Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774664 #
Numero do processo: 10850.000729/92-20
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87317
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000729/92-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149803

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87317

nome_arquivo_s : 10187317_080812_108500007299220_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500007299220_4149803.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4774664

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740503277568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:59:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:59:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:59:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:59:46Z; created: 2009-07-07T22:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:59:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000729192-20 Sessão de 20 de outubro de 1994 Acórdão no 101-87.317 Recurso no: 60.812 - FINSOCIAL - EXs: DE 1967 E 1991 Recorrente: AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD. Recorrida : DRF EM SA0 JOSÉ DO RIO PRETO(SP) FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a deci- são proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AUFER EMPREENDIMENTOS 'MOBILIA- RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. , ,-, IP 4-s Ses bes, em 20 de outubro de 1994-k , y ' MA , Y- I,'. - Presidente, da 4l KAZU S -:-*-RA---- 'r, ' - Relator LUIZ ERNANDO OL %/ I .A MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional • VISTO EM 1 1 N OV 1994 ii SESSRO DE: . i ! Participaram, airida, do presente julgamento, os seguintes Conse- I lheix'os; JEZER PE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS 'MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WIT,LIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES LCABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEI- TOSA. i, H, .1) 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000729192-20 RECURSO N2: 80.812 ACORDA() No : 10187.317 RECORRENTE: AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATORI O No presente processo a AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIA- RIOS LTDA. inscrita no CGC. sob n9 54.623.129/0001-85, inconfor- mada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto(SP), apresenta recurso voluntá rio objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig -ência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incid'ència. está prevista no arti- go 12, parágrafo 22 do Decreto-lei n2 1.940/82 e artigo 23, pará- grafo 12 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a exigé'ncia de Fiinsocial. 1 '11I /- É o relatório. ui 41 ,........-- 1 r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000729/92-20 Acórdão nó 101-87.317 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razbes expostas no recurso do processo matriz de n2 10850.000723/92-43, cujos argumentos foram apreciados pela Pri- meira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado na dia 17.08.94, em Acórdão n2 101-86.924, foi negado provimento por este Colegiado. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho . de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui .„ prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti.... do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF),. \\20 de outubro de 1994 i ‘ fll 1KAZ AG S OBAR ---\T--------A--- f I \Relator P>t 1 1 : 1 1 1 : i 1 i1 i , 1 , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4776670 #
Numero do processo: 11040.000525/92-31
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91102
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.000525/92-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91102

nome_arquivo_s : 10191102_088362_110400005259231_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400005259231_4154844.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4776670

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740505374720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:36:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:36:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:36:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:36:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:36:37Z; created: 2009-07-07T21:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:36:37Z; pdf:charsPerPage: 880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:36:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n° : 11040.000525/92-31 Recurso n° : 88.362 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorrente : VIGILÂNCIA PRINCESA DO SUL LTDA. Recorrida : DRF em Pelotas - RS. Sessão de : 16 de maio de 1997 Acórdão n° : 101-91.102 PIS DEDUÇÃO- Exigência decorrente. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução adotada há que ser consentânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aeov b SON 0. I RODRIGUES PRES'. NTE Js' SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 6 Litj:‘, ' 1997 2 Processo n° : 11040.000525/92-32 Acórdão n° : 101-91.102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FE1TOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 11040.000525/92-32 Acórdão n° :101-91.102 Recurso n° : 88.362 Recorrente : VIGILÂNCIA PRINCESA DO SUL LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado da decisão do titular da Delegacia da Receita Federal em Pelotas, que julgou procedente a exigência a título de PIS-Dedução, acrescido da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora., que lhe foi imputada através do auto de infração de fls.418. A exigência, relativa ao exercício de 1988, é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda do mesmo exercício, que deu origem ao processo n° 11040.000531/92-94. Para impugná-la, foi apresentada cópia da impugnação apresentada no processo do IRPJ. A decisão monocrática encontra-se assim ementada: "Decorrência- A solução dada ao processo principal, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, estende-se aos processos decorrentes, haja vista a íntima relação de causa e efeito. Impugnação improcedente." Tempestivamente, 2 empresa recorre a este Conselho, mediante apresentação da cópia do recurso apresentado no processo principal. É o relatório. 4 Processo n° : 11040.000525/92-32 Acórdão n° : 101-91.102 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Discute-se exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social de que trata o art. 3°, alínea "a"e § 1°, da Lei Complementar n° 7/70. A contribuição de que se trata era feita a partir de dedução do imposto de renda devido, e, portanto, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em conta aquele parâmetro, qual seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. No caso, a exigência decorre da que deu origem ao processo n°11040.000531/92-34, relativa ao IRPJ, razão pela qual a decisão no presente deve se harmonizar com a exarada naquele processo. Uma vez que a exigência formalizada no processo principal foi por esta Câmara mantida, conforme pelo Acórdão 101- 91/029, sessão de 13 de maio de 1977, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4774161 #
Numero do processo: 00000.880193/21-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71556
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.880193/21-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149251

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71556

nome_arquivo_s : 10171556_081977_08801932175_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000008801932175_4149251.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774161

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740508520448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:03:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:03:24Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:03:24Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:03:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:03:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:03:24Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:03:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:03:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:03:24Z; created: 2009-09-11T14:03:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-11T14:03:24Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:03:24Z | Conteúdo => . 4.-.' PROCESSO N9 0880/19.321/75 ,..A".k "ZNIP. "..L.Át.r.w' -r".-11-se. -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessalode1.3 fevereiro d. 19 80 ACORDÃoNo 101-71.556 Recumon° 81.977 - IRPJ - EXS. DE 1971 a 1973 Recorrente CONSTRUBANK ENGENHARIA CIVIL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IR - RECURSO DE OFICIO - DECISÃO - É anulável quando não observa o limite de alçada vigente. Em conseqüência é • de ser extinta a exigência fiscal por ela estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUBANK ENGENHARIA CIVIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci são proferida pelo Senhor Superintendente Regional da Receita Fede ral da 8a. gião e, em conseqüência, considerar extinta a exigén - cia fisca //!; Sala das S=Ãsa-s led 13 de fevereiro de 1980 irDOR 0 441010INDE PRESIDENTE WINANDO . (1500(fiL0.8 RELATOR leil4„ (1 0 / VISTO EM ADHEMILSO ::SIGB ler 'AR ALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 1k FEV 1983 f DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul-am-nto, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS-IS MIRANDA, JUDITE DE CARVA LHO GUERRA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JiÃO VALENZA (Suplente) e RAUL PIMENTEL. s. S, :5 ‘/:^•+.1z SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 0880/19.321/75 RECURSO N.* : 81-977 ACÓRDÃO N.' : 101-71.556 RECORRENTE: CONSTRUBANK ENGENHARIA CIVIL LTDA. RELATÓRIO CONSTRUBANK ENGENHARIA CIVIL LTDA. não se confor_ mando com a decisão da Superintendência Regional da Receita Fede.._ ral de São Paulo que reformou a decisão da Delegacia da Receitã Federal a que está jurisdicionado, tempestivamente, recorre a es te 19 Conselho de Contribuintes. a) A empresa solicita ressarcimento de valor de imposto antecipado a maior a titulo de imposto de renda na fonte. Em virtude de o contrato social da interessada prever como seu ob jeto social "estudos, projetos, fiscalização e administração de obras de engenharia civil e outros serviços atinentes", entendeu a fiscalização, que para a mesma usufruir do pagamento do imposto de renda a alIquota de 11% não poderia ter como tem, sócio sem qualificação profissional para executar as atividades para as quais foi constituída. b) Assim, por entender que sendo um dos sócios bacharel em direito, não teria a interessada direito ao pagamento do imposto a allquota reduzida, são feitos os lançamentos de fls. 41/43. Em sua impugnação prova que o sócio, apesar de formado em direito, é mero bacharel pois não exerce tal profissão, como pro va pela juntada de certidão expedida pela seção regional da OAB confirmando não ser o aludido sócio inscrito. c) A decisão da Delegacia da Receita Federal >1/ r , D to1F — R.1/1.* C - C . Serrai- 1600i 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/19.321/75 3. Acórdão n9 101-71.556 que está jurisdicionado, entendendo que efetivamente a profissão do interessado é a de decorador, defere a impugnação, exonerando a interessada do recolhimento do imposto originário total de Cr$. 85.816,00 e multa de Cr$25.744,00 na data de 20/08/75, apresenta recurso de oficio. d) A Superintendência Regional da Receita Federal, na data de 17/08/79 (decisão de fls. 89/91), entendendo que a so ciedade não faz jus ao pagamento de imposto ã aliquota reduzida, dá provimento ao recurso de oficio, o que justifica a apresenta ção do recurso voluntário de fls. 92/101. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Estranha-se que em 17/08/79 seja proferida deci- são sem considerar o previsto em Portarias do Exxi9 Sr. Ministro da Fazenda. Com efeito é a Portaria do Ministro da Fazenda de n9 38/76 que expressamente previa ser irrelevante para o efeito de a sociedade pagar o imposto de renda a aliquota reduzida a circunstância de "(a) que a pessoa jurídica tenha sido fimmada por sécios de profissão diferentes entre si". Por outro lado, se ainda assim não fosse, é de considerar que também foi relegada ao plano do desconhecimento a Portaria do Ministro da Fazenda de n9 205 de 04/06/75. • Através desta Portaria foi fixado o novo limite de alçada para a interposição de recursos de oficio, e é importante ressaltar, com efeitos retroativos. Em síntese, conforme prática reiterada alotada por este Conselho de Contribuintes, no presente caso, significa que, efetivamente, estava correto o Delegado da Receita Federal ao, em 20/08/75 apresentar o seu recurso de ofício, haja vista que > SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/19.321/75 4. Acórdão n9 101-71.556 valor originário do imposto e multa exonerados era superior aos Cr$80.000,00 então fixados como limite de alçada. O que não está correto foge as práticas reitera das além de desrespeitar a norma Ministerial, é o Superintendente Regional da Receita Federal em agosto de 1979, não =siderar extin to o processo, não levando em conta, portanto, que o limite de ai çada então vigente, com efeitos retroativos, era da ordem de Cr$. 196.800,00 portanto, superior ao valor originário do imposto emul ta exonerados. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos constam, voto pela anulação da decisão proferida pela Superinten ciência Regional do Estado de São Paulo, e conseqüenteme e, dian- te do acima exposto, pela extinção da exigência fisca B silia, DF, 13 e fevereiro de 1980 v (t \ r FkINDOCERO VELIOSO - RELATOR It--

score : 1.0
4775183 #
Numero do processo: 10980.003491/92-63
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91221
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.003491/92-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91221

nome_arquivo_s : 10191221_001344_109800034919263_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800034919263_4150933.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4775183

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740510617600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:17:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:17:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:17:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:17:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:17:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:17:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:17:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:17:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:17:00Z; created: 2009-07-08T02:17:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:17:00Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:17:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''si4:2P PRIMEI RA CÂMARA Lads/ Processo n° 10980 003491/92-63 Recurso n° 01.344 Matéria PIS/FATURAMENTO - EX. 1989 e 1990 Recorrente LA REINA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA Recorrida DRF EM CURITIBA - PR Sessão de 10 DE JULHO DE 1997 Acordão n° 101-91.221 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito prolatada em um deles deve ser estendida aos demais DECRETOS LEIS 2445/88 e 2449/88 - Tendo em vista reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer deste Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO com fulcro nos Decretos leis 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LA REINA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PEREI e JES PRESIDENT 7- 1EZ DE OLIVEIRA CANDIDO REI, OR /-) 9 7 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI Processo n° 10980..003491192-63 2 Acórdão n° 101-91221 Recurso n° 01 344 Recorrente LA REINA INDÚSTRIAS ALIMENTíCIAS LTDA RELATÓRIO LA REINA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA , qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, que julgou procedente o Auto de Infração de fls 16, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativa aos meses de dezembro de 1988 e dezembro de 1989, como decorrência de lançamento fiscal efetuado na área do IRPJ Nas fases impugnativas e recursal, a empresa reitera os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ É o Relatório.t _ Processo n° : 10980003491/92-63 3 Acórdão n° . 101-91.221 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que, em parte, decorre de lançamento efetuado na área do IRPJ e que foi apreciada no processo relativo ao IRPJ(recurso número 108 620), tendo sido dado provimento parcial ao recurso apresentado. Por outro lado, permito-se reafirmar que é vedado a órgão do Poder Executivo apreciar constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida na área de competência exclusiva de um outro Poder. o Judiciário. Entretanto, não pode passar despecebido ao julgador administrativo reiteradas decisões do Excelso Pretório: a teimosia em não reconhecer o que reiteradamente decide o Supremo Tribunal Federal, a par de representar inútil rebeldia, pode significar enormes custos para a Fazenda Pública com o ônus da sucumbência em pedengas judiciais que, certamente, advirão, com o insucesso na fase administrativa No caso do PIS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 148.754-2, entendeu que tanto o Decreto-lei 2 445/88, como o Decreto-lei 2.449/88 são inconstitucionais, tendo em vista que Lei Complementar não pode ser alterada por decreto-lei. Tendo em vista a decisão do STF prevalece: a) como fato gerador - o faturamento; b) como base de cálculo - o faturamento de seis meses atrás: e c) como aliquota - 0,75%.p .. Processo n° 10980.003491/92-63 4 Acórdão n° 101-91221 Considerando, pois, que, no caso vertente, foram aplicados dispositivos considerados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a exigência fiscal não deve prosperar. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de Julho de 1997 E OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4776253 #
Numero do processo: 10660.001260/92-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87822
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001260/92-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87822

nome_arquivo_s : 10187822_080118_106600012609200_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600012609200_4153809.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776253

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740535783424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:03:07Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:03:07Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:03:07Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:03:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:03:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:03:07Z; created: 2009-07-06T17:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T17:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:03:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10660/001.260/92-00 LAM Sessão de 13 de JANE/R0 de 1995 ACORDO NR. 101-87.822 Recurso nr.: R0.118 - TRF ANOS DE 1987 A 1991 Recorrente : GRANASA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrida : DRF EM VARGINHA-M6 IRF - TRIBUT~ REFLEXA O decidido no ormme=,em principal faz coisa julgJadr-: no prmces-e.m decmrren- te, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima re- lawo de 1-,-,,ue e efeito entre el e=. exietente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1989 - ART. 80. DO DEC.LEI NR. 2.065/87 . A triPutaç:No com base no ;- r. tud, Pn, rio nr-_1;...i nr, 2,065/83 vi=rou =ite g ;km-1 de 1988, pmr ter entrado em vigor, e, partir dt-'2 01-01-89, as nmv .-Re regras de tribufRçaím r“--... fonte- dos lucros distrihuidos pelas pessoas juridide, pela aliquota de 87. Recurso parcialmente provido. V i sto-e, relatados e ci-11-1-idns ns presente= s--.Ritns de recurso interposto por GRANASA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Cmntribuintee, por unanimidade de vmtoe, DAR provimento p:Rr- cial ao recurso, para ajustar a exigncia relativa aos anos de 1989 a 1 991, nos termos do relatório e V rifn nU5 ri .R==,~ a intemr.ar n presente _ julgado. R.R1 dae. Reeebe, em 1:-: de ianeiro de 1995. ti, :41 O Sz\----,- lie o , Processo nr. 10660/001.260/92-00 ?"1-crrin nr- r In1-R-7,P72 Árie// - PRESIDENTE ,i001 -~o., --------i-,:A' --- MEN í 1-...- - - RELATOR VISTO FM L ..t,,,,A1 LUI Z FERNANDO fil 7 ':fir-- 17 nADE RA'f-i IJL-'" - PROCURADOR DA FA ,'/ N-,--/ -----=,n n!=. J-- 2 „.", ./ ZENDA NACIONAL? ç ,.., 19 9 r, i,V x... 1 1,k Participaram, ainda, do presente iuldamento, os seguintes Conselhei- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILL IAM GONÇALVES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS jE:LER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL. - , (411 _ 1 ._ 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEARO CONSELHO DE CONTRIBUINTEE Processo n2 10660-001.260/92-00 Acórdão n9 101-87.822 RELATÓRIO SRANASA MINAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em E::. t. recorre de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal em Vargínha-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Fonte a que se refere o artigo SQ do Dec.lei n2 2.065/83 pertinente aos anos de 1987 a 1991, em decorr?ncia de procedimento fiscal contra ela instaurado, atrãvés do Processo n2 10660- 001.264/92-52, objetivando a cobrança do 1RPJ dos exercidos de 1,988 a 1992. O lançamento foi impugnado tempestivamente, tendo a interessada se reportado às razbes apresentadas na impugnação do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a autoridade a quo manteve parcialmente o lançamento, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. No tempestivo Recurso encaminhado a este Conselho, a interessada reitera as razbes de defesa apresentadas no apelo do processo principal. • .1\r` É o Relatório b 4 L . i 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proresso n2 10660-001.260/92-00 Acórdão n9 101-87.822 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENTEL, Relator;: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 106.534, interposto pela intissada nos autos do Processo n2 10660-001.264/92- 52, do qual este decorre, esta Cãmara, em Sessão de 07-12- 94, à unanimidade de Votos, através do Acórdão n2 101- 87.628, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importãncia de Cr$ 21.528.610,53, no exercício de 1992, bem como afastar a muita aplicada por atraso na. entrega de declaração. No caso trata-se da exiçOncia do Imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83, como lucros automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica nos anos de 1987 a 1991. Todavia, não há de ser aplicado literalmente ao presente julgamento o princípio da decorrncia processual, no qual o decidido no processo principal faz coisa julcada no processo decorrente. Com efeito, a partir da vioãncia da Lei n2 ;---- .. -..".... I4 Processo n9 10660/001.260/92-00 5. Acórdão n9 101-87.822 7.713/88, foram levantadas diversas questbes em torno da validade do lançamento do Imposto de Fonte pela alíquota de 25%, ja que, com os novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela referida L. o artigo 89 do Dec.lei n2 2.065/93 estaria automaticamente revogado. Nos recentes julgados deste Conselho tem prevalecido o entendimento de que, como as leis que instituam ou majorem tributos ou que definam novos casos de incid?incia tributária só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrera a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade das leis consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Ir' ibutário Nacional, impôs'' se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 0 0 do Dec.lei n2 2.065/83 vigorou somente até a edição da Lei n9 7.713/89, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir . de 01-01-99, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e, a partir . de 01-01-93 a tributação estabelecida no artigo 44 e §§ da Lei n2 8.541/92. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigncia relativa aos anos de 1999 a 1991. iç. Brasília-DF, 13de ,jan0. de 1995 --, --- ----ÁmR inolirtg FWA,... IviONJ11:7,r2 -- • ''Á 41 ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4771840 #
Numero do processo: 00980.006267/81-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73775
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00980.006267/81-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146702

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73775

nome_arquivo_s : 10173775_038931_09800062678171_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009800062678171_4146702.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771840

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740537880576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:59:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:59:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:59:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:59:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:59:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:59:25Z; created: 2009-07-07T16:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:59:25Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:59:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0980/006.267/81-71 ii4es- '§1/411,„,2W00, MINISTÉRIO DA FAZENDA . RI. Sessão de 23 de Noveryine /9 82 ACORDÃON° •101-73.775 Recurso n° - 38.931 - IRPF - EXS: DE 1977 a 1980 Recorrente - RAUL BAPTISTA TROMBINI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao jul- gamento do processo de pessoa física, decorrente de outro de pessoa jurídica, o que foi decidido neste, pois este é prejulgado daquele ante a intima rela- ção entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL BAPTISTA TROMBINI• ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contfibuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurse6P Sala das e.-.3e: (DF), em 23 de Novembro de 1982 r J4/571 AMADOR Oa- 10 RNANDEZ - PRESIDENTE cr-CÍA-~/YH 'CQ • SERRANO FILHO - RELATOR, .r7 VISTO EM HO FLO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL ? !`! ti n,9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS . MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL, e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). *.; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980/006.267/81.71 RECURSO N.° : — 38.931 ACÓRDÃO N.° : — 101-73.775 RECORRENTE - RAUL BAPTISTA TROMBINI RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, domiciliado e residen- te à Av. Manoel Ribas, 3.795, Curitiba, PR, inconformado com a de- cisão singular, de fls. 35 a 39, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 04, interpOe recurso a este Conselho. A ementa da decisão monocrática e a seguinte: "A omissão de receita detectada na pessoa jurídica, caracterizada pe- la renúncia a rendimentos que devem integrar a base de cálculo do tributo, reflete-se na pessoa física de seus sócios, na proporção de sua participação no capital social da em presa. Mantida a exigên cia no processo da pessoa jurídica, é de se aplicar o principio da decorrência ao da pessoa física". As alegacOes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 06 a 08, como em seu recurso, de fls. 46 a 55, são em síntese: Preliminarmente, o lançamento e nulo por falta de embasamento legal, pois ele sO será efetivado contra a pessoa juri dica, após a decisão em última instância do processo, através do qual pretende a Fazenda Nacional caracterizar a suposta omissão de receitas, que deu origem à presente exigência. Se ainda não foi con cretizado tal lançamento, como autuar a pessoa física? É isto oqu D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/006.267/81-71 Acórdão n9101_73.775 diz o Ministro Armando Rolemberg no Agravo em MS 74.305-SP, cuja ementa é transcrita. Entende a recorrente que a fiscalização agiu preci- pitadamente. Cabe à autoridade julgadora coibir esta arbitrariedade. Em nome da segurança e do resguardo de eventual prejuízo à Fazenda Nacio nal não pode o fisco agir contrariamente à lei. A morosidade da má- quina administrativa não ocorre por causa do contribuinte. Também no mérito não pode prosperar a exigência fis cal. No processo principal foi descaracterizada a hipótese de inci- dencia da norma legal tributária ao caso versado nos autos, pois a empresa não era proprietária do terreno. Portanto, não há reflexo. O contribuinte não obteve a disponibilidade jurídi- ca ou económica da renda supostamente distribuída, se considerarmos - a inocorrencia do fato gerador. Conforme foi dito no processo da pessoa jurídica, o terreno é de propriedade dos sócios; os recursos utilizados se origi naram das demais empresas que constituem o grupo; a pessoa jurídica só fez registrar em sua contabilidade o custo de cada construção e manteve o saldo em conta do Ativo Circulante e a empresa não é deten tora de qualquer direito sobre os referidos imóveis. Se os alugueis apurados pela fiscalização não podem - ser imputados à pessoa jurídica, com mais razão não se pode con- cluir que tais rendimentos foram distribuídos às pessoas fisicas.Que rer que a empresa construtóra cobre aluguéis de seus sócios, quando estes são os leartimos proprietários, é ferir os princípios elementa res do Direitods1 É o relatório. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/006.265/81-46 Acórdão no• 101-73.775 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Este processo e decorrente de um outro instaurado contra a CONSTRUTORA INDUSTRIAL BARIGUI LTDA. No dia 20 de outubro de 1982 o recurso, referente a esta pessoa jurídica, foi a julgamen to e os Membros desta Câmara, por unanimidade de votos, negaram-lhe - provimento. A ementa do acórdão n9 101-73.695, na parte relacionada com a decorrência, e esta: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não tendo, uma pessoa jurídica, recebido o aluguel a que tinha direito, deixou de oferecer receitas à tributação e, portanto, omitiu-as, devendo ser - tributada por isso". Diz o contribuinte que é proprietário do terreno e a pessoa jurídica não pode cobrar aluguel. Se a própria empresa e o contribuinte dizem que a pessoa jurídica construiu as casas, e lógi- co que a empresa se tornou, de qualquer maneira, condômina das casas. Por este condomínio ela deveria receber alguma recom pensa. O que po- deria ser discutido seria a importância, mas não o direito a recebe- -1o. O Direito não concede uma empresa construir umas casas e não ter participação económica em nada. Isto é contrário ao próprio empreen- dimento industrial. Portanto, se a empresa deveria receber uma deter- minada importância, esta dever-se-ia constituir em receita, que se- ria tributada pelo Imposto de Renda. Se a quantia não foi oferecida, teve como causa a omissão de receita. Isto já foi decidido por esta Câmara, como já foi dito. A decisão se tornou, desde aquele dia, um prejulgado para o presente recurso. Po e de se aplicar no caso em tela o refle- ._ xo daquela decisão. , (/:: --- y Ante o exposto, nego provimento ao recurs 7(:Ãcê Y-_,-,/ 7, 2 / , ('-f:;,1-7,--/IcHr) ---,‘,-,c-cé- l,/,_ - ---(6-nIr i ,, .9, ..,, ‘ c_, , O`STINSO SERRANO FILHO - RELATOR , i t ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4774434 #
Numero do processo: 10120.000042/88-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78223
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000042/88-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149549

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78223

nome_arquivo_s : 10178223_051484_101200000428852_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200000428852_4149549.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774434

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740551512064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:53:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:53:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:53:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:53:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:53:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:53:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:53:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:53:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:53:10Z; created: 2009-07-07T18:53:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:53:10Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:53:10Z | Conteúdo => Processo n9 10.120/000.042/88-52 Ápirrif_ ?n.i.t 4.woo' MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF Sessão de 15 dezembro de 19 88 ACORDÃO N o 101-78.223 Recurso n.o 51.484 - IRPF - Exercício de 1982 Recorrente OCTÁVIO ANTONIO DIAS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Julgado proce dente o lançamento constate do processo T causa, por omissão de receita no ano-base de 1982, a tributação decorrente se faz na pessoa física do sócio, na cédula "F",por uma relação de causa e efeito, segundo a sua participação no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QCTÂVIO ANTONIO DIAS; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de dezembro de 1988. 2 1 r URGEL PERElO'i PES - PRESIDENTE "" -- e:ri 414 - F '':,- OS A' / - RELATOR.nÁ / _.4/4177 - / 44/CiOr-/ VISTO EM C S À PALMIr i ,--TINS BARBOSA - PROCURADOR/ DA SESSÃO DE:1 2 J.* , 989 FAZENDA NIACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÊ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. __ 02. tø SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10,120/000,042)88-52 RECURSO N9: 51, 484 ACORDÃON9: 101-78,223 RECORRENTEN9: OCTAVIO ANTONIO DIAS RELATÓRIO As fls, 46/48 OCTAVIO ANTONIO DIAS apresenta recur so voluntário contra a decisão de fls, 41142 do õrgão Julgador de Primeira Instância Administrativa, que houve por bem julgar impro- cedente a impugnação apresentada ás fls„ 10/12, contra o lançamen- to de fls, 415, assim deduzido: "ExERctcro FINANCEIRO DE 19_83, PERÍODO-BASE DE 1982 OMISSÃO DE RENDA LIQUIDA Consoante processo "matriz", foi constatado omissão de receita operacional na empresa Transportadora Dias Ltda, CCGC-MF 02,847.2310001-021, o qual o contribuinte e sócio na proporção de 20% do capital social, Tal omissão de receita é tida como lucro distribuído ao sócio beneficiário, acima qualifica- do, classificável na Cédula "F", no valor tributa-- vel de Cr$ 2.600.000 (dois milhes, seiscentos mil cruzeiros). ENQUADRAMENTO LEGAL--- Art, 34 Inciso I, Art, 676 Inciso III, do Regulamen to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto núme= ro 85.450/80." A impugnação de fls. 10/12, alegou o seguinte; ai que a impugnação apresentada na pessoa jurídica //11 ONU' DF/1 0 C-C SPcgr, 1600/75 SERVIÇO PUBLICO Processo n9 10.120/000.042/88-52 03. AcOrdão n9 101-78.223 demonstrava cabalmente não ter havido omissão de receita na pessoa jurídica, nem tampouco distri- buição disfarçada de lucros; b) que o impugnante havia integralizado o aumento de capital, segundo os 20% que detinha na pessoa jurídica "Transportadora Dias Ltda.", em valor pecuniário; c) que a alteração do contrato social, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Goiás era documento habil para demonstrar não ter havi do omissão alguma, enquanto que a declaração de rendimentos do período justificava o aumen- to de capital havido e até maior; d) que o arbitramento procedido era de nenhum valor, não tendo havido indício ou presunção legal para justific5.-1o; e) que tendo havido disponibilidade patrimonial e pecuniaria e em face de sua escrituração como ca pita1 social na empresa, era evidente a não ocor rência de lucro disfarçado; f) que o dep6sito bancário para o fim específico I não podia ser exigido, conforme farta jurispru-- dência administrativa e judiciaria; g) que protestava pela perícia na pessoa jurídica. As fls. 33 se manifestou o FISCO, dizendo; a) que o lançamento impugnado era reflexo do ocorri do contra a pessoa jurídica, onde havia sid. constatada omissão de receita operacional, cuja /1? , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.120/000.042/88-52 04. AcOrdão 119 101-78.223 distribuição se faz nas pessoas dos s8cios supri uancto dores do capital á conta caixa, sem respaldo nos documentos exigidos pelo art. 181 do RIRI80; bi que juntava cOpia da sua sustentação no processo matriz. As fls. 37, encontra-se a decisão proferida em pri- meira instância administrativa no processo matriz n9 10120/0n.624/87-01, julgando procedente a ação fiscal. As fls. 41/42 a decisão recorrida também julgou pro cedente o lançamento, sob o fundamento de que, por uma relação de causa e efeito, julgado procedente o lançamento - matriz, igual sorte deveria ter o lançamento decorrente. As fls. 46148 apresenta o Recorrente seu recurso vo luntário, reafirmando que a sorte da exigência tributária neste processo discutida estava ligada ao julgamento do processo-causa, o qual, objeto de recurso voluntário com efeito suspensivo, impe-- dia a exigência reflexa, No mais, repetiu o que dissera na impugna ção. É o relatOrio, /17, I/ iíf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.042/88-52 5 Acórdão n9 101-78.223 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual deve ser apreciado. No processo causa de n9 10120-001.624 - IRPJ - julgado por esta Câmara, foi o recurso voluntário improvido, as sim redigida a ementa, conforme Acórdão n9 101-78.062 de 24.10.88: - "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Para a sua comprova- ção se exige a demonstração da origem da disponibi lidade de forma precisa, mais a efetividade da en- trega, coincidente em data e valor, sob pena de se presumir por omissão de receita". Neste Conselho pacificou-se entendimento de que a te o advendo do D.L. 2.065/83, o rendimento'omitidd - na pesSoà-juri ca devia ser entendido como automaticamente distribuído ã pessoa física dos sócios. É o que se ve: "OMISSÃO DE RECEITA - Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, tributam-se, proporcionalmen- os participantes de seu capital, por decorrên- cia (Ac. 19 CC 103-4.249/82). OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Apurada omissão de receitas na pessoa jurídica, com base nos estoques de produtos no inicio e no fim do e );ercicio, tributam-se, na pessoa física do sócio, as parcelas correspondentes ã sua participação no capital social (Ac. 19 CC 105-1.046/840). OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O que ficou decidido no processo contra a pessoa jurídi ca no tocante ã materia que, por decorrência natil ral ou da própria lei, acarreta reflexo na tribu- tação de pessoa física ou na fonte, faz coisa jul gada no processo decorrente. Assim, provada a o missão de receitas na pessoa jurídica, presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas aos só- cios (Ac. 19 CC 105-0.692/84)." Trata o presente recurso de tributação decorrente, sendo certo que nada de novo foi traz'dos aos autos, pelo que,por uma relação de causa e efeito o decidid* naquele se reflete nes- te. Assim, julgo improced t-,e. rec se voluntário. 40°°.): „444 CELSé -A or'S FEIAIS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4773247 #
Numero do processo: 10783.002244/89-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80231
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.002244/89-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148245

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80231

nome_arquivo_s : 10180231_096407_107830022448906_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830022448906_4148245.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773247

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740553609216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:40:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:40:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:40:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:40:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:40:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:40:30Z; created: 2009-07-08T04:40:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T04:40:30Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:40:30Z | Conteúdo => PROCESSO NO 10783-002.244/89-06 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 20 de junho 90 101-80.231Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 96.407 — IRPJ — Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente SERVITRAN LTDA. VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) . IRPJ - Desclassificação da escrita e arbi- tramento: Preliminares 1) não há cerceamento do direi to de defesa, quando a aut-O- ridade administrativa deixa de pronunciar sobre requeri mento formulado pela parte' durante a fase inquisitarial da exigência. 2) Não cerceia a defesa, a de- cisão singular que indefere fundamentadamente pedido de perícia e aprecia os argu- mentos da impugnação. - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a em- presa que não escriture na forma legal _o Diário, inobstante durante a fiscalização lhe tenha sido concedido, para tanto, pra zo razoável. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVITRAN LTDA. - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES: ACORDAM os membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre- liminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o prèsente julgad . 147V.v. , Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990. 47 ,/ - URGEL Ét-1'1 ., LOPES - PRESIDENTE 4da-rj-it 7- ‘ .. 1 CRISTÓVÃO ANC -T à DE PAIVA - RELATOR I Ar 1 AF0i - ,'CELS4 F . RREIRA'P CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 9 1 kium on'nVL4 L4' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN:-. TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausen te por motivo justificado o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA. , , „ ã, 'HHig • rVár• p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.244/89-06 RECURSON9: 96.407 • • • ACÓRDÃO N9: 101-80.231 RECORRENTE : SERV1TRAN LTDA. - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES •• RELATÓRIO SERVITRAN LTDA. - Vigilância e Transporte de Va- lores, empresa jurisdicionada pela DRF-Vitória(ES), teve contra si lavrado o auto de infração (fls. 3) relativo aos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, cujos lucros foram determinados por arbitramento com base nas recei- tas. • O arbitramento funda-se, segundo o auto, nos arti --- gos 399, 1, 400 § 19, do RIR/80, Itens I, 1-c, d, da Portaria '11F. 22/79 e PN 127/75, uma vez que a escrita foi desclassificada pelo fato de a empresa ter registrado suas transações em , "Diá- rio escriturado em forma de razão, isto é, utilizando uma fi- cha para cada conta”. "Por este sistema, a escrituração fica fo- ra de ordem cronológica, além de dificultar a localização da con trapaÉtida. Informa o autuante, que a interessada, intimada I (fls. 2) a apresentar. Diário escriturado de acordo com as forma lidades legais, não o fez, insurgindo-se contra a intimação pela petição que junta às fls. 7/18. Acrescente-se que naquela intima ção fora concedido à parte o prazo de 30 (trinta) dias para que ela escriturasse o "Diário" na forma da lei, sob pena de desclas sificação. A desclassificação foi autorizada às fls. 6. &e, • DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.244/89-06 3. AcOrdão n9101-80.231 O auto foi intimado à parte em 26.4.89 (fls.54), e impugnado em 24 de maio pela peça de fls. 55/68. Em síntese, a impugnante aduz: 1. Como preliminar, que o auto de infração é nulo por: a) ser intempestivo, já que lavrado antes de a autoridade singula.: deferir, ou indeferir, sua petição protoliza da em 10.3.89, a qual, diz, fica fazendo parte da impugnação; b) conter vícios; c) apresentar falta de suporte legal e justifica- tiva. No contesto da " preliminar", diz que tinha "Diá- rio", pelo sistema de fichas soltas, devidamente registrado, e que, não poderia elaborar um segundo, já que a lei o proibe. Ade mais sua petição (para que o Delegado ordenasse o fiscal a acei tar o Diário de fichas soltas), integra o procedimento iniciado' nos termos do Decreto 70.235/72 (art. 79, I). 2. No Mérito, sustenta a improcedência da desclassificação da escritái, por entender: 1 - que seu "Diário", em fichas soltas devidamen- te registradas no órgão competente substitui' legalmente o livro "Diário" tradicional; 2 - que seu "Diário" tem todas as formalidades ex trinsecas; 3 - que a utilização de fichas soltas é autoriza- da pela Portaria 5/73 do DNRC, órgão "que re- gula o livro Diário";-, 4 - que a própria Receita Federalpeld P.N. 11/85 /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.244/89-06 4. Acórdão n9 ,101-80.231 permite a utilização de fichas ou folhas sol tas, chegando no subitem 6.1 a afirmar que o conjunto de folhas soltas substitui o Diário' tradicional, "desobrigando" as empresas de adotarem este livro; 5 - que há parecer, na Receita Federal do E. San- to da ex-fiscal Judith, favorável ao sistema; 6 - que a escrituração feita (conforme Diário a- nexo - fls. 69/81) é clara, contendo data número de lançamento, dia da operação, conta, devedora ou credora, valor e progressivo de debito ou credito; 7 - que o processo de escrituração é de livre es colha do contribuinte, não cabendo ao fis- co manifestar-se sobre ele, salvo se ele con- duzir a resultado diverso do legitimo; 8 - que não há motivo para desclassificação da sua escrita, ã luz do RIR/80, legislação e jurisprudência, inclusive judicial; 9 - que seu Diário, permite o levantamento do lu cro real, tanto que dele se levantou a recei ta para arbitramento. Conclui, pedindo: a - exame da preliminar; b - diligência em cartório, para verificar se há registro de seus Diários-fichas; c - levantamento do processo em que há parecer fa vorável ao sistema de Diário-fichas da ex-fiscal Judith; PROCESSO N9 10783-002.244/89-06 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.231 d - exame dos "Diários" anexos (fls. 69/81); e - improcedência do auto; f - reconhecimento da arbitrariedade da desclas- sificação de sua escrita: Informação fiscal às fls. 84/88. Diz o autuante: 1 - que sua atividade é vinculada à lei; 2 - que a intimação para apresentar o "Diárioncon forme a lei não traduzia ameaça, mas concedia oportunidade - parte de refazer sua escrituração, adequando-a ao entendimento expresso no item 3.2.1 do Parecer Normativo CST 127/75; 3 - que a petição de 13.9.89 não foi apreciada, porque formulada em época imprópria, eis que não há contraditó- rio antes da autuação; 4 - que a autuação não veda o uso do "Diário-fi- chas", mas afirma que as fichas da contribuinte não apresenta as características do "Diário"; exigidas por lei, pelos Pareceres CST 11/85 (item 4) e PN CST 127/75 (este confirmado, por aquele); 5 -, que o DNRC é apenas órgão de registro, não fiscal do sistema de escrituração adotado na contabilidade do contribuinte; 6 - que a diligência é dispensavel, já que não há litígio sobre o registro; 7 - que não cabe à repartição localizar parecer ex-fideal; 8 - que o Diário apresentado não preenche os re quisitos da lei. Conclui, opinando pela manutenção do feito. )1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.244/89-06 Acórdão n9 101-80.231 A autoridade singular na mesma linha da informa- ção fiscal, julga procedente a ação fiscal negando acolhimento à perícia e preliminar e indeferindo o mérito. Salienta o julga- dor que "em momento algum foi questionado o uso do 1Diário em fichas, como quer fazer crer a contribuinte, mas sim a forma de escrituração do mesmo, que deixou de obedecer à ordem cronologi- ca de dia, mês e ano como recomenda o art. 29 do DL 486/69, nem foram numeradas seguidamente nos termos do § 19, artigo 59 do ci tado Decreto-lei, conforme se constata do exame das fichas acos- tadas de fls. 69/81". Ciente da decisão em 4.1.90 (fls. 95), a parte re corre em 1 de fevereiro. A recorrente como preliminar argumenta: 1 - cerceamento da defesa, pelo fato de a autoridade não haver julgado oportunamente (em 8 dias) a sua petição de 10/3/89 quando da fiscalização; 2 - nulidade da decisão, por falta de "exame mais aprofundado" das fichas do Banco, Caixa, Fornecedores, Ordenados junta- dos, por não atendimento do pedido de perícia, por falta de juntada do parecer da ex-fiscal Judith, por falta de funda- mentação da decisão; 3 - quer ainda a regularização do "Diário" em sua forma "extrin- seca" e "intrinseca". No mérito, a recorrente reedita os termos da im pugnação, junta estudo de Alberto Xavier sobre a admissibilidade do arbitramento. Alega imprecisões e contradições na decisão sin gular. Sustenta.a existência de Diário perfeitamente escritura- do e presente aos autos. Daí, não caber o arbitramento, confor- 1 me jurisprudência que cita. Diz que seus livros e documentos pos sibilitam a determinação do lucro real. Pede: 1 - deferimento das preliminares; /47, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.244/89-06 7. Acórdão n9 101-80.231 2 - deferimento de diligencia; 3 - cancelamento da decisão singular. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. 1 Em caráter preliminar, a recorrente invoca cercea mento do direito de defesa, pelo fato de a autoridade singular não haver julgado, dentro de 8 dias, a sua petição de 10.3.89(fo lhas 7). Esclareça-se que a referida petição foi protocoli zadano'interstício que medeia a intimação (para escriturar ' o livro Diário em 30 dias - fls.2) e o auto de infração de 14.4.89 (fls. 03). Não vejo fundamento no alegado cerceamento de de- fesa. Com efeito, o processo administrativo de "determinação e exigência" dos créditos tributários da União e disciplinado pe _ - lo Decreto 70.235/72. Este diploma legal divide o procedimento em , ! duas fases, separadas pela impugnação tempestiva, formalizada por escrito (arts. 14 e 15). "A impugnação instaura a fase liti giosa do procedimento", prescreve o art. 14. Tal fase é presidi- da pelo princípio do contraditório, ao contrário daquela que lhe antecede, iniciada nos termos do artigo 79, que é de natureza in quisitorial. Nesta fase, os atos são sempre dirigidos pela auto- • ridade fiscal. Nela, a legislação não prevê qualquer participa- ção ativa do fiscalizado. A atitude deste, nesta fase, e me- ramente passiva. Sua participação e reservada para a fase poste ror, mediante a apresentação da impugnação e dedução das pro- vas que lhe aprouver. Desta forma, não há cerceamento do direito de de fesa, quando a autoridade administrativa deixa de pronunciar so âA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.244/89-06 8. Acórdão n9 101-80.231 bre requerimento apresentado pela parte durante a fase inquisito rial de determinação da exigência. Não acolho, por isso, es- ta preliminar. Invoca ainda a recorrente preliminar de nulidade' da decisão, por falta de exame "mais aprofundado das fichas Ban cos, Caixa, Fornecedores e Ordenados, pelo não atendimento ao pedido de perícia, por falta de juntada de parecer de ex-fiscal' e ainda pela falta de fundamentação da decisão. A meu ver, também essa preliminar não é de ser a- colhida, eis que a decisão fundamentou com clareza as razões por que entendeu legítimo o arbitramento levado a efeito e explici- tou os motivos por que indeferia a perícia. O pedido de nulida- de da decisão por falta de juntada do parecer da ex-fiscal Ju- dith é de todo improcedente. Não só porque a prova incumbe a quem alega, como também pelo fato de não haver sido indicado o processo onde existe o referido parecer. Ademais nem a pareceris ta foi identificada com clareza. Nego, pois, acolhimento ás preliminares. No mérito, melhor sorte não logra ter a impugnan- te. Em seu arrazoado, por vezes ininteligível, quer fazer crer que se não tem o tradicional livro Diário, o tem em fichas. E que essa substituição é admitida pela legislação. Se a legislação admite que se substitua o livro Diário por fichas, não é menos verdade que as fichas utilizadas' não podem descaracterizar o aspecto de lançamentos diários. É por isso que o Parecer Normativo 127/75, confirmado pelo item 4 do Parecer Normativo 11/85, esclareceu no final do subitem "Portanto, a escrituração das fichas deve obedecer aos mesmos princípios que a do livro Diário, isto é, seguindo-se a ordem cronológica de dia, mês e ano, utilizando-se cada ficha até seu total preenchimento, somente passando-se para a seguinte quando esgotada a anterior, sem qualquer espaço em branco, rasuras ou entrelinhas. Outro entendimento, se não o indicado, não atende 77Ã7 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.244/89-06 9. Acórdão n9 101-80.231 as determinação legais e desta forma, torna a escrituração passi vel de desclassificação". Ora, as fichas anexadas pela recorrente (fls 69/ /87) inobstante se denominem "Folha Diário" n.o atendem os requi sitos de Diário, apresentando a forma de razão. Ante isso, e de se concluir que a contribuinte não tem o necessário livro ou fichas de Diário, o que autoriza o arbitramento na forma do artigo 399, I do RIR/80 e da jurispru-- dencia: Ac. 19 CC 101-72.709/81 e 73.033/82, que decidiram su- jeitar-se ao arbitramento do lucro a empresa que não escriture o Diário. Saliente-se ,que a fiscalização, pela intimação de fls.2 concedeu prazo à contribuinte para escriturar o Diário, o que não foi aceito pela parte. Adite-se por fim ) que a vista dos elementos cons tante deste processo, tlispensável e a perícia requerida no re curso. Por todo o exposto, não acolho as preliminares ar güidas e, confirmando a decisão de 19 grau, nego provimento ao recurso. 1 É o meu _voto. X CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4776000 #
Numero do processo: 10283.004261/96-67
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91908
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.004261/96-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153123

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91908

nome_arquivo_s : 10191908_114939_102830042619667_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830042619667_4153123.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4776000

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740557803520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:54:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:54:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:54:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:54:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:54:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:54:15Z; created: 2009-07-08T02:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T02:54:15Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:54:15Z | Conteúdo => n,.- :: MINISTÉRIO DA FAZENDA • P",), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . N. PRIMEIRA CÂMARA --, ',,, ,....-, .- Processo n.° : 10283.004261196-67 Recurso n.° : 114939 - EX OFF/C/O Matéria: : IRPJ EX: DE 1994 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM. Interessada : UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n.° : 101-91.908 RECURSO DE OFÍCIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS - AM. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //E6 ,.,g,' ISON '', DRIGUES PRES al, ENTE E - ELATOR , FORMALIZADO EM: 23 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo nr. :10283.004261/96-67 2 Acórdão nr. : 101-91.908 RELATÓRIO Contra a UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02-16, através do qual a fiscalização constituiu crédito tributário de 10.232.391,53 UFIR, valor composto de imposto, multa de ofício e juros moratórios, estes calculados até 26/08/96. O lançamento tem origem em fiscalização externa, a qual concluiu que a contribuinte omitiu receita de variação monetária. Da extensa Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03-10, pode-se extrair a seguinte síntese: a) a autuada e suas interligadas CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E REPROFAX AMAZÔNIA EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. são empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, onde desenvolvem projetos beneficiados com incentivos fiscais; b) as empresas mencionadas produzem para um só cliente, a Xerox do Amazonas S.A, também incentivada, e as compras de insumos no exterior também são de um só fornecedor, a Xerox Corporation, com sede nos Estados Unidos da América; c) a autuada depende financeiramente da Xerox da Amazônia S/A., que lhe antecipa recursos na forma de adiantamentos, os quais são, invariavelmente, compensados com vendas realizadas posteriormente; d) além dos desajustados preços de vendas praticados em condições de favdrecimento à Xerox da Amazônia Ltda., os quais levam a resultados contábeis negativos, consta, nos registros contábeis - razão contábil 1.1.2.01.002 - Xerox da Amazônia S/A. - e na declaração de rendimentos do ano- 17. Processo nr. : 10283.004261/96-67 3 Acórdão nr. : 101-91.908 calendário de 1992, os valores de Cr$ 30.660.931.433,00 e Cr$ 222.018.337.200,00 (valores semestrais), com infração à legislação do imposto de renda, caracterizando a prática de favorecimento pelo não recebimento nas condições previstas (contra-apresentação), bem como ferindo cláusula contratual de instrumento firmado entre as partes, intitulado FABRICAÇÃO POR ENCOMENDA E VENDA COM EXCLUSIVIDADE (ITEM 09 DO CONTRATO), impondo-se, de conseqüência, a apuração das receitas de variações monetárias para incidência de tributos. Ciente da autuação em 29/08/96 (fls. 509), a contribuinte, em 27/09/96, portanto tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 512-517. As razões da contribuinte foram sintetizadas pelo julgador de primeira instância, da seguinte forma: a) - preliminar I) - que o lançamento em questão atenta contra o principio constitucional da finalidade administrativa que informa a administração pública, pois num mesmo memento, todas as empresas do grupamento econômico de que faz parte a autuada, sob controle societário comum, foram submetidas a procedimento fiscal coincidentes com a adoção de posições não favoráveis ao Governo Federal pelo Senador que participa do quadro societário, em assunto polêmico, de grande clamor público, no exercício legítimo das prerrogativas e dos deveres que o cargo impõe; 2) - que esse procedimento não tem motivação na defesa precípua dos interesses fazendários e de seus órgãos, cujas nobres funções inspiraram o Constituinte de 88 a assegurar aos seus servidores, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sabre os demais setores, na forma da lei (CF188, art.37, XVII); Processo nr. : 10283.004261/96-67 4 Acórdão nr. : 101-91.908 3) - nos termos e pela motivação fiscal impugnada, ofende ela, o princípio da finalidade administrativa, subsumindo no princípio geral da legalidade, insculpido no "caput do art. 37, da CF, segundo a opinião abalizada de José Afonso da Silva, em seu "Curso de Direito Constitucional Positivo, 8a, ed. 1992, Malheiros, pág. 570, e por essa razão, requer seja declarado, de plano, a nulidade do auto de infração; b) - quanto no mérito 1) - que não compete ao fisco sobrepor-se à vontade das partes, nem dar conceitos e qualificações indevidas a contrato firmado de acordo com a legislação especifica vigente, cujas cláusulas são cumpridas, segundo a interpretação das partes, sem violação de qualquer dispositivo legal; 2) - que o direito tributário está vinculado ao princípio da estrita legalidade, de tal sorte que, em não havendo definição legal na lei tributária, não pode a autoridade tributária pretender alterar os princípios, a definição e alcance dos institutos de direito privado utilizados pelo contribuinte no regular exercício de suas atividades (arts. 109 e 110, do CTN); 3) - que em se tratando, como é o caso, de contrato de fornecimento de subconjuntos fabricados segundo especificações técnicas do adquirente, de uso exclusivo deste, protegido pelo sigilo industrial, não há que se cogitar de preço e condições de mercado, em função das peculiaridades e características de tais contratos; 4) - que não é o fabricante de bens finais que deve se ajustar à realidade do mercado de insumos industriais, mas sim o fabricante desses insumos é que deve procurar ajustar-se às exigências da produção dos bens finais, principalmente em economias abertas, como é o caso de nosso país; Processo nr. : 10283.004261/96-67 5 Acórdão nr. : 101-91.908 5) - que é descabido invocar-se condições de favorecimento, seja na formação do preço, seja nas condições de pagamento, porque gozando a autuada de redução de imposto calculado sabre o seu lucro da exploração, na verdade, o fisco é que estará sendo beneficiado se o adquirente do produto, eventualmente, estiver comprando por prego menor; 6) - que, por essas colocações, desde logo deve-se enfatizar que a exigência fiscal em tela não tem qualquer procedência, seja quanto ao imposto, seja quanta à multa, seja quanto aos juros e atualização monetária; c) - Variações monetárias ativas. 1) - que o método adotado pela fiscalização não encontra amparo legal, porquanto apurou o valor do faturamento no ano- base de 92 e o valor dos recebimentos nesse mesmo ano, em UFIR, e a diferença, convertida em cruzeiros de 31.12.92, confrontada com o valor constante da escrituração da Conta Razão, nessa mesma data, e o valor encontrado a maior foi considerado Variação Monetária Ativa Omitida; 2) - que as diferenças a receber decorrentes de contratos de compra e venda, entre as quais se incluem o de fornecimento, decorrentes da atividade operacional da empresa, não estão sujeitas à atualização monetária, aliás, nenhum dos dispositivos legais invocados pela fiscalização se aplicam ao caso; 3) - que a atualização monetária deve decorrer de previsão em lei, ou de contrato, segundo expressa disposição legal, além disso, para apuração de saldos de contas sujeitas à correção monetária, há que se levar em conta o saldo inicial dessa mesma conta, no início do ano base, e não apenas destacar, exclusivamente, os lançamentos efetuados durante o próprio ano; Processo nr. : 10283.004261/96-67 6 Acórdão nr. : 101-91.908 4) - que os valores faturados contra a Xerox, não só não estavam sujeitos à correção monetária, como também, esses valores eram quitados, na sua maior parte, dentro do próprio mês do faturamento, ou até o final do mês seguinte (30 dias fora o mês, não ultrapassando 15 dias ); d) - compensações indevidas 1) - que, inexistindo a equivocada exigência fiscal a título de variação monetária ativa, coma aqui demonstrado, também não se justifica e nem tem qualquer cabimento a tributação de supostas compensações indevidas, quer elas se refiram ao ano base de 92, quer elas se refiram ao ano base de 94; 2) - que a exclusão das penalidades também se impõem, pelo mesmos motivos apontados no item anterior. O julgador monocrático rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, entendeu que a legislação não dá suporte ao lançamento fiscal. A ementa da decisão (fls. 521-532) tem o seguinte teor: Assim como os adiantamentos para compras de mercadorias não podem ser considerados como operações de mútuo, mesmo havendo, factualmente, uma relação de controladora e controlada, também não configura como tal a existência de saldo a receber decorrente do fornecimento de peças e componentes, proveniente da execução de contrato celebrado. A previsão contratual de adiantamento de numerário em cruzeiros para serem compensados na mesma moeda em forma de faturamento, não pode ser enquadrada nas regras dispostas no art. 254, I, § único, do RIR/80. Da decisão proferida, o julgador recorre a este Conselho. É o relatório. Processo nr. : 10283.004261/96-67 7 Acórdão nr. : 101-91.908 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso atende os pressupostos de sua admissibilidade. Dele conheço. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus recorre de ofício da decisão proferida, na qual declarou improcedente o lançamento fiscal. Em longa e minuciosa descrição (fls. 03-10), a fiscalização relata que a autuada produzia insumos, sob encomenda, com exclusividade para a Xerox do Amazonas SIA., que lhe fornecia as especificações técnicas dos produtos encomendados, supervisionava todo o processo industrial e lhe supria de recursos financeiros necessários, na forma de adiantamentos por conta de entregas futuras de produtos. Em conclusão do relato, diz a fiscalização (fls.09): "Se não bastassem os desajustados preços praticados pelo Contribuinte UNIVERSAS COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., com reflexos em prejuízos contábeis e fiscais já amplamente demonstrados e, não obstante suas transações comerciais de vendas a vista feitas a Empresa XEROX DO AMAZONAS SA., caracterizadas pela condição de "CONTRA- APRESENTAÇÃO", especificada nos documentos fiscais (NOTAS FISCAIS), os faturamento não foram recebidos, figurando em seus registros contábeis e declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, através da conta contábil 1.1.2.01.002-XEROX DO AMAZONAS S/A, folhas 101 e 103do Razão Contábil (cópias anexas) os valores de Cr$ 30.660.931.433,00 e Cr$ 222.018.337.200,00 (valores semestrais); com infração a legislação do Imposto de Renda, caracterizando a prática de favorecimento pelo não recebimento nas condições previstas (contra-apresentação), bem como ferindo CLAUSULA CONTRATUAL DE INSTRUMENTO firmado Processo nr. : 10283.004261/96-67 8 Acórdão nr. : 101-91.908 entre as partes intitulado FABRICAÇÃO POR ENCOMENDA E VENDA COM EXCLUSIVIDADE (ITEM 09 DO CONTRATO), anexo ao auto de infração, ensejando portanto a atualização monetária dos referidos créditos pendentes, ..." A exigência fiscal de Variação Monetária reduziu o prejuízo real apurado pela autuada no 2° semestre do ano-caléndário de 1992 e refletiu na compensação de prejuízos de períodos futuros. A obrigação de atualizar créditos a receber tem previsão legal no artigo 18 do Decreto-lei n.° 1.598/77, dispositivo consolidado no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 (RIR/80), nos seguintes termos: Art. 254 - Na determinação do lucro operacional (Decreto-lei n.° 1.598/77, art.18): I - deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetárias realizados no pagamento de obrigações; O dispositivo legal define com absoluta clareza que a atualização financeira de créditos a receber é obrigatória em duas hipóteses: quando indexado à moeda estrangeira e quando estipulado em contrato entre as partes. A consulta aos autos mostra a existência de dois contratos da autuada com a Xerox do Amazonas S/A, intitulados "Contratos de Fabricação Por Encomenda e Venda com Exclusividade". O primeiro contrato, celebrado em 15/09/90 (fls. 155-203), relativo ao fornecimento de componentes para copiadoras Xerox modelos X-5012 e X- 5014, estabelece a forma de pagamento dos fornecimentos da autuada à Xerox do Amazonas S/A bem como a liquidação dos adiantamentos financeiros desta para Processo nr. : 10283.004261/96-67 9 Acórdão nr. : 101-91.908 aquela. No que se refere a encargos financeiros devidos na liquidação de créditos de fornecimentos, rege o contrato: 9- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ( fls. 175) "A XEROX pagará as CONTRATADAS o valor de suas faturas até 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento, sob protocolo, das mesmas, devidamente corrigida pela variação do dólar comercial ocorrida no período (grifei)). O segundo contrato, celebrado em 20/02/92 (fls. 109-154), versando sobre o fornecimento de componentes para as máquinas copiadoras Xerox modelos X-5009 e X-5050, não estipula a cobrança de encargos na liquidação dos fornecimentos de insumos. Fácil é concluir que a fiscalização laborou exclusivamente com base nas condições do primeiro contrato (a fiscalização citou, como infringido, o disposto no item 9 do citado contrato). Exatamente o contrato que prevê a correção com base no valor do dólar americano, tanto dos adiantamentos realizados pela Xerox da Amazônia S/A, como dos créditos de fornecimentos de insumos pela autuada. Não está demonstrado nos autos que a adoção da cláusula do primeiro contrato foi a medida mais acertada, pois as vendas que serviram de base de cálculo para apuração da variação monetária são do ano-calendário de 1992 e neste período já estava em vigor o segundo contrato que, enfatize-se, não prevê a cobrança de encargos financeiros. Nestas condições, para que a cobrança de encargos fosse admitida, impunha-se a demonstração de que os créditos referiam-se ao fornecimento de componentes para as copiadoras Xerox X-5012 e X-5014, objeto do primeiro contrato. O mais razoável é acreditar que os fornecimentos se referem ao último contrato ou, pelo menos, que se referem a ambos os contratos. Na primeira hipótese, não havia previsão legal para a cobrança de encargos e, na segunda, os Processo nr. :10283.004261/96-67 10 Acórdão nr. : 101-91.908 encargos deveriam ter alcançado somente os créditos de fornecimentos relativos ao primeiro contrato. Uma última questão está no valor da receita apurada pela fiscalização: se admitida fosse a exigência de encargo financeiro, o valor deveria ter sido apurado segundo a variação do dólar, pois é este o parâmetro estabelecido no contrato. Ao adotar a UFIR como indexador, a fiscalização deixou de atender o artigo 254 do RIR/80, segundo o qual o índice de variação monetária deverá observar disposição legal ou contratual. Em conclusão de todo o exposto, entendo que a fiscalização não comprovou serem devidos encargos financeiros e, de conseqüência, correta é a decisão recorrida que declarou improcedente o lançamento fiscal. Por estas razões, VOTO por negar provimento ao recurso de ofício. Brasília (DF), em 18 de março de 1998 , [25,4,7...-- , ,....... __.„- ISON PER o - Á •• II IO RI ES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4775001 #
Numero do processo: 10880.021773/90-45
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92064
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.021773/90-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150471

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92064

nome_arquivo_s : 10192064_114628_108800217739045_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800217739045_4150471.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4775001

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740560949248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:03:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:03:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:03:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:03:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:03:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:03:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:03:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:03:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:03:09Z; created: 2009-07-08T03:03:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T03:03:09Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:03:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *-; y PRIMEIRA CÂMARA • Processo n.°. : 10880.021773/90-45 Recurso n.°. : 114.628 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : BROBRAS - FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 06 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.064 OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO - IPI - Em se tratando de omissão de receita detectada através de auditoria de produção que ensejou lançamento do IPI, e restando decidido, naquele processo, redução na receita omitida que serviu de base para a exigência inicial do IPI, igual redução deverá ser concedida a base de cálculo do IRPJ decorrente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 ON IGUES PRESID 2 , - E E RE ft OR FORMALIZADO EM: 22 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 10880.021773/90-45 2 Acórdão n.°. : 101-92.064 Recurso n.°. : 14.682 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP., em cumprimento ao artigo 34, inciso I, do Decreto nr. 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°., da Lei nr. 8.748/93, recorre de sua decisão de fls. 49 a 51, que exonerou o sujeito passivo de quantia superior ao limite de sua alçada. A empresa acima qualificada foi autuada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI, que resultou na verificação de diferenças entre a produção apurada e a produção registrada, ensejando omissão de receita de igual valor, sobre a qual foi procedido o lançamento do IPI, através do processo nr. 10880.021772/90-82, e, como decorrente, o presente processo relativo ao IRPJ, fundamentado nos artigos 157, parágrafo 1°., 167, 179, 181 e 387 inciso II do RIR/80. A contribuinte impugnou a matéria tributada, às fls. 23 a 31, que leio em sessão, utilizando os mesmos argumentos trazidos ao processo principal, relativo ao IPI. Às fls. 33 a 36, consta a informação fiscal, prevista à época, convertida em diligência, onde consta que foram refeitos novos quadros demonstrativos que resultaram em redução do valor considerado como base de cálculo do auto de infração. Às fls. 42 a 48, consta a decisão proferida pela DRJ em São Paulo - SP referente ao processo do IPI nr. 10880.021772/90-82, onde acata os demonstrativos trazidos por ocasião da diligência, reduzindo a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados - Processo n.°. : 10880.021773/90-45 3 Acórdão n.°. : 101-92.064 Diante dos elementos constantes do presente processo a recorrente procedeu à seguinte decisão, conforme explicitado às fls. 49 a 51: "Ementa: - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do 1P1. Autuação procedida face ao reflexo que a falta constatada produz na apuração do lucro líquido e consequentemente no lucro real. Redução parcial na mesma proporção concedida no processo do qual este é decorrente." Diante do acima exposto a DRJ de São Paulo/SP decidiu pela procedência parcial do procedimento fiscal em lide, face o decidido no processo principal do IPI. É o Relatório./' i , Processo n.°. : 10880.021773/90-45 4 Acórdão n.°. : 101-92.064 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Diante dos elementos constantes dos autos tem-se que: - o presente lançamento é decorrente da omissão de receita, detectada através de auditoria de produção, em fiscalização do IPI, originária do processo nr. 10880.021772/90-82; - relativamente ao processo principal supra citado, a DRJ em São Paulo - SP, acatando a diferença apurada, em diligência efetuada pela autoridade lançadora, entre a matéria-prima utilizada no processo produtivo e a produção anual, decidiu pela redução da base de cálculo do IPI lançado; Sendo a omissão de receita, objeto do presente lançamento, originária da apuração da base de cálculo relativa ao IPI supra citado, igual redução deverá ser concedida à base de cálculo relativa ao presente lançamento de IRPJ. Diante do acima exposto, bem decidida a matéria objeto do recurso ex-officio, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de maio de 1998 - SON P IRA - • 0ES Processo n° •. 10880 . 021773/ 90-45 Acórdão n° : 101-92 . 064 INTIMAÇÃO ,. Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em ..,,,,_ -4, r5,,, 'Pkil- -..... ,,,,, .41 1999 „,...2(5........7,....-- ...„..r.,,,..:-.- •DRIGUES P r- SIP NTE Ciente em o ri, t‘ rt 11 1 998__. ‘,....„ „.. „d,,,.. , / RO ri '• IG • PA I' ', E / LLO PROC 'ADOR F' à ENDA NACIONALF('' • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0