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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089678 #
Numero do processo: 10920.003127/2007-37
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 06/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. NULIDADE - APURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA - INEXISTENTE Não representa qualquer nulidade a verificação de descumprimento de obrigação acessória amparada em documentação da empresa RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei MULTA - AGRAVAMENTO Demonstrado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou má-fé conclui-se que ocorreu situação agravante ensejadora da elevação da multa aplicada ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 06/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria foi reconhecida a decadência até 11/1999. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Edgar Silva Vidal que votaram pela aplicação do art. 150, § 4° do CTN. No mérito, em negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 06/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. NULIDADE - APURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA - INEXISTENTE Não representa qualquer nulidade a verificação de descumprimento de obrigação acessória amparada em documentação da empresa RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei 1)1 Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 919 MULTA - AGRAVAMENTO Demonstrado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou má-fé conclui- se que ocorreu situação agravante ensej adora da elevação da multa aplicada ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 06/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria foi reconhecida a decadência até 11/1999. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Edgar Silva Vidal que votaram pela aplicação do art. 150, § 4° do CTN. No mérito, em negar provimento por unanimidade. /: AR OLIVEIRA - Presidente / 91A v. • A BAN EIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 920 Relatório Trata-se de infração ao disposto na Lei n° 8.213/1991, art. 17 c/e o art 18, Inciso I e § 1° do Decreto n° 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea 'a', que consiste em a empresa deixar inscrever segurados empregados. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 08/55) informa os fatos verificados no decorrer da ação fiscal e que culminaram com a lavratura do presente Auto de Infração. A notificada continuou remunerando por meio de folha de pagamento denominada "fria", diversos empregados que já haviam sido demitidos. Também deixou de inscrever segurados que prestaram serviços à empresa Salfer, bem como outros que apareciam como sócios de empresas do Grupo Meta e que a auditoria fiscal entendeu por caracterizar como segurados empregados. A auditoria fiscal elaborou planilha relacionando os empregados sem registros, com os respectivos períodos em que permaneceram em tal situação (fls. 175/176). A auditoria fiscal iniciou ação fiscal junto à empresa Meta Trabalho Temporário Ltda onde solicitou documentação. De análise nos lançamentos contábeis da empresa, a auditoria fiscal entendeu que seria necessária uma análise mais detalhada da documentação que dera suporte aos lançamentos. Após dificuldades, a auditoria fiscal recebeu apenas três caixas de arquivo, as quais não continham os documentos relacionados às situações que mereceriam análise. Ao dirigir-se ao local onde estariam os documentos, a auditoria fiscal deparou-se com a inusitada situação em que diversos funcionários separavam documentos das caixas de arquivo. Diante de tal constatação, a auditoria fiscal solicitou que as caixas com documentos fossem encaminhadas de imediato ao local onde se realizavam os trabalhos fiscais e analisando caixas onde não houve separação de documentos, verificou que a recorrente tinha por conduta realizar uma segunda folha de pagamento, além daquela apresentada ao fisco e declarada em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as quais denominava "fria" e "quente", respectivamente. Além disso, diversos valores relativos a cheques emitidos ou transferências eletrônicas era contabilizados como "suprimento de caixa" quando na realidade referiam-se a valores pagos, a titulo de pró-labore, aos sócios Udélcio Demczuk e Wilmar Manske, bem como transferências para outras empresas do Grupo Meta. Na tarde seguinte, ao retornar à empresa, a auditoria fiscal constatou que as caixas de documentos haviam sido retiradas da sala utilizada pela fiscalização. Posteriormente, a documentação foi devolvida, porém, a auditoria fiscal constatou que a empresa havia separado toda a documentação, razão pela qual procedeu-se à apreensão dos documentos. A auditoria fiscal descreve de forma pormenorizada as irregularidades verificadas e apresenta sob a forma de planilhas os valores apurados. 3 Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 921 Informa que foram encontradas notas fiscais frias de serviços prestados à Meta Trabalho Temporário por duas empresas, Injete Ind e Com de Artigos Plásticos Ltda e Pacto Processamento de Dados S/C Ltda, de valores elevados e pagas, supostamente, com recursos do Caixa. Entretanto, a fiscalização verificou que as empresas teriam paralisado/encerrado suas atividades antes da emissão das citadas notas. A fiscalização verificou que a empresa Pacto apresentou GFIP sem movimentação em 01/1999 e não apresentou outra declaração para alterar essa situação. Além disso, tal empresa tem como sócio o Sr. Wilmar Manske e em visita ao endereço que contava como sede da empresa, foi encontrada outra empresa instalada, em funcionamento no local desde 1997, cujo sócio declarou desconhecer a existência da empresa Pacto. Já a empresa Injete encontra-se na situação de "cancelada" no sistema SINTEGRA/ICMS desde 11/2002, data anterior à emissão da nota pela suposta prestação de serviços. Foi caracterizado grupo econômico de fato entre as empresas Meta Trabalho Temporário Ltda, Meta Recursos Humanos Ltda, Meta Organização Contábil Ltda, Meta Organização Contábil Ltda/Curitiba e Prumo Consultoria Empresarial Ltda. Tais empresas funcionariam no mesmo endereço, teriam em seu quadro societário a presença dos Sr. Wilmar Manske e Uldécio Demczuk, em conjunto ou alternativamente, juntamente com outros sócios minoritários, em regra ex-empregados do Grupo Meta. A designação "Grupo Meta" está na página da internet do grupo, bem como nos cartões de visita dos sócios, correspondências enviadas, e-mails enviados a funcionários. Constatou-se a existência de demonstrativos de resultados econômicos das empresas individualmente e do grupo. Acolhendo sugestão apresentada por meio de representação fiscal, o Ministério Público Federal formulou junto à Justiça Federal pedido de busca e apreensão de documentos nas empresas do Grupo Meta, a qual foi realizada pela Polícia Federal. Após a análise dos documentos, ficou comprovado o grande volume de documentos omitidos pelas empresas do grupo e receitas não declaradas pelas mesmas. A auditoria fiscal verificou da análise da planilha denominada "Sócios- Empregados" que diversos funcionários da Meta Organização Contábil foram demitidos, porém continuaram prestando serviços à mesma, porém foram incluídos como sócios no contrato social de alguma das empresas do Grupo Meta, com uma participação ínfima. Tais empregados recebiam parte na folha quente, parte na folha fria, parte como pró-labore, alternativamente ou em conjunto. Verificou-se nos salários mensais pagos verbas como comissões, férias, 130 salário, horas-extras, bem como descontos relativos a vale-transporte, Unimed, levando a inferir da real condição de segurados empregados dos denominados "sócios". As empresas do grupo ainda utilizavam os serviços de sócios das empresas Frankowiak Consultoria e Treinamento Empresarial Ltda e Digicon Processamento de Dados OW 4 , Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 922 Ltda, sendo que no caso da última o quadro societário era formado por sócios e empregados do Grupo Meta. A auditoria fiscal apresenta diversos fatos que levaram a considerar que os sócios das citadas empresas, na verdade, prestavam serviços a empresas do grupo na condição de segurados empregados., evidenciando verdadeira simulação. Após a análise dos documentos apreendidos ficou constatado que os únicos e verdadeiros sócios das empresas são os Srs. Uldécio Demczuk e Wilmar Manske e os valores efetivamente recebidos a título de pró-labore pelos mesmos eram muito maiores que aqueles declarados em GFIP, conforme elementos descritos no relatório fiscal. A auditoria fiscal informa que dentre os documentos apreendidos merecem destaques os relativos aos funcionários da Meta Administração Contábil que prestaram serviços à empresa Salfer conforme verificado em cheques destinados a pagamento de tais funcionários, planilhas de controle de horários contendo como local de trabalho a empresa Salfer. No entanto, embora tenha restado claro que tratava-se de empregados da Meta Administração Contábil que prestaram serviços a terceiros, os mesmos não foram registrados e nem inscritos na Seguridade Social, bem como os valores pagos deixaram de ser incluídos nas folhas de pagamento. A fiscalização apurou a existência de uma empresa também denominada Meta Organização Contábil Ltda com sede em Curitiba/PR, que pelas situações observadas, foi considerada como verdadeira filial da notificada. Foram verificados diversos pagamentos realizados pela notificada de despesas da citada empresa de Curitiba, conforme demonstram cópias de cheques, notas fiscais, boletos bancários, guias de recolhimento de tributos, transferências eletrônicas. A diretora da empresa de Curitiba é ex-empregada da notificada e os e-mails da mesma demonstram claramente o controle administrativo e financeiro exercido pelo Grupo Meta em relação a essa empresa, o qual fica corroborado pela inclusão dessa empresa nas planilhas de Demonstrativo de Resultados Econômicos do grupo. A empresa Meta Organização Contábil de Curitiba também possui folha de pagamento fria. Como a notificada deixou de inscrever segurados, foi lavrado o presente auto de infração, cujo pólo passivo é integrado por todas as empresas integrantes do Grupo Meta. A Meta Organização Contábil Ltda apresentou defesa (fls. 560/591) onde alega que o lançamento seria nulo por ter se baseado em documentos que não podem ser aceitos como válidos. Aduz que teve cerceado seu direito de defesa um vez que os documentos que embasaram a autuação somente lhe foram disponibilizados a partir do dia 13. Informa que em nenhum momento foram solicitados documentos relativos à movimentação financeira da empresa Meta Trabalho Temporário, até então a única empresa fiscalizada. Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 923 Afirma que o fiscal foi tratado sempre de forma cordial e teve todos os seus pedidos atendidos prontamente e que este é que teria agido com uma espécie de terrorismo cognitivo, fazendo uso de meios clandestinos e intrigantes para avaliar a documentação, a qual jamais poderá servir de base para a autuação ante à total fragilidade da segurança e confiabilidade das informações nela contidas. Entende que a busca e apreensão de documentos efetuada foi desnecessária e só serviu para atrapalhar a própria fiscalização, que era feliz e não sabia, pois tinha acesso a todos os documentos que fossem necessários, sem restrição alguma. Considera que a busca e apreensão realizada foi traumática para a empresa, assuntou funcionários e candidatos a vagas de emprego, já que o objetivo da empresa é a colocação de profissionais no mercado de trabalho. Quanto à existência de duas folhas, uma quente e outra fria, esta última contendo valores não declarados em GFIP, a notificada alega que de fato alguns valores apresentaram pequenas diferenças que foram prontamente corrigidas pela empresa, bem como tratava-se de controle de valores pagos a título de comissões e gratificações recebidas por alguns funcionários. Quantos às notas fiscais emitidas pelas empresas Injete Ind e Com de Artigos Plásticos Ltda e Pacto Processamento de Dados S/C Ltda por serviços prestados à Meta Trabalho Temporário, as quais a auditoria fiscal considerou "frias", a notificada afirma a Injete estaria ativa e que nada compromete o fato da empresa Pacto ter declarado GFIP sem movimento e haver emitido notas fiscais de prestação de serviços. Relativamente à caracterização de grupo econômico, entende que o fato das empresas se situarem no mesmo local e de existirem sócios com representação em duas ou mais empresas dão seria suficiente para tal caracterização, face à autonomia administrativa das empresas. Afirma que todos os sócios das empresas listadas pela fiscalização que foram considerados empregados tiveram, de fato, participação ativa da qualidade de sócios sendo inverídica a informação de que seriam fictícios na participação societária. Alega que não houve qualquer simulação na contratação das empresas Frankowiak e Digicon, as quais funcionariam regularmente Afirma que teria juntado documentos a fim de demonstrar a participação societária efetiva dos sócios minoritários. Quanto à empresa Meta Organização Contábil de Curitiba, a qual a auditoria fiscal considerou filial da notificada, esta alega que trata-se de empresa distinta, com CNPJ próprio e representação societária diversa. No entanto, confirma que tal empresa faz parte do Grupo Meta como mera estratégia de mercado. Irresigna-se pela multa aplicada, a qual entende indevida pelo fato de os segurados apontados pela fiscalização não serem empregados e afirma não haver comprovação de que a autuada tenha agido com dolo. I IN I, 6kiti Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 924 Apresentaram impugnação as solidárias Meta Recursos Humanos Ltda (fls. 642/647), Prumo Consultoria Empresarial Ltda (fls. 679/684), Meta Trabalho Temporário Ltda (fls. 661/666) e Meta Organização Contábil Ltda/Curitiba (fls. 697/702) todas nos mesmos termos que, em síntese, são os que se seguem. Que não fazem parte do grupo econômico fantasiado pelo fiscal uma vez que possuem administração independente. Afirmam que não possuem conhecimento dos fatos e atos praticados na administração das demais empresas envolvidas na fiscalização. Citam artigos da Instrução Normativa n° 03/2005 para alegar que não existe uma única administração, direção ou controle e ainda que haja exploração do nome comercial Grupo Meta, ao qual alegam pertencer, tal grupo seria meramente mercadológico, não se configurando a figura de controladora e controladas. Pela Decisão-Notificação n° 20.421.4/0355/2006 (fls. 714/725), a autuação foi julgada procedente. Apresentaram recursos tempestivos, a empresa Meta Organização Contábil Ltda (fls. 738/784) que efetua repetição das alegações de defesa . e inova no argumento de que inexiste correlação entre lucro e capital investido na empresa, razão pela qual é possível a distribuição proporcional de lucros. Meta Recursos Humanos Ltda (fls. 836/842), Meta Organização Contábil Ltda/Curitiba (fls. 844/850), Prumo Consultoria Empresarial Ltda (fls. 852/858) e Meta Trabalho Temporário Ltda (fls. 828/834) todas repetindo as alegações de defesa. Os recursos tiveram seguimento por força de segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2006.72.05.005374-4. É o relatório. 11() 7 Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 925 VOO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Os recurso são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. Inicialmente cumpre destacar as contribuições relativas aos segurados não inscritos e que ensejaram a presente autuação foram lançadas por meio de NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, a qual foi objeto do recurso n° 144632, já julgado pela então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que pelo Acórdão n° 206-00723 negou , provimento ao citado recurso por unanimidade. Cumpre afastar, de plano, a preliminar de nulidade da autuação sob o argumento de que teria se baseado em documentos inválidos. Conforme bem demonstrado pela auditoria fiscal, a análise profunda dos documentos apreendidos da empresa levou à conclusão de que a conduta da mesma levou ao recolhimento a menor de contribuições previdenciárias, bem como ao descumprimento de várias obrigações acessórias. • Não há razão para considerar que os documentos apreendidos na empresa e produzidos pela mesma não se prestem a demonstrar a situação fática encontrada. Alega a recorrente que já estaria em processo de finalização da formalização de sua contabilidade e que houvesse a auditoria fiscal aguardado um pouco mais, poderia verificar a correção dos procedimentos da mesma. Tal argumento não pode subsistir, esquece a recorrente que os lançamentos existentes em uma contabilidade estão amparados em suporte documental e, justamente na análise desses documentos é que foi possível à auditoria fiscal verificar a existência de todas as irregularidades mencionadas. Portanto, rejeito a preliminar apresentada. Outra preliminar a ser afastada refere-se ao alegado cerceamento de defesa consubstanciado no alegado fato de que não teria tido acesso aos documentos citados no Relatório Fiscal, os quais só teria sido disponibilizados após o dia após o dia 13. Não confiro razão à recorrente. Conforme informou o julgador de primeira instância, embora tenha apresentado tal alegação, a recorrente não demonstra que tenha tentado obter vistas dos autos no período de 07 a 12/12/2005. Além disso, ao apresentar defesa, discorreu sobre todos os pontos que levaram ao lançamento e não se pode olvidar que a documentação juntada pela auditoria fiscal refere-se a documentos da própria empresa, logo não há que se falar em cerceamento de defesa. 8 Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 926 Ainda que não suscitado pelas recorrentes, de oficio, é preciso reconhecer que ocorreu a decadência do direito de lançar parte da multa aplicada. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: -Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão' ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: \ 9 Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 927 "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 40.. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito , passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias 10 Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 928 acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CT1V." Cumpre ressaltar que quando do julgamento da NFLD correlata ainda não havia sido editada a Súmula Vinculante n° 8, razão pela qual, o acórdão citado não reconheceu a ocorrência de decadência. Entretanto, só para argumentar, vale dizer que caso fossem ser aplicadas as disposições do CTN, estaria afastada a aplicação do § 4 do art. 150, face à ocorrência de dolo, fraude e simulação tão fartamente demonstradas pela auditoria fiscal. Considerando que a autuação ocorreu em 06/12/2005, data da intimação do sujeito passivo, teria ocorrido a decadência, pela aplicação do art. 173, inciso I, da multa até a competência 11/1999, inclusive. No entanto, é necessário deixar bastante claro que só poderão ser excluídos da multa aqueles segurados que tiveram todo o interregno trabalhado, sem registro, compreendido no período decaído, isto porque, bastaria a prestação de um único mês de trabalho sem inscrição dentro do prazo decadencial previsto em lei para a aplicação da multa, para que a mesma seja devida. As questões de mérito apresentadas pelo contribuinte, no sentido da inexistência dos fatos geradores correspondentes às remunerações pagas aos empregados sem registros, foram devidamente tratadas quando do julgamento da notificação correlata. Haja vista a conexão existente entre o resultado do julgamento da notificação e do presente auto de infração, pode-se concluir que tendo prevalecido no mérito o lançamento das contribuições, prevalece o descumprimento da obrigação acessória e, conseqüentemente, a multa pelo seu descumprimento. Quanto à caracterização de grupo econômico, peço vênia à Conselheira Bernadete Oliveira Barros para transcrever trechos referentes à matéria, do voto apresentado, vencedor por unanimidade. "Os documentos acostados aos autos demonstram que as empresas Meta Trabalho Temporário Ltda, Meta Recursos Humanos Ltda, Meta Organização Contábil S/S ,Ltda e Prumo • Consultoria Empresaria Ltda consituem um grupo econômico. A notificada argumenta que, muito embora exista uma estratágia mercadológica com a divulgação de um grupo empresarial, existe autonomia administrativa, fundamental para não prosperar a noção de que todas as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, controladas e direcionadas para o mesmo rumo. Ora, mas restou comprovado que as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, já que o Sr. Udékio Demczuk é sócio de 171) todas elas e o Sr. Wilmar Manske é sócio de três delas, sendo que, naquela em que não figura como sócio, e sim a sua esposa, ele é procurador. E, além de todas funcionarem no mesmo endereço e se autodenominarem "Grupo Meta", vários documentos apreendidos pela Polícia Federal e mencionados no Relatório tl Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 929 1 Fiscal comprovam a existência do Grupo Econômico, pois são todas dirigidas por pessoas físicas que possuem o controle acionário majoritário em cada uma delas, demonstrando a existência de um controle comum, pois há unidade de comando e de controle. Ademais, o sentido de grupo econômico não se restringe mais à interpretação literal do art. 2°, § 2°, da CL7', no sentido de se ter uma empresa controladora, admitindo-se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: GRUPO ECONÔMICO DE FATO — CARACTERIZAÇÃO. O § 2°, do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou fisicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados o controle e direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15 a REGIÃO N° 00902-2001-083-15-00-0-RO 922352/2002-RO-9) Como exemplo de coordenação e de unidade de controle no caso em discussão, cita-se as folhas de pagamento da Meta Trabalho Temporário e da Meta Recursos Humanos, que constituem um único documento, sendo que, até 05.2003, os pagamentos foram relalizados por essa última e, após essa data, pela primeira, e o roteiro de uma "Reunião de Diretoria "do Grupo Meta, realizada em 20.04.2004, com os Srs Udélcio, Wilmar e Mário Celso, na "Sede do Grupo Meta, na qual foi apresentada, entre outras, a "Proposta de Organograma Funcional do Grupo Meta", Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas, pois seus sócios, pessoas físicas, comandam e dirigem o empreendimento, e detêm a titularidade do controle de todas elas. A recorrente argumenta que a observação manuscrita em solicitação de transferência de valores do banco Bradesco, assinada pelo sócio Wilmar, no sentido de se sugerir a assinatura no documento do Udélcio, já que o Wilmar não é sócio da Meta OC, corrobora o fato de que o grupo econômico é apenas para fins mercadológicos e de que a administração das empresas não é única, pois um funcionário da Meta percebeu o equícoco do Sr. Wilmar e sugeriu, para a validade do 12 , Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 930 documento, que a pessoa de direito assinasse a dita solicitação, já que o Wilmar não possuía poderes para isso. No entanto, entendo que tal fato reforça o entendimento de que o ser Wilmar era administrador de fato, pois nem se deu conta de que não poderia assinar um documento, precisando ser alertado por um funcionário de que não era sócio de direito. Vale destacar que a fiscalização informou que o Sr Wilmar só não era sócio da empesa Meta OC por impedimento legal, já que não é contador, o que nã o foi contestado pela recorrente." Vale informar que tal qual ocorreu com as notificações, autos de infração lavrados contra empresas do Grupo Meta foram julgados pela então 6' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual negou provimento aos recursos apresentados, mantendo-se a infração, a multa agravada, bem como a solidariedade entre as empresas. A Meta Organização Contábil alega que inexiste correlação entre lucro e capital investido sendo possível a distribuição desproporcional de lucros. Não obstante tratar-se de matéria cujo direito à discussão já estaria precluso face a não argüição em fase de defesa, a mesma mostra-se impertinente ao caso, uma vez que embora a recorrente alegasse que os valores distribuídos aos sócios seriam participação nos lucros e não pró-labore; tal versão foi totalmente rechaçada quando do julgamento da notificação, cujo objeto, dentre outros, era as contribuições incidentes sobre tais valores. Quanto ao agravamento da multa efetuado pela auditoria fiscal, embora a recorrente se irresigne, não é possível lhe conferir razão. Resta demonstrado nos autos que a conduta da recorrente levou à omissão de diversos fatos geradores perante a Previdência Social, bem como de receita, haja vista a • constatação da realização de folhas de pagamento quente e fria, conforme denominado pelas próprias empresas integrantes do grupo, da existências de notas fiscais frias emitidas por empresas inativas ou canceladas por serviços prestados pelas recorrentes. Não se pode olvidar a tentativa de ocultar da fiscalização a documentação que comprovaria a omissão de fatos geradores e outras irregularidades realizada por meio da seleção de documentos que poderiam ser apresentados à fiscalização. Tal situação levou à necessidade de ação junto ao Ministério Público que conseguiu autorização judicial para a apreensão de documentos da empresa com auxílio da Polícia Federal. Diante dos fatos apresentados, entendo que restaram caracterizadas as situações ensejadoras do agravamento da multa, previstas no art. 290, inciso II, do Decreto n° 3.048/1999, ou seja, agido com dolo, fraude ou má-fé. Portanto, pode-se concluir que tendo sido julgado procedente o lançamento relativo às contribuições, que a empresa deixou de arrecadar dos segurados, demonstrado o descumprimento da obrigação acessória correspondente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 13 Processo n° 10920.003127/2007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.068 Fl. 931 Voto no sentido de CONHECER dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para excluir do valor da multa, a parte correspondente a cada segurado cujo período laboral total foi abrangido pela decadência, ou seja, encerrou-se até a competência 11/1999. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2009 , / Ne MARIA :AND RA - Relatora ,f‘) 14

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5293970 #
Numero do processo: 10730.721043/2011-01
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IPRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF RETIFICADORA. O lançamento de omissão de rendimentos que se amparou em DIRF original deve ser retificado para constar como omissão o valor que o contribuinte, por meio de DIRF - retificadora, comprova ter sido o que recebeu. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para retificar o lançamento a fim de que conste como omissão de rendimentos o valor de R$5.280,00 (cinco mil,duzentos e oitenta reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 55          1 54  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721043/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.617  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM GOMES DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IPRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF RETIFICADORA.  O lançamento de omissão de rendimentos que se amparou em DIRF original  deve ser retificado para constar como omissão o valor que o contribuinte, por  meio de DIRF ­ retificadora, comprova ter sido o que recebeu.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para  retificar o  lançamento  a  fim de que conste  como  omissão de rendimentos o valor de R$5.280,00 (cinco mil,duzentos e oitenta reais), nos termos  do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Dayse  Fernandes  Leite,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausente justificadamente a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 10 43 /2 01 1- 01 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2010, ano­calendário 2009, que,  após o deferimento parcial da Solicitação de Retificação do  Lançamento  –  SRL,  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$5.430,00.  O contribuinte impugnou alegando que o valor recebido foi de R$5.280,00 e  não  R$5.430,00.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento  de  que  os  documentos  apresentados não são hábeis a refutar a informação contida em DIRF, pois são recibos firmados  pelo próprio contribuinte.  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  15/11/2011  e  a  interposição  do  Recurso  Voluntário em 16/12/2011. O recorrente renova suas alegações de que o valor recebido foi de  R$5.280,00, o que é comprovado pela juntadas dos recibos e da DIRF retificadora emitida em  2011, antes da sessão de julgamento. É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O lançamento amparou­se na DIRF original onde constou que o contribuinte  havia recebido R$5.430,00 do Condomínio do Edifício Central Park (fs. 39), ocorre que além  dos recibos, na fase  recursal  foi  juntada a DIRF­retificadora,  transmitida em 03/06/2011 (fls.  40 e 44) que comprova o quanto é alegado pelo recorrente: o valor recebido foi de R$5.280,00.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  retificar  o  lançamento  a  fim  de  que  conste  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$5.280,00.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11030.001472/2004-81
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Ementa:IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUPOSTO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A existência de suposto crédito tributário não impede a lavratura de auto de infração. O ajuste de conta entre contribuinte e fisco é feito mediante procedimento próprio.
Numero da decisão: 1802-000.503
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do_relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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EDITADO EM: ao S 1-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.001472/2004-81 Recurso n° 158.156 Voluntário Acórdão n° 1802-00.503 — 2 Turma Especial Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria CSLL. Recorrente Protelyne Calçados de Segurança Ltda. Recorrida I' Turma/DRJ - Santa Maria/RS Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Ementa:IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUPOSTO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A existência de suposto crédito tributário não impede a lavratura de auto de infração. O ajuste de conta entre contribuinte e fisco é feito mediante procedimento próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do_relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de júlgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco. Processo n° 11030.001472/2004-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.503 Fl, 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente acima qualificada contra decisão proferida pela 1' Turma da DRJ de Santa Maria/RS. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração (fls. 08 - 10) para formalização e exigência de créditos relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ - referente aos fatos geradores ocorridos no período de 12/2001 a 12/2003. Depreende-se da Descrição dos Fatos e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 116 - 118), que a Fiscalização concluiu ter havido divergências entre os valores da receita bruta/faturamento, escriturada no Livro Registro de Saídas, e os valores declarados nas correspondentes DIPJ, conforme estampou-se na planilha de folha 100. Por tais razões, concluiu a Fiscalização ser devido o IRPJ, acrescido de multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 129 - 133) alegando em síntese, que protocolizou pedidos de ressarcimento de IPI, em 01/07/2002, e não seria verdadeira a afilmaç'ão da Fiscalização de que estava com a escrituração fiscal em atraso, porquanto o agente fiscal Jorge Eliseu Colombo já havia analisado todos os livros e orientou-a a apresentar as DCTF com os valores recolhidos, visto que na DCTF não existe campo para compensação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ com IPI. Afirmou ainda, que foi lavrado auto de infração quando ainda estava prestando informações para a justa composição de saldos entre contribuinte e DRF. No mérito, sustentou a recorrente que por determinação do artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e o artigo 39, § 4°", a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculadas a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Relembrando tal fato afirmou-se que o agente fiscal não analisou devidamente os documentos que compõem a base de cálculo dos impostos federais, analisando, simplesmente, os livros fiscais estaduais, deixando de apurar as receitas financeiras e as retenções de IRRF sobre as aplicações financeiras, como também não foi efetivada a compensação do IPI. Seguiu arrazoando, ter apresentado a declaração de IRPJ, referente ao exercício de 2003, em 07/06/2004, portanto, dentro do prazo estabelecido. Esquadrinhado suas razões de impugnação, a recorrente aduziu que seu inconformismo cingia-se a não compensação dos valores de créditos de IPI com débitos de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, e à incidência de multa de oficio sobre os débitos de COFINS, PIS CSLL e IRPJ, sobre as bases de cálculo do exercício de 2003, pois a declaração fora entregue no prazo, bem como, as bases de cálculo de outubro de 2001 a dezembro de 2003 Processo n° 11030.001472/2004-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.503 Fl. 3 estariam incorretas, na medida em que não foram consideradas todas as receitas e deduções relatadas, asseverando por fim, ter havido indevido arrolamento de bens, requerendo ao fim a improcedência do lançamento. Posteriormente, em atenção à solicitação da 1 a Turma da DRJ de Santa Maria/RS (fls. 164 - 165), tendo em vista as alegações da defesa sobre a apuração incorreta da receita bruta, a DRF de origem prestou as informações de folhas 190 a 191, destacando-se que de fato em alguns períodos haveria equivoco nas constatações do Fisco, sanando-se as imperfeições. A 1" Turma da DRJ de Santa Maria/RS julgou, portanto, nos termos do acórdão e voto de folhas 204 a 213, o lançamento procedente em parte, verificando de início, por meio do Relatório de Diligências (fls. 164 - 165) que efetivamente haveria divergência nos valores da receita bruta (RB), inicialmente identificada, devendo assim, ser recalculados os débitos, esclarecendo, por oportuno, que os valores da Receita Bruta declarados estão relacionados e a base de cálculo refere-se à diferença entre os valores declarados e os valores da receita bruta, que foram confirmados na diligência fiscal e somente foram ajustados os valores da Receita Bruta incluídos a maior na autuação, tendo em vista que a DRJ não teria competência para agravamento da exigência. No que tange à alegação de compensação do valor lançado com créditos do IPI, registrou a decisão recorrida que a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 74, iniciou uma série de mudanças nos procedimentos que tratam desse assunto, relembrando toda a sistemática atualmente vigente, citando a vedação de ser admitidas compensações sem pedido, mesmo que entre tributos da mesma espécie, ou seja, as compensações passaram a depender da apresentação de declaração de compensação - DCOMP (art. 74, § 10). Registrou-se, por igual turno, que o instituto da compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, e 170 do CTN), com formalidade definida, e não se pode confundir o processo de constituição e exigência do crédito tributário com o de restituição ou de compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Fez constar a decisão recorrida, que o processo de constituição, como o aqui enfrentado, trata de exigência imposta ao sujeito passivo, refletindo o que o ente tributante entende devido, por outro lado, o pedido de restituição ou a declaração de compensação têm o objetivo de recuperar pagamentos indevidos ou a maior, em razão de direitos alegados pelos contribuintes, sendo as situações distintas, que requerem procedimentos igualmente distintos, cabendo exclusivamente à autoridade local da Secretaria da Receita Federal a conferência dos "pagamentos indevidos ou a maior que o devido" e do direito a sua restituição/compensação, e esse direito dos contribuintes pode ser exercido a qualquer momento, no prazo qüinqüenal. Portanto, o pedido para compensação direta no auto de infração, dos créditos relativos ao IPI, não poderia ser acatada. Já a matéria relacionada à tempestividade na entrega da DIPJ, multa de oficio no ano-calendário 2003, entendeu a decisão recorrida que a multa de oficio foi aplicada ante a constatação de diferenças nos valores da Receita Bruta declarada, recolhimentos de tributos/contribuição inferiores aos realmente devidos e, também, porque, a autuada não declarou os valores devidos em DCTF, conforme está contido no Termo de Verificação Fiscal. Processo n° 11030.001472/2004-81 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.503 Fl. 4 Ao fim, no que tange ao arrolamento de bens esclareceu-se que não estaria na competência daquele colegiado o exame de tais questões, porquanto se trata de assunto vinculado à autoridade lançadora, nos termos do artigo 64 da Lei n° 9.532/97, julgando-se, nesses termos o lançamento parcialmente procedente. Cientificada (fl. 219) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reprisando os argumentos já relatados por meio dos quais, pugna pelo provimento do recurso e consequente improcedência do auto de infração. É relatório. Processo n° 11030.001472/2004-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.503 Fl. 5 Voto Conselheiro Relatar, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos para sua formal admissibilidade, estando apto para julgamento. Cumpre num primeiro momento, esclarecer que o processo sob análise diz respeito, única e exclusivamente, à lavratura de auto de infração para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, decorrente da constatação de diferenças entre os valores escriturados e os efetivamente declarados pelo sujeito passivo. Portanto, toda e qualquer matéria estranha aos limites da materialidade tributável do IRPJ do aludido período, por mais que subsidiem o órgão julgador, são estranhas aos limites circunscritos pelo caso concreto. Delineados os limites, também é de bom alvitre constar que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a inconsistência nas conclusões do trabalho de fiscalização, pelo contrário, postulou a existência de um pretenso crédito de IPI (matéria estranha a esses autos) sugerindo que antes de o Fisco lançar possíveis diferenças, deveria compensar esses valores. A bem da verdade, como a contribuinte não inova seus argumentos no Recurso Voluntário, nada há que mereça ser acrescentado às afirmações da decisão recorrida no que respeita a esse tópico, evidentemente essa pretensão é incompatível com a formal sistemática do procedimento compensatório, que reclama prévia declaração do sujeito passivo, bem como certeza e liquidez no crédito apontado. Diante disso, e reiterando que omissão de recita não foi refutada satisfatoriamente, encaminho meu vcA no sentiflo de negar provimento ao Recurso Voluntário. Edwal Casoni de Paule-FernanUes Junior 5

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Numero do processo: 13062.000030/2006-37
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004 Não se conhece de recurso cuja matéria trata de diferenças entre os valores declarados e os valores escriturados a título de Contribuição para o Programa de Integração Social, código de receita nº 8301 no período de outubro de 2004 a dezembro de 2004, é de competência da Egrégia 3 a Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a teor da norma contida no artigo 4 o, do Anexo II, Título I, Capítulo I do Regimento Interno do CARF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 1803-001.502
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos declinar a competência para 3 a Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sergio LuizBezerra Presta
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 13062.000030/2006­37  Acórdão n.º 1803­001.502  S1­TE03  Fl. 586          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  18­6.743  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  Santa Maria  ­  RS,  constante  das  fls.  1984  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir transcrito:   “Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 79/80, com o anexo de  fl.  81  e  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  —  Multa  Isolada  de  PIS  de  fls.  75/78,  resultante de compensações consideradas como não declaradas objeto do processo  administrativo n° 11070.000229/2005­50 — débitos referentes à contribuição para  o Programa de Integração Social­PIS relativos aos meses de 10/2004 a 12/2004 —  com intimação para recolhimento do valor de R$ 16.935,33, tendo como base legal  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051, de 2004, alterado pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 2005”.  Protocolou  a  Recorrente  Declaração  de  Compensação  em  02/02/2005,  conforme pode ser visto abaixo:    O suposto crédito era assim composto:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 13062.000030/2006­37  Acórdão n.º 1803­001.502  S1­TE03  Fl. 587          3   A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Santa  Maria  ­  RS,  na  sessão  de  09/03/2007, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  18­6.743  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. MULTA ISOLADA.  À  luz do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com as alterações posteriores, haverá  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação indevidamente processadas.  Lançamento Procedente”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 05/04/2007, (AR constante  das  fls.  210)  a ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE  IJUI,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  18­6.743,  recorreu  em  02/05/2007  (211  e  segs)  a  esse  Conselho,  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente, os argumentos da manifestação de incornformidade.    Em síntese, é o relatório.    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 13062.000030/2006­37  Acórdão n.º 1803­001.502  S1­TE03  Fl. 588          4 Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Porém, tenho que me furtar em adentrar no mérito da questão, tendo em vista  a determinação expressa do artigo 4o, do Anexo II, Título I, Capítulo I do Regimento Interno  do CARF que outorga à 3a Seção deste Conselho Administrativo a competência absoluta para  processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da  legislação  referente  à Contribuição para o Programa de  Integração Social  código  de  receita  nº.  8301,  tendo  em  vista  que  as  DECOMP  trata  da  compensação  da  Contribuição para PIS/PASEP com parcelas vincendas da mesma contribuição.  Assim,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais­CARF, voto no sentido de DECLINAR a competência a Egrégia 3a Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF para análise do recurso voluntário.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 11020.720368/2007-51
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar a individualização do imóvel e os diversos tipos de terras, não pode prevalecer. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN declarado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar a individualização do imóvel e os diversos tipos de terras, não pode prevalecer. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 162          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN declarado. Votaram pelas conclusões  os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin.   Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Contra o contribuinte interessado foi lavrada, em 17/09//2007, a Notificação  de Lançamento nº 10106/00007/2007 de fls. 02/05, pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  no montante  de R$  16.953,13,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR suplementar, do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor  de R$ 12.714,84 e mais juros de mora, calculados pela Taxa Selic, tendo como objeto o imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Pinhão”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  2.069.444­0,  com  área  declarada de 818,1 ha, localizado no Município de São Francisco de Paula/RS.  A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal constante das fls.  07 e 08, tendo sido exigida, para o exercício de 2004, a seguinte documentação:  “Documentos  referentes  á  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2004:  ­ Cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis ­ Ibama.  ­ Laudo  técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965  (Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART  registrada  no Conselho Regional  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  identificando  o  imóvel  rural  através  de  memorial descritivo de acordo com o artigo 9º do Decreto 4.449  de 30 de outubro de 2002.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 163          3 ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3  0  da  Lei  4.771165  (Código  Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou.  ­ Cópia da matrícula do registro  imobiliário, com a averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matricula no registro imobiliário.  ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços de Terra ­ SIPT da RFB.  O contribuinte  apresentou documentação que  entendeu necessária  (fls.  14  e  ss), demonstrando ter recebido a intimação fiscal, em 17/08/2007.   O Auditor Fiscal relatou, na Notificação de Lançamento, em suma, que:  ­  “...as  áreas  de  Reserva  Legal  devem  estar  averbadas  na  matrícula  do  imóvel  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Como  o  contribuinte  averbou  nas  matrículas  do  imóveis  uma  área  de  116,5  há,  esta  foi  a  área  de  Reserva  Legal  considerada...”  ­ “as informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  O  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte  foi  descaracterizado,  por  não  especificar  o  Grau  de  Fundamentação, conforme...ABNT NBR 14653­3”.  Consigna ainda a autoridade fiscal que os valores constantes do SIPT teriam  sido  informados  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  do  Rio  Grande  do  Sul  para  o  exercício de 2003, evidenciado no extrato anexo. (grifei). Com base nesses dados, foi então  arbitrado  o  valor  da  terra  nua  para  2004,  em  R$  951,22/há,  perfazendo  um  total  de  R$  778.193,08. Transcrevo da fl. 4:  “Para o município de SÃO FRANCISCO DE PAULA, os valores  constantes  do  SIPT  Sistema  de  Preços  de  Terra,  instituído  através  da  Portaria  SRF  nº  447  de  28/03/02,  informados  pela  Secretaria Estadual de Agricultura do Rio Grande do Sul para o  exercício de 2003, está evidenciado no extrato anexo.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 164          4 Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua  ­ VTN para 2004 em R$ 951,22/ha, perfazendo um  total de R$  778.193,08, conforme demonstrado abaixo:  ­Área Total do Imóvel declarada ...............818,l ha   VTN/ha = R$ 951,22  VTN do Imóvel = VTN/ha X área do Imóvel.  VTN do Imóvel = 951,22 X 818,1 = R$ 778.193,08”  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  assim tratada pela autoridade julgadora a quo, no que tange às razões de mérito da questão:  “Em  18/10/2007  foi  apresentada  impugnação,  fls.  83  a  91,  na  qual,  após  tratar  dos  fatos  até  aqui  conhecidos,  a  impugnante  alegou, em resumo, o seguinte:  6.1. Em Do Direito, discordando da glosa parcial da AUL disse  que está providenciando a averbação na matrícula do imóvel da  ARL, comprovando a destinação do imóvel.  6.2. Ressaltou que ao declarar ARL de 420,0 ha o  fazia com o  intuito efetivo de conservação e limitação do uso da mesma.  6.3. Realizou a entrega do ADA, do qual consta 420,0 ha como  ARL e, contudo, a fiscalização não considerou esta região como  AUL, por não haver averbação na matrícula do ato que assim as  define.  6.4.  Disse  não  caber  esse  entendimento  porque  efetiva  é  a  destinação  mencionada  da  referida  área,  não  tendo  sido  averbada por mero lapso e/ou impossibilidade.  6.5. Deve ser considerada a real situação do local, que há muito  tem  sido  de  Utilização  Limitada,  bem  como  a  intenção  da  impugnante  de  assim mantê­la,  sem  que,  contudo,  cause  danos  ou prejuízos ao Estado.  (...)  Assim, para verificar a correição da declaração, a  interessada,  como  já  dito,  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  da  existência  e  regularidade  das  áreas  isentas  e  o  VTN.  Com  a  documentação  apresentada,  a  fiscalização  verificou  que  a  área  de  Preservação  Permanente  estava  de  acordo  com a  legislação  e devidamente  regularizada  para  fazer  jus  à  isenção  do  ITR.  Com  referência  à  AUL,  representada pela ARL, entretanto, foi constatado que, apesar do  ADA  tempestivo,  apenas  parte  da  mesma  está  averbada  na  matrícula  do  imóvel. No  tocante  ao VTN,  o  laudo  apresentado  não  foi  eficazmente  elaborado  para  comprovar  a  avaliação  declarada.  Por  estas  razões,  a  ARL  foi  parcialmente  glosada,  modificado  o  VTN  com  base  na  tabela  do  SIPT  e  alterados  demais  dados  conseqüentes,  fatos  que  resultaram  na  apuração  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 165          5 de  diferença  de  crédito  tributário  lavrando­se  a  NL  ora  impugnada.   Com a impugnação nada de novo foi trazido. Além das matérias  preliminares  superadas,  a  interessada  concentrou  sua  contestação  no  fato  de  existir  em  sua  propriedade  tal  reserva,  devendo  ser  considerada  essa  realidade  e  que  a  exigência  de  averbação é meramente formal.  Desta  forma  uma  das  razões  principais  do  inconformismo  se  baseia,  em  resumo,  no  fato  de  existir  na  propriedade  a  área  glosada”.  Desta  feita,  após  tecer  considerações  sobre  as  formalidades  necessárias  ao  reconhecimento das áreas como de Utilização Limitada/Reserva Legal para fins de isenção do  ITR, o julgamento de 1ª Instância deu­se para:  “por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade  e,  no  mérito,  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”(grifei)  Cientificado do Acórdão de 1ª  instância em 23/04/2009 (fl.135), apresentou  recurso voluntário, em 21/05/2009 (fl. 136), manifestando sua inconformidade com o decidido  pela DRJ, onde, em síntese, destacamos o seguinte:   ­  alega  que  a  recorrente  está  providenciando  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel da área que constitui a reserva legal, comprovando sua destinação;  ­  não  obstante,  ressalta  que  a  recorrente,  fundado  em  sua  percepção  pragmática, ao declarar como área de reserva legal 420,0 ha da Fazenda em questão, o fazia no  intuito efetivo de conservação e limitação do uso da mesma;  ­ assim, realizou a entrega do Ato Declaratório Ambiental, do qual consta a  área (420,0 ha) como área de Reserva Legal. Contudo, a fiscalização fazendária não considerou  esta região como Área de Utilização Limitada, por não haver averbação junto às inscrições das  matrículas do imóvel de ato declaratório que assim as define;  ­ dever­se­ia, pois, considerar a real situação do local, que há muito tem sido  de utilização  limitada, bem como a intenção da recorrente de assim mantê­lo, sem que cause  danos ou prejuízos ao Estado.  ­  a  averbação  do  mencionado  Ato  Declaratório  Ambiental  é  apenas  complemento, mero  atestado  do  trabalho  que  vem  sendo  desenvolvido,  sempre  tendo­se  em  conta  que  a  recorrente  dedicou  cuidado  e  atenção  necessários  à  manutenção  e  conservação  daquela região;  ­  transcreve  algumas  decisões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais no sentido da tese expressada;  ­ entende que os valores arbitrados pela fiscalização fazendária ao imóvel em  comento ­ Fazenda Pinhão ­, que constitui a base de cálculo para a apuração do tributo devido,  estão em desacordo com os valores praticados no mercado, considerando as situações físicas do  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 166          6 imóvel. Observa que a Fazenda Pinhão está situada na encosta do Rio das Antas, formada por  relevo irregular, com desníveis em relação ao leito do rio superiores à 45% com predominância  de solo basáltico, de difícil cultivo;  ­  ainda,  diversamente  do  alegado  na  r.  decisão  recorrida,  alega  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  quando  da  interposição  da  impugnação  são  suficientes  para  comprovar  o  efetivo  preço  do  imóvel, não necessitando da elaboração de laudo técnico para apurá­lo;  ­  discorre  ainda  sobre  o  “caráter  confiscatório”  da multa  aplicada,  que  em  sua opinião, prescinde de razoabilidade.  Assim,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  desconstituir o Auto de Infração atacado.   Não anexa novos documentos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Não  identifico  questões  preliminares  a  serem  tratadas.  Em  relação  a  manifestação de  inconformismo do contribuinte à multa de ofício  lançada  juntamente  com o  imposto, trataremos após o mérito.   MÉRITO.  Façamos breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração. (sublinhei)  Natureza da  isenção. Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 167          7 doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   DO ADA COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO.  Primeiro, ressalte­se que entendo não estar esta matéria em litígio nesta fase  recursal, haja vista que a Fiscalização e o Julgamento de 1ª instância (“No caso em tela, como  já  dito,  apesar  de  constar  de  ADA  tempestivamente  apresentado  ao  IBAMA...”  fl.  129)  aparentemente consideraram hábil o ADA que consta do presente processo, anexado à fl. 21.  Mas observo que se trata do Formulário do ano de 1997, com data de protocolo em 30/06/1998,  e aqui debatemos sobre o ITR do exercício de 2004.  Mas,  como entende o  recorrente que a  isenção não pode decorrer de meras  formalidades e sim de situação fática, creio importante trazer à baila estas considerações que se  seguem.  Pois  bem.  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto,  menciona que para efeitos de apuração do ITR considerar­se­á “área tributável” a área total do  imóvel “menos as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal”, previstas na Lei nº  4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  O tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.   O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  nesse  sentido. Decreto 4.382/2002:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 168          8 § 1º A área do  imóvel  rural que se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma  das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída  uma única  vez da área  total  do  imóvel,  para  fins de  apuração da área tributável.   § 3º Para fins de exclusão da área  tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o  caput deverão:   I­ ser obrigatoriamente informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art.  17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000); e  Cabe ressaltar a importância do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA  é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas,  permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização das áreas informadas pelo ADA. Desta  forma, o objetivo da  isenção é  estimular  a preservação e proteção da  flora e das  florestas  e,  conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade  de vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 169          9 O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº 162, de 18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o modelo  do ADA,  bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes  formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:   “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  conforme  modelo  apresentado  no  anexo  I  da  presente  Portaria,  representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração  do  ITR.”  (Grifos  acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a  supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo técnico de vistoria de campo como um dos documentos comprobatórios das declarações  prestadas  no  ADA,  passível  de  ser  exigido  em  momento  posterior  à  apresentação  do  Ato  Declaratório;  deixou  de  contemplar  o  formulário  padrão  como  um  dos  modelos  de  apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA, bem como de sua  retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA é documento de cadastro das áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA  e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ­ ITR, sobre estas últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  formulário  ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br ("Serviços online").  (...)  § 3o O ADA deverá ser entregue de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 170          10 podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro  do  exercício referenciado.(grifei e sublinhei)  Bem, não estamos, em nenhum momento, discutindo a existência da área de  utilização  limitada/reserva  legal,  frise­se.  A  não  existência  ou  a  não  preservação  poderia  ensejar,  para  o  proprietário,  outras  repercussões  ou  sanções  previstas  na  legislação  ambiental/penal.  DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para  fazer  jus  à  redução  também  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  outra  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16. As florestas e outras formas  de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área  de preservação permanente, assim como aquelas não  sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde que  sejam mantidas,  a  título de  reserva  legal,  no  mínimo:  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.16667, de 2001)   (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a  alteração de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou de retificação da área, com as exceções previstas  neste  Código.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667, de 2001) (grifei)  Bem, penso que a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente  de matéria de prova acerca da configuração da área de  reserva  legal ou,  ainda, de obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documenta  e  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir uma obrigação real de preservação.  Apesar da boa fé que o recorrente alega ter, e ela deve ser presumida, pelos  princípios do direito, infelizmente não é sempre assim.  Ademais,  o Mestre Sílvio Rodrigues,  ao  tratar da  forma dos  atos  jurídicos,  ensina que para alguns atos a lei exige forma determinada. Para o renomado autor, não obstante  a  importância  da  forma  venha  diminuindo  com  o  tempo,  e  ele  identifica  um  recuo  nessa  ocorrência, se o formalismo apresenta alguns aspectos negativos, apresenta outros favoráveis,  pois ele estabelece de maneira indiscutível a vontade das partes e conserva a memória de sua  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 171          11 manifestação,  garante  a  autenticidade  do  ato,  chama  a  atenção  para  a  seriedade  do mesmo,  facilita  a  prova  que  se  fizer  necessária  e  traz  o  elemento  importante  publicidade.  (RODRIGUES. Silvio, Direito Civil, Parte Geral, vol 1, São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 264/5).  Acrescente­se,  ainda,  que  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  produz  efeitos  erga  omnes,  preservando a área mesmo no caso de transmissão a qualquer título, desmembramento e etc...  Com  o  devido  respeito  à  jurisprudência  que  colaciona  o  Recorrente,  que  como já assentou o Julgador a quo não é unânime neste CARF, contudo e portanto, entendo  que a área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e  aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis  competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Não faz sentido admitir  um ato constitutivo que possa ser posterior.  Em sua impugnação, apresentada em 18/10/2007 o contribuinte informa que  “está  providenciando  a  averbação  na matrícula  do  imóvel  da  área  que  constitui  a  área  de  reserva legal, comprovando a destinação do imóvel”.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  protocolado  em  21/05/2009,  portanto  17  meses  depois,  traz  a  mesma  informação  de  que  “está  providenciando”  a  averbação. Mas  o  documento não foi trazido ao processo.  DO ARBITRAMENTO DO VTN. SIPT  com Base na média das DITR  para o Município e exercício em questão.   O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2004, foi  alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB) pela autoridade fiscal, uma  vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, através de Laudo de Avaliação  do imóvel, nos ditames da NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado, passando­se a considerar  o valor de R$ 951,22 por hectare, por ela constatado, para o imóvel. É o que se depreende da  Notificação de Lançamento.  Cópia  da  ‘tela’  informadora  do  sistema  ­  SIPT  encontra­se  anexada  ao  processo, na fl. 09. Já é ponto pacífico em diversas decisões deste CARF a impossibilidade de  utilização do VTN­médio, calculado a partir das declarações de ITR para imóveis localizados  em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade  fiscal, uma vez que além de não encontrar previsão legal, mostra­se parâmetro que não reflete a  realidade  e  a  peculiaridade  do  imóvel,  por  não  considerar  a  localização  e  dimensão  e  a  capacidade potencial da terra. Senão vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 172          12 observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Recurso Voluntário Provido.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 173          13 III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  No caso, apesar do que fez constar a Autoridade lançadora na Notificação de  Lançamento,  criando certa  confusão ao  referir­se  ao  exercício de 2003 e afirmando que  fora  utilizado o valor  informado pela Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul,  para  2004,  conforme  se  observa  na  descrição  dos  fatos  da  referida  exigência  fiscal,  e  que  transcrevemos neste Relatório, o que comprova a tela do SIPT, anexada na folha 09, é que não  há  informação  de  VTN  médio  por  aptidão  agrícola  para  o  Município  de  São  Francisco  de  Paula/RS, para o exercício de 2004, e que o valor de R$ 951,22/ha é o VTN médio das DITR.   Desta feita, como a Fiscalização já descaracterizou o Laudo apresentado, que,  registre­se, atribuiu ao VTN valor maior que o declarado na DITR, é de se considerar para o  VTN o valor declarado pelo contribuinte.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  deve­se  observar,  primeiramente,  o  disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim estabelece:  “Art. 14 (...)  § 1º (...)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 174          14 §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;”    Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996).  Se o recorrente entende que a lei está destoante dos preceitos constitucionais  e que o percentual legalmente previsto possui efeitos confiscatórios, deve­se ter em conta que a  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  aludido  conflito  da  legislação  tributária  com  a  Carta  Magna.  Tais  argumentos,  a  teor  da  própria  Constituição  Federal, somente poderiam ser apreciados pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário.  Esse entendimento já foi objeto de Súmula, aplicada por este CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Pelas  razões  expostas  aqui,  mantém­se  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal, no lançamento, de parte da área de reserva legal declarada, por não ter sido apresentada  comprovação de que a mesma estava averbada  à margem da matrícula do  imóvel na data de  ocorrência do fato gerador do imposto.   Inaplicável o valor da terra nua­ VTN, arbitrado no lançamento, com base no  SIPT, tendo como informação o VTN­médio das DITR, no ano de 2004, para o Município de  localização do imóvel. Assim, o VTN deve ser o declarado pelo recorrente, em sua DITR/2004  (R$ 390.000,00).  Inalterável o percentual de multa de ofício aplicada, de 75% sobre o valor da  infração que restar apontada.   Desta feita, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada. Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11020.720368/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.119  S2­TE01  Fl. 175          15                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 36202.003319/2006-61
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, não há hipótese de recolhimento parcial devendo ser aplicado o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. MPF CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DA VALIDADE A ciência do auto de infração pelo sujeito passivo ocorrida após a expiração do prazo constante do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não é causa da nulidade da autuação, que ocorreu quando o MPF ainda estava válido. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA A multa somente será relevada se o infrator solicitar, for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta até a decisão da autoridade julgadora competente, conforme redação original do artigo 291, vigente na época dos fatos geradores. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.826
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para acatar a decadência exposta no artigo 173, I do Código Tributário Nacional e excluir da autuação as competências até 11/2000. Também devem ser excluídas as competências de 12/2001, 03/2002, 05/2002 e 07/2002, para as quais as faltas foram sanadas, devendo, nas competências remanescentes, a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 11.941/2009 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.121          1 1.120  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.003319/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.826  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  FUNDAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA ­ FEST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2004  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica­se o disposto no artigo 173,  I.   No  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  há  hipótese  de  recolhimento  parcial  devendo  ser  aplicado  o  artigo  173,  I  do  Código Tributário Nacional.  MPF  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APÓS  EXPIRAÇÃO  DA  VALIDADE  A ciência do auto de infração pelo sujeito passivo ocorrida após a expiração  do prazo constante do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, não é causa  da nulidade da autuação, que ocorreu quando o MPF ainda estava válido.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA  A multa somente será relevada se o infrator solicitar, for primário, não tiver  incorrido  em  agravantes  e  comprovar  a  correção  da  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente,  conforme  redação  original  do  artigo  291,  vigente na época dos fatos geradores.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 33 19 /2 00 6- 61 Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à Lei  n  º  8.212/91  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar provimento parcial ao recurso, para acatar a decadência exposta no artigo 173, I do Código  Tributário Nacional  e  excluir  da  autuação  as  competências  até 11/2000. Também devem  ser  excluídas  as  competências  de  12/2001,  03/2002,  05/2002  e  07/2002,  para  as  quais  as  faltas  foram  sanadas,  devendo,  nas  competências  remanescentes,  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei  n.º 11.941/2009    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003319/2006­61  Acórdão n.º 2302­002.826  S2­C3T2  Fl. 1.122          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  30/06/2006,  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima  passivo  acima  identificado, com ciência em 03/07/2006, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 09/1999 a 07/2004, todos os  valores pagos ao segurados contribuintes individuais, conforme planilha de fls. 16 a 19.  Após a impugnação, Decisão­Notificação de fls. 165/172, julgou a autuação  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Reconsideração  da  Decisão,  no  prazo  recursal,  juntando  cópias  das  GFIP’s  retificadoras,  para  comprovar  a  correção da falta e a consulta ao sistema GFIP WEB   Posteriormente,  complementou  o  recurso  intempestivamente,  alegando  em  síntese:  a)  a nulidade formal já que a notificação do contribuinte se  deu após o término do prazo para conclusão do MPF;  b)  a decadência parcial do direito de autuar;  c)  que sofreu dupla penalização com a lavratura do auto de  infração e da notificação fiscal de lançamento de débito,  o que carece de razoabilidade;  d)  que a multa deve ser relevada frente à atenuante prevista  no caput do art. 291 do RPS, já que corrigiu a falta antes  do julgamento administrativo.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  tornar  insubsistente  o  auto  de  infração, ou que seja reconhecida a aplicação da relevação da multa. Junta documentos.  A DRP ofereceu as contra­razões pela manutenção da decisão­recorrida  ,  já  que as GFIP’s apresentadas registraram parte dos segurados que deixaram de ser informados e  por  serem  retificadoras  na  versão  SEFIP  8.0,  substituíram  todas  as  informações  prestadas  anteriormente.  As  novas  GFIP’s  apagaram  no  sistema  informatizado  os  dados  relativos  aos  segurados  a  serviço  da  autuada,  continuando,  portanto,  com  incorreções  e  não  se  prestando  para relevar a multa aplicada.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 A  autuada  peticionou  a  devolução  do  depósito  recursal,  por  ter  decisão  judicial em liminar favorável ao seguimento do recurso sem garantia de instância. E, também  peticionou pela aplicação da multa com fulcro no artigo 32 A da Lei n.º 8.212/91.  Os autos vieram a julgamento neste Colegiado e Resolução n.º 2302­00.051 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  datada de 18/08/2010,  converteu o  julgamento  em diligência  para  que  fossem  examinadas  as  GFIP’s  juntadas  no  prazo  recursal,  mas  enviadas  via  conectividade social, antes da emissão da DN, com parecer conclusivo da fiscalização acerca  da correção ou não da falta.  Informação  Fiscal  de  fls.  813,  concluiu  pela  correção  da  falta  nas  competências  de  09/1999,  12/2001,  03/2002,  05/2002  e  07/2002,  mantendo  as  demais  competências para as quais não foi comprovado o saneamento da infração.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  se  manifestou reiterando a solicitação de relevação da multa, frente às novas GFIP’s que anexa.  É o relatório.    Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003319/2006­61  Acórdão n.º 2302­002.826  S2­C3T2  Fl. 1.123          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Das Preliminares  Decadência  O  auto  de  infração  compreende  as  competências  de 09/1999  a  07/2004 e  a  ciência do sujeito passivo se deu em 03/07/2006.  A  recorrente  argüiu  a  decadência  qüinqüenal,  e  com  efeito  é  de  ser  considerada, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo ser observada a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional  ­CTN. Assim, quando há o pagamento antecipado, observar­se­á a  regra de extinção prevista  no art. 156,  inciso VII do CTN. Entretanto,  somente  se homologa pagamento, caso  esse não  exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no  art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003319/2006­61  Acórdão n.º 2302­002.826  S2­C3T2  Fl. 1.124          7 No caso presente, por se tratar de auto de infração, onde não há hipótese de  recolhimento antecipado, aplica­se o artigo 173, I do CTN, devendo ser excluídas da autuação  as competências até 11/2000, inclusive esta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  MPF – Mandado de Procedimento Fiscal  Esclareço à recorrente que a ciência do auto de infração ter ocorrido após a  expiração  do  prazo  constante  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  não  é  causa  da  nulidade da autuação, eis que a mesma ocorreu quando o MPF ainda estava válido. A ciência  da  autuação  ao  sujeito  passivo  não  pode  ser  confundida  com  o  lançamento  do  crédito  previdenciário, que foi efetuado dentro do prazo estipulado pelo MPF.  Com  respeito  ao  entendimento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, ao qual se refere a requerente, de que a notificação do sujeito passivo fora do prazo de  validade  do  MPF,  ensejaria  a  nulidade  do  lançamento,  informo  que  tal  entendimento  foi  revogado pelo Enunciado N. 25, conforme Resolução MPS/CRPS n. 01, que transcrevo:  RESOLUÇÃO MPS/CRPS N. 1,  de  23  de  fevereiro  de  2006  –  DOU de 06/03/2006  Edita  o  enunciado  n.  25  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social  A  CÂMARA  SUPERIOR  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social especializada em matéria de custeio, no uso  da  competência  que  lhe  é atribuída  pelo  artigo  303,  parágrafo  1 ,  inciso IV, do Decreto n. 3048/99, na redação do Decreto n.  4.729, de 09 de  junho de 2003, publicado no Diário Oficial da  União  de  10  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo 61, Parágrafos 1 e 2 e artigo 63, Parágrafo 5 , Inciso I da  Portaria  MPS  n. 88/2004  ­  Regimento  Interno  do  CRPS  –  e  cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada  no dia 23 de Fevereiro de 2006, resolve:  Editar o seguinte enunciado:      Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Enunciado N. 25  A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  –  não  acarreta nulidade do lançamento.    Do Mérito  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de  toda a remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais, cujos pagamentos constavam da contabilidade da recorrente.  Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  113,  abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Pelo exposto, a recorrente não possui razão ao alegar bis in idem, porque as  obrigações  tributárias  descumpridas  são  distintas.  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  contribuintes  individuais,  ao  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003319/2006­61  Acórdão n.º 2302­002.826  S2­C3T2  Fl. 1.125          9 passo que o fato gerador da obrigação acessória é a  falta de  informação em GFIP dos dados  relacionados aqueles contribuintes.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais , a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este  auto  de  infração,  estava  contida,  à  época  do  lançamento,  no  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  Quanto  à  existência  de  NFLD  onde  está  lançada  a  obrigação  principal,  de  nada  impede a procedência da presente  autuação, porque  restou demonstrado nos  autos pelo  relatório  fiscal que a  recorrente descumpriu obrigação acessória exposta em  lei, ou seja, não  informou em GFIP os pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais que  lhe prestaram  serviço.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003319/2006­61  Acórdão n.º 2302­002.826  S2­C3T2  Fl. 1.126          11 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Por derradeiro, no que se refere aos argumentos apresentados pela recorrente  de  que  sanou  as  irregularidades,  fazendo  jus  a  relevação  da  multa,  temos  a  observar  as  disposições contidas no  artigo 291, do Regulamento da Previdência Social,  com sua redação  original, vigente à época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração:    Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante  De  acordo  com  a  informação  prestada  pelo  Fisco  foram  consideradas  corrigidas as competências de 09/1999, 12/2001, 03/2002, 05/2002 e 07/2002.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 As  GFIP’s  entregues  pelo  recorrente  em  sede  recursal,  após  a  ciência  da  diligência  comandada,  através  de  Resolução  emitida  por  este  Colegiado,  não  podem  ser  consideradas para relevar a multa aplicada, porque foram entregues/transmitidas em 11/2010,  05/2011 e 06/2011, quando a decisão da autoridade julgadora se perfectibilizou em 06/10/2006,  fls. 175.   Portanto,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  ter  a  multa  relevada porque a falta foi corrigida fora do prazo permitido na legislação vigente à época dos  fatos geradores, para a concessão do benefício da relevação.  Deve­se  atentar  ainda,  para  o  fato  de  que  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando  os  preceitos  do  art.  16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual.  Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.003319/2006­61  Acórdão n.º 2302­002.826  S2­C3T2  Fl. 1.127          13 §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas  foi  ressalvada  nas  situações previstas nas alíneas do § 1º do art. 7º da Portaria RFB acima transcritas..No caso em  análise, o recorrente não demonstrou a ocorrência de nenhuma dessas situações, sendo inócua a  juntada de documentos após a impugnação.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  acatar  a  decadência  exposta  no  artigo  173,  I  do  CTN  e  excluir  da  autuação  as  competências  até  11/2000; para excluir também as competências 12/2001, 03/2002, 05/2002 e 07/2002, para as  quais as faltas foram sanadas, devendo, nas competências remanescentes, a multa aplicada ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação da Lei n.º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10650.001617/2002-11
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 30/09/2002 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O teimo inicial do prazo prescricional do direito de o sujeito passivo realizar a compensação tributária na esfera administrativa é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória da Fazenda Nacional proferida no âmbito do processo da ação de repetição do indébito tributário. No hipótese, o trânsito em julgado da decisão condenatória ocorreu em 15/08/1990 e a compensação foi efetivada em 14/11/2002, data da protocolização do pedido de compensação, portanto, após o termo final do prazo de prescrição, que ocorreu em 15/08/1995. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, interrompe o prazo de prescrição da ação de cobrança do credito tributário qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo sujeito passivo. No caso, o pedido de compensação realizado em 14/11/2002, por ser ato inequívoco de reconhecimento de débito, interrompeu o curso do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário compensado, o qual ficará com a sua exigibilidade suspensa até a data a decisão administrativa definitiva a ser proferida nestes autos, quando então reiniciará o seu curso normal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para declarar a extinção do direito de pleitear a compensação. Vencida a conselheira Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 30/09/2002 AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O teimo inicial do prazo prescricional do direito de o sujeito passivo realizar a compensação tributária na esfera administrativa é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória da Fazenda Nacional proferida no âmbito do processo da ação de repetição do indébito tributário. No hipótese, o trânsito em julgado da decisão condenatória ocorreu em 15/08/1990 e a compensação foi efetivada em 14/11/2002, data da protocolizaçã.o do pedido de compensação, portanto, após o termo final do prazo de prescrição, que ocorreu em 15/08/1995. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, interrompe o prazo de prescrição da ação de cobrança do credito tributário qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo sujeito passivo. No caso, o pedido de compensação realizado em 14/11/2002, por ser ato inequívoco de reconhecimento de débito, interrompeu o curso do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário compensado, o qual ficará com a sua exigibilidade suspensa até a data a decisão administrativa definitiva a ser proferida nestes autos, quando então reiniciará o seu curso normal. Recurso Voluntário Negado. rs • ' • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para declarar a extinção do direito de pleitear a compensação. Vencida a conselheira Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. rceuerra de Castro - Presidente triz,Yeríssimo de Sena - Relatora José Fernandes do Nascimento - Redator Designado EDITADO EM: 11/11/2009 \ \. Participaram do presente julgarnento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório O objeto do recurso voluntário é a prescrição incidente sobre o direito de requerer em sede administrativa a compensação de créditos de FINSOCIAL, reconhecidos em decisão transitada em julgado, com débitos de PIS e COFINS. O interessado apresentou DCOMP protocolizada em 14/11/2002 (fls. 01 a 03) para débitos do PIS e da COFINS relativos aos períodos de apuração agosto e setembro de 2002 com créditos previstos na Ação Ordinária n° 87.0200041-5 (Execução n° 1998.38.02.001343-1), que tramitou junto à Justiça Federal da Vara de Uberaba/MG (fl. 17), referente a pagamentos a maior do FINSOCIAL, com base na inconstitucionalidade declarada pelo STF. A DRF-Uberaba indeferiu o pedido de compensação por entendê-lo prescrito. Além disso, emitiu cobrança dos créditos de PIS e COFINS não recolhidos, notificação essa recebida pelo interessado em 17/10/2007 (fls. 294/295). Em resposta, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que os débitos pretendidos a compensar não estariam prescritos, na medida em que prazo prescricional não se iniciaria do trânsito em julgado da decisão de mérito, mas sim da data de trânsito em julgado do respectivo processo de execução. Ademais, quanto à cobrança, argüiu que a mesma estaria prescrita, uma vez que já teria decorrido mais de cinco anos do vencimento dos tributos. A Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento, por entender que o direito de requerer a restituição administrativa prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da decisão de mérito, ocorrida em 15/08/1990. Quanto às cobranças de PIS e COFINS, asseverou que em 14/11/2002 a empresa suspendeu o prazo prescricional por meio da Declaração de Compensação, nos termos do inciso IV, do § único do art. 174 do CTN. 2 Processo n° 10650.001617/2002-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.528 Fl. 336 O acórdão a quo foi assim ementado (fl. 316): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 30/09/2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAçÃo. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da homologação da sentença judicial em Ação de Repetição de Indébito. Já a prescrição dos débitos ocorre neste mesmo prazo, caso não ocorra nenhuma hipótese de interrupção da contagem previsto no art. 174 do CT1V. Contra a decisão regional a empresa interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, reiterando, em síntese, os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora - Da prescrição do direito a requerer restituição ou compensação dos créditos de FINSOCIAL Conforme relatado, a DRJ de Juiz de Fora/MG entende que a restituição administrativa prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado (homologação) da decisão de mérito, que ocorreu em 15/08/1990. Ocorre, entretanto, que o teimo inicial do prazo prescricional para requerer a restituição ou compensação de crédito reconhecido judicialmente em sede administrativa deve operar-se do trânsito em julgado do processo de execução, quando do contribuinte opta por liquidar a sentença perante a Justiça. Nos termos do art. 174, capta, do Código Tributário Nacional - CTN a prescrição inicia-se da data de constituição definitiva do crédito. Na hipótese, o crédito constituiu-se definitivamente quanto apurado, em Ultima análise, o valor a ele correspondente, em sede de processo de execução. Tal ocorreu quanto o Autor concordou com os cálculos de execução, apresentados em decisão publicada no Diário de Justiça de 27/04/2002 (verso fl. 120). À fl. 121 o Autor manifestou expressamente sua concordância com os cálculos, já ocorrida ante o seu silêncio face do despacho homologatório dos cálculos. Esse deve ser o temio inicial da prescrição. - Ainda que assim não fosse, cumpre observar que, de acordo com o art. 174, parágrafo (mico e incisos, do CTN, a prescrição se interrompe por meio de qualquer ato judicial, ainda que em sede de execução, que constitua em mora o devedor. Esse é o caso do despacho que submeteu a exame dos cálculos da contadoria judicial. ("3 Considerando que o pedido de compensação foi protocolado no dia 14/11/2002, inocorre prescrição sobre os créditos de FINSOCIAL reconhecidos na Ação Ordinária n° 87.0200041-5 (Execução n° 1998.38.02.001343-1). - Da prescrição da cobrança de PIS e COFINS Em sua manifestação, o Contribuinte alega que, uma vez que a carta de cobrança foi recebida aos 17 de outubro de 2007, teriam decorrido mais de cinco anos entre o vencimento dos tributos e o respectivo lançamento. Assim, a cobrança estaria prescrita. Todavia, como bem colocou o r. acórdão regional, nos tennos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, o pedido de compensação realizado em 14/11/2002 interrompeu o curso do prazo prescricional, na medida em que nele o Contribuinte reconheceu a dívida. Neste ponto, nego provimento ao recurso voluntário. - Conclusão Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição declarada sobre os créditos de FINSOCIAL reconhecidos na Ação Ordinária n° 87.0200041-5 (Execução n° 1998.38.02.001343-1). Uma vez afastada a prescrição, voltem os autos à origem para exame do mérito do pedido de compensação. Beatriz Veríssimo de Sena Voto Vencedor Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado No presente recurso voluntário insurge a recorrente contra o Acórdão recorrido com base, em síntese, nos seguintes argumentos: a) o valor do crédito utilizado no procedimento compensatório não estaria prescrito, na medida em que, em se tratando de crédito reconhecido judicialmente, o prazo prescricional não se iniciaria na data do trânsito em julgado da decisão de mérito, mas sim da data de trânsito em julgado do respectivo processo de execução; e b) os débitos tributários cobrados estariam prescritos, uma vez que já teria decorrido mais de cinco anos entre o dia do vencimento dos tributos e a ciência do despacho que não homologatório da compensação. Esta última alegação não foi aceita pela nobre Conselheira Relatora, que manifestou o entendimento de que, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, no presente caso, houve interrupção do curso do prazo prescricional, na medida que formulado o pedido de compensação em tela a recorrente reconheceu os referidos débitos tributários. No que tange a este ponto, estou de pleno acordo com teor do voto vencido. J \.n Processo n° 10650.001617/2002-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.528 Fl. 337 A minha discordância diz respeito ao argumento consignado na alínea "a" supra, ou seja, ao termo inicial do prazo prescricional do direito de pleitear, na esfera administrativa, a restituição do indébito tributário reconhecido por meio de ação de repetição de indébito. Neste passo, da mesma foi lua que a recorrente, entende a nobre Relatora que o termo inicial do prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito tributário reconhecido por meio de decisão judicial não seria a data do trânsito em julgado da decisão de mérito, mas sim a data de trânsito em julgado do respectivo processo de execução. Com devida vênia, discordo desse entendimento, pela as razões a seguir aduzidas. É cediço que a ação de repetição do indébito tributário é uma ação de conhecimento de rito ordinária que tem por finalidade a condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores dos tributos indevidamente pagos pelo sujeito passivo. Dessa forma, a sentença que ao final do respectivo processo judicial for proferida terá precipuamente natureza condenatória, caso o pedido do autor seja julgado procedente, como ocorreu na ação judicial de reconhecimento crédito objeto do presente procedimento compensatório. Dessa forma, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória da Fazenda Pública, o autor da ação passa a ser detentor de um titulo executivo judicial, tendo ao dispor duas alternativa para executá-lo, a saber: a) realizar a compensação tributária, segundo os procedimentos estabelecidos na legislação tributária em vigor; ou b) iniciar o processo de execução, com vista ao recebimento do crédito via precatório. Por força do disposto no art. 168, combinado com o disposto no art. 170, ambos do CTN, caso o autor da demanda não realize o procedimento compensatório dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando a partir da data do trânsito em julgado da decisão condenatória, não mais poderá fazê-lo, em face da prescrição do direito de executar o referido titulo judicial por meio da compensação tributária. Neste sentido, dispõe a Súmula 150 do STF, a seguir reproduzida: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em apreço, a recorrente dispunha de prazo de 5 (cinco) anos a contado do trânsito em julgado da decisão de mérito, no processo de conhecimento, que ocorreu em 15/08/1990, para efetivar, administrativamente, a compensação do crédito reconhecido na mencionada ação judicial, o que só foi feito em 14/11/2002, quando já se encontrava prescrito tal direito, o que ocorreu em 15/08/1995. Ademais, é proibido a opção pelo procedimento compensatória, a ser realizado na esfera administrativa, após o inicio do processo de execução. Tal opção só pode ser exercida na fase de execução, porém, antes de iniciado a execução do titulo judicial por meio do processo de execução, ainda que não emitido o respectivo precatório. Neste sentido dispõe o § 3° do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, na época vigente, a qual foi expedida com amparo no art. 74 da Lei n° 9.403, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. O referido preceito legal tem a seguinte redação: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda , Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. ,5Ç .1 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o capta poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. ,5Ç 2' Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (..) (grifo não original) Como na data da protocolização do pedido de compensação em análise, a recorrente já havia iniciado o respectivo processo de execução do referido titulo judicial, a opção pelo procedimento compensatória, na mencionada data, não mais poderia ser realizado, por vedação expressa no transcrito preceito noiniativo. Eface de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntá • . r(InNi ; .- - TOSe' ---Ferna‘ des do Nascimenton\ \ 2-1--/

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Numero do processo: 11080.011018/2005-23
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, utilizados na industrialização dos produtos exportados. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A partir de novembro de 1999, os valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, haja vista que, a partir daquele mês, as receitas provenientes dos atos cooperativos passaram a ser tributados pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTO NÃO CONSUMIDO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INADMITIDO. Para fins de apuração do crédito presumido do IPI, não se enquadram no conceito de insumo, os itens utilizados no estabelecimento industrial que não atendem o conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, definido na legislação do IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para acatar os créditos oriundos dos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº  9.363,  de  1996,  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  utilizados  na  industrialização dos produtos exportados.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DE  NOVEMBRO  DE  1999  EM  DIANTE.  COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  A  partir  de  novembro  de  1999,  os  valores  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  haja  vista  que,  a  partir daquele mês, as receitas provenientes dos atos cooperativos passaram a  ser tributados pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTO NÃO  CONSUMIDO  NO  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INADMITIDO.  Para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  não  se  enquadram  no  conceito de insumo, os itens utilizados no estabelecimento industrial que não  atendem o conceito de matéria­prima,  produto  intermediário ou material  de  embalagem, definido na legislação do IPI.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 441DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para acatar os créditos oriundos dos insumos adquiridos de cooperativas  e pessoas físicas e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 21/02/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 10­16.933, de 28 de agosto de 2008 (fls. 253/258), proferido pelos membros da 3ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  (DRJ/POA),  em  que,  por  unidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  NÃO  ADMITIDAS NO CÁLCULO.  I ­ Matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins.  II ­ Gastos com itens que não se enquadram nos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  não  dão  direito  ao  crédito  presumido,  ainda  que  tais  itens  sejam  consumidos  pelo  estabelecimento  industrial, no processo produtivo.  Solicitação Indeferida  Por bem descrever os fatos objeto dos presentes autos, transcrevo a seguir o  Relatório encartado no Acórdão recorrido:  O estabelecimento acima  identificado  solicitou, na  condição de  produtor  e  exportador,  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11080.011018/2005­23  Acórdão n.º 3102­00.893  S3­C1T2  Fl. 377          3 autoriza o benefício referente ao valor da Contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes  nas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários (PI) e material de embalagem (ME).  O  ressarcimento  pretendido,  no  valor  de  R$  3.085.214,21,  se  refere ao quarto trimestre de 2003, conforme Pedido Eletrônico  de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), das fls. 3 a 5.  O  pleito  foi  objeto  da  Informação  Fiscal  das  fls.  87  a  93,  que  propôs  o  indeferimento  parcial  do  pedido,  admitindo  o  crédito  presumido no valor de R$ 864.539,62 e considerando ilegítimo o  valor de R$ 2.220.674,59, pelas razões que seguem.  A  fiscalização  apurou  que  o  requerente  incluiu  indevidamente,  na  receita  de  exportação,  valores  referentes  à  comercialização  de grãos para o exterior, os quais foram excluídos do cálculo do  crédito  presumido,  juntamente  com  as  devoluções  de  exportações, com reflexo no percentual apurado entre a receita  de exportação (RE) e a receita operacional bruta (ROB).  Tampouco  foram  admitidos,  na  apuração  do  benefício  em  comento,  os  valores  das  aquisições  de  insumos  para  comercialização,  das  aquisições  de  insumos  importados  e  das  aquisições  de  insumos  fornecidos  por  pessoas  físicas  e  por  cooperativas, com base no art. 1º da Lei n° 9.363, de 1996.  O  autor  do  procedimento  fiscal  também  glosou,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  os  valores  relativos  à  aquisição  dos  itens  a  seguir  relacionados,  os  quais  não  se  enquadram  nos  conceitos de MP, PI e ME, em face do Parecer Normativo CST  n° 65, de 30 de outubro de 1979, publicado no Diário Oficial da  União  (DOU)  de  6  de  novembro  de  1979,  e  da  legislação  que  rege o benefício em causa: a) lenha, cavaco de madeira, carvão  mineral,  gás  (GLP),  combustíveis,  lubrificantes  e  serviços  de  reflorestamento;  b)  gaiolas,  caixas  plásticas,  contentores,  bombonas  reutilizáveis;  c)  peças  e  máquinas,  utilizadas  na  manutenção das máquinas dos estabelecimentos industriais; e d)  produtos de limpeza e mochilas promocionais.  Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório n° 11, da fl. 95,  que  aprovou  a  Informação  Fiscal  antes  referida  e  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  do  requerente,  no  valor  de  R$  864.539,62,  e  homologou  as  compensações  eventualmente  efetuadas  nos  autos,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido. A ciência do despacho decisório ocorreu  em 6 de  fevereiro  de  2006,  segundo  consta  no  Aviso  de  Recebimento  (AR), da fl. 244.  Na seqüência, veio aos autos, no devido prazo, em 8 de março de  2006,  a  manifestação  de  inconformidade,  das  fls.  171  a  195,  firmada por advogado, com mandato na fl. 200, e instruída com  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   4 os  documentos  das  fls.  196  a  199  e  201  a  243.  As  razões  da  inconformidade vêm resumidas a seguir.  Inicialmente, o  interessado discorre sobre o processo produtivo  da empresa, a qual atua na produção e comercialização para o  exterior  de  frangos  de  corte,  suínos  inteiros  e  em  cortes  e  de  farelo  e  óleo  de  soja  em  bruto,  todos  tributados  pelo  IPI,  à  alíquota zero.  Sobre a glosa de aquisições de produtos fornecidos por pessoas  físicas  e  cooperativas,  o  interessado  alega  que  a  fiscalização  justificou  a  glosa  dos  valores  respectivos,  com  base  no  entendimento de que não há incidência das contribuições, nessas  operações, o que não é verdade, em face da legislação que cita e  transcreve, legislação segundo a qual as cooperativas passaram  a ser contribuintes das contribuições a que o crédito presumido  visa ressarcir, aplicando­se, no caso, o art. 2º, § 2º, da Instrução  Normativa  SRF  nº  313,  de  3  de  abril  de  2003.  Além  disso,  prossegue  o  interessado,  a  ação  fiscal  foi  procedida  por  amostragem,  sem  condições  de  afirmar  que  não  teria  havido  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Também refere a Exposição de Motivos da norma instituidora do  benefício em comento, faz um histórico da legislação de regência  da  matéria,  que  não  prevê  a  glosa  efetuada  pelo  autor  do  procedimento fiscal, e cita e transcreve jurisprudência que julga  ser favorável à sua tese. Acrescenta que o comando do art. 5º da  Lei d­ 9.363, de 1996, não autoriza a conclusão de que somente  as  aquisições  de  insumos  que  sofreram a  incidência  direta  das  contribuições  é  que  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  crédito presumido do IPI.  Sobre as glosas de aquisições de produtos que não se enquadram  nos conceitos de MP, PI e ME, alega que o Parecer Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  não  pode  extrapolar  o  conteúdo  de  um  diploma  legal,  para  criar  conceitos  novos  de  MP  e  PI.  Argumenta que, se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363,  de  1996,  reza  que  a  legislação  do  IPI  será  utilizada  subsidiariamente, na pesquisa do conceito de produção, MP, PI  e  ME,  resta  claro  que,  na  busca  desses  conceitos,  deve  o  intérprete  se  valer,  em  primeiro  lugar,  da  Ciência  Econômica,  circunstância  que,  aliada  ao  teor  dos  arts.  6º,  164  e  519  do  Decreto n2 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002),  no entender do requerente, infirma a glosa. Cita e transcreve os  Pareceres Normativos CST nº 217 e 224, de 1972, sobre material  de embalagem, a respeito da glosa das aquisições de bombonas  reutilizáveis. Também se insurge, quanto à glosa dos gastos com  máquinas e peças para manutenção do ativo imobilizado, gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  citando  e  transcrevendo  jurisprudência.  Na seqüência, o requerente refez o cálculo do crédito presumido  do IPI a que julga ter direito, retificando o pleito inicial, para R$  2.096.824,17,  pedindo  o  acolhimento  das  suas  razões  e  a  homologação  das  compensações  a  que  se  referem  os  PER/DCOMPs apresentados.  É o relatório.  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11080.011018/2005­23  Acórdão n.º 3102­00.893  S3­C1T2  Fl. 378          5 Sobreveio  o Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a Autuada,  por  via  postal (fl. 265v), em 05/05/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 269/301,  protocolado  em  03/06/2009  (fl.  268),  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  Manifestação de Inconformidade.  No  final,  requereu  o  reexame  da  matéria  tributária,  para  fins  de  reconhecimento do seu direito creditório, no valor retificado de R$ 2.096.924,17, referente ao  crédito presumido de IPI do 4° trimestre calendário de 2003, e homologação das compensações  declaradas.  Em cumprimento ao despacho de fl. 375, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de outubro de 2010, em cumprimento ao disposto no art. 49 do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  No  presente  recurso,  insurgiu­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  das  aquisições:  a)  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  e  b)  dos  itens  que,  segundo  a  Fiscalização,  não  se  enquadrariam  no  conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Em relação a estas últimas aquisições, a discordância da Recorrente limita­se  apenas a exclusão dos valores  referentes à aquisição de: a)  lenha, cavaco de madeira, carvão  mineral,  gás  (GLP)  e  serviços  de  reflorestamento;  b)  gaiolas,  caixas  plásticas,  contentores,  bombonas  reutilizáveis;  c)  peças  e  máquinas,  utilizadas  na  manutenção  das  máquinas  dos  estabelecimentos industriais; e d) produtos de limpeza e mochilas promocionais.  No que concerne às aquisição de combustíveis e lubrificantes, expressamente  admitiu a Recorrente a glosa dos respectivos valores. No que tange aos produtos de limpeza e  mochilas  promocionais,  como  não  houve  contestação  expressa,  também  entendo  que  houve  concordância tácita com o procedimento da Fiscalização.  I.  DA  GLOSA  DOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  A  Fiscalização  propôs  a  glosa  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  das  pessoas  físicas  e  cooperativas,  com  o  argumento  de  que,  como  não  havia  incidência  da  Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins sobre tais operações, por força do disposto no art. 1°  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   6 da Lei n° 9.363, de 1996, elas não gerariam direito ao ressarcimento do saldo remanescente do  crédito presumido do IPI.  Seguindo o mesmo entendimento, o Órgão julgador a quo também manteve a  glosa dos mencionados valores.  Por sua vez, a Recorrente insurgiu­se contra a mencionada glosa, baseada no  argumento de que, para efeito de apuração do valor do benefício fiscal em referência, a Lei n°  9.363,  de  1996,  estabeleceu  uma  forma  de  cálculo  presumida  para  toda  a  cadeia  de  comercialização  anterior  ao  processo  de  industrialização,  sem  condicionar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  nas  aquisições  realizadas  na  fase  imediatamente  anterior a produção.  Dessa forma, segundo a Recorrente, não seria procedente o argumento de que  somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das referidas contribuições  comporiam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  ficando  de  fora  da  apuração  do  referido benefício as aquisições realizadas dos não contribuintes.  De acordo  com a  jurisprudência  deste  e. Conselho,  a matéria  envolve  forte  controvérsia.  Há  decisões  que  contemplam  integralmente  o  entendimento  da  Recorrente  e  outras  que,  em  sentido  diverso,  não  admite  em  hipótese  alguma  a  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes  das  referida  Contribuições  na  base  de  cálculo  do  referido  benefício  fiscal.  Particularmente,  filio­me  a  esta  última  corrente,  com  o  devido  respeito  ao  entendimento da corrente contrária.  Entretanto, no caso em tela, há uma peculiaridade que precisa ser analisada.  Diz respeito às aquisições das entidades cooperativas, especificamente, em relação ao período a  partir do qual essas pessoas jurídicas passaram a ser contribuintes dos referidos gravames.  Da glosa dos insumos adquiridos de cooperativas.  Na peça recursal em apreço, alegou a Recorrente que era indevida a exclusão  dos valores dos insumos adquiridos de cooperativas da base de cálculo do crédito presumido do  IPI, posto que tais pessoas jurídicas, no período de apuração dos créditos, já eram contribuintes  das mencionadas  contribuições,  nos  termos  do  art.  15  da Medida Provisória  n°  2.158­35,  de  2001, portanto, enquadrando­se expressamente nas condições estabelecidas no art. 1° da Lei n°  9.363, de 1996, combinado com o disposto no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n°  313, de 2003.  A alegação da Recorrente procede. De fato, a partir de 01/11/19991, a isenção  das  receitas  decorrentes  dos  atos  cooperativos,  prevista  no  inciso  I2  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, foi expressamente revogada pelo art. 23 da  Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999.                                                              1 A data de vigência da nova forma de cobrança das contribuições para PIS/Pasep e Cofins das cooperativas foi  definida no Ato Declaratório SRF nº 88, de 17 de novembro de 1999, a seguir transcrito:    "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Medida  Provisória nº 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade  social  ­ Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com disposto na Media  Provisória  nº  1.858­7,  de  29  de  julho  de  1999,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do mês  de  novembro de 1999".  2 "Art. 6º São isentas da contribuição:  I ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos  próprios de suas finalidades;  (...)".  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11080.011018/2005­23  Acórdão n.º 3102­00.893  S3­C1T2  Fl. 379          7 Depois de sucessivas reedições, a nova forma de tributação das cooperativas  restou definitivamente disciplinada na Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  que  em  seu  art.  15  permitiu  algumas  exclusões  da  receita  bruta,  nos  termos  que  seguem  reproduzidos:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV­as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos  rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos  encargos a estas devidos.  §1oPara  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  §2oRelativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  V  do  caput:  I­a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do associado, do valor da operação, da espécie do  bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  Assim,  diversamente  do  entendimento  da  Fiscalização,  ratificado  no  julgamento  de  primeiro  grau,  a  partir  do mês  de  novembro  de  1999,  as  duas  Contribuições  passaram a incidir sobre a receita bruta auferidas pelas cooperativas, inclusive as provenientes  dos  atos  cooperativos,  com  as  exclusões  especificadas  no mencionado  no  transcrito  preceito  legal.  No caso presente, como o crédito presumido do IPI utilizado na compensação  em  apreço,  refere­se  ao  1º  trimestre  do  ano  2003,  a  nova  sistemática  de  incidência  já  se  encontrava  em  vigor,  por  conseguinte,  inaplicável  ao  caso  o  fundamento  apresentado  no  julgado recorrido.  Em  decorrência,  tenho  por  indevida  a  exclusão  do  valor  dos  insumos  adquiridos de cooperativas da base de cálculo do citado incentivo fiscal.  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   8 Da glosa dos insumos adquiridos de pessoas físicas  Em relação este ponto da lide, alegou a Recorrente que, ainda que os insumos  adquiridos de pessoas físicas não sofressem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins, eles integrariam a base cálculo do crédito presumido do IPI.  Trata­se,  como  já  referenciado,  de  matéria  que  tem  gerado  ampla  controvérsia no âmbito deste Conselho. Na esfera judicial, também não foi diferente.  Entretanto,  em  julgamento  realizado  segundo  o  procedimento  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos,  estabelecido  no  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código de Processo Civil – CPC), o e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito  de  os  contribuintes  incluírem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  produtoras  rurais,  não­contribuintes  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins. Refiro­me ao julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 993164  / MG3, proferido pelos integrantes da Primeira Seção do STJ, cuja ementa segue reproduzida:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.                                                              3 Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 17.12.2010.  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11080.011018/2005­23  Acórdão n.º 3102­00.893  S3­C1T2  Fl. 380          9 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   10 limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11080.011018/2005­23  Acórdão n.º 3102­00.893  S3­C1T2  Fl. 381          11 (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Assim, tendo em conta os fundamentos aduzidos no referido julgado, que os  adoto  na  presente  decisão,  ressalvado  o  entendimento  contrário  deste  Conselheiro,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A4  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  proponho  que  seja  restabelecida  a  glosa,  mediante  adição  à  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  do  valor  dos  insumos  adquiridos  dos  produtores  rurais,  pessoas  físicas  não­contribuintes  das  mencionadas  Contribuições.  II.  DA  GLOSA  DOS  ITENS  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  NO  CONCEITO  DE  INSUMO.  Das  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  insumo  e  que,  por  esse  motivo,  foram excluídos pela Fiscalização da base de cálculo do crédito presumido do  IPI,  a  Recorrente apenas se  insurgiu em relação aos seguintes: a)  lenha, cavaco de madeira, carvão  mineral,  gás  (GLP)  e  serviços  de  reflorestamento;  b)  gaiolas,  caixas  plásticas,  contentores  e                                                              4  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   12 bombonas  reutilizáveis;  e  c)  peças  e máquinas,  utilizadas  na manutenção  das máquinas  dos  estabelecimentos industriais.  Para exclusão dos referidos valores, a Fiscalização alegou que tais aquisições  não  se  enquadravam  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  embalagem, foram consumidos no processo de industrialização, através do contato físico com o  produto  fabricado, ou  incorporados  aos produtos  fabricados,  conforme entendimento exarado  no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979.  Por  outro  lado,  alegou  a  Recorrente  que  as  conclusões  apresentadas  no  referido Parecer Normativo eram inaplicáveis ao crédito presumido do IPI, por se tratar de ato  administrativo anterior a Lei nº 9.363, de 1996. Ademais, por se  tratar de norma de natureza  complementar,  asseverou  a  Recorrente  que  o  referido  Parecer  não  poderia  extrapolar  o  conteúdo da citada Lei.  Não procede a alegação da Recorrente, haja vista que o Ministro da Fazenda,  em cumprimento à atribuição que lhe conferida no art. 6º5 da Lei nº 9.363, de 1996, por meio  do § 11 do art. 3º da Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003 (vigente na data da apuração  do crédito em apreço) determinou que os conceito de matéria­prima, produto  intermediário e  material de embalagem eram aqueles os constantes da  legislação do  IPI, nos  termos a  seguir  transcrito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   (...)  § 11. Os conceitos de produção, MP, PI e ME são os constantes  da legislação do IPI.  (...)  Dessa forma, para fins de apuração do crédito presumido do IPI, por força do  citado comando normativo, os conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem são aqueles estabelecidos na legislação do  IPI. Por conseguinte, no caso em tela,  não se trata de utilização subsidiária da legislação do IPI, mas de aplicação direta.  Logo,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  aquele  determinado  na  legislação  do  IPI.  Logo, trata­se de conceito jurídico e não­econômica, como alegado pela Recorrente.  Neste sentido, dispõe o inciso I do art. 164 do RIPI/2002 (vigente no período  de  apuração  do  crédito  em  apreço)  que  incluem­se  entre  “as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente”  (grifos não originais).                                                              5  "Art. 6o  O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo  ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a  esse título, efetuados pelo produtor exportador".    Fl. 452DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11080.011018/2005­23  Acórdão n.º 3102­00.893  S3­C1T2  Fl. 382          13 Assim,  em  consonância  do  referido  preceito  legal,  apenas  os  insumos  que  integram  o  produto  industrializado,  ou  que  são  consumidos  no  processo  produtivo  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  e  produto  intermediário.  Além  disso,  encontra­se  expressamente excluído dos referidos conceitos, os bens integrantes do ativo permanente.  O  alcance  da  expressão  “consumidos  no  processo  de  industrialização”  foi  definido no citado Parecer Normativo CST nº 65/79, do qual extraio os seguintes excertos, que  muito bem definem a questão:  (...)  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto­sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  em  face  de  princípios  contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo. permanente.  Portanto, adotando o entendimento do referido Parecer, não vislumbro como  produtos  do  tipo  lenha,  cavaco  de  madeira,  carvão  mineral,  gás  (GLP)  e  serviços  de  reflorestamento,  possam  ser  considerados  matéria­prima  ou  produtos  intermediários,  porque  eles  não  integram  nem  tampouco  têm  contato  direto  com  os  produtos  industrializados  e  exportados pela Recorrente.  É  oportuno  mencionar  ainda  que,  no  âmbito  deste  e.  Conselho,  a  matéria  encontra­se  sumulada.  Refiro­me  a  Súmula  CARF  nº  19  que,  embora  disponha  sobre  as  aquisições de combustíveis e  lubrificantes, por força da similaridade, ao meu ver,  também se  aplica às aquisições em tela. A redação da citada Súmula tem o seguinte teor, in verbis:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Pelos  mesmos  fundamentos  anteriormente  aduzidos,  entendo  que  as  embalagens  reutilizáveis  e  as  peças  e máquinas,  empregadas  no  processo  industrial,  embora  atendam  o  conceito  de  bens  de  produção,  previsto  nos  incisos  III  a  V  do  art.  5196  do  RIPI/2002, obviamente, não se enquadram no conceito de produtos intermediários, consumidos  ou  utilizados  no  processo  industrial.  Ademais,  tais  bens  integram  o  ativo  permanente  do  estabelecimento industrial, circunstância que, por si só, os retira da condição insumo industrial.                                                              6  "Art. 519. Consideram­se bens de produção  (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 4º,  inciso  IV, e Decreto­lei nº 34, de  1966, art. 2º, alteração 1ª):  I ­ as matérias­primas;  II  ­ os produtos  intermediários,  inclusive os que, embora não  integrando o produto  final,  sejam consumidos ou  utilizados no processo industrial;  III ­ os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;  IV ­ as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e  V ­ as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que  se destinem a emprego no processo industrial".  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO   14 É oportuno esclarecer que o conceito de bens de produção compreende (i)  os insumos empregados no processo industrial (matéria­prima e produto intermediário), (ii) os  produtos destinados a embalagem e acondicionamento do produto e (iii) as ferramentas, exceto  as manuais, as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes  e outros componentes, empregados no processo industrial. Trata­se, evidentemente, de conceito  mais amplo do que o de matéria­prima e produto intermediário.  Assim, para fim de apuração do crédito presumido do IPI, apenas os bens de  produção que se enquadrem no conceito de matéria­prima e produto intermediário, bem como  as  embalagens  destinadas  ao  acondicionamento  do  produto,  portanto,  não  destinadas  ao  transporte  ou  reutilizáveis,  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  citado  incentivo  fiscal,  conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. A contrário senso, os demais bens de  produção, por falta de previsão legal, não faz jus ao ressarcimento do crédito em apreço.  Baseado  nessas  considerações,  tenho  como  legítimo  o  procedimento  de  exclusão  do  valor  dos  referidos  itens  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Em  decorrência, no que concerne a esse ponto, deve ser mantido sem qualquer reparo o Acórdão  recorrido.  III­ DA CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para restabelecer a glosa do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e  homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 454DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 26/02/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10280.001736/2005-72
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. VALOR. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito creditório correspondente ao valor adicional constado no curso do procedimento fiscal e não informado originalmente no pedido de ressarcimento/compensação, desde que o mesmo seja pleiteado pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Incidem juros sobre o valor do crédito presumido do IPI desde caracterizada a recusa da Administração ao reconhecimento. Reprodução obrigatória das decisões definitivas de mérito tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73. Artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-01.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  fundamentado no disposto na Lei nº 10.276, de 29 de novembro de 2001, referente  ao quarto trimestre de 2002, no valor de R$ 164.216,33, juntamente com declaração  de compensação (fls. 17/18­v.).  2. Após diligência realizada pelo Serviço de Fiscalização (fls. 51/62 retificada  pelas  fls.  88/97),  a  DRF Belém  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  crédito,  no  montante  de  R$  111.907,83,  homologando  até  o  limite  deste  a  compensação  efetivada. Foram objeto de glosa os itens constantes do Demonstrativo de fl. 94, sob  a  justificativa  de  que  não  estão  enquadrados  no  conceito  de  insumo  (matérias­ primas, produtos intermediários, materiais de embalagem) previstos na legislação do  IPI, cuja utilização é prevista no § 5º do art. 1º da Lei n° 10.276, de 2001.  3.  Cientificada  em  10.04.2008  (AR  fl.  120­v.)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 05.05.2008, manifestação de inconformidade (fls. 121/150), na  qual alega haver a Fiscalização equivocado­se no cálculo do fator “F” de apuração  do crédito, deixando de observar as disposições da Lei n° 10.276, de 2001, quando  aplicou os custos referentes ao trimestre, em vez de utilizar os custos acumulados até  o  mês  anterior  ao  da  apuração,  assim  como  fez  com  as  receitas,  implicando  em  redução do fator, já que comparou receitas acumuladas com custo não acumulado. A  empresa expôs a forma que entende ser correta para o cálculo. Além disso, aponta  que teria havido o desconto duplicado do valor glosado.  4.  Afirma,  anexando  cópias  de  conhecimentos  de  transporte  com  indicação  das notas fiscais de matérias­primas a que se referem, haver contratado os serviços  de transporte das referidas matérias­primas, ressaltando que, segundo entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  aproveitamento  somente  deixa  de  ser  possível  quando a empresa não conseguir demonstrar e vincular cada conhecimento a uma ou  mais notas fiscais de entrada de MP, não sendo esse o seu caso.  5. Alerta  que  não  está  questionando  o  frete  entre  o  fornecedor  e  o  porto,  o  qual  ficou  por  conta  do  primeiro,  mas  sim  o  frete  entre  o  porto  até  seu  parque  industrial, que ficou por sua conta, reforçando ainda a idéia de que o frete integra o  custo da matéria­prima,  sendo componente  integrante e  indissociável da  cadeia de  produção.  6.  Cita  orientações  contidas  no  sítio  da  receita  na  internet  (Perguntas  e  Respostas DIPJ/2005 – n° 785 e DCP 2003) as quais admitem a hipótese de inclusão  do valor do frete no custo das matérias­primas.  7. Com  referência à glosa do gás  e do oxigênio, argumenta que há erro por  serem tais produtos utilizados como combustíveis na sua linha de produção.  8. Por fim, defende o direito à atualização do valor ressarcido pela taxa Selic,  citando decisões judiciais e acórdãos do Conselho de Contribuintes.  9. Em primeira análise, entendeu­se ser necessária a realização de diligência  para as seguintes providências (fls. 253/257):  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001736/2005­72  Acórdão n.º 3102­01.227  S3­C1T2  Fl. 2          3 “a) Encaminhar estes autos à Delegacia de Belém/PA, para que   a.1)  seja  refeito  o  cálculo  do  crédito  presumido,  na  forma  alternativa  estabelecida  na Lei  n°  10.276,  de  2001,  e  na  Instrução Normativa  SRF  n°  69,  de  2001, (utilização dos custos e receitas acumulados desde o início do ano);  a.2)  consolidar,  em  relatório  circunstanciado,  as  informações  prestadas  em  atendimento à presente diligência;  a.3) apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que  se  considere  úteis  ou  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento  do  presente  processo;”  10.  Em  resposta,  a DRF/Belém  elaborou  o  Termo  de  fls.  478/480,  no  qual  refez os cálculos do crédito presumido, resultando no valor de R$ 167.598,66.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2002  JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo  o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em  contrário do Poder Judiciário.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Requer  a  correção  monetária  dos  valores  a  que  tem  direito  e  o  reconhecimento  da  totalidade  apurada  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, não limitado ao valor originalmente pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 A  primeira  questão  que  se  apresenta  diz  respeito  à  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  em  valor  superior  ao  que  havia  sido  originalmente  pleiteado pela recorrente.   Tal como se depreende dos autos, o pedido de ressarcimento original foi no  valor de R$ 164.216,33. Após a realização de diligência e revisão dos critérios originalmente  adotados  pela  fiscalização,  chegou­se  ao  valor  de  R$  167.598,66  como  sendo  o  quantum  representativo do direito do contribuinte ao ressarcimento a título de crédito presumido do IPI.  Como  a  empresa  havia  requerido  o  reconhecimento  do  direito  creditório  apenas para o valor de R$ 164.216,33, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu  que o litígio estivesse limitado a este valor,  já que o valor adicional  identificado pela própria  fiscalização não era objeto da lide.  A  meu  sentir,  trata­se  de  uma  questão  que  merece  ser  cuidadosamente  examinada.  Com  efeito,  o  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte  é  a  apresentação do pedido regularmente protocolada perante a Administração Federal, sem a qual  não  há  que  se  falar  em  direito  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento  e  tampouco  se  cogita a instauração de litígio em torno da pretensão do administrado.   Interessante  constar  que,  analogamente,  o  fato  constitutivo  do  direito  da  Fazenda Nacional ao crédito tributário é o lançamento.  Ao regulamentar a tramitação do processo de exigência do crédito tributário,  a  legislação  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal  determinou  que,  se  em  diligências  posteriores  houvesse  agravamento  da  exigência  inicial,  deveira  ser  lavrado  auto  de  infração  complementar e dado ciência ao sujeito passivo, nos seguintes termos.      Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)      § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de que  resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à matéria modificada.  (Incluído  pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  O  legislador,  contudo,  até  o  momento  não  se  preocupou  com  a  regulamentação dos casos nos quais, como o de que aqui se trata, a verificação de incorreções,  omissões ou inexatidões resulte em ampliação do direito de crédito do contribuinte em relação  aos valores inicialmente requeridos.  A priori, me parece razoável pensar que, de forma análoga ao procedimento  definido para o agravamento da exigência fiscal, se constatado acréscimo no direito de crédito  do administrado o valor adicional deverá ser objeto de novo pedido.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001736/2005­72  Acórdão n.º 3102­01.227  S3­C1T2  Fl. 3          5 No caso vertente, o contribuinte ficou sabendo que o valor do crédito a que  teria  direito  era  maior  do  que  o  pleiteado  originalmente  quando  tomou  conhecimento  da  decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, depois de realizada a diligência por ela  própria demandada, na qual se obteve a informação de que o direito de crédito atingia a cifra de  R$ 167.598,66, maior do que os R$ 164.216,33 requeridos à inicial.   Destaca­se que a empresa não foi notificada do resultado dessa diligência e a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  limitou­se  ao  exame  daquilo  que  havia  sido  requerido  à  inicial,  do que  se depreende que até  esse momento não havia  como a  recorrente  apresentar um pedido complementar de reconhecimento do direito creditório.  Nestas circunstâncias, é razoável admitir que o pedido que constitui o direito  ao  crédito  do  contribuinte  foi  feito  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  na  medida  em  que  a  empresa  claramente  consigna  no  corpo  do  recurso  o  requerimento  de  que  seja  reconhecido  esse  direito,  nos  termos  do  que  foi  apurado  pela  fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Tampouco a formalidade pode ser oposta ao reconhecimento do direito, veja­ se como determina a Lei 9.784/99.      Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  Como se disse, a legislação ainda é omissa em relação a situações como a de  que aqui se trata.  Por outro lado, não há que se falar em reabertura de prazo para manifestação  da  parte  contrária,  ou  mesmo  em  supressão  de  instância,  já  que,  a  uma,  partiu  da  própria  Administração o reconhecimento de que esses valores são “devidos” à empresa e, a duas, não  se encontram razões que justifiquem a decretação da nulidade de quaisquer dos atos praticados  no curso do processo se a decisão de mérito é favorável ao contribuinte.  Seja pelas razões acima apresentadas, seja em nome da verdade material, da  economia processual ou da instrumentalidade das formas, entendo que há que ser reconhecido  o direito de crédito do administrado até o valor total apurado pela fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  da  diligência  demandada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.  No que concerne ao pedido de correção dos valores pleiteados, de se destacar  que  existe  decisão  em  recurso  repetitivo  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  versando sobre a correção monetária de valores creditórios do contribuinte.  Tal decisão se refere expressamente ao direito ao crédito do IPI decorrente da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  À  primeira  vista,  poder­se­ia  entender que o assunto não tem identidade com a matéria tratada nos autos, essa vinculada ao  crédito de IPI a título de ressarcimento das despesas com PIS e COFINS e com o sistema da  não­cumulatividade  próprio  dessas  contribuições  e  não  do  IPI,  contudo,  como  resta  incontroverso  de  outras  decisões  que  vem  sendo  tomadas  pela  mais  alta  Corte  do  País,  a  jurisprudência demonstra firme entendimento de que a correção dos valores decidida no RESP  993164 aplica­se também ao crédito presumido do IPI.    Fl. 384DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Transcrevo a seguir excertos do RESP 993164.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil)  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A Tabela Única aprovada pela Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de Cálculos  da  Justiça Federal  e  a  jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção  monetária dos créditos extemporâneos aproveitados por óbice do Fisco.  RESP 993164, Min. Luiz Fux  SÚMULA N. 411­STJ.  ­ É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do  Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  Pelas razões expostas, VOTO POR DAR INTEGRAL provimento ao recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  167.598,66  e  o  direito  à  correção monetária pleiteada pela recorrente.  Sala de Sessões, 07 de outubro de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 385DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13706.004743/2003-12
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989 REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, faz-se necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma. Se este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, e, por conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes que conheciam do recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, faz- se necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma. Se este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, e, por conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes que conheciam do recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 12/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Jose Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Karen Jureidini Dias, Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO 2 Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, José Adão Vitorino De Moraes, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffmann, Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o relatório do acórdão vergastado: Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 29 de dezembro de 2003 sendo a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência por meio do acórdão de fls. 61 e seguintes, que possui a seguinte ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 69 a 74, sustentando que com o advento da Lei Complementar n° 118, de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para pedir a restituição é de cinco anos, contados da data da retenção indevida, sendo que a referida norma, por ser de natureza interpretativa, aplica-se aos processos que se encontram em andamento, conforme dispõe o artigo 106, I, do CTN. O contribuinte apresentou contra-razões pedindo que seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 13706.004743/2003-12 Acórdão n.º 9900-00.198 CSRF-PL Fl. 127 3 Por meio do acórdão nº CSRF/04-00.712, a então 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao especial apresentado pela Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos. Recurso especial negado. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou recurso extraordinário a este Colegiado, por entender haver divergência entre este decisum e o proferido pela então 2ª Turma da CSRF. Por meio do despacho de fls. 115 e 116, o extraordinário foi admitido pelo então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contrarrazões às fls. 119 a 124. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo e foi admitido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorrida, por meio do despacho de fls. 156 e 157. A matéria recebida versa sobre o termo inicial do prazo extintivo do direito à repetição de indébito. No que pese o juízo a quo de admissibilidade haver-se posicionado pelo recebimento do recurso, ouso aqui divergir, pois, da análise mais acurada dos autos, verifica-se que o acórdão paradigma trazido pela defesa para demonstrar a divergência entre o decisum recorrido e o proferido por outra Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, não prestou para comprovar o dissídio jurisprudencial, isso porque, enquanto o Colegiado decidiu que o marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO 4 à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas, o acórdão paradigma é no sentido de que o marco inicial da prescrição/decadência para a repetição de indébito seria a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento ou a da Publicação da resolução do Senado Federal que suspende do mundo jurídico a execução da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que no voto condutor do acórdão paradigma está consignado que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o termo inicial da prescrição para repetir indébito é da data da resolução do Senado Federal. No caso daquele julgamento, já havia transcorrido o prazo extintivo do direito de repetição mesmo considerando o termo inicial como sendo a data da Resolução do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo STF. Assim, tanto pela data do pagamento, como pela data da resolução do Senado o direito à repetição já havia sido fulminado pelo decurso do prazo. Esclareça-se, por oportuno, que o fundamento para a jurisprudência administrativa considerar o termo de início da prescrição como sendo a data de publicação de resolução do Senado Federal é o fato de que o direito à repetição de indébito oriundo da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal somente nasceria para aqueles contribuintes que pagaram o tributo a maior e não se socorreram do Judiciário, a partir da publicação da resolução que suspendeu a execução do ato normativo inconstitucional. Em outras palavras, o termo inicial seria a data em que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal recebera efeitos erga omnes. O mesmo fundamento foi adotado pela Turma recorrida, que entendeu que o termo inicial do prazo extintivo de repetição seria, justamente, o ato emanado da Receita Federal que teria reconhecido, com efeitos erga omnes, o indébito. Em suma, o acórdão recorrido não diverge de um dos fundamentos que embasaram a decisão do paradigma, o que, de per si, afasta qualquer possibilidade de se caracterizar o dissídio jurisprudencial. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO

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