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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8754550 #
Numero do processo: 10805.721664/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DESPACHO DECISÓRIO QUE ANALISA PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito.
Numero da decisão: 3301-009.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 16 64 /2 01 3- 27 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721664/2013-27 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O que a impetrante pretende é simplesmente retificar a origem dos créditos informados (De COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO para COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) falecimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto à competência para apreciar indeferimento de pedidos de retificação de PER/DComp; (2) negação do pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador; (3) faculdade do Delegado da Receita Federal do Brasil em delegar competência para análise de pedido de ressarcimento ou compensação; portanto, inexiste nulidade por incompetência da autoridade subscritora do ato decisório. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I – DOS FATOS II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO. OMISSÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE - Primeiramente chama a atenção o fato de que o acórdão não se manifestou sobre as alegações aduzidas pela Recorrente e que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERD/COMP. Essa manifestação seria indispensável já que trataria da prevalência do conteúdo sobre a forma, princípio basilar do direito brasileiro, violado pelo v. acórdão recorrido. No caso dos presentes autos, os doutos Julgadores da Delegacia de Julgamento Câmara não analisaram os argumentos aduzidos em defesa quanto à prevalência do conteúdo sobre a forma, em especial, sobre a informação contida em PERD/COMP e a efetiva natureza do crédito da Recorrente, o que representa afronta ao direito de defesa da Recorrente, que não teve a matéria de defesa apreciada. Observe-se, portanto, que, em razão do cerceamento de defesa sofrido pela Recorrente, o v. acórdão recorrido deve ser considerado nulo, em razão de não haver enfrentado toda a matéria de defesa alegada. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO - Não obstante a r. decisão proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento não tenha conhecido da parte da manifestação de inconformidade que tratou do pedido de retificação do PERD/COMP para alteração do tipo de crédito nela consignado, não se pode olvidar que, há decisão judicial transitada em julgado autorizando essa retificação. E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721664/2013-27 prevalecer sobre o direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação. - Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação – ou simplesmente “mercado externo”. - Sendo assim, a Recorrente pugnou desde a manifestação de inconformidade pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar, Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Recorrente, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificadas as planilhas e demais comprovantes da existência do crédito decorrente de aquisição de insumos no mercado interno, vinculado à receita de exportação, além dos documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes, tal como o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Recorrente. IV DO CRÉDITO DE PIS E COFINS MERCADO EXTERNO V – DO PEDIDO - Pelo exposto, a Recorrente requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para anular a r. decisão de primeira instância eis que se omitiu sobre pontos essenciais ao deslinde do processo. Requer ainda a reforma do v. acórdão para confirmar e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/03, até que o presente recurso seja definitivamente analisado e julgado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência para verificação da exatidão dos créditos que discutidos. Por fim, protesta pela produção de sustentação oral dos termos do presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721664/2013-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, quanto ao seu conhecimento, tecemos alguns comentários antes de decidir. 8. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 94, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. Disciplinando tal autorização legal, a Secretaria da Receita Federal expediu diversas Instruções Normativas. 10. Á data da emissão do Despacho Decisório de fls. 819/820, da DRF/SANTO ANDRÉ, 26/08/2013 (conforme página de autenticação), vigorava a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 11. O citado diploma normativo trata da retificação do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, nos seus artigos 87 a 92 : CAPÍTULO X DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721664/2013-27 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 12. Já o artigo 78 dessa IN RFB nº 1.3300/2012, estabelecia : Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. 13. Portanto, em nosso entendimento, o artigo 78 citado é claro ao determinar a definitividade do Despacho Decisório emitido pela DRF/SANTO ANDRÉ com relação á retificação do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, que indeferiu a retificação solicitada. 14. Entretanto, a própria DRJ/RIBEIRÃO PRETO abriu a possibilidade de apresentação de recurso voluntário pela manifestante, esclarecendo que somente com relação á nulidade do Despacho Decisório. 15. Assim, para que não alegue cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do Contraditório, deve o recurso voluntário ser conhecido. PRELIMINAR – NULIDADE 16. Alega a recorrente que o Acórdão DRJ/RPO estaria eivado de nulidade eis que se omitiu em apreciar as razões que tratam da observância da verdade material e da Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721664/2013-27 necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. 17. Engana-se a recorrente. 18. A DRJ/RPO expressamente tratou desses itens, no seguinte trecho : Por fim, quanto aos contidos no tópicos "III.4 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO" e "III.5 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL", não se toma conhecimento, tendo em vista que a apuração do crédito para se obter a certeza e liquidez não ocorreu e, consequentemente, não existe litígio. 19. Rejeito a preliminar de nulidade. REFORMA DO ACÓRDÃO DRJ POR DESCUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL 20. Alega a recorrente que “E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobreo direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação.” 21. Entendo assistir razão á recorrente. 22. A decisão judicial assim determinou : 23. Deve-se ressaltar o item 7 : “ contudo, mesmo considerada a retificação, subsistirá a prerrogativa da Receita Federal do Brasil de analisar o conteúdo dos pedidos de ressarcimento/compensação, inclusive quanto á eventual comprovação da existência dos créditos, podendo requisitar documentos e analisar a escrita fiscal da impetrante, para só Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721664/2013-27 depois decidir sobre a sua higidez. Até lá, se atribiu efeito suspensivo aos pedidos de compensação.” 24. A DRF/SANTO ANDRÉ, com objetivo de analisar a origem e a legitimidade dos créditos, baixou pra tratamento manual o PER e as DCOMP, vinculando-os a estes autos, também expediu intimações para que a recorrente apresentasse cópias de PER/DCOMP retificadoras que deveriam ser enviadas, caso o sistema aceitasse, das contribuições e períodos de apuração e também demonstrativos assinados pelo representante legal da empresa, contendo a relação das notas fiscais de vendas ao exterior dos meses relativos aos PER, além de relação dos maiores fornecedores que correspondam a 80% (oitenta por cento) do crédito pleiteado (limitado aos 50 maiores fornecedores), sendo que a relação deverá conter razão social e CNPJ do fornecedor, valor total das operações geradoras do crédito e anotação do tipo de crédito (fls. 25/26 dos autos digitais). 25. Após, emitiu uma outra intimação onde solicitava solicitamos a apresentação em formulários disponíveis os débitos compensados (Declaração de Compensação em papel) com os PER que seriam transmitidas como retificadoras caso o sistema aceitasse. 26. A recorrente trouxe aos autos diversos documentos em atendimento ás intimações. 27. Entretanto, o Despacho Decisório exarado pela DRF/SANTO ANDRÉ não analisou os créditos, apenas indeferiu o PER com a motivação de que houve inclusão de novo débito a ser compensado, em desacordo com o disposto no artigo 90 da IN RFB nº 1.300/2012. 28. Portanto, a decisão da DRF/SANTO ANDRÉ apenas desconsiderou a inclusão de novos débitos, corretamente, entretanto não analisou os créditos diante desta realidade (retificação da natureza jurídica dos créditos conforme ordem judicial e os débitos originais, ou seja, sem a inclusão de novos débitos). 29. Diante deste fato, entendo que o Despacho Decisório deve ser complementado com a análise do crédito, com a natureza do crédito retificada e sem a inclusão de novos débitos, seguindo as disposições do Decreto nº 70.235/1972. 30. Neste diapasão, dou provimento parcial neste quesito para que a DRF/SANTO ANDRÉ complemente o Despacho Decisório, analisando o crédito pleiteado, se existente. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS 31. Quanto á suspensão dos débitos constantes das DCOMP originais, esta foi determinada pela decisão judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA 32. Diante das intimações expedidas pela DRF/SANTO ANDRÉ e dos documentos trazidos aos autos, entendo não haver necessidade de diligência, pois a oportunidade de comprovação do crédito pleiteado foi dada amplamente pelas intimações realizadas. 33. Neste norte, nego provimento ao recurso neste quesito. 34. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls.819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo judicial. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721664/2013-27 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls. 819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo com a decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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8763273 #
Numero do processo: 11080.900952/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE. RETENÇÕES NA FONTE. PARCIALMENTE CONFIRMADAS. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por reconhecer o crédito até o limite disponível. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, à vista do que disciplina o Art. 17, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001 no valor de R$309,74, e homologar as compensações objeto deste processo até o limite do valor disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE. RETENÇÕES NA FONTE. PARCIALMENTE CONFIRMADAS. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por reconhecer o crédito até o limite disponível. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, à vista do que disciplina o Art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001 no valor de R$309,74, e homologar as compensações objeto deste processo até o limite do valor disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 52 /2 01 1- 60 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900952/2011-60 André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-88.890, da 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP nº 22722.28860.110706.1.3.02-8279 (originária do crédito), em que pleiteou crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 (exercício 2002), no valor original de R$ 1.146,80. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 17), homologou parcialmente o crédito na quantia de R$ 427,47, conforme consta a seguir: Segue, ainda, as Informações Complementares da Análise do Crédito: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900952/2011-60 A Interessada foi intimada do Despacho Decisório em 21/02/2011 (e-Fl. 86) e, em 22/03/2011 apresentou Manifestação de Inconformidade. Transcreve-se a síntese das alegações da contribuinte, formulada pela DRJ: “Manifestação de Inconformidade 4. O Saldo Negativo de IRPJ AC 2001 importa em R$ 1.146,80, composto pelas antecipações efetuadas través de compensações e retenções na fonte. Verificações internas por parte da RFB podem comprovar o alegado. 5. O Fisco prolatou Despacho Decisório homologando apenas parcialmente as compensações sob o argumento de que o saldo negativo disponível seria de R$ 427,47. O Fisco alegou, ainda, que o contribuinte havia utilizado em outras compensações anteriores parte do saldo negativo, no valor de R$ 345,86. Decorrente da decisão fiscal, restaram R$ 1.251,30 em valores originais de tributos pendentes de pagamento. 5.1. Argumenta que desconhece outras compensações decorrentes do saldo negativo em tela senão as indicadas nesta petição, além de entender o sujeito passivo de que o saldo negativo é legítimo em sua integralidade. 6. A empresa sofreu retenções no valor de R$ 1.342,01 conforme listagem apresentada. Para comprovar as retenções sofridas apresenta o Razão Contábil e Notas Fiscais emitidas. 7. O contribuinte promoveu compensações das estimativas de 2001 no importe de R$ 63,63. Na PER/DCOMP inicial, por erro de fato, não informou as estimativas compensadas. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900952/2011-60 8. Neste contexto, a soma das retenções sofridas e das estimativas compensadas importa em R$ 1.405,64. Considerando o IRPJ apurado – R$ 258,84 – o Saldo Negativo do período importa em R$ 1.146,80. 9. Por fim, requer que seja admitido integralmente o Saldo Negativo AC 2001 no importe de R$ 1.146,80, e a homologação integral das compensações decorrentes. 10. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas.” Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: “12. O contribuinte apresentou DCOMP utilizando como crédito o Saldo Negativo de IRPJ AC 2001, indicando como antecipação do IRPJ devido somente retenções na fonte, que foram confirmadas parcialmente pelas DIRF`s apresentadas pelas fontes pagadoras. 13. O manifestante pretende comprovar a fonte glosada com a apresentação de registros contábeis e as notas fiscais emitidas no período. 14. O RIR (Regulamento do Imposto de Renda), Decreto 3000, de 1999, assim dispõe: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...]§ 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 14.1. Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito prescreve que as retenções na fonte somente poder ser deduzidas pelo contribuinte se este possuir o comprovante de rendimentos e respectiva retenção pretendida. Nesse contexto, para comprovar as retenções glosadas, bastaria a apresentação dos comprovantes de rendimento e respectiva retenção, legalmente previstos. Estes comprovantes não foram apresentados. 14.2 No intuito de comprovar as retenções sofridas, o contribuinte apresenta registros contáveis [sic] e notas fiscais emitidas. Tais documentos não comprovam o ônus da retenção. Apesar da previsão legal do comprovante de rendimentos e retenção na fonte, tais retenções podem ainda ser comprovadas pela apresentação da nota fiscal emitida e o comprovante do recebimento do preço com a dedução do imposto pretensamente retido. Esta comprovação não foi apresentada. 15. Ressalte-se que os comprovantes de rendimento e retenção na fonte já deveriam estar de posse do contribuinte quando da apresentação da DCOMP. Não comprovada a retenção pleiteada, mantém-se o confirmado pela DRF, amparado pelas DIRF`s apresentadas pelas fontes pagadoras. 16. O manifestante alega ainda a antecipação do IRPJ efetuado através de compensações, informadas em DCTF, nos moldes da IN SRF 21, de 1997. Tais compensações, no importe de R$ 63,63, estão confirmadas pelos Sistemas Informatizados da RFB, conforme Extrato do Contribuinte anexado ao processo. Tais antecipações não foram validadas pela DRF, uma vez que não informadas na DCOMP. 17. O manifestante contesta a existência de compensações efetuadas anteriormente, mediante a utilização do Saldo Negativo de IRPJ AC 2001. Contudo, tal como informado na “Análise do Crédito” anexada à fl. 68, tal compensação foi informada pelo contribuinte em DCTF, nos moldes da IN 21, de 1997, e parte do Saldo Negativo de IRPJ AC 2001 foi utilizada na compensação da estimativa mensal apurada em março/2002, conforme cópia da DCTF anexada ao processo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900952/2011-60 18. Em síntese, das alegações apresentadas pelo manifestante, somente as compensações no importe de R$ 63,63 devem ser computadas na apuração do Saldo Negativo de IRPJ AC 2001. Considerando que o IRPJ devido já foi extinto pelas antecipações já validadas pela DRF, cabe ainda reconhecer ao contribuinte o direito ao crédito no importe de R$ 63,63, a título de Saldo Negativo de IRPJ AC 2001, a ser utilizado na homologação das compensações em litígio neste processo. Conclusão 19. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada neste processo para: • Reconhecer ao contribuinte o direito ao crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ AC 2001 no importe de R$ 63,63. • HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações em litígio neste processo, no limite do crédito acima reconhecido.” Cientificada da decisão de primeira instância em 28/01/2019 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 103), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 106 a 113) em 25/02/2019. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte alega: “(...) A empresa carreou nos autos os documentos que lastreiam o contexto fático acerca das retenções (notas fiscais, assentos contábeis, faturamento, detalhamento nas declarações fiscais). A incidência jurídica do crédito em favor do contribuinte é o fato retenção na fonte (a prestação do serviço sujeito à exação fiscal na fonte, a emissão da nota fiscal com o destaque da retenção, o recebimento líquido, a contabilização e o detalhamento na declaração fiscal transmitida pelo prestador). Com o mais absoluto respeito, depreendemos que o direito creditório não pode, sob a premissa da verdade real e materialidade dos fatos, ficar restrito aos “informes de rendimentos” emitidos pela fonte pagadora, conforme apregoa o julgador de 1º grau (itens 14.2 e 15 do julgado). O fato desencadeador do crédito não se resume ao conteúdo do informe de renda emitido pela fonte pagadora. Afinal, a fonte pagadora pode ter cometido erro e sonegado informação. No caso dos autos, o contundente corpo probatório revela que as fontes pagadoras (clubes recreativos) deixaram, em verdade, de apresentar ao contribuinte os informes de rendimentos e, muito possivelmente, de prestar declaração nas suas DIRF e/ou DCTF. Não se sabe se estas fontes pagaram ou não os valores das retenções sobre os serviços prestados pela empresa. Compete à Receita Federal fiscalizar as fontes pagadoras no caso em apreço, visto que são as responsáveis legais pelo recolhimento da retenção, conforme adiante discorreremos. Neste sentido, reiteramos que a fiscalização possui os elementos materiais para cobrar/fiscalizar as fontes pagadoras, haja vista que o prestador entregou a DIPJ tempestivamente, lastreando o saldo negativo do IRPJ com o respectivo detalhamento das retenções sofridas em pasta própria da declaração, bem como das estimativas. Tudo nos termos da normatização que rege a DIPJ da época. Ademais, as notas fiscais compuseram o respectivo faturamento e tributação. Condicionar o crédito à mera apresentação do informe de rendimento pela fonte pagadora parece-nos muito frágil. O informe de rendimento constitui-se em prova adicional, mas não determinante do fato que gera o crédito e a responsabilidade pelo recolhimento. (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900952/2011-60 DA COMPENSAÇÃO DA ESTIMATIVA – R$ 63,63: Destaca-se que as estimativas foram compensadas com saldo negativo do próprio Imposto de Renda de anos anteriores (ano base 1997). Ademais, a compensação restou plenamente caracterizada nos assentos contábeis e com lastro devidamente comprovado, tudo nos termos do artigo 66 da Lei 8.383. Procedimento reconhecido pelo julgador de 1º grau. (...) CONSIDERAÇÕES FINAIS: Intriga-nos, por fim, o fato de o Despacho Decisório de origem (rastreamento nº 912647922, de 14/2/11), ter confirmado retenções na fonte na monta de R$ 1.032,27 (e disponibilidade de saldo negativo em R$ 427,47), enquanto que a conclusão do julgamento de 1º instância ter reconhecido o crédito de saldo negativo em valor inferior, de R$ 63,63, limitando as compensações aos R$ 63,63. Pelo todo o exposto, restando plenamente comprovado que os créditos alegados pelo contribuinte abarcam a totalidade das estimativas compensadas (de R$ 63,63) e as retenções sofridas (de R$ 1.342,01), requer que o julgamento de 1º grau seja reformado e admitido o valor integral do saldo negativo do IRPJ, em R$ 1.146,80, conforme demonstrado na DIPJ, na PER/DCOMP, nos assentos contábeis e demais documentos carreados nos autos.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Inicialmente, cumpre destacar que assiste razão a contribuinte quanto ao inconformismo no dispositivo da decisão de 1ª instância, que reconheceu “o direito ao crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ AC 2001 no importe de R$ 63,63”. Isto porque, como já fora reconhecido um crédito pela DRF de R$ 427,47, e esse crédito mostrou-se incontroverso, a DRJ deveria ter proferido a decisão no sentido de reconhecer um crédito adicional de R$ 63,63. Assim sendo, com o fito de realizar um saneamento preliminar do processo, esclarece-se que o crédito reconhecido até a decisão de 1ª instância é de R$ 491,10. Tem-se, portanto, que resta em litígio: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900952/2011-60 i. Parcela do crédito de R$ 345,96, que fora utilizado em compensação anterior à transmissão da DCOMP; ii. Parcela de retenções na fonte não confirmadas no valor de R$ 309,74. Quanto ao item “i”, observa-se que a interessada não impugnou esta matéria na peça recursal. Dessa forma, entendo por considerar a matéria preclusa, e reconhecer como definitiva a decisão de 1ª instância, nos termos no Art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72. No que se refere ao item “ii”, verifica-se que a contribuinte manifesta inconformismo quanto a imprescindibilidade do informe de rendimentos, bem como argumenta que a documentação apresentada é suficiente para a comprovação das retenções. Quanto a esta matéria, o CARF já sumulou entendimento no sentido de que a comprovação das retenções pode se dar por outros meios de prova: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Subsiste, portanto, analisar se a documentação apresentada pela recorrente é suficiente para comprovar as retenções. Para melhor exame, segue o recorte das retenções não confirmadas de 03 (três) fontes pagadoras: Pois bem. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900952/2011-60 Analisando-se as notas fiscais (e-Fls. 18 a 54) apresentadas pela contribuinte, constata-se que todas parcelas de retenções informadas na DCOMP coincidem com o total dos valores destacados nas notas, conforme quadros a seguir elaborados: 92.940.022/0001-50 NF VALOR RETENÇÃO IR COMP. e-Fls 928 R$ 3.660,75 R$ 54,91 jan/01 19 943 R$ 3.601,16 R$ 54,84 abr/01 31 944 R$ 823,14 R$ 12,35 abr/01 32 T R$ 8.085,05 R$ 122,10 92.941.681/0001-00 NF VALOR RETENÇÃO IR COMP. e-Fls 959 R$ 850,00 R$ 12,75 jun/01 40 960 R$ 4.000,00 R$ 60,00 jun/01 41 T R$ 4.850,00 R$ 72,75 92.991.470/0001-82 NF VALOR RETENÇÃO IR COMP. e-Fls 927 R$ 1.418,40 R$ 21,69 jan/01 18 929 R$ 3.408,59 R$ 51,91 jan/01 20 938 R$ 278,50 R$ 41,38 mar/01 27 T R$ 5.105,49 R$ 114,98 Verifica-se, ainda, que tais retenções encontram-se corroboradas na escritura contábil da recorrente, por meio do Livro Razão, conta IRRF-2001, conforme recortes a seguir: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900952/2011-60 (...) Assim sendo, entendo que os elementos probatórios apresentados são hábeis a comprovar as retenções sofridas pela contribuinte, razão pela qual entendo por confirmar uma parcela adicional crédito no valor R$ 309,74, e, por consequência, reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 na quantia R$ 800,84. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer um crédito adicional de R$ 309,74, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909161/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.922
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.921, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.909156/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.921, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.909156/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP no regime não-cumulativo do 2º trim/2006, decorrente de operações da Interessada no mercado externo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 16 1/ 20 11 -5 3 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909161/2011-53 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou em Acórdão, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do Contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909161/2011-53 conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo 4º, do art. 8º, da Lei 10.925, de 2004, veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. A Lei nº 11.033, de 2004, ao estabelecer em seu art. 17 que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, não alterou as regras específicas relativas a atividade agroindustrial contidas na Lei 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte requer a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909161/2011-53 I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de que: 2.1. seja reconhecida a homologação tácita dos créditos e por consequência a homologação integral dos pedidos de ressarcimento; III. caso assim não se entenda, o que não se espera, seja dado provimento ao recurso para consoante as razões de pedir: 3.1. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os bens adquiridos para revenda; 3.2. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os bens e serviços utilizados como insumos; 3.3. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; 3.4. seja determinado o direito a apropriação, manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais, bem como seja mantido o critério de apuração declarado nas DACON pela Recorrente; IV. ato contínuo, decidir pela expedição da ordem bancária para ressarcimento dos créditos reconhecidos devidamente atualizados pela SELIC - Direito a correção monetária reconhecido no Recurso especial nº 1.488.682 - SC (2014/0266463-6); V. Determinar, no caso de não acolhimento dos pedidos consignados no item anterior, o que não se espera, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências mencionadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram- se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Entretanto, não é ainda possível passar ao mérito da controvérsia, pois algumas questões demandam esclarecimentos para fins de um adequado e justo julgamento por este Conselho. Explico. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909161/2011-53 Como se depreende do relato acima, diversos créditos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS foram glosados pela Fiscalização, quais sejam: a) Aquisição de bens para revenda b) Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos c) Despesas com aluguéis d) Serviços de transporte (frete) pagos na compra de insumos e mercadorias e) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado f) Crédito presumido atividades agroindustriais Com relação ao item c), não foi objeto de contestação por parte da Recorrente, de modo que inexiste controvérsia a ser resolvida. Sobre o item f), trata-se de discussão unicamente de direito, de modo que prescinde da diligência a seguir requerida. Já com relação às demais glosas, são necessárias algumas considerações. Bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) A glosa perpetrada pela Fiscalização relativamente aos bens adquiridos para revenda foi motivada no Despacho 0542 / 2013 – SAORT/DRF/JOA, da seguinte forma (fls 132): Apesar de bem colocar que o a aquisição de bens para revenda gera o direito ao crédito da Contribuição ao PIS, nos moldes do artigo 3º, inciso I da Lei n. 10.637/2002, negou tal direito à Recorrente porque os CFOPs (código numérico para identificação e controle de entrada e saída de mercadorias ou prestação de serviços) utilizados nas notas de aquisição em questão eram os 1.403 e 2.403. Os CFOPs em questão retratam a “compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”, o que levou a Fiscalização a glosa dos crédito porque estar-se-ia diante de operação sujeita à substituição tributária, portanto, o que levaria à conclusão de que “não houve incidência das contribuições PIS/COFINS”, em suas palavras. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909161/2011-53 Ao que tudo indica, houve um equívoco por parte Fiscalização. Isto porque tal descrição do CFOP diz respeito ao regime de substituição tributária do ICMS, e não das Contribuições Sociais em apreço. É certo que no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS, embora exista a sistemática de substituição tributária, trata-se de situação absolutamente pontual, somente aplicável para um diminuto número de produtos (e.g. cigarros), dentre os quais não parece se encaixar qualquer ponta das atividades exercidas pela Recorrente, relacionadas à produção, venda e desenvolvimento do setor agrícola (cf. seu Estatuto social, fls 67). Disto, entendo que é preciso ter certeza se o despacho decisório ao efetuar a glosa em questão, ao se referir aos CFOPs 1.403 e 2.403, afirmou existir a substituição tributária no âmbito do ICMS, e não do PIS/COFINS. Veja-se que, conforme descrito no despacho decisório, os itens glosados encontram-se em planilha que fora anexada aos autos em mídia digital física (CD), não estando juntada ao e-processo, o que restringiu a análise do presente tópico. Dessarte, necessário que se esclareça: quais são os produtos em questão? Encontram-se submetidos ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS, não do ICMS? Não há dúvidas que em processos de ressarcimento, como o presente é ônus da prova do contribuinte demonstrar o seu direito ao crédito. Todavia, vê-se que, nesse específico caso concreto, a questão do ônus da prova fica mitigada, pois o argumento utilizado pela autoridade fiscal para efetuar a glosa é que parece infundado e merece esclarecimentos. Bens e serviços enquadrados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Descreve a Fiscalização, como uma das inconsistências verificadas relativamente a linha 02 do DACON, que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda, o que se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). A Manifestante não nega a inclusão na linha de insumos de aquisições com código que traduz finalidade diversa, mas, listando cinco exemplos, alega referirem-se a embalagens para feijão, para sementes e para uso em padaria e ingredientes para ração, e que são utilizados como insumos. Entende que mesmo se não fossem bens utilizados como insumos, o agente fiscalizador, por dever funcional, deveria no máximo reclassificar os bens para a rubrica que ele entende ser correta, e não glosar os créditos, posto que, não há fundamento legal para a glosa. O direito creditório existe indiferente da linha da DACON em que o crédito foi escriturado. Aqui novamente trata-se de situação específica que mitiga o ônus da prova por parte do contribuinte: eventual erro no preenchimento do DACON não macula de morte o direito ao crédito. Foi esse o motivo do despacho decisório para a glosa e, portanto, contra esse argumento foi apresentada a defesa. 1 Porém, na eventual superação desse motivo adotado no ato administrativo para a glosa do crédito (possibilidade que deve ficar resguardada para julgamento futuro desse Colegiado), necessário saber quais são tais bens e serviços, e se preenchem os requisitos de essencialidade e relevância (cf. REsp nº 1.221.170/PR). 1 Ou seja, não se trata da mais comum situação em que a glosa deriva do entendimento restrito da autoridade administrativa a respeito do conceito de insumo para fins de tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (artigo 3º, inciso II da Lei n. 10.937/2002 e 10.833/2003), situação em ficaria a cargo do contribuinte, em sua defesa, já apresentar todos o elementos de fato e de direito necessários para defender o direito ao crédito do insumo. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909161/2011-53 Fretes na compra de insumo Aqui vemos problema semelhante: Fiscalização efetuou a glosa exclusivamente pelo fato do crédito ter sido declarado na linha errada do DACON, veja-se (fls 133) Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabemos que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo desse insumo, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. Dessa forma, solidarizamo-nos à linha de raciocínio que diz que se o frete na compra faz parte do custo do bem adquirido, então ele também pode gerar crédito. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do DACON, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do DACON, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do DACON. É o caso, portanto, de aproveitamento da presente diligência para que se esclareça a natureza do frete que fora glosado. Trata-se de fretes sobre compras para comercialização? Ou fretes de bens adquiridos como insumos do processo produtivo da Recorrente? É o que também será objeto da diligência. 4. Glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O último ponto que demanda esclarecimentos diz respeito ao ativo imobilizado. Nesse ponto a Fiscalização descreve que no caso concreto, a Contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois (fls 138). Sobre a legislação utilizada para embasar esse entendimento, trata-se da vedação à glosa de crédito sobre depreciação de bens adquiridos anteriormente à 30/04/2004, a qual foi trazida pelo artigo 31 da Lei nº 10.865 de 30/04/2004, abaixo transcrita: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1o de maio. § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909161/2011-53 Pois bem. A conta que registra a imobilização em andamento serão lançados todos os gastos relativos à obra (materiais, mão-de-obra e respectivos encargos sociais, etc.). Ou seja, o destino de tais gastos relativamente ao ativo imobilizado consta desde a sua compra. Entretanto, não cabe a depreciação enquanto a obra não estiver concluída, nem antes do início da utilização efetiva do bem já construído. No caso das imobilizações em andamento, uma vez finalizada e em condições de uso, o projeto deve ser ativado e iniciar a mensuração da depreciação. Ou seja, a depreciação se inicia quando o ativo está disponível para uso, e o direito ao crédito das contribuições deve levar em conta justamente a depreciação. Daí a importância de se verificar detalhadamente a relação das notas fiscais com as obras que foram concluídas a partir de 1º/05/2004, lembrando que a defesa alega que “as notas foram entregues de forma segregada em caixas ou agrupadas em blocos que se referiam a uma única obra.” Pontua-se que com relação a este item igualmente o TVF faz menção ao arquivo em mídia digital que fora anexado ao processo físico, mas que não constam dos autos eletrônicos. Da diligência Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Com relação aos bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), esclarecer quais são os produtos que deram origem a glosa, bem como se os mesmo encontram-se submetidos ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS, e não do ICMS. 2. Com relação aos bens e serviços enquadrados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102), 2.1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá justificar porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2.2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente, tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 2.3. Ainda eu seu Relatório Conclusivo sobre os insumos, tratar expressamente sobre os serviços de fretes glosados, respondendo se tais fretes dizem respeito a compras de bens para comercialização ou se se tratam de fretes relativos a insumos do processo produtivo da Recorrente, aferindo a possibilidade de tomada de crédito conforme o item 2.2. supra. 3. No que tange a glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, verificar contabilmente se as obras foram ativada/concluída após 1º de maio de 2004, bem como verificar a efetiva relação entre as notas fiscais glosadas com tais edificações, Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909161/2011-53 intimando o contribuinte a complementar a documentação já constante nesses autos, caso seja necessário; 4. Trazer aos autos eletrônicos a mídia digital que, conforme consta das informações do processo, fora anexada aos mesmos fisicamente Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.732250/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 22 50 /2 01 3- 15 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732250/2013-15 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732250/2013-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732250/2013-15 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732250/2013-15 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732250/2013-15 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732250/2013-15 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732250/2013-15 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732250/2013-15 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000052/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 ERRO DE FATO. ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. EXAME SUFICIENTE DA DOCUMENTAÇÃO. Em sendo corretamente examinada a documentação pela Autoridade Fiscal, não há como se acatar a alegação de exame deficiente.
Numero da decisão: 2301-008.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. EXAME SUFICIENTE DA DOCUMENTAÇÃO. Em sendo corretamente examinada a documentação pela Autoridade Fiscal, não há como se acatar a alegação de exame deficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 653-666) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 52 /2 00 9- 03 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000052/2009-03 a) A fiscalização deixou de analisar os documentos juntados aos autos pela recorrente, os quais comprovam que foram devidamente recolhidas as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e relativas aos contribuintes individuais. b) A falsa impressão de que houve recolhimento a menor se deu em razão de incorreções nas GFIP e DIRF, as quais foram retificadas pela recorrente. Essa circunstância também não foi considerada pela decisão recorrida, em desacordo com o princípio da verdade material. c) As GPS estão em sintonia com as folhas de pagamentos, que refletem as reais remunerações pagas aos segurados que prestaram serviço à empresa recorrente. As informações de tais documentos devem prevalecer sobre o quanto informado nas GFIP e DIRF com incorreções. d) Ante os documentos fornecidos pela recorrente, caberia à fiscalização demonstrar que houve o recolhimento a menor das mencionadas contribuições. e) Não merece acolhida o cálculo da contribuição apontada pelo Fiscal Autuante para a competência junho/2004, pois no referido período foi apresentada GFIP negativa. Logo, ausente o fato gerador da contribuição previdenciária, consoante se faz prova pelas GFIPS colacionadas aos autos, identificadas individualmente por CNPJ. Portanto, ante a absoluta falta de base imponível a justificar a pretensão tributária, deve ser desconsiderado o débito para o período em questão. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, a empresa recorrente requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para que seja reformada in totum a decisão recorrida, julgando-se TOTALMENTE INSUBSISTENTE o AIOP — DEBCAD n. 37.220.355-8. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.220.355-8 (fls. 5-79) que constitui crédito tributário de Contribuições Sociais devidas a terceiros, em face de Agro Amazônia Sistemas Mecanizados LTDA (CNPJ nº 06.220.403/0001- 22), referente a fatos geradores ocorridos no período de 06/2004 a 13/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 19.001,31 (dezenove mil e um reais e trinta e um centavos). A notificação aconteceu em 16/03/2009 (fl. 81). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 65-67) o seguinte: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas neste Auto de Infração os valores apurados e discriminados por códigos de levantamento (siglas), constantes do anexo denominado "Relatório de Lançamentos - RL". LEVANTAMENTO: FNG DESCRIÇÃO: REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO INFORMADA NA GFIP Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000052/2009-03 PERÍODO DO LANÇAMENTO: 07/2004 a 13/2004 Neste levantamento foram apuradas as contribuições devidas aos terceiros sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que constam das folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte e não foram informadas nas GFIP — Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, de modo que foram lançados tanto os casos de omissão de segurados como a informação da remuneração a menor que o constante das folhas de pagamento. Para tanto, os fatos geradores em questão foram lançados de forma consolidada por competência, onde constam as bases de cálculo e os valores descontados dos segurados, todavia, foi elaborado o Anexo I de modo que seja possível verificar individualmente os trabalhadores omitidos ou que tiveram suas remunerações informadas a menor nas GFIP em cada competência. LEVANTAMENTO: DEG DESCRIÇÃO: REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA DIRF EXTRA GFIP PERÍODO DO LANÇAMENTO: 0612004 a 13/2004 Por meio deste levantamento foram apuradas as contribuições devidas a cargo dos segurados empregados, calculadas sobre as diferenças entre as remunerações informadas na DIRF — Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — e as constantes das folhas de pagamentos e que, também, não foram informadas em GFIP. Convém esclarecer que as importâncias recebidas pelos segurados a título de PPR (Programa de Participação no Resultado), as quais constam das remunerações informadas na DIRF, foram excluídas da base de cálculo, uma vez que foram pagas em conformidade com a legislação vigente, todavia ainda permaneceram diferenças entre os valores informados na DIRF e nas folhas de pagamentos, sendo estas o objeto de apuração deste levantamento. No Anexo II constam os valores das remunerações percebidas pelos trabalhadores. O contribuinte entregou GFIP em todas as competências do período fiscalizado assim como efetuou recolhimentos relativos às contribuições devidas, sendo estes considerados nos lançamentos e deduzidos do débito correspondente. Importante salientar que o crédito tributário informado em GFIP não é objeto deste AI, todavia foram considerados as remunerações informadas em GFIP e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, de modo a possibilitar o levantamento do crédito previdenciário omitido deste mesmo documento. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 68-79): i) Planilha de segurados que constam das folhas de pagamentos apresentadas pelo contribuinte, mas não foram incluídos nas GFIP ou o foram com remuneração a menor; ii) Planilha de segurados que constam da DIRF e não foram informados nas GFIP ou o foram com remuneração a menor. A contribuinte apresentou impugnação em 15/04/2009 (fls. 84-94) alegando que: a) As divergências encontradas entre as GFIP e as DIRF transmitidas e as folhas de pagamento se tratam apenas de erros materiais sanáveis cometidos pela impugnante. Entretanto, veja-se que os valores que foram efetivamente recolhidos correspondem aos apurados como devidos pela fiscalização. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000052/2009-03 b) A impugnante já realizou as retificações necessárias nas GFIP. c) Não merece acolhida o cálculo da contribuição apontada pelo Fiscal Autuante para a competência junho/2004, pois no referido período foi apresentada GFIP negativa. Logo, ausente o fato gerador da contribuição previdenciária, consoante se faz prova pelas GFIPS colacionadas a presente, identificadas individualmente por CNPJ. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, roga-se seja recebida a presente IMPUGNAÇÃO, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário ao AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD 37.220.355-8. Após, em julgamento pautado pela observância dos princípios e disposições legais aplicáveis ao caso, seja revista a autuação lavrada em desfavor da Impugnante, pelos motivos acima declinados, anulando-se o lançamento dos respectivos créditos tributários e seus acréscimos legais, por der medida .de direito e de JUSTIÇA. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 95-635): i) Procuração; ii) Documentos pessoais; iii) Cópia do Auto de Infração; iv) Planilha de valores apurados em folhe de pagamentos e GPS recolhidos; v) Folha de pagamentos identificada por filial; vi) Guias de Previdência Social quitadas e identificadas por filial; vii) GFIP retificadoras identificadas por filial; viii) GFIP negativa de 06/2004 e ix) DIRF retificadora do ano base de 2004. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ), por meio do Acórdão nº 04-19.478, de 27 de janeiro de 2010 (fls. 640-649), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. As folhas de pagamento são elementos idôneos para comprovar remuneração de segurados empregados não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS A MENOR. ERRO DE FATO. Declarar em GFIP contribuições previdenciárias em valor inferior ao devido sujeita o infrator à penalidade prevista em lei, ainda que a conduta tenha ocorrido por motivo alheio a sua vontade, caso do erro de fato. LANÇAMENTO NOTIFICADO. GFIP RETIF1CADORA. As declarações entregues após o início do procedimento fiscal não produzem efeitos tributários, ressalvada a existência de recolhimento anterior ao início desse procedimento. Inteligência do art. 145 inc. II do CTN e § 6" do art. 635-A da IN SRP nº 03/2005. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS E NÃO DECLARADAS. A contribuição recolhida antes do início do procedimento fiscal e não declarada em Guia de Recolhimento e Informações à Previdência Social - GFIP é considerada para deduzir o crédito tributário apurado, exonerando o sujeito passivo da multa de ofício incidente sobre a contribuição recolhida. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. GFIP SEM MOVIMENTO. A alteração do lançamento regularmente notificado faz-se por meio de impugnação. A alteração do lançamento de ofício realizado com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo em D1RF depende da prova da inexistência do fato gerador declarado, Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000052/2009-03 não sendo suficiente, para tanto, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP sem movimento, pois ambas as declarações possuem o mesmo valor probatório. MULTA DE OFÍCIO. O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei n°8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n" 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei n" 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 29 de abril de 2010 (fl. 652), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 31 de maio de 2010 (fls. 653-666). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 A impossibilidade de retificação da declaração No presente caso, a recorrente sustenta a presença de erro em sua declaração. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. A revisão de ofício pode ser realizada a qualquer tempo pela Autoridade Administrativa. O CARF, entretanto, não é competente para a realização da revisão de ofício. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000052/2009-03 Nada a deferir, portanto. 2 Exame da documentação pela Fiscalização De acordo com a recorrente, a fiscalização teria deixado de analisar os documentos juntados aos autos, os quais comprovariam que foram devidamente recolhidas as contribuições destinadas ao FPAS e ao RAT. E, ainda, que as GPS estão em sintonia com as folhas de pagamentos, que refletem as reais remunerações pagas aos segurados que prestaram serviço à empresa recorrente. As informações de tais documentos devem prevalecer sobre o quanto informado nas GFIP e DIRF com incorreções. Observo que houve, por parte da Fiscalização, exame de toda a documentação acostada aos autos. Eis a conclusão que salta aos olhos da leitura do Acórdão da DRJ, às e-fls. 644-648. Dela, é possível concluir que há descompasso entre a folha de pagamento e a realidade fáctica. Sem razão, portanto, a recorrente. 3 Quanto à competência Junho/2004 Sustenta a recorrente que não merece acolhida o cálculo da contribuição apontada pelo Fiscal Autuante para a competência iunho/2004, pois no referido período foi apresentada GFIP negativa. Logo, ausente o fato gerador da contribuição previdenciária, consoante se faz prova pelas GFIPS colacionadas aos autos, identificadas individualmente por CNPJ. Portanto, ante a absoluta falta de base imponível a justificar a pretensão tributária, deve ser desconsiderado o débito para o período em questão. Lembro, aqui, das palavras da DRJ, às e-fls. 648: Consta, às f. 596/614, GFIP com declaração de inocorrência de fatos geradores na competência junho/2004, em relação aos estabelecimentos 001, 003, 004 e 005, mas o auto de infração contempla, nesta competência e nesses estabelecimentos, contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, extraídas da DIRF apresentada pela empresa. A GFIP negativa da competência junho/2004 não é suficiente para infirmar as declarações apresentadas em DIRF, pois ambos os documentos contém o mesmo valor probatório. Caberia à impugnante apresentar os registros contábeis dos pagamentos por ela realizados aos segurados que lhe prestaram serviços, devidamente escriturados em livros próprios e idôneos. Diante do exposto, mantém-se o crédito tributário lançado na competência junho/2004 com base nas declarações contidas em DIRF. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000052/2009-03 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919897/2017-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 97 /2 01 7- 99 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919897/2017-99 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919897/2017-99 Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919897/2017-99 de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919897/2017-99 Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12179.001634/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável c da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável c da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 16 34 /2 00 9- 73 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001634/2009-73 A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 239/250), interposto contra o Acórdão 09- 36.153 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA (e-fls. 226/233) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/14), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e- fls. 210/222) relativa a Dedução Indevida com Despesas de Instrução, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício e Omissão de Rendimentos Recebidos a Titulo de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, com data de lavratura 17/08/2009, relativa ao Exercício Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001634/2009-73 2006, Ano-Calendário 2005, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 9.121,55, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/JFA, exposto em sua síntese, por bem e sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos, grifado no original: Relatório (...) Motivou o lançamento de ofício (fls. 123 a 126): 1) A dedução indevida de despesas com instrução, no valor total de R$ 3.740,00. tendo em vista não haver previsão legal para dedução de despesas com congresso e concurso de residência; 2) A dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 18.050,00, tendo em vista que: As despesas médicas realizadas com Mana Regina Rocha Carrijo Borba e Priscila Corrijo Borba vão podem ser aceitas, pois elas não são dependentes do contribuinte. O contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas mediante comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, ordem bancária, etc) com o profissional Alvaro Sergio de Andrade Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Portanto, foram consideradas apenas as despesas médicas com a Sigma Radiod. Odont. Lida, e Unimed Uberlândia. 3) A omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vinculo empregatício, no valor de R$ 1.753,48, pagos pelo Hospital Santa Genoveva Ltda., apurados pela diferença entre o valor constante em DIRF, R$ 3.610,99. c o informado na Declaração de Ajuste Anual – DAA, R$ 1.857,51; 4) Omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de Contribuições a Previdência Privada, PGBL e Fapi. no valor de R$ 21.176,74, com IRRF, no valor de R$ 3.176.51, pagos por Unimed Seguradora S/A. CNPJ 92.863.505/0001-06. (...) impugnação (...): 1) O rendimento relativo à Unimed Seguradora S/A não foi declarado por ausência de informações da Unimed, ensejando o contribuinte a erro. Por outro lado, houve retenção de imposto de renda na fonte, não tendo ficado claro se houve a compensação deste nos cálculos do lançamento; 2) Foram apresentados documentos referentes a prestação dos serviços médicos pelo profissional Álvaro Sergio de Andrade; 3) Os serviços médicos foram pagos em moeda corrente nacional; 4) Se coloca à disposição para realização de perícias médicas; e, 5) As despesas médicas havidas com Maria Regina Rocha C. Borba e Priscila Corrijo Borba foram arcadas pelo contribuinte, tendo em vista que elas não tem condições financeiras para tal, o que se pode concluir pela Declaração de Ajuste Anual de Maria Regina. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001634/2009-73 A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas para cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos, sobretudo quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. A dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e, desde que, devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. Considera-se não formulado o requerimento genérico de realização dc perícia, sem o atendimento de requisitos legalmente previstos. A prova pericial destina-se ao julgador que. quando considerá-la imprescindível, poderá determiná-la de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Incidentes processuais 4. Conforme Despacho de 11/11/2009 (e-fl. 43), Termo de Transferência de Crédito Tributário (e-fl. 44) e Extrato do Processo (e-fl. 45), foram desmembrados os débitos relativos à parte não questionada na impugnação. Tal desmembramento foi também indicado no Acórdão combatido, na forma como acostado a seguir: (...) Atente-se para o fato de que foi apartado o imposto suplementar, no valor de R$ 1.510,71, para o processo de n°10675.720.696/2009-51 para cobrança imediata (fls. 36 a 38), tendo sido mantido no presente processo o imposto suplementar, no valor de R$ 7.610,84, objeto de litígio. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 10/10/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 238), o ora Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 27/10/2011 (protocolo de e-fl. 239), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese dos fatos; - indica que o auto de infração não observou o disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72, em especial por apresentar apenas fundamentação legal genérica, e não o dispositivo legal específico infringido, além de apresentar descrição dos fatos insuficiente o que revestiria a Notificação de Lançamento de nulidade formal e ofenderia aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - alega no mérito que o Fisco Federal extrapola a legislação de regência do imposto de renda ao exigir a efetiva comprovação do pagamento ou da prestação do serviço, o que sobremaneira dificulta sua comprovação de pagamentos em dinheiro; Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001634/2009-73 - no seu entendimento então, basta a apresentação de documentos com a indicação do nome, do endereço e do CPF/CNPJ de quem prestou o serviço para a comprovação da despesa; - quanto à omissão dos rendimentos pagos pela Unimed Seguradora S/A, entende que, ao contrário da Primeira Instância, o CTN não adotou a teoria objetiva quanto à responsabilidade tributária, uma vez acreditar que o elemento “culpa” é requisito do artigo 136 do citado Código para definir a responsabilidade por infrações: e - destaca que, no seu entendimento, o Artigo 172, inciso II do CTN demonstraria que seu erro poderia enquadrar-se como uma hipótese de remissão, reforçando e rebatendo a fundamentação legal da DRJ no tocante ao artigo 136 do mesmo Diploma, sobremaneira no seu caso, que foi induzido a cometer o erro pela pessoa jurídica acima referida, que não prestou as informações a seu cargo. - apresenta decisões Judiciais e Administrativas que entende a si favoráveis, além de doutrina. 6. Seu pedido final é pela reforma da Decisão recorrida. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 9. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. 10. Inicie-se apontando que, em relação à jurisprudência e doutrina trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Em se questionando a nulidade e ilegalidade do lançamento, devem ser apreciados também os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento, o que foi plenamente atendido no caso em pauta, com respeito pleno ao princípio da legalidade. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do mesmo, não presentes na espécie. 12. No presente caso, vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu ao autuado o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. Afastado então qualquer traço de nulidade na lide, com o atendimento pleno ao princípio da Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001634/2009-73 legalidade. Atendido o princípio da legalidade, plenamente atendido resta qualquer outro princípio constitucional, como os do contraditório e ampla defesa. 13. Complemente-se destacando que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 14. E diante da validade da legislação tributária pátria, não há que se furtar a autoridade fiscal de, constatada a infração, proceder à lavratura do auto de infração, sob pena de responsabilidade funcional, em atendimento ao que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. 15. Caso tivesse dispendido a correta atenção à fundamentação da lide para a elaboração do seu Recurso, poderia ter percebido que trata-se aqui de uma Notificação de Lançamento, a qual atende ao Artigo 11 do Decreto 70.235/72, e não ao artigo 10 do mesmo Decreto, o qual rege os Autos de Infração e erroneamente apontado pelo defendente. Inócuas suas alegações fundamentadas o Artigo 10 do Decreto em pauta, relativas a especificação de dispositivo legal infringido ou descrição dos fatos ocorridos, o que reforça a inexistência de vício formal na constituição do crédito tributário. 16. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 17. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 18. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 19. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001634/2009-73 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 20. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, conforme Termo de Intimação – malha IRPF/2006 de 06/03/2009 (e-fl. 148) e a DRJ também fundamenta sua Decisão na impropriedade e insuficiência de tal comprovação. 21. E impende indicar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) 22. Dessa forma, sem sucesso a alegação recursal de que a simples apresentação de recibos bastaria para a comprovação das deduções pretendidas, ou que teria apresentado todos os documentos necessários à fiscalização que comprovariam seus dispêndios. Ademais, não são dedutíveis despesas médicas realizadas pelo contribuinte em relação a não dependentes. 23. Senão, vejamos os seguintes excertos da Decisão de Piso abordando tal descompasso, e que pela argumentação mui bem direcionada da DRJ, merecem destaque (grifados no original): Voto (...) Das Despesas Médicas: Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8 o , inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: (...) Primeiramente, deve ser esclarecido que a despesa medica que pode ser deduzida é aquela relativa ao próprio contribuinte e aos seus dependentes ... (... inciso II, do parágrafo 1 o , do art. 80). O contribuinte pode pagar despesas de não dependentes, no entanto, tais não serão dedutíveis. No presente caso, Maria Regina Rocha C. Borba. CPF 023.891.686-39, apresentou Declaração de Ajuste Anual - DAA, exercício 2006, em separado, no modelo simplificado, não constando como dependente do contribuinte em sua DAA, alvo de discussão. Também, não é dependente do contribuinte, em sua DAA, Priscila Corrijo Borba. Dessa forma, não pode o contribuinte deduzir despesas médicas havidas com Maria Regina e Priscila, devendo a glosa, no valor de RS 8.050,00 (fis. 24 a 31), ser mantida. No tocante à glosa, relativa ao profissional Álvaro Sergio de Andrade, dentista, no valor total de R$ 10.000,00, conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1 o , incisos II e III. do RIR/1999. anteriormente transcrito. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital /alor Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001634/2009-73 Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1 o , estabelece: (...) Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: ..., no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. Neste sentido, a autoridade lançadora requereu ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 10/11/2008 (fl. 51), comprovantes originais e cópias das despesas médicas, dentre outros documentos. No entanto, como nem todos os documentos, relativos às despesas médicas, foram suficientes para convencer a autoridade lançadora de sua efetiva realização, solicitou, por meio do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 06/03/2009 (fl. 91), que comprovasse os efetivos pagamentos ao já citado profissional, através de cópias de cheques, extratos bancários ou outros meios; e, também, a efetiva prestação do serviço, por meio de exames, laudos, radiografias. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos dc fls. 97 a 104, a fim de comprovar a efetiva prestação do serviço. No entanto, nada trouxe, naquela ocasião e agora, também, para comprovar o efetivo pagamento dos serviços médicos. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entrelanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. (...) 24. Já quanto ao seu entendimento equivocado em relação à responsabilidade objetiva no descumprimento da obrigação tributária, verifica-se que o interessado apenas incorre em interpretação muito pessoal do artigo 136 do CTN, elaborada simplesmente de forma a lhe parecer favorável, até mesmo valendo-se erroneamente da citação do artigo 172 do mesmo Código, uma vez que seu erro não pode ser relevado não se tratando de erro escusável. 25. Pretende com tal interpretação descaracterizar o lançamento relativo a omissão de rendimentos, mas novamente vejamos excertos da Decisão a quo abordando tal impropriedade, que neste momento podem ser tomados como razões de decidir: Voto (...) Da Omissão de Rendimentos: Sobre a omissão de rendimentos R$ 21.176,74, com IRRF, no valor de R$ 3.176,51. pagos por Unimed Seguradora S/A, CNPJ 92.863.505/0001-06, o Informe de Rendimentos Financeiros à fl. 23 confirma a pertinência do lançamento. É de se deixar claro que caso tenha ocorrido erro da fonte pagadora ao deixar de informar ao interessado os rendimentos tributáveis auferidos, esse não é motivo suficiente para que se afaste a omissão. A declaração de ajuste anual é documento Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001634/2009-73 personalíssimo. Todo e qualquer valor ali lançado é de única e inteira responsabilidade do contribuinte. Eventual dano que entenda ter sofrido o ora impugnante, causado por sua fonte pagadora, pode ser solucionado com as medidas que o interessado entender cabíveis, contra aquela, inclusive pela via judicial. É de se ressaltar, ainda, que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. Estabelece o art. 136 do CTN: Art 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Regra geral no Direito, a ignorância do agente em relação à lei não o exime da responsabilidade pela transgressão aos seus preceitos. (...). No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o risco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Também não importa pesquisar, em princípio, se o ato ilícito praticado gerou efeitos (...), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência á lei tributária. Ainda, sobre a omissão de rendimentos pagos pela Unímed Seguradora S/A, foi. sim, compensado o IRRF, no valor de RS 3.176,51. É o que se verifica nos cálculos presente à fl. 127, item 12. (...) 26. Portanto, todos os argumentos apresentados pelo interessado foram afastados, devendo restar irretocada a Decisão combatida. Dispositivo 27. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.901027/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre a aquisição de insumos e serviços. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e COFINS apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, também sem previsão legal.
Numero da decisão: 1401-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre a aquisição de insumos e serviços. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e COFINS apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, também sem previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP (v. e-fls. 234/238) tendo por objeto crédito de IRPJ do período de apuração de 31/03/2005, no valor de R$274.024,25. O despacho decisório de e-fls. 231/233 indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação com base nos seguintes fundamentos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 10 27 /2 01 5- 71 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901027/2015-71 Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (v. e-fls. 02/22) em que alega o seguinte: 1) Afirma que está sujeita à tributação do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme o disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (com as alterações advindas posteriormente). Alega que esta forma de tributação teria criado uma nova materialidade tributária, qual seja, a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos de PIS e COFINS oriundos das aquisições de determinados bens e serviços. Tal exigência implicaria no desrespeito ao princípio da neutralidade tributária e no gravame indevido de uma subvenção de investimento, verdadeira natureza jurídica dos créditos não cumulativos de PIS e COFINS; 2) Após demonstrar a forma da contabilização de tais créditos como redutores do custo das mercadorias/serviços adquiridos, conclui que, por essa sistemática, ocorrerá um aumento do resultado contábil e, consequentemente, aumento do lucro real, base de incidência do IRPJ e da CSLL; 3) Argui que o art. 3º, parágrafo 10, da Lei nº 10.833/2003, possibilitaria a exclusão destes créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no caso das empresas optantes pelo lucro real, quando menciona que os valores dos créditos não constitui receita bruta da pessoa jurídica. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. 4) No caso do PIS, a Lei nº 10.637/2002 não traria expressamente essa disposição, porém, por analogia, essa regra também deve ser aplicada ao respectivo tributo; 5) Assim, conforme o acima exposto, os créditos oriundos da não cumulatividade dessas contribuições teriam sido afastados do conceito de receita bruta. Portanto, “se o lucro, que é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é apurado mediante a dedução da receita bruta dos custos e despesas, os créditos de PIS e COFINS não devem ser considerados para fins de tributação”; cita diversas decisões de Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal no mesmo sentido de seu entendimento; 6) Defende que a exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL também é possível a partir do entendimento de que tais créditos se revestem da característica de “Subvenção para Investimentos”, receitas sobre as quais não se admite a incidência de tais tributos; cita Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901027/2015-71 acórdãos do CARF a respeito do tema específico das subvenções para investimento; 7) Por fim, cita também duas decisões judiciais em relação a não inclusão dos créditos de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife – DRJ/REC, que proferiu o Acórdão nº 11-51.534 – 4ª Turma (v. e-fls. 242/245). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme a ementa que colaciono abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. INDÉBITO DE CSLL E IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS E DESPESAS (ENTRADAS). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. Os valores dos créditos de PIS/PASEP e COFINS apurados sobre os custos e despesas do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2002 somente servem para dedução do valor devido da contribuição do PIS/PASEP e COFINS incidente sobre as saídas, ou seja, apuram-se as contribuições referidas incidentes sobre as vendas, abatendo daquelas os créditos que incidiram sobre as despesas e custos referidos nos artigos citados. Isso está expressamente previsto no art. 3º, § 10, e art. 15, II, ambos da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, não há qualquer norma legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre as despesas e custos (entradas). E não havendo autorização legal para reduzir o resultado tributável, inviável pugnar pela apropriação de tais valores como despesas/custos, a minorar a tributação do IRPJ e CSLL. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 260/279, através do qual argui o seguinte: 1) Preliminarmente, alega que o acórdão recorrido seria nulo, tendo em vista que realizou a análise do pedido de restituição do PER/DCOMP n.º 04566.27859.270411.1.3.04-2677; contudo este PERD/COMP não é objeto do presente processo administrativo de crédito nº 10875-901.027/2015-71, visto que o mesmo trata da não homologação realizada por meio do PERD/COMP n.º 04129.69167.280611.1.3.04-0531, conforme despacho decisório n.º 099632805; assim, requer seja declarada a nulidade da decisão recorrida com a realização de um novo julgamento da manifestação de inconformidade, haja vista que o v. acórdão seria nulo de pleno direito; 2) No mérito, repete ipsis litteris o conteúdo da manifestação de inconformidade. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901027/2015-71 Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente argui a nulidade da decisão recorrida, que teria apreciado a PER/DCOMP n.º 04566.27859.270411.1.3.04-2677, quando deveria ter analisado a de nº 04129.69167.280611.1.3.04-0531. Não vejo razão no argumento da Recorrente. Apesar do erro cometido pela Autoridade Julgadora a quo, indicando o número equivocado da PER/DCOMP sob análise neste processo, tanto o relatório como o voto são fidedignos em relação à matéria objeto do recurso, no caso, a manifestação de inconformidade. O relatório reproduziu fielmente as alegações da Recorrente e o voto abordou as questões de mérito pertinentes à demanda. A julgar pelo teor do recurso voluntário, não houve nenhum prejuízo à defesa da Recorrente que, apesar de ter reproduzido ipsis litteris os termos da manifestação de inconformidade, manifesta ter tido perfeito entendimento da decisão recorrida. Portanto, voto por rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida. No mérito, como já dissemos, o recurso repete fielmente os mesmos termos da manifestação de inconformidade, sem inovar em relação a ela, deixando de dialogar com a mesma. Assim, uso da prerrogativa oferecida pelo art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, para transcrever abaixo os fundamentos de fato e de direito adotados pela decisão primeva, acolhendo-os como minhas razões de decidir por estarem perfeitamente de acordo com o meu entendimento em relação à matéria em discussão. Pela leitura da manifestação de inconformidade, apreende-se que o contribuinte busca excluir da apuração do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor dos créditos relativos ao PIS/PASEP e à COFINS, apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e do art. 3º da 10.833/2003. A contribuinte apresentou a DIPJ/2006 retificadora considerando os valores dos créditos oriundos da apuração não cumulativa do Pis e da Cofins como exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que mesmo demonstrando como havia mensurado o direito creditório aqui perseguido, inviável deferir a pretensão, pois os valores dos créditos de PIS/PASEP e COFINS apurados sobre os custos e despesas do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2002 somente servem para dedução do valor devido da Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901027/2015-71 contribuição do PIS/PASEP e COFINS sobre as saídas, ou seja, apuram-se as contribuições referidas incidentes sobre as vendas, abatendo delas os créditos que incidiram sobre as despesas e custos referidos nos artigos citados. Isso está expressamente previsto no art. 3º, § 10, e art. 15, II, ambos da Lei nº 10.833/2003, inclusive como reconhecido pelo próprio contribuinte. Dessa forma, não há qualquer norma legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre as despesas e custos (entradas). E não havendo autorização legal para reduzir o resultado tributável, inviável pugnar pela apropriação de tais valores como despesas/custos, a minorar a tributação do IRPJ e CSLL. Não por outra razão, a Receita Federal do Brasil fez publicar o Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2007, com a redação abaixo vazada: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29 de março de 2007 DOU de 30.3.2007 Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 3º, e seu § 10, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do processo nº 10680.008418/2006-19, declara: Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL. Art. 3º É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita. (grifou-se) Com as considerações acima, voto no sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Além de inexistir previsão legal específica, clara e literal para a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pretendida pela Recorrente, trago à colação o Acórdão nº 1201- 001.782 – 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, proferida no processo nº Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901027/2015-71 10875.901028/2015-15, de titularidade da própria Contribuinte e relatado pela Ilustre Conselheira Eva Maria Los, através do qual fica evidente a impropriedade da tese exposada pela Recorrente. Referido processo recebeu recurso voluntário idêntico ao que estamos a analisar nos presentes autos. 12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real, devem apurar os valores a recolher de PIS e Cofins, no regime de não-cumulatividade, que consiste, no seguinte cálculo: a. Débito - PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta; b. Crédito - PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre dispêndios relacionados no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; c. PIS/Cofins a recolher: Débito (-) Crédito 13. A apuração do lucro líquido, que após ajustes, é base de apuração de IRPJ e CSLL: a. Receita Bruta (-) Débito de PIS/Cofins - isto é, a apuração do lucro líquido parte da receita bruto, da qual se deduz o valor total do Débito de PIS/Cofins, apurado conforme explicado no item precedente. b. resulta que o Crédito, embutido no valor do Débito, está deduzido, conforme pleiteia a Recorrente. 14. Para melhor esclarecer, apresenta-se exemplo numérico da apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte: a. Receita bruta hipotética - R$ 1.000,00 b. Débito de PIS - 1,65% x 1.000,00 = R$16,50 c. Insumos hipotéticos sobre os quais pode ser aproveitado crédito - R$600,00 d. Crédito de PIS - 1,65% x 600,00 = R$9,90 e. PIS a pagar - 16,50 (-) 9,90 = R$6,60 15. Demonstra-se a seguir a apuração, de forma simplificada, da base de cálculo de IRPJ e CSLL: 16. E em seguida, se demonstra que equivale a deduzir os créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901027/2015-71 17. No caso da Cofins, o procedimento é o mesmo, variando apenas a alíquota. 18. Fica evidente que o pleito do contribuinte seria de deduzir mais uma vez os créditos, ou seja, resulta em duplicidade de dedução, o que não está previsto na legislação. 19. Cabe esclarecer que o §10, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e o ADI n° 3, de 2007, visaram esclarecer que o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins, não deve ser tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio, dado que estes últimos são considerados receita tributável; o mesmo comentário se aplica à jurisprudência que a Recorrente colacionou. Assim, além da ausência de previsão legal para a redução da base de cálculo pretendida, conforme bem demonstrado pela decisão recorrida, o acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara acima, demonstra de forma clara e didática que os créditos de PIS e COFINS, devidamente escriturados, já tem o efeito de reduzir a base de cálculo, tanto do IRPJ quanto da CSLL, à medida que compõem a apuração do lucro líquido do exercício. Portanto, autorizar sua dedução na apuração do lucro real consistiria, na verdade, em dupla redução da base de cálculo dos respectivos tributos (IRPJ e CSLL). Também por conta desse raciocínio, é absolutamente improcedente a tese “inovadora” de que tais créditos se constituiriam em hipótese de subvenção para investimento. Apenas para conhecimento, o acórdão nº 1201-001.782 – 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF sequer foi objeto de recurso, estando o respectivo processo atualmente arquivado. Por todo o exposto, voto por afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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8781272 #
Numero do processo: 10840.001792/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.059
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.001792/2007­86  Resolução n.º 2101­000.059  S1­C1T1  Fl. 78          2 IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 2),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 16),  que “a dedução de despesas médicas estão comprovadas pela Declaração da APAS e a pensão  judicial  é  perfeitamente  legal,  pois  consta  do  Comprovante  de  Rendimentos  fornecido  pela  Secretaria  de Segurança Pública,  bem como do Ofício  2246/2003,  do  Juízo  de Direito  da  2ª  Vara  da  Comarca  de  Porto  Ferreira,  em  que  se  determina  o  desconto  mensal  em  folha  de  pagamento.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  julgou o  lançamento  procedente  em  parte,  reconhecendo  o  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$4.159,42, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 15 a 21):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS.  Comprovado  na  fase  impugnatória  o  pagamento  de  apenas  parte  do  valor pleiteado como dedução de despesa médica, deve ser mantida a  glosa da diferença.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LEI  5.478/68  ­  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  O  CÔNJUGE  E  FILHOS  ­  NATUREZA  DE  DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  autos  de  Ação  de  Oferta  de  Alimentos,  conforme  previsão  contida  no  art.  24,  da  Lei  5.478/68,  quando  a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família  não  deixe  a  residência  comum,  não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto,  não  podem  ser  utilizados  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  entre  os  cônjuges  e  entre  estes  e  os  filhos  e  não  do  dever obrigacional  de  prestar  alimentos. As  despesas  provenientes  do  poder  de  família  são  contempladas  com  a  possibilidade  de  dedução  em  campo  próprio  da  declaração,  como  dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução.  Lançamento Procedente em Parte        Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.001792/2007­86  Resolução n.º 2101­000.059  S1­C1T1  Fl. 79          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/07/2009  (fl.  23­v),  o  contribuinte apresentou, em 21/8/2009, o recurso de fls. 25 a 74, onde afirma:  a)  que  o  valor  de  R$1.446,59,  relativo  a  despesas  médicas  ainda  não  reconhecidas, está devidamente comprovado nos autos, tendo sido descontado em sua folha de  pagamento;  b) que faz jus à dedução de pensão alimentícia descontada mensalmente por sua  fonte pagadora, conforme acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos;  c)  que,  muito  embora  pague  pensão  alimentícia  determinada  e  homologada  judicialmente,  nada  obsta  que  arque  com  Planos  de  Saúde,  Odontológico,  Cursos  Extras,  Escolas  Particulares,  Faculdade,  etc.,  não  estabelecidos  em  juízo,  e  que  são  totalmente  dedutíveis  de  imposto,  uma vez  que vai  de  cada  pessoa  querer  o melhor  para  os  seus  filhos  independente de acordos, desde que pagos e comprovados, como no caso em apreço;  d)  que  é  possível  a  fixação  de  obrigação  alimentar, mesmo que  o  casal  esteja  habitando na mesma residência, em casos raros em que as necessidades de subsistência de um  não estejam sendo supridas pelo outro.  Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  76,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte teve glosada a dedução a título de pensão alimentícia judicial, por  esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos  impetrada por deliberação pessoal e por acordo  familiar, sem dissolução da sociedade conjugal.  Os alimentos foram oferecidos nos termos do art. 24 da Lei nº 5.478, de 25 de  julho de 1968 (fls. 56 a 61), dispositivo legal abaixo transcrito.   Art. 24. A parte  responsável pelo sustento da  família,  e que deixar a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe  e  de  pedir  a  citação  do  credor,  para  comparecer  à  audiência  de  conciliação e  julgamento destinada à  fixação dos alimento a que está  obrigado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.001792/2007­86  Resolução n.º 2101­000.059  S1­C1T1  Fl. 80          4   O julgador a quo manteve a glosa com a seguinte argumentação:  •  A  ação  de  oferta  de  alimentos  se  deu  nos  termos  do  art.  24,  da  Lei  5.478/68, que permite que a parte responsável pelo sustento da família, e  que deixar a residência comum por motivo que não necessitará declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos  de  que  dispõe  e  de  pedir  a  citação  do  credor,  para  comparecer  à  audiência  de  conciliação  e  julgamento  destinada  à  fixação  dos  alimentos  a  que  está  obrigado;  •  É  inerente  à  natureza  dos  alimentos  que  a  unidade  familiar  tenha  se  rompido e que o responsável pelo sustento do  lar  tenha se ausentado da  residência  comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se  trata de  prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os  filhos e entre os cônjuges;  •  A  fronteira  entre  o  dever  de  sustento  e  o  dever  de  prestar  alimentos  se  encontra na saída da residência comum do cônjuge responsável pelo seu  sustento;  •  O dever de subsistência do pai e a assistência mútua entre os cônjuges são  obrigações  que  poderão  ser  cumpridas  de  diversas  formas.  No  caso,  o  contribuinte  optou  por  pagamentos  homologados  judicialmente,  como  poderia  ter  optado  por  prosaicas mesadas,  que  é  o mais  comum. Não  é  usual  acordo homologado  judicialmente quando não há nenhum  tipo de  rompimento da unidade da família, mantendo­se todos sob o mesmo teto  e alimentando­se todos nos mesmos pratos;  •  “Deixar a residência” expresso no art. 24 da Lei 5.478/68 tem um sentido  maior  do  que  uma mera  transferência  profissional  de  um  dos  cônjuges,  pressupondo  um  animus  de  rompimento  da  convivência,  fato  que  não  ocorreu no caso concreto, que cuidou de mera transferência profissional  de uma cidade para outra;  •  O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza  de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco  o  animus  de  o  contribuinte  deixar  a  residência  em  comum  com  sua  família;  •  Dessa forma, é de se glosar o valor pleiteado por falta de previsão legal,  tendo  em  vista  ser  fruto  de  uma mera  liberalidade  entre  as  partes,  sem  lastro  nas  normas  do  direito  de  família,  pois,  não  houve  dissolução  da  sociedade conjugal.  No voluntário, o recorrente argumenta:  •  que faz jus à dedução de pensão alimentícia descontada mensalmente por  sua fonte pagadora, conforme acordo homologado judicialmente em ação  de oferta de alimentos;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.001792/2007­86  Resolução n.º 2101­000.059  S1­C1T1  Fl. 81          5 •  que, muito embora pague pensão alimentícia determinada e homologada  judicialmente, nada obsta que arque com Planos de Saúde, Odontológico,  Cursos Extras, Escolas Particulares, Faculdade, etc., não estabelecidos em  juízo,  e  que  são  totalmente  dedutíveis  de  imposto,  uma  vez  que  vai  de  cada pessoa querer o melhor para os seus filhos independente de acordos,  desde que pagos e comprovados, como no caso em apreço;  •  que é possível a fixação de obrigação alimentar, mesmo que o casal esteja  habitando na mesma  residência,  em casos  raros  em que as necessidades  de subsistência de um não estejam sendo supridas pelo outro.  Discordo dos fundamentos da decisão recorrida.  As disposições que regulam a dedução de pensão alimentícia na seara tributária  estão no art. 8o, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispositivo  que  permite  a  dedução  das  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  no  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil.   Assim, são requisitos da dedução tanto a existência de determinação judicial ou  escritura pública, quanto o efetivo pagamento do valor deduzido. Salvo melhor  juízo, não há  dúvidas do cumprimento de ambos no processo em análise.  Argumenta a decisão recorrida que existe um outro requisito implícito, derivado  das próprias normas que regem o Direito de Família: a que tenha havido a efetiva dissolução da  sociedade conjugal. Antes disso, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas  sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges.  Entendo que os óbices levantados pelo julgador a quo não encontram guarida na  legislação tributária. Sabe­se que esta, nos termos do art. 111 do Código tributário Nacional –  CTN,  deve  ser  interpretada  literalmente  nos  casos  de  outorga  de  isenção,  dispositivo  que  se  aplica às deduções da base de cálculo do tributo. E a interpretação literal do art. 8o,  inciso II,  alínea  “f”,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  não  admite  a  imposição  de  novos  requisitos  para  concessão do benefício com base nos princípios do direito.  É  compreensível  a  preocupação  com  o  possível  planejamento  tributário  perpetrado  pelo  contribuinte,  que,  mantendo­se  casado,  busca  beneficiar­se  das  deduções  próprias da dissolução da sociedade. Entretanto, a lei tributária transferiu o ônus de verificação  da adequação aos ditames do Direito de Família ao Poder Judiciário, que arbitrará o pagamento  de pensão alimentícia, ou homologará o valor do acordo proposto pelas partes.   Não há dúvidas, portanto, do direito do recorrente à dedução dos pagamentos a  título de pensão alimentícia.  Entretanto,  a  princípio,  a  dedução  de  pensão  alimentícia  não  convive  com  a  dedução dos beneficiários da pensão como dependentes, nem de suas despesas médicas e com  instrução.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.001792/2007­86  Resolução n.º 2101­000.059  S1­C1T1  Fl. 82          6 Isso  porque  a  pensão  alimentícia  substitui  todas  as  despesas  efetuadas  com  a  família, sendo que qualquer pagamento adicional é considerado mera liberalidade, indedutível  da base de cálculo do imposto de renda.  Na  verdade,  em  regra,  a  obrigação  de  pagar  pensão  alimentícia  implicaria,  de  imediato,  o  rompimento  de  relação  de  dependência.  Mas,  no  caso  em  análise,  é  possível  argumentar que, como não houve a separação  judicial, a guarda dos filhos permanece com o  casal, sendo lícito que qualquer um dos pais os deduza como dependentes, ou até mesmo que a  esposa continue nessa condição.  Mas,  deduzindo­se  dependentes,  também  é  necessário  tributar  em  conjunto  todos  os  rendimentos,  o  que  incluiria,  por  evidente,  a  pensão  paga  pelo  próprio  declarante,  anulando­se os benefícios da exclusão da pensão alimentícia da base de cálculo.   Assim, para os dependentes já deduzidos, não será possível se admitir a dedução  conjunta da pensão alimentícia respectiva.  Infelizmente,  os  autos  encontram­se  mal  instruídos,  sem  a  inclusão  da  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  2005,  não  sendo  possível  aferir  quais  os  dependentes incluídos, bem como as despesas médicas e com instrução pleiteadas.  Mas  existem  fortes  indícios  de  que  houve  dedução  de  dependentes  e  de  suas  despesas,  pois,  no  voluntário,  o  recorrente  deixa  claro  que  pensa  ter  o  direito  de  deduzir  os  pagamentos com planos de saúde, odontológico, cursos extras, escolas particulares, faculdade  etc.,  não  estabelecidos  em  juízo,  e,  na  declaração  do  plano  de  saúde  de  fl.  12,  consta  a  informação de se referir ao contribuinte e a seus dependentes agregados.  Diante do exposto, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade  de origem anexe aos autos cópia da declaração de ajuste do exercício de 2005 do contribuinte.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15169.000104/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS Os Embargos Inominados, disciplinados pelo art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, somente são cabíveis para fins de correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo. FATO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Numero da decisão: 2002-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos Inominados, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que os acolheu. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS Os Embargos Inominados, disciplinados pelo art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, somente são cabíveis para fins de correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo. FATO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-29T12:03:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-29T12:03:38Z; Last-Modified: 2021-04-29T12:03:38Z; dcterms:modified: 2021-04-29T12:03:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-29T12:03:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-29T12:03:38Z; meta:save-date: 2021-04-29T12:03:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-29T12:03:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-29T12:03:38Z; created: 2021-04-29T12:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-29T12:03:38Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-29T12:03:38Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15169.000104/2012-11 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.158 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de março de 2021 EEmmbbaarrggaannttee TITULAR DE UNIDADE RFB IInntteerreessssaaddoo MARIA INES DA SILVA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS Os Embargos Inominados, disciplinados pelo art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, somente são cabíveis para fins de correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo. FATO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos Inominados, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que os acolheu. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 04 /2 01 2- 11 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000104/2012-11 Relatório Trata-se de Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (fls. 106), corroborado pelo Despacho DAJ/MCA nº 029/2010, da Divisão de Assuntos Jurídicos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), de fls. 128 a 130, recepcionados como Embargos Inominados, por meio do despacho de admissibilidade de fls. 137 a 139. Fundamenta-se o pedido na incompatibilidade da situação fática da contribuinte, vez que lhe foi concedida a restituição das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91 pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, e ainda, tais contribuições foram utilizadas para fins de concessão de aposentadoria. O despacho de admissibilidade de embargos traz os seguintes fundamentos: Assim, trata-se de situação em que a segurada, não obtendo a aposentadoria pretendida, solicitou restituição das respectivas Contribuições, pleito este que foi provido, conforme decisão do CRPS. Entretanto, posteriormente a segurada obteve a aposentadoria, para a qual foram aproveitadas as Contribuições objeto da restituição. Assim, as duas situações são incompatíveis – restituição das Contribuições e utilização para aposentadoria – de sorte que o correto seria verificar qual a hipótese que representaria maior vantagem para a segurada. Diante deste cenário, por meio do despacho acima reproduzido, a Divisão de Assuntos Jurídicos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), registrando que as decisões daquele Conselho precisam ser executadas, e que isso poderia acarretar grande prejuízo à segurada, pede que o processo retorne ao CARF, que hoje detém a competência para julgar a matéria em litígio. O objetivo seria verificar qual a melhor decisão a ser adotada – ratificação do acórdão do CRPS deferindo a restituição, o que implicaria a perda do benefício da aposentadoria; ou a nulidade do acórdão, cancelando- se a restituição porém mantendo-se o benefício da aposentadoria. Trata-se, assim, de situação peculiar cujo saneamento pode ser promovido pela aplicação do art. 60, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ademais, o art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, prevê a oposição de Embargos Inominados como remédio processual para corrigir lapso manifesto ou outras incorreções não sujeitas aos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Assim, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, que deve ser observado no processo administrativo fiscal, recepciono o Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG de fls. 106, corroborado pelo despacho acima colacionado, como Embargos Inominados. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000104/2012-11 É o relatório. Voto Vencido Thiago Duca Amoni - Relator. Trata-se de Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (fls. 106), corroborado pelo Despacho DAJ/MCA nº 029/2010, da Divisão de Assuntos Jurídicos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), de fls. 128 a 130, recepcionados como Embargos Inominados, por meio do despacho de admissibilidade de fls. 137 a 139. O fundamento destes expedientes é a incompatibilidade da situação fática da contribuinte, vez que lhe foi concedida a restituição das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91 pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, e ainda, tais contribuições foram utilizadas para fins de concessão de aposentadoria. Como se vê, impossível que a contribuinte se beneficie duas vezes do mesmo evento. Ou o tributo é considerado indevido, culminando em sua restituição, conforme artigo 165 do CTN, ou o período de contribuição é computado para fins de aposentadoria. Conceder ao contribuinte o direito de gozar de ambas as situações seria enriquecimento ilícito. Logo, como bem pontuado pelos embargos opostos, o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 confere a este CARF a possibilidade de enfrentar a matéria, como se vê: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Pela manifestação da Receita Federal do Brasil, às e-fls. 110, é mais vantajoso para a contribuinte continuar gozando do benefício da aposentadoria que já lhe fora concedida, do que “desaposentar-se” e reaver as contribuições relativas ao período, como se vê: (...) O Conselho de Recursos da Previdência Social, fls. 53 a 55, julga procedente o pagamento da restituição; Considerando Que o período de 04/1988 a 02/1996, objeto do pedido de restituição, foi computado integralmente como tempo de serviço na concessão do B41/124.108.150-3, conforme tela resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 101 a 103 sugerimos que o Setor de Benefícios remeta o processo para o Conselho de Contribuintes para reforma da decisão de fls.53 a 55 por entendermos ser mais vantajoso para a contribuinte a manutenção do B41/124.108.150-3. Caso o Setor de- Benefícios não concorde com esta sugestão, esclarecemos que só poderemos efetuar o pagamento da restituição após a confirmação desse Setor de Benefícios sobre a exclusão no tempo de serviço do período dei04/1988 a 02/1996 do cálculo do B41/124.108.150-3, assim como o retorno deste processo a esta Equipe. A resposta a este ofício deverá ser encaminhada ao Serviço de Orientação e Análise Tributária (...) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000104/2012-11 Tal sugestão para o desfecho da lide foi corroborado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), conforme manifestação constante às e-fls. 129 a 130. A competência deste CARF para julgar a matéria foi ratificada pelo despacho às e-fls. 132 a 134: A Revisão, conforme conceituada nos Regimentos Internos do CRPS, anteriores e atual (PT/MPS n° 323/2007), seja ela de ofício ou a Pedido (prevista em Regimentos Anteriores), só pode ser processada pela unidade julgadora que proferiu o Acórdão e que seja competente para a análise da matéria. l A Competência da CAJ/CRPS, prolatora do Acórdão n° 04/04734/1999, de fls. 55/56, foi transferida ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF/MF - e, diante de todo o exposto, entende-se que somente este tem competência para analisar/julgar a solicitação de revisão feita pela autarquia nos presentes autos. Sugere-se, portanto, o encaminhamento dos autos ao CARF/MF para apreciação. Diante do exposto, acolho os embargos inominados opostos, com efeitos infringentes, para cancelar a restituição das contribuições pleiteada pela contribuinte, vez que estas foram computadas para fins de concessão da aposentadoria. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator e entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados. Os Embargos Inominados são disciplinados pelo art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, sendo cabíveis para fins de correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo, portanto trata- se de questões objetivas, sobre as quais normalmente não pairam dúvidas. No caso dos autos, infere-se que a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social é de 16/12/1999 (fls. 55/57) e a concessão da aposentadoria se deu em 23/04/2002 (fl. 99). Logo, não há vício passível de correção, uma vez que, à época da prolação do acórdão, inexistia o benefício previdenciário em questão. Saliento que, a meu ver, a solução para o presente caso, a fim de evitar o suscitado prejuízo ao contribuinte/aposentado, perpassa pela aplicação do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, a ver: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000104/2012-11 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Com supedâneo nesse artigo, cabe à unidade da RFB responsável pela execução da decisão declarar extinto o processo em razão de seu objeto estar prejudicado por fato superveniente, qual seja, o aproveitamento das contribuições que seriam restituídas na concessão de benefício previdenciário. Pelo exposto, voto por rejeitar os Embargos Inominados. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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