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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827886 #
Numero do processo: 10925.002336/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3 do artigo 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o art. 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Garrafões, garrafas, frascos e artigos assemelhados, classificam-se pelo código 3923.30.0000 da TIPI/88 e Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes pelo código 3923.50.0000 da mesma tabela. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03315
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3° do artigo 173 do RIP', que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o art. 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Garrafões, garrafas, frascos e artigos assemelhados, classificam-se pelo código 3923.30.0000 da TIPI/88 e Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes pelo código 3923.50.0000 da mesma tabela. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO ALIMENTOS S. A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 3 °Uai° •tç, as artaxo Presidente , ,,,i011 ' âncisco Sé tio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA <0*,* ‘-sWitZt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.02336/95-64 Acórdão : 203-03.315 Recurso : 100.185 Recorrente : PERDIGÃO ALIMENTOS S. A. RELATÓRIO A requerente foi autuada por falta de cumprimento de obrigações acessórias do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, pelo adquirente ou depositários, conforme Auto de Infração (fls. 01) e demais peças às fls. 02 a 92. Segundo a fiscalização, o estabelecimento, recebeu para industrialização produtos tributados, com erro na classificação fiscal e sem o lançamento do IPI, como segue: "Constatou-se o recebimento de produtos saídos dos estabelecimentos das empresas abaixo identificadas: MAPLA S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS. C.G.C. 92.749.100/0001-33 PLAST-GEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. C.G.C. 35.918.374/0001-75 ENGRAPLAST IND. COM. DE PLÁSTICOS LTDA. C.G.C. 55.698.401/0001-59 Os produtos são embalagens plásticas, com classificação fiscal irregular sob o código da TIPI/88, na posição 3923.90.99001, sendo correto a classificação em posição específica na TIPI, código 3923.30.0000 (garrafões, frascos e semelhantes de plástico) 3923.50.0000 (rolhas, tampas, cápsulas etc de plástico). A classificação fiscal do referido produto, na mencionada posição foi definida com base: a) na alínea "a" do item 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, com vistas a classificação de mercadorias na nomenclatura, constantes da TIPI; b) na alínea "a" do item 4 da Instrução Normativa SRF 28 de 10/05/82, que define o entendimento fiscal quanto as embalagens para produtos alimentícios. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.02336/95-64 Acórdão : 203-03.315 c) itens 1, 2, 4 e 6 do Parecer Normativo CST 09 de 20/04/86, relativo a classificação fiscal de frascos e garrafas de matéria plástica artificial, para condicionamento de produtos farmacêuticos e alimentícios. Intimada a empresa fiscalizada para comprovar a observância da norma prevista no caput e parágrafos terceiro e quarto do artigo 173 do Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto N° 87.981 de 23/12/82, a mesma respondeu não ter observado tal dispositivo, cabendo aplicação da sanção prevista no artigo 368 combinado com artigo 364 inciso II do RLPI, aprovado pelo Decreto N° 87.981 de 23/12/82. A base de cálculo da multa aplicada e o valor do imposto obtido pela aplicação da alíquota de 15% sobre o valor das mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas as folhas N° 19 a 21 e cópias as folhas N° 24 a 90." A empresa ficou sujeita às penalidades prevista no artigo 368, c/c o artigo 364, ambos do RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23.12.82. Impugnando o feito às fls. 96/107, requer a autuada o cancelamento da exigência com os seguintes argumentos: 1 - em preliminar, que a aplicação de penalidade ao adquirente só é possível após a efetiva aplicação da penalidade aos estabelecimentos fabricantes das embalagens; 2 - que as empresas Mapla e Plast-gema sequer foram autuadas e a empresa Engraplast, mesmo autuada, tem o seu processo ainda em julgamento na primeira instância; 3 - que, existindo de duas alíquotas (0% e 15%) para embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios, deve prevalecer a menor (alíquota 0%) em função da essencialidade do produto, fundamento seu argumento no artigo 153, § 3 0, item da CF e no artigo 48 do CTN); 4 - que o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, extrapolou o previsto no artigo 62 da Lei n.° 4.502/64, transferindo ao adquirente do produto a responsabilidade pela conferência da classificação fiscal atribuída pelo vendedor, sendo esta uma prerrogativa do fisco, requerendo o cancelamento do Auto de Infração. A DRF em Porto Alegre - RS, indefere o pleito da recorrente mercê dos fundamentos assim ementados (fls. 190/194): 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.02336/95-64 Acórdão : 203-03.315 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Multa regulamentar: A falta de comunicação ao emitente de irregularidade em documento fiscal que acompanhou a entrada de produtos no estabelecimento destinatário, sujeita-o às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. A aplicação da penalidade no estabelecimento destinatário independe de prévia constituição do crédito tributário no estabelecimento remetente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso tempestivo (fls. 201/222), que reitera os argumentos da impugnação, mas para que não paire nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo passo lê-lo aos senhores Conselheiros. Atendendo o disposto no Artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Florianópolis - SC apresentou suas contra-razões ao recurso (fls. 234), onde se requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jTkliOt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.02336/95-64 Acórdão : 203-03.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência em julgamento decorre do fato de que, tendo o recorrente recebido produto tributado pelo IPI sem o devido lançamento nas notas fiscais, deixou de comunicar ao remetente a irregularidade, conforme prescreve o parágrafo 30 do art. 173 do RIF'I. Ficou assim sujeita à mesma multa imposta ao remetente, conforme dispõe o art. 368 do mesmo regulamento. Por entender como correto, leio, transcrevo e adoto os termos da declaração de voto do ilustre Conselheiro Elio Rothe no Processo n.° 10980.001966/94-30, Acórdão n° 202- 07.766: "Os códigos de classificação fiscal 3923.21.0100 e 3923.90.9901 da Tabela Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, se apresentam com as seguintes incidências, como desdobramentos do código 3923 (posição) a saber: 3923 Artigos de transporte ou de embalagem. de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. 3923.10 0000 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 12 3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 De polímeros de etileno 0100 Sacos, exceto postais 8 0200 Sacos e malotes postais 16 0300 Container flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento 8 9900 Outros 16 3923.30 0000 Garrafões. garrafas, frascos e artigos semelhantes 8 3923.40 Bobinas. carretéis e suportes semelhantes 3923.50 0000 Rolhas. tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 8 39.23.90 - Outros O 100 Vasilhame para transporte de leite de capacidade de até 300 litros X O 200 Canudos ou mini-tubos para acondicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 Outros 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10925.02336/95-64 Acórdão : 203-03.315 ------------9901 Embalagens para produtos alimentícios O 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos O 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 8 9999 Qualquer outro 8 Primeiramente algumas considerações sobre a estrutura da Tabela de Incidências do IPI, especialmente com vistas à posição 3923. de interesse ao caso em exame. A Tabela é desdobrada. em primeiro lugar. em posição (3923), as posições podem ser subdivididas em suposições (3923.10: 3923.2; 3923.30; 3923.40: 3923.50; e 3923.90) sendo que a suposição tem desdobramento dela mesma (3923.21 e 3923.29). As suposições, por sua vez, podem se desdobrar em itens (3923.21.01; 3923.90.99) e os itens em subitens (3923.90.9901). Assim, do mesmo modo que o código da posição (3923) apresenta desdobramentos, o texto da posição, ou seja, a incidência em sua totalidade. também está desdobrada pelas suposições. itens e subitens que a compõe. No caso, a posição 3923 tem a sua incidência desdobrada nas seguintes suposições: -3923.10 Caixas,... -3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, ... -3923.30 Garrafões, ... -3923.40 Bobinas,... -3923.50 Rolhas, ... -3923.90 Outros, ... Por conseguinte, o produto em questão, estando identificado como saco de plástico. está classificado na posição 3923, sob a incidência "Artigos de transporte ou embalagens", e. conseqüentemente, em uma de suas suposições retromencionadas. Evidentemente que a suposição será a 3923.2 que expressamente contempla "sacos de quaisquer dimensões 6 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.02336/95-64 Acórdão : 203-03.315 Não é admissivel a classificação dos produtos na suposição 3923.90. sob a incidência "Outros", porque essa incidência somente alcança produtos não nomeados nas outras suposições referidas Assim é que pelo simples exame da estrutura da posição 3923, a classificação de sacos de plástico, já nos primeiros desdobramentos da posição - as suposições - se faz pela suposição 3923.2, sendo de ressaltar que a incidência - "sacos de quaisquer dimensões" - não faz qualquer tipo de restrição quanto a ser utilizado para determinada espécie de produto, ou seja, a incidência alcança sacos para quaisquer fins. Por isso entendo correta a classificação fiscal no código 3923.21.0100 dos sacos e sacolas de plástico para embalagem de produtos alimentícios, de fabricação da recorrente. A recorrente, numa visão mais simplista, pretende que seus produtos sejam classificados no código 3923.90.9901, cuja incidência pelo subitem dispõe: "Embalagens para produtos alimentícios" A pretensão da recorrente está fundamentada em que a referida classificação é mais específica do que a do código 3923.21.0100, adotada pela exigência. se utilizando, para tanto, das Regras Gerais para Classificação. em especial a Regra 3a . alínea a. Todavia, com fundamento na mesma Regra de Classificação entendemos contrariamente à recorrente, pois que a classificação adotada na autuação é mais específica do que a pretendida pela recorrente. Com efeito, em primeiro lugar, não se deve esquecer que o produto em classificação está identificado como sacos de plástico destinados a embalagem de produtos alimentícios. Assim, os produtos (sacos) são espécies do gênero embalagens, espécies que se alinham a outras como por exemplo, copos plásticos, garrafas plásticas. bisnagas plásticas e outras, que também são utilizadas no acondicionamento de produtos alimentícios. Desse modo, temos que embalagem é gênero e. no caso concreto, sacos são espécies. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.02336/95-64 Acórdão : 203-03.315 No que tange à incidência, voltamos à Tabela e verificamos que a posição 3923, ao contemplar todo o campo de incidência, dispõe que a mesma é sobre "Artigos ... de embalagem, de plástico;" ou seja, colocou a incidência genericamente sobre as embalagens de plástico. No entanto, o desdobramento por suposição é feito por espécie de embalagem, nomeadamente, como sejam, caixas (3923.10), sacos de quaisquer dimensões (3923.2), garrafões, garrafas e frascos (3923.30). Já a suposição 3923.90 para a incidência de "outros", em seus itens 0100 e 0200 também nomeia espécies de embalagens, mas o item 99 e seus subitens votam a generalizar as embalagens sem especificá-las, no caso, "Embalagens para produtos alimentícios". A espécie de embalagem e a sua utilização são coisas distintas, de modo que a indicação de utilização da embalagem não implica em identificar espécie de embalagem, por isso que no código 3923.90.9901 o complemento "para produtos alimentícios" é de nenhum efeito para identificar espécie de embalagem. Portanto, a classificação pelo código 3923.90.9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição. não pode ser considerada mais específica que a do código 3923.21.0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ("sacos de quaisquer dimensões" - "sacos, exceto postais")". Por outro lado, a classificação da "película de polipropileno" é por demais específica, ou seja, classificada na TIPI na posição 3020.20.0199.". Como se vê, apesar do voto transcrito tratar de sacos plásticos e películas de polipropileno, o detalhamento feito pelo relator demonstra perfeitamente que não cabe a classificação 3923.90.9901 para as embalagens que a empresa adquiriu. Fica claro que, na TIPI188, garrafões, garrafas, frascos e artigos assemelhados classificam-se na posição 3923.30.0000 e rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes em 3923.50.0000. Nestes termos a empresa sujeita-se à mesma multa imposta ao remetente, conforme dispõe o art. 368 do RIPI, c/c o parágrafo 3° do art. 173 do RIP'. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA rkIW‹. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.02336/95-64 Acórdão : 203-03.315 Por tudo exposto, e pelo voto adotado, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sess,kes, em 26 de agosto de 1997 mask 41 CISCO S RGIO NALINI 9

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4825589 #
Numero do processo: 10875.000932/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. u. Fl. • .0.a C Processo nt : 10875.000932/00-54 C Recurso n2 : 127.736 Acórdão n2 : 202-16.725 Recorrente : SUPERMERCADO RIO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, MINISTÉRIO DA FAZENDA de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMQ anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Brunia-DF, em /7 Senado Federal. SEMESTRALIDADE. álleibiteuz a °fui' Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de~ma de Segunda Cima'. cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência Sala • Sessões, em O de novembro de 2005. 'o a . 1 os Atu un I Presidente Gu v encar Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 ' 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF. -• :c. :fr. Ministério da Fazenda.y:.... ,. É, CONFERE COM O 0,RIGINAL, Fl._... Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. entaji__~ ,--..-- . Processo n2 : 10875.000932100-54 Recurso n2 : 127.736 snake ti:: sioniskiaíuci.. i.in Acórdão n2 : 202-16.725 I I Recorrente : SUPERMERCADO RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO 1 Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição i para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 15/03/2000, referente ao período de 1 apuração de agosto de 1991 a julho de 1994. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP indeferiu o pleito da interessada pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, haja vista já terem transcorridos mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. Também afirma inexistirem pagamentos indevidos, em face da revogação do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70. Inconformada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade na qual • refuta a ocorrência da decadência e defende a chamada semestralidade do PIS. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, foi seu pedido indeferido, essencialmente pelos mesmos fundamentos anteriormente esposados pela DRF em Guarulhos - SP. Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, basicamente repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade e acrescentando argumentos quanto à compensação e a base de cálculo do PIS. É o relatório. 1 ? 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 '0 )- -,,' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF,- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 OJRINA GIL., Fl. BratIlie.DF, em_a_l_6___~ Processo n2 : 10875.000932/00-54 Recurso o2 : 127.736 em. tent‘d: segussa. fcuii i Acórdão o2 : 202-16.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . GUSTAVO KELLY ALENCAR 1 Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço. Consoante entendimentos anteriormente esposados, este Relator entende que o dia 10/10/2000, inclusive, é o dies ad quem para a apresentação de pedidos como o ora em análise. Vejamos para tanto as bens lançadas razões do Colega Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, abaixo colocadas, e que demonstram de forma incontestável o entendimento que defendo: 1 O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido”. Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS"! Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PLS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omites, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, D.1 5/5/2003. REsp 528.023-RS, ReL Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. ii\ 1 AgRg no Recurso Especial n 2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE cottpe OfilOINAL,t Fl. 4' Segundo Conselho de Contribuintes Bresliia-DF, em / 7 I b I 24200 Processo 112 : 10875.000932/00-54 u z Tchafuji Se:retina de Seguntto Grata Recurso n• : 127.736 Acórdão : 202-16.725 A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu yer e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os 'efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.' E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as panes1 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partess, e não erga omites, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação Recurso Extraordinário ns 148.754-2/RJ, Ementário ns 1735-2. ' "t O sistema brasileiro de controle da constitacionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida (-) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, II' edição, págs. 293/296) op.cit. pág. 296. $ O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (.)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3* edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 4 I . MINISTÉRIO DA FAZENDAfir . b; 2 -r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O O/116114> Fl. Segundo Conselho de Contribuintes U_/ 21 -;; Braellia-DF, em 19 _ Processo n2 : 10875.000932/00-54 euza efflafuji Recurso n2 : 127.736 Swetlaa da SaguMa C &Mn Acórdão n2 : 202-16.725 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n i's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito • em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes', em diversas decisões monocráticas, por 4 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por aso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratária de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stfigov.br site acessado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág 43 "(.). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Rabule segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla finção', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Hâberle, O recurso de amparo no sistema germânico. Sub judice 20/21. 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Refitat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo C ons eino de Contribuintes 20, CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COLIO OftIGINAL, Fl. "'P.... nr Segundo Conselho de Contribuintes &saiba-DF, em /1 /±__Iae Processo n2 : 10875.000932100-54 e u z Tua fuji ~tina de %pado eram Recurso n2 : 127.736 1 Acórdão rit : 202-16.725 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, o que ocorreu em 9/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/8814. menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (4 OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide on4r those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance for beyond the particular facts and parties involved) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.8471SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66). g Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 222 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53). I° op. cit., págs. 52 a 54. II op. cit., pág. 296. 11 op. cit., págs. 102 a 116. luto Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 'No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma incotutitucionaL Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato,ale reafirmar.1\ 6 . . .2.C4.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° CC-MF "" •--- Je . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Sceog uNtE CR oEn sce oi n emds Coo;t irem u; iptiin t e s Brunia-DF . ern_ali _I ); ,....,• 4*..., „ • Processo n2 : 10875.000932/00-54 euzaT ltafuji Recurso n2 : 127.736 Socam Os Segunda Crus Acórdão n2 : 202-16.725 • In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 15/03/2000, portanto, anteriormente a 10/10/2000, o que afasta a decadência de seu pleito. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu art. 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.448, ambos de . 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas ef sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês.' Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídica Vale dizer, a pronúncia de incotutitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52,4 (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretória Excelso, prolatadas no controle incidental (4." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92) \s 7 ' 21CC-MFsc% Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ':;;Cif.?‘ > MScserolagt :up .FIETDc:Foe.Rn esc' me°01. Ith opmdAoe iFcL ofinZt Qui 'AL P1 Processo n2 : 10875.000932/00-54 ieuziMkafuii Recurso ns : 127.736 ~anus Snündé CS". Acórdão n2 : 202-16.725 A controvérsia então compreende o período de agosto de 1991 a julho de 1994, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n.9 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/I sl° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo :Mico do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI— em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 5 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, porque, à época, se tinha 8 C MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 'ir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERE COMP ORIGIthW .7..P,4;•.'ç Segundo Conselho de Contribuintes Fl. entalar Processo n2 : 10875.000932/00-54 euza Wilitfuji Recurso n2 : 127.736 ~retém da Inunde Cri, Acórdão n2 : 202-16.725 por inteiramente revogado a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n e's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da Única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturainento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legaL A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá- 9 k., 4 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho ContribuiMes 2 CC-MF CONFERE COM O OPIONIAL, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brunia-DF, Processo na : 10875.000932/00-54 eigizakáafuji Recurso n'l : 127.736 Se:retina cá Segunda Cama,. Acórdão nt 202-16.725 la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I 853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, ReL Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° I44.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps res 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária 5— Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido. Resp 336.162/SC — STJ I° Turma— Julgado em 25.02.2002." Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRAL1DADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais res 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." Recurso n2 114.349, julgado em 24/01/2001 DPU, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de afastar a decadência anteriormente apontada, reconhecendo o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos ns períodos requeridos pela contribuinte, que devem ser comparados com aqueles valores efetivamente devidos segundo a sistemática da semestralidade aqui exposta e, em ocorrendo saldo credor, devem os mesmos ser corrigidos com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § O, da Lei n2 9.250/95. Ressalto por fim que a aferição da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é de competência da SRF. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. GUiç\glê0 IWYÇLENCAR 10 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000669/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A matéria versando sobre objeto de litígio tratado em outro processo administrativo, no caso a exclusão do Simples, não pode ser conhecida por este Colegiado. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19101
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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SEGUNDA CÂMARA Processo e 10865.000669/2001-74 Recurso n° 133.213 Voluntário NIF -SECilici4J.,1FECREUX:cor 1D r—ffrr-"CGZ,:klml o 0.111.6..ium . 14i; at; z Matéria PIS/PASEP Bramida. la../.....02—ic —!--Y(-- lvana Ciáudi3 Sava Cz:stro ite Acórdão a° 202-19.101 Mat. Sb e 92.135 Sessio de 05 de junho de 2008 Recorrente ALMEIDA ROSA & ANDRADE LTDA. ME-Segundo Conselho de ComnSiSites • dePullet flOi WrnitOfi ciall daci.3,..c. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Roble. 0 • - \ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1999, 2000 , NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A matéria versando sobre objeto de litígio tratado em outro processo administrativo, no caso a exclusão do Simples, não pode ser conhecida por este Colegiado. . , ; FALTA DE RECOLHIMENTO. • - É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de , recolhimento da contribuição. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes atitos. . ACORDAM os membros da segunda câmara do . segundo conselho de contribuintes, por unanimid e de- votos, em não conhecer do recurso quanto à questão da exclusão do Simples e,,nf parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar, . provimento ao recurso. è k / ANT: IO CARLOS A LIM 'res . ente b„1/4 4 n ,s• (t ,, i'll.A !I .1\•• • Io IS:IA A',li • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. i ' I • . . ( • Processo It 10865.000669/2001-74 C072./CC2 •% • Acórdão n.• 202-19.101 Fls. 76 — I CO.,FERE COM O Og.KINAL BraSIIIS O, °tf O( Ivone Cláudia Mat. Slne Relatório Em razão da clareza e objetividade adoto o relatório da DRJ de fl. 37, nos seguintes termos: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fl. 03/08) para constituição do crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ (..), acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%, perfazendo o montante de R$ (...), relativamente aos meses de junho a dezembro de 1996 e de março de 1999 a dezembro de 2000. Conforme Relatório de Auditoria g 16), o auto de infração decorreu do fato de a contribuinte ter sido excluída do Simples com efeitos a . partir de 01/03/1999, mediante Ato Declaratório n° 124.435, emitido em 09/01/1999, sujeitando-se, assim, às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, além de ter sido constatado falta de recolhimento do PIS em alguns meses de 1996, portanto, anteriormente a opção pelo Simples. Cientificada do auto de infração em 14/05/2001, a contribuinte, não se conformando, ingressou com impugnação (fls. 24/25) em 13/0612001, por intermédio de seu sócio gerente José Geraldo Pena Andrade, alegando, preliminarmente, que, "através da decisão da 4° Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão 104-9223, deu provimento ao recurso da recorrente onde a mesma enquadrou-se no artigo 2° da Lei n° 9.317/96, podendo a mesma inscrever-se no Simples". Acrescentou que o próprio governo reconheceu o direito do contribuinte, através da Lei n°10.034, de outubro de 2000. Quanto ao mérito alegou que se enquadra no art. 2° da Lei n°9.317/96, • bem assim no art. 9°, alterado pela Lei n°10.034/2000, e que o auto de infração não deveria ter sido lavrado, não apenas em virtude do mérito, mas também porque ainda se encontra pendente de julgamento o processo no qual apresentou contestação da exclusão do Simples. É o relatório." O DRJ mantém o lançamento procedente por considerar que a confirmação do ato de exclusão da recorrente do sistema de pagamento simplificado implica a consolidação da exigência, conforme se depreende da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1999, 2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. \Pi g 2 11F - SEGUNLY3(:( N3:3 ; ..7 j Processo ts• 10865.0006692001 -74 CO.N1FERE COM u — CCO2/CO2 • . • Acórdão n.• 202-19.101 OA" O( Fls. 77Brasília. / lvana Cáud'a C... • Nat. S!nn.... 513 : 1 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONFIRMAÇÃO. A confirmação do ato de exclusão da interessada do sistema de pagamento simplificado, pelas instâncias recursais administrativas, consolida-o em todos os seus efeitos. Lançamento Procedente." . Cientificada em 09/09/2005, a recorrente interpõe o recurso de fls. 46/61, em 07/10/2005, aduzindo, em síntese o seguinte: a) que, em razão de não ter sido ainda cientificada da decisão do colendo 3 2 Conselho de Contribuintes, "é de se considerar sua permanência no Simples"; b) que a própria Receita Federal considera que as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 27/07/2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 12/01/2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31/12/2001 (cf. IN SRF n 2 355/2003); Aduz que, como ingressou no Simples em 31/03/1997, a cobrança do PIS, no período de 1996 a 2000, fere o preceito constitucional do direito adquirido; Em relação ao art. 92, inciso XIII, da Lei n2 9.317/96, sustenta que a vedação à opção pelo Simples exclui o professor e não a escola, visto que escola e professor não são a mesma coisa, "a escola presta serviços de ensino e não serviços de professor". Nesse sentido, informa que a Lei n2 10.034, de 24/10/2000, excetuou os estabelecimentos de ensino fundamental da vedação prevista no art. 92, XIII, da Lei n2 9.317/96, estando a sua atividade enquadrada no Simples, por exercer atividade econômica de ensino fundamental (junta cópia dos Quadros Curriculares e de Carga Horária, relativos aos períodos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000— doc. 4 — fls. 66/70). Em sua defesa, cita o Acórdão n2 302-3505: "Ementa: TRIBUTÁRIO — SIMPLES — EXCLUSÃO — ESTABELECIMENTO DE ENSINO.Deve permanecer na condição de optante ao sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, observadas as disposições da Lei n° 10.034, de 2000 e da Instrução Normativa SRF n° 115, DE 2000. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. E ainda, o Acórdão n°303-31158 'Ementa: TRIBUTÁRIO - ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO - OPÇÃO PELO SIMPLES - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ART. 9°, XIII, DA LEI Nu 9.317/96.0 art. 9", X(II, da Lei n°9.317/96, ao disciplinar diretamente relação jurídico-tributária, acarretou a impossibilidade para certas empresas de auferir o beneficio fiscal de opção pelo SIMPLES. Assim, tal dispositivo se submete ao princípio da tipicidade, de forma que a definição das atividades excluídas do tratamento diferenciado deve ser conteúdo fechado, não deixando margem à interpretação extensiva, incompatível em disposição claramente restritiva de direitos.° que C1_ 3 _ _ tdA Processo n• 10865~69/2001-74 MF - SUAM:71:J. V.: ',tr.:: CCO2/CO2 • • ACAS0 n.• 202-19.101 Co.‘FEt:E CO:2 c •fis. 78 lvana Cláudia .5 dva et.,3tro 11.1at. `32137) infere da norma em comento é que se pretendeu excluir da opção pelo SIMPLES basicamente as sociedades de profissionais liberais, ainda não se incluindo as escolas particulares, as quais não foram enquadradas como prestadores de serviços profissionais de professor." É o Relatório. \\\\I„ • • 4 • Processo n' 10865.00066912001-74 C(/CO2 • Acórdão n.• 202-19.101 -' 79 i CONFERE CON1 C ‘44.CENAI. Braallia, O ‘.../ C» l_91_, L Nana Cáudia Si;w:“ Castro 'Ai I _ !Int t:Ine 9213', 1 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Ainda que a recorrente não tenha ainda sido cientificada do teor da decisão I proferida pelo colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, pesquisando na página eletrônica daquele Conselho, consta a seguinte decisão do Processo n2 10865.001579/99-61, que . culminou com a exclusão da recorrente do sistema simplificado de recolhimento, verbis: "Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHES, E ESTABELECIMENTOS DE 1 ENSINO PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. As i pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolar e estabelecimentos de ensino fundamental devem permanecer na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIPMPLES, consoante disposições do art. 1° da Lei n° 10.034/00 e do caput do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°115, de 2000. Precedente: Ac. N°302-35.505/03. RECURSO DESPROVIDO. (Número do Recurso: 126279 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10865.001579/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ- RIBEIRA° PRETO/SP Data da Sessão: 13/08/2003 14:00:00 Relator: MOA CYR ELOY DE MEDEIROS Decisão: Acórdão 301-30733 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE)". O assunto aqui discutido já foi objeto de deliberação pela colenda 4 1 Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo n2 10865.000668/2001-20 (RV n2: 131.172), onde se discutia a exigência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, decorrente dos mesmos fatos discutidos no presente processo (PIS), conforme se depreende da ementa do Acórdão n2: 204-00.867 (Recorrente: ALMEIDA ROSA & ANDRADE LTDA), verbis: "NORMAS PROCESSUAIS. M4TERL4 OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A matéria versando sobre objeto de litígio tratado em outro processo administrativo, no caso a exclusão do. Simples, não pode ser tratada por este Colegiado, ainda mais quando foi decidida definitivamente desfavorável à recorrente. • Recurso não conhecido. (... ,". .... 5 . — ---_. —.. - SECti g., ",,C' .,:::1 1 '0 r.:0N1hrab:hilEti Processo n°10865.000669/2001 -74 Cc,,lic é:RE CO:. O 01:202,LAI CCO7JCO2 • Acórdão n..202-19.101 Brasília. OÀ. OIC Os( Fls. 80 Ivana C i lUtt3 Silva Castro In" Mat. Shne 97t 3S EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A exclusão do Simples, efetuada de ofício, nos casos dos incisos fila XVIII do art. 9° da Lei n° 931 7/96, passa a surtir efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso negado." Considerando que no presente processo discute-se a mesma situação já apreciada nos autos do Processo n2 10865.000668/2001-20, sendo a única diferença, é que lá se discutiu a exigência da Cofins e aqui está sendo exigida a contribuição para o PIS/Pasep, peço vênia para adotar os fundamentos lançados pela ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, com os quais estou plenamente de acordo, nos seguintes termos: "A contribuinte defende-se com argumentos acerca da impossibilidade de haver sido excluída do Simples, e que pelo fato de não haver sido cientificada da decisão proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes permanece ao amparo da tributação pelo regime simplificado, sendo, por conseguinte, indevido o lançamento. Quanto às matérias versando sobre a exclusão do Simples é de se observar que não cabe manifestação deste Colegiado sobre elas em virtude de terem sido tratadas no Processo Administrativo n° 10865.001579/99-61, cuja decisão final proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, foi desfavorável à recorrente. A decisão definitiva proferida na via administrativa torna impossível a apreciação da matéria já tratada e decidida. Quanto ao fato de não ter sido cientificada do Acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes que manteve a exclusão em questão é de se observar que de acordo com o disposto no art. 15, inciso II da Lei n° 931 7/96, a exclusão do Simples surtirá seus efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão, nas situações previstas nos incisos 111 a XVIII do art. 9°. M. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos N a XVIII do art. 9°; (NR-LEI N° 9.732, de 11/12/98) Verifica-se, portanto que a exclusão de oficio é formalizada por meio de Ato Declaratório expedido pela SRF, de no caso em concreto foi o de n° 0124435, datado de 09/01/99, que passou a surtir efeitos a partir de 09/01/99 de acordo com o comando legal acima citado. 6 , MF -SEGI: CO DE CONTWIStniii CONFERE COM O 010G24AL Processo n• 10865.000669/2001-74 CCO2./CO2 k Ok AcOrdão n.° 202.19.101 Bras ta, O Fla. SI Nana Cgudia Sliva Castro 3**-1 t. ::!35 Observe-se, portanto, que os efeitos do ato declaratário da exclusão do Simples não se dá com a decisão final da controvérsia na esfera administrativa, mas sim, com a expedição do ato axclusório. Assim o fato de não ter sido oficialmente notificada da decisão proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes não tem o condão de manter a recorrente no sistema simplificado de tributação até a decisão administrativa final sobre o litígio, até mesmo porque, no caso em concreto, a decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes foi undnime. De acordo com o disposto no art. 16 da Lei n° 9317/96, a partir do período em que se processar o efeito da exclusão, o que no caso em comento ocorreu em 01/03/99, a pessoa jurídica optante pelo Simples sujeitar-se-a à tributação comum aplicável às demais pessoas • jurídicas, o que implica em dizer que, desde 01/03/99 a recorrente estava obrigada ao recolhimento da Cofins e não o procedeu. Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-4 a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Em relação ao ano de 1996 é de se observar que a contribuinte ainda não havia frito qualquer opção pelo Simples e, todavia, não recolheu a Cofins devida no período. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das matérias versando sobre a exclusão do Simples, e, em relação à matéria conhecida, nego provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto." Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à questão da exclusão do Simples e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de j o de 2008. I a %.‘k n 1‘1,0 F.. (5 10 LIS : bt..• A OSO J1/4 7 . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013917/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01519
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Dfr igts... c -- ‘-a'‘"------ ------------C Ri~ca MINISTÉRIO DA FAZENDA ttl5t,.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \A40114_ , ..it • 5. PrOOesso no 10680.013917/93-51 Sessão de N 19 de maio dé 199,q ACORDA° Nq 203-01.519 Recurso no: 95.192 Recorrente COLNIZA - COLONIZAÇRO COM. E IND. LTDA. . Recorrida n DRF EM 8R0 PAULO - SP . ITR - CORREpW0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, aprociaçWo do mérito da legislaçWo de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou nNo. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa- reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em . dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçWo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto n2 84.685/90, art. 70, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos . ditames legais. Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os . presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - coLomIzAou com. E IND. LTDA. A , . ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos p em negar provimento' ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAWARY. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os ConselheÁros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesseies, em 19 de maio de 199q. ../ 44'- /i .•alltaar0L„,_ OSVALDO .:leo. .2-. ...-:- - Presidente ••.... • A-1-1,-ti 7 / 2 r // 4 1•.4.20 AF7I" -/R,lator Ct PIÁ_ &J;e.--- O ldli3 AR4A-t-Ç .91 RIA WANDA DINIZCBARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional . . VISTA EM SESSg0 DE O 7 J UL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA w CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/GB/CF i mty . ,•:. .áf .4.tt MINISTÉRIO DA FAZENDA „a • ,.> . , N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ PIH'.e'::,so no 10880.013917/93-51 Recurso No: 95.182 Acôrdao No: 203-01.519 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇPO COM. E IND., LTDA. RELATORI O COLNIZA - COLONIZAÇNO. COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. sediada em SMo Paulo-SP. na Praça Ramos de Azevedo, 206. 28p andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto solp re a Propriedade Territorial Rural...-:[TR. Contribuiçao Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 1992 trazendo em sua defesa as razbes a seguir expostasg a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 10, Gleba G 1 B. área 38.1 ha, com localizaçao no Município de Aripuaná-MT. junta Notificaçao/ Comprovante de Pagamento. relativos ao exercício em discussao . (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 105.196,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua tributária", vez que, sob sua ótica. é muito superior ao VTN I declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal uma insuportável elevaçao dos 1 tributos exigidosg •b) discorrendo sobre a legislaçao ap:1icável. ressalta a existOncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um mínimo para cada município. em todas as Unidades da Federaçao. e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR. relativas ao exercício de 1991. Posteriormente. no entender da impugnante. com a publicaflo da Portaria Interministerial np 1.275/91. estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçao fiscal, disposta no art. 147. parágrafo 22, do CTN,, estendendo-se também os parâmetros mencionados a imóveis nao declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 84.685/00. com "Indice de Variaçao" do INPC (maio/91 a / dezembro/9 ,,.....„após esta data, a variaçao da UFIR até a data do lançamentog 2 l2LJO ... Wdr !I tr'; MINis-limo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •.A.:5,p,,-,.. Prf, í.isso no 10880.013917/93-51 Acórdao no 203-01.519 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1.275/91 supracitada, bem como na Instruçáo Normativa no 119/92, que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalizaw.12, s;g2fgrme ..f....icfm, regiefes tais como a que sedia o imóvel rural em discussao - extremo norte do Nato Grosso -; enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas; a exemplo da Regiao Sul, tiveram índices de variaçáo mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiffes do País; áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaçao têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que uma exaçáo legal e justa; para ds imóveis Já cadastrados, deveria abranger E-Xe-somente o :índice de variaçáo (236,982%) do INFO de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VIII publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80; observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 452; d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame; "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N.), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97, parágrafo lo, do CTN.", violando assim, a justiça tributária; e cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso; e) por fim, a impudnante requer; a suspensáo da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta; e o reprocessamento da guia referente ao exerci cio de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisao fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo; resumindo sem entendimento da seguinte forma; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minlmo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o, e 32 do art. 72 do Decreto 052 84.685 ,, c - A16 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." E.—n _ :, ,..) 1;à.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Áu:, lrr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Pr-z.é.sso no 10880.013917/93-51 Acórd3o no 203-01.519 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela Instrução Normativa no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial np 1.275/91 9 por duas razfies que entende incontestáveisN uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonização por ela exercida, foram emitido% em data anterior à publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no ar t. 7q, parágrafos 20 e 3g, do Decreto np 04.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata a parágrafo 32 do mesmo art. 7p do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN dos imóveis não declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municlpios em áreas de~nvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situa a gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua J305 terior reemissão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislação de regencia. '111:-E o relatório,/ -\,,,____ 4 n obLV._, ,.-',,-.. a ' s: MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zq,41W Pii. n'T 'áso no 10880.013917/93-51 AcórcKNO no 203-01.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Cl recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. o assunto já foi apresentado pela Recorrente e julgado por esta Câmara, em sessffes anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acór~ no 203-01.374). de cujo Voto me va l ho . em Parte. por muito bem tratar da matéria:: "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussWo. Considera insuportável a elevaçWo ocorrida, relacionando-se aos exercidos anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis 0E: parâmetros concernentes à legisia0o hasilar, opinando que seJo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o 1~~mvlo louvou-se em instrumento normativo n'Ao vigente por ocasio da emissáb da cobrança. Vü, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2o e 32, ar t. 7o, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Intx!fnmini~ial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistir. raao a requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçWo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaao da terra e corre0o dos valores em observância ao que cl :i. o Decreto no 04.685/80, art. 7g e parágrafos. Puanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida â lei, cabendo-lhe fiscaliz 4 :, :t1.2: car os instrumentos : . legais vigentes. • 5 „)) , g t• i MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL,Lt. fj, Pr "':.:asono 10880.013917/93-51 At:6r~ no 203-01.519 O Decreto nR 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prev( que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçao do tributo em funçao da valorizaçao da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidÊncia do exigido. Mais uma vez, reportando ao Decreto no_. 84.605/80, depreende-se da leitura do seu art. 7R, parágrafo 42, que a incidÊncia se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçgo de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto”. VÊ -se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçgo do preço de mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nao há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que rio se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atual i. do valor monetário da base de cálculo, exceçao prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta : ade de terras existentes em cada município. 6 I aí., 't1 !: '' 2 • . I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »,.WILS Processo no 10880.013917/93-51 Acórdgo no 203-01.519 Da mesma forma " a Portaria Interministerial ng 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a . atualizaçgo monetária a ser atribuída ao VIN. E, assim " sempre levando em consideraç go, o já citadb Decreto na 04.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso quer, • "............................................ I- Adotar o menor preço de transaç go com . terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micra-regigo homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3o do art. 72 do citado Decretai; ............................................' Assim, considerando que a fiscalizacgo agiu em consonância com os padr8es legais em vigéncia e. ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçgo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na aval. :1. do património rural dos contribuintes, a qual aqui n gb nos é dado avaliar". Nego provimento ao recurso. Sala das Sess8es, em 19 de maio de 199q. ''• I) 00(I . , 4s _RGIO AF-,,,t'LEiF , •____, ,

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Numero do processo: 10935.002789/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/01/2003 a 31/08/2003 Ementa: PIS. DIFERENÇAS LEVANTADAS PELA FISCALIZAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO. Se a forma de apuração das diferenças levantadas pela fiscalização está de acordo com a legislação de regência, e se o auto de infração contém descrição dos fatos e enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, deve-se manter o lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80575
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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DIFERENÇAS LEVANTADAS PELA FISCALIZAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO. Se a forma de apuração das diferenças levantadas pela fiscalização está de acordo com a legislação de regência, e se o auto de infração contém descrição dos fatos e enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, deve-se manter o lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . . Processo n.° 10935.002789/2003-05 CO32/CO I Acórdão n.° 201-80.575 Brasilia. 0 .7 Fls. 210 Silvki ge:ston Mat: ape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0(49/50c(a., OSE A MARIA COELHO MARQ UE Presidente • GIL 07i/Á/ARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. - Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Processo n.• 10935.002789/2003-05 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.575 n,iC.1 Fls. 211 Brasis, O 4i 5 4 .5gãaroosa S•ape 91745 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da contribuinte em epígrafe, de fls. 157/167, no valor total de R$ 152.183,98, relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Tal autuação, cientificada em 25/11/2003, deveu-se à insuficiência ou falta de recolhimento do PIS, em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado, relativa aos períodos de 01/1999 a 06/1999, 08/1999, 11/1999, 01/2000 a 04/2000, 06/2000, 11/2000, 10/2001, 08/2002, e 01/2003 a 08/2003, conforme demonstrativos de apuração de fls. 157/159 e de multa e juros de mora de fls. 160/162. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 168/170, a empresa não forneceu os livros Razão e Diários, apesar das intimações efetuadas, fornecendo apenas os livros de Saída e de Apuração do ICMS (fls. 83 a 156), estes sem a assinatura do contador e responsável da empresa, o que levou a Fiscalização a solicitar junto à Receita Estadual as cópias das Guias de Informação e Apuração . do ICMS (GIA). Ao recebê-las, montou demonstrativos de fls. 29/33, base deste auto de infração. A contribuinte foi intimada em 31/10/03 (fls. 19/34) e em 12/11/2003 (fls. 35/37) a justificar as diferenças apuradas pela Fiscalização, porém, sem respostas. Na data de 23/12/2003 a contribuinte interpôs, através de procurador (procuração na fl. 175), a impugnação de fls. 172/174, alegando não ficou ter restado esclarecida a forma de determinação da exigência, questionando as diferenças apontadas. Defende ainda em sua peça recursal que "no transcorrer do período abrangido pela auditoria fiscal, realizou diversos pagamentos, inclusive sob a forma de parcelamento" e que "não constam dos autos do processo a dedução dos pagamentos ou parcelamentos", questionando, inclusive, a aplicação da taxa Selic sobre eventuais parcelas remanescentes, por não ser admitida judicialmente como taxa de juros, juntando, também, às fls. 178/182, os extratos de consulta ao sistema Refis e ao sistema de controle de arrecadação federal. Acórdão da 3 11 Turma da DRJ em Curitiba (PR) de n9 10.318, de 22 de março de 2006, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, mantendo-se a exigência de PIS, com sua ementa transcrita logo abaixo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/01/2003 a 31/08/2003 Ementa: DIFERENÇAS LEVANTADAS PELA FISCALIZAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO. Se a forma de apuração das diferenças levantadas pela fiscalização está de acordo com a legislação de regência, e se o auto de infração contém descrição dos fatos e enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, deve-se manter o lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. OX- ." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.° 10935.002789/2003-05 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.575 BrasII;a, o 4/ 1 f / 2009- Fls. 212 sutoa3)Casbosa Swpe 91745 -Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/01/2003 a 31/08/2003 Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Lançamento Procedente". Tal Acórdão defendeu que, conforme planilhas de fls. 24/29 e o cotejo dos pagamentos encontrados com os débitos declarados, ficam evidenciadas as informações utilizadas para a obtenção dos valores que constituem o auto de infração, não concordando com o argumento exposto pela contribuinte em sua impugnação. O Acórdão considera também que, acerca do pedido feito pela contribuinte, pugnando pela posterior juntada de documentos que provariam os pagamentos efetuados, os mesmo deveriam ser trazidos junto com a impugnação do lançamento, com a exceção do disposto no § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 1972, que não se aplica ao caso da contribuinte. Além disso, informa que todos os valores pagos pela contribuinte foram deduzidos pela Fiscalização na apuração dos débitos apurados, não podendo prosperar a alegação de que parte dos valores pagos não teriam sido considerados. Já com relação à taxa Selic, utilizada como taxa de juros, questionada pela contribuinte em sua peça recursal, tal Acórdão defende a sua utilização, com base no art. 161 do CTN, discordando, assim, de todas as alegações da impugnante, julgando procedente o lançamento original. Cientificada em 07/04/2006, inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 196/202 em 04/05/2006, onde alega que os demonstrativos de fls. 24/28 não demonstram o "método" de apuração da base de cálculo da PIS, principalmente no tocante às colunas "débitos declarados" e "créditos apurados", restando, da parte da recorrente, dúvidas a respeito destes valores. Outro ponto abordado pela recorrente foi que a autoridade lançadora extraiu das guias de ICMS os valores mencionados em sua planilha, mas que a mesma não levou em consideração a não inclusão dos impostos não cumulativos cobrados destacadamente _ dos adquirentes dos produtos, nos termos do inciso I, § 2 2, do art. 32, da Lei n-2 9.718, de 1998, defendendo, assim, a dedução do valor obtido, os saldos referentes a vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, IPI e ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário. Além destes pontos, a recorrente alega também a inaplicabilidade da taxa Selic, julgando ser inaplicável a obrigações tributárias, apoiando-se em decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que a Selic não foi criada por lei para fins tributários, com a ementa desta transcrita em sua peça recursal. Por fim, pede a recorrente pelo recebimento e provimento do recurso, reformando o Acórdão atacado, extinguindo, por conseqüência, a exigência formalizada por este processo. É o Relatório. Ng"k* • k - • Processo n.° 10935.002789/2003-05 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.575 MMI' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEP,,E COM O ORIGINAL Fls. 213 Brasília, O / 11 / 6100‘ &asa/Cosa Voto Mat.: Sopa 91/45 Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão primordial tratada no presente recurso refere-se à base de cálculo do PIS a que se refere o auto de infração, onde a recorrente alega falta de clareza ao determinar a base de incidência desta contribuição e o não reconhecimento do direito às exclusões e/ou compensações a serem realizadas. Outros aspectos contestados foram o não reconhecimento da sistemática não-cumulativa na apuração do PIS a partir de janeiro de 2003 e a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios. Passaremos agora a discutir estes pontos, com a finalidade de solucionar a questão apresentada pela recorrente. I - Base de Cálculo do PIS No que diz respeito à apuração da base de cálculo do PIS por parte da autoridade fiscal, cabe ressaltar que esta não dispunha de todas as fontes necessárias para realizá-lo, vez que o recorrente impôs obstáculos de ordem prática ao não fornecer a documentação solicitada no prazo legal designado, senão vejamos: "apesar das intimações efetuadas (fls. 06/37) a empresa não forneceu os Livros Razão e Diários. Somente forneceu os livros de Saída e Livros de Apuração de ICMS (cujas cópias estão anexadas nas folhas 83/156). Como os referidos livros não trazem assinaturas do contador e do responsável da empresa em seus termos de início e termos de encerramento, esta fiscalização solicitou junto a Receita Estadual, através do documento de folhas 38 e 69, cópias das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA). A receita Estadual forneceu tais documentos que estão anexados às folhas 39/82. O valor mensal do faturamento constante das G1AS confere com o constante dos livros de saída e apuração de ICMS escriturados pela empresa (documentos já mencionados de folhas 83/156). Com base nestes dados elaboramos planilha de folhas 29/33. A empresa foi intimada em 31/10/03 (intimação de folhas 19/34) e em 12/11/03 (intimação de folhas 35/3 7) a justificar as diferenças apuradas pela fiscalização. Não houve resposta. Assim, o presente Auto de infração está sendo constituído a partir dos dados constantes da planilha de folhas 29/33." Além de não fornecer a documentação requerida no prazo disponibilizado, conforme pode deprender-se da análise do Termo de Verificação Fiscal de fls. 168/170, foi intimada, por duas vezes, a manifestar-se sobre os cálculos elaborados pela Fiscalização. Optou por manter o silêncio. Sendo assim, à recorrente não se deve permitir aproveitar-se de sua própria torpeza. A Secretaria da Receita Federal valeu-se do único recurso disponível, que MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10935.00278912003-05 CCO2/031 Acórdão n.°201-80.575 Brasilla. 9-1 0249o- Fis. 214 SiMa Sefãiirbon Mat.. Sape 91745 foram os livros de Saída e de Apuração do ICMS, além das guias de recolhimento desse tributo, fornecidas pela Receita Estadual. Ainda neste contexto e com relação às eventuais exclusões da base de cálculo da recorrente, ressaltamos que a contribuinte deveria ter comprovado a ocorrência das situações descritas no art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, mencionadas em seu recurso voluntário. Caberia, portanto, ao tempo da fiscalização, ter apresentado a documentação pertinente, ou mesmo buscado prova no transcurso do Processo Administrativo, o que, de resto, inocorreu. II - Juros de Mora - SELIC Outra alegação da recorrente diz respeito à inaplicabilidade da taxa Selic. A esse respeito, e em conformidade com o entendimento já pacificado por este Conselho de Contribuintes quanto ao assunto, entendo no sentido de sua aplicabilidade, como a exemplo do Acórdão n2 204-00.846, cuja ementa transcrevo: "NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718. Refoge competência aos órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscará ria da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. BASE DE CÁLCULO. Conforme Súmula 68 do STJ, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Sella Recurso negado." III - Da aplicabilidade da sistemática não-cumulativa ao caso concreto O auto de infração estaria perfeito, não fosse uma alegação da contribuinte (a de que o auto de infração não demonstraria a base de cálculo do tributo), sobre a qual deveremos nos manifestar. Da análise dos autos verifica-se que a Fiscalização deveria ter observado os preceitos da Lei n2 10.637/2002 quando da apuração das bases de cálculo para o lançamento de oficio, em especial no período compreendido entre janeiro e agosto de 2003. A partir dessa data, de fato, os contribuintes em geral passaram a ser tributados pela sistemática não-cumulativa. Porém, algumas pessoas jurídicas permanecerem sujeitas à apuração cumulativa do tributo, nos excertos do art. 82: cot 1. e MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . Processo n.° 10935.002789/2003-05 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.575 BrasMa o9 / 14 i 2.0 09— Fls. 215 Silvioífflirbosa Mat.; lapa 91745 "Art. 8e Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. l a a e: , 1- as pessoas jurídicas referidas nos §§ 9, e e 92 do art. 32 'da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei n2 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; ". (negritei) Ou seja, as instituições financeiras e aquelas que tivessem optado pelo lucro presumido. No caso concreto, não há qualquer evidência nos autos de que a recorrente optara pela tributação com base no lucro presumido. E essa informação era de conhecimento da douta Fiscalização, que dispunha, senão nos seus sistemas informatizados, pelo menos através das DIPJs requeridas para apresentação pela contribuinte no próprio Termo de Inicio de Fiscalização. Isso posto, deveria ter apurado a douta Fiscalização a contribuição ao PIS pela base de cálculo prevista na Lei n-2 10.637/2002. Caso houvesse direito a creditamento na forma . do art. 32 desta lei, que demonstrasse a contribuinte a adequacidade de sua escrita fiscal e comercial, mas, a aliquota que deveria ter sido imposta pelo Fisco à essa contribuinte deveria ter sido a de 1,65% e não a aliquota de 0,65%, tal como consignado no auto de infração. Uma vez que não alegado pela contribuinte, anular o lançamento quanto à essa questão seria decisão extra petita e poria em risco o crédito tributário da Fazenda Pública. III - Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. ydGILE r e ARRETO / ?SOA Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088813/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01794
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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O. U. D o . 0.(o. i.. O i(..../ 19 '3 *jy.; . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA C .4ci . -', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica •,-,, ; _ Processo n.° 10880.088813/92-46 , Sessão de :19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.794 Recurso n.°: 94.579 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÀ S.A Recorrida : DRF era São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fluidamente-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685180, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARTPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o 1 Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricar- do Leite Rodrigues (justificadatnente) e Sebastião Borges Taquary.• Sala das Sessões ,..-.1 19 de outubro de 1994. ,15-• .allirtv' Osvf • , - Souza - Presidente 41, - "tf( . AI / • 40p - %In , : - e. , :. :. . r - ks gnado ¡Nana andaDiniz tuKar;eira - . 1 ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a5 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vascon- cenas de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/M_AS/RDS 1 . 5-N ,,,,,f .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , , s ,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itsa, ,-, If Processo n.° 10880.088813/92-46 Recurso n.°: 94.579 Acórdão n.°: 203-01.794 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANii S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 72.922,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, corres- pondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedadFt, denominado "Lote 11 quadra 17", cadastrado no INCRA sob o código 901 377 004 162 4, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela Instrução Normati- va SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresenta- ção da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econô- mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do 1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; . 2 . 54:1 Q MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * k Processo n.° : 10880.088813/92-46 Acórdão n.0 : 203-01.794 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de dificil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a irnpugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Munici- pal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel obje- to da Notificação' de lis. 03 está localizado no município de Jumena, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as altera- ções do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA Foram anexados à impugnação os Docu- mentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3• 0 do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNni, constantes da Instrução Normativa a° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1. 0 da Portaria Interministerial MEFP/MA.RA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os ViNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". rA___ 3 -.6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.0 : 10880.088813192-46 Acórdão n.° : 203-01.794 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentaçOes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado cru 1 primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (ava- liar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC a° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em Sio Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. i._É o relatórioir. c • 4 de( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?4,717cri Processo n.° : 10880.088813/92-46 Acórdão n.o: 203-01.794 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaeslio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN SRF n..° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITHI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices infla- cionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar os VTN (1992 e 1993) em LIFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (1-b1 SRF n.° 119/92) : VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN SRF n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR • A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obri- gação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redun- dará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. 5 xt-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "'gr h• Processo n.° : 10880.088813192-46 Acórdão n.° : 203-01.794 Em resumo, o absurdo erro contido na IN SRF n.° 119/92 arrepiou fron- talmente o art. 7.°, capta, e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabele- cido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar- se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpre- tação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Norma- tiva, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos defi- nitivos, citamos os Municípios de São Paulo-SP, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princí- pios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade mate- rial, eis que nãos adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Públi- ca, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independente- mente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conheci- mento do impasse. 6 rktikg ke; MINISTÉRIO DA FAZENDA " - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,* fr Processo nif : 10880.088813192-46 Acórdão n.0 : 203-01.794 Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legali- dade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, refe- rente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala i essoses, em 19 de outub 1994. 111. / Aqpr p •~Se 7 . , der MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Paro-cesso n.° : 10880.088813/92-46 Acórdão n.° : 203-01.794 • VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança Vê, ainda, como descurnpri- do, o disposto nos parágrafos 2° e 3°, art. 7°, do Decreto n" 84.685/80 e item I da Porta- ria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n" 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: fi As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributaria, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 8 5 ,Kstr MINISTÉRIO DA FAZENDA x. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lgsb,;" esso n.° : 10880.088813/92-46 Acórdão n.° : 203-01.794 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - Sa edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 70 e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a consi- derar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a inci- dência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se denh-o delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Batros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem. a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em no • • especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. / 9 \tj MINISTÉRIO DA FAZENDA a, e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' esso n.° : 10880.088813/92-46 Acórdão n.° : 203-01.794 Mais unia vez, reportando ao Decreto n° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá. sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em. conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verifi- cação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza- ção do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversida- de de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275191 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em. consideração o já cita- do Decreto n° 84.685/80, art. 7°c parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo D3GE, através de entidade especisdi7ada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; 10 fr 5 ts, C".s MINISTÉRIO DA FAZENDA %j' : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;174.»,"*. 430 n.° : 10880.088813/92-46 Acórdão n.° : 203-01.794 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplica- do na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fimdiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não- vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. C 4 // /O/ SERGIO • • •••• Ar 17 11

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4826421 #
Numero do processo: 10880.039256/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUDITORIA DA PRODUÇÃO, PERDAS E QUEBRAS. Sempre ocorrem, independentemente de sua natureza [química ou física] é do processo produtivo considerado, e devem sempre serem concedidas a favor do sujeito passivo, mesmo que se apresentem em quantidade inexpressiva em relação ao total da produção levantada. Se as perdas alegadas na petição impugnativa não foram tecnicamente recusadas pela decisão recorrida ou não apreciadas pelo órgão técnico competente, é de se aceitar o percentual sustentado pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08472
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2.° De 08. / AI / 19q. 1 C C;" MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica L, ..,,,m*""' 334SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.039256/90-13 Sessão • 22 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.472 Recurso : 98.410 Recorrente : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - AUDITORIA DA PRODUÇÃO, PERDAS E QUEBRAS. Sempre ocorrem, independentemente de sua natureza (química ou física) e' do processo produtivo considerado, e devem sempre serem concedidas a favor do sujeito passivo, mesmo que se apresentem em quantidade inexpressiva em relação ao total da produção levantada. Se a as perdas alegadas na petição impugnativa não foram tecnicamente recusadas pela decisão recorrida ou não apreciadas pelo órgão técnico competente, é de se aceitar o percentual sustentado pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 ose abr. íf'ofano Vice-P 4ente no exe ido da presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10880.039256/90-13 Acórdão : 202-08.472 Recurso : 98.410 Recorrente : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e dada a complexidade dos termos da denúncia fiscal e elementos de defesa oferecidos à impugnação, adoto e transcrevo o bem elaborado relatório da decisão recorrida ( fls. 239/245): "A empresa acima qualificada, submetida à Fiscalização (FM 40.308), em 06/11/90, teve constatada infração contra as normas do IPI, referente ao ano base 1986, quando teria produzido os seguintes itens (Termo de Constatação de fls. 14/18): "a. relógios a quartz. 1 - parede plástico II - parede metálico IV- parede madeira IV - parede madeira c/ pêndulo V- mecanismo quartz 715/02/04 VI - despertador b. relógios mecânicos 1- despertador mecânico II - V.D.O. mecanismo duplo 3. Considerando os produtos por grupo, com base no anexo E temos que a empresa produziu o seguinte: a. relógios quartz -parede 196.784 ou 50,3% -parede c/pêndulo 5.820 ou 1,5% - despertador 181.366 ou 46,5% - mec.Q715/02/04 6.453 ou 1,7% total 390.423 100,0% b. relógios mecânicos - despertadores 326.911 100,0% 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.039256/90-13 Acórdão : 202-08.472 4. Os relógios quartz têm as mesmas matérias importadas em todas as suas comprosições de fabricação, conforme fls. 01 a 31 do anexo I ao presente Termo, utilizando-se, em cada unidade produzida, uma unidade de cada matéria prima importada. Das matérias primas importadas utilizadas nos produtos a quartz, utilizamos os seguintes itens para servirem de referencial de naálise das vendas desse tipo de relógio: cod. 145.5700 - imã do rotor cod. 145.6830 - estator n° 1 cod. 145.6920 - estator n°2" ("verbis" fls. 14). Os autuantes informaram que essa mesma análise foi feita para os produtos mecânicos - suas composições constam das fls. 32 e 33 do mesmo anexo 1- utilizando-se para base da movimentação de estoques e vendas, a matéria prima importada cod. 55043, eixo do balanço, comum a todos os despertadores mecânicos. O anexo II do Termo de Constatação (fls. 52/59) são cópias dos livros Registro de Inventário n°5, fls. 199 e n° 6, fls. 01;02;37;38 e 47, que informam as quantidades estocadas dos materiais mencionados anteriormente, nos encerramentos dos exercícios financeiros de 1985 e 1986. O anexo V (fls. 62/63) levanta as quantidades de produtos fabricados em 1986 que, adicionadas aos produtos inventariados no iníciio de 1986 ( 31/12/85), nos dá a quantidade vendida em 1986, uma vez o estoque final em 31/12/86 de produtos acabados era zero. O anexo VI (lis. 64/66) é a lista de preços dos produtos fabricados pela empresa no período de 1986, quando os preços estavam concegelados, bem como o preço do mecanismo a quartz ( Nota Fiscal n° 106.729). O anexo VII (lis. 67) demonstra que a omissão foi apurada da seguinte forma: I. as quantidades de matérias primas consumidas no período de 01/01/86 a 31/12/86 coincidem com as vendas dos produtos pois, no encerramento do exercício não havia produto acabado em estoque; 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:107í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.039256/90-13 Acórdão : 202-08.472 2. nos produtos a quartz, escolheu-se a matéria prima cujo consumo foi menor ( estator 2, cod. 145.6920 ), para se concluir que o consumo total ou vendas de produtos acabados foi de 457.785 unidades; 3. nos produtos mecânicos, apurado com base no eixo do balanço, cod. 55043, concluiu-se que o consumo total ou vendas no período foi de 185.093 unidades. Com base nos dados acima, para os relógios a quartz, se levantou uma diferença de 51.736 unidades e com base nos percentuais de produção levantados através do anexo V, constantes do item 3 do Termo de Constatação de fls. 14, foi ponderada a diferença apurada anteriormente: parede 50,3% 26.033 unidades - parede c/pêndulo 1,5% 766 - despertador 46,5% 24.067 - mecanismo Q715/02/04 1,7% 880 total 100,0% 51.756 Aplicando-se o preço médio por produto chega-se ao valor total de omissão para os produtos quartz de Cz$ 13.845.803,00 A mesma coisa foi feita para os produtos mecânicos, resultando numa omissão de Cz$ 15.743.675,00 ( 152.010 unidades de diferença). Concluindo, os autuantes, com base no exposto acima, enquadram a empresa nos artigos 54, 1, b; 55, II, c; 62; 289 e 343 do RIPI (Auto de Infração de fls. 71/72). Às fls. 77/86, a empresa, discordando do trabalho fiscal, apresenta defesa impugnando três tópicos: I. a suposta diferença de unidades levantada pela Fiscalização não levou em conta as quantidades peridadas no decorrer do processo produtivo em virtude do peso ínfimo, as diminutas dimensões, a dificuldade de manipulação e a fragilidade das peças de um relógio. O documento 3 (fls. 91) apresenta uma estatística que informa perdas de 4 7 Id - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.039256/90-13 Acórdão : 202-08.472 aproximadamente 8,5% na produção, o que diminuiria as diferenças de produção para 16.376 unidades quartz e 121.707 unidades mecânicas; II. a empresa apercebeu-se em outrubro de 1986 que durante os meses de setembro e meados de outubro foi vítima de furto de produtos acabados e peças importadas, cujo levantamento precário concluiu pela subtração do equivalente a 20.000 unidades entre peças importadas e produtos acabados. O furto foi registrado no 20° Distrito Policial mas no exíguo prazo da defesa não foi possível obter-se Certidão do Boletim de Ocorrência que documenta a alegação. A defendente discorda de que o "estator n°2 cod. 145.6920 é o de menor consumo, e para isso aponta o item 6.3 do Termo de Constatação (lis. 15) que dá como quantidade importada para o dito componente 639.497 peças, maior do que os demais itens; III. e, por derradeiro, o critério do valor médio do produto com base na tabela de preços é, no seu entender, falso, e argumenta: "Do simples exame da tabela de preços, documento 04, se verifica a impossibilidade de aproveitamento do "preço médio". Note-se a grande variedade de produtos e seus diversos preços, chegando até mesmo os relógios de parede "quartz" serem listados em mais de 20 (vinte) diferentes produtos, todos com preços diferentes. Ora, da grande variedade já apontada resulta, logicamente, a absoluta incompatibilidade da homogeneização do preço médio"(Jis. 83, "verbis'). E continua, afirmando que a amostragem de documentos fiscais de venda que abrange todo o período de 1986, demonstra, no seu entender, que o preço praticado pela empresa foi muito inferior ao constante na tabela de preços, concluindo que para se determinar "a realidade, a única maneira seria a cansativa verificação de cada documento fiscal de venda"( fls. 84, "verbis'). Por final, argumenta que, tanto a média aritmética não tem a segurança necessária para a determinação do valor como a própria média ponderada não conduziria à verdade dos preços, e, com base nos argumentos expostos, solicita a decisão pela imprestabilidade do Auto de Infração lavrado. 5 d, _ • A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.039256/90-13 Acórdão : 202-08.472 Em atendimento ao art. 19 do Decreto n° 70.235/72, os autores do feito fiscal se manifestaram, quanto à impugnação apresentada nos seguintes termos: - o critério para determinação do preço dos produtos vendidos foi baseado nas quantidades de bens produzidos no período de 1986, do que se tirou a distribuição básica das vendas, por grupo de produtos, conforme a informação de produção fornecida pela própria empresa (fls. 62 e 63); - a média de preços praticada em cada grupo foi calculada utilizando a lista de preços fornecida pela empresa (fis. 64 e 65) e por ela utilizada durante o congelamento de preços, ocorrida por força do "Plano Cruzado", sendo portanto os preços oficiais praticados pela defendente; - quanto às perdas ocoridas no processo de produção, no caso dos produtos à quartz, foram feitos 3 (três) levantamentos quanto às matérias primas utilizadas, sendo encontrados resultados diversos, o que levou a se adotar o menor consumo, o que invalidaria o argumento de não consideração das perdas; e quanto aos produtos mecânicos, como a produção declarada foi inferior à produção apurada, qualquer perda atribuída à produção declarada implica em aumento da omissão de receitas. Pelos argumentos acima apresentados, os Autuantes são pela manutenção do Auto de Infração." Os fundamentos denegatórios da decisão recorrida são no sentido de que a alegada estatística de 8,5% de perda, não pode ser aceita, vez que o que são rejeitadas são as peças e não os relógios. Se estes são refutados, são desmontados e suas partes são aproveitadas, inocorrendo as alegadas perdas. Se fosse levada em conta os quantitativos --- quanto aos relógios mecânicos --- sustentados pela impugnante, aumentaria ainda mais a omissão de receita. Quanto ao alegado roubo, esta asseveração é frágil e está desprovida de qualquer documento policial, e as quantidades tidas como roubadas foram nomeadas de forma imprecisa e genérica. As importações da matéria-prima "estator n° 2" foram elevadas no ano, mas não abala o cálculo elaborado com base nos registros fiscais ( livros ). A empresa deixou de 6 *V03 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.039256/90-13 Acórdão : 202-08.472 levar em conta que no ano de 1986 os preços estavam em regime de congelamento oficial (Plano Cruzado ) e, possíveis descontos foram liberalidade do sujeito passivo, pelo que o método do "preço médio"não merece reparos. A pretenção da impugnante de contagem das unidades para se estabeleceer as diferenças, de forma individualizada, por produto, é absolutamente impossível, pelo que se utilizou do critério de média ponderada, ainda mais porque os dados básicos foram fornecidos pela própria empresa. Incabível se aplicar critérios estatísticos rígidos sobre bases levantadas em termos menos exatos, além de ser desnecessário, seria até absurdo. Em suas razões de recurso (fls. 251/259) volta a sustentar que o levantamento fiscal deixou de levar em conta as perdas ocoridas durante o processo produtivo, assim como merece reparos o fato de o autuante ter eleito o "estator n° 2" como elemento para levantamento da produção. Volta a insistir na fragilidade e rigor do método de auditoria utilizado pela fiscalização. Nesta fase defende --- para os relógios a quartz uma perda média razoável de 12,5%. As fls. 256 apresenta demonstrativo de seu preço médio praticado no ano de 1986, quando conclui discordar do preço médio de Cz$ 103,57 apurado pelo Fisco, sendo que o efetivamente praticado nas notas fiscais foi de Cz$ 58,45. Às fls. 260/275 anexa desenhos técnicos sobre as construções dos relógios, amostras dos compenentes utilizados como elementos subsidiários à apuração da produção e outras informações sobre o processo industrial dos relógios. Peticionou ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, em 19.05.94, requerendo juntada da cópia da tradução juramentada do Laudo Técnico da KIENZLE UhrenfabrikenGmBH ( fls. 276/277). É o relatório. 7 '474 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Wg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.039256/90-13 Acórdão : 202-08.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Deve-se ter em conta que a auditoria de produção é sempre realizada através dos registros contábeis, fiscais, informações técnicas fornecidos pelo sujeito passivo e visitação do auditor fiscal da Fazenda Nacional às dependências do estabelecimento fabril, tudo para que se traga ao processo fiscal o maior número de elementos objetivos que possam constituir provas ao Fisco ou ao contribuinte. No desenvolver dos trabalhos fiscais, creio não ter faltado zelo aos auditores da Fazenda Nacional, porquanto todos os elementos materiais foram coletados junto à própria empresa (art. 148 do CTN), bem como para suas interpretações e esclarecimentos os mesmos louvaram-se nas informações prestadas pelo sujeito passivo, provando, à saciedade, no corpo da denúncia fiscal, ser este o maior interessado na confiabilidade de interpretação e apuração de sua produção, através de elementos e controles subsidiários próprios. Sempre que este Colegiado aprecia apelos que versem sobre auditoria de produção, com base legal no disposto do artigo 343, § P, do RIPI/82, ao proferir meus votos deixo consignado que, apenas, demonstrativos criteriosos podem por em dúvida aqueles elaborados pela fiscalização, ainda mais quando estes expressam aceitavel técnica contábil, controles de administração da produção e apreçamento dos produtos. Assim, creio que o método eleito pela fiscalização para apuração do crédito tributário leva, com aceitável confiabilidade, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1°, do RIPI/82, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere- se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registrada. Naturalmente, vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também, reconheço ser impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RIM/82 é inaplicável em relação à atividade da recorrente. Julgo que essas considerações conduzem ao direito da Fazenda Nacional arbitrar a produção da mesma, com base em elementos objetivos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, trabalhando com metodologia idônea e lógica. Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, com as devidas informações técnicas fornecidas pela empresa, na determinação das quantidades 8 'I 4 J- - • i ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,"56r4s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.039256/90-13 Acórdão : 202-08.472 obtidas, fundam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. Contudo, em vários julgados me pronunciei no sentido de que as perdas no processo produtivo sempre ocorrem, independentemente de sua natureza ( química ou física) e significância e, por isto, devem sempre serem levadas em consideração durante os trabalhos fiscais. Este é o escopo da norma contida no artigo 344, do RIPI182 (artigo 58, § 1 0, da Lei n. 4.502/64) e é a garantia de que o contribuinte não venha a responder por possíveis diferenças apuradas pelo Fisco, das quais não tenha aproveitado, vez que as quebras reduzem o montante efetivamente produzido e colocado à disposição das vendas. Não aceitanto o percentual de quebras defendidaos pelo contribuinte, sem adotar o procedimento contido no artigo 344, RIPI/82, pelo julgador singular e de se reformar a decisão recorrida neste particular. Tanto na petição impugnativa como no recurso voluntário o sujeito passivo alegou uma perda média de 8,5% dos componentes utilizados como elementos subsidiários para o levantamento da produção. Aliás, diga-se de passagem, em momento algum a fiscalização intimou o sujeito passivo a fornecer as possíveis quebras ocorridas no processo produtivo, providência esta indispensável à auditoria de produção. Durante os trabalhos fiscais, na elaboração dos demonstrativos da produção levantada, deveriam os autuantes, de forma explícita, informar qual o nível de quebra concedido. Ressalta dos autos que nada foi concedido a favor do contribuinte, a título de quebra ocorrida no processo produtivo, o que, sem dúvida, é manifesto prejuízo ao mesmo. Ao se pronunciar na Informação Fiscal (fls. 237/238) os autuantes asseveraram que: "...Tendo em vista as possíveis perdas, foi utilizado o menor consumo, razão pela qual não merece acolhida a afirmação de que as perdas não foram consideradas. B) Quanto aos produtos mecânicos, como a produção declarada foi inferior a produção apurada, qualquer perda atribuida à produção declarada implicaria em aumento da omissão de receita." Sob este aspecto, vale também reproduzir parte dos fundamentos da decisão recorrida (fls. 239/245): " 1. a estrutura do levantamento e os critérios de apuração das diferenças constatadas no Auto de Infração não foram contestadas pela defendente, que tão somente, apresenta uma "estatística" que informa perdas de aproximadamente (sic) 8,5% na produção e alega roubo de 20.000 (vinte mil) unidades de peças importadas e produtos acabados, para tentar diminuir a discrepância das quantidades levantadas pela fiscalização; 9 0,6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*.!! Processo : 10880.039256/90-13 Acórdão : 202-08.472 2. com relação à alegada estatística - 8,5% de perda de relógios - cumpre ressaltar que os relógios que são refugados pelo controle de qualidade não são peças imprestáveis, mas são peças que não atingiram o grau de precisão exigido, podendo ser, por exemplo, desmontadas e suas partes mais valiosos, depois de testadas, aproveitadas. Dar como perda total, uma peça que não passou pelo controle de qualidade, para produtos de montagem é, no mínimo, uma "Estatística" conveniente à empresa e precaríssima em termos matemáticos-estatísticos para basear uma oposição aos levantamentos fiscais feitos com base nos livros fiscais produzidos pela própria empresa." Julgo que argumentos como estes --- tanto da fiscalização como da decisão recorrida --- não sejam suficientes para afastar a necessidade de deixar evidenciado o nível de quebra adotado, vez que, como já dito, é um direito do sujeito passivo e, como tal, deve ser levado em conta na auditoria de produção. Em primeiro lugar, por se utilizar o menor consumo, não é motivo bastante se compensar quantidades e desprezar, por outro lado, a não concessão de percentual de quebra e, em segundo lugar, porque os elementos subsidiários adotados para levantamento da produção são peças muito pequenas e de precisão --- como são próprias dos relógios --- como faz prova por amostra a recorrente às fls. 260/269, sendo mais suscetíveis de perda no manuseio e refugadas pelo controle de qualidade. Para chegar ao volume de relógios efetivamente produzidos, a fiscalização louvou-se nos ditos componentes, que por si só, já ensejam a aceitação de perdas. Desta forma, concilio meu juízo, sob certa reserva, com aquele proferido pela decisão recorrida, quando assevera que, por exemplo, os relógios podem ser desmontados e suas partes mais valiosas, depois de testadas, podem ser reaproveitadas. Ora, se um determinado componente foi utilizado como elemento subsidiário para se chegar à quantidade de relógios produzidos, ao se adotar percentual de quebra para este componente, é de se concluir que se produziu menos relógios do que se produziria caso não houvessem elementos refusados. Efetivamente, os produtos finais que não passam pelo controle de qualidade não são perdidos, mas sim desmontados e seus principais componentes são reutilizados em novos relógios ou despertadores, desde que o motivo não tenha ocorrido por refutação do próprio elemento subisidiário adotado. Nesta possibilidade, não cabe a conclusão da decisão recorrida, porquanto o mesmo foi a base de todo o trabalho para levantamento da produção. Menor a quantidade de componentes em 10 I/0 - n .!S MINISTÉRIO DA FAZENDA einWP2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.039256/90-13 Acórdão : 202-08.472 condição de uso, menor a quantidade de relógios ou despertadores a serem levantados na I auditoria de produção. No que respeita à argumentação de ser inaceitável o fato de a fiscalização ter adotado o preço médio de todos os tipos e modelos de relógios e despertadores comercializados no ano de 1.986, não merece reparo a denúncia fiscal, eis que, como a própria apelante reconhece, a quantidade de produtos comercializados é muito grande, o que impossibilita qualquer outro método além daquele adotado pelos autuantes --- aliás muito bem explicitados nos quadros demonstrativos que compõem a denúncia fiscal. A legislação de regência (artigo 343, § 1°, in fine, RIPI182) e a jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes autoriza a adoção de tal critério pela fiscalização. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da exigência originária, a quantidade de 38.912 (457.785 x 0,085) de produtos a quartz (item 8.1.b, fls. 16) e 28.654 (337.103 x 0,085) de relógios mecânicos (item 8.2.b, fls. 17), restando assim sob tributação 12.844 unidades para aqueles e 123.356 unidades para estes últimos, respectivamente. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 JOSE CAB ' 11* :FANO 11

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Numero do processo: 10845.005125/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informacão Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04692
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:36:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:36:01Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:36:01Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:36:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:36:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:36:01Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:36:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:36:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:36:01Z; created: 2010-01-29T12:36:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:36:01Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:36:01Z | Conteúdo => , ...nuga, ..sa o:mem-. I 9 o PUBT1(9 \DO IStp D. — De. 0// O n 19 t 1." ,i,e:/a.‘ í C \--...*-1-*.fz í ,1,40::=,-..•ít C Ru r . a 4Y"tqlflan ''.7 '-',111‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.845-005.125/89-25 FCLB Sessão de 10 de dezembro de 19 91 ACORDA() N.• 20204692 Recurso n.° 84.732 Recorrente ESTRELA DO OCEANO REPAROS NAVAIS LTDA. Recorrida DRF EM SANTOS/SP FINSOCIAL-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1Q Con selho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fis- cal que se reportam às suas respectivas razões expen didas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presen- te exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntá- rio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTRELA DO OCEANO REPAROS NAVAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de / tosOtos, em negar provimen / to ao recurso. / Sala da -es:e , em 10 i l dezembro de 1991. , de>, - .., HELVIo ' COVEDO BARC 'OS - P'ESIDENTE (7 4. k ;ÚBA', IÃO :0' r ES T'QU.'RY • / ATOR O' JOSÉ CLOS D ii á LMEID , LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESS 0 DE - O AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros, ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 10.845-005.125/89-25 Recurso N2: 84.732 Acordão N2: 202-04.692 Recorrente: ESTRELA DO OCEANO REPAROS NAVAIS LTDA. RELATÓRIO No dia 16.08.89, foi lavrado o auto de infração de fls. 01 , porque a autuada praticara omissão de receita operacio- nal, com conseqüente insuficiência ou ausência de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL ,no período de dezembro/84 a junho/86. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 07 , que é a mesma apresentada no feito relativo ao Impostoéb Renda da Pessoa jurídica. • Replicando, veio a informação fiscal de fls. 11 ,que também se reporta às suas razões expendidas nos autos do processo IRPJ ( Proc. nQ 10.845-005.122/89-37). A decisão singular (fls. 23) julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que, em sendo procedente a autuação relati- vo acImposto de Renda da pessoa jurídica, há de também o ser a autua ção quanto ao feito dele decorrente.Éocpeseinfl= desta ementa de fls. 23; verbis: -segue- Lfn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 10.845-005.125/89-25 Acórdão nQ 202-04.692 FINSOCIAL - Exigência decorrente. Decide-se de acordo com o proces- so matriz." Com guarda do prazo legal,veio o recurso voluntário de fls. 26, que e uma reedição das razões de defesa, sem nada acres centar, alem destes argumentos: trata-se, no caso, de mero encaminha mento de recurso interposto no processo sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 25 v). Na sessão desta 24 Câmara, do dia 21.03.91,0 julga- mento desta presente lide fiscal foi convertido em diligencia,para a juntada do acórdão sobre decisão esperada no recurso voluntário interposto no processo relativo ao IRPJ (fls.29/32). Essa diligencia foi atendida pela juntada do Acór - dão de nQ 101-81.005 , da colenda 1 Câmara do 1Q Conselho de Con tribuintes, que negara provimento ao apelo da autuada, na área do Imposto de Renda, aos fundamentos constantes desta ementa(fls.33/4). "IRPJ - DESPESAS NÃO REALIZADAS - SALÃRIOS E ENCAR GOS SOCIAIS CORRESPONDENTES - Da análise cuidado--- sa dos fatos e documentos discutidos nos autos,res tou a convicção que as esposas dos dois sócios.- não exerceram, realmente, as funções para as quais foram contratadas. Procedente, por conseguinte,a glo sa das despesas deduzidas indevidamente. IRPJ - DESPESAS INDEDUIIVEIS - SERVIÇOS INCOMPROVA DOS Dos elementos dos autos restou o convencimento de que . a indigitada prestadora dos serviços não os -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n(2 10.845-005.125/89-25 Acórdão nQ 202-04.692 prestou, de fato. Procede a glosa das despesas in devidamente deduzidas. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO São irreais,tanto o passivo caracterizado por obri gações já pagas e não baixadas, como as obrigações em aberto e não comprovadas. Ambas traduzem omis- sões de receitas. IRPJ - DEPÓSITOSBANCARIOS Na verdade, os depósitos de origem incomprovada constam nos assentamentos da empresa como oriundos de empréstimo bancário contraído por sócio. A vis ta da incomprovação dessa operação,tem-se supri C. mentos de caixa, que permanecem de origem e entre ga incomprovadas. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Ate o montante dos lucros suspensos, as saídas de numerário, por meio de cheques, de destino e apli cação incomprovados, podem caracterizar distribui ção disfarçada de lucros mediante empréstimos pessoas ligadas." 2 o relatório. -segue- SER VICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.845-005.125/89-25 Acórdão nQ 202-04.692 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata- -a. presente hipótese,ora em julgamento, de exigência de F INSOCIAL, apurada com base em levantamen- to do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Tanto a impugnação como a informação fiscal não pro duziram provas.Limitaram-se a reportar aos argumentos desenvolvi - dos nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Proc. 10.845-005.122/89-37). A infração fiscal imputada ã recorrente restou com- provada naquele feito, conforme se pode verificar das cópias do Acórdão de n9. 101-81.005, acostadas a partir de fls. 33/34. Dos presentes autos constam cópias de peças do pro- cesso referente ao IRPJ,inclusive, do auto de infração, da decisão singular e do acórdão do 19. Conselho de Contribuintes. Mas não consta qualquer prova capaz de infirmar a exigência de F INSOCIAL ,por omissão de receita opera- cional de despesas indedutíveis, passivo fictício e distribuição disfarçada de lucros no período de dezembro/84 a junho de 1986. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar, no todo, a decisão recorrida. -segue verso- u-1 ;o nQ 10.845-005.125/89-25 n.o. 202-04.692 Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. )AQÂO LB4ES TAQULA/

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Numero do processo: 10880.018602/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Na auditoria de produção os elementos subsidiários usados pela fiscalização devem ser essenciais à produção do equipamento, para que o crédito tributário apurado seja mantido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02747
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. De 1 3. / 19 C CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 440; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018602/91-65 Sessão de : 28 de agosto de 1996 Acórdão : 203-02.747 Recurso : 96.609 Recorrente : MÁQUINAS PIRATININGA S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Na auditoria de produção os elementos subsidiários usados pela fiscalização devem ser essenciais à produção do equipamento, para que o crédito tributário apurado seja mantido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS PlRATININGA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sal. • as Sessões, em 28 de agosto de 1996 (efi, Sérgio Afa4 /V Presidente v , f 4AÁL.-- Rieare e _ - ' edri! Participaram, ainda, do presente julgamento os —Conselheiros: Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. mdm/AC/VAL 1 r/Áç . tc MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,!(- ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018602/91-65 Acórdão : 203-02.747 Recurso : 96.609 Recorrente : MÁQUINAS PIRATININGA S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 312/313): "O contribuinte supraqualificado foi fiscalizado pelo método da chamada auditoria de produção. Os resultados obtidos pela fiscalização, apurados com base em informações fornecidas pelo próprio estabelecimento, divergem do que está registrado nos livros fiscais, indicando que a empresa havia dado saída a produtos de sua fabricação desacompanhados de nota fiscal, caracterizando a omissão de receitas no período-base de 1986. Desta forma a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 87/101 tendo como fundamento legal os artigos 54, 55-1, 55-II-c, 56, 62, 107, 236, 279, 289, e 343; tudo do RIPI182 aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23/12/82. Instaurando a fase litigiosa do processo, a autuada protocolizou em 05/08/91 impugnação, de fls. 107/305, alegando em síntese que: a) Com o intuito de atender a solicitação dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, providenciou a elaboração dos trabalhos e cometeu o equívoco de entregar esta tarefa a pessoa não qualificada o bastante, resultando em distorções já informadas ao Fisco na carta datada de 08/03/90 (fl. 130); b) Com a consumação da lavratura do auto de infração de fls. 87/101 e da consciência da empresa da não existência de qualquer débito com o Tesouro Nacional, a peticionária tornou a elaborar os trabalhos solicitados pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e confirmar as distorções que foram: 1 - Ignorou-se a venda de sub-conjuntos (fls. 132/141) 2- Ignorou-se as peças utilizadas na manutenção dos equipamentos e instalações da empresa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAAc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018602/91-65 Acórdão : 203-02.747 3 - Não foram consideradas as remessas de peças em garantia, perdas em estoque, sucateamento, etc. 4 - A empresa produz alguns itens do Demonstrativo de fls. 89 que constam na relação de faturamento mas não na relação do movimento de estoque. c) "Num levantamento preliminar, a empresa refez todo o trabalho solicitado pela Receita Federal, de acordo com o programa 0345-01.120 IPI. Neste exame percebeu-se que nos itens onde há utilização interna, ou seja o uso em manutenção, garantia, etc. é muito pequena ou inexistente e são justificadas pelo item 01 da nota 06, a venda de sub-conjuntos"; (obs. o citado item 1 da nota 6 corresponde ao item b-1 acima); d) Alguns itens: motor, bomba, válvula, painel e cilindro; são adquiridos diretamente para cada máquina, não movimentando o estoque de matéria-prima da requerente, sendo levados diretamente do fornecedor ao estabelecimento do cliente, onde ficam aguardando a montagem do equipamento de qual fazem parte; e) Produz mancais, válvulas e dois tipos de rolamento f) Nos novos trabalhos efetuados, apurou-se a ocorrência de diferenças em relação ao trabalho inicial, a seguir descritas: 1 - Posição de estoque conforme inventário de 31.12.85 e 31.12.86 (fl. 143/144) 2 - Consumo conforme faturamento (fl. 146) 3 - Nota fiscal de revenda (fls. 132/303) g) As máquinas produzidas pela empresa são de grande porte, o que impossibilita o seu transporte de maneira irregular; h) A grande maioria das vendas efetuadas pela empresa são financiadas pela Finame que só libera recursos mediante apresentação de nota fiscal; i) Os clientes da peticionária são empresas de porte e de grande integridade; Solicita ainda a interessada que o Auto de Infração em questão seja cancelado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.018602/91-65 Acórdão : 203-02.747 Os autuantes contestam às fls. 307/310 a impugnação, aduzindo que a empresa sempre questionou os trabalhos do fisco com alegações não condizentes com a realidade dos fatos e que os elementos solicitados foram checados com dossiês referentes aos processos de produção (PIS), Notas Fiscais de compras e de vendas, registro de Inventário, DIPI, etc. Finalizando a informação fiscal, os autuantes opinam pela manutenção integral da peça básica de fls. 87/101." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IPI - Produção registrada pela empresa conflitante com a apurada pela fiscalização resultante do cálculo da quantidade de matérias-primas consumidas na industrialização dos produtos, configurando omissão de receitas de acordo com o art. 343 e seus parágrafos do RIPI/82." A recorrente interpôs seu Recurso, (fls. 318/325), onde se insurge contra a decisão recorrida, repisando basicamente as mesmas razões de defesa constantes na impugnação para, ao final, requerer a improcedência do auto de infração. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NioN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018602/91-65 Acórdão : 203-02.747 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O Fisco admite que os produtos fabricados pela recorrente são máquinas de grande porte, que no meu entender tais máquinas que pesam entre 20/250 ton. dificilmente trafegariam nas rodovias estaduais sem serem apreendidas, caso não estivessem acompanhadas das notas fiscais correspondentes. Por outro lado entendo que a auditoria de produção deve se fundar em elementos essenciais à produção do equipamento, sendo mais lógico usar motores ou painéis que - neste caso são comprados única e exclusivamente para cada máquina produzida e não rolamentos, que foi o elemento subsidiário usado pelos autuantes, pois como demonstrado pela recorrente é também revendido em grande quantidade. A peça fundamental usada para constituição do credito tributário pelos fiscais foi o Documento fornecido pela empresa, fls. 90/91, embora esta tenha informado aos autuantes, através de carta datada de 08.03.90, data posterior à lavratura do auto de infração, de que os dados ali contidos estavam errados e que estava à disposição da fiscalização para quaisquer esclarecimentos, não constando nos autos nenhum termo exarado pelo Fisco sobre o assunto acima citado. Também não tenho o mesmo entendimento da autoridade julgadora de primeira instância quando afirmou em sua decisão: "Entretanto o Representante Legal da requerente, concordando incondicionalmente com o conteúdo do termo firmou o documento", pois ao assinar o documento entregue pela fiscalização, isto faz prova de que recebeu cópia de tal documento e nunca de que concorda com o que está escrito. Finalmente, por conta da auditoria de produção, trabalhar com elementos subsidiários, tais elementos têm de estar muito bem respaldados para que o crédito tributário constituído se mantenha, o que não ocorreu no caso ora em julgamento, pois com os elementos que dispunham a fiscalização, admitindo-se que os dados contidos no Documento de fls. 90/91 fossem corretos, o único procedimento que poderia adotar o Fisco seria o de autuar a empresa, apenas, com relação à venda de rolamentos sem emissão de nota fiscal. Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 ol #RW, I'ÃOD' G 'S 5

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Numero do processo: 10880.089122/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06817
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADO NO D O. a 2.° 0,11+2- q.t(c MINISTÉRIO DA FAZENDA • C — - : *: 4 5et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica v;0140 Processo no 10880.089122/92-51 Sessão no g 19 de maio de 1.991 ACORDMO no 202-06.817 Recurso no g 94.811 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida g DRF EM SAD PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - VIM - M'ão ê da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" 'valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçXo de reg•ncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sess3es, em 19 se maio de 1994. HELVIO - Presidente e Relatar r cat_c_teZ ADE:dr N- QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARAèI0 CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB 1 .. I* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t...nk..1H klfl/ .t Processo no : 10880.089122/92-51 Recurso no : 94.841 Ac6rd2Ko no : 202-06.817 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A RELATORI O Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 76.607,00 9 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de SUR propriedade, denominado " Lote 22 Quadra 13", cadastrado na Receita Federal sob o Código de no 1589199.2, localizado no Município de juruena-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei no 4.504/64, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a redaçao dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa; • a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instrução Normativa--- SRF n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), ê ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNN estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991g c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, nao acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais dá inflaçao monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992g d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92g 2 -.1. ,.. .,tà,- MINISTÉRIO DA FAZENDA :" • 7-.:,..,,'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < ,;,dr,-; fr Processo no: 10880.089122/92-51 Acórdao no: 202-06.817 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazetnia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros iustos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do 'TEC da Prefeitura Municipal de juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda " que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de juruema, que foi emancipado em 1.989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçtles do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados A impugnação os documentos de fls. 03 a 06. 0 Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos; "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNcri esta prevista nos parágrafos 2g e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria., Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da ]Ni n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 ,ài \i‘1.4 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA . "-:&4 , • .4,e74"01 SEGUNDO CM~-10 DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089122/92-51 AcórcWo no: 202-06.817 Considerando tudo o mais que dos autos colista." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentaçbes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçâo ri Wo foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questâo (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF n2 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisâo e retificaçâo do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisâo recorrida. E o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.l?.:^„fr Processo no: 10860.089122/92-51 AcOrdgo no: 202-06.817 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS o arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convic0o, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, n -ao è. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obriga0o de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legisia0o específica de cada caso, teríamos, na verdade, nWo uma estrutura legal da administraçâO tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplica0o do ITR à situaçâO de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçab nos estritos limites de sua compet rancia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que nab se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçWo de regencia. Por estas raz3es 5 e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçãb nWo atribui a este Conselho a competOncia. para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao rectírso. Sala das E~aes, em : de maio de 1994. 401 ' • E:"0/EDO 13-1-ELLOS 5

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