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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9953641 #
Numero do processo: 11613.000153/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/02/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 02/2023. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3302-013.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.272, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.001010/2004-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 02/2023. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.272, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.001010/2004-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 01 53 /2 00 8- 21 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000153/2008-21 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício submetido à este Colegiado para análise da decisão que julgou parcialmente procedente/procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (não vigente à época da decisão recorrida), que revogou a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, restou estabelecido limite de R$ 15.000.000,00 para interposição de recurso de ofícios pelas Turma da DRJ, a saber: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião, nos termos da Súmula CARF n.º 103. “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 – vide tabela abaixo - não se conhece do recurso de ofício. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000153/2008-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original

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4597375 #
Numero do processo: 10467.902990/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-22T19:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-22T19:42:20Z; Last-Modified: 2014-08-22T19:42:20Z; dcterms:modified: 2014-08-22T19:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9e172a34-5272-4500-9142-92f3cd7dff25; Last-Save-Date: 2014-08-22T19:42:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-22T19:42:20Z; meta:save-date: 2014-08-22T19:42:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-22T19:42:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-22T19:42:20Z; created: 2014-08-22T19:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-22T19:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-22T19:42:20Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1 0  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.902990/2009­35  Recurso nº  922.130   Voluntário  Acórdão nº  3802­01.150  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Energisa Paraíba ­ Distribuidora de Energia S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/07/2012     Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  Solon  Sehn.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Recife (fls. 171/180), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação objeto da PER/DCOMP de fls. 01/05 (despacho decisório às fls. 06).  A  operação  pleiteada  diz  respeito  a  aduzido  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa (código de receita 5856) de competência de setembro de 2008, no valor originário  de  R$  102.072,40,  a  ser  utilizado  para  a  compensação  com  débito  da  própria  COFINS  de  competência de dezembro de 2008, no valor de R$ 105.277,47.   Contudo, pretendida  compensação não  foi homologada sob o argumento de  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  teria  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  os  débitos  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  quitação  da  dívida  informada. Não resignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 08/19)  onde  alega  que  o  crédito  decorre  de  retificações  efetuadas  na  apuração  da COFINS,  com  o  consequente reenvio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, onde  a  contribuição  a  pagar  no  período  (linha  27  ­  ficha  25B),  informada  originalmente  como  correspondente  a  R$  3.582.790,60,  fora  corrigida  para  R$  3.480.718,21,  redundando  num  recolhimento a maior (crédito) de R$ 102.072,39.  Assevera  ainda  a  interessada  que,  equivocadamente,  não  formalizou  a  retificação da DCTF do período,  tendo­a  realizado, porém, posteriormente. Às fls. 10/11 dos  autos  (manifestação  de  inconformidade)  apresenta  quadros  demonstrativos  das modificações  perpetradas  na  DACON  e  na  DCTF,  instruindo  os  autos  com  as  cópias  das  referidas  declarações (fls. 21/98), bem como do DARF inerente ao pagamento da contribuição, no valor  de R$ 3.582.790,60 (fls. 20).  A DRJ, contudo, negou provimento à manifestação de inconformidade, sob o  fundamento de que a interessada não teria comprovado o erro em que se lastreara o reclamado  recolhimento indevido, comprovação esta que deveria haver sido apresentada no momento da  formalização da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008   TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO.  REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  requisita  a  comprovação  da  realização  de  pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face  da  legislação aplicável ou das  circunstâncias materiais do  fato  gerador efetivamente ocorrido.   RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus  probante do direito à restituição.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10467.902990/2009­35  Acórdão n.º 3802­01.150  S3­TE02  Fl. 2          3 RESTITUIÇÃO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  "a"  a  "c",  do  art.  16,  do  Decreto  n°  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  da  restituição  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.   INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado  pelo  sujeito  passivo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  29/07/2011  (fls.  182),  a  interessada  apresentou,  em  29/08/2011  (fls.  183),  o  recurso  voluntário  de  fls.  183/195,  onde  repisa  os  argumentos  concernentes  à  fundamentação  do  crédito  alegado  e  à  legitimidade  do  direito  à  compensação tributária, ressaltando, ainda, haver apresentado, por ocasião da formalização da  manifestação de inconformidade, “elementos idôneos para todos os fins de direito e utilizados  pela  empresa  quando da  apresentação de  sua  contabilidade  e  pela  própria Receita Federal  quando da constituição de seus lançamentos”.  Instrui  o  recurso  com  demonstrativo  do  cálculo  da  COFINS  informada  no  DACON e com impressos de formulários de controle contábil interno.  Com base em tais argumentos, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A lide diz respeito a aduzida existência de crédito passível de utilização para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse diapasão, a DRJ Recife, não satisfeita com os argumentos apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  e  com  as  cópias  das  declarações  apresentadas  pela  recorrente (DACON e DCTF – fls. 21/98), negou provimento ao recurso, com fundamento na  ausência  de  comprovação  do  erro  em  que  se  alicerçara  o  aduzido  crédito  que  a  reclamante  intentava  utilizar  para  fins  de  compensação.  Fundamentou­se  ainda  a  instância  recorrida  na  preclusão  processual,  já  que  as  provas  comprobatórias  da  restituição  deveriam  ter  sido  apresentadas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, sendo vedada sua  apresentação posterior.   E  julgou  corretamente  a  DRJ  Recife,  entendimento  o  qual  deverá  ser  mantido, uma vez que a recorrente permanece sem comprovar o direito ao qual alega fazer jus.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 A documentação que, segundo a interessada, comprovaria o direito creditório  alegado se restringe ao DARF referente ao pagamento da contribuição do período, bem como a  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição  (pág.  45  do  arquivo  anexado  ao  e­processo  sob  no  9908435), acompanhado de impressos de formulários de controle contábil interno (págs. 46 e  seguintes  do  mesmo  arquivo).  No  referido  demonstrativo  consta  lançamento  de  “crédito  complementar  contabilizado  em  31/12/2008”,  relativo  a  setembro/2008  (ver  rodapé  do  demonstrativo),  no  valor  de  R$  102.072,40,  ou  seja,  o  direito  creditório  aduzido  pela  reclamante. Contudo,  reclamado  direito  não  veio  alicerçado  de  sua  necessária  comprovação,  posto que a recorrente não juntou ao processo nenhuma documentação contábil ou fiscal capaz  confirmar o alegado.  O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida  foi,  justamente,  a  não  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  destinado  a  compensação na DCOMP. Sobre a questão, consta explicitamente do voto condutor da decisão  de primeira instância:  29.  Ocorre  que,  para  infirmar  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  a  contribuinte  argumenta  haver  informado  equivocadamente o valor devido da COFINS na DCTF acima, em relação à  qual  remeteu  Declaração  retificadora  aos  30/10/2009  reduzindo  o  débito  para o valor de R$ 3.480.718,20, idêntico ao constante do DACON enviado  aos  12/02/2009.  Como  provas  de  suas  alegações,  a  contribuinte  anexou,  apenas, cópias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores).  Tais documentos, todavia, não evidenciam, aos moldes delineados, o direito  ao pretendido indébito. (grifo nosso)  Continuou  a  decisão  recorrida  demonstrando  por  qual  razão  a  DCTF  retificadora não foi acatada, ressaltando também que “[...] cumpre ao sujeito passivo o encargo  de  comprovar  que  o  valor  declarado  (e  recolhido)  em DCTF  supera  o montante  do  tributo  devido em virtude do correlato fato gerador”, e ainda, que “o DACON [...] não é meio legítimo  para  comprovar  o  direito  à  restituição  [...]”,  e  que  “a  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a maior)  no  caso  concreto  poderia  ter  sido  efetuada mediante  a  apresentação  de  documentos contábeis e/ou fiscais [...]”.  A interessada, portanto, ficou integralmente ciente das razões que levaram ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito, não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10467.902990/2009­35  Acórdão n.º 3802­01.150  S3­TE02  Fl. 3          5 Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13609.901687/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2017 a 31/08/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais
Numero da decisão: 3302-013.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.255, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.726670/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2017 a 31/08/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.255, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.726670/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 16 87 /2 01 8- 32 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901687/2018-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BASE DE CÁLCULO. ICMS A RECOLHER. EXCLUSÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Em sede recursal, a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida que restringiu o direito de excluir o ICMS da BC das contribuições apenas em relação aos valores recolhidos, arguindo que o direito de excluir o ICMS é mais amplo do que decidiu a DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio diz respeito ao direito ou não da Recorrente excluir o ICMS destacado da BC das contribuições, considerando que o recolhido já foi admitido pela fiscalização. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo foi muito debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não se tinha entendimento uniforme quanto ao seu julgamento, isso porque havia turmas que achavam já aplicável imediatamente aos casos discutidos, no âmbito administrativo, a Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901687/2018-32 decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendiam que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos à época discutidos. No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 do referido embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do artigo 62, § 2° do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser aplicada a referida decisão do STF, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS destacado ou recolhido não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado e recolhido da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901687/2018-32 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original

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4841445 #
Numero do processo: 37169.000447/2006-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – RELATÓRIO FISCAL COMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA –GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O relatório fiscal indicou todos os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a presente notificação. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.197
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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QUINTA CÂMARA Processo n° 37169.000447/2006-70 Recurso n° 143.655 Voluntário Matéria Desconto segurados Acórdão n° 205-00.197 ndo comemos/dai e ..°F-Segu no no DiS___ I f 1, Sessão de 11 de dezembro de 2007 de piti a Non Ar, Recorrente AUTO VIAÇÃO RAINHA LTDA Recorrida DRP - BLUMENAU SC Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RELATÓRIO FISCAL COMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA --GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA — — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O relatório fiscal indicou todos os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a presente notificação. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Houve discriminação clara e precisa dos fatos CONFERE COMO ORIGINAL geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela Brasilik___,LILL1O( recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação Rosi ji, 'rei aos valores declarados e não recolhidos. Ma - age (198371 Recurso negado. R i . \\ - Processo n.• 37169.00044712006-70 CCOVCO5 Acórdão n.• 205-00.197 Fls. 265 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2 Ni(jedy JUL::I\Ot CE AR VIEIRA GOMES \ Presiditte rieS 401/, of Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL /76 674912 Rosa 49_ ...tu Nb' ue 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeir De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adri Sato e Misael Lima Barreto Processo n.• 37169.000447/2006-70 CCO2JCO5 Acérclio n.• 205-00.197 Fls. 266 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, bem como a retenção de 11% nos serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra, que não foram recolhidas pela sociedade empresária nas competências fevereiro de 2003 a março de 2005, relatório fiscal às fls. 119 a 126. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 130a 142. Foi comandada diligência fiscal, conforme fls. 158 e 159. Foram juntadas cópias às fls. 160 a 202; tendo a fiscalização prestado informações às fls. 203 a 204. Cientificada do resultado da diligência, a notificada manifestou-se às fls. 213 a 215. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 218 a 223, mantendo o lançamento em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 226 a 241, alegando em síntese: • A empresa somente pode ser responsabilizada no caso de os contribuintes individuais não recolherem a própria contribuição; • Em relação à retenção de 11% deve ser verificado se os prestadores não recolheram a contribuição devida; • As competências envolvidas foram objeto de prévias retenções, pagamentos e lançamentos consubstanciados em LDC, GPS e NFLD; • Não é possível aferir a correção dos cálculos elaborados pela fiscalização; • Não foi atendida a diligência solicitada pelo órgão previdenciário; • Não é possível a formalização, no presente momento, de representação fiscal para fins penais; • Requerendo que seja tomado insubsistente o lançamento. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 260 a 261. O órgão previdenciário alega, em síntese, que: • não foram trazidos argumentos ou documentos novos; • Requerendo, por fim, que seja mantido o lançamento. É o Relatório. - SEGUNDO CO`45a1-10 CONFERF COM O OR:GINAL DE CO 13 VINTES Brasfik_it C-0.1_,2Ver R a°ares - SEGUNDO ..»::2FLHO DE CONTRIBUINEProcesso n.• 37169.000447/2006-70 TS CCOVCO5 • CONI.ERE COM u ORIGINALAcórdão 205-00.197 Fls. 267 • Rosa., e' Voto Mat. b 98377 Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 225 e 226, a recorrente não implementou o depósito recursal em virtude de estar amparada por decisão judicial, conforme fls. 258. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que não é possível aferir a correção dos cálculos elaborados pela fiscalização. Assim, quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal, item 6 à fl. 120; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 28 a 54; a forma para se apurar o quanturn devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 17; os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência às fls. 102 a 104. Quanto ao argumento da recorrente de que as competências envolvidas foram objeto de prévias retenções, pagamentos e lançamentos consubstanciados em LDC, GPS e NFLD; todos os documentos já foram apropriados pela fiscalização e considerados durante a ação fiscal. No relatório às fls. 55 a 70, estão demonstradas as LDC, créditos e todas as GPS, de forma individualizada. Caso a empresa tivesse outro crédito não considerado, bastaria indicá-lo em sua defesa, mas não o fez. No relatório RADA, fls. 71 a 101, há um discriminativo em detalhes da apropriação dos créditos do contribuinte. Estão demonstradas por estabelecimento e por competência todas as apropriações realizadas. O débito que gerou o presente lançamento é o confronto dos valores apurados pela fiscalização deduzidos dos recolhimentos e parcelamentos realizados pelo contribuinte. O confronto está detalhado às fls. 04 a 17. Desse modo, não reconheço o cerceamento de defesa ou a nulidade do procedimento fiscal. Parte dos valores foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa, bem como foram apurados com base nas folhas de pagamentos. Conforme dispõe o art. 225, § 1 0 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. . • Processo n.° 37169.000447/2006-70 CCO2/CO5 Acórdão nt 205-00.197 Fls. 268 Art.225. A empresa é também obrigada a: IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; C.) I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Quanto ao argumento de que não foi atendida a diligência solicitada pelo órgão previdenciário, não confiro razão à recorrente. As diligências são comandadas no interesse do julgador a fim de que sejam esclarecidos determinados pontos. Assim, caso as informações prestadas pela fiscalização satisfaçam ao julgador, há que se reconhecer que a diligência cumpriu seu desiderato. Além do mais, a Decisão-Notificação analisou todos os pontos suscitados pela notificada. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30,1 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n" 8.620, de 5/01/93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; ME- SEGUI,cit LHO DE CONTRIBIJIN CONFF tE COM O ORIGNAI. TES Brasília, ,o Rosik Mat. . : les ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ikn SSD/ Processo n.• 37169.000447/2006-70 Brunia, 02/CO5 • Acórdão n.• 205-00.197 Fls. 269 Rosik Mal. 1198377 Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Mesmo não efetuando os referidos descontos a responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto no art. 33, § 5° da Lei n 8.212/1991, nestas palavras: Art. 33 (..) §5"0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A obrigação de efetuar o desconto das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais é devida a partir da competência abril de 2003, por força do art. 4° da Lei n ° 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n ° 83/2002, nestas palavras: Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Mesmo não efetuando os referidos descontos, a responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será da entidade contratante, conforme previsto no art. 33, § 5° da Lei n ° 8.212/1991. Desse modo, por expressa disposição em lei, não procede o argumento da recorrente de que a empresa somente pode ser responsabilizada no caso de os contribuintes individuais não recolherem a própria contribuição. A empresa é substituta tributária no recolhimento e não responsável supletiva. Quanto à retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços que envolveram cessão de mão-de-obra, melhor sorte também não assiste à recorrente. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela MP n° 1.663-15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei n°9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei n°9.711/98. IvIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37169.000447/2006-70 Brasiba,_46_, 04 Az)? CO32/035 Acórdão n.• 205-00.1 97 Fls. 270 Rosileree - Kit St • • 119/1377 Assim, ao contrário do que afirma a recorrente não há que se falar em ilegalidade, haja vista a responsabilidade da retenção estar prevista em lei. Desse modo, a recorrente deveria ter retido o valor de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura e recolher a importância até o dia dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura. No presente caso, as próprias notas fiscais já indicam os valores a serem retidos. De acordo com o previsto no art. 33, § 50 da Lei n ° 8.212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. Desse modo, ao contrário do que afirma a recorrente, a notificação pelo não recolhimento se realiza em nome da própria tomadora. No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco em beneficio de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços, assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Assim, não é cabível o argumento da notificada de que a empresa prestadora sempre efetuou os recolhimentos devidos à Previdência Social, para elidir a responsabilidade da tomadora pela realização da retenção de 11%. O instituto da retenção surgiu para facilitar a arrecadação e fiscalização tributária, desse modo, o argumento de que a prestadora já teria efetuado o recolhimento, não elide a obrigação da tomadora em reter os valores, mesmo porque, esta não possui a certeza de que todos os valores devidos por aquela foram efetivamente recolhidos. Além do mais, o acordo entre as partes não pode ser oposto ao Fisco para afastar a responsabilidade pelo recolhimento. Se a obrigação tributária é realizar a retenção, tal obrigação é extinta por meio da retenção e posterior recolhimento dos valores retidos à Previdência; e não por meio de juntada de folhas e guias da prestadora, pois nesse caso, para verificar se todos os valores foram efetivamente recolhidos pela prestadora, somente uma ação fiscal, o que iria desnaturar o instituto da retenção. Ao contrário do que afirma a recorrente, o instituto da substituição tributária não viola os preceitos do Código Tributário Nacional. Existe um vínculo da tomadora ao fato gerador da obrigação da retenção, uma vez que a tomadora é quem paga o valor da nota fiscal é plenamente possível o exercício do seu encargo tributário, bastando no momento do pagamento efetuar a retenção. Desse modo, verifica-se que há um liame com o respectivo fato gerador, sendo compatível com o ordenamento jurídico a exigência da retenção. Nesse sentido segue ementa de recurso especial n. 421.886-0, cujo Relator foi o Ministro José Delgado, publicado no DJ em 10.6.2002: Previdenciá rio — Contribuição previdenciária — Arrecadação complexa — Empresa prestadora de serviço — Substituição tributária — Lei n. 8.21211991, art 31, na redação da Lei n. 9.71111998. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Empresa prestadora de serviço. Opção pelo "Simples". Retenção de 11% sobre faturas. Art. 31 da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. MF - SEGUNDO CONSFLII0 DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37169.000447/2006-70 limIliz-3lii2--1 ad 1 . CCO2/CO5 . Acórdão n.• 205-00.197 Fls. 271 Ror' Mat. : ..pc 1 I9N377 9.711/1998. Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. I. A Lei n. 9.711, de 20.11.1998, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a aliquota, nem a base de cálculo da contribuição previdenciá ria sobre a folha de pagamento. 2. A determinação do mencionado artigo 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciá ria, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. 3. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal, haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em beneficio da Previdência Social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a titulo de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal. 4.A prestadora dos serviços, isto é, a empresa contratada, que sofreu a retenção, procede, no mês de competência, a uma simples operação aritmética: de posse do valor devido a titulo de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor devido a titulo de contribuição previdenciária for menor, recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido for maior do que o devido, no mês de competência, requererá a restituição do seu saldo credor. 5.O que a lei criou foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais da entidade tributária material da contribuição previdenciá ria. 6. Quanto ao "desvirtuamento" da Lei n. 9.317/1996, há que se i considerar que o fato de ser a empresa beneficiária do Simples, altera o efeito que a referida lei passou a produzir acerca da contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social incidente sobre a folha de salários. O Simples não isenta a microempresa ou empresa de pequeno porte das obrigações tributárias, mas apenas permite que haja a simplcação do cumprimento de tais deveres. Portanto, inexiste ofensa à contribuição prevista no art. 22 da Lei n. 8.212/1991. 7.Recurso provido. (REsp n. 421.886-0 — RJ Relator Ministro JOSÉ DELGADO. Primeira Turma. Unânime. DJ 10.6.2002). Não entendo cabível a demonstração, nos presentes autos, de que a prestadora já efetuara todos os recolhimentos para fins de elisão da responsabilidade pela retenção. Não há como afastar a responsabilidade pela retenção e posterior recolhimento haja vista ser uma presunção absoluta, no meu entender. Perante a Fazenda Pública a obrigada pela retenção será sempre a tomadora de serviços, nada impedindo que entre a recorrente e a prestadora de serviços se instaure ação regressiva de natureza civil. Caso a recorrente efetue o recolhimento da retenção de 11% e a prestadora comprove que houve recolhimentos a maior do que ME - SEGUNDO CO,4FLI10 DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 37169.000447/200470 afer oa2:7g CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.197 As. 272 Rogi1,4045os Stliej " devido, caberá a compensação ou a restituição, mas esta questao nao deve ser resolvida nos presentes autos, devendo ser instaurado, se for o caso, o procedimento próprio de restituição. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n 0 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o aposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não procede o argumento de que não é possível a formalização, no presente momento, de representação fiscal para fins penais. A representação é uma simples comunicação da ocorrência, em tese, de crime, pois a fiscalização não possui competência para apuração da materialidade ou da autoria; mas possui obrigação legal de realizar a delatio criminis. A apuração da ocorrência ou não do crime, se houve ou não o dolo, é reservado à ação penal, se for o caso de recebimento da denúncia, cuja competência de oferecimento é o Ministério Público Federal. Processo n.• 37169.000447/2006-70 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.197 Fls. 273 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refutar o lançamento. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 MF /01Át! ir... teta.* - rire 7 JEIRA - 'IX) CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SECCONFERE COM O ORIGINAL Brunia. Rosil toares Mat. si asaa"......7 k Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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9944957 #
Numero do processo: 13896.905883/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.437
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 88 3/ 20 18 -9 8 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905883/2018-98 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original

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4597527 #
Numero do processo: 10283.909619/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. Deverá ser admitida a compensação indeferida unicamente com base em DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado o direito creditório em favor da interessada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T14:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-25T14:37:21Z; Last-Modified: 2014-08-25T14:37:21Z; dcterms:modified: 2014-08-25T14:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:be4c93f1-4ba3-4ed0-8d7d-3cec62bacf3e; Last-Save-Date: 2014-08-25T14:37:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T14:37:21Z; meta:save-date: 2014-08-25T14:37:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-25T14:37:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-25T14:37:21Z; created: 2014-08-25T14:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-25T14:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-25T14:37:21Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1             S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909619/2009­52  Recurso nº  921.817   Voluntário  Acórdão nº  3802­01.182  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  SAMSUNG SDI BRASIL LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2006  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.   Deverá  ser  admitida  a  compensação  indeferida  unicamente  com  base  em  DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado o direito creditório em  favor da interessada.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/07/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  Solon  Sehn.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Belo  Horizonte  (fls.  73/77),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formulada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  que  deu  ensejo  ao  presente  processo,  nos  termos  do Acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito passivo quando não reste  comprovada a  existência do  crédito  originalmente apontado como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo  a  recorrente,  houve  recolhimento  indevido  de  débitos  do  PIS,  COFINS e CSLL (código de receita 5952), no montante de R$ 18.443,95, razão pela qual foi  solicitada a compensação do suposto crédito com débitos dos mesmos tributos, pedido o qual  foi indeferido sob o argumento da não comprovação do direito creditório.   Da  citada  decisão  a  interessada  fora  cientificada  em  09/08/2011,  tendo  apresentado, em 02/09/2011, recurso voluntário onde alega:   a)  preliminarmente,  a nulidade da decisão  recorrida por  cerceamento  a  seu  direito  de  defesa,  já  que  referida  decisão  “[...]  deixou  de  analisar  a  documentação e os argumentos trazidos à baila pela Recorrente, limitando­ se a afirmar que o acervo probatório apresentado era  insuficiente para a  comprovação  do  direito  creditório  da  empresa,  sem,  contudo,  tecer  qualquer  comentário  sobre  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  defesa”;  b)  que  teria  recolhido  em  duplicidade  as  contribuições  relativas  ao  PIS,  COFINS e CSLL dos períodos de 01/05/2006 a 15/05/2006 e 16/05/2006 a  31/05/2006,  e  que  teria  demonstrado  a  duplicidade  dos  pagamentos  realizados  na  primeira  quinzena,  feitos  novamente  na  segunda  quinzena  do  mesmo mês;  c)  que a apresentação dos DARF correspondentes aos pagamentos efetuados  em  duplicidade  já  seria  plenamente  suficiente  para  a  homologação  das  compensações pleiteadas;  d)  apresenta  tabelas  onde  discrimina  as  retenções  de  terceiros  a  título  das  contribuição  referenciadas,  destacando,  na  Tabela  II  (valor  recolhido  na  segunda quinzena de maio/2006), os registros das notas fiscais que já teriam  sido objeto de retenção na primeira quinzena do mesmo mês. As tabelas em  tela totalizam as seguintes quantias a título das contribuições reportadas:  Tabela I ­ Retenções de terceiros das contribuições PIS, COFINS e CSLL no período de  01/05/2006 a 31/05/2006, recolhidos em 31/05/2006  Base de  cálculo  PIS (0,65%) COFINS (3%)  CSLL (1%)  Total recolhido  404.994,22  2.632,47  11.761,51  4.049,94  18.443,95  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10283.909619/2009­52  Acórdão n.º 3802­01.182  S3­TE02  Fl. 2          3 Tabela II ­ Retenções de terceiros das contribuições PIS, COFINS e CSLL no período  de 16/05/2006 a 31/05/2006, recolhidos em 14/06/2006  Base de  cálculo  PIS (0,65%) COFINS (3%)  CSLL (1%)  Total recolhido  1.635.867,97  10.633,15  45.218,31  16.358,68  72.210,14  e)  assim, a quantia correta a ser recolhida na segunda quinzena seria de R$  53.766,16,  correspondente  à  diferença  entre  as  retenções  ocorridas  no mês,  deduzidas  do  pagamento  a  título  das  retenções  ocorridas  na  primeira  quinzena  (72.210,14  ­  18.443,95  =  53.766,16)  (portanto,  a  empresa  teria  direito  creditório  de  R$  18.443,95,  decorrente  do  recolhimento  em  duplicidade das retenções ocorridas na primeira quinzena de maio/2006);  f)  a  título  de  comprovação,  apresenta  demonstrativo  dos  registros  dos  valores  destacados  na  Tabela  II  (que  contempla  os  lançamentos  em  duplicidade)  realizadas  no  Livro  Diário,  cujas  páginas  estão  indicadas  no  demonstrativo;  g)  ressalta  que  o  crédito  alegado  fora  compensado  estritamente  dentro  do  limite que lhe favorecia;  h)  defende que a ausência de apresentação de DCTF retificadora não poderia  alicerçar  o  indeferimento  de  seu  pleito,  isso  porque  “[...]  no  procedimento  administrativo  tributário  vige  o  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  os  fatos  ocorridos  no  mundo  fenomênico  se  sobrepõem  aos  seus  registros formais”.   Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  O processo em tela é um dos três processos da interessada distribuídos para  este  relator  (processos  nos  10283.909617/2009­63,  10283.909618/2009­16  e  10283.909619/2009­52), o qual, no que concerne ao direito creditório aduzido pela interessada,  diz  respeito  à  mesma  matéria  examinada  no  processo  no  10283.909617/2009­63,  também  indicado para a pauta desta sessão.  Assim,  por  envolver  o  exame  do  mesmo  direito  creditório  reclamado,  reproduzo, abaixo, o voto proferido nos autos do processo no 10283.909617/2009­63:  Primeiramente,  releva  destacar  que  está  comprovado  o  recolhimento  de  R$  72.210,14  a  título  do  código  de  receita  5952  (“RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV ­  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 CSLL/COFINS/PIS1”),  relativo  ao  PA  31/05/2006.  Tal  informação  consta  do  próprio  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente  (fls.  06).  Quanto  ao  pagamento  de  R$  18.443,95 (código de receita 5952), consta, às fls. 52 dos autos, cópia  do  DARF  correspondente  ao  pagamento  em  tela,  realizado  em  31/05/2006  (data  da  autenticação  bancária).  O  referido  DARF  é  próprio  do  período  de  apuração  15/05/2006  (ver  campo  02),  em  conformidade com a anotação feita no campo 01: “1a QZ MAI/06”.   Vale  ressaltar  que  não  há  nos  autos  nenhuma  informação  concernente  à  eventual  inexistência  de  quaisquer  dos  pagamentos  acima referenciados.   Em  exame  do  argumento  concernente  à  realização  de  recolhimentos  em  duplicidade,  verifica­se,  num  primeiro  momento,  que todas as notas fiscais constantes da Tabela II – demonstrativo do  valor recolhido na segunda quinzena de maio/2006 –, indicadas como  já  consideradas  nos  recolhimentos  correspondentes  à  primeira  quinzena do mesmo mês (Tabela I), integram, de fato, as duas tabelas.  Analisando  as  páginas  anexadas  do  Livro  Diário2,  consegui  visualizar – na maioria das vezes com considerável dificuldade (dada  a  pouca  legibilidade)  –,  os  lançamentos  indicados  como  em  duplicidade  correspondentes  às  notas  fiscais  discriminadas  nas  tabelas acima referenciadas. Em alguns dos lançamentos foi possível  vislumbrar que os registros foram feitos na conta 20043010 – “Obrig.  Trab.:  Sal/FGTS/IRRF  e  Outras”  (aí  se  inclui  o  maior  dos  lançamentos,  correspondente  à  NF  022313,  com  valor  retido  de  R$  6.817,03).  Diante  da  confirmação  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  das  informações  e  dos  esclarecimentos  trazidos  pela  reclamante,  corroborados  pelos  lançamentos  efetuados  no  Livro  Diário  (cuja  análise  considero  como  feita  por  amostragem,  dada  a  dificuldade  de  visualização  em  alguns  casos  e  à  não  apresentação,  com  relação  a  alguns  registros,  das  folhas  correspondentes  à  conta  escriturada),  admito  como  correto  o  levantamento  do  crédito  nos  termos das Tabelas I e II elaboradas pela interessada, apostas em sua  manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.  Quanto à  falta de retificação da DCTF, decerto, a  interessada  deveria  ter providenciado sua correção. Mas o  caso se assemelha a  tantos  outros  julgados  por  este  CARF  em  que  a DCTF  retificadora  não  é  admitida  (e,  portanto,  não  considerada  pelos  sistemas  da  Receita  Federal),  sendo  aceito,  em  tais  hipóteses,  a  correção  do  débito declarado originalmente uma vez demonstrado materialmente  o erro em que incorreu o declarante.  É  o  que  retrata  o  caso  presente,  em  que  o  erro  restou  caracterizado, devendo, pois, a verdade dos fatos prevalecer.                                                              1  Conf.  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal  na  internet:  http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atspo/codigoreceita/default.asp  2  Referidas  cópias  constam  do  seguinte  arquivo  anexado  ao  processo  eletrônico:  10283909617200963_22420770315_000110_000134_COPIA_Livro Diário_201203221455280.pdf  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10283.909619/2009­52  Acórdão n.º 3802­01.182  S3­TE02  Fl. 3          5 Deixa­se de  examinar  a aduzida  nulidade  defendida  pela  recorrente  em  vista  do  presente  entendimento  pelo  provimento  do  recurso  no  que  pertine ao mérito da contenda.  Da conclusão  Com estas considerações, dou provimento ao recurso para reconhecer  o direito creditório em  favor da recorrente, no montante de R$ 18.443,95,  em vista do pagamento a maior nos termos acima demonstrados, fazendo jus  a  interessada,  portanto,  ao  direito  à  liquidação,  por  compensação,  dos  débitos  indicados pela mesma até o exaurimento do direito de  crédito que  ora se sanciona.  Finalmente,  importa destacar que o direito creditório de que  trata a  lide é o mesmo questionado nos autos dos processos 10283.909618/2009­ 16 e 10283.909619/2009­52, devendo tal informação ser considerada  quando da realização das compensações pleiteadas nos três processos  formalizados pela interessada.  Portanto,  diante  da  identidade  das  matérias  argüidas  nos  processos  nos  10283.909617/2009­63,  10283.909618/2009­16  e  10283.909619/2009­52,  deve  ser  adotado,  em  relação  a  todos,  o mesmo  entendimento,  qual  seja,  o  de dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer o direito creditório em favor da recorrente, no montante de R$ 18.443,95, podendo,  assim,  ser  liquidados,  por  compensação,  os  débitos  indicados  pela  interessada  até  o  exaurimento do direito de crédito que ora se sanciona.   Sala de Sessões, em 19 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 15868.000036/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente a juntar aos autos laudo técnico descritivo de seu processo produtivo de açúcar, indicando: (a) os insumos utilizados em cada fase de produção, com completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e as notas fiscais glosadas a que se referem estes insumos; (b) a descrição e o uso dos bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; (c) a segregação dos fretes em venda, compra de insumos e movimentação intercompany; acompanhada das respectivas notas fiscais glosadas; (d) os percentuais de cana-de-açúcar adquirida de terceiros e produzidas pela própria empresa para o período analisado; e (e) os insumos e bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e álcool, detalhando-os; (ii) analise os documentos e informações trazidas pela recorrente e, a partir destes, elabore relatório circunstanciado sobre os créditos declarados e as glosas realizadas, levando em consideração os critérios atualmente vigentes sobre o tema; (iii) dê ciência ao contribuinte sobre o teor das conclusões para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias; e (iv) ao final do prazo, devolva os autos ao CARF para fins de prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Winderley Morais Pereira, que votavam por enfrentar o mérito. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-19T01:12:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-19T01:12:54Z; Last-Modified: 2023-06-19T01:12:54Z; dcterms:modified: 2023-06-19T01:12:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-19T01:12:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-19T01:12:54Z; meta:save-date: 2023-06-19T01:12:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-19T01:12:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-19T01:12:54Z; created: 2023-06-19T01:12:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-06-19T01:12:54Z; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-19T01:12:54Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15868.000036/2010-41 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3401-002.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de abril de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente a juntar aos autos laudo técnico descritivo de seu processo produtivo de açúcar, indicando: (a) os insumos utilizados em cada fase de produção, com completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e as notas fiscais glosadas a que se referem estes insumos; (b) a descrição e o uso dos bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; (c) a segregação dos fretes em venda, compra de insumos e movimentação intercompany; acompanhada das respectivas notas fiscais glosadas; (d) os percentuais de cana- de-açúcar adquirida de terceiros e produzidas pela própria empresa para o período analisado; e (e) os insumos e bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e álcool, detalhando-os; (ii) analise os documentos e informações trazidas pela recorrente e, a partir destes, elabore relatório circunstanciado sobre os créditos declarados e as glosas realizadas, levando em consideração os critérios atualmente vigentes sobre o tema; (iii) dê ciência ao contribuinte sobre o teor das conclusões para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias; e (iv) ao final do prazo, devolva os autos ao CARF para fins de prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Winderley Morais Pereira, que votavam por enfrentar o mérito. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 00 03 6/ 20 10 -4 1 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000036/2010-41 Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de lançamento de PIS e COFINS não-cumulativa – Exportação, do 2º trimestre de 2005. Da análise inicial do caso, a DRF decidiu pelo parcial provimento do pedido, homologando os débitos indicados até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos de sua manifestação de inconformidade, destacando que faz jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (i) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (ii) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (iii) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (iv) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000036/2010-41 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, cabe ressaltar que o processo em questão, relativo à lavratura de auto de infração, deriva de irregularidades verificadas a partir da análise de créditos declarados pelo contribuinte e que foram objeto de PER/DComps analisadas nos autos dos PAFs n. 13822.000130/2005-33 (COFINS) e 13822.000131/2005-88 (PIS). Os processos em questão foram enfrentados pelo CARF em 05/08/2015, tendo como desfecho a negativa de provimento do recurso voluntário, conforme se verifica pelos Acórdãos n. 3401-002.977 e 3401-002.978, respectivamente. Em se tratando de acórdãos de conteúdo idêntico, de mesmo relator e julgados simultaneamente pelo colegiado, transcrevo apenas a ementa do Acórdão n. 3401-002.978: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF, o que, a meu ver, configura caso de conexão entre os processos, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Isto porque, não se pode determinar qual dos dois seria o principal e sequer existe obrigação de que os mesmos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta– o que, como se verifica, não ocorreu no caso vertente. A este respeito, cabe trazer importante contribuição conceitual do Cons. André Mendes de Moura no Acórdão n. 9101-002.755 de 04/04/2017, quando assim esclarece a ocorrência de conexão: Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000036/2010-41 “A conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano- calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal.” A respeito da formação de convicção e forma de julgamento dos casos em que há conexão, Thais de Laurentiis em artigo publicado no Conjur em 24/11/2021 faz análise relevante ao indicar que o mais indicado seria utilizar-se da requisição ou delegação de competência para garantir que haja uniformidade de tratamento dos processos correlatos, mas que não há impedimento lógico ou regimental para que os processos sejam julgados separadamente: “No que tange aos casos de processo conexos (artigo 6º, inciso I, do Ricarf), podemos encontrar ampla jurisprudência do Carf fazendo uso da faculdade trazida pelo artigo 6º, §2º, do regimento interno, no sentido requerer ou delegar competência entre colegiados. [...] Percebe-se que na conexão "não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode se dar em qualquer um dos processos, (...) sem prejuízo nenhum para os demais" (Acórdão nº 9101-002.755). A prevenção aqui funciona como critério de utilidade suficiente para impor a reunião dos processos, de modo a ser obter uma tutela mais eficiente e íntegra. Tal "utilidade está presente naquelas situações nas quais as providências a tomar (reunião de processos) sejam aptas a proporcionar a harmonia de julgados ou a convicção única do julgador em relação a duas ou mais demandas" (Acórdão nº 2301-002.935). Entretanto, não há impedimento lógico ou regimental para que os processos sejam julgados separadamente.” Deve-se concordar com ressalva feita pela autora de que “embora [o julgamento separado/independente] não seja o mais adequado quando se pensa que as decisões a serem proferidas são expressões do tribunal enquanto instituição e não dos seus circunstanciais julgadores” trata-se de desfecho possível e autorizado frente às normas processuais aplicáveis. Inclusive porque, se não fosse, haveria obrigatoriedade de apensação entre eles – o que não ocorreu. Assim, apesar de reconhecer que as decisões proferidas nos PAFs n. 13822.000130/2005-33 e 13822.000131/2005-88 são relevante ao deslinde do presente caso, deve-se frisar que não se tratam de processos decorrentes ou reflexos, tanto é que foram distribuídos e tramitaram de forma autônoma até aqui. Dito isso, e considerando que as decisões Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000036/2010-41 em questão foram proferidas antes da imposição do critério da essencialidade e da relevância pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 779), entendo que o mais correto é que seja proferida decisão autônoma e motivada por esta Turma – seja para, ao final, concluir de forma análoga ao caso conexo ou não. Diante disso, passo a análise de mérito. Conforme consignado nos autos, a atividade desenvolvida pela Recorrente compreende as etapas agrária e industrial para fabricação de açúcar e álcool, o que envolve desde a lavoura até a comercialização dos produtos acabados. Logo, torna-se necessário verificar as provas e comprovantes existentes e que amparam os créditos pleiteados pela empresa. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes à tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Indubitavelmente, o contexto nos anos calendários de 2004 a 2007 difere totalmente do contexto atual, pós julgamento REsp n. 1221170/PR e a edição do Parecer Normativo da RFB. Este conexto justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas, para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa. Pelo exposto acima, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) Intime a recorrente a juntar aos autos laudo técnico descritivo de seu processo produtivo de açúcar, indicando: (a) os insumos utilizados em cada fase de produção, com completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e as NFs glosadas a que se referem estes insumos; (b) a descrição e o uso dos bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; (c) a segregação dos fretes em venda, compra de insumos e movimentação intercompany; acompanhada das respectivas NFs glosadas; (d) os percentuais de cana-de-açúcar adquirida de terceiros e produzidas pela própria empresa para o período analisado; e (e) os insumos e bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e álcool, detalhando-os; (ii) Analise os documentos e informações trazidas pela recorrente e, a partir destes, elabore relatório circunstanciado sobre os créditos declarados e as glosas realizadas, levando em consideração os critérios atualmente vigentes sobre o tema. (iii) Dê ciência ao contribuinte sobre o teor das conclusões para, querendo, manifestar- se em 30 (trinta) dias; e (iv) Ao final do prazo, devolva os autos ao CARF para fins de prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000036/2010-41 Fernanda Vieira Kotzias Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não obstante eu ter acompanhado a i. Relatora no encaminhamento dado em seu voto, é preciso deixar registrado que o fiz pelas conclusões, uma vez que há significativas divergências entre o que lá foi exposto e a forma como tenho proferido meus votos quando identificada a vinculação entre processos. De forma bastante resumida, a i. Relatora entende que a vinculação existente entre os processos relativos à análise dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) declarados em PER/DComp e o processo relativo aos Autos de Infração lavrados em razão de irregularidades na apuração dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) no mesmo período se dá, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, por conexão, uma vez que não é possível se determinar qual seria o processo principal, bem como não existe obrigação de que os processos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta. A i. Relatora entende, ainda, não haver impedimento para que o auto de infração e o processo onde se discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, embora reconheça ser desejável a uniformização entre os julgados, “visto que o processo administrativo como um todo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva”. Por isso a i. Relatora, nesses casos, só aplica as decisões já proferidas nos processos que entende conexos quando com elas concorda, e tende a reanalisar o mérito da discussão quando delas discorda. Uma primeira divergência que tenho em relação ao voto prolatado pela i. Relatora está no fato de que entendo que a vinculação existente entre os processos acima mencionadas se dá por decorrência – e não por conexão –, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, uma vez que todos esses processos decorrem, via de regra, de um mesmo procedimento fiscal, onde a autoridade fiscal analisa as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; E justamente por como origem um único procedimento fiscal para a análise das mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que, via de regra, as decisões prolatadas em todos os processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Nesse sentido, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, tenho, via de regra, conduzido meus votos no sentido de Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000036/2010-41 observar e aplicar as decisões anteriormente prolatadas por este CARF em processos vinculados, concordando ou não com essas decisões. Não obstante, situações há em que as decisões anteriormente prolatadas por este CARF podem e devem ser afastadas quando do julgamento dos demais processos vinculados, como, por exemplo, quando a primeira decisão tenha negado o direito ao contribuinte em razão de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elementos esses apresentados quando do julgamento dos demais processos vinculados. Uma segunda situação em que entendo ser possível não aplicar decisões já prolatadas em processos vinculados diz respeito a uma nova interpretação introduzida em nosso ordenamento jurídico em função de decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, a exemplo do que ocorre em relação ao conceito de insumos, firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR. Não me parece ser razoável aplicar, nos dias hoje, uma decisão prolatada pelo CARF em processo vinculado que tenha considerado o conceito de insumos presente nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, declaradas ilegais pelo STJ. Nesse caso, entendo ser plenamente justificável a prolação de nova decisão que leve em consideração o conceito de insumos trazido no REsp nº 1.221.170-PR. Essas são as divergências que tenho em relação ao entendimento firmado pela i. Relatora. Essas são as razões pelas quais a acompanhei pelas conclusões. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000407/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário formulado de maneira genérica, sem os pontos de discordância do acórdão de primeira instância e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.
Numero da decisão: 2301-010.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-28T18:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-28T18:27:21Z; Last-Modified: 2023-06-28T18:27:21Z; dcterms:modified: 2023-06-28T18:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-28T18:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-28T18:27:21Z; meta:save-date: 2023-06-28T18:27:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-28T18:27:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-28T18:27:21Z; created: 2023-06-28T18:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-06-28T18:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-28T18:27:21Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.000407/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.566 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente CARLOS ALBERTO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário formulado de maneira genérica, sem os pontos de discordância do acórdão de primeira instância e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 49/57) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, no qual se apurou: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução, Dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 07 /2 01 0- 16 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.566 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000407/2010-16 Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação (e-fls. 01/03) foi julgada Procedente em Parte pela 15ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 64/72): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES A PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Somente pode ser considerada a dedução de contribuição à Previdência Privada devidamente comprovada por documento hábil e idôneo. Porém, constatado que não foi deduzida a contribuição à Previdência Oficial, a mesma deve ser concedida. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Não caracterizada a relação de dependência conforme a lei tributária, dos dependentes pleiteados nas declarações de ajuste, são lícitas as glosas de suas deduções das bases de cálculo do imposto quando não restarem comprovadas. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Aceitam-se as deduções devidamente comprovadas efetuadas pelo contribuinte, não se acatando a dedução de despesas de alimentando. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, em face das normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/05/2014 (e-fls. 81), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 18/06/2014 (e-fls. 83) com as seguintes alegações: - Informa que já anexou ao processo todos os documentos para justificar os questionamentos da Receita Federal. - Indica a juntada de documento emitido pela Junta Militar de Saúde relativo a acidente de trabalho e pede para que seja desconsiderada a tributação correspondente. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, não deve ser conhecido. Extrai-se do acórdão de primeira instância, que o Relator a quo considerou Procedente em Parte a Impugnação apresentada, analisando os esclarecimentos e elementos de prova acostados pelo contribuinte e registrando no voto condutor a justificativa para cada glosa mantida. Em seu Recurso Voluntário, o interessado limita-se a afirmar que já anexou todos os documentos comprobatórios pertinentes, sem apontar, contudo, as razões pelas quais se opõe às conclusões exaradas na decisão recorrida. Junta apenas declaração emitida pela fonte pagadora Polícia Militar de Minas Gerais, a qual não guarda qualquer relação com as infrações apuradas no lançamento. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.566 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000407/2010-16 Cumpre ressaltar que a admissão do Recurso Voluntário pressupõe a existência de matéria controversa a ser examinada no julgamento de segunda instância, cabendo ao sujeito passivo relacionar os pontos de discordância do acórdão recorrido e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, o que não se vislumbra no presente caso. Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35366.000168/2004-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2002 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição e o desconto da parcela do segurado evidencia a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35366.000168/2004­92  Acórdão n.º 2402­02.467  S2­C4T2  Fl. 479          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  realizado  em  17/12/2002  com  base  nos  valores  registrados  em  folhas  de  pagamento  e  escrituração  contábil.  Foram  excluídos  do  lançamento  os  valores  declarados  em  GFIP  para  que  através  de  novo  lançamento  fosse  constituído crédito sobre esses valores e daí aplicada a multa reduzida. Seguem transcrições de  trechos do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  3.1  ­  Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de.salários,  férias  normais,  1/3  de  férias  normais,  saldo  de  salário,  descanso  semanal  remunerado,hora  extra,  adicional  noturno e 13° salário discriminados em: folhas de pagamento e  seus respectivos resumos, Gfips e Livros Razão de 99 a 2001 e  Livro Diário de No 27 a 29 Jucesp 185356 de 17.10.2002, cujos  valores  encontram­as  no  DAD­Discriminativo  Analítico  do  Débito, em anexo.  4­  Documentos  analisados:  folhas  de  pagamento  e  seus  respectivos  resumos,  recibos  de  férias,  Gfips,  Livro  Razão  e  Livro Diário.  Acórdão:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE,  SEBRAE, SAT, INCRA, MULTA E JUROS.  O  lançamento  fiscal  tem  presunção de  veracidade,  cabendo  ao  sujeito passivo apresentar as provas que possam maculá­lo.  É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE,  prevista  no  §  3o  do  art.  8o da Lei  8.029/90,  na  redação da Lei  8.154/90, arrecadada pelo INSS como adicional às contribuições  do SESI/SENAI.  A  Lei  n°  8.212/91  definiu  todos  os  elementos  necessários  à  exigência  da  contribuição  SAT  sendo  que  os  decretos  regulamentadores em nada a excederam. A exação reveste­se de  legalidade e não ofende qualquer outro princípio constitucional.  A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana  como  pela  rural  e  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal de 1988.  São  devidos  multa  e  juros  (taxa  SELIC)  sobre  os  valores  não  recolhidos  em  época  própria.  Aplica­se  a  redução  de  50%  da  multa quando declaradas as contribuições em GFIP.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A  utilização  da  taxa  SELIC  a  título  de  juros  de  mora  não  contraria princípios do Direito Tributário.  Lançamento Procedente em Parte  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  3.  A  interessada  apresentou,  impugnação  tempestiva,  por  meio  do  instrumento  de  fls.  41/61  e anexos  de  fls.  62/100  dos autos,  cujos questionamentos sintetizamos a seguir.  4.  Preliminarmente,  nulidade  da  NFLD,  pela  falta  de  comprovação  dos  valores  apontados  como  devidos,  sendo  obrigação do auditor fiscal provar os fatos que alega.  5.  Ilegalidade  da  exigência  de  contribuição  para  o  SEBRAE,  para o Seguro de Acidente de Trabalho ­ SAT e para o INCRA,  6.  Efeito  confiscatório  de  juros  e  multa  (que  poderá  chegar  a  60%  ­  sessenta  por  cento),  devendo  ser  aplicada  a multa mais  benigna, na  redação dada ao artigo 35,  II,  "a", § 4  o da Lei n°  8.212/1991, com a Lei n° 9.876/1999.  7. Alega inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como  juros moratórios, para, por  fim requerer a anulação da NFLD,  ou a sua improcedência pelos motivos expostos.  O recurso voluntário foi apreciado pelo Segundo Conselho de Contribuintes  que proferiu a seguinte decisão:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTRIBUINTE  NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  ANULADA.  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento  ao seu direito de defesa.  Anulada a Decisão de Primeira Instância .  Assim,  em  cumprimento  ao  acórdão,  a  primeira  instância  proferiu  nova  decisão:  PARTE  DA  EMPRESA  E  DO  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DOS  RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO.  A  empresa  é  obrigada  a  contribuir  para  a  Seguridade  Social  sobre a  remuneração dos segurados empregados a seu serviço,  tanto  a  parte  a  seu  cargo,  quanto  a  parte  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  decorrência  dos  riscos ambientais do trabalho.  CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35366.000168/2004­92  Acórdão n.º 2402­02.467  S2­C4T2  Fl. 480          5 As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE)  possuem  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  sujeitam­se  aos  mesmos prazos, condições, sanções e privilégios.  REDUÇÃO DA MULTA.  Aplica­se  a  redução  de  50%  da  multa  quando  declaradas  as  contribuições em GFIP.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando  os  relatórios  integrantes  da  autuação  oferecem  à  impugnante  todas  as  informações  relevantes  para  sua  defesa,  o  que  é  confirmado  através  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação  com  os  quais  o  contribuinte  demonstra  conhecer  plenamente  os  fatos  que  lhe  foram  imputados.  A  concessão  de  cientificação  regular  do  recorrente  para  seu  conhecimento  c  manifestação assegura o direito de defesa.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  O  lançamento  fiscal  tem  presunção de veracidade, cabendo ao sujeito passivo apresentar  as provas que possam maculá­lo.  SEBRAE  É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE,  prevista no § 30 do art. ao da Lei n° 8.029/90, na redação da Lei  n°  8.154/90,  arrecadada  pelo  INSS  como  adicional  às  contribuições do SESI/SENAI.  SAT/GILRAT. LEGALIDADE.  A cobrança do SAT reveste­se de legalidade ­ a Lei n° 8.212/91  definiu  todos  os  elementos  necessários  à  sua  exigência,  sendo  que os decretos regulamentadores em nada a excederam.  INCRA   A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana  como  pela  rural  e  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal de 1988.  MULTA E JUROS.  São  devidos  multa  e  juros  (taxa  SELIC)  sobre  os  valores  não  recolhidos em época própria. A utilização da taxa SELIC a titulo  de juros de mora não contraria princípios do Direito Tributário.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época  da  impugnação.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  7.4.  Em  04/12/2009,  a  Autoridade  Fiscal,  em  atendimento  à  referida Diligência, confirma que não foram declarados todos os  fatos geradores nas GFIP entregues pelo contribuinte (fls. 357),  juntando aos autos:  Em novo recurso voluntário, foram reiteradas as mesmas alegações anteriores  e mais que o desmembramento do lançamento anterior gera nulidade do processo.  É o Relatório.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35366.000168/2004­92  Acórdão n.º 2402­02.467  S2­C4T2  Fl. 481          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  remuneratórias  no  campo  destinado  à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35366.000168/2004­92  Acórdão n.º 2402­02.467  S2­C4T2  Fl. 482          9 pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Alegações de inconstitucionalidades  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  também  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, como aquelas destinadas aos  “terceiros”,  que  são  entidades  e  fundos.  A  recorrente,  embora  tenha  declarado  em  seus  documentos o pagamento das parcelas remuneratórias, insurge­se contra a cobrança em tese –  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos  legais.  Reporto­me  às  Súmulas  aprovadas  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35366.000168/2004­92  Acórdão n.º 2402­02.467  S2­C4T2  Fl. 483          11 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E  à  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 35009.000731/2006-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/08/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES IMPORTANTES. NULIDADE. A não apreciação das questões relevantes trazidas pelo contribuinte no bojo do processo caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que devem ser obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. Decisão de primeira instância Anulada
Numero da decisão: 205-00.122
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE der çt DEFESA — NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES IMPORTANTES. NULIDADE. A não apreciação das questões relevantes trazidas pelo contribuinte no bojo do processo caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que devem ser obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. Decisão de primeira instância Anulada 4Zr• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 35009.000731/2006-53 CCO2/CO5 . Acórdão n.• 205-00.122 Fls. 64 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. 1.\ i i fi! , , ulkt . JUL CEAR VIEIRA GOMES PRE pENTE d\. --"'"-1/4\ 00.' Sil, DAMIÃO COR' IRO DE MORAES RELATOR 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -I; , 0.1 , zoe /4R osP ..0, il 3 ames Mat pr ap. 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto. Processo n.° 35009.000731/2006-53 IUITJ LL CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.122 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 65 CONFEP.E COM O ORIGINAL amuá, 01 APIr Relatório Rosilcn 5: ares /pe 11 377 1. Por bem descrever a matéria tratada neste processo, adoto e transcrevo, a seguir, parte do relatório exposto na decisão de primeira instância (fls.41/46), in verbis: "Trata-se de Auto de Infração, consolidado em 01/08/2005, às 17:27 horas, emitido contra Francisco Gregário da Silva Filho, dirigente público, em razão de o mesmo ter infringido o dispositivo legal previsto no 50, inciso IV, art. 32 da Lei n. " 8.212/91, com nova redação dada pela Lei n. ° 9.528/97, durante sua gestão como Diretor Presidente da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, no período de 17/05/2004 até os dias atuais. 2. Conforme termos do Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa, às fls. 11/12, o contribuinte foi autuado, por não incluir nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período compreendido entre as competências maio/2004 a janeiro/2005, discriminados na planilha de fls. 13. 3. Ainda, segundo o Relatório Fiscal, os dados correspondentes aos fatos geradores que a empresa omitiu são referentes à remuneração dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, compreendendo os servidores contratados temporariamente para atender a necessidade de excepcional interesse público e não amparados pelo Regime Próprio de previdência do Estado do Acre, cujo exercício se deu na Rádio Difusora Acreana, como também os servidores não efetivos admitidos pela Fundação, a partir de 06 de outubro de 1988, lotados na Fundação de Cultura e relacionados às fls. 15 a 21. 4. Tendo em vista que a identificação do sujeito passivo da obrigação decorre da definição prevista no art. 41, da Lei n. ° 8.212/91, que atribui responsabilidade pessoal ao gestor público pela multa aplicada por infração a dispositivos da legislação previdenciária, lavrou-se o presente Auto de Infração em nome do Diretor Presidente da Fundação." 2. O auto de infração foi contestado pelo contribuinte, conforme a petição de fls. 28/36. 3. A Decisão recorrida julgou procedente a autuação, nos termos da ementa abaixo transcrita: "APRESENTAR A EMPRESA GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. • Constitui infração capitulada no artigo 32, inciso IV, ,f 5° da Lei n. ° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 09.528/97. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." CÍre Processo n.° 35009.000731/2006-53 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.122 Fls. 66 4. Irresignado, interpôs o contribuinte recurso voluntário, alegando, em síntese, (fls. 52/58): a) preliminarmente, requer que a decisão recorrida seja anulada, haja vista a quebra do princípio constitucional do devido processo legal, ocasionado pela ausência do enfrentamento de todas as questões trazidas pelo recorrente em sede de impugnação; b) no mérito, aduz que todos os servidores do Estado, antes celetistas, a partir da Lei Complementar Estadual n° 39/93, passaram a ser estatutários, sujeitando-se ao Regime Próprio de Previdência Social, inclusive com o recolhimento da contribuição para o Regime Estadual no período mencionado no auto de infração; c) no que se refere aos servidores denominados "irregulares", alega que tais contratos são nulos, sendo devidos apenas os salários, por não caracterizar relação de emprego; nesse sentido, entende que a jurisprudência de nossos Tribunais tem considerado que tais servidores não se sujeitam ao regime de emprego público; d) finalmente, baseado no artigo 4° da Lei n° 9.796/99 e no Decreto n° 3.112/99, defende que, caso se mantenha o auto de infração, seja feito a compensação financeira entre os regimes, com o condicionamento da imposição de multa à realização dessa providência. 5. O Fisco não apresentou suas contra-razões, limitando-se a encaminhar os autos a esta instância superior, conforme despacho de fl. 62. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , zool-Brasifi. -2 01/0$ Or. Rtnzsiaitien;11:pe es111;;igs Processo n.• 35009.000731/2006-53 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.122 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Is ' 67 CONFERE COM O ORIGINAL &adia, 1-; / Voto Ro4silene • S res 4:24C2t MM. S .e II 377 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Re ator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. O recurso foi interposto tempestivamente e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, conforme informação de fl. 61, razões pelas quais dele conheço. DA QUESTÃO PRELIMINAR 2. Preliminarmente, o recorrente combate a decisão de primeira instância argumentando que deveria ser anulada, haja vista a quebra do principio constitucional do devido processo legal, ocasionada pela ausência do enfrentamento de questões relevantes para a solução da controvérsia travada nos autos. 3. Analisando a questão, para se ter uma idéia da argumentação trazida pelo recorrente em sua peça de impugnação, colho da própria decisão hostilizada o seguinte resumo (fl. 42): "DA IMPUGNAÇÃO 9.Inconformado, o autuado contestou o lançamento, tempestivamente, conforme informação de fis. 18/29. As razões de defesa foram suscitadas pelo impugnante, às fls. 28/36, e são, em síntese: 10.Em preliminares, tece um breve histórico da transmutação dos servidores do regime celetista para o estatutário em decorrência da edição da Lei Complementar n°39, de 29/12/93 e suas alterações, que criou o Regime Previdenciário do Estado do Acre. 11.Aduz que, por força dos artigos 169, 270 e 292, da referida Lei Complementar, o Estado se obriga a recolher a contribuição previdenciá ria para o sistema de Previdência e Assistência Social do Servidor Público Estadual e não para o INSS. Com isso, houve uma quebra de vínculo jurídico dos servidores estaduais com o INSS, uma vez que passaram a se submeter às regras albergadas pela Lei Complementar 39/93, exceto os servidores celetistas, que, à época da promulgação da referida Lei, já estavam aposentados, conforme estabelece o artigo 291, da mesma lei. 12. Prossegue informando que o Regime Estatutário do Servidor Público Estadual passou a vigorar só a partir de 01/01/94 e, conseqüentemente, a exigência da referida contribuição também, computando-se o prazo de 90(noventa) dias. 13.Alega que não se pode presumir, como fez o INSS, o vínculo empregatício nas relações entre os trabalhadores não concursados e a Administração Pública, no sentido em que se encaminha a jurisprudência dos Tribunais Superiores, onde disciplina que os servidores irregulares não estão jungidos ao regime de emprego público, sendo, portanto, indevida a exigência da contribuição ÇÍ"'" • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35009.000731/2006-53 yv' CCC2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.122 , Fls. 68 Itositei( es ' onres previdenciá ria. Em defesa de ua tese, colch416 jurisprudência de Tribunais Pátrios. 14. Requer, a final, o conhecimento da presente defesa, para considerar insubsistente o Auto de Infração e solicita a sua relevação, haja vista a primariedade e ausência de circunstância agravante se comprometendo à posterior apresentação dos documentos comprobatórios de suas alegações, em face da grande quantidade desses documentos." 4. Por sua vez, verificando a decisão recorrida, resta claro que não foram devidamente enfrentadas, pela autoridade de primeira instância, todas as alegações de relevo trazidas pelo ora recorrente. 5. É verdade que, em se tratando de auto de infração a base para a sua lavratura fica restrita ao cometimento da falta capitulada pela legislação previdenciária. Assim, tomando por exemplo o próprio motivo consubstanciado nos artigos 32, inciso IV, §5° da Lei n° 8.212/91 e 225, inciso IV do Decreto n° 3.048/99, razão da presente autuação, basta que o contribuinte deixe de apresentar as Guias de Recolhimento com omissão de fatos geradores de contribuição social previdenciária para que a autoridade fiscal possa efetuar, de imediato, a autuação por descumprimento de obrigação acessória. 6. Entretanto, devo frisar que as duas principais razões de descontentamento do contribuinte atacaram diretamente a origem da obrigação acessória, ou seja, que não haveria omissão de fatos geradores. 7. E no intento de justificar a desnecessidade do cumprimento da própria obrigação, conforme acima relatado, aduziu o contribuinte que a existência de regime próprio de previdência obrigou o Estado a recolher a contribuição previdenciária para o sistema de Previdência e Assistência Social do Servidor Público Estadual, bem como que os contratos relativos aos servidores denominados "irregulares" seriam nulos, sendo devidos apenas os salários, por não caracterizar relação de emprego. 8. A decisão recorrida, ao contrário do que se esperava, fugiu completamente desta discussão, preferindo tão somente transcrever e citar os dispositivos legais que serviram de base para a autuação fiscal. Situação que, no meu entender, causou efetivamente o cerceamento do direito de defesa para o contribuinte, uma vez que não deu tratamento jurídico às questões de relevo suscitadas em sede de impugnação. 9. Nesse diapasão, e uma vez evidenciado a desobediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cumpre destacar que a Jurisprudência desta Corte Administrativa, ao analisar casos análogos, tem firmado posição no sentido de anular a decisão de primeira instância. 10. Apenas para melhor abalizar o raciocínio, peço venia para citar a ementa de julgado da 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do Conselheiro Maurício Prado de Almeida, verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DA DECISÃO. A não apreciação, no julgamento, de alegações de impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório. CILe- Processo n.• 35009.000731/2006-53 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.122 • Fls. 69 — Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida. Nulidade da Decisão de primeira instância." (Acórdão n": 103-22.022) 11. Nesse sentido, peço licença para adotar os ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma solar: "A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações." 12. No mesmo plano, James Marins adverte que "toda a matéria de defesa produzida pelo contribuinte deve ser conhecida e apreciada pelo órgão da Administração encarregado do julgamento do conflito fiscal. Não pode se escusar a autoridade julgadora – em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa – de apreciar matéria formal ou material, de direito ou de fato, questões preliminares ou de mérito". (in Direito Processual Tributário Brasileiro) 13. Este entendimento também encontra guarida no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro em seu artigo 59, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. 14. E no presente caso tenho como certo que a omissão, relativa à questão essencial para a solução da demanda, ocasionou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte, uma vez que não há na decisão recorrida fundamentação suficiente para respaldar a solução jurídica encontrada pela autoridade de primeira instância. 15. Sendo assim, os autos devem retomar à instância originária para que seja efetuado novo julgamento, apreciando as alegações apresentadas pelo contribuinte em sede de impugnação (fls. 28/36). CONCLUSÃO 16. Ante o exposto, voto primeiramente pelo CONHECIMENTO do recurso para, acolhendo a preliminar de cerceamento do direito de defesa, ANULAR a decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI • CONFERE COM O ORIGINAL DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES -/ 9 ad zoo ' RELATOR Ao 4, a Rosilencs ares Mat. Sia e J1'.377 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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