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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765481 #
Numero do processo: 00008.100479/40-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4762917 #
Numero do processo: 10166.008930/90-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85101
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA (DF) PROCEDIMENTO DECORRENTE — Contribuição para o PIS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo O contribuinte matéria nova alusiva ao segun- do, igual decisão se impCe quanto lide reflexa. Recurso a que se da provimento.- Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por COSSENO ENGENHARIA REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS GERAIS LTDA, ACORDAM os Membros da r rimeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatórie e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa*_ F.pssbes, DF. em 29 de abril de 1993 , -1g r - PRESIDENTE E RELATORA // AFOIÃS0 O FERREI' DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 9 koN; SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- iheiros: Carlõs Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãn dido e Sebastião Rodrigues Cabral. 1kt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10166/008.930/90-48 RECURSO No: 69.157 ACORDO No: 101-85.101 RECORRENTE: COSSENO ENGa REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA (DF) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exidOncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10166/008.927/90-33. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Rara o Prodrama de Integração Social-PIS, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercicio de 1989, consoante estabe- lecido no artigo 3g da Lei Complementar no 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instància, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 25. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15.07.91 e, inconformada, inoressou em 14.08.91 com o recurso voluntário de fls. 29/38. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ¡VA E o relatório. 2 . , .oA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'Np %;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10166/008.930/90-48 Acórdão no 101-85.101 VOTO Conselheira MARIAM SETE: , Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. ' No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10166/008.927/933), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento faticO. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a .cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atincntes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte "ático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para. OS demais. Não que dizer com isso que a decisão de um. vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de Coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo., que o inconfOrmismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia , como faz certo o Acórdão na 101-85.008, , de 26/ 04 /93. „. . Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar c entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão• consentânea seja adotada. ,J4k \. .fil , \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''NIRY •,!"..,07.-.:0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10166/008.930/90-48 Acórdão no 101-85.101 Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao I 1 recurso. Brasilia, DF, 29 de abril de 1993 - - - MAFGP ,c1,: - RELATORA 411111rK , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765558 #
Numero do processo: 10840.001380/91-54
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85197
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.012400/91-13
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IS LTDA. Recorrido ORE EM NOVA IGUACU - RJ, 1RPJ - ARBITRAMENí0 DE 1 UOROS - Não dá lugar ao arbltramento de Lucros a falta de aprt,-.1,: g,ão de :1 Li comprobatnri,-,s em razão dC SEU perecimento CM incéndio superveniente á apresentação c:h:, di,:,c-1;kr:,ãfl de rendimentos ocorrido no estabélécimélíto da empresa, não endr .1 cnmprov :,, da a culpa da pessoa Jurfidi na ocorrencia do sinistro, nu inexatidão dos registros contábeis que tornag se a ::!:ita imprestável para determinar o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FliBRICA DE VELUDO PETIV5POLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Prirreira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. >Melpls SessOes, 21 de março de 1994. 411111r" Át‹;.°45' Ágo/ MAR '/ : Dr — PRESTDENTE E_ RELATORA LUIZ 'r, lof O ( I ,'° D •RAES -PROCURADOR DA FAZEN_,... DA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do Presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Roberto William Gonçalves, Rau Pimentel e Se- bastião Rodrigues Cabral. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro Celso Alves Feitosa. á 14\ -no , ‘ Proce550 rg2-- 107481012.400/91-13 2 Acõrdao•n9 101-86.252 RELATÓRIO FABRICA DE VELUDO PETROPOLIS L. qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão de .fis. 73 do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu- RC.,. com base no parecer de fls. 70/72, • da DIVITRI, daquela Delegacia. A empresa sofreu arbitramento do5 seus lucros referentes aos exercícios de 1987 e de 1 por fundamento fático a falta de prestão de esclarecimentos concernentes a produção e estoque final dos referidos exercícios solicitados pela a,,,.,:„..aliz.ação, o por fundamento legal o disposto na inciso I do artigo 399 do IR .780 e Portarias wa 22, 244/81 e 217/WL Fm sua impugnação (fis.15/24), a autuada di .z, em sIr tese, que inobstante tenha a fiscalizaço tomado 1 conhecimento do íncOndio ocorrido em suas instalaçaes, em í1 30/11/90, que destruíra a dnrumentação pertinente àqueles 1 períodos, solicitou, em 14/01/91, os esclarecimen tos de fls. 4. 1 Par não ter sido atendida, ante a impossibilidad e material 1 i ditada pelo sinistra, arbitrou-lho os lUcros, de forma i / incompreensível , com fundamento no ink i.--,4 I do art. 399, do I 1 9I9/80, que não tem aplicaçã o ao caso. Alega a ocorrÊncia de i / caso fortuito co força maior como excludente da obrigação de i mantc:r Ç:2 ,,, kill:=JAm n:G5 quE q eriam necessários 4 prestação dos esclarecimentos solicitados. Discorre sobrá asse instituto com I. base na dnntr i na, argumentando que todas, os elementos que o caracterizam estavam Presente na espécie. Cita também 1 1 1 jurisprudAnci a administrati v a em seu favor. Â;N 1 , 1 E i 1 J Processo f-I 107681012.400/91-13 Ac6rdão. n9 1.01-86.252 1 informação fiscal às fls. 58/60, sustentando o arbitramento. Aponta discrepâncias no estoque que, a seu ver, somente seriam esclarecidas através das informaçes solicitadas no termo de 16/01/91, para constatação de que a empresa n-ão fabricara e nem vendera nenhuma unidade composta da matéria- prima estonada OCE OeríOdos anteriores. O parecer da DIVITRI acolheu os fundamentos do autuante, entendendo que fora concedido o prazo de noventa dias para que a empresa recompusesse a sua escrita, não tendo a ela em sua impugnação registrado qualquer estorço no sentido de recompor a sua escrita a fim de dirimir a acusação de redução nos resultados apontada pelo autuante. As declaraçbes de rendimentos relativas aos exercícios fiscalizados não anulam a autuação, visto que os valores declarados têm obrigatoriamente que estar apoiados na escrituração correspondente. Na fase recursal (fls.77/84), a empresa assevera que o julgador de primeira instância ignorou a prova dos autos, E? doutrina e a ,'i sido administrativa sobre incêndio como força maior. Alega também que os pareceristas e o autuanto tOm opinies discordantes quantO á •motivação do arbitramento, musU-andu us pontos de desencontro. Reitera as razbes de sua impugnação, e sustenta que o Ac. 105-9.857 aplica-se ao case como uma luva. 1. o relatório. . ..'.\ .•... Á - oi rga= i0762/012.,40011 AcOrdão n9 101-86.252 VOTO 1 ConselheirC MARIAM SEIF, Relatora: O arbitramento dos lucros da pessoa jurídica teve por I'undamento o inciso do art. do RIR/80. iodavia, OS ±avos descritos na autuação não se ajustam á hipótese legal prevista no inciso I do artigo 199 do RIR/80, Dispbecl mencionado dispositivo regulamentar2. 'Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o iucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá do base co cálculo do imposto, quando (Decreto lei na 1,648/78, art. 752.) I- contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na Torma das leis comerciais e fiscais, OU deixar de elaborar as demonstracbes financeiras de due trata c artigo Os autos revelam que a empresa mantinha es as devidas demonstraçges financeiras. Na verdade, o que pereceu no incendio, ocorrido em 30/11/90 (fis, 27/47), foi a documentação rel„-,-ktiva poder do fisco desde 19/0//90, data do TerTfo do Inicio. Irk 44'Á Processo rg--- 10768/012.400/91-13 AcOrdão n9 101-86.252 5 . A própria fiscalização declara a existOncia dos livros no termo lavrado em 16/01/91 (fls. 4), oportunidade em que os devolvoü à emprega, Em conseciaáncia do exame neles efetuado, o autuante, antes do incÊ,ndio, limitara-se tão-somente a intimar a pessoa jurídica a comprovar o seu passivo depois do sinistro, ao ensejo da devolução dos livros, intimou-a tambêm a prestar informacbe, cujo atendimento ficou, se não impossível, come alega a recorrente, bem dificultado ante a destruição dog documentos, É certo que a empresa è obrigada a conservar em boa guarda os respectivos livros e documentos que dão suporte á escrituração, enquanto não prescritas as açbes correspondentes para exibição ao fisco. No entanto, não é menos verdade, que se trata de uma obrigação de fazer e essa obrigação se resolve diante da ocorrencia de caso fortuito ou força maior que impossibilite o devedor ao cumprimente dela (Código Civil, artigo 1.058, par, A jurisprudÊncia - do Colegiado (Ac, 101 74.130 e inGmeros outros) .é no sentido de que "não dà causa ao arbitramento de lucros a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração em virtude de incPndio, superveniente à apresentação das . declaraçbes de rendimentos, que destruiu o estabelecimento da empresa, e não comprovada a .v :1. de culpa da . empresa ne sinistro e, tampouco, inexatidão das , declaracbes prestadas ou a existÊncia de vícios que lhes retirasse a confiabilidade", lb •Áli ‘ J Procsso na' /0768/012.400/9 1 - 1 :.=, Ac6rdão n9 101-86.252 6 No exame do caso sob julgamento, a fiscalização i.-- .0 comprovou a existência sequer de culpa do contribuinte na ocorr-ência do sinistro, mediante laudo pericial conclusivo nesse sentido, ou no perecimento dos documentos comprobatórios em razão de guarda em local impróprio. As dúvidas suscitadas na diligência não são razão suficierite . para o arbitrameoto de lucros, posto que não ansejariam a imprestabilidade da escrita. Ainda que se pudesse caracterizar OM1S ,Sã.0 do cumprimento da. diligencia determinada, esse não seria o caminho acertado, uma vez que a fiscalizaçT4o . poderia, mantendo o lucro real apontada na escrituração e comprovando junta a outras fontes eventual desvio de receitas OU majoraçã'o de custos, adicionar-lhe o respectivo valor. Par todo o exposto, dou provimento ao recurso. r.,40nepa -DF, 21 de março de 1994 ti ' • %.",,:% .-,100?". . • '/ . , .. , . . . . . . . . . • • : MAR 'AP. .-- - RELATORA , . • . .. .. .. . . . ... .. . . . .. .... . . „00/ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de O a de levereirele 19 83., ACORDÃO N° 101-7 4.. 0.7 4 Recurso n° 85.522 - IRPJ - EXS: 1977 a 1980 Recorrente LAMESA - LAMINAÇÃO DE METAIS S/A Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - INDEPENDÊNCIA DOS EXERCICIOS - Ex 77- Até o advento do DL 1.598, a jurisprudência, somente admitia excessões a esse princípio nos casos de receita de um exercício ser con siderada espontaneamente em exercício poste- rior e não aos casos de custos nessas con- dições. PROVISÃO PARA FÉRIAS - Com base em iterati- va jurisprudência do 19 Conselho de Contri- buintes a sua dedutibilidade éradmitida an- tes do Dl. 1.730. DESPESAS OPERACIONAIS - Na medida em que ain da não se conhece o destino a ser dado ao imóvel, não tendo a sua proprietária por ob- jeto a comercialização de imóveis, as despe- sas com a sua manutenção não podem ser clas- sificadas comd'operaciónais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMESA - LAMINAÇÃO DE METAIS S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da b.s,- de cálculo a importância" de Cr$ 274.217,00, no exercício de 1978,,, Sala das Szs.s64-,s • ) em 08 de fevereiro de 1983. / AMADOR OU RNÃNDEZ - PRESIDENTE V.V: / - FERNANDO C CERO VE LOSO - RELATOR VISTO EM A eSTINHO FLO'ES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 5 AS1 Ir NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO e RAUL PIMENTEL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0830/027.074/80 RECURSO N9: 85.522 ACÓRDÃO N9: 101 - 74.074 RECORRENTE N9: LAMESA - LAMINAÇÃO DE METAIS S/A RELATÓRIO LAMESA - LAMINAÇÃO DE METAIS S/A com domicílio fis — cal em Campinas-SP, recorre da decisão singular na parte que man- teve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos relativos aos exercícios de 1977, 1979 e 1980. 1. Em síntese, as importâncias que restaram a lide são as seguintes: Exercício de 1977: a. custo de lingotes "Vire Bars" contabilizados fo ra do período base de competência.... Cr$ 1.219.715,00. Exercício de 1979: a. Constituição indevida de "Provisões para Fé- rias"... Cr$ 274.217,00. b. Despesas agropastoris contabilizadas como des- pesas operacionais sem cons' n erar que se referem a fase pré-opera- cional... Cr$ 1.385.735,00 / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/027.074/80 3. Acórdão n9 101-74.074 Exercício de 1980: a. idem letra "b" supra, Ex. 79.. .Cr$ 7.443.762,00. b. Saldo credor da correção monetária não tributada em função da classificação incorreta da conta "Imóveis destinados a venda loteamentos" no ativo Realizável a longo prazo Cr$ 3.775.200,00. c. Adicional de 5% (art. 19, § 29, Dl 1.704/79) cal culado sobre Cr$ 11.415.875,00 que corresponde ao valor que excede Cr$ 30.000.000,00 do lucro real. 2. As razões apresentadas pela decisão recorrida para manter a exigência sobre as parcelas acima podem ser assim re- sumidas: a. O fato de o Dl. 1.598 somente ter entrado em vi- gor a partir do exercício de 1979, impede que os custos dos lingo- tes pudessem ser considerados no exercício em que foram considera- dos. b. Não ter o contribuinte considerado a provisão pa ra férias como despesa incorrida e sim o de provisão cujos concei- tos são diferentes uma vez que o primeiro representa obrigação existente e o último apenas um risco. c. A provisão para férias somente passar a ser de- dutível a partir do Dl 1.730/79, ou seja a partir do ex. 80 não se aplicando ao caso em julgamento. d. Que as despesas efetuadas nas propriedades ru- rais não poderiam ser debitadas ao resultado do exercício, mas clas sificadas no ativo até poderem ser amortizadas nos ter-4s do art. 196, § 39 do RIR/75 a partir do início das operacões." 41k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/027.074/80 4. Acórdão n9 101-74.074 e. Que o mérito das questionadas despesas com as propriedades agrícolas serem ou não operacionais somente poderia ser analisado por ocasião de sua amortização uma vez que não aten- dendo as condições regulamentares, as despesas em questão não podem ser amortizadas, conforme Parecer Normativo CST 110/75 e art. 196, § 59 d o RIR/75. f. Que a permanência ou a intenção de permanência quanto aos imóveis, para efeitos de sua classificação no ativo rea- lizável se presume no prazo de um ano consoante PN CST 108/78. g. Que o fato de os imóveis não terem sido vendidos após o decurso desse prazo de um ano, independentemente da vontade de sua proprietária, faz com que passem a ser classificados como sendo do "Permanente". 3. Em seu recurso de fls. contesta a tributação dos itens mantidos pela decisão recorrida alegando, basicamente: a. Efetivamente o custo dos lingotes foram conside- rados no ano-base de 1976 para corrigir erro contábil de 1975 quan- do não foi computado, ou considerado a menor. Insiste que o erro não causou qualquer prejuízo a fazenda na medida em que pagou im- posto em ambos os exercícios. b. Quando a "Provisão para Fériais" sustenta que antes do Dl 1.598 já era previsto o regime de competência e que por esse regime é perfeitamente dedutível a provisão para férias inde- pendentemente de lei posterior a ter reconhecida como tal. c. Em relação as despesas feitas nas fazendas Ron- cador, Planalto, Sorriso e São José no sertão da Bahia, explica se referirem a ordenados, férias, salários, FGTS, despesas com veícu- los, combustível, etc. d. Alega que a pretensão fiscal de considerá-las co mo sendo pré-operacionais única e exclusivamente pelo fato te ine- xistir receita a justificá-las não tem embasamento legal./ //)237 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/027.074/80 5. Acórdão n9 101-74.074 e. Ratifica serem propriedades agrícolas situadas . em áreas extensas cujo aproveitamento está em fase de pré-estudos e ainda muito incipiente. f. Sustenta que o loteamento se destina a venda e pela sua própria natureza é bem do circulante e não do permanente não tendo embasamento o fato de o fisco querer definir o que é ou não investimento para o contribé nte. Cita dOutrina cónstestando a sua validade do PN CST 108/78 1, -. É o relatório. , ,, , , , , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/027.074/80 6. AcOrdão n9 101-74.074 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RELATOR: . Para maior facilidade, e considerando as diversas matarias a serem analisadas, passamos a nos manifestar em rela- ção a cada item separadamente: 1. Custo de Lingotes: Refere-se a custo do ano-base de 1975 não escritu_ rado e somente considerado no ano-base seguinte. A recorrente piei teia a aplicação dos conceitos a respeito advindos com o DL 1598. A jurisprudência do Conselho, antes do DL 1598 e mesmo ap6s, entendia que a não observância do regime da separa- ção dos exercícios para efeito de receitas equivalia a denúncia espontânea do artigo 138 do CTN. No caso de custos, entretanto, somente a partir do DL 1598 e que se admite, nas condiçOes da lei, a não observação do principio da i'ndependência dos exercícios. Como o caso em julgamento é anterior ao DL 1598en_ tendo que deve ser nantida a tributação em causa uma vez que o custo considerado no ano de 1976 se referia ao ano de 1975. 2. Provisão para Férias: Iterativa jurisprudência deste Conselho de Contri buintes tem admitido a dedutibilidade da provivão para ferias me! mo antes do advento do Decreto lei que previu expressamente ser dedutivel. Na verdade esta provisão equivale a um custo in- corrido na medida em que afeta diretamente o resultado do exerci- cio. A sua não consideração gerara as maiores consequências no re.,/ A,dll.– ,', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/027.074/80 7. Acórdão n9 101-74.074 sultado do exercício. O custo respectivo é certo e a boa técnica conta- bil autorizava a sua redução do resultado do exercício. Assim, en tendo que a parcela de Cr$ 247.217,00 deve ser excluída da tribu- tação no exercício de 1979. 3. Despesas agropastoris: É o próprio contribuinte quem admite que as áreas com as quais foram feitas as despesas ainda se encontram sendo ob jeto de estudo para verificar a melhor maneira de serem aproveita das. É inquestionável que não produziram qualquer receita. Fica claro, portanto, que as despesas em ques tão, na medida em que correspondem a gastos exigidos na expansão de atividades industriais,devem ser contabilizadas em contas do ati- vo, e, conforme entendimento do Parecer Normativo CST _364/71 "podem ser amortizadas no prazo mínimo de cinco anos após o inicio, da utilização das novas instalações." 4. Saldo credor - correção monetãria: O art. 179, inciso IV da Lei 6.404 restringiu o alcançe do que constitui o imobilizado a: "os direitos que tenham por objeto bens destinados ã manutenção das atividades da compa nhia e da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial". Na realidade os imóveis escriturados no ativo rea lizâvel a longo prazo foram adquiridos ainda em 1977 sendo que até 31,12.78 ainda se encontravam nessa situação. O fato de decorrido mais de um ano com esses imó veis- o fato de se tratar de uma empresa de Laminação, e,a cir- cunstância de não ter sequer tentado a sua alienação demonstra cia ramente a intenção de manter o investimento em caráter permanen te, justificando-se, portanto, a sua reclassificação para o "Imo- bilizado"W - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/027.074/80 08. AcOrdão n9 101-74.074 5. Adicional de 5%: A sua tributação e decorrência da manutenção da tri butação das parcelas acima, portanto, naquilo que elevarem o lu- cro real a ser tributado acima do limite fixado para aquele exercí- cio e cabível a sua aplicação. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recursippara excluir da tri butação a parcela Cr$ 274.217,if no Ex. 79. FERNANDO fEJko VEL OSO - RE TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000106/86-56
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N6i*Ji; ,2à0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 : 10380/000.106/86-56 Sessão de 27 de OUT de 19 93 ACORDÃO Ne 101-85.759 Recurso n 2: 66.166 - IRF ANOS DE 1982 E 1983 Recorrente: SÃ, ALENCAR & CIA LTDA Recorrido: DRF EM FORTALEZA/CE DECORRÊNCIA - Apurada omissão de receita na pessoa jurldica cuja tributação, veio a ser con firmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito docorrênte, deste que neste não foi infirma da a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no processo principal. Visto, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SÁ, ALENCAR & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Constribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "a • SessOes (DF), 27 de outubro de 1993 MARI , Aprellik PRESIDENTEé dffir4V 11111M FRANCISCO DE n "."4: S MI1\TD/ - RELATOR /1 Ár Ator' /1" VISTO EM LUIZ FERNANDOIF,..IRA DE MORAES _ PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE : 2 4 MAR 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL • MENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL.R L\ "Oip:•At SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 103/000.106/86-56 RECURSO P12: 66.166 ACORDÃOW: 101-85.759 RECORRENTE: SÁ, ALENCAR & CIA LTDA RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra referenciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considera- dos automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1982 e 1983, exercícios de 1983 e 1984, aplicando-se o disposto no art. 82 do Decreto-lei n 2 2.065/83, em consequência de diferenca verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, objeto de tribu- tação no processo principal n 2 10380-000.107/86-19, instaurado con- tra a mesma empresa. A exigência foi impugnada dentro do prazo le- gal. Após o pronunciamento do autor do procedimen- to, veio a decisão de 1 2 grau mantendo, parcialmente, a exigência formulada no auto de infração, (fls. 107/110). Intimada dessa decisão, a interessada interpôs o tempestivo recurso de fls. 114/119 no qual ataca simultaneamente a tributação mantida em 1 2 grau no processo principal e nos decorren- tes. 11WÉ o relatório. r-441 ÂvN d.H._ "90 atO SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 : 10380/000.106/86-56 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.759 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: • A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automati camente distribuída aos sócios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên cia, o qual compOe o processo n 2 10380-000.107/86-19, que a recor- rente, nos períodos-bse de 1982 e 1983, exercícios de 1983 e 1984 praticou as irregularidades acima explicitadas. O processo principal na qual foram apuradas aque las irregulariadades já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n 2 100344), havendo a Câmara, a unanimi dade de votos, negado provimento ao recurso, conforme nos informa o AcórdãO n 2 101-85.699, 25.10.93. A partir da vigência do Dec.-lei n 2 2.065/83, es se lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa juri- dica, o que significa dizer que o imposto não é mais cobrado do be- neficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. • Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, quanto à matéria tributada por re- flexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, deste que neste não foi ifirmada a procedência da tributação reflexa dos valores im providos no feito matriz. Na esteira dessas consideraçZ-- voto pela n= lja- .41tiva do recurso. -7-"C~4.4e4:9 1 FRANCISCO DE AS T. ' TPANDA " .T.A9MR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000443/87-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS ) . FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta da entrega da declaração de rendimentos de exerci cio encerrado com prejuízo fiscal não impede a compensação deste no e xercício em que lucro foi apurado 7 desde que devidamente registradas as operações no Livro Diário e Lalur. Vistos, relatados ' e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOTEAMENTO DE IMÓVEIS VILA NOVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte _ grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1989 _,Ay URGEL-PERE:RA _IrD ES - PRESIDENTE 401r/r ./1411111P.,•,--,- -%',, .i.:,.--•"" - -- , :j0.07- E I 0SA - RELATOR Á VISTO EM AFON4 ELSO FERREIR A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA _ SESSÃO DE: idN9 An'.. ZENDA NACIONAL g 0 jul Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISC DE ASSIS MIRANDA, CRIS iTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RA57 GEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PI MENTEL. __ 1 .1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13056-000.443/87-21 RECÚRSO . N9: 92.807 ACORDAON9: 101-78.878 RECORRENTE: LOTEAMENTO DE IMÓVEIS VILA NOVA LTDA. RELATÓRIO A fls. 36/37 apresenta a empresa Loteamento de Imó- veis Vila Nova LTDA. recurso voluntário contra o lançamento suplemen- tar de fls. 03/04, assim justificado a fls. 29: Histórico e Capitulação "Prejuízo fiscal indevidamente compensados, segundo demonstração no verso. Artigos 154, 382 e , inciso III do RIR aprovado' pelo Decreto n9 85.450/80. (verso) exercício 1984 exercício 1985 Lucro real 2.475.577 14.453.175." antes da com- pensação A impugnação de fls. 01/02, disse: que o lança n- to deveu-se a deduções em declarações de rendas de exercícios poste- riores, de prejuízos fiscal apurado nas declarações de rendas dos e- xercícios de 1982 e 1983; que as declarações destes, apesar do pre- juízo fiscal não haviam sido entregues ã Receita Federal nas épocas oportunas, o que já ocorrera dias antes dela (impugnação) e que con- forme a legislação do imposto de renda os prejuízos fiscais podiam ser abatidos dos lucros de exercícios posteriores. ; 4 PROCESSO N9 13056-000.443/87-21 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.878 As declarações de rendimentos dos exercícios de 1982 e 1983 foram entregues ã repartição federal em 05.11.87, a pós a notificaçãO suplementar, recebida em 27.10.87 (fls. 33). A fls. 15 se vã a declaração de rendimentos do e- xercício de 1985, entregue em 31.05.85, enquanto a do exercício de 1984 se acha a fls. 24. A fls. 34/35 se encontra a decisão recorrida, as- sim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS O contribuinte só adquire o direito de compensar prejuízos após a apresentação da declaração de rendimentos em que foram apurados-IMPUGNAÇÃO IM- PROCEDENTE." A fls. 36 apresenta a Recorrente recurso voluntá- rio, no qual diz não ter amparo legal atendimento de que a com pensação de prejuízo tem como pressuposto a apresentação de de- claração de rendimentos anterior. Afirma ainda que havia o prejuízo sido registra- do no LALUR e apurado através da demonstração do lucro real, Uni cas exigências estabelecidas por lei. Submetido o processo a julgamento em sessão de 13.09.88, foi o mèsmo convertido em diligência, para se constatar a existência do lalur e de seus lançamentos. A fls. 43/44 se vê cópias de fls. do Lalur e ma nifestação do Fisco a fls. 45, no sentido da escrituração dos prejuízos verificados nos exercícios de 1982 e 1983. É o relatório."/./2 T:je 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13056-000.443/87-21 4. Acórdão n9 101-78.878 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário é tempestivo, pelo que deve ser apreciado. A questão, a meu vert encontra solução nos exatos termos do disposto no parágrafo primeiro (§ 19) do artigo 382 do RIR/80, que estabelece: "§ 19 - O prejuízo compensável é o apurado na de monstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente a té o balanço do período-base em que ocorrer a pensação (Decreto-Lei n9 1.598/77, art. 64, § 19)17: Assim, entendo que dois são os pressupostos neces- sários a autorizar a compensação: seja ele apurado pelo lucro real e esteja registrado - no Livro de Apuração do Lucro Real. No caso em julgamento não foi posto em dúvida o critério de apuração - do lucro, sendo ele pelo real. Quanto a escrituração do LALUR, após a diligantia não resta dúvida de sua existência. Do que se encontra nos autos emerge o seguinte: a) as declaraçóes de rendimentos dos exercícios de 1982 e 1983 (fls. 06 a 14) foram entregues a— pós o lançamento suplementar, uma vez que ele foi recebido em 27.10.87 (fls. 33) e elas entre gues em 05.11.87, conforme se vê dos recibos (fls. 05 e 10); b) a declaração de rendimentos do exercício de 1984 foi entregue em 31.05.84 (fls. 24) e -ç;'// de 1985 em 31.05.85 (fls. 15); /47 umiiçoNnwoRmuL PROCESSO N9 13056-000.443/87-21 5. Acórdão n9 101-78.878 c) que o prejuízo compensado teve a seguinte evolu ção: 1982 = Cr$ (516,00) 1983 Cr$ (2.197,00 - acumulado). d) que o prejuízo foi compensado em parte em 1984: 1984 . Cr$ 2.475.577 (-) Cr$ 5.637.393 acumulado) Cr$ (3.161.816) e) que o restante do prejuízo foi compensado na totalidade de seu saldo em 1985: 1985 = Cr$ 12.883.660 (-) Cr$ (5.637.393 - acumulado) Cr$ 2.915.087. Como se verifica, quando do lançamento suplementar do exercício de 1985, jã havia apresentado a Recorrente, inclusi ve, a sua declaração - de 1984 e abatido parte do prejuízo nasci do em 1982 e 1983. Assim, justificar a tributação de parte porque não entregues as declarações de anos anteriores, a mim parece ir a- lém do que estabelece a norma legal. Admitindo-se que não tivesse entregue a Recorren- te qualquer das declarações anteriores (1984 e 1985), as quais afastam o argumento da decisão recorrida de que só aquelas, de 1982 e 1983, poderiam ter levado ao conhecimento do Fisco o pre- juízo, e fosse ela fiscalizada ror programação de rotina ou mes mo pelo programa omisso, não ,reStadúvida de que em face dos re- gistros e da apuração pelo regime do lucro real, procederia o Fisco as devidas compensações. Assim, não posso concordar com a decisão recorrida, ainda mais quando se verifica a intenção de compensar exercida nos dois exercícios imediatos em que houve a- puração de lucro. O meu entendimento encontra respaldo, inclusi e, em decisões deste Conselho, como se vê das seguintes ementas: /irs). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13056-000.443/87-21 6. Acórdão n9 101-78.878 "COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZA- ÇÃO - Compensãvel o prejuízo fiscal com valores tributados através de ação fiscal (Ac. 19 C.C. 103-07.272/86)". "COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZA ÇÃO - A jurisprudência do Conselho de Contribuin--- tes firmou-se em admitir a compensação de prejuí zos com matéria tributãel no curso da ação fis- cal, não se restringindo a opção pela compensação somente quando e pela entrega da declaração (d.e rendimentos (Ac. 19 CC 103-06.895/85)". Quanto ao LALUR, após a diligência, não pode res tar mais divida de que atendida a condição ao disposto no § 19 do art. 382 do RIR/80. Por tudo o que consta, dou provimento ao recurso. É o meu voto . ... . ry Ák .. CEL w - on" RELATOR, r;) ...-- ---7 7271 :: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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RECORRIDA - DRF EM RECIFE - PE AND IRRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na reduçXo do lucro líquido do exercício, estará sujeito à tributação do imposto de Renda na Fonte, à alíguota de 25%, por força do disposto no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima r • laço de cuasa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOBLITZ MAQUINAS ELÉTRICAS LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira CJimara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z,ala c.,ks Sessães, em 28 de abril de 1993. , 1 MPPI , - - PRESIDENTE „--- 4013. Aíb- - 01% . 1 , ..MEWE _. 4,w _ RELATOR 1 1 VISTO EM LUIZ FERNANDO • VEIRA DE MORAES- PROCURADOR DADF” -- 2 9 ABR 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, o=. seouintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DF ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEIT SA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO F SEBASTIM RODRIOUES CABRAL. k4k Á ii L' L L 1 e SI i PROCESSO N2 10180/004.004/90-33 RECURSO N2 71.320 ACÔRDRO Ng 101-85.052 RECORRENTE : KOBLITZ MAQUINAS ELÉTRICAS LTDA RELATÓRIO KOBLITZ MAQUINAS ELÉTRICAS LTDA.. com sede em Recife - PE, recorre da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no art. 89 do De::,, lei n2 2.065/83, nos anos de 1986 e 1907, acrescido de encargos legais, efetuado em decorra)cia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jur-Idica nos autos do processo nP 10080/004.080/90-82, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 06/14, tendo a interessada se reportado às razffes apresentadas na defesa daquele processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exi~cia foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 37 fundamentando-se a autoridade a QUO no principio da decorr'ência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdi0o, no processo reflexo. Segue-se às fls. 45157 o tempestivo Recurso para este Colegiada cuias razbes sá:n:e lidas em Plenârio. c É o Relatório. 3 PROCESSO N2 10180/004.081/90-33 ACÓRDA0 Ng 101-85.052 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n9 102.455, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10180/004.080/90-82, do qual este decorre, esta C2mara, através do Acórdão nQ 101-84.908, de 21'003.93, por unanimidade de votos, deu-lh• provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculada sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 82 do Dec. lei n2 2.065/83. A jurisprud gincia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relaçWo de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília, 23 de abril de 1993. • dr" 'diggeleag' • '''tt , c-r."1- FR.,111Www:mE1H .."--ii• • -••_. . . . - • , , i , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrente: ROBERT BOSCH LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFICIO - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO - ANTECIPAÇOES E DUODECIMOS - MULTA - Se, em conseqtVencia de açao fiscal direta, restar alterado o resultado apurado pela pessoa jurídica (lucro ou prejuízo), advindo dai lançamento n ex-officio n para exigir-se diferença de Imposto de Renda, incabível é a aplicaçao da penalidade prevista no artigo 16 do Decreto-lei no 1.967, de 1982, ao fundamento de que teria ocorrido falta de recolhimento das antecipaçees ou duodécimos, notadamente quando a diferença do tributo est& sendo exigida juntamente com a multa. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 4 , 'ala d, ess6es (DF), 14 de junho de 1993 „ - - -, t, /K.--T:'__ ' MARA_S.' . : - PRESIDENTE , .- * .. SEBASTIÃO i' 1:A.4k. CABRAL - RELATOR .:,4X~.n --... : v . . . 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79 RECURSO No: 101.740 ACORDA() No: 101-85.256 RECORRENTE: ROBERT BOSCH LTDA. RELATO A empresa Robert Bosch Ltda. com sede em Campinas, SP, foi auditada e autuada relativamente ao exercício de 1987, sendo notificada em 14.05.90 - fls. 52. Constituíram fundamentos da autuaçao: - a falta de recolhimento das parcelas de antecipaçees do IRPJ referentes aos meses de setembro a dezembro de 1987, conforme detalhado no Termo de Verificaçao - fls. 01; Deste mencionado Termo consta: - a empresa levantou balanço intermediário ao exercício em 30.06.87, apurando lucro comercial de Cz$ 598.292,03 e prejuízo fiscal de Cz$ 163.515.678,59 conforme a sua escrituraçao do LALUR e, em razao deste referido prejuízo, deixou de atender ao recolhimento das parcelas de antecipaçees de seu IRPJ/PIS correspondentes aos meses de setembro a dezembro de 1987; - a apuraçao do prejuízo fiscal nao foi correta quanto á "provisao para devedores duvidosos" - fls. 02 - item 5.1 pois que seu valor foi calculado, também, sobre as aplicaçees financeiras da empresa, respectivos juros e créditos concedidos a empregados seus. Com esta linha de restriçao, o autuante faz demonstraçao de um excesso de Cz$ 1.338.209,14; - no mesmo balanço intermediário de 30.06.87, a fiscalizaçao aponta indevida, a contabilizaçao das perdas deflacionãrias do realizável geradas pelo Plano Bresser relativas a créditos com vencimento em julho de 1987 nas contas "clientes" e "bancos" - fls. 02/03, item 5.2, cujo valor entao glosado é de Cz$ 352.435.962,21; Em conseqüencia do exposto a fiscalizaçao procedendo aos devidos ajustes conclui pela insubsistencia do prejuízo fiscal de Cz$ 163.515.678,59 e apurou um lucro real de Cz$ 190.258.492,76 - fls. 03, item 6 - impondo, portanto, a empresa a correspondente multa e juros de mora em relaçao a falta das devidas antecipaçees de setembro a dezembro de 1987. \ 4 F 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDA() No: 101-85.256 Inconformada e em tempo, a empresa impugnou as exigencias da autuaçao com o extenso arrazoado de fls. 53/77. Com respeito à reduçao, procedida pelos critérios da autuaçao, à sua "provisao para devedores duvidosos", a argumentaçao da defendente pode ser assim resumida: - a Lei no 4.506/64, em seu art. 61 regula normas e condiçees para o cálculo da referida provisao; - acrescenta o parágrafo 2o do mencionado art. 61_ que: "... o saldo adequado da provisao será de 3%(tres por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os de vendas com reserva de domínio, ou de operaçees com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da redaçao, observada nos últimos três anos, entre os créditos nao liquidados e o total dos créditos." - pelas regras em questao o legislador estabeleceu uma forma objetiva de cálculo da provisao, ou seja: a) enquanto o fisco nao estabelecer as porcentagens adequadas em razao da diversidade operaçees, a percentagem (válida, portanto para todas as empresas é de 3% sobre a base de cálculo); b) a "base de cálculo" é formada pelo "montante dos créditos existentes ao fim de cada exercício", menos: 1. os créditos provenientes de venda com reserva de domínio; e 2. os créditos provenientes de operaçees com garantia real. - estas sao as únicas exclusees previstas em lei e, portanto, qualquer outra exclusao que se queira fazer é absolutamente ilegal; - a receita financeira integra o lucro operacional e compee a "soma algébrica" deste lucro; - diante do carcinoma da desvalorizaçao diária da moeda, a aplicaçao financeira é atividade operacional;(fls. 73/74 e 75).15 1 4' 4111 (11S1 , - , 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDAO No: 101-85.256 A respeito das perdas deflacionãrias de créditos com vencimento em julho de 1987 estarem contabilizadas em seu balanço intermediário de 30.06.92, arrola, a empresa, as seguintes justificativas: - ao dispor sobre o computo deflacionamento de obrigaçees e direitos estabelecido pelo art. 13 do Decreto-lei no 2.335/87, o Secretário da Receita Federal esclareceu, através (13. item 2 da Instruçao Normativa no 94, de 08.07.87, que as pessoas_ jurídicas poderiam: a) adotar um dos critérios resultantes das instruçees expedidas pelo BACEN ou pela CVM; ou b) computar o resultado do deflacionamento de obrigaçees ou direitos, como receita ou despesas financeiras, na determinaçao do lucro real do período-base em que ocorrer o vencimento da obrigaçao ou direito. E prossegue a impugnaçao:(fls. 60/61) A IN no 94 dispee:_ 1. O resultado do deflacionamento de obrigaçees e direitos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto-Lei no 2.335/87, será apurado e computado na determinaçao do lucro real_ das companhias abertas e das instituiçees financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de conformidade com as instruçees expedidas pela Comissao de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil. 2.As demais pessoas jurídicas poderao: a) adotar um dos critérios resultantes das instruçees a que se refere o item anterior; ou b) computar o resultado do deflacionamento de obrigaçees ou direitos, como receita ou despesa financeira, na determinaçao do lucro real do período base em que ocorrer o vencimento da obrigaçao ou do direito. c) Com base na IN 94/87 a empresa optou por reconhecer, de imediato, toda a deflaçao, negativa ou positiva, correspondentes aos seus direitos ou obrigaçees, face ao que dispee a letra "d" do art. 10 da Instruçao CVM no 68, de 29 de_ _ junho de 1987;1‘ ifl (...? 1 r4 .. 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDAO No: 101-85.256 d) os ajustes por reduçao dos demais ativos circulantes e realizáveis a longo prazo SERAO RECONHECIDOS IMEDIATAMENTE NO RESULTADO, COMO PERDA." E conclui a impugnante: (fls. 61/62) Tal orientaçao está plenamente de acordo com as normas econOmicas, contábeis e fiscais em vigor. Para se chegar a essa conclusao basta imaginar-se o fechamento de um balanço sem se levar em consideraçao a importância correspondente à deflaçao e, em seguida, efetuar-se a distribuiçao de lucros. As "antecipaçees" exigidas a título de IRPJ sao ilegais e inconstitucionais em razao do fato gerador somente se completar ao final do exercício. (fls. 65/72). Sobre as inconformidades da empresa perante a autuaçao manifestou-se a fiscalizaçao a fls. 80/88, repelindo os argumentos impugnatórios com as seguintes ponderaçees: Na questao do cálculo da "provisao para créditos de liquidaçao duvidosa" , contra-argumenta o autuante: - os créditos resultantes de aplicaçees financeiras da empresa nao sao créditos relacionados com a atividade normal e preponderante da mesma; - a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica a este respeito e o Conselho de Contribuintes, Primeira câmara, através do Acórdao no 101.77.441 de 10.12.87, exarado contra a própria Robert Bosch negou que créditos de alheios ao objeto social pudessem compor a base de cálculo da provisao em tela. - Na questao referente à. contabilizaçao em 30.06.87 de perdas deflacionáras relativas a créditos de vencimento em julho daquele ano e determinada pelo Plano Bresser, replica o autuante: - no entender da autuada, sua contabilizaçao de perdas anterior ao vencimento dos créditos observou o contido na Instruçao CVM no 68/87 combinada com a IN SRF no 94/87, todavia a RESOLUÇA0 BACER no 1.189 de 15.06.87 (DOU de 1.06.87) em seus itens 3 e 4, determinou: "3. o resultado da deflaçao sobre operaçees ativas e passivas contratadas entre 01.01.87, e 15.06.87, vencíveis após 15.06.87, será contabilizado "pro rata", pelo regime de 41/r competencia li : 4 44,7 (n4 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79 ACORDA() No: 101-85.256 a) no dia do balanço de 30.06.87, em AJUSTES DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇA0 ECONÔMICA, o montante apurado na deflaçao de operaçao vencidas entre 15.06.87 e 30.06.87; b) O resultado da deflaçao referente a operaçees vencíveis de 01.07.87 em diante e pertinente a cada me's será reconhecido mensalmente na conta de AJUSTES DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇA0 ECONÔMICA a cada operaçao de balanço ou balancete." "4. O montante líquido apurado na conta Ajustes do Programa de Estabilizaçao EconOmica deverá ser reconhecido integralmente no resultado dos respectivos semestres." - A In SRF no 94 de 08.07.87 se dirigia às empresas obrigadas a apresentaí—e publicar balanço em 30.06.87, o que nao é a autuada e por tanto nao estava obrigada ao balanço de 30.06.87; - como já foi dito e demonstrado, sobre as referidas deflaçees e sua contabilizaçao, a autuada deveria, o que nao, fez, observar a Resoluçao BACEN no 1.189 de 15.06.87. é muito claro ao determinar o momento da deflaçao no dia do vencimento; - A autuada deveria ter observado os ditames do Decreto-lei no 2.354 de 24.08.87 e portanto efetuado as antecipaçees a Cque estava obrigada; - A via administrativa nao comporta o exame de inconstitucionalidade; - Nao cabe no cômputo da base de cálculo da provisao para devedores duvidosos, os valores de aplicaçees financeiras que nao estao relacionados ao objeto social; - Nao havendo risco quanto aos créditos deferido pela empresa a seus empregados, tais créditos nao integram a base para cálculo da mesma e referida provisao. (fls. 90/93) Ainda inconformada recorre tempestivamente, aempresa a este conselho de contribuintes, o que faz mediante asOki razees autuadas de fls. 97/103, que, em resumo, sao as eguintes: 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDAO No: 101-85.256 - a empresa nao invoca apenas a Instruçao BACEN no 68/87 para respaldar a contabilizaçao procedida em 30.06.87 referente A deflaçao de créditos com vencimento em julho seguinte, mas, na verdade apóia esta orientaçao na IN/SRF 94/87 como expressamente expOs em sua impugnaçao; - de resto nao é verdade que a mencionada Instruçao BACEN no 68/87 é aplicável somente às companhias abertas, pois o que contemplaesta orientaçao administrativa é um direito de opçao e uma das alternativas que confere corresponde á orientaçao tomada pela empresa; - a empresa adotou os mesmos critérios de deflaçao para créditos e débitos e o ajuste imposto pela autuaçao apenas contempla a deflaçao de créditos, o que nao é justo; - quanto à provisao de devedores duvidosos, sustenta o recurso que a decisao recorrida alega a jurisprudência ao repelir a integraçao de créditos de aplicaçao financeira na base de cálculo da mencionada provisao, mas esta nao questao que se possa sobrepor a Lei cujo entendimento acolhe a orientaçao contrária que foi adotado pela empresa; - conclui a recorrente com a reiteraçao da inconstitucionalidade de H antecipaçoes" de IRPJ em razao de nao haver preexistencia do fato gerador da obrigaçao tributária. iilt 1 E o relatório. d/ f 4 Á) _ 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDA() No: 101-85.256 VOTO Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. "Termo de verificaçao" de fls. 01/03 descreve os fatos apurados pela Fiscalizaçao, ficando explicitado nos itens 3,4 e 5, o ponto nodal da controvérsia: - que em consequência do prejuízo fiscal apurado em 30.06.87, a firma ficou, no seu entender, desobrigada de efetuar os recolhimentos das parcelas de antecipaçao (IRPJ E PIS), correspondentes aos meses de SETEMBRO a DEZEMBRO de 1987. 4 - que a fiscalizaçao ao proceder a auditoria fiscal do referido balanço, DETECTOU irregularidades fiscais que concorreram para a formaçao do prejuízo fiscal apontado no item 2, ou seja Cz$ 163.515.678, 59. 5 - que procedidas as devidas correçees naquele balanço, de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos e, com observância das Leis comerciais e da Legislaçao Tributária aplicável o PREJUIZO FISCAL apurado fica transformado em LUCRO REAL, base impossível do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, formando a contribuinte impelida ao recolhimento das antecipaçees do IRPJ e do PIS-DEDUÇA0." De plano deve se ressaltado que os recolhimentos que a Fiscalizaçao alega serem devidos, a título de antecipaçees, embora se refiram aos meses de setembro a dezembro de 1987, dizem respeito a Imposto de Renda devido no exercício de 1988, período-base de 1987. tjPÀ f - 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDA() No 101-85.256_ Registre-se, ainda, por oportuno, que do processo No 10830/002.494/90-69, recurso protocolizado neste conselho sob_ No 101.741, consta que a Fiscalizaçao lavrou Auto de Infraçao_ contra a Recorrente, envolvendo, inclusive, o ano de 1987, base do exercício de 1988, em razao da glosa da provisao para créditos de liquidaçao duvidosa no valor de Cz$ 49.830.516,00, exigindo Imposto de Renda e multa de lançamento "ex officio". As fls. 27/34 do citado processo, encontra-se a Declaraçao de Rendimentos apresentada no exercício de 1988, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/87, em cujo quadro 15 temos: a) item 19 - antecipaçees e duodécimos.. 471.966,41 OTN b) item 20 - imposto liquido 886.300,72 OTN, recolhido em 5 parcelas de 177.260,14 OTN cada. O Decreto-lei no 2.354, de 34/08/87, em seu artigo_ 2o, 20, estabelece que: "A falta ou insuficiência de pagamento do imposto, antecipaçao ou quota, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislaçao do imposto de renda." Através da IN no 125, de 21/09/87, determinou a SRF: "15. No caso de as parcelas do imposto ou do PIS serem exigidas em processo de lançamento de oficio, o contribuinte ficará sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento), acrescida de juros de mora, sobre a totalidade ou diferença devida, expressa em número de OTN." A hipótese descrita na citada IN é inaplicável ao caso sob exame, vez que aqui nao está sendo exigida qualquer parcela a titulo de imposto de renda ou PIS, o que ocorre, entretanto, no Processo No.: 10830/002.494/90-69. Da mesma forma, o fato apontado nao se enquadra nas disposiçees do artigo 676, III, do RIR/80, citado pela autoridade lançadora no "termo" de fls. 01/03, pois ali está determinado que o lançamento de oficio deve ser efetuado no caso de o contribuinte apresentar: - if n ... 1 I 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDA() No 101-85.256_ T, ... declaraçao inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relaçao a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique reduçao do imposto a pagar ou restituiçao indevida." Como já referenciado anteriormente, a contribuinte nao apresentou declaraçao de rendimentos para o período de janeiro a junho de 1987, portanto nao há falar em declaraçao inexata, muito menos em omissao de qualquer outro elemento que pudesse implicar reduçao do imposto a pagar. A decisao recorrida pelo exposto, merece ser reformada. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-J'4 de junho de 1993. '411 'PlSEBASTIAO '' .1 eir ,pite011"r, CABRAL - Relator . O/Yr r -- 'I( jiÀ ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:58:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:58:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:58:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:58:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:58:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:58:27Z; created: 2009-07-07T16:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T16:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:58:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810-021.274/81-19 WW:ga.:!) 'IkUe MINISTÉRIO DA FAZENDA J131-A.. Sessão de 22 de outubro de 19 .82 ACORDÃO N° 1°1-73.73° Recurso n° 85.757 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1981. Recorrente DEALER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - DESPESAS COM BRINDES - Para que a despesa seja tida como necessária ciso que. tenha o sentido de propaganda ou seja brinde natalino. Como propaganda, pre cisa ser em quantidade suficiente para ser distribuído. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO OPERACIONAL - Se uma empresa, distribuidora de valores mobi liários, contabiliza-os por valores supe- riores àqueles efetivamente recebidos pe- las instituições vendedoras, certamente es tá reduzindo o lucro real e, portanto, di- minuindo o Imposto de Renda a pagar, por- que está aumentando o custo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEALER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os seguintes mon - tantes: Cr$ 60.000,00; Cr$ 80.000,0k; Cr$ 260.900,00, respectivamen- te, nos exercícios de 1979 a 198 Sala das Se; 3e 'F), em 22 de outubro de 1982. j_4411 /01 AMADOR OU -' " Li ' F 'NÂNDEZ - PRESIDENTE - go, NHé ERRANO FILHO - RELATOR v.v. - VISTO EM ,G4IST NHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMEN-- TEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNAN DO CÍCERO VELLOSO. „zfiro-n, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0810-021.274/81-19 RECURSO N.o: 85.757 ACÓRDÃO N.o: 101-73.730 RECORRENTE N.o: DEALER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Rua Libero Sada- rO, n9 613, 59 andar, inconformada com a decisão singular, de fls. 68 a 70, que manteve a exigência tributária, recorre a este Conselho. O Auto de Infração, de fl. 41, assim capitula as irregularidades: la.) "Pagamentos efetuados referentes a brindes e presentes, computados indevidamente como despesas operacionais, por não necessárias às atividades da empresa e à manutenção da res pectiva fonte produtora, traduzindo-se em mera liberalidade”. Exercício de 1979 - Cr$ 60.000,00. Exercício de 1980 - Cr$ 121.919,00. Exercício de 1981 - Cr$ 402.900,00. 2a.) "Redução indevida do lucro operacional e conseqüentemente do lucro real, pela contabilização indevida em contas de custo de aquisição de títulos, de pagamentos efetuados , -- sem indicação da operação ou causa que deu origem ao rendii-nto e sem a individualização ou identificação de seu beneficiou/ /'''>2 - D M F - DE' 1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 Exercício de 1980 - Cr$ 5.368.005,25. A decisão singular indeferiu a impugnação, basea- da nas seguintes alegaçaes: Não houve comprovação e/ou identificação dos rece bedores dos mimos ofertados, impossibilitando a aceitação de sua contabilização como despesas necessárias à atividade da empresa 1 previstas pelo art. 162 §§ 19 e 29 do RIR/75. O cheque n9 746.211, sacado contra o Banco do Es- tado de São Paulo S/A. foi recebido pela firma Adfinan Distribuido- ra de Títulos e Valores Mobiliários, desdobrado posteriormente em dois chegues de sua emissão, de n9s. 773.138 e 773.139, nos valo- res de Cr$ 380.000,00 e Cr$ 539.000,00, depositados na conta corren te bancária da firma Camargo Distribuidora de Títulos e Valores Mo- biliários Ltda., não havendo menção ao nome do Sr. João Florencio de Salles Gomes. Os cheques de n9s. 179.103, c/o Banco Bandeiran- tes S/A., 083.211, c/o Banco Expansão S/A., 935.133, c/o Banco No- roeste do Estado de São Paulo S/A., foram depositados no Banco Bra- sileiro de Descontos S/A., não tiveram prova de identificação do be neficio, assim como o cheque n9 675.988 c/o Banco Bandeirantes S/A., depositado no Banco Nacional S/A. No verso do chegue de n9 935.195, emitido c/o Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A., encontra-se a anotação do Di- retor Sr. Gaspar e no verso do chegue n9 935.227, sacado contra o mesmo Banco, consta a anotação Fabfio 14-14, todos resgatados dire- tamente no caixa. O chegue n9 016.881 c/o Banco do Estado de São Paulo S/A. foi endossado pela Camargo 121* tribuidora de Títulos e Va lores Mobiliários Ltda. para depósito. -- /21017 , 4. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 Os cheques n9s. 116.432 e 746.626 c/o Banco do Es tado de São Paulo S/A., foram descontados diretamente no caixa, im- possibilitando a identificação dos favorecidos. Tanto na impugnação, de fls. 45 a 55, como no re- curso, de fls. 79 a 83, alega em síntese: A decisão não aceitou despesas com aquisição de brindes destinados a seus clientes. A empresa foi injustiçada, pois e suficiente atentar para a modicidade de tais despesas. Em 1978 , Cr$ 60.000,00 com aquisição de gravuras. Em 1979, Cr$ 80.000,00 com a aquisição de desenhos do artista Jair Glass e Cr$ 41.919,00 com outras gravuras. Quanto redução indevida do lucro operacional, a decisão recorrida fez alusão a alguns cheques para concluir afirman do que não havia prova de que foram recebidos pelo portador João Florencio de Salles Gomes. Ora, a empresa explicitou operação por operação ; historiou a forma de emissão de cada um dos cheques, justificou as razOes porque foram desdobrados e juntou cópias de todos, com a res salva de que todos se destinavam ao pagamento de nossa nota de com- pra número tal. Tais documentos estão conformes em todos os seus aspectos com sua escrituração e com as Notas de Compras emitidas nas datas respectivas. São cheques cruzados e devidamente desconta dos em suas contas correntes bancárias. Há prova absoluta da aquisição dos títulos e de seu pagamento. No afã de imputar atos ou omissões de terceiros a decisão buscou fundamentação no fato de o vendedor somente haver a- -- presentado declarações de renda, após o inicio do exame de sua es-- Ú crita. Muito ao contrário do que entendeu a decisão, antecipando-s 5. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 ao lançamento de oficio, a preocupação do beneficiário constitui pra va evidente da efetiva realização das operações. Ainda que o beneficiário do rendimento não houves se pago e declarado o imposto devido, como o fez e está provado, co mo atribuir à empresa um fato gerador ao qual não se acha vincula- da? Em face das provas trazidas aos autos, como pretender que tais valores não foram reais? Se o único sujeito passivo declarou e pa- gou o tributo, como imputar o mesmo fato imponivel a dois contri- buintes? A autuação fiscal diz respeito ao preço de aquisi ção dos títulos negociados pela Defendente. Estes preços foram pa- gos quando da aquisição dos títulos, onforme Notas de Compras, pa- gos através dos cheques já citados., /5/ É o relatório. 6. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Examinemos as duas irregularidades apontadas pe- loAuto de Infração. 19) - Pagamentos efetuados referentes a brindes computados indevidamente como despesas operacionais. Quis, a empresa, que a fiscalização aceitasse co- mo despesas dedutíveis as relacionadas às notas fiscais de fls. 27 a 38, porque são brindes. É verdade que se formou no Conselho de Contribuin tes uma jurisprudência no sentido de se aceitar, como necessários à atividade da empresa, brinde na época natalina. Não quer dizer, po- rem, que todos os presentes são despesas dedutiveis. Só podem ser o peracionais despesas feitas no sentido de propaganda. Para isso, ur ge que sejam muitos brindes e, por isso, de pouco custo. Não estão incluídos nesta idéia de brindes os pre sentes ofertados pela magnanimidade da empresa, tais como: a - Lava Louças Continental no valor de Cr$ 36.000,00, conforme documento de fl. 35, no dia 27 de agosto de 1980. b- Relógio de pulso no valor de Cr$ 49.733.57 conforme documento de fl. 38, do dia 08 de dezembro de 1980. c - Duas taças de prata, no valor de Cr$ 14.000,00, porque no tempo natalino, conforme documento de fl. 33. d - Canetas esferográficas, no valo -11nitário de Cr$ 10.500,00, porque no dia 08 de dezembro de 1980 0 ///2 7. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 Contudo, e de se aceitar como brinde o seguinte: a - Cem gravuras do artista Guilherme de Faria no valor unitário de Cr$ 500,00, conforme documento de fl. 27. b - Vinte gravuras do artista Guilherme de Faria, no preço unitário de Cr$ 500,00, conforme documento de fl. 28. c - Vinte desenhos de s/papel c/duratex emoldura- da, no valor unitário de Cr$ 4.000,00, do artista Jair Glass, con- forme documentos de fls. 29 e 30. d - Duas placas de prata no valor total de Cr$ .. 9.523,00, conforme documento de fls. 32. e - Cinqüenta serigrafias originais do artista Volpi, no valor unitário de Cr$ 5.000,00, no dia 19 de dezembro de 1980, conforme documento de fl. 36. 29) - Redução indevida do lucro operacional pela contabilização em contas de custo de aquisição de titulas, sem indi cação da operação ou causa que deu origem ao rendimento e sem a i- dentificação de seu beneficiário. No Termo de Verificação n9 01, à fl. 25, que faz parte integrante do Auto de Infração, o Sr. Fiscal Autuante disse que lavrou o Termo "por haver constatado que a empresa procedeu à redução do lucro operacional e conseqüentemente do lucro real ... a traves da contabilização em contas do Ativo Circulante emitidas por valores superiores àqueles efetivamente recebidos pelas institui- ções vendedoras". O que foi escrito pelo Fiscal Autuante no Termo de Verificação consta da Intimação feita pelo Banco Central, conti- da no documento de fls. 13 a 15. A empresa foi intimada a explica, 8. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 o desvio de receita, caracterizada pela elevação do custo da aquisi ção de títulos mobiliários. Nada foi negado pela empresa. A fiscalização do imposto de renda, à fl. 43, le- tra d, diz que os cheques, emitidos e referentes ao diferencial en- tre o valor da nota de compra e a nota da instituição vendedora I são pagamento a beneficiário não identificado na contabilidade da empresa. Estes cheques, porem, foram examinados pela decisão de pri meira instância. Apesar da recorrente querer afirmar que os che- ques, equivalentes à diferença entre o custo real e a supervaloriza ção de custos escriturada pela empresa, foram pagos realmente a João Florencio de Salles, não apresentou nenhuma prova idónea para alicerçar tal assertiva. A declaração de fls. 63 a 65 não e idónea, muito menos a folha de declaração de rendimento do Sr. João Floren- cio de Salles, pois e fotocópia isolada de uma folha de declaração. A análise de cada cheque, anexado aos autos pela empresa de fls. 57 a 59 já foi feita minuciosamente pela decisão de primeiro grau, só restando ratificar a veracidade dos fatos ditos pelo Sr. Delegado, como já foram relatados. Por essas razões, sou pelo provimento parcial do recurso, a fim de se excluir da tributação as seguintes parcelas: - Cr$ 60.000,00 no exercício de 1979; - Cr$ 80.000,00 no exercício de 1980; / - Cr$ 260.000,00 no exercício de 1981 /71112 .. , / :-. ...., _ , ;,-1 És SE —A e FILHO - RELATOR i "(

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