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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658325 #
Numero do processo: 10580.011766/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Se o auto de infração preenche todos os requisitos legais e o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar a exigência que a ela se impõe, não há que se falar em nulidade. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o tributo ou contribuição decorre de lei em vigor e deve ser observada pela Autoridade Fiscal no lançamento de oficio. JUROS DE MORA. SEL1C. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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CCO I/T92 Fls. 140 4t-ita V MINISTÉRIO DA FAZENDA ut. ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10580.011766/2005-11 Recurso n° 157.121 Voluntário Matéria 1RF - Ano(s): 2003 Acórdão n° 192-00.118 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente RAVELE LOCAÇÃO SERVIÇOS LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Se o auto de infração preenche todos os requisitos legais e o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar a exigência que a ela se impõe, não há que se falar em nulidade. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o tributo ou contribuição decorre de lei em vigor e deve ser observada pela Autoridade Fiscal no lançamento de oficio. JUROS DE MORA. SEL1C. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 4. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , . Processo no 10580.011766/2005-11 CCOI/T92 Acórdão o.° 192-00.118 Fls. 141 thi --44,4~ 1 -mi. , . ,. - . , SOA MONTEIRO Presi 4 e 4 I 40 SIDNEY F :. • 'O : • RROS- Relator FORMALIZADO EM: 1 9F 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. , 2 Processo n" I 0580.011766/2005-11 CCOMT92 Acórdão n.192-00.118 Fls. 142 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 95 a 99 da instância a quo, in verbis: • "Trata-se de auto de infração decorrente dos procedimentos de auditoria interna dos valores informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (D1RF), no qual se constitui crédito Tributário no valor total de R$ 296.008,68 (duzentos e noventa e seis mil e oito reais e sessenta e oito centavos). Conforme descrição dos fatos constante no auto de infração, foi apurada a seguinte infração: a) falta de recolhimento de 1RRF declarado em DIRF. Em decorrência, foi lançado o imposto no valor de R$ 139.872,55, acompanhado da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora. O enquadramento legal encontra-se às fls. 04. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 09/11, ficou consignado que o lançamento teve como base os valores informados pelo contribuinte na DIRF entregue, em 27/02/2004, e que não foram considerados os valores recolhidos, às fls. 38/40, no montante de R$ 2.731,31, por não terem sido declarados em DCTF, bem como, porque os DARF apresentavam datas de vencimento incompatíveis com os períodos de apurações. Finalizando o procedimento, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n" 10580.011928/2005-11, em razão de ter sido constatada a ocorrência de fatos que, em tese, configura crime contra ordem tributária, definido no art. 2°, inciso II, da Lei n° 8,137, de 27 de dezembro de 1990. O contribuinte foi cientificado do lançamento Fiscal e apresentou • impugnação, às fls. 46/68, requerendo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, em razão do cerceamento ao seu direito de defesa e da inobservância do devido processo legal. No mérito, foi alegado que a multa de oficio aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seria inconstitucional em razão do seu caráter confiscatário, e que os juros de mora não poderiam ser calculados com base na taxa SELIC, pois feria os mandamentos comidos no ,f 1" do art. 161 do CTN e no 30 do art. 192 da Constituição Federal" A decisão recorrida, contudo, manteve parcialmente o lançamento, determinando a alocação do valor já recolhido, R$ 2.731,31, e, no mais, assim concluindo, conforme ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, 3 Processo n° 10580.011766/2005-11 CCOIR92 Acórdão n.° 192-00.118 Fls. 143 sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento descabe a alegação de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o tributo ou contribuição decorre de lei, devendo ser observada pela autoridade Fiscal no lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da tara SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, devendo ser observada pela autoridade Fiscal no lançamento de oficio." Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso de fls. 103/129, por meio do qual: a) Reafirma que o Al é nulo, por não conter elementos essenciais, como bases de cálculo devidamente explicitados, bem como por falta de clareza dos fundamentos legais aplicados e pela não-descrição precisa dos fatos e dos cálculos que geraram a multa supostamente devida; b) Aduz que o Al e o conseqüente lançamento de oficio se afiguram nulos de pleno direito, em face do cerceamento do direito de defesa e da inobservância do devido processo legal; c) Reprisa argumentos quanto ao que chama de "dever da autoridade administrativa de não aplicar normas inconstitucionais", transcrevendo doutrina e jurisprudência e concluindo que o AI em foco desconhece princípios constitucionais que corroboram seu procedimento, devendo ser reformada a decisão, porque inconsistente com as normas legais que tratam da matéria; d) Insurge-se, novamente, contra a multa de 75%, que considera ter caráter confiscatório e, assim afronta as garantias constitucionais; e) Considera inadequada a aplicação da SELIC como taxa de juros moratórios; 4 Processo n° 10580.011766/2005-11 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00.118 Fls. 144 O Requer o arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n° 10580.011928/2005-11, referente ao recolhimento de valores no montante de R$ 2.731,31, uma vez que o voto do ilustre relator reconheceu a não alocação deste valor a qualquer débito. É o relatório. P?r . - . Processo n° 10580.011766/2005-11 CCOUT92 Ac6rdào C192-00.118 Fls. 145 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não verifico a existência de nulidade a que se refere a Recorrente. Adoto, quanto a este argumento, as ponderadas observações da decisão recorrida, verbis: "Ao contrário do que alega a itnpugnante, no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 09/11, ficou consignado claramente que se tratava de lançamento Fiscal para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o pagamento de rendimentos de trabalho assalariado. A autuada teria efetuado a retenção do imposto, conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - D1RF, mas não teria efetuado os recolhimentos. Em razão de tratar-se de infração relativa à falta de recolhimento de IRRF apurado pelo próprio contribuinte, fez-se desnecessária a explicitação das bases de cálculo sobre as quais incidiu o imposto. No procedimento Fiscal, não foi apontada qualquer infração relativa à apuração do imposto declarado em DIRF pelo contribuinte, tão somente a falta de seu recolhimento. Desta forma, no presente lançamento Fiscal a explicitação das bases de cálculos não é elemento essencial, tendo em vista que a apuração e retenção do imposto foram realizadas pelo próprio contribuinte. Contata-se, também, que no auto de infração, às fls. 04, foram apontados objetivamente os fundamentos legais que deram suporte ao lançamento Fiscal, incluindo a base de cálculo do imposto, aliquota , a obrigatoriedade de retenção e os prazos de recolhimento. Desta forma, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa nem se verificando a ausência de qualquer requisito formal indispensável, não há que se falar em nulidade do lançamento." Considero razoáveis as ponderações da Recorrente sobre o dever da autoridade administrativa de não aplicar normas inconstitucionais, embora sublinhe tratar-se de matéria complexa e que deve comportar reflexões mais densas. Mas, não vislumbro, no caso concreto, nada a ser inquinado de inconstitucional, de vez que se cobram da empresa retenções de IR Fonte que ela não nega haver efetuado — ao contrário, declarou-as em sua DIRF —, com a devida multa de oficio — prevista em lei vigente — e com os juros de mora (SELIC) que, segundo súmula deste Conselho, são plenamente aceitáveis. Assim, NEGO provimento ao recurso, salientando, quanto ao pedido final da Recorrente — o arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n° 10580.011928/2005-11, referente ao recolhimento de valores no montante de R$ 2.731,31 — 6 • • . Processo n° 10580.011766/2005-11 CCO 1 /T92 Acórdão n.° 192-00.118 Fls. 146 que, por uma questão básica de processamento de cobrança, seu débito já ficou reduzido na exata parcela reconhecida em primeira instância. É o meu voto. Sala das S sões-D , em 18 de dezembro de 2008. SIDNEY FE R B OS 7 Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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4712824 #
Numero do processo: 13769.000181/2007-19
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE OS DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.136
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE OS DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD 4 os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi, ade cl• votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS S' - I* REI ' - Presidente Processo n• 13769.000181/2007-19 Si-TEM Ac6rclào n." 2806-00.136 Fl. 489 ‘ÇSÂilák • KLEBER FERREIRA DE ARA I t O — Relator \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de 1,ellis Pinto. 2 Processo n" 13769.000181/2007-19 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.136 Fl. 490 - Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração — AI n° 37.018.674-5, posteriormente cadastrado na RFB sob o número constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 11.569,42 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 17/18, a empresa, mesmo intimada por termo próprio, deixou de apresentar: a) escrita contábil de 1997,1998 e 2006; b)DIPJ 1997 a 2005; c) alvará de construção relativo à obra que especifica; d) comprovantes de despesas com alimentação fornecidas aos empregados, conforme previsto nas convenções coletivas de 2000 a 2003. Menciona-se que a empresa é integrante de grupo econômico, conforme demonstrado no Relatório de Caracterização de Grupo Econômico, fls. 21/25. Cientificadas do Al todas as empresas do grupo, apenas a autuada apresentou impugnação, tls.391/394, na qual não contesta a ocorrência da infração e afirma que providenciará a correção da falta com a apresentação dos documentos solicitados, com o que fará jus a relevação da penalidade por preencher os requisitos regulamentares. A Delegacia da Receita Previdenciária em Vitória (ES) exarou a Decisão Notificação — DN n°07.401.4/073/2007, fls. 397/403, na qual declara procedente o lançamento e indefere o pedido de relevação da penalidade, em razão da falta de correção da infração até a decisão de primeira instância. As sete empresas integrantes do suposto grupo econômico apresentaram recurso em conjunto, fls. 426/436, no qual, em síntese, alegam que: a) o depósito para seguimento do recurso é inconstitucional; b) o agente fiscal extrapolou os limites da competência legal tomando decisões aleatórias, sem qualquer embasamento legal; b) não é competência da auditoria previdenciária definir a existência de grupo econômico, até porque inexiste essa vinculação entre as empresas; c) o agente fiscal tomou medidas discricionárias, ao invés de se ater ao caráter vinculado de sua função, dessa forma o ato administrativo atacado é ilegal; d) não havia obrigação de apresentar documentos relativos a uma obra realizada no ano de 2000; t4b)\3 Processo n• 13769.000181/2007-19 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.136 Fl. 491 e) nunca pagou seus funcionários através de vale alimentação; O o valor relativo à alimentação era um valor ínfimo em comparação ao salário dos empregados e as referidas convenções coletivas não tratam o ticket refeição como salário in natura; g) muitos dos valores de vale alimentação foram pagos por determinação judicial. Por fim, pede a declaração de insubsistência do AI ou, alternativamente que a multa seja reduzida ao valor mínimo. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão a quo. É o relatório. 4.3.5S\ Processo e 13769.000181/2007-19 S2-TE06 Acórdão n.• 2806-00.136 Fl. 492 VOE0 Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de tempestividade e legitimidade. Quanto ao depósito recursal, esse foi afastado por decisão judicial. Merece, portanto, conhecimento. Inicio pela questão da existência de grupo econômico para fins de aplicação da responsabilidade solidária pelas obrigações impostas pela legislação previdenciária. Compulsando os autos, fácil verificar que a existência do grupo econômico é indiscutível. Verifica-se de pronto que o recurso foi interposto em conjunto pelas sete empresas integrantes do grupo. Por outro lado, os dados constantes no citado Relatório Fiscal de Caracterização de Grupo Econômico, traz a lume fatos que não deixam dúvida da interligação entre as empresas subsumindo-se a organização empresarial ao conceito estampado no art. 748 da IN n.° 03/2005. Para ilustrar a situação, observe-se alguns dados apontados no aludido relatório: a) todas as empresas funcionam no mesmo endereço e têm o mesmo telefone de contato; b) na página eletrônica da Faculdade São Mateus, há "links" para as outras empresas do grupo; e c) conforme bem demonstrado, o histórico de criação, alterações contratuais e estatutos das empresas revelam a cumplicidade e entrelaçamento entre as mesmas, visto que desenvolvem atividades interdependentes na área educacional e, principalmente, verifica-se o fato dos quadros societários e de representantes legais serem constituídos sempre pelas mesmas pessoas. Superada essa preliminar, passemos ao mérito. Na sua defesa a empresa autuada não questiona a ocorrência da infração, mas apenas pede a relevação da penalidade sob o argumento de que irá corrigir a falta com a entrega dos documentos não exibidos durante a ação fiscal. No recurso, ao qual aderiram as outras empresas do grupo econômico, passa a questionar a ocorrência da infração. Insurge-se contra a exigência de apresentação de documentos relativos a urna obra de construção civil que teria sido executada no ano de 2000. Volta-se também contra a apresentação dos comprovantes de pagamento de vale alimentação aos seus empregados, afirmando, a principio, que não fez tal pagamentos, mas depois passando a admitir que o fez, porém, para cumprir decisões judiciais e em valores ínfimos em relação à remuneração total do segurado. \\‘3\svX PTOCCSSO n• 13769.000181/2007-19 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.136 Fl. 493 Verifica-se que as recorrentes não questionam a ocorrência relativa a não apresentação dos livros Diário e Razão. Não tendo havido a contradita em relação a essa infração, entende-se que as empresas concordam que efetivamente não foram apresentados os livros contábeis conforme solicitado pelo fisco. Diante disso tenho que concluir que a autuação é procedente, não devendo ser reformada a decisão original. O art. 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212/1991 institui: 42%4 empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Nessa toada, ao deixar de apresentar os livros contábeis a empresa incidiu em conduta violadora da lei, sendo cabível a lavratura do AI para imposição da multa correspondente. Mesmo que se entenda que as outras ocorrências apontadas pelo fisco sejam improcedentes, ainda assim subsiste o AI, posto que para esse tipo de infração a multa não varia em função do número de ocorrências, basta que a empresa deixe de apresentar um livro ou documento relacionado às contribuições que se justifica a imposição da multa. O pedido de redução da multa ao valor mínimo não procede, haja vista que, conforme mencionado no relato fiscal, inexistiram circunstâncias agravantes, tendo sido a multa aplicada no limite mínimo legal, nos termos em que determina o art. 283, II, "j", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.098, de 06/05/1999. Concluo que a auditoria não se afastou das normas de regência ao efetuar o presente lançamento e atribuir a responsabilidade solidária pelo crédito resultante a todas as empresas integrantes do caracterizado grupo econômico. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 ch, ICLEBER ERREIRA DE . • JO - Relator 6 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14094.000074/2007-33
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. LIVRO CONTÁBIL SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se deficiente o livro contábil apresentado sem o registro no órgão competente, posto que carente de formalidade legal. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. LIVRO CONTÁBIL SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se deficiente o livro contábil apresentado sem o registro no órgão competente, posto que carente de formalidade legal. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA.IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6* Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ‘i.))\ PrOCCSSO n° 14094.000074/2007-33 82-TE06 Acórdão o•° 2806-00.142 Fl. 115 (143\e"..\-- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \CN.VV1/41 k. at ICLEBER FERREIRA DE A JO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo e 14094.000074/2007-33 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.142 Fl. 116 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração n.° 35.868.311-4, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O valor da multa aplicada é R$ 11.568,83 (onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a empresa deixou de apresentar os livros Diário e Razão dos exercícios 1999, 2000 e 2005; apresentou os mesmos livros para os exercícios de 2001 a 2004 sem o registro na Junta Comercial. Afirma-se que também não foram apresentadas as folhas de pagamento 08/2000,05/2001, 11/2002, 13/2003 e os resumos das folhas de 03e 04/2001 e 01/2003. A empresa apresentou defesa, fls. 41/43, na qual requer a relevação da penalidade. A Delegacia da Receita Previdenciária em Cuiabá (MT) exarou a Decisão Notificação — DN n.° 10.401.4/015/2007, fls. 53/57, declarando procedente o lançamento e indeferindo o pedido de dispensa da multa. Inconformada, a empresa apresentou recurso, fls. 370/381, no qual, em síntese, afirma que: a) é inconstitucional a exigência do depósito para garantia de instância; b) os livros Diário de 1999, 2000 e 2005, todos revestidos das formalidades legais, ficaram na sede da empresa à disposição do fisco, bastando que se fizesse uma diligência para comprovar a veracidade das informações prestadas na impugnação; c) em razão da sua opção pelo regime tributário do Lucro Presumido no ano de 2005, encontra-se formalmente dispensada de escriturar os livros Diário e Razão; d) mesmo que os livros contábeis não tenham sido registrados no órgão competente, não haveria causa para aplicação da multa, haja vista que a obrigação é apresentar o livro e não o seu registro; e) ademais a recorrente possui os registros contábeis em meio magnético, não sendo cabível a aplicação da multa, posto que a legislação prevê a possibilidade de disponibilização desses arquivos ao fisco. Ao final requer que, pelo fato de não se ter efetuado diligência fiscal para comprovar as alegações da defesa, que sejam conhecidas as folhas de pagamento anexadas, para que se declare extinta a pena cominada. É o relatório. 4.4)\ Processo e 14094.000074/2007-33 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.142 Fl. 117 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os pressupostos de tempestividade e legitimidade foram cumpridos. Quanto ao depósito para garantia de instância, esse foi afastado por decisão judicial. Assim, merece conhecimento o presente recurso. Inicio fazendo uma reflexão acerca da possibilidade de relevação da penalidade, quando o sujeito passivo não tendo disponibilizado documentos ao fisco durante a ação fiscal, o faz somente na apresentação da defesa ou recurso contra o AI lavrado pela falta de exibição de documentos/livros. Até a revogação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, era possível a concessão do beneficio de relevação da penalidade desde que o autuado cumprisse cumulativamente os requisitos de corrigir a falta e efetuar o pedido de relevação dentro de prazo de defesa, ser primário e não incorrer em circunstância agravante. No tocante à correção da infração, o entendimento desse julgador é que, para esse tipo de infração, somente pode ser considerada o saneamento da falta se os documentos e/ou livros sonegados fossem apresentados ainda durante a ação fiscal. Ora, se a norma que instituiu essa obrigação acessória tem por vista, inquestionavelmente, evitar que o fisco seja prejudicado no seu mister de verificar a documentação do contribuinte, não se pode ter como corrigida a falta com a exibição após o encerramento da ação fiscal, posto que dificilmente, como sabemos, a Auditoria irá retomar uma fiscalização já encerrada para analisar documentos que deixaram de ser exibidos em momento próprio. Não sendo assim, é possível que os sujeitos passivos assumissem o risco de não apresentar os seus papéis durante a ação fiscal e deixassem para fazê-lo somente na ocasião da defesa ou do recurso, caso o lançamento, nesses casos lavrado por arbitramento, fosse-lhe menos favorável do que aquele efetuado com base na documentação. Se admitirmos a tese da correção da falta com a exibição dos documentos somente no transcurso do processo administrativo fiscal, acabaríamos por solapar a própria eficiência da máquina fiscal, que ficaria a mercê da boa vontade do contribuinte quanto à exibição de seus livros e documentos. Assim, tendo em vista que o próprio sujeito passivo admite que deixou de apresentar os documentos/livros durante o procedimento fiscal, os quais afirma que foram disponibilizados somente no momento de apresentação da defesa, entendo que não há razão para se conceder a relevação da multa. Por outro lado, mesmo que se admitisse a correção da falta com a apresentação dos documentos apenas com o recurso, verifica-se que nem todos os documentos arrolados pelo fisco como não exibidos durante a fiscalização foram colacionados. Vejamos. Processo n° 14094.000074/2007-33 52-TE06 Acerdão n.• 2806-00.142 F1.118 As folhas de pagamento apresentadas com o recurso foram 01/2003 (fls. 79/80); 11/2002 (fls. 81/83); 12/2003 (fls. 84/85). Todavia a autoridade autuante relacionou no seu relato, além dessas, as relativas às competências 08/2000, 03/2001, 04/2001, 05/2001. Forçoso então concluir que as folhas de pagamento não foram apresentados na sua totalidade. Há ainda a alegação de que a apresentação dos livros contábeis sem o registro na Junta Comercial não seria conduta punível, haja vista que a obrigação é apresentar o livro e não o seu registro. Essa tese não se sustenta. O RPS, no dispositivo abaixo transcrito, tem como deficientes os documentos que não preencham as formalidades legais. Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Pois a falta de autenticação de livro contábil no órgão competente corresponde a falta de cumprimento de formalidade extrínseca, nos termos do art. 258, § 4.°, do Decreto n.° 3000/1999 (RIR/99) o que toma deficiente o elemento apresentado. Tendo-se em conta que, mesmo no recurso, os livros Diário de 2001 a 2004 foram apresentados sem o registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, está perfeitamente caracterizada a infração apontada no presente AI. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 • KLEBER FERREIRA DE i• 1 RAUJO - Relator Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35204.000648/2007-59
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.145
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ementa_s : OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE . ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, elatados - discutidos os presentes autos. ACO MB AM os embros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanim • ade de vo • s, em dar provimento ao recurso. 141, ELIAS SAMPA i REIRE - Presidente \dh ,ft • KLEBER FERREIRA DE • • JO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. • Processo e 35204.00064852007-59 52-TE06 Acórdão n.• 2806-00.145 Fl. só Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 41)1\ Processo n°35204.000648/2007-59 S2-TE06 Acórdão n.• 2806-00.145 Fl. 57 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; C.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C77V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.°8.212/1991. Processo n° 35204.000648/2007-59 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.145 Fl. 58 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 ‘Ék14‘01 (9.1.4 KLEBER FERREIRA DE • (MO - Relator • 4 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000559/2004-81
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Cabível a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores da CSLL declarados em DCTF e/ou recolhidos em DARFs e os valores devidos apurados com base nos livros fiscais do contribuinte e/ou na DIPJ, pois, os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA — MATÉRIA SUMULADA 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO - Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 193-00.044
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Relatora ad hoc
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10315.000559/2004-81 151.184 Voluntário CSLL 193-00.044 16 de dezembro de 2008 CENTRO SUL GÁS LTDA 4a.Turma/DRJ/Fortaleza/CE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Cabível a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores da CSLL declarados em DCTF e/ou recolhidos em DARFs e os valores devidos apurados com base nos livros fiscais do contribuinte e/ou na DIPJ, pois, os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA — MATÉRIA SUMULADA 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO - Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de oficio, impõe- se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 865DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10315.000559/2004-81 Acórdão n.° 193-00.044 CC01/"1•93 Fls. 2 ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANC ES RIBEIRO DE QUEIROZ — PRESIDENTE Editado em: STER MARQUES LINS D. SEILISA---7REI:-,-A 1 2 Ai-3R 12 ORA AD HOC Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, ROGERIO GARCIA PERES e ANTONIO BEZERRA NETO. 2 Fl. 866DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10315.000559/2004-81 Acórdão n.° 193-00.044 CCO I/T93 Hs. 3 Relatório Por economia processual e bem descrever a lide, adoto o Relatório da decisão recorrida da 4a.Turma/DRJ/Fortaleza/CE (fls.7701775) que abaixo transcrevo: Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição Social sobre 0 Lucro Liquido — CSLL e respectivas partes integrantes (fis. 06/23), para formalização e cobrança do crédito tributário, no importe de R$ 250.657,31, inclusive encargos legais (multa de oficio e juros de mora), referente aos anos- calendário de 2000, 2001, 2002, 2003, e 2004, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva (fis. 06). 2. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração da CSLL, as seguintes irregularidades, cujo teor da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados a matéria, transcreve-se abaixo: 2.1 — CSLL — Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias) 2.1.1 Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores da CSLL declarados em DCTFs e/ou recolhidos por meio de DARFs, e os valores constantes da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001, conforme os livros contábeis e fiscais do contribuinte (cópias anexas). 2.1.2 nos termos da descrição dos fatos, a DIPJ originalmente entregue apresentava seu conteúdo totalmente vazio e que, durante o procedimento fiscal, foi apresentada a declaração retificadora (As. 07). 2.1.3 Do cotejo entre os valores do IRPJ declarados em DCTFs e/ou recolhidos por meio de DARFs, e os valores constantes da DIPJ relativa ao ano-calendário em comento, foram apurados os seguintes valores tributáveis, por trimestre, discriminado-se inclusive a multa de oficio aplicada ao feito: Fato Gerador Vr. Tributável ou Imposto Multa (%) 31/03/2001 R$ 10.136,7375,00 30/06/2001 R$ 17.327,1975,00 30/09/2001 R$ 48.834,3675,00 31/12/2001 R$ 67.735,0375,00 2.1.4 registre--se que no ano-calendário acima especificado apurou-se a CSLL ern bases trimestrais sob a modalidade do Lucro Real, conforme Demonstrativos de Apuração (fis. 12/13). 2.1.5 Enquadramento Legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n°5.844/43; art. 149 da lei n°5.172/66 (CTN); art. 2°c §§ da Lei 3 Fl. 867DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10315.000559/2004-81 Acórdão n.° 193-00.044 n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 6° da Medida Provisória n° I.858-/99 e suas reedições. Ts. 08); 2.2 — CSLL — Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias) 2.2.1 Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores da CSLL declarados em DCTFs e/ou recolhidos por meio de DARFs, e os valores apurados a partir dos livros fiscais do contribuinte referente aos anos-calendário de 2000, 2002, 2003 e do 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 2004. 2.2.2 Do exame dos Livros Registro de Saídas e do Registro de Apuração do ICMS dos estabelecimentos (matriz e filiais) verificou-se que o contribuinte deixou de informar nas DIPJs , relativas aos anos-calendário de 2000, 2003 e 2003, a totalidade das suas receitas auferidas decorrentes da revenda de GLP (Gds Liquefeito de Petróleo); 2.2.3 Da mesma forma, os valores da CSLL declarados em DCTFs relativas aos trimestres de apuração dos referidos anos- calendário são inferiores aos apurados no procedimento fiscal, registrando-se que em relação aos 1° e 2° trimestres do ano- calendário de 2004, foram constatadas diferenças entre os valores da CSLL apurados pelo Fisco (a partir dos livros supracitados) e os valores declarados nas respectivas DCTEs. 2.2.4 Vale também aqui, a mesma observação quanto a DIPJ, pois as DIPJs originalniente entregues referentes aos anos- calendário de 2002 e 2003 apresentavam seu conteúdo totalmente vazio e que, durante o procedimento fiscal, foram apresentada as declarações ret(icadoras, as quais, entretanto, não contemplam a totalidade das receitas auferidas pela fiscalizada nos referidos anos-calendário (fls. 08). 2.2.5 Do cotejo entre os valores da CSLL constantes dos livros fiscais acima referenciados e os valores declarados em DCTFs e/ou recolhidos por meio de DARFs, nos anos-calendário de 2000, 2002, 2003 e 1°e 2° trimestres de 2004, foram apurados os valores tributáveis discriminados its fls. 08/11 dos autos, discriminado-se inclusive a multa de oficio aplicada ao feito: 2.2.6 ressalte-se que nos anos-calendário acima especificados apurou-se a CSLL em bases trimestrais sob a modalidade do Lucro Presumido, conforme Demonstrativos de Apuração (fls. 14/21). 2.2.7 Enquadramento Legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da lei n°5.172/66 (CTN); art. 2°c §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19 e 20 da Lei n° 9.249/95; art. 10 da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96, art. 6° da Medida Provisória n° 1.858-/99 e suas reedições, c/c o art. 37 da Lei pj° 10.637/2002 (fls. 11). CCOI/T93 Fls. 4 4 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10315.000559/2004-81 Acórdão n.° 193-00.044 2.8 Sobre a contribuição (CSLL), decorrente das infrações acima discriminadas, aplicou-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (lis. 23). 3. Inconformado corn a exigência, da qual tomou ciência em 10/09/2004 (AR, fls. 692), o contribuinte apresentou impugnação em 05/10/2004 (fls. 696/725), alegando, em síntese, que: 3.1 vem impugnar a totalidade da exigência fiscal, porquanto não tem como prosperar da forma como foi procedida, uma vez que as bases tributárias apuradas no procedimento fiscal não refletem a realidade dos fatos, pois a Fiscalização sequer utilizou os valores corretos que deveriam ter sido apurados como faturamento que serviria corno base de cálculo para incidência da CSLL, bem como não levou ern consideração os valores que foram recolhidos pela autuada no período concernente a essa contribuição; 3.2 nesse sentido, aduz, a autuada é urna mera distribuidora, na localidade, do produto denominado GLP, produto esse cujos pregos são tabelados oficialmente pelo Órgão Governamental responsável nas devidas pontas (produtor/distribuidor/consumidor), sendo ainda considerado como se fosse combustível (gasolina, óleo diesel etc), apurando, portanto as receitas na condição de distribuidor do aludido produto; 3.3 assim, para a legislação da CSLL, jamais poderia a base tributável deste gravame ser efetivada pela totalidade recebida diretamente do consumidor final, mas sim através da margem própria do faturamento da autuada, inexistindo, dessa maneira, qualquer diferença e/ou divergência entre o valor escriturado pela contribuinte e o que foi exatamente declarado e pago para a CSLL junto à SRF, demonstrando, dessa maneira, que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração a partir de dados irreais; 3.4 resta comprovado, também, a total incoerência dos valores arrolados pela Fiscalização, pois, mesmo que se venha a utilizar todos os valores brutos recebidos pela autuada, inexistent tais valores na proporção em que foram considerados pelo Fisco, conforme se pode comprovar mediante documentação anexa et impugnação, parte inseparável desta, elaborado que foi com base em dados e documentos extraídos rigorosamente dos seus apontamentos contábeis e fiscais, constante de um Quadro intitulado de "Base de Cálculo do Imposto/Contribuição", no qual demonstra, por trimestre, em cada período, as base de cálculo, do IRPJ e da CSLL, o valor pago e o valor a recolher do tributo ou contribuição em apreço, relativamente aos anos- calendário de 2000, 2002, 2003 e 1°c 2° trimestres de 2004, bent como os referentes a 2001, anexando, também, todas as fotocópias dos DARFs devidamente quitados na rede bancária; 3.5 quanto a inadequação da Base de Cálculo, alega que se for considerado que o critério utilizado teve como objetivo a CCOI/T93 Fls. 5 5 Fl. 869DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10315.000559/2004-81 Acórdão n.° 193-00.044 apuração das receitas da impugnante para efeito de incidência da CSLL, a conseqüência inafastcivel será que a base de cálculo utilizada não foi a correta, dado que a autoridade buscou, para apurar a disponibilidade econômica, elementos que não se amoldam a esse conceito, aduzindo ainda, neste aspecto, que: 3.5.1 se ao definir a hipótese de incidência, o legislador não pode lançar mão de fatos que estejam fora de sua competência tributária, o mesmo ocorrerá, certamente, quando se tratar da base de cálculo; 3.5.2 nesse sentido, traz a lume a opinião do eminente tributarista Alfredo Augusto Becker, segundo o qual na composição da hipótese de incidência do tributo, o elemento mais relevante é o núcleo. E a natureza do núcleo da hipótese de incidência, segundo o referido autor, que permite distinguir as distintas naturezas jurídicas dos negócios jurídicos, sendo também o núcleo que confere gênero jurídico ao tributo, assinalando, outrossim, que nas relações jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre a base de cálculo; 3.5.3 a conseqüência imediata da definição dada pelo referido autor, é a de que ao desvirtuar a base de cálculo do tributo, estará sendo descaracterizado o próprio tributo, reforçando tal entendimento a luz da citação do referido autor e das palavras do Prof Paulo de Barros Carvalho (impugnação, sub itens 1.3 e 1.4, fls. 705/706), bem como, no tocante a base de cálculo do ICMS, nas palavras do prof Roberto Siqueira Campos (Defesa, subitem 1.5, fls. 706); 3.5.4 noutras palavras, aduz, sendo a base de cálculo uma descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação financeira do fato tributário, nas palavras do Prof Aires Barreto, e se esse fato tributário, no caso em tela, é o faturamento bruto advindo das vendas, a base de cálculo deve, necessariamente, aferir a intensidade desse fenômeno, e não um valor arbitrariamente fixado com base eni elementos que a ele não guardam nenhuma relação; 3.5.5 há de se registrar, também, que o procedimento utilizado para a apuração da base de cálculo do tributo, na verdade, fere o principio da legalidade, porquanto inexiste previsão legal para a adoção da "Receita Bruta" da impugnante como base de cálculo para a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (sic), sobretudo porque tal principio deve sempre nortear a atuação da Administração, conferindo-lhe poderes para a defesa dos interesses do Estado, assinalando, todavia, que à Administração somente é permitido atuar dentro dos limites que a lei conferir, pois, fora deles, ocorrerá abuso de poder; 3.6 insurge-se também o contribuinte contra a imposição da multa de oficio, alegando ter o referido gravame natureza confiscatória, aduzindo, também, que, mesmo que se admitisse, somente por apego ao argumento, que alguma infração pudess CCO I/T93 Fls. 6 6 Fl. 870DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10315.000559/2004-81 Acórdão n.° 193-00.044 ter sido cometida pela impugnante, mesmo assim, o pretenso Auto de Infração seria passível de reforma, aduzindo, ainda, neste particular, que: 3.6.1 é comum na história do homem, desde os tempos mais remotos, passando por Monarquias, Impérios, ditaduras, Democracias, socialistas ou capitalistas, feudais ou pré- romanas, enfim de todas as formas conhecidas de organização do Estado, a nefasta tradição dos governos de serem perdulários, ou seja, de gastarem mais do que têm, assistindo-se, desde enteio, os dissabores do excesso de despesas. Como resultado da evolução, do progresso, da sofisticação e da melhoria das leis e do Estado, assinala, surgiram as regras que protegem o contribuinte contra o erário pecador, contra o erário voluptuoso; 3.6.2 desde então, passou-se a estabelecer nas Constituições contemporâneas as regras ou limites que assegurariam ao Estado a sua existência e viabilidade econômica, mas que protegeriam o cidadão dos governantes e dos agentes estatais, conforme aduz o art. 150, inciso IV da Constituição Federal, que proibe a natureza confiscatória do tributo, pois, como leciona o sociólogo Fernando Henrique Cardoso, "imposto é imposto, mas não o será para produzir o efeito de confiscar propriedade do cidaddo", reforçando tal entendimento a luz da lição, no mesmo sentido, da Prof Cleide Previtalli Cais, em 0 Processo Tributário, 2' edição, Editora Revista dos Tribunais, 1996, São Paulo, p. 82, que cita (impugnação, subitens 1.12 e 1.13, fls. 708 e 709), bem como nos esclarecimentos prestados pelo Prof Sacha Calmon Navarro Coelho, de acordo com trecho extraído de sua obra Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2" edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995, p. 64/67 (defesa, subiteni 1.14, fls. 709/710); 3.6.3 nesse sentido, aduz, se a multa é fixada em valor correspondente a quase totalidade da suposta movimentação, fica evidente que se trata de confisco. Assim, não há como pagar mais do que o total recebido pela operação sub judice, sem se reduzir a insolvência, sendo, pois, inconstitucional a cobrança da referida penalidade,. 3.6.4 tanto é verdade, assinala, que a Lei Federal, nos diversos dispositivos que trata do tema relacionado ás multas, jamais faz menção its sanções que possam exceder ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da obrigação; 3.6.5 cita como exemplo para tal justificação a Lei do Condomínio, o Código do Consumidor, a Lei de Usura, dentre outras, de sorte que se a Lei Federal não concebe multas maiores, para obrigações de igual ou maior importância, resulta demonstrada a inconstitucionalidade do percentual que excede ao limite acima estipulado, impondo-se, pois, a redução da multa em tela ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) fixado na lei tributária, no dia da suposta infração; CC01/T93 Fls. 7 7 Fl. 871DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10315.000559/2004-81 Acórdão n.° 193-00.044 CC01/T93 Fls. 8 3.6.6 assim, na medida em que a penalidade imposta é incompatível com a descrição dos fatos consignada no instrumento de autuação e tem, tal gravame natureza confiscatória, deve ser provida a defesa para o fim de reduzi-la; 3.7 discorda, também da cobrança dos juros pela impossibilidade de utilização da Taxa Selic a titulo de juros moratórios, conforme art. 13 da Lei n° 9.065/95, porquanto esse índice não é passível de utilização em matéria tributária, trazendo a colação em defesa de sua tese o Julgado do STJ — Superior Tribunal de Justiça, que dá esse entendimento (Recurso Especial n°215.881 — Paraná, defesa, subitens 2.1, 2.2 e 2.3, fls. 711/713), segundo o qual a Taxa Selic não foi criada por lei para fins tributários, além de se constituir tal gravame em juros remuneratórios. Aduz ainda sobre a mesma matéria, que: 3.7.1 além do fato da Taxa Selic não ter sido criada por lei, mas sim por meio de circulares do Banco Central do Brasil, no caso, a Circular Bacen n°2.868, de 04 de março de 1999 e a Circular Bacen n°2.900, de 24 de junho de 1999, reflete ela a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário, sendo, pois, um indicador da taxa média de juros nas operações chamadas "overnight", tendo, por finalidade, a um tempo, cobrir a defasagem da moeda ocasionada pela inflação e remunerar investidores, assinalando que, em matéria tributária, tanto a correção monetária, como os juros devem ser previstos em lei, e sua falta para regular tal matéria ofende o principio da legalidade tributária a que alude o art. 150, inciso I, da Constituição Federal; 3.7.2 reforça suas alegações com posições doutrinárias e jurisprudenciais, alegando, outrossim, que do modo como estão sendo exigidos os juros de mora há ofensa, também, ao disposto no art. 161, sS. 1° do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/66), segundo o qual se a lei não dispuser de modo contrário, os juros de mora serão calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês, assinalando que a ressalva contida na lei "se a lei não dispuser de modo contrário", não significa dizer que as leis acima lembradas a titulo de mero exemplo, poderiam pura e simplesmente determinar a incidência da Taxa Selic, o que se caracteriza, a seu ver, além da afronta ao principio da legalidade tributária, ao principio da segurança jurídica 3.8. assim, em face da demonstração de que não foi apurado nenhum valor a titulo de CSLL, não subsiste, por conseguinte, os autos de infração atinentes as contribuições reflexas. 3.9 ante o exposto, requer a improcedência da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração ora em litígio, com a conseqüente exoneração integral do contribuinte da respectiva exigência lançada, nos termos do Processo Administrativo Fiscal. 8 Fl. 872DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10315.000559/2004-81 Acórdão n.° 193-00.044 CCO !/T93 Fls. 9 A 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Fortaleza/CE) negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão proferida no Acórdão n° 7692, de 19/01/2006 (fls.768/783). A empresa foi cientificada em 22/02/2006, da decisão prolatada mediante o Acórdão acima, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls.789, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 21/03/2006 (fls.790/832), apresentando, no essencial, as mesmas razões expendidas na impugnação acima relatadas, portanto desnecessário repeti-las. o relatório. 9 Fl. 873DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10315.000559/2004-81 Acórdão n.° 193-00.044 CCO I /T93 Fls. 10 Voto Conselheira Redatora designada - ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 0 Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dele conheço. Inicialmente vale observar que no ano-calendário de 2001 apurou-se a CSLL em bases trimestrais sob a modalidade do Lucro Real, conforme Demonstrativos de Apuração (fls. 12/13) e, nos demais anos — calendário (2000, 2002, 2003 e 2004) apurou-se a CSLL em bases trimestrais sob a modalidade do Lucro Presumido, conforme Demonstrativos de Apuração (fls. 14/21). Da descrição dos fatos no auto de infração (fls.07/08) verifica-se que a fiscalização constatou insuficiência de recolhimento de CSLL entre os valores declarados em DCTFs e/ou recolhidos por meio de DARFs, e os valores devidos apurados a partir dos livros fiscais do contribuinte, relativos aos trimestres dos anos-calendário de 2000, 2001,2002, 2003 e do 10 e 2° trimestres de 2004. Consta da descrição dos fatos que as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (IRPJ) relativas aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003 foram originalmente apresentadas com valores zerados, "conteúdo totalmente vazio" e que, durante o procedimento fiscal, foram apresentadas declarações retificadoras. sem no entanto, contemplar o total das receitas auferidas em 2002 e 2003. A fiscalização observou que do exame dos Livros Registro de Saídas e do Registro de Apuração do ICMS dos estabelecimentos (matriz e filiais) verificou-se que o contribuinte deixou de informar nas DIPJs , relativas aos anos-calendário de 2000, 2002 e 2003, a totalidade das suas receitas auferidas decorrentes da revenda de GLP (Gas Liquefeito de Petróleo). A recorrente rechaça a autuação alegando ser mera distribuidora, na localidade, do produto denominado GLP, produto esse cujos preços são tabelados oficialmente pelo Orgão Governamental responsável nas devidas pontas (produtor/distribuidor/consumidor), sendo ainda considerado como se fosse combustível (gasolina, óleo diesel etc), apurando, portanto as receitas na condição de distribuidor do aludido produto; assim, para a legislação da CSLL, jamais poderia a base tributável deste gravame ser efetivada pela totalidade recebida diretamente do consumidor final, mas sim através da margem própria do faturamento da autuada, inexistindo, dessa maneira, qualquer diferença e/ou divergência entre o valor escriturado pela contribuinte e o que foi exatamente declarado e pago para a CSLL junto à SRF, demonstrando, dessa maneira, que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração a partir de dados irreais. Nesse ponto também não merece guarida ao apelo da recorrente, pois, a legislação aplicada à CSLL não afasta da apuração de sua base de cálculo as receitas auferidas decorrentes da revenda de GLP (Gds Liquefeito de Petróleo) ainda que na condição de distribuidor. Fl. 874DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10315.000559/2004-81 Acórdão n.° 193-00.044 CCOI/T93 Fls. 11 No tocante a alegada inadequação da apuração da base de cálculo, a hipótese de incidência e o aspecto quantitativo (base de cálculo e aliquota) a determinação aplicada para tal desiderato consta do enquadramento legal acima relatado, não podendo o autuante a seu talante deixar de cumprir o que determina a legislação tributária, encontrando óbice inclusive nesse Conselho de Contribuinte conforme se depreende da Súmula administrativa n° 2, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, verbis: Súmula 1° CC n°2. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente contesta a totalidade da exigência fiscal, afirmando que as bases tributárias apuradas no procedimento fiscal não refletem a realidade dos fatos, pois a Fiscalização sequer utilizou os valores corretos que deveriam ter sido apurados como faturamento que serviria como base de cálculo para incidência da CSLL, bem como não levou em consideração os valores que foram recolhidos pela autuada no período concernente a essa contribuição. E importante lembrar que a Instrução Normativa n° 127, de 30/10/1998, instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e tornou extinta a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, a partir do Exercício de 1999, o que significa dizer que se considera confissão de divida os valores da CSLL declarados nas DCTFs apresentadas pelo contribuinte. Nesse ponto esclareceu o autuante à f1.08, que as diferenças de CSLL apuradas são as constantes do Demonstrativo de Apuração de Débito e do Demonstrativo da Situação Fiscal apurada (cópias anexas, fls.24/31), partes integrantes do auto de infração, os quais contemplam os valores declarados pela fiscalizada em DCTF e/ou os recolhidos por meio de DARFs, razão pela qual não merece acolhida ao argumento da recorrente. 0 crédito tributário exigido refere-se exclusivamente à CSLL não declarada em DCTF e não recolhida. Do cotejo entre os valores do IRPJ declarados em DCTFs e/ou recolhidos por meio de DARFs, e os valores constantes da DIPJ relativa ao ano-calendário em comento, foram apurados os valores tributáveis, por trimestre, discriminados no autos de infração (fls.06/31), inclusive a multa de oficio aplicada. A autuada, na impugnação bem como na peça recursal, apenas extravasa sua insatisfação diante da autuação entretanto não traz aos autos elementos para ilidir a autuação. Dessarte, torna-se cabível a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores da CSLL declarados em DCTF e/ou recolhidos em DARFs e os valores devidos apurados com base nos livros fiscais do contribuinte e/ou na DIPJ, pois, os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. No tocante a aplicação da multa de oficio de 75%, a recorrente alega caráter confiscatório. 0 inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, também não deixa margem a qualquer discricionariedade da autoridade administrativa ao assim determinar: Fl. 875DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Diante do exposto, voto-nossentido de negar provimento ao recurso. ESTER MARQUES LINS DE-SOUS Processo n° 10315.000559/2004-81 Acórdão n.° 193-00.044 Fls. 12 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) (...) Com efeito, a aplicação da multa de oficio decorre de expressa disposição legal, não cabendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la, e, conforme o enunciado da súmula administrativa acima transcrita, 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal acima transcrita. Quanto aos juros de mora a recorrente discorda da utilização da taxa selic em matéria tributária. A questão não cabe discussão tendo em vista que o entendimento se encontra pacificado no âmbito desse Conselho de Contribuinte, expresso na Súmula 1° CC n° 4, que por si se explica, verbis: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 12 Fl. 876DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA

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Numero do processo: 11080.102337/2004-66
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - INAPLICABILIDADE. Está sujeito à penalidade prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-01T10:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-01T10:56:56Z; Last-Modified: 2009-10-01T10:56:56Z; dcterms:modified: 2009-10-01T10:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-01T10:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-01T10:56:56Z; meta:save-date: 2009-10-01T10:56:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-01T10:56:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-01T10:56:56Z; created: 2009-10-01T10:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-01T10:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-01T10:56:56Z | Conteúdo => CCO I /T92 Fls. 37 ;0Á MINISTÉRIO DA FAZENDA -~e:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ws SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.102337/2004-66 Recurso n° 155.934 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 192-00.088 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente MARCELO DE SOUZA PIRES Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - INAPLICABILIDADE. Está sujeito à penalidade prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. )i .41 " PESSOA MONTEIRO Pr .sidente / RMS NDO DOS REIS Relator FORMALIZADO EM: 2 5 SET 2009 Processo n° 11080.102337/2004-66 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.088 • Fls. 38 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros. Relatório Conforme consta nos autos, trata-se de lançamento exigindo o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Por tal razão, restariam como infringidos, os arts. 790 e 964 do Decreto n° 3.000/99 e os arts. 9" e 11, do Decreto n°70.235/1972. Contribuinte impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 01/06, no qual defende, em síntese, que houve a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. No mérito, argumenta que a multa de mora de atraso sobre o imposto devido tem percentual de 1% (um por cento), de acordo com o art. 964 do Decreto n° 3.000/99. A autoridade julgadora de Primeira Instância considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, qual seja multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Em virtude do princípio da igualdade e da legalidade presente na Constituição Federal, a autoridade administrativa não pode se frutar a aplicação da lei, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais, tudo isso conforme decisão assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. — Restando caracterizada a entrega em atraso de Declaração de Rendimentos, independentemente da intenção da contribuinte, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 29/34, suscitando os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 11080.102337/2004-66 CCO I rr92 Acórdão n.° 192-00.088 Fls. 39 • Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Nos termos em que relatado o feito, pretende o Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, o qual resta por inadmissível, tendo em vista que a entrega da DIRF é ato puramente formal, não tendo qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não estando, portanto, alcançado pelo referido artigo. Frise-se, ademais, que esta questão resta pacificada na jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que, a partir da posição mansa e pacifica do Superior Tribunal de Justiça em igual sentido, não reconhece a extensão do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento das obrigações acessórias. Veja-se: "Obrigações Acessórias Exercício: 2004 MULTA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 7° da Lei n° 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso voluntário negado. (Recurso Voluntário n" 151.493, Sessão de 25.04.08)" "DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. (Recurso Voluntário n" 158.905, Sessão de 05.12.08)" Por esses fundamentos, não há como se estender os efeitos da denúncia espontânea ao caso concreto em exame. Ante ao exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário manejado pelo contribuinte. Sal dt s Sessõelliejk de outubro de 2008 40" lator SAN • 'O MACHADO DOS REIS 3

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4695766 #
Numero do processo: 11060.000389/2004-37
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MONTANTE TRIBUTÁVEL. Salas de um mesmo prédio, alugadas separadamente, são consideradas bens distintos quanto às receitas produzidas e as despesas a serem deduzidas. As exclusões da receita bruta, no caso de aluguéis de imóveis, ficam restritas à regra constante do art. 50 do RIR/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MONTANTE TRIBUTÁVEL. Salas de um mesmo prédio, alugadas separadamente, são consideradas bens distintos quanto às receitas produzidas e as despesas a serem deduzidas. As exclusões da receita bruta, no caso de aluguéis de imóveis, ficam restritas à regra constante do art. 50 do RIR/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. / •• M AQ Ifà , S PESSOA MONTEIRO P i-sidente SIDNEY F RO: RROS Relator O FEV I FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 11060.00038912004-37 CO3 1/T92 Acórdão n.° 192-00.113 Fls. 131 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 105 a 108 da instância a quo, in verbis: "A contribuinte supra identificada foi autuada por lhe ter sido imputada omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 28.942,37, recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 2000. Da autuação resultou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF suplementar no valor de R$ 6.301,46, acrescido da multa de oficio de 75%e dos juros de mora. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 01 a 06, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: - A impugnante possuía um imóvel no local onde foi construído o prédio destinado ao Santa Maria Shopping, tendo recebido em pagamento as salas n° 101, 117, 208, 210 e 302, que destinou à exploração loca dein. - Percebe-se, assim, que a impugnante realizou um empreendimento único visando a obtenção de rendimento decorrente de sua exploração, podendo se dizer que passou a ser titular de uma empresa unipessoal destinada à exploração da locação dos imóveis que compõem o patrimônio da dita "empresa". Nessa condição está a mesma autorizada a deduzir todas as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. - Em razão da natureza e finalidade do empreendimento o seu resultado global representa o rendimento tributável do mesmo a ser oferecido à tributação, na forma dos artigos 50 e 229, do Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999— R1R/1999. - Assim entendendo, a impugnante ofereceu à tributação o resultado líquido do seu empreendimento, ou seja, os aluguéis recebidos, deduzidos das despesas com impostos, taxas, emolumentos, despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos e as despesas de condomínio, que são explorados em condomínio por todos os proprietários de imóveis no mencionado Shopping, na forma de rateio de receitas e despesas que discrimina na impugnação (fls. 02 e 03). - O rateio das receitas e despesas decorre do contrato que estipulou o denominado "aluguel participativo", por meio do qual a arrecadação do aluguel referente a todos os imóveis e demais receitas das áreas comuns será contabilizada de forma única, visando repartir riscos e vantagens, sendo o valor liquido dos aluguéis (todas as receitas )St"‘ diminuídas de todas as despesas do condomínio, incluídas as despesas geradas pelas unidades autônomas desocupadas) repartido entre os condôminos na forma da planilha que foi aprovada por todos os condôminos. 2 Processo n° 11060.000389/2004-37 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.113 Fls. 132 - Apenas a titulo de argumento, mesmo que não tivesse amparo legal o procedimento da impugnante em relação às unidades exploradas conjuntamente, do valor a ser tributado devem ser deduzidas as despesas contempladas no artigo 50 do R1R/1999, em relação às unidades cujo valor locaticio foi exigido o imposto ora impugnado e o imposto de renda retido na fonte pelas empresas Giana e Ana Comércio de Confecções Lida, CNPJ n° 94.220.985/0001-04 e Frizzo e Strazzabosco Ltda., CNPJ n° 90.045.592/0001-50. Requereu a impugnante que seja julgado improcedente a exigência. Foi lavrado Termo de Revelia, conforme consta à fi. 95, do qual a contribuinte foi cientificada e apresentou manifestação à j7. 99, tendo sido emitido despacho anulando o mencionado termo, conforme se verifica 11,17. 100. A tempestividade da impugnação foi atestada à j7. 101." A decisão de primeira instância, contudo, declarou procedente o argumento, concluindo que "salas de um mesmo prédio, alugadas separadamente, são consideradas bens distintos quanto às receitas produzidas e as despesas a serem deduzidas", conforme ementa. Às fis.113/122 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada traz as seguintes alegações, em síntese: 1. Que, em resumo, a decisão manteve o entendimento de que a contribuinte deve ser tributada por cada uma de suas salas comerciais alugadas, como se cada imóvel fosse uma fonte de renda autônoma, mas que tal entendimento se mostra dissociado da realidade dos fatos, da legislação de regência e da jurisprudência; Que, no caso, não se trata de locação individual de imóveis nem da entrega, por um contribuinte, de vários imóveis à uma imobiliária para locação individual; Que, através do contrato de "aluguel participativo", vários proprietários formaram uma parceria (reunião de pessoas para um fim de interesse comum) e, a exemplo de uma sociedade, destacaram parte de seus patrimônios individuais para explorar, em conjunto, uma atividade econômica, correndo riscos comuns e partilhando do resultado, na forma estabelecida no contrato instituidor do negócio coletivo; IV. Que a parceria é admitida e prevista na resposta à questão n° 441 do Perguntas e Respostas Pessoa Física da RFB e nos PN CST n's 238/70 e 16/72; V. Que o RIR/99 não diz que sejam tributáveis os rendimentos produzidos por cada imóvel individualmente, nem poderia fazê-lo; VI. Que a Recorrente concorreu com vários imóveis para participar de uma associação ou sociedade (em sentido amplo) que tem por objetivo a exploração coletiva de imóveis integrantes de um shopping center e que neste negócio compartilhado houve receitas e despesas, tendo sido o resultado positivo (a renda) que coube à contribuinte oferecida, integralmente, à tributação; 3 Processo n" 11060.0003891200447 CCOPT92 Acórdão n.• 192-00.113 Fls. 133 VII. Que, obedecendo ao comando do art. 50 do RIR/99, a Recorrente ofereceu à tributação o resultado líquido de seu empreendimento, isto é, os aluguéis recebidos deduzidos das despesas conforme demonstrativo que estampa; VIII. Que, efetivamente, o resultado dos aluguéis foi negativo, pois os respectivos valores eram utilizados diretamente pelo "aluguel participativo" para o pagamento das despesas do empreendimento. Cita jurisprudência e transcreve cláusulas do contrato celebrado pela Recorrente em 1998, por meio do qual foi instituído o "aluguel participativo"; IX. Que, no caso, uma vez que as despesas que cabiam à Recorrente eram superiores às receitas advindas das locações, elas eram repassadas diretamente ao "aluguel participativo" e ainda eram complementadas por valores de outras fontes. É o relatório. )e\ 4 • - • Processo rr 11060.000389/2004-37 CCOlfT92 Acórdão ri• 192-00.113 Fls. 134 Voto Conselheiro S1DNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicio observando que ambos os Pareceres Normativos citados pela Recorrente (238/70 e 16/72) referem-se à exploração de atividade rural e fazem menção à figura da parceria rural; portanto, parecem-me inaplicáveis ao caso em pauta. Quanto à resposta à questão n° 441, atualmente esta consta como questão n° 442 e está no site da RFB orientando sobre contratos agrários. Mais uma vez, nada que se comunique com a lide. Conforme bem salientou a decisão recorrida, a tributação dos rendimentos de aluguéis está disciplinada pelos arts 49 e 50, do RIR/1999, nos seguintes termos: "Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 3", Lei n°4.506, de 1964, art. 11, e Lei n°7.713, de 1988, art. 4'): 1 - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei n"7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): 1 - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; 11- o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; 111 - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV- as despesas de condomínio." Isso implica que são tributáveis os rendimentos produzidos por cada imóvel individualmente. Do valor dos aluguéis recebidos, podem ser deduzidas as despesas relacionadas ao imóvel que produziu os rendimentos. Não há provas, nos autos (especialmente consideradas as planilhas de fls. 70/81) da existência das despesas mencionadas nos incisos I a IV do art. 50 — as únicas que, efetivamente, poderiam ser opostas à exigência fiscal, por seu montante. . • . Processo n° 11060.000389/2004-37 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.113 Fls. 135 Partilho da opinião de Hiromi Higuchi ("Imposto de Renda das Empresas", 2008, pág. 557, Editora IR Publicações"), quando, referindo-se a aluguéis de imóveis pelo sistema pool e constituição de sociedades em conta de participação (SCP), comenta que: "A tributação dos rendimentos de imóveis na SCP é irregular porque as propriedades dos imóveis não foram transferidas de pessoas físicas para a SCP. Com isso, os rendimentos continuam sendo das pessoas físicas." Portanto, na linha do que concluiu a decisão a quo, "não se pode deduzir despesas relacionadas com imóveis que não produziram rendimentos, nem se pode admitir o rateio das receitas ou despesas entre imóveis difèrentes". O contrato de fls. 82/88 não é oponível à regra legal de tributação. Assim, NEGO provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das essõe -DF, em 18 de dezembro de 2008. SIDNEY F RROS • 6 Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.001101/2005-49
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CC01/1"92 Ri. 125 ,.,. ..:4• - k . 4%, -er '; 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-4744)tr> SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 14041.001101/2005-49 Recurso n° 157.586 Voluntário Matéria IRPF - 2000 a 2003 Acórdão e 192-00.006 Sessão de 8 de setembro de 2008 Recorrente ADAIRTON SOARES MUNDIM Recorrida 3° TURMA/DRIBRASILIAMF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do R*r.t) . 01 ° ftI • - • • A IIPW19 "" SOA MONTEIRO Presi I ente . ..• --alHS --,--caaar RUB 'S AURÍCIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: si 4 OUT 2008 1 3 Processo n° 14041.001101/2005-49 CCO 1/T92 Acórdão n.° 192-00.006 Fls. 126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. 2 Processo n° 14041.001101/2005-49 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.006 Fls. 127 Relatório Para expor a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 103 a 113 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Brasília, o auto de infração de 11.06/20, referente ao imposto de renda pessoa física, dos exercícios de 2000 a 2003, anos-calendário 1999 a 2002. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 31.341,38 Multa (passível de redução) 47.012,06 Juros de Mora(calculados até 11/2005) 21.033,45 Valor do Crédito Tributário apurado 99.386,89 No decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal e Termo de Início de Fiscalização todos devidamente notificados à contribuinte. Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inverídicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/G0 e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n° 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. 3 Processo n°14041.001101/200549 CC01/192 Acórdão nY 192-00.006 Fls. 128 Assim, em 24/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, onde foi solicitada a apresentação dos documentos comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. Após análise dos documentos apresentados em atendimento ao termo de início de ação fiscal e outros termos de intimações a fiscalização constatou as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal. 001 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente —Previdência Oficial Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial, por falta de comprovação, nos valores de R$1.806,76, R$2.657,52, R$3.549,01 e R$3.769,12, nos anos-calendário de 1999 a 2002. Multa de Oficio de 150%. 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Dependente Redução indevida da Base de Cálculo com despesas com dependentes, por falta de comprovação. Valor: R$5.400,00 nos anos de 1999 a 2001 e R$8.904,00 no ano de 2002. Multa de Oficio de 150%. 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas, por falta de comprovação, nos valores de R$4.000,00, R$7.050,00, R$6.963,00 e R$5.388,00, nos anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. 004 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução Redução indevida da Base de Cálculo com despesas com instrução, por falta de comprovação, nos valores de R$8.500,00, R$10.200,00, R$7.300,00 e R$13.986,00 nos anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. 005 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente —Previdência Privada e Fapi Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Privada/FAPI, por falta de comprovação, nos valores de R$3.482,60, R$5.684,70, R$7.692,70, e R$7.846,80, nos anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. Estas despesas foram informadas indevidamente nas declarações retificadoras como tendo sido pagas a Brasilprev Prev. Privada S/A.. Porém, a mencionada empresa informou à fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, não ter recebido nenhuma importância a titulo de contribuição à Previdência PrivadaNAPI do contribuinte em questão, fl.31. O Auditor-Fiscal responsável pelo presente lançamento, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, Processo 14041.000210/2006-20, por entender que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos de artigo 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. S 4 Processo n° 14041.001101/2005-49 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.006 Fls. 129 Pelas razões expostas foi aplicada a Multa de Lançamento de Oficio qualificada sobre o valor do imposto devido no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Regularmente intimado do lançamento o contribuinte alega em preliminar cerceamento do direito de defesa, por ter requerido diversas vezes cópia do processo administrativo sem que houvesse atendimento. Aduz que foi notificado pela suposta infração de retificar suas declarações do imposto de renda, para gerar restituições indevidas, e que o auto de infração merece rejeição pelos motivos a seguir mencionados. O débito apurado não é de sua responsabilidade, e, sim da Receita Federal, pois, houve invasão aos seus sistemas. Contesta a correção dos valores recebidos com juros abusivos, sem qualquer prova de uma conduta dolosa, pois, sequer foi juntado o citado processo que tramita perante a Justiça Federal, no qual ele estaria envolvido na ação penal, conforme auto de infração. Argumenta que o Processo Administrativo Fiscal nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais, e a partir dai elenca uma série de motivos para requerer a nulidade do auto de infração, quais sejam: - as intimações recebidas não determinam em que data os prazos começam a fluir; - não foram juntados aos autos os requerimentos em que solicitou vista dos processos, fato que caracterizou cerceamento do direito de defesa; - ficou impedido de tentar desconstituir a exação no processo administrativo, o qual apresenta vícios formais e materiais, e o fato gerador da obrigação lançada não se conforma às disposições expressa em lei, e funda-se em disposições inconstitucionais, sem qualquer embasamento legal; - não foi respeitado o principio da ampla defesa, o que sem dúvida gera a nulidade, ora, requerida, pois, o ônus da prova cabe a quem a alega; - não fora apresentada nenhuma prova que caracterizasse o dolo de sua parte, nem tampouco, fora demonstrado ou justificado a fragilidade no sistema de segurança dos dados de informações dos contribuintes da Receita Federal, que ao permitir acesso, ou melhor a invasão de outras pessoas, deveria reconhecer que fugiu à sua responsabilidade do sigilo fiscal, sem que tivesse inclusive apresentado qualquer procedimento sobre este fato ou apresentado uma perícia. Requer a insubsistência do lançamento. Da Diligência realizada Nos termos do despacho de fl. 76/77 o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o autuante juntasse ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n° 2004.34.00.046543-5, e, em atendimento, este apresentou os seguintes documentos: 1- Memorando n° 014/2005 SRRF 01/Difis, 2- Oficio n° 2423/05/DPFGO; 3- Mandados de Busca e Apreensão e Auto e Termo Circunstanciados; 4- cópias de documentos nos quais consta o nome do contribuinte, fl.84/86; 5- modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes, na qual ele devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, correspondentes a 5% do valor da restituição recebida, fl. 87; 6- relações de s Processo n° 14041.001101/2005-49 CCOItT92 Acórdão n.° 192-00.006 F. 130 pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras, fl. 88/93. O autuante destacou, ainda, o fato de que não foram encontrados, dentre o que foi apreendido, documentos que comprovariam as despesas pleiteadas nas declarações do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado do resultado da diligência e não apresentou novas razões de defesa. Com base nesses fatos, a DRJ de origem manteve a exigência consubstanciada no lançamento e demais consectários legais. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 121 a 123, sem anexar qualquer documento, repisando os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação, dirigida à DRJ, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência tributária ou, subsidiariamente, que seja o presente processo suspenso, até o trânsito em julgado da Ação Penal supra, para que sejam apuradas as responsabilidades, quanto ao dolo ou culpa das partes. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Relatados os fatos, passo ao voto. 6 . • . Processo n°14041.001101/200549 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.006 Fls. 131 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator Da análise dos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 24/11/2006, consoante AR de fl. 116 e protocolou o recurso em 30/03/2007, ou seja: 126 dias depois. O recurso deveria ter sido interposto 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 5° do PAF, o prazo final foi ultrapassado. Verifica-se assim, que a presente reclamação não atende o pressuposto de admissibilidade da tempestividade do recurso voluntário, previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador. É pacifico nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais que as impugnações e recursos intempestivos não devem ser apreciados. Nesse sentido, cite-se o Acórdão CSRF/04-00.287 de 12/06/2006, cuja ementa elucida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO — Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n" 70.235/72." CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, declarando a definitividade da decisão de primeira instância pela falta interposição de recurso voluntário no prazo legal Sala das Sessões, em 8 de setembro de 2008. .1191. 4r e RU: • çS MAURICIO CARVALHO 7 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003030/2002-91
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''t=:--3,;rg.)? SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13884.003030/2002-91 Recurso n° 155.929 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 192-00.106 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente WILSON KUDO Recorrida P TURMA/DR.I-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. _á1, •DrInirevir 4-F EMA • PESSOA MONTEIRO Presidente a Átt-lar , RUBE , MAURÍCIO CARVALHO Rela or FORMALIZADO EM: 09 FEV 2999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo o° 13884.00303012002-91 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.106 Fls. 86 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 42 a 47 da instância a quo, in verbis: "Contra o sujeito passivo, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração, fls. 34/37, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício 1999, para exigência de imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 1.291,51, multa de oficio de 75%e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização e relatada no Demonstrativo das Infrações, fls. 36, foi dedução indevida de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.291,51. Da revisão procedida na referida Declaração resultou modificado o saldo de imposto a pagar declarado de R$ 233,34 para R$ 1.524,85. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram- se discriminados às fls. 35/36. Inconformado com a exigência, da qual tomou conhecimento em 14/08/2002, AR fls. 38, o contribuinte apresentou impugnação, em 19/08/200I,fls. 01, alegando conforme segue: Wilson Kudo, residente à Rua, José Cobra, n" 302, Parque Industrial, CEP 12.237000, São José dos Campos, SP, CPF n" 130.115.89844, não se conformando com o auto de infração (cópia em anexo), do qual foi notificado em 13/08/2002, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso lido Dec. 70.235/72): I. OS FATOS Está sendo cobrado no referido auto de infração o valor de R$ 1.291,51 (hum mil, duzentos e noventa e um reais e cinqüenta e um centavos), que foram retidos dos meus pagamentos no Japão. II. O DIREITO O valor cobrado em questão, se recolhido, gera uma duplicidade de pagamento de imposto. Acompanham em anexo: cópia autenticada da carteira de habilitação (para comprovar assinatura), cópia autenticada do CPF, cópia do auto de infração por desconhecimento do número do mesmo, cópias autenticadas dos recibos de pagamento de salário do Japão, comprovando as retenções de imposto e suas traduções. HL A CONCLUSÃO 2 Processo n° 13884.003030/2002-91 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.106 Fls. 87 À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório.' Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órejulgador de primeiro grau, ao a ireciar o litígio, em votação unânime, 'considerou proc-e-delite o rançarnerito mante do o c e, t• co ignaro no—auto dg irifraiS, por falta de provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A compensação de imposto pago no exterior somente é admitida quando comprovada com documento oficial emitido pelo órgão governamental do pais de origem dos rendimentos." Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 53 a 57, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, apresentando os comprovantes de rendimentos e retenção do imposto de renda na Japão, devidamente traduzidos, planilhas e tabelas de cálculos para embasar o seu pedido, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 13884.003030/2002-91 CCOUT92 Acórdão ri.• 192-00.106 Fls. 88 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Trata-se de auto de infração em virtude de glosa de IR-Fonte, cujo pagamento não foi confirmado no valor de R$1.291,51. Ressalte-se que em sede de recurso, o contribuinte solicita que seja considerada uma retenção no valor de R$1.031,21, conforme a planilha de fls. 73. Destarte concluo que remanesce em litígio nessa instância o valor de R$1.031,21, tornando-se definitiva a exigência da diferença entre o valor lançado e o recorrido de R$260,30. MÉRITO A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu as alegações do recorrente pelo fato não ter sido juntada documentação hábil e idônea para suportar as alegações do contribuinte de que houve o recolhimento do Imposto de Renda na fonte no Japão onde tais rendimentos foram auferidos, assim consubstanciando sua conclusão: "À vista da legislação mencionada observa-se que existe a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior na Declaração de Ajuste Anual. Cumpre ressaltar, no entanto, que para o contribuinte fazer uso do direito à compensação do imposto pago no exterior na Declaração de Ajuste Anual, tem de ser atendidas as condições dispostas na lei, e dentre estas, a de que os rendimentos auferidos, bem como, Por todo o exposto, VOTO no sentido de não conhecer da impugnação, por falta de contestação expressa do lançamento, declarando definitiva, administrativamente, a exigência consubstanciado no Auto de Infração, fls. 02/09. o imposto pago no exterior tem que ser "convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do pais de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento". Desse modo, à vista dos documentos anexados aos autos, é de se concluir que os mesmos não oferecem condições de se avaliar a composição dos valores ali informados, tanto de rendimentos como do imposto pago. Não consta dos autos a tradução para o português, por tradutor juramentado, do teor dos comprovantes dos rendimentos e do imposto pago, para que este possa ser compensado na Declaração de Ajuste Anual. 4 . . Processo n° 13884.003030/2002-91 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.106 Fls. 89 O que se observa de fato, é que os documentos juntados à peça de defesa não atendem as exigências da legislação que trata da matéria, porquanto, somente admite-se, como comprobatário dos rendimentos recebidos no exterior e do imposto de renda na fonte, o documento emitido por órgão do governo com o qual o Brasil assinou acordo para evitar a dupla tributação, devidamente traduzido para o vernáculo pátrio." Desse modo, considerando não ter o contribuinte logrado comprovar o montante do valor do imposto de renda retido na fonte. VOTO no sentido de se julgar procedente o lançamento objeto da presente lide." Pela análise dos autos, especialmente as traduções juramentadas dos informes de rendimentos recebidos no exterior de fls. 58 a 71, planilhas de conversão dos valores recebidos e imposto renda retidos no Japão, de fls. 72 e 73, baseadas na tabelas de cotação de fls. 74 a 79, formei plena convicção de que os novos documentos juntados atendem a legislação pertinente e que houve a devida retenção na fonte ensejando o direito do contribuinte de compensá-lo em sua declaração de ajuste anual conforme feito inicialmente. Pelo exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso, para que seja aceita a retenção na fonte no valor de R$1.031,21, conforme a planilha de fls. 73, remanescendo definitiva a exigência da diferença entre o valor lançado e o recorrido de R$260,30. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. RUB : AURÍCIO CARVALHO Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000950/2006-29
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.- As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito a sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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CCO I/T92 Fls. I ti. 1:).4 tf a 4,,,I.: MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ns' A tt;';. t- zwr --ii: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:icriebti>• SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13855.000950/2006-29 Recurso n° 155.660 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 192-00.084 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente LUIZ CLÁUDIO AVI Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RP F ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.- As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito a sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /gê t •".;•.- . V r M • LAQUI A PESSOA MONTEIRO e Presi I ent - ,7( di , NDRO ACHADO DO- " S elator FORMAL ZADO E n : 2.0 J AN 2()39 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros. i Processo n° 13855.000950/2006-29 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.084 Pis 2 Relatório Conforme consta nos autos, a exigência refere-se à suposta emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas presentes como despesas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2001 a 2004. O contribuinte, conforme fls.19/20, em atendimento a intimação fiscal, esclarece que os pagamentos realizados nos ano-calendário 2001 e 2003 foram satisfeitos em moeda corrente nacional para o devido pagamento pelos serviços de tratamento odontológico seus e de sua dependente. Quanto ao pagamento realizado no ano-calendário 2002, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), satisfeito através do cheque n° 000673, também fora utilizado para o pagamento odontológico realizados por Paola Valéria Cino. À fl. 27, o contribuinte solicita prorrogação do prazo para atendimento aos esclarecimentos e documentos solicitados. À fls.28/30, a Recorrente anexa aos autos documentos que comprovam os pagamentos realizados, quais sejam, comprovantes de despesas médicas, comprovante referente às despesas com instrução própria; comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, dentre outros. O interessado impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 176/183, defendendo em síntese, que: a) apresentou documentos que comprovam os pagamentos efetuados. Porém, considera que o trabalho fiscal foi norteado pelos procedimentos abusivos dos prestadores dos serviços e não pelas provas documentais apresentadas; b) reconhece que as deduções pleiteadas sem os devidos comprovantes adicionais, além dos recibos emitidos, devem apenas resultar na aplicação de penalidades aos tomadores dos serviços; c) informou em suas declarações 2002, 2003 e 2004 valores a título de dedução com despesas médicas efetivamente realizadas, com identificação completa dos profissionais aos quais foram tomados os serviços; d) entende que o trabalho fiscal foi pautado pela prática de infrações em razão de divergências de interpretação da legislação que rege a matéria em relação às pretensas infrações relatadas na presente autuação; e) reconhece parcialmente os valores glosados em relação às deduções efetuadas em nome de Ulisses Alahmar e Paola Valéria Cino e requer que sua impugnação seja acolhida no tocante à profissional Suzana Sampaio Junqueira Franco, com o cancelamento do débito fiscal na parte ora impugnada. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls. 208/214, julgou procedente o lançamento, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à 2 k Processo e 13855.000950/2006-29 CCO I /T92 Acórdão ft° 192-00.084 Fls. 3 comprovação ou justificação a juizo da autoridade lançadora e que não foram realizadas satisfatoriamente, concluindo-se que as glosas vertentes se encontram perfeitamente embasadas, conforme decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.- As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes, definitivamente consolidado na esfera administrativa. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. —Mantidos as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona- se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Lançamento Procedente" Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, conforme fls. 230/242, alegando os mesmos argumentos utilizados em sua impugnação. Ademais, acrescenta que ocorreu julgamento precipitado e de forma subjetiva, pois efetuou o pagamento em moeda corrente aos profissionais, apesar de esta não ser a forma usual de pagamento. É o relatório. 3 . . Processo n° 13855.000950/2006-29 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.084 Fls. 4 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Como já dito nas linhas acima, trata o presente processo de lançamento decorrente da glosa de deduções efetivadas a título de despesas médicas nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário de 2001 a 2003 do Recorrente. No tocante às deduções pleiteadas a título de despesas médicas em nome do fisioterapeuta Ulysses Alahmar e da cirurgião-dentista Paola Valéria Cino, respectivamente, nos valores de R$ 8.010,00 (ano-calendário: 2001), R$ 9.400,00 (ano-calendário: 2002) e R$ 5.100,00 (ano-calendário: 2003), todos com a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista que inexistiu contestação expressa por parte do Recorrente relativa a tais deduções, mister reconhecer-se que tais matérias tomam estas matérias não impugnadas e definitivamente exigíveis em relação aos valores apurados. Primeiramente, quanto às despesas médicas não comprovadas, há de se dizer que a glosa das despesas médicas pelo autuação deu-se com base no art. 8° da Lei n° 9.250/95, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Veja-se: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11 — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas , fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O artigo 73 e § I° do Decreto n° 3000, de 16 de março de 1999 estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3'). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou ii\tdas deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no 4 . . Processo n° 13855.000950/2006-29 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.084 Fls. 5 valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Via de regra, é admissivel como prova idônea de pagamentos, a justificar a exclusão das despesas da base de cálculo das exações, os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Todavia, certo é que, por vezes, diante da constatação pelo Fisco de evidências acerca da inidoneidade do documento apresentado pelo contribuinte, é dever funcional do fiscal autuante que exija outras provas para justificar a efetiva prestação dos serviços pelos profissionais constantes nos serviços apresentados, tais como comprovantes de pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, bem assim descrição detalhada dos serviços prestados pelos profissionais. Nesse sentido, no que tange às despesas relativas aos supostos tratamentos prestados pelo Doutor Ulysses Alahmar, foi editada a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que considerou imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os recibos por ele emitidos no período de 01/01/2000 a 31/12/2003 (fls. 24 e 87/136), conforme Ato Declaratório Executivo n° 5, de 27 de abril de 2005, descrito à fl. 24. Exatamente no sentido acima, com relação à cirurgiã-dentista Paola Valéria Cino, também foi editada contra ela a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que considerou imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica os recibos por ela emitidos no período de 01/01/2000 a 31/12/2003 (fls. 25 e 137/172), conforme descrição constante do Ato Declaratório Executivo n°20, de 31 de outubro de 2005 (fl. 25). Como já dito na decisão recorrida, é importante se dizer que as Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz descritas às fls. 87/172 do presente processo, decorrem de Processos Administrativos que se originaram de constatações fáticas, concretas, decorrentes de procedimentos administrativos fiscalizatórios, que atestaram a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos pelos profissionais durante um certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física que se utilizasse de recibos emitidos durante aquele período. É de se dizer, todavia, que a presunção de inidoneidade dessas notas fiscais é relativa, ou seja, admite prova em contrário do contribuinte no sentido de comprovar a efetividade das despesas efetuadas pelo Recorrente perante os profissionais acima mencionados. Ocorre que, de todo compulsar desses autos, depreende-se que o Recorrente não logrou êxito em elidir essa presunção, motivo pelo qual devem-se presumir que os documentos emitidos por tais profissionais são efetivamente inidôneos. Assim sendo, no tocante ao fisioterapeuta Ulysses Alahmar e à cirurgião-dentista Paola Valéria Cino, pelos motivos acima expostos, os recibos emitidos pelos citados profissionais não podem ser aceitos com o objetivo de se deduzir tais dispêndios da base de cálculo do imposto devido pelo Recorrente, devendo subsistir, ainda, a conseqüente imposição da multa qualificada de 150% (centro e cinqüenta por cento). Nesse passo, em decorrência das práticas acima relatadas, é perfeitamente justificável que se exija a efetiva comprovação dos pagamentos em relação às demais deduções pleiteadas em nome da dentista Suzana Sampaio Junqueira Franco, respectivamente, nos valores de RS 4.220,00 (ano- calendário: 2001), RS 7.740,00 (ano-calendário: 2002) e RS 5.575,00 (ano-calendário: 2003). Ocorre que o Recorrente, em que pese intimado para comprovar tais despesas, não logrou êxito em colacionar qualquer documento comprobatório do efetivo pagamento dessas despesas, tampouco comprovou a efetiva execução dos serviços prestados por tais profissionais, razão pela qual é de se manter as respectivas infrações apuradas com a correta aplicação da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96. As dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos documentos deram subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. Com efeito, foi solicitado ao interessado \que apresentasse as devidas comprovações dos efetivos pagamentos e das realizações dos serviços 5 . . Processo n°13855.000950/2006-29 CCOI/T92 Acórdão ri.° 192-00.084 Fls. 6 supostamente prestados pelos demais profissionais relacionados nos Termos de Início de Fiscalização (fls. 04/05 e 16/18). Em resposta, o contribuinte apresentou os recibos originais em nome dos referidos profissionais e informou que todos os pagamentos das despesas médicas glosadas foram efetuados em moeda corrente do país. Ainda que improvável, é possível que o contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, e não há nada de ilegal neste procedimento. Ocorre que, como visto, por ocasião das práticas escusas do Recorrente, paira sobre os recibos por ele apresentados presunção relativa de inidoneidade, a qual só pode ser suplantada acaso comprovado o real pagamento pelos serviços a ele prestados, o que não ocorreu no presente caso. É esse, inclusive, o entendimento desse Egrégio Conselho de Contribuintes: "IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTIVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1°CC 102- 44154/2000) 1RPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento ( Ac. CC 102- 43935/1999) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104-16647/1998)" Sendo assim, eis que na relação processual tributária é tarefa do sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade a ele imputada, o que ganha especial relevo quando haja uma presunção relativa em seu desfavor, é razoável concluir-se que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável do Recorrente no período. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala d. essoes- 06 de outubro de 2008. / k'N S NDRO ACHADO DOS REIS 6 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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