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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6989911 #
Numero do processo: 13629.721382/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ESTOQUES. DIFERENÇAS. OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de mercadorias em estoque no início do período com a quantidade de mercadorias adquiridas e a soma das quantidades de mercadorias cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário, será considerada omissão de receitas, cujo montante será o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de mercadorias pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. AUDITORIA DE ESTOQUES. BASE DE CÁLCULO. ERRO NA COMPOSIÇÃO. Constatado erro na composição da base de cálculo tomada como base para a constituição do crédito tributário, impõe-se a redução do montante constituído. LUCRO REAL. IRPJ. ADICIONAL. A parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO SOB AÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. A ausência de recolhimento dos valores devidos a título de estimativa conduz à aplicação da multa isolada prevista na legislação, ainda que o valor devido tenha sido incluído em parcelamento realizado após o início do procedimento fiscal. VALORES ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores escriturados nos livros comerciais e não declarados pela pessoa jurídica fiscalizada sujeitam-se ao lançamento de ofício para a sua exigência. PROCEDIMENTO FISCAL. PARCELAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O pedido de parcelamento realizado após o início do procedimento fiscal não afasta a aplicação da multa de ofício decorrente da ausência de pagamento ou declaração. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1302-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Os conselheiros, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Eduardo Morgado Rodrigues e Gustavo Guimarães da Fonseca davam provimento parcial ao recurso de ofício, em menor extensão, apenas para afastar parte da multa isolada relativa ao mês de dezembro de 2010. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Eduardo Morgado Rodrigues e Gustavo Guimarães da Fonseca que davam provimento parcial ao recurso voluntário, em maior extensão, para afastar as multas isoladas por falta de pagamento por estimativa. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.374  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FERREIRA PINTO DISTRIBUIDORA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ESTOQUES. DIFERENÇAS. OMISSÃO DE RECEITAS.   A  diferença,  positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  mercadorias  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  mercadorias adquiridas e a soma das quantidades de mercadorias cuja venda  houver  sido  registrada  na  escrituração  contábil  da  empresa  com  as  quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro  de  Inventário,  será  considerada  omissão  de  receitas,  cujo  montante  será  o  valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de mercadorias  pelos  respectivos  preços médios  de  venda ou  de  compra,  conforme o  caso,  em cada período de apuração abrangido pelo levantamento.  AUDITORIA  DE  ESTOQUES.  BASE  DE  CÁLCULO.  ERRO  NA  COMPOSIÇÃO.  Constatado erro na composição da base de cálculo tomada como base para a  constituição  do  crédito  tributário,  impõe­se  a  redução  do  montante  constituído.  LUCRO REAL. IRPJ. ADICIONAL.  A parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  pelo número de meses do  respectivo período de  apuração, sujeita­se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVAS.  PARCELAMENTO  SOB  AÇÃO  FISCAL. MULTA ISOLADA.  A ausência de recolhimento dos valores devidos a título de estimativa conduz  à aplicação da multa isolada prevista na legislação, ainda que o valor devido  tenha sido incluído em parcelamento realizado após o início do procedimento  fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 13 82 /2 01 3- 04 Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.554          2 VALORES  ESCRITURADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Os  valores  escriturados  nos  livros  comerciais  e  não  declarados  pela  pessoa  jurídica fiscalizada sujeitam­se ao lançamento de ofício para a sua exigência.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PARCELAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O pedido de parcelamento realizado após o início do procedimento fiscal não  afasta a aplicação da multa de ofício decorrente da ausência de pagamento ou  declaração.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente  aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento  de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores  pretéritos ao ano de 2007.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Os conselheiros, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Eduardo Morgado Rodrigues e Gustavo Guimarães da Fonseca davam  provimento parcial ao recurso de ofício, em menor extensão, apenas para afastar parte da multa  isolada  relativa  ao mês  de dezembro  de  2010. Quanto  ao  recurso  voluntário,  por maioria  de  votos, dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros, Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa, Eduardo Morgado Rodrigues e Gustavo Guimarães da Fonseca  que davam provimento parcial ao recurso voluntário, em maior extensão, para afastar as multas  isoladas por falta de pagamento por estimativa.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.555          3 Rogério  Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Edgar  Bragança Bazhuni  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado)  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Tratam­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face do  Acórdão nº 06­47.262 (fls. 1.262 a 1.280), de 28 de maio de 2014, proferido pela 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  por  FERREIRA  PINTO  DISTRIBUIDORA  LTDA,  aos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  lavrados contra si. A decisão recorrida foi assim ementada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   AUDITORIA DE ESTOQUES.  Procedente em parte o lançamento realizado com base em  auditoria de estoques.  DESPESAS EM DUPLICIDADE.  Mantém­se a glosa de despesas registradas em duplicidade   OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES ESCRITURADOS E  NÃO DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  pela  fiscalização  omissão  de  receitas  através  de  valores  escriturados  nos  livros  comerciais  e  não  declarados  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada,  impõe­se  o  vinculado  e  obrigatório  ato  de  lançamento  de  ofício  do  IRPJ e CSLL devidos (art. 142 do CTN).  VALORES  OFERECIDOS  EM  PROCESSO  DE  PARCELAMENTO.  CONTRIBUINTE  SOB  PROCEDIEMTNO FISCAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DE  OFÍCIO.  Prossegue­se com a cobrança da diferença entre a multa de  ofício e a multa de mora incidente sobre os tributos objeto  de  parcelamento,  quando  se  comprova  que  à  época,  o  sujeito passivo estava sob procedimento fiscal e não havia  readquirido a espontaneidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAIS.  PREVISÃO  LEGAL.  Os percentuais da multa exigíveis em lançamento de ofício,  inclusive  as  possibilidades  de  reduções,  são  determinados  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.556          4 expressamente  na  legislação  tributária,  portanto  em  normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA.  Constatada infração à legislação tributária, a imposição de  penalidades  pelo  fisco  obedece  ao  princípio  da  estrita  legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo  inerente  ao  lançamento  de  ofício,  não  cabendo  à  autoridade  tributária  reduzir  os  percentuais  aplicados  segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência,  exceto quando há previsão legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO DE CONTROLE.  Trata­se de ordem específica ao Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil ­ AFRFB para instaurar o procedimento  fiscal, consistindo em instrumento interno de planejamento  e controle das atividades e procedimentos  fiscais  relativos  aos tributos e contribuições administrados atualmente pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  O  MPF  encerra  ato  preparatório  à  produção  de  atos  subseqüentes  e  que  informa  ao  contribuinte  acerca  do  procedimento fiscalizatório comandado, não tendo o poder  de afastar a competência legalmente atribuída ao AFRFB,  nos  termos  do  art.  6º,  I,  ‘a’  da  Lei  nº  10.593/02,  com  a  redação dada pela Lei nº11.457/07."  Por  bem  esclarecer  os  autos,  passo  a  transcrever  o  relatório  contido  no  Acórdão recorrido:  "Os  autos  de  infração  de  fls.  02­23  exigem  do  sujeito  passivo  acima  identificado  o  crédito  tributário  no  importe  de  R$  10.099.758,75  (fl.03)  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e, R$ 3.644.553,15 (fl.13) a título de CSLL, acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  além  da  multa  isolada  referente  à  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base de cálculo estimada, totalizando o crédito tributário de R$  34.324.728,37. O lançamento se reporta aos fatos geradores de  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010  e  31/12/2010  e  as  infrações  imputadas  são:  a)  omissão de receita por presunção legal decorrente da diferença  de  estoques  apuradas  em  inventário  final,  b)  receitas  operacionais  escrituradas  e  não  declaradas,  c)  glosa  de  despesas  registradas  em  duplicidade  e,  d)  multa  pela  falta  de  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.557          5 recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  2. O enquadramento  legal para as exigências menciona para o  IRPJ o  artigo  3º da Lei 9.249,  de 1995,  e  os  artigos  222, 247,  248,  249,  incisos  I  e  II,  251  e  parágrafo  único,  261,  277,  278,  279,  280,  286,  288,  299,  300  e  843  do  Decreto  nº  3.000  de  26/03/1999, RIR/99, bem como o artigo 44, inciso II, alínea “b”  da Lei nº 9.430, d 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da  Lei nº 11.488, de 2007.  3. Quanto à exigência da CSLL, foram mencionados o artigo 2o  da Lei n° 7.689, de 1988 com as alterações introduzidas pelo art.  2o da Lei n° 8.034, de 1990, o art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995,  com as alterações do art. 1o da Lei n° 9.065, de 1995, o art. 2o da  Lei n° 9.249, de 1995, o art. 1o da Lei n° 9.316, de 1996; o art.  28 da Lei n° 9.430, de 1996, o art.3o da Lei n° 7.689, de 1988,  com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727, de 2008, bem  como o artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430, d 1996,  com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  4. A multa de ofício exigida obedece à razão de 75%, com base  no  artigo  44,  inciso  I  da Lei  nº 9.430  de  1996,  com a  redação  dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  5. A ação fiscal encontra­se detalhada no Relatório Fiscal de fls.  24­29  e  relatório  de  auditoria  de  estoques  de  fls  30­77  e  os  demonstrativos de apuração da multa isolada de fls. 78­79.  6. O sujeito passivo foi cientificado da exigência em 06/11/2013,  conforme AR de fl.951 e, em 05/12/2013 (doc.fl.953) apresentou  impugnação  ao  feito,  fls.954­  999,  onde  transcreve  o Relatório  Fiscal, bem como o Termo de Encerramento para, na seqüência,  alegar  que,  não  são cabíveis as  exigências,  por  conter  erro  na  apuração do credito  tributário em relação às bases de cálculos  que  originaram  os  valores  dos  autos,  principalmente,  no  que  tange à comprovação dos saldos finais na Auditoria de Estoques,  que  deu  origem  à  infração  de  Omissão  de  Receita;  que  posteriormente,  após  a  lavratura  do  laudo,  o  próprio  Agente  Federal,  reconheceu  em  e­mail  anexo,  que  se  equivocou  lançando as Operações Fiscais CFOP 5401  e 5403 da Ambev,  como  se  fossem vendas.  Impugna o Total  ou requer a Redução  da Multa de ofício de 75% para 20% com base no princípio do  Não­Confisco,  Impugna  o  valor  Total  da  Multa  Isolada  por  aplicação desta em concomitância com a Multa de Ofício tendo  como base o mesmo fato gerador e, por fim sob a Infração das  Receitas Escrituradas solicita a exclusão dos Impostos apurados  no sob o resultado lançado em duplicidade no respectivo Auto de  Infração,  pois  esses  valores  já  foram  consolidados  em  parcelamento simplificado.  Vícios do MPF   7.  Alega  inicialmente  que  o MPF  contém  vícios  em  relação  às  suas prorrogações, as quais  teriam ocorrido em prazo superior  aos 60 dias estabelecidos na  legislação vigente. Sustenta que o  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.558          6 procedimento tornou­se confuso, pois se as prorrogações foram  superiores  à  60  dias  e,  se  estas  forem  consideradas  desobediência  ao  que  estabelece  as  portarias  da  SRF,  entende  que  a  continuidade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  deve  ocorrer  por  meio  de MPF­C  ou  de  Novo MPF­F,  obedecendo  assim,  as  portarias  que  regulamentam  o  procedimento  fiscal.  Defende que caso seja dado provimento à sua alegação, com a  conseqüente  extinção  do  MPF  contestado,  o  procedimento  de  fiscalização deve obedecer ao disposto na Portaria nº 6.087, de  21/11/2005,  em  vigor,  bem  como  devem  ser  afastados  os  auditores que atuaram até então. Fala ainda sobre o pedido de  reexame  de  período  já  fiscalizado  a  ser  analisado  pelo  Sr.  Delegado.  8. Lembra que, irregularidades constatadas no MPF, configuram  vício  de  procedimento,  podendo  acarretar  a  invalidade  do  lançamento.  Desta  forma,  os  julgadores  administrativos  são  obrigados a cumprir, aplicar e reconhecer os termos da Portaria  que  criou  o MPF,  devendo  qualquer  violação  dos  seus  termos  ser  reconhecida  de  ofício  para  declarar  a  nulidade  dos  atos  executados  por  desobediência  aos  respectivos  termos.  Rechaça  qualquer  entendimento  em  contrário,  pois  o  argumento  busca  preservar  a  legalidade,  a  razoabilidade,  a  moralidade  e  a  eficiência  no  atuar  da  administração  tributária,  sob  pena  de  subversão  da  ordem  jurídica  e  grave  violação  da  segurança  jurídica.  9. Portanto, com base em todo o exposto entende que o auto de  infração  em  análise,  lavrado  ao  amparo  do  MPF  nº  06111002012­00203,  já  extinto,  salvo  se  este  for  considerado  mandado suplementar, acarreta a nulidade do feito, por vício de  procedimento  em  face  de  desobediência  às  portarias  que  regulamentam o procedimento fiscal.  Omissão de receitas em auditoria de estoques   10.  Neste  aspecto,  contesta  as  planilhas  elaboradas  pela  autoridade  fiscal  que  fez  constar  lançamentos  de  Operações  Fiscais CFOP 5.401, 5.403 e 5.910, as quais não foram emitidas  pela  reclamante.  Afirma  que  refazendo  os  quantitativos  e  com  base  no  cruzamento  de  dados,  apurou  que  estas  operações  tinham sido  incluídas equivocada e erroneamente,  fazendo crer  que seriam receitas omitida. Contestação feita à época dos fatos  levou  o  auditor  autuante  a  reconhecer  o  equívoco,  razão  pela  qual impõe­se reconhecer que não ocorreu a omissão de receitas  aventada.  11.  Discorre  sobre  presunções,  transcreve  julgados  do  CARF,  para, nesta esteira, pleitear que seja declarada  improcedente a  infração apontada nos autos.  12. Afirma que, ao apurar os saldos negativos de estoques, estes  configurariam entradas de Mercadorias sem Nota Fiscal, e, que  se então representam tal, o valor do suposto lucro erroneamente  apurado  e  reconhecido,  deveria  ter  considerado  os  custos  médios  subjetivos  a  esta  infração  destes  produtos  negativos  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.559          7 apurados, da mesma forma em que ele reconhecera a presunção  de Omissão de Receitas em Auditoria de Estoques, sendo que as  diferenças destes valores subjetivos caracterizariam o respectivo  lucro,  que  é  base  e  fato  gerador  para  incidências  dos  créditos  tributários apurados pelo fisco no que tange a apuração de IRPJ  e  CSLL,  já  que  o  contribuinte,  recolhe  estes,  por  base  nos  balancetes mensais e estimativas.  13.  Sustenta  que  o  reconhecimento  do  montante  de  R$  39.750.623,42  como  lucro  foi  interpretado  equivocadamente,  pois  este  valor  representaria  como  presunção  de  RECEITA  BRUTA  SUBJETIVA  e  que  deveria  ter  sido  confrontada  também,  a  presunção  dos  custos  subjetivos  (CMV)  e,  por  conseqüência  a  apuração  do  lucro  subjetivo,  que  então  representaria  a  receita  omitida,  que  volta  a  afirmar  que  não  ocorrerá.  Ainda  nessa  esteira,  faz  alusão  à  possibilidade  de  tributação  da  receita  omitida  aplicando­se  o  percentual  de  presunção de 8%.  14.  Reforça  que  não  há  que  se  considerar  omissão  de  receita  operacional, haja vista o erro admitido pelo autuante e, afirma  que os indícios apurados, para se transformarem em presunção  válida,  necessitam  de  prova  os  consubstanciem. Mais  uma  vez  recorre  aos  julgados  do  CARF.  Por  fim,  defende  que  a  autoridade  fiscal  não  construiu  o  arcabouço  de  provas  que  legitimasse  a  manutenção  da  presunção  à  embasar  a  dita  omissão de receitas.  Das despesas não comprovadas   15.  Admite  a  falha  havida  em  sua  escrituração,  quando  foi  constatado ter havido duplicidade no registro de despesas.  16. Argumenta que as notas  fiscais extraídas da págs.: 81 e 82  do  Auto  de  Infração  acarretaram  a  alteração  das  bases  de  cálculo das estimativas do IRPJ e CSLL.  Sendo assim,  apuraram­se diferenças  no  recolhimento  real  dos  impostos  citados  devido  ao  desconhecimento  da  referida  duplicidade  e,  estes  não  tiveram  como  ser  incluídos  no  parcelamento  do  processo  13629­400728/2013­25  em  anexo,  consolidado  em  22/07/2013,  onde  já  se  encontra  incluído,  os  valores do IRPJ, Adicional de IR, e CSLL do resultado apurado  e  escriturado  no  LALUR no  valor  R$  184.885,72,  referente  ao  exercício de 2010, anterior a conclusão do Auto.  17. Assim, pleiteia ser correta a aplicação da TAXA SELIC sobre  os  impostos  apurados  sobre  esta  infração,  acumulada  mensalmente estabelecida no Art. 6, § 2o, da Lei n° 9.430/96, que  serão aplicados nos Créditos Tributários apurados.  18. De  outro  lado,  contesta  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%, por haver jurisprudência considerando abusiva a exigência  e por apresentar caráter de confisco, nos termos do inciso IV do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  Pede  a  redução  da  multa  para 20%.  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.560          8 19.  Na  seqüência,  relaciona  as  notas  fiscais  que  teriam  sido  contabilizadas em duplicidade.  Receitas escrituradas e não declaradas   20. Inicia este  item mencionado o parcelamento que aderiu, via  processo nº 13629.400728/2013­25 e o  fato de haver  retificado  as DCTF e DIPJ das  competências 2010, 2011 e 2012, após o  início  da  ação  fiscal,  em  face  da  necessidade  dos  valores  constarem  do  banco  de  dados  para  que  o  parcelamento  simplificado fosse consolidado.  21. Demonstra  os  valores mensais  de  IRPJ  e  CSLL  que  foram  objeto desse parcelamento e destaca que o pagamento encontra­ se em dia.  22. Defende  que  os  valores  oferecidos  no  parcelamento  devem  ser  excluídos  do  auto  de  infração,  bem  como  a  taxa  Selic  aplicada  pelo  fisco  e  sustenta  que,  caso  seja  indeferida  a  exclusão, irá reabrir o parcelamento para solicitar a restituição  do valor pago.  Pede a redução da multa a 20%, com base no princípio do não  confisco.  Das estimativas   23.  Sustenta  que  diante  do  comprometimento  dos  valores  apurados,  os  quais  foram  reconhecidos  pelo  agente  fiscal,  impugna o total das estimativas e a aplicação da multa isolada  de  50%.  Aliado  a  isso,  discorda  da  concomitância  da  multa  isolada e da multa de ofício, em face de penalizar duas vezes, em  função  de  uma  mesma  infração.  Transcreve  julgados,  pede  a  manutenção exclusiva da multa de ofício e, mais uma vez pede a  redução dessa multa a 20%.  Da multa de ofício   24. Contesta a exigência da multa de ofício à razão de 75% com  base no princípio do não confisco. Menciona a Lei nº 9.298, de  1996 que prevê que a multa não pode exceder a 2% e afirma que  entendimento  mais  recente  dos  tribunais  e  de  doutrinadores  defende que no caso de concurso de Leis, se deve aplicar aquela  mais benéfica ao  contribuinte,  visto  tratar­se do  elemento mais  fraco  na  relação.  Faz menção  a  julgado  do  STF  que  entendeu  que  as multas  aplicadas  em  decorrência  de  infração  tributária  não podem exceder a 30% do valor do tributo devido.  25.  Mais  uma  vez  enfatiza  o  erro  que  teria  comprometido  a  apuração  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  solicitar  que  seja declarada a nulidade da exigência da multa de ofício ou, em  caso de negativa, pede a redução à razão de 20%.  26. Ao final, requer a nulidade do MPF e a extinção do auto de  infração em face do erro de procedimento ou, caso não seja esse  o  entendimento  requer  a  impugnação  total  para  que  seja  reconhecidas  a  falta  de  zelo  e  veracidade  e  fidedignidade  do  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.561          9 valor  apurado,  o  que  acarretou  em  apuração  errônea  da  omissão de receitas, ou;  I­  o  cancelamento  do  lançamento  e  que  sejam  refeitos  os  cálculos referentes à apuração dos impostos sobre a duplicidade  de  lançamentos  identificados,  juntamente  com  a  aplicação  da  taxa Selic;  II­ a exclusão do auto de infração dos valores de IRPJ e CSLL,  lançados  em  duplicidade,  posto  que  já  teriam  sido  objeto  de  parcelamento consolidado em 22/07/2013;  III­ a  impugnação total da multa de ofício à razão de 75%, em  face dos  erros  já  descritos  ou,  caso  assim não  se  entenda,  que  seja  concedida  a  redução  desta  para  20%,  com  base  na  interpretação do STJ de 11/12/2012;  IV­ a impugnação total da multa isolada, pelas razões anteriores  ou, pela concomitância com a multa de ofício."  A decisão de primeira instância considerou improcedente a alegação relativa  à existência de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que foram atendidos todos  os  preceitos  legais  que  normatizam  o  referido  instrumento; mas  reconheceu  a  existência  de  erros na determinação da base de cálculo da infração relativa à omissão de receitas apurada por  meio da auditoria de estoques,  já que a autoridade fiscal  incluíra  indevidamente notas  fiscais  relativas  a  lançamentos  de  Operações  Fiscais  CFOP  5.401,  5.403  e  5.910  que  não  foram  emitidas pela Recorrente.  Quanto à infração relativa às receitas escrituradas e não declaradas referente  ao  mês  12/2010,  apesar  de  considerar  procedente  o  lançamento,  afastou  a  exigência  dos  respectivos  valores  no  presente  processo,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo,  no  curso  da  ação fiscal, incluiu os débitos em parcelamento. Contudo, como a referida inclusão foi efetuada  com  multa  de  mora  e  a  Recorrente  não  havia  readquirido  a  espontaneidade,  manteve  a  exigência da diferença entre a multa de mora, que consta do parcelamento e a multa de ofício  devida.  Por fim, rejeitou o pedido de redução da multa de ofício de 75% para 20%,  por entender que o percentual aplicado é exatamente aquele fixado pela legislação vigente, não  podendo a autoridade fiscal, nem o julgador administrativo, deixar de aplicá­la sob a alegação  de abusividade.  Considerando  que  a  parcela  do  crédito  tributário  exonerada  excedeu  o  montante  de  R$  1.000.000,00,  fixado  na  Portaria  MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  foi  interposto Recurso de Ofício ao CARF, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.   Regularmente intimada da decisão de primeira instância, em 09 de junho de  2014 (fl. 1.284), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.306 a 1.495), no qual  alega, em síntese, que :   a)  não  teria  havido  omissão  de  receitas, mas  excesso  de  emissão  de  notas  fiscais, por erro no sistema gerador;  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.562          10 b)  não  estaria  configurada  nenhuma  das  hipóteses  de  omissão  de  receitas  previstas nos arts. 281 e 286 do RIR/99;  c) os valores  apontados  no Acórdão  recorrido  como base de cálculo para  a  infração de omissão de receitas deveriam, por força do art. 289 do RIR/99, considerar o custo  de aquisição das mercadorias destinadas à revenda, incluindo os de transportes e seguros;  d) haveria dupla penalização, por conta da aplicação da multa isolada de 50%  em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e da multa de ofício de 75% sobre o  lançamento complementar;  e) a exigência da diferença entre a multa de ofício e a multa de mora sobre o  valor de R$ 184.885,72, reconhecidamente parcelado no âmbito do processo administrativo nº  13629.400728/2013­25,  feriria o princípio geral do Direito Civil, de que o acessório  segue o  principal; não  teria  respaldo  legal; e configuraria penalização por ato praticado com respaldo  legal.  Por  equívoco,  entendeu­se  que  o  sujeito  passivo  não  havia  apresentado  Recurso Voluntário, de modo que os créditos  tributários mantidos pela DRJ foram apartados  para cobrança, por meio do processo administrativo nº 13629­720.947/2014­17, permanecendo  neste  processo  apenas  o  crédito  tributário  exonerado  e  objeto  de Recurso  de Ofício,  que  foi  remetido para julgamento pelo CARF (fls. 1.285, 1.297 a 1.304).  Constatado o equívoco, este processo foi devolvido à Unidade de origem, que  tentou, sem êxito, promover a reunião dos dois processos (fls. 1.516, 1.543 a 1.545 e 1.551).  Por  questões  técnicas,  contudo,  os  processos  foram  apenas  apensados,  permanecendo  neste  processo, porém, tanto a análise do Recurso de Ofício quanto do Recurso Voluntário manejado  pelo  sujeito  passivo,  e  se  limitando  o  processo  administrativo  nº  13629­720.947/2014­17  à  cobrança do crédito tributário para ali transferido, em caso de improvimento do Recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DO RECURSO DE OFÍCIO  1.1 Do conhecimento do Recurso  Como  relatado,  em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido foi interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  Nos termos Súmula CARF nº 103, "Para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".  Neste sentido, o recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado  (R$ 18.011.129,96, conforme fl. 1.296) extrapola o limite fixado pelo Ministro da Fazenda, por  meio da Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (créditos de tributos e encargos de multa  superior a R$ 2.500.000,00).  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.563          11 Assim passo a apreciar a parcela do crédito tributário exonerada, devolvida a  este colegiado por meio do citado Recurso.  1.2 Dos erros na composição da base de cálculo  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  existência  de  erros  na  determinação da base de cálculo da infração relativa à omissão de receitas apurada por meio da  auditoria  de  estoques,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  incluíram  indevidamente  notas  fiscais  relativas  a  lançamentos  de  Operações  Fiscais  CFOP  5.401,  5.403  e  5.910  que  não  foram  emitidas  pela  FERREIRA  PINTO  DISTRIBUIDORA  LTDA, mas sim por fornecedor desta.  Conforme fls. 1.206, o processo foi devolvido à Unidade de origem, antes do  julgamento  de  primeira  instância,  para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronunciasse  acerca  da  questão,  já  que  o  sujeito  passivo  juntara  em  sua  impugnação mensagem  eletrônica  em  que,  aparentemente, o equívoco na autuação era reconhecido.  Em Relatório de Diligência de fls. 1.207 a 1.208, o responsável pela autuação  reconheceu  a autenticidade da mensagem eletrônica  e o  equívoco na  composição da base de  cálculo, conforme transcrição a seguir:  "O email a mim atribuído na peça de impugnação é verdadeiro.  Com efeito, constatei, após ciência do Auto de Infração, que as  planilhas  de  auditoria  de  estoque  contém  dados  incorretos  na  coluna “Saídas nfe Ferreira Pinto”.  Explico a  incorreção desses dados: Para realizar  tal auditoria,  extraímos, por meio do aplicativo Receitanetbx, as notas fiscais  eletrônicas  de  emissão  da  Ferreira  Pinto,  e  também  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  emissão  de  sua  fornecedora,  a  Ambev.  Utilizamos o sistema Contágil para agregar os dados extraídos,  que não caberiam em planilhas excel.  Ao extrair os dados para a coluna “Saídas nfe Ferreira Pinto”,  todavia,  cometemos  equívoco  ao  operar  o  sistema  Contágil.  Geramos  um Relatório,  onde  solicitamos  todas  as  notas  fiscais  de  saída,  com agregação para  os  campos  da mercadoria, mês,  CFOP,  e  as  quantidades,  de  onde  teríamos  as  saídas  de  mercadorias da Ferreira Pinto. No entanto, o Contágil agregou  a  essas  notas  de  saída  da  Ferreira  Pinto  também  as  notas  fiscais  da  Ambev,  pois,  nesse  contexto  (extração  de  dados  do  ambiente SPED nfe), elas  também eram notas fiscais de saída  (saída  da  Ambev),  e  não  notas  fiscais  de  entrada,  como  eu  imaginara.  E  disso  resultou  que  as  quantidades  de  saídas  agregadas,  em  todas  as  planilhas  mensais  de  auditoria  de  estoque, restaram somadas com as entradas da Ambev, gerando  diferenças muito grandes.  O  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  esclarecer  as  diferenças,  porém  também  não  detectou  esse  fato,  alegando  outros problemas que não cabiam e não esclareciam. Logo,  foi  feito o lançamento, a partir das diferenças de estoque apuradas  utilizando  quantidades  de  saída  indevidamente  somadas  às  quantidades  de  entrada.  Como  o  mesmo  relatório  foi  base  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.564          12 também para o  cálculo de preços médios de venda,  tais  preços  também restam incorretos."  Constam  às  fls.  1.212  a  1.259,  novas  planilhas  elaboradas  pela  autoridade  fiscal, com a correção dos equívocos detectados, e das quais o sujeito passivo foi cientificado.   As referidas planilhas, então, foram adotadas pelo Acórdão recorrido, como  sendo  a  base  de  cálculo  correta  da  infração  constante  dos  autos  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo,  à  exceção  do  mês  de  dezembro,  em  relação  ao  qual  as  novas  planilhas  apontavam um valor a ser lançado maior do que o originalmente constituído, de modo que foi  preservado o lançamento original.  Entendo,  portanto,  não  haver  qualquer  reparo  a  ser  realizado  na  decisão  recorrida, em relação a  tal matéria, exceto no que diz  respeito à utilização dos novos valores  apurados  para  o  cálculo  da  multa  isolada  pelo  não­recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  que  será  objeto  de  tópico  específico  a  seguir,  no  qual  se  evidenciará  equívocos  que  merecem correção.  1.3 Dos débitos objeto de parcelamento  Quanto  à  infração  relativa  às  receitas  operacionais  escrituradas  e  não  declaradas  no  período  de  dezembro  de  2010,  no  montante  de  R$  184.885,72,  o  Acórdão  recorrido, apesar de considerar procedente o  lançamento, afastou a exigência dos  respectivos  valores no presente processo, de modo a evitar a cobrança em duplicidade, tendo em vista que  o sujeito passivo teria comprovado que, no curso da ação fiscal, incluiu os referidos débitos em  parcelamento.   Contudo,  como  a  referida  inclusão  foi  efetuada  pelo  sujeito  passivo  apenas  com a multa de mora, apesar de já estar sob ação fiscal, manteve­se a exigência da diferença  entre a multa de mora, que consta do parcelamento, e a multa de ofício devida.  Não há controvérsia quanto à ausência de espontaneidade do sujeito passivo e  à sujeição à multa de ofício, posto que este, em sua impugnação, já acata tal fato:  "Diante  a  infração  apurada  pelo  Agente  Federal,  abaixo  demonstrada, reconhecemos que só então deveria ser aplicada a  Multa  de  Ofício.  Pois  esta,  ser  devida  o  fato  das  retificações  terem ocorrido após já ter iniciado o procedimento Fiscal, pois o  contribuinte  já  incluiu  o  principal  e  as  multas  e  juros  no  parcelamento citado.  (...) Entende­se reconhecimento da aplicação da Multa de Ofício,  pelo fato das retificações de declarações DCTF e DIPJ exercício  de 2010  terem sido ocorridas depois de iniciado o mandado de  procedimento de fiscalização."  A  lógica empregada pelo Acórdão  recorrido,  ao  excluir  os valores  exigidos  sobre  o  valor  desta  infração,  mantendo  apenas  55%  do  total  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  (correspondente à diferença entre a multa de ofício e a multa de mora), parece, à primeira vista,  fazer sentido. Contudo, demonstraremos que há incorreções que merecem ser sanadas pela via  do Recurso de Ofício.  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.565          13 Conforme  se  verifica  dos  documentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo  às  fls.  1.095  a  1.101,  houve  a  inclusão  no  parcelamento  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  13629.400728/2013­25, de débito  referente ao  IRPJ devido a  título de  estimativa  (código de  receita  5993)  no  valor  de  R$  27.732,86  e  de  débito  referente  à  CSLL  devida  a  título  de  estimativa (código de receita 2484) no valor de R$ 16.639,71, ambos relativos ao período de  apuração de dezembro de 2010.  Os citados débitos correspondem exatamente a 15% e 9%, respectivamente,  do montante de R$ 184.885,72, que foi a base de cálculo da infração apurada no item 0002 dos  Autos de  Infração, valor este apurado pelo  sujeito passivo como Lucro Real em 31/12/2010,  mas  que  não  havia  sido  devidamente  declarado  ao  Fisco,  nem  os  tributos  devidos  sobre  ele  haviam sido recolhidos.  Apenas após o início da ação fiscal, o sujeito passivo incluiu os débitos em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  não  como  saldo  a  pagar  apurado ao final do exercício, mas como valores devidos por estimativa em relação ao período  de apuração de dezembro de 2010; e procedeu ao parcelamento dos valores perante a RFB.  Assim,  o  primeiro  equívoco  que  se  detecta  é  que,  ao  excluir  do  presente  processo o montante exigido em relação à infração em tela, o julgador deixa de considerá­lo no  cálculo do adicional do IRPJ, ocasionando redução também no valor devido a título de multa  de ofício.  O  correto  é  considerar  o  montante  da  infração  para  o  cálculo  do  IRPJ  e  adicional e excluir o montante confessado a título de estimativa.  O segundo equívoco é a dedução promovida em relação à multa de ofício. É  que, como dito, a confissão realizada pelo sujeito passivo se refere ao IRPJ e à CSLL devida a  título de estimativa em relação a dezembro de 2010. Pelo que a multa de mora confessada se  refere apenas à mora pelo não recolhimento da estimativa até o vencimento.  A multa  de  ofício  de  75%  constituída  por meio  dos  autos  de  infração,  por  outro  lado,  refere­se  à  ausência  de  declaração  e  recolhimento  dos  tributos  devidos  no  ajuste  anual.  Não há, portanto, qualquer compensação a ser realizada quanto à penalidade.  Há,  desta  forma,  que  se  ajustar  o  cálculo,  de  modo  a  se  determinar  corretamente  o  valor  do  IRPJ  e  CSLL,  tendo  em  vista  que  o  ajuste  referente  às  multas  de  ofício, por  resultar mais benéfico ao sujeito passivo,  será  realizado quando da apreciação do  Recurso Voluntário.  Quadro 01 ­Apuração do IRPJ devido  Infração 0001 (após contencioso)  R$ 6.063.957,68  Infração 0002  R$ 184.885,72  Infração 0003  R$ 559.525,88  Total infrações  R$ 6.808.369,28  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.566          14 IRPJ apurado  R$ 1.021.255,392  Base de cálculo adicional IRPJ  R$ 6.808.369,28 ­ R$ 240.000,00 = R$ 6.568.369,28  Adicional IRPJ  R$ 656.836,93  Total IRPJ + Adicional IRPJ  R$ 1.678.092,32  (­) IRPJ parcelado  R$ 27.732,86  Total IRPJ + Adicional IRPJ a cobrar  neste processo  R$ 1.650.359,46  Quadro 02 ­ Apuração da CSLL devida  Infração 0001 (após contencioso)  R$ 6.063.957,68  Infração 0002  R$ 184.885,72  Infração 0003  R$ 559.525,88  Total infrações  R$ 6.808.369,28  CSLL apurada  R$ 612.753,24  (­) CSLL parcelada  R$ 16.639,71  CSLL a cobrar neste processo  R$ 596.113,53    1.4 Da multa isolada pelo não­recolhimento das estimativas  Por  fim, o Acórdão  recorrido merece  reparo  também em  relação à dedução  dos  valores  parcelados  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  em  relação  ao  período  de  apuração  de  dezembro de 2010, do cálculo da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas.  É  que,  consoante  já  tratado,  no  momento  da  adesão  ao  parcelamento,  o  sujeito  passivo  já  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  de  modo  que  os  valores  confessados  não  podem ser excluídos do cálculo da multa prevista no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430,  de 1996.  Tem­se que, à data de início do procedimento fiscal, o sujeito passivo havia  deixado de efetuar o  recolhimento por estimativa do IRPJ e da CSLL em relação ao referido  período de apuração, de modo que a situação se adequa perfeitamente à tipificação legal.  O  parcelamento  realizado  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  tem  o  condão de afastar a penalidade, podendo o valor pago apenas ser aproveitado no ajuste anual,  na forma já realizada.  Ademais, a observação das tabelas constantes dos itens 70 e 72 do Acórdão  recorrido  permitem  a  constatação  de  erros  flagrantes  na  totalização  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL, em todos os meses do ano­calendário de 2010, onde a linha "Base de cálculo  LALUR  calculado"  deveria  refletir  a  soma  das  linhas  "Total  de  Infrações  IRPJ  (ou  CSLL)  acumulado" e "Base de cálculo LALUR".  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.567          15 Faz­se  necessário,  portanto,  o  ajuste  dos  valores  devidos  a  título  de multa  isolada  pelo  não­recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  detalhado  nos  quadros seguintes:  Quadro 03 ­ Multa isolada pelo não recolhimento do IRPJ  DESCRIÇÃO/PERÍODO  JANEIRO  FEVEREIRO  MARÇO  ABRIL  Base de cálculo LALUR  2.812,90  ­128.210,20  6.553,36  ­17.339,34  Infração auditoria de estoques  342.477,77  327.686,73  541.149,10  573.393,09  Infração despesas em duplicidade  39.624,79  18.225,00  32.064,65  74.196,07  Total de infrações IRPJ  382.102,56  345.911,73  573.213,75  647.589,16  Total de infrações IRPJ acumulado  382.102,56  728.014,29  1.301.228,04  1.948.817,20  Base de cálculo LALUR acumulado  384.915,46  599.804,09  1.307.781,40  1.931.477,86  IRPJ (15%)  57.737,32  89.970,61  196.167,21  289.721,68  Adicional IRPJ (10%)  14.491,55  35.980,41  106.778,14  169.147,79  IRPJ Total  72.228,87  125.951,02  302.945,35  458.869,47  (­) Estimativa meses anteriores  ­­­  72.228,87  125.951,02  302.945,35  IRPJ a pagar  72.228,87  53.722,16  176.994,33  155.924,12  Multa isolada (50%)  36.114,43  26.861,08  88.497,16  77.962,06    DESCRIÇÃO/PERÍODO  MAIO  JUNHO  JULHO  AGOSTO  Base de cálculo LALUR  ­190.984,86  ­257.962,50  ­103.069,27  ­106.588,65  Infração auditoria de estoques  476.434,86  1.195.311,50  443.288,78  574.348,59  Infração despesas em duplicidade  227.816,70  74.124,98  ­ ­ ­  12.659,59  Total de infrações IRPJ  704.251,56  1.269.436,48  443.288,78  587.008,18  Total de infrações IRPJ acumulado  2.653.068,76  3.922.505,24  4.365.794,02  4.952.802,20  Base de cálculo LALUR acumulado  2.462.083,90  3.664.542,74  4.262.724,75  4.846.213,55  IRPJ (15%)  369.312,59  549.681,41  639.408,71  726.932,03  Adicional IRPJ (10%)  222.208,39  342.454,27  402.272,48  460.621,36  IRPJ Total  591.520,98  892.135,69  1.041.681,19  1.187.553,39  (­) Estimativa meses anteriores  458.869,47  591.520,98  892.135,69  1.041.681,19  IRPJ a pagar  132.651,51  300.614,71  149.545,50  145.872,20  Multa isolada (50%)  66.325,76  150.307,36  74.772,75  72.936,10  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.568          16   DESCRIÇÃO/PERÍODO  SETEMBRO  OUTUBRO  NOVEMBRO  DEZEMBRO  Base de cálculo LALUR  ­61.853,31  ­133.912,01  ­22.382,72  184.885,72  Infração auditoria de estoques  416.055,91  296.746,63  428.422,42  448.642,30  Infração despesas em duplicidade  35.858,18  35.582,58  ­ ­ ­  9.373,34  Total de infrações IRPJ  451.914,09  332.329,21  428.422,42  458.015,64  Total de infrações IRPJ acumulado  5.404.716,29  5.737.045,50  6.165.467,92  6.623.483,56  Base de cálculo LALUR acumulado  5.342.862,98  5.603.133,49  6.143.085,20  6.808.369,28  IRPJ (15%)  801.429,45  840.470,02  921.462,78  1.021.255,39  Adicional IRPJ (10%)  510.286,30  536.313,35  590.308,52  656.836,93  IRPJ Total  1.311.715,75  1.376.783,37  1.511.771,30  1.678.092,32  (­) Estimativa meses anteriores  1.187.553,39  1.311.715,75  1.376.783,37  1.511.771,30  IRPJ a pagar  124.162,36  65.067,63  134.987,93  166.321,02  Multa isolada (50%)  62.081,18  32.533,81  67.493,96  83.160,51*  * Considerando que o valor apurado no Auto de Infração foi de R$ 67.732,42, este será o montante a  ser restaurado em relação a este período de apuração.  Quadro 04 ­ Multa isolada pelo não recolhimento da CSLL  DESCRIÇÃO/PERÍODO  JANEIRO  FEVEREIRO  MARÇO  ABRIL  Base de cálculo LALUR  2.812,90  ­128.210,20  6.553,36  ­17.339,34  Infração auditoria de estoques  342.477,77  327.686,73  541.149,10  573.393,09  Infração despesas em duplicidade  39.624,79  18.225,00  32.064,65  74.196,07  Total de infrações CSLL  382.102,56  345.911,73  573.213,75  647.589,16  Total de infr. CSLL acumulado  382.102,56  728.014,29  1.301.228,04  1.948.817,20  Base de cálculo LALUR acumulado  384.915,46  599.804,09  1.307.781,40  1.931.477,86  CSLL (9%)  34.642,39  53.982,37  117.700,33  173.833,01  (­) Estimativa meses anteriores  ­ ­ ­  34.642,39  53.982,37  117.700,33  CSLL a pagar  34.642,39  19.339,98  63.717,96  56.132,68  Multa isolada (50%)  17.321,20  9.669,99  31.858,98  28.066,34    DESCRIÇÃO/PERÍODO  MAIO  JUNHO  JULHO  AGOSTO  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.569          17 Base de cálculo LALUR  ­190.984,86  ­257.962,50  ­103.069,27  ­106.588,65  Infração auditoria de estoques  476.434,86  1.195.311,50  443.288,78  574.348,59  Infração despesas em duplicidade  227.816,70  74.124,98  ­ ­ ­  12.659,59  Total de infrações CSLL  704.251,56  1.269.436,48  443.288,78  587.008,18  Total de infr. CSLL acumulado  2.653.068,76  3.922.505,24  4.365.794,02  4.952.802,20  Base de cálculo LALUR acumulado  2.462.083,90  3.664.542,74  4.262.724,75  4.846.213,55  CSLL (9%)  221.587,55  329.808,85  383.645,23  436.159,22  (­) Estimativa meses anteriores  173.833,01  221.587,55  329.808,85  383.645,23  CSLL a pagar  47.754,54  108.221,30  53.836,38  52.513,99  Multa isolada (50%)  23.877,27  54.110,65  26.918,19  26.257,00    DESCRIÇÃO/PERÍODO  SETEMBRO  OUTUBRO  NOVEMBRO  DEZEMBRO  Base de cálculo LALUR  ­61.853,31  ­133.912,01  ­22.382,72  184.885,72  Infração auditoria de estoques  416.055,91  296.746,63  428.422,42  448.642,30  Infração despesas em duplicidade  35.858,18  35.582,58  ­ ­ ­  9.373,34  Total de infrações CSLL  451.914,09  332.329,21  428.422,42  458.015,64  Total de infr. CSLL acumulado  5.404.716,29  5.737.045,50  6.165.467,92  6.623.483,56  Base de cálculo LALUR acumulado  5.342.862,98  5.603.133,49  6.143.085,20  6.808.369,28  CSLL (9%)  480.857,67  504.282,01  552.877,67  612.753,24  (­) Estimativa meses anteriores  436.159,22  480.857,67  504.282,01  552.877,67  CSLL a pagar  44.698,45  23.424,35  48.595,65  59.875,57  Multa isolada (50%)  22.349,22  11.712,17  24.297,83  29.937,78*  *Considerando que o valor apurado no Auto de Infração foi de R$ 21.286,13, este será o montante a ser  restaurado em relação a este período de apuração.  Isto posto, voto por dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, no sentido  de restabelecer parte das exigências exoneradas, conforme especificado nos quadros anteriores.  2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1 Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 09 de junho de 2014 (fl.  1.284),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  09  de  julho  de  2014  (fl.  1.306  a  1.334),  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.570          18 último dia do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.   O Recurso é assinado por Procurador, devidamente constituído às fl. 1.324.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme Art.  2º,  incisos  I,  II,  IV  e  VI  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2.2 Do suposto excesso de emissão de notas fiscais  Em primeiro  lugar,  em relação à  infração apurada por meio da auditoria de  estoques,  a  Recorrente  sustenta  que  não  teria  havido  omissão  de  receitas,  mas  excesso  de  emissão de notas fiscais, por erro no sistema gerador.  O argumento da Recorrente é assim sintetizado:  "Conforme planilha de estoque, o Fiscal valeu­se, mediante cruzamento das  notas  fiscais,  da  seguinte  fórmula  aritmética  para  apuração dos  valores  de  lançamento:  Estoque  inicial  +  entradas/compras  +  saídas  +  devoluções  =  estoque final  À presente fórmula, foram acrescidas as informações pertinentes ao estoque  final por Livro de Inventário.  Assim, quantificando em número, a título de exemplo, e utilizando o mês de  janeiro  de  2010,  referente  à  mercadoria  Antarctica  Pilsen  600  ml,  código  2538, temos:  Estoque  inicial  Entradas /compras  Saídas  Devoluções  Estoque  final  Estoque  final  por  livro  de  inventário  Diferença  2  8.064  7.577  140  629  1116  ­487   Pela fórmula apresentada pelo Fiscal quando da apuração das notas fiscais,  constatou­se  uma  diferença  de  ­487  unidades  da mercadoria  utilizada  com  referência,  Antarctica  Pilsen,  o  que  fez  inferir  na  existência  de  uma  quantidade  de  saídas  de  mercadorias  muito  maior  que  a  quantidade  de  mercadorias entradas registradas.  Ocorre que engana­se o I. Fiscal na análise procedida, senão vejamos:  Ao  utilizar  fórmula  reversa,  porém  com  as  mesmas  informações  acima  elencadas, conclusão lógica divergente da emanada pelo Fiscal, obter­se­á.   Estoque inicial + entradas + devolução ­ estoque final = saídas  calculadas  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.571          19 Quantificando em números, mas aplicando o mesmo exemplo acima utilizado  teremos:   Estoque  inicial  Entradas/compras  Devolução  Estoque  final  Saídas  calculadas  2  8.064  140  ­1116  7090  Sendo  que,  conforme  narrado  pelo  próprio  fiscal  ocorreu  uma  saída  registrada  de  7.577,  o  qual,  subtraído  das  saídas  apuradas/calculadas,  conforme  quadro  acima,  temos  um  excedente,  não  em  produtos,  mas  em  emissão de notas fiscais de 487.  · Saídas registradas = 7.577  · ­Saídas apuradas = 7.090  · Saídas à maior = 487  Desta feita e por simples cálculo aritmético há de se concluir que em nenhum  momento ocorreu ausência de produto, ou seja, saída de mercadorias maior  que  quantidade  de  entradas  registradas, mas  sim,  excedente  de  emissão  de  notas fiscais, por, conforme dito, erro no sistema gerador."  O  raciocínio  empregado  pela  Recorrente  é  equivocado  e  não  conduz  à  conclusão pretendida.  Em  primeiro  lugar,  há  erro  crasso  na  explanação  da Recorrente.  É  que,  ao  utilizar,  na  segunda  aplicação  da  fórmula  o  valor  do  estoque  final  registrado  no  Livro  de  Inventário  (1.116) e não aquele calculado pela primeira aplicação  (629),  óbvio que se obterá  um valor para as saídas diverso daquele utilizado no primeiro momento (e que se originou da  notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo).  Mais que  isso, os cálculos da Recorrente só confirmam a  lógica empregada  pelo art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996, qual seja a de que um estoque final registrado a maior no  Livro de Inventários aponta para o registro a menor de saídas nesse mesmo Livro e, portanto, à  omissão das correspondentes receitas.  Além disso, a observação das planilhas elaboradas pela autoridade fiscal (fls.  30  a  77,  corrigidas  às  fls.  1.212  a  1.260)  mostra  que  toda  a  análise  realizada  levou  em  consideração as quantidades de mercadorias registradas nas notas fiscais e não as quantidades  de notas fiscais.  Deste  modo,  não  há  como  se  acatar  a  alegação  da  Recorrente,  mas  sim  corroborar o levantamento realizado pela autoridade fiscal.  2.3 Da suposta não caracterização de omissão de receitas  A  segunda  alegação  suscitada  pela  Recorrente  é  não  estaria  configurada  nenhuma das hipóteses de omissão de receitas previstas no art. 281 do RIR/99. Assim, afasta as  hipóteses  de  saldo  credor  de  caixa,  de  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  e  de  manutenção em passivo de obrigação já paga ou cuja exigibilidade não seja comprovada.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.572          20 Ora,  em  nenhum  momento,  seja  do  Relatório  Fiscal,  seja  dos  autos  de  infração, há a alusão ao citado art. 281 ou às hipóteses de omissão de receita nele tratadas.  A  alegação,  portanto,  não  tem qualquer  conexão  com a  autuação,  de modo  que deve ser rechaçada de plano, sem maiores esforços.  A par disso, a Recorrente alega que não há o enquadramento legal no art. 286  do  RIR/99.  O  argumento  é  trazido  em  dois  parágrafos  do  seu  Recurso  Voluntário,  que  se  transcreve:  "Na fl. 03 do Relatório Fiscal reconhece o fiscal a existência dos  livros de  registro de  inventário,  e por  conseguinte escrituração  necessária,  tanto  assim  que  diz  'em  vista  do  exposto,  confeccionamos  as  planilhas  dos  demais  meses,  constatando  reiteradamente  grandes  diferenças  entre  o  estoque  calculado  com  base  nas  notas  fiscais  registradas  e  o  inventário  físico  registrado no Livro de Inventário'. No que pertine a manutenção  em  passivo,  é  silente  o  I.  Fiscal,  não  havendo  que  se  falar  no  referido enquadramento.  Desta feita, não há o enquadramento legal dos arts. 281 e 286,  parágrafos, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, sendo,  portanto,  impossível,  pela  estrita  observância  ao  princípio  da  legalidade,  e  da  tipicidade,  de  autuação  do  Recorrente,  pugnando­se  pela  reforma  da  decisão  no  que  tange  ao  reconhecimento da omissão de receita."   A argumentação da Recorrente  é confusa e  se distancia do que se constata  dos autos.   Há  no  Relatório  Fiscal  perfeita  e  detalhada  descrição  da  infração,  com  explanação  da  forma  pela  qual  o  autuante  chegou  às  diferenças  de  estoque  e  o  explícito  enquadramento no art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996 (base legal para o art. 286 do RIR/99).   Nos  autos  de  infração,  por  sua  vez,  há  a  breve  descrição  da  infração,  com  remessa ao anexo Relatório Fiscal, e o enquadramento, dentre outros dispositivos, no referido  art. 286 do RIR/99.  Não há, deste modo, como se acolher a alegação da Recorrente.  2.4 Dos custos de aquisição das mercadorias  Segundo a Recorrente, os valores apontados no Acórdão recorrido como base  de cálculo para a infração de omissão de receitas deveriam, por força do art. 289 do RIR/99,  considerar  o  custo  de  aquisição  das  mercadorias  destinadas  à  revenda,  incluindo  os  de  transportes e seguros.  Ampara a sua alegação nos arts. 528 e 289 do RIR/99, in verbis:  "Art.  528.  Verificada  omissão  de  receita,  o  montante  omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.573          21 apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º)."  "Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  §2º O gastos  com desembaraço  aduaneiro  integram o  custo  de  aquisição.  §3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de  créditos na escrita fiscal."  Segundo  o  seu  raciocínio  o montante  da  omissão  de  receita,  em  cada  caso  seria obtido pela seguinte expressão:  diferença de estoque x preço médio de venda ­ diferença de estoque x custo médio da mercadoria  Mais uma vez, a tese sustentada pela Recorrente é infundada. Senão vejamos:  O  art.  286  do  RIR/1999  descreve  a  hipótese  de  omissão  de  receitas  que  fundamentou o lançamento nos seguintes termos:  "Art.  286.  A  omissão  de  receita  poderá,  também,  ser  determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 41).  §1º Para  os  fins  deste  artigo,  apurar­se­á  a  diferença,  positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes do Livro de Inventário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41,  §1º).  §2º Considera­se receita omitida, nesse caso, o valor resultante  da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou  de matérias­primas e produtos intermediários pelos respectivos  preços  médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.574          22 cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei nº  9.430, de 1996, art. 41, §2º).  §3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente  às  mercadorias  adquiridas  para  revenda  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 41, §3º)." (Destacou­se)  A lógica utilizada pelo dispositivo legal é bem simples:  ­  Caso  o  valor  do  estoque  final  calculado  (Estoque  inicial  +  Compras  escrituradas  ­  Vendas  escrituradas)  seja  superior  ao  estoque  final  registrado  no  Livro  de  Inventário,  presume­se  que  o  contribuinte  omitiu  a  venda  da  diferença.  Assim,  o  valor  da  omissão será obtido pelo produto da diferença encontrada pelo preço médio de venda;  ­  Caso  o  valor  do  estoque  final  calculado  (Estoque  inicial  +  Compras  escrituradas  ­  Vendas  escrituradas)  seja  inferior  ao  estoque  final  registrado  no  Livro  de  Inventário,  presume­se  que  o  contribuinte  omitiu  a  compra  da  diferença.  Assim,  o  valor  da  omissão será obtido pelo produto da diferença encontrada pelo preço médio de compra.  Foi esta exatamente a  forma de cálculo adotada pelo autuante nas planilhas  que embasaram a constituição do crédito tributário (em suas versões original e retificada).  A fórmula apontada pela Recorrente não tem amparo legal e a sua alegação  de que os valores de transporte e seguros não foram considerados para o cálculo da omissão de  receitas é contrária a si própria, posto que implicaria no aumento do preço médio de venda que,  quando  multiplicado  pela  diferença  de  estoque  (na  segunda  hipótese  acima),  implicaria  um  montante superior de omissão.   Rejeito, portanto, mais essa alegação.  2.5 Da concomitância de penalidades  Outra defesa da Recorrente  é  no  sentido  de que  haveria  dupla penalização,  por conta da aplicação da multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de  estimativas e da multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar.  Nas suas palavras:  "A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício  é  uma  duplicação  da  penalidade,  desproporcional  ao  eventual  prejuízo causado, correspondendo a 125%."  A afirmação não é verídica. Conforme o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não  há  impedimento para a aplicação concomitante das  referidas penalidades, que possuem bases  de cálculo distintas:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.575          23 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  A multa  de  ofício  sobre  o  ajuste  anual  é  embasado  no  inciso  I  do  referido  dispositivo  é  calculada  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  ao  final  do  exercício;  a multa  isolada  tem  como  base  legal  o  inciso  II  e  é  calculada  sobre  o  valor  devido  no  mês  correspondente.  As decisões do CARF trazidas pela Recorrente para  fundamentar a sua  tese  se referem à redação anterior do referido art. 44, e que fundamentaram, inclusive, a edição da  Súmula CARF nº 105.  É que na redação original do dispositivo legal, a multa de ofício aplicada ao  final  do  exercício  e  a  multa  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  tinham,  ambas,  como  fundamento  legal  o  inciso  I  do  citado  art.  44,  razão  pela  qual  se  firmou  a  tese  da  inaplicabilidade concomitante.  Após  a  alteração  da  redação,  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  entende­se plenamente cabível a aplicação concomitante das duas penalidades.  É esta a precisa conclusão da Conselheira Adriana Gomes Rêgo no Acórdão  nº 9101­002.438, de sua relatoria:  "A  alteração  legislativa  promovida  pela Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.576          24 tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem."  Essa tem sido a jurisprudência dominante sobre o tema, inclusive no âmbito  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa a seguir referenciada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  (...)  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de  suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação das penalidades  sobre bases de  cálculo diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao  final do ano­calendário, e a  multa  isolada sobre  insuficiência de recolhimento de estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos  ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de  15/07/2007."  (Acórdão  nº 9101­002.801  ­  1ª Turma  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, sessão de 10 de maio de 2017)  Deixo, portanto, de acolher a alegação da Recorrente.  2.6 Da penalidade sobre as receitas escrituradas e não declaradas  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.577          25 Por fim, sustenta a Recorrente que a exigência da diferença entre a multa de  ofício  e  a  multa  de  mora  sobre  o  valor  de  R$  184.885,72,  reconhecidamente  parcelado  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13629.400728/2013­25,  feriria  o  princípio  geral  do  Direito  Civil,  de  que  o  acessório  segue  o  principal;  não  teria  respaldo  legal;  e  configuraria  penalização por ato praticado com respaldo legal.  Trata  a  infração  de  tributação  do  valor  apurado  pelo  sujeito  passivo  como  Lucro Real em 31/12/2010, mas que não havia sido devidamente declarado ao Fisco, nem os  tributos devidos sobre ele haviam sido recolhidos.  Apenas após o início da ação fiscal, o sujeito passivo incluiu os débitos em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  não  como  saldo  a  pagar  apurado ao final do exercício, mas como valores devidos por estimativa em relação ao período  de apuração de dezembro de 2010; e procedeu ao parcelamento dos valores perante a RFB.  Assim, o Acórdão recorrido, apesar de considerar procedente o  lançamento,  afastou a exigência dos respectivos valores no presente processo, de modo a evitar a cobrança  em duplicidade com o processo de parcelamento.  Contudo,  como  a  referida  inclusão  foi  efetuada  pelo  sujeito  passivo  apenas  com a multa de mora, apesar de já estar sob ação fiscal, manteve­se a exigência da diferença  entre a multa de mora, que consta do parcelamento, e a multa de ofício devida.  Não há controvérsia quanto à ausência de espontaneidade do sujeito passivo e  à sujeição à multa de ofício, posto que este, em sua impugnação, já acata tal fato:  "Diante  a  infração  apurada  pelo  Agente  Federal,  abaixo  demonstrada, reconhecemos que só então deveria ser aplicada a  Multa  de  Ofício.  Pois  esta,  ser  devida  o  fato  das  retificações  terem ocorrido após já ter iniciado o procedimento Fiscal, pois o  contribuinte  já  incluiu  o  principal  e  as  multas  e  juros  no  parcelamento citado.  (...) Entende­se reconhecimento da aplicação da Multa de Ofício,  pelo fato das retificações de declarações DCTF e DIPJ exercício  de 2010  terem sido ocorridas depois de iniciado o mandado de  procedimento de fiscalização."  Assim, não procede a alegação do sujeito passivo de que a exigência da multa  não  teria  amparo  legal.  Sua  argumentação  se  baseia  na  exigibilidade  do  crédito  tributário  promovida  pelo  parcelamento, mas,  por  óbvio,  apenas  o  parcelamento  promovido  quando  o  sujeito passivo não se encontra sob ação fiscal tem o efeito pleno que lhe pretende conferir a  Recorrente.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  e  não  tendo  havido  o  recolhimento  ou  a  declaração do débito, plenamente exigível o tributo juntamente com a multa de ofício de 75%,  conforme inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, acima transcrito.  Também  não  aproveita  à  Recorrente  a  invocação  ao  princípio  de  que  o  acessório segue o principal. Como já destacado, não houve, no Acórdão recorrido a exoneração  da  tributação,  para  que,  então,  como  consequência,  houvesse  a  exoneração  também  da  penalidade correspondente.  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.578          26 A exigência dos tributos incidentes sobre a receita não declarada foi mantida,  apenas a cobrança foi deslocada para o processo de parcelamento.  Também  não  procede  o  argumento  de  que  haveria  penalização  por  ato  praticado com respaldo legal, a saber o parcelamento dos débitos.  É que, como dito, a confissão realizada pelo sujeito passivo se refere ao IRPJ  e à CSLL devida a  título de estimativa em relação a dezembro de 2010. Pelo que a multa de  mora confessada e incluída no parcelamento se refere apenas à mora pelo não recolhimento da  estimativa até o vencimento.  A multa  de  ofício  de  75%  constituída  por meio  dos  autos  de  infração,  por  outro  lado,  refere­se  à  ausência  de  declaração  e  recolhimento  dos  tributos  devidos  no  ajuste  anual.  Inclusive,  por  tal  motivo,  entendo  que  não  é  cabível  a  compensação  de  penalidade  realizada  pelo  Acórdão  recorrido,  sendo  que  como  de  tal  entendimento  resulta  redução da multa de ofício exigível neste processo. Passo a tratar do assunto a seguir.  2.7 Da multa de ofício exigível  A  apuração  correta  do  montante  exigível  a  título  de  multa  de  ofício  deve  considerar o montante apurado em  todas  as  infrações para o  cálculo do  IRPJ  (e  adicional)  e  CSLL,  para,  ao  final,  excluir  o  montante  confessado  a  título  de  estimativa  em  relação  a  dezembro de 2010.  Quadro 05 ­ Multa de ofício devida sobre o IRPJ  Infração 0001 (após ajustes da DRJ)  R$ 6.063.957,68  Infração 0002  R$ 184.885,72  Infração 0003  R$ 559.525,88  Total infrações  R$ 6.808.369,28  IRPJ apurado  R$ 1.021.255,392  Base de cálculo adicional IRPJ  R$ 6.808.369,28 ­ R$ 240.000,00 = R$ 6.568.369,28  Adicional IRPJ  R$ 656.836,93  Total IRPJ + Adicional IRPJ  R$ 1.678.092,32  (­) IRPJ parcelado  R$ 27.732,86  Total IRPJ + Adicional IRPJ a cobrar   R$ 1.650.359,46  Multa de ofício devida  R$ 1.650.359,46 * 75% = 1.237.769,595    Quadro 06 ­ Multa de ofício devida sobre a CSLL  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.579          27 Infração 0001 (após ajustes da DRJ)  R$ 6.063.957,68  Infração 0002  R$ 184.885,72  Infração 0003  R$ 559.525,88  Total infrações  R$ 6.808.369,28  CSLL apurada  R$ 612.753,24  (­) CSLL parcelada  R$ 16.639,71  CSLL a cobrar neste processo  R$ 596.113,53  Multa de ofício devida  R$ 596.113,53* 75% = 447.085,15  Tendo  em  vista  que  os  valores  aqui  apurados  são  inferiores  àqueles  determinados na decisão a quo, impõe­se a redução da multa de ofício.   Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas  para  reduzir  o montante  das multas  de  ofício  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  conforme  acima  discriminado.  3. CONCLUSÃO  A  partir  de  todo  o  exposto, VOTO POR DAR  PROVIMENTO PARCIAL  AO RECURSO DE OFÍCIO, para:  a) restabelecer o valor devido a título de IRPJ (e adicional) para o montante  de R$ 1.650.359,46, e de CSLL para o montante de R$ 596.113,53;  b)  restabelecer  os  montantes  devidos  a  título  de  multa  isolada  pelo  não­ recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, para os valores a seguir discriminados:  Quadro 07 ­ Multa isoladas restabelecidas (em R$)  PERÍODO/TRIBUTO  IRPJ  CSLL  janeiro  36.114,43  17.321,20  fevereiro  26.861,08  9.669,99  março  88.497,16  31.858,98  abril  77.962,06  28.066,34  maio  66.325,76  23.877,27  junho  150.307,36  54.110,65  julho  74.772,75  26.918,19  agosto  72.936,10  26.257,00  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 13629.721382/2013­04  Acórdão n.º 1302­002.374  S1­C3T2  Fl. 1.580          28 setembro  62.081,18  22.349,22  outubro  32.533,81  11.712,17  novembro  67.493,96  24.297,83  dezembro  67.732,42  21.286,13  A par disso, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO  VOLUNTÁRIO, para reduzir o valor devido a título de multa de ofício sobre o IRPJ e a CSLL  devidos ao final do ano­calendário para, respectivamente, R$ 1.237.769,595 e R$ 447.085,15.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 1580DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.000234/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/06/2007 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA Não tendo sido comprovada a origem dos recursos empregados na importação, é aplicável a pena de perdimento da mercadoria, convertida em multa, em razão de o contribuinte não ter entregue a mercadoria às autoridades aduaneiras. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.144  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Multa Regulamentar  Recorrente  LCGS COMERCIAL EXPORTADORA DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/06/2007  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM MULTA  Não  tendo  sido  comprovada  a  origem  dos  recursos  empregados  na  importação, é aplicável a pena de perdimento da mercadoria, convertida em  multa,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  entregue  a  mercadoria  às  autoridades aduaneiras.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 02 34 /2 00 8- 50 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.000234/2008­50  Acórdão n.º 3301­004.144  S3­C3T1  Fl. 107          2   Relatório  Adoto o relatório contido na decisão da primeira instância:  "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02/06, acompanhado do  Relatório de Descrição dos Fatos de fls. 07/12, lavrado pela Alfândega do Porto do  Rio de Janeiro/RJ, para exigência da multa de que trata o art. 23, V, §§ 2.º e 3.º, do  Decreto­Lei n.º 1.455/76 (conversão da pena de perdimento de mercadoria), no valor  de R$11.065,72.  Segundo  relato  da  fiscalização,  autuada  foi  submetida  ao  procedimento  especial de fiscalização de que trata a IN SRF n.º 228/2002 pela IRF de Curitiba/PR  e por esta razão, ao registrar a DI n.º 07/0812976­0 em 22/06/2007 na ALF/Porto do  Rio  de  Janeiro/RJ,  teve  condicionada  a  liberação  da  mercadoria  à  prestação  de  garantia.  Foi juntado por cópia às fls. 19/23 o Termo de Encerramento de Fiscalização  e  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Inaptidão  de  CNPJ  do  processo  n.º  15165.001879/2007­86  no  qual  consta  o  relato  da  fiscalização  empreendida  na  empresa  autuada  pela  IRF/Curitiba,  tendo  ao  final  concluído  pelo  pedido  de  inaptidão  do  CNPJ,  face  à  constatação  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  ocultação do real responsável pela operação de importação.  Desta  forma,  a  ALF/Porto  do  Rio  de  Janeiro,  com  base  nos  elementos  constantes no processo de inaptidão, intimou a interessada a apresentar a mercadoria  importada  através  da  DI  n.º  07/0812976­0  (fls.  24/25).  Às  fls.  27/30  a  intimada  responde alegando que já está sob procedimento  fiscal pela  IRF/Curitiba e que foi  vítima de fraude e que está solicitando providências junto à autoridade policial para  investigação.  Na  impossibilidade  de  localização  da  mercadoria,  foi  lavrado  o  auto  de  infração para exigência da multa de conversão da pena de perdimento, do qual  foi  dado  ciência  à  interessada  em  01/02/2008,  tendo  a  mesma  apresentado  a  impugnação de fls. 37/40, alegando o que segue:  1­  Que  foi  notificada  a  prestar  informações  no  processo  n.º  10711.004340/2007­21 tendo respondido que foi vítima de um golpe, o qual está sob  averiguação pela Polícia Federal. Não é, portanto, o real sujeito passivo da obrigação  em tela, que deve ser apurada pelas autoridades fiscais e policiais.  2­  Diante  do  sigilo  fiscal,  bem  como  da  incompetência  para  requisitar  informações  e/ou  investigações,  faz­se  necessário  concluir  os  vários  processos  administrativos  relacionados,  para  então  viabilizar  a  apresentação  das  razões  de  defesa do presente Auto de Infração.  3­  Por  estas  razões,  reitera  totalmente  o  contido  na  petição  de  fl.  27/30,  devendo  a  impugnante  ser  expressamente  intimada  para  tomar  conhecimento  do  resultado da investigação e eventuais documentos que venham a ser oportunamente  juntados,  a  fim  de  que  possa  instruir  sua  defesa,  através  de  novas  razões  ou  comunicada da impossibilidade das mesmas, se for o caso.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.000234/2008­50  Acórdão n.º 3301­004.144  S3­C3T1  Fl. 108          3 4­ Finalmente,  na  forma prevista no Decreto n° 70.235/1972, em especial  o  art. 16, bem como em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório,  requer  as  providências  necessárias,  bem  como  expressa  intimação  para  acesso  ao  PAF e subseqüente apresentação das razões de defesa.  Em  12/03/2008  foi  apensado  ao  presente  processo  de  exigência  de  crédito  tributário, o processo n.º 10711.004340/2007­21 que trata do procedimento especial  de  fiscalização  da  IN  SRF  n.º  228/2002  instaurado  quando  do  registro  da  DI  n.º  07/0812976­0 pela ALF/Porto do Rio de Janeiro (fls. 45).  Juntado  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  cópia  do  ofício  que  encaminhou  cópias dos processos n.ºs 10711.000234/2008­50 e 10711.004340/2007­21 à Justiça  Federal do Rio de Janeiro, por solicitação desta (fls. 60).  É o relatório."  Em 15/04/15, a DRJ em Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão n° 07­36.999,  por meio do qual  julgou a impugnação  improcedente. Dada a  importância envolvida, não  foi  elaborada ementa, nos termos da Portaria MF n° 1.364/04.  Inconformado,  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão da DRJ, em razão de a decisão apresentar­se "contraditória e/ou obscura e omissa".  Caso não fossem admitidos pela DRJ, pleiteou que fossem recebidos pelo CARF como recurso  voluntário. Apresentou as seguintes alegações:  ­ "Preliminares  i) "Cerceamento do direito de defesa ­ ofensa ao princípio do contraditório":  um dos julgadores da DRJ julgou improcedente a impugnação, tendo acompanhado o voto do  relator  pelas  conclusões.  Outro  julgou  procedente,  porém  foi  vencido.  Reputa  ter  ocorrido  cerceamento do direito de defesa, pois, em ambos os casos, não foram consignadas as razões  que fundamentaram os votos.  ii)  "Duplicidade":  alega  que  há  outro  processo  administrativo  acerca  da  declaração de importação objeto desta contenda.  iii) "Indevida cobrança": juntamente com a decisão da primeira instância, foi  encaminhado um DARF para pagamento do crédito tributário. Contudo, conforme consta nas  fls. 18 dos autos, houve depósito administrativo do valor. Desta forma, a cobrança do crédito  tributário,  com  acréscimos  legais,  é  indevida,  devendo  o  valor  ser  convertido  em  renda  da  União, caso não acatadas suas demais alegações.  ­  "Mérito":  repete  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação,  acima  sumarizados.  Em Despacho (fls. 91 e 92), o Presidente da 1° Turma de Julgamento da DRJ  em Florianópolis/SC rejeitou a petição, por  falta de previsão na Portaria MF n° 341/11, bem  como em razão de a decisão não conter "inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes",  que  poderiam  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  32  do  Decreto  n°  70.235/72.  Adicionalmente, devolveu os autos à unidade de origem, para que avaliasse se os embargos de  declaração  preenchiam  os  requisitos  legais  para  serem  enviados  ao  CARF  como  recurso  voluntário.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.000234/2008­50  Acórdão n.º 3301­004.144  S3­C3T1  Fl. 109          4 Por Despacho (fls. 105), os autos foram remetidos a este relator.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10711.000234/2008­50  Acórdão n.º 3301­004.144  S3­C3T1  Fl. 110          5   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Admissibilidade  O contribuinte opôs embargos de declaração em face do Acórdão DRJ n° 07­ 36.999.  Caso  não  admitidos  por  aquele  colegiado,  que  fossem  pelo  CARF,  porém  como  recurso voluntário.  O  Presidente  da  1°  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  rejeitou  os  embargos,  por  falta  de  previsão  na  Portaria  MF  n°  341/11,  que  disciplina  a  constituição  das Turmas  e  o  funcionamento  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJ), bem como em razão de a decisão não conter "inexatidões materiais devidas  a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes", que poderiam ser corrigidas  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235/72.  Este relator, por sua vez, em razão de a petição preencher os requisitos legais  de admissibilidade como recurso voluntário, vota pelo seu conhecimento, em atendimento ao  "Principio da Fungibilidade Recursal", previsto no art. 277 do Código de Processo Civil ­ CPC  (Lei n° 13.105/15), aplicável, de forma subsidiária, ao Processo Administrativo Fiscal:  "Art.  277.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro  modo,  lhe  alcançar a finalidade."    Preliminares  "Cerceamento do direito de defesa: ofensa ao princípio do contraditório"  Um  dos  julgadores  da  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  tendo  acompanhado o voto do  relator pelas  conclusões. Outro,  ao  contrário,  procedente,  porém  foi  vencido. Nenhum deles consignou os motivos que os levaram a proferir tais votos.  A recorrente  requer que os fundamentos sejam anexados ao processo, a fim  de poder exercer plenamente seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.  Uma vez  recebida  a petição  como recurso voluntário, a aceitação do citado  argumento  resultaria  na  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  piso  e  seu  retorno  para  novo  julgamento.  Todavia, não voto neste sentido.  Os artigos 31 do Decreto n° 70.235/72, que lista os requisitos de validade da  decisão  de  primeira  instância,  e  59  da  Lei  n°  9.784/99,  que  trata  da  motivação  dos  atos  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10711.000234/2008­50  Acórdão n.º 3301­004.144  S3­C3T1  Fl. 111          6 administrativos,  foram  fielmente  observados,  pelo  que  rejeito  esta  preliminar  de  nulidade da  decisão de piso.  "Duplicidade"  Aduz que a DI n° n.º 07/0812976­0  também seria objeto de outro processo  administrativo,  o  de  n°  10711.004340/2007­21  (apenso),  pelo  que  eivaria  o  presente  de  nulidade, em razão de "duplicidade" de lançamento.  Na  fl.  76  do  processo  n°  10711.004340/2007­21,  consta  o  "Relatório  da  Fiscalização",  o  qual  informa que  o  contribuinte  foi  submetido  ao  procedimento  especial  de  fiscalização,  previsto  na  IN  n°  228/02,  cujo  resultado  foi  a  declaração  de  inaptidão  do  seu  CNPJ. Não houve lançamento de ofício.  Na verdade, o crédito tributário foi lançado por meio do auto de infração que  instrui o presente processo.  Não  há,  portanto,  lançamento  em  duplicidade,  pelo  que  rejeito  os  argumentos.  "Indevida cobrança"  Informa que, juntamente com a decisão desfavorável de primeira instância, a  unidade  de  origem  enviou  DARF,  para  pagamento  do  crédito  tributário,  com  acréscimos  moratórios. Contudo, informa que teria efetuado depósito administrativo em garantia, que teria  suspendido a exigibilidade do crédito tributário.  O  contribuinte  não  efetuou  o  depósito  previsto  no  inciso  II  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei n° 5.172/66), que suspende a exigibilidade do crédito  tributário, porém o do disposto no art. 7° da IN n° 228/02. Este último determina a prestação de  garantia,  equivalente  ao  valor  da  mercadoria,  retido  até  o  fim  do  procedimento  fiscal.  Em  nenhuma hipótese, é convertido em crédito tributário e tampouco tem o condão de suspender a  exigibilidade do crédito tributário eventualmente lançado como produto da revisão fiscal.   Portanto,  além  de  os  argumentos  não  procederem,  sob  o  ponto  de  vista  conceitual,  não  se  trata  de  preliminar,  prejudicial  de  mérito,  motivos  pelos  quais  nego  provimento.     Mérito  A  recorrente  foi  submetida  ao  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  previsto  na  IN  SRF  n°  228/02.  Dentre  as  importações  revisadas,  encontra­se  a  cursada por intermédio da Declaração de Importação n° 07/0812976­0, registrada em 22/06/07,  e cujas mercadorias foram desembaraçadas em 28/06/07, que é objeto da presente contenda.  Em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  operação, foi lavrado auto de infração (fls. 2 a 6), acompanhado da "Descrição dos Fatos" (fls.  7 a 12), para exigência da multa prevista no inciso V c/c os §§ 2º e 3º do art. 23 do Decreto­lei  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10711.000234/2008­50  Acórdão n.º 3301­004.144  S3­C3T1  Fl. 112          7 n.º 1.455/76 ­ conversão da pena de perdimento em pecúnia, em razão de a mercadoria não ter  sido apresentada­ , a saber (redação vigente à época do fato gerador):  "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1°  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2°  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3° A pena prevista no § 1.ºconverte­se em multa equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não  seja  localizada ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)"  Ainda sobre a infração detectada, importante mencionar que, em depoimento  prestado  às  autoridades  fiscais,  o  sócio majoritário  afirmou  que  desconhecia  a  existência  de  diversas DI, dentre as quais a que está em discussão, tomando conhecimento da operação tão  somente quando  intimado pelo Fisco  a apresentar  informações. Atribuiu  a um despachante a  responsabilidade  pelas  operações  e  informou  não  saber  quais  documentos  ampararam  a  importação.  Tal  fato o  impediu de prover o Fisco dos documentos atinentes à operação,  bem como de entregar a mercadoria, em resposta ao Termo de Intimação SOPEA n° 170/2007  (fls. 24 e 25), o que redundou na conversão da pena de perdimento em multa.  Ademais,  que  sua  empresa  firmava  contratos  de  prestação  de  serviços,  por  meio  dos  quais  cobrava  R$  2.000,00  para  registrar  importações  em  nome  de  sua  pessoa  jurídica,  a  despeito  da  natureza  das  mercadorias  envolvidas,  qualidade  ou  quantidade.  Com  efeito, esta forma de operar burla a obrigação legal de identificar o real adquirente dos bens.  Na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  (fls.  78  a  86),  em  suma,  a  autuada  alega que  foi "vítima de um golpe"  e que este  fato estaria  sendo apurado pelas "autoridades  fiscais e policiais". Por este motivo, deveria ser aguardada a conclusão destes  trabalhos, para  julgamento desta contenda, pois, antes disto, seria inviável a apresentação da sua defesa.  No  recurso  voluntário,  não  há  informações  acerca  de  investigações  por  autoridades policiais. Nos autos (fls. 60), há ofício da 9° Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ,  solicitando  cópias  dos  autos  do  presente  processo,  de  n°  10711.000234/2008­50,  e  do  de  n°  10711.004340/2007­21, tratado na preliminar "duplicidade' e cujo desfecho foi a declaração de  inaptidão do CNPJ da recorrente.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10711.000234/2008­50  Acórdão n.º 3301­004.144  S3­C3T1  Fl. 113          8 A Ação Penal  a  que  se  refere  o  ofício  é  a de  n°  2008.51.01.806788­5. Em  consulta ao sítio virtual da Justiça Federal, verifica­se que o processo foi extinto em 2010.   O réus eram o sócio majoritário da recorrente e profissional por ele apontado  no  depoimento  prestado  ao Fisco  como despachante. Ambos  foram  absolvidos,  em  razão  de  tratar­se de delito da esfera dos crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei nº  8.137/90) e cujo processo administrativo à época ainda estava pendente de conclusão.   Reproduzo a sentença:  "AÇÃO PENAL   AUTOR  : MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL   PROCURADOR: ANDREA BAYAO PEREIRA   01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro   Magistrado(a) MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI   Redistribuição Dirigida  em 09/10/2009 para  01ª Vara Federal  Criminal do Rio de Janeiro   Objetos: FALSIDADE IDEOLÓGICA  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­  Concluso ao Magistrado(a) MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI  em 02/03/2010 para Sentença SEM LIMINAR por JRJNBI  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­  SENTENÇA TIPO: D ­ CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS,  REJEIÇÃO DE QUEIXAS  (ART.  43)  E DENÚNCIA  (ART.  46)  LIVRO I REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA 224/227  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­  SENTENÇA  Vistos etc.  I.  O Ministério  Público  Federal  ofereceu  denúncia  em  face  de  LUIZ  CARLOS GOMES DOS  SANTOS  e MARCELO  SANTOS  DE OLIVEIRA, qualificados às  fls.  02,  pela  suposta prática do  crime  previsto  no  artigo  299  do  Código  Penal,  pelos  fatos  e  fundamentos  expostos  na  peça  acusatória,  ocasião  em  que  ofereceu proposta de  suspensão condicional do processo às  fls.  04­A/04­B.  A  presente  ação  penal  veio  instruída  com  as  peças  de  informação nº 1.30.011.001783/2008­91 (fls. 05/43).  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10711.000234/2008­50  Acórdão n.º 3301­004.144  S3­C3T1  Fl. 114          9 Decisão de declínio de competência  em  favor do r.  Juízo da 9ª  Vara  Federal  Criminal  às  fls.  64,  tendo  sido  os  autos  redistribuídos  àquele  Juízo,  que  inicialmente  reconheceu  a  competência para o processamento e julgamento do feito.  A  denúncia  foi  recebida  em  04  de  setembro  de  2008,  às  fls.  70/71,  e  foi  designada  audiência  para  aceitação  ou  não  das  condições para a suspensão do processo.  Ofício  OF.GAB/DRJ/FNS/SC  nº  26  da  Receita  Federal  encaminhando  cópia  integral  dos  processos  administrativos  fiscais de interesse da LCGS Comercial Exportadora de Madeira  Ltda, fls. 111/241.  Termo  de  Assentada  de  fls.  257/259,  ocasião  em  que  foi  prolatada  decisão  pelo  Juízo  da  9ª  Vara  Federal  Criminal  na  qual foi suscitou conflito negativo de competência, uma vez que  após  analisar  os  fatos  descritos  na  denúncia  entendeu  que  a  conduta descrita na inicial melhor se amoldaria ao tipo previsto  no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, e conseqüentemente,  declarou­se  absolutamente  incompetente  para  o  processamento  do feito.  Relatório  e  Voto,  às  fls.  273/276  e  277/279. O Acórdão  de  fls.  292/293  decidiu  que  os  fatos  descritos  na  denúncia  melhor  se  enquadram  ao  tipo  penal  do  artigo  1º,  I,  da  Lei  nº  8.137/90,  razão pela qual conheceu do conflito para declarar competente o  Juízo  desta  1ª  Vara  Federal  Criminal,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Embargos  de  declaração  interpostos  por  Marcelo  Santos  de  Oliveira  às  fls.  298/305,  que  vieram  a  ser  rejeitados  às  fls.  331/337 e 342.  Ofício  GAB/IRF/CTA­PR  nº  503/08  da  Inspetoria  da  Receita  Federal em Curitiba, fls. 355/460.  Defesa  prévia  do  réu  Luiz  Carlos  Gomes  dos  Santos  às  fls.  473/488.  Ofício  deste  Juízo  requisitando  informações  acerca  do  pagamento  integral  do  crédito  tributário  objeto  desta  ação  penal, fls. 511.  Em resposta, a Receita Federal informou que o crédito tributário  ainda  não  foi  pago,  salientando  que  o  débito  em  questão  encontra­se  impugnado  e  em  face  de  apreciação  pela  DRJ  /  Florianópolis/SC, fls. 514/520.  Manifestação  do  Ministério  Público  Federal,  pugnando  pela  absolvição sumária dos acusados, eis que ausente a constituição  definitiva do crédito tributário (fls. 524/526).  É o relatório. DECIDO.  II. Fundamentos  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10711.000234/2008­50  Acórdão n.º 3301­004.144  S3­C3T1  Fl. 115          10 Analisando  criteriosamente  os  documentos  adunados  aos  autos,  em  destaque  o  auto  de  infração  referente  ao  processo  administrativo fiscal nº 10711.000234/2008­50, que deu origem  à  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  nº  10711­ 001508/2008­28  (fls.  08/11),  e  o  Memorando  nº  009/ALF/RJO/SECAT,  datado  de  11  de  fevereiro  de  2010,  da  Receita Federal (fls. 519), constato que não houve o pagamento  do  crédito  tributário  e  que  o  débito  em  questão  encontra­se  impugnado  e  em  fase  de  apreciação  pela  DRJ  /  Florianópolis/SC.  Nesse contexto, enquanto o crédito tributário não se constituir  definitivamente,  em  sede  administrativa,  não  se  terá  por  caracterizado  o  crime  contra  a  ordem  tributária  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.137/90,  consoante  extraído  dos  termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal:  Não  se  tipifica  crime  material  contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV,  da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.  Diante desses fundamentos, a absolvição sumária é medida que  melhor se afina com a prova dos autos, não havendo necessidade  de se protrair a marcha processual.  III. DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  julgo  IMPROCEDENTE  a  pretensão  do  Ministério Público Federal  e,  com fundamento no artigo 397,  inciso  III,  do  Código  de  Processo  Penal,  ABSOLVO  SUMARIAMENTE LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS e  MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA das sanções do artigo 1º,  inciso I, da Lei nº 8.137/90.  Transitada  em  julgado,  façam­se  as  anotações  e  comunicações  de praxe, dê­se baixa e arquivem­se os autos.  Dê­se ciência ao Ministério Público Federal.   P.R.I.  Data formal de publicação: 04/05/2010"  Verifica­se que o mérito que é tratado no presente processo não foi abordado,  pelo que conclui­se que sua extinção não afeta o resultado do presente.  Retornando  à  peça  recursal,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  argumento  para combater o bem fundamentado auto de infração. Enfim, não trouxe provas da origem dos  recursos empregados na importação instruída pela DI n° 07/0812976­0.   Portanto, com base no acima exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10711.000234/2008­50  Acórdão n.º 3301­004.144  S3­C3T1  Fl. 116          11                                 Fl. 116DF CARF MF

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6986248 #
Numero do processo: 10280.905782/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.089
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905782/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.089  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 78 2/ 20 11 -9 1 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10280.905782/2011­91  Resolução nº  3402­001.089  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10280.905782/2011­91  Resolução nº  3402­001.089  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10280.905782/2011­91  Resolução nº  3402­001.089  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10280.905782/2011­91  Resolução nº  3402­001.089  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901768/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo obscuridade, devem ser acolhidos para saná-la, sem efeitos modificativos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO Conforme estabelece a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. ÔNUS DA PROVA. Superada a questão de que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza-se como indébito tributário, não se reconhece o direito creditório pleiteado por não se revestir de liquidez e certeza, vez que o contribuinte, titular da pretensão, não trouxe aos autos provas quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 1301-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para sanar a obscuridade existente, sem efeitos modificativos, propondo a alteração da ementa da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo obscuridade, devem ser acolhidos para saná-la, sem efeitos modificativos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO Conforme estabelece a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. ÔNUS DA PROVA. Superada a questão de que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza-se como indébito tributário, não se reconhece o direito creditório pleiteado por não se revestir de liquidez e certeza, vez que o contribuinte, titular da pretensão, não trouxe aos autos provas quanto ao fato constitutivo de seu direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para sanar a obscuridade existente, sem efeitos modificativos, propondo a alteração da ementa da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 208          1 207  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901768/2009­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.633  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  BRAGA VEICULOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. SEM  EFEITOS INFRINGENTES  Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  (art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.   Ocorrendo  obscuridade,  devem  ser  acolhidos  para  saná­la,  sem  efeitos  modificativos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  INDÉBITO.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  Conforme  estabelece  a  Súmula  CARF  nº  84  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  ÔNUS DA PROVA.  Superada a questão de que eventual pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito  tributário,  não  se  reconhece  o  direito creditório pleiteado por não se revestir de liquidez e certeza, vez que o  contribuinte, titular da pretensão, não trouxe aos autos provas quanto ao fato  constitutivo de seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 17 68 /2 00 9- 73 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1301­002.633  S1­C3T1  Fl. 209          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos opostos para  sanar  a obscuridade  existente,  sem efeitos modificativos,  propondo  a  alteração da ementa da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Tratam  os  presentes  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  acima identificado, em face do acórdão nº 1803­002.055, de 12.02.2014, prolatado pela extinta  3ª Turma Especial da 4ª Câmara desta 1ª Seção de julgamento.O acórdão embargado foi assim  ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005   RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes  nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.  [...]   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Aduz a embargante que o aresto combatido padece de contradição e omissão,  pelos motivos que especifica. Em suas palavras:  II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os presentes embargos de declaração tem como fundamento o Art. 496, IV do  CPC  e  no  Regimento  Interno  do  CARF,  em  razão  de  contradição,  omissão  prejudiciais a causa da defesa.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1301­002.633  S1­C3T1  Fl. 210          3 Trata­se de contradição na Ementa e no Voto do Acórdão n° 1803­002.055 –  3a  Turma  Especial  –  4a  Câmara  –  1˚  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  12  de  fevereiro de 2014,  ao  apreciar matéria  essencial para o deslinde da questão,  como  também, especialmente, em face da omissão em citar como fonte de credito tributo e  numero  de  PER/DCOMP  diversa  daquela  declarada  no  inicio  da  transmissão  da  declaração de compensação que ensejou o referido julgado.  O  esclarecimento  da  questão  levantada,  que  adiante  será  mais  detalhada  e  necessário,  data  vênia,  em  homenagem  ao  principio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, visto que elucidara pontos do R. Acórdão que será objeto de Recurso  Especial  ao  CSRF  como  também  atendera  vários  princípios  da  Administração  Publica, em especial o da eficiência e economia processual.  III. DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO  Constou  na  Ementa  do  R.  Acórdão  que:  “O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que  lhe serve de  impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal  na data da ciência do despacho decisório.”   Contudo, no item 2 da Ementa, consta o seguinte: “Acordam os membros da  3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”   A  simples  leitura  da  Ementa  do  Acórdão,  ora  objurgado,  é  contraditória  o  suficiente  para  eivar  o  Acórdão  de  vícios  e  gerar  dúvidas  no  contribuinte,  ora  embargante, posto que, enquanto o 1˚ parágrafo da Ementa leva ao entendimento de  que o Acórdão n˚ 01­22.008 da 3ª Turma da DRJ/BEL NÃO FOI REFORMADO, e  que a PER/DCOMP de final 2020, objeto do processo, NÃO FOI HOMOLOGADA,  o  2˚  parágrafo  induz  o  contribuinte  a  acreditar  no  oposto,  isto  é,  que  o  recuso  voluntário foi parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de formação de  indébito. Portanto, esse é 1º ponto é que há contradição.  Outros pontos controversos e também omissos que geram confusão e dúvidas  processuais passíveis de esclarecimento pelos presentes Embargos Declaratório, são  os trechos do Voto na página 6 do Acórdão de fls. 154­159, senão vejamos:  "Observando  a  cópia  da DCTF do  3º  trimestre  de  2004  (fls.  27  doas  autos)  não resta dúvida que foi declarado em DCTF débito de estimativa IRPJ no valor de  R$  34.880,00  e  a  Recorrente  efetuou,  segundo  a  declaração,  o  pagamento  de  R$  41.063,87  em  30/09/2004,  a  estimativa  efetivamente  paga  em  relação  ao  mês  indicado  do  ano­calendário  em  questão  é  de  R$  41.063,87.  A  diferença  (R$  6.183,87) é crédito da Recorrente;  Porém, a Recorrente não junta a comprovação do pagamento a maior de R$  33.083,06, utilizado na DCOMP N° 36172.18307.310506.1.3.044759.  Ou seja, ficou devidamente comprovado o direito da Recorrente em relação ao  valor  de  R$  6.183,87,  não  podendo  prevalecer  à  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  uma  breve  análise  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1301­002.633  S1­C3T1  Fl. 211          4 Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho decisório seria suficiente para validar a compensação realizada.  Novamente, pela simples leitura dos trechos do Voto, ora citados, é possível  identificar que os mesmos estão contradição, enquanto que o 1º e no 3º parágrafo, o  douto julgador reconhece a diferença de R$ 6.183,87 como crédito da REcorrente, o  disposto no 2º e 4º parágrafo destoam completamente da afirmação anterior, ao citar  valores  distintos,  e  números  de  PERD/COMP  totalmente  diversa  da  constante  no  Despacho  Decisório  nº  824953666,  emitido  em  25/03/2009,  qual  seja  DCOMP  13472.87657.310805.1.3.04­2020.  Ademais,  tal  informação  acerca  do  DCOMP  36172.18307.310506.1.3.04­ 4759, por não esclarecer apropriadamente a relação entre a mesma e a DCOMP cuja  homologação  está  sob  discussão  no  presente  processo,  torna  o  Voto  omisso  e  prejudicial ao argumento principal da Recorrente, visto que não representa a íntegra  da realidade dos fatos.  A  bem  da  verdade,  a  DCOMP  36172.18307.310506.1.3.04­4759,  citada  no  Voto do Acórdão ora embargado, está sendo discutida no bojo de outro processo (  10283.902.579/2009­18), cujo crédito utilizado como fonte é a Estimativa­mensal de  IRPJ (código 2362) no valor de R$ 33.083,06, diversos do objeto do litígio de que  trata o presente processo em que a fonte de crédito declarada e utilizada na DCOMP  13472.87657.310805.1.3.04­2020 é a Estimativa­mensal de CSLL (código 2484) no  valor de R$ 41.063,87.  Portanto, uma vez citada outra DCOMP diversa ao processo, o referido Voto  deveria  ter elucidado a  relação entre as duas DCOMP´s e suas fontes de crédito, e  não simplesmente citado e colacionado.  IV. DO PEDIDO   Diante do exposto e tendo demonstrado a contradição do Voto do V. Acórdão  n° 1803­002.055, vem mui respeitosamente requerer o seguinte:   Seja  conhecido  e  acolhido  o  presente  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  provendo­os integralmente para que, esclarecida a contradição apontada e suprida a  omissão acima identificada, o r. Acórdão exponha explicitamente o direito creditório  da ora embargante, com o objetivo de apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado  objeto da presente contenda.  Às fls. 203 a 207, encontra­se o Despacho de Admissibilidade de Embargos,  mediante  o  qual  o  Sr.  Presidente  da  4ª  Câmara,  desta  Seção  admitiu  os  embargos,  determinando  a  inclusão  em  lote  de  sorteio  e  posteriormente  que  os  embargos  fossem  submetidos à apreciação de Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço  e passo a analisá­los.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1301­002.633  S1­C3T1  Fl. 212          5 Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/08/2005  pelo  contribuinte  acima  identificado,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  6.183,63  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2484,  do  período de apuração de 09/2004, no valor originário de R$ 41.063,87.  Ao analisar o crédito apresentado, a Delegacia de origem, em análise datada  de 25.03.2009, entendeu pela improcedência do mesmo, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em  que,  em  sua  ótica,  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sendo os argumentos analisados pela Delegacia de Julgamento em Belém do Pará, que não fez  reparos à conclusão do despacho decisório então impugnado, julgando, assim, improcedente a  manifestação  apresentada.  No  entanto,  na  oportunidade,  o  r.  julgador  administrativo  manifestou acerca da distribuição do ônus da prova, atribuindo ao autor a comprovação da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  notadamente  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido.   À propósito, na ocasião restou consignado fazer­se indispensável a exibição  dos registros contábeis da conta de ativo do tributo a recuperar, a expressão deste direito em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas pela pessoa jurídica, os  lançamentos de eventuais compensações, os registros pertinentes do livro “LALUR” etc, haja  vista  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  DIPJ,  por  si  só,  não  exprime  nem materializa o indébito fiscal. (o destaque consta no original).   Apresentado o recurso voluntário contra esta decisão, o mesmo foi apreciado  pelo Colegiado da extinta 3ª Turma Especial da 4ª Câmara desta 1ª Seção de julgamento, sob a  relatoria do Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, que, após rejeitar a preliminar de nulidade  suscitada,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente.  Ao  redigir  a  ementa,  o  eminente  relator  consignou  que  deveria  prevalecer  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  seguida,  no  parágrafo seguinte, transcreveu a parte dispositiva de seu voto que, inclusive, foi acompanhado  por unanimidade pelos demais integrantes do Colegiado, no sentido de dar provimento parcial  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de estimativas  recolhidas a maior ou indevidamente, o que, no entendimento da embargante, suscitou dúvidas,  e por isso aduz vício de contradição/omissão no decisium, pela via dos embargos.  Através  de  despacho  fundamentado,  o  e.  Presidente  da  4ª  Câmara,  desta  Seção, admitiu os embargos de declaração opostos, entendendo pela procedência das alegações  suscitadas,  seja  em  relação  ao  número  do  Per/DComp.,  como  ao  reconhecimento  da  possibilidade de formação de indébito, e ainda referente à comprovação do direito creditório no  valor de R$ 6.183,87.  Pois bem. Vejamos os vícios apontados.  Omissão/Contradição  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1301­002.633  S1­C3T1  Fl. 213          6 Aponta  a  recorrente  omissão  por  inexistir  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, vez que reconhecido a possibilidade de formação do indébito de estimativas a  maior ou indevidamente .   Entendo  que  não  há  omissão  a  ser  sanada,  pois  a  decisão  recorrida  se  manifestou  sobre  os  pontos  controvertidos  relevantes,  vez  que,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  através  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente  e  não  reconheceu o direito creditório, por ausência de provas.   Em  outras  palavras,  houve  expressa manifestação,  no  sentido  de  admitir­se  que pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza­se indébito tributário na  data  de  seu  efetivo  recolhimento,  sendo,  portanto,  possível  de  restituição  ou  compensação.  Porém, não reconheceu­se liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, ao verificar que o  contribuinte não trouxe provas quanto ao fato constitutivo de seu direito.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado  examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não  há que se falar em omissão no julgado.  Da mesma forma, não há que se falar em contradição entre a ementa e a parte  dispositiva da decisão recorrida.   Isso  porque,  em  que  pese,  numa  primeira  leitura,  ser  possível  enxergar  contradição  interna no  julgado  (ementa e parte dispositiva),  ela desaparece quando da  leitura  integral do voto, pois, o que se depreende­se de tal leitura é que o reconhecimento parcial diz  respeito apenas à possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou  indevidamente. Aliás, esse é o sentido do que prevê a Súmula CARF nª 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim,  apesar  de  admitir  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  o  colegiado  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado por não se revestir de liquidez e certeza, vez que o contribuinte, titular da  pretensão aqui deduzida, não trouxe provas quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  ponto,  há  que  se  esclarecer  que  o  provimento  do  recurso  foi  parcial,  apenas  no  que  concerne  à  admissão  de  que  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza­se  indébito,  e  por  isso,  passível  de  restituição.  Por  outro  lado,  o  colegiado concordou com parte da decisão da DRJ, quando atribuiu ao sujeito passivo o ônus  de comprovar a certeza e liquidez do direito alegado, e como ele não o fez satisfatoriamente, a  decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado por ausência de provas.   Nesses  termos,  entendeu­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega,  e,  sendo o  contribuinte  o  titular  da  pretensão,  deve  ele  trazer  os  elementos  de  provas  necessários  para  constituição  do  direito  creditório  pretendido,  o  que,  como  visto,  não  foi  realizado.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1301­002.633  S1­C3T1  Fl. 214          7 Desta  forma,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão/contradição  apontada, devendo­se rejeitar os embargos quanto aos vícios alegados. Porém, em face do que  exposto  acima,  os  presentes  Embargos  merecem  ser  acolhidos  para  afastar  a  obscuridade,  considerando­se, assim, sanado tal vício.  Para  uma  melhor  clareza,  propõe­se  que  a  decisão  recorrida  seja  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  INDÉBITO.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  Conforme estabelece a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  ÔNUS DA PROVA.  Superada a questão de que eventual pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito  tributário,  não  se  reconhece  o  direito  creditório pleiteado por não se revestir de liquidez e certeza, vez que o contribuinte,  titular da pretensão, não trouxe aos autos provas quanto ao fato constitutivo de seu  direito.  Por fim, aduz ainda o contribuinte ter ocorrido omissão/contradição quando a  decisão  recorrida  citou  equivocadamente  PERD/COMP  diversa  ao  processo,  sem  elucidar  a  relação existente entre as duas DCOMP´s e suas fontes de crédito, além de reconhecer o valor  de R$ 6.183,87 como crédito da recorrente e em parágrafo seguinte citar valores e número de  Per/Dcomp diversos.   De  fato,  a DCOMP  36172.18307.310506.1.3.04­4759  é  estranha  aos  autos,  mais isso não é caso de omissão ou contradição, e sim, de equívoco, e deve ser imediatamente  corrigido. Assim, o crédito pleiteado, no valor de R$ 6.183,63, resulta de pagamento indevido  ou a maior, originado de recolhimento de DARF sob código 2484 (CSLL), período de apuração  de 09/2004, transmitido através da DCOMP 13472.87657.310805.1.3.04­2020.  Porém,  tal  equívoco  não  possui  o  condão  de  reconhecer  direito  creditório,  sem apurar sua liquidez e certeza, ou transferir ao fisco o ônus de comprovar por comparação o  indébito.   Ora, o objeto de contenda não é a existência ou não de DARF nos sistemas  internos da Receita Federal,  pois  o  fato  de existir  tal  comprovação  e  compará­lo  com a  DIPJ  do  período  não  significa  que  o  pagamento  seja  indevido.  Necessário  que  o  sujeito  passivo comprove, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório,  demonstrando,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Porém, ele não se desincumbiu deste ônus,  quedando­se inerte na materialidade do indébito fiscal.  Conclusão  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1301­002.633  S1­C3T1  Fl. 215          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  opostos,  para  sanar  a obscuridade  existente,  sem efeitos modificativos,  propondo a  alteração da ementa da  decisão recorrida, nos termos aqui sugeridos.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910625/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 03/04/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 03/04/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 25 /2 01 1- 08 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910625/2011­08  Acórdão n.º 3402­004.513  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.758, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 03/04/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910625/2011­08  Acórdão n.º 3402­004.513  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910625/2011­08  Acórdão n.º 3402­004.513  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910625/2011­08  Acórdão n.º 3402­004.513  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002182/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:2001 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. É Cabível aplicação de multa regulamentar prevista no art. 968 do RIR/99 a qualquer entidade, pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que deixar de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  Ementa:  MULTA  REGULAMENTAR.  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÕES. É Cabível aplicação de multa  regulamentar prevista no art.  968 do RIR/99 a qualquer entidade, pessoa física ou jurídica, contribuinte ou  não,  que  deixar  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.002182/2006­89  Acórdão n.º 1401­000.563   S1­C4T1  Fl. 6          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 07­15.516, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis­SC.  Mediante auto de infração de folhas 03 a 05, exige­se do contribuinte acima a  importância de R$ 538,93, a título de Multa Regulamentar por falta de atendimento a intimação  (terceiros), com fato gerador em 13 de novembro de 2006.     Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),  à  folha  04,  e  do  Termo de Verificação Fiscal,  à  folha  06,  verifica­se que a  autuação é  decorrente da  falta  de  atendimento  à  intimação  n°  243/2006,  para  fornecimento  de  informações  e  esclarecimentos  necessários a subsidiar procedimento fiscal em curso contra o contribuinte Valter João Vivan.  O  autuado  impugna  o  lançamento  alegando,  em  síntese,  que mesmo  tendo  ciência  do  Termo  de  Intimação,  não  se manifestou  por  não  ter  qualquer  ligação  pessoal  ou  profissional! com a pessoa indicada.  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o lançamento.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação.  Voto              Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  descumprimento  por  parte  de  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  do  dever  de  colaborar  com  os  órgãos  de  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil enseja a aplicação de multa regulamentar, ex vi arts. 928 c/c 968 do  RIR/99:  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº  5.172, de 1966, art. 197).  §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos Tabeliães  e Oficiais  de  Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às  Juntas  Comerciais  ou  repartições  e  autoridades  que  as  substituírem,  às  caixas  de  assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às  demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer  situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto­Lei nº 1.718, de 1979,  art. 2º).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.002182/2006­89  Acórdão n.º 1401­000.563   S1­C4T1  Fl. 7          3 §  2º  Se  as  exigências  não  forem  atendidas,  a  autoridade  fiscal  competente  cientificará  desde  logo  o  infrator  da multa  que  lhe  foi  imposta  (art.  968),  fixando  novo prazo para o  cumprimento da  exigência  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art.  123, § 1º).  § 3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à  penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 123, § 2º).  § 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente  designará  funcionário  para  colher  a  informação  de  que  necessitar  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 123, § 3º). (...)  (destaquei)  Art. 968. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939,  que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos  solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de  quinhentos  e  trinta  e  oito  reais  e  noventa  e  três  centavos  a  dois mil,  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  setenta  e  nove  centavos,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  legais que couberem (Decreto­Lei nº 2.303, de 1986, art. 9º, Lei nº 8.383, de 1991,  art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).(destaquei)  E foi exatamente isso que aconteceu. A Recorrente foi intimada para prestar  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  referente  MPF­F relativamente a outro Contribuinte e se quedou totalmente silente.  O descumprimento do Termo de Intimação de fl. 10 foi patente e não se deixa  infirmar  pelo  argumento  da  Recorrente  totalmente  inócuo  no  sentido  de  que  não  teria  respondido em função de não ter qualquer relação com a pessoa sobre a qual lhe foi solicitado  informações.  Ora  isso,  por  si  só,  poderia  servir  de  óbice  para  o  pronto  atendimento  da  intimação fiscal. Caberia a sua  manifestação  nem que fosse exatamente para alegar isso que  alega em seu recurso.  Outrossim, o Termo de Intimação ainda fez constar as conseqüências do não  atendimento: aplicação da multa regulamentar em foco.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13851.902183/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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1302­002.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 83 /2 00 9- 77 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902183/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.497  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902183/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.497  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13851.902183/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.497  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13851.902183/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.497  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13851.902183/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.497  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.721335/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. O confronto de norma com ulterior alteração constitucional é controle de constitucionalidade material. Não compete ao Carf arredar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). Aplica-se a lei vigente se outra norma jurídica na a afastar. As agroindústrias estão sujeitas às contribuições ao Sesi, Senai, Sebrae, Incra e Salário-Educação. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento de direito de defesa. Deve ser indeferido o pedido de prova pericial quando a defesa tem acesso às informações que pretenderia obter com a perícia.. Nulidade do acórdão inexistente. PERÍCIA. Defere-se o pedido de perícia quando o julgador entendê-la necessária. Presentes os elementos suficientes para o julgamento, a perícia é prescindível. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas de exportação. A contribuição ao Senar tem natureza de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. Imunidade inaplicável. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição ao Senar das agroindústrias prevista no § 5º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, AO SESI E AO SEBRAE. AGROINDÚSTRIA. LEGALIDADE. As contribuições ao Senai, ao Sesi e ao Sebrae foram instituídas por leis próprias que se encontram vigentes. A CLT atribui às agroindústrias produtoras de açúcar a classificação sindical de indústria; portanto, são contribuintes do Senai e do Sesi, característica que as torna contribuintes do Sebrae. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ACORDO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado. Diferenças salariais pagas em decorrência de acordo trabalhista que reajustou o salário retroativamente têm natureza de salário. Não foram identificadas verbas indenizatórias na base de cálculo considerada no lançamento.
Numero da decisão: 2301-005.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer (a.1) as questões que envolvem o controle de constitucionalidade de lei, (a.2) a matéria não impugnada; (b) rejeitar o pedido de anulação do acórdão recorrido e o pedido de perícia e, no mérito, (c) negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. O confronto de norma com ulterior alteração constitucional é controle de constitucionalidade material. Não compete ao Carf arredar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). Aplica-se a lei vigente se outra norma jurídica na a afastar. As agroindústrias estão sujeitas às contribuições ao Sesi, Senai, Sebrae, Incra e Salário-Educação. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento de direito de defesa. Deve ser indeferido o pedido de prova pericial quando a defesa tem acesso às informações que pretenderia obter com a perícia.. Nulidade do acórdão inexistente. PERÍCIA. Defere-se o pedido de perícia quando o julgador entendê-la necessária. Presentes os elementos suficientes para o julgamento, a perícia é prescindível. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas de exportação. A contribuição ao Senar tem natureza de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. Imunidade inaplicável. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição ao Senar das agroindústrias prevista no § 5º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, AO SESI E AO SEBRAE. AGROINDÚSTRIA. LEGALIDADE. As contribuições ao Senai, ao Sesi e ao Sebrae foram instituídas por leis próprias que se encontram vigentes. A CLT atribui às agroindústrias produtoras de açúcar a classificação sindical de indústria; portanto, são contribuintes do Senai e do Sesi, característica que as torna contribuintes do Sebrae. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ACORDO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado. Diferenças salariais pagas em decorrência de acordo trabalhista que reajustou o salário retroativamente têm natureza de salário. Não foram identificadas verbas indenizatórias na base de cálculo considerada no lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer (a.1) as questões que envolvem o controle de constitucionalidade de lei, (a.2) a matéria não impugnada; (b) rejeitar o pedido de anulação do acórdão recorrido e o pedido de perícia e, no mérito, (c) negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.

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2301­005.165  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE AGROINDÚSTRIA  Recorrente  PARAPUàAGROINDUSTRIAL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto não compõem a lide e quedou­se preclusa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPATIBILIDADE  CONSTITUCIONAL  SUPERVENIENTE.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.  O  confronto  de  norma  com  ulterior  alteração  constitucional  é  controle  de  constitucionalidade material. Não compete  ao Carf  arredar a norma vigente  sob a  alegação de  inconstitucionalidade  (Súmula Carf nº 2). Aplica­se  a  lei  vigente se outra norma jurídica na a afastar. As agroindústrias estão sujeitas  às contribuições ao Sesi, Senai, Sebrae, Incra e Salário­Educação.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento  de direito de defesa. Deve ser indeferido o pedido de prova pericial quando a  defesa  tem  acesso  às  informações  que  pretenderia  obter  com  a  perícia..  Nulidade do acórdão inexistente.  PERÍCIA.   Defere­se  o  pedido  de  perícia  quando  o  julgador  entendê­la  necessária.  Presentes  os  elementos  suficientes  para  o  julgamento,  a  perícia  é  prescindível.  IMUNIDADE.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 13 35 /2 01 2- 39 Fl. 2841DF CARF MF     2 As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem  sobre  receitas  de  exportação.  A  contribuição  ao  Senar  tem  natureza  de  contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. Imunidade  inaplicável.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  AGROINDÚSTRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS.  A contribuição ao Senar das agroindústrias prevista no § 5º do art. 22­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  incide  sobre  a  receita  bruta,  que  é  integrada  pelo  ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAI,  AO  SESI  E  AO  SEBRAE.  AGROINDÚSTRIA. LEGALIDADE.  As  contribuições  ao  Senai,  ao  Sesi  e  ao  Sebrae  foram  instituídas  por  leis  próprias  que  se  encontram  vigentes.  A  CLT  atribui  às  agroindústrias  produtoras  de  açúcar  a  classificação  sindical  de  indústria;  portanto,  são  contribuintes do Senai e do Sesi, característica que as torna contribuintes do  Sebrae.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  ACORDO  TRABALHISTA.  DIFERENÇAS  SALARIAIS. INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  pago  ao  empregado.  Diferenças salariais pagas em decorrência de acordo trabalhista que reajustou  o  salário  retroativamente  têm  natureza  de  salário.  Não  foram  identificadas  verbas indenizatórias na base de cálculo considerada no lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  não  conhecer  (a.1)  as  questões  que  envolvem  o  controle  de  constitucionalidade  de  lei,  (a.2)  a  matéria não impugnada; (b) rejeitar o pedido de anulação do acórdão recorrido e o pedido de  perícia e, no mérito, (c) negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.  Relatório  Trata­se de lançamento de ofício, Debcad nº 37.320.150­8, para a exigência  das contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10410.721335/2012­39  Acórdão n.º 2301­005.165  S2­C3T1  Fl. 2.842          3 Reforma  Agrária  (Incra),  ao  Serviço  Nacional  da  Indústria  (Senai),  ao  Serviço  Social  da  Indústria (Sesi) e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que  doravante serão referidos por Terceiros.   No caso destes autos, consta do Relatório Fiscal (e­fl. 2384 e seguintes) que  foram lançadas as diferenças entre os valores apurados pelo Fisco e os valores declarados em  Gfip  referentes  às  contribuições  devidas  a  Terceiros,  no  período  de  1/2008  a  12/2008,  incidentes sobre:  a) as  receitas brutas provenientes da comercialização da produção própria e  da  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  a  empresas  comerciais  exportadoras;  b) as  receitas brutas provenientes da comercialização da produção própria e  da adquirida de terceiros, industrializada ou não;  c)  os  valores  referentes  à  aquisição  de  produção  rural  (cana­de­açúcar)  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  em  que  o  adquirente  se  subroga  na  obrigação do pagamento das contribuições, nos termos do art. 30, incs. III  e IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;  d) as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados  não consideradas pela empresa como salários­de­contribuição;  e) os valores das diferenças de contribuições devidas a Terceiros apuradas em  razão da utilização, na Gfip, do código incorreto do Fundo da Previdência  e Assistência Social (FPAS)   Na impugnação, a Recorrente solicitou o julgamento simultâneo de todos os  autos de infração lavrados em decorrência da ação fiscal e sustentou que:  a)  as  contribuições  ao  FNDE  (Salário­Educação),  ao  Sesi,  ao  Senai,  ao  Sebrae e ao Incra incidentes sobre a folha de salários foram, após a edição  da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001,  revogadas  por  incompatibilidade  superveniente  com  o  art.  149  da  Constituição  Federal (e­fls. 2606 e 2607, item 18);  b)  incluíram­se, na base de cálculo das contribuições lançadas sobre a folha  de pagamentos, verbas indenizatórias que seriam isentas de contribuições,  razão pela qual a recorrente solicitou perícia para a apuração de tais verbas  e aferição da correta base de cálculo;  c)  não  incidem  contribuições  ao  Senar  sobre  as  receitas  de  vendas  a  comerciais  exportadoras  porque  essas  operações  equiparar­se­iam  a  exportações e, portanto, seriam isentas e imunes;  d) deve­se excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao Senar sobre  as receitas de vendas internas;  e)  são  indevidas  as  contribuições  das  agroindústrias  ao Sesi,  ao Senai  e  ao  Sebrae;  Fl. 2843DF CARF MF     4 f) devem ser excluídos os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício.  O  julgado  a  quo,  Acórdão  nº  11.45.995,  da  DRJ/Recife,  enfrentou  a  impugnação e concluiu pela sua improcedência, mantendo o crédito tributário, sob os seguintes  argumentos:  a)  a  legislação  ampara  o  lançamento  das  contribuições  ao  FNDE  (Salário­ Educação),  ao  Sesi,  ao  Senai,  ao  Sebrae  e  ao  Incra  e,  na  ausência  de  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  não  cabe,  ao  julgador  administrativo,  o  afastamento  da  norma  posta  sob  alegação  de  inconstitucionalidade, por  força do que dispõe o  art.  26­A do Decreto nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  na  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009;  b) a  legislação determina a incidência da contribuição das agroindústrias ao  Senar, calculada sobre a receita bruta, e a venda no mercado interno, ainda  que para comerciais exportadoras, não torna imune ou isenta a receita;  c) não consta do lançamento a alegada incidência de juros sobre a multa de  ofício;  d)  o  ICMS  integra  o  preço  do  produto  e,  portanto,  é  parte  da  receita  bruta  sobre a qual incidem as contribuições;  e) foram utilizados para o cálculo das contribuições incidentes sobre a folha  de  pagamento  os  valores  registrados  pelo  próprio  contribuinte,  descabendo, no caso, a exclusão das mencionadas verbas indenizatórias e a  perícia para o levantamento dessas verbas;  f)  não  há  fundamento  legal  para  o  julgamento  simultâneo  de  processos  administrativos fiscais distintos.  No recurso voluntário, (e­fls. 2420 a 2426) a Recorrente repisou as alegações  da impugnação, exceto quanto à questão dos juros, que não foi questionada no apelo, e aduziu,  ainda, a seguinte matéria: Substituição tributária da contribuição ao Senar  instituída por  decreto.  É o relatório essencial.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso (e­fls. 2420 a 2426) é tempestivo.  Da contribuição ao Senar devida por sub­rogação  A Recorrente sustenta que seria ilegal a cobrança da contribuição ao Senar do  produtor rural pessoa física que lhe é sub­rogada, porquanto não haveria lei formal a instituir a  substituição tributária.   Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10410.721335/2012­39  Acórdão n.º 2301­005.165  S2­C3T1  Fl. 2.843          5 Não  é  possível  conhecer  da  matéria  porque  não  foi  questionada  pela  recorrente na impugnação e, consoante o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É a impugnação, ao instaurar a fase litigiosa, que delimita a lide. Não suscitada a  matéria  na  fase  própria,  precluso  estará  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nesse  sentido,  há  vários  precedentes  no  Carf  (por  exemplo,  os  acórdãos  nºs  3302­004.356,  3402­004.318, 2402­005.903, 2402­005.808 e 9101­002.719).  Das contribuições ao Sesi, Senai, Sebrae, Incra e Salário­Educação em face da Emenda  Constitucional nº 33  Afirma, a Recorrente, que a cobrança das contribuições ao Sesi, Senai, Incra,  Sebrae  e  Salário­Educação  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  é  improcedente  porque  teriam sido revogadas por incompatibilidade superveniente com Emenda Constitucional nº 33,  de 11 de dezembro de 2001.  Sobre a matéria, assim se manifestou o acórdão recorrido:  Somente nossa Corte Magna possui a prerrogativa de declarar a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual  e  se  o  destinatário  de  uma  lei  entender  que  ela  é  inconstitucional,  o  STF  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Embora  a  Recorrente  sustente  que  não  se  trata  de  apreciação  de  constitucionalidade  da  norma,  mas  revogação  por  inovação  normativa,  no  caso  a  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001, entendo que o confronto de norma com no texto constitucional a  ela  posterior  é,  materialmente,  controle  de  constitucionalidade,  o  que  está  vedado  a  este  colegiado, por  força do que dispõe a Súmula Carf nº 2.  Invoco o brilhante voto condutor do  Acórdão nº 2301­005.129, proferido pelo conselheiro João Bellini Júnior, em que a matéria foi  decidida unanimemente, por esta mesma turma, nos seguintes termos:  Porém, penso que agiu corretamente a autoridade recorrida. O  fim almejado com o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, ou  com a Súmula 02 do CARF, é evitar que as instâncias julgadoras  administrativas  usurpem  a  competência  do  Poder  Judiciário,  afastando a aplicação de normas tributárias frente a seu conflito  com a Constituição Federal.  Ora,  o próprio  STF  já  firmou  sua  competência  e  reconheceu a  repercussão  geral  para  a  análise  das  contribuições  destinadas  ao:  (a) Incra, em face da EC 33/2001:  tema 495 – Referibilidade e  natureza  jurídica  da  contribuição  para  o  INCRA,  em  face  da  Emenda Constitucional nº 33/2001; leading case RE 630.898 (b)  Sebrae,  em  face  da  EC  33/2001:  tema  325  ­  Subsistência  da  contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda  Constitucional nº 33/2001; leading case RE 603.624;  (c) salário­educação, em face das Constituições de 1969 e 1988:  tema  518  –  Compatibilidade  da  contribuição  destinada  ao  custeio da  educação básica  com as Constituições de 1969 e de  Fl. 2845DF CARF MF     6 1988; leading case RE; neste caso, firmou a seguinte tese: “Nos  termos  da  Súmula  732  do STF,  é  constitucional  a  cobrança  da  contribuição do salário­educação”.  (c)  Senar:  tema  801  –  Constitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  nos  termos  do  art.  2º  da Lei  8.540/1992,  com  as  alterações posteriores  do  art.  6º  da  Lei  9.528/1997  e  do  art.  3º  da  Lei  10.256/2001;  leading case RE 816830.  Nesse  sentido,  saber  se  determinada  norma  foi  ou  não  recepcionada  pela  Constituição  Federal  (incluindo,  por  óbvio,  suas  emendas  constitucionais),  é  tema  precípuo  e  recorrente  a  ser dirimido pelo STF. Cito como exemplo:  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES AO SENAI. ARTIGOS 4º E 6º DO  DECRETO­LEI  4.048/1942.  VALIDADE  E  RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988  (ARTIGO  240).  ARTIGO  149,  §  2º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  HIGIDEZ  DAS  NOTIFICAÇÕES  DE  DÉBITO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA  AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660.  ARE  748.371.  REITERADA  REJEIÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  EXPENDIDOS  PELA  PARTE  AGRAVANTE.  MANIFESTO  INTUITO  PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ARTIGO  1.021,  §  4º,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  (ARE  1035080 AgR  /  SP  ­  SÃO PAULO; Relator: Min.  Luiz  Fux;  Julgamento:  26/05/2017;  Órgão  Julgador:  Primeira Turma) (Grifou­se.)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL.  CARÁTER  TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE  1988.  BITRIBUTAÇÃO.  A  SEGUNDA  PARTE  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO  154  DA  CONSTITUIÇÃO  NÃO  SE  APLICA  ÀS  CONTRIBUIÇÕES.  IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  DA  ENTIDADE  SINDICAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (RE  947732  ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO;  Relator:  Min.  Luiz  Fux;  Julgamento:  29/03/2016;  Órgão  Julgador: Primeira Turma) (Grifou­se.)  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10410.721335/2012­39  Acórdão n.º 2301­005.165  S2­C3T1  Fl. 2.844          7 AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  DO ÁLCOOL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO  DE 1988. A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  NÃO  FOI  RECEPCIONADA. ALCANCE DOS PRECEDENTES. É  compatível com os precedentes desta Corte a decisão que  reconhece  a  recepção  das  exações  pela  Constituição  de  1988, mas  estabelece  que  após  a  referida  promulgação  a  alíquota não pode ser modificada por entidade desprovida  de  mandato  legislativo,  de  modo  que  o  tributo  deve  ser  calculado de acordo com a alíquota válida no momento da  promulgação.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  597098  AgR  /  DF;  Relator):  Min.  Joaquim  Barbosa;  Julgamento:  04/10/2011;  Órgão  Julgador: Segunda Turma) (Grifou­se.)  Assim,  não  há  como  este  colegiado  se  substituir  a  órgãos  do  Poder  Judiciário,  pelo  que  entendo  ser  aplicável  ao  caso  (cobrança das contribuições para o Sesi, Senai, Incra, Sebrae e  salário­educação,  face  a  EC  33/2001)  a  Súmula  Carf  02  e  o  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  reconheço a competência desta Turma para delas se manifestar.   Decreto nº  70.235,  de 1972 Art.  26­A. No âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  (Todos os grifos são do original.)  Portanto, não conheço do recurso quanto à matéria por força do que dispõe o  art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, e a Súmula Carf nº 2.  Conheço, outrossim, do apelo quanto à demais matérias.  Preliminares  Da anulação do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa  A Recorrente pretende que seja anulado o acórdão recorrido porque entende  que seu direito à ampla defesa  teria  sido violado, porquanto o colegiado a quo  indeferiu  seu  pedido de perícia.  Na  impugnação,  a  ora  Recorrente  solicitou  perícia  para  a  identificação  das  verbas sobre as quais teria, indevidamente, incidido a contribuição previdenciária sobre a folha  de salários.  Sobre a matéria, assim se pronunciou o acórdão recorrido:  Fl. 2847DF CARF MF     8 Conforme  já  indicado  os  valores  de  bases  de  cálculo  consideradas são  idênticos aos  registrados como  tal nas  folhas  de pagamento da autuada, conforme resumos anexados neste AI.  Assim, não se pode dar cabimento a reclamação do contribuinte  quanto  aos  valores  que  ele  mesmo  faz  constar  em  seus  documentos.  Por  este  motivo,  revela­se  desnecessária  a  perícia  intentada,  uma  vez  que  a  alegada  inclusão  indevida  de  verbas  indenizatórias,  nas  bases  de  cálculo  apontadas,  poderia  ser  demonstrada  pelo  próprio  contribuinte  na  ocasião  da  impugnação,  por  meio  das  respectivas  provas  documentais,  dispensando auxilio técnico / especializado.  Percebe­se que a decisão recorrida apreciou a matéria e, fundamentadamente,  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  sob  o  argumento  de  que  as  verbas  consideradas  na  base  de  cálculo foram as informadas pela então Impugnante e cuja classificação consta dos autos. Além  disso, a natureza das verbas tidas, pela Impugnante, como isentas era de seu conhecimento e a  informação poderia ter sido aditada na impugnação, não havendo a necessidade de recorrer­se à  produção de prova pericial para esse fim.  Não vislumbro,  pois,  obstáculo  à defesa  que  pudesse  ensejar  a  nulidade  do  acórdão recorrido.  Do pedido de perícia  A Recorrente solicitou perícia para verificar se houve a inclusão de valores  de natureza  indenizatória na base de cálculo considerada pela  fiscalização  (e­fl. 2834,  item  87).   As  verbas  consideradas  pela  Fiscalização  para  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  foram  informadas  pela  empresa.  Segundo  consta do item 2.7. do relatório fiscal (e­fl. 2396), e seus subitens, foram analisadas as folhas  de pagamento fornecidas pelo contribuinte e constatou­se, nelas, diferenças salariais nos meses  de maio e junho de 2008 que foram objeto do lançamento.   Nenhuma outra informação de fonte diversa foi utilizada para a constituição  do crédito tributário incidente sobre folhas de pagamento, senão aquelas que foram fornecidas  pela  Recorrente  à  Autoridade  Fiscal  e  que  estão  presentes  nos  autos.  Portanto,  não  cabe  a  realização  de  perícia  se  a  própria  Recorrente  detém  todas  as  informações  necessárias  à  sua  defesa.  Observa­se,  também,  que  a  solicitação  tem  propósito  meramente  procrastinatório, porquanto há, no processo, os elementos suficientes para a classificação das  verbas tributadas, já que estão detalhadamente identificadas, sem que seja necessário recorrer­ se a conhecimentos técnicos especializados, como se verificará adiante na análise do mérito da  questão.   Indefiro, pois, o pedido de perícia.  Mérito  Incidência de contribuições ao Senar sobre receita decorrente de exportação indireta  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 10410.721335/2012­39  Acórdão n.º 2301­005.165  S2­C3T1  Fl. 2.845          9 A Autoridade Lançadora afirmou (e­fl. 2391) que incluiu, na base de calculo  para  o  lançamento,  as  receitas  resultantes  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  pois trata­se de operação interna e, ademais, as contribuições ao Senar não se enquadrariam na  imunidade  prevista  no  inc.  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  porque  não  são  contribuições sociais e nem contribuições de intervenção no domínio econômico, como se vê:  2.4.5. Diante  da  constatação  de  que  as  vendas  realizadas  pela  empresa  tratam­se  de  operações  de  mercado  interno  e  não  negócios realizados diretamente com o importador, exclui­se da  imunidade  tributária  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição Federal, a produção rural da agroindústria quando  vendida para empresa comercial exportadora, ainda que com o  fim  específico  de  exportação,  devendo  incidir  sobre  o  valor  da  respectiva receita bruta a contribuição ao SENAR de que trata o  art. 22­A, parágrafo 5º, da Lei 8.212, de 1991.  2.4.6.  De  igual  modo,  exclui­se  (sic)  da  imunidade  tributária,  prevista no art. 149, § 2º,  inciso I, da Constituição Federal, as  contribuições  destinadas  ao  SENAR  incidentes  sobre  receitas  decorrentes de exportação. Assim sendo, mesmo que a empresa  tivesse  efetivamente  auferido  receitas  de  exportação,  seria  devida  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  incidente  sobre  as  mesmas, em virtude de sua natureza jurídica ser de contribuição  de interesse das categorias econômicas.  O dispositivo constitucional que trata da imunidade alegada pela Recorrente  assim estabelece:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares de cargos efetivos da União.   §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  O  constituinte  originário  instituiu,  no  art.  149  do  Diploma  Maior,  três  diferentes espécies do gênero contribuições: a) as contribuições sociais; b) as contribuições de  intervenção  no  domínio  econômico,  e  c)  as  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais ou econômicas.  Pois bem, o constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional nº 33,  de 2001, excluiu as receitas de exportação do campo de incidência das contribuições sociais e  Fl. 2849DF CARF MF     10 das contribuições de intervenção no domínio econômico. Todavia, a contribuição ao Senar tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas;  portanto, não está abarcada pela imunidade constitucional.  Nego,  pois,  provimento  ao  recurso  e  mantenho  a  contribuição  ao  Senar  incidente  sobre  a  receita  auferida  na  venda  no mercado  interno,  ainda  que  com  objetivo  de  exportação.   Da exclusão o ICMS da base de cálculo do Senar sobre faturamento "mercado interno"  A Recorrente alega a base de cálculo considerada pela Autoridade Fiscal para  efeito  de  incidência  de  contribuição  ao  Senar  continha  o  ICMS,  tributo  estadual  que  não  consistiria receita do contribuinte, mas do estado­membro. Requer, pois, que a base de cálculo  seja recomposta, excluindo­se o ICMS, e a contribuição seja, então, recalculada.  A  Autoridade  Lançadora  fundamentou  o  lançamento  da  contribuição  ao  Senar no § 5º do art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelece:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:  ........................................................................................................  § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural (SENAR).  Intimada, a empresa forneceu as informações necessárias para a mensuração  da base de cálculo da contribuição em questão. É o que se observa no item 2.5.6. (e­fl. 2394),  in verbis:  2.5.6.  Os  valores  das  receitas  brutas  auferidas  pela  empresa  decorrentes de vendas no mercado interno foram verificados nos  arquivos  digitais  fornecidos  à  Fiscalização,  bem  como  em  amostragem de  notas  fiscais  de  saída. As  contas  contábeis  que  registraram as receitas, os números das notas fiscais, o  tipo de  produto  comercializado  e  o  valor  de  tais  receitas  estão  demonstrados na seguinte planilha anexa a este relatório fiscal:  "APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA ­ MERCADO INTERNO"   O acórdão recorrido afirma, quanto à matéria, que a contribuição em questão  incide sobre a receita bruta, que é composta também pelo ICMS, já que é tributo calculado por  dentro, integrando o preço do produto. Discorre, ainda, que, por ausência de previsão legal, o  valor do ICMS não pode ser excluído, devendo compor a base de cálculo.  Não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição ao Senar é a receita  bruta proveniente da comercialização da produção, nos termos do § 5º do art. 22­A da Lei nº  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 10410.721335/2012­39  Acórdão n.º 2301­005.165  S2­C3T1  Fl. 2.846          11 8.212, de 1991. Portanto, há que se aclarar o conceito de receita bruta para a determinação do  quantum tributável.  A despeito das controvérsias jurídicas, a receita bruta está bem definida pelo  menos  em  duas  leis  que  são  afetas  ao  universo  tributário.  Como  base  legal  fundamental  no  campo econômico brasileiro, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assim estabelece:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  .........................................................................................................  A  apuração  do  resultado  econômico  da  atividade  empresarial,  conforme  entendimento absolutamente sedimentado na doutrina contábil e universalmente aceito, segue a  estrutura definida na Lei nº 6.404, de 1976, aqui simplificada:  (+) Receita bruta de vendas de bens e serviços  (­) Deduções de vendas  (­) abatimentos de vendas  (­) impostos incidentes sobre a venda  (=) Receita líquida de venda de bens e serviços  (­) Custo das mercadorias e serviços  (=) Lucro bruto  Em  outras  palavras,  as  deduções,  impostos  e  abatimentos  sobre  as  vendas  integram a receita bruta, segundo a norma societária.  O mesmo conceito foi transposto para a norma tributária e está estabelecido  no Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que assim, originalmente, asseverava, até  o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.  O entendimento  de que  os  impostos  incidentes  sobre  a venda  integravam  a  receita  bruta  derivava  do  conceito  legal  e  contábil  da  receita  líquida. Ora,  se  receita  líquida  resultava da dedução, da receita bruta, de certas parcelas, essas parcelas estavam contidas na  receita bruta.  Fl. 2851DF CARF MF     12 Essa inteligência foi aclarada com o advento da Lei nº 12.973, de 2014, que  deu nova redação ao art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, que passou a vigorar da seguinte  forma:  Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   I ­ devoluções e vendas canceladas;   II ­ descontos concedidos incondicionalmente;   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o  inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.   O conceito  foi mantido e  ficou mais evidente com a nova  redação, ou seja,  devoluções e vendas canceladas, descontos incondicionais e tributos sobre a venda integram a  receita bruta.  A matéria tem caminhado para uma pacificação de entendimento, na medida  em que a doutrina e a jurisprudência vêm se convergindo na interpretação de que o ICMS não  compõe  o  faturamento  e,  portanto,  também  não  faz  parte  da  receita  bruta.  Essa  definição  certamente  terá  impacto em futuras  relações  tributárias e contratuais. Todavia, não está claro  quais serão as consequências para os fatos pretéritos, inclusive os fatos geradores de tributos já  ocorridos.   Em que pese o STF tenha fixado a tese, nos autos do RE nº 574.706/PR, cuja  ementa  foi  publicada  no  DJe  nº  223/2017,  de  2  de  outubro  de  2017,  de  que  o  ICMS  não  compõe a base de cálculo para a  incidência do PIS e da Cofins, não se pronunciou quanto à  composição  da  base  de  cálculo  de  outros  tributos,  como  a  contribuição  previdenciária  das  agroindústrias. Ademais, aquela decisão ainda carece de definitividade, porquanto está sujeita a  embargos. Por essas razões, não cabe, ao caso, a aplicação do art. 62, § 1º, inc. II, alínea b.   Portanto,  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita bruta das agroindústrias, aplica­se o conceito dado pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  e, considerando que o lançamento é atividade plenamente vinculada, nos termos dos arts. 3º e  142, parágrafo único, do CTN, não há como deixar de observar a disposição legal e excluir, da  base de cálculo da contribuição das agroindústrias, o ICMS ou qualquer outro tributo incidente  sobre as vendas, razão pela qual indefiro o pedido de exclusão.  Improcedência do lançamento das contribuições ao Sesi, ao Senai e ao  Sebrae  A Recorrente contesta a  legalidade das contribuições ao Senai, ao Sesi e ao  Sebrae  que  constam  do  lançamento.  Também  alega  que  o  colegiado  a  quo  não  teria  se  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 10410.721335/2012­39  Acórdão n.º 2301­005.165  S2­C3T1  Fl. 2.847          13 pronunciado quanto à matéria. Neste ponto, não tem razão a Recorrente, pois que a DRJ/Recife  assim se manifestou sobre o tema:  À  Administração  Pública  cumpre  aplicar  as  leis  tal  como  estejam  em  vigor.  Os  diplomas  legais  instituidores  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  demais  contribuições  de  Terceiros, assim como os que autorizam a cobrança, anunciados  por  período  no  rol  dos  dispositivos  legais  contido  no  Anexo  –  Fundamentos Legais do Débito – FLD, estão em plena vigência.  (Sem grifo no original.)  As contribuições  ao Senai  e ao Sesi,  criadas  sob a ordem constitucional  de  1937,  foram  recepcionadas  pelo  art.  240  da  Constituição  Federal  de  1988.  Possuem  caráter  parafiscal  e natureza de  contribuição de  interesse de  categorias profissionais ou  econômicas,  nos  termos do art. 149 da Constituição Federal;  portanto, compete à União a sua  instituição,  por meio de lei ordinária.  Quanto à contribuição ao Sebrae, o entendimento do STF (RE nº 396.266) é  que  se  trata  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  para  cuja  instituição  também se requer lei ordinária.  As  três  contribuições  questionadas  pela  Recorrente  tiveram  origem  em  instrumentos legais competentes, como se vê:   a) Senai: Decreto­Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, com alterações do  Decreto­Lei nº 6.246, de 5 de maio de 1944, que determinou a incidência  de 1% sobre a folha de pagamentos;  b) Sesi: Decreto­Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, que instituiu a alíquota  de 2% sobre a folha de pagamentos, alterado pela Lei nº 5.107, de 13 de  setembro de 1966, que reduziu a contribuição a 1,5%;  c) Sebrae: Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.  Ao contrário do que afirma a Recorrente, o advento § 5º do art. 22­A da Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  estabeleceu  a  contribuição  das  agroindústrias  ao  Senar  não  as  desobrigou do recolhimento de outras contribuições definidas em lei, incidentes sobre a folha  de pagamentos.   Superada  a  questão  da  legalidade  das  contribuições,  resta  verificar  se  a  Recorrente se enquadra nos requisitos de sujeição passiva.  Quanto  à  incidência  das  contribuições  ao  Sesi  e  ao  Senai,  os  respectivos  decretos­lei  instituidores  estabeleceram  que  os  contribuintes  são  os  estabelecimentos  industriais:  Decreto­Lei nº 4.048, de 1942:  Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de  indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  para  montagem e custeio das escolas de aprendizagem.  Fl. 2853DF CARF MF     14 Decreto­Lei nº 9.403, de 1946:  Art.  3º  Os  estabelecimentos  industriais  enquadrados  na  Confederação Nacional da Indústria  (artigo 577 do Decreto­lei  n.º 5. 452, de 1 de Maio de 1943), bem como aquêles referentes  aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  da  Indústria para a realização de seus fins.  Para a classificação do estabelecimento, há que se observar o Decreto­Lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que  estabelece:  Art 575. O quadro de atividades e profissões será revisto de dois  em  dois  anos,  por  proposta  da  Comissão  do  Enquadramento  Sindical,  para  o  fim  de  ajustá­lo  às  condições  da  estrutura  econômica e profissional do país.  .........................................................................................................  Art. 577 ­ O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o  plano básico do enquadramento sindical.  O anexo à CLT que  trata do quadro a que se  refere o art. 577 posiciona  as  empresas produtoras de açúcar no 1º Grupo, ou seja, no enquadramento sindical de indústrias.  Portanto,  não  resta  dúvidas  de  que  as  empresas  agroindustriais  que  beneficiam  cana­de­açúcar  estão  enquadradas,  pela  legislação  trabalhista,  como  estabelecimentos industriais e, portanto, estão sujeitas às contribuições ao Senai e ao Sesi.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  essa  sujeição  não  derivou  das  instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da extinta Secretaria  da Receita Previdenciária (SRP). Esses órgãos arrecadadores receberam, por disposição legal,  as competências para administrar aquelas contribuições.  Os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  atribuíram  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as competências, dentre outras, para fiscalizar e  arrecadar as contribuições ao Sesi e ao Senai:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria da Receita  Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das contribuições  instituídas a  título de  substituição.  .........................................................................................................  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10410.721335/2012­39  Acórdão n.º 2301­005.165  S2­C3T1  Fl. 2.848          15 montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica. § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição. .........................................................................................................  § 6o Equiparam­se a contribuições de  terceiros, para  fins desta  Lei,  as  destinadas  ao  Fundo  Aeroviário  ­  FA,  à Diretoria  de  Portos e Costas do Comando da Marinha  ­ DPC e ao  Instituto  Nacional  de Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA  e  a  do  salário­educação.  Até a edição da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, as  normas gerais para a administração das receitas previdenciárias e,  também, das contribuições  para  terceiros,  seguia  o  rito  da  Instrução Normativa SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005,  que  enquadrava as agroindústrias no código FPAS nº 825 (Anexo II da Instrução Normativa SRP nº  3, de 2005, em sua redação original) sob o qual não incidiriam as contribuições para Senai e  Sesi  (Anexo  III  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  3,  de  2005,  em  sua  redação  original).  A  administração previdenciária deixou, pois, de cobrar as exações devidas por  lei, em flagrante  ofensa ao disposto no art. 577 da CLT.   Esse erro foi corrigido em 2007, com o advento da a Instrução Normativa nº  785, de 19 de novembro de 2007, que alterou o Anexo II da Instrução Normativa SRP nº 3, de  2005, atribuindo às agroindústrias da espécie da Recorrente o código FPAS nº 833, sob o qual  se calculam, dentre outras, as contribuições para o Senai e o Sesi.  Observe­se  que  as  contribuições  das  agroindústrias  ao  Senai  e  ao  Sesi  não  foram  instituídas  pela  a  Instrução  Normativa  nº  785,  de  2007,  que  apenas  reenquadrou  as  empresas  do  ramo  da  Recorrente  no  que  já  dispunha  a  lei.  Portanto,  as  contribuições  são  devidas em decorrência dos decretos­lei nºs 4.048, de 1942, e 9.403, de 1946. O lançamento,  pois, neste ponto não merece reparo.  Quanto  às  contribuições  ao Sebrae,  elas  têm por  supedâneo  legal o § 3º do  art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, in verbis:  Art. 8º .............................................................................................  §3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às  pequenas  empresas,  de  promoção  de  exportações  e  de  desenvolvimento  industrial,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art. 1o do Decreto­Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:   .........................................................................................................  c) três décimos por cento a partir de 1993.  O art. 1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 1986, enumera, dentre outras entidades,  o Senai e o Sesi. Na condição de agroindústria e nos termos dos decretos­lei nº 4.048, de 1942,  Fl. 2855DF CARF MF     16 e 9.403, de 1946, a Recorrente é sujeito passivo das contribuições devidas àquelas entidades.  Portanto, de acordo com o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 1990,  também está  sujeita às contribuições ao Sebrae.  Considerando  que  a  Recorrente  é  contribuinte  ao  Senai  e  ao  Sesi,  a  contribuição devida ao Sebrae será de 0,3% para cada serviço um desses serviços autônomos;  ou seja, é de 0,6%, nos termos do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp  nº 892.084, que estatui:  3.  É  devido  o  pagamento  efetuado  com  base  no  adicional  de  0,3%  sobre  cada  uma  das  contribuições  sociais  devidas  ao  SESC/SENAC  e  ao  SESI/SENAI.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  500.634/SC,  2ª  Turma,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  31.10.2008;  REsp  491.105/SC,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão, DJ de 13.12.2004.  Portanto, não há dúvidas de que a Recorrente está sujeita a contribuir para o  Sebrae,  nos  termos do § 3º do  art.  8º  da Lei nº  8.029, de 12 de  abril  de 1990, não havendo  qualquer vício no lançamento em relação à cobrança desses valores.  Incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias  A  Autoridade  Lançadora  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados em razão de haver identificado parcelas salariais não consideradas, pela empresa,  como salário­de­contribuição (e­fl. 2389, item 2.3.4.).  A empresa foi, por duas vezes, intimada a esclarecer as diferenças salariais e  suas  origens  e  apresentou  esclarecimentos  e  documentos  (e­fls.  2396  e  2397,  itens  2.7.1.  a  2.7.4.).   Dentre  as  informações  prestadas,  alegou,  a  empresa  intimada,  que  as  diferenças  se  referiam  a  parcelas  salariais  referentes  a  meses  anteriores,  pagas  após  o  fechamento de acordo coletivo. Também alegou que seriam correspondentes a abono salarial e  participação  nos  resultados  e,  portanto,  sobre  elas  não  haveria  de  incidir  contribuição  previdenciária. Essas verbas foram classificadas sob as seguintes rubricas DIF AC COLETIVO  MAI 09, DIF AC COLETIVO JUN 09, DIF AC COLETIVO JUL 09, DIF AC COLETIVO  AGO  09,  DIF  SALARIO  MAI  08  (AC  COLET),  DIF  SALARIO  JUN  08  (AC  COLET),  ABONO SAL (Sind Condutores) e PPR.  Observa­se,  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  2449  a  2452),  que  a  Autoridade  Lançadora  considerou, para o  lançamento,  apenas  as diferenças  salariais de maio  e  junho de  2008 que estavam incluídas nas folhas de pagamento de agosto, setembro, outubro e novembro  de 2008, classificadas , respectivamente, sob as rubricas DIF SALARIO MAI 08 (AC COLET)  e  DIF  SALARIO  JUN  08  (AC  COLET).  As  demais  parcelas,  inclusive  as  que  foram  classificadas  sob  as  rubricas ABONO SAL  (Sind Condutores)  e  PPR,  não  fizeram  parte  do  lançamento.  De fato, verifica­se que o acordo coletivo foi celebrado em 1º de agosto de  2008 (e­fl. 41) e nele consta que os salários seriam reajustados a partir de maio de 2008 (e­fl.  28,  Cláusula  1ª).  Também  consta  que  as  diferenças  salariais  decorrentes  do  reajuste  seriam  pagas juntamente com os salários de setembro de 2008 (e­fl. 29, § 4º da Cláusula 2ª). Não resta  dúvida, portanto, de que as parcelas sob as rubricas DIF SALARIO MAI 08 (AC COLET) e  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10410.721335/2012­39  Acórdão n.º 2301­005.165  S2­C3T1  Fl. 2.849          17 DIF SALARIO JUN 08  (AC COLET) equivaleram às diferenças  salariais que  resultaram do  reajuste vigente  a  partir  de maio  de  2008, mas  que  apenas  constou  do  acordo  celebrado  em  agosto de 2008.  Aliás,  a própria empresa  informou  (e­fl. 27) que as verbas  sob o  título DIF  AC COLETIVO foram proventos realizados referentes há meses anteriores sobre a diferença  de  aumento  salarial  dado  após  o  fechamento  de  acordo  coletivo  a  título  de  verbas  indenizatórias.  A  despeito  do  que  afirmou  a  empresa,  diferenças  salariais  decorrentes  de  aumento  salarial  não  são  verbas  indenizatórias,  mas  são  parcelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  são  salário  na  essência  e,  portanto,  compõem  o  salário  de  contribuição,  já  que  se  subsumem ao conceito dado pelo inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   Portanto, não há verbas isentas ou imunes dentre as que foram consideradas  no lançamento decorrente das diferenças salariais, razão pela qual nego provimento ao recurso  na matéria.  Conclusões  Voto por não conhecer do recurso quanto à matéria não impugnada e quanto  à questão afeta ao controle repressivo de constitucionalidade, rejeitar o pedido de anulação do  acórdão recorrido e o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator                                    Fl. 2857DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902202/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902202/2009­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.511  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 02 /2 00 9- 65 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902202/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.511  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902202/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.511  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902202/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.511  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902202/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.511  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902202/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.511  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 49DF CARF MF

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7015646 #
Numero do processo: 10530.901193/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.277
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.901193/2009­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.277  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  COMPERAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  informadas  todas  as  PER/DCOMP  que  requerem  créditos relativos ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  COMPERAÇO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FERRO  E  ACO  LTDA.,  CNPJ  00.363.548/0001­04  requer  crédito de pagamento  indevido ou a maior da estimativa mensal,  para compensação de débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  considerou  improcedente.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  recurso  voluntário,  tempestivo,  reclamando  da  impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade  de  se  evitar  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 19 3/ 20 09 -2 0 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10530.901193/2009­20  Resolução nº  1201­000.277  S1­C2T1  Fl. 3          2 compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17  da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido,  tal retificação se fez inviável, pela Recorrente.  Contudo,  o  crédito  existe,  o  que  comprova  mediante  a  juntada  do  Balanço  Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$(­)675.524,73; pleiteia que a verdade material seja  reconhecida, consoante precedentes do CARF.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.273,  de  20.09.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10530.901191/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.273):  O  contribuinte  apresentou  a Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário 2004, no regime  de apuração anual com estimativas mensais com base na receita bruta  e  acréscimos;  na  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro  Real,  apurou  lucro  real  R$(­)  675.524,73,  isto  é,  prejuízo  fiscal;  na  Ficha  11  ­  Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa apurou Imposto de  Renda a Pagar nos meses de 01 a 12/2004, que pagou nos prazos, via  DARF; e na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real,  todos  os  campos  estão  zerados,  não  estando  demonstrada  a  existência  de  eventual  Saldo  Negativo  de  IRPJ;  já  no  caso  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  demonstrou  na  Ficha  16  ­  Calculo  da  CSLL Mensal por Estimativa, os valores de CSLL a pagar nos meses de  01  a  12/2004,  os  quais  recolheu  nos  prazos  via  DARF;  mas  na  da  Ficha  17  ­ Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  o  contribuinte informou na  linha 36. Base de Cálculo da CSLL, o valor  de  R$(­)  675.524,73,  porém  os  demais  campos  como  a  linha  43.  (­)  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa,  restaram  zerados,  e  deixou  de  demonstrar  eventual  o  Saldo Negativo  de Base  de Cálculo  da CSLL,  passível de reconhecimento como direito creditório.  Requereu  crédito  de  pagamento  indevido  da  estimativa  de  IRPJ  de  08/2017, no mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto  deste processo.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pleito  porque  o  valor  recolhido  correspondia  ao  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  portanto  tal  pagamento  foi  alocado ao correspondente débito confessado, não restando saldo para  compensar outros débitos.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10530.901193/2009­20  Resolução nº  1201­000.277  S1­C2T1  Fl. 4          3 Por  sua  vez,  a  DRJ,  em  relação  às  estimativas  mensais  de  IRPJ,  esclareceu  que,  como  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  e  os  pagamentos  efetuados  por  estimativa referentes ao IRPJ/CSLL deveriam compor o saldo negativo  de  IRPJ/CSLL,  respectivamente  do  ano­calendário  de  2004,  que  deveria  ter  sido  apurado  na  forma  do  art.  2º,  §4º,  I  a  IV,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou compensado com débitos  do contribuinte, a partir do mês de janeiro de 2005, conforme disposto  no  art.  5º  combinado  com o  art.  26,  da  Instrução Normativa  SRF n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp;  em  outras  palavras,  a  estimativa mensal  paga  somente  poderá compor eventual crédito de saldo negativo, na apuração anual,  sendo a sua data base 31/12/2004, no caso; por isso, a apuração anual  do IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual  crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL.  No  presente  caso,  verifica­se  que  constam  os  seguintes  valores,  informados/confessados/pagos pelo contribuinte:    IRPJ   DIPJ original  Ficha 11  DCTF original  cód 5993  Darf pago    CSLL  DIPJ original  Ficha 16  DCTF original  cód 2484  Darf pago  jan/04  11.405,68  11.405,68  11.405,66    jan/04  7.239,06  7.239,06  7.239,06  fev/04  15.272,70  15.272,70  15.272,70    fev/04  9.327,26    9.327,26  mar/04  23.478,90  23.478,90  23.478,88    mar/04  13.758,60  13.758,60  13.758,60  abr/04  18.582,76  18.582,75  18.585,75    abr/04  11.114,69  11.114,69  11.114,69  mai/04  26.483,23  26.483,23  26.483,23    mai/04  15.380,95  15.380,95  15.380,95  jun/04  31.322,78  31.322,78  31.322,78    jun/04  17.994,30  17.994,30  17.994,30  jul/04  20.592,38  20.592,38  20.592,38    jul/04  12.199,89  12.199,89  12.199,89  ago/04  23.701,60  23.701,60  23.701,60    ago/04  13.878,86  13.878,86  13.878,86  set/04  20.732,09  20.732,08  20.732,08    set/04  12.275,33  12.275,33  12.275,33  out/04  20.230,82  20.230,82  20.230,82    out/04  12.004,64  12.004,64  12.004,64  nov/04  24.363,07  24.363,06  24.363,07    nov/04  14.236,08  14.236,08  14.236,06  dez/04  26.126,33  26.126,33  26.126,33    dez/04  15.188,22  15.188,22  15.188,22  Total  262.292,34  262.292,31  262.295,28    Total  154.597,88  145.270,62  154.597,86    E na apuração anual:    Apuração anual   Ficha 12A    Apuração anual  Ficha 17        36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00    CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por estimativa  0,00    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  0,00  (=) IR a pagar  0,00    (=)CSLL a pagar  0,00  O  contribuinte  juntou  também  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício,  data  de  encerramento  31/12/2004,  em  que  apurou  Lucro  Líquido R$(­) 675.524,73.  Observa­se na DIPJ do ano­calendário 2004 que o contribuinte, para  uma receita líquida de R$11.148.363,19, informou R$11.130.026,04 de  custo  das  mercadorias  revendidas,  e  apurou  prejuízo  fiscal  e  lucro  líquido  negativo  de  R$(­)675.524,73;  e  sua  DIPJ  foi  aceita  e  regularmente processada.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10530.901193/2009­20  Resolução nº  1201­000.277  S1­C2T1  Fl. 5          4 À  vista  destes  dados,  adoto  entendimento  prevalente  no  CARF,  expresso no Acórdão nº 9101­002.913, da 1ª Turma da CSRF, em 8 de  junho  de  2017,  cujos  excertos  transcrevo  e  que  se  aplicam  tanto  a  estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL:  Ementa:  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade  de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  outubro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período  anual  (2002) e ao mesmo tributo  (CSLL) do saldo negativo que seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Grifei.)  Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias:  a)  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b)  ser possível a formação de indébito de saldo negativo de CSLL no ano  calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido  da estimativa mensal de CSLL.  No voto, foi adotado entendimento de recurso repetitivo, nos seguintes  termos, e com os quais esta Relatora concorda:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1o  e  2°;  do  RICARF.  aprovado pela Portaria MF 343. de 09 de junho de 2015. Portanto, ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9101­002.903.  de  08/06/2017 proferido no  julgamento do processo 10166.901000/2009­ 36. paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se.  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9101­ 002.903):  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10530.901193/2009­20  Resolução nº  1201­000.277  S1­C2T1  Fl. 6          5 "A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que a lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal  (primeira divergência); e  também  que, após a Delegacia de origem ter indeferido o Per/Dcomp, não seria  mais possível alterar o direito creditório, de pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  para  saldo  negativo  de  IRPJ  (segunda  divergência).  A matéria tratada na primeira divergência está atualmente pacificada,  inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula  CARF  n°  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  De  acordo  com  o  art.  5o  da Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que  já  haviam  sido  apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3° do art. 67 de seu Anexo II que:  Art. 67 [...] [­]§ 3o Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira  divergência,  suscitada  em  relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa mensal.  Quanto à segunda divergência, o recurso merece mesmo ser conhecido,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade  exarado,  e  adoto  as  suas  razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto  de  longa  controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal  situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10530.901193/2009­20  Resolução nº  1201­000.277  S1­C2T1  Fl. 7          6 indébito de  saldo negativo da  IRPJ com base  em Dcomp cujo direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que  não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica  de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período,  fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que  somente a partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano­ calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito  a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004,  e não o  saldo negativo  total  do ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  O que houve no presente caso não  foi mudança de direito creditório,  mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo  no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si  (parte),  caberia  examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada  estimativa,  esse  excedente  pode  ser  necessário  para  a  quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de  restituição/compensação.  Uma estimativa e o  saldo negativo  formado por ela guardam relação  de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.  Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF  n° 84.  Inicialmente,  a  linha  de  interpretação  da  Receita  Federal,  e  que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10530.901193/2009­20  Resolução nº  1201­000.277  S1­C2T1  Fl. 8          7 restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram  suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que  essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se  recusava  a  restituir/compensar  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF  n° 84.  É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  passível  de  restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título  da  estimativa mensal  referente  ao mês  de  dezembro/2004,  ao mesmo  tempo  em  que  também  reconheceu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retomo  dos autos à unidade de origem para que ela  se pronunciasse  sobre o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação dos débitos.  Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou  a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação deverá  ser  homologada,  no  limite  do  crédito que assim  for reconhecido.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de  o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa mensal,  e  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/  mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1o e 2o do art. 47 do RICARF. conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo e.  no mérito,  na parte  conhecida, nego­lhe provimento  para manter o que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto" Conclusão.  Recomposição da apuração anual. 2004.    Apuração anual   Ficha 12A   Apuração anual  Ficha 17       36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00   CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por   estimativa  262.295,28    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  154.597,86  (=) IR a pagar  (­)262.295,28   (=)CSLL a pagar  (­) 154.597,86  Evidencia­se  o  direito  creditório  até  o  limite  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  em  31/12/2004,  de  R$(­)262.295,28,  a  ser  observado  para  o  conjunto  de  todos  as  PER/Dcomp  deste  contribuinte  que  requerem  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10530.901193/2009­20  Resolução nº  1201­000.277  S1­C2T1  Fl. 9          8 créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de  IRPJ,  ou  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  deste  ano­calendário;  e  analogamente, até o limite de R$(­) 154.597,86, de Saldo Negativo da  CSLL em 31/12/2004.  Diligência.  Constam  para  julgamento  nesta  Turma  do  CARF,  19  (dezenove)  processos requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  do  ano­calendário  2004;  contudo,  não  se  dispõe  de  informação  se  estes  esgotam  todos  os  pedidos  de  restituição/compensação,  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano­calendário 2004.  A  fim  de  se  evitar  dar  provimento  a  créditos,  em  duplicidade,  faz­se  necessária diligência que:  a)  efetue  um  levantamento  e  informe  todas  as  PER/Dcomp  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  que  este  requereu  créditos  de  recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL do ano­calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de IRPJ  e  de  CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  com  o  seguinte  detalhamento, para cada PER/Dcomp:  1 ­ nº da PER/DComp   2 ­ nº do processo administrativo   3  ­  informar  se  o  crédito  requerido  é  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior de estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês   4  ­  informar se crédito  requerido é de Saldo Negativo de  IRPJ ou de  CSLL   5 ­ valor do crédito requerido   6  ­  valor do  crédito  já  reconhecido e  consumido em compensação de  débitos  7 ­ localização do processo.  b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos  de  IRPJ  e CSLL  reconhecidos,  co m  os  débitos  declarados  em  todas  PER/Dcomp.  Conclusão.  À vista do exposto, voto por efetuar a diligência nos termos descritos.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento indevido  de estimativa mensal de CSLL com apuração de base de cálculo negativa ao final do exercício.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos  ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 325DF CARF MF

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