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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803424 #
Numero do processo: 10768.046080/86-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13913
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4803442 #
Numero do processo: 10783.002629/91-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13717
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Numero do processo: 00840.010075/81-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0139
Nome do relator: Não Informado
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Processo - 0840/010.075/81-28 'ffiti inkii=V '`4;r7át* MINISTÉRIO DA FAZENDA RGS Sessão de 02 de meio del9 83 ACORDAON°.19.5a,..13.9. Recumun° : 86.439 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente: W.M. TANNOUS LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP OMISSÃO DE RECEITAS - Integralização de Aumento de Capital em Dinheiro - Os su- primentos de origem não comprovada, na integralização de aumento de capital em dinheiro, caracterizam omissão de recei_ tas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.M. TANNOUS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse._ lho de Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento parcial ao recurso,para excluir da tributação a parcela de Cr$ 480.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os Conselheiros Digésio Gurgel Fernandes (relator) e Antonio da Silva Cabral que votaram por negar provimento. Designa para redigir o voto vencedor o Conselheiro Richard Ulrich Kreutzer. Sala das iissões em 02 de maio de 1983 01 Im"- ....-AFtrINOW01pr. -PED r"--jr" E'NANDES PRESIDENTE 1-0-19- - R CHARD ULRICH UTZ - RO REDATOR-DESIGNADO VISTO EM DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: o g juN 1863 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há = _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselhE ros: Marinho Mendes Domenici, Ursulino Santas Filho, Carlos Robert Monteiro Bertazi e Paulo Leite de Lacerda.Tff • ite A Jetri 4.2s“ "•%--Pw. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESS0 N9 0840/010.075/81-28 RECURSO N9: 86.439 ACÓRDÃO N9: 105-0.139 RECORRENTEN% W.M. TANNOUS LTDA. RELATÓRIO W.M. TANNOUS LTDA., Rua Cel. Augusto Barbosa, 16 - Ituverava, SP, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Re ceita Federal em Ribeirão Preto - SP que indeferiu sua inpugna ção ao lançamento "ex-officio", relativo ao exercício de 1980,ano -base 1979,recorre a este Colegiado, visando a reforma da deci- são. A exigência fiscal, no valor de Cr$ 1.050.000,00 de imposto e multa de 50% sobre o valor do imposto corrigido, te- ve início com o Auto de Infração de fls. 2 e se refere a omissão de receitas, caracterizada por integralização de aumento de ca pital em dinheiro, sem a comprovação do ingresso e origem dos re Cursos. • Pelo Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 3) verifica-se que a empresa promoveu duas alterações-contratuaisem 01/07/79 e 01/08/79. Na primeira o Sr. Walid Chammal Tannous é admitido na sociedade e integralizou Cr$ 240.000,00 em moeda corrente,sem qualquer registro da operação na contabilidadeM DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/010.075/81-28 2. Acórdão n9 105-0.139 Na segunda o capital social é elevado de Cr$ 480.000,00 para Cr$ 3.000.000,00, e admitido o novo sócio Mouhi ne Tannous com Cr$ 1.500.000,00 integralizado em dinheiro e o au mento de Cr$ 2.520.000,00 também é integralizado em moeda corren te, ficando os sócios remanescentes, cada um, com a participação' de Cr$ 1.500.000,00. Concluiu a fiscalização que não houve docu mentação hébil e idónea, coincidente em datas e valores com o nii meràrio empregado na integralização. Na impugnação, que passou a fazer parte do recurso, a empresa contesta a 1L operação, dizendo que houve na realida- de a aquisição da totalidade das cotas do capital social e que as sim não constou da documentação para cumprir normas da Junta Co mercial, pois a alienação total das cotas e a retirada dos só- cios implicaria em extinção ou encerramento das atividades da pes soa jurídica. Que optou pela cessão das cotas, conforme Instrumen to Particular cuja cópia junta aos autos, bem como cópia do che que e do extrato da conta de Wallid Chammal Tannous junto ã Caixa Económica do Estado de São Paulo onde foi sacada a importância u tilizada na compra. Refere-se ainda às importâncias recebidas em diversas datas como suporte às integralizaçOes e ao fato de terem os sócios pago com recursos próprios notas fiscais e duplicatas de responsabilidade da empresa. Cita o§ 39do art.12 do Decreto - lei n9 1.598/77 como não cumprido pela fiscalização, pois, segun do entende,nada demonstrou sobre desvio de receita. Conclui citan do o Acórdão 101.71.250/80 sobre a impossibilidade de desvio de receitas no início do negócio. A decisão recorrida não atendeu os argumentos da em _ presa sob o fundamento de que os elementos apresentados não são suficientes a dar suporte a suas alegaçóes, pois não ficou prova da a origem do numerário atravéS de documentação idónea, coinci_ dente em datas e valores. Alude o fato de que não estando compro- vada a origem dos suprimentos,wcEdicacstwiaadeuxterto,indicando o missão de receitas no valor apurado. Ciente da decisão em 08/10/82 a empresa ingresso Rhr lt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/010.075/81-28 3. Acórdão n9 105-0.139 com o recurso em 05.11.82, repetindo os argumentos da impugnação que pede seja considerada integrante do recurso, acrescentando que a decisão não se referiu à documentação apresentada a qual enten de é suficiente para afastar as infrações apontadas. É o relatório. VOTO VENCEDOR Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER - Redator-Designado Acompanho o voto do ilustre relator no tocante aos suprimentos de caixa efetuados pelos sócios no valor global de Cr$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil cruzeiros), conforme consta a fls. 7 e 26-verso do processo. Data venha do ilustre relator entendo que não deve ser considerado como suprimento de caixa de origem não comprovada a parcela de Cr$ 480.000,00. O valor de Cr$ 480.000,00 é composto de duas parce las de Cr$ 240.000,00 cada uma. Estas duas parcelas correspondem aos valores que os dois sécios ingressantes pagaram aos sécios reti- rantes e que, conforme jursiprudencia deste Conselho, não pressu põem, em tese, omissão de receita. Jã com relação ao aumento de capital de Cr$ 1.260.000,00 de parte de cada um dos sécios (Cr$ 2.520,00, no total) é de se manter a tributação nos termos do voto do ilustre relator, pois os suprimentos de recurso não estão devidamente com provados por documentação coincidente em datas e valores. De se ressaltar que a nota promissória de Cr$ 1.500.000,00 emitido por MOUHINE TANNOUS em favor de WALID CHAMMAL TANNOUS, irmãos, não prova nenhum efetivo ingresso de re- curso na sociedade e que, no caso, foi de Cr$ 1.260.000,00 .11T , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/010.075/81-28 4. Acórdão n9 105-0.139 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recur- so, excluindo-se da base de cálculo da tributação quantia de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros).if de 983 ? B si 'a- F., 2 2?44' R CHARD ULRICH KR TZER RELAI/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/010.075/81-28 5. Acórdão n9 105-0.139 VOTO VENCIDO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES - Relator O recurso é tempestivo, merecendo acolhimento. A jurisprudência deste Conselho é farta no sentido de que não basta a capacidade financeira do supridor; a comprova ção há que ser feita com documentos idóneos e coincidentes em da- tas e valores com a importância suprida. (Veja-se como exemplo o Acórdão n9 101-71.741/80 - Revista CEFIR n9 164, pág. 111). Pelos documentos juntados ao processo verifica-se que não houve comprovação da origem do numerário, com documenta- ção idónea e coincidente em datas e valores. Nem mesmo o cheque n9 350.716 que serviu para o pagamento da aquisição das cotas é prova suficiente, pois os recursos que possibilitaram o seu saque foram depositados em 02.07.79 (um dia após a operação) e não tive ram sua origem devidamente esclarecida. Quanto aos demais valores não coincidem as datas indicadas pelos documentos e a da realização do aumento de capi- tal (01.08.79). Já por ocasião da ação fiscal a empresa tentara comprovar a origem do dinheiro com as receitas da atividade rural do principal sócio, bem como pelo recebimento de importância rela tiva ã nota promissória emitida pelo Sr. Nivaldo Rodrigues de As- sis. Quanto às receitas das atividades rurais é impossível a acei tação. Referem-se a um período longo (de abril a junho de 79) e o seu recebimento, é a própria empresa que informa na impugnação,o- corre muitas vezes, em datas posteriores à negociação. O pagamen to efetuado pelo Sr. Nivaldo Rodrigues de Assis ocorreu em 31.05.79 (Cr$ 700.000,00 depositados na Caixa Económica do Estado de São Paulo S.A.) e em 11.06.79 (Cr$ 1.000,000,00 depositados no Banespa). Pelo extrato da Caixa Económica verifica-se que emfir r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/010.075/81-28 6. Acórdão n9 105-0.139 01.07.79 o saldo era de Cr$ 17.831,74. Não consta extrato da conta do Banespa. Na impugnação a recorrente alega o recebimento de um título no valor de Cr$ 3.000.000,00 do Sr. Pedro Girardelli Brunozi. Ocorre que o título em causa foi recebido em 23.08.79 e o aumento de capital em moeda corrente deu-se em 01.08.79. O pagamento das notas fiscais e duplicatas com te cursos próprios dos sócios (doc. de fls. 72 a 312) ocorreu em da- tas posteriores ã do aumento de capital.. O § 39 do art. 12 do Dec. Lei n9 1.598/77 também não ajuda ã recorrente, pois refere-se ã faculdade de arbitramento de lucros com base em recursos de caixa fornecidos ã empresa por sócios, quando os recursos não são comprovados. Incabível ainda a alegação de início de negócio. A empresa já existia há mais de 8 anos e se encontrava em atividade, como demonstram as declarações de rendimentos e as alterações con- tratuais registradas na Junta Comercial. Por todfs esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recursolLffir Brasília-DF.,02 :raio de 983 int) • GE FEaNDES - LATOR Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022846/92-14
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16408
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Numero do processo: 10860.000679/89-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11957
Nome do relator: Não Informado
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A apresentação de impugnação no processo principal não tem, por si só, o condão de impedir o lançamento reflexivo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 10 de janeiro de 1992 - .<.ne. • MACH .b. * tDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR /. 4.. VISTO EM ZAIne HO BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:2 11 FEv 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. DMAUP/DIF- SECOU N I& atineo ‘.1.011r4r. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10860/000.679/89-57 RECURSO.: 59.780 ~DUM*: 103-11.957 RECORRENTE: DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A RELATÓRIO Daruma TelecomunicaçUs e Informática S/A, CGC n9 45.170.289/0001-25, com sede em Taubaté-SP, recorre a este Conse lho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autori- dade de primeira instância (f is. 26/28), proferida no julgamento da impugnação a exigência contida no Auto de infração de fls. 7. Trata-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 10860/000.692/89-15, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 97.287. O reflexo refere-se à Contribuição PIS/Dedução do imposto de renda, correspondente aos exercícios de 1985 a 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada (f is. 15/16), o contribuinte alega que como este processo é reflexo do Auto de Infração lavrado por pretensa infração à legislação do imposto de renda e, portanto, tendo estreita vinculação aquele, deve antes de mais nada ser julgado improcedente ou, que seja ins taurado a partir do julgamento fiscal do procedimento ao qual se encontra vinculado. A decisão de primeiro grau considerou proceden- (2-. te a ação fiscal, conforme consta às fls. 26/28. smagnmpf - SECOS NI 015/110 n SERVIÇO PUBLICO ROEM Processo n9 10860/000.679/89-57 2. Acórdão n9 103-11.957 Notificado desta decisão em 25/4/90, o contribuinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 30/32, em 25/5/90, invo- cando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal, argumentando, também, que tal exigência é prematura e baseada em presunção. Julgado na sessão de 07/01/91, o recurso do proces- so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.872, em negar-lhe provimento. É o relatório. VOTO • Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento de corre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que jul gado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe-o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que os argumentos no- • vos apresentados pelo sujeito passivo, não têm o condão de modifi- car a lançamento, nem torná-lo insUbsistente. Argumenta o recorrente que o lançamento foi prematuro e baseado em presunção, pois lastreou-se em exigência pendente de decisão. Também, nesta linha de fundamentação, não assistera zão ao contribuinte. Segundo a Lei Complementar n9 7/70, uma das formas de contribuição para o PIS é mediante dedução do imposto de renda devido. Assim o PIS/DEDUÇA0 é parte de um todo e deverá ser constituído seu lançamento juntamente com o principal. - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 10860/000.679/89-57 3. Acórdão n4 103-11.957 Ademais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § único, CTN). Desta forma, ocorrendo o lançamento do imposto de renda cabe o correspondente lançamento do PIS, deduzido quando do lançamento daquele tributo. Neste sentido, a apresentação de impugnação ou re- curso não tem, por si só, o condão de impedir o lançamento decor- rente. As reclamaçóes administrativas suspenderão as exigibilida- des de ambos os créditos tributários constituídos. A vista do exposto, improvido o recurso do processo, principal, deve ser negado provimento neste feito decorrente. Brasília-DF., em 10 de janeiro de 1992 • R MACHADO CALDEIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002494/89-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12976
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Mmordda: DRF EM MANAUS (AM) IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS-OPÇÃO PELO RE- GIME SIMPLIFICADO - LUCRO PRESUMIDO - AR- BITRAMENTO - INEXISTENCIA DE ESCRITA - Com provado o excesso de receita mediante a cruzamento das informações contidas nas de clarações de rendimentos e aquelas forneci das pela contribuinte, nada mais resta , fazer a não ser arbitrar o lucro não ha- vendo escrita de acordo com a lei comer- cial e fiscal, ã época da lavratura do au- to de infração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VELEIROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Deixou de votar o Conselheiro JOSÉ GE- RALDO ROSA (Suplente Convocado) por não ter assistido a leitura do relatório. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1992 ;OD'IGU UBER PRESIDENTE # A I • PI E' 'ri A AO - RELATOR I Á • à uf g, VISTO EM IITO HOLANDA BRAG PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19 NOV 1992 # NACIONAL v.v. - /DF SECOS Nt 064/90 &N. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e PAU . LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. it)/ 01;0: -41t; - vwrowN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/002.494/89-13 RECURSONS : 100.115 ACOROLDRIS: 103-12.976 RECORRENTE: VELEIROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO VELEIROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa sediada à Rua Marechal Deodoro, n9 144, Centro, Manaus, Estado do Amazonas, inscrita no CGC sob o n9 04.024.568/0001-01, manifestou recurso a este Colegiado (f is. 187/188) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus que manteve o lançamento de fls. 19/22. 2. Segundo a peça básica e o Termo de Encerramento de Fiscalização, as irregularidades consistem em omissão de recei ta e opção indevida para pagamento do imposto com base no lucro presumido, decorrentes da verificação fiscal realizada na empre- sa, tendo como período-base os anos de 1984 e 1985, exercícios de 1985 e 1986 respectivamente, face a impossibilidade de tributação com base no lucro real, por falta de escrituração contábil e fis- cal. A exigência.tributária no valor total de NCz$ 145.635,65 estão assim distribuídos: Imposto de Renda NCz$ 30.696,43 Juros de Mora NCz$ 22.749,84 Multa NCz$ 40.962,93 Correção Monetária., NCz$ 51.229,45, A DAMEFIVDF • SECOU N o ss / so eff z 41.14. ( n SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/002.494/89-13 3. Acórdão n9 103-12.976 com infração ao disposto no art. 389 do RIR/80, combinado com o disposto no art. 99, do Decreto-Lei n9 2.287/86 e 392 do RIR/80; e artigo 389, do RIR/80, combinado com o disposto no art. 29, do Decreto-Lei n9 2.325/87 e 19, do Decreto n9 94.805/87, e artigos 392 e 395 do RIR/80, respectivamente. 3. Cientificada da exigência em 31.03.89, a contri- buinte formulou impugnação ao lançamento, consoante peça protoco lizada em 17.05.89 (f is. 26/29), após prorrogação do prazo acres cido de metade em 02.05.89. Alegou, em síntese: - que não lhe foi concedido o prazo regulamentar, a que julga ter direito, para refazimento de sua escrita contã - bil; - que a autuação foi motivada em razão do extra- vio de documentos, pois sua contabilidade era executada externa- mente; • que o resultado apurado por ocasião da Fiscali zação realizada, foi fruto da desorganização momentânea da escri turação da empresa. Entretanto, com a prorrogação do prazo conce dido, foi possível organizar a documentação e refazer o movimen- to contábil dando provas de uma realidade diferente daquela apu- rada pela Fiscalização; - que os autuantes tomaram como base o Livro de Registro de saídas de mercadorias e parte delas diziam respeito a transferências, conforme anexa Notas Fiscais; - Através do refazimento de sua escrituração, fi cou provado que a tributação efetuada sobre o lucro presumido a- presentado nas Declarações de Rendimentos foi muito superior água la pautada no movimento real, donde se conclui que em verdade a defendente, alem de nada dever ã. Fazenda Federal, ainda pagou flui to mais do que devia. rimam Nac "ték SERVICU "MUCO FEDERAL Processo n9 10283/002.494/89-13 4. Acórdão n9 103-12.976 Feito a apuração, encontrou um Lucro Real de Cr$ 553.173.952; o Lucro Arbitrado de Cr$ 1.301.040.000; portanto, alegou que há uma diferença a maior lançada pelo Fisco de Cr$ 747.866.048 para o ano-base de 1985. Quanto ao ano-base de 1986, o Lucro Real apurado foi de Cz$ 340.3987,79; O Lucro Arbitrado o de Cz$ 6.088.528,80, havendo uma diferença a maior, lançada pelo Fisco de Cz$ 5.748.130,01. Requereu, por fim, a improcedência do Auto de In fração diante de todos os fatos e provas oferecidas. (anexa far- ta documentação de fls. 30/174). 4. As fls. 176/179 foi inserida a informação fiscal, a qual manteve as mesmas razões da autuação por entender que não procede a alegação da contribuinte no tocante ao prazo, que jul- ga ter direito, para o refazimento de sua escrita contábil, pois, conforme documentação de fls. 13, comunicou ã Fiscalização que a sua declaração de rendimentos com opção pelo LUCRO PRESUMIDO foi por não manter escrituração contábil, nem tampouco, tinha condi- ções para constitui-la. Assim, segundo a autuante, não havia por que a fiscalização conceder prazo para a constituição da escrita contábil. Julga que também improcede a alegação de extravio de documentos em razão da contabilidade ser efetuada externamente pelos mesmos motivos expostos acima (doc. de fls. 13). Com relação ao levantamente da receita operacio- nal bruta, foi efetuado com base em informações prestadas pela própria empresa, através de "Relação de Vendas de Mercadorias (doc. de fls. 02/12), nos montantes de Cr$ 8.673.660.000 e Cz$ 33.825.160 para os anos-base de 1985 e 1986 respectivamente. Re- sultando em omissão de receita, mediante confronto com a receita operacional bruta declarada no quadro 14, da Declaração de Rendi mentos. E diz mais, a respeito da receita operacional bri ta, nos dois exercícios autuados, ultrapassou o limite legal es tabelecido no art. 389 do RIR/80. Ó SEIWKO PUttICO FEDe nAt Processo n9 10283/002.494/89-13 5. Acórdão n9 103-12.976 Isto posto, é pela manutenção do crédito tributá rio. 5. Em suas razões de decidir, a autoridade julgado- ra, trouxe à colação, a seguinte ementa para em seguida negar procedência à impugnação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - A autoridade tributária arbitrará o lucro tri- butável da pessoa jurídica quando esta não preen cha os requisitos legais para apresentar declara ção de rendimentos pelo lucro presumido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em fundamentação legal, declarou devido, pela re corrente, os seguintes tributos: I - ANO-BASE/85 - Exercício/86 1 - Imposto de Renda - 4.701,58 OTN, equivalente a 29.008,75 BTNF (cálculo demonstrado às fls. 20). 1.1 - Multa de Oficio equivalente a 14.505 BTNF (50% do imposto devido). 1.2 - Juros de Mora e demais encargos à data do pagamento. II - ANO-BASE/86 - Exerc1cio/87 2 - Imposto de Renda = NCz$ 1.687,69, equivalen- te a 50.069,88 BTNF (cálculo demonstrado às fls. 20). 2.1 . Multa de Oficio (50% do imposto devid transformado em BTNF), equivalente a 25.034,94 BINF. 2.2 - Juros de Mora e demais encargos ã data pagamento. SENV$C0 MUCO FEDERAL Processo n9 10283/002.494/89-13 6. Acórdão n9 103-12.976 6. Na tempestiva peça recursal de fls. 187/188, a impugnante diz que o julgador desprezou a farta documentação ofer tada na Defesa, e, nem tampouco requereu as diligências saneado - ras, como seu dever, partindo para convalidar um mero ARBITRAMEN TO, por caminhos simplórios e de conveniência. Para subsidiar o seu pedido, ainda citou a juris prudência sobre a matéria que porta o seguinte: "IR - ARBITRAMENTO DE LUCRO - APURAÇÃO POR DO- CUMENTOS FISCAIS - ILICITUDE. Tributário - Imposto de Renda - Lucro arbitrado. Embora em atraso, se o fisco não prova que a es- crita contábil contém erros ou indícios de frau- de, sendo possível apurar-se o lucro pelos do- cumentos fiscais apresentados, não é lícito pro- ceder-se ao arbitramento. Procedentes jurispru - Selas. Sentença confirmada". (Ac. Unã.de4* T. do TRF de 1* R. RC 89.01.23640-0/DF)." Invocou a reforma da Decisão n9 151/90 e conse - qüente decretação da IMPROCEDÊNCIA do auto de Infração e arquiva mento sumário do Processo. É o relatório. J4 f umncoftsxonmnt Processo n9 10283/002.494/89-13 7. Acórdão n9 103-12.976 VOTO • Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 186/190), devendo, portanto, ser conhecido. Segundo o que se depreende do auto de Infração fls. 19/21, as exigências ali apontadas são decorrentes de omis- são de receita e opção indevida para pagamento do imposto com ba se no lucro presumido, que teve como conseqüência o arbitramento do lucro, face a impossibilidade de tributação com base no lucro real, por falta de escrituração contábil e fiscal. Alega a contribuinte em suas razões de recurso (f is. 187), que a autoridade julgadora não levou em consideração a farta documentação apresentada, nem tampouco a possibilidade de examinar uma escrituração normal que, com certeza, comprova- ria a verdadeira realidade dos fatos, tornando improcedente a au tuação fiscal. Impôs, também, à autoridade saneadora, o dever de proceder diligencias para o reexame da matéria. Primeiramente, é de se ressaltar que as diligen cias somente se fazem obrigatórias para dissipar possíveis dúvi- das ou incertezas do julgador, o que não é o caso. 71- ~MIM Net..,nL SERvICO ~CO FEDEnAL Processo n9 10283/002.494/89-13 8. Acórdão n9 103-12.976 Em segundo lugar existem duas circunstãncias que deixam evidente a correta decisão do fiscal autuante ao optar pe lo arbitramento da escrita. • Senão, seja visto: a) a empresa, conforme ficou demonstrado às fls. 14/17, apura seu imposto com base no lucro presumido; b) conforme declaração firmada pela própria em- presa consta às fls. 13 a informação de que não existe escrita contábil e que seria impossível proceder os lançamentos contá- beis necessários a sua regularização. Ora, comprovado o excesso de receita mediante o cruzamento das informações contidas nas declarações de rendimen- tos e aquelas fornecidas pela contribuinte, nada mais restava a fazer a não ser arbitrar o lucro pois, quando a soma da receita omitida com a declarada ultrapassar o limite que enseja a tribu- tação pelo regime simplificado, este não prevalecerá. Nestes casos, ou se tribuü pelo lucro real, ou pelo lucro arbitrado, conforme a situação. Tendo a própria con - tribuinte declarado que não possuía escrita e da impossibilidade de regularizá-la, foi o auto de infração lavrado, tendo então cessado a espontaneidade diante da inexistência de arbitramento condicional. Se assim não fosse, do mesmo modo de nada adian- tariam as demonstrações apresentadas pela contribuinte pois, con forme afirmação feita pelo fiscal autuante em sua informação (fls. 178), limitam-se a demonstrar um fluxo de caixa, onde deixa de computar várias contas de obrigações que passam de um exercício para o outro, demonstrando assim, total desconhecimento do que - seja lucro real, sendo portanto imprestável para essa forma de tributação. Influi NIK SERVCO "'SUCO FWERAL Processo n9 10283/002.494/89-13 9. Acórdão n9 103-12.976 Ante ao exposto, voto no sentido de, conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito negar-lhe provimento. Brasili -DP., e 14 de outubro de 1992 DICLE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1 _0111800.PDF Page 1 _0112000.PDF Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000070/89-48
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lançamento Decorrente PIS/DEDUCÃO "Ajusta-se o decorrente ao âmbito do decidido no processo matriz". Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-14.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 11°. 103-13.888 de 15/06/93, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
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Recorrida : DRF EM NITEROI - RJ IRF - DECORRENCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa ju- rídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na 'fonte. Rejeitadas as preliminares. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEP-CONSTRUÇOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre- liminares suscitadas e, no mérito, em DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir da base de cálculo do IRF a importánccia de Cr$ 12.088.451,00, no ano de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 20 de outubro de 1993 "Ill&ax ROI)" NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR 11111iln111VISTO EM 0002101V QUADROS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE: DA NACIONAL 24 MAR ,94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/000.386/89-91 RECURSO NR.: 68.443 ACORDA() NR.: 103-14.272 RECORRENTE : CEP - CONSTRUÇOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigencia tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1983 e 1984, no valor de Cz$ 23.438,77, que mais acréscimos legais elevou-se a Cz$ 23.172.633,80, até 31.01.89, deter- minado pela aplicaçào da aliquota de 257. (vinte e cinco por cento) so- bre os valores de Cr$ 37.638.554, e Cr$ 56.116.571, correspondentes aos valores tributaaveis sujeitos ao IRF, apurados nos exercícios de 1984 e 1985, penados-base de 1983 e 1984, através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, processo nr. 10730/000.383/89-01, con- forme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 31.01.89, fls. 02 A exigência foi impugnada em 24.02.89, lis .17/20, ar- gumentando em síntese que este processo não pode ser julgado antes da decisão no processo matriz; o lançamento é nulo pois não há reflexo sobre o próprio reflexo; a pessoa jurídica não poderia responder por questão que diz respeito à pessoa física. Pediu cancelamento do auto de infração. Informacão fiscal, fls.31, reportando-se à informação fiscal do processo matriz, fls. 28/30, e propondo que este processo siga a mesma decisào proferida no processo matriz. JERIO DA FAZENDA 3. 5.IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/000.366/69-91 ACORDA° NR. 103-14.272 As fls. 32/36, cópia da decisão de primeira instancia irolatada no processo matriz, julgado procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 36/39, julgando proce- dente a exigência do IRF. ora discutida. Ciência da decisãao em 20.07.91, fls. 41. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 42/44, em 15.08.91, argumentando, em resumo, que: não concorda que a tributação reflexa recaia sobre a pessoa jurídica; o ilustre julgador não julgou o feito, limitando-se a registro vários e burocraticos; o Decreto-Lei não pode alcançar fatos ocorridos dentro do ano de 19113; negada a perícia, ficou caracterizado cerceamento do direito de defe- sa; sendo nula a decisão recorrida. Espera que, assim julgando, este Colegiado fará à cos- tumeira justiça. E o relatório. .4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/000.386/89-91 ACORDO NR. 103-14.272 VOTQ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. 1 A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n910730/000.383/89-01, cujo recurso protoco- lizado neste Conselho sob nr. 98.820, foi apreciado por esta CAmara, que lhe deu provimento parcial, para excluir da tributação a import2n- cia de Cr$ 12.088.541, no período-base de 1984, referente ao subitem 2.2 do auto de infração de IRPJ, cópia as fls. 06 deste processo, con- 4 forme Acórdão nr. 103-11.575, de 10.09.91. Esta quantia integrou a base de cálculo do IRF, compon- do o montante de Cr$ 56.116.571, (Cr$ 44.028.120 + Cr$ 12.088.451) e deve, igualmente, ser excluída da tributaçào . A recorrente suscitou preliminares de nulidade da deci- são, entendendo caracterizado cerceamento do seu direito de defesa, sob o argumento, em resumo, de não ter sido apreciados suas razões de discord2ncia da exigência do IRF da pessoa jurídica, sobre a inaplica- bilidade do DL nr. 2.065/83 no próprio ano de 1983 e não ter se mani- testado sobre o pedido de perícia. Compulsando os autos convenci-me de que a autoridade julgadora "a quo" decidiu escorreitamente. A decisão reporta-se à informação fiscal e à decisão de primeira inst2ncia prolatada no processo matriz, pois trata-se de lan- çamento decorrernte, cuja decisão, no processo principal, aplica'-se ao • processo decorrente. _ _ 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/000.386/89-91 ACORDA° NR. 103-14.272 Na verdade, a recorrente é que deixou de lastrear sua impugnação e o seu recurso voluntário em razões jurídicas adequadas. Ao propugnar pela improcedência da tributação sobre a pessoa jurídica, evidenciou a primeira impropriedade, pois o que se exige é imposto de renda na fonte. O imposto de renda foi exigido da pessoa jurídica pelo regime de tributação na fonte, sobre os lucros omitidos e mantidos margem da contabilidade, considerados pela legislação fiscal como au- tomaticamente distribuídos aos sócios. Assim, o que a contribuinte está questionando, essen- cialmente é a inconstitucionalidade da lei regularmente editada e não compete às autoridades julgadoras administrativas, quer de primeira instãncia, quer de segunda instãncia, manifestrarem-se sobre este as- pecto, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário. O Decreto-Lei nr. 2.065/83, por seu artigo Bo., não in- troduziu novo tratamento tributário, pois tal tributação já existia anteriormente, quando o imposto era exigido das pessoas físicas dos sócios. O dispositivo legal fez simplesmente disciplinar a exigência do referido imposto na fonte, não havendo que se questionar sobre a sua aplicabilidade quanto aos fatos ocorridos no ano de 1983. A Camara Superior de Recursos Fiscais já apreciou esta questão no Acórdão nr. CSRF/01-0.966/89, publicado no D.O.U. de 06.07.90, citado em nota nr. 1.131„ ao artigo 544, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, atualizado para o ano de 1992, editado pela Editora Resenha Tributária, cuja ementa se transcreve. _ _ • 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/000.386/89-91 ACORDO NR 103-14.272 "OMISSAO DE RECEITA (ANO DE 1983) - Não tendo o art. 80. do DL 2.065/83 instituído ou majora tributo, sua vigência não se sujeitou ao principio da anterioridade" Quanto ao pedido de perícia, o parágrafo único do art. 17 do Decreto nr. 70.235/72, estabelece os requisitos mínimos para sua formulação: o sujeito passivo apresentar os pontos de discordancia; apresentar as razhes e as provas que tiver; e o nome e o endereço de seu perito. Pedido de perícia feito em desacordo com as normas le- gias que o disciplina não tem a natureza e nem pode ser tomado em Cor"" ta de requerimento. E como se não existisse, e, nestas circustãncias a autoridade julgadora singular não poderia mesmo manifestar-se a res- peito, eis que não tinha o que apreciar, especificamente, neste pro- cesso decorrente, até porque na sua impugnação a recorrente referiu-se à diligência requerida no processo matriz, nos seguintes termos: "..., os valores tomados para 1984 não conferem com os contabilizados, o que também justifica a diligênica pe- dida no processo matriz." E mais não disse. A decisão singular exarada neste processo reporta-se à decisão do processo matriz, cujos fundamentos, por decorrência, também embasam o decidido neste processo, sendo a matéria apreciada no pri- meiro CONSIDERANDO da decisãao de fls. 32/36 dos autos., in verbis: "CONSIDERANDO ser desnecessária, face às provas dos au- tos, diligência solicitada pela autuada, cujo requeri- mento neste ato indefiro;" Esta decisao é consentãnea com e tem amparo legal nas disposiOes do art. 17 do Decreto nr. 70.235/72. MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/000.386/89-91 ACÓRDÃO N9 103 - 14.272 Portanto, sem razão a recorrente ao alegar cerceamento do direito de defesa por indeferimento do pedido de perícia. Primeiro, porque na impugnação não formulou pedido de realização de perícia. Se- gundo, porque pediu em primeira instáncia a realização de diligência sob a alegação genérica de haver divergência entre os valores tributa- dos e os contabilizados, porém sem indicar quais os valores contabili- zados a que se refere em confronto com os tributados e qual a diver- gência . Não juntou prova a respeito,tais como ficha razão, comprovan- tes de lançamentos contábeis, cópia da respectiva folha do livro Diá- rio, etc. Arriscou apenas uma referência genérica contra a precisão dos demosntrativos fiscais que indicam com clareza os valores tributa- dos, fls. 03/15. Por estas razões, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, assiste razão à recorrente em parte, devendo a exigência do IRF ser ajustada ao decidido no processo matriz. O artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065, de 26.10.83, pu- blicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamedistribuida aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da inci- dência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusi- vamente na fonte à aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à es- pécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da ín- tima vinculação entre causa e efeito. 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/000.386/89-91 ACUDA() N9 103-14.272 Voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRF, a importancia de Cr4 12.088.451, no ano de 1984. Brasília (DF), em 20 de outubro de 1993. CA ODR ER -RELATOR. Page 1 _0105400.PDF Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1 _0106000.PDF Page 1 _0106200.PDF Page 1 _0106400.PDF Page 1 _0106600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000136/92-40
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17755
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RECURSO isr. : 108.730. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - EXS:1989 e 1990. RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA/MG. SESSÃO DE :18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.755 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA PASSIVO FICTÍCIO - - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. SUPERVENIÊNCIA ATIVA - À vista de elementos convincentes para elidir a presunção de omissão de receitas, é de se cancelar o crédito correspondente. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica. Contudo, não se enquadrando o supridor na condição de administrador ou sócio da sociedade, descabe o lançamento do imposto por omissão de receitas, por falta de amparo legal. DESPESAS FINANCEIRAS - Considera-se despesa financeira o valor da correção monetária passiva das parcelas amortizadas em decorrência de contratos de financiamentos. TRD-É ilegítima a incidência da l'RD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS RENATA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho ck Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso para excluir d tributação as importâncias de Cz.$ 3.755.000,00 e NCZ$ 481.858,40, nos exercícios financeiros 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a jul de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. etel) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.136/9240 RECURSO N' : 108.730. RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA.. ACORDÃO N°. : 103-17.755 PRESIDE MARCIA NiCI-frARII5hAla MORA RELATORA FORMALIZADO EM: 18 NOV 1996 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira,Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Sanes Freire, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. cyyt,C)~42/c, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N: 13.637-000.136/92-40. RECURSO N° : 108.730. RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA.. ACORDÃO N°. : 103-17.755 RELATÓRIO Laticínios Renata LTDA.., com sede em Carandai - MG, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.104/109, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas aos exercícios de 1989 e 1990, anos - base de 1988 e 1989, face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1989- ANO-BASE DE 1988 1.0missão de Receita - Passivo Fictício Cd 831.255,00; 2. Saldo Credor de Caixa Cd 1.631.874,00; 3.Superveniência Ativa Cd 3.755.000,00; 4.Suprimento de Numerário Não Comprovado Cz$10.300.000,00; 5.Despesas Não Comprovadas Cd 2.910.462,00. EXERCÍCIO DE 1990- ANO-BASE DE 1989 1. Omissão de Receita - Passivo Fictício NCz$ 26.907,00; 2.Saldo Credor de Caixa NCzS; 58.216,00; 3.Superveniência Ativa NCz$ 706.275,00; 4 Despesas Não Comprovadas NCz..$ 39.095,00. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (f1s.1121120) argumentando em síntese que: 1.concorda com os valores levantados a titulo de Passivo Fictício no período - base de 1988, no montante de Cz$831.255,00. Na oportunidade, anexa os documentos de fls.122/159 que comprovam que as notas fiscais foram emitidas em 1989; 0049,&0121.i 0)../ 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13.6374)00.136192-40. RECURSO N° :108.730. RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA.. ACORDÃO N°. : 103-17.755 2.também concorda com a exigência lançada a título de Saldo Credor de Caixa; 3. quanto a Omissão de Receita - Superveniência Ativa não concorda com essa exigência e anexa os documentos de fis.160/185; 4. relativo a Suprimento de Numerário Não Comprovado, afirma que os documentos de fis.186/189, fornecidos à fiscalização, comprovam que não houve nenhum suprimento de caixa efetuado pelos sócios; 5. referente às Despesas não Comprovadas, concorda com a exigência fiscal lançada a esse título no ano - base de 1988. No entanto, os valores glosados no ano -base de 1989, no montante de NCz$39.095,58, refere-se às despesas apropriadas em decorrência dos contratos de financiamento n° (35.199-7 e 307.525-7, estando os documentos inerentes aos citados contratos à disposição do Fisco para exame. Na informação fiscal de fis.194/198 ,o autor do procedimento fiscal após analisar os argumentos da impugnante, manifestou-se pela manutenção parcial da exigência fiscal, excluindo da tributação os seguintes valores: - Passivo Fictício - ano - base de 1989 Nez$ 26.907,00; - Superveniência Ativa - ano - base de 1989 Ncz$ 175.304,00; - Despesas Financeiras - ano - base de 1989 NCz$ 39.095,00. Às fis200/210, a autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a Decisão Ne 10.640 586/93, julgando procedente em pane a ação fiscal., concordando com as parcelas excluídas pelo auditor - fiscal e aceitando a comprovação da importância lançada a titulo de Suprimento de Numerário Não Comprovado no montante de Cz$10 300.000,00. Dtv‘i'MQ:; 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.136/9240. RECURSO N° : 108.730. RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA.. ACORDÃO N°. : 103-17.755 Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.214/220, em 11.04.94 ,reiterando a argumentação apresentada na impugnação inicial, acrescida dos fatos novos e ora carreados, requerendo que a decisão seja estendida aos processos decorrentes. Esclarece, na oportunidade, que os cheques relacionados às fls.218 foram destinados ao pagamento pelos fornecimentos de leite por Produtores Rurais da cidade de Lagoa Dourada. Esses cheques eram emitidos para pagamento de Notas Fiscais Globais de fornecimento mensal. A soma de determinado número de notas tinha o seu valor remetido para a agência da extinta MINASCAIXA, através de um único cheque, acompanhada das segundas vias das notas, para serem entregues aos Produtores Rurais para conferência. É o relatório. °Viva • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.136192-40. RECURSO N° : 108.730. RECORRENTE : LATICÍNIOS RENATA LTDA.. ACORDÃO N°. : 103-17.755 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, a recorrente concorda com as exigências lançadas a título Passivo Fictício no período - base de 1988, no montante de Cz$831.255,00, Despesas Não Comprovadas no valor deCz$2.910.462,00, apurada no ano - base de 1988 e Saldo Credor de Caixa nos valores de Cz$1.631.874,00 e NCz$58.216,00, relativos aos anos - base de 1988 e 1989, respectivamente. A autoridade de monocrática, na Decisão N'10.640 586/93, excluiu da exigência as seguintes parcelas: - Suprimento Não Comprovado - ano-base de1988 Cz$ 10.300.000,00; - Passivo Fictício - ano - base de 1989 Ncz$.... . 26.907,00; - Superveniência Ativa - ano - base de 1989 Ncz$ 175.304,00; - Despesas Financeiras - ano - base de 1989 Ncz$ 39.095,00; Assim, discute-se no presente processo, apenas, 01 tipo de irregularidade, constante do Auto de Infração de fls.43/47, correspondentes às parcelas remanescentes:. EXERCÍCIO DE 1989- ANO-BASE DE 1988 - Superveniência Ativa Cz$ 3 755.000,00; EXERCÍCIO DE 1990- ANO-BASE DE 1989 - Superveniência Ativa NCz$ 530 .971 ,00. 4v1/eivtiNiê'J 7 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.136/9240. RECURSO N° : 108.730. RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA.. ACORDÃO N°. : 103-17.755 Nessa fase, o contribuinte, novamente, reconhece parte das exigências como devidas, referentes à Superveniência Ativa, e promove o recolhimento das importâncias de Cz$36.112,00 e Cz$12 800,00, correspondentes aos cheques de n* 284.374 e 819.295, respectivamente, ambos do Banco Bandeirantes. Também, junta demonstrativo de cálculo dos valores do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e reflexos de FINSOCIAL, Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte e PIS/Faturamento. Com relação à Superveniência Ativa, verificada no exercício de 1989, no montante de Cz$3.755.000,00, que corresponde ao somatório dos cheques de n°292.859 e 292.860, nos valores de Cz$1.500.000,00 e Cz$2.255.000,00, respectivamente, a recorrente alega que repassou-os "de favor" a outra empresa do ramo, para pagamento de determinado título de sua responsabilidade. Para comprovar, anexa às fls.221/222, xerox autenticada da Nota Fiscal n027, de 18.10.88, emitida pela CRAQ- Comercial Rio de Abastecimento de Queijo Ltda., em favor da empresa Nova Marca Distribuidora de Comestíveis Ltda., bem assim Duplicata n°027/88,com vencimento para 27.10.88, cujo verso faz menção aos cheques, supra mencionados, a data em que o título foi quitado (27.10.88) e ao Banco Itati S.A. Da análise dos documentos acostados ao processo às flsI60, 221 e 222, verifica- se, pelo extrato do conta corrente do Banco liai!, que os cheques de n°292.859 e 292.860, no valor total de Cz$3.755.000,00, foram, efetivamente, entregues à empresa Nova Marca Distribuidora de Comestíveis Ltda, para saldar seu débito com a CRAQ- Comercial Rio de Abastecimento de Queijo Ltda.. Por outro lado, observa-se, também, às fls 160, que o extrato bancário comprova que, um dia depois ( 28.10.88 ), houve reingresso do mesmo valor no caixa da recorrente, via processamento eletrônico "TEC OP CH", da importância de Cz$3.755.000,00, razão pela qual essa importância deve ser excluída da exigência. CW-A0 OfAl MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.136/92-40. RECURSO N° :108.730. • RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA.. ACORDÃO N°. : 103-17.755 Relativamente à Superveniência Ativa, apurada no exercício de 1990 1989, a recorrente relaciona às fls.218, 07 (sete) cheques do Banco Real, cuja soma perfaz o montante Ncz$481.858,40, que foram glosadas pelo Fisco " em virtude da relação global de notas fiscais acostadas pelo contribuinte, não se constituir em documento hábil a tal comprovação, uma vez que os cheques correspondentes não foram nominativos aos beneficiários." Para comprovar a veracidade da operação, anexa às fls.226/662 Notas Fiscais de Entrada Global Mensal - série E, agrupadas mês a mês, com indicação do cheque correspondente. Desta forma, a recorrente logrou comprovar os seguintes valores: - Cheque tf 00885 O, de 20.10.89, fls.172, Ncz$ 22.081,28; - Cheque n'00060 O, de 20.11.89, fls.173, Ncz$ 24.954,46; - Cheque n00062 6, de 20.11.89, fls.173, Ncz$133.694,11; - Cheque n'00895 9, de 20.10.89, fls.174, Ncz$ 94587,48; - Cheque n'00890.0, de 20.10.89, fls.174, Ncz$ 18.823,53; - Cheque n'00331 5, de 20.12.89, fls.175, Ncz$ 39.735,86; - Cheque n'00332 3, de 20.12.89, fls.175, Ncz$147.981,68; Assim, deverá ser excluída da exigência o montante de Ncz.$481.858,40, referente ao título Superveniêneia Ativa, verificada no ano - base de 1989. À despeito de não se constituir em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na I'RD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, VOTO no sentido de Dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão de primeira instância, devendo no exercício de 1989 e 1990, anos - base de 1988 e (()).) 411-0n4.2ts ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.136/92-40. RECURSO N° : 108.730. RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA.. ACORDÃO N". : 103-17.755 1989, ser excluída a exigência relativa ao item Superveniência Ativa, no montante de C43.755.000,00 e M4481.858,40, respectivamente, bem assim a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões(DF)em, 20 de setembro de 1996 CM9MARCIA MARIA CORJA MEIRA - RELATORA. O Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000415/85-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07650
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .gc. sana° d.16 de outubro de 19 86 AcoRDA0 N.• 103-07.650 Recurso n.• 47.004 - IRF - ANO: 1983 Recorrente A. M. HAMIE - FIRMA INDIVIDUAL Recorrld INSPEIDRIA DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBA - MS I.R.R.F. - LUCROS DISTRIBUÍDOS Considera-se automaticamente distribuí- dos aos sócios, a diferença verificada na determinação dos resultados da pes- soa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que im- plique redução no lucro liquido do exer cicio, e será tributada exclusivamente na fonte, ã alíquota de 25%, nos termos do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. M. HAMIE - FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, 16 de outubro de 1986 41,0/ sy URGEL P ' lifrPES PRESIDENTE ! .e.."1SEBAS At 4:2.:i.-IGUES CABRAL RELATORII VISTO EM JOg icop os C. DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 100UT19136 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. a SERVIÇONDUCOFECUAL Proson9 10108/000.415/85-92 RECURSO N9 47.004 ACÓRDÃO N9 103-07.650 . RECORRENTE: A.M. MANJE - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO A.M. RAMIE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no no CGC-MF sob n9 03.559.556/0001-00, não se confor- mando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo De- legado da Receita Federal em Corumbá-MS que, apreciando sua im- pugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do cré dito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 02, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da aludida decisão singular. A infração apurada pela Fiscalização está descri- ta na peça básica como segue: "OMISSÃO DE RECEITA caracterizada por passivo fic ticio, em virtude de ter sido constatado que du- plicatas liquidadas no exercício social de 1983 não foram baixadas, assim como outras não foram comprovadas pela fiscalizada, tanto no que diz respeito as datas de vencimentos e pagamento,quan to a sua existência física no setor de contabili dade da interessada, conforme cópia de planilha anexa e duplicatas anexadas no processo n9 10108/000.416/85-55, referente ao Auto de Infra- ção, correlato, da Pessoa Jurídica. ENQUADRAMEN- TO LEGAL: 180 e 181 c/c arts. 704 §§ 19, 39 e 49, e 726, tudo do Regulamento do Imposto de Ren da, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Art. 0 do Decreto-lei n9 2.065/83. Arts. 16, 18, 23 e 26, do Decreto-lei n9 1.967/82. Art. 99 do Decre to-lei n9 1.968/82 e Instrução Normativa do SRP n9 52, de 08/05/84. VALOR TRIBUTÃVEL: Cr$ 65.542.182 (Sessenta e cinco milhões quinhentos e quarenta e dmis mil, cento e oitenta e dois cru_ zeiros)." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, com a protocolização da peça impugnatória de fls. 08 a 14, a contri- buinte sustenta em resumo que: f (1) SERVIÇO POSUCO ROEM Processo n9 10108/000.415/85-92 2 Acórdão n9 103-07.650 a) é inadmissível que uma empresa exportadora pos- sa omitir receitas quando gosa de isenção total do imposto de renda incidente sobre essas mes- mas receitas; b) no caso concreto, face às considerações teOri cas expendidas, não se pode dizer que o lança- mento foi legalmente constituído, porque encon- tra-se fundamentado em Auto de Infração sequer baseado em fatos controversos, mas em hipOteses inexistentes; c) com o advento do Decreto-lei n9 1.721, de 1979, restou estabelecido que: "Art.19 - Até o exercício financeiro de 1985, inclusive, as empresas poderão excluir do lu cro líquido, na determinação do lucro real, a parcela de lucro correspondente à exporta- ção de produtos manufaturados nacionais, re- lacionados pelo Ministro da Fazenda, cuja pe netração no mercado internacional convenha promover. Parágrafo único: o valor da exclusão do lucro, referida neste artigo, será determina do mediante a aplicação, sobre o lucro da ei ploração, de percentagens igual à rela9ão,n5 mesmo período-base, entre a receita liquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da Pessoa Jurídica." d) ratifica os esclarecimentos prestados em 08 de agosto de 1985, relativamente à glosa de parce- la do saldo devedor da correção monetária do pa trimônió liquido, para atender ao termo de veri ficação n9 2, pois o único bem de relativo va- lor relacionado pelos fiscais foi um condiciona dor de ar, de propriedade particular do Sr. AH- MAD MOUSSA HAMIE, conforme comprova a nota fis- cal em anexo; 77), sEityup(fflucorwERAL Processo n9 10108/000.415/85-92 3. Acórdão n9 103-07.650 e) ad arqumentandum, mesmo que o auto de infração tivesse procedência, observa-se que a óniaatri butação passível de se exigir seria a parcela referente ao PIS-REPIQUE, incidente sobre o va lor do imposto como se o mesmo fosse devido; f) se a empresa promovesse exportações não incen- tivadas, e as receitas omitidas fossem classi- ficadas como tributáveis, sem direito a redu- ção ou exclusão do lucro real, aí sim poderia se discutir quanto ao passivo fictício e sal- do devedor da correção monetária, mas não no caso em epígrafe.• A decisão proferida pêla autoridade julgadora sin gular tem esta ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE EXERCÍCIO 1984 ANO-BASE 1983 - A OMISSÃO DE RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DO LUCRO LIQUIDO, CONSIDERA-SE AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDA AOS SÓCIOS E É TRIBU TADA EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em sua peça recursal dirigida a esta Segunda Ins- tância Administrativa, a autuada vincula o presente julgado ao que for decidido no processo n9 10108/000.416/85-55, por entender que a exigência aqui contestada é mero reflexo da tributação im- posta através daquele procedimento administrativo. E o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço /:) . ummosemon"Processo n9 10108/000.415/85-92 4. Acórdão n9 103-07.650 -o por tempestivo. Como se depreende do relato, a presente exigência resultou da apuração, pela fiscalização, de omissão de receitas o- peracionais, cujo mérito da tributação foi julgado por esta Câmara em 23 de julho de 1986, ao apreciar o Recurso n9 90.151, confor- me Acórdão n9 103-07.471, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA A manutenção no passivo exigível, de obriga çõesjá pagas, bem como a falta de comprova- ção da origem das obrigações ali registra- das, autorizam presumir omissão no registro de receitas operacionais por parte da empre sa. Inviabilidade jurídica do gozo do bene- ficio fiscal sobre o resultado obtido atra- vés do manuseio de receitas ã margem da es- crituração.". Uma vez caracterizada a ocorrência do fato gera- dor da obrigação tributária, incide a norma legal cuja hipótese está prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 1983, ou seja, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, considera-se automatica mente distribuída aos sócios, e a tributação incidirá exclusiva- mente na fonte. Como a própria recorrente admite, a tributação re flexa tem sua incidência vinculada ao que for decidido no proces- so principal. No caso de ser confirmado o lançamento no processo matriz, como ocorreu no caso concreto, face ã relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos, o julgador deve observar o principio da decorrência e aplicar a mesma decisão que mereceu o processo onde restou configurada a hipótese de incidên- cia. Diante do exposto, nego provimento ao recurso vo- luntário interposto. A;) v.v. 9- .... /7 4 Brasília (P ), em 16 de outubro de 1986. 11111.SEBASTI , e24VIIRIGUES CABRAL - RELATOR , . • , Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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