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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826336 #
Numero do processo: 10880.030337/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08111
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Processo : 10880.030337/94-18 Sessão • 17 de outubro de 1995. Acórdão : 202-08.111 Recurso : 98.049 Recorrente : BUCKA SPIERO S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o inicio da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUCKA SPIERO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de is t ubro de 1995 / / / Helvie s ov, e o Barcel os Preside te . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 003, _s:4;11W? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030337/94-18 Acórdão : 202-08.111 Recurso : 98.049 Recorrente : BUCKA SPIERO S.A. RELATÓRIO Com base nos artigos 107, II; 112, IV; 56; 57, III e 59 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, foi lavrado, contra a empresa supra, o Auto de Infração de fls. 14/16, por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nos prazos estabelecidos pela legislação, conforme descrito nos Demonstrativos de fls. 06/13. O crédito tributário foi então constituído pelo IPI não recolhido, pela multa prevista no artigo 364, II, RIPI/82, bem como, pelos acréscimos legais cabíveis. Tempestivamente, a fls. 59/61, a Interessada impugnou o feito alegando em síntese que se encontrava em concordata preventiva e que admitia ser devedora do tributo, mas não do valor apurado pela fiscalização. Argumentou, ainda, na peça de impugnação, que como prova do alegado acima, houve a "migração" de valores pelo setor competente da Receita Federal, que resultaria numa substancial redução da divida. A autoridade singular, considerando o fato de não haver relação entre o processo de concordata e o processo administrativo fiscal, e que a Impugnante não apresenta prova de suas alegações no que tange ao valor do imposto devido, decidiu pela manutenção integral do feito, em Decisão de fls. 77/79, assim ementada: - Falta de recolhimento do IPI em período verificado pela Fiscalização. Aplicação da penalidade de multa de 100% do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 dias do término do prazo. Defesa aponta débitos relativos a estabelecimento diverso do autuado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'12*Di' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030337/94-18 Acórdão : 202-08.111 Inconformado com a Decisão de Primeira Instância, o Sujeito Passivo interpôs o Recurso de fls. 82/83, onde, em suma, aduz que: a) a Interessada é uma empresa tradicional no ramo de extintores e seus derivados, exercendo essa atividade ao longo de 56 anos; b) nesse período de existência, não sofreu qualquer punição da Secretaria da Receita Federal, referente a falta de recolhimento de IPI... ; e c) portanto, há de ser considerado seus antecedentes, para extinguir a penalidade de 100 % sobre o valor do imposto não recolhido, de acordo com o disposto no art. 350 do RIPI/82. Finalmente, reiterou a Recorrente que, em 1992, devido às dificuldades financeiras, a mesma requereu concordata preventiva na 39' Vara Civil de São Paulo (Processo n° 321/94). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030337/94-18 Acórdão : 202-08.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O litígio, neste Recurso, restringe-se, pois, à multa imposta, com a qual não se conforma a Recorrente, pedindo sua dispensa, face ao disposto no art. 350 do RIPI/82. A multa aplicada à Recorrente é a prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. "Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota- Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básica (Lei no. 4.502/64, art. 80, e Decretos-Leis nos. 34/36, art. 2o., alt. 22a., e 1.680/79, art. 2o.): II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo;" Vale lembrar que não há legislação que autorize a redução da pena básica imposta neste caso. A utilização do poder discricionário, previsto no art. 350 do RIPI, argüido pela Recorrente, restringe-se aos limites impostos pela legislação tributária. 'Art. 350 - Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais (Lei n° 4.502/64, art. 67): I - determinar a pena ou as penalidades aplicáveis ao infrator; II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável." 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030337/94-18 Acórdão : 202-08.111 Finalmente, resta saber se a condição de concordatária da Interessada tem força para afastar a imposição da multa prevista na legislação pertinente: - a concordata preventiva ou suspensiva não suspende o curso das execuções fiscais, nem impede o ajuizamento de novos processo para cobrança de créditos fiscais apurados posteriormente (Decreto-Lei n° 858/69, art. 2°). Ressalto, também, que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento (CTN, art. 187). Portanto, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Voluntário de fls. 82/83. Sala das Sessões, em 17 de o tubro de 1995 71,/ HELVIO S OVEDO ARCELLO 5

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4827418 #
Numero do processo: 10909.000375/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Guia de Importação – Portaria DECEX 15/91 com redação dada pela Port. 25/92 - A verificação do alcance das mercadorias amparadas pela Portaria DECEX 15/91 e 25/92 compete ao órgão responsável pela sua emissão. Guia juntada aos autos do processo administrativo fiscal. Incabível a penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sob a alegação de falta de GI. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33710
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Guia juntada aos autos do processo administrativo fiscal. Incabível a penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sob a alegação de falta de Gl. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1998 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente • noc"RAD0RIA.c-im. rA FOUNCA, NACO m • ,iiiaeindê:/Cierels_ LUIS \ • NI!, FLORA f09Relator LUCIANA COR EZ RONIZ OhTES o5 JUN 1998 Procuradora Ca Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.821 ACÓRDÃO N° : 302-33.710 RECORRENTE : TV CABO CRICIÚMA SOCIEDADE CIVIL LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOL1S/SC RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 142/143, pedindo vênia para efetuar pequenas alterações e adequações que julgar convenientes. O "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 para exigir o pagamento da importância equivalente a 32.985,16 UFIR'S. Pelos termos do Auto, a empresa teria indevidamente enquadrado a mercadoria importada em posição tarifária que lhe beneficiou com o recolhimento dos impostos aduaneiros a menor que o devido. Teria ainda procedido a importação ao desamparo de GI. O lançamento foi impugnado às fls. 5/14, onde resumidamente, o conteúdo da defesa é o seguinte: - Diz que é desarrazoada a multa aplicada nos termos do artigo 526, inciso II, do Decreto 91.030/85. Que está amparado pela Portaria O DECEX 8/91, com a redação da 25/92 do mesmo órgão. Que é costume a Inspetoria da Receita Federal de Itajaí aceitar guias de importação emitidas "à posteriori", em casos semelhantes e por isso estaria beneficiado pelos termos do artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional. - Não concorda também com as multas decorrentes da reclassificação da mercadoria importada e pede a retirada de amostras para emissão de laudo técnico, sobre esse assunto. O referido laudo foi anexado às fls. 39/40. Face a impugnação o processo recebeu a Informação Fiscal às fls. 36/37, onde propugna-se pela manutenção do feito." Em momento processual seguinte, o processo recebeu sentenciamento, onde a ilustre autoridade julgadora "a quo", com base no laudo técnico constante dos autos (fls. 39/40), concluiu como correta a classificação fiscal utilizada 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.821 ACÓRDÃO N° : 302-33.710 pela irnpugnante Enfatiza que o produto, mencionado no "ex" assinalado no documento de fls. 140 e também no de fls. 141, claramente demonstra que o importador era beneficiário da aliquota zero do Imposto de Importação à época do despacho aduaneiro. Destarte, julgou improcedente a cobrança do Imposto de Importação, o acréscimo sobre o IPI vinculado, bem como a multa punitiva de que trata o artigo 4°, inciso!, da Lei 8.218/91. Entretanto, no concernente a multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, diz que ela é procedente, uma vez que o próprio importador declara no Mexo II da DI que a finalidade da importação é para manutenção e instalação de equipamentos para TV a cabo, enquanto que a Portaria DECEX 8/91, com • a redação da 25/92, só contempla os casos de manutenção e reparo, devido a celeridade necessária para esses casos. Quanto à instalação, esta não está contemplada, pois carece de urgência, urna vez que é perfeitamente programável. No que se refere ao fato do importador por algumas vezes ter procedido a liberação de mercadorias de forma idêntica, sem sofrer sanções, observa que, o erro repetido não pode ser considerado "práticas" reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, necessárias à aplicação do artigo 100, inciso III, do CTN. Nesse sentido, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, ficando, destarte apenas o crédito tributário relativamente à multa por falta de GI. Inconformada com a decisão, a contribuinte, com a devida guarda de prazo, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde, avoca em prol de sua defesa e para a declaração da insubsistência da parte remanescente da autuação, em • síntese, o seguinte: - Que declarou na DI que a finalidade da importação é para manutenção e instalação de equipamento para TV a cabo; - Que é correto afirmar que a Portaria do DECEX abriga os casos de manutenção; - Que, no presente caso, houve um equívoco, pois as importações foram feitas não só para a instalação, como também para a manutenção da rede, que necessita de permanentes reparos; - Que já procedeu a diversas liberações de mercadorias de forma idêntica, sem sofrer sanções; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.821 ACÓRDÃO N° : 302-33.710 - Que, nas palavras de Aliomar Baleeiro, os julgados do Supremo Tribunal Federal têm protegido o contribuinte contra a mudança de critério das repartições e autoridades na interpretação da legislação; - Por tais razões requer o provimento do recurso. A Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, em atenção ao disposto na Portaria MF 260/95, apresentou contra-razões manifestando-se contrária a qualquer modificação na decisão monocrática. É o relatório. o 1 i I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.821 ACÓRDÃO N° : 302-33.710 VOTO Versa o presente litígio sobre a imposição de multa de que trata o artigo 526, inciso H, do Regulamento Aduaneiro, ou seja, importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente. Ocorre que, no caso dos autos, encontra-se juntada às fls. 55, a Guia de Importação 1918-93/000541-0, relativa à operação de importação em questão, • devidamente emitida e preenchida pelo órgão responsável, inclusive com menção expressa à Portaria DECEX 15/91. Assim sendo, em principio, não há o que se falar em importação sem guia pois a guia existe e está juntada aos autos. Pois bem, com relação à argumentação contida na r. decisão recorrida, entendo que existe um excesso de zelo que lhe foge a alçada, ou seja, a interpretação de um ato normativo cuja missão cabe à autoridade responsável pela emissão da guia de importação. Ora, se a guia foi expedida nos termos da Portaria 15/91 conforme redação dada pela 25/92 é evidente que as mercadorias nela declaradas estão enquadradas nas hipóteses que estabelece e, ainda, ao amparo da autoridade competente. Ao que se sabe, ainda hoje, é de competência exclusiva da SECEX a concessão de licenças de importação (LI's), no SISCOMEX, sem qualquer intervenção da Secretaria da Receita Federal, sendo que à esta, compete-lhe a verificação da 1.1 regularidade fiscal e administrativa das operações de importação. No presente caso, entendo que somente poderia haver a intervenção da Fiscalização se não houve uma guia emitida, e no caso esta, emitida, apresentasse irregularidade em suas informações. A vista do exposto, dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 26 de março de 1998 ' 4' LUIS lQINTS ORA-Relator Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4825733 #
Numero do processo: 10875.003483/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lépez, que votaram pelos dez anos
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. Fl. P --"*; •(- Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 triCt> C 4().Processo nit : 10875.003483/2002-39 C Rubrica Recurso nel : 132.566 Acórdão ni : 202-17.075 Recorrente : AMICIL S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. MINIST Conselho ÉRIO DA FAZENDA O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da Segundo de Contribuintes CONFERE COMp Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis Brunia-DF.e m_a_Ut_Ity_92 IPS 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a detM • contagem no momento em que eles foram considerados ajuji indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a ~tine Segwds Câmara publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMICIL S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lépez, que votaram pelos dez anos. Sala d Sessões, e 7 de abril de 2006. / • An orno Carlos Atulim Presidente , „, to, o Zo Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero e Raimar da Silva Aguiar. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Segundo Conselho de Contribuintes •I • " Ministério da Fazenda CONFERE COM,, ./b. 0 0)210INAL/ CC-MF Brunia-DF, em / / ea0 Fl. P •.. 9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.003483/2002-39 Ceu4ciffalk fuji Secrelkes de Segunde Cria Recurso n2 : 132.566 Acórdão : 202-17.075 Recorrente : AMICIL S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO • RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior que o devido com base na LC n 2 7/70. O pleito foi formulado em 14 de junho de 2002 e refere-se aos períodos de apuração de junho de 1992 a julho de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, por entender que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento e que, não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. A 52 Turma da DM em Campinas - SP manteve o indeferimento, em Acórdão • assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0611992 a 31/07/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. • Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida e a homologação das compensações efetuadas. 1, É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OIRIGINAL/ CC-MF Ministério da Fazenda brunia-DF. em 16 o ia re Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Iara st u j Processo n9 : 10875.003483/2002-39 !metano da Segunda Cambra • Recurso n9 : 132.566 Acórdão : 202-17.075 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos ditos indevidos. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o- contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 49, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do quinquênio previsto no art. 150, § 4 9, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (••) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto • no art. 150 e seus ff 1 2 e 42" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação -de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. • Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 19, consigna que "(.) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (negritei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição • é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de suá constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)". (negritei). Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 9, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário MINISTÉRIO DA FAZENDA • sí Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF • • Ministério da Fazenda CONFERE COM,00111GINAJ.‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DE • Processo n2 : 10875.003483/2002-39 Ceucitet kshfuji • Recurso nt : 132.566 Secr.:Une de Segunda Una Acórdão n* : 202-17.075 ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. • Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. • Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação • autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito • tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. (.)" • d.', .01, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • • 9.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1:•,C11,..5 Segundo Conselho de COnn-ibuintes CONFERE C011 O 0)41G114AL, • Bradia-DE em (C IV 16000 Processo n£ : 10875.003483/2002-39 Recurso n2 : 132.566 Cleuza a fuji %Cretina da Segai@ Cialifill Acórdão n* : 202-17.075 Como se vê, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o • contribuinte no momento em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Como a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito só veio a ser formulado em 14 de junho de 2002, quando já se havia esgotado o prazo legal para sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos objeto do presente processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. 411 O Ma • Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002243/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70824
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Numero do processo: 10882.000525/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Recolhimento indevido de juros e multa. Direito creditório reconhecido pela decisão recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08441
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Direito creditório reconhecido pela decisão recorrida. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRF EM OSASCO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996. /11 1 Jos'é - a • ra .,4anoVicç\-Presid, te no exercício da presidência 1 -n gibn Tarásio Cam-Nlo r: e gés .., Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA q154, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000525/92-01 Acórdão : 202-08.441 Recurso : 00.019 Recorrente : DRF EM OSASCO - SP RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição do IPI, requerido por SIKA S/A, em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n 2 8.748/93. Os créditos que deram origem ao pedido de restituição, segundo documentos de fls. 01 e 03, foram a multa e os juros de mora que o contribuinte entendeu indevidamente pagos em 28.02.92, ocasião em que foi efetuado o recolhimento do IPI referente à 2 quinzena de janeiro de 1992. A Divisão de Arrecadação da DRF em Osasco, após pesquisa efetuada nos elementos existentes, informou não constar débito em nome da interessada relativo aos exercícios não prescritos. A autoridade monocrática reconheceu à então requerente, em 12.06.92, o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor equivalente a 8.086,5 UFIR. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 17 de outubro de 1995, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de ser informada a classificação fiscal dos produtos a que se refere o recolhimento de fls. 03, haja vista que os prazos de recolhimento são variáveis, conforme dispõe o artigo 52 da Lei if 8.383/91. Em atendimento à Diligência d- 202-01.736, a repartição de origem acostou aos autos os documentos de fls. 16 a 23. É o relatório. 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,SérR--gt “54/F„00 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000525/92-01 Acórdão : 202-08.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do IPI, requerido por SIKA S/A, em montante superior ao limite de alçada da recorrente. Pela análise do documento de fls. 16, acostado aos autos em atendimento à Diligência n2 202-01.736, constata-se que o IPI recolhido através do DARF de fls. 03 não extrapolou o prazo legal previsto no artigo 52, inciso I, letra "c", da Lei n2 8.383/91, haja vista que os produtos industrializados pela interessada não se enquadram nas hipóteses previstas nas letras "a" e "h" do artigo e inciso já citados. Portanto, entendo irreparável a decisão recorrida que considerou indevidos os juros e a multa recolhidos através do DARF de fls. 03, compensou a atualização do imposto calculada a menor pela interessada, utilizando o valor da UFIR como sendo 924,53, quando o correto seria 929,53, e reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor equivalente a 8.056,50 UFIR. Com estas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996. (• TaráD7-ánnpe Bor 3

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Numero do processo: 10980.003086/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08789
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. D.PUBLICADO /(23____/ 19.2)1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003086/95-98 Sessão • 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.789 • Recurso : 98.928 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DM em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1° e 2° da CLT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 mor— "/" Otto ristiano; • Oliveira Glasner Presidente //—) ad • 1C Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/MAS/AC/CF 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;4233.1 ( 4:"W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Veete Processo : 10980.003086/95-98 Acórdão : 202-08.789 Recurso : 98.928 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa impugnou o lançamento do ITR/94 de seu imóvel denominado Rio de Vargem, localizado em Campos Novos, Santa Catarina, concernentemente à Contribuição à CNA, por entender que tal exigência fere o artigo 5 0, inciso XXII, da Constituição Federal; entende também ocorrer uma" bi-contribuição", visto que a atividade principal já contribui para o Sindicato e Federação do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Entende ainda a empresa que, ainda que incidente a Contribuição, esta deveria ser cobrada sobre o capital e não sobre o valor do imóvel. Foram anexados à impugnação os seguintes documentos: 1. Lançamento ITR/94; 2. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias de Mato Grosso (1994); 3. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 4. Contribuição Sindical 'a Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Extração, Indústria e Comércio de Madeiras. 5. Contribuição Sindical ao Sindicato " Ind.Serr. Carp. Tan. Mad. Comp. Lam. Aglom. Chapas de Mad. Joaçaba (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 6. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça no Estado de Santa Catarina ( 1994) sob a atividade de fábrica de pasta mecânica; 7. Contribuição para a Federação da Agricultura no Estado do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Criação Engorda de Gado Bovino; 2 63y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s- Processo : 10980.003086195-98 • Acórdão : 202-08.789 8. Contribuição Sindical para o Sindicato da Indústria de papel celulose pasta madeira pasta papelão artefatos papel papelão do Estado do Paraná, sob a atividade de fabrico de pasta mecânica; 9. Contribuição Sindical para o Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira e de Marcenaria de União da Vitória- Paraná (1994), sob a atividade de indústria, comércio, exportação de madeiras. A decisão recorrida assim lastreou sua decisão: "Incabível a alegação de que o lançamento da CNA fere o disposto no artigo 50, inciso XXII da Constituição Federal, visto que este trata, em seu caput, da igualdade de todos perante a lei e, no citado inciso, da garantia ao direito de propriedade, ambos respeitados no lançamento em questão. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 40, § 1 0 e artigo 580 das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, cujo lançamento está vinculado ao do ITR. Não se pode considerá-la bicontribuição, uma vez que se destina à Confederação Nacional da Agricultura e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Não pode ser confundida com a associação livre a sindicatos e federações, representativos dos diferentes ramos da atividade econômica, como pretende a interessada. A referida contribuição é obrigatória, haja vista que sua exigibilidade foi mantida até 31.12.96, pelo artigo 24 da Lei n° 8.847/94. Quanto à contestação sobre a base de cálculo da contribuição, a interessada não informou o valor do capital social na DITR/92 (fls. 14), nem apresentou qualquer retificação anterior à data do lançamento em questão. Por opção da contribuinte, a DITR/94 foi apresentada em formulário simplificado (fis.13), que não permitia o preenchimento dessa informação. Assim, tomou-se como base de cálculo da contribuição o valor do imóvel informado pela contribuinte. O artigo 147, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), estabelece que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando dirimir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentam." 3 6 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003086/95-98 Acórdão : 202-08.789 Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte alega que: 1. a Portaria Interministerial n° 1.275/91 deve estar subordinada ao inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal e à disciplina do lançamento tributário, estipulada no CTN; 2. que a Contribuição à CNA não é mais devida em razão da liberdade negativa de associação estabelecida pela Constituição Federal. Em contra-razões, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento, em face da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e à presunção de legitimidade dos atos da administração. É o relatório. 4 C3 c • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003086/95-98 Acórdão : 202-08.789 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que a recorrente apresentou suas razões no prazo exigido, como se vê nos presentes autos. Embora tenha bem fundamentado o recurso dos autos, não conseguiu trazer elementos de convicção e certeza que pudessem modificar a decisão recorrida, pois os argumentos não têm o condão de mudar a decisão a quo, que, a nosso ver, espancou quaisquer dúvidas que pudessem remanescer. Os argumentos do recurso apresentado cingem-se tão-somente em tentar rebater a decisão recorrida, sem que nada de concreto trouxessem, como já disse, para mudar a bem fundamentada decisão de primeiro grau, e, ademais, as contra-razões de recurso, apresentadas pelo douto Procurador da Fazenda Nacional, rebatem, ponto por ponto, a argumentação da recorrente, mostrando que não procede o que se alega e, mais ainda, que as citações doutrinárias e as jurisprudências não se adequam ao caso em foco. Este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a douta Segunda Câmara, tem decidido com constância sobre a matéria argüida contra o entendimento da recorrente, no que se refere à obrigatoriedade da contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura-CNA, que na forma prescrita em lei, e por demais debatida, é obrigatória, como já se disse à contribuição e é ainda sustentado pelo Eminente doutor Procurador da Fazenda Nacional em sua fala nas contra-razões. Dúvidas não há que a decisão recorrida bem examinou a matéria e decidiu, a nosso ver, com inteira justiça, bem como obedeceu a lei que regula a matéria, bem como examinou com proficiência todos os pontos questionados na impugnação. Quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o mesmo foi no sentido de que a doutrina e a jurisprudência pudessem sugerir as provas de fato, apegando-se tão-só na doutrina e na jurisprudência para tal, que, a nosso ver, embora citando nomes de alta estirpe, como: CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e jurisprudência da Excelsa Corte (STF), não conseguiu, como já dissemos, adequar ao caso presente. Às contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendemos ter atingido o ponto nodal da questão, ao esclarecer e até mesmo espancar quaisquer dúvidas surgidas, explicando minudentemente o porquê da obrigatoriedade do pagamento à CNA e também quanto aos atos da administração pública, quando assevera a obviedade do direito ao contraditório reclamado, e, também, da ampla defesa, e da presunção de certeza e liquidez dos atos, só 5 Ci? MINISTÉRIO DA FAZENDA e!".S.j,;.11) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WiUje Processo : 10980.003086/95-98 Acórdão : 202-08.789 podendo os mesmos serem ilididos por prova inequívoca e, mais ainda, que a autoridade administrativa pode rever de oficio os seus atos, o que, a nosso entendimento, atende o pedido da Fazenda. Verifico, em minundente exame por mim feito nos presentes autos, que a recorrente, por mais que se esforçasse, não conseguiu deslustrar a decisão de primeira instância, pois, além de não trazer provas cabais e irrefutáveis de suas alegações, também procura esgrimir- se no que tange à inconstitucionalidade da lei em tela, que, a nosso ver, não cabe tal exame neste Tribunal Administrativo A doutrina e a jurisprudência invocada, a nosso ver, não se coadunam com os fatos em questão. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 JOSÉ DE • I COELHO 6 ‘32 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003086/95-98 Acórdão : 202-08.789 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso da contribuinte. Não houve o descumprimento pela Portaria n° 1.275/91 do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui, neste processo, foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere-se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, V, da Carta Magna, que diz respeito à não obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma, tratam-se de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que, em seu artigo 579, reza. "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (ART.579, com redação dada pelo Decreto-Lei n°229, de 28/02/1967) Efetivamente sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto, no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581, em seus §§ 1° e 2°, da CLT, que assim estipula: " ART.581 - (...) § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida ã entidade sindical representativa da mesma categoria, 7 6 39 074, MINISTÉRIO DA FAZENDA CSR:,9'• C\Stf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41il Processo : 10980.003086/95-98 Acórdão : 202-08.789 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976.) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 1 (um) refere-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se do recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná. Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural, ou agrícola da contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminara com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. A denominação social da empresa não deixa dúvidas de que se trata de estabelecimento industrial, estando, ao nosso entender, caracterizada a preponderância prevista na legislação referida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 st DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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Numero do processo: 10920.000087/2003-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 10/12/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO (ART. 1º DO DL Nº 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 10.637/2002. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80549
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 10/12/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO (ART. 1º DO DL Nº 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 10.637/2002. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando. Recurso negado.

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Sapa 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10920.000087/2003-48 Recurso n° 138.698 Voluntário da em/tribunas •AF.sadundo Cassibtddis da unbo Matéria IPI no Méri° Acórdão n• 201-80.549 Rada Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DR.1 em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 10/12/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO (ART. 1 2 DO DL N2 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, alterada pela Lei n2 10.637/2002. DÉBITOS.COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente • se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for liquido, certo e determinado em sua fi se/ L wa 7 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUINTES CONFERE com O DRiGINAL • Processo n.° 10920.000087/2003-487- CCOVCO Acórdão n.° 201-80.549 Brasília' d". 9s—it. Fls. 166 SM, SOA"' Mat.: S. ;.e 91745 quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. @thcolLa, •. - SE A MARIA COELHOtSr Presidente \41,10AA etrYbS0/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. 141F - SEGUNDO C0t4SELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10920.000087/2003-48 -10-g--1-aed_ CCO2/C01 Acórdão n°201-80.549 &asila Fls. 167 Silvio t5ararbus1 Mat: 51379 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 118/133) contra o v. Acórdão n 2 14-14.560, de 21/12/2006, constante de fls. 110/116, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 25 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de E. 01, formulado em 06/12/2002 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 18/07/2003 (fls. 52/56), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos a crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69) adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n 2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling n2 449, Novo Hamburgo-RS) - originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 5 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 5 Turma do TRF da 4 5 Região - fls. 04/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 5 Turma do TRF da 45 Região em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 20/01/2003 no valor de R$ 130.880,56 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 110/116 da 2 5 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZAD0S -IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 10/12/2002 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiro. CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em mandado de segurança for reformada, o processo administrativo • retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 118/133) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: a) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da ora recorrente; b) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular de crédito próprio nos termos dos arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 29V 6ó9ek- • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10920.000087/2003-48 CONFERE CC .1C ORIGINAL :".0O2/C01 Acórdão n.°201-80.549 _d C1 / -200-9- Fls. 168 SIM Spaearbosa Mal: Siape 81745 do CC, c/c o art. 567, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tributar o nos termos do mi. 109 do CTN; e c) mesmo admitindo a validade das IN SRF n 2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela requerente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, assunção do processo judicial mediante substituição de pólo ativo e, finalmente, o uso do crédito judicial próprio na compensação de débitos próprios, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 1090.00008/003-48 CCO2/C01• " 2 72 CONFERE CO , ! O ORIGINAL Acórdão o° 201-80.549• Fiz 169 Brasil:a, _1 1 0 SIM° falliaram-, Mal: Siape 9114S Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO BEÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 118/133) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento, devendo a r. Decisão de fls. 110/116 da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do erN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Embora não se ignore que "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação" (REsp n2 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do STJ - rel. Ministro Ari Pargendler - j. unânime - 28/03/96 - DJU 1 - 29/04/96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendciria. (.). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa." (cf. Acórdão da 1 ! Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência no REsp n2 100.523-RS, Reg..n2 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97)- Por outro lado, também já assentou o Egrégio STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. No caso concreto, verifica-se que a recorrente sequer teve a liquidez e certeza do valor de seu crédito definitivamente fixado na via eleita (judicial), eis que, consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensandos fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 2 Turma do TRF da 42 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 2 Turma do TRF da 42 Região em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já tr,/ • 4Q"\-- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGNAL • Processo n.° 10920.000087/200348 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.549 Brasilla, 34 I •• Fls. 170 siNio ...freesa Llat: Scpe 91745 desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 1 2 Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, rel. Antonio Carlos Atulim). Se não bastasse, irretocável a fundamentação da r. decisão recorrida quando reitera a impossibilidade de compensação com créditos adquiridos de terceiros, tal como já proclamou a jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL INSUMOS E MATÉRIAS- PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. COWENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO 'LEI FEDERAL' CONSTANTE DOAR]". 105,111, A', DA CF/1988. ARTIGO 170-Á, DO 1NAPLIC,ABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 5. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou • responsável em face da Fazenda. 6. Inexiste autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 10.637/02. 7.A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. 8. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido e desprovido o da empresa." (cf. Acórdão da 1! Turma do STJ no REsp n2 666.456-PE, Reg. n2 2004/0081878-1, em séssão de 06/12/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 13/02/2006, pe.673) Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 118/133), mantendo integralmente r. Decisão de fls. 110/116 da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 1451/4-1(-- Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001416/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Constribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03234
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U•............. ,/ 19 ... . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001416/95-22 Acórdão : 203-03.234 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 101.020 Recorrente : VIRGÍLIO BOTTARO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988 à vista do art. 8°, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIRGÍLIO BOTTARO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 ãlaW Otacilio • .ntas Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7WK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001416/95-22 Acórdão : 203-03.234 Recurso : 101.020 Recorrente : 'VIRGÍLIO BOTTARO RELATÓRIO Por bem descrever as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Potirendaba - SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994, no montante de 869,10 UFIR, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código 0793177.8, com área de 229,0 ha, denominado Fazenda Floresta, localizado no município de Potirendaba - SP. 1 A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformado com a cobrança da contribuição à CNA, o interessado interpôs a petição de fls. 01, alegando o seguinte: 1° - Que no ano base 1.993 a contribuição ao CNA foi bem menor que a de 1.994 que foi de 437,88 UFIR. 2° - Observa-se ainda que quantidade de trabalhadores relacionados no ITR que é de 27, compreende 5 trabalhadores fixos e os demais são trabalhadores esporádicos. 30 - Que a contribuição ao CNA, fez encarecer muito o valor total lançado, ficando impossível pagar a quantia cobrada. 40 - Informa, ainda, que efetuou o pagamento, referente ao ITR/CONTAG, como mostra cópia de DARF anexo às fls. 02. 50 - Para se constatar o valor, alegado como abusivo, promoveu juntada das cópias das notificações do ITR, exercícios 1.993 e 1.994. r,r3\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W ‘Nk?'f:,‘1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001416/95-22 Acórdão : 203-03.234 60 - Finalmente, solicita que a cobrança da contribuição ao CNA, seja suspensa, e ou diminuída em valor razoável para as condições de pagamento." A autoridade fiscal recorrida manteve o lançamento por entender que: 1. o lançamento da Contribuição Sindical à CNA foi feito de acordo com a legislação vigente, Decreto Lei n° 1.166/71, art. 4°, § 1°; e CLT artigo 580, cOm redação dada pela Lei n° 7.047/82; 2. o lançamento obedeceu o disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal/88. O contribuinte irresignado recorre a este conselho alegando fUndamentalmente que o artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal dispõe que "Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a Sindicato" e, portanto, não pode ser coagido a recolher contribUições sindicais. Além disso ao que lhe consta não há lei complementar que regulamente a cobrança das aludidas contribuições sindicais. Foi juntado cópia de decisão liminar em mandado de segurança referente à discussão do presente processo, sem, contudo, prova de tal decisão beneficiar o recorrente. A Fazenda Nacional entende que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por entendê-la inconstitucional. Além disso o lançamento está em consonância com o artigo 10, § 2°, do ADCT da Constituição Federal. É o relatório 3 if A, tg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001416/95-22 Acórdão : 203-03.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O que se discute no presente feito é a possibilidade de cobrança: de contribuição sindical de quem não é filiado à entidade. Certamente há que se fazer uma distinção entre a contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, que há de ser aprovada em assembléia da categoria, devendo ser arcada pelos filiados e a contribuição sindical compulsória, também prevista no inciso IV do artigo 8° da Carta Magna, em i sua parte final. Neste caso a contribuição é devida independentemente de filiação, devendo ser regulada pela CLT que nesse aspecto foi recepcionada pela ordem jurídica fundada em 5 de outubro de 1988. Na linha aqui esposada são as decisões judiciais transcritas: "a) Supremo Tribunal Federal RMS 21758 JULGAMENTO: 20/09/1994 EMENT A: Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8. IV. in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADln 1.076. med. cautelar. Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADln 962, 11.11.93, Galvao). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). b) STJ ACÓRDÃO RIP: 00011071 DECISÃO: 13-03-1990 PROC: MS NUM: 0000228 ANO: 89 UF: DF TURMA: 51 4 oe.002, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001416/95-22 Acórdão : 203-03.234 MANDADO DE SEGURANÇA PUBLICAÇÃO DJ DATA: 14/05/1990 PG: 04141 RSTJ VOL.: 00010 PG: 00231 EMENTA . INOBSTANTE A SEPARAÇÃO DOS SINDICATOS DÁ ESFERA DE INTERVENCÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A CONTRIBUICÃO SINDICAL FOI PRESERVADA PELA NOVA CONSTITUICÃO FEDERAL PELO QUE REMANESCIE O SEU DISCIPLINAMENTO PELA CLT. c) STJ ACÓRDÃO RIP: 00019735 DECISÃO: 21-11-1994 PROC: FtESP NUM: 0036880 ANO: 93 UF: RJ TURMA: 02 RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO DJ DATA: 19/12/1994 PG: 35298 EMENTA SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO EM FOLHA SEM ANUÊNCIA DOS EMPREGADOS. ART. 545, DA CLT. JULGAMENTO COM BASE EM REDAÇÃO ANTIGA. I - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E OBRIGATÓRIA E NÃO SE ENSEJA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS EMPREGADOS, PORÉM, QUALQUER OUTRA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEPENDE DESSA AUTORIZAÇÃO. II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Importante ser ressaltado que a formalidade do lançamento encontra-se ao amparo do dispositivo constitucional contido no artigo 10, § 2°, do ADCT da Carta Maior. A jurisprudência também nesse aspecto acolhe a posição da autoridade lançadora: "a) Tribunal de Justiça de São Paulo ILEGITIMIDADE DE PARTE - Ativa - Ocorrência - Contribuição sindical - Sindicato rural - Artigo 10°, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Legitimidade de mesmo órgão arrecadador do imposto territorial rural - Carência da ação - Recurso não provido. (Relator: Quaglia Barbosa - Apelação Cível n. 224.279-2 - São Joaquim da Barra - 15.03.94) (1)) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :çé,Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C; Processo : 10850.001416/95-22 Acórdão : 203-03.234 b)Tribunal de Justiça de São Paulo SINDICATO - Contribuição sindical rural - Cobrança - lnadmissibilidade - Apelada que comprova ter recolhido a verba juntamente com o imposto territorial rural - Contribuição que deve ser recolhida juntamente ao imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - Verba indevida - Recurso provido. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita e juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. (Apelação Cível n. 226.067-2 - São Joaquim da Barra - Relator: MARCELLO MOTTA - CCIV 16 - V.U. - 01.11.94)" Por todo o exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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4825112 #
Numero do processo: 10855.000257/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA nos registros fiscais. Autoriza presunção de que as receitas omitidas foram, inclusive, excluídas da base de cálculo da contribuição. Passivo fictício. A falta de comprovação da veracidade do saldo de obrigações a liquidar, constitui presunção legal de omissão de receitas, mantidas à margem da escrita fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68239
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBUCADO NO O. O. U. IIDI 2 De Ag ' CP ? / 19 q 3 1 4 1 C ; k , OWS MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO C i Rubrka t Wit' I 1 2_4[4.;;>5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [ : Processo no 10.055-000.257/90-11 I J SessUo de u OS de julho de 1992 ACORDAI] No 201-60.239 I Recurso no n Og.780 1I Recorrente: AUTO POSTO SALTO LTDA 1 Recorrida u DRF EM SOROCADA - SP PIS/FATURAMENTO - OMISSW DE RECEITA nos registros . fiscais. Autoriza presunflo de que as receitas 1 omitidas foram, inclusive, excluídas da base de ! cálculo da contribuição. Pasivo ficticio. A falta de comprova0o da veracidade do saldo de obrigaçffes a liquidar, constitui presunflo legal ,de omissWo de receitas, mantidas à margem da escrita fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SALTO LTDA. ACORDAM os membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HEbRIOUE NEVES DA SILVA, wromm MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das -1es, em 00 deiulho de 1992. ROBERTO .d3C,DA DE CASTRO - Presidente it ,..- ,. :.Á 1 11 #r LIMO DE al...: gr A‘ JITA - Relatem- 1 , . , \ / O 1 (*) MILBERT MAC 115.( - - c:)r- e.resentante da Fazen- d‘ ,acional , VISTA EM SESSAO DT 2 5 SEI 1992• , Participaram, ainda, do presen ..e julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEO COLENCI DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. , I OPR/MAS/jA •(*) Assina o atual Procurador da. , Fazenda.Nacional, - ..:-', o Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO. • , , 1 .. • n4m1,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUANMNTO We ' • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '„...;,• • i Processo no 10.855-000.257/90-11 i. I Recurso no; 84.780 i • Acórdão no!: 201-68.239 . ! . I Recorrente: AUTO POSTO SALTO LTDA • RELATORIO• Trata-se de recurso tempestivo (fls. 33/34) OPOSta • pela empresa em referencia, ora Recorrente, à decisão de 'f 3. . . 29/30 que manteve a . exigencia constante do Auto de Infração de de . • fls. 14, no qual é exigida a contribuição que por ela seria devida ao PIS, no valor de Cz$ 243,70, e encargos (multa e • Juros . de mora) sob o fundamento de que a Autuada teria omitido de seus 1 registros receitas operacionais, e pois,. da incidencia da i contribuição, 0MiSS.IXO essa caracterizada pela manutenção nos • Balanços encerrados em 31/12184 e 31/12/85, obrigaas já • i! liqUidadas ou cuja efetividade não fora comprovada, conforme termos de fls. 02 e 04. •. . A decisão recorrida, à vista da Informação Fiscal i /- de fls. 27/20, baseia-se em que "os documentos juntados nela Interessada, às fls. 19/23, são insatisfatórios para . descaracterizar a ocorrencia do Passivo Ficticio detectado pela T fiscalização". • i Mas razOes de recurso a Recorrente limita-se a sustentar que à•epoca em que fora submetida à fiscalização não 1 21 dispunha de todos ás documentos relativos As operaçffes que 1 geraram as obrigaçffes inquinadas por passivo ficticio pelos 1 1 autuantes. Por isso, tão logo obteve os necessários documentos 1 : comprobatórios das obrigaçUes, ainda em aberto, em sua escrita i contábil, protocolizou a juntada dos mesmos junto à repartição 1 i fiscal que a jurisdiciona à Recorrente. Anexa às fls. 37/01 1 4 •• fotocópias de documentos que diz referir-se às apontadas] ) operaçffes flnanceiras e espera que os mesmos sejam examinados na ! apreciação do recurso. . 1 . I • .. Por diligencia da Secretaria deste Colegiada vem 1 aos autos fotocópia do Acórdão no 101-01.15O, de 19/02/91, da l ;. • Primeira Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes» . exarado no recurso oferecido pela Recorrente, no administrativo.' de determinação e exigencia do.IRPJ, fandamentado nos mesmos' fatos que deram origem à exigencia fiscal objeto do presente. I ! . . i E o Relatório. dr •. , . , • , • 1 ,J. I ! 1.1 ! . ! . I !-, • h. ! 4! 1) fie ÂMNH., • • :fprig'T • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~-•p,;h4-eV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no: 10.855-000.257/90-11 AcúrdWo no: 201-68.239 [ • . I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA • • Contorne relatado, a Recorrente é acusada de ter recolhido com insuflci@ncia, no perlado indicado, a contribuiçgo pC) r ela devida ao PIS incidente sobre faturamento, sob o fundamento de que a empresa mantinha, em seus Balanços encerrados, respectivamente, em 31/12/84 e 31/12/85, obrigaçffes já liqüidadas ou cuja efetividade a Recorrente n go comprovara,' após devidamente intimada a tal. A fiscalizaçgo nomeou devidamente as obrigaçffes liqüidadas e as cuja efetividade ngo se comprovara. A Recorrente, limitou-se a alegaç go. Trouxe aos autos os documentos por Cópia '1 reprográfica de fls. 37/41, que ilegiveis rito nos permite identificá-las com as obrigaçffes apontadas na denúncia fiscal, nem muito menos convencer-nos de que comprovam estar ainda por liqüidar. , Pelo Acórd go mencionado do Eg. Primeiro Conselho de Contribuinte% na apreciaçgo no processo próprio, envolvendo os mesmos fatos de que cuida o presente, constata-se que "os saldos de empréstimos bancários contrai cl pela EmpreSa, cujo vencimento 1, somente ocorreu no ano seguinte ao do encerramento do Balanço de 1, 31/12/85, já tinham sido considerados pelo fisco no I correspondente termo de constataçgo". i I Tenho, assim, como comprovada a denúncia fiscal de que a Recorrente apresentava em seus Balanços encerrados em 31/12/84 e 31/12/85, respectivamente, obrigaç8es já liqüidadas ou que ngo lograra comprovar sua certeza. E entendimento dos orggos colegiados que a manutenç go de obriga;ffes no Passivo que a empresa ngo logra comprovar, autoriza presunç go de que elas correspondem a obrigaçEfes já liqüidadas que a empresa n go quer identificar, para ri go reconhecer esse fato. Ora, é principio assentado na jurisprudencia, com base no disposto no art. 12, parág. 29 do Decreto-Lei no 1.598/77, que "a manutenç go, no passivo, de obrigaç8es já pagas, autoriza presunçgo de omissgo no registro de receita, ressalvada • ao contribuinte a prova da improcedencia da presunç go", ou seja, • esse fato autoriza presunçgo de que essas obrigaçffes foram •• liqüidadas com receita à margem dos registros fiscais e, portanto „ri Yc, submetidas A incidhlcia cia contrá. bui fle em questa°. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - Serviço Público Federal Processo no: 10.855-000.257/90-11 AcórdXo no: 201-68.239 Sai) estas as razelbs que inc levam a negar provimento ao recurso. Sa3a da Sm e cs. em 08 de julho de 1992. LIN "71.4" ta al TA 4

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4826722 #
Numero do processo: 10880.088465/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01515
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:26:13Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:26:13Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:26:13Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:26:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:26:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:26:13Z; created: 2010-01-30T02:26:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T02:26:13Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:26:13Z | Conteúdo => fw . 2.0 p limAcApAN:e:g D. 0.11j • ! 1 !' N ./ cgf 19 tis-c c -- MINISTÉRIO DA FAZENDA R ulata SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,ags*y Pro -d :. ' o no 10880.098465/92-61 Sessão no:: 19 de maio de 1994 ACORDNO no 203-01.515 Recurso no:: 94.440 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida :: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - Os valores . estipulados para determinaçao da base de cálculo da exigencia fiscal sob exame, apóiam-se em. instrumentos normativos, respaldados pela legislaçao de regencia - Decreto no 84.685/SO. art. 72„ PiRragrafos. Mac cabe a este Colesiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vic2ntes, visando , saa reformulaçao ou alteraçao. E i de se manter o lançAmento efetuado cem apoio nas normas de regencia. Recurso não provido. Vistos, -relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala das Sessffes, em 19 de maio de 199€4. . .. . algerVr -4e, • ~11.111L, TSVALDO LOSE 4.- SUJiA - Presidente de g 1 Sfrt, i. q 4eq 04e 10/THEREZA VASCONCEiL03 DE ALME:' /1elatora / 02.}liC,¢1,0n124--r ((ufrni-.Q.- 1--à WANDA DINI'Z BARREIRA - Prec~p ra p re- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSPO DE O 7 „I 1] L 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIFFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SE:BASTMO BORGES TAQUARY. VIR/eaal/CF i 1 1 . ,;.".. MINISTÉRIO DA FAZENDA T ' • e • 'r!' :r.•' ,' • A., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~p.- Iji 9- • Processo no : 10880.080465/92-61 Recurso no : 94.440 AcóreVão no : 203-01.515 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A • RELA,TORIO A empresaaçima identificada foi notificada a pagar C Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 91.055,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANfl - MT. Nao aceitando tal notificaçao, a requerente procedeu a impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese, quee a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo Mercado imobiliáriog h) o VTtim é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do IT•! em dez •/'1 e abr./92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação, e que, em face dessa realidade econnmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr./92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor. máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez ../9:i e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amaznnia Legal, sendo uma • região considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instaPcia (fls. )6/07) julgou procedente o lançamento, cuia ementa destacoe "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na 1. cedi vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, est4 prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7o do Decreto nq en.685, de 6 de maio de 1990." 4. . I en 1Ltg,iCi4, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..ai. Cji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h4:".4'/Y Processo no: 10800.088465/92-61 Accearflo no: 203-01.515 No Recurso Voluntário (fis.09)„ a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peca impugnatória e ressalva que o mérito da impugnação nWo foi apreciado em Primeira Inst2ncia, por faltar-lhe competOncia pará pronunciar-se %obre a quest ião, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da InstruçNo Normativa no 119/92, cuja alçada é. privativa desta Instància Superior. E o relatório. , ,, i I 1 3 2 • % i '.: a.• a ....,'. r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - 2 ;-- :--4 ?;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a; ± Processo non 10880.000465/92-61 . AcórcVão ng: 203-01.515 •VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignação da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. i Para isso, combr ibla„ de modo inquestionável, a comparação por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua - I VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instruçao Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de juruena-MT, visando o cálculo de ITD1 em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por via pwsquis~. Em decorrOncia, deduz que o Vflim está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VINm das áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de 3uruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça impugnateria, bem como da petição interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente não fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuração do VTNm. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas deste Colegiado convergem da mesma forma para o entendimento da impossibil~e, na esfera administrativa, de alteração ou reformulação da legislaçao de regencia. No caso em tela, os VTNm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instrução Normativa na 119/92. apoiaram-se nos critérios estipulados no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas disposiçOes estatuídas no Decreto no 84..685/00. art. 7o e parágrafos. A . . . : . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10880.089465/92-61 Acórdão nó:: 203-01.515 Resta, entWo„ comprovado ter a exigencia fiscal suporte legítimo, consoante as normas vigentes. Assim, conheço do recurso, por cablvel e interposto por parte qualificada. Mo mérito, no entanto., considerando inatacada a deci~ recorrida, nego-lhe provimento. rala das Sessffes, CM 19 de maio de 19:;0( , - rV,,,,,Roltaia.z(,Lgelhg,d , • ,

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