant finc tributeirios pact Fazenda Nacional, (mesar povvnir natureza - fares de mora e corre cão monetória e o fato do a correção monchiria ter sido ex-tinta pela Lei 9.249/95, per S'01 (117. 36, 11.„s.e ará exclusivamente a titulo de juros (le »lord (art 61, § 3, da Lei 9430/96) ,s-eja, o jinn de ci attralizacao monetaria ter sick enpressamente hanidet de nosso impediu o Govern° Federal de, poi- via transversa, gar-waif- o valor real dc seus cly&litos tiibiiiaiio,c 011'ata!'s da utiliZavio de unm ta -va (IC jul oi quo I'm:: Ni wicalitüleado indict' dc corrcoio monchiria Ora, &ante de lair consideravies, poi hirposkrio dos' principio s' con.slitucionais da isonomia e da moralidade, nada nials justo quo ao contribuinte titular c/ ) credito incentivado orlielti, allies desta suposta extincao da correc(ia 111011C1(»la, cc !...vriaittia, por aplicacao analógica do ml 66, § 3, cla Lei 8 383/91, ccmfin -mo auto) izado pelo art. 108, I, do Código Tributritio Nacional, direito à correçao moneleiria - e scat que tenha existido disposicao e.Apres.sa ;taste semido coin aos en.Witoc incentivados sob amine -, se garanta aqordi direito c't aplicaçao denotninada Taw cubic seu erc'elito, por aplicaelio analógica de dispasitivo da legislação tribuk;ria, dc..sta Ji2ita o art 39, § 4', da Lei 9 250/95- clue arclennina a incidc'ncia da mencientada taxa .sobw indj;bito tribuicirios a partit do pa.,_ iciiIe inelevido, crédito este quo em caso.„\ cont i 'Semi n niorrado pelas efil, itor dc ulna itorla4, ,a0 ekekiitecide im v ainda very edict soorc o vat°, do moeda „ AO R ECURSO, adquiridos de pess a ritual izacrio desse ntS O asa 'CC(i f Teo.: l'sica '1 ito 1 ia xposk 11 do O dir C , ooperr .Ia taxa vor no sentido de DAR PARCIAI, PROV IM ENT° Ito e crédito decorrente das aquisic6es de insumos adquiridos no mercado interno, hem como devida 'E IC. A AAN RE GO, Vote Vencedor Conselheiro rfOSI A N . FONIO FRANCISCO, Redator Dosiv,itado I "Da Tneonstituctimali(hide da Taya Solic pare tins I, ibutz .li RT 33 -59 \'k PIOCCSSt) n° 10350 0 I .1 12912002-OD 53-.31'2 Ac,'wtiTio 11 3302414,133 H 10(1S Quanto as aquisições de niTro contribuintes de PLS e Colitis, a (IlleSin0. ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram diicito previsto em lei, relativamente as aquisições de matérias-primas, produtos iracrmediarios e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. Desde logo, devem-se afirstar interpretações simplistas, baseadas cm chavões do tipo "onde a lei ill) restringe, rCro cabe ao intérprete restringii", ou "a lei. nao cont6n pa lavras inúteis", pois a interpretaçilo deve ser feint corn base em critérios jurídicos e meios liabeis a deli ni r os limites de sua aplica0o. No caso do credito presumido de IPI, guy 6 ilicentivo fiscal criado coin unia finalidade especilica (anular, ao mottos cur partc, o efeito indesejavel da "exportaçao de tributos"), nib ° se pode pi escindir da bite, pi etaçao toleológica A lei, nesse caso, deve adequar-se ao tin] que se propôs a al ingir. Nesse contexto. nao é possível admitir que se efetuc ressarcimento sobre aquilo (pie nat.) the sirva de causa, a vista de uma interpretaçao literal da lei. No caso do crédito presurnido, só cm apararcia taltou ao texto legal a dis:tinytio valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Coals e do PIS e de aquisições de 1150 contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do xi.. le[ete-w contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições".. Ademais, a valoraeao lambent somente aparenta estar ausente da disposiçao literal especifica do art. 2 0 da Lei n. 9.363, de 19%, uma vez que "mat6rias-piimas, p1 odutos intermediarios e material de embalagem" so os mencionados artigo anterior. Por fur, o art. 5 0 da Lei determina que, se houver restituieilo ao fornecedor de valores relativos ds contribuições pagas, etc deverd ser estornado pelo adquirente, o que implica sec completamente equivocada a tese de que. para a Lei n. 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisiçao seria irrelevante. No Mais, Adoto, ern meu voto, os fundamentos do Aeindao 201-77.932, do qual foi relatora a Conselheir a Adriana Gomes Rego Cialv5o: argumenla a reeo; renic que a enlihria. ptn a ( 'tiro cálculo do cr&lito prc.sumido, das aquiskr.)es- de insiniar, (-It'luadas a pcsmw.s fisieco foi indevida Ismrekudo, discord() complemente ciente s(!l? (!ttiCtIdin10110 que a Lei n=9.363/96, ein .sca ciii, 1'2, á 1111/1 10 clw a ao 41 'eon o tes.surCimeuto dos. con 1 butViie.s. de que Ina(1111 (IS Lei -, Complementare,s n'y 7, de 7 de setembio de 1970, 8, de 3 de defembro de 1970; e 70, de 30 de de:eml» o de 1991, )1, ineideifieN Aohre ropedivas aquisições." (negrilei) Ora, se náo houve incide‘ncia das cowl ibui0es nas )00 /id que se filial - em wssaivimento. L sentida, deve- si' observar que a lei lido - 1.1,1CICAllte.5 .50bre (1 i respectivas aquisiOn", de forma If pouco imp°, la se (-lapis amei lot es, „se, nas at] ui.4,iO3e..s 4.:Pluadczs pelt, empreça pi .od taw a C eXp011at101 a, L'Slas Ha() ilIehill ciuii A ? espeito deste amnia, contrapondo-sc (10 argument° da ream rente de (pie Mio pode haver inte?pl etaçiio resuitiva neste CL/So. destaco o PareCer PGFAT n .3 092, de 27 de clezemln 0 dc 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda "21 Quando o PI,S7PAS'EP e a COHNS oneram do forma hid/polo o produto final, isto signified quo os tributo.s uio 'ineidn am' sobre 11151lin0 adquitido pelo bony iciário erMito preStililid0 (o , fOrylece dor 100 (` me do MS/PAYE!' e da COPIN.9, nuts nos produtas ameriores, eptc' CoMpõeln este inslnno °corn? !flu: o legislador pi.cv(2, textualmentc, (pie sera° ressarcidas as contribukiies 'lia ideates • SObrc; 0 inS1M10 adquirido pelo produtor/exportarkP, sobre as aquisiciiás do ren:ciros, !pre ocorreram em lases ante! iot es da cadeia prochniva 22 Ao con071110, pant admitii• pc' 0 1cTiSlador teria (1 Ch:Cli10 pi-OS(11110o como ow Fe.SSIli -Cinienio) dos tribute3s que onerarant twill a c'el(leÜl produtiva, licevssáT uma ina'rpreta(rio da norma ineuhnilida„ ne.,;sci eSpeCifiCa hipliese , pc'la Constituk (70 Federal de 1988 e pelt -) Código Tributário Nacional " SI) a01 (ir do art I da Lei IC 9 363/96 que se pode vislumbrar c'Ale C:MendimOdo, nent laMponC0 Ferric) (10 qUe 11aPia Nido disposto pela liii> e 674/91, !pc fin remgado, poi (pie, nos dentais artigos da lei, lambáni se vo 0 tal po5ici01/amento, COMO Wait° bent elliCida 111(ncionado vorec t3 -, (I Us! tralL,;crevo "2-1. Provo incquimca de que 0 legislador condicionoz! frui00 cio er&lito presumido an pagamento do PhSVPASEP cl da COFINS pelo , fOrnecedo! insurno á depreendida da leitwa do a! ti go 5" da Lei n" 9 363, de 1996, in verbis: ' rt 5"A eventual restiluiciio, ao fianeecdor„ das importáncins leeolhidas pagamento das contribuiy7es referidas no all. I", hem assint a con/pens-act-iv mediantc crádito, implica imediato (worn!), pelo produtor erportador, do valor co! 1 esponchmte " 25. Ou scja, 0 tributo pogo pelo lOrnecedor insurno adquil ido pelo beneficiário do cie.Wito pwsumido, (pre for resamjdo 011 r'oMpenSad0 iilediantC ádito, ahellid0 do CFC'clit0 prOVUMido rcw;c'etivo 26. Como prestanido reçval'entiOd0 dO PISYPilSEP e da CO/INS, pagos pelo foinecedor do insumo, O legislador deternann, (to prodUlOr/i..XpOrlador. que estorne, do prcsurnido, o valop fá rcstituido. 27. 0 or 1. da Lei n" 9.363. de 1996, !fete? (Inc! apc'llaS ti•iblikp; `iiicickfilei . ' sobre o insumo odquil info pelo bendiciário do en:Wit() prcsumido (e rhio pclo A127 fin -)ee:Men) poilcm rc'cvarcidos (70,0rille 0 art .5", eas-o estes tributos já tenham sir!o ao . fi)rmu..ellor dos insumos que signified, na prática, que elo' nib os pagou), lab; valores ser170 oho' fielos (b) piV.t ?mild° 12 Procc,so n° 03.;(1 0141 29/2002-00 S3-C.317., A cio " 3302-00.133 UI 1001, 2S. Est(' intertneta070 lógica confirmada pot. todos. os &Amax dispositivos da Lei tt " 9. $63, dc 1996. Dc fat), CIII MMUS passagens da Lei, percebe-se flue o legislador pi evil( fin Mils de cu/di u/c adall1liS11 .0111'0 (11) f '!(1110 pte..511111id0, CS11211h1.100 (10 .5(71 ',C11(1 iCilith.) WHO 5t.:140 de Obi ignyiey nee -',5'01 ids% (Mc de 00 I .onse.guiria cumin - it caw 0 fOrticcedot do instan() atio tbsse pessoa idiea coatribuinte do PIS/PilSEP e du COP/NS 'VIM) exemplo, I -coot-biz-se o art. 3 " da multicitada Lei a " 9.363, de 1996 . 1/t 3 - Paw Os t] desta Lei, a apitivoio elo montaitte da ict.cita ()pet aeional bruta, da receita es-porakijo e 110 valor das maic'q ias-primas, produtos inlet mediíoios e crabahtgein Actii efetuada 11 1 15 (el /WS d(.15 flo1711(2.5 (Mt? 1'c,f_4(.'111 a incich2nci(l (las contribitiç0es I cleric/as no art I", tenth) cm tci 1) l'ellUr ("01111(11114: di! 111/10 Ii1C(11 dc pelo fl)tnecedor produloi exportailot ' (Grif0s 11(70 con-similes do ori,glit(10 29. Ora, coma dal e/Ciividade ao disposto acima, (Luanda o produtor/npui /actor adquire insunu) pessoa que Hat) obi igada a (wall,- ;iota fiscal e 141gO (fr l'18/1'21.V.P.I' e a COrlisiS? Poi warn !ado, COMO aferir (.1 valor dos insitinos adquiridos de pessoas fisieas, que into cstriu obi igados a mauler escributtoi0 contribil '! 30. Toda a Lei a" 9 363, de 1996, cskh daveionada, finica c csclu.sivamente, cl hipólese de coneesstio do ei:!dito pies/mild() (mantic) o finneL:etlot do inswito pc.ssoa jut itlica contribuitdc do PhSVPA.SEP e da COMA'S. if lógica das silos prey:1103es milda sempre nesse .semido NÜe) id (purity- no. clisposibio que teptle ott prevcja„sequer lacitamente. o ressarcimento nas hipóteses ein (plc o 1(1)i -two:dot do 'fusi (1 n() 1 n00 pagoit o pispAsky it CO1;DlS 31. Lin .5unia.. it Lei a' 9 363, de 1996, ci hut um sistenta dc concosstio e controle do cr&10.0 pi CN1(tilid0 dc! 11'1, caja ja emboa cl qUe o fin 110,:(!dOr d() ¡MUM() achlidlido pelo bend io ineentivo seja emit" du I'LSVP:ISE 1 ' tr. da CO» INS " propósito, tio tocante I evigelmia de twit:set:610;o de CO//l1 ()mutes do eLolltimento das cola, clue refet ia ii il/F' 1r 674/94, curivi'm timer t 't ;ono palavras pal ecer ' ,10 Outio al:giant:MO OpiV5C111(1(10 110 5cn lido de (pa:, no NiSteifla U111 ci , .5c11(1 COild1Cion1ido h proytl flue o fOrnecetioi pitgott o Iributo, (1 tine nctio ()co/ ,;(1 con, ci lei 11 (' 1) 363, dc 195)6 A NSini, COMO C'S 5(1 111-10 coast(' da 1 .0.'1-id(' Lei, estai ia deinonshado que o novo sistenta ntio condicionou a eancesstio do crl'ortto pi csitinido ao pag1ll1C1110 do MS/PASEP e da CO.FINS pet° fin neccdoi . de aistimo 'li. ()coi re que a alteraçO0 legislativa actda eni favor (less° lesc Mt() e (abivel dizer que, cm vista da revogat,..lio de tuna obrigaetio tzt..essolia (f rova pagainclito (le pelo 11 l'ruccsso it" 10350 Old 129/2002-00 S.3-C3 12 Ae6a1;;‘) n " :13(12-1)0.133 I.; 1007 A data prevista para O inicio da ineidência dos juros C. a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restittoiello. A incidência dos juros Se lic a partir da data de protocolo do process() de pedido de ressarcimento 6 critério que nib o consta da legisla(.,:ao, o que reforça a fe so de que os twos nao podem incidir nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsao legal, Into cube a sua incidência no presente caso.. Pot fun, e preciso ater-se ao text() da IN SRI; n" 2.3, de 1997, ar t. 9", que tala em "utilizacao do crédito presumido" e nib o em econbecimento" do direito ao er6dito, o que nao bill absolutamente nada a ver coin a incidência de jut os vista do exposto, voto por negar provimento ao reeurso e/- JOSNTON10-FRANCISCO 15

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5963787 #
Numero do processo: 11128.003133/2004-50
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.107
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. 4011M11~ - uerra de Castro - Presidente José Femandes do Nasámento - Relator EDITADO EM: 19/04/2010 \ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. - Relatório Trata-se de lançamentos de crédito tributário, formalizados por meio do (i) Auto de Infração de fls. 01/07, consistente na exigência (i) do Imposto sobre a Importação, acrescido dos juros moratórios e das multas de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), do controle administrativo (por falta de licenciamento) e regulamentar (por classificação fiscal incorreta); e (i) Auto de Infração de fls. 08/11, consistente na exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido dos juros moratórios e da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). Os motivos da presente autuação, narrados pela autoridade fiscal (fl. 02), e as razões de defesa, apresentadas na peça impugnatória (fls. 53/58 e 69/74), foram assim resumidas no relatório integrante do Acórdão do recorrido, in verbis: A autoridade aduaneira afirma que o produto importado, descrito como "cinza de origem mineral" e enquadrado pelo importador no código 2621.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), na verdade trata-se de "microesferas ocas de vidro, de tamanhos variáveis, com diâmetro médio menor que 1 mm" (fl. 2) e imputa o código NCM 7020.00.00. Intimado em 6/7/2004, o interessado apresentou "razões prévias de impugnação" em 19/7/2004, juntadas às fls. 53 e ss. e "razões definitivas" em 5/8/2004, juntadas às fls. 69 e ss. Alega, em síntese: O auditor-fiscal adota como razão para reclassificar as mercadorias importadas o entendimento de que as mesmas configurariam "obras de vidro". São esferas ocas produzidas pela combustão de carvão mineral. Trata- se de um silicato de alumina na maior parte de sua composição, o que não a configura como obra de vidro. O carvão mineral gerado pela combustão produz uma gonza que é arrastada de forma mecânica para uma determinada área (lagoa), na qual as microesferas ocas flutuam. Cita documento juntado aos autos e respectiva tradução juramentada (fls. 86-89). O que levou o fiscal a supor que as microesferas ocas seriam de vidro foi a expressão "glass hard" empregada na literatura (fls. 33, 37 e 41). A expressão "glass hard" é utilizada no campo comercial como "dura como vidro" , O pó cinza, composto dos elementos que descreve em seus laudos, constitui uma outra cinza de origem mineral. Estas esferas não se confundem com outras que existem no mercado, que são mais uniformes, de cor clara ou branca e com aparência de vidro. Requer novo exame pericial. Junta relatório técnico efetuado por setor próprio seu «is. 75-85). É indevida a imposição de multas, especialmente a por falta de licença de importação. Há licenciamento automático. A classificação indicada pela fiscalização não é correta. Requer que amostra do produto seja remetida ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), indagando se o produto "é ou não obra de vidro, nos moldes como se poderia entender sob o ponto de vista das normas tarifárias" (fl. 73). Posteriormente, o interessado juntou cópia das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (fl. 109). Recebida a impugnação em face da tempestividade e aspectos formais, os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento. . , /. 2,/ Processo n° 11128.003133/2004-50 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.107 Fl. 2 Na sessão de 12/11/2008, a r Turma da DRJ — São Paulo II/SP, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, conforme decisão consignada no Acórdão de fls. 111/115, cuja ementa apresenta o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/04/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produto: "microesferas ocas de vidro, de tamanhos variáveis, com diâmetro médio menor que 1 mm". Correto o enquadramento imputado pela autoridade aduaneira no código NCM 7020.00.00. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Não foi informado na declaração de importação aspecto fundamental para identificação e enquadramento tarifário. Procedente a multa capitulada no artigo 169, L "b", do DL 37/1966. Lançamento Procedente. A autuada foi intimada do referido Acórdão, por via postal em 03/12/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 116v. Inconformada, em 30/12/2008, protocolou na Unidade de origem o Recurso de Voluntário de fls. 118/132, em que reproduz as alegações apresentadas na fase impugnatória, acrescidas das seguintes: a) a decisão recorrida não rebateu o substancioso Relatório Técnico e as Razões de defesa apresentados, em especial, o argumento de que o produto não era uma obra de vidro, posto que obtido exclusivamente da natureza; b) o referido decisório não rebateu firmemente todas as considerações de ordem técnica e merceológica suscitadas na impugnação, limitando-se unicamente às conclusões apresentadas no Laudo Técnico oficial, nem enfrentou os argumentos fáticos e jurídicos apresentados nas razões de defesa; c) são indevidas as multas mantidas no decisum, em especial, a multa do controle administrativo das importações, pois, a mercadoria estava sujeita a licenciamento automático, condição que seria mantida, caso houvesse uma eventual reclassificação, pois o produto era o mesmo, tendo havido apenas mudança de posição tarifária, o que afasta a sanção por suposta classificação incorreta; e d) foi absurda e cerceou o seu direito de defesa, a negativa do pedido de exame_ pericial junto ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), para que fosse esclarecido se o produto era ou não obra de vidro, sob alegação de que quesito fotinulado não era de natureza técnica. No final, requereu a improcedência e insubsistência da presente ação fiscal, cancelando-se as exigências que nela se contêm. Em cumprimento ao despacho de fl. 136, os presentes autos foram enviados ao extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. Na sessão de 19/10/2009, realizada pôr este Colegiado, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Da origem do procedimento fiscal. Na fase de conferência fisica do despacho aduaneiro foram retiradas as amostras dos produtos descritos na DI fl. 17/20 como "Fillite 500, 500 HA e 160 W - cinza de origem mineral". Após serem submetidas a exame, o Laboratório de Análise da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (FUNCAMP) expediu os Laudos de Análise de fls. 31/33, 35/36 e 39/40, informando que os citados produtos, na verdade, eram obras de vidro denominadas "Microesferas Ocas de Vidro, de tamanhos variáveis, com diâmetro médio menor que 1 mm". Com base em tal conclusão, a autoridade fiscal procedeu a reclassificação dos produtos do código NCM 2621.90.90, informada na DI, para o código NCM 7020.00.00, conforme consignado no referido Auto de Infração. Na data da ocorrência do fato gerador, para os referidos códigos, (i) a TEC- NCM previa para o II, respectivamente, as aliquotas de 4% (quatro por cento) e 18% (dezoito por cento), e (ii) a TIPI-NCM previa para o IPI, respectivamente, as aliquotas de 0% (zero por cento) e 15% (quinze por cento). Em decorrência da majoração das aliquotas, foram apuradas diferenças nos valores do II e IPI devidos, que acrescidas dos valores das multas e dos juros moratórios, compõem o valor total do crédito tributário formalizado por meio dos citados Autos de Infração. Da origem da controvérsia. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, dando início ao presente contraditório. No julgamento de primeiro grau, o lançamento foi julgado procedente em sua totalidade. Descontente, a recorrente, por meio do citado Recurso, veio novamente aos autos, dando seguimento a presente controvérsia. No citada Recurso, insiste a recorrente na defesa do enquadramento dos produtos no código NCM 2621.90.90, com o argumento de que os produtos por ela importados são esferas ocas ("ao microscópio: microesferas ocas de vidro") obtidas a partir das cinzas oriundas da queima do carvão mineral em pó, realizada nas usinas termelétricas, conhecida pela sigla PFA 1 ("Pulverized Fuel Ash) em inglês. Segundo a recorrente, o processo produtivo dos citados produtos realiza-se da seguinte forma, in verbis: 1 Segundo o Parecer Técnico apresentado pela recorrente a "expressão genérica para todas as cinzas oriundas da queima do carvão em pó é Pulverized Fuel Ash (PFA). Consiste essencialmente de: Flyl Ash — coletado tanto em filtros de feltro ou nos precipitadores eletrostáticos; Furnace Bottom Ash (FBA) — que é um material mais grosso, retirado de depósitos que se formam na base do forno; e Cenospheres (Floaters) — que se formam sobre a • superfície da água, após as cinzas serem transferidas para lagoas de sedimentos." Cenospheres (Floaters) é outra denominação comercial do produto Fillite Microsfere. \\,. 7/ Processo n° 11128.003133/2004-50 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.107 Fl. 3 O produto, como se constata, é gerado (obtido) pelo calor oriundo de uma combustão. Dessa geração de calor de um carvão mineral nasce uma gonzo que é arrastada de uma forma mecânica para uma área como uma lagoa onde as micr-oesferas ocas flutuam devido a sua baixa densidade. Ditas esferas são separadas e selecionadas fisicamente par se constituírem já no produto final a ser utilizado como redutor de peso. (grifos do original). Assim, contestando a conclusão apresentada nos citados Laudos Técnicos oficiais, reafirma a recorrente que os mencionados produtos não são obras de vidro, pois não se trata de produtos oriundos de processo industrial. Comparando as informações técnicas contidas no Parecer e demais documentos apresentados pela recorrente (fls. 78/95) com as apresentadas nos Laudos Técnicos oficiais e nos documentos a estes anexados (fls. 31/42), verifico há concordância entre ela em relação aos seguintes principais aspectos técnicos: a constituição química, a forma, a característica, a denominação comercial e a aplicação dos produtos. Então, onde se encontra a divergência? No meu entender, a discórdia está no processo de obtenção dos produtos. Para a recorrente, os produtos são obtidos por processo físico de decantação das cinzas resultantes da queima do carvão mineral, enquanto que a autoridade fiscal entende que eles são resultantes do processo de industrialização do vidro. Dessa divergência resultou enquadramentos distintos dos produtos nos códigos da NCM. De acordo com a autoridade -fiscal, com suporte nos Laudos oficiais, como os produtos em apreço são obras de vidro, eles se incluem na subposição 7020.00 da NCM - Outras obras de vidro. Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) 2, os vidros e suas obras, compreendidos no Capítulo 70 da NCM, são produtos industrializados, conforme excerto a seguir transcrito: O presente Capítulo abrange o vidro em qualquer estado ou forma, bem como as obras de vidro, salvo as exclusões mencionadas na Nota 1 do Capítulo e as que resultam de posições mais especificas da Nomenclatura. O vidro (com exceção do quartzo e de outras sílicas fundidos, mencionados adiante) é uma mistura fundida e homogênea, em proporções variáveis, de um silicato alcalino (de sódio ou de potássio) com um ou mais silicatos de cálcio ou de chumbo e, acessoriamente, de bário, alumínio, manganês, magnésio, etc. Por sua vez, segundo a recorrente, como os produtos são obtidos por processo físico de decantação, a partir das cinzas resultantes da combustão do carvão mineral, conforme anteriormente descrito, eles pertencem à subposição 2621.90 da NCM — Outras (Outras escórias e cinzas). Segundo as NESH, esta subposiçao compreende: Esta posição abrange as escórias e cinzas (exceto as das posições 26.18, 26.19 ou 26.20 e as escórias de desfosforaçã o que se classificam no Capitulo 31), quer provenham do tratamento dos minérios, quer de 2 As NESH foram incorporadas à legislação aduaneira pelo Decreto n° 435, de 1992, definindo-as-no § único do art. 1° como "elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado". \ outras origens, ainda mesmo que possam ser utilizadas como corretivos de terras. São, entre outras: I) As cinzas e as escórias de origem mineral provenientes principalmente da combustão do carvão, da linhita, da turfa ou do petróleo nas caldeiras de centrais elétricas. São principalmente utilizadas corno matérias-primas na fabricação do cimento, como aditivos ao cimento na produção do concreto (betão), para preenchimentos e estabilização de galerias de minas, como cargas minerais nos plásticos e tintas, como agregados leves na fabricação de blocos para construção e, na engenharia civil, na construção de barragens, de rampas para auto-estradas e de cabeceiras de pontes. (não originais os últimos grifos). Dessa forma, fica evidenciado que a divergência em relação à classificação fiscal dos produtos em tela é apenas consequência da controvérsia principal, consistente no modo de obtenção dos produtos, ou seja, mediante processo industrial ou processo físico natural. Assim, chega-se o ponto fulcral da presente controvérsia. No caso, como o Laudo Técnico oficial não descreveu o processo de produção dos referidos produtos, limitando-se apenas em afirmar que se tratavam de obras de vidros, no meu entender, ainda remanesce a dúvida se tais produtos são ou não oriundas do processo industrial do vidro. Desse modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie a realização de outro exame laboratorial, desta feita a a cargo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), ou por outro órgão federal congênere, que deverá elaborar um novo laudo técnico, esclarecendo a divergência suscitada quanto ao processo de obtenção/produção das mercadorias, a partir das respostas, além dos que venham a ser apresentados pela recorrente e/ou autoridade fiscal, se assim desejarem, desde que formulados previamente ao início dos trabalhos periciais, aos seguintes quesitos: a) os produtos de nome comercial Fillite 500, 500 HA e 160 W, importados pela recorrente e descritos nas adições 001 e 002 da DI de fls. 17/20, são obras de vidros produzidas por processo industrial? Caso positivo, descrever, em detalhes, o respectivo processo produtivo; b) os citados produtos são uma cinza de origem mineral (ao microscópio: microesferas ocas de vidro), obtida a partir da queima do carvão mineral? Caso afirmativo, descrever em detalhes o respectivo processo de obtenção; c) os referidos produtos são as mesmas Cenospheres (Floaters) ou Fillite Microsfere extraídos da PFA (Pulverized Fuel Ash), expressão genérica que representa todas as cinzas oriundas da queima do carvão mineral? Caso negativo, qual diferença entre eles?; e d) demais considerações julgadas pertinentes. Esclareço ainda que, concluída a diligência, a recorrente deverá ser intimida, para, no prazo .de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestações em relação aos novos elementos trOdos aos autos...Após devolvam os autos para julgamento. José Fernande4o Nascimento 6(1

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Numero do processo: 10166.011736/2005-97
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852/1994 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Celia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka, Francisco Marconi de Oliveira e Eivanice Canario da Silva. Ausente o Conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  O  recurso  voluntário  é  decorrente  do  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  da  solicitação  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  gratificação  compensação  orgânica,  décimo  terceiro  salário,  adicional  de  férias  até  o  limite  de  um  terço  da  retribuição  habitual,  adicional  por  tempo  de  serviço,  relacionado  aos  exercícios 2001 a 2005, pela DRF Brasília/DF. Os valores pleiteados pelo contribuinte estão  relacionados na tabela de folha 3.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  afirmando  que  não  ocorreu  a  decadência  referente  ao  período  anteriormente  a  novembro  de  2000  e,  quanto  ao  mérito, menciona  o Principio  da Legalidade  e  argumenta  que o  pedido  de  restituição  estaria  amparado  pela  Lei  n°  8.852/1994,  que  excluiu  da  remuneração  ou  vencimento  as  verbas  mencionadas.  A DRJ Brasília, por meio do Acórdão nº 03­24.507 (fls. 144 a 148), indeferiu a  solicitação,  informando  que  os  rendimentos  são  tributáveis  e  que  o  direito  de o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  imposto  retido  na  fonte  finda  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Cientificado  em  dezesseis  de  maio  de  2008  (fl.  150,  verso),  o  contribuinte  interpôs o recurso voluntário em dezessete do mês subsequente (segunda­feira).   Na sua defesa, alega que o pedido inicial foi fundamentado no artigo 1°, inciso  III,  da  Lei  n°  8.852,  de  04/02/1994,  que  exclui  da  remuneração  a  gratificação  natalina,  o  adicional de férias até o limite de um terço sobre a restituição habitual, o adicional por tempo  de  serviço  e a  gratificação de compensação orgânica. Portanto,  não  sendo esses  rendimentos  porção tributável dos vencimentos dos servidores civis e militares.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.011736/2005­97  Acórdão n.º 2101­002.279  S2­C1T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  solicita  que  sejam  considerados  isentos  do  imposto  de  renda  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  a  gratificação  de  compensação  orgânica,  o  décimo  terceiro  salário  e o  adicional de  férias  até o  limite de um  terço,  com base na Lei n° 8.852, de 1994,  restituindo­lhe os valores retidos na fonte.  A questão da decadência, como já citou o requerente, já foi afastada pela DRJ.  Compulsando  aos  autos,  verifica­se  que  não  procede  a  argumentação  do  contribuinte  quanto  à  restituição  do  imposto,  haja  vista  que  a  Lei  nº  8.852,  de  1994,  no  dispositivo citado, não contempla as hipóteses de  incidência ou  isenção do  imposto de renda  pessoa física. A lei – que dispõe sobre a aplicação dos art. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da  Constituição  Federal  –  apenas  define  o  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  efeitos  dos  seus  dispositivos.  As  exclusões  referem­se  unicamente  ao  conceito de remuneração.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  150  da  Constituição  Federal, deve ser específica. Ainda, conforme expresso no Código Tributário Nacional, art. 11,  a legislação tributária deve ser interpretada literalmente.  De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, a tributação independe “da  denominação dos rendimentos,  títulos ou direitos [...] e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma e a qualquer título.”  As  verbas  relacionadas  pelo  recorrente  são  expressamente  declaradas  como  tributáveis no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 1999:  Art. 43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer proventos ou  vantagens percebidos,  tais  como (Lei  nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  I ­ salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração  de estagiários;  II ­ férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas dos respectivos abonos;  IV ­ gratificações, participações,  interesses, percentagens, prêmios e quotas­partes de  multas ou receitas;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 [...]   Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso  VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva  (art.  620),  observadas  as  seguintes  normas  (Lei  nº 7.713,  de  1988,  art.  26,  e  Lei  nº 8.134, de 1990, art. 16): (grifos nossos).  Os rendimentos  isentos do  imposto de renda estão consolidados no Capítulo  II  do Título  IV do RIR/1999  (arts.  39  a 42),  a as gratificações  e adicionais  referidos  não estão  computados entre os rendimentos isentos e não tributáveis.  Por fim, na Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória pelos membros deste  Colegiado, está expresso o entendimento de que “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção  nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.   Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10425.000739/2007-69
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 MULTA DE MORA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não configurada a denúncia espontânea, mas simples pagamento a destempo, é devida a incidência da multa de mora no cumprimento das obrigações tributárias fora do prazo legal. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro de los Rios Garcia (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10425.000739/2007­69  Acórdão n.º 3101­001.134  S3­C1T1  Fl. 119          2 PER/DCOMP, decorrente de  recolhimento  realizado em 23/08/2002, período de apuração de  31/07/2002,  vencimento  em  15/08/2002,  com  débito  de  contribuição  ao  PIS,  período  de  março/2005.  O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  não  há  comprovação da existência do crédito originário porque o valor informado como pagamento a  maior não foi confirmado no SIEF/FISCEL diante da alocação integral do valor pago a título  de COFINS referente ao período de apuração de 28/03/2002.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  sob  os  seguintes  argumentos:  1  –  trata­se  de  crédito  decorrente de  pagamento  extemporâneo  de COFINS  realizado em junho de 2002, referente ao período de apuração de março de 2002;  2  –  o  valor  recolhido  a  título  de multa  de mora  (R$ 4.999,77)  consiste  em  pagamento fora do prazo do tributo, devendo ser aplicada a disposição do artigo 138, do CTN  que exclui a incidência de punição; e  3 – por possuir a multa de mora a natureza de penalidade, deve ser também  excluída nos casos de denúncia espontânea, não havendo distinção entre multa de mora e multa  de ofício no artigo 138, do CTN.  Foi proferido acórdão pela DRJ­Recife/PE nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Período  de  apuração:  01/03/2002 a 31103/2002  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  MORATÓRIA.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  pelo  contribuinte e recolhido com atraso, cabe a incidência da multa  moratória.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As sentenças  judiciais só produzem efeitos para as partes entre  as  quais  são  dadas  ,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Solicitação Indeferida  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  com  os  mesmos  fundamentos  trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10425.000739/2007­69  Acórdão n.º 3101­001.134  S3­C1T1  Fl. 120          3   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A questão debatida nos autos é sobre a possibilidade ou não de exclusão da  multa de mora nos casos de denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do Código Tributário  Nacional, que determina, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Nos  termos  do  artigo  138,  do  CTN,  a  denúncia  espontânea  aplica­se  aos  casos  em  que,  mediante  publicidade  do  ato,  o  contribuinte  espontaneamente  confessa  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  no  prazo  legal  e  providencia  imediatamente  o  recolhimento do tributo devido, com incidência de juros de mora.  Da  leitura  do  caput,  do  artigo  138,  do  CTN,  verifica­se  que  se  o  mero  recolhimento  da  guia  em  atraso  fosse  suficiente  para  configurar  o  instituto  tributário  em  questão,  não  haveria  a  necessidade  de  constar,  como  pretendeu  o  legislador,  o  verbo  “acompanhar”.  Simplesmente  seria  determinado  que  a  responsabilidade  pela  punição  seria  excluída pelo pagamento, o que de fato não ocorre.  A  denúncia  espontânea  não  pode  ser  confundida  com  mero  pagamento  a  destempo ou pagamento extemporâneo, que é aquele em que o contribuinte verifica a ausência  do  cumprimento  da  obrigação  e  efetua  o  pagamento  com  incidência  de  juros  sem  qualquer  publicidade ou retificação de informações. Apesar da “espontaneidade” do contribuinte, exige­ se procedimento formal de informação do Fisco sobre o recolhimento em atraso, sob pena de  admitir­se  a  banalização  da  obrigatoriedade  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  e  o  favorecimento no atraso no pagamento dos tributos de forma indiscriminada.  A  incidência  de multa  de mora  tem  previsão  legal  no  artigo  61,  da  Lei  nº  9.430/96, que dispõe, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10425.000739/2007­69  Acórdão n.º 3101­001.134  S3­C1T1  Fl. 121          4 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.”  Portanto,  é  devida  a  incidência  de  multa  moratória  em  decorrência  de  seu  caráter  compensatório  pelo  não  recebimento,  pelo Fisco  das  quantias  devidas  no  prazo  legal  (vencimento).  No  mesmo  sentido  já  julgou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  962.379/RS,  sendo  devida  a  incidência  de  multa  de  mora  como  forma  de  compensação do Fisco pelo atraso no cumprimento da obrigação principal.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5799155 #
Numero do processo: 10680.007362/2002-43
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto que reduziam a multa isolada a 50%
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cai9 Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos 4lberto Freitas Barreto que reduziam a multa isolada a 50%. 1 CARLOS ALBERTO ' '1 ITAS BARRETO- Presidente .440 GONÇALO BONE ALLAGE — 4lator Processo n° 10680.00736212002-43 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.664 Fl. 2 1 4 2.M9EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de João Pinheiro Coelho foi lavrado o auto de infração de fls. 03-08, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2000, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Além da multa de oficio de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) manteve integralmente o crédito tributário (fls. 44-48). Por sua vez, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 106-16.487, que se encontra às fls. 74-79, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que negaram provimento. Intimada do acórdão em 12/12/2007 (fls. 81), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 84-92, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O acórdão recorrido excluiu a multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, por considerar ilegítima a aplicação concomitante da mesma com a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando ambas incidirem sobre base de cálculo idêntica; b) O acórdão recorrido viola o artigo 44, §1 0 , inciso III, da Lei n° 9.430/96; 2 Processo n° 10680.007362/2002-43 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.664 Fl. 3 c) Diferentemente, a l a Câmara do 1° Conselho considerou ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de ofício, que, no caso em tela, eram as multas previstas no art. 44, inciso I, e no § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, mesmo que incidam sobre bases de cálculo idênticas, pois decorrem de infrações diversas, razão por que não há que se falar em bis in idem; d) O acórdão recorrido considera que a multa de oficio e a multa isolada decorrem de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão de rendimentos; e) Por outro lado, o acórdão paradigma considera que, enquanto a multa de oficio possui o escopo de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a chamada multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, visa penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa; f) Vale destacar que a multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96 e aquela prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal possuem a mesma essência: ambas visam penalizar o contribuinte que deixa de antecipar, mês a mês, o recolhimento do tributo; g) O acórdão recorrido, ao afirmar que a multa de oficio e a multa isolada decorrem da mesma infração, diverge do acórdão mencionado, também, quando este conclui que a multa de oficio decorre da omissão de rendimentos, mas a penalidade isolada decorre do não cumprimento do regime de antecipação mensal do pagamento do imposto; h) A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ilícito e não a utilização de uma mesma medida de quantificação para penalidades diferentes; i) O não recolhimento antecipado do IRPF devido a título de carnê-leão é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano-calendário; j) No caso, não ocorre bis in idem; k) O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades. Admitido o recurso por inteimédio do Despacho n° DEF106149930 115 (fls. 93-94), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fis. 98-104, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida. 11, É o Relatório. 3 Processo n° 10680.007362/2002-43 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.664 Fl. 4 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Segundo a recorrente, não pode ser afastada a exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Sob minha ótica, tal pretensão não merece prosperar. Não se pode admitir a incidência de duas penalidades (isolada e de oficio) sobre uma única base de cálculo ou sobre um único rendimento omitido, conforme, aliás, tem decidido de forma amplamente majoritária o Egrégio Conselho de Contribuintes. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF sobre a questão pode ser ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106- 16.281NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmadas as omissões do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para que sejam sanadas. IRPF — ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Embargos acolhidos. 4 Processo n° 10680.007362/2002-43 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.664 Fl. 5 (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Recurso n° 153.931, acórdão n° 106-16.820, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 07/03/2008) IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a Multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 3S. 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) 5 Processo n° 10680.007362/2002-43 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.664 Fl. 6 Dessa forma, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Gonçalo Bonet llage - Relator 6

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Numero do processo: 13971.000248/92-91
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRF - Discussão acerca da alegada inconsiitucionaildade da lei - não cabimento da apreciaçâo sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa Incompetência dos agentes da administra para apreciação da matéria. Imposto sobre o lucro liquído - lucros apurados em períodos base encerrados a partir de 01/01/89 - a tributação na fonte sobre lucros base encerrados a partir da Lei de janeiro de 1989 sujeita-se às regras previstas na legislação tributària, nos termos, principalmente, das disposições contidas nas leis N° 7.713/88, 7.799/89,7,,959/89 e demais atos legais exemplo IN da SRF N°139/89) pertinentes à matéria Mantém-se, consequentemente, o procedimento do fisco que, ao seu final, constitui credito tributário cuja materialidade funda-se exclusivamente na lei. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 102-29.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julqado.
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
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Ll',971/000.2A8/92 -91 NCA Sessão de 18 de outubro de 1.994 ACORDA0 No, 102 29 1 RECURSO No, g 76.776 - IRF - ANO de 199i, RECÍJRRENIE F"1 - i\11)]...JS R i (.1 DE PI AS f. ',...4211 E "Dr4 RECORRIDA g DRF - JOINVILLE' SC - Discussão acerca da alegada inconsiituciona- ildade da lei - nãocabi.mento da apre:riaçâo sobro inconstituf.ionalidade arguida na esfera admi lrativa„ Incomv.....Ência dos agentes da administra - para apreciaGJ:ão da matéria. Imposto s=.3bre o Jucro liquIdo - lu.nros apurados em pertodos -base encerrados a par!.-ir de 01/01/89 - a tributação na f .1 1 sob i-er c):::s C. cr cc. rEl:E c: icccc fE2 C)Ci C3:15 base encer p ados a pa p Uir de L2 de janeiro de 1989 suje E ta-se às regras previsas na legislação tri- buuària, nos termos, prinqipaimente, das disposi - çbes conLidas nas leis Ng:ã 7.713/88, 7.799/89, 7,,959/89 e demais aLos legais exemplog IN da SRF Ng I ..,Y:)../89). per'cinentes à mat:éria. Mantám se, consequentemente, o procedimenuo do fisco que, ao 52U final, constitui credito tr.ibutário Luja mate- rialidade funda ccc ccrc. iusivamente na lei. RWCW-50 Improvido. Vistos, relatados e discui. idos os presenlos autos de erposto por PLASVALE - INDUTTRIA DEPLASFICOS VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Pr'imeiro Conse. .;1. 10 de Contril.ndilte:ii,.., por unanimidade de votos, negar prov1meni„0 recurso, nus termos do relatório e volo que passam a int . egrar o pre. sente qado. roupnn-- - -- • - - ARLos EMAIWEJ -SANTOS PAIVA s "1 , FRANCISCO DE A CORRE E3E J: RELA1OR-------- „ VIS:0 EE FRANCISCO IAROINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fe. ID A 1--) ri, A r; r 12s. ii SEM:DPI NAU: HIMAI p „ Ec ;I ç.j.:';':Ifil;2-21 f. 1. Los 1 ros g WaLdevan Alves dE Oliveira, Ursula Hansen, Maria de Andra de Figueledo e Júlio CÉ,sar Gomes da Silva. Ausente o Conselheiro Jose Carlos Passuello. 2. MINTSTFRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, l',N971/()On.248/92.91 RECURSO No. g 76„:776 ACORDA° No.:; RECORRE N T'E .1)E: r1E3r vr:11 a E , LA. I.DELP E 1 NDrIS IR (-4 DE 83 E cLonada peia Delegac .;a da Receita Fedeal 2ffl - SC, foi. f i c.a )4 „ cio vi;:•:. I c:3r c:1( r181.1 i : 1c) c) tit.A1 de 3.u7.988,81 UFLR„ refeLente a periodo base ocorri.do de jane'iro a junho de J9f92. n ÍT1 1. g à !I rn e/l., , 3 ao .j .4. gaÏjdO rrm . que no rermo de enue;rameno da ação fiscal a fisc'aliza;ão a ..,...ont_ribuint:e ao descrever os valores devidos à União - que face a atual cri.se fi.nanc:eira geral, a Jmpugnant'e ,viik -Se forçada a efe'War o em at .l .aso aJgumas ohrigaçrjes trIbutárias que prei'ende negoL;.ar e 1 .1 1)UeU parGelamontss que o fisLal auLuante demonstra excrsso de zelo, Jà que hottve pror. i-ogação de Cl 1.,. dos impostos e c . ontributçries É..:0M vencimentos no MR51110 mas, dos mlicipios declarados em calamidade p(Abliva e MSSfflO assim o Lm'itr il:itdrit . c se ve! obrigado a tomar ci,ncia do anto de Infra anulável por esse feito è, ainda -'u•npediUivo de vec:,olhiment-o lar de parLe da iilfração auLuada por achar se sob fisuallzaçã. Reguei . afinal, o cancelament.o do auto de infração. Consta da decisão singular à fls. 13/15, 541151111 ese'; - que d impugnante r:àn consl. estou sua inadimplencia para CO .:(1 a Fazenda Nacionaj„ vez gue ; . euonheue o recolhimento com alraso de sHas obriga - tribulárias 3 . MINISTERIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13971/000„240/92.R1 ACORDMO No. '102.29.430 --- n pedido de redução de juros de mora em 1%, em relação aos fatos ge- radores ocorridos na segundat.win .zena dos meses de maio e junho conce- dido pele Sr. Ministro da Economia quani...o a [..)n.. .......fl-:-..cnia.?;:ão do prazo de pag,m-mento das obriga42..jes deferida aos municipios atingidos por calami- dade pública, deve ser . concedido em face da proposição do servidor au- tuante:j -- quanto a alegação de o contribuinte sar. confundido em razão de con- versão de valores em UFIR, em momento algum O requeuente foi pii--...f,x,j1..itti.--- cado visto que não ocorreu o agravamento da exigmcia, a UFIR destina- -se Lão s;....mente à atualilação monetária do credito tributário, conforme determinação legaiN - não cabe a discussão sobre a perda da espontaneidade a partir . da ::..:incia. do primeiro ato escrito de servidor . competente, tal matéria não pode SEr - discutida no âmbito administrativo pois trata-se de de - berminação leg .i,I. contida no ar t ... 7, parágrafo único do Decreto N2.. 70.235/72, conclui por julgar procry,whente c lançamento. Ciente da decisão de primeira instância, a impugnante apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, atra- vés da petição de VI o. 20/21. Recurso lido na integra em sessão. E o relatório. içç' ,..... 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1.1971/n00.24e/92-91 ACORDA° No:, 102„29„430 T. Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Siffoni - Relatar. s t: nar aru 1 55 Los de lei. Em verdade, .tratam estes autos da incidncia da 7.713/Se e em especial o seu art.. 38, o ifounpri.J.kinerlte 'Impos- to Sobre o L.L.kci -o L'iquido." J. ri 1:: .Y.? 5 e al a :*5. t Et VS G? ri C ..) F"C)1.1.: 255E:0 f Insurge-se contra esta incidncia, "Preliadri.',.:u-fri fáNte, a exação em comento, V12:i(3 tem e .:,d_stOn- cia legal, de que a Defendente, dentro da previsão le.- gal (Lei 1 deixou de recolh(i:, -1o, tendo em vista ter compensado o lucro obtido no Exercício de 1990, ano base dd 17E39, com o prejuízo existente no Exercido de 1989, ano base de 1988. Mesmo que não seja admitida a forma com que foi efetj...- vada a. compensação do pr .ejuizo, a exação em comento é inexigível, pois, alem de malfdrir a Constituição „ f ,1 ikO1) 1 - r C) verge da doutrina quanto da jurisprudncia dos T* . lbunais Regionais Federais. Com efeito, e inconstitucional, na medida, mm qua, apoiada no art. -..!!»..5 da Ng,, 7.711/8S, viola o princí• pio da hierarquia de leis. A Lei Na 7.713/88, criou Fur../as Iiipóteses dd fato gera- dor. do imposto de Renda das Pessoas Jur Id loas alteran- do disposição em ldi complementar, pois, assim fazendo, usurpou co:npetÊncia re'::::.el-vada pela Carta Mag-- na, ao Código Tributár-io Nacional. 5 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13971/U00.248/92-91 ACORDA0 No„ 102.29.430 Com efeito, estabelecendo o ar t. 35 da lei Ng , 7.71..5/2B, que OS lucros das pessoas jurídicas, ainda não dis-i-• buldos, ':,,scyfrerão trilm..ttação na fulte pelo imposto de Renda, viola o disposto no art. 43 do Código Trilm.i.tàrio Nacional (lei Np, 5.172/66), pasto que cria nova hipóte- SC de fato gerador, diversa dos previstos em textos de maior . hierarqt..tia Assim estabel,endo o texto - ar 1,35 da lei No 7713/88 -- violentou o principio da hierarquia das leis, consti .bAcionalmenLe estabelecido no ao 1, 59 "1...c.x Maior". Igualmente, o fundamento em que se baseia o auto ora contrarlado, afasta-se do entendimento de doutrinadores renomados, denire os quais destacamos o ensinamento de Paulo Barros Carvalho, "in veri....)1:::":: "Não há compet .Ôncía para instituição de imposto de . renda presumida, provável ou hipotética. Nem a leí pode ser interpretada como criando essa hipótese de incidOncia, nem o princípio da capacidade con - tribuitíva contido nas dobras da isonomia, o con- sentiria." (in revista de Direito Tributário No. 34, página 375). Da mesma fim-ima, Ricardo Nariz de Oliveira, em sua obra "Omia TOB, de Imposto de Renda -. Pessoa Jurídica --- Sn.- plemento de.,.. r,omentários - Jurisprudncia e Ates Admi- nistrativos - nademo 12/1988 -. no art. "A Nova Siste- mática de TI-ibtuLação dos L1AC .1*-05 Distribul.dos" à página "Uma primeira observação crítica quanto aos aspec- tos jurldicos é que a tributação de E% contraria o art. 43 do CTN, segundo o qual o IR somente pode incidir quando haja disponibilidade econômica ou jurldica de renda. Ora, o lucro não distribuído efetivamente não está na disponibilidade dos so-• cios efP---tivamente, acionista.s ou titulares da fir- ma individual, de sorte que não ocorre o pressu•••• posto materl,R1 necessário á cobrança do IR sobre distribuição de luci -o. Na verdade, a tributação do ar 1,.35 repousa na ficção de renda distribuída, o que é inconstitu- cional. 1.. , , 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13971/000::212/92 -91 ACORDMO No, 102”29::$30 Por derradeiro, a exigncia quc ora està sendo feita à Defendwnte, está distante do entendíment n ,,, spnsado pf,....rin 1.. Tribunal Regional Federal da 4@... Região, gur, por maioria de votos do seu Pleno, no julgamento do Ai na AMS 91„04.04947-0/R3, deixou consignadog "Constitucional. Tributário. Ar t. 35 da Lei No 7.713/88. Questão Preliminar desacolhida, eis que figurada a hipótese de inconstitucionalidade. Vio- lação ao princípio da hierarquia das leis, consti- tucionalmente assegurado. Criação de novas hipóte•-• soa de fato gerador . do Imposto de Renda das Pes- . soas Jurldicas, por via de lei ordinária, com al- teração de disposição contida em lei complementar. 1 - Reconhecido ser, o Código Tributário Nacional, lei ordinária, mas com força de lei complementar, configura-se a hipótese de inconstitucionalidade e 'i. não legalidade, já que usurpada competéncia reser.-- vada pelo texto maior àquele diploma. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos no julga- . mento da AM. 89.825 - e do Colando Supremo ri. Federal de Recursos na apreciação do RE: 101.084/PR. • 2 --- Questão preliminar que, por maioria, é rejei- tada. 3 - Estabelecendo, o art. 3$ da Lei No 7.713/88, que os lucros das pessoas Jurídicas, ainda não distribuídos, sofrerão tributação na fonte pelo Imposto de Renda, viola o disposto no ar t, 43 do Código Tributário Nacional (lei No 5.172/66), pos- to que cria nova hipótese de fato gerador, diversa das previstas em texto de maior hierarquia. 4 - Assim estabelecendo, o texto - art. 35 da Lei No 7. 71.3/88 - violentou o princípio da hierarquia das leis, constitucionalmente estabelecido no art. 59 da Lei Maior. 5-'- Arguição acolhida quanto ao mérito, após a re- jeiÇãO da prefaciai." (Repertório IOB de Jurispru- dÊ,ncia, M. 20/)2, pág in 356 - DJU ...U: - 16/09/922 -- página. 28.541). -. I,Z 2 f , , ,, , , 7 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13971/000.248/92-91 ACORDA° No. 102.29.430 O jtAiZ Teuri Albino Zavascki, em seu voto, assim se ma-- nifesteu.; "Parece-me claro que, enquanto não forem distri- buídos os lucros, embora jà apurados, continuam, pertencendo á pessoa jurídica, que poderá dar-lhes outra destinação que não de integra-los ao patri- mónio do sócio. Portanto, se os lucros não parte-- cem ao sócio e se sua apropriação por parte deles ê um fato futuro e incerto, não há como imaginar . - se disponibilidade para efeito de imposição fis- cal." (Repertório 109 de durisprud .ância No 20/92 - página 3576 --- DJU II, p/ 28.541). Ainda recentemente, em data de 18/11/92, o mesmo Tribu- nal, por acórdão unânime de sua 3a . Turma.„ no .j1..1"Igémmnto do P'rOC:.-25,50 Np_ i a seguinte ementa "A inconstitucionalidade do art. 35 da Lei No 7.713/88, importa em que é indevida a tributação dos acionistas pelo lucro liquido não distribui- do." (BdA - No., 05/93 - pág. 89 - verbete 139.210). De todo o exposto, está claramente evidenciado que a. e .; .:.1.gneia estabelecida no Auto de Infração or .a impugna-. do, não tem qualquer .. razão de ser, merecendo, port.anto a total IMPROCEDENCIA." Em seu decisumj a nosso ver com a acuidade necessária para tratar de matéria tão controvertida, assim fundamentou sua deci- são a autoridade ora rocorrida, 'verbis":; 'Regularmente intimado do crédito tributár.io consubs- tanciado no Auto de .Infra.ção que se v0 ás fls. 29 ..- 1 JCRO LIQUIDO, o suJeito passivo apresentou, em 30/10/92, através de seu procurador, DR. CARLOS ROBERTO DE SOUZA, a peça impugnatória que se ve,.- ás fls. 31/14, alinhando, em sintese, razbes concernentes à legalidade da compensação do luel -o obtido no exer.:::::::Icio de 1990, ano-Pesca de 1989, com o preju í zo -..'eifi(..........ado no arcar cri - cio de 1989, ano-base de 1987 (sic). Além do mais, - apresentou tese pertinente á inconstitucionalidade da disposição eonsubstanciada no artigo 15, da Lei No. 7.713/88. 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. ..1....97:..1» ' )(X")..'.2.1.12/9'.::::.--91 ACORDA° No, 102.29.430 Citou ensinamentos derenomados ..:.....r.i..t...)1.JLE-.3-isl.....JAs pátrios e trouxe a colação decisão prolatada pele E.grégio Ir.i.lil.i-. nal Regional Federal j Região. Falando sobre a impugnação, o autor . do procedimento exarcii cota de fls. 37, nos seguintes termos-.4 "CONTESTANDO as alegaçbes da reclamante, irlf..7...)i-mo que 1 -. a compensação do prejuízo de um. exercício com o lucro de outro na atual circunstáncia, somente poderia ser feita por via contábil (art. 35, parà-- grafo ig, alínea "d" da Lei Ng 7.713 de 22/12/SS) e não através do LALUR (compensação fiscal), como efetuou (fls. 15 e 18); 2 -. me parece inoportuna a alegação de inconstitu-• cionalidade pois entendo que não foi violado o ar- tigo 43 do fll-Ki„ Não trazendo novidade alguma que pudesse invalidar. o ffi21 .1.....x4 apenas e tão somente fazendo alegaçbes e conjecturas som o necessário suporte legal ou do- cumental, PROPONHO a manutenção integral do lança- mento." ESTE E O RELATORIO.fl 1 ...irnifu:kr-im....,?nte, cabe destacar . que o Parecer Normativo CST No :52c7/7(..), está assim redigido "....................n.,:u.ü4 4,Ju.a.uug.uug...u.,,... Interativamente tem esta Coordenação se mw-ri...N..,...s.ba-- do no . sceÉ .Itido de que a arguição de inconstitncio -. nalidade não pode ser oponível na esfera adminis- .:::Alj..via, por t....,1-..arlsbordar os limites da sua campa ténu o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em abono de suas ' Ei vale citar--se Ruy Bar-. bosa Nogueira, in"Da 1111:4Yàt-pi::::1::..,¡',"..2:40,O da aplicação das leis 1..J'..j..butár....ias (1965 1 pág. 32',.' ç,2 '? - ... 9. MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn, 1.3971/000.248/92-91 ACORDMO No. 102.29.430 "Devemos ;.Ti istinguir . o exercício da administração ativa, da. judie:ante. No exercir .. io da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação a lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalida- de, GM primeiro lugar- porque ine não cabe a i.unção de .,..jul.wRr, mas de cumprir . e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de ad- ministração ative. o exercício do 'poder executi- A pág. 35, citando rito Rezende, continua "E princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos wrn ge- ral não podem negar . aplicação a uma lei OU um de-. ereto, porque lhes pareça inconstitucional. A pre -. sunção natural é que o Legislativo, ao estudar- o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitu- cionalidade e chegado á conclusão de não haver choque com a Constituição g só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode exa- minar novamente aquela questão". Também, decises consubstanciadas em Acórdãos do Egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes (ao acaso confi- ra os Acórdãos Ng2. 102-25.945 e 102- .26.600, sessCies de março e novembro de 1991, respectivamente, ambos da Co-- lenda Segunda Câmara), asseveram "INCONSTITUCIONALIDADE DE: LEJ -. Incompetente a Instância Administrativa para apreciar- a inconsti-- tucionalidade de dispositivo da legislação tr:it.n.1.-- No mesmo sentido, ó do entendimento do Egrégio Segundo Conselho de ContribuintesN "INCONSTITUCIONALIDADE -- A arguição de inconstitn-- cionalidade não ê oponível na esfera administrati--- va, por transbordar . os limites do sua competéncia a apreciação e julgamento de tal arguição. Recurso negado. (Processo is,42_ 10950/001.066/91 -89 Recurso Ng., 80.062N Acórdão N2 202-04.978N Sessão de 29/04/92:1 DOU - Seção I, de 05/11/92 -- página 15.481)." MINISTERIO DA FAZENDA 1 O. PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1.3971/000.248/92--91 ACORDA° NO:, 102.29.4-30 Ademais, no que pertine ao toma em comento (arguição na esfera administrativa. acerca da inconstitucionalidade da legislação tr-ibutária/ não ti-.fl ....NItária), cumpre des- 1...iac......:ar. que dispositivo .1.....r.,,iitç.n.c......"..c3n.E.d. em nosso direito, sendo norma constitucional desde 1934 (artigo 91, IV), outorga ao Senado - Federal competÊncia privativa. Aludi-- do princípio, hoje está contemplado na [:ctnrr; Li. ai .àc, Fe- deral de 1988, nos seguintes ter.illc:N 'Art. 52 --- Compete privativamente ao Senado Fede-- . val X ." suspender a execução, no todo ou GM parte, de lei declarada. inconstitucional poc . decisão defini- tiva do Supremo TrÁbunal FederaIN A lei tida como inconstitucional por . sentença 5...rl'-ecibr .- • rivel do Supremo Tribunal Federal deve ter a sua execu- ção suspensa pelo Senado, na parte GM que foi declarada. contrária ao ordenAmer....to maior, ou em seu todo, se ii-.1--- constitucional na. sua. fi..Itegra. Suspende-se a execução da lei, isto é, rf........tira --se da lei os seus. efeitos no mundo Jurla .....:cn :--,..-:.0 se pode aqui falar em re:vi.:.)(,..:f.,:ii..;..1.15, o que só ocorre por- processo legislativo. Não há notícia, até a pn .:::.ente data, de qualquer ato do Senado Ff...i.díi....,,í'.,.:.A].. determinante da suspensão da execução de qualquer dispositivo da legislação .-t--A-...ibi....1.1.-......ria/não tri-- butária (artigo 96, da Lei No 5.172/66 - Código Tribu--- • tário Nacional) a que alude o sujeito passivo, com base • em sen'1 ença. irref......orrivel prolatada pelo Supremo Tribu--- nal Fed'.....:ral. Em assim sendo, não hâ raz :'...jes plausiveis, no pres;m....ite capa-2es de elidir- c procedimento fiscal. Quanto ao mérito, as demais, argumentaç?les aduzidas não comportam maiores divagaçejes. A matéria 1.....¡-....i.l..n0......,".?,:.-21 decorre de expressa disposição le--- gal (artigo 35 da Lei Ng . 7.713/80, com as modificaçe5es posteriores), não se conhecendo, atb a 1....)r..c2s..,!..f,...:?:ite data, qualquer pronunciamento da Suprema Coi... te ci c ia::: ca do ca--- r. áter confiscatório do tributo exigido através do Auto de Lifração que se vÊ às fls. :, MINISIERIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1971/o0u,,2 .18/92 91 ACORDMO Na, 1.(Y2.29.13n Finalmoute, mo que se refere à decisão prolatada pelo Regional Fedral da -1 .ü RegIX-), sem dUvida alguma, o liUSL .i .e.2 parone da impugnanle liem pleno eo- nheeimento das disposiOes conUidas no Deereto Ng 7 .'1,529, de janeiro de 1971.' Este relator nada mais Lem a aLresnentiar a est.a funda mentação, que c.om a devida vênia deve ser considerada pare integrante deste, e encaminho meu voto uns ande; se Ludo o mais que do prot. es c..oRsia, no seneldo de Regar pluvifmtto ao 1-2( :USO voluntárto. Brasilia - DF, 19 de outubro de 1994. Francis:To3d - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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