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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7518437 #
Numero do processo: 13982.000900/2004-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2004 EMENTA. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizados. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo, assim, abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou sua utilidade adicional SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM. Não é admissível a apuração de créditos sobre despesas com fretes, para fins de dedução na sistemática de não-cumulatividade da contribuição ao PIS, com embasamento em nota fiscal que não discrimine a exata natureza dos serviços prestados, por ser numerus clausus a relação dos créditos previstos na legislação de regência. Os serviços de frete e armazenagem somente admitem crédito se expressamente discriminados na nota fiscal respectiva.
Numero da decisão: 3001-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) ORLANDO RUTIGLIANI BERRI - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2004 EMENTA. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizados. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo, assim, abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou sua utilidade adicional SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM. Não é admissível a apuração de créditos sobre despesas com fretes, para fins de dedução na sistemática de não-cumulatividade da contribuição ao PIS, com embasamento em nota fiscal que não discrimine a exata natureza dos serviços prestados, por ser numerus clausus a relação dos créditos previstos na legislação de regência. Os serviços de frete e armazenagem somente admitem crédito se expressamente discriminados na nota fiscal respectiva.

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prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizados.  INSUMOS. EMBALAGEM.  O conceito de insumo, assim, abrange tão­somente a embalagem que agrega  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  e  que  objetiva  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do material  nele  empregado,  da  perfeição do seu acabamento ou sua utilidade adicional  SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM.  Não é admissível a apuração de créditos sobre despesas com fretes, para fins  de  dedução  na  sistemática  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  com  embasamento  em  nota  fiscal  que  não  discrimine  a  exata  natureza  dos  serviços prestados, por ser numerus clausus a  relação dos créditos previstos  na  legislação  de  regência.  Os  serviços  de  frete  e  armazenagem  somente  admitem crédito se expressamente discriminados na nota fiscal respectiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 00 /2 00 4- 24 Fl. 1304DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  ORLANDO RUTIGLIANI BERRI ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Em 11/10/2004, o Contribuinte protocolizou “Pedido de Ressarcimento de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP”  originário  (fls.  02),  acompanhado  dos  documentos de fls. 03­842. Em 28/02/2005, o Contribuinte protocolizou retificação (fls. 847­ 851), acompanhada dos documentos de fls. 852­1234.  Em 17/09/2007, o Auditor Fiscal deferiu em parte a solicitação, de modo a  reconhecer  o  saldo  de  crédito  do  PIS  NÃO CUMULATIVO  – MERCADO  EXTERNO  no  valor de R$ 4.551,59. Para tanto, fundamentou que “É permitido o ressarcimento, em dinheiro,  de créditos da contribuição para o PIS/Pasep apurados sob o regime da não­cumulatividade,  decorrentes  das  operações  da  pessoa  jurídica  com  o  mercado  externo  que,  ao  final  de  um  trimestre  do  ano  civil,  tenham  remanescido  tanto  das  deduções  do  valor  da  contribuição  a  recolher, concernentes às demais operações no mercado interno, quanto das compensações de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  observada  a  legislação  específica  aplicada  à  matéria”  (fls.  1235­ 1255).  O  Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  1259­ 1262.  Alegou,  em  síntese,  que  as  notas  fiscais  que  não  foram  aceitas  se  referem,  principalmente, a aquisições de embalagens e a contratação de serviços de fretes, para a entrega  dos produtos  industrializados ou para o  transporte dos  insumos. Nos  termos do art. 3º,  II, da  Lei 10.637/2002, fica assegurado ao contribuinte o desconto de créditos da contribuição ao PIS  na alíquota de 1,65% sobre todos os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Nesse  cenário,  deveria  ser  deferida,  por  completo,  o  requerimento  de  compensação,  na medida  em  que  à  aquisição  de  embalagens  e  o  frete  dos  produtos industrializados constituem insumos inerentes à prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda. Requer a reforma.  A  5ª  Turma  da DRJ/RJOII  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  mediante acórdão de fls. 1281­1290, cujos fundamentos estão concentrados na ementa, a seguir  reproduzida:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2004  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO.  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 13982.000900/2004­24  Acórdão n.º 3001­000.526  S3­C0T1  Fl. 3          3 Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizados.  INSUMOS. EMBALAGEM.  O conceito de insumo, assim, abrange tão­somente a embalagem  que  agrega  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  e  que  objetiva  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento ou sua utilidade adicional  SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM.  Não  é  admissível  a  apuração  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes,  para  fins  de  dedução  na  sistemática  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  com  embasamento  em  nota  fiscal  que  não  discrimine  a  exata  natureza  dos  serviços  prestados,  por  ser  numerus  clausus  a  relação  dos  créditos  previstos  na  legislação  de  regência.  Os  serviços  de  frete  e  armazenagem  somente  admitem  crédito  se  expressamente  discriminados na nota fiscal respectiva.  O Contribuinte  recebeu  a  intimação  de  fls.  1292  em  27/05/2009,  conforme  AR de  fls. 1293. O Contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  fls. 1295­1301, em 19/06/2009.  Em suma, alega os mesmos argumentos tecidos na manifestação de inconformidade, a saber: as  notas fiscais que não foram aceitas se referem, principalmente, a aquisições de embalagens e a  contratação  de  serviços  de  fretes,  para  a  entrega  dos  produtos  industrializados  ou  para  o  transporte  dos  insumos.  Nos  termos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002,  fica  assegurado  ao  contribuinte o desconto de créditos da contribuição ao PIS na alíquota de 1,65% sobre todos os  bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Complementa  explicando  que  os  materiais  das  embalagens  adquiridos  para  o  acondicionamento  dos  produtos  industrializados  integram  o  conceito  de  matéria­prima,  tal  como  ocorre  com  matéria­prima  direta  e  indireta,  motivo  por  que  o  acórdão  merece  ser  reformado. Quanto ao frete, destaca que, assim como ocorre com as embalagens, tais serviços  representam  custo  de  produção,  ou  simplesmente  insumos  (na  forma  de  serviços),  pois  se  referem  a  prestações  de  serviços  contratadas  para  o  transporte  de  insumos,  como  pintos,  frangos vivos, mercadorias industrializadas e insumos outros, todos utilizados estritamente na  industrialização  dos  produtos  fabricados  pelo  Contribuinte.  Transcreve  art.  67,  Anexo  5,  o  RICMS/SC.  Nesse  cenário,  deveria  ser  deferida,  por  completo,  o  requerimento  de  compensação,  na  medida  em  que  à  aquisição  de  embalagens  e  o  frete  dos  produtos  industrializados constituem insumos inerentes à prestação de serviços e produção ou fabricação  de bens destinados à venda. Requer a reforma.  É O RELATÓRIO.  Voto             Fl. 1306DF CARF MF     4 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  OESTE  AVES AOGRO INDUSTRIAL LTDA (BONDIO ALIMENTOS S/A) em face do Acórdão nº  13­24.620, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJOII, em 30.04.2009. Regularmente intimado da  decisão de 1ª instância (fls. 1291), conforme AR recebido pelo sujeito passivo em 27.05.2009  (fls.  1294),  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  19.06.2009  (fls.  1295),  subscrito  por  advogado  com  procuração  nos  autos,  e  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  decisão  recorrida  merece  ser  mantida,  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  Com  efeito,  o  recorrente  não  logrou  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  seu  crédito  e,  consequentemente,  totalmente  indevida  a  pretendida  compensação  pretendida  pela  parte recorrente.  Ademais,  a  matéria  já  foi  apreciada  pelo  CARF,  consoante  decisão  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Processo 13981.000163/2005­51,  proferiu  o  Acórdão  unânime  CSRF  Nº  9303­007.135,  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte ementa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode  ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço  seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar  créditos de PIS e da COFINS.  PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode  ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço  seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar  créditos de PIS e da COFINS.  PIS E COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens  de  transporte.   A  propósito,  oportuno  transcrever  trecho  esclarecedor  constante  do  voto  condutor do Acórdão CSRF CSRF Nº 9303­007.135, verbis.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 13982.000900/2004­24  Acórdão n.º 3001­000.526  S3­C0T1  Fl. 4          5 Ora,  segundo este dispositivo  legal, somente geram créditos da  contribuição custos com bens e serviços utiizados como insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos essenciais à obtenção da receita não necessitaria ter sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou  inciso. Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No  presente  caso  é  incontroverso  que  as  embalagens  que  se  discute  são  as  destinadas precipuamente  para  o  transporte  dos  produtos.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que o uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características  dos  seus  produtos,  durante  o  transporte  até  os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS aos insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Portanto, após o encerramento do processo  produtivo  não  é  possível  tal  creditamento,  a  não  ser  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  aproveitamento  do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação excepcional expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do  processo  produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens destinadas ao transporte do produto final.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  ratificar  a  decisão  proferida  pelo  v.  Acórdão  recorrido, acolhendo os fundamentos exarados no Acórdão CSRF Nº 9003­007.135, 3ª Turma,  proferido em 11 de julho de 2018, proferido nos autos do Processo 13981.000163/2005­51.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                             Fl. 1308DF CARF MF     6   Fl. 1309DF CARF MF

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7524898 #
Numero do processo: 10469.720142/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E O VOTO. verificada a existência de contradição entre o dispositivo do acórdão e os fundamentos do voto, sem a possibilidade de compreender suas razões, verifica-se claro prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório na medida em que as partes não têm conhecimento quanto as matérias que deverão ser objeto de recurso.
Numero da decisão: 2402-006.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida, restituindo-se os autos à primeira instância administrativa, para que seja proferida nova decisão de modo que reste sanadas as contradições existentes entre a parte dispositiva do acórdão, o voto e sua conclusão. (Assinado Digitalmente) MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO - Presidente. (Assinado Digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E O VOTO. verificada a existência de contradição entre o dispositivo do acórdão e os fundamentos do voto, sem a possibilidade de compreender suas razões, verifica-se claro prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório na medida em que as partes não têm conhecimento quanto as matérias que deverão ser objeto de recurso.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida, restituindo-se os autos à primeira instância administrativa, para que seja proferida nova decisão de modo que reste sanadas as contradições existentes entre a parte dispositiva do acórdão, o voto e sua conclusão. (Assinado Digitalmente) MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO - Presidente. (Assinado Digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).

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2402­006.664  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FRANCISCO ALDEMIR DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  O  DISPOSITIVO E O VOTO.  verificada  a  existência  de  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  os  fundamentos  do  voto,  sem  a  possibilidade  de  compreender  suas  razões,  verifica­se  claro  prejuízo  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  contraditório  na  medida  em  que  as  partes  não  têm  conhecimento  quanto  as  matérias  que  deverão ser objeto de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos,  em anular a  decisão  recorrida,  restituindo­se  os  autos  à  primeira  instância  administrativa,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  de  modo  que  reste  sanadas  as  contradições  existentes  entre  a  parte  dispositiva do acórdão, o voto e sua conclusão.   (Assinado Digitalmente)  MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 01 42 /2 00 6- 47 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10469.720142/2006­47  Acórdão n.º 2402­006.664  S2­C4T2  Fl. 161          2 Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário manejado contra Acórdão nº 11­26.207 ­ l a  Turma da DRJ/REC [Fls. 98/113] que, por unanimidade de votos, considerou procedente em  parte  o  lançamento.  Embora  o  Acórdão  indique  que  o  lançamento  foi  considerado  apenas  parcialmente  procedente,  os  termos  do  voto  e  sua  conclusão  registram  resultado  diverso,  mantendo o lançamento em sua integralidade.  Contra o Recorrente  foi  emitido  o Auto  de  Infração,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2001, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. De acordo  com a descrição dos fatos, os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos e não  tributáveis, em face da decisão da Juíza do Trabalho, nos termos do Provimento CG/TST 01/96  (fls. 26 a 27), onde consta no item 01 "a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar  acerca de valores eventualmente devidos pelos autores das reclamações trabalhistas ao Imposto  de  Renda,  em  virtude  da  liquidação  de  sentenças  condenatórias".  Tendo  em  vista  este  contraditório,  foi  encaminhado  relatório para  a Procuradoria da Fazenda Nacional  (10  a 15),  para que fosse emitido parecer jurídico.   De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, a decisão acerca da  não  incidência  do  imposto  de  Renda  não  tem  fundamento  jurídico,  assim  sendo,  caberá  lançamento  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 28 a 30.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  onde  registra  que,  como  mais  70  empregados  da  Caixa  Econômica  Federal,  recebeu  desta  o  valor  mencionado  pela  Receita  Federal,  por  força  de  acordo  judicial  homologado  pela  Juíza  da  1'  Vara  do  Trabalho  de  Mossoró/RN, mencionando expressamente que não havia incidência de imposto de renda sobre  a quantia  recebida e  a Caixa Econômica Federal  informou, para  fins de declaração de ajuste  anual, que o valor pago ao impugnante era isento e não tributável.  Em  abril  de  2002,  a  DRF/Mossoró  instou  a  Caixa  Econômica  Federal  a  apresentar cópia do DARF referente ao recolhimento do IRPF, alertando que os comprovantes  emitidos estavam errados, em vista disso, diversos empregados da Caixa solicitaram a emissão  dos  comprovantes  de  rendimentos  de  forma  correta,  tendo  recebido  a  resposta  de  que  os  comprovantes estavam corretos e de que "não existe imposto de renda sobre conciliação, nos  termos  do  Provimentos  CG/TST  01/96",  com  a  orientação  para,  caso  fossem  notificados,  apresentarem os documentos recebidos no momento da liquidação da causa trabalhista.  A Caixa Econômica Federal encaminhou à Receita Federal o ofício 63/2002,  informando  que  ficou  desobrigada  de  recolher  o  imposto  de  renda  na  fonte  em  virtude  da  decisão judicial homologatória estabelecer que não havia incidência de imposto de renda, tendo  a  Receita  Federal  resolvido  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  desfavor  do  impugnante e demais empregados da Caixa favorecidos com o acordo.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10469.720142/2006­47  Acórdão n.º 2402­006.664  S2­C4T2  Fl. 162          3 Em  alegações  preliminares  o  impugnante  discorre  sobre  transferência,  substituição  e  responsabilidade  tributária,  concluindo  que  a  Caixa  Econômica  Federal  é  a  substituta tributária do contribuinte, portanto, o procedimento fiscal não poderia jamais ter sido  voltado contra a pessoa do impugnante e sim contra aquela instituição financeira;  No  Mérito  informa  que  ajuizou  reclamação  trabalhista  contra  a  Caixa  Econômica Federal, juntamente com mais 70 empregados, pleiteando o recebimento do índice  de  26,05%,  relativo  à  URP  de  fevereiro  de  1989,  e  a  integração  destes  valores  às  verbas  salariais vencidas e vincendas e ao FGTS,  férias, gratificação natalina e anuênios e após dez  anos  de  "peleja  judicial",  a  reclamada  foi  condenada,  em  última  instância,  nos  termos  da  petição inicial, tendo ingressado com uma ação rescisória, que poderia protelar por mais cinco  anos  o  pagamento  do  débito  reconhecido  judicialmente,  porém,  não  vislumbrado  a  possibilidade de reverter a decisão, a Caixa Econômica Federal propôs um acordo, no qual ela  pagaria  os  valores  depositados  em  juízo,  desde  que  os  reclamantes  renunciassem  expressamente à incorporação inicialmente pleiteada, tendo sido aceito pelos reclamantes;  Portanto, a quantia recebida teve o escopo de compensá­lo pela renúncia ao  direito subjetivo de incorporação, tendo a natureza de indenização, não se configurando como  renda  na  definição  legal,  mas  um  simples  ressarcimento  de  um  dano  conforme  consta  da  própria sentença.  Registra que o Supremo Tribunal Federal — STF posicionou­se no  sentido  de que a Justiça do Trabalho  tem competência para definir a  incidência ou não de descontos  previdenciários  e  de  imposto  de  renda  e  que  Se  a Receita  Federal  aceitou  a  justificativa  da  Caixa Econômica Federal de que não  fez o  recolhimento em virtude da sentença da  juíza do  trabalho, única  razão apresentada, deve aceitar as  justificativas do contribuinte,  alheias a  sua  vontade, para não ter recolhido o imposto de renda: obediência à sentença da juíza, o fato de a  fonte  pagadora  não  ter  retido  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  ter  emitido  o  comprovante  de  rendimentos  e  o  fato  de  o  contribuinte  ter  feito  sua  declaração  de  acordo  com  o  referido  comprovante;  Registra  que  nenhum  centavo  do  valor  recebido  tem  natureza  salarial,  requerendo uma perícia  contábil,  sendo certo que,  se não  conseguir discriminar as verbas de  natureza  salarial,  a  Receita  Federal  não  poderá,  por mera  presunção,  submeter  todo  o  valor  recebido à tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN;  Apresentou pedidos sucessivos onde pede que seja acolhida a preliminar de  ilegitimidade passiva  do  impugnante,  e,  portanto,  a  nulidade do  procedimento  fiscal; Caso  a  preliminar não seja acolhida, que se reconheça a não  incidência de  imposto de renda sobre a  quantia  recebida,  seja  por  sua  natureza  indenizatória,  seja  por  tratar­se  de  valor  recebido  a  título de acordo homologado pela Justiça do Trabalho; Se nenhuma das hipóteses anteriores for  acolhida, que seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante das  verbas de natureza salarial, para servir como base de cálculo do  imposto de renda e que seja  afastada  a  incidência  de  juros  de mora  e multa,  uma  vez  que  a  culpa  pela  não  retenção  do  imposto não pode ser atribuída ao impugnante.  As  Fls  117  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  em  preliminar  discute  a  inexigibilidade de depósito prévio como condição para reexame voluntário de suas pretensões.  Cita e transcreve uma ´serie de posicionamentos doutrinários sobre princípios.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10469.720142/2006­47  Acórdão n.º 2402­006.664  S2­C4T2  Fl. 163          4 Ainda em preliminar alega nulidade da decisão Recorrida eis que o acórdão  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte mas  o  voto  condutor  não  indica  em  qual  parte  o  Recorrente  sagrou­se  vencedor,  o  que  gera  prejuízo  ao  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório, já que não conhece na plenitude as razões do julgamento.  Alega ainda  em preliminar que os  i.  julgadores  a quo deixaram de  apreciar  argumentos preliminares quanto ao calculo das verbas recebidas.  No  mérito  busca  imputar  a  CEF  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo,  com  sua  conseqüente  desoneração.  Segue  argumentando  pela  vigência  do  parecer  Normativo SRP nº 1, de 24 de Setembro de 2002.   Alega  ainda  que  foi  induzido  a  erro  em  razão  da  conformação  documental  emitida pelo juízo e fonte pagadora. Sustenta a não aplicação da Sumula nº 12 do 1º Conselho  de Contribuintes.   Discorre  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  e  a  conformação  documentação de sua constituição com clara  indicação de  tratar­se de indenização. Discute a  competência  da  justiça  do  trabalho  para  definir  a  natureza  das  verbas  e  por  consequencia  a  incidência dos respectivos tributos, referenciando uma série de julgados das cortes superiores.   Segue  mantendo  os  mesmos  argumentos  já  articulados  na  impugnação  tratando  de  discriminação  das  verbas,  resposta  da  PGFN  sobre  consulta  realizada,  erro  de  calculo na apuração do Imposto, ilegalidade de juros sobre multa de oficio, enquadramento do  auto de infração e reajustamento da base de calculo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade  e  considerando  que  a  referencia  ao  depósito  recursal  como  condição  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  está  superada  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  tal  temática não demanda maiores argumentações, assim  votamos pelo conhecimento da manifestação recursal.  2. PRELIMINARES.  2.1. OMISSÃO QUANTO AS RAZÕES DO JULGADO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Conforme relatado, existe uma clara contradição entre os termos do Acórdão  e o voto da i. Relatora do voto condutor do  julgamento. O Acórdão  indica que o Recorrente  teve sua pretensão atendida em parte, contudo, o voto não contém nenhum apontamento neste  sentido, tendo sua conclusão indicado a manutenção integral do lançamento.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10469.720142/2006­47  Acórdão n.º 2402­006.664  S2­C4T2  Fl. 164          5 Em  âmbito  administrativo  federal  a  coisa  julgada  se  perfaz  por  meio  do  Acórdão,  sendo  este  a  expressão  da  decisão  do  órgão  colegiado,  único  apto  a  realizar  o  julgamento.  Não cabem aqui suposições quanto a ocorrência de equivoco na formalização  ou outras ilações hipotéticas consistentes em um exercício de adivinhação. De fato, consolidou­ se  como  resultado  da  decisão  ora  recorrida uma  vitória  parcial  do Recorrente,  sem  contudo,  constar do decisório em que parte o mesmo sagrou­se vencedor.  Tal  fato  representa um  inequívoco  prejuízo  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  contraditório,  já  que  o  Recorrente  não  pode,  com  clareza,  identificar  as  matérias  onde  seu  interesse  recursal  incidiria  e  aquelas  que  não  seriam  objeto  de  discussão  dada  a  vedação  de  uma reforma em prejuízo do mesmo.  Outrossim,  em  análise  perfunctória  da  demanda,  verificamos  que  não  será  possível  decidir  a  questão  integralmente  a  favor  do  Recorrente,  razão  pela  qual,  manter  o  julgamento implicaria em supressão de instancia.   CONCLUSÃO  Isto posto, acolhendo a preliminar erigida, voto por anular a decisão recorrida,  restituindo­se os autos à primeira instância administrativa, para que seja proferida nova decisão de  modo que reste sanadas as contradições existentes entre a parte dispositiva do acórdão, o voto e sua  conclusão.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser feitoza                                Fl. 164DF CARF MF

score : 1.0
7529679 #
Numero do processo: 13804.002270/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002270/2008­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 70 /2 00 8- 15 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13804.002270/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.002  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.279,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13804.002270/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.002  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13804.002270/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.002  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13804.002270/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.002  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13804.002270/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.002  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13804.002270/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.002  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.004327/2003-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem verificar se no ano-calendário de 1995 havia direito creditório suficiente para homologar os débitos identificados no Auto de Infração à fl. 30 referentes ao ano-calendário de 1998. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.030  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  08 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  AGROPECUÁRIA JABORANDI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem verificar se no ano­calendário  de 1995 havia direito creditório suficiente para homologar os débitos identificados no Auto de  Infração à fl. 30 referentes ao ano­calendário de 1998.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração nº 078816  às  fls.  17­33,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$29.525,79  a  título  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  código  de  receita  2973  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF) nºs 100199800561963, 100199800561976 e 100199900052302,  referentes, respectivamente, ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 04 32 7/ 20 03 -1 7 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13811.004327/2003­17  Resolução nº  1003­000.030  S1­C0T3  Fl. 158          2 O  presente  Auto  de  Infração  da  realização  de  Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados  não  Confirmados  (Anexo  I),  e/ou  no  "Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na(s)  DCTF"  (Anexos  la  ou  Ib),  e  /ou  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de  Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  "DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR",  em  anexo. ARTS 1 E  4 L 7689/88; ART 25  COMB C/ART 57 L 8981/95; ART 1 E 19 L 9249/95; ARTS 2 E 6 (COMBS C/ART  28) E ARTS 30, 55 E 60 L 9430/96.   MULTA VINCULADA: ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ART 44 E INC  I E PAR 1 INC I L 9430/96. JUROS DE MORA: ART 161 PAR 1 L 5172/66; ART 43  PAR UN E ART 61 PAR 3 L 9430/96.  Cientificada em 11.08.2003,  fl. 69, a Recorrente apresenta a  impugnação. Está  registrado como ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/SPOI/SP nº 16­31.829, de 30.05.2011,  e­fls. 86­95:   AUDITORIA DE DCTF DE  2º,  3º  E  4º  TRIMESTRES. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO PRINCIPAL.  Não  comprovada  a  extinção  dos  débitos  informados  em  DCTF,  e  não  comprovadas,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  as  compensações  alegadas,  mantém­se  a  exigência  principal,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  legislação de regência da matéria.  MULTA DE OFÍCIO.  Tendo em vista o principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II,  "c", da Lei nº 5.172/1966 (CTN) há que proceder à exoneração da multa aplicada.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Notificada  em  06.01.2012,  e­fl.  100,  a  Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.02.2012, e­fls. 123­153, esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal contra o qual se insurge.  Em relação ao lançamento diz que:  II  ­  PRELIMINARMENTE  DA  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DOS  DÉBITOS  EXIGIDOS   Sem nenhum prejuízo aos fundamentos de mérito adiante apresentados, há que se  destacar,  preliminarmente,  a  decadência  de  parte  dos  débitos  exigidos  no  presente  Processo  Administrativo,  cuja  cobrança  deve  ser  impedida,  de  ofício,  por  esse  E.  Conselho Administrativo.  Pois  bem,  segundo  afirma  a  própria  decisão  recorrida,  a  contribuinte  ora  recorrente  foi  cientificada  da  autuação  apenas  em  11/08/2003,  quanto  aos  supostos  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13811.004327/2003­17  Resolução nº  1003­000.030  S1­C0T3  Fl. 159          3 débitos de CSLL relativos ao segundo, terceiro e quarto trimestres do ano calendário de  1998.  Assim, em  relação aos débitos de CSLL cujos  fatos geradores ocorreram até o  mês  de  junho de 1998  (relativos  ao segundo  trimestre  do  ano calendário  de  1998),  é  certo que, na data da cientificação da contribuinte quanto ao auto de  infração em tela  (ocorrida  em  11/08/2003),  já  havia  transcorrido  mais  de  5  anos,  que  é  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  nos  exatos  termos  do  artigo 150, parágrafo 4o , do CTN.  Isso  porque,  como  se  sabe,  a  CSLL  trata­se  de  contribuição  social  sujeita  a  lançamento por homologação.  E, portanto, conforme dispõe o artigo 150, parágrafo 4º do CTN, o termo inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  CSLL é a data do respectivo fato gerador.  Desta  forma,  as  contribuições  sociais  objeto  da  autuação  ora  recorrida,  que  tiveram  fatos  geradores  ocorridos  no  segundo  trimestre  do  ano  calendário  de  1998  (entre  abril  e  junho  de  1998)  já  tinham  decaído  em  agosto  de  2003,  data  em  que  a  contribuinte foi cientificada do auto de infração em tela.  Com efeito, saliente­se que a contagem do prazo decadencial da CSLL segundo a  regra  estabelecida  no  artigo  150,  parágrafo  4°,  do  CTN  somente  não  se  aplica  nas  hipóteses  de  dolo  ou  fraude  ou  simulação,  o  que  incontroversamente  não  ocorreu  no  presente caso. [...]Ressalte­se, outrossim, que a decadência de débitos tributários trata­ se de matéria de ordem pública, que, uma vez apurada, deve ser reconhecida inclusive  de oficio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ante a relevância da matéria.  Destarte,  tendo  transcorrido  mais  de  5  anos  entre  11/08/2003,  quando  a  contribuinte  foi  notificada  acerca  do  auto  de  infração  em  tela,  e  a  data  dos  fatos  geradores das Contribuições Sociais sobre Lucro Liquido relativas ao segundo trimestre  do ano calendário de 1998 (entre abril e junho de 1998), resta plenamente caracterizada,  conforme os vários precedentes retro citados, a decadência de tais tributos, nos termos  do art. 150, parágrafo 4º, do CTN, a implicar no reconhecimento, de oficio, deste fato,  determinando­se o seu respectivo cancelamento.  II ­ DO MÉRITO   No que diz respeito à questão de mérito, a decisão recorrida deve ser reformada  para  reconhecimento  da  compensação  operada  quanto  à  integralidade  dos  débitos  exigidos no Auto de Infração enfrentado.  Isso  porque  o  único  argumento  utilizado  pelo  v.  acórdão  [...],  para  rejeitar  a  impugnação apresentada, foi uma suposta falta de prova dos créditos indicados, já que,  supostamente,  estariam  escoimados  em  meras  afirmações  da  contribuinte,  numa  planilha por ela apresentada, o que não seria suficiente para comprovar a existência dos  créditos suscitados.  Entretanto,  ao  contrário do afirmado pela decisão  recorrida,  a prova do  crédito  compensado  não  se  limitou  a  meras  afirmações,  mas  na  documentação  fiscal  da  contribuinte,  em  especial  nas  Declarações  de  impostos  da  empresa  que  a  Receita  Federal já dispunha em sua base de dados.  Referida  documentação  fiscal  é  composta  tanto  pela  cópia  das  gulas DARF de  recolhimento  dos  tributos  constitutivos  do  crédito  indicado  (vide  fls  37  a  41),  como,  principalmente, pela cópia da Declaração de Rendimentos do Ano Calendário de 1995,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13811.004327/2003­17  Resolução nº  1003­000.030  S1­C0T3  Fl. 160          4 em sua versão retificada,  transmitida e devidamente recebida pela Receita Federal em  30/05/1996  (muito  antes  de  qualquer  autuação),  onde  se  vê,  expressamente,  a  soma  final (anual) da base de cálculo negativa de CSLL declarada, constitutiva do crédito em  referência, conforme a cópia integral que segue (DOC. 01), ora juntada a fim de afastar  qualquer dúvida a esse respeito.  Importante  esclarecer  que  a  planilha  demonstrativa  do  crédito  utilizado  em  compensação,  referida  pela  r.  decisão  recorrida,  sequer  foi  apresentada  pela  ora  recorrente como elemento de prova do crédito compensado, mas apenas como elemento  de  facilitação  da  compreensão  e  visualização  dos  créditos  existentes  e  dos  débitos  quitados por tais créditos.  A  prova  do  crédito,  reitere­se,  está  constituída  pela  documentação  fiscal  apresentada  e  declarada  à  Receita  Federal  nos  prazos  legais  de  apresentação,  devidamente  recebida,  processada  e  disponível  na  base  de  dados  da  própria  Receita,  notadamente  a Declaração  de Rendimentos  da Contribuinte  do  ano Calendário  1995,  que  indica  o  crédito  fiscal  em  referência  (através  da  base  negativa  da  CSLL  ali  apontada), e que, em nenhum momento, sequer, foi impugnada ou questionada, seja no  presente processo administrativo, seja em qualquer outra ação fiscal.  Saliente­se,  ademais,  que na  data  do  julgamento  ora  recorrido  (30/05/2011),  já  fazia nada menos que 15 (quinze) anos desde a transmissão da declaração do Imposto  de  Renda  da  recorrente,  relativa  ao  ano  calendário  de  1995,  sem  qualquer  tipo  de  discussão  ou  dúvida  quanto  à  existência  e  validade  do  crédito  ali  declarado,  o  que  continuou  não  existindo,  pois  nada  se  questionou  quanto  a  referida  declaração  de  rendimentos.  Nestes termos, não se pode dizer que uma Declaração de Imposto de Renda, que  aponta a existência de um crédito fiscal, há mais de 15 anos à própria Receita Federal, e  que nunca foi questionada, não seja um elemento de prova válido quanto à existência do  crédito ali apontado.  Ademais, lembre­se que, em nosso sistema tributário, a forma de constituição de  créditos decorrentes de base de cálculo negativa de tributos como a CSLL se dá mesmo  através da declaração dessa base negativa nas Declarações Fiscais previstas (Declaração  de  Rendimentos  ­  atual  DIPJ),  que,  ao  serem  transmitidas  para  processamento  na  Receita Federal, deixam de ser meros documentos unilaterais, para se constituírem de  documentos fiscais oficiais, sujeitos a impugnação pela autoridade tributária.  Assim, para que se possa afastar a validade de créditos apontados em declarações  fiscais  já entregues ao fisco, compete às autoridades fiscais  impugnar a validade ou a  correção de tais declarações, o que jamais existiu no presente caso.  Por isso, não se sustenta na espécie, a superficial alegação de que a compensação  arguida  na  impugnação  apresentada  não  poderia  ser  acolhida  por  falta  de  prova  dos  créditos tributários indicados pela ora recorrente.  Com efeito, nem se diga que a contribuinte não teria provado seu crédito por não  ter  juntado  com a  impugnação apresentada  a  sua Declaração  de Rendimentos do  ano  calendário de 1995 (supra referida), pois esse documento trata­se de documento fiscal  que a Receita Federal já dispunha (conforme protocolo de recebimento em 30/05/1996 ­  cópia anexa ­ DOC. 01), e, por isso, tinha (e ainda tem) a obrigação de considerar.  Tanto assim o é, que se vê, claramente, às fls. 76 deste processo administrativo,  que a Receita Federal,  antes do  julgamento da  impugnação, consultou na  sua base de  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13811.004327/2003­17  Resolução nº  1003­000.030  S1­C0T3  Fl. 161          5 dados a relação de declarações enviadas pela contribuinte em questão, mas limitou­se a  consultar as DCTF's do ano de 1998.  Portanto,  assim  como  consultou  e  teve  acesso  às  DCTFs  referidas,  a  Receita  Federal poderia e deveria ter consultado a Declaração de Rendimentos da contribuinte  no ano base de 1995, na qual os créditos alegados na  impugnação estão declarados e  constituídos, conforme indicado e informado na planilha demonstrativa e elucidativa da  compensação sustentada, disposta às fls. 34 destes autos.  Pelo  exposto,  resta  evidente  que,  de  nenhuma  forma,  se  pode  alegar  falta  de  prova dos créditos tributários em tela, devidamente constituídos por Declarações fiscais  recebidas  e  processadas  pela  própria  Receita  Federal,  cuja  validade  jamais  foi  impugnada!  Destarte,  à  míngua  de  qualquer  outro  elemento  que  justificasse  a  rejeição  da  compensação realizada e arguida pela ora recorrente, a impugnação por ela apresentada  não  poderia  ter  sido  desacolhida,  devendo  a  decisão  de  primeiro  grau,  portanto,  ser  reformada  por  esse Egrégio Conselho,  para  o  fim  de  reconhecer  a  quitação  de  todos  impostos cobrados através da compensação havida com os créditos comprovados.  Não bastasse,  observe­se,  ainda,  que  o  crédito  utilizado  para  compensação,  em  nenhum momento  se  tratou  de mera  estimativa, mas  efetivamente  a base negativa da  soma  da  CSLL  apurada  ao  final  do  período  anual  do  ano  Calendário  de  1995,  no  Importe  total  de  R$  19.213,39,  conforme  indicado  na  Declaração  de  Rendimentos  daquele ano (vide cópia anexa ­ DOC. 01), e compensada com os débitos exigidos neste  feito (de montante inferior ao crédito), conforme explicado na planilha de fls. 34.  Perceba­se,  também, que  a  compensação  levada  a  efeito neste  caso,  trata­se de  compensação  de  créditos  e  débitos  de  tributo  da mesma  espécie,  ou  seja,  trata­se  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  CSLL,  o  que  independia,  inclusive,  de  requerimento, nos exatos termos do previsto no art. 14 da Instrução Normativa n. 21/97,  da Receita Federal,  que  vigorava  na  época  dos  fatos  geradores  dos  tributos  cobrados  neste caso (segundo a quarto trimestre do ano calendário de 1998). [...]  De  qualquer  forma,  ressalta­se  que  a  quitação  dos  impostos  em  referência  por  meio da compensação arguida no presente caso, foi  realizada pela empresa recorrente  através da sua Declaração de Rendimentos (DIPJ) do ano calendário de 1998 ao indicar  essa compensação com Saldos Negativos de Períodos Anteriores, que não poderia  ter  sido desconsiderada pela Receita Federal para  se dizer que os  impostos compensados  simplesmente não teriam sido pagos, limitando­se a analisar as DCTF's da empresa. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  No que concerne ao pedido conclui que:  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  contribuinte  recorrente  que  seja  PROVIDO  O  PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO para o fim de:  a) Reconhecer, de Oficio, a decadência da CSLL exigida neste caso, relativa ao  segundo trimestre do ano calendário de 1998 (entre abril e junho de 1998), nos termos  do art. 150, parágrafo 4º , do CTN; e   b)  Independentemente  do  acolhimento  da  preliminar  retro  suscitada,  que,  no  mérito, seja Cancelado o Auto de Infração combatido no presente, ante a demonstrada  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13811.004327/2003­17  Resolução nº  1003­000.030  S1­C0T3  Fl. 162          6 comprovação da existência dos créditos de CSLL utilizados para compensação com os  débitos  de  CSLL  exigidos  neste  caso,  conforme  disposto  na  documentação  fiscal  apresentada  pela  recorrente  com  sua  impugnação,  notadamente  a  Declaração  de  Rendimentos do ano Calendário de 1995 (DOC. 01), onde o crédito de R$ 19.213.39,  decorrente  da  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  declarada  naquele  ano,  jamais  foi  Impugnada ou questionada pela Receita Federal, nem mesmo na decisão ora recorrida.  É o Relatório.    Voto    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  discorda  do  lançamento  ao  argumento  de  que  procedeu  à  compensação dos débitos.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos.  Até  30.09.2002  a  compensação era efetuada, nos termos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional,  apurado em períodos subseqüentes. [...]  § 4º A partir de 1º de  janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  Por seu turno, a Súmula CARF nº 84 prevê:  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).  O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13811.004327/2003­17  Resolução nº  1003­000.030  S1­C0T3  Fl. 163          7 ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Tendo  em  vista  apresentação  da  Planilha,  fl.  24,  dos  Darfs,  fls.  35­41  e  das  DCTF indicando as compensações, fls. 72­79, documentos estes que tratam de início de prova  produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de  1972,  voto  em  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente cotejar as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  com  os  registros  internos  da  RFB  para  aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão  e  a  congruência  destas  informações  atinente  a  possibilidade jurídica da homologação da compensação.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  se  no  ano­calendário  de  1995  havia  direito  creditório  suficiente  para  homologar  os  débitos  identificados no Auto de Infração à fl. 30 referentes ao ano­calendário de 1998, bem como se  os mesmos estão homologados.   A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes2 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 163DF CARF MF

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7513345 #
Numero do processo: 10280.720815/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO. ÔNUS DA PROVA. No regime da não cumulatividade, o direito ao crédito da contribuição à COFINS sobre bens incorporados ao ativo imobilizado deve obedecer aos comandos da legislação específica, devendo ser apropriados com base nos encargos mensais de depreciação. A dedução acelerada prevista no Decreto nº 5.988/2006 e no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, aplica-se somente aos bens neles especificamente previstos. Não tendo a recorrente produzido qualquer prova capaz de sustentar suas alegações e ilidir as glosas realizadas pela fiscalização, em clara inobservância ao disposto no § 11, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, c/c o §4º do art. 16 do PAF, a manutenção das glosas é medida que se impõe. REFRATÁRIOS. VIDA ÚTIL DE 5 ANOS. ATIVO IMOBILIZADO. Os refratários cuja vida útil é superior a um exercício financeiro, utilizados em conexão com outras máquinas, equipamentos ou instalações do imobilizado, deve ser reconhecido como ativo imobilizado, nos termos do CPC 27, afastando-os do conceito de insumos para fins de apropriação do crédito da COFINS não cumulativa. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE RGC. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação aos serviços de transporte e co-processamento de resíduo gasto de cubas - RGC, decorrente da produção de alumínio. MATÉRIAS NÃO OBJETO DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do PAF, são definitivas as decisões de primeira instância na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver sujeita ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 3302-006.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre o transporte e co-processamento de RGC, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Déroulède que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.498          1 1.497  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720815/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.045  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COFINS. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO. ÔNUS DA PROVA.   No  regime  da  não  cumulatividade,  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  à  COFINS  sobre  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  deve  obedecer  aos  comandos  da  legislação  específica,  devendo  ser  apropriados  com  base  nos  encargos mensais de depreciação. A dedução acelerada prevista no Decreto  nº 5.988/2006 e no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, aplica­se somente aos bens  neles especificamente previstos. Não  tendo a  recorrente produzido qualquer  prova  capaz  de  sustentar  suas  alegações  e  ilidir  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização, em clara inobservância ao disposto no § 11, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996, c/c o §4º do art. 16 do PAF, a manutenção das glosas é medida  que se impõe.  REFRATÁRIOS. VIDA ÚTIL DE 5 ANOS. ATIVO IMOBILIZADO.  Os  refratários cuja vida útil  é  superior a um exercício  financeiro, utilizados  em  conexão  com  outras  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  do  imobilizado,  deve  ser  reconhecido  como  ativo  imobilizado,  nos  termos  do  CPC  27,  afastando­os  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  apropriação  do  crédito da COFINS não cumulativa.  TRATAMENTO  E  TRANSPORTE  DE  RGC.  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA. CRÉDITOS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  em  relação  aos  serviços  de  transporte  e  co­processamento  de  resíduo  gasto  de  cubas  ­  RGC, decorrente da produção de alumínio.  MATÉRIAS NÃO OBJETO DE RECURSO. DEFINITIVIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 15 /2 01 0- 43 Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.499          2 Nos termos do parágrafo único do art. 42 do PAF, são definitivas as decisões  de primeira instância na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não  estiver sujeita ao recurso de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  o  transporte  e  co­ processamento de RGC, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima  Abud e Paulo Guilherme Déroulède que lhe negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède  (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém/PA  ­ DRJ/BEL,  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.500          3 Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem  foi  apresentado,  em  19.01.2010,  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER, objetivando a restituição de Cofins Não­Cumulativa sobre exportações,  nos termos dos §§1º e 2º do art. 6º da Lei nº10.833/2003. (fls. 4 a 7)  Na sequencia, em 30.04.2010, foi apresentada Declaração de Compensação ­  DCOMP, utilizando parte do crédito objeto do PER acima mencionado, para compensação com  débitos  próprios,  decorrentes  de  lançamentos  de  ofício  de  PIS  de  períodos  de  apuração  relativos aos anos de 1999 e 2000. (fls. 8 a 20)  Em procedimento  de  fiscalização  para  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  e  esclarecimentos.  Em  13.07.2011  foi  encerrado  procedimento  fiscal,  por meio  do  qual  foram  realizadas glosas de créditos e lavrado auto de infração para a redução de excesso de crédito.  (fl. 170)  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 174 a 176, as glosas dizem respeito a: (i)  Crédito por compra de refratários, posto que os mesmos somente são substituídos em intervalos  de 1.900 dias (5 anos), conforme laudo fornecido pela empresa, não podendo ser considerados  como  insumos;  (ii) Crédito  decorrente de  "outros  insumos",  por  se  tratarem de  produtos  em  desacordo com o disposto no art. 3º, inciso II, da lei nº 10.833/2003; (iii) Créditos decorrentes  de serviços utilizados como insumos; (iv) créditos decorrentes de compra de bens para o ativo  imobilizado utilizados em desacordo com a legislação vigente.  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.501          4 Com base nas conclusões do relatório fiscal, o despacho decisório de fl. 181  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo.  Em  consequencia,  somente  foram homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.  A contribuinte apresentou  impugnação ao auto de  infração  (fls. 685 a 739),  onde sustenta, em extenso arrazoado, que:  a) a glosa sobre os serviços utilizados como insumos contemplou os serviços  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC  (Resíduo  Gasto  de  Cubas),  o  transporte  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  e  o  processamento  de  Borra de Alumínio, bem como a compra de Refratários, Fita Cintagem, Barra  de  Aço  Carbono,  Ferro  Gusa,  Argamassa  Refratária,  Granalha  e  Pasta  Socagem,  todos  inerentes  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportado;  b)  ao  contrário  do  que  alegou  a  fiscalização,  ainda  que  de  desgaste  não  imediato,  os  materiais  refratários,  bem  como  os  desembolsos  com  seu  transporte,  integram  diretamente  o  processo  produtivo  e,  portanto,  atendem  ao conceito de insumo;  c) o Resíduo Gasto de Cubas é proveniente dos fornos de fundição utilizados  diretamente na fabricação do alumínio exportado;  d)  os Anodos  são  consumidos  durante  as  reações  químicas  do  processo  de  produção do alumínio, realizado no interior das cubas. De modo que, assim  como  o  coque  calcinado  de  petróleo,  as  formas,  os  filtros,  os  refratários,  o  RGC,  a  borra/banho  de  alumínio  recuperado,  o  beneficiamento  de  banho  eletrolítico e o processamento de borra de alumínio, tem contato direto com o  alumínio  líquido, desencadeado por meio de  reações  físico­químicas,  sendo  aplicados diretamente ou desgastados no processo produtivo;  e)  em  mero  esforço  argumentativo,  ainda  que  se  admitisse  o  raciocínio  engendrado pela fiscalização, no sentido de que parte dos dispêndios sobre os  quais  apurou  crédito  a  contribuinte  sejam  considerados  como  ativo  imobilizado, ao invés de insumos, há permissão legal expressa para permitir o  direito  creditório  sobre  os mesmos,  quando utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, como no presente caso;  f)  a  fiscalização  não  demonstrou  as  razões  pelas  quais  considerou  que  os  dispêndios  relativos aos créditos glosados não seriam aplicados diretamente  no processo produtivo do alumínio;  g)  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de PIS  e COFINS não  é  tão  restritivo quanto o admitido em relação ao IPI, estando mais alinhado àquele  admitido em relação ao IRPJ e à CSLL;  h) o CARF já se posicionou no sentido de admitir o crédito das contribuições  sobre dispêndios realizados com a remoção de resíduos industriais;  i) os créditos passíveis de  ressarcimento são aqueles apurados em relação a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, e não apenas  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.502          5 os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio exportado;  j) a jurisprudência do STJ (REsp 1.147.902­RS) é no sentido de que, para a  concessão de crédito sobre insumos das contribuições, deve­se levar em conta  o  critério  da  essencialidade  ao  processo  produtivo,  devendo  ser  entendido  como  insumo  cada  um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção  de  mercadorias ou para a prestação de serviços;  k) o Decreto nº 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196/2005,  permite o desconto dos créditos de PIS e COFINS em doze meses contados  da  aquisição,  sobre  as  aquisições  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos,  destinados  à  incorporação  ao  ativo  imobilizado  das  empresas  com  projeto  para  instalação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação nas áreas da SUDENE e SUDAM.  Ao fim, a impugnante pede pela realização de perícia com vistas a ratificar a  efetiva utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação direta e efetiva no  processo produtivo.  Em  25.01.2012,  foi  emitido  novo  despacho  decisório  (fls.  774  a  775)  em  substituição àquele emitido em 30.12.2011, em razão de o valor a restituir extrapolar o limite  de alçada do Chefe da Seort da DRF/Belém, mantendo­se os fundamentos e valores presentes  no despacho decisório anterior, mas desta vez assinado pelo Delegado da DRF/Belém.  Cientificada  do  novo  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  repete  os  argumentos  e  fundamentos  aduzidos  na  impugnação anterior, bem como alega a nulidade do "Parecer Seort" diante da incongruência e  da  falta  de  fundamentação  sobre  as  glosas  realizadas,  que  comprometem  o  direito  à  ampla  defesa da requerente.  Em  sessão  de  06.03.2012,  a  DRJ/BEL  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  afastando  os  argumentos  da  impugnante  e  mantendo as glosas realizadas pela fiscalização.  Alega  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  somente  geram  direito  a  crédito  as matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final,  bem  como  os  gastos  com  produtos  aplicados  ou  consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação, o que definitivamente não seria o  caso de armários (fl. 52), tinta acrílica (fl. 55), portão (fl. 55), dentre outros itens que constam  das planilhas de glosas presentes nas fls. 44 a 59.  Também  entendeu  o  julgador  pela  manutenção  das  glosas  decorrentes  de  serviços que não atendem ao conceito de insumos, tais como aqueles decorrente de transporte  rodoviário de cargas (fl. 82), assistência técnica (fl. 82), dentre outros constantes das planilhas  de glosas de fls. 82/84, 115/117 e 149/151.  No que  concerne  à glosa  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  a  decisão a quo  entendeu  que  as  planilhas  de  fls.  44/59  demonstram que  a  autoridade  fiscal  identificou  cada  uma das glosas e refez os cálculos das parcelas que deveriam ser levadas à base de cálculo do  direito creditório, consideradas as diferentes modalidades de depreciação adotadas pelo sujeito  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.503          6 passivo  e  previstas  na  legislação,  não  se  podendo  alegar  que  houve  glosa  da  totalidade  dos  créditos.  Observa  ainda  a  DRJ,  que  dentre  os  bens  supostamente  adquiridos  para  a  composição  do  imobilizado,  utilizado  no  processo  produtivo,  há  aqueles  explicitamente  destinados  ao  setor  administrativo  ou  caracterizado  como  obras  civis,  tais  como  telhas  de  alumínio, armários, leite, café, ducha higiênica, jornais para distribuição, etc.  Sobre  os  refratários,  entendeu  o  julgador  de  piso,  com  base  no  Parecer  Normativo  nº  181/1974,  que  não  geram  crédito  as  partes,  peças  e  acessórios  de máquinas  e  equipamentos e ferramentas incorporados às instalações industriais, ainda que se desgastem ou  se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos utilizados na  manutenção das instalações e das máquinas e equipamentos.  Também  foi  indeferido  o  pedido  de  perícia,  por  entender  a  autoridade  julgadora  não  existirem  motivos  concretos  que  o  justifiquem,  bem  como  pela  falta  de  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, que sequer foram delineados.  Cientificado  do  acórdão  recorrido  em  21.03.2012,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  em  16.04.2012,  onde  repisa  argumentos  da  impugnação, bem como alega terem sido indevidamente desconsideradas as reiteradas decisões  judiciais e administrativas sobre a matéria em debate e sua correta interpretação.  Em sessão de 23.05.2013, esta turma, em outra composição, entendendo não  haver  nos  autos  elementos  suficientes  para  formar  o  entendimento  necessário  à  solução  do  caso,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  apresente  relatório  conclusivo acerca dos itens transcritos abaixo.  (i) da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título  de  transporte  e  co­processamento  de  rejeito  gasto  de  cubas  –  RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratários  e  o  transporte  de  rejeitos  industriais, e a realização da produção industrial da recorrente.  (ii)  Também  há  necessidade  de  serem  identificadas  no  parque  fabril  da  Recorrente  as  máquinas,  os  equipamentos  e  as  edificações  e  seus  os  respectivos  custos,  que  são  ou  não  efetivamente utilizados para a elaboração do produto final a ser  vendido.  Em  decorrência  da  diligência  determinada,  a  fiscalização  apresentou  Relatório  Conclusivo  de  fls.  1397  a  1399,  onde  alega  ser  da  opinião  de  que  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  de  RGC  e  outros,  mencionados  no  item  (i)  supra,  não  dão  direito  a  crédito  das  contribuições,  visto  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo, tampouco consumidos na produção dos produtos destinados à venda, posto que tais  dispêndios ocorrem a posteriori da produção final desses produtos.  Sobre o refratário, aduziu a fiscalização que por força do disposto no Parecer  Normativo  CST  nº  260/71,  os  dispêndios  com  tais  materiais,  destinados  à  manutenção  de  fornos industriais, estão excluídos do direito ao crédito.  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.504          7 Sobre  o  quesito  (ii)  da  diligência  determinada  pelo  CARF,  a  fiscalização  anexou arquivo com descrição das máquinas, equipamentos e edificações do parque industrial,  bem  como  apontou  as  folhas  do  processo  em  que  estariam  devidamente  explicadas  e  justificadas as glosas realizadas.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  relatório  da  diligência  em  10.03.2014,  tendo  sido  oportunizada  a  sua manifestação  acerca  do  mesmo  no  prazo  de  30  dias,  ao  que  silenciou.  Em  22.02.2018,  a  recorrente  apresentou  petição  denominada  de  "Razões  Finais" onde  ratifica alegações  já produzidas em sede  recursal,  citando  fundamentos  legais  e  invocando  precedentes,  bem  como  apontando  itens  que  foram  considerados  indevidamente  como edificações pela fiscalização.  Em  novo  sorteio  no  âmbito  desta  seção  de  julgamento,  em  atenção  ao  disposto no § 8º do art. 49 do RICARF, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  O litígio teve início com a realização de glosas de créditos de PIS e COFINS,  relativos à gastos com materiais refratários, bens e serviços que, na visão da fiscalização, não  satisfazem o conceito de insumo, e sobre bens do ativo imobilizado. A tabela abaixo demonstra  a localização dos demonstrativos das glosas realizadas nestes autos.  Resumo das glosas realizadas e respectivos demonstrativos de apuração  Demonstrativos de Fls.  Tipo de Glosa / Período  out/07  nov/07  dez/07 Imobilizado ­ Relação de itens glosados no período  44 a 47  48 a 54  55 a 59  Imobilizado ­ Glosas e Créditos ­ 1/48  60 a 61  Imobilizado ­ Glosas e Créditos ­ 1/12  62 a 63  Outros Insumos e Refratários  64 a 65  102 a 103  138  Outros Insumos e Fretes  66 a 81  104 a 114  139 a 148  Serviços Utilizados Como Insumos  82 a 84  115 a 117  149 a 151  Todas  as  alegações  recursais  trazidas  à  este  colegiado  dizem  respeito  ao  mérito  da  discussão,  não  tendo  sido  arguida  nenhuma  preliminar  ou  prejudicial  pelo  sujeito  passivo.  Não se vislumbra afronta a nenhuma matéria de ordem pública que justifique  ação de ofício por parte deste julgador, assim, passa­se à análise das alegações recursais.  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.505          8 1  Das glosas sobre bens do ativo imobilizado.  Às  fls.  44  a  59  encontram­se  as  tabelas  contendo  a  relação  dos  bens  adquiridos pela recorrente no 4º trimestre de 2007, por ela registrados como sendo destinados  ao ativo imobilizado, que foram objeto de glosa de créditos pela fiscalização.  Da análise das  referidas  tabelas,  constata­se a existência de diversos bens e  serviços,  dentre  os  quais  destacamos:  "Materiais  Diversos"; Modernização  das  8  plantas  de  tratamento de gases das reduções; Chaves Seccionadoras; Obras Civis da Oficina de Reforma  de Cubas e nas Reduções; Construção da Portaria; Obras Civis nas Subestações; dentre outros.  Segundo  o  contribuinte,  os  arts.  2º  e  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, especificamente em seus incisos VI e VII, permitem o crédito das contribuições  ao  PIS  e  COFINS  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  a  locação  a  terceiros,  ou  para  a  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como sobre edificações  e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  Nas palavras da  recorrente,  tais glosas não  se  sustentam pois  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  as  máquinas,  equipamentos,  peças  e  serviços  relacionados  aos  mesmos foram utilizados para outra finalidade que não a produção de alumínio.  Sustenta  ainda  a  recorrente  que,  para  fins  de  crédito  sobre  as  edificações,  sequer existe exigência legal de que sejam utilizadas na produção de bens destinados à venda  ou prestação dos serviços, bastando que sirvam às atividades da empresa.  Alega também a  recorrente que a  fiscalização não realizou qualquer análise  ou visitação "in  loco", nem mesmo qualquer  levantamento mínimo sobre a especificidade do  processo produtivo do  alumínio,  lançando  total  incerteza  sobre  as  conclusões da  fiscalização  acerca do que é ou não utilizado na produção.  Ocorre  que  se  depreende das  tabelas  de  fls.  44  a  59,  que  tais  glosas  foram  realizadas por se tratar de produtos não abrangidos pelo disposto no Dec. 5.789/2006 e Dec.  5.988/2006,  bem  como  por  se  tratar  de  edificações  e  instalações  cuja  legislação  permite  depreciação  acelerada  a  partir  de  janeiro/2007  a  razão  de  1/24  avos,  e  não  1/12.  (Lei  11.488/2007, art. 6º)  No  que  concerne  à  presente  discussão,  os  dispositivos  legais  mencionados  pela legislação possuem a seguinte redação:  (Dec.  5.988/2006)  Art. 1o  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos de 1o de janeiro  de  2006  a  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas  áreas  de  atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM,  terão  direito:  [...]  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.506          9 II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  destinados  à  incorporação  ao  ativo  imobilizado.  [...]  Art. 3o O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS mencionado no inciso II do art. 1o  aplica­se  às  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos, novos, relacionados no Decreto no 5.789, de 25  de maio de 2006, destinados aos projetos de que  trata o caput  do art. 1o.    (Dec. 5.789/2006) Art. 1o No caso de venda ou de importação de  bens  de  capital,  novos,  classificados  nos  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  relacionados no Anexo deste Decreto, fica suspensa a exigência:  I ­ da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes  sobre a  receita bruta da  venda no mercado  interno, quando os  referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária  do  Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  ­  RECAP  para  incorporação  ao  seu  ativo imobilizado; e  II ­ da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  quando  os  referidos  bens  forem  importados  diretamente  por  pessoa  jurídica  beneficiária  do  RECAP para incorporação ao seu ativo imobilizado.    (Lei nº 11.488/2007) Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  meses,  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que  tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e o  inciso VII do caput do art. 3o da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas  ou  construídas  para utilização na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.507          10 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um  vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da  edificação.  Diante do acima exposto, percebe­se que enquanto o contribuinte sustenta seu  direito  creditório  sobre  o  ativo  imobilizado  em  razão  de  serem  as máquinas  e  equipamentos  utilizadas na produção do alumínio, e das edificações servirem às atividades da empresa, sem  demonstrar  a  metodologia  de  cálculo  e  apuração  por  ele  realizada  a  fiscalização motivou  a  glosa  na  inobservância  dos  critérios  temporais  de  utilização  destes  créditos,  vez  que  a  possibilidade de utilização em 1/12 (um doze avos) mensais é excepcional, e aplicável somente  aos produtos constantes do anexo ao Decreto nº 5.789/2006.  Sobre tal tema alega ainda a recorrente que   O  fato,  contudo,  que,  data  venia,  contrapõe  a  pretensão  esposada pela I. Autoridade Fazendária, é que a postulante, por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo  de  industrialização,  não se apropria de tais créditos automaticamente, de modo que  pelas  especificidades  da  impugnante,  é  evidente  que  a  conduta  apontada no Auto, seria, como é, impraticável.  Ante  tal  realidade,  o  mínimo  que  se  poderia  aceitar  para  a  pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte  da  N.  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou  de  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis.  E  continua,  informando  que  os  itens  qualificados  pela  postulante  como  máquinas foram efetivamente incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do  alumínio destinado à venda, respeitadas as periodicidades previstas nas normas aplicáveis.  Embora genéricas,  infere­se das  alegações da  contribuinte que  além de não  ter  sido  comprovado  pela  fiscalização  que  os  bens  adquiridos  para  o  imobilizado  não  eram  utilizados na produção, ela não se apropriava dos créditos sobre tais aquisições à fração de 1/12  mensais, vez que suas máquinas e equipamentos são depreciados ao tempo real.  Quanto  a  este  último  ponto  ­  utilização  dos  créditos  em  tempo  real  de  depreciação ­ destaca­se, contudo, que ao analisar os espelhos das DACON´s transmitidas pela  recorrente, presentes nas fls. 85 a 98, 119 a 134 e 154 a 166, constata­se que a totalidade dos  créditos  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  foi  preenchida  na  linha  aplicável  à  utilização  do  crédito  com  base  no  valor  de  aquisição,  não  havendo  qualquer  valor  na  linha  destinada  ao  crédito calculado com base nos encargos de depreciação.  Ou  seja,  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  preenchidos  e  enviados  pelo  próprio  sujeito  passivo,  evidenciam  que  não  houve  apropriação de créditos das contribuições à COFINS sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado,  vez  que  a  totalidade  dos  créditos  vinculados  ao  ativo  imobilizado  foram  registrados  na  linha  correspondente  à  apropriação  com  base  no  valor  de  aquisição,  o  que  compromete  as  alegações  da  recorrente,  de  que  se  apropriou  dos  créditos  sobre  o  ativo  imobilizado com base no tempo real de depreciação.  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.508          11 Destarte, não merece reparos a decisão de piso no que diz respeito às glosas  relacionadas na planilha de fls. 44/59, in verbis.  Igualmente  para  as  demais  glosas  relacionadas  na  planilha  de  fls.  44/59,constam os  fatos  que  as motivou,  restando óbvio que  há,  sim,  “uma  clara  indicação  da  razão  pela  qual”  houve  tais  glosas e igualmente quais “seriam estes itens específicos”, tudo  de  forma  a  permitir  “à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de  tais máquinas  e  equipamentos”. Não  foi  a  autoridade  fiscal,  mas  sim  a  contribuinte  que  não  se  desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar razões de fato e de  direito que pudessem corroborar suas afirmações.  Durante  as  atividades  de  auditoria  destinadas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  a  fiscalização  refez  a  apuração  dos  créditos  a  que  a  contribuinte tinha direito sobre o ativo imobilizado, demonstrando, às fls. 60 a 63 os cálculos  em que se baseou para a definição dos valores reconhecidos.  Em  resposta  à  diligência  determinada  anteriormente  por  esta  turma,  a  fiscalização  indicou em quais  folhas do processo  encontram­se os demonstrativos das glosas  por ela realizadas,  tendo sido ainda a  recorrente notificada sobre o relatório da diligência em  10.03.2014  (fls.  1399),  bem  como  oportunizado  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta  se  pronunciasse acerca do mesmo, ao que silenciou.  Assim, por não ter a recorrente produzido qualquer prova capaz de sustentar  suas alegações e ilidir os cálculos da fiscalização no que tange à apropriação de créditos sobre  bens do ativo  imobilizado,  tais como planilhas ou demonstrativos que evidenciem a exatidão  dos valores por ela apurados e registrados no DACON, em clara desobediência ao disposto no  § 11, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, c/c o §4º do art. 16 do PAF, não há como socorrê­la das  glosas de créditos sobre os bens do ativo imobilizado.  2  Dos Refratários.  A  fiscalização  entendeu,  e  a  instância  a  quo  ratificou,  que  os  refratários  utilizados  pela  recorrente  em  seu  processo  produtivo  não  podem  ser  classificados  como  insumos, vez que possuem vida útil estimada de 1.900 (um mil e novecentos) dias ­ 5 anos ­,  conforme atestado pelo próprio sujeito passivo.  A  contribuinte  sustenta  que  optou  por  qualificar  o  refratário  como  insumo,  vez que são aplicados diretamente às atmosferas de redução, aos vapores alcalinos, ciclos de  temperaturas e o resultante esforço mecânico que existe nos fornos de cozimento de carbono,  sendo de clareza palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio fabricado e  comercializado.  Sustenta ainda a  recorrente que a  razão primordial da glosa perpetrada pelo  auditor fiscal fora a de que o refratário deve ser enquadrado como ativo imobilizado. Sobre o  que  argumenta  não  haver  diversidade  de  tratamento,  vez  que  seja  o  refratário  considerado  como insumo, ou seja ele considerado como ativo imobilizado, é mantido o direito ao crédito  não cumulativo de COFINS.  É o que se passa a analisar.  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.509          12 O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso I, do § 1º do mesmo  artigo, vigentes à época dos fatos, dispunha que o crédito de COFINS sobre os insumos, seria  obtido mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor dos itens adquiridos no mês.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  Já o inciso V, c/c o §1º, III, do mesmo dispositivo legal, previa que os bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado utilizados  na produção de bens destinados  à venda  teriam  seus créditos calculados com base nos encargos de depreciação incorridos no mês.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Desta  forma, muito  embora  a  recorrente  tenha  razão  sobre  a  existência  de  permissão legal para a tomada de créditos de COFINS sobre insumos e também sobre bens do  ativo  imobilizado,  ressalta­se  que  enquanto  aos  primeiros  é  concedido  crédito  integral  por  ocasião da aquisição, aos últimos a apuração do crédito deve fluir na medida da utilização do  bem, com base nos encargos de depreciação.  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.510          13 Acerca dos critérios para a classificação de um bem como ativo imobilizado,  cumpre relembrar o contido no CPC 27, in verbis.  Definições  6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os  significados especificados:  [...]  Ativo imobilizado é o item tangível que:  (a)  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  (b) se espera utilizar por mais de um período.  [...]  Reconhecimento  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado quando a entidade espera usá­los por mais de um  período. Da mesma  forma,  se  puderem ser utilizados  somente  em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.  [...]  Custos Subsequentes  [...]  13. Partes de alguns itens do ativo imobilizado podem requerer  substituição  em  intervalos  regulares.  Por  exemplo,  um  forno  pode requerer novo revestimento após um número específico de  horas  de  uso;  ou  o  interior  dos  aviões,  como  bancos  e  equipamentos  internos,  pode  exigir  substituição  diversas  vezes  durante a vida da estrutura. Itens do ativo imobilizado também  podem  ser  adquiridos  para  efetuar  substituição  recorrente  menos frequente, tal como a substituição das paredes interiores  de edifício, ou para efetuar substituição não recorrente. Segundo  o princípio de  reconhecimento do  item 7, a entidade reconhece  no  valor  contábil  de  um  item  do  ativo  imobilizado  o  custo  da  peça  reposta  desse  item  quando  o  custo  é  incorrido  se  os  critérios  de  reconhecimento  forem  atendidos.  O  valor  contábil  das  peças  que  são  substituídas  é  baixado  de  acordo  com  as  disposições de baixa deste Pronunciamento (ver itens 67a 72)  Como  se  pode  perceber,  um  item  do  ativo  deve  ser  reconhecido  como  imobilizado quando atender, concomitantemente, a duas condições: (i) ser mantido para uso na  produção ou fornecimento de bens ou serviços, bem como para aluguel a terceiros ou para fins  administrativos; e (ii) ser utilizado por mais de um período.  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.511          14 Já  em  relação  aos  sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos de uso  interno, prevalece o critério de utilização por mais de um período para  fins de enquadramento dos mesmos como ativos imobilizados.   A mesma classificação recebem os itens que somente podem ser usados em  conexão com ativos imobilizados.  Por  fim,  o  pronunciamento  técnico  estabelece  ainda  que  itens  do  ativo  imobilizado  também  podem  ser  adquiridos  para  efetuar  substituições  recorrentes  menos  frequentes.  Destarte,  em  razão  da  vida  útil  dos  refratários  em  comento  ser  de  aproximadamente 5 anos, conforme informação prestada pela própria recorrente, associado ao  fato de o exercício social da empresa ser anual, encerrando­se em 31 de dezembro de cada ano,  bem  como  sendo  os  refratários  utilizados  em  conexão  com  os  fornos  de  redução,  deve  a  aquisição  dos  mesmos  ser  contabilizada  como  ativo  permanente,  em  estrita  obediência  às  normas contábeis.  Por derradeiro, ainda que se admita a sua utilização na produção do alumínio,  em  atenção  às  normas  contábeis,  os  refratários  utilizados  pela  recorrente  não  podem  ser  considerados como insumos para  fins de creditamento da COFINS, vez que em razão de sua  vida útil devem ser enquadrados como ativo imobilizado, passando o direito creditório sobre os  mesmos a observar os critérios definidos pela legislação para este tipo específico de crédito.  Destaca­se que  a  recorrente  não  pugna,  nem mesmo  subsidiariamente,  pelo  reconhecimento  e  utilização  dos  créditos  decorrentes  dos  refratários  com  base  nas  regras  aplicáveis aos créditos sobre o ativo imobilizado, limitando­se a sustentar o enquadramento dos  mesmos como insumos.  Por  todo  o  exposto,  não  há  como  acolher  as  pretensões  da  recorrente,  no  sentido de reconhecer o enquadramento dos refratários como insumos para fins de crédito da  COFINS não­cumulativa.  3  Do Conceito de Insumos para fins de crédito da COFINS não cumulativa.  A recorrente sustenta a existência de sucessivas decisões no sentido de que o  conceito de insumos a ser aplicado para fins de crédito das contribuições ao PIS e a COFINS  não  deve  ser  tão  amplo  como  o  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  nem  tampouco  restrito  como  o  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  que  é  o  que  exatamente  almeja  a  autoridade fazendária.  Na linha argumentativa da recorrente, para fins de apuração da COFINS não  cumulativa, os insumos devem ser entendidos não apenas como o que restaria incorporado ao  produto  final  a  ser  comercializado,  mas  tudo  aquilo  que  concorresse  na  composição  do  processo  produtivo  desse  produto,  ou  seja,  cada  um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção das mercadorias ou para a prestação dos serviços.  Nos termos do decidido no REsp 1.221.170, julgado sob a sistemática do art.  543­C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), e de observância obrigatória para os  julgamentos no âmbito deste conselho, para efeitos do creditamento relativo às contribuições  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.512          15 ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  e relevância de determinado bem ou serviço ao processo produtivo do contribuinte.  Já é de amplo conhecimento a existência de três correntes sobre o conceito de  insumo para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS, que foram assim resumidas em voto  da eminente Ministra Regina Helena Costa, do STJ.  i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e  defendida pela Fazenda Nacional,  adotando como parâmetro a  tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição  de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando  legais,  via  de  consequência,  as  Instruções  Normativas  SRF  247/2002 e 404/2004;  ii)  orientação  intermediária,  acolhida  pelos  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves,  consistente  em  examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no  processo  produtivo  ('teste  de  subtração'),  prestigiando  a  avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem  por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas  instruções  normativas,  porquanto  extrapolaram  as  disposições  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Relator,  cujas  bases  assenhoreiam­se  do  conceito de insumo da  legislação do IRPJ. Igualmente,  tem por  consectário  o  reconhecimento  da  ilegalidade  das  instruções  normativas, mostrando­se, por esses aspectos, a mais  favorável  ao contribuinte.  Ainda  que majoritária  a  corrente  que  defende  a  aplicabilidade  do  conceito  intermediário, pretendido pela recorrente, não se pode olvidar que dadas as peculiaridades de  cada atividade fabril, a tarefa de enquadrar um item como essencial ou relevante ao fabrico é  de cunho subjetivo, e depende, por óbvio, das peculiaridades de cada processo produtivo e da  instrução probatória.  Assim,  mesmo  entre  aqueles  que  esposam  a  corrente  intermediária,  pode  haver  diferentes  enquadramentos  de  itens  aos  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  a  depender da percepção de cada julgador ao teste de subtração.  Nesse sentido, a solução do litígio passa, necessariamente, por se esclarecer  qual  a  efetiva  participação  de  cada  bem  ou  serviço,  cuja  glosa  tenha  sido  questionada,  no  processo produtivo da recorrente, a fim de que cada julgador possa exercer seu juízo de valor  acerca da essencialidade e relevância de cada item na composição do produto final.  Destarte, passemos então à análise das glosas questionadas pela recorrente e  sua relação com o processo produtivo.  3.1  DOS GASTOS COM BENS E SERVIÇOS CLASSIFICADOS PELA RECORRENTE COMO INSUMOS.  Na  parte  inicial  de  seu  recurso  voluntário,  destinada  à  narrativa  fática,  a  recorrente relata que a fiscalização efetuou glosas sobre: (i) Transporte e Co­processamento de  RGC;  (ii)  Transporte  e  Processamento  de  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado;  (iii)  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.513          16 Beneficiamento  de  Banho  Eletrolítico;  (iv)  Processamento  de  Borra  de  Alumínio;  (v)  Refratários; (vi) Fita Cintagem; (vii) Barra de Aço Carbono; (viii) Ferro Gusa; (ix) Argamassa  Refratária; e (x) Granalha e Pasta de Socagem.  Contudo, após leitura atenta de todas as página da peça recursal, constata­se  que  a  exceção  das  insurgências  específicas  quanto  as  glosas  sobre  (i)  bens  do  ativo  imobilizado,  (ii)  refratários  e  (iii)  transporte  de  resíduos/rejeitos  industriais,  as  alegações  recursais  são  genéricas,  não  sendo  possível  atribuí­las  às  glosas  realizadas  pela  fiscalização,  razão pela qual consideram­se definitivas aquelas não especificamente contestadas, nos termos  do parágrafo único do art. 42 do PAF.  O  litígio  acerca  das  glosas  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado  e  sobre  os  refratários já foi analisado em tópicos anteriores deste voto.  Assim,  resta  analisar  o  direito  ao  crédito  sobre  o  transporte  de  resíduos/rejeitos industriais da recorrente.  Consoante ao já exposto no tópico anterior, muito embora o contido no REsp  1.221.170 seja de observância obrigatória por parte dos julgadores deste conselho, por força do  disposto no §2º, do art. 62, do RICARF, não se pode olvidar que a sua aplicação prática guarda  parcela  significativa de  subjetividade, dada  a necessidade de  enquadrar  cada bem ou  serviço  utilizado  pelo  sujeito  passivo  ao  seu  processo  produtivo,  seguindo  os  conceitos  de  essencialidade e relevância definidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo.  No  entendimento  da  eminente  Ministra  Regina  Helena  Costa,  a  essencialidade consiste na relação de dependência, intrínseca e fundamental entre o produto ou  serviço e o item em análise, constituindo este último em um elemento estrutural e inseparável  do "processo produtivo" ou da "execução do serviço", ou ainda, quando a sua falta lhes prive  de qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Já  a  relevância,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de  produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal.  Diante  de  tais  premissas,  cabe  analisar  se  o  transporte  de  rejeitos/resíduos  industriais  da  recorrente  atende  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  crédito  da  contribuição à COFINS.  Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar da peça recursal se insurgir contra  as  glosas  de  transporte  de  rejeitos/resíduos  industriais,  tal  insurgência  será  estendida  ao  transporte e co­processamento de RGC.  Isso porque, consoante ao disposto no acórdão de nº 3402­003.860, nos autos  do processo 10280.722246/2009­37, os esclarecimentos prestados pela recorrente indicam que  o dispêndio realizado a título de transporte e co­processamento de rejeito gasto de cuba ­ RGC,  é proveniente da  reforma das  cubas  eletrolíticas,  realizadas  a cada 5  anos,  onde os materiais  que as revestem são triturados e são chamados de rejeito gasto de cuba ­ RGC. Este material é  armazenado e posteriormente transportado para as indústrias cimenteiras em vários estados do  Brasil, e a Albras arca com o custo do transporte.  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.514          17 A descrição do processo de produção do alumínio, presente nas fls. 35 a 39,  assenta que  O  alumínio  é  produzido  através  da  redução  eletrolítica  da  alumina  calcinada  num  banho  de  criolita  fundida  e  outros  fluoretos. Esta redução se processa a uma temperatura em torno  de 960ºC.  A eletrólise se efetua numa célula que pode ser dividida em duas  partes:  ­ a cuba, contendo o cátodo; e  ­ a estrutura superior, contendo o anodo.  A  cuba  é  construída  dentro  de  uma  carcaça  de  aço  isolada  térmicamente por meio de tijolos isolantes e refratários.  Externamente,  esta  carcaça  se  apóia  na  estrutura  do  edifício,  sendo separada desta por isolantes elétricos para evitar fuga de  corrente.  A  parte  interna  da  cuba  que  abriga  o  banho  de  fluoretos  fundidos, a alumina dissolvida e o alumínio líquido produzido, é  revestida  de  blocos  de  carbono  e  pasta  à  base  de  carbono.  O  fundo da cuba,  revestido de blocos de  carbono nos quais  estão  chumbadas barras de aço, constitui o catodo.  [...]  3 ­ Processo:  Após circular pelo anodo, banho e catodo, a corrente é coletada  nas  barras  de  aço  embutidas  na  parte  inferior  dos  blocos  de  carbono  catódicos,  sendo  conduzida  até  o  barramento  anódico  da célula seguinte.  A corrente elétrica passa através do banho fundido, processando  a redução eletrolítica do óxido de alumínio dissolvido.   O alumínio metálico liberado, por sua maior densidade tende a  se depositar no fundo da cavidade.   O oxigênio liberado reage com o carbono dos ânodos formando  C02 que é liberado sob a forma de gás.  Na ALBRAS cada linha de redução é constituída de 240 células  em série, necessitando de um potencial de cerca de 1.000V nos  terminais do retificador.  Como resultado do processo eletrolítico, o alumínio é depositado  no fundo da cuba sobre o cátodo.  Cada  cuba  eletrolítica  produz  aproximadamente  1,2  t  de  alumínio  a  cada 24  horas. O alumínio  depositado no  fundo da  cuba  é  retirado,  através  de  um  sistema  de  vácuo,  a  cada  32  horas.   Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.515          18 Depreende­se da análise da descrição do processo produtivo, combinada com  a explicação do que é o resíduo gasto de cubas ­ RGC, que a reforma das cubas eletrolíticas,  onde  ocorre  a  produção  do  alumínio,  realizada  a  cada  5  anos,  é  essencial  à  produção  da  recorrente, sob pena de restar comprometida a qualidade e quantidade do alumínio.  De outro norte, sob a ótica do direito ambiental, a destinação sustentável de  tais resíduos é medida que se impõe à recorrente, sob pena de responsabilização por eventuais  danos ambientais decorrentes do descarte indevido.  Isso  porque,  segundo  dispõe  a  NBR  1004,  o  RGC  é  classificado  como  resíduo perigoso de fonte específica, proveniente da produção do alumínio primário, contendo  cianeto.  Assim, têm­se que o transporte desses resíduos até as indústrias cimenteiras,  decorre  do  cumprimento,  pela  recorrente,  de  imposições  normativas  relativas  à  legislação  ambiental, sendo relevantes ao seu processo produtivo.  Diante  do  exposto,  não  há  como  negar  que  no  desenvolvimento  de  suas  atividades, a recorrente incorre em produção de rejeitos  tóxicos, no caso, aqueles decorrentes  do desgaste das  cubas onde ocorre  a produção do alumínio por ela  comercializado,  restando  atendidos  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  para  fins  de  reconhecimento  de  direito  creditório da contribuição à COFINS.  4  Da inobservância, pela instância a quo, das reiteradas decisões já proferidas sobre a  matéria em litígio.  Alega a  recorrente que a decisão de piso deixou de considerar as  reiteradas  decisões  já  proferidas  sobre  a matéria  em  litígio,  o  que  configuraria  tratamento  diferenciado  para circunstâncias idênticas ou similares.  Nenhum  dos  precedentes  citados  tem  o  condão  de  vincular  o  julgador  administrativo  a  seguir  o  mesmo  posicionamento  neles  delineado,  isso  porque,  ainda  que  existisse  identidade  ou  similitude  de  institutos  jurídicos,  cada  processo  possui  sua  própria  instrução probatória.  Consoante ao exposto no tópico que trata do conceito de insumos para fins de  crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, com o advento do REsp 1.221.170, a solução do  presente  litígio  reside no  enquadramento de determinados bens  e  serviços  como essenciais  e  relevantes ao processo produtivo da recorrente, o que deriva de análise de matéria fática, e não  mais da discussão sobre teses jurídicas.  Dispõe o art. 29 do PAF que na apreciação da prova a autoridade julgadora  formara livremente sua convicção, podendo, inclusive, determinar as diligências que entender  necessárias.  No  caso  em  tela,  a  realização  das  glosas  foi  precedida  por  auditoria  fiscal  realizada na documentação apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido, inclusive, determinada  diligência  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  cujo  resultado  foi  devidamente  cientificada  a  recorrente,  transcorrendo  in  albis  o  prazo  de 30  dias  para que  se  manifestasse acerca das conclusões da referida diligência.  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2010­43  Acórdão n.º 3302­006.045  S3­C3T2  Fl. 1.516          19 Assim, não merecem prosperar as alegações da recorrente de que a decisão de  piso incorreu em tratamento pouco justo por parte da fiscalização, na medida em que não foram  seguidos os precedentes existentes para a mesma matéria.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário do  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  dispêndios  realizados  com  o  transporte e co­processamento de RGC.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 1516DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720163/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720163/2010­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 16 3/ 20 10 -2 3 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10320.720163/2010­23  Resolução nº  3201­001.433  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10320.720163/2010­23  Resolução nº  3201­001.433  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10320.720163/2010­23  Resolução nº  3201­001.433  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10320.720163/2010­23  Resolução nº  3201­001.433  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10320.720163/2010­23  Resolução nº  3201­001.433  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10320.720163/2010­23  Resolução nº  3201­001.433  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10320.720163/2010­23  Resolução nº  3201­001.433  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10320.720163/2010­23  Resolução nº  3201­001.433  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10320.720163/2010­23  Resolução nº  3201­001.433  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694662/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.
Numero da decisão: 1302-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694658/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.179  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLAYLAND ENTRETENIMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO  OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ.   A demonstração de certeza e  liquidez quanto à existência de saldo negativo  de  IRPJ  ao  final  do  exercício,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo  valor,  ainda que  o  pedido  formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas  mensais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.694658/2009­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 46 62 /2 00 9- 79 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.694662/2009­79  Acórdão n.º 1302­003.179  S1­C3T2  Fl. 3          2  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  face  ao Acórdão DRJ São Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  registrando­se a seguinte ementa:  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  sem  apresentar  justificativa  e muito menos  juntar  aos  autos documentos comprobatórios, não é suficiente para fazer jus a qualquer  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  DRF  não  homologou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  que  indicava pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Concluiu­se que, o referido crédito teria sido  integralmente utilizado para quitação de débitos da Recorrente e que não teria restado crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP em questão.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade tempestivamente,  em que sustentou que ao entregar a DCTF relativa ao 1o. trimestre de 2003, verificou que teria  havido pagamento a maior de IRPJ.  Para  evidenciar  seu  crédito,  a  Recorrente  informa  que  retificou  a  referida  DCTF. Todavia, a  retificadora não teria produzido efeitos pelo fato de ter sido efetuada após  Despacho  Decisório.  Essa  situação  teria  levado  à  conclusão  de  que  não  haveria  créditos  a  serem compensados.  Juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  a  DCTF  em  questão,  com  as  alterações realizadas e o DARF referente à compensação, a fim de demonstrar a existência de  crédito a seu favor.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  cujas razões são a seguir destacadas:  a)  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  1o.  Trimestre  2003  e  esqueceu­se  de  indicar no campo devido da respectiva DIPJ, o Ano Calendário 2003;  b) a omissão nada teria prejudicado o fato de que o prejuízo fiscal teria ocorrido no  Ano  Calendário  2003,  tanto  que  a  respectiva  DIPJ  teria  sido  homologada  tacitamente;  c)  o  pagamento mensal  por  estimativa  do  IRPJ,  referente  a  janeiro  de  2013,  num  período  em  que  houve  prejuízo  fiscal,  representa  Saldo  Negativo  do  IRPJ  2003,  razão pela qual a Recorrente formalizou a devida compensação;  d) a DIPJ, Ano Calendário 2003, devidamente homologada, apurou prejuízo fiscal,  razão pela qual não foi apontado IRPJ a pagar;  e)  o  IRPJ  estimado  mensal,  indevidamente  recolhido,  poderá  ser  compensado  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  assegurada  a  alternativa  de  requerer  a  restituição,  conforme  disposto no Ato Declaratório SRF n. 3, de 7 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.694662/2009­79  Acórdão n.º 1302­003.179  S1­C3T2  Fl. 4          3  restituição  e  compensação  do  saldo  negativo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime  de tributação com base no lucro real apurado anualmente;  f)  para  as pessoas  jurídicas que optarem pelo balanço anual,  sendo este o  caso da  Recorrente,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  ocorre  em  31  de  dezembro de cada ano, data da apuração do lucro real;  g) o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74  da Lei n° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  sendo  incontroverso  o  prejuízo  fiscal,  o  qual  denota  a  existência  do  crédito  em  discussão;  h)  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  incluído  o  recolhimento  estimado  na  DIPJ  do  respectivo período, não tem o condão de considerar indevida a compensação, diante  do incontroverso prejuízo fiscal;  i) homologada tacitamente a DIPJ que apurou prejuízo fiscal, houve a  inversão do  ônus da prova, sendo certo que não houve qualquer prova material capaz de indeferir  a compensação;  j) deve­se considerar a base negativa de 2003, dando ensejo ao crédito, referente ao  IRPJ estimado mensal, recolhido em janeiro de 2003, objeto do PER/DCOMP;  k) requereu o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, sendo apreciado  toda a matéria, tendo em vista os ditames dos artigos 53 e 65 da Lei 9.784/994, bem  como  Súmulas  346  e  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  para  que  homologue  o  PER/DCOMP transmitido;  l)  requereu  que  as  intimações  fossem  realizadas  em  nome  do Dr. Rodrigo  Franco  Montoro, inscrito na OAB/SP n. 147.575 e Dr. Faissal Yunes Júnior, inscrito sob o  n° 129.312, ambos com escritório na Rua Pedroso Alvarenga, 1046, 17° andar, CEP  04531­004, Itaim Bibi, São Paulo ­SP, tel. (011)2191­6699.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.171,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.694658/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.171):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário  à  vista  de  sua  tempestividade  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  O Acórdão recorrido destaca as seguintes razões:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.694662/2009­79  Acórdão n.º 1302­003.179  S1­C3T2  Fl. 5          4  O DARF  indicado  no PER/DCOMP  como  origem do  crédito,  no  valor  de  R$38.903,12,  corresponde  exatamente ao débito de IRPJ relativo à estimativa do  mês  de  janeiro  de  2003,  confessado na  última DCTF  entregue antes de ser proferido o Despacho Decisório  (fl.  62),  inexistindo,  a  princípio,  pagamento  indevido  de IRPJ.  Destaque­se  que  a  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF  n° 126/98 constitui confissão de dívida nos termos do  artigo 5o, § 1o, do Decreto­lei n° 2.124/84, que dispõe  que  "O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito".  Cumpre observar que a DCTF retificadora que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  entregue  após  o  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  como no presente caso  (a DCTF  retificadora,  fls.  11/44,  foi  entregue  em  30/11/2009,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório),  não  produz  efeitos, nos termos do artigo 9o, § 2o, inciso II, da IN  RFB n° 974/2009 (vigente à época da apresentação da  DCTF retificadora), in verbis:  "Art. 9o. A alteração das informações prestadas em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  2o  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver por objeto:  II.  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais a pessoa jurídica  tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  Com  relação  ao  débito  confessado  espontaneamente  pela  contribuinte  em  DCTF,  vigora  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  (o  débito  existe,  no  exato  valor  indicado),  de  modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes  de que a  verdade material  é outra,  o que não ocorre  no presente caso.  A  contribuinte  nem  sequer  esclarece  porque  o  pagamento  no  valor  de  R$  38.903,12,  confessado  originalmente  em  DCTF,  seria  indevido.  Ademais,  a  DCTF  retificadora  (na  qual  foi  excluído  o  débito  de  IRPJ),  assim  como  a  DIPJ/2004  (na  qual  as  estimativas encontram­se  zeradas), além de entregues  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  (a  DCTF  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.694662/2009­79  Acórdão n.º 1302­003.179  S1­C3T2  Fl. 6          5  retificadora em 30/11/2009, e a DIPJ em 29/12/2009),  deveriam  estar  acompanhadas  de  documentos  que  dessem respaldo às alterações efetivadas na DCTF.  Tratando­se  de  pagamento  mensal  de  estimativa,  a  regra é a apuração do  tributo  tomando­se como base  de  cálculo  a  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente.  A  contribuinte  teria  a  opção  de  reduzir  ou  suspender  o  pagamento  mensal, mas desde que  subsidiado no correspondente  balanço  ou  balancete.  Mas  a  contribuinte  nada  apresenta.  Observe­se  que  em  processos  de  restituição  /  compensação  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  alegado  recai  sobre  o  contribuinte,  e  que  nos  termos  do  §4° do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/72,  com a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/93,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação de inconformidade.  Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que  teria efetuado recolhimento a maior que o devido, sem  apresentar justificativa e muito menos juntar aos autos  documentos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  desconstituir  a  confissão  do  débito  em  DCTF  ­  que.  conforme  supra  mencionado,  presume­se  líquido  e  certo  ­  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento  a  maior de IRPJ.  À vista das razões da Recorrente e da DRJ, verifica­se  que  a DCOMP de  11/09/2006  indica  como crédito  o DARF de  R$38.903,12  (fl.  47).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  suas  alegações  quanto  ao  referido  direito  creditório  por  pagamento  indevido ou a maior, a Recorrente juntou à Impugnação a DIPJ  de 29/12/2009 (fl. 87); LALUR, fl. 149; DRE, fl. 169; e Balanço  Patrimonial, fl. 170, por meio dos quais pretende evidenciar que  o pagamento seria  indevido,  face à apuração de prejuízo  fiscal  (ano calendário 2003).  A Recorrente salienta que o valor pago indevidamente  ou a maior decorre do fato de que no período em questão apurou  prejuízo.  Verifica­se, ainda, que não obstante as razões da DRJ  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  balancetes  de  suspensão ou redução para demonstrar o pagamento a maior de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  a  Recorrente  apurou  pagamento  indevido ou a maior no final do exercício e utilizou o respectivo  valor, em sequência, na forma da DCOMP em questão.  Dessa  forma,  resta comprovado a existência de saldo  negativo  em  favor  da  Recorrente,  da  qual  faz  parte  a  referida  estimativa recolhida, sendo assim o caso de reconhecer o crédito  sob a forma de saldo negativo de IRPJ (parcial).  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.694662/2009­79  Acórdão n.º 1302­003.179  S1­C3T2  Fl. 7          6  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  homologar  a  compensação  até  o  limite do direito creditório reconhecido como saldo negativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 178DF CARF MF

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7517686 #
Numero do processo: 11020.003244/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ANACRÔNICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso especial de divergência de que trata o art. 67 do Anexo II do RICARF não se estabelece em relação a acórdão paradigma exarado à luz de arcabouço normativo diverso daquele que orientou o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-007.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3302­01.576 de 26 de abril de 2012 (fls. 82 a 88 do processo  eletrônico),  proferido Segunda Turma Ordinária  da Terceira Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  deu  provimento ao recurso voluntário, relativamente às matérias a ele submetidas (prazo para o  pedido e possibilidade de compensação), devendo a autoridade de origem apurar o montante  do indébito e efetuar a compensação até o seu limite.    A discussão dos presentes autos tem origem na declaração de compensação  protocolada pelo Contribuinte, na qual compensa crédito de PIS decorrente de ação judicial  com débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.    Conforme despacho decisório exarado, a compensação não foi homologada  em  função  da  prescrição,  pois  transcorrido  mais  de  05  (cinco)  anos  entre  o  trânsito  em  julgado da  ação que  reconheceu o  crédito  e a  entrega da declaração. Também,  indica que,  mesmo desconsiderado o prazo, a compensação não poderia ser homologada em relação aos  tributos  diferentes  do PIS,  sem ofender  a  coisa  julgada,  pois  apenas  esta  compensação  foi  concedida no processo judicial de origem do crédito.    O  contribuinte  apresentou  “pedido  de  reconsideração”,  argumentando  em  preliminar que o servidor responsável pela decisão é  reincidente no erro cometido, sobre o  qual  já havia  sido  alertado. Ainda, pede,  em sua  conclusão, para  encaminhar o processo  à  Corregedoria da RFB por ter sido ferido o Estatuto do Servidor Público.     No mérito, entende que a restrição à compensação contraria orientações da  própria  Receita  Federal,  citando  e  transcrevendo  a  ementa  de  Solução  de  Consulta  da  Superintendência da 10ª RF.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11020.003244/2010­11  Acórdão n.º 9303­007.436  CSRF­T3  Fl. 123          3 Argumenta  também existirem  diversas manifestações  da Procuradoria  em  contenciosos,  pelos  quais  a  legislação  superveniente  mais  benéfica  com  relação  à  compensação poderia ser aplicada, consistindo­se, tão somente, em integração com a decisão  judicial. Com relação a prescrição, considera que existem pendências em processo judicial,  ainda não  transitado, e processo administrativo,  referente aos primeiros pedidos de crédito,  reconhecidas  pela  própria  DRF,  não  havendo  que  se  falar  em  prescrição,  já  que  esta  encontra­se suspensa.     A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  as  argumentações  apresentadas pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso, relativamente às matérias a ele submetidas (prazo para o pedido e possibilidade de  compensação),  devendo  a  autoridade de  origem  apurar  o montante  do  indébito  e  efetuar  a  compensação até o seu limite, conforme acórdão assim ementado in verbis:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995     PIS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. PRAZO.   O  prazo  para  o  sujeito  passivo  compensar  administrativamente  créditos  que  tenham sido a ele  reconhecidos mediante decisão  judicial é de cinco  anos, contados do trânsito em julgado da respectiva decisão, e aplica­se de  forma  única  ao  pedido  de  restituição  originalmente  apresentado  ou  à  primeira declaração de compensação.     Recurso Voluntário Provido    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11020.003244/2010­11  Acórdão n.º 9303­007.436  CSRF­T3  Fl. 124          4 A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.  91  a  100)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao termo a quo para a contagem do  prazo  de  restituição/compensação  e  sobre  a  possibilidade  de  compensação  de  credito  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  de  um  tributo  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.    Para  comprovar  as  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  referente  a  primeira  matéria  ­  Termo  a  quo  para  a  contagem do prazo de restituição/compensação ­ os acórdãos de números 301­31240 e 202­ 16168; referente à segunda matéria ­ Possibilidade de compensação de credito reconhecido  em decisão  judicial  transitada em  julgado de um  tributo com outros  tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil – os acórdãos de números 201­76.950 e 204­02.901.    A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 102 a 105, sob o seguinte argumento:    ­ Referente a primeira matéria – o acórdão recorrido ao tratar do prazo para  o  sujeito  passivo  compensar  administrativamente  créditos  que  tenham  sido  a  ele  reconhecidos  mediante  decisão  judicial,  apesar  de  deixar  consignado  que  a  declaração  de  compensação foi apresentada em 25 de outubro de 2010 e a ação judicial que reconheceu os  indébitos transitou em julgado em 04 de novembro de 2003, considerou que, no caso, ainda  não  havia  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  compensação.  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  firmaram entendimento que no caso de crédito  reconhecido em ação  judicial o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  formalizar  o  seu  pedido  de  restituição  e/ou  compensação é de 5 anos a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial.    ­  Referente  à  segunda  matéria  ­  a  decisão  recorrida  foi  no  sentido  de  admitir a compensação de créditos reconhecidos judicialmente com débitos próprios relativos  a quaisquer  tributos administrados pela RFB se a  legislação vigente quando do  trânsito em  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11020.003244/2010­11  Acórdão n.º 9303­007.436  CSRF­T3  Fl. 125          5 julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  Por  sua  vez,  os  paradigmas  apresentados  concluíram  pela  impossibilidade  de  ser  feita  a  compensação  do  crédito obtido por via judicial com quaisquer débitos, em obediência as limitações impostas  pela decisão judicial.    Desta  forma,  entendeu­se  que  restaram  comprovadas  as  divergências  arguidas pelo Contribuinte.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  111  a  115, manifestando  pelo não conhecimento do Recurso Especial do Fazenda Nacional e que seja mantido o v.  acórdão.  É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  é  tempestivo,  porém  não deve ser conhecido, por não cumprir com os requisitos essenciais de admissibilidade, nos  termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    O mérito do presente recurso trás duas questões: 1­ prazo para compensação  e 2­ possibilidade de compensação dos indébitos com outros tributos.    1­ Prazo para compensação     Quanto  ao  primeiro  tema,  prazo  para  compensação,  entendo  que  não  ficou  comprovada a divergência jurisprudencial, pelos motivos a seguir:    O acórdão paradigma n.º 20216168, juntado pela Fazenda Nacional apesar de  dizer que conta­se o prazo de prescrição a partir da data do  trânsito em julgado da ação que  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11020.003244/2010­11  Acórdão n.º 9303­007.436  CSRF­T3  Fl. 126          6 reconheceu  a  impertinência  da  exação  tributária  anteriormente  exigida  foi  resolvido  em  contexto fático totalmente diferente da real situação trata no acordão recorrido.    Para melhor elucidar os  fatos  segue abaixo um quadro  comparativo  entre o  acordão recorrido e os acórdãos paradigmas:     Acordão Recorrido  Acordão Paradigma n.º 20216168  Relatório:  Empresa  em epígrafe  entregou, na Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul  (DRF/CXL),  a  declaração  de  compensação  da  fl.  01,  em  25/10/2010,  na  qual  compensa  crédito  de  PIS  decorrente  de  ação  judicial  com  débitos  de  PIS,  Cofins,  IRPJ  e  CSLL.  Conforme  indica  expressamente no pedido, tal crédito já havia  sido  objeto  de  utilização  no  processo  11020001.079/200597,  que  se  refere  a  declarações  de  compensações  anteriores,  sendo que a cópia do Despacho Decisório que  apreciou e negou as compensações encontra­ se  anexada  aos  autos  (fls.  08  a  11).  Tal  processo também foi objeto de análise recente  desta DRJ.  O  crédito  está  fundado  na  ação  ordinária  97.15.014933.    (..)  Em  08/10/2002  foi  negado  provimento  ao  agravo  regimental  interposto  pela União. Da  mesma  forma,  os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados  em  06/05/2003.  A  União  interpôs  recurso  extraordinário  que  não  foi  Decisão:  “Nessa linha de raciocínio, pode­se dizer que,  para  a  contribuinte,  o  indébito  restou  exteriorizado  por  situação  jurídica  conflituosa,  hipótese  em  que  o  pedido  de  restituição  tem  assento  no  inciso  III  do  art.  165  do  CTN,  contando­se  o  prazo  de  prescrição  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  que  reconheceu  a  impertinência  da  exação  tributária  anteriormente exigida.  Ou  seja,  no  caso  em  concreto,  a  solução  da  situação  jurídica  conflituosa  deu­se  em  21/10/94  data  em  que  a  sentença  judicial  transitou  em  julgado  reconhecendo  a  impertinência  da  exação  tributária  anteriormente  exigida  e,  portanto,  a  partir  desta  data  é  que  começou  a  fluir  o  prazo  decadencial  para  que  a  contribuinte  ingressasse  com  pedido  de  repetição  do  indébito tributário.  Todavia,  apenas  em  14/09/2000  foi  protocolado o pedido de repetição do indébito  tributário.  Assim, em razão do acima exposto, não resta  dúvida de que o  termo inicial para contagem  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11020.003244/2010­11  Acórdão n.º 9303­007.436  CSRF­T3  Fl. 127          7 admitido  em  02/10/2003.  Por  fim,  a  ação  transitou em julgado em 04/11/2003.    Comentários:  Aqui  no  num  primeiro  momento  o  Contribuinte  teve  o  transito  em  julgado  da  Ação  Ordinária  n°  97.15.01493­3  em  que  discutiu  o  direito  a  compensação  de  valores  pagos  a  título  de  PIS,  de  julho  de  1988  a  outubro de 1995, em 04/11/2003.    Após,  em  janeiro  de  2004,  foi  iniciada  as  compensações e a Contribuinte lançou em seu  balanço  patrimonial  e  em  31/12/2003  na  conta  "Resultado  exercícios  futuros"  —  "Receita Diferida­PIS Proc. 97.15.01493­3".    Em  um  segundo  momento,  em  2005  com  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  517/2005,  a  Contribuinte  ficou  impedida  de  efetuar  as  compensações  via  sistema  eletrônico,  uma  vez  que  para  tanto  deveria  habilitar previamente seu crédito.    Diante disto, a empresa insurgiu­se contra tal  medida  e  impetrou  Mandado  de  Segurança  2005.71.07.001204­2  para  fazer  valer  integralmente o disposto no  artigo 74 da Lei  n°  9.430/96,  na  parte  exata  que  trata  das  compensações  de  créditos  oriundos  de  decisão  judicial,  referente  a  Ação  Ordinária  n° 97.15.01493­3.    do  prazo  extintivo  do  direito  de  o  sujeito  passivo  requerer  a  repetição  do  indébito  exteriorizado  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  DecretosLeis  n°  2.445/1988 e 2.449/1988 é a data do  trânsito  em julgado da sentença que lhe reconheceu a  inconstitucionalidade  das  referidas  normas  legais  e  a  consequente  impertinência  da  exação tributaria regida por tais normas.    Acórdão paradigma n.º 30131240  Relatório:  A empresa em epígrafe  teve  reconhecido em  parte  o  direito  creditório  em  seu  pedido  de  restituição/compensação da contribuição para  o  Fundo  de  Investimento  Social  —  FTNSOCIAL  referente  aos  recolhimentos  a  partir de 04/10/89 a 20/04/92 com débitos da  Contribuição Social sobre o lucro Líquido —  CSLL,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — COF1NS e contribuição  para o Programa de Integração Social — PIS ,  por  meio  da  Decisão  n°  128/00,  de  30/05/2000, que se encontra às fls. 186 a 190,  que  condicionou  sua  implementação  a  que  a  contribuinte  comprovasse  a  desistência  da  execução  do  respectivo  título  judicial  e  que  assumisse  todas  as  custas  do  processo  judicial, inclusive os honorários advocaticios.  A  Decisão  DRF/Passo  Fundo  considerou  a  aplicação do art. 168 do MN para a contagem  de  prazo  decadencial  para  pedido  de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11020.003244/2010­11  Acórdão n.º 9303­007.436  CSRF­T3  Fl. 128          8 No  mandado  de  segurança  foi  concedida  liminar  (29/03/2005)  e  a  sentença  denegou  a  segurança  e  revogou  a  liminar  (31/08/2005).  E em sede de Apelação o Contribuinte obteve  a  segurança  definitiva  e  a  decisão  transitou  em julgado em 19 de Junho de 2015.    Decisão:   Muito embora haja vários créditos tributários  que  vão  sendo  extintos  à  medida  que  as  compensações vão sendo realizadas, o direito  do contribuinte, que se opõe ao da União, é o  crédito,  que  é  único  e  tem  uma  referência  temporal única (no caso, a data do trânsito em  julgado da ação judicial).  Ademais,  o  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  único,  tanto  que  o  prazo  para  apresentação  de  ação  de  execução  ou  de  pedido administrativo de restituição inicia­se,  para  todo  o  crédito,  na  data  de  trânsito  em  julgado da ação de conhecimento.  restituição, ou seja, 5 anos a partir da extinção  do crédito tributário.  (...)  Decisão:  Tal direito foi reconhecido, por via de decisão  judicial  de  que  foi  •  parte  a  recorrente,  na  Ação  Ordinária  n°  94.1201257­8,  de  25/10/94,  tendo  transitado  em  julgado  a  05/08/96  decorrente  do  Acórdão  n°  96.04.43091­2  do  TRF  da  4'  Região.  Nesta  ação  o  objeto  do  pedido  foi  o  direito  à  compensação  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade das  leis que majoraram  as aliquotas, proferida incidentalmente no RE  STF  n°  150.764­1­PE,  de  16/12/92  (fls.  21/22).  Nesta  mesma  ação  a  contribuinte  juntou  ao  pedido  judicial  demonstrativo  dos  créditos  e  DARFs  de  recolhimento  do  FINSOCIAL  referentes aos períodos de 09/89 a 03/92 (fls.  27/44).   Na  ação  judicial  em  que  pleiteia  também  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  majorações  da  aliquota  do  FINSOCIAL  superiores a 0,5%, cumulativamente pede lhe  seja  assegurado  o  direito  de  compensar  tais  valores  pagos  a maior  com  futuros  débitos  a  titulo  de  COFINS.  A  sentença  decidiu  pelo  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  determinaram  o  aumento das aliquotas do FTNSOCIAL e pela  procedência da pretensão da autora para o fim  de  autorizar  a  compensação  do  valor  pago  a  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11020.003244/2010­11  Acórdão n.º 9303­007.436  CSRF­T3  Fl. 129          9 maior  que  0,5%  a  titulo  de  •  FINSOCIAL  a  partir  da  data  em  que  foi  recepcionada  pela  CF  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  de  30/12/91  (de  05/10/88 a 30/12/91)  (fls. 107). O TRF da 4'  Região  negou  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial  e  deu  provimento  parcial  à  apelação  da  Autora  para  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  sejam  corrigidos  monetariamente  com  a  aplicação  do 1PC dos meses de março e  abril  de 1990  (acórdão  fls.  140/145)  transito  em  julgado  e  10/1/97 (fl. 147).  (...)    Apenas,  no  que  se  refere  à  decadência  do  direito  a  restituição,  quanto  ao  aspecto  temporal  do  pedido,  alio­me  às  correntes  jurisprudenciais  e  doutrinárias,  segundo  às  quais,  o  dies  a  quo  para  exercitar  tal  direito  começa  a  fluir  no  caso  do  FINSOCIAL  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial de que foi parte a Recorrente,  encerrando­se  com  o  decurso  de  5  (cinco)  anos.      Verificam­se  contextos  fáticos  diferentes  e  que  o  contribuinte  no  acordão  recorrido teve dois momentos para realizar a compensação. Um quando ganhou a ação e outro  quando  teve  uma  alteração  legislativa  e  valeu­se  do  MS  2007.70.00.0129868  para  poder  continuar a fazer suas compensações.    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11020.003244/2010­11  Acórdão n.º 9303­007.436  CSRF­T3  Fl. 130          10 Aqui  o  que  se  alega  e  se  o  acórdão  no MS  2007.70.00.0129868/  PR  teria  estabelecido que o prazo de cinco anos para iniciar a compensação.    Ademais na decisão do  acordão  recorrido,  reconhece que o dies a quo para  exercitar o direito de fazer a compensação é a partir da data do trânsito em julgado da decisão  judicial e que vai de encontro com os acórdãos paradigmas.    Ora, se o objetivo intrínseco do recurso especial de divergência é uniformizar  os julgados do CARF, por óbvio que não havendo similitude entre o que está sob julgamento e  o teor do aresto paragonado, não pode e não deve sequer ser admitido recurso.     Ante  tais  considerações,  não  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, quanto a essa matéria.     2­ Possibilidade de compensação dos indébitos com outros tributos.    Quanto  ao  segundo  tema,  possibilidade de  compensação  dos  indébitos  com  outros tributos, o acordão Recorrido entendeu por aplicar a Solução de Divergência n. 2, de 22  de setembro de 2010, senão vejamos:    Admitindo­se  a  segunda,  impõem­se  as  restrições  criadas  pela  nova  legislação  (apresentação de declaração de compensação) e não se aplicam  as restrições anteriormente existentes, especialmente pelo fato de a restrição  dever­se exatamente à desnecessidade de comunicação da compensação ao  Fisco.    A RFB manifestou­se a respeito da questão na Solução de Divergência n. 2,  de 22 de setembro de 2010, cuja ementa foi a seguinte:    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11020.003244/2010­11  Acórdão n.º 9303­007.436  CSRF­T3  Fl. 131          11 TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da  mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b)  se  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento da decisão judicial mais restritiva.    No caso, a legislação permite a compensação de créditos reconhecidos por  sentença judicial transitada em julgado, não havendo, portanto, impedimento  à pretensão da Interessada.      No entanto, a Fazenda Nacional,  juntou os acórdãos paradigmas CSRF/ 02­ 02.839, de 16 de outubro de 2007 e 204­03.266, de 04 de junho de 2008, que foram julgados  antes  da  publicação  da  Solução  de  Divergência  COSIT  n.º  2/2010,  publicada  no  DOU  11/11/2010, e que diante disto, não aplicaram a nova orientação da Receita Federal.    Assim,  verifica­se  que,  pois  os  acórdãos  paradigmas  são  anacrônicos,  obsoletos, ou seja, houve alterações posteriores na orientação que mudaram o entendimento da  Receita Federal.    Desta  forma  entendo que não  restou  comprovado o  dissídio  jurisprudencial  necessário  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  divergência  de  que  trata  o  art.  67  do  Anexo II do RICARF, em que não se estabelece em relação ao acórdão paradigma exarado à  luz de arcabouço normativo diverso daquele que orientou o acórdão recorrido.    À vista do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda.    É como voto.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11020.003244/2010­11  Acórdão n.º 9303­007.436  CSRF­T3  Fl. 132          12   (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 18108.001287/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." (Súmula CARF nº 99)
Numero da decisão: 2202-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do lançamento do crédito tributário. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator).
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." (Súmula CARF nº 99)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do lançamento do crédito tributário. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 486          1 485  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.001287/2007­37  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.782  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração." (Súmula CARF nº 99)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do lançamento  do crédito tributário.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 12 87 /2 00 7- 37 Fl. 486DF CARF MF     2 Relatório    Na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção,  no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, designo­me  Redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o Relator originário,  Dilson Jatahy Fonseca Neto, não mais integra o Colegiado.  Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo referido Conselheiro, conforme a seguir.  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Intimada,  protocolou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ.  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  que  também  foi  julgado  parcialmente procedente. Intimada, a Contribuinte protocolou Embargos de Declaração, que foi  admitido pelo presidente da 2ª Seção de Julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Em 14/11/2007 foi lavrado o AI DEBCAD nº 37.074.867­0 (fls. 2/78), para  Constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias. O relatório fiscal  consta às fls. 105/108. Intimada em 14/11/2007 (fls. 2), a Contribuinte protocolou impugnação  em  17/12/2007  (fls.  200/222  e  docs.  anexos  fls.  223/333).  Analisando  a  defesa,  a  DRJ  17­ 26.774, de 12/08/2008 (fls. 336/349), no qual manteve o lançamento apenas em parte.   Intimada  em  25/11/2008  (fl.  375),  a  Contribuinte  protocolou  recurso  voluntário em 23/12/2008 (fls. 381/398). Chegando ao CARF, foi proferido o acórdão nº 2803­ 01.394,  de  12/03/2012  (fls.  403/415),  no  qual  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  e  que  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGATORIEDADE  DE RETENÇÃO.  Consoante  art.  31  da  lei  8.212/91,  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  de  empreitada de construção civil, inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida.  Insuficiente  fundamentação  legal  nos  levantamentos  R01  Penta  Pena Transportes Aéreos, R07 Transportadora Giacchero Ltda,  R22 Metropolitan Transportes, R23 Sete Táxi Aéreo Ltda e R26  ASH Assessoria Serviço de Hotelaria Ltda determina a exclusão  dos mesmos.  Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito  Tributário Mantido em Parte  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 18108.001287/2007­37  Acórdão n.º 2202­004.782  S2­C2T2  Fl. 487          3 Encaminhados  os  autos  à  PGFN,  esta  protocolou  Recurso  Especial  (fls.  422/429  e  docs.  anexos  fls.  430/441),  em  relação  ao  qual  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões (fls. 472/476).  De  qualquer  sorte,  intimada  da  decisão  em  08/04/2013  (fl.  449),  a  Contribuinte protocolou Embargos de Declaração em 09/04/2013  (fls. 450/454),  apontando a  existência de omissão em relação à questão da decadência e da aplicação do art. 150, § 4º, do  CTN,  suscitada  no  recurso  voluntário.  Esses  embargos  foram  objeto  de  Despacho  de  Admissibilidade (fls. 484/485), pelo qual a presidência da 2ª Seção de  Julgamento o admitiu  em sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto  disponibilizado pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, de sorte que o posicionamento  abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.  Da omissão  Como  bem  apontou  o Despacho  de Admissibilidade,  os  embargos  tem  por  objeto  apontar  a  existência  de  omissão  no  acórdão  nº  2803­01.394,  de  12/03/2012. Anota  a  Contribuinte que o voto vencido deixou que analisar a decadência uma vez que reconhecia a  nulidade do lançamento. De outro lado, o voto vencedor discorreu sobre a nulidade e sobre o  mérito da validade do lançamento, sem analisar a existência de decadência.  Retornando  ao  recurso  voluntário,  constata­se  que  a  Contribuinte  efetivamente discorreu sobre a matéria, especificamente às  fls. 383/388. Há, portanto, efetiva  omissão,  o  que  justifica  a  interposição  dos  aclaratórios  e  demonstra  a  necessidade  de  saneamento.   Da decadência  Argumenta  a  Contribuinte  que  o  lançamento  encontra­se  eivado  pela  decadência. Esclarece que, a despeito de o lançamento abarcar o período de 04/1999 a 04/2002,  só foi intimada em 14/11/2007. Ressalta que a decisão da DRJ deve ser reformada porque ali se  aplicou o art. 173 do CTN, mas que deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, vez que se trata  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  que  o  lançamento  foi  para  constituir  "supostas diferenças de contribuições sociais, apuradas a partir dos valores pagos pela Recorrente e  informados em suas GFIPs mensais" (fls. 383/384).   Retornando  à  decisão  da  DRJ,  constata­se  que  ali  realmente  foi  dado  provimento  parcial  à  impugnação  exatamente  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  referente  ao  período  anterior  a  11/2001,  em  função  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF.  Fl. 488DF CARF MF     4 Também, que ali aplicou o art. 173, I, do CTN, em função de a "contribuinte deixou de oferecer à  tributação  os  valores  apurados  pela  fiscalização.  Assim,  não  efetuou  o  pagamento  antecipado  do  imposto devido." (fl. 342).  Com razão a Contribuinte.   Constata­se  que  durante  a  fiscalização  a  autoridade  lançadora  solicitou  a  apresentação de vasta documentação, inclusive GFIP e DARP/GRPS/GPS (fl. 93). Entretanto,  o lançamento se restringiu à não apresentação de comprovação de retenção dos 11% sobre as  Notas  Fiscais,  não  fazendo  a  autoridade  lançadora  nenhuma  ressalva  em  relação  ao  não  pagamento dos tributos devidos em relação aos próprios trabalhadores, por exemplo. O que é  mais,  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fl.  195),  ficou  registrado  que  foram  examinados: livro diário, livro de registro de empregados, folha de pagamento, comprovantes  de  recolhimento,  outros  elementos.  Enfim,  e  de  maior  relevância,  consta  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  (fl.  57/70),  no  qual  ficou  registrada  a  apresentação  de  comprovantes de recolhimentos, inclusive em relação às competências de 01 a 04/2002.  Portanto,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória  conforme  o  art.  45,  VI,  do  RICARF,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Considerando que  a Contribuinte  foi  intimada apenas  em 14/11/2007  (fl.  2),  então  o  crédito  objeto do lançamento é caduco.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do lançamento do crédito tributário.   Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson (voto de Dilson Jatahy Fonseca Neto)                                Fl. 489DF CARF MF

score : 1.0
7530926 #
Numero do processo: 10680.003712/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até a apreciação definitiva, pelo STF, do RE 574.706/PR, vencidos o Conselheiro André Henrique Lemos (relator), que dava provimento, e os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Marcos Roberto da Silva, que votavam pela apreciação de mérito, e negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares e Cássio Schappo.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 434          1 433  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.003712/2008­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.491  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  MERCANTIL NOVA OPÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento até a apreciação definitiva, pelo STF, do RE 574.706/PR, vencidos o Conselheiro  André Henrique Lemos (relator), que dava provimento, e os Conselheiros Rosaldo Trevisan e  Marcos  Roberto  da  Silva,  que  votavam  pela  apreciação  de  mérito,  e  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)    André Henrique Lemos ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza  Soares e Cássio Schappo.    Relatório     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 03 71 2/ 20 08 -9 8 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 435          2 Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro se deu por meio de lançamento  de ofício por divergências verificadas entre os valores da COFINS escriturados e os declarados  em DTF, do período de 01/2003 a 12/2003.  A fiscalização ressaltou que a empresa contabilizou as receitas auferidas durante  o ano em referencia,  tendo apurado os  tributos devidos,  sem, entretanto,  tê­los declarado em  DCTF e tampouco promovido o seu recolhimento, pelo que efetuou o lançamento tributário da  Cofins, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  Houve apresentação tempestiva de impugnação, na qual se invocou a preliminar  de decadência quanto aos fatos geradores de 01/03 e 02/03, pela contagem do artigo 150, §4º  do CTN, vez que o lançamento fora efetivado em 03/2008.  No mérito, propugna (1) pela necessidade de retificação da base de cálculo da  contribuição, porquanto  seu  alargamento,  obtido pela  ampliação do conceito de  faturamento,  promovido pelo art 3°, da Lei n° 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  entendimento  que  vem  sendo  adotado  inclusive  pelo  colendo Conselho  de  Contribuintes; (2) a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, por juridicamente  não poder ser incluído em nenhum dos conceitos correspondentes ao faturamento ou à receita,  a  exemplo  do  entendimento  exarado  pelo  STF;  (3)  a  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC;  (4)  exclusão /redução da multa e juros moratórios baseados na Taxa SELIC.  A DRJ/BHE, à uninimidade de votos, considerou procedente o  lançamento, de  acordo com a ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 31/01/2003 a  31/12/2003 Os valores correspondentes ao ICMS, por expressa falta de  previsão  legal,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  As  multas  de  oficio  são  previstas  em  lei,  sendo  defeso  aos  órgãos  administrativos o seu relevamento.  As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação  do percentual equivalente à  taxa Selic encontram­se disciplinadas em  lei.  A arguição de inConStitucionalidade não pode ser oponivel na esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria.  Houve  ciência  do  acórdão,  por  meio  de  AR,  em  17/08/2010  (efl.  353),  sobrevindo  interposição  de  recurso  voluntário,  repetindo­se,  basicamente  os  argumentos  da  impugnação.  À efl. 398 consta a Resolução sobrestando o  julgamento até decisão definitiva  do STF quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  Posteriormente houve Resolução convertendo o  julgamento em diligência para  (efl. 416):   Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 436          3 1.  Informar  a  data  de  recepção  do  recurso  voluntário;  2.  Tomar  providências  para  instruir  este  processo  com  informação  que  discrimine os  valores  constantes da base  tributável,  identificando  sua  classificação ou natureza, que não se constituam como correspondendo  ao faturamento proveniente da venda de bens e serviços.  À efl. 420 sobreveio Informação Fiscal que, atendendo ao item 2 da Resolução  disse:  O  item  2  do  Voto  da  Resolução  nº  3401­000.802  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  solicita  que  se  discriminem  os  valores  constantes  da  base  tributável,  identificando  sua  classificação  ou  natureza, que não se constituam como correspondendo ao faturamento  proveniente da venda de bens e serviços. Da análise do quadro acima,  conclui­se que as receitas provenientes da revenda de mercadorias são  as constantes da coluna “ B “. As receitas que não são provenientes da  venda de bens  e  serviços  são as  constantes da  coluna “C”.  (grifo do  original).  Sobre  a  tempestividade  recursal,  o Despacho de Encaminhamento de  efl.  429,  informa:  À SECRETARIA O despacho de efls. 423 informa que este processo foi  digitalizado  no CARF,  motivo  por  que  a  unidade  de  jurisdição  local  não  pode  atender  a  Resolução  do  CARF  para  indicar  a  data  de  recepção  do  recurso  voluntário.  Solicito  o  favor  de  verificar  a  possibilidade de atender a Resolução em tela, no que se refere à data  de entrega do Recurso Voluntário.  Já o Despacho de Encaminhamento de efl. 431, menciona:  Este processo foi movimentado para esta Coordenação para que fosse  verificado  no  processo  físico  a  data  do  recebimento  do  Recurso  Voluntário. Conferido o processo papel e não foi encontrado a data do  recebimento  do  recurso  voluntário  pela  Unidade  Preparadora.  O  Físico  se  encontra  nesta Coordenação para  conferência  pelo  relator,  se  precisar.  Restituo  os  autos  a  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  para as devidas providências.  Os  autos  foram  restituídos  ao  então  conselheiro­relator,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira para prosseguimento (efl. 432).  É o relatório.        Voto vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 437          4 O recurso interposto é tempestivo e dele toma­se conhecimento.  Deste modo, há necessidade de se aferir sobre isto.  A  questão  se  restringe  (1)  retificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  porquanto seu alargamento, obtido pela ampliação do conceito de faturamento, promovido pelo  art 3°, da Lei n° 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  entendimento que vem sendo adotado inclusive pelo colendo Conselho de Contribuintes; (2) a  exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, por juridicamente não poder ser incluído  em  nenhum  dos  conceitos  correspondentes  ao  faturamento  ou  à  receita,  a  exemplo  do  entendimento exarado pelo STF;  (3) a  inaplicabilidade da Taxa SELIC; (4) exclusão/redução  da multa e juros moratórios baseados na Taxa SELIC.  Quanto  ao  primeiro  argumento,  entende­se  que,  embora  haja  Parecer  PGFN/CRF 439/96;  entendido  jurisprudencial  (STJ, REsp. 23.121­1/GO, DJU 8/11/93; STF,  RMS 8.372/CE); doutrina (RDDT 13/99; RDDT 25/72; Repertório IOB de Jurisprudência, 2a  Quinzena de Maio de 2000, nr. 10/2000, Caderno 1, p. 256); todos objetivamente no sentido de  que o Poder Executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional, o  fato é que, atualmente o artigo 26­A, do Decreto 70.235/72, veda o afastamento de lei, sob o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  o  que  é  seguido  por  sedimentada  jurisprudência  deste  Tribunal,  e  que,  aliás,  redundou  na  Súmula  2,  deste  CARF,  de  modo  que  se  segue  esta  orientação.  Assim, quanto ao alargamento da BC da COFINS sabe­se que tanto o STF (RE  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) como o STJ entenderam ser inadmissível tal inclusão,  dizendo, conclusivamente que apenas o faturamento, assim entendido como sendo o resultado  da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza (art. 2o,  LC 70/91), não estando em tal conceito as ditas receitas financeiras.  Destaca­se  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão  Geral”  e  julgada  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  conforme  decisão  proferida  no RE  585.235,  abaixo  colacionado:  “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3o, § 1 o, da Lei n  o  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  n  o  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1o.9.2006; REs n  o  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235  QORG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe227  DIVULG  27112008  PUBLIC  28112008  EMENT  VOL0234310 PP02009 RTJ VOL0020802 PP00871)”(grifo nosso)  Em razão da repercussão geral ter sido julgada no mérito, vincula o julgamento  administrativo no âmbito do CARF, conforme previsão regimental específica (art. 62, § 2o, “b”,  do atual RICARF). Vincula ainda a própria RFB (o que inclui as DRJ), conforme art. 19 da Lei  no 10.522/2002, e alterações posteriores:  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 438          5 “Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada  a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido  interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese  de a decisão versar sobre:  (...)  II  ­ matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  do  Tribunal  Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de  ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda; (...)  §  4o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV  e V  do  caput,  após manifestação  da Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão  reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput,  o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.  (...)  § 7o Na hipótese de créditos  tributários  já  constituídos,  a autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput.” (grifo nosso)  Aqui, ocorre a exceção da aplicação da Súmula 2 deste Tribunal: “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”,  razão  pela  qual,  há  de  ser  cancelado o lançamento com relação a esta glosa.  Quanto  ao  segundo  assunto:  exclusão  do  ICMS  na  BC  da  COFINS,  como  se  sabe,  o  mérito  do  assunto  foi  decidido  em  regime  de  repercussão geral, nos autos do RE 574.706, vindo o plenário do STF  fixar a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de  incidência do PIS e da COFINS, vencidos os Ministros Edson Fachin,  Roberto Barroso, Dias Tóffoli e Gilmar Mendes, porém, o acórdão sem  publicação,  o  que  tem  gerado  discussões  neste  Tribunal  sobre  a  aplicação ou não desta decisão.  Demais  disso,  a  Solução  de  Consulta  RFB  6.012/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta  COSIT  137/2017  traduzem  que  não  há  solução  definitiva do mérito, não gerando, a priori, uma vinculação para este  E. Conselho, embora a notoriedade da decisão da Suprema Corte, seja  por meio  de  transmissão  ao  vivo  do  julgamento  pela  TV  Justiça,  em  notícia publicada em seu sítio, bem assim, em diversos jornais e sítios  jurídico­contábeis.  Aliás, de bom alvitre mencionar que no aludido RE fora reconhecida a  sua  repercussão  geral,  sendo  que  o  §  5º  do  art.  1.035  da  Lei  nº  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 439          6 13.105/2015 (CPC/2015), determina expressamente que, reconhecida a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem  no  território  nacional",  não  havendo  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais,  embora  não  haja  notícia  de  que  a Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  Acrescenta­se  a  isto,  como  bem  esclareceu  o  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  em  seu  esmerado  voto  nos  autos  do  processo 10880.903037/2012­29:  Destaca­se, ademais, que o Recurso Extraordinário nº 574.706 teve a  sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º do art. 1.035 da Lei nº  13.105/2015  é  expresso  ao  determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem  no  território  nacional": ao dispor sobre "processos", não fez o legislador distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais.  Milita  em  desfavor  da  aplicação de tal dispositivo o fato de que, no presente caso, não haver  notícia de que a Ministra Relatora tenha determinado expressamente a  suspensão.  No entanto,  em 23/02/2017,  caso  em  tudo  semelhante ao presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, procedeu­ se à suspensão dos processos que  tramitam neste Conselho acerca de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de  publicação:  "A Fundação Armando Álvares Penteado, admitida no processo como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da suspensão dos  processos que versem a mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF,  vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  responsável  pelo  exame  dos  recursos  contra  atos  formalizados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB.  Afirma  que  a  recusa  do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental a respaldar a suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição de ofício,  pela Secretaria Judiciária, a todos os tribunais do território nacional,  não tendo havido comunicação aos órgãos administrativos.  (...)  Em  se  tratando  de  processo  sob  repercussão  geral,  surgem  conseqüências  danosas.  Uma  vez  admitida,  dá­se  o  fenômeno  do  sobrestamento  de  processos  que,  nos  diversos  Tribunais  do  País,  versem  a mesma  matéria,  sendo  que  hoje  há  previsão  no  sentido  do  implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do Código  de Processo Civil.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 440          7 (...) A  entrega da prestação  jurisdicional deve ocorrer  conciliando­se  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o estágio  atual dos trabalhos do Plenário. Dificilmente consegue­se julgar, fora  processos constantes em listas, mais de uma demanda, o que projeta no  tempo, em demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto  isso,  o  Poder  Público  continua  aplicando­o,  gerando  dificuldades  de  toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento,  pela  Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991" ­ (seleção e  grifos nossos).  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do Ministro Marco  Aurélio Mello que suspendeu os processos administrativos que tratam  da matéria.  O mesmo Conselheiro, em conjunto com o  também conselheiro Diego  Diniz Ribeiro, publicaram no dia 03/05/2017, artigo no sítio Jota, link  (https://jota.info/artigos/carf­deve­suspender­processos­do­icms­na­ base­da­cofins­03052017),  sob  o  título  CARF  deve  suspender  processos  de  ICMS na  base  de  cálculo  da Cofins? E  com o  subtítulo  Não se pode relegar ao esquecimento, como se inexistente, aquilo que  sabemos e conhecemos.  No mencionado e aplicado artigo, seus autores chamam a atenção para  vários aspetos interessantes, alguns deles citados alhures, mas também  sob  o  enfoque  dos  artigos  9261  e  9272,  ambos  do  CPC/2015,  destacando­se os seguintes trechos:  Referida  valorização  –  ainda  que  aparente  –  de  um modelo  de  stare  decisis é renovada com base no CPC/2015, em especial com o disposto  no  seu  art.  926  [3],  norma  que  oferece  importantes  vetores  para  a  busca de uma verdadeira valorização dos precedentes. Não obstante, o  art. 927 do citado Codex [4] densifica tais valores, na medida em que  prescreve os  tipos  formais de decisão aptos a veicular um precedente  de caráter vinculante.  Logo,  o  que  se  observa  é  que  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  RE  574.706,  por  apresentar  um  caráter  transubjetivo  e  proximamente  vinculante,  deve  ser  seguida,  exatamente  como  previsto  no  caput  do                                                              1 “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.”  2 “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II – os enunciados de súmula vinculante;  III  –  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional;  V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”    Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 441          8 citado  art.  927  do CPC. Busca­se,  com  isso,  salvaguardar  a unidade  material  das  decisões  de  caráter  judicativo  e,  consequentemente,  o  tratamento  igualitário  entre  jurisdicionados  que  se  encontrem  em  situações  análogas  e,  por  fim,  uma  segurança  jurídica  de  índole  substancial.  Prosseguem os conselheiros mencionando a possibilidade de aplicação  supletiva  e  subsidiária  do  CPC/20153  ao  processo  administrativo  fiscal, cujo pensamento se comunga, merecendo realce:  Não  obstante,  mesmo  que  se  empregue  a  função  integrativa  de  uma  norma  subsidiária  em um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta (sobrestamento do processo administrativo tributário) seria a  única  resposta  cabível  para  o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar as disposições  legais  que  tratam do processo administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer disposição normativa que trate do problema aqui enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor  está  pendente  de  julgamento  no  âmbito  judicial,  em  sede  de  processo  com  caráter  transindividual. Não havendo disposições legais nas leis que tratam o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC. (grifo dos Autores).  Diante desse cenário, o mais prudente é suspender o presente feito até  que  haja  a  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  STF,  sendo  esta  a  proposta que trago ao Colegiado.  Caso este não seja este consenso, passa­se à análise do mérito.  Como se viu, a questão fora resolvida no mérito, pelo plenário do STF,  em se de repercussão geral que a parcela do ICMS não compõe a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  razão  pela  qual,  não  há  se  fazer  maiores digressões sobre o assunto, afinal, por meio da Suprema Corte  coube e cabe o último veredicto, vindo tal decisão a ser seguida pelos  demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.  Tem­se, apenas, um hiato, um compasso de espera, todavia, os efeitos  jurídico e prático são sabidos de todos: o ICMS não compõe a BC do  PIS e da COFINS, se repete.  Utiliza­se  os  argumentos  quanto  à  suspensão  do  processo,  citados  acima,  também  para  a  questão  de mérito,  pois  se  entende  aplicáveis  neste particular, mormente quanto aos artigos 926 e 927, III, ambos do  CPC/2015.  Com  vênia  aos  que  entendem  de  modo  diverso  ­  registrando­se  o  posicionamento  desta  Turma,  nos  autos  do  processo  19515.003057/2006­92,  acórdão  3401­003.437,  votação  por  maioria,  de relatoria do conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­, entende­se  que a notoriedade do  julgamento do citado RE deve ser colocado em  prática,  emprestando  flexibilidade  a  um  rigor,  cujo  desiderato  já  se  sabe.                                                              3 “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 442          9 Adiciono aos argumentos até aqui expendidos, 2 (dois) outros.  O  primeiro,  no  tocante  à  obediência  da  Administração  Pública  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  segurança  jurídica  e  interesse público, conforme preceitua o artigo 2o, da Lei 9.784/99:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  O segundo, quanto à sucumbência que suportará a Fazenda Nacional  no  presente  caso,  sim,  posto  que,  ao  se  julgar  o  caso  concreto  em  desfavor  da  Recorrente,  o  débito  será  inscrito  em  dívida  ativa,  não  sendo pago, a mesma Fazenda Pública o cobrará por meio de ação de  execução  fiscal.  Se a Contribuinte­Recorrente  se opõe ao  lançamento  desde  2002  nesta  via  administrativa,  de  se  ter  que,  diante  de  uma  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  provavelmente  questionar esta glosa em sede judicial.  Perante o Poder Judiciário, obterá sucesso e a Fazenda Nacional será  sucumbente,  e  mais,  com  disciplina  diferente  do  CPC/73,  vez  que  o  artigo 85, do CPC/2015 é muito mais criterioso, conforme se percebe  de partes destacadas de seu texto:  Art.  85.  A  sentença  condenará  o  vencido  a  pagar  honorários  ao  advogado do vencedor.  § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de  vinte  por  cento  sobre o  valor  da  condenação, do  proveito  econômico  obtido ou, não sendo possível mensurá­lo, sobre o valor atualizado da  causa, atendidos:  I ­ o grau de zelo do profissional;  II ­ o lugar de prestação do serviço;  III ­ a natureza e a importância da causa;  IV ­ o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu  serviço.  §  3o  Nas  causas  em  que  a  Fazenda  Pública  for  parte,  a  fixação  dos  honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §  2o e os seguintes percentuais:  I  ­  mínimo  de  dez  e  máximo  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  da  condenação  ou  do  proveito  econômico  obtido  até  200  (duzentos)  salários­mínimos;  II  ­  mínimo  de  oito  e  máximo  de  dez  por  cento  sobre  o  valor  da  condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos)  salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III  ­  mínimo  de  cinco  e  máximo  de  oito  por  cento  sobre  o  valor  da  condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil)  salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 443          10 IV  ­  mínimo  de  três  e  máximo  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  condenação ou  do  proveito  econômico  obtido  acima de  20.000  (vinte  mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­  mínimo  de  um  e  máximo  de  três  por  cento  sobre  o  valor  da  condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000  (cem  mil) salários­mínimos.  § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:  I ­ os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde  logo, quando for líquida a sentença;  II ­ não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos  previstos  nos  incisos  I  a  V,  somente  ocorrerá  quando  liquidado  o  julgado;  III  ­  não  havendo  condenação  principal  ou  não  sendo  possível  mensurar  o  proveito  econômico  obtido,  a  condenação  em  honorários  dar­se­á sobre o valor atualizado da causa;  IV  ­  será  considerado  o  salário­mínimo  vigente  quando  prolatada  sentença  líquida  ou  o  que  estiver  em  vigor  na  data  da  decisão  de  liquidação.  Neste contexto, entende­se que esta glosa deve ser cancelada.  Quanto aos juros de mora incidentes sobe débitos tributários administrados pela  RFB são devidos à Taxa SELIC (Súmula CARF 4).  Quanto às arguições de inconstitucionalidade, oCARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF 2).  Com essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos       Voto vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator Designado  Em que  pese  nosso  posicionamento  a  respeito  da matéria de  fundo,  externado  desde  abril  de  2017,  e.g.,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  e  reafirmado,  e.g.,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.885,  também  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  03/10/2017,  a  específica  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  como  se  sabe,  foi  recentemente  decidida no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida (Tema nº  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 444          11 69), no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário  e  fixou  a  tese de  que  o  ICMS não  compõe  a base  de  cálculo  para  a  incidência  do PIS  e  da  Cofins, oportunidade na qual restaram vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes,  tendo  sido  o  referido  acórdão  publicado  em  02/10/2017.  Observe­se, ademais, que tal entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma da Corte Judicial em  sessão  de  03/04/2018  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  colegiado  manteve  a  decisão  monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello, em idêntico sentido à decisão sob exame, para  os Recursos Extraordinários nº 330.582, nº RE 352.759, nº 355.024, nº 362.057, nº 363.988, nº  388.542, nº 411.000, nº 412.130, nº 412.197, nº 430.151, nº 436.696, nº 437.817, nº 439.482, nº  440.787, nº 442.996, nº 476.138, nº 485.556, nº 524.575, nº 535.019, nº 461.802, nº 545.162, nº  545.163, nº 572.429, e para os Agravos de Instrumento nº 497.355 e nº 700.220.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  137  de  2017,  o  que  se  verifica  é  a  ausência  de  solução  definitiva  do  mérito,  o  que  implica,  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ausência  de  previsão  legal  que  possibilite  a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno,  posição  à  qual  se  acresce  a  inexistência,  até  o  presente  momento,  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional  sobre  a  matéria  objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal – Art. 19, II, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em  observância ao RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, considerando que a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma, passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  Há  de  se  assentir,  no  entanto,  para  o  fato  de  que,  ainda  que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa  Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  a  contribuinte  se  verá  obrigada  a  buscar  a  guarida  do  Poder  Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e restará à coisa pública arcar não apenas  com as despesas inerentes ao processo, com o custo da atividade da Procuradoria da Fazenda  Nacional, como também com as verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de uma decisão  que,  em que  pese  ainda  não  publicada,  é por  todos  conhecida.  Não é possível se perder de vista, ademais, que, segundo o preceptivo do caput do art. 926 do  Código  de  Processo Civil,  é  o  desígnio  do  legislador  que  os  tribunais  devem  uniformizar  a  jurisprudência e mantê­la "estável,  íntegra e coerente", em prestígio à segurança jurídica que  deve pautar a  relação entre aplicadores e  jurisdicionados. A dicção prudente do direito deve,  portanto, preferir a coerência e, assim como a posição individual do aplicador deve observância  à  decisão  colegiada,  o  entendimento  administrativo  não  pode  se  lançar  à  deriva  de  seus  próprios  fundamentos  e  perder  de  vista  a  terra  firme  da  construção  pretoriana  das  cortes  superiores de seu país.  Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento do presente feito até  que se torne definitiva a decisão no recurso extraordinário em referência seria o caminho mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente a tal proposta, a resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade externa em sentido estrito, mas de uma potencial (ainda que provável) decisão,  ou  seja,  de uma  "prejudicialidade  tênue". Não  se  cogitaria de  resolução  para  se  suspender o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma  determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada.  Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se tratem de normas gerais cogentes, está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 445          12 conteúdo já se conhece, galgando a condição de notoriedade. A formalização superveniente do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se discute no presente caso: saber  disso é suficiente para se suspender o presente processo de forma não apenas a economizar a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir  aos  jurisdicionados  (contribuinte  e  Fazenda Pública) uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com uma decisão  contrária ao pleito formulado na seara administrativa, pois este é o sentido do interesse público  que  deve  ser  preservado,  e  ainda  que  este  relator,  individualmente  considerado,  e  este  colegiado, em sua formação atual, ao menos de forma majoritária, discordem da exclusão do  ICMS da base das contribuições.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  teve  a  sua  repercussão geral reconhecida e que o § 5º do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao  determinar que, uma vez reconhecida a repercussão geral, deverá ser determinada a "suspensão  do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre  a questão e tramitem no território nacional": ao dispor sobre "processos", não fez o legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo o fato de que, no presente caso, não haver notícia de que a Ministra Relatora tenha  determinado expressamente a suspensão.  No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao presente  foi decidido  no sentido da suspensão do processo administrativo que tramita neste Conselho: no curso do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello,  procedeu­se  à  suspensão  dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em decisão pendente de publicação:  "A Fundação Armando Álvares Penteado, admitida no processo como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da suspensão dos  processos que versem a mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF,  vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  responsável  pelo  exame  dos  recursos  contra  atos  formalizados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB.  Afirma  que  a  recusa  do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental a respaldar a suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição de ofício,  pela Secretaria Judiciária, a todos os tribunais do território nacional,  não tendo havido comunicação aos órgãos administrativos.  (...)  Em  se  tratando  de  processo  sob  repercussão  geral,  surgem  conseqüências  danosas.  Uma  vez  admitida,  dá­se  o  fenômeno  do  sobrestamento  de  processos  que,  nos  diversos  Tribunais  do  País,  versem  a mesma  matéria,  sendo  que  hoje  há  previsão  no  sentido  do  implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do Código  de Processo Civil.  (...) A  entrega da prestação  jurisdicional deve ocorrer  conciliando­se  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o estágio  atual dos trabalhos do Plenário. Dificilmente consegue­se julgar, fora  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 446          13 processos constantes em listas, mais de uma demanda, o que projeta no  tempo, em demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto  isso,  o  Poder  Público  continua  aplicando­o,  gerando  dificuldades  de  toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento,  pela  Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991" ­ (seleção e  grifos nossos).  Assim, em 07/03/2017 foi expedido o Ofício nº 594/R endereçado ao Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do Ministro Marco  Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas  de  vinculação  ínsitas  às  especificidades  do  sistema  processual,  judicial  e  administrativo,  brasileiro  e  tais  modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) ­ Art. 927. Os  juízes e  os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade;   II ­ os enunciados de súmula vinculante;   III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento  de  recursos  extraordinário e especial repetitivos;   IV  ­  os  enunciados  das  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional;   V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.   § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese.   §  3o  Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 447          14 oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos  efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.   §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança e da isonomia.   § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente,  na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os fins deste Código, considera­se julgamento de casos  repetitivos a decisão proferida em:  I ­ incidente de resolução de demandas repetitivas;  II ­ recursos especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto  questão de direito material ou processual.  Não  por  outro  motivo,  reafirmamos  a  nossa  discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do Acórdão CSRF  nº  9303­004.394,  de  relatoria  da Conselheira Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONFLITOS DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e  927  da  Lei  13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas  aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é  de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo  art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03.  Discordarmos da existência de um suposto “princípio da eficácia vinculante dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo  contramajoritário  e  que  milita  em  desapreço  de  “(...)  uma das  bases  imprescindíveis  na  realização de uma  certa  concepção do Estado  e do  Direito”4  que  tem  na  intencionalidade  normativa  das  funções  estatais  o  fundamento  da  separação dos poderes que não pode ser perdido como um sopro ideológico, mas, antes, como  uma categoria institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir com o precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,                                                              4  NEVES,  A.  Castanheira.  O  instituto  dos  ‘assentos’  e  a  função  jurídica  dos  supremos  tribunais.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1ª edição (Reimpressão), 2014, pp. 14 e 15.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 448          15 antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento das instituições, o que apenas reafirma a necessidade de separação para que este  diálogo continue a existir, sob pena de se fomentar uma estrutura monologal de Estado dotada  do poder de dizer o direito.  Assim,  os  arts.  926  e  927  do  Código  de  Processo  Civil  de  2016  preceituam  regras específicas e pontuais no  sentido da uniformidade do  comportamento das  instituições  jurisdicionais. Contudo, a uniformização não é o fim ensimesmado do preceptivo, mas, antes,  prover  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...)  ao  objetivo  da  mera  uniformidade  da  jurisprudência deve substituir­se o objetivo da unidade do direito – ou, se quisermos, aquela  ‘uniformidade’  deverá  passar  a  entender­se  de  modo  a  ver­se  nela  a  manifestação  jurisprudencial desta unidade  e para  cumprimento da  sua específica perspectiva normativo­ intencional”:5 antes um farol a ser seguido do que uma camisa de força para o aplicador. Passa­ se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”, que deve ser desde logo censurado, vergastado e abandonado, mas de regras  pontuais  de  uniformização  de  casos  que  deram  conta  da  matéria,  rumo  a  uma  postura  integrativa e de unicidade do ordenamento.  Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma, no Acórdão CARF nº  3401­003.806, proferido em 26/06/2017, de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa  abaixo se transcreve:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação  jurisdicional  estável,  íntegra  e  coerente,  inexiste  no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras  pontuais  de  uniformização  previstas  nos  arts.  15,  926  e  927  da  Lei  13.105/15  (Código de Processo Civil).  Realizados tais esclarecimentos, em tudo consentâneos com o quanto defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora de encômios, pois não há de se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão  esquizóide,  ou  seja,  tendente  ao  isolamento,  falha  em  se  relacionar com os demais componentes da sociedade jurídica que integra. O padrão evasivo de  distanciamento  dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos  acima  transcritos, e este Conselho não pode se alhear das decisões do Supremo Tribunal Federal em  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida como se desconhecesse não apenas o  Código de Processo Civil de seu país como também a decisão favorável à tese defendida pela  contribuinte no presente caso. Obrigá­la a buscar a chancela posterior do Poder Judiciário em  um caso como o presente caminha em sentido contrário ao interesse público, incorrendo, assim,                                                              5 Idem, p. 656.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 449          16 em apego exagerado  ao  formalismo e  às  suas próprias decisões,  visão míope  e distorcida de  que  o  livre  convencimento  do  aplicador  estaria  de  alguma  forma  alheado  do  esforço  argumentativo da construção do direito,  infenso à unicidade da ordem jurídica. Não é que os  comandos uniformizadores ganhem verticalidade, mesmo porque se discute caso ainda sem a  definitividade  do  trânsito  em  julgado,  mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  Desta feita, diante de decisão não definitiva, propõe­se não a concordância com  a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  se  suspenda  este  processo  administrativo,  com  fundamento não apenas nos fundamentos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até o ulterior  trânsito  em  julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.  E  tampouco  merece  guarida  o  pálido  argumento  de  que  se  trataria,  aqui,  de  repristinação de norma inexistente, uma vez que a previsão da possibilidade de suspensão do  processo  administrativo,  antes  constante  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 256/2009 (RICARF/2009) foi não  reproduzida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/15 (RICARF/2015), pois tal postura  flerta com a admissão do que se usou chamar de silêncio eloqüente: não deve haver qualquer  pudor ao aplicador em admitir que a lacuna, mais que defecção normativa sujeita a reparo, é,  antes, o vazio normativo, e nada mais.6 Assim, a  inexistência de previsão  regimental sobre a  possibilidade  de  suspensão  não  implica,  por  evidente,  uma  norma  de  proibição.  Sob  tal  argumento  esta  turma  vinha  decidindo,  por  voto  de  qualidade,7  pela  impossibilidade  de  suspensão  do  processo  administrativo,  racional  textualista  que  passa  a  ser  suplantado  pela  turma a partir da análise do presente caso.  Acrescemos  a  tais  considerações  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema que escrevemos em co­autoria com Diego Diniz Ribeiro, publicado em 03/05/2017:8  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é questão  exclusivamente  formal,  já que  o  conteúdo da  decisão  foi  amplamente  divulgado pelos meios de comunicação. Ademais, convém lembrar que,  desde o ano de 2002, as sessões do STF são transmitidas ao vivo pela  TV Justiça e que este julgamento, em especial, atraiu enorme audiência  da comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral,  todos  os  demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até que  haja                                                              6 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de Mestrado ­ Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 151: "(...) se toda lacuna, todo silêncio  do legislador, é 'eloquente', ou um ato racionalizado, é porque, no sistema cartesiano do direito não há espaço para  a falha e, neste mundo hipotético, até mesmo os menores desvãos do discurso são obra da antevidência do método  jurídico e apontam para um querer positivo".  7 Acórdão CARF nº 3401­003.627, proferido em sessão de 25/04/2017, de minha relatoria.  8RIBEIRO, Diego Diniz  e  BRANCO,  Leonardo Ogassawara  de Araújo.  " CARF deve  suspender  processos  de  ICMS na base da Cofins?". Brasília: Jota, 03 de maio de 2017, disponível em: <https://jota.info/artigos/carf­deve­ suspender­processos­do­icms­na­base­da­cofins­03052017>, último acesso em 01/08/2017.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 450          17 decisão no chamado leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do  CPC.  A questão, todavia, que deve ser aqui debatida é se tal dispositivo deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos  administrativos  tributários. Para tanto, insta analisar o que dispõe o art. 15 do CPC.  Segundo  referido  dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas do CPC, respectivamente, uma função normativo­substitutiva e  também uma função normativo­integrativa.  Para a questão aqui analisada, o que interessa é o caráter subsidiário  do CPC/2015 e,  conseqüentemente,  sua  função normativo­integrativa,  que pode ser vista por duas perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz pelo intermédio exclusivo da lei, calcada, pois, na concepção de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando  isso  eventualmente  ocorre,  o  próprio  direito  legislado  cria  mecanismos  no  sentido  suplantar  tais  buracos, o que se dá por intermédio de institutos como a analogia, os  princípios gerais do direito e a equidade. Aí então a função integrativa  clássica do CPC/2015 em face de uma lacuna legislativa referente ao  processo administrativo tributário.  Todavia,  uma  visão  mais  moderna  deste  caráter  subsidiário  da  lei  parte  do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser  convocada de modo a potencializar os valores que  lhes  são próprios,  bem como os valores do próprio Direito enquanto método de – repita­ se  –  resolução,  com  justiça,  de  problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação no processo administrativo, inclusive o tributário, deve ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil, dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações análogas e, por fim, segurança jurídica.  Assim, com base em  tais premissas, quer parecer que, na hipótese de  recurso extraordinário afetado por repercussão geral, o sobrestamento  prescrito no já citado art. 1.035, §5° do CPC, também deve se estender  aos processos administrativos de caráter tributário, pois, dessa forma,  estar­se­á prestigiando os sobreditos valores jurídicos, tão importantes  para o Direito.  Não  obstante,  mesmo  que  se  empregue  a  função  integrativa  de  uma  norma  subsidiária  em um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta (sobrestamento do processo administrativo tributário) seria a  única  resposta  cabível  para  o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer disposição normativa que trate do problema aqui enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor  está  pendente  de  julgamento  no  âmbito  judicial,  em  sede  de  processo  com  caráter  transindividual. Não havendo disposições legais nas leis que tratam o  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 451          18 processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC" ­ (seleção e grifos nossos).  Em  idêntico  sentido,  prolífico  e  percuciente  estudo  empreendido  por  Diana  Piatti Lobo e Daniella Zagari, que resultou em artigo publicado em 15/05/2018: 9 "A Portaria nº  153/18 também não abordou questão extremamente pertinente no cenário atual, que se refere à  possibilidade  de  sobrestamento  de  processos  administrativos  quando  a  matéria  está  em  discussão nos Tribunais Superiores em processo que será  julgado sob a sistemática do artigo  1.036 do CPC/15 (antigos art. 543­B e 543­C do CPC/73), os recursos repetitivos.  No antigo Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Portaria MF nº 256/2009),  existiu por  certo período, disposição que  determinava o sobrestamento do processo administrativo nos casos em  que  o  próprio  STF  sobrestava  o  julgamento  de  recursos  extraordinários.  Possivelmente  em  razão  do  grande  estoque  de  processos  represados,  a  disposição  foi  revogada  já  no  Regimento  anterior e não foi reproduzida no novo Regimento (tampouco foi objeto  das alterações introduzidas pela Portaria nº 153, de abril de 2018).  Assim, hoje, não há previsão de suspensão do processo no CARF, quer  seja  no  âmbito  do  Regimento  do  CARF,  quer  seja  no  Decreto  nº  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo.  Ocorre que  essa ausência de norma específica no Regimento  sobre o  sobrestamento  do  processo  administrativo  termina  provocando  situações em que fica evidente o conflito entre matérias decididas pelos  Tribunais Judiciais Superiores e a solução dada pelo CARF.  É,  por  exemplo,  o  cenário  para  os  casos  administrativos  que  versam  sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.  Como  amplamente  divulgado  na  mídia,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu, em processo com repercussão geral reconhecida, que o ICMS  não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.  Não obstante a referida decisão não tenha ainda transitado em julgado  (aguarda­se  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  União,  inclusive  com  pedido  de  modulação  de  efeitos),  pode­se  concluir que, após longos debates e uma tramitação que durou 11 anos  só  no  STF,  a  Corte  Constitucional  deu  sua  palavra  final  sobre  a  matéria, reconhecendo o direito do contribuinte. E o fez reiterando um  posicionamento manifestado no RE nº 240.785 (sem repercussão geral  reconhecida),  o  que  reforça  a  uniformidade  do  posicionamento  da  Corte pela reiteração do resultado mesmo em composições distintas do  órgão.  No âmbito judicial, em atenção à disposição do art. 1.035, parágrafo  11, do Código de Processo Civil, os Tribunais Regionais e os órgãos de  julgamento de primeira instância têm aplicado a tese fixada pelo STF e  seguido  a  orientação. E  as  razões  de  decidir  suscitadas  pelo  STF no                                                              9  ZAGARI,  Daniella  e  LOBO,  Diana  Piatti.  "As  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF:  a  hipótese  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos".  Brasília:  Jota,  15  de  maio  de  2018,  disponível  em:  <https://www.jota.info/opiniao­e­analise/colunas/coluna­do­machado­meyer/as­alteracoes­no­regimento­interno­ do­carf­15052018>, último acesso em 02/06/2018.   Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 452          19 leading case  têm  também servido de  fundamento para os  julgamentos  de matéria correlata referente a outros tributos (vide decisões do STJ  sobre  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária sobre Receita Bruta).  A Primeira Turma do STF, inclusive, já tem aplicado a multa prevista  no art. 1.021, parágrafo quarto do Código de Processo Civil para os  agravos  regimentais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  uma  tentativa  considerada  protelatória  de  adiar  a  conclusão  daqueles  processos  até  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  do  RE  nº.  574.706.  No  CARF,  entretanto,  os  casos  mais  recentemente  julgados  são  –  surpreendentemente  –  em  desfavor  do  contribuinte  e  em  sentido  contrário à decisão proferida pelo STF[1]. Honrosas exceções para os  julgamentos de uma das Turmas Extraordinárias da Terceira Seção[2]  e  para  um  julgamento  da  Primeira  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Terceira Seção, quando se decidiu pela aplicação imediata da decisão  do  STF  e  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nos  julgamentos  em  desfavor  do  contribuinte,  foi  citada  a  jurisprudência do STJ do REsp nº 1.144.469 – já superada pelo própria  Corte  de  Justiça  –  que  entendia  até  a  apreciação  pelo  STF  pela  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Será que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconhece as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  todas  as  demais  no  mesmo  sentido  do  Judiciário?  Não,  em  absoluto.  A  grande  maioria  dos  acórdãos do CARF,  inclusive,  faz  referência ao  julgado do STF, mas  deixa de aplicá­lo por  entender que a disposição  regimental  (art.  62,  parágrafo 2 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), que impõe  a reprodução de decisões judiciais nos julgamentos administrativos, só  compreende os casos de mérito  transitados em julgado  (o que não se  aplica para o RE nº 574.706, ainda em curso).  Essa  restrição  regimental  para  a  aplicação  imediata  da  decisão  do  STF parece pretender preservar o interesse arrecadatório da União em  caso  de  uma  potencial  (e,  na  hipótese  concreta,  pouco  provável),  mudança  na  jurisprudência.  Enquanto  o  processo  judicial  não  está  definitivamente  encerrado,  existe,  ao  menos  em  teoria,  uma  possibilidade  de  revisão  ou  de  restrição  do  entendimento  para  determinado  período  (por  exemplo,  pelo  reconhecimento  de  uma  modulação  dos  efeitos).  E  um  julgamento  precipitado  em  favor  do  contribuinte  impede  que  a  União  prossiga,  posteriormente,  com  a  cobrança,  já  que  as  decisões  que  cancelam  autos  de  infração  e  homologam  a  compensação,  após  o  regular  transcurso  do  processo  administrativo,  são  definitivas  (a  União  não  pode  tentar  rever  tais  decisões em juízo). Por essa razão é que a norma dispõe que apenas as  decisões transitadas em julgado devem ser replicadas nos julgamentos  administrativos.  Entretanto,  essa  tentativa  de  preservar  o  interesse  arrecadatório  da  União  termina  atentando  quanto  a  um  interesse  público  maior,  de  manter a coerência e uniformidade na aplicação das normas, seja por  Tribunais administrativos ou judiciais.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 453          20 Sim,  porque  esses  processos  administrativos  sobre  a  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  estão  sendo  decididos pelas Turmas Julgadoras do CARF em sentido desfavorável  ao  contribuinte,  certamente  desaguarão  em  muito  pouco  tempo  no  Judiciário, em execuções fiscais com reduzidas chances de êxito.  E,  se  para  o  contribuinte,  só  há  desvantagens  nessa  situação  (da  continuidade  da  discussão  na  esfera  judicial  decorre  a  obrigação  de  garantir o débito, arcar previamente com as custas judiciais e isso sem  falar  dos  impactos  das  medidas  pré­executórias,  introduzidas  recentemente  pelos  contestáveis  arts.  20­B  a  20­D  da  Lei  nº  10.522/2002), para a União, até mesmo do ponto de vista financeiro, o  balanço não é necessariamente positivo.  Esses processos se  juntarão a  tantos outros que  formam o estoque de  ações  sob  a  tutela  do  Judiciário  (números  do  Conselho  Nacional  de  Justiça de 2017 apontam que as execuções fiscais representam 75% de  todas as execuções do Poder Judiciário), contribuindo para reduzir o  ritmo e a eficácia de uma Justiça já bastante desacreditada. E caso se  concretize o provável insucesso da União (afinal, o STF por duas vezes  já afirmou que o ICMS não está incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  e  as  situações  de  modulações  de  efeito  em  matéria  tributária não são  frequentes),  são os  cofres públicos que  suportarão  os custos com os honorários de sucumbência e custas. Isso sem contar  o  desvio  de  foco  quando  se  permite  que  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  que  poderiam  estar  perseguindo  créditos  de maior  liquidez  tenham que atuar para defender uma tese já decidida.  Nesse passo, cabe  lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional  só fica autorizada a não contestar, não interpor recurso ou desistir dos  já  interpostos  nas  hipóteses  bem  específicas  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002,  entre  as  quais  o  trânsito  em  julgado  também  dos  processos decididos no  rito dos  repetitivos,  o que significa dizer que,  encerrada a  esfera administrativa,  a Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional seguirá com a cobrança judicial.  Nesse cenário, enquanto se aguarda o trânsito em julgado da decisão  do  STF,  a  solução  que  prestigia  o  interesse  público  primário,  de  garantir uma eventual futura arrecadação e o interesse público maior  de  se  manter  a  integridade  e  coerência  da  jurisprudência  (preceito  normativo  do  art.  926  do  Código  de  Processo  Civil)  é  justamente  o  sobrestamento do processo administrativo. Nesses casos excepcionais,  a  suspensão  deve  ser  admitida  inclusive  como  medida  de  cautela  e  como maneira de preservar tanto o interesse do administrado, quanto  da Administração.  Ainda, essa medida está em linha com as disposições atuais do Código  de Processo Civil. O  artigo  313  do Código  de Processo Civil  dispõe  pela suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do  julgamento  de  outra  causa.  É  bem  verdade  que  no  processo  administrativo  não  há  que  se  falar  em  sentença  propriamente  dita,  e  sim  de  decisão  ou  acórdão.  Mas  a  par  dessa  diferença  linguística,  superável em vista do próprio objetivo da norma, a previsão do artigo  313 do CPC é integralmente aplicável para casos como o exposto.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 454          21 Inclusive,  foi  esse  dispositivo  que  foi  invocado  recentemente  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  órgão  máximo  do  Tribunal  Administrativo[4], quando da suspensão de processos administrativos  que analisavam a natureza de  subvenção para  investimento de  certos  benefícios estaduais e dependiam de uma confirmação do cumprimento  dos requisitos impostos no Convênio ICMS nº 190/2017.  No mesmo sentido a disposição do art.  1.035, parágrafo 5º,  do CPC,  que  determina  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  casos  pendentes,  quando  reconhecida  a  repercussão  geral.  Esse  dispositivo  denota  a  intenção  do  legislador,  retratada  em  tantos  outros  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  de  valorização  dos  precedentes e de uniformização da jurisprudência.  As disposições do Código de Processo Civil, conforme artigo 15, são  de aplicação supletiva e subsidiária na ausência de norma que regule o  processo administrativo. Isso significa dizer que, mesmo na carência de  norma  específica  do  Regimento  do  processo  administrativo,  a  aplicação das normas do Código de Processo Civil, já seria suficiente  para justificar o sobrestamento do processo administrativo.  Mas para aqueles que defendem a necessidade de norma regulamentar  expressa,  a  Portaria  nº  153,  de  abril  de  2018,  seria  uma  boa  oportunidade  (infelizmente  não  aproveitada)  de  restaurar  a  antiga  regra de sobrestamento, dando uma melhor solução ao problema. E se  a  grande  questão  era  não  permitir  que  retornasse  à  situação  de  um  enorme estoque de processos não julgados, então que se restringisse as  hipóteses  de  sobrestamento  para  aquelas  situações  em  que  já  existe  uma decisão de mérito.  Assim,  se  o  CARF,  redobrando­se  em  cautelas,  entende  que  a  reprodução automática da decisão do STF só pode ser feita quando do  trânsito em julgado da decisão do RE nº 574.706 (e definidas questões  como a eventual modulação de efeitos), ao menos o  interesse público  maior  da  Administração,  de  manter  a  coerência  e  uniformidade  da  jurisprudência,  e  garantir  o  bom  funcionamento  da  Justiça,  estaria  preservado. E prejuízo nenhum há para a União, já que a suspensão do  processo  administrativo  não  implica  interrupção  na  incidência  de  juros, e quando da eventual retomada, a cobrança é atualizada.  Afinal,  o CARF  tem uma missão muito mais nobre do que garantir a  mera  arrecadação  para  os  cofres  públicos:  é  o  órgão  administrativo  máximo para preservar, proteger e garantir a justiça fiscal e a correta  interpretação das  normas  tributárias. Nesse  passo,  uma  alteração no  Regimento para  introduzir norma que disciplinasse essa questão  teria  sido muito bem­vinda" ­ (seleção e grifos nossos).  Assim, voto pela conversão do presente feito em diligência, para determinar que  o  processo  aguarde,  em  secretaria,  até  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10680.003712/2008­98  Resolução nº  3401­001.491  S3­C4T1  Fl. 455          22 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado.      Fl. 455DF CARF MF

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