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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6901943 #
Numero do processo: 10670.900132/2008-60
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DCOMP ELETRÔNICO – PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO Exercício: 2003 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera admnistrativa.
Numero da decisão: 1802-001.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.900132/2008­60  Recurso nº  888.900   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.141  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  GAMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: DCOMP ELETRÔNICO – PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Exercício: 2003  PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO  CONHECIDA.  Segundo o Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte  deve protocolar  sua defesa  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão.  Corrido  esse prazo,  precluso  está  o  direito  do  contribuinte de  se  defender na  esfera  admnistrativa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      Fl. 39DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.900132/2008­60  Acórdão n.º 1802­001.141  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que considerou improcedente a manifestação de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo seu direito creditório.  O  interessado  apresentou  PER/DCOMP  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior referente ao SIMPLES.  Em 25/09/2008, a DRF/MCR emitiu o Despacho Decisório de fls. 09, no qual  decidiu­se  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  não  ter  sido  confirmada  a  existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/Dcomp não foi localizado  nos sistemas da RFB.  Contra  o  feito,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  13), na qual alega, em síntese, o seguinte:  “GAMA COMERCIO E ­SERVIÇOS LTDA com sede e estabelecimento comercial  e  prestação  de  serviços  na  rua  CARMINIO  DE  ABREU,  N.°  291  MONTES  CLAROS,  cep  39.401­708, MINAS GERAIS, CNPJ  01.660.127/0001­08,  por  seu  representante  legal,  não  se  conformando  com  o  auto  de  infração  acima  referido,  lavrado pelo Sr. Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado  em 02/05/2008, vein, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem  o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de  direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec. 70.235/72):  Em 30/06/2004 foi  feita uma PER/DCOMP 1.3 de n° 27486.43917.300604.1.3.04­ 5184  solicitando  o  credito  de  Simples  referente  ao  período  de  apuração  de  31/01/2003 no valor  total  recolhido de R$ 1.403,09 para  ser compensado em PIS,  COFINS, IRPJ e Contribuição Social.  Só que ao preencher a PER/DCOMP foi informado o valor integral do recolhimento  e não o valor de cada guia, ocorrendo portanto um erro de fato ao preenchimento.  Solicitamos que fosse verificado os recolhimentos feito na data do dia 10/02/2008 os  valores  de R$  201,98  e  R$  1.201,11  com  o  código  6106  do  período  de  apuração  31/01/2003.  E  que  esse  crédito  fosse  compensado  nos  débitos  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  Contribuição conforme solicitado na PER/DCOMP.  Por  oportuno.  esclarecemos  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP, mas sem causa qualquer prejuízo ao fisco. A empresa inconformada  corn  o  despacho  decisório,  pede  a Vossa Excelência  que  reveja  os  procedimentos  adotados para analise do caso e considere a PER/DCOMP ou dê a empresa o direito  do credito.  A  vista  de  todo  exposto,  inconformada  com  o  despacho  decisório,  acima  mencionado, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o  fim  de  que  seja  compensado  os  impostos  indevidamente  recolhidos  pelos  solicitados.”  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.900132/2008­60  Acórdão n.º 1802­001.141  S1­TE02  Fl. 38          3 Como mencionado,  a DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADNIINISTRAÇÁO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. OPÇÃO.  Uma vez que a contribuinte, no ano­calendário de 2003, ainda estava submetida ao  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  não  há  direito  creditório  algum  a  favor  da  empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  24/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  em  30/09/2010  recurso  voluntário  de  fls.  30  a  31,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.900132/2008­60  Acórdão n.º 1802­001.141  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  33,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  09­30.475  da  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  em  24/08/2010,  tendo  enviado  o  Recurso  Voluntário, pelos correios em 30/09/2010.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, considero a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.    “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  ...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...x...  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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6968425 #
Numero do processo: 10711.003730/84-27
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Conferencia final de manifesto - Falta de volume - Improcedente a exigência fiscal face a existência de carta de correção sanando a irregularidade, cuja apresentação se deu antes da instauração de procedimento fiscal para apuração da falta.
Numero da decisão: 303-24.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"; no merito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e, Helio Loyolla de Alencastro que negavam provimento, conforme relatório e votos que passam a integrar o presente julgado...
Nome do relator: Luiz Carlos Nogueira
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Visto, relatado e discutido o presente processo. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam"; no merito, por maioria de vo- tos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e , He- lio Loyolla de Alencastro que negavam provimento, conforme relatorio e votos que passam a integrar o presente julgado.. Sala das SessZes, e t 1.3 de novem o de 1985. /PD HÉLIO e OLLA A AL " RO- President- , a , • o LUIZ CALOS rr EIRA - • ALEXANDRE COST DE LUNA FREIRE - Procurador da Fazenda Na- cional. VISTO EM 1985 SESSÃO DE: NA NOV RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. R.P. 303-0.890 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: JOSÉ PATROCÍNIO DA SILVEIRA, PAULO MORENO DE ALMEIDA,AFONSO CEL SO MATTOS LOURENÇO, ENILA LEITE FREITAS CHAGAS, JOAO EVANGELISTA CAW NEIRO DA CUNHA NETO e SIDNEY DE CAMPOS PESSOA. ' •i -n 1 _ , ' RECURSO:107.730 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACORDNO:303-24. 369 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A , RECORRIDA : IRE - PORTO -, RJ 1 RELATOR : LUIZ CARLOS NOGUEIRA 1 , RELATÓRIO Contra a empresa Agencia Marítima Laurits Lachmann S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 32, propondo o reco- lhimento do imposto de importação e da multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "d",do DL 37/66, combinado com'o2art. 331ia II inciso I, do Decreto 63431/68. i , A autuaçao decorreu do fato da fiscalizaçao ',haver constatado, em ato de Conferencia Final de Manifesto do navio 1- tapa, entrado no Porto do Rio de Janeiro em 13/06/84, a falta de um (1) tambor contendo Oleo essencial. Em tempo hábil, a transportadora impugnou a peça mi — , dial onde alega em síntese: 1) Ilegitimidade passiva "ad causam"; 2) Inocorrencia da falta visto não haver o referido volume embarcado no porto de origem, fato este que foi consigna- do em Carta de Correção emitida pelos Agentes do porto de origem, datada de 31/05/84 e apresentada à IRF-RJ em 23/11/84. IML 3) Incabível a penalidade proposta face à deniSncia le• espontânea protocolada naquela Inspetoria em 26/06/84 e somente no dia 04/01/85 é que teve conhecimento do inicio do procedimen- to fiscal contra ela instaurado. 1 ' A 4) Taxa de cambio aplicada incorretamente uma Vez que o calculo deveria ser refeito com a taxa vigente na data e da entrada do navio no territOrio nacional, isto g , em 13/06/84 e não em 13/07/84, conforme consta do Demonstrativo de Classifi- cação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acréscimo (fls. 35). , 1 1 . I 1 Contestaçao fiscal, as fls. 55, pela manutençao da peça vestibular por considerar: I 1) que a carta de correção não foi aceita pela Rapar tição, cujo indeferiment está às fls. 13 do processo I 10711.6337/84, apenso. , , , n 1 I 1 -3- , , RECURSO:107.730 umnoNamonum AC0RDN0:303-24.369 2) que, ,quando a denuncia espontânea foi apresentada I em 26/07/84, a falta ja era do conhecimento da Repartiçao, uma vez que a DI foi registrada em 13/07/84. 3) que S falta da mercadoria st se configura legal mente com o termino 'da apuração procedida mediante processo fis- cal, sendo este o entendimento expresso pelo PN-CST n g 56/77. Decidindo o litígio a autoridade singular julgou pro cedente a ação fiscal, declarando devido o credito tributário con forme proposto no auto de infraçao. Inconformada com tal decisão a interessada recorre a -4 este Conselho com os mesmos argumentos levantados na impugnaça .1 É o relatário. ?)r /I1 nl• • new • RECURSO:107.730 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACORDÃO:303-24.369 VOTO Rejeito, de pronto, a preliminar de ilegitimidade pas siva "ad causam", com base nos arts. 60, parágrafo Unido e 95, in— ciso II, ambos do DL 37/66. Quanto ao márito, tem razão a interessada quando invo ca a seu favor a improcedôncia da ação fiscal face à apresentação da carta de correção. Como se verifica, esta foi emitida em 31/05/84, enquanto que a embarcação deu entrada no porto em 13/06/84, tendo sido apresentada na Repartição aduaneira em 23/11/84, datas estas anteriores à instauração de qualquer proce- dimento fiscal para apuração da falta. Vale ainda acrescentar que na legislaçao pertinente new inexiste previsao para a apresentaçao do referido documento, ra- . zão pela qual entendo que a carta em questão deve ser aceita, des de que não tenha sido instaurado procedimenton no sentido de apu- rar eventuais faltas. I Face ao exposto, dou provimento aorecurso. Sala iíks Sessges, em 13 de novembro de 1985. 111 - 0 -4d11111" LUIZ CARLOS NI RA - 'e a 81 % 1

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7407003 #
Numero do processo: 13855.001479/2005-13
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL,. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento. Recurso Voluntário Não Conhecido,
Numero da decisão: 1302-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por concomitância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO RODRIGUES DE MELLO
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A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento, Recurso Voluntário Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por concomitância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, MARCOS RORIGUES DE MELLO - Presidente1 EDUARDO -j0 DE ANDRADE - Relator EDITADO E 12 A00 2010 Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Wilson Fernandes • Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. t Relatório Relata a DRJ/RPO que: "Trata o presente de impugnação da exclusão da pessoa jurídica do Simples em virtude de exercício de atividade vedada, Com o indeferimento da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS - a interessada impetrou Ação de Mandado de Segurança 2000.61.13000135-4, na qual foi concedida a segurança 'para declarar a nulidade da decisão administrativa que excluiu a Impetrante do Simples., por não observar os princípios do devido processo legal, notadamente quanto ao direito de ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa, dai, porque, deverá a Impetrante ser mantida no referido Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Em pesquisa realizada, verifica-se que os autos se encontram conclusos ao Relatar no Tribunal Regiona1/3" Região em virtude do reexame necessário.. Na sua impugnação, em síntese, a interessada contesta o motivo da exclusão, alegando não desenvolver atividade vedada pelo art. 9 da Lei n° 9.317/1996.. Acrescenta que a exclusão fere o principio da isonomia, pois empresas com atividades semelhantes continuam amparadas pelo Simples e que a irretroatividade conferida ao Ato Declaratório Executivo n° 17 de 06/09/2005 a 01/01/2002 é ilegal, já que a IN SRF 355/2003 invocada está em desacordo com a Lei ri° 9.317/1996, que determina que os efeitos da exclusão operam-se a partir do mês subseqüente a esta.." A DRI/RPO, ao analisar a questão, decidiu, por maioria de votos, conhecer da matéria, e, no mérito, indeferir a solicitação. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: a) exerce atividade não vedada pela Lei n° 9.317/96, conforme atesta o objeto social destacado no contrato social; b) os documentos utilizados para embasar a exclusão, firmados com a empresa Engeset, são relativos a curtos períodos de tempo, que não podem ser considerados para efeito da exclusão do SIMPLES; c) a retroatividade dos efeitos do Ato Declaratório Executivo, para 01/01/2002, com base no inciso II, do parágrafo único, do art. 24 da IN SRF n° 355/03, afronta o disposto no art. 15 da Lei ri° 9,317/96; d) a exclusão fere o art. 150, II, da Constituição Federal, posto que outras empresas exercem a mesma atividade da recorrente e continuam sujeitas aos pagamentos com base no SIMPLES; e) a recorrente ingressou com o Mandado de Segurança n°200661.13000135-4, no qual foi concedida liminar, e posteriormente, por sentença, foi anulada a decisão que excluiu o recorrente do SIMPLES. Foi interposto recurso de apelação, mas este ainda não foi julgado.. Assim, a decisão que mantém a exclusão não pode prosperar, nem suas disposições podem ser cumpridas, enquanto pendente a questão no Poder Judiciário. .\ ., É o relatório.. 2 Processo n° 13855 001479/2005-13 SI-C3T2 Acórdão n." 1302-00.218 El 171 Voto Conselheiro EDUARDO DE ANDRADE O recurso é tempestivo. Dele torno conhecimento. A matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n° 2006.61.13.000135-4, no qual foi concedida liminar, e posteriormente, por sentença, foi anulada a decisão que excluiu o recorrente do SIMPLES. A sentença que determinou a nulidade da ato de exclusão do SIMPLES da ora recorrente, o fez com base no cerceamento do direito a ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista que a pessoa jurídica excluída não teve direito a apresentação de defesa em momento anterior à exclusão, mas só posteriormente a ela, e por meio de recurso, instrumento processual diverso da defesa. Concluiu o magistrado de primeiro grau, assim, que a despeito das razões expendidas pelo impetrante para justificar a manutenção no SIMPLES, as quais também foram apresentadas administrativamente, o pedido tem fundamento com base no procedimento adotado pela Administração, e não em suas razões de decidir. Assim, entendeu que o fato de negar o direito a defesa prévia à exclusão do SIMPLES, gerou a nulidade do ato de exclusão, e não os motivos nos quais a exclusão se baseou. Contudo, o pedido do autor, de fl., 138, integrante da peça apresentada ao Poder Judiciário, requer a manutenção da impetrante no SIMPLES, com base nas mesmas alegações deduzidas administrativamente, quais sejam: 1.. exerce atividade não vedada pela Lei n° 9.317/96, conforme atesta o objeto social destacado no contrato social; 2 os documentos utilizados para embasar a exclusão, firmados com a empresa Engeset, são relativos a curtos períodos de tempo, que não podem ser considerados para efeito da exclusão do SIMPLES; 3. a retroatividade dos efeitos do Ato Declaratório Executivo, para 01/01/2002, com base no inciso II, do parágrafo único, do art. 24 da IN SRF if 355/03, afronta o disposto no art. 15 da Lei n" 9.317/96; 4, a exclusão fere o art. 150, II, da Constituição Federal, posto que outras empresas exercem a mesma atividade da recorrente e continuam sujeitas aos pagamentos com base no SIMPLES. Desta forma, não vislumbro diferença entre o pedido administrativo e o judicial, senão nas razões para decidir. A Constituição da República estabelece no art. 5°, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, a inafastabilidade do controle jurisdicional, e a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, nem mesmo sendo possível o condicionamento do exercício jurisdicional ao exaurimento da via \ administrativa, como se previa na Constituição de 1967, com a redação da BC n° 7/7 7 5</i 3 Tal questão não passou despercebida por JOSÉ AFONSO DA SILVA I , ao lembrar' que a primeira garantia que o texto (constitucional) revela é a de que cabe ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais o contencioso administrativo que estava previsto na Constituição revogado. (grifo nosso) As decisões judiciais, e somente elas, produzem a coisa julgada, a qual deve ser, inclusive, observada pela Administração. Assim, perde todo e qualquer sentido o litígio na via administrativa, acaso já suscitada a demanda junto ao Poder Judiciário. Neste sentido também vão as construções legislativas consagradas no parágrafo único do art. 38 da Lei ri° 6.830/80 e no § 2', do art. 1', do DL 1.737/79, que estabelecem como modo de renunciar à instância administrativa a opção pela via judicial. Demais disso, a questão já se encontrava sumulada nos Conselhos de Contribuintes, tendo o CARF, nos termos da Portaria n o 106/2009, consolidado as Súmulas dos antigos 1', 2' e 3° Conselhos de Contribuintes, e às renumerado como Súmulas CARF, as quais, nos termos do §4°, do art. 72 do Regimento Interno do CARF, são de adoção obrigatória pelos seus membros Súmula CARF n' 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Assim, não havendo distinção entre o pedido judicial e o administrativo, nem mesmo quanto às razões em que se 'fundamentam, impõe-se o afastamento da tutela administrativa, em sobrevalor da jurisdicional, quanto à questão posta. Isto posto, voto para não conhecer do recurso voluntário interposto.. EDUARDO DE N RADE - Relator Curso de Direito Constitucional Positivo, f1.377, 9 ed. 4

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Numero do processo: 10469.720038/2007-33
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente podem ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, o crédito pleiteado pelo sujeito passivo somente será líquido e certo se, quanto à certeza, não houver controvérsia sobre sua existência e, quanto à liquidez, quando restar indubitavelmente determinada a sua importância. Havendo controvérsia sobre a existência do crédito, deve ser indeferida a restituição e não homologada a compensação.
Numero da decisão: 1801-000.464
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente podem ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, o crédito pleiteado pelo sujeito passivo somente será líquido e certo se, quanto à certeza, não houver controvérsia sobre sua existência e, quanto à liquidez, quando restar indubitavelmente determinada a sua importância. Havendo controvérsia sobre a existência do crédito, deve ser indeferida a restituição e não homologada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 25/01/2011. Fl. 359DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação (PERDCOMP fls. 01/05, 37/41, 42/46) pelas quais pretende a interessada a homologação de compensações de diversos débitos de CSLL e COFINS indicando como direito creditório a amparar referidas compensações pagamento de estimativa de CSLL feito a maior ou indevidamente, referente ao período de julho de 2003, no valor original de R$ 150.000,00. O pleito foi negado pelo Despacho Decisório de fls. 61 a 71 lavrado pela DRF em Natal/RN. Por bem descrever os fatos adoto, integralmente, o relatório da DRJ em Recife/PE: A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação no.s 30647.19170.120404.1.3.04-8495 (fls. 01/05), 40499.83770.300404.1.7.04-0493 (fls. 37/41) e 25600.83750.150604.1.3.04-8697 (fls. 42/46), por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 150.000,00, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior relativo a balancete de suspensão levantado em julho de 2003. Por meio do Despacho Decisório de fls. 61/71, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal não homologou as compensações, por não reconhecer o direito creditório postulado pela interessada. Considerou a autoridade a quo que as estimativas devidas nos meses anteriores a julho de 2003 foram pagas em valor inferior ao devido, de sorte que o balancete levantado naquele mês apresentou CSLL a pagar, e não CSLL negativa como declarado pela contribuinte. Assim sendo, o pagamento no valor de R$ 150.000,00 não teria sido indevido ou a maior do que o devido, razão pela qual não se reconheceu o crédito oferecido nas compensações. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/91), alegando que as estimativas foram extintas por via de compensação administrativa ainda em litígio e por via de compensação autorizada judicialmente. Discorre acerca da legitimidade do denominado crédito-prêmio e sustenta que os débitos ora compensados não podem ser exigidos, em face de cautelar obtida pela empresa. Requereu, ao final, a homologação das compensações e, alternativamente, a sustação da cobrança dos débitos. Apreciando o litígio a 3 a . Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão 11-25.727 (fls. 105/110 ) indeferiu a solicitação. Aquela autoridade observou que o saldo negativo de CSLL apurado pela interessada no mês de julho de 2003 seria decorrente, em sua integralidade, de estimativas de meses anteriores que teriam sido parcialmente compensadas na via administrativa e judicial, dado que houve homologação apenas parcial dessas compensações. Como resultado de toda essa análise e dos ajustes efetuados, de ofício, o período de julho 2003 apresentou saldo Fl. 360DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10469.720038/2007-33 Acórdão n.º 1801-00.464 S1-TE01 Fl. 150 3 positivo de CSLL de R$ 938.659,38, e não saldo negativo. Assim, o recolhimento efetuado no valor R$ 150.000,00 não seria indevido e, consequentemente, não poderia ser pleiteado como direito creditório. Consignou que estaria fora do presente litígio argüições no tocante ao crédito premio de IPI, utilizado como direito creditório nas compensações das estimativas de CSLL de períodos anteriores que teriam sido objeto de outros pleitos. Apoiando-se nas disposições das IN SRF nos. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, ressaltou que não podem ser objeto de compensação direitos de créditos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial e que os débitos objeto do pleito de compensação discutido nestes autos permaneceriam com sua exigibilidade suspensa até o julgamento final. Pela intimação de fls. 114 a interessada foi cientificada, em 05/11/2009 (AR fl. 114, verso) do indeferimento do pleito e em 04/12/2009 apresentou o Recurso Voluntário de fls. 115/116. Como argumento principal afirma que em virtude da decisão final do STF, que considerou extinto o benefício denominado Crédito-prêmio de IPI em 1990, houve por bem quitar todos os valores de crédito-prêmio utilizados, inclusive aqueles compensados no processo administrativo n o 16707.001616/2002-51 e no processo judicial n o 2001.84.00.0023338-9, através da adesão ao programa instituído pela Medida Provisória no. 470. Assim, uma vez quitados os referidos créditos, as estimativas de CSLL, referentes ao ano- calendário 2003, devem ser consideradas como plenamente satisfeitas, assim como o pleiteado saldo negativo de CSLL. Protestou, ao final, pela juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora. O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Registre-se, inicialmente, que esta Relatora entende não ser possível a restituição de estimativas a esse título. Apenas o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL porventura apurado ao final do período de apuração é passível de restituição ou utilização em compensações. Entretanto, como tal discussão foi superada pela DRJ em Recife/PE, que analisou o mérito do pleito, deixo de me pronunciar sobre a questão. Fl. 361DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 Por relevante, há que se distinguir as especificidades inerentes ao poder/dever da autoridade administrativa em aferir a liquidez e certeza do crédito tributário pretendido junto à Fazenda Pública. Vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, a este incumbe demonstrar a certeza e a liquidez do credito invocado. De fato, nos termos da legislação em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Assim, a prova do indébito, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Portanto, não é somente um direito, mas sobretudo um dever da Administração analisar a correta composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo em Declarações de Compensação. Por outro lado, cabe a este provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse sentido dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cumpre consignar, por relevante, que o crédito pleiteado pelo sujeito passivo somente será líquido e certo se, quanto à certeza, não houver controvérsia sobre sua existência e, quanto à liquidez, quando restar indubitavelmente determinada a sua importância. Nesse contexto há que se ressaltar que sobre o direito creditório reivindicado pela interessada nestes autos para fazer frente às compensações declaradas nos PERDCOMP de fls. 01/05, 37/41, 42/46, paira controvérsia. Isto porque o valor pleiteado de R$ 150.000,00 corresponde a um suposto pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL apurada em julho de 2003 com base em balanço/balancete de suspensão. Seria indevido em face dos recolhimentos anteriores – meses de janeiro a junho - a título de antecipações de CSLL, terem sido superiores àquele que seria devido em julho de 2003. Ocorre que na análise das quitações das antecipações de CSLL dos meses anteriores constatou-se que, em sua maior parte, a interessada também lançou mão de declarações de compensação para quitar tais débitos, compensações essas que ao final foram indeferidas, ora por discussão concomitante do direito creditório – crédito prêmio de IPI - junto ao judiciário, ora por indeferimento do direito creditório invocado na área administrativa – crédito prêmio de IPI - para fazer frente a tais compensações. Agora, por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário sob análise, a solicitante alega que, diante do julgamento do STF que considerou extinto o benefício do crédito prêmio do IPI, teria efetuado a quitação de “todos os valores de crédito-prêmio utilizados (inclusive aqueles compensados no processo administrativo no. 16707.001616/2002- 51 e no processo judicial no. 2001.84.00.0023338-9), através da adesão ao programa instituído pela Medida Provisória no 470...” Fl. 362DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10469.720038/2007-33 Acórdão n.º 1801-00.464 S1-TE01 Fl. 151 5 A citada Medida Provisória 470, de 13 de outubro de 2009 assim dispõe, no artigo 3 o .: Art. 3º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT. § 1º Os débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser pagos ou parcelados em até doze prestações mensais com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de noventa por cento das multas isoladas, de noventa por cento dos juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal. § 2º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação desta Medida Provisória, devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de vinte e cinco por cento e nove por cento, respectivamente. § 4º A opção pela extinção do crédito tributário na forma deste artigo não exclui a possibilidade de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº. 11.941, de 27 de maio de 2009. A fim de comprovar o quanto alegado, além da improcedência dos pedidos de compensação pugnados junto ao judiciário, a interessada juntou, às fls. 125, cópia de formalização do processo administrativo no. 18186.006625/2009-66 que trataria da adesão ao programa da MP 470/2009, com pedidos de pagamento a vista de débitos (fls. 126) e requerimentos de desistência de impugnações e recursos em processos administrativos (fls. 128/134 e 139/140), dentre os quais o de no. 16707.001616/2002-51 (fl. 134) que trata de compensação de estimativas de CSLL do ano-calendário 2003, com crédito prêmio de IPI, indeferido pela autoridade administrativa, que também levou ao indeferimento do direito creditório aqui pleiteado. Ocorre, entretanto, que os documentos juntados não fazem prova da quitação dos débitos de estimativa de CSLL de períodos anteriores. Isto porque o documento de fl. 126, denominado “Anexo I” que trata de “Pedido de Pagamento a Vista de Débitos” não veio juntado do anexo nos quais estariam discriminados os débitos cujo pagamento estaria requerido. Fl. 363DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 Ademais, nos pagamentos requeridos a empresa solicita a utilização do benefício previsto no § 2º do art. 3º, da MP 470/2009, ou seja, os débitos devem ser liquidados com a utilização de prejuízo fiscal de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL, passíveis de compensação. Embora a compensação a que alude o dispositivo acima transcrito não se refira àquela regulada pelo artigo 74 da Lei no. 9.430, de 1996, a Lei no. 11.941, de 2009, dispõe acerca dos procedimentos de parcelamento e pagamento de dívidas decorrentes de aproveitamento de créditos de IPI e sua observância é determinada pela própria MP 470/2009. Assim, benefício veiculado na MP 470/2009 possui rito próprio estipulado em Lei e legislação infra-legal e também deve ser submetido ao crivo da autoridade administrativa que deverá verificar e analisar a existência e a procedência dos prejuízos fiscais de IRPJ e de base negativa de CSLL. Se trata, pois, de outro e novo pleito, visto que o direito creditório a ser utilizado na quitação das estimativas de CSLL de períodos anteriores não mais se refere a crédito prêmio de IPI. E é justamente a prova da quitação dessas estimativas de CSLL de períodos anteriores que compõe o direito creditório pleiteado nestes autos, o que leva, novamente, ao início de todo o litígio sob apreciação. A falta de comprovação da quitação das estimativas de CSLL de períodos anteriores. Assim, diante da falta de comprovação da quitação das estimativas de CSLL dos meses de fevereiro a junho de 2003, que teriam dado origem à base negativa de CSLL do mês de julho de 2003 e o conseqüente pagamento indevido ou a maior, não há como reconhecer o direito creditório invocado. Como conseqüência as compensações pleiteadas devem ser não homologadas. Por todo o exposto voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 25 de janeiro de 2011. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 364DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10120.008566/2007-51
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. São dedutíveis dos rendimentos tributáveis os valores relativos aos dependentes relacionados na legislação tributária, indicados na declaração de ajuste, desde que comprovada a relação de dependência. Poderão ser considerados como dependentes a filha, o filho, a enteada ou o enteado maior de 21 anos, até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Na hipótese, não ficou comprovada a condição de dependente da filha de 23 anos.
Numero da decisão: 2101-001.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  suplementar,  correspondente  ao  ano­calendário  de 2003,  exercício  2004,  no montante de R$  701,57 (fls. 8).  Segundo  relato  da  Fiscalização  (fls.  10  e  11),  foi  glosado  o  valor  de  R$  1.272,00, correspondente a dedução  indevida com dependentes, por  falta de comprovação da  relação de dependência, assim como o montante de R$ 12.286,44,  indevidamente deduzido a  titulo de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua  dedução.  Em 26 de outubro de 2007, o contribuinte impugnou em parte o lançamento,  alegando  que,  conforme  Declaração  de  Escolaridade  que  diz  anexar,  a  dependente  MireIla  Castro  Isaac  está  regularmente  matriculada  na  Universidade  Salgado  de  Oliveira  —  UNIVERSO desde o 2°. Semestre do ano de 2002. Assim, trata­se de dependente, tendo todos  os benefícios dispostos em lei.  Ao examinar o pleito, a 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (DRJ) em Brasília (DF) decidiu pela procedência do lançamento, por meio do  Acórdão n.º 03­30.405, de 16 de abril de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTES.  FILHOS  E  ENTEADOS ENTRE 21 E 24 ANOS. REQUISITOS LEGAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados, maiores  até  vinte  e  quatro  anos,  universitários  ou  cursando  escola  técnica de 2° grau.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22 de junho de  2009,  no  qual  argumenta  que  MireIla  Castro  Isaac  está  regularmente  matriculada  naquela  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.008566/2007­51  Acórdão n.º 2101­001.926  S2­C1T1  Fl. 56          3 instituição de ensino superior desde o 2°. Semestre do ano de 2002 e que cursou o 1° semestre  de 2003, enquadrando­se, assim, na condição de dependente.  Pede  seja  provido  o  recurso  e  determinado  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  veiculado  por  meio  do  Auto  de  Infração  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias do  sujeito passivo. No procedimento  fiscal  levado  a  efeito,  foi  glosada  a dedução  com dependente, por falta de comprovação da relação de dependência, assim como a dedução  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Em  sua  impugnação,  o  interessado  nada  alegou  quanto  às  glosas  das  deduções com despesas médicas. Sendo assim, o lançamento, neste ponto, tornou­se definitivo,  tal  como  constatado  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF).  No  tocante  à  dedução  pleiteada  a  título  de  dependente,  a  Fiscalização  esclarece que não  foi comprovada a condição de universitária de Mirela C.  Isaac,  tendo sido  juntado  apenas  um  Atestado  de  Dependência  Econômica,  insuficiente  para  caracterizar  dependência, para efeito tributário.  Da comprovação das deduções  Todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte  devem estar comprovadas e  justificadas, de acordo com o que prevê a  legislação do  imposto  sobre a renda. O Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.º 3.000, de 1999, ao tratar do  tema, assim prescreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  [...].  Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras,  quando  estas  julgarem  necessário  (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 [...]  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  [...].  §  4º.  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício  de  que  trata o art. 841 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §3º, e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  A  Lei  n.º  9.250,  de  1995,  ao  determinar  as  pessoas  que  podem  ser  consideradas  dependentes,  para  os  fins  de  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda de pessoa física, assim estipula:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  [...]  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  [...]   §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem os  incisos  III  e V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  [...].  O  contribuinte,  no  ano­calendário  2003  (exercício  2004)  informou  que  Mirella  Castro  Isaac  era  sua  dependente  na  condição  de  filha  ou  enteada  universitária  ou  cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos (código 22) e deduziu, em sua declaração  de ajuste, despesas correspondentes a dependente, dedução esta glosada pela Fiscalização por  falta de comprovação da condição de dependência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília  (DF), ao apreciar o pleito, não acolheu os argumentos e as provas acostadas pelo contribuinte.  A Relatora do voto condutor da decisão, no seu voto, assim se pronunciou:  “Conforme legislação acima transcrita, contando sua filha com  mais  de  21  anos  no  ano  calendário  2003,  só  pode  ser  considerada  dependente  caso  seja  comprovado  que  a  mesma  esteja  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica.  O documento anexado as fls. 07 — Declaração de Escolaridade,  emitido  pela  Universidade  Salgado  de  Oliveira,  atesta  que  Mirella  Castro  Isaac  ingressou  naquele  estabelecimento no  2º  semestre de 2002, esteve matriculada durante o ano de 2005 e  encontra­se  com  matrícula  trancada  desde  o  2°  semestre  de  2005.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.008566/2007­51  Acórdão n.º 2101­001.926  S2­C1T1  Fl. 57          5 Verifica­se  que,  para  o  ano­calendário  objeto  da  presente  autuação  —  ano  2003,  não  há  informação  alguma  de  que  a  dependente estivesse cursando referido estabelecimento.  Assim,  diante  da  ausência  de  provas  de  que  a  dependente  atendia  aos  requisitos  legais  durante  o  ano  calendário  2003,  deve ser mantida a glosa.”  (destaques no original)  Em sede recursal, o contribuinte repisa que Mirella Castro Isaac cursou o 1°  semestre de 2003, enquadrando­se como dependente, e apresenta documentos às fls. 48 a 51.  Para  comprovar  suas  alegações,  carreou  aos  autos  Fichas  Financeiras  de  2002, 2004 e  2005,  emitidas pela ASOEC – Associação Salgado de Oliveira de Educação e  Cultura.  Todavia,  esses  documentos  não  comprovam  que  Mirella  Castro  Isaac  tenha  efetivamente cursado a universidade no ano­calendário 2003.   O  mesmo  se  diga  quanto  ao  documento  expedido  pela  mesma  instituição,  denominado  “Declaração  de  Escolaridade”,  acostado  às  fls.  49,  que  dá  conta  que  Mirella  Castro  Isaac  trancou  a  matrícula  no  primeiro  semestre  de  2003,  reabrindo­a  no  segundo  semestre de 2004.  A Lei n.º  9.250, de 1995,  ao  estipular  aqueles que podem ser  considerados  dependentes,  exige, para esse  fim, que os maiores de 21 anos até 24 ainda estejam cursando  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   A  questão  que  se  apresenta  neste  processo  é  se  a  filha  do  contribuinte  (Mirella Castro Isaac), que tinha, na época dos fatos, 23 anos, ainda estava cursando o ensino  superior  no  ano­calendário  2003,  de  modo  a  configurar  situação  de  dependência  para  fins  tributários, apesar de ter trancado sua matrícula naquele estabelecimento, ficando afastada das  atividades  curriculares  durante  todo  o  ano  calendário,  só  voltando  a  freqüentar  o  curso  no  segundo semestre do ano seguinte.   O trancamento é uma suspensão da matrícula do aluno sem que haja perda do  seu  vínculo  com  o  estabelecimento  de  ensino.  O  procedimento  para  o  trancamento  da  matrícula,  assim  como  o  prazo  máximo  para  que  o  aluno  retorne  depende  do  Regimento  Interno de cada escola. Porém, é certo que, ao trancar a matrícula, o aluno deixa de freqüentar  as aulas e não participa de qualquer atividade relacionada com o curso.   Para o fim de admitir a dedução com dependente maior de 21 até 24 anos, a  Lei n.º 9.250, de 1995, estipula que a pessoa ainda esteja cursando ensino superior ou escola  técnica  de  segundo  grau.  Nesse  sentido,  entendo  que  não  basta  haver  um  mero  vínculo  da  pessoa que se pretende dependente com o estabelecimento de ensino. É preciso que haja a sua  efetiva  participação  nas  atividades  curriculares  durante,  no  mínimo,  uma  parte  do  ano­ calendário; caso contrário, a relação de dependência não se estabelece. Na hipótese em que e o  pai ou mãe (ou outro, conforme previsão legal) provém o sustento do filho ou enteado maior de  21 anos até 24 anos quando este não freqüenta as aulas de escola técnica de segundo grau ou  estabelecimento  de  ensino  superior,  nem  participa  de  qualquer  atividade  acadêmica  em  qualquer período do ano calendário, o faz, perante a lei tributária, por mera liberalidade.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 No  caso  vertente,  a  própria  ASOEC  –  Associação  Salgado  de  Oliveira  de  Educação  e Cultura  declarou  que,  durante  todo  o  ano­calendário  2003, Mirella Castro  Isaac  permaneceu com sua matrícula trancada. Desse modo, no ano­calendário sob análise, ela não  freqüentou  as  aulas,  não  se  submeteu  a  avaliações  e  provas,  assim  como  não  participou  de  qualquer outra atividade oferecida pela universidade. Não se pode afirmar, nesse cenário, que  Mirella  Castro  Isaac  ainda  estava  cursando  ensino  superior  em  2003,  mesmo  que,  tempos  depois, tenha retomado os estudos. Há que se destacar que o ano­calendário sob análise é o de  2003, e durante todo esse ano, não se comprovou que Mirella Castro Isaac tenha participado,  em algum momento, de qualquer atividade acadêmica oferecida por aquele estabelecimento de  ensino.   Sendo  assim,  tendo  em  vista  que Mirella  Castro  Isaac,  que,  na  época  dos  fatos,  tinha 23  anos,  trancou  sua matrícula na ASOEC – Associação Salgado de Oliveira de  Educação e Cultura, permanecendo totalmente afastada das atividades escolares durante todo o  ano de 2003, forçoso concluir que, nesse período, ela não estava cursando ensino superior. Por  esse motivo,  deixou  de  preencher  um dos  requisitos  para  se  enquadrar  na  condição  legal  de  dependente para fins tributários, nos termos do artigo 35 da Lei n.º 9.250, de 1995.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                            Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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6941600 #
Numero do processo: 13405.000132/84-85
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/01-00.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T13:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T13:25:52Z; Last-Modified: 2013-10-21T13:25:52Z; dcterms:modified: 2013-10-21T13:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:20047dea-0162-4f48-8424-dc6989e741e2; Last-Save-Date: 2013-10-21T13:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T13:25:52Z; meta:save-date: 2013-10-21T13:25:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T13:25:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T13:25:52Z; created: 2013-10-21T13:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2013-10-21T13:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T13:25:52Z | Conteúdo => AMADOR OUT LUIZ FERNANDO 0 Brasilia ?I 411iiit e abril de 1986. IRA DEZ - PRESIDENTE - RELATOR E MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL PROCESSO NO 13405/00.132/84-85 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sesoode_il_de_abril de 19.. ACORDÃO N.° Recurso n.° RP/105-0.020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALBA NORDESTE S.A. INDUSTRIAS QUÍMICAS RESOLUgA0 N9-CSRF/01-0.051 Vistas, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de vo os, onverter o julgamento emdiligencia, como proposto pelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DOMENICI, CARLOS AGOSTINHO ALESSIO OLIVETO, LOURIERDES FIUZA DOS SAN TOS, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselhei ro JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13405/000.132/84-85 RESOLUÇÃO N9-CSRF/01-0.051 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALBA NORDESTE S . A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO E VOTO Discute-se nesta fase processual se o produtovendidope lo sujeito passivo ALBA NORDESTE S/A INDUSTRIAS QUÍMICAS sob a especificação de "MONOMER° C" está, realmente, abrangidopela isen ca. () outorgada pela SUDENE, como entendeu a E.5- Camara, por maio- ria de votos. Considerando que não consta dos autos o teor do projeto em razão do qual foi reconhecido o favor fiscal: Voto no sentido de converter o presente julgamento em diligencia, a fim de que a repartição de origem intime o contri- buinte a juntar aos autos cópia integral do projeto industrial submetido a SUDENE - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NOR- DESTE, através do qual foi concedida a isenção Brasilia (DF), •e_Abril de 1986.

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Numero do processo: 18365.721197/2011-10
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18365.721197/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.792  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON  Recorrente  COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO. DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação tornam­se definitivas, vez que sobre elas  não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17  do Decreto Lei nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 11 97 /2 01 1- 10 Fl. 94DF CARF MF     2 Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  bem  historia  os  fatos  objeto  do  presente processo (fls. 90/95), verbis.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  referente  ao  mês  de  março  de  2007,  foi  lavrado  contra  a  Interessada o Auto de  Infração de  fl. 39 — data de vencimento  26/08/2011 — com vistas à cobrança de uma multa no valor de  R$ 6.400,46.  A multa  em  questão  foi  calculada  pelo  percentual  de  2%  por mês  de  atraso,  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  da  COFINS  informado  no  DACON  —  respeitados  o  percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00  —,  aplicando­se,  no  caso  concreto,  redução  de  50%  no  valor  da  penalidade,  por  se  tratar  de  entrega  espontânea  do demonstrativo (art. 7º, inciso III e §§, da Lei nº 10.426,  de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051,  de 2004).  Inconformada  com  a  exigência,  a  Interessada  apresentou,  em 15/08/2011, a  impugnação de  fls. 02/34, alegando, em  síntese:  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade do art. 3º,  § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou indevidamente a  base de cálculo das referidas contribuições, ao determinar  sua incidência sobre a totalidade das receitas auferidas;  •  Erro  na  apuração  da  COFINS  –  Ilegalidade  e  inconstucionalidade do art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, que  majorou a alíquota da contribuição para 3%;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  inclusão  da  taxa  de  administração  de  cartões  de  débito  e  crédito nas bases de cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica domiciliada no exterior;  •  Efeito  confiscatório  da multa  –  Violação  dos  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade –  Ofensa à garantia do direito de propriedade;  • Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic.  Subsidiariamente,  a  Interessada  pleiteia  “a  realização  de  diligência,  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 18365.721197/2011­10  Acórdão n.º 3001­000.792  S3­C0T1  Fl. 3          3 valores  lançados  no  auto  de  infração  em  questão,  considerando,  para  tanto,  as  deduções  concernentes  às  despesas  com  a  prestação  dos  serviços  realizados,  bem  como  a  constituição  de  novos  cálculos,  excluindo­se  da  base  do  PIS  e  a  majoração  da  alíquota  do  COFINS,  a  Receita  Bruta  esculpida  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  declarado inconstitucional pelo STF, da não incidência do  PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração de Cartão de  Crédito  e  Débito,  bem  como  a  não  incidência  do  pagamento do PIS e COFINS sobre os serviços prestados à  pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior”.  Por  fim,  na  eventualidade  de  se  aplicar  alguma  multa,  a  Interessada  postula,  ao  menos,  “seja  excluída  a  Taxa  Selic,  aplicando­se os juros de mora de 1%, nos termos do parágrafo  1º, do artigo 161 do CTN, bem como sejam reduzidas as multas  aplicadas em patamar condizente com a condição econômica da  impugnante”.  A decisão recorrida negou guarida à pretensão deduzida pelo contribuinte em  sua impugnação (fls. 90/95), pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 90), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A apresentação do DACON  fora do prazo  fixado na  legislação  tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos  valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo.  Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições  só podem ser acatadas mediante prova  inconteste do  erro,  fato  que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 96DF CARF MF     4 Os  débitos  fiscais  recolhidos  em  atraso  estão  sujeitos  à  incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente cientificada da decisão guerreada em 29 de maio de 2017 (fls.  98/103), ingressou a contribuinte com Recurso Voluntário em 12 de junho de 2017, vazado em  singelas 6 linhas (fls. 108).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante Relator  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  o  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  recorrida em 29 de maio de 2017 e ingressou com Recurso em 12 de maio de 2017. Presentes  os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON referente ao mês de março de 2007, foi lavrado  contra a  Interessada o Auto de  Infração de  fl. 39 — data de vencimento 26/08/2011 — com  vistas à cobrança de uma multa no valor de R$ 6.400,46.  A  longa  impugnação  da  empresa  (fls.  3/35),  foi  devida  e  adequadamente  rebatida  pelo  v.  acórdão  recorrido  (fls.  90/96),  em  consonância  com  a  jurisprudência  predominante neste Conselho.  Em  seu  singelo  Recurso,  a  Companhia  Tropical  de  Hoteis  da  Amazônia  limitou­se a  reportar­se ao que chamou de  inicial e  requerer o cancelamento do débito  fiscal  reclamado, em peça de apenas 6 linhas (fls. 108), verbis.  I – Os Fatos/ Preliminar /Mérito  Conforme já exposto na inicial sobre a improcedência dos  débitos exigidos vêm­se manifestar a este Conselho.  II – Do pedido e Conclusão  À vista de todo o exposto nas iniciais já apresentadas nos  recursos,  as  estâncias  anteriores  e  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Verifica­se, pois que, de  fato, a empresa não se  insurgiu  sobre nenhum dos  pontos  abordados  pelo  v.  Acórdão  recorrido.  Em  outras  palavras,  não  existe  Recurso  Voluntário  a  ser  apreciado,  uma vez  que  não  foram  rebatidos, mesmo que  indiretamente,  os  fundamentos jurídicos formalizados através da decisão guerreada.   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 18365.721197/2011­10  Acórdão n.º 3001­000.792  S3­C0T1  Fl. 4          5 A matéria é conhecida deste Colegiado, sendo considerado como inexistente  o Recurso Voluntário  que  não  conteste motivadamente  a  decisão  recorrida,  haja  vista  que  o  apelo  deve  preencher  todos  os  pressupostos  processuais  para  ser  conhecido. Quando  não  os  preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal do processo à comando dos  arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, regramento importante no exercício do direito na lide.  Sob este aspecto, peço venia ao Conselheiro João Alfredo Duarte Filho para  transcrever parte do seu voto que resultou no Acórdão nº 2001­000.301 ­ Turma Extraordinária  ­ 1ª Turma, proferido em 27 de fevereiro de 2018, verbis.  Reformar  decisão  para  afastar  possível  engano  no  julgamento  que  reflita  injustiça  corresponde a uma ação muito delicada e,  especialmente  por  isso,  o  trâmite  processual  deve  ser  devidamente observado.  A  motivação  é  pressuposto  fundamental  para  a  admissão  do  recurso. A parte que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar  suas  razões  para  interpor  o  recurso,  seja  pelo  seu  inconformismo,  seja  por  discordar  de  algum  ponto  técnico  na  decisão.  Nesse  sentido  não  basta  o  Recorrente  anexar  provas  sem  dizer  do  contraditório  ao  que  foi  decidido  no  julgamento  anterior.  Relevante  transcrever,  também,  a  ementa  constante  do  Acórdão  nº  3302­ 006.108  ­ 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, poferido em 25 de outubro de 2018,  tendo como  Relator o ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, verbis  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação  tornam­se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio,  nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas  deve  ser  conduzido  sob  as  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17  do Decreto  nº  70.235/1972,  segundo  os  quais  as  matérias  que  delimitam  o  contencioso  devem  ser  aduzidas  por  ocasião  da  impugnação,  não  se  podendo  conhecer  de  novas  alegações  produzidas apenas em sede de recursal.  Diante do exposto, e tendo em vista que, de fato, inexiste Recurso atacando o  teor da decisão recorrida, voto POR NÃO CONHECER do apelo por falta de cumprimento de  pressupostos  básicos  de  admissibilidade,  como  recomendado  nos  arts.  14  a  16  do  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972).    Fl. 98DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.002581/2001-25
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/1987 a 30/03/1989 Pela inteligência dos artigos 50 e 3.3 do Decreto n". 70.235, de 07/03/1972, o Recurso Voluntário apresentado em 25/06/2008 contra Acórdão DRJ/SPO II tomado ciência em 14/05/2008 é INTEMPESTIVO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/1987 a 30/03/1989 Pela inteligência dos artigos 5 0 e 3.3 do Decreto n". 70.235, de 07/03/1972, o Recurso Voluntário apresentado em 25/06/2008 contra Acórdão DRJ/SPO II tomado ciência em 14/05/2008 é INTEMPESTIVO. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Henrique Piinheiro4forb- Presidente ,- Valdete Aparecida Marinheiro - Relatara , EDITADO EM: 23/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Vaidete Aparecida Marinheiro. 1 Relatório Por bem resumir o corrido nos autos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos — pelo Serviço de Análise e Orientação Tributária SEORT, em fls. 186 a 189, adoto-o aqui como relatório: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição de valores recolhidos a titulo de quota de contribuição sobre operações de exportação de café em grão cru, criada pelo Decreto-lei n" 2.295/1986, exação esta declarada inconstitucional por decisões do STF (17s .01/182 O pedido . foi indeferido (Despacho Decisório n". 98/01 — Restituição Quota Café), em 27/09/2001 (lis. 104), pelo Delegado da Receita Federal em Santos. Inconlbrinado, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o teor do Despacho Decisório (fls 106/118). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II, julgando a Manifestação de Inconformidade, manteve o Despacho Decisório, indeferindo a solicitação da restituição pelo Acórdão n" 17-24.1.58, de 27/03/2008 (fls. 132/147) Encaminhado à requerente, para ciência, o citado Acórdão, via postal, pelo Comunicado 132/2008/DRF/STS/Seort/E4rest, de 11/04/2008 (11s.148), a correspondência restou devolvida pelos Correios, com a informação de que o destinatário mudou-se (lls. 186), apesar de o endereço constante dos cadastros da SRF não ter sido alterado, Entretanto, em 14/05/2008, a requerente, por seu representante legal, solicitou e recebeu cópias dos presentes autos, conforme atesta o recibo, com firma reconhecida, aposto ás fls. 1.53 Portanto, tendo tomado ciência do Acórdão exarado pela DRJ/SPO II, em 14/05/2008, este é o termo inicial para contagem do prazo para apresentação de Recurso Voluntário contra o teor do Acórdão, dirigido ao E. conselho de Contribuintes. A requerente protocolizou Recurso Vohmtário aos 25/06/2008, conforme . fis 156/181. (..)" Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. IÉ o Relatório, 2 Processo rt 10845002581/2001-25 S3-C1T1 Acórdão n ° 3101-00.450 El 192 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora Preliminarmente o Recurso Voluntário é intempestivo, pois, a ciência pessoal da conta que a empresa conheceu a decisão recorrida em 14/05/2008 (fls. 153) e apresentou seu recurso em 25.06.2008, conforme protocolo de fls. 156. Os prazos, no processo administrativo fiscal, tem sua contagem estabelecida, como regra, no Artigo 5 0 do Decreto n'. 70,235, de 07/03/1972 e especificamente no artigo 33, que dispõe: "Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento "Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Assim, como no caso especifico a contagem do termo inicial foi o dia 15/05/2008, ou seja, primeiro dia útil após a ciência do Acórdão do DR.I SPO II, o prazo para a Recorrente apresentar seu Recurso Voluntário esgotou-se em 13/06/2008, logo, protocolizado em 25/06/2008 conforme fis. 156, foi intempestiva sua presentação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por INTEMPESTIVO, --, / i Valdete Aparec;ida Marinheiro /t1 3

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Numero do processo: 15374.901136/2008-23
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. Não tem natureza de indevido o pagamento efetuado com suporte em ato com força de lei, revelador de circunstância jurídica nova, distinta da existente à época em que foi prolatada a decisão judicial justificadora do pedido formulado pelo contribuinte. Nos termos do Parecer PGFN nº 492, de 2011, “alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.”
Numero da decisão: 1301-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Valmir Sandri.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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1301­001.028  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INOCORRÊNCIA.  Não tem natureza de indevido o pagamento efetuado com suporte em ato com  força de  lei,  revelador de circunstância jurídica nova, distinta da existente à  época  em  que  foi  prolatada  a  decisão  judicial  justificadora  do  pedido  formulado pelo contribuinte. Nos termos do Parecer PGFN nº 492, de 2011,  “alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes,  dali  para  frente,  dada a  sua natural  inaptidão de alcançar a nova  relação  jurídica tributária.”       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva   Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 36 /2 00 8- 23 Fl. 715DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 143          2 (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 144          3 Relatório  Trata  o  processo  da  PER/DCOMP  n°  07606.27589.070404.1.3.04­ 7117 de fls. 1/5. Através do Despacho Decisório n° 757787986, não foi homologada a  compensação declarada, diante da suposta inexistência do crédito, nos seguintes termos:    "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."    O interessado apresentou manifestação de inconformidade, tempestiva,  onde alega, em síntese, que:    ­ a interessada é uma entidade fechada de previdência privada.    ­  em  04/07/1990  impetrou mandada  de  segurança  para  que  lhe  fosse  reconhecida a imunidade na cobrança de todos os impostos.    ­  em  22/08/1991  transitou  em  julgado  o  acórdão  que  lhe  conferiu  a  imunidade na cobrança de todos os impostos.    ­ ­ os arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil (CPC), estabelecem  que a coisa julgada é imutável e tem força de lei entre as partes:    "Art.  467  ­ Denomina­se  coisa  julgada material  a  eficácia,  que  torna  imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário  ou extraordinário".  "Art.  468  ­  A  sentença,  que  julgar  total  ou  parcialmente  a  lide,  tem  força de lei nos limites da lide e das questões discutidas".    ­ a própria magistrada prolatora da sentença entendeu que a segurança  tinha sido concedida de forma ampla e irrestrita, conforme se verifica:    "SENHOR DIRETOR, Comunico  a V.Sa. que  a ordem mandamental  proferida no Mandado de Segurança de n° 90.10071­2, impetrado pela  •  FUNDAÇÃO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  BRASLIGHT  face  ao  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO,  faz  não nascer a obrigação tributária em relação a qualquer imposto, criado  por  qualquer  lei,  tudo  de  acordo  com  o  despacho  adiante  transcrito:  ...Oficie­se, também, ao gerente do Banco Bradesco S/A comunicando  que  a  ordem mandamental  faz  não  nascer  a  obrigação  tributária  em  relação a qualquer  imposto, criado por qualquer  lei. Segue em anexo  cópia do Acórdão de  fls.  293,  certidão do  trânsito  em  julgado de  fls.  299  bem  como  da  v.  decisão  de  fls.  257/261,  e  do  despacho  de  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 145          4 fls.302." (Ofício n° 1008/91 – 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do  Estado do Rio de Janeiro)      ­ porém em 30/04/2002 foi realizado por equívoco, o pagamento de R$  305.605,52, referente a IRPJ (cód.8972) de 30/04/2002    ­  em  07/04/2004  requereu  compensação  do  IRPJ  recolhido  indevidamente com IRRF de terceiros (cód. 1708), no montante de R$ 27.297,44.    ­  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  alterações  posteriores  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  compensação  de  tributos  de  espécies  diferentes  sem  qualquer  restrição  e  no  mesmo  sentido,  é  a  jurisprudência  firmada pelo Conselho de Contribuintes.    ­ os créditos decorrentes de pagamento indevido devem ser acrescidos  da taxa SELIC.     A lª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de  Janeiro,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  Despacho  Decisório,  basicamente  sob  os  seguintes  argumentos:    ­  o  imposto  declarado  na  DCTF  coincide  com  o  informado  na  DIPJ/2003, na Ficha 49 (Cálculo do Imposto de Renda por Plano/ Conjunto de Planos /  FAPI), conforme consulta do sistema da Receita Federal.    ­  o  recolhimento  efetuado  pelo  interessado  era  devido,  com  base  na  MP n 2 2.222, de 04 de setembro de 2001.    ­  se  já  se  sabia  imune  desde  1991  a  todos  os  impostos  sobre  o  patrimônio,  rendas  e  serviços  (art.150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  CF/1988),  por  que  o  interessado teria efetuado em 2002 o pagamento que hoje afirma indevido?    ­  em  sessão  de  08/11/2001,  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  decidiu que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos  de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (que é o mesmo dispositivo com  base  no  qual  o  interessado  ingressou  no  Judiciário  para  se  eximir  do  IOF,  e  de  cuja  decisão transitada em julgado agora faz uso para requerer a compensação/restituição em  exame, sublinhe­se).    ­  o  advento  da  sobredita  decisão  de  nossa  Corte  Suprema  explica  a  razão pela qual o interessado efetuou o referido pagamento.    ­  conforme  consulta  no  sistema  em  "Relação  de  Declarações",  constata­se que o  interessado, que vinha apresentando Declarações Form.  IMUNE, e a  partir do ano calendário de 2002, passa a apresentar declarações Form. ISENTA.     Fl. 718DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 146          5 ­ a coisa julgada se fundamenta na imperativa necessidade de se impor  limites definitivos à  lide. Todavia, não se verifica entre os seus atributos, notadamente  em matéria tributária, a produção de efeitos eternos.    ­ a decisão judicial que transitou em julgado há mais de onze anos do  recolhimento do crédito do interessado, não tem o condão de impedir que lei nova venha  a reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir de sua vigência.    ­  o  Parecer  PGFN/CRJN  n°  1.277,  de  17  de  novembro  de  1994,  corrobora este entendimento, nos termos seguintes:    ( ... ) se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória,  que  se  coloca no plano  da  relação de direito  tributário material,  para  dizer  da  inconstitucionalidade  da  pretensão  do  Fisco,  decorre  coisa  julgada  a  impossibilitar  a  renovação,  em  cada  exercício,  de  novos  lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado,  que  tal  efeito  não  prevalece  na  hipótese  de  advir  mudanças  das  relações jurídico­tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e  de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes.  Assim, a “res judicata” proveniente de decisão transitada em julgado  em  uma  ação  declaratória  em  que  se  cuidou  de  questões  situadas  no  Plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger  diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando­se  de relação jurídica continuatíva, como preceitua o inciso I, do art. 471,  do C.P.C.    Sobre esse assunto, registra­se ainda, por oportuno, parte da ementa do  julgamento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  do  recurso  extraordinário  n°  83.225­SP,  cujo teor preceitua, ipsis litteris:    2)  A  coisa  julgada  não  impede  que  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência.    ­ o Despacho Decisório deve, então, ser mantido    Intimado da decisão em 24/09/2009, apresentou recurso voluntário,  tempestivo,  em  16/10/2009,  onde  reitera  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescendo ainda o seguinte:    ­ as decisões do MS nº 90.0010071­2 e do Agravo de Instrumento  nº 19990201032025­0, reconheceram a imunidade à cobrança de qualquer imposto (nos  termos  do  art.  150,  IV,  “c”  da  CF)  de  forma  ampla  e  irrestrita  até  que  o  referido  dispositivo constitucional seja modificado.    ­ eis o respectivo pedido inicial:    "Ante o exposto e ouvido o Ministério Público espera a Impetrante  seja, afinal, CONCEDIDA A SEGURANÇA para ver restabelecido  o seu direito líquido e certo no sentido da não incidência do imposto  acima  referido  na  realização  de  suas  operações,  proclamada,  uma  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 147          6 vez  mais,  sua  imunidade  constitucional  já  reconhecida  na  via  judicial."    ­ a sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos:    "ISTO POSTO, 'CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos pedido,  reconhecendo a imunidade da impetrante."     ­ o MM. Juízo, em seguida à concessão da ordem, e para dar­lhe a  devida  efetividade,  exarou  expressamente  a  seguinte  decisão,  da  qual  não  se  interpôs  qualquer recurso:    "Oficie­se  (  ...  )  comunicando  que  a  ordem mandamental  faz  não  nascer a obrigação tributária em relação a qualquer imposto, criado  por qualquer lei ."    ­  a  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  2ª  Região,  manteve integralmente a sentença pelo fundamento da imunidade (apelação em mandado  de segurança AMS nº 910204836­1, esse acórdão transitou em julgado em 22.08.1991 e  a RECORRIDA não ajuizou ação rescisória visando desconstituir o referido acórdão.    ­ ainda que houvesse alguma dúvida quanto ao fato da imunidade da  RECORRENTE  ser  ampla  e  irrestrita,  essa  foi  sanada  com  a  decisão  proferida  e  transitada  em  julgado,  nos  autos  do AG ns  1999.02.01.032025­0,  de  que  foi  relator  o  Desembargador Federal PAULO BARATA, que esclareceu que:    a)  a  imunidade  reconhecida  à  RECORRENTE  tem  índole  constitucional, porque concedida com fundamento no art. 150, VI,  c, da CF/88 e     b) a alteração da legislação infraconstitucional não tem o condão de  limitar a coisa julgada proferida no MS ns 90.0010071­2.    ­ eis o respectivo acórdão referido no item acima:    "CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA ­  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ­ COISA JULGADA.  1.  Reconhecida  a  imunidade  tributária  da  recorrida  por  sentença  transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com base  em  dispositivo  constitucional,  não  pode  a  Fazenda Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com  base  em  legislação  infraconstitucional  superveniente.  ...................................................  3.  Agravo  de  instrumento  desprovido  e  agravo  regimental  prejudicado." (D.J., Seção II, de 11.07.2002 ­ grifo da RECORRENTE  ­ Doc. 08 acostado à manifestação de inconformidade.)     ­  nesse  particular,  vale  transcrever  trecho  do  voto  condutor  desse  acórdão,  que  concluiu  que  somente  a  alteração  do  art.  150,  VI,  c,  da  CF/88,  pode  restringir o alcance da coisa julgada formalizada no MS ns 90.0010071­2 :   Fl. 720DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 148          7   “............................  Ao meu  .ver,  não  .tem  razão a ora  agravante,  pois,  como  salientou a  juíza  de  1º  grau,  a  sentença  transitada  em  julgado  reconheceu  ser  a  recorrida  detentora  de  imunidade  tributária,  na  forma  prevista  na  Constituição  Federal,  sendo  com  ela  incompatível  a  legislação  infraconstitucional supramencionada .  ...................................................  O argumento da recorrente de que a coisa julgada não impede que lei  nova passe a reger  diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência não se aplica  ao presente caso, já que se trata de legislação infraconstitucional, tendo  sido  declarada  a  imunidade  tributária  da  recorrida,  por  sentença  transitada em julgado, com base em dispositivo constitucional .  ....................................................  Diante do exposto, NEGO:" PROVIMENTO ao agravo de instrumento  e JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.  É como voto.”    ­  ou  seja,  há  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo  que  a  RECORRENTE é imune e que a alteração da legislação infraconstitucional não afeta a  coisa julgada que tem fundamento constitucional, a saber, o art. 150, VI, "c", da CF/88,  que não foi alterado nem revogado.    ­ o fato de o STF, no julgamento do RE ns 202.700­6­DF, de que foi  Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, ter decidido que as entidades de previdência  privada não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 não descaracteriza  a condição de imune da RECORRENTE, porque:    a) esse julgamento produziu efeitos inter partes (apenas entre as partes  litigantes), uma vez que o julgamento da inconstitucionalidade ocorreu  em um caso concreto; e  b)  no  caso,  à  RECORREN'T'E  tem  decisão  judicial  transitada  em  julgado reconhecendo a sua imunidade de forma ampla e irrestrita .    ­ o pagamento do  IRPJ realizado pela RECORRENTE nos  termos da  MP  nº  2.222/2001  e  a  informação  da  RECORRENTE  em  sua  declaração  de  que  é  "ISENTA" e não "IMUNE" não tem o condão de importar em reconhecimento de que o  referido tributo era efetivamente devido nem de alterar os efeitos da decisão transitada  em julgado.     ­ isso porque (i) a obrigação tributária decorre da lei e é independente  da  vontade  das  partes,  nos  termos  do  art.  113  do  CTN  e  (ii)  a  decisão  que  julga  definitivamente a lide tem força de lei entre as partes, nos termos do art. 468 do CPC.    ­  ora,  se  a  recorrente nada devia,  então  todo o valor que pagou  foi  a  maior, ou indevido, cabendo restituição, observados os preceitos da legislação.    ­  por  fim,  vale  ressaltar  que  é  inaplicável  ao  presente  caso  o  RE  n°  83.225­SP,  de  que  foi  relator  o  Ministro  XAVIER  DE  ALBUQUERQUE,  utilizado  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 149          8 como  razão  de  decidir  pela  DECISÃO,  no  caso,  há  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo  que  a  RECORRENTE  é  imune  e  que  a  alteração  da  legislação  infra  constitucional não afeta a coisa julgada que tem fundamento constitucional, que não foi  alterado nem revogado.    É o relatório.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 150          9   Voto Vencido  Relator ­ Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Conheço do recurso voluntário por tempestivo e preencher todos os requisitos  do Decreto nº 70.235/72.  Como  pode  se  extrair  do  relatório  que  faz  parte  desta  decisão,  o  cerne  da  questão  deste  processo  é  se  a  decisão  definitiva  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente  que  garantiu  sua  imunidade  fiscal  tem  o  condão  e  caráter  definitivo  em  face  da  Medida Provisória superveniente nº 2.222/2001, que estipulou nova tributação, inclusive sobre  entidades de previdência privada, nos seguintes termos:    “Art.  1  °  A  partir  de  lo  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar  e  de  sociedades  seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não­financeiras.  .....  Art.  2°  A  entidade  aberta  ou  fechada  de  previdência  complementar,  a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  FAPI  poderão  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  o  resultado  positivo,  auferido  em  cada  trimestre  calendário,  dos  rendimentos  e  ganhos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos será tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento.  .......  Art.  3º A  opção  pelo  regime  referido  no  art.  20  deverá  ser  efetivada  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  novembro  de  cada  ano,  produzindo  efeitos  para  todo o ano­calendário subseqüente.  § 1' A entidade fechada de previdência complementar e o FAPI poderão optar  pelo regime referido no art. 20 até o último dia útil do mês de dezembro de  2001, produzindo efeitos para o período de lº de setembro a 31 de dezembro  de 2001.”    Segundo a decisão da DRJ, a coisa julgada não impede que lei nova, no caso  a MP 2.222, passe a reger diferentemente dos fatos ocorridos a partir de sua vigência.   Para chegarmos a uma conclusão sobre o caso em tela, temos que esclarecer  primeiramente  a diferença dos  institutos  da  incidência,  não  incidência,  imunidade  e  isenção,  que tem alcances próprios e devem ser bem entendidas para serem corretamente aplicadas.  Não é raro o legislador ou o julgador chamar de não incidência ou de isenção  o que é imunidade e vice­versa, o que gera problema de interpretação e aplicabilidade. Chamar  de isenção (decorrente de lei ordinária) o que é não incidência (constitucionalmente prevista)  pode induzir a erro como no caso em tela, pois a isenção pode ser revogada por lei, enquanto a  não incidência ou a imunidade só o podem ser por emenda ou novo texto constitucional.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 151          10 O pagamento do  IRPJ  realizado pela RECORRENTE nos  termos da MP nº  2.222/2001 e a  informação da RECORRENTE em sua declaração de que é "ISENTA" e não  "IMUNE"  não  tem  o  condão  de  importar  em  reconhecimento  de  que  o  referido  tributo  era  efetivamente devido nem de alterar os efeitos da decisão transitada em julgado.     O pedido feito pela Recorrente no referido Mandado de Segurança não deixa  dúvida sobre sua imunidade, ao requerer no item 33 o seguinte:  33.­ Ante o exposto e ouvido o Ministério Publico espera a  Impetrante seja,  afinal,  concedida  a  segurança para ver  restabelecido  o  seu  direito  liquido  e  certo no sentido da não incidência do imposto acima referido na realização de  suas operações, proclamada, uma vez mais, sua  imunidade constitucional  já  reconhecida na via judicial.    No  caso  sub­júdice  ,  tratando­se  de  previdência  privada,  a  mesma  é  contemplada com o princípio da imunidade do art. 150 , inciso VI , letra "C", da Carta Magna,  que é norma constitucional e como tal irrevogável, não nascendo, pois , obrigação tributária, e  em  consequência  não  pode  o  legislador  ordinário  contrariar  o  comando  determinando  em  legislação  ordinária  nova  hipótese  de  incidência  do  tributo.  Ainda mais  no  caso  de Medida  Provisória.  A imunidade é uma exclusão constitucional ao poder de tributar. Trata­se de  proibição  absoluta  ao  exercício  desse  poder.  Emerge  da  Constituição,  e  as  pessoas  ou  bens  imunes tornam­se inatingíveis pelas leis tributárias.”    A Constituição  Federal  determina  que  o  processo  legislativo  compreende  a  elaboração  de Emendas Constitucionais,  leis  complementares,  leis  ordinárias,  leis  delegadas,  medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Assim, na hierarquia representada por  Kelsen por uma pirâmide jurídica cujo ápice é ocupada pela Constituição.    Como  ensina  o  ilustre  Professor  Vittorio  Cassone,  em  sua  obra  Direito  Tributário, Ed. Atlas, 9ª Ed., 1996, às fls. 33:    “A Constituição Federal  é  fonte primeira e mais  importante,  pois  é  ela que  contém  princípios  reguladores  de  todo  o  sistema  tributário  brasileiro.  Não  cria tributos, mas é ela que estabelece a competência tributária, isto é, quais  os  tributos  que  a  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  os Municípios  podem  instituir e arrecadar.”    O  art.  150  da CF  é  claro  quando  veda  a  União  em  seu  inciso  I,  exigir  ou  aumentar tributo sem lei que o estabeleça e no IV, letra ‘c’, instituir imposto sobre patrimônio,  renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os requisitos da lei.    O argumento da DRJ de que a coisa julgada não impede que lei nova passe a  reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência não se aplica ao presente caso,  que  se  trata  de  legislação  infraconstitucional,  pois  a  imunidade  tributária  da  recorrida,  foi  declarada por sentença transitada em julgado, com base em dispositivo constitucional.    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 152          11 Na lição do ilustre Professor Ruy Barbosa Nogueira, a imunidade é uma não­ incidência qualificada. O  legislador não  tem qualquer possibilidade de  tributar bens, pessoas,  serviços ou situações declaradas  imunes pela Constituição. Na  imunidade o  fato gerador não  pode se realizar, pois o fenômeno é excluído aprioristicamente pelo legislador constitucional de  qualquer elenco de fatos objeto de tributação.    Assim,  independentemente  da  Contribuinte  ter  retificado  ou  não  as  declarações,  não  está  impedido  de  requerer  a  devolução  do  imposto  recolhido  equivocadamente, sob pena de se ferir o princípio do enriquecimento sem causa.     Assim, inalterada a finalidade para a qual  foi constituída e que conduziu ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  a  Recorrente  permanece  no  abrigo  da  coisa  julgada.    Por  todo  o  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 153          12 Voto Vencedor  Em que pese  a  argumentação expendida pelo  ilustre Conselheiro Relator,  o  Colegiado, por maioria, divergiu quanto ao mérito da controvérsia submetida à sua apreciação.  O caso vertente,  releva destacar,  trata de pedido de compensação em que o  crédito  indicado  deriva  de  pagamento  espontâneo,  efetuado  em  virtude  das  disposições  da  Medida Provisória nº 2.222, de 2001.   A contribuinte, ao ter o seu pedido de compensação indeferido, haja vista que  o pagamento foi devidamente alocado a débito declarado por ela própria em DCTF e em DIPJ,  alegou  ter  incorrido  em  equívoco  ao  efetuar  o  citado  pagamento,  pois  era  imune,  conforme  decisão transitada em julgado em 22 de agosto de 1991 nos autos do Mandado de Segurança nº  90.0010071­2.  O  Colegiado,  in  limine,  destacou  que  a  Suprema  Corte  do  país  já  se  pronunciou sobre a ausência de imunidade das entidades previdência privada, eis que no RE nº  202700/DF, de 08 de novembro de 2001, relator o Ministro Maurício Correa, restou assentado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  1.  Entidade  fechada  de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento  das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das  características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de  assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas  finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência  privada que, em decorrência da  relação contratual  firmada, apenas contempla uma  categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social  dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para  a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Restou esclarecido,  também, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  editou  o  Parecer  PGFN  nº  492,  de  2011,  aprovado  pelo  Exmo.  Sr.  Ministro  da  Fazenda  e  publicado no Diário Oficial da União  em 26 de maio de 2011, do qual  releva  transcrever as  seguintes conclusões:  1. A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia vinculante da referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas  as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, esta  naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua  natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária. (GRIFEI)  2.  Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 154          13 seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores a 3 de maio de 2007,  aqueles  formados  em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou não,  de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.  3.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  4.  A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado opera­se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco,  este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte­autor,  este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido.  Ressaltou­se que a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que,  entre outras providências, instituiu a Lei Orgânica da Advocacia­Geral da União, vinculou os  órgãos autônomos e entidades vinculadas aos pareceres da Consultoria Jurídica aprovados pelo  Ministro de Estado1.  Destacou­se,  ainda,  que  o  presente  caso  trata  de  tentativa  de  repetição  de  indébito  relativa a  imposto  incidente  sobre  fato ocorrido no ano­calendário de 2001, período  em que se encontrava vigente a Medida Provisória nº 2.222, que não foi objeto de discussão  acerca da sua constitucionalidade.  Ademais,  a  própria  contribuinte  tinha  convicção  acerca  da  procedência  da  incidência do  imposto que agora  tem como  indevido, eis que o declarou à Receita Federal e  promoveu o correspondente pagamento.  Pelas razões expostas, decidiu o Colegiado negar provimento ao recurso.  “assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Redator Designado                                                                  1 Nos  termos do art. 13 da Lei Complementar nº 73, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional desempenha as  atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15374.901136/2008­23  Acórdão n.º 1301­001.028  S1­C3T1  Fl. 155          14                   Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 1/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por GUILHERME POLLASTRI G OMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10930.004626/2001-37
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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RESOLUÇÃO Nº 201-00.537 10930.004626/2001-37 127.355 SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. DRJ em Curitiba - PR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo uº Recurso nº Recorrente Recorrida RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. 2 I" CC-MF IFI. RELATÓRIO 10930.004626/2001-37 127.355 SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de oficio, por expressa previsão legal. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Recorrente Contra a empresa SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, no valor total de R$ 19.776,07 (dezenove mil, setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), tendo em vista a falta de comprovação que o Processo Judicial n~ 92.00005977-5, citado pela recorrente em sua DCTP do primeiro trimestre de 1997, suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários de Cofins declarados. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: DCTF. A UD1TORJA. Se o contribuinte não comprova a extinção do crédito tributário, tal como informado em sua DCTF, e se resta apurado que a ação judicial informada como vinculada à extinção, transitou em julgado, contrariamente aos seus interesses, anteriormente à lavratura do auto de infração, correto o lançamento. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/12, alegando, em apertada síntese, que: 1 - preliminarmente, a descrição dos fatos é genérica, não tendo como delimitar o real objeto da autuação, devendo ser declarado nulo o auto de infração; 2 - a autuação foi abusiva porque não considerou os pagamentos efetuados e os depósitos judiciais realizados pela recorrente; 3 - fez opção pelo Refis após o encerramento do Mandado de Segurança nO 92.9560-7, que todos os débitos foram nele incluídos e que os valores foram devidamente apurados e informados à SRF através da DCTF; 4 - a multa aplicada no percentual de 75% é confiscatória, o que não é permitido pela Constituição Federal; e 5 - os juros de mora deveriam ser calculados à taxa de 1% ao mês e não à taxa Selic, que possui natureza remuneratória. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA nº 6.354, de 09/06/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Lançamento Procedente ". A recorrente tornou ciência da decisão de primeira instância no dia 24/06/2004, conforme AR de fl. 115. 2Q CC-MF FI. Pr~~so US ~~~:::;::::::~:::::~~ I'~~,~::~~~~~i:~:~=~ RecursoU S 127.3~5;,~;:::=:.:::::~i::.::::~':':=j ALEGAÇOES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETENCIA DAS AUTORI- DADES ADMINISTRATIVAS. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada postou nos Correios, no dia 22/07/2004, o recurso voluntário de fls. 117/128, onde reprisa os argumentos da impugnação, exceto a preliminar de nulidade do auto de infração. Não foi efetuado o competente arrolamento de bens, em face da inexistência de bens no ativo permanente da recorrente, conforme documentos de fls. 143/184. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 188. É o relatório. '~';--':~ ( (}i \.', 4 I,.ee-MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA Processo nº Recurso nº Estas informações são imprescindíveis para a formação da convicção deste Relator, razão pela qual voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartiçãode origem para as seguintes providências: 1 - confirmar os depósitos judiciais cujas Guias encontram-se às fls. 35/40; 2 - confirmados, informar se os referidos depósitos foram convertidos em renda daUnião. Em caso positivo, informar a data da conversão e se houve vinculação a algum débito darecorrente; O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, posto que a recorrente não possui bens em seu ativo permanente passível de arrolamento], razão pela qual dele conheço. É fato que a recorrente possui depósitos judiciais vinculados à referida ação. No entanto,não há informação nos autos de que tais depósitos foram convertidos em renda da União e em que data, bem como se o pagamento resultante da conversão foi vinculado a algum débito darecorrente. Como relatado, a recorrente pretende cancelar o auto de infração lavrado em face de glosa efetuada na DCTF do primeiro trimestre de 1997, onde a recorrente declarou com a exigibilidade suspensa os créditos tributários de Cofins, vinculado-os ao Processo Judicial n~ 92.0005977-5 - Ação Declaratória. Impugnado, a DRJ em Curitiba - PR refutou os argumentos da recorrente sobre nulidade do lançamento, inclusão dos débitos no Refis, utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e aplicação da multa de oficio. Em grau de recurso a este Colegiado, a empresa interessada concorda com os argumentos sobre a inexistência de vícios no lançamento que justifiquem a sua anulação e contesta os demais argumentos da decisão recorrida. Compulsando os autos, constatei que depósitos judiciais vinculados à Ação Declaratória n~ 92.0005977-5 foram convertidos em renta da União (fl. 53) em datà ànterior à . lavratura do auto de infração objeto deste processo. Ocorre que a referida ação tem no pólo ativo 10 (dez) pessoas jurídicas e não se sabe se todos os depósitos, de todas as empresa autoras da ação, foram convertidos em renda da União. .I INSRF n~264/2002: , "ArL2!! O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trintapor cento da exigência fiscal definida na decisão . . J ]!!Nahipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput, o recurso poderá ter seguimento,desde que o arrolamento abrarlja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do patrimôniodo sujeito passivo. " 5 I "CC-MF IFJ. LVA " ~~ 10930.004626/2001-37 127.355 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº 3 - informar se os Darfs de fls. 35/36 estão vinculados aos débitos da recorrente lançados no auto de infração ou a qualquer outro débito da recorrente; 4 - concluída a diligência, dê-se ciência à recorrente desta resolução e do resultado da diligência para que esta, querendo, manifeste-se; e 5 - concluso, retome o processo a este Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. \J1 ..) 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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