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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677823 #
Numero do processo: 10845.003375/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - Somente foram consideradas inconstitucionais as majorações de alíquota do FINSOCIAL, instituídas pelas Leis nrs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em relação às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. TRD - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, deve ser cancelada de ofício a exigência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A multa por lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75% (ADN COSIT nº 1/97). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06599
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. . os 9c1.1 V 9 / ZOZ2_ 4,4ç ce Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003375/94-89 Acórdão : 203-06.599 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 106.834 Recorrente : TRANSPORTE RODOVIÁRIO PELICANO LTDA. Recorrida : DRF em Santos - SP FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALIQUOTA — Somente foram consideradas inconstitucionais as majorações de aliquota do FINSOCIAL, instituídas pelas Leis ti% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em relação às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. TRD - Com a edição do Decreto n2 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n2 32, de 09 de abril de 1997, deve ser cancelada de oficio a exigência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFICIO - A multa por lançamento de oficio de 100% deve ser reduzida para 75% (ADN COSIT n° 1/97). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTE RODOVIÁRIO PELICANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 11111% Otacilio Da .s Cartaxo Presidente refroin eçaaflo Scadofils erdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/mas 1 446 fA MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ps::•••=ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003375/94-89 Acórdão : 203-06.599 Recurso : 106.834 Recorrente : TRANSPORTE RODOVIÁRIO PRAIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo tem origem na representação de fls. 01 que se destina a informar que a contribuinte não impugnou nem pagou o crédito tributário, objeto do Processo de n° 10845.003620/92-69, no valor original de Cr$ 1.374.540,90, razão pela qual foi devidamente transferido para autos apartados para que fosse encaminhado para inscrição em divida ativa. Às fls. 02 a 04 foi juntada cópia de documento chamado de rerratificação de auto de infração, no qual são lançados 17.633,27 de FINSOCIAL sob o fundamento de insuficiência de recolhimento relativos aos meses de março a dezembro de 1991. Às fls. 05 a 11, consta parecer e decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Santos relativo ao Processo n° 10845.003620/92-69, que conhece da impugnação apresentada e julga procedente o lançamento "formalizado na re-ratificação de auto de infração". Na mesma decisão, o julgador de primeira instância determina a "formação de processo apartado para prosseguimento da cobrança do débito correspondente ao fato gerador ocorrido no mês de dezembro de 1991". Desta decisão foi levada à ciência da contribuinte pela Intimação e AR de fls. 14 a 16. A interessada, pela Petição de fls. 17 e seguintes, apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes. Por despacho do Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 23 e 24), o processo é devolvido à repartição de origem para que seja saneado em diversos aspectos. Em especial, destaca-se o pedido de esclarecimento em relação à expressão "não impugnado" que constou da representação que deu origem ao presente processo; o pedido de anexação de cópia da impugnação, bem como pedido de esclarecimentos sobre os motivos que levaram a autoridade preparadora intimar a contribuinte, facultado a apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes. Como resposta às indagações do Sr. Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, a autoridade preparadora apresentou o Relatório de fls. 26 e seguintes. Esclarece o serviço de arrecadação que o processo fora encaminhado indevidamente à "Procuradoria da Receita Federal", para inscrição em divida ativa, sem que a contribuinte fosse intimada da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que "denegara provimento ao seu recurso". Registra, ainda, que devolvido o processo à SASAR, foi a contribuinte intimada da 2 I/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , adtv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003375/94-89 Acórdão : 203-06.599 referida decisão. Também tomou ciência a contribuinte de um novo auto de infração (rerratificação), que contempla a totalidade do crédito tributário anteriormente lançado, e não apenas o crédito tributário do mês de dezembro de 1991. Informa, ainda, a autoridade preparadora que a interessada, cientificada do novo lançamento, bem como da decisão, interpôs recurso voluntário contemplando todo o crédito tributário, inclusive aquele referente ao Processo de n° 10845.003620/92-69. Conclui a autoridade preparadora, no referido relatório, no sentido de que seja dada ciência do presente processo à SASIT, bem como que este serviço "adote as medidas que entender cabíveis". O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Santos intimou a contribuinte (fl. 28), intimação essa que tem o seguinte teor: "TENDO SIDO CONSTATADOS EQUÍVOCOS NO TRÂMITE DO PRESENTE PROCESSO, TOMAMOS AS MEDIDAS QUE JULGAMOS CABÍVEIS PARA SANEÁ-LO. PELA PRESENTE, ESTAMOS INTIMANDO O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SUPRA IDENTIFICADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO OCORRIDO, ABRINDO PRAZO DE 20 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA, A FIM DE QUE POSSA SE MANIFESTAR SE ASSIM O DESEJAR". Em cumprimento da intimação supra-referida, a interessada fez juntar cópia da impugnação originalmente apresentada no Processo n° 10845.003620/92-69 (fls. 30 a 42), bem como a Petição de fl. 43, onde destaca as decisões do STF sobre a inconstitucionalidade do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%. Diz, ainda, que não pode ser responsabilizado, pela incidência de multa e juros, "uma vez que o próprio fisco reconheceu seu erro na exação, não lhe sendo lícito imputar ao contribuinte tais encargos". Com essas providências, foi o presente processo reencaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em face do Decreto n° 2.191/97, o transferiu para esse Conselho. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZtilf? Processo : 10845.003375/94-89 Acórdão : 203-06.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO A simples leitura do relatório evidencia a existência de diversos vícios processuais, no presente processo, que impedem o exame do mérito nessa instância. Não cabe, nessa decisão, enumerá-los detalhadamente. Em atenção aos princípios da oficialidade e da economia processual, deve-se concentrar no saneamento do processo O presente processo teve origem na transferência de crédito tributário (FINSOCIAL de dezembro de 1991), sob o fundamento de que fosse dado prosseguimento na cobrança do crédito tributário relativo ao mês de dezembro de 1991, como expressamente se refere à Decisão de fls. 09 e seguintes. Apesar de assim constar na referida decisão, percebe-se a clara intenção de se promover o apartamento dos autos para prosseguimento do processo separadamente, em face da situação peculiar da contribuição do mês de dezembro de 1991, o único mês não garantido por depósito judicial. Houve a apreciação, na decisão monocrática, de todos os aspectos da impugnação apresentada, e a intimação feita expressamente se refere à possibilidade de apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A reabertura de prazo para a contribuinte manifestar-se (fls. 28), entendo, saneou qualquer falha processual em face da transferência do crédito tributário, dando oportunidade para que a interessada apresentasse suas alegações, o que foi feito na Petição de fl. 43. Nela, a interessada reitera sua inconformidade com a exigência calculada em aliquota superior a 0,5%, evocando em seu favor as decisões do STF a respeito, bem como a inconformidade com a exigência de multa e juros. Houve, portanto, impugnação expressa em relação ao crédito tributário, objeto do presente processo. Considero, portanto, passível de ser apreciado o recurso voluntário, devendo ser conhecido No mérito, não há razões para alterar a decisão recorrida no que tange à análise da argüição de inconstitucionalidade. De fato, a autoridade administrativa não tem competência para apreciar a constitucionalidade (ou legalidade) de leis. Essa tem sido o entendimento expresso em inúmeras decisões dos Conselhos de Contribuintes. É preciso se referir que somente foram consideradas inconstitucionais as majorações de aliquota do FINSOCIAL, instituídas pelas Leis Cs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147190, em relação às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, conforme decidiu o Supremo 4 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •#:,‘"XikeVr: Processo : 10845.003375/94-89 Acórdão : 203-06.599 Tribunal Federal. Em se tratando de empresas prestadoras de serviços, aquela Corte entendeu constitucional a exigência do FINSOCIAL calculado à aliquota de 2%. Em relação à incidência de multa e juros, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido. Primeiramente, no que tange à aplicação da TRD em 1991, a jurisprudência deste Colegiado considera legitima a sua aplicação somente a partir de 30 de julho de 1991, em face do disposto no Decreto n° 2.194/97 e IN SRF n° 32/97. A multa de 100%, igualmente, deve ser reduzida para 75%, em razão da alteração promovida pela legislação tributária, expressamente reconhecida pelo Ato Declaratório COSIT n° 01/97. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a TRD no período mencionado, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, mantidas todas as demais parcelas constantes do lançamento atacado. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 ATO StÀLCp ISQUIERDO 5

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4673631 #
Numero do processo: 10830.002797/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial de contagem do prazo extintivo. RESTITUIÇÃO - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ, para exame das demais questões, atinentes ao mérito do pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.002
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA — w ;7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;:z1-14t-;-> QUARTA CÂMARA Processo te 10830.002797/2003-11 Recurso n° 152.640 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1993 Acórdío 104-22.002 Sessio de 08 de novembro de 2006 - Recorrente MARIA LÚCIA SANTOS CREMONESI Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial de contagem do prazo extintivo. RESTITUIÇÃO - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, devem os autos retomar à DRJ, para exame das demais questões, atinentes ao mérito do pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LÚCIA SANTOS CREMONESI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. J Processo n.° 10830.002797/2003-11 Acórdào n.° 104-22.002 Fls. 2 Mes--,—‘...0 1 42.ArHELENA COTTA C7RDeasigite. Presidente GUSALL141V0 LI HADDAD Redator-designado FORMALIZADO EM: 13 A G02007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza e Remis Almeida Estol. • Processo n, 10830.002797/2003-11 Acórdão n.• 104-22.002 Fls. 3 Relatório MARIA LÚCIA SANTOS CREMONESI solicitou, em 14/05/2003, por meio da petição de fls. 01, a restituição de Imposto de Renda pago, incidente sobre verbas recebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, no ano de 1992. Instrui o pedido com Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte (fls. 09) e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 10) A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que, quando de sua formalização, o direito de pleitear a restituição de indébitos já estava fulminado pela decadência, cujo termo inicial de contagem do prazo seria a data do pagamento ou da retenção do imposto, tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 12/13. A Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 15/27 onde defende, em síntese, a tempestividade do pedido. Sustenta que o termo inicial de contagem desse prazo deve ser a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06/01/1999 e que o Ato Declaratório SRF n° 96/99, em que se baseou a decisão da autoridade administrativa, é inválido por diversas razões, que aponta. A DRJ-SÃO PAULO/SP II apreciou a Manifestação de Inconformidade e, também, indeferiu o pedido. Baseado em fundamentos expendidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, a decisão recorrida concluiu, no mesmo sentido da autoridade administrativa que apreciou originalmente o pedido, entendendo que a contagem do prazo decadencial, neste caso, deve ser regido pela regra geral que prevê a data de pagamento como seu termo inicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2006 (fls. 46), o Contribuinte apresentou, em 19/05/2006, o recurso de fls. 47/62 onde reitera, em síntese, sua sustentação no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de incentivo por adesão a PDV deve ser a data da publicação da Instrução Normativa da SRF n° 165, de 1998, a saber: 06/01/1999. É o Relatório. Processo n.° 10830.002797/2003-11 Acórdão n.° 104-22.002 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidades. Dele conheço. Como se vê, a matéria em litígio gira em tomo do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, o direito do Contribuinte estaria vivo até 06/01/2004. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4° do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— das hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, i que reconheceu o direito. 4y0-- Processo n.° 10830.002797/2003-11• Acórdâo n.° 104-22.002 Fls. 5 Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A diferença é que antes da Instrução Normativa seus pedidos eram indeferidos. A instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em 1 abril de 1992 (fls. 10), extinguindo-se o direito em abril de 1997. Como o pedido só foi formalizado em 14/05/12003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifico que a DRESÃO PAULO/SP II, tendo indeferido o pedido pela decadência, deixou de examiná-lo quanto ao mérito. Assim, na eventualidade de esta Câmara decidir pela tempestividade do pedido, deve o processo ser encaminhado para manifestação da primeira instancia, quanto ao mérito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso e se vencido quanto a essa preliminar, pela devolução dos autos para manifestação da primeira quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 7ED0LAO(PCVALD IRO PAULO PEREIRA BA OSA Processo n.° 10830.002797/2003-11• Acerdao n.° 104-22.002 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator-designado Divergi das conclusões do I. Relator, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no que respeita ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pela Recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque antes deste momento as retenções (e conseqüentes pagamentos) do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à demissão decorriam de entendimento da autoridade administrativa proferido com base na legislação em vigor. Até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar- se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do crN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Destarte, se por decisão legislativa e entendimento da administração tributária o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo, a reforma dessa decisão por ato do Poder Judiciário ou por reconhecimento da própria administração tem o efeito de deslocar o termo inicial do pleito à restituição do indébito para data de publicação do mesmo ato. Assim, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. . - Processo n.° 10830.002797/2003-11 Acórdão n.° 104-22.002 Fls. 7 É de lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito do tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omites', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999). Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-04.834, de 16 de fevereiro de 2004, relatado pelo Conselheiro Remis Almeida Estol, assim ementado: "IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal tr. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo." Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo das conclusões do I. Relator para dar provimento ao recurso voluntário para AFASTAR a decadência do direito de pleitear da Recorrente e, com vistas a evitar a supressão de instância de julgamento, DETERMINAR à autoridade julgadora de primeira instância que enfrente o mérito, e, a partir dai, dê regular andamento ao processo. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 IkSzkl. d GUS ketY0 LIAN HADDAD Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004818/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990 - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a Contribuição ao FINSOCIAL. Entretanto, indevida a exigência da contribuição na parte em que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18533
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) NO EXERCÍCIO DE 1990 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10830.004818/93-82 Recurso n°. : 06.170 Matéria : FINSOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990 Recorrente : ARTIVINCO IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.533 FINSOCIAL- EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a Contribuição ao FINSOCIAL. Entretanto, Indevida a exigência da contribuição na parte em que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTIVINCO IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), no exercício de 1990 . e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ROD U BER PRESIDENTE E R LATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: 14 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIREA s. 06170.DOC e h. ,•., n,-;* .. ;* ft MINISTÉRIO DA FAZENDA tP dF.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-; :1 a_. Processo n° :10830.004818/93-82 Acórdão n° :103-18.533 Recurso : 06.170 Recorrente : ARTIVINCO IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, às fls. 52/53, que manteve exigência da contribuição ao FINSOCIAL, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, no valor equivalente a 3.022,90 UFIR (em 09/08/93), mais os consectários legais, conforme auto de infração às fls. 01, lançada em virtude de omissão de receitas pela não comprovação da efetividade da entrega de numerário para aumento de capital e de omissão de receitas apurada em auditoria de produção, decorrentes de outro processo, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados. O enquadramento legal da infração está transcrito às fls.02. A contribuinte, no recurso voluntário, fls. 58/63, socorre-se do princípio da decorrência para que seja aplicado neste processo o que for decido no recurso oferecido ao Matriz de n° 10830.004823/93-12, requerendo, ainda, a redução da alíquota aplicada para 0,5%, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional as elevações da alíquota do FINSOCIAL. O É o relatório. 2 e. n MINISTÉRIO DA FAZENDA :'Pes`'t. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-sit Processo n° :10830.004818/93-82 Acórdão n° :103-18.533 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo: A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10830.004823/93-12, cujo recurso voluntário protocolizado no Segundo Conselho de Contribuintes sob n°. 98.144, foi julgado pela r. Câmara daquele Colegiado em 26/09/95, dando-lhe provimento parcial, por maioria de votos, segundo Acórdão n°. 202- 08.074, cuja cópia integral encontra-se anexada a este processo às fls. 77/91. A matéria excluída da tributação do IPI refere-se a créditos relativos às devoluções, não tendo reflexo no presente lançamento, que versa exclusivamente de omissão de receitas. Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum, o decidido no processo matriz aplica-se à exigência reflexa face à íntima relação existente entre causa e efeito. Todavia, cabe razão parcial ao requerente quanto à elevação da alíquota do FINSOCIAL. matéria está a muito pacificada, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade apenas dos artigos 7° da Lei 7.789/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90, que elevaram a alíquota original de 0,5% para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente. Assim sendo, voto pela manutenção da exigência, afastando, contudo, a exigibilidade excedente àquela calculada pela alíquota de 0,5%, para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. É pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir de 30 de julho de 1.991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 3 e . - •• • f2t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.004818/93-82 Acórdão n° :103-18.533 CSRF/01.1773, de 07 de outubro de 1.994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período (04 de fevereiro de 1.991 a 29 de julho de 1.991), o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 61, § 10 do Código Tributário Nacional). Por estas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), nos fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989 e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, 21 de março de 1997 N .J13IJESNEUBER 4 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010223/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12153
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:50Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:50Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:50Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:50Z; created: 2009-08-26T18:00:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:50Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:50Z | Conteúdo => ti MINISTÉRIO DA FAZENDA!w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;taki SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.010223/99-15 Recurso n°. : 125.257 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : LAUTER GUILHERME ORTOLAN Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.153 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAUTER GUILHERME ORTOLAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. 5:7NIACY GUE RTINS MORAIS PRESIDENTE ROMEU BUENO D RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 E OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente momentaneamente o Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRISUP-44 et; Processo n° : 10830.010223/99-15 Acórdão n° : 106-12.153 Recurso n°. : 125.257 Recorrente : LAUTER GUILHERME ORTOLAN RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1999, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica- se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 41\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.010223/99-15 Acórdão n° : 106-12.153 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator _ Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito exclusivamente à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, \ existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.010223/99-15 Acórdão n° : 106-12.153 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também \ penalizar o infratorl 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.010223/99-15 Acórdão n° : 106-12.153 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. ROMEU BUENO DE RGO 5 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002742/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intríseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.002742/96-35 SESSÃO DE : 17 de abril de 2002 ACÓRDÃO N' : 301-30.183 RECURSO N° : 122.118 RECORRENTE : DANIEL MARTINS FILHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO/AUSÊNCIA DE REQUISITO. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. • Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 • MC) DE MEDEIROS P - i . ente e Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.118 ACÓRDÃO N° : 301-30.183 RECORRENTE : DANIEL MARTINS FILHO RECORRIDA : DAI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Impugnando o lançamento do ITR/95, o contribuinte alegou que o Valor da Terra Nua foi fixado em valor excessivamente elevado, o que lhe dá caráter confiscatório; que dito valor incluiu as benfeitorias e investimentos, não considerou • localização, acesso e facilidade de negociação, e que seu imóvel é distante da cidade; que a tabela do 1TR não poderia crescer além da correção monetária. Contestou os demais tributos. Anexou laudo de avaliação (fls. 11 a 32), certidão da Prefeitura Municipal e "Levantamento Real do VT/4m" da FAMASUL. Pleiteou a suspensão da exigibilidade e anulabilidade (sic) do ITR/95 e demais tributos de competência da SRF e que passem a ser lançados em conformidade com a tabela da FAMASUL ou com laudo técnico de avaliação da terra nua. - A autoridade recorrida, pela decisão de fls. 38/41, manteve a exigência fiscal. Rejeitou a preliminar de nulidade, pela inaplicidade ao presente processo do art. 59 do Dec. 70.235/72 e porque a autoridade administrativa, quanto à alegação de confisco, não tem poder para se manifestar sobre inconstitucionalidade. No mérito, relativamente à base de cálculo, afirmou que a revisão do VTNm, adotado no lançamento, depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT, o que não ocorreu, pois o laudo de fls. 14 diz respeito à "Fazenda Dois Irmãos" como um imóvel de 2.261,80 ha de área, sendo que o imóvel tributado tem a mesma denominação, mas área de 456,1 ha. Trata- se de divergência decorrente de acordo entre os sucessores do antigo proprietário, pelo qual as propriedades menores, resultantes da partilha, passaram a pertencer integralmente ao notificado. Sustenta, quanto a isso, que os acordos entre particulares não podem ser opostos ao Fisco, que cada uma das propriedades continua com seu número na Receita Federal e a ser tributado individualmente. Quanto às contribuições, citou a legislação que fundamentou o lançamento da contribuição sindical do empregador e o enquadramento do contribuinte como "empregador rural", bem como o percentual aplicado, e afirmou que a contribuição sindical do trabalhador decorreu da informação, na DIT, da exigência de três trabalhadores no imóvel. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.118 ACÓRDÃO N' : 301-30.183 Em seu recurso (fls. 49/57) o contribuinte reitera os argumentos apresentados na impugnação. Afirma que a tributação do ITR nos exercícios de 94 e 95 se fez com a adoção de critérios da lei anterior, desprezando os parâmetros da lei revogadora quanto ao VTN, sendo nula a IN do SRF, pois as Secretarias de Agricultura não foram ouvidas e aponta equívocos de algumas Prefeituras Municipais. Acrescenta que: a) a RF cometeu uma série de equívocos, citando as IN SRF 59/95 e 42/96, que fixaram o VTN para 1995 em R$ • 1.770,65 e R$ 658, 05, e a E\1. SRF 58/96, que o fixou em 1996 em R$ 507,71; b) contra a legalidade da IN, exemplifica que inúmeros municípios, em diferentes microrregiões, tem mesma base de cálculo, o que é uma enorme coincidência; c) a RF informou aos contribuintes que poderiam protocolar laudos elaborados por imobiliárias, Prefeituras e Secretarias de Agriculturas e, posteriormente, em decisão unilateral, que só seriam aceitos laudos elaborados por Engenheiro, com a respectiva ART, deixando os contribuintes que forneceram aqueles documentos à mercê da fiscalização tributária; e que tais laudos são aceitos pelos órgãos de financiamento, sem restrições; d) a DRJ informa, "sem nenhum critério ou, talvez, obedecendo a critérios não mencionados, por serem injustos" (fls. 54), que o laudo não satisfaz às exigências da lei e não considerou os documentos das Prefeituras, Casa de Lavoura e outros juntados ao Processo; e) houve descomunal aumento do VTNm em 94 e 95, com acréscimos reais de 811,6% e 1.534,58%, respectivamente, em relação a 1993, com o que foram feridos os princípios da legalidade, da anterioridade e do não confisco, frigindo completamente da lei de mercado, pois não há compradores potenciais para o imóvel rural pelo VTNm de R$ 658,05; o âmago da impugnação, o aumento irreal do VTNm, não foi discutido na decisão recorrida, que a limitou à validade do laudo técnico; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.118 ACÓRDÃO N° : 301-30.183 g) a majoração da base de cálculo não poderia ser superior à correção monetária desde o exercício de 1993, conforme julgados de tribunais superiores relativos a tributos da mesma natureza, citando decisões referentes ao IPTU, perdendo o tributo sua característica principal de estímulo à propriedade, num momento em que os preços mínimos, garantidos por lei para financiamentos agrícolas, ficam abaixo da correção oficial. Requer, se o laudo não for aceito, seja analisado o Processo 10835.000521/95-14 e Decisão 11.12.62.7/2953/96, da mesma DRJ, relativos ao 1TR194 e nova análise do laudo, agora com a cópia da respectiva ART, aplicando-se o 110 VTNm ou seja aceito o calculado no processo. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.118 ACÓRDÃO N° : 301-30.183 VOTO VENCEDOR A matéria ora apreciada insere-se entre aquelas de competência deste Conselho e o recurso aviado pelo autuado preenche os requisitos à sua admissibilidade, em virtude do que dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A Autoridade de Primeira Instância rechaçou a validade do Laudo Técnico apresentado, em virtude de o mesmo dizer respeito à "Fazenda Dois Irmãos", conjunto originário maior, com a área de 2.261,80 ha, quando o imóvel em contenda, oriundo de partilha do primeiro, em que pese a assumir a mesma denominação, restringe-se à área de 456,1 ha. • Vem à tona o questionamento: se o VTNm próprio do município estende-se a todas as propriedades dele integrantes, por que o Laudo Técnico referente à propriedade subjacente (de 2.261,80 ha) não pode ter os efeitos da perícia, mormente da avaliação, estendíveis ás frações partilhadas. Ademais, consta do referido laudo (fl. 28), manifestamente, o VTN deduzido para o imóvel em questão (de 456,10 ha). Não obstante, há que se ressaltar, preliminarmente, o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" (fl. 04), segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: • "I — omissis; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou junção e o número da matricula.(g.n.) Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado; em conseqüência, não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o, por isso, nulo por vício formal. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.118 ACÓRDÃO N° : 301-30.183 Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu art. 22 e § estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ,¢* I.° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade re.soonsóPel."(g.n.) • Demais, é oportuno trazer a lume a Lei n.° 10.406, de 10/01/2002, art. 166, inciso IV, V e VII, que dispõem, verbis: "Art. 166— É nulo o ato jurídico quando: W— não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; 17I — a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." (g. n.) O artigo 168 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." Mais incisivo é o artigo 169, que aplaina a questão: "Art. 169 — O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •RECURSO N° : 122.118 •ACÓRDÃO N° : 301-30.183 Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os Acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, e, principalmente, o CSRF/- PLENO-00.002, de 11/12/2001, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Atente-se, por fim, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, como conseqüência do reconhecimento da nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. • Sala das Sessões, em 17 abril de 2002 - — MO • LOY DE MEDEIROS — Relator Designado • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.118 ACÓRDÃO N' : 301-30.183 VOTO VENCIDO A alegação de que o lançamento do ITR195 foi feito com base na legislação anterior e que as Secretarias de Agricultura não foram ouvidas é destituída de qualquer fundamento ou comprovação, sendo mera alegação. Ao contrario do que afirma a recorrente, o VTNm foi fixado com base em informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura, a pedido da SRF/COPOL, por meio de oficio anexado a alguns dos processos já julgados por esta Câmara, sendo as informações recebidas ponderadas e tratadas estatisticamente e os valores constantes da IN SRF aprovados • em reunião presidida pelo Sr. SRF com a presença de representantes das Secretarias e do Ministério da Agricultura, do Incra, da CNA e da CONTAG. Não há, a meu ver, qualquer ilegalidade na fixação dos VTNm nas IN SRF 59/95, 42/96 e 58/96. A revogação da primeira IN pela segunda decorreu de revisão geral do VTNm, da qual não resultou prejuízo para os contribuintes, e a diminuição do V'TNm no exercício de 1996 reflete, em geral, a queda de preço dos imóveis rurais ocorrida à época. Relativamente à alegada enorme coincidência pelo fato de diversos municípios de diferentes microrregiões terem a mesma base de cálculo, entendo tratar-se de opinião da recorrente, cuja aceitação ou recusa não influiria na decisão, que deve ater-se à legalidade do tributo. Quanto aos equívocos apontados em informações de algumas prefeituras, deve a questão ser submetida ao Sr. SRF, diretamente ou por intermédio • das entidades representativas dos proprietários rurais, pois a competência para revisão do VTNm, em caráter geral, é sua. Em relação aos laudos, sua emissão está disciplinada pela NBR 8799/85 da ABNT, incluindo-se a avaliação dos imóveis rurais na categoria dos atos formais, ou seja, aqueles cujo meio de prova é especificado na legislação. Assim, se num momento a RF informou que seriam aceitos outro tipo de documento, esse ato administrativo não pode prevalecer sobre a expressa determinação legal, mas não poderia haver prejuízo para os contribuintes, devendo lhes ser aberta oportunidade para refazer a instrução processual, sendo nulos, até então, os processos em que isso não tenha ocorrido. É, também, insubsistente, por isso, a alegação de que o laudo é aceito para financiamentos rurais. A prevalência do VTNm sobre os valores constantes dos demais documentos foi também correta, pelos motivos citados no parágrafo anterior. )1)\X 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.118 ACÓRDÃO N' : 301-30.183 Não corresponde à verdade a alegação de que a não aceitação do laudo se deu sem nenhum critério ou em obediência a critérios não mencionados. O julgador singular informa, às fls. 40 e 41, os motivos pelos quais o laudo não foi aceito, sendo fundamental o fato de referir-se a um imóvel cuja área é de 2.216 ha, sendo que o imóvel tributado, que dele faz parte por ajuste entre particulares, tem a área de 456 ha. A alegação de que a autoridade recorrida nãb apreciou as alegações quanto à majoração da base de cálculo não procede, pois consta da decisão recorrida a afirmativa de que não cabe à instância administrativa pronunciar-se quanto a inconstitucionalidade e a demonstração de como se fixou o VTNm, adotado no lançamento, e que isso se fez em obediência às determinações legais. Embora não • caiba à instância administrativa declarar a inconstitucionalidade dos atos legais, podem e devem os julgadores deixar de aplicar os que sejam manifestamente inconstitucionais ou cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada de forma definitiva, pelo Judiciário, o que não é o caso do VTNm. Poder-se-ia anular a decisão recorrida, para que se pronunciasse o julgador singular, sobre a questão, o que deixo de fazer pelo princípio da economia processual e pela improcedência da alegação, eis que o ITR, por determinação legal, é fixado a cada exercício; não se podendo falar, então, em majoração ilegal do tributo, baseada na comparação com outro exercício, nem se lhe aplicam decisões judiciais relativas a outros tributos sobre a propriedade imobiliária, disciplinados por legislação diversa. Rejeito, finalmente, o requerimento da análise do processo relativo ao ITR/95, por falta de justificativa e pelas razões acima expendidas e mantenho, quanto ao laudo apresentado, a decisão recorrida, pelas razões nela contidas, que adoto e leio em sessão, especialmente porque não atende, de fato, às demais exigências da NBR 8799/95 da ABNT, correspondendo, no que diz respeito aos • valores nele constantes, a mera opinião de seu signatário, desacompanharia de qualquer comprovação das "ofertas e opiniões" que constituiriam a pesquisa de preços que teria sido por ele efetuada. Não acato, também, a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao principio da economia processual; . 9 nt.9\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.118 ACÓRDÃO N° : 301-30.183 c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC.; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; f) a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o principio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o principio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. Não acato as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 o -iliMasÁt4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro to Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001204/98-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADA EM DILIGÊNCIA -CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - Realizada diligência para verificação de saldo de tributo a pagar e sendo constatado que o contribuinte efetuou o pagamento dos valores cobrados a título de CSLL nos meses de janeiro e maio de 1993, improcede o lançamento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.001204/98-06 Recurso n° : 132.695 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 Recorrente : HOSPITAL SÃO LUCAS S/A Recorrida : 5TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.360 CSLL - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADA EM DILIGÊNCIA - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - Realizada diligência para verificação de saldo de tributo a pagar e sendo constatado que o contribuinte efetuou o pagamento dos valores cobrados a título de CSLL nos meses de janeiro e maio de 1993, improcede o lançamento fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SÃO LUCAS S/A • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p• sa inte rar o presente julgado. f ;..I•SÉ CL VIS ES /PR SIDENTE fi i.C2dcW(.9-27% DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 28 mpt i 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS • NÕBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10840.001204/98-06 Acórdão n° : 105-14.360 Recurso n° : 132.695 Recorrente : HOSPITAL SÃO LUCAS S/A RELATÓRIO HOSPITAL SÃO LUCAS S/A, já qualificado nestes autos, foi autuado em 20/02/1998, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por erro no cálculo e conversão em UFIR incorretos, enquadramento legal no art. 23 da Lei n° 8.212/91, art. 11 da Lei Complementar n° 70/91 e art. 38 da Lei n° 8.541/92, e por conversão incorreta da CSLL em UFIR, enquadramento legal no art. 38 da Lei n° 8.542/93, tudo referente ao ano- calendário de 1993, sendo constituído o crédito tributário no valor total de R$ 42.420,75 (fls. 08 a 12). Em sua impugnação de fls. 33 a 36, o contribuinte reconheceu que no Anexo III, quadro 05 de sua DIRPJ, efetivamente constam quantias menores que as devidas. No entanto, alega que, no campo de resumo, informou as quantias corretas (quadro 16, linhas 01 a 12). Diz, mais, que todos estes valores foram pagos. Pleiteia "ad cautelam" o não pagamento de multa ou juros de mora. Na DRJ em Ribeirão Preto — SP, foi proferido despacho (fls. 39/40), datado de 22 de janeiro de 2002, requerendo a devolução do processo à DRF/Ribeirão Preto, Seção de Arrecadação, para informar sobre a existência de crédito tributário relativamente aos itens 01 e 05, apontados no quadro 16 da declaração de rendimentos, bem como os recolhimentos da contribuição que tenham sido efetuados nos meses de janeiro e maio de 1993. A fls. 50 dos autos, consta informação de que os débitos relativos à CSLL do ano-calendário de 1993 são os constantes das fls. 41 do processo e estão todos liquidados e que os valores dos mesmos não coincidem com os informados no Quadro 16 41! Itsp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10840.001204/98-06 Acórdão n° : 105-14.360 da DIRPJ/94. Tais débitos são os informados nas DCTFs no ano-calendário de 1993. Constatou-se, também, que os recolhimentos que estão alocados aos referidos débitos de janeiro e maio de 1993, são os constantes das fls. 42 e 43. Os autos foram encaminhados novamente à DRJ em Ribeirão Preto-SP e mais uma vez o julgamento foi convertido em diligência através da Resolução n° 069/2002, visando o esclarecimento sobre se o débito da CSLL referente ao mês de maio de 1993, declarado pelo contribuinte no formulário I da Declaração de Rendimentos, no valor de 13.849,84 UFIRs foi extinto integralmente ou se teve parte paga por qualquer outra forma, tais como recolhimento ou compensação. A Recorrente foi intimada do teor da Resolução da 53 Turma da DRJ de Ribeirão Preto — SP, sendo a ela concedido o prazo de 20 (vinte) dias para atender e esclarecer as solicitações contidas na referida Resolução. A Recorrente apresentou pedido de dilação do prazo para cumprimento da intimação, obtendo mais 10 (dez) dias para atender as solicitações da Resolução, e em 08/07/2002, apresentou petição informando que "a diferença tributária questionada na intimação foi recolhida e que o crédito tributário exigido foi extinto" (fls. 65). Foi o contribuinte, então, intimado a comprovar o recolhimento do referido débito de Contribuição Social mediante a juntada das Guias DARF's devidamente quitadas, sendo intimado desta decisão por AR constante das fls. 71, não se manifestando no prazo concedido de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do AR, ou seja, 19.07.2002. Assim sendo os autos retornaram da diligência e foram encaminhados à 53 Turma da DRJ de Ribeirão Preto — SP que em 28.08.2002 julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas do Acórdão n°2.017, abaixo transcritas: .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10840.001204/98-06 Acórdão n° : 105-14.360 "LANÇAMENTO DE OFICIO. Tendo o lançamento decorrido da falta de apuração da contribuição social na declaração de rendimentos, e comprovado que a contribuinte, embora não declarado, recolheu parte de seu valor, mantém-se a exigência relativa à diferença devida e respectiva multa de oficio. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO, JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e depende de legislação complementar, fluindo esse consectário do lançamento a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento. A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. Lançamento procedente em parte." Regularmente intimada em 13.09.2002 da decisão de primeiro grau, por AR (fls. 85) e não se conformando com o teor da mesma, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, em 09.10.2002, alegando o quanto segue: a) que entende não ser devedora da diferença de 3.973,36 UFIRs mantida pela Primeira Instância e que ainda que o fosse, seria inadmissível acatar os encargos financeiros incidentes sobre o valor principal; b) no que diz respeito à multa aplicada, considera não ser aplicável neste caso, pois a multa punitiva nos lançamentos de oficio somente se aplica quando fica caracterizada a conduta dolosa ou fraudulenta do contribuinte o que não aconteceu, posto que em momento algum restou descaracterizada a escrituração fiscal da Recorrente, que foi, inclusive, utilizada pelo Fisco; e c)quanto aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, diz que sua aplicação implica no desvirtuamento de sua natureza jurídica, uma vez que a taxa contém correção monetária e que não pode ser aplicada a título de mora. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10840.001204/98-06 Acórdão n° : 105-14.360 Os autos subiram a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo o julgamento convertido em diligência nos termos da Resolução n° 105-1.167 de 21 de outubro de 2003 (fls. 102 a 107) para averiguação da efetiva existência de saldo de tributo a pagar. Realizada a diligência, restou constatado "que nos meses de janeiro e maio de 1993 foram informados em DCTF os valores de R$10.213,76 e R$ 9.738,72, respectivamente" e que "esses valores estão devidamente recolhidos" (fls. 115). r.14 É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10840.001204/98-06 Acórdão n° : 105-14.360 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. Restando comprovada por meio de diligência a inexistência de saldo a pagar a titulo de CSLL dos meses de janeiro e/ou maio de 1993, deve ser cancelada autuação fiscal, por perda de seu objeto. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se, consequentemente, o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002702/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-12727
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO CULTURAL SÃO VICENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sess: - em 24 de janeiro de 2001 / Ma o. /maus Neder de Lima P • sie te , Maria Tere artinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 C"•:-) . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 75,'Cag • • ettk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002702/99-62 Acórdão : 202-12.727 Recurso : 113.835 Recorrente : CENTRO CULTURAL SÃO VICENTE LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 162.960, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor e assemelhados. A contribuinte impugnou o despacho denegatório da SRS, alegando, em síntese, ser uma empresa de curso livre, não estando enquadrada nas vedações do artigo 90 da Lei n° 9.317/96. Aduz que a exclusão da empresa do SIMPLES (sic) "fere direito líquido e certo garantido por lei". A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 003931, de 24 de novembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 ."")- 4?? - • . • k-St• MINISTÉRIO DA FAZENDA ; n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002702/99-62 Acórdão : 202-12.727 Através da Comunicação SASAR/C0/419/99, foi encaminhado à contribuinte, cópia da decisão singular, recebida em 09/12/99, conforme "AR" correspondente, anexo às fls. 23. A interessada apresentou Recurso, no dia 20/01/2000 (fls. 24/26), transcrevendo idênticos argumentos expostos quando de sua impugnação. Às fls. 27, informação de que se trata de recurso apresentado intempestivamente. É o relatório. f4( 3 Q.19 Às:NA MINISTÉRIO DA FAZENDA 44e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002702/99-62 Acórdão : 202-12.727 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ A contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 09 de novembro de 1999, conforme AR anexo aos autos (fls. 23). No entanto, verifica-se que o recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizado na competente repartição pública em 20 de janeiro de 2000. Entre a data em que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso passaram mais de 30 dias. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que "da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede o julgador de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 ti MARIA TERES' • • TINEZ LOPEZ 4

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Numero do processo: 10835.000626/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal, deve atender aos requisitos dispostos na NBR NR. 8799 da ABNT. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, pois foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05613
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2 "'" De 30 t_99 / 192.g_ c — ' c Ruo Ica Alif:Znik MINISTÉRIO DA FAZENDA G2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000626/95-82 Acórdão : 203-05.613 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 108.306 Recorrente MICHEL MELEM Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal, deve atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABNT. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, pois foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICHEL MELEM ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 ca. Otacilio Da ai-taxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 • 1-0 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA : ,,:t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it:L1;-: • Processo : 10835.000626/95-82 Acórdão : 203-05.613 Recurso : 108.306 Recorrente : MICHEL MELEM RELATÓRIO MICHEL MELEM, às fls. 07, foi intimado à pagar o ITR194 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 07424015, localizado no Município de Narandiba - SP, com área total de 2.162,3ha. O interessado, às fls. 01/06, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: - o critério estabelecido pelo § 2° da Lei n° 8847/94, para a apuração do Valor da Terra Nua mínimo, é subjetivo e eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, visto que o VTNm deve ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados, o que não ocorreu; - de igual forma, deve haver a valoração para os diversos tipos de terra no município, o que também não ocorreu, uma vez que se fixou um VTNm padrão para cada município; - a Constituição Federal, no seu artigo 187, estabelece que a política agrícola, nela se incluindo os instrumentos fiscais, será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor da produção, de forma que o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8847/94, marginalizando o produtor rural, fere direito constitucionalmente garantido; - a cobrança do 1TR/94, com base numa lei de 1994, é inconstitucional, pois fere o disposto no artigo 153 da CF, que proibe a cobrança de tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou; - a legislação que prevê a Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura - CNA não foi recepcionada pela nova Constituição Federal de 1998, que, em matéria de contribuição confederativa, estabelece a forma do seu custeio, no inciso IV do artigo 8'; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,‘" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000626/95-82 Acórdão : 203-05.613 - a contribuição prevista em lei, a que se refere aquele artigo, é a contribuição sindical, descontada, uma vez por ano, dos empregados; - não pode a União ou qualquer ente político instituir contribuição sindical confederativa, como atestam os Tribunais; e - a contribuição confederativa pode ter natureza jurídica de taxa, limitada no disposto no parágrafo único do artigo 77 do CTN, ou natureza de imposto, limitada nas proibições contidas no inciso 1 do artigo 154 da Constituição Federal. Para instruir o processo, juntou o contribuinte os Documentos de fls. 07/09 e, após intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, os de fls. 18/28. A autoridade singular, considerando que o Laudo Técnico apresentado não atendia o que dispõe a legislação, para suscitar a revisão da base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, § 40, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento (fls. 30/36), em decisão assim ementada: "ITR VALOR DA TERRA NUA — VT7V. O Valor da Terra Nua — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTIsTM - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTIVm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instáncia administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INÁPLICABILIDADE. 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?.1.f.z1W... Processo : 10835.000626/95-82 Acórdão : 203-05.613 Á contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.F., art. IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — CF., art. 149 assim compulsória. O lançamento da contribuição sindical vinculado ao I77?, não se con,fitnde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 1 Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fis. 43/52, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde aduziu que: - atendeu à exigência da Receita Federal, quando anexou Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, que reiterava o Valor da Terra Nua informado na DITR; - em fevereiro de 1997, foi intimado a apresentar novo Laudo, emitido por profissional habilitado, elaborado com os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT, que demonstrasse os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, e acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA; - em 17 de março de 1997, apresentou o Laudo, elaborado pelo engenheiro agrônomo Luiz Luciano Dreyer, onde foi apurado criteriosamente o Valor da Terra Nua em 31/12/93, conforme a lei vigente; - o Laudo apresentado respeitou os requisitos da NBR n° 8799 da ABNT, pois considerou todos os aspectos imprescindíveis à valoração do imóvel, deixando apenas de abordá-los expressamente, o que não significa dizer que os mesmos não foram levados em conta quando da elaboração do documento; - os valores estabelecidos pela IN SRF n° 16/95 se referiam, na verdade, aos valores venais, naquela época, da terra como um todo, ou seja, terra nua mais benfeitorias; - as benfeitorias representavam 70 a 80% do valor venal do imóvel e, dessa forma, o Valor da Terra Nua apurado no documento anexado estava 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000626/95-82 Acórdão : 203-05.613 perfeitamente coerente, pois o Valor da Terra Nua varia de acordo com a oscilação do valor venal do imóvel; - a multa de 20%, juros e correção monetária, não poderiam incidir sobre o valor do ITR e Contribuições em discussão; e - não encontrou amparo legal para a cobrança da Contribuição para a CNA. Ao final do seu recurso, requereu: - a redução da base de cálculo do tributo, de acordo com o valor apurado no Laudo apresentado; - o cancelamento das multas, juros e correção monetária, cobrados; e - o cancelamento ou redução da Contribuição à CNA. É o relatório. 5 MPNiSTERIO DA FAZENDA tr.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000626/95-82 Acórdão : 203-05.613 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194, relativamente à base de cálculo do tributo, à cobrança de multas e juros e à exigência da Contribuição à CNA. A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a disciplina que rege a regra para a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. Foi no cumprimento desse comando legal que a IN SRF n° 16/95 estipulou o VTNm de diversas áreas rurais Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VTNm fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) utilizado no cálculo do ITR194 está fixado acima do preço real de mercado efetivamente praticado na região, donde se depreende que o recorrente não impugna o lançamento, em razão do imóvel de sua propriedade possuir características diferentes que o desvaloriza em relação aos demais imóveis da mesma região. Apresenta como prova de sua razão de impugnação o Laudo Técnico de fls. 18/28, devidamente registrado no CREA (ART de fls. 29), No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTINtn que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •."-~d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000626/95-82 Acórdão : 203-05.613 Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nivel de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. Na análise do Laudo apresentado (doc. fls. 17/27), verifica-se que o documento não atende aos requisitos da NBR n° 8799/85 da ABNT, especificamente com relação ao item 10.2, letra "g", que determina que nos Laudos devem constar, obrigatoriamente, a pesquisa de valores com a indicação das fontes e dos elementos discriminados no item 8.2.2, intitulado "Pesquisas de valores". A ausência de informações sobre as fontes pesquisadas para obtenção dos valores compromete a conclusão do Laudo, pois sua confiabilidade fica infirmada, em razão da distância do valor consignado pelo Fisco e o apurado no documento em questão. Ademais, ao Laudo em tela não foram anexados os documentos fornecidos pelas fontes, que, segundo o técnico signatário do citado documento avallatório, foram consultadas para a obtenção dos dados necessários para sua elaboração. Dessa forma, não posso acatar o Laudo Técnico apresentado como hábil para impugnar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. Quanto à Contribuição à CNA, este Conselho já firmou jurisprudência pacífica, concluindo que essa contribuição não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. 7 -1‘ 4,-4$ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000626/9542 Acórdão : 203-05.613 Com relação à multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança, procede a argumentação do contribuinte. Diz o no art. 33 do Decreto n° 72106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária se trata de mera atualização das perdas inflacionárias. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 \‘0 OTACÍLIO DANT • CARTAXO 8

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4677434 #
Numero do processo: 10845.000166/98-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - TRIBUTAÇÃO - Dada sua natureza indenizatória, não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias não gozadas por necessidade de serviço. IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DEVIDO - O conceito de imposto devido, como base de cálculo para a multa por atraso, dever ser entendido como o efetivamente devido, ou seja, aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que provêem parcialmente para excluir os valores recebidos a titulo de férias indenizadas.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - TRIBUTAÇÃO - Dada sua natureza indenizatória, não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias não gozadas por necessidade de serviço. IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DEVIDO - O conceito de imposto devido, como base de cálculo para a multa por atraso, dever ser entendido como o efetivamente devido, ou seja, aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:36:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:36:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:36:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:36:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:36:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:36:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:36:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:36:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:36:06Z; created: 2009-08-10T16:36:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T16:36:06Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:36:06Z | Conteúdo => . G e I 4 .4eit ka, ....‘ ''.. IV MINISTÉRIO DA FAZENDA jezt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000166/98-16 Recurso n°. : 135.130 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA Recorrida : ea TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.261 IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - TRIBUTAÇÃO - Dada sua natureza indenizatória, não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a titulo de férias não gozadas por necessidade de serviço. IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DEVIDO - O conceito de imposto devido, como base de cálculo para a multa por atraso, dever ser entendido como o efetivamente devido, ou seja, aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que provêem parcialmente para excluir os valores recebidos a titulo de férias indenizadas. ) 4,9m4„:1--,„ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA,ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: ,3 . 0 MAI 2335 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr TOP;-:"Irktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;rc:4;3:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000166/98-16 Acórdão n°. : 104-20.261 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR7)197. 2 J1:4!^ ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA tjï --":10r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10845.000166/98-16 Acórdão n°. : 104-20.261 Recurso n°. : 135.130 Recorrente : LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA, inscrito no CPF sob n.° 118.798.408-63, através da notificação de fls. 02 e da minuta de cálculo de fls. 04, foi apurado um crédito tributário relativo ao IRPF exercício 1993, ano-calendário 1992, via majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, alterados de 74.206,09 UFIR para 84.822,15 UFIR, além de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, no valor de 1.725,06 UFIR. Resistindo às acusações, formulou o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pelo autoridade Julgadora: "O contribuinte, em síntese, requer a retificação do lançamento, mediante o restabelecimento do rendimento tributável por ele declarado, no valor de 74.206,09 UFIR, argumentado, outrossim, que, por ter apurado restituição na declaração de ajuste anual, não havia, na data da declaração, imposto devido, não existindo, portanto, base de cálculo para aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Para embasar seu pleito e comprovar o alegado na peça impugnatória, anexa o informe de rendimentos de fls. 13, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), às fls. 14 a 30." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. FÉRIAS INDENIZADAS. Compete à União instituir "904-4, 3 s5:34?À, ,z,rirri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000166/98-16 Acórdão n°. : 104-20.261 imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado- Membro, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não incidência tributária. O pagamento a assalariado, a título de indenização por férias não gozadas, configura rendimento produzido pelo trabalho, e, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se á incidência do imposto de renda. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Permanecendo inalterado o valor do imposto devido, base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, é de se manter a referida multa lançada. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/10/2002 ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/11/2002, onde reitera os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. • 4 itiget4,3%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000166/98-16 Acórdão n°. : 104-20.261 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão destes autos envolve duas matérias: 1) possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de férias indenizadas, vez que não gozadas por necessidades de serviço e; 2) multa por atraso na entrega da declaração. No que tange a tributação de valores relativos à ferias indenizadas, em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este título, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. Nessa linha, a investigação da natureza jurídica de tais rendimentos remete, inexoravelmente, à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e as indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. 5 SA;•111irfi MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000166/98-16 Acórdão n°. : 104-20.261 No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição das férias por motivos imperiosos, estes sustentados pelo empregador e com previsão legal. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, caso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada na súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem sistematicamente reiterado: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativa? Aerfr-trC 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000166/98-16 •Acórdão n°. : 104-20.261 A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido." Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a titulo de férias não gozadas por necessidade de serviço. No tópico relativo à multa por atraso na entrega da declaração, a razão também pende para o recorrente. De fato, inexiste base de cálculo para sua imposição, isto porque a declaração apresentada mostra "imposto a restituir". Por outro lado, tenho que a definição da expressão "imposto devido", inserta na Lei para efeito de base de cálculo para penalizar o atraso no cumprimento da obrigação acessória de entregar a declaração, de forma alguma deve ser interpretada formalmente, ou seja, aquele valor fruto de cálculos de apuração, em detrimento do valor efetivamente devido pelo contribuinte ao final do ano. Não faria e não faz qualquer sentido, penalizar alguém sobre débito inexistente, como é o caso dos autos. Muito pelo contrário, o tributo já havia sido integralmente recolhido ao Estado, e mais, em excesso, exatamente no valor restituível. Sobre essa matéria, já foram rendidas inúmeras oportunidades de manifestação à este Colegiado, que sempre se posicionou no sentido da tese defendida pelo recorrente, à exemplo do Acórdão n.° 104-18400, sessão de 17/10/2001, de lavra do ilustre Conselheiro José Pereira do Nascimento, consubstanciada na seguinte ementa: 7 44r, .* -. •n•1 MINISTÉRIO DA FAZENDAit- wr -te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000166/98-16 Acórdão n°. : 104-20.261 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada sobre o valor do imposto apurado na declaração, mas sim, sobre o imposto efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Apurando-se imposto a restituir, não há base de cálculo para a aplicação da multa lançada. Recurso provido." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 ft" AP REMIS ALMEIDA ES OL • 8

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Numero do processo: 10830.005105/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO A PEDIDO NO SIMPLES No caso do Simples, a previsão de aplicação do rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72) está adstrita aos casos de exclusão de ofício (art. 15, § 3º, acrescido pelo art. 3º da Lei nº 9.732/98) e de indeferimento de opção pelo Simples (art. 8º, § 6º, inserido pelo art. 19 da Medida Provisória nº 135/2003), não se estendendo aos casos de exclusão a pedido, por falta de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36063
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso por intempestivo, argüída pela relatora, vencida também, a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. No mérito, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não conhecer do recurso , nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.005105/00-55 SESSÃO DE : 15 de abril de 2004 ACÓRDÃO N' : 302-36.063 RECURSO N° : 127.377 RECORRENTE : TORCETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO A PEDIDO NO SIMPLES No caso do Simples, a previsão de aplicação do rito do processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72) está adstrita aos casos de exclusão de oficio (art. 15, § 3, ~acido pelo art. 3 • da Lei n° • 9.732/98) e de indeferimento de opção pelo Simples (art. 8°, § 6°, inserido pelo art. 19 da Medida Provisória n° 135/2003), não se estendendo aos casos de exclusão a pedido, por falta de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecer do recurso por intempestivo, argüida pela relatora, vencida também, a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. No mérito, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de abril de 2004 ana • PAULO • • • O CUCCO ANTUNES President, ' xereicio ARIA HELERD°01fet Relatora 13 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.377 ACÓRDÃO N° : 302-36.063 RECORRENTE : TORCETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, DA SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES • A interessada apresentou, em 0110812000, a comunicação de fls. 01, informando que solicitara a anulação de sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, uma vez que estava enquadrada no regime de Lucro Presumido. Na oportunidade, o fiscal que a atendera alegou a impossibilidade da anulação da opção, a menos que fosse ultrapassado o limite de receita, razão pela qual a interessada pede a revisão do caso. DA DECISÃO DA DRF EM CAMPINAS/SP Em 17/08/2000, a DRF em Campinas/SP exarou o Despacho Decisório n° 10.830/GD/2501/2000 (fls. 54), assim ementado: "EXCLUSÃO DO SIMPLES A exclusão do SIMPLES, por opção da pessoa jurídica, surtirá efeitos a partir do ano-calendário subseqüente. (Lei 9.317/96, art. • 15, inciso I, alt. pelo art. 3° da Lei 9.732/98). PEDIDO INDEFERIDO" DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório da DRF em 13/03/2001 (fls. 56), a interessada apresentou, em 14/05/2001, a Manifestação e Inconformidade de fls. 57 a 59, acompanhada dos documentos de fls. 60 a 89, alegando, em síntese: - a empresa optara pelo Simples em 01/01/2000, e solicitara sua exclusão em 14/06/2000, por meio de processo administrativo; - o art. 9°, incisos XI e XII, da Lei n° 9.317/96, impede que a empresa opte pelo Simples, tendo em vista ser importadora e exportadora, cadastrada junto à CACEX; ri\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.377 ACÓRDÃO N° : 302-36.063 - durante o exercício de 2000 a empresa praticou a situação de Lucro Presumido, apresentando declaração também nessa modalidade; - apesar da vedação, a SRF insiste em negar o desenquadramento no Simples via processo; - conforme o art. 12 da Lei n°9.317/96, a exclusão do Simples se dá obrigatoriamente quando a empresa incorre em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°, e a comunicação deve ser efetuada no último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão; - se a atividade da interessada a impede de optar pelo Simples, não • se pode entender o indeferimento de pedido que visa corrigir o equivoco de uma solicitação da empresa aceita pela SRF, que deveria ter indeferido o pedido. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/09/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP exarou o Acórdão DRUCPS n° 2.239, assim ementada: "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade apresentada após 30 (trinta) dias da data da intimação para que o contribuinte se manifeste, não instaura a fase litigiosa do processo, não havendo como ser conhecida. Impugnação não Conhecida" • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão de primeira instância em 10/02/2003, a interessada apresentou, em 18/02/2003, o recurso de fls. 96 a 99, por meio do qual reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade e acrescenta o seguinte: - a empresa está constituída desde 1956, nunca foi autuada, é idônea e não possui débitos junto à SRF, portanto solicita a regularização de seu cadastro, para que não venha a ter problemas futuros; - o enquadramento da empresa no Lucro Presumido é mais vantajoso para a SRF, em termos de arrecadação. Ao final, a interessada pede o acolhimento do recurso, cancelando- se a opção pelo Simples ex officio, por incompatibilidade de atividade. sk 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N' : 127.377 ACÓRDÃO N° : 302-36.063 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 101 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 50 • 1111 4 • É MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.377 ACÓRDÃO N° : 302-36.063 VOTO Preliminarmente, verifica-se a intempestividade da Manifestação de Inconformidade de fls. 57 a 59, uma vez que a ciência do Despacho Decisório da DRF em Campinas/SP (fls. 54) ocorreu em 13/03/2001 (fls. 56), enquanto que dita manifestação só foi apresentada em 14/05/2001 (fls. 57), desrespeitando-se assim o prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, assinalado na Intimação 10.830/SESAR/DRF/CPS/421/2001 (fls. 55). • Tal entendimento encontra-se em sintonia com o Parecer COSIT n° 8, de 03/02/99, segundo o qual a Manifestação de Inconformidade subordina-se aos prazos e instâncias constantes do decreto acima citado, que rege o processo administrativo fiscal. A despeito da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, o órgão preparador deixou de lavrar o Termo de Revelia, ferindo assim o art. 21 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, e também o Ato Deelaratório COSIT n° 15/96, já que a peça de defesa sequer se referia a prazos de apresentação de documentos. A falha cometida pelo órgão preparador acarretou a emissão de Acórdão por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, o que, por sua vez, possibilitou ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes. 111 Conclui-se, portanto, que o aporte do presente recurso a este Colegiado foi devido a uma falha cometida pelo órgão preparador. Assim sendo, considerando que sequer foi inaugurada a fase litigiosa do processo, em sintonia com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15/96, e seguindo a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, argüi a preliminar de NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não obstante, tal preliminar foi rejeitada, sob o argumento de que, embora intempestiva a Manifestação de Inconformidade, o recurso foi tempestivo, razão pela qual este Colegiado teria de examiná-lo. Embora esta Conselheira considere o posicionamento acima totalmente descabido e desprovido de sustentação legal, encontra-se forçada a acata- 5Lk lo, em face da decisão do Colegiado. s • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.377 ACÓRDÃO N° : 302-36.063 Assim, vencida na preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de instauração de litígio em face da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, arguo nova PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, desta vez com base no próprio pedido da interessada, como será explicitado na seqüência. Trata o presente processo, de exclusão a pedido do Simples, matéria esta não sujeita ao rito do processo administrativo fiscal. Com efeito, no caso do Simples, apenas a exclusão de oficio e o pedido de inclusão no Sistema estão amparados pelo Decreto n° 70.235/72, conforme art. 15, § 3°, da Lei n°9.317/96, com a redação dada pela Lei n°9.732/98, e art. 8 0, § 6°, também da Lei n°9.317/96, desta vez com a redação dada pela Medida Provisória n° 135/2003. • Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 11 1;14;eJtalutf2DA HELENA COT-fifActate.Z0 - Relatora 6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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