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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8789506 #
Numero do processo: 10980.007705/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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I , 7 NIINISTÉRIO DA FAZENDA ..• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr-.. • , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.007705/2002-95 Recurso n° 159.476 Resolução n° 2201-00001 – r Câmara / P Turma Ordinária Data 03 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente KRAFT FOODS BRASIL S/A Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. RESOLVE Membros da r Câmara/1 5 Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanim . 4, de vot• s, converter • »mento em diligência, nos termos do voto do Relator. ilLiarforr-411,7 — 1.0C. 'é DO • OSENBU • G FILHO r • Presidente JEAN CLEUTE2M G ES • i •NÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Robson José Bayerl (Suplente), Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo no 10980.007705/2002-95 52-C2T1 Resolução n.° 2201-00001 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado (fls.66/67) em 28/06/2002, em decorrência do não recolhimento da COFINS referente ao primeiro, segundo e quarto trimestre de 1998. A autuação é composta da exação no valor de R$ 5.999.299,28, mais multa de oficio de 75% no valor de 4.499.474,46, além de juros de mora de R$ 4.410.370,87, totalizando R$ 14.909.144,61. No resumo do auto de infração, fl. 71, anexo 111, demonstrativo de crédito tributário a pagar, consta que a contribuinte foi autuada nos períodos de 01/03/04/05/06/10 e 11 de 1998. A autuada impugnou o auto de infração junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ — em Curitiba/PR. Na impugnação a contribuinte alegou que os créditos lançados no auto de infração são objeto de pedidos de compensação, apresentados antes do vencimento da contribuição, nos processos administrativos n os 13710.000699/98-11; 10480.005409/98-99; 10380.006918/98-58; 10832.000038/98-55; 10480.004079/98-51; 13710.002244/98-11; 10768.018103/98-85. A impugnante colacionou cópias desses processos às tls. 234/324, informando que ainda não estavam definitivamente julgados na esfera administrativa. Também encontra-se anexa à impugnação cópias de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF's e Documentos de Arrecadação e Receitas — DARF's (fls.78/233). A DRJ em Curitiba/PR julgou que no momento da lavratura do auto de infração ainda não estavam homologadas as compensações efetuadas pela contribuinte, portanto, foi correto o lançamento do auditor fiscal a fim de garantir o direito de a Fazenda Nacional cobrar os créditos tributários (fls.390/392). A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 12/06/2008 (Y1.395), recorrendo a este Conselho em 14/07/2008 (fls.418/440). No Recurso Voluntário a recorrente alegou, em suma, o seguinte: A DRJ tentou legitimar o lançamento afirmando que a autuação tinha por finalidade resguardar o direito fazendário, porém, o auto de infração não faz nenhuma menção a essa finalidade. Se a autuação tivesse esse objetivo, seus efeitos deveriam ser suspensos até o final dos processos de compensação. A legislação vigente à época da compensação, Lei n° 9.430/96 e Instrução Normativa n°21/1997, autoriza a compensação antes da definição exata do montante do crédito que a contribuinte possui. Na leitura dos parágrafos 2° e 4° do art. 74 da Lei n°9.430/96, introduzi 4 t s pela Lei n° 10.637/02, nota-se que o pedido de compensação anterior à Lei n° 10.637/02, m ainda sob apreciação pela autoridade administrativa, será considerado declaração de comp= isação, desde sua protocolização. Percebe-se, ainda, que a compensação extingue o crédito t ‘i i itário sob condição resolutória de posterior homologação. l, %I • \ 2 4 Processo n° 10980.00770512002-95 52-C2T1 Resolução n.°2201-00001 Fl. 3 A cobrança de R$ 558.402,00, referente à COFINS do 04/98, não pode fazer parte do auto de infração, pois já estava inscrito na dívida ativa pelo processo n° 10980.011865/2003-10. O valor de R$ 1.250.638,91, referente à COFINS de 11/98, também tem seu lançamento incorreto, pois foi quitado por compensação do processo n° 10305.000100/98-51. O montante de R$ 392.383,14, referente à COFINS 06/98, tem relação com o processo n° 10380/013474/97-35, que teve decisão já proferida. Em tal processo a contribuinte pleiteava a compensação de crédito no montante de R$ 374.494,15 e foi deferido parcialmente o valor de R$ 346.059,73, que atualizado ultrapassa o valor exigido no auto de infração. Quanto às demais exações, seus pedidos de compensação ainda não foram completamente julgados. Não deve haver lançamento quando a contribuinte comprova o exercício do direito de compensação antes da autuação. A multa aplicada é indevida, pois o crédito está extinto em decorrência do pedido de compensação. Além disso a contribuinte não cometeu nenhuma fraude no pedido de compensação. Afora isso, se for aceito o argumento da DRJ que o lançamento tem o objetivo de resguardar o direito fazendário, tal lançamento não pode ser acompanhado de multa, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ao final, a recorrente requereu que fossem afastadas totalmente as exigências do auto de infração. Caso não ,o sse entendido assim, que afastasse pelo menos os valores comprovadamente compensado , ou ainda, a multa e juros de mora. Ou, se considerar o lançamento para resguardas o I eito do fisco, que fique suspensa a cobrança até o julgamento dos processos de pedido de co , e -nsação. É o Relatório. i o 7 3 Processo n° 10980.007705/2002-95 S2-C2T1 • Resolução n.° 2201-00001 A. 4 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Conforme alegação da contribuinte o auto de infração deve ser cancelado por estar o crédito extinto sob condição resolutória em decorrência de diversos processos administrativos de compensação protocolados antes da lavratura do auto de infração. Acontece que persiste dúvida quanto aos valores exatos das compensações e se as mesmas foram homologadas na sua totalidade. Assim, é necessário que se faça o levantamento dos valores dos pedidos de compensação e a totalidade do crédito do contribuinte no período alegado na sua defesa. Assim, devem ser respondidos os seguintes questionamentos: a) Se foram homologados os créditos dos pedidos de compensação da contribuinte; b) Se homologados, elaborar tabela cotejando o valor do auto de infração com o valor de crédito da contribuinte, explicitando saldo final (ou a favor da contribuinte ou a favor da Fazenda); c) Após resultado da diligência intimar a contribuinte para, querendo, se manifestar. Ex positis, converto o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 03 de ço de 2009 JEAN CLEUTER "Õ'S " 1DONÇA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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8765120 #
Numero do processo: 10830.721972/2011-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social.
Numero da decisão: 9202-009.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 72 /2 01 1- 83 Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 2202-005.045, de recurso voluntário, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara desta 2ª Seção em exame de admissibilidade confirmado em sede de agravo do contribuinte, para que seja rediscutida a seguinte matéria: isenção de imposto de renda - Decreto- Lei 1510/76 - no caso de alienações de quotas decorrentes de aumento de capital mediante capitalização de lucros e reservas após 31/12/1983 (quotas bonificadas). Seguem a ementa e o registro da decisão, nos pontos que interessam: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COTAS ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983. DL 1.510/1976. E isento do Imposto de Renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação das participações societárias adquiridas sob a égide do DL n° 1510 /76, que foram mantidas por cinco anos ou mais, no patrimônio do investidor durante a sua vigência, ainda que tal alienação ocorra após a vigência da Lei n° 7.713/88. O mesmo entendimento não se aplica às participações bonificadas e subscrições particulares de novas quotas emitidas, após 31.12.83, tendo em vista o não preenchimento das condições prevista no DL n°1.510/76. A decisão foi assim registrada: [...]No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas quotas após 31.12.83, reduzindo a base de cálculo do ganho de capital de R$ 4.990.028,75 para R$ 4.780.303,01; vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e José Alfredo Duarte Filho, que deram provimento integral ao recurso. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigmas 2201-004.453 e 2201-004.787, o aumento de capital das pessoas jurídicas por aproveitamento de reservas ou lucros não distribuídos não implicam aquisição de nova participação societária, pois tais aumentos são decorrentes das capitalizações dos lucros e reservas e estão atrelados às respectivas participações societárias a que corresponderem, e, portanto, a participação societária não se altera. Foi rejeitado o agravo do contribuinte, no qual se pretendia a admissão das seguintes matérias: (a) cerceamento do direito de defesa; e (b) nulidade pelo reconhecimento parcial da isenção com alteração do critério jurídico do lançamento pelo CARF. O sujeito passivo foi intimado da decisão por edital – efl. 1789. Os autos foram saneados (efls. 1792) e a Fazenda Nacional foi intimada para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional basicamente pediu o desprovimento do recurso interposto, porque, no seu entender, as alterações promovidas nas ações por meio de incorporação de lucros ou de reservas após 31/12/1983, inclusive via bonificação, não estão amparadas pela regra isentiva. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e, no que foi objeto de admissão prévia, a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Isenção em relação às quotas bonificadas Discute-se nos autos se é cabível a isenção prevista no Decreto-Lei 1510/76 em relação às quotas bonificadas, cujas quotas originárias teriam atendido ao disposto na referida norma. Segundo a contribuinte, o aumento de capital das pessoas jurídicas por aproveitamento de reservas ou lucros não distribuídos não implicam aquisição de nova participação societária, pois tais aumentos são decorrentes das capitalizações dos lucros e reservas e estão atrelados às respectivas participações societárias a que corresponderem, e, portanto, a participação societária não se altera. O recurso especial do sujeito passivo deve ser provido. De início, é importante observar que a fundamentação abaixo, baseada na Lei das Sociedades Anônimas (LSA), é inteiramente aplicável às sociedades cujo capital é subdividido em quotas, a exemplo das sociedades limitadas, tanto porque deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação subsidiária das disposições das LSA às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quanto porque tais disposições, na hipótese específica dos autos, têm repercussão nitidamente tributária. Quanto à referida aplicação subsidiária, vale transcrever o voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.716-MG: [...] tem sido reconhecida como perfeitamente possível a aplicação supletiva da Lei n. 6.404/76 (Lei das SA) às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Nesse sentido, relembre-se a lição de de Fábio Ulhoa Coelho (Manual de Direito Comerical : Direito de Empresa, 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, págs. 184/186): (...) A limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil (arts. 1.052 a 1.087). Este conjunto de normas, porém, não é suficiente para disciplinar a imensa gama de questões jurídicas relativas às limitadas. Outras disposições e diplomas legais, portanto, também se aplicam a este tipo societário. (...) De se notar que a lei das sociedades por ações, por sua abrangência e superioridade técnica tem sido aplicada a todos os tipos societários, inclusive a limitada, também por via analógica. Quer dizer, sendo o Código Civil lacunoso, poderá o juiz aplicar a LSA, mesmo que o regime de regência supletiva da limitada seja o das sociedades simples. Portanto, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação subsidiária das disposições da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Vencida esta questão inicial, vale dizer que a distribuição de novas ações ou quotas, correspondentes ao aumento de capital mediante capitalização de reservas ou lucros, está prevista no art. 169 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), abaixo transcrito: Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação. Pois bem. Como sabido, a diferença entre o valor do ativo e o valor do passivo representa o patrimônio líquido da sociedade, que, por sua vez, é o valor contábil pertencente aos seus sócios ou acionistas. Veja-se: No balanço patrimonial, a diferença entre o valor dos ativos e o dos passivos representa o Patrimônio Líquido, que é o valor contábil pertencente aos acionistas ou sócios. 1 De conformidade com a LSA, o patrimônio líquido é dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados (art. 178, § 2º, III). Veja-se: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Em sendo assim, quando lucros ou reservas são incorporados ao capital social, é fácil concluir que não há alteração no patrimônio líquido da entidade, ou seja, não há alteração no valor contábil pertencente aos seus sócios ou acionistas, mas diminuição dos lucros ou reservas, na mesma proporção do aumento de capital. Expressando-se de outra forma, no aumento mediante capitalização de lucros ou reservas, com distribuições de ações ou quotas novas (bonificações), correspondentes ao aumento, não há qualquer incremento no patrimônio líquido e tampouco aporte de novos recursos por parte dos sócios ou acionistas. Essa é a estrutura conceitual básica da contabilidade de todas as sociedades, conforme determinação legal expressa. Noutro giro, há uma movimentação de contas nos subgrupos do patrimônio líquido da sociedade, mas não a entrada de novos valores, que venham a incrementá-lo. Daí já se observa que a participação do sócio no patrimônio líquido da sociedade não sofre qualquer alteração percentual com as bonificações. Mais ainda, o valor das ações ou quotas tende a recuar, para que o valor de mercado da sociedade não se altere. Quer dizer, o patrimônio dos sócios também não deve sofrer qualquer alteração, nem mesmo em termos quantitativos. Além disso, o § 2º do art. 169 é expresso ao determinar que as ações bonificadas manterão as mesmas características das ações originárias, das quais elas forem derivadas, 1 MARTINS, Eliseu e outros. Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC. 3. ed. - [2. Reimpr.]. - São Paulo: Atlas, 2018, p. 379. Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 convindo novamente transcrever o citado dispositivo. Idêntico efeito deve ser obviamente estendido às quotas de responsabilidade limitada. Art. 169. [...] § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. Parece claro que a legislação societária preleciona que as ações ou quotas bonificadas guardarão as mesmas características das ações ou quotas originárias, de tal forma que, em sendo reconhecida a isenção das ações ou quotas das quais elas derivam (e a legislação é expressa ao utilizar tal verbo), não vejo como não reconhecer a isenção no tocante às bonificadas. No mais, e sobre as capitalizações de lucros ou reservas, com aumento no valor nominal das ações (hipótese diversa das bonificações), conforme consta no voto condutor do acórdão 2201-003.955: [...] a valorização das ações decorrente dos aumentos do valor do capital ocorridos mediante as referidas capitalizações de lucros e reservas não correspondem a novas aquisições de ações. O aumento decorrente da capitalização de lucros ou reservas não acresce a participação societária percentual na empresa. Ou seja, o percentual de participação do RECORRENTE na sociedade [...] não se alterou. Isso porque trata-se de mero ato contábil, e não negocial. Ou seja, as capitalizações de lucros ou reservas não exerceram qualquer influência sobre a situação patrimonial do RECORRENTE. Quando o capital social é aumentado pela capitalização de reservas, há apenas um mero remanejamento de valores já existentes no balanço. Neste caso, não há que se falar em incremento do patrimônio líquido, apenas movimentação de valores entre contas que fazem parte do PL (reservas e/ou lucros acumulados para o capital social). Sendo assim, o valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Ainda no tocante às participações cujos valores nominais foram alterados em decorrência das citadas capitalizações, cabe ressaltar que se trata das mesmas participações originárias, sobre as quais já se reconheceu a isenção (vide decisão recorrida, que reconhecera definitivamente a isenção), de tal forma que elas estão ao abrigo da mesma norma isentiva. Nesta hipótese, e conforme preleciona a primeira parte do art. 169 da LSA ("Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações"), nem mesmo há distribuição de ações ou quotas novas, mas sim mera alteração no seu valor, de tal maneira que não se pode negar a isenção, sob pena de se tratar o mesmo bem de duas formas diferentes. Além disso, o art. 5º do Decreto-Lei 1510/76, afastando qualquer dúvida a respeito desse ponto, dispunha que as bonificações eram adquiridas às mesmas datas de subscrição ou aquisição das participações a que correspondiam, de forma que, se as ações ou quotas originárias foram adquiridas e mantidas por cinco anos sob a vigência do citado normativo legal, as bonificações igualmente o foram, visto que adquiridas às mesmas datas. Trata-se, como se vê, de regra decisiva e descritiva expressa, a qual, embora não estivesse vigente na data da alienação, detalhava e regulava o tratamento e a reciprocidade havida entre as ações e quotas originárias e as ações e quotas bonificadas. Art. 5º. Para os efeitos da tributação prevista no artigo 1º deste Decreto-lei, presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 recentemente e que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) Logo, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator Designado Divergi do relator apenas quanto à parcela da participação societária adquirida após 31/12/1983, mediante capitalização de reservas. A questão não é nova neste Colegiado que, em mais de uma oportunidade fixou o entendimento de que o direito à isenção, com fundamento o art. 4º do DL 1.510, de 1.976, somente alcança participações societárias adquiridas antes de 31/12/1.983 e que, portanto, quando da revogação do referido dispositivo, a parcela correspondente do capital estaria na titularidade do contribuinte por mais de cinco anos, o que lhe garantiria o direito adquirido ao benefício fiscal;. a contrariu sensu, participação societária decorrente de capitalizações realizadas após essa data não estariam na titularidade do contribuinte há mais de cinco anos quando da revogação. O ponto central da divergência é quanto à caracterização da capitalização de reservas como forma de aquisição de participação societária e/ou da definição da data dessa aquisição. Entendo que a capitalização de reservas de lucros, seja ela na forma de distribuição de ações bonificadas, seja na forma de aumento no valor das ações pré-existentes configura forma de aquisição de participação societária e essa aquisição se dá no momento da capitalização. De início, lembro que qualquer entendimento que se tenha sobre esse ponto deve valer para capitalizações feitas antes e depois de 31/12/1.983 e antes ou depois de 31/12/1.988. Isto é, se se entende que capitalização não é forma de aquisição de participação societária, também deve-se entender que em relação a essa fração da participação não haveria custo de aquisição, pela simples razão de que aquilo que não se adquire não tem um custo de aquisição. Feita essa advertência inicial, detenho-me na análise do caso concreto. Segundo o Acórdão Recorrido a autuação decorreu, em parte, da apuração de ganho de capital sobre a fração da participação societária correspondente ao acréscimo na participação societária decorrente da capitalizações de reservas ocorridas após 31/12/1.983. Entendeu o relator que o direito adquirido à isenção da Lei nº 1.510 se estenderia a essa fração do capital alienado, pois não teria havido aquisição de nova participação societária, mas mero aumento na participação pré-existente. Além disso, entende o relator que, por força do art. 169, § Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 2º da Lei nº 6.404, de 1.976 - Lei das Sociedades por Ações - as ações bonificadas preservam as mesmas características das ações originais e, portanto, se estas são isentas, aquelas também seriam. Divirjo de ambas as teses. Sobre a primeira, a de que a capitalização de reservas não configura aquisição de participação societária, argumenta-se que não há aumento na participação relativa dos sócios ou no patrimônio líquido da empresa, mas mero remanejamento de recursos de contas do Patrimônio Liquido. Embora as duas afirmações, isoladamente, sejam verdadeiras, não há relação lógica, de causa e efeito, entre essas afirmações e o fato de haver ou não aquisição de participação societária. Com efeito, embora a capitalização, como é óbvio, seja um remanejamento de valores entre duas contas do Patrimônio Líquido da Sociedade (Reserva de lucros e Capital Social) e, portanto, não altere o patrimônio líquido da sociedade, e, por consequência lógica, o valor patrimonial da participação societária, essa operação representa efetivamente aumento do valor nominal do capital social da sociedade e da participação societária dos sócios, e é isso que importa para a caracterização da aquisição de participação societária. O sócio, por definição, adquire a participação societária, nos casos de capitalização ou subscrição, pelo seu valor nominal e não pelo seu valor patrimonial; o valor nominal, aliás, será o custo de aquisição dessa participação societária. Também não se pode desprezar o detalhe de que, enquanto os valores em questão estavam na conta de reservas de lucros, o acionista não detinha a disponibilidade econômica ou jurídica desse patrimônio, o que passa a ter com a capitalização. Na verdade, não há diferença substancial, mas apenas na forma entre a sociedade distribuir lucros e, ato contínuo, lançar ações que são subscritas pelos sócios, e a capitalização direta das reservas. Em ambos os casos, o resultado será o mesmo; em ambos os casos não haverá, no final da operação, aumento do patrimônio líquido da sociedade. Também é irrelevante o fato de que a capitalização se deu com a emissão de novas ações ou com o aumento no valor das ações pré-existentes. A diferença é apenas de forma. Em ambos os casos o contribuinte adquire um ativo que não detinha antes. E, nesse ponto, é flagrante o equívoco do Recorrido ao considerar que teria havido apenas uma valorização das ações pré- existentes. Quando se fala de valorização de um ativo, fala-se de alteração do valor de mercado. Aqui, há uma operação societária em que lucros que poderiam ser distribuídos, são, ao invés, incorporados ao capital. Essa situação é semelhante à de um proprietário de uma casa que faz uma ampliação de um imóvel de sua propriedade; nesse caso não adquire uma nova casa, mas ninguém dirá que o valor gasto na reforma não corresponderia a aquisição de um ativo, com custo de aquisição. No caso da capitalização de reservas há na verdade uma substituição de lucros por participação societária, e não é outro o motivo de se admitir um custo de aquisição para essa participação. Quanto à outra tese, a de que , por força do art. 169, § 2º, da LSA, as bonificações teriam as mesmas características das ações originais, dentre elas a da isenção, primeiramente, não é isso que afirma o referido dispositivo, como se pode ler da transcrição feita pelo Relator no seu voto; o mencionado artigo cita especificamente os atributos das ações originais que se estendem às bonificações. Mas ainda que assim não fosse, para mim é evidente que a norma refere-se a características societárias. Mas, não bastasse isso, é um grave equívoco afirmar que a isenção do ganho de capital na alienação da participação societária seja uma característica ou atributo da ação. Não se trata de um imposto sobre a propriedade de uma bem e da isenção desse imposto, mas de isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, sobre rendimento do sócio correspondente à diferença entre o custo de aquisição e o valor de alienação da ação, e isso Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 não tem qualquer relação com a natureza, característica ou atributo intrínsecos ao bem em questão. O Superior Tributal de Justiça – STJ também já se pronunciou sobre esse tema adotando entendimento na mesma linha da aqui defendida. Cito o REsp nº 1.690.80-2/SP: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Em 1º/3/2018, apresentei voto e fui acompanhado pelo Ministro Mauro Campbell. Afastei a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, e, quanto ao mérito, apliquei a Súmula 7/STJ, em face da afirmação do acórdão recorrido de que "as ações que a agravante alega que foram adquiridas após 31/12/1988 (data da revogação do artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei nº 1.510/76) na verdade decorreram de bonificação (desdobramento) de ações já existentes, procedimento determinado por assembleia da sociedade, portanto guardam as mesmas características e benefícios das ações originais". Por tal razão, conheci parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. 2. Decidi mudar meu entendimento após apresentação de voto-vista pela Ministra Assusete Magalhães, divergindo da minha posição anterior quanto ao não conhecimento do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ, no ponto em que se alegou ofensa ao art. 4º do Decreto-lei 1.510/76, conhecendo do recurso e dando-lhe parcial provimento. 3. Preliminarmente, constato que não se configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. O Mandado de Segurança em análise, no mérito, trata, em síntese, da possibilidade de aplicação da isenção do imposto de renda, prevista no art. 4º, d, do Decreto-lei 1.510/76, sobre o lucro obtido na alienação de participações societárias, em 31/12/2010, referentes a 124.651 ações adquiridas, pelo impetrante, da seguinte forma: a) 30.520 ações originais, por subscrição, no período entre 15/7/1980 e 30/4/1983; b) 89.480 ações por bonificação, emitidas em decorrência de assembleia realizada em 31/3/1984; e c) 4.651 ações por bonificação, emitidas em decorrência de assembleia realizada em 11/12/1999. 5. Observa-se que a questão a ser dirimida no presente processo é: o lucro obtido com a alienação de ações bonificadas pode ser objeto da isenção do imposto de renda prevista no Decreto-lei 1.510/76, ainda que a alienação ocorra após a revogação deste dispositivo normativo? 6. Sobre o tratamento tributário das ações bonificadas, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o RE 1.443.516/RS (Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe de 7/10/2016), firmou o entendimento de que as bonificações ocorridas após a revogação, em 1º/1/89, pelo art. 58 da Lei 7.713/1988, da isenção de imposto de renda prevista no art. 4º, d, do Decreto-lei 1.510/76, encontram-se sujeitas à tributação, pois a isenção prevista na legislação revogada não possui ultratividade. 7. Após voto-vista da Ministra Assusete Magalhães, realinho meu posicionamento para conhecer do Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento, para declarar legítima a exigência do imposto de renda sobre o ganho de capital percebido, pelo impetrante, na alienação das bonificações emitidas em decorrência da assembleia realizada em 11/12/99, após o início da vigência da Lei 7.713/88, em 1º/1/89. Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 Por fim, como antes referido, este Colegiado já se debruçou sobre o tema em recente julgado. Cito o Acórdão 9202-007.692, proferido na Sessão de 27 de março de 2018, de Relatoria da Conselheira Rita Eliza da Costa Bacchieri. IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETOLEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária, direito que não se estende às respectivas bonificações. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Declaração de Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Conforme exposto o objeto do recurso trata da divergência acerca da extensão da isenção do Decreto-lei nº 1.510/76 às ações bonificas. Em que pese o entendimento apresentado pelo ilustre Relator e pelo Conselheiro Redator, apresento minhas razões de decidir, as quais seguem o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Após intenso debate tivemos a consolidação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu ao contribuinte o direito adquirido à isenção prevista no Decreto-lei nº 1.510/76. Referido entendimento foi absorvido pela Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Portaria PGFN nº 502/2016, que fez constar no item 1.22 do rol da lista dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea 'u', com a seguinte redação: 1.22 - Imposto de Renda (IR) u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. Em 27 de junho de 2018, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 comunicando a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR. Destaco que referido ato declaratório é fato de grande importância para desfecho da lide na medida em que nestas circunstâncias trata-se de entendimento que deve ser adotado pelos integrantes deste Colegiado por força do art. 62, §1º, II, 'c' da Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Após a aprovação do mencionado ato normativo a controvérsia permanece em ralação à sua parte final: “não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” O que precisamos enfrentar é se tais ações podem ser consideradas como meras extensões das ações originárias, invalidando a citada restrição. E neste ponto, tenho o entendimento que, embora as ações bonificadas possam estar relacionadas com as ações originalmente detidas pelo acionista, segundo os arts. 169 e 297, inciso II da Lei nº 6.404/76, elas são novas ações emitidas com a função de aumentar o capital social da sociedade. A dependência dessas com aquelas está vinculada exclusivamente à forma de apuração da proporção de distribuição dos novos ganhos aos acionistas. Capitalização de Lucros e Reservas Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação. (...) Art. 297. As companhias existentes que tiverem ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo ficarão dispensadas do disposto no artigo 167 e seu § 1º, desde que no prazo de que trata o artigo 296 regulem no estatuto a participação das ações preferenciais na correção anual do capital social, com observância das seguintes normas: I - o aumento de capital poderá ficar na dependência de deliberação da assembléia-geral, mas será obrigatório quando o saldo da conta de que trata o § 3º do artigo 182 ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do capital social; II - a capitalização da reserva poderá ser procedida mediante aumento do valor nominal das ações ou emissões de novas ações bonificadas, cabendo à assembléia-geral escolher, em cada aumento de capital, o modo a ser adotado; III - em qualquer caso, será observado o disposto no § 4º do artigo 17; IV - as condições estatutárias de participação serão transcritas nos certificados das ações da companhia. Assim, ainda que no conjunto das ações originais com as ações bonificadas - para o acionista não tenha havido uma alteração do valor total do seu patrimônio, na prática o que temos é a compra de ações bonificadas por ele pelo valor atribuído pela sociedade segundo as normas societárias, situação em que o ‘pagamento’ é feito com parte da reserva dos lucros que poderia – se fosse o caso – ter sido distribuída em dinheiro. Em que pese a discussão acima, é importante destacar que hoje já temos decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o qual interpretando e aplicando a jurisprudência pacifica sobre a questão da isenção do Decreto-lei nº 1.510/91, firmou o entendimento de que para as ações bonificadas o que deve ser levado em consideração é a redação do artigo 5º do Decreto: “as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem”. Nos precedentes REsp 1.443.516/RS, AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS e REsp nº 1.690.802/SP, todos adotando como fundamento voto-vista da Ministra Assusete Magalhães, temos a exata explicação deste ponto: somente às ações bonificadas emitidas até o final da vigência do Decreto-lei nº 1.510/76 – até 31/12/1988 – pode ser aplicada a regra do artigo 5º, o qual define que essas devem ser consideradas como emitidas na mesma data da ação originária correspondente. Assim, somente às ações bonificadas emitidas até 31/12/1988 e cujas ações originárias ficaram a mais de cinco anos na titularidade do contribuinte – observado para essas últimas então o limite de 31/12/1983 – estão abrangidas pela isenção do imposto sobre o ganho apurado na alienação. Vale transcrever os esclarecimentos da Ministra Assusete Magalhães no precedente citado - REsp nº 1.690.802/SP: Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 Ocorre que a controvérsia em debate neste processo – tal como ocorreu nos dois precedentes da Segunda Turma, já mencionados – exige um maior aprofundamento no tema, uma vez que o impetrante deseja ser beneficiado pela isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/76, não apenas em relação à venda, em 31/05/2010, de participações societárias originárias, mas, também, das denominadas ações bonificadas, delas decorrentes, qualquer que seja a data de emissão das ações bonificadas, ainda que autorizada por assembleia geral da sociedade posterior a 01/01/89, data da revogação da isenção prevista no art. 4º, d, do Decreto-lei 1.510/76. A tese foi acolhida pelo acórdão recorrido, que entendeu que guardam as ações bonificadas as mesmas características e benefícios das ações originárias. As bonificações, ou ações bonificadas, em termos simplificados, são ações recebidas pelos acionistas quando há aumento do capital da sociedade, normalmente pela utilização de lucros ou reservas. Ou seja, os titulares de participações societárias de uma sociedade que decide capitalizar lucros ou reservas serão os destinatários de novas ações emitidas, tendo em vista o aumento do capital social. Essas novas ações são as bonificações, ou ações bonificadas, devendo ser distribuídas entre os acionistas de forma proporcional à sua participação na sociedade, sendo, assim, derivadas das ações originárias. .... Feita essa pequena explanação, chega-se ao cerne da pretensão deduzida no Recurso Especial, que pode ser reduzida ao seguinte questionamento: o lucro obtido com a alienação de ações bonificadas pode ser objeto da isenção de Imposto de Renda prevista no Decreto-lei 1.510/76, ainda que a venda em 04/03/2011, ocorra após a revogação deste dispositivo normativo? A resposta a essa questão – que foi dada em dois precedentes desta Segunda Turma, no REsp 1.443.516/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2016) e no AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/06/2017) –, exige, por certo, a leitura do art. 5º do Decreto-lei 1.510/76: "Art. 5º Para os efeitos da tributação prevista no artigo 1º deste Decreto-lei, presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)”. Segundo o dispositivo acima, as ações bonificadas são consideradas adquiridas na data da “subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem”, ou seja, de suas ações originárias. ... Não estando mais em vigor o dispositivo legal que determinava que a ação bonificada seria considerada adquirida na mesma data de compra ou subscrição da ação originária, em respeito ao princípio do direito adquirido e da própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, duas situações devem ser diferenciadas, para fins de solução da controvérsia, como entendeu esta Segunda Turma, nos dois precedentes já mencionados. A primeira situação é a das ações bonificadas emitidas quando ainda em vigor o Decreto-lei 1.510/76. Para tais ações bonificadas, deve ser aplicado o entendimento anteriormente destacado, no sentido de que, se o alienante foi proprietário das quotas originárias por cinco anos, antes da revogação do Decreto-lei 1.510/76, o lucro advindo da venda estará isento, ainda que a alienação ocorra após a entrada em vigor da Lei 7.713/88. Tal posicionamento harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sendo respeitado o direito daquele que preencheu os requisitos para usufruir da isenção legal, em relação à venda de participações societárias que integraram seu patrimônio, por cinco anos, enquanto vigente o Decreto-lei 1.510/76. Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721972/2011-83 A segunda situação é a das ações bonificadas emitidas após a revogação, em 01/01/89, do Decreto-lei 1.510/76. Tais ações, tendo em vista não estar mais em vigor o art. 5º do Decreto-lei 1.510/76, não podem ter sua data de emissão equiparada à data de aquisição ou subscrição da participação societária originária. Aplicar tal comando normativo às ações bonificadas, emitidas após a revogação expressa do art. 5º do Decreto-lei 1.510/76, em 01/01/89, implica, na verdade, na indevida atribuição de efeitos ultra- ativos a tal dispositivo, e não em respeito a direitos adquiridos. Entendimento diverso resultaria na criação de uma isenção ad infinitum, ilimitada no tempo – conquanto baseada em uma norma revogada –, tendo em vista que o ganho de capital proveniente da alienação, em qualquer tempo, de qualquer ação bonificada, desde que oriunda de uma ação originária adquirida cinco anos antes da revogação do Decreto-lei 1.510/76, não poderia ser objeto de incidência do imposto de renda. Assim, em que pese a ressalva feita pelo Ato Declaratório às ações bonificadas, aplico o entendimento de serem as mesmas isentas do imposto desde que, cumulativamente, tenham sido emitidas até 31/12/1988 e as ações originárias também cumpram os requisitos para aplicação do Decreto-lei nº 1.510/76. No caso concreto, as ações bonificadas não atendem as condições acima, pois foram emitidas após o encerramento da vigência do Decreto-lei, ou seja, foram emitidas após 31/12/1988. Assim, considerando as datas envolvidas, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.902710/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Incidência Monofásica. Produtos Farmacêuticos. Crédito Presumido. Ressarcimento. Antes de 01/03/15. Impossibilidade. O saldo credor apurado, no regime de não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, a partir de 01/03/2015, poderá ser objeto de ressarcimento, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Numero da decisão: 3401-008.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Produtos Farmacêuticos. Crédito Presumido. Ressarcimento. Antes de 01/03/15. Impossibilidade. O saldo credor apurado, no regime de não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, a partir de 01/03/2015, poderá ser objeto de ressarcimento, observada a legislação específica aplicável à matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 27 10 /2 01 5- 90 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 63 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 14-65.886 - 14ª Turma da DRJ/POR, de 08/05/17 (fls. 45 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 02 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 10 e ss), que decidiu não homologar as compensações constantes em DCOMP, vinculada ao Pedido de Ressarcimento de Cofins – do 3º trimestre de 2010, mercado interno. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se transcreve seu essencial: A contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido de Ressarcimento nº 21529.23889.271210.1.1.11-6816 relativo a crédito decorrente do regime não cumulativo da Cofins apurado no 3º trimestre de 2010. O direito indicado teria origem em saldo de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, referente a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, cuja manutenção teria fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O valor pleiteado é de R$ 132.351,93. Ao direito de crédito a contribuinte atou declarações de compensação. Em Despacho Decisório a unidade local indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações a ele vinculadas por inexistência de crédito. Nas informações complementares ao Despacho, aponta-se que o DACON apresentado pela pessoa jurídica indicaria como sendo zero o valor do crédito vinculado a receitas não tributadas no mercado interno. Notificada do despacho decisório em 14/07/2015, em 13/08/2015 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual contesta a decisão local como segue. Inicialmente, identifica-se como indústria farmacêutica fabricante de medicamentos alopáticos para uso humano, estando submetida à incidência monofásica das contribuições ao PIS e à Cofins, às alíquotas majoradas de 2,1% e 9,9%, respectivamente, por fabricar os produtos relacionados no artigo 1º incisos I e II da Lei nº 10.147, de 2000. Acrescenta que o artigo 3º da referida lei permite a apropriação de créditos presumidos calculados pela aplicação das referidas alíquotas majoradas sobre o valor da venda dos medicamentos que produz, resultando dessa forma, no não recolhimento das contribuições. Ressalta que a concessão do aludido crédito presumido não implica a renúncia aos créditos ordinários de PIS e COFINS decorrentes do regime não-cumulativo disciplinado pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833, de 2003, conforme explicitado no art.39 da Instrução Normativa RFB nº 594, de 2005. Assim, a incidência monofásica de PIS e COFINS, concentrando a carga tributária unicamente nas indústrias farmacêuticas, não impede a apropriação de créditos decorrentes de encargos, custos e despesas de sua produção para abatimento dos débitos. Defende que o crédito que não puder ser aproveitado como desconto das respectivas contribuições pode ser compensado ou ressarcido nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Entende ilegal a restrição estabelecida na IN RFB nº 900, de 2008, no sentido de que somente seriam passíveis de compensação e/ou ressarcimento os créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 Mesmo que não fosse ilegal a restrição imposta pela IN em foco, ainda assim não poderia prevalecer o indeferimento do pedido de ressarcimento e a conseqüente não homologação das compensações. Desenvolve o argumento: (...) Pleiteia, ao fim, a reforma do despacho decisório com o posterior reconhecimento do direito de crédito e a consequente homologação das compensações. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Na Ficha de Detalhamento do Crédito do documento, a contribuinte anota que o direito a ser ressarcido tem origem em crédito da contribuição não cumulativa vinculada ao mercado interno e mantido com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Importa trazer à vista o dispositivo: (...) O comando autoriza, assim, a manutenção dos créditos não cumulativos vinculados a vendas que não resultam em pagamento da contribuição. Por sua vez, a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos acumulados com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, foi estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Confira-se: (...) Desta forma, o pedido da interessada, como por ela formulado, busca o ressarcimento, e depois a compensação, de créditos vinculados a vendas não tributadas no mercado interno. No entanto, nos DACONs correspondentes ao trimestre de origem do crédito consultados por esta relatoria, a contribuinte informa que o montante de Créditos Vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno seria igual a zero. Ou seja, pelas próprias declarações prestadas pela contribuinte não haveria saldo de créditos com a natureza daqueles que pretendeu reaver no pleito de ressarcimento. Justificado o indeferimento do pleito, portanto. Vale ainda observar que o montante do crédito demandado corresponde, mês a mês, aos valores informados no DACON como referentes a créditos básicos, ou seja, aqueles calculados sobre insumos vinculados a vendas tributadas no mercado interno. Para esses créditos, a única hipótese de aproveitamento é por meio de desconto da contribuição apurada a cada período de incidência. Em que pese a argumentação em contrário construída pela interessada, a redação do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005 é clara e direta: a possibilidade de compensação ou ressarcimento em dinheiro fica autorizada apenas em relação ao saldo de créditos acumulados em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, isto é, créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Aos créditos ditos básicos, apurados sobre insumos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, nos termos do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, a forma de utilização é o desconto da contribuição apurada. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 Nesse contexto, a contribuinte não apresenta em DACON os créditos que diz deter. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte ainda traz argumentação que os créditos presumidos que teria direito de apurar com base no art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, deveriam ser considerados como tendo a natureza de créditos vinculados a vendas com alíquota zero e, dessa forma, ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Mais uma vez, reitere-se que as informações presentes nos DACONs elaborados pela contribuinte para o trimestre em análise não indicam outra origem para o crédito demandado no PER que não sejam os insumos de produção (bens, energia e armazenagem e fretes em operações de venda) vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Ainda segundo os DACONs consultados, os créditos presumidos calculados com base no art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, serviram para descontar a contribuição apurada às alíquotas majoradas, única possibilidade de aproveitamento, como definido na legislação. Vale aqui lembrar que a Lei nº 10.147, de 2000, com as alterações posteriores, instituiu a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, classificados nos códigos expressamente relacionados no seu art. 1º, e, ao mesmo tempo, criou o regime especial de crédito presumido para os medicamentos identificados com tarja vermelha ou preta, nos seguintes termos: (...) O dispositivo transcrito concentrou a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas pelos fabricantes ou importadores com a venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (art. 1o, I), enquanto as receitas de vendas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas foram desoneradas pela aplicação de alíquota zero (art. 2o). Por outro lado, buscando a redução de preços de determinados medicamentos, instituiu- se o regime de utilização de crédito presumido para os medicamentos identificados com tarja vermelha ou preta, no mesmo percentual das alíquotas referentes à incidência concentrada, 2,1% para a Contribuição para o PIS/Pasep e 9,9% para a Cofins (art. 3º). Dessa forma, a incidência concentrada é totalmente anulada pelo crédito presumido no mesmo percentual, significando dizer que sobre referidos medicamentos não existe recolhimento a título das mencionadas contribuições. Percebe-se que a sistemática implantada visa a assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária, mas não se confunde com a incidência de alíquota zero. O que ocorre é a incidência de um regime especial de creditamento, em alíquotas idênticas, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o que acaba por tornar nula a carga fiscal incidente a quem se submeta a este regime especial, desde que cumpridas todas as condições necessárias para sua concessão Cabe assentar que os créditos básicos calculados de acordo com a sistemática geral de creditamento de que tratam os arts. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, acumulados diante do regime especial de creditamento aplicável às indústrias farmacêuticas nos termos do art. 3º da lei nº 10.147,de 2000, não podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Como visto, as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, arts. 21 e 37 e alterações posteriores), ao instituírem a incidência não-cumulatividade da Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, listaram exaustivamente, em seus artigos 3º, os custos, encargos e despesas que geram créditos a serem deduzidos do valor das contribuições apuradas na sistemática da não cumulatividade. O art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe: (...) Cabe informar ainda que de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, c/c com o art. 15, II, da Lei 10.833, de 2003, aplica-se à contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não-cumulativo, as mesmas normas aplicadas à Cofins. Diante do exposto, conclui-se que a contribuinte não possui o direito de ressarcir ou compensar créditos básicos do regime não cumulativos calculados de acordo com a sistemática geral de creditamento de que tratam os arts. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ainda que tenham sido acumulados por força do regime especial de creditamento aplicável às indústrias farmacêuticas nos termos do art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: 1 - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS DAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS A recorrente é indústria farmacêutica fabricante de medicamentos alopáticos para uso humano (CNAE 21.21.-1/01), estando inserida no regime de tributação do Imposto de Renda pelo Lucro Real (art. 14 da Lei n° 9.718/1998; art. 22 da Instrução Normativa SRF n° 93/1997; art. 56, § 2 o , IV da Lei Complementar n° 123/2006; art. 22 da Lei n° 12.249/2010). Também está submetida à incidência monofásica das Contribuições para o PIS e da COFINS, mediante a majoração de alíquotas - 2,1% e 9,9%, respectivamente, eis que industrializa os produtos relacionados no artigo I o incisos I e II da Lei 10.147/00. Entretanto, o artigo 3 o da referida lei lhe permite apropriar crédito presumido calculado pela aplicação das referidas alíquotas majoradas sobre o valor da venda dos medicamentos que produz, resultando assim no não recolhimento das contribuições. Ressalte-se que nos termos do artigo 39 da IN SRF n° 594/05, a concessão do aludido crédito presumido não implica a renúncia aos créditos ordinários de PIS e COF1NS decorrentes do regime nao-cumulativo disciplinado pela Lei n° 10.833/03, conforme orientação da RFB revelada na solução de consulta n° 27/07 transcrita abaixo: (...) Dessa forma, é incontroverso que a incidência monofásica de PIS/COFINS, concentrando a carga tributária unicamente nas indústrias farmacêuticas, não afasta o regime de apuração de tais contribuições pelo método não-cumulativo, ou seja, é permitido que a recorrente se aproprie de créditos decorrentes de encargos, custos e despesas de sua produção para abater seus débitos. Tal hipótese também foi prevista no artigo 17 da Lei 11.033/04: mesmo as pessoas jurídicas que industrializem e vendam produtos com benefício fiscal de PIS/COFINS manterão e usufruirão dos créditos vinculados aos custos dessas operações. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 Definido este ponto, surge outra questão não definida pelas citadas leis: o que os contribuintes deverão fazer com o saldo remanescente que não puder ser utilizado na dedução dos débitos das respectivas contribuições? Para dirimir este impasse, o legislador autorizou que o referido saldo credor acumulado ao final de cada trimestre de apuração fosse compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou ressarcido em dinheiro ao contribuinte, conforme artigo 16 da Lei n° 11.116/05, transcrito abaixo: (...) Contudo, a norma infra legal regulamentar desta matéria em 2010, Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, hoje Instrução Normativa 1.717/2017, especificou que tais créditos só podem ser objeto de compensação ou ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. Percebe-se, portanto, que o referido ato normativo secundário especificou hipóteses autorizativas e condicionantes a compensação e ressarcimento não previstas na lei de regência da matéria, usurpando o poder regulamentar da Administração Pública e excedendo os limites da lei que pretendia integrar, em total confronto com o princípio da legalidade. (...) POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS/COFINS NÃO-CUMULAT1VO POR CONTRIBUINTES INSERIDOS NO REGIME MONOFÁSICO Como já dito, a recorrente está inserida em regime monofásico de tributação de PIS/COFINS, instituído pela Lei 10.147/00. Além disso, os produtos que industrializa estão relacionados na denominada "lista positiva", o que lhe permite a aplicação de alíquotas majoradas concomitantemente à concessão de crédito presumido das referidas contribuições, como bem confirma a decisão atacada. A utilização da concessão de crédito presumido em detrimento da alíquota zero se dá em razão da opcionalidade pela regulação dos preços dos medicamentos praticados pelos contribuintes. Explica-se: O inciso II do artigo 3 o da Lei 10.147/00 faculta às pessoas jurídicas que industrializem os produtos enquadrados nos códigos TIPI mencionados no art. 1 o da Lei n° 10.147/00 (cuja redação foi dada pela Lei n° 10.548/02), sujeitos às alíquotas majoradas, apropriar crédito presumido calculado pela aplicação da alíquota majorada sobre o valor da venda, desde que "cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, na forma determinada pela Lei n° 10.123/2001". Ou seja, caso o contribuinte opte por utilizar crédito presumido para fins de dedução dos débitos referentes às contribuições para o PIS/COFINS deverá obrigatoriamente submeter o controle dos preços de venda dos produtos farmacêuticos à Câmara de Medicamentos. Dessa forma, caso o legislador tivesse estabelecido a técnica de desoneração de PIS/COFINS por meio de alíquota zero, seria impossível condicioná-la ao controle dos preços, eis que por sua natureza tal benefício é concedido a determinados produtos. Em decorrência disto, todos os contribuintes que produzissem e comercializassem tais produtos se aproveitariam indiscriminadamente do benefício fiscal, independente de Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 submetê-los à Câmara de Medicamentos, resultando em efeito oposto ao requerido pelo Poder Executivo. Destarte, a opção do legislador pela concessão de crédito presumido a determinados contribuintes, mediante as condições previstas na Lei 10.147/00, foi unicamente com fins econômicos e regulamentares deste importante segmento industrial farmacêutico. E inegável, portanto, que a utilização de crédito presumido tem o mesmo propósito das outras formas de beneficio fiscal: eliminar a tributação incidente sobre as vendas, visando desonerar tais operações. (...) Com efeito, tratar contribuintes que estão na mesma situação fática e jurídica de forma diferente acaba por gerar desigualdade injustificável que deverá ser repudiada por este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reforçando a tese aqui defendida, de fato, a alegação de que toda a receita de vendas de produtos auferida pela recorrente é tributada e, em razão disso, os encargos, custos e despesas da produção de bens a ela vinculadas não se subsumem as hipóteses autorizadas pelas Leis n° 11.033/04 e 11.116/05 é insuficiente, eis que no caso do beneficio de redução de alíquota zero também há juridicamente a realização do fato gerador, incidência de tributo e apuração e nem por isso foi afastada a permissão normativa regulamentar para o ressarcimento e compensação nestes casos. (...) Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O pedido de ressarcimento, constante às fls. 27 e seguintes, tem por objeto crédito da Cofins não-cumulativa – mercado interno, do 3º trimestre de 2010, no valor de 132.351,93; pleiteado para fins de compensação. Já no Despacho Decisório (DD) (fl. 10), o pedido fora indeferido, por inexistência de crédito. A fundamentação do DD (v. fl. 37) repousa simplesmente no fato de que, no DACON, os valores de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno estão zerados nos três meses em exame (julho/agosto/setembro). Tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, a Recorrente contesta a decisão (da DRF e da DRJ) argumentando com a “possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor de PIS/COFINS não-cumulat1vo por contribuintes inseridos no regime monofásico” da indústria farmacêutica. Assim, nos termos do pedido formulado entende-se que não há reparos a fazer na decisão do Colegiado de 1º grau. Ora, o contribuinte requereu reconhecimento de crédito com base no art. 17 da Lei nº 11.033/04, conforme consta na PerDcomp acostada aos autos, porém, a norma referida Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 apenas autoriza a manutenção do crédito nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência: Lei nº 11.033 de 21/09/2004: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (gn) E, na sequência, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 autoriza o ressarcimento do crédito assim acumulado: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma doart. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,e doart. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, neste contexto legal, não há previsão para o ressarcimento no caso “do saldo credor de PIS/COFINS não-cumulativo por contribuintes inseridos no regime monofásico” da indústria farmacêutica, conforme pretendido. E, por outro lado, constatou a Autoridade Fiscal e não contestou o contribuinte, ora recorrente, que não havia crédito acumulado nos estritos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04, no DACON. Ao que tudo indica, a pretensão do Recorrente de considerar as saídas (já da própria indústria) no regime concentrado de PIS/Cofins – incidência única nas industrias farmacêuticas com alíquotas de 2,1% e 9,9%; no caso – como um caso equivalente ao de alíquota zero, repousa no fato de que, por conta do crédito presumido - calculado com base nas mesmas alíquotas – inexiste recolhimento de contribuição. Porém, o argumento não prospera porque o caso não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 17 da Lei nº 11.033/04 (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência), conforme já observado, e, além disso, a saída é tributada. E isto explica porque os campos “16A/24/Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno” no DACON estão zerados. Portanto, não assiste razão à Recorrente quando afirma que “tal hipótese também foi prevista no artigo 17 da Lei 11.033/04: mesmo as pessoas jurídicas que industrializem e vendam produtos com benefício fiscal de PIS/COFINS manterão e usufruirão dos créditos vinculados aos custos dessas operações”. Ao contrário, tal hipótese (regime concentrado combinado com o crédito presumido) não foi prevista no artigo 17 da Lei 11.033/04. A Instrução Normativa RFB nº 900/08, vigente à época, ao contrário do alegado pelo Recorrente, respeitou e reproduziu a normatização legal: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I – (...) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência. (...) § 4º O disposto no inciso II do caput não se aplica às aquisições, para revenda, dos seguintes produtos: I - gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - óleo diesel e suas correntes; III - gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural; IV - querosene de aviação; V - biodiesel; VI - álcool hidratado para fins carburantes; VII - produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006: a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56; b) 30.04, exceto no código 3004.90.46; c) 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00; VIII - produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI; IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI; X - pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras-de-ar de borracha da posição 40.13 da TIPI; e XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores. A vedação constante no §4º desse artigo (27, IN 900/08) complementa a regra para os casos de tributação concentrada, destinando-se aos elos seguintes da cadeia produtiva, não sendo este o caso dos fabricantes, nem dos importadores, portanto, não incidindo no presente contencioso. Por outro lado, a Lei nº 10.147/00, quando instituiu a incidência monofásica da contribuição para as contribuições PIS/Cofins devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação sobre os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ao mesmo tempo, criou o regime especial de crédito presumido para os Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 medicamentos identificados com tarja vermelha ou preta – posições na TIPI expressamente citadas - nos seguintes termos (texto vigente à época dos fatos geradores): Lei nº 10.147, de 2000: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002) I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou (Incluído pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002) II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002) § 1o O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002) § 3o É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição.” (grifou-se) A lei, conforme já observado, concentrou a incidência da contribuição (PIS/Cofins) sobre as receitas auferidas pelos fabricantes ou importadores com a venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, desonerando, por sua vez, as vendas dos comerciantes atacadistas ou varejistas pela aplicação de alíquota zero. E, ao mesmo tempo, reduziu os preços de determinados medicamentos, instituindo o regime especial de utilização de crédito presumido, no mesmo percentual das alíquotas referentes à incidência concentrada, 2,1% para a Contribuição para o PIS/Pasep e 9,9% para a Cofins (art. 3º). Observe-se que não há previsão de ressarcimento na forma pretendida pela Recorrente no “regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” instituído pela Lei nº 10.147/00. Contudo, tal hipótese fora mais tarde introduzida pela Lei nº 13.043/14 (DOU de 14/11/14), que incluiu o §4º no art. 3º da Lei nº 10.147/00, com vigência a partir de 01/03/2015, não sendo o caso, portanto, de aplicá-la para créditos de 2010, aliás, a própria Recorrente não cogitara dessa possibilidade, nem na Manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário, ora examinado. A Lei nº 13.043/14 assim dispõe: Seção XX Das demais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 3º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,doart. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.” (...) Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: (...) IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: a) os incisos XII e XIII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com redação dada pelo art. 50, e os arts. 51 a 53; e b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. A Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que substituiu a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, anteriormente citada, no seu equivalente art. 27, passou a incluir hipótese adicional de ressarcimento aqui discutida, verbis: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 III - às receitas decorrentes da venda de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do art. 1ºda Lei nº12.859, de 10 de setembro de 2013; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) IV - às receitas decorrentes da venda dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº10.147, de 21 de dezembro de 2000. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) (...) § 4º O disposto no inciso II do caput não se aplica às aquisições, para revenda, dos seguintes produtos: I - gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - óleo diesel e suas correntes; III - gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural; IV - querosene de aviação; V - biodiesel; VI - álcool, inclusive para fins carburantes; VII - produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº7.660, de 23 de dezembro de 2011: a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56; b) 30.04, exceto no código 3004.90.46; c) 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00; VIII - produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI; IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI; X - pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da posição 40.13 da TIPI; e XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002. (...) § 8º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1ºde março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3ºda Lei nº10.147, de 2000. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) (gn) Assim, sob qualquer ponto de vista, não procedem as alegações do recorrente, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902710/2015-90 Ronaldo Souza Dias Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.949184/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame.
Numero da decisão: 3201-008.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso por ausência de prova. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso por ausência de prova. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para a Cofins de novembro de 2004, no valor de R$ 5.544.998,05, e Dcomp 26200.41702.180806.1.3.04-6110. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 91 84 /2 00 9- 83 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949184/2009-83 A DERAT/Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de fl. 41, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido utilizado para quitação de débitos da contribuinte no Processo 16645.000011/2007-29: "A partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP" Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 43/64. Preliminarmente, entende que a decisão é nula, pois não atendeu aos Princípios da Legalidade e da Moralidade: Encadeando as percepções acima expostas, verifica-se que a Recorrida, no exercício da função pública, excedeu a estes dois princípios, eis que (i) considera e transforma a simples declaração do contribuinte como ato administrativo, infringindo o principio da legalidade e (ii) quando não informa quais as razões que embasam a não homologação da Declaração de compensação, colidindo com o principio da moralidade e (iii) não informa quais os débitos que foram compensados com o crédito, pois não pode dispô- los ao contribuinte, por normas internas, acima expostas. Também, como preliminar discorre sobre a motivação nas decisões administrativas e alega que não ocorreu a oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa. No mérito, alega decadência dos débitos no momento da declaração pelo contribuinte e que esta fora realizada sob a égide da Lei Federal nº 8.212/1991: Vale dizer: apenas em atendimento ao que estabelecia a legislação federal à época, o contribuinte procedeu declaração de compensação e, desta forma, declarou como válido um débito que já estava decaído e que não poderia nem mais ser cobrado pelo próprio Fisco, uma vez que o prazo para a sua constituição encerrara-se em 15/08/2006. Alega que não tem acesso às informações: Ademais, há que se frisar que a Recorrente não tem ciência de quais débitos foram extintos pela compensação, eis que a SRFB não fornece o aludido extrato de compensação, para saber exata e corretamente quais os débitos alocados no crédito. E concluiu que: Desta forma, a Recorrente requer a nulidade e conseqüente extinção da PER/DCOMP, eis que o valor cobrado não é aquele válido, uma vez que parte, dos valores que embasam o despacho decisório encontram-se decaídos. Isso vale dizer que o r. despacho decisório encontra-se com valor divergente, eis que não exclui os débitos decaídos, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n° 70.235/1972. Ainda, caso, não seja:este o entendimento mantido por Vossa Excelência, que ao menos seja extinto em parte, cobrando-se proporcionalmente a multa e juros. Repete que não lhe foi dada a oportunidade da defesa: No entanto, ao lhe ser negado o direito de compensação de seus créditos, sem se especificar por quais razões este direito está sendo negado, também lhe é tolhido o direito A ampla defesa, asseverado no artigo 5º, inciso LV da Constituição da Republica, eis que a própria declaração do contribuinte foi levada a termo como se ato administrativo fosse — em prejuízo do próprio contribuinte. (...) Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949184/2009-83 Portanto, nulo é o ato jurídico que permitiu Recorrida não homologar a declaração de compensação de crédito tributário com outros tributos, sem se basear nos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública. Ao encerrar a peça recursal, há o seguinte pedido: Por fim, requer que todas as publicações e intimações e demais atos processuais relativos ao presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. LUIZ HENRIQUE DE BRITO PRESCENDO, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob o n° 242.377, com escritório sito à Rua Cardoso de Almeida, n° 60, 06° andar, conjuntos 61 e 63, CEP 05013-000, São Paulo/SP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. NULIDADE. Tratando-se de Despacho Decisório lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento de nulidade. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Não subsiste o entendimento do contribuinte da falta de indicação da utilização do suposto crédito, pois que o Despacho Decisório informa ter sido utilizado (exaurido) no processo 16645.000011/2007-29 e que não foi contestado na manifestação de inconformidade; 2. Afasta-se, portanto, a arguição de nulidade do despacho decisório pois nele se informou que o crédito foi exaurido na quitação de débito do próprio contribuinte; 3. Quanto à alegação de que os créditos foram alocados para outros débitos e que não obteve acesso, não há qualquer documentos nos autos que apontem para qualquer providência de pedido de desarquivamento ou vistas no processo; Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949184/2009-83 4. Não foram juntados ao processo quaisquer documentos que comprovasse recolhimentos indevidos, ocorrendo, assim, a preclusão de seu direito, a teor do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; 5. Se a opção do contribuinte foi pela quitação de seus débitos mediante compensação, deve observar os procedimentos estabelecidos sob pena de não ter suas compensações homologadas; 6. Os débitos que a contribuinte sustentou decaídos foram confessados em DCTF, cujo efeito é de dispensar o Fisco de qualquer procedimento para sua constituição ou formalização. Outrossim, não há que se falar em prescrição de sua cobrança em razão do contribuinte proceder retificações nas DCTFs em 20/01/2005 e as Dcomps transmitidas em 18/08/2006; e 7. Por fim, em relação à notificação e intimações na pessoa de seu advogado, não há previsão legal para tal. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa argumentos não laborados em manifestação de inconformidade: i. O crédito informado na compensação decorre de pagamento a maior, efetuado em 2004, relativo à Cofins apurada no período de 03/1999 a 02/2004, em virtude de decisão desfavorável proferida nos autos do MS nº 1999.61.000138195, impetrado para discutir a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998; ii. A matéria foi objeto de apreciação pelo STF, que pacificou o entendimento da jurisprudência acerca da inconstitucionalidade da base das referidas contribuições, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não devendo mais se submeter à referida sistemática legal, o que tornou indevido o pagamento realizado a tal título; iii. Com a uniformização da referida jurisprudência, também obteve decisão favorável, transitada em julgado, proferida nos autos da ação judicial nº 0012663.43.2010.403.6100; iv. Os débitos controlados nos processo 16645.000011/2007-29 e 10880.011764/99 são os mesmos declarados no PER/DCOMP, quando da transmissão do pedido de compensação; v. A eventual insuficiência de crédito decorre do fato de a autoridade fiscal não haver excluído da base de cálculo do débito de Cofins os valores que extrapolavam seu faturamento; vi. A decisão a quo deveria ter reconhecido a extinção dos débitos pelo pagamento (art. 156 do CTN) ou pela compensação (art. 156 do CTN, inciso II), posto que fez uso do mesmo Darf de crédito utilizado na compensação para proceder à alocação dos valores em seus sistemas, não devendo, portanto, prevalecer o entendimento de que não há crédito disponível para a presente compensação; Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949184/2009-83 vii. Conforme o MPF nº 0819000/04077-03, a autoridade fiscal objetiva a cobrança da Cofins referente ao período de apuração de junho a dezembro de 2000, outubro/2001 e abril a setembro/2003, decorrente das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pelo artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Por seu turno, o presente Per/Dcomp objetiva compensar créditos de PIS com débitos da mesma natureza, relativos aos períodos de março/1999 a fevereiro/2004. Logo, mantida a decisão a quo, a cobrança restará duplicada, em face daquela já efetuada no processo 19515.001811/2004-98, relativamente ao período de apuração coincidente; viii. Na solução do litígio instaurado na fase administrativa, deve a autoridade competente promover a busca da verdade material, em conformidade com o princípio da legalidade, não restringindo-se a aspectos formais, de modo a não exigir do contribuinte valor que não tem respaldo na legislação. Pelo exposto, requer a reforma da decisão a quo, com a consequente homologação da compensação em sua integralidade e, por conseguinte, o cancelamento da cobrança dos débitos vinculados a estes processos, realizada por meio do processo 15374.950923/2009-80. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Impende inicialmente analisar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, em que pese a defesa nesta instância atender ao requisito de tempestividade. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas. O sujeito passivo argumentou em manifestação de inconformidade razões de nulidade do despacho decisório pois que não apresentou “os aspectos que levaram ao indeferimento dos pedidos de compensação, tampouco sua fundamentação legal”, além de negar-lhe a oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou que inexistiu a prolatada falta de indicação da utilização do suposto crédito, pois que o Despacho Decisório informa ter sido utilizado no processo 16645.000011/2007-29 e que não foi contestado na manifestação de inconformidade. Outrossim, inexiste nos autos quaisquer elementos de prova do suposto pagamento indevido ou a maior a ser utilizado na compensação. Agora, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, inovando completamente o litígio, que entende laborar a seu favor, conquanto permanece inexistente elementos de prova da certeza e liquidez de seu direito. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949184/2009-83 Situações idênticas a desses autos foram enfrentadas em outros processos da mesma recorrente, a saber: os processos nºs. 15374.949183/2009-39, 15374.953752/2009-41 e 15374.953753/2009-95, com seus respectivos Acórdãos nºs. 3001-000.546, 3001-000.547 e 3001-000.548, todos de lavra do Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, nos quais, por unanimidade de votos, não se conheceram dos Recursos em razão da preclusão. E por concordar integralmente com os fundamentos e decisões exaradas nos mencionados Acórdãos, peço vênia para reproduzir o voto consignado no de nº 3001-000.546, fazendo-o minhas razões de decidir: Do juízo de admissibilidade Do cotejo dos termos da manifestação de inconformidade com os argumentos do recurso voluntário emerge absolutamente claro que nenhum dos motivos que culminaram com a não homologação da compensação declarada e consequente manutenção dos termos do despacho decisório Nº de Rastreamento [...], corroborados pela decisão a quo, que julgou improcedente e não reconheceu o crédito informado no Per/Dcomp [...] foi contestado. De outro modo dizendo, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso voluntário, sintetizados no presente relatório, constituem em evidente e integral inovação da tese de defesa, porquanto ofertados somente nesta fase recursal, é o que revela a simples leitura das mencionadas peças defensivas, importando em questão de envolve o necessário reexame de matéria fático-jurídica, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo apreciá-la, representando verdadeiro óbice, na medida que importou em evidente impedindo de a Fazenda Federal manifestar-se na ocasião apropriada, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório. É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso administrativo, sob pena de violar o princípio da congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235 de 1972, bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando falece razão para somente nesta ocasião aduzir tais novos argumentos e/ou questionamentos. Por oportuno, faço observar a impropriedade de aventar-se, na hipótese destes autos, a observância do princípio da verdade material, pois tal nada tem a ver com a preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro na norma processual pertinente (acima citada), sendo que eventual óbice a superar com suporte em tal princípio não é de natureza probatória, mas sim procedimental. Em outros termos, estamos a tratar aqui do regime da preclusão referente à apresentação de argumentos e provas documentais, mais especificamente a chamada regra da concentração ou da eventualidade, determinante para o bom andamento do procedimento tendente a permitir o avançar em busca de uma solução. Por decorrência, a matéria ventilada no recurso voluntário deve limitar-se àquela abordada pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos nesta fase processual, sob pena de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, da supressão de instância e da lealdade processual, que deve vigorar entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo órgão julgador. Da conclusão Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949184/2009-83 Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, concluo que a matéria apresentada é preclusa, não podendo, por isto mesmo, dela se conhecer. Assim, com os mesmos fundamentos do excerto transcrito, encaminho este voto para não conhecer do Recurso voluntário em razão da completa inovação dos argumentos de defesa da contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, para não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.007911/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/11/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. VÍCIO MATERIAL. É necessário que a fiscalização constate a existência do crédito junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação apta a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, pode arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições devidas. O lançamento feito sem a fiscalização junto ao prestador dos serviços está eivado de vício material, existente quando há erro no conteúdo do lançamento, que e´ a norma individual e concreta, na qual figura o fato jurídico tributário no antecedente, e no consequente a relação jurídica tributária.
Numero da decisão: 2402-009.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 20 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício material. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregorio Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. VÍCIO MATERIAL. É necessário que a fiscalização constate a existência do crédito junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação apta a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, pode arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições devidas. O lançamento feito sem a fiscalização junto ao prestador dos serviços está eivado de vício material, ual e concreta, na qual figura o fato jurídico tributário no antecedente, e no consequente a relação jurídica tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 20 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício material. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregorio Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 79 11 /2 00 7- 12 Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007911/2007-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 1.217 a 1.228), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD 35.079.194-5 (fls. 3), consolidada em 28/01/2000, no valor de R$ 1.675.355,89, referente às contribuições previdenciárias, parte patronal, parte dos segurados, as devidas pela empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e as destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SEST/SENAT e SEBRAE), competências de 05/95 a 11/98. As contribuições foram apuradas com base no instituto da responsabilidade solidária – contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Constitui fato gerador a remuneração paga e inclusa nas Notas Fiscais/ faturas correspondente aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, pela empresa JOB REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Relatório Fiscal às fls. 45 a 48. A impugnação (fls. 51 a 68) foi julgada parcialmente procedente, com a exclusão das contribuições devidas a Terceiros, nos termos da ementa abaixo: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. A contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias sobre a remuneração inclusa nas notas Fiscais/faturas de serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE O contribuinte foi cientificado em 27/05/2002 (fl. 1.242) e apresentou recurso voluntário em 11/06/2002 (fls. 1.246 a 1.264) sustentando: a) em preliminar, nulidade por cerceamento do direito de defesa; b) no mérito, necessidade de responsabilização e prévia fiscalização da empresa prestadora dos serviços em razão da natureza subsidiária da responsabilidade atribuída; c) prova do pagamento e enriquecimento ilícito; d) inexistência de responsabilidade solidária. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007911/2007-12 Das alegações recursais 1. Da responsabilidade solidária do art. 31 da Lei nº 8.212/91 Há nos autos questão preliminar suscitada pela recorrente quanto ao cerceamento do direito de defesa. No entanto, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta - art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. Passo, então, à análise do mérito. 1.1 Do período anterior à alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97 O lançamento realizado por meio da NFLD 35.079.194-5 (fl. 3) tem por objeto as contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal, parte dos segurados, as devidas pela empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as destinadas a Terceiros, nas competências de 05/95 a 11/98, em virtude da responsabilidade solidária pela contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de oficio, a perfeita identificação do sujeito passivo como essencial, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 do mesmo código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributos contra ou penalidade e, seguindo em suas definições, o referido artigo divide tal sujeito da obrigação em: i) contribuinte, promovedor do fato gerador, e ii) responsável, sem ação na promoção do fato gerador, mas assim definido por imposição legal. Por derradeiro, o art. 124 trata da responsabilidade solidária, dividindo em: i) decorrente de interesse comum e ii) a que tem origem através de imposição legal, ambas não comportando beneficio de ordem. A redação original do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente até publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, tratava da responsabilidade solidária do tomador dos serviços nos seguintes termos: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. A MP 1596-14/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, alterou o dispositivo para dispor que não se aplica, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007911/2007-12 § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). Ou seja, apenas para uma parte do débito lançado não se aplica o benefício de ordem (12/97 a 01/99). 1.2 Do período posterior à alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97 Posteriormente, a redação do artigo 31 foi alterada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98, com produção de efeitos a partir de 1º/02/99, ou seja, data posterior aos fatos geradores objeto do lançamento e, portanto, inaplicável na hipótese quando determinou a retenção pela tomadora de serviços de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Não há dúvidas quanto à possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao tomar de serviços pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto, a responsabilidade solidária, sem benefício para a cobrança do crédito e não para a sua constituição. Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos aptos a comprovar o inadimplemento das obrigações indicando seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando a realidade fática prévio a identificação de situação jurídica apta a trair ao pólo passivo da obrigação um responsável solidário, o que se faz somente se as condições de tal atribuição de responsabilidade estiverem claramente alinhadas as hipóteses legais. serviços executados mediante cessão de mão de obra tem vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação tributária principal. Mas, não vinculação e fato gerador em si. Apesar de a solidariedade colocar no pólo passivo da relação jurídica tributária ambos, contribuinte e responsável, sem beneficio de ordem, somente o primeiro, como assevera o CTN, possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O fato do tomador de serviços não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do Fisco, não pode servir como presunção de existência de crédito tributário em relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3° e 4°, do art. 31, da Lei n° 8.212/91 (na redação Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007911/2007-12 Em havendo o direito de elidir a solidariedade, a norma inserta no art. 31 da Lei de Custeio (na redação apenas o contribuinte (haja vista estar provada a ocorrência de elisão da solidariedade); ou, o contribuinte e o responsável, conjuntamente. Nesse sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, para tanto transcrevo a ementa do acórdão in verbis: LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO. No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, são equivocadas a constituição do crédito tributário tão-somente em nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer a indicação do contribuinte principal prestador dos serviços. A mencionada responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, na qual é indispensável a identificação do sujeito passivo principal. A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do crédito tributário importa em erro na construção do lançamento. (Acórdão nº 2201-004.753, Redator do voto vencedor Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, publicado em 08/01/2019) No caso, não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento junto à empresa prestadora do serviço. Ou seja, não houve a verificação da regularidade da obrigação tributária a ser exigida, de forma a evitar o lançamento de crédito extinto ou que esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. No caso, existem dúvidas quanto a própria materialidade da obrigação tributária, uma vez que nenhum procedimento para verificação do inadimplemento tributário por parte do devedor original foi realizado. É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Na hipótese do prestador de serviço não apresentar ou apresentar de forma deficiente a documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entendesse devidas. O lançamento original estava eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento “ jurídico tributário” “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007911/2007-12 A falta de individualização dos recolhimentos por empregado não pode, por si-só, ser motivo para a aferição indireta. Ademais, o lançamento com fulcro nos valores das notas fiscais passou a ser admitido somente sob a égide da Lei 9.711/98. Ou seja, quanto aos Fatos Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica-se o art. 31 da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º. 02.1999, adota-se a redação dada pela Lei 9.711/1998. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. SOLIDARIEDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência assentada pelo STJ de que, antes do advento da Lei 9.711/1998, não cabia lançamento por aferição indireta das contas do tomador dos serviços. 2. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991, com a redação vigente até 1º. 2.1999, "que a responsabilidade do tomador do serviço é solidária quanto às contribuições que deveriam ser recolhidas pelo prestador. Outrossim, reconhece a jurisprudência que a constituição do crédito tributário implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora - ou, ao menos, a concomitância -, a fim de que se certifique se a empresa cedente recolheu as contribuições devidas" (AgRg no REsp 1.375.330/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 4/12/2014). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1685066/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE MÃO-DE- OBRA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/1998. NECESSIDADE DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, A FIM DE CERTIFICAR A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A responsabilidade do tomador do serviço pelas Contribuições Previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art. 31 da Lei 8.212/1991, não comportando benefício de ordem. 2. Todavia, no período pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão-de-obra, para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária, sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes de tal providência. Precedentes: REsp. 1.518.887/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp. 1.375.330/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014. 3. Agravo Interno em Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1141989/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) Assim, ocorreu o erro na construção do lançamento, que importa em sua nulidade, uma vez que a solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não acerca da sujeição passiva para a sua constituição. Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007911/2007-12 Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso declarando nulo o lançamento uma vez que a responsabilidade solidária, sem benefício cobrança do crédito e não para a sua constituição. Conclusão Diante exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.721903/2018-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-105.083, da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 50-55): Relatório Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fls. 29/35, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2016, Ano-Calendário de 2015, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 10.985,84, acrescido de juros e multa até 31/10/2018. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 21 90 3/ 20 18 -5 6 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721903/2018-56 - Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado no valor de R$ 297.800,39: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 15.691,77 - ... valor bruto de R$ 19.614,72, descontando-se o montante pago a título de honorários advocatícios no valor de R$ 3.922,94. - Compensação Indevida de Imposto Complementar no valor de R$ 13.263,07. Cientificado em 30/10/2018, fl. 37, o contribuinte apresentou a impugnação em 13/11/2018, fls. 02/04, na qual alega: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado: Os valores recebidos do Comando do Exercito (R$ 61.524,39) e do Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (R$ 236.276,00) são isentos por se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave; Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 15.691,77 - o valor contestado é isento por se tratar de provento de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave. Compensação Indevida de Imposto Complementar - o valor de R$ 13.263,07 - foi cometido erro no preenchimento da declaração, o valor contestado diz respeito a imposto complementar, mas sim a imposto de renda retido na fonte. Solicita prioridade na análise nos termos do Estatuto do Idoso. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme entendimento estampado no voto do acórdão guerreado: De acordo com o disposto acima, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Quanto à infração relativa aos rendimentos do Comando do Exército e do Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, o contribuinte, em sua impugnação, apresentou o relatório médico, datado de 27/12/2015, fl 20, e o Pedido de Laudo ou Exame Especializado, datado de 19/07/2016, com a conclusão do laudo, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721903/2018-56 datado de 01/08/2016, fl. 19, bem como documentos complementares de órgãos privados, fls 14/18. Todavia, o Laudo Pericial Oficial não traz a data do início da moléstia e nem o número de registro no órgão público do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial, sendo insuficiente para a comprovação da moléstia grave perante a Receita Federal do Brasil. Assim, entende-se não comprovada a moléstia grave no ano de 2015 nos termos da legislação regente, mantendo-se o lançamento. Com relação ao rendimento recebido da Justiça Federal, apesar do contribuinte alegar que se tratar de rendimento isento por ser provento de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave, não foi anexado aos autos qualquer documento que comprove o alegado e, como já visto anteriormente, também não foi apresentado o Laudo Pericial Oficial revestido das características necessárias para a comprovação da moléstia grave perante a Receita Federal do Brasil. Assim, mantém-se o lançamento. No tocante à compensação indevida de imposto complementar no valor de R$ 13.263,07, alega o contribuinte que houve um erro de preenchimento, pois se trata de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Da análise dos autos, não foram juntados documentos que demonstrem que de fato o valor de R$ 13.263,07 se refere à IRRF. (destaques originais) Intimado em 13/02/2019 (AR de fl. 59), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 62-71) e documentos (fls. 72-114), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Diligência Antes de analisar o mérito, voto no sentido de converter o julgamento em diligência. Da Tempestividade A primeira se dá ao fato de que, como dito acima, o Contribuinte foi intimado em 13/02/2019 (quarta-feira), vindo o prazo recursal iniciar-se no dia seguinte, em 14/02/2019 (quinta-feira), sendo o dia 15/03/2019 (sexta-feira) o último dia do trintídio recursal nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, ao analisar o extrato constante nos autos (fl. 60), tem-se que foi solicitada a juntada o Recurso Voluntário somente em 19/03/2019. Assim, voto para converter o julgamento em diligência, nos termos ao final. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721903/2018-56 Da Ausência de Representatividade do Espólio Em segundo, quando da apresentação da impugnação (fls. 02-03), além dos documentos que embasaram os argumentos da defesa, foi apresentada a procuração por instrumento público (fls. 21-23), firmada pelo Contribuinte Recorrente constituindo o Sr. Marcos Alexandre Vieira Andrade, como seu procurador, tanto que foi este mesmo quem assinou a peça impugnatória. Todavia, quando da interposição do recurso voluntário (fls. 62-71), este já representando o Espólio e acompanhado da Certidão de Óbito (fl. 72), na qual atesta o falecimento do Contribuinte em 22/10/2016, antes mesmo da própria impugnação que foi datada de 13/11/2018. Aqui, peço vênia para destacar o contido no artigo 682, do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Seção IV Da Extinção do Mandato Art. 682. Cessa o mandato: I – pela revogação ou pela renúncia; II – pela morte ou interdição de uma das partes; III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Oportuno, destaco o Enunciado da Súmula CARF nº 129, que: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. (Vinculante, conforme Portaria 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Assim, considerando que o Contribuinte faleceu em 22/10/2016, antes mesmo da apresentação da impugnação (13/11/2018), voto para converter o julgamento em diligência, nos termos ao final. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de determinar a devolução dos autos à Secretaria da Receita Federal de origem para que esta apresente, ou certifique, a data exata da interposição do recurso voluntário (fls. 62-71), sob pena de restar configurada a intempestividade do mesmo. E, caso inexista comprovante, seja intimado o Contribuinte para que demonstre a correta data da interposição do recurso voluntário. Também, após cumprida a primeira parte da diligência, deverá intimar o Contribuinte (Espólio), para que apresente a documentação de representatividade legal do Contribuinte, sob pena de não conhecimento do recurso voluntário. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721903/2018-56 Após retornem os autos para este Conselheiro para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000607/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. No caso de insumos das contribuições não cumulativas o contribuinte deve demonstrar o efetivo dispêndio, a vinculação da mercadoria e do serviço com o processo produtivo e o processo produtivo. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois: a) é acessório ao contrato principal, b) o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal, c) via de regra é valor pago pelo vendedor. INSUMOS. MÃO DE OBRA DE PESSOA FÍSICA. ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal de creditamento de dispêndios com mão de obra contratada de pessoa física, no que se incluem os valores pagos a título de alimentação, cesta básica, vale transporte e assistência médica/odontológica. INSUMOS. VESTUÁRIO E UNIFORMES. Em não se tratando de pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03) e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. FRETE DE VENDA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete internacional goza de isenção, descrita no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Destarte, resta vedado o cerditamento, ex vi art. 3° § 2° inciso I da Lei 10.833/03. THC. ISPS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. THC (Terminal Handling Charges - despesas dos terminais com a movimentação das cargas) e ISPS (custo das medidas de segurança extraordinárias - fixadas por emenda no International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS)) não são frete de venda e não são suportadas pelo (mas repassadas ao) exportador pelos Armadores. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. “Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária”. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-008.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre a aquisição de equipamentos de proteção industrial; e (ii) por maioria de votos, para conceder a correção monetária dos créditos pleiteados pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, que entendeu não ter havido resistência ilegítima por parte da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. No caso de insumos das contribuições não cumulativas o contribuinte deve demonstrar o efetivo dispêndio, a vinculação da mercadoria e do serviço com o processo produtivo e o processo produtivo. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois: a) é acessório ao contrato principal, b) o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal, c) via de regra é valor pago pelo vendedor. INSUMOS. MÃO DE OBRA DE PESSOA FÍSICA. ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal de creditamento de dispêndios com mão de obra contratada de pessoa física, no que se incluem os valores pagos a título de alimentação, cesta básica, vale transporte e assistência médica/odontológica. INSUMOS. VESTUÁRIO E UNIFORMES. Em não se tratando de pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03) e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. FRETE DE VENDA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete internacional goza de isenção, descrita no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Destarte, resta vedado o cerditamento, ex vi art. 3° § 2° inciso I da Lei 10.833/03. THC. ISPS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. THC (Terminal Handling Charges - despesas dos terminais com a movimentação das cargas) e ISPS (custo das medidas de segurança extraordinárias - fixadas por emenda no International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS)) não são frete de venda e não são suportadas pelo (mas repassadas ao) exportador pelos Armadores. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. “Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária”. (Acórdão 3401-008.364)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre a aquisição de equipamentos de proteção industrial; e (ii) por maioria de votos, para conceder a correção monetária dos créditos pleiteados pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, que entendeu não ter havido resistência ilegítima por parte da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. No caso de insumos das contribuições não cumulativas o contribuinte deve demonstrar o efetivo dispêndio, a vinculação da mercadoria e do serviço com o processo produtivo e o processo produtivo. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois: a) é acessório ao contrato principal, b) o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal, c) via de regra é valor pago pelo vendedor. INSUMOS. MÃO DE OBRA DE PESSOA FÍSICA. ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal de creditamento de dispêndios com mão de obra contratada de pessoa física, no que se incluem os valores pagos a título de alimentação, cesta básica, vale transporte e assistência médica/odontológica. INSUMOS. VESTUÁRIO E UNIFORMES. Em não se tratando de pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03) e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 06 07 /2 00 9- 27 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000607/2009-27 FRETE DE VENDA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete internacional goza de isenção, descrita no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Destarte, resta vedado o cerditamento, ex vi art. 3° § 2° inciso I da Lei 10.833/03. THC. ISPS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. THC (Terminal Handling Charges - despesas dos terminais com a movimentação das cargas) e ISPS (custo das medidas de segurança extraordinárias - fixadas por emenda no International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS)) não são frete de venda e não são suportadas pelo (mas repassadas ao) exportador pelos Armadores. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. “Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária”. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre a aquisição de equipamentos de proteção industrial; e (ii) por maioria de votos, para conceder a correção monetária dos créditos pleiteados pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, que entendeu não ter havido resistência ilegítima por parte da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000607/2009-27 Lazaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS mercado externo relativo ao primeiro trimestre de 2009. 1.2. A DRF Londrina deferiu parcialmente o crédito da Recorrente, uma vez que: 1.2.1. Despesa com corretagem, alimentação de pessoal, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, Lubrificantes e combustíveis (parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, outros serviços de terceiros, exportação, treinamento e gastos gerais não se enquadram como insumo das contribuições; 1.2.2. Comissões e vale-pedágio não compõe o custo do frete de venda e, por tal motivo, não geram direito ao creditamento. 1.3. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: 1.3.1. As despesas com corretagem “nada mais são do que serviços vinculados e utilizados diretamente como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; 1.3.1.1. “A comercialização de café cru é feita através da intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviços, fato que pode ser comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos presentes autos”; 1.3.2. Insumo é “tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social” 1.3.3. “Os créditos de PIS então apurados sobre os itens glosados referiram-se somente à parte dos itens que estão efetivamente vinculados à área de produção industrial”; Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000607/2009-27 1.3.4. Em outros processos administrativos de outros trimestres calendário a fiscalização considerou válido o creditamento sobre aquisições de “Materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes”; 1.3.5. Os itens glosados “embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são ( a ) considerados e contabilizados como custos de produção, ( b ) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e ( c ) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado”; 1.3.6. Os créditos pleiteados devem ser corrigidos pela SELIC. 1.4. A DRJ de Curitiba julgou improcedentes os reclamos descritos em Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica [como a comissão de corretagem], mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”; 1.4.2. “Gastos com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, outros serviços de terceiros e gastos gerais, ainda que alguns desses dispêndios possam estar relacionados direta ou indiretamente à unidade fabril, não se vinculam diretamente ao processo de transformação e, portanto, a teor da definição de insumo constante da citada Instrução Normativa, não dão direito a crédito no regime da não cumulatividade”; 1.4.3. “Não foi realizada pela interessada a prova de quais dos insumos glosados poderiam integrar o processo produtivo da empresa”; 1.4.4. “A Lei 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da Cofins não cumulativa), indeferiu expressamente a incidência de correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/Pasep e Cofins”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000607/2009-27 2.1. Recorrente e fiscalização debatem sobre o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES, tema que, pela frequência em que é abordada por esta Casa, não demanda longas digressões. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não – tudo nos termos de precedente vinculante do Tribunal da Cidadania, O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.1. Assim, de plano, as glosas sobre aquisições de materiais de limpeza e expediente, outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, outros serviços de terceiros, treinamento e gastos gerais devem ser mantidas, visto que se tratam de despesas administrativas não relacionadas por vínculo de essencialidade ou relevância com o processo produtivo de café. 2.1.2. É claro que em algumas destas rubricas (treinamento, segurança e vigilância, conservação e limpeza) seria possível a concessão do crédito, desde que demonstrado que para a atividade (ou nas circunstâncias) específicas da Recorrente tais dispêndios são importantes (exemplo, para evitar perdas ou furtos ou melhorar a produtividade fabril, ou a qualidade do insumo ou do produto final) porém o simples argumento genérico de composição do custo fabril é insuficiente para a concessão do crédito. 2.1.3. O mesmo o diga com relação a aquisição de MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. O número de precedentes sobre o tema do agronegócio nesta Turma permite imaginar a relevância do laboratório no processo produtivo da Recorrente, quer na análise dos grãos, quer para ajuste nas condições de temperatura e pressão dos silos, ou das peneiras e mesmo na análise da qualidade do produto final. Porém, a mesma cultura adquirida permite imaginar situações em que o laboratório do agroindustrial é utilizado para P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), em que não há direito a concessão do crédito - isto porque, as análises de Pesquisa e Desenvolvimento são destinadas ao fabrico de produtos hipotéticos, inexistentes, sem um processo produtivo definido. 2.1.3.1. No entanto, não cabe a esta Casa - ou a fiscalização – imaginar cenários em que os materiais de laboratório são utilizados; em se tratando de pedido de crédito cabe à Recorrente demonstrar qual atividade laboratorial que demandou a aquisição dos materiais, como não fez, a glosa deve ser mantida. 2.1.4. Pois bem, defende a Recorrente que a COMISSÃO DE CORRETAGEM compõe o custo do produto, posto que, sem ela, impossível a aquisição de seus insumos – na forma em que narra ter demonstrado à fiscalização local. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000607/2009-27 2.1.4.1. Corretagem é contrato típico de intermediação, em que o contratado (corretor) obriga-se a obter para o contratante (comitente) “um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas” (Art. 722 do Código Civil). Portanto, a corretagem é obrigação acessória ao contrato principal (no caso, de compra e venda de mercadorias). A contratação da corretagem difere da contratação do negócio principal, são duas relações jurídicas absolutamente díspares: de um lado comitente e corretor contratam intermediação de negócios, de outro comprador e vendedor (se tratamos de compra e venda) contratam a transferência de propriedade de um bem. 2.1.4.2. Em assim sendo, o valor pago a título de comissão de corretagem não compõe o custo do produto adquirido. Por sinal, a própria Recorrente segrega em planilhas os valores pagos a título de corretagem e aqueles pagos pelo negócio principal: 2.1.4.2.1. Menor a probabilidade de êxito da tese da Recorrente caso as comissões estivessem embutidas no valor das mercadorias, porquanto ou a Recorrente enquanto compradora seria a comitente e então haveria concessão do crédito em duplicidade (uma vez a título de aquisição do bem e outra a título de comissão), ou a comitente é a vendedora e aí a Recorrente estaria pleiteando crédito de serviço (de corretagem) que, ao fim e ao cabo, foi adquirido por outrem. 2.1.4.3. Ademais, o caráter acessório do contrato de corretagem demonstra que, regra geral, ele é dispensável, podendo o negócio principal ser realizado diretamente entre as partes interessadas. Em assim sendo, e tendo em vista que não há nos autos qualquer prova da necessidade da contratação do corretor (ao contrário do que alega a Recorrente) de rigor a manutenção da glosa – como já se decidiu esta Turma em caso semelhante: PALLETS. COMISSÕES NAS AQUISIÇÕES E ESTUFAMENTO DE CONTÊINERES. Os insumos devem ser essenciais e relevantes ao processo produtivo, sendo que os PALLETS, AQUISIÇÕES E ESTUFAMENTO DE CONTÊINERES não cumprem o requisito de estar relacionado à fabricação do produto final. (Acórdão 3401- 006.682) 2.1.5. Há expressa proibição legal de creditamento de dispêndios com mão de obra contratada de pessoa física (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03). A norma em questão dispõe valor de mão de obra pago (e não remuneração, salário ou honorários), logo Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000607/2009-27 neste conceito amplo incluem-se o valor pago a título de ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA, VALE TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. 2.1.5.1. Não se desconhece que o inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03 permite com creditamento das despesas com “vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme” entretanto, desde que, a pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso da Recorrente. 2.1.6. Por oportuno, sobre UNIFORMES e VESTUÁRIO, a própria Recorrente esclarece em seu arrazoado que segregou-os (uniformes e vestuário) utilizados pelo pessoal administrativo e da produção, pleiteando crédito apenas na aquisição dos últimos. Assim, tendo em vista que a Recorrente não se dedica as atividades de limpeza, conservação e manutenção e que, de todo modo, os uniformes não são destinados ao pessoal de limpeza, conservação e manutenção, com a razão a fiscalização. 2.1.6.1. Há, claro, possibilidade de concessão de créditos na aquisição de uniformes para funcionários de pessoas jurídicas que se dediquem a outras atividades. Contudo, para tanto, deve o contribuinte esclarecer a essencialidade ou relevância do uniforme para o processo produtivo e, no caso em liça, a prova foi deixada a latere pela Recorrente. 2.1.7. Nos termos de inúmeros precedentes desta Casa e, inclusive, do Precedente Vinculante do Superior Tribunal de Justiça, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL são relevantes ao processo produtivo, logo, a sua aquisição traz consigo o direito aos créditos da contribuição, devendo a glosa ser revertida. 2.1.8. A fiscalização glosa a título de despesas de EXPORTAÇÃO pagamentos feitos para Agências de Navegação a título de fretes, THC, Liberação do Conhecimento e ISPS Charges: 2.1.8.1. Por expressa disposição legal, despesa com frete de venda (art. 3° inciso IX das Leis 10.833/03 e 10.637/02) é passível de creditamento, em se tratando de exportação evidentemente, que o frete de venda é internacional. Contudo, o serviço de frete internacional Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000607/2009-27 goza de isenção, descrita no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Destarte, resta vedado o cerditamento, ex vi art. 3° § 2° inciso II da Lei 10.833/03. 2.1.8.2. THC são despesas dos terminais com a movimentação das cargas (Terminal Handling Charges) em seu interior, isto é, o veículo transportador (caminhões ou mesmo dutos) chega ao terminal, após o terminal desloca o produto para dentro do navio que, ao final é transportado no navio para fora do país. Assim, o THC não é frete – tal qual o serviço de empilhadeira que carrega os caminhões não se confunde com o serviço de frete – e não é essencial ou relevante ao processo produtivo da Recorrente; é essencial ao frete e não ao processo produtivo. 2.1.8.2.1. Aliás, o THC é exigido pelos terminais dos transportadores (armadores e suas agências) e estes últimos repassam ao usuário (importadores ou exportadores) os custos da movimentação. Desta forma, o THC sequer é dispêndio da Recorrente tornando impossível o creditamento. 2.1.8.3. As considerações acima são em larga medida extensíveis às despesas com liberação do conhecimento (autorização para embarque/desembarque) e ISPS (custo das medidas de segurança extraordinárias – fixadas por emenda no International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS) – que devem ser adotadas por Armadores e Terminais no transporte de carga); ambas não são frete de venda e não são suportadas pela (mas repassadas para a) Recorrente. 2.1.9. Por fim, a fiscalização negou o direito ao crédito da Recorrente para parte da aquisição dos COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, especificamente, Álcool, Gasolina e Diesel. Tal ocorreu pois, ao contrário dos combustíveis e lubrificantes descritos na conta contábil 2 destinada a insumos, Álcool, Gasolina e Diesel estão na conta contábil 3 em que estão contidos os dispêndios adquiridos de pessoas jurídicas. 2.1.9.1. A Recorrente em sua defesa destaca que em procedimentos anteriores a fiscalização concedeu in totum os créditos para combustíveis, vez que, reconheceu que “( i ) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou ( ii ) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda”. 2.1.9.2. Do mesmo modo que nos processos anteriores apontados pela Recorrente a fiscalização concedeu neste processo os créditos de combustíveis e lubrificantes aplicados no processo produtivo (leia-se, os descritos na conta contábil 2.5). A diferença deste processo para os outros é que aqui a fiscalização identificou que parte dos combustíveis não são utilizados no processo produtivo e, tendo em mente que a Recorrente não trouxe qualquer argumento (e menos ainda prova) a apontar a essencialidade e relevância dos combustíveis descritos na conta contábil 3.11, não há respaldo fático para a concessão do crédito. 2.2. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000607/2009-27 lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.2.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-o parcial provimento para reverter as glosas sobre a aquisição de equipamentos de proteção industrial bem como para conceder a correção monetária dos créditos pleiteados pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903129/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.
Numero da decisão: 3301-009.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 29 /2 01 3- 74 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903129/2013-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, Mercado Interno. Com base em tal crédito o contribuinte também transmitiu as correspondentes declarações de compensação. O contribuinte, com o objetivo de ser feita a análise do crédito pleiteado, foi demandado através da Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013 a apresentar os arquivos digitais de “todos” os seus estabelecimentos para que pudesse ser feita a verificação do direito creditório. O Despacho Decisório constatou a inexistência de direito creditório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as respectivas declarações de compensação. Tal decisão administrativa teve como base a Informação Fiscal, onde se apurou que o contribuinte descumpriu as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 900/2008, Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e Lei nº 8.218/91, ou seja, não transmitiu os arquivos correspondentes a todos os seus estabelecimentos, impossibilitando a análise do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todos os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903129/2013-74 - QUE a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. POR FIM, considerando-se com direito ao ressarcimento de créditos acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado interno tributados à alíquota zero, requer: a) seja acolhida sua manifestação de inconformidade; b) sejam acolhidos e passem a integrar esse processo os arquivos de SVA apresentados para suas outras filiais; c) seja determinada nova apreciação do seu pedido de ressarcimento de créditos e que para tanto sejam considerados todos os arquivos e documentos apresentados, inclusive os posteriormente ao Despacho Decisório; d) seja modificado o Despacho Decisório guerreado para o fim de reconhecer integralmente os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo; e) seja suspensa a cobrança dos créditos compensados e não homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; f) seja determinado que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da Selic, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições do Decreto nº 2.138/97, e, parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903129/2013-74 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Em recurso voluntário, a empresa aponta o desacerto da decisão da DRJ e ratifica as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903129/2013-74 “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903129/2013-74 “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903129/2013-74 É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903129/2013-74 exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.000073/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2003 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos tributos lançados por homologação, o direito de pleitear a restituição ou efetuar a compensação, a partir de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, inclusive na hipótese de Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 2401-009.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos tributos lançados por homologação, o direito de pleitear a restituição ou efetuar a compensação, a partir de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, inclusive na hipótese de Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 00 73 /2 00 8- 12 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000073/2008-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ (DRJ/RJI) que, por unanimidade de votos, decidiu não dar provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme ementa do Acórdão nº 12-29.762 (fls. 77/83): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2003 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. NORMA EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. A norma nova que redefine o dies a quo para a contagem do lapso prescricional poderá retroagir para alcançar os recolhimentos efetuados antes de sua entrada em vigor, desde que seja expressamente interpretativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata do Pedido de Restituição (fls. 45/46), instruído com os documentos nas fls. 47 a 52, das Contribuições Previdenciárias descontadas do contribuinte durante o exercício de Mandato Eletivo Federal no período de 02/1999 a 01/2003, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa do MPS/SRP n° 15/2006. O Pedido foi encaminhado ao SEORT - Serviço de Orientação e Análise Tributária para análise que, em 18/12/2008, prolatou o DESPACHO DECISÓRIO (fl. 58), onde decide: 1. Não reconhecer o direito creditório, referente ao período de 01/1999 a 12/2002 (inclusive 13° salário), em razão do direito de pleitear a restituição está prescrito; 2. Indeferir o pedido de restituição em relação à competência 01/2003, em virtude de as informações relativas à remuneração e ao desconto do referido segurado não terem sido declaradas em GFIP pelo ente federativo. Através da Intimação nº 177/2009 (fl. 60), o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, via Correio, em 10/02/2009 (AR - fl. 61) e, em 27/02/2009, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 71/74), cujos argumentos estão sumariados no Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJI para julgamento onde, em 09/04/2010, através do Acórdão nº 12-29.762, a 12ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, não reconhecendo o seu direito à pretensão creditória. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJI, pessoalmente, em 26/04/2010 (Intimação nº 304/2010 - fl. 85) e, inconformado com a decisão prolatada, em 10/05/2010, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 86/89, onde, em síntese, alega que: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000073/2008-12 1. Teve descontado, indevidamente, de seus vencimentos como Deputado Federal, no período de 1999/2003, contribuições previdenciárias, com base na Lei 8.212/91; 2. Posteriormente, por força da resolução do Senado, de n° 26, de 12/09/2006, foi editada a instrução normativa MPS/SRP n° 15, de 12/9/2006, autorizando o pedido de devolução das contribuições; 3. Somente a partir da Resolução, poderia o interessado pleitear a devolução ou compensação das contribuições. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo de pedido de restituição de contribuições sociais pagas na qualidade de empregado, consoante art. 12, inciso I, alínea "h" da Lei 8.212/91, que teve sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005. O Recorrente exerceu mandato eletivo federal, no período de 02/1999 a 01/2003. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório do contribuinte, com base nas informações, documentos e no Parecer SEORT/DRFB-NITERÓI nº 1855/2008, nos seguintes termos: I - NÃO RECONHECER o direito creditório do contribuinte, referente a contribuição previdenciária incidente sobre o salário-de-contribuição de exercente de mandato eletivo federal, com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991, que teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 26, de 21.06.2005, embora o presente pedido de restituição encontrar-se fundamentado no art. 89 da Lei n° 8.212/1991, art. 247 do Decreto n° 3.048/99 e art. 197 da IN SRP n° 3/2005, considerando que o direito de pleitear a restituição está prescrito para as competências 01/1999 a 13/2002. Em relação a competência 01/2003 não está prescrito o direito de pleitear a restituição, entretanto, por não constar em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as informações relativas à remuneração e desconto efetuados pelo ente federativo, ficando também indeferido o pedido de restituição para a competência 01/2003. A decisão de piso manteve a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão creditória do período de 01/1999 a 12/2002, não apreciando o direito à restituição dos valores Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000073/2008-12 recolhidos na competência 01/2003, uma vez que a matéria não foi objeto de impugnação específica pelo contribuinte. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte assevera que teve descontado, indevidamente, de seus vencimentos como Deputado Federal, no período de 1999/2003, contribuições previdenciárias, com base na Lei 8.212/91, e que, posteriormente, por força da resolução do Senado, de n° 26, de 12/09/2006, foi editada a instrução normativa MPS/SRP n° 15, de 12/9/2006, autorizando o pedido de devolução das contribuições. Assim, somente a partir da Resolução, poderia o interessado pleitear a devolução ou compensação das contribuições. No entanto, referida discussão mostra-se superada, pois a jurisprudência atual é firme no sentido da declaração de inconstitucionalidade, proferida em controle concentrado, ou da publicação da Resolução do Senado Federal, quando no controle difuso, não influir na contagem do prazo para repetição ou compensação. A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 566.621/RS com repercussão geral, firmou-se entendimento no sentido de que nos casos de repetição ou compensação ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos do pagamento indevido, aplicando-se, por outro lado, o prazo de dez anos do fato gerador, para os processos anteriores à data de 9/06/2005, conforme ementa a seguir transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000073/2008-12 art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifamos) Com efeito, o direito subjetivo do sujeito passivo não se origina da decisão do STF, nem da Resolução do Senado, porquanto tais atos não têm caráter constitutivo. A pretensão à repetição do indébito nasce com o pagamento indevido, que autoriza ao contribuinte fazer uso dos meios próprios para a satisfação do seu direito. Importante nesse ponto destacar a decisão proferida no REsp nº 1.110.578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo a seguir: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Grifamos) Com efeito, a matéria acerca do prazo para pleitear administrativamente a restituição de tributo, encontra-se pacificada dentro desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 91 (vinculante): Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000073/2008-12 Ocorre que o pedido de restituição foi protocolado somente em 15/01/2008, aplicando-se o prazo de 5 (cinco) anos para postular a devolução, contados dos recolhimentos indevidos (período de 01/1999 a 12/2002, vez que a restituição dos valores recolhidos na competência 01/2003 não foi objeto de manifestação e não foi apreciado pela DRJ). Assim, o contribuinte pleiteou a restituição após o prazo legal (cinco anos) Dessa forma, tendo em vista a Súmula nº 91, não há como considerar os argumentos do Recorrente quanto ao início do prazo para requerer a restituição, devendo ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.001346/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 8/12), lavrada em 20/10/2008, em desfavor da recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.000,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 13 46 /2 00 8- 08 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001346/2008-08 Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: A notificada, requer seja julgada insubsistente a Notificação de Lançamento em tela, alegando ter efetuado em dinheiro os pagamentos das despesas médicas glosadas. Anexa à impugnação cópias de recibos referentes à fisioterapia, emitidos pela prestadora de serviços Sra. Amanda G. Borges, bem como declaração referente à serviços médicos prestados por Lonzi Neto — Unidade de Reabilitação Física (às fls. 08 / 10). Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-38.982 (e-fls. 26/30), os membros da 10ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Conforme se depreende do relatório fiscal, a exigência se fez em virtude da contribuinte ter efetuado deduções indevidas a título de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento. ... DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Na impugnação acostada aos autos às fis. 01 e seguintes, a contribuinte alega ter efetuado o pagamento em dinheiro de despesas médicas e com fisioterapia à prestadora de serviços, Sra. Amanda G. Borges, declaradas em sua Declaração de Ajuste Anual e cuja dedução pleiteia. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas médicas e odontológicas, incorridos durante o ano-calendário, como dispõe o art. 8°, inciso II, alínea "a" da Lei n°9.250/95: ... O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, incisos I, II e III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea "a" do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, como se observa na transcrição: ... Vale observar que a apresentação de recibos não constitui prova absoluta de pagamento de serviços realmente prestados pelo profissional que os emitiu e a convicção de sua veracidade deve pautar-se no conjunto de elementos probatórios coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001346/2008-08 Destarte, a prova definitiva e incontestável da prestação de serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização, como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras, fichas clínicas, bem como de documentos que corroborem o efetivo pagamento, como a transferência de numerário. A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. Cabe ressaltar que a dedução na Declaração de Rendimentos de despesas relativas a pagamentos efetuados no correspondente ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias não envolve apenas o contribuinte e o profissional de saúde, mas também o fisco, devendo o interessado acautelar-se na guarda de elementos de prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado. Neste sentido, a legislação exige de forma clara e inequívoca, a comprovação do contribuinte perante o fisco de que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio, como disciplina o §3° art. 11, do Decreto-Lei n°5.844/43: ... O pagamento em dinheiro / moeda corrente serve muito bem para quitar um débito. Todavia, comprová-lo junto a terceiros constitui tarefa árdua. Não obstante o fato de o contribuinte dispor de recursos, é necessário comprovar a efetividade do pagamento através de cheques nominais, transferências com identificação do beneficiário, saques com coincidência de datas e valores em relação aos recibos ou outros elementos de convicção. Pelo exame dos documentos de fls. 08/10, trazidos aos autos com a impugnação, verifica-se que nenhum deles comprova o efetivo pagamento das despesas médicas, cuja dedução é pleiteada pela contribuinte. Ressalte-se, ainda, que os documentos de fls. 08 e 09 foram emitidos sem o endereço do prestador de serviços. Portanto, nos termos da legislação citada os referidos documentos foram emitidos em desacordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. Portanto, nos termos da legislação citada, os documentos de fls. 08 / 10, apresentados pela contribuinte, não permitem à autoridade julgadora concluir pelo direito a dedução, pois não comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas alegadas. Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo beneficio se aproveita. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Provas que devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado. A autoridade fiscal lançou mão da prerrogativa dada pela legislação e exigiu a comprovação efetiva tanto do serviço quanto do pagamento, uma vez que é do contribuinte o ônus desta comprovação. Assim, não tendo havido a apresentação de documentos hábeis a demonstrar o que se exige, é de se manter a glosa efetuada. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001346/2008-08 Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 36/45), que, de forma resumida, entende que os fundamentos eleitos pelo colegiado administrativo de 1ª instância não traduzem a correta interpretação a aplicação da legislação pertinente. Aduz que a dedução de despesas médicas é de seu direito e, no caso em tela, a comprovação foi realizada com a entrega de recibos idôneos, nos quais se presume boa-fé, porém a decisão recorrida ignorou os recibos apresentados limitando-se a alegar que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos serviços médicos. Assevera, ainda, que apresentou também declaração firmada pela prestadora de serviços médicos. Enumera decisões administrativas e judiciais que pactuam com o seu entendimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 6.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho da descrição dos fatos e enquadramento legal e sua complementação (e-fls. 11) de lavra da autoridade lançadora: ... Glosa do valor de R$ *********6.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001346/2008-08 ... Foram glosados os valores abaixo especificados, tendo em vista os comprovantes apresentados estarem em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, par. 1º, III do RIR Decreto n° 3.000/99, sem que tenha havido a comprovação do efetivo pagamento das referidas despesas: R$ 6.000,00 - Amanda G. Borges Devidamente intimada (Termo de Intimação Fiscal Nº 1279/07- DRF/JUN/Sefis) a apresentar documentos que comprovem o efetivo pagamento, bem como documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços, em relação à emitente dos recibos acima citada, a contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou novamente os mesmos recibos, sem trazer qualquer nova prova adicional. O julgamento anterior pronunciou-se a respeito, (e-fls. 29/30), da seguinte forma: ... Pelo exame dos documentos de fls. 08/10, trazidos aos autos com a impugnação, verifica-se que nenhum deles comprova o efetivo pagamento das despesas médicas, cuja dedução é pleiteada pela contribuinte. Ressalte-se, ainda, que os documentos de fls. 08 e 09 foram emitidos sem o endereço do prestador de serviços. Portanto, nos termos da legislação citada os referidos documentos foram emitidos em desacordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. Portanto, nos termos da legislação citada, os documentos de fls. 08 / 10, apresentados pela contribuinte, não permitem à autoridade julgadora concluir pelo direito a dedução, pois não comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas alegadas. ... Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade lançadora a comprovar o efetivo pagamento delas. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001346/2008-08 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001346/2008-08 A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001346/2008-08 Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade lançadora (e-fls. 11). Com sua peça impugnatória a recorrente somente apresentou declarações e recibos (e-fls. 13/15), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Como visto, toda a documentação apresentada pela interessada já foi objeto de avaliação do julgamento anterior. Da reanálise desta documentação, entendo que as mesmas, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços médicos e odontológicos. Com efeito, o interessado deveria apresentar outros elementos a fim de comprovar a efetividade daquelas prestações de serviços que pudessem dar convicção a este julgador de sua efetiva realização, apenas para exemplificar (cheques, extratos bancários, comprovantes de transferência bancários, exames laboratoriais ou de imagens realizados, receituários, prontuários e/ou fichas de acompanhamento odontológico, entre outros possíveis). Esclarecemos que outras decisões administrativas deste Conselho ou do Poder Judiciário, por mais valiosas que possam ser para o balizamento da jurisprudência administrativa, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, o entendimento predominante contemporâneo neste Conselho é o esposado por este relator, abaixo alguns exemplos de julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entre tantos outros disponíveis: Acórdão nº 9202-007-889, da 2ª Turma, em 23/05/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001346/2008-08 As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Acórdãos nº 9202-007-803 e 9202-008.010, da 2ª Turma, em 24/04/2019 e 19/06/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2002 e 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando- me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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