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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804517 #
Numero do processo: 10980.004128/92-29
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4804155 #
Numero do processo: 13727.000024/90-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12225
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4803023 #
Numero do processo: 13888.000445/89-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10691
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As cooperativas estão sujeitas ã tributação do ex cesso de retiradas de seus dirigentes.No,entanto, ã base de cálculo deste excesso, em razão do limi te de 30% do lucro real, deve ser considerado; também, o resultado não tributável das sociedades cooperativas. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros dA Terceira amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 22 de outubro de 1990 CIO . CH4+ CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINITOIHOU,PA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 14 MAR 1991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, BRAZ JANUÁRIO PINTO, JOSÉ ROCHA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO. Aicomeut PROCESSO N9 13888/000.445/89-62 RECURSO N9 96.307 ACORDÃO 149 103-10.691 RECORRENTE: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTAI>. SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO sAo PAULO LTDA., CGC 54.366.547/0001-34, com sede ã Av. Armam de Bailes Oliveira, 2153, em Piracicaba - SP, inconformada com decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limei- ra (SP), de fls. 16/18, recorre &este Tribunal Administrativo mediante petição de fls. 19/22 e anexo de fls. 23. Segundo o lançamento suplementar do Imposto de Ren da - Pessoa Jurídica do exercício de 1987, de fls. 3 e 4, foi constatado excesso de retiradas de administradores e não adicio- nado ao lucro líquido na apuração do lucro real, no montante de Cz$ 393.408,00, o qual gerou imposto de renda no valor de Cz$... 130.808,00 e PIS/Dedução Imposto de Renda no valor de Cz$6.884,00 com os respectivos acréscimos legais, por infração ao artigo 236 combinado com art. 387, inciso I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Na impugnação tempestivamente apresentada a recla- mante alega em síntese: - que foi constituída e esta funcionando nos ter- mos da Lei Cooperativista n95.764/71, cujas atividades operacio- nais estão previstas no art. 129 do RIR/80 que estabelece a tri- butação somente quando praticar operações descritas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71; -queo enrasco& retiradas não consta dos artigos acima citados, nem do art. 129 do RIR/80; - que o excesso de retiradas somente alcança as so ciedades constituídas com finalidade lucrativa, com lucro real tributavel, nos termos do art. 236, § 19 ao 59, e a combinação deste artigo com o 387 inciso 1 visa sempre alcançar â puir sumoramonmmu. Processo n9 13888/000.445/89-62 2. Acórdão n9 103-10.691 de tributo que não é o caso desta cooperativa, que opera apenas com seus associados, sem objetivo de lucro e, - que sobre o assunto jã existem inúMeras decisões prolatadas pelo Tribunal Federal de recursos reconhecendo não existir fato gerador de imposto para as cooperativas que operam exclusivamente com seus associados. Finaliza sua impugnaçãd solicitando o cancelamento do lançamento suplementar. A autoridade de la. Instância, apreciando a impug- nação apresentada, negou-lhe provimento, conf. Decisão de fls. 16/18, assim ementada: "Excesso de Retiradas - O excesso de remuneração • pago ou creditado a diretores ou administradores de sociedade cooperativas, em sua totalidade,cons titui parcela positiva nas formação do lucro tri butável pelo imposto de renda, sendo irrelevante que essas entidas pratiquem ou não operação cujos resultados estejam sujeitos ã incidência do tribu to." Esta decisão consignou que o artigo 236 do RIR/80 não atribui excessWpara as cooperativas no tocante a excesso de retiradas e que o art. 129 deste mesmo regulamentoopelos seus §§ 19 e 29;orientan no sentido desta tributação, uma vez existente a vantagem financeira pelos pagamentos além dos limites legais. Inconformada com a decisão da Delegacia da Recei- ta Federal em Limeira, recorre a Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo, para pleitear a sua reforma, atras da petição de fls. 19/22, tempestivamente apresentada. Em resumo, a recorrente alega que a tributação foi mantida pelo não reconhecimento da diferença entre sociedade ci- vil com fins lucrativos, previsto no Código Comercial e Código Civil e as sociedades cooperativas constituídas sob o manto da lei 5.764/71. As sociedades civis com fins lucrativos objetivam umnommixonom Processo n9 13888/000.445/89-62 Acórdão n9 103-10.691 o "lucro" e comprometem-se ao pagamento de imposto, razão da limi- tação da remuneração dos administradores, pelo art. 236 do RIR/80, de forma a não reduzir seus lucros, pagando nerem. ánpostora pessoa jurídica. No caso das Cooperativas, que obedecem todas as exi gentias previstas no RIR e que trabalhem dentro das normas e princípios cooperativistas e portanto isentas de imposto de renda, a redução da remuneração dos diretores não altera a situação em virtude de não haver fato gerador, o maior ou menor lucro está isento de imposto Alega, ainda que o imposto de renda somente será de vido se as cooperativas praticarem atos constantes dos artigos 85, 86 e 88 do Dec. Lei 5.764/71 e que os artigos 236, 129 e 123 do RIR não geram tributos para elas. Para reforçar suas argumentações cita a súmula n9 264 do Tribunal Federal de Recursos, anexando cópia da mesma, bem como da remessa ex-ofício n9 89.01.21001-0 - MG e informativo da OCB. Ao final, requer a reforma da Decisão singular para julgar improcedente lançamento suplementar. o relatório. M. n• 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.445/89-62 4. Acórdão n9 103-10.691 VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço porquanto observou os demais pressupostos legais. A controvérsia do presente processo refere-se a - incidência ou não da tributação sobre o excesso de retiradas de sociedades cooperativas. A recorrente argumenta que não cabe a exigibili dade, por falta de previsão legal, no caso de sociedades coope rativas constituídas na forma da Lei 5.764/71, e que a legisla ção enumerou todas as hipóteses em que a cooperativa poderia ser tributadas. Como demonstrou a decisão recorrida, em seus fim damentos, o excesso de remuneração é, sem sombra de dúvida, uma vantagem estabelecida em favor dos dirigentes. Constitui inob- servância a dispositivo legal e, deve ser submetido à tributa- çao. Assim tem decidido este Conselho de Contribuin- tes, como nos acórdãos 105-2.931/88, 103-04.077/81e 101-74.534/83. No entanto, à base de cálculo do excesso de re- tiradas das sociedades cooperativas, deve ser acrescido o re- sultado não tributável das sociedades cooperativas. No presente caso, sendo o lucro real igual a ze ro, devem ser acrescidos Cr$ 455.898,00 de remuneração de diri fentes e Cz$ 7.888.013,00 de resultados não tributáveis, para se determinar a base de cálculo que é de Cz$ 8.343.911,00. Apli cado o limite relativo de 30%, sobre este valor, encontra-se o máximo das remunerações que é de Cz$ 2.503.173,00, portanto su perior ao valor efetivamente pago. : / Por este motivo, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso. v v • Brasilia-DF., em 22 de outubro de 1990 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR • ; I ' N _ _ Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13708.001058/93-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17262
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INDUSTRIA DO VESTUARIO RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO/CENTRO NORTE (RJ) SESSAO DE : 21 de marco de 1996 ACORDA() N2 : 103-17.262 FTNSOCTAL - É incabível a majoração da alíquota do Finsocial definida no Decreto-lei n2 1.940/82, fa- ce a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n9 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alteraç5es feitas com relação àquela alíquota e à aliquota estipula- da pela Lei n2 7.738/89. VTGRNCTA DA LEGTSLACAO TRTRUTARTA - TNCTDRNCTA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. - - -Vistos, relatados _e discutidos os _Presentes autos de recurso interposto por FJORD S/A. INDUSTRIA DO VESTUARIO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,a i* RODR-117011"711D1- 112tr: VILSON 1 , . . RELATOR PROCESSO NQ 13708/001.058/93-55 2. ACORDA° NQ 103-17.262 FORMALIZADO EM: 18A8RI996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). A .1 nte, justifi amente, o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13708/001.058/93-55 3_ RECURSO N2 : 06.370 ACORDAO N2 : 103-17.262 RECORRENTE : FJORD S/A. INDUSTRIA DO VESTUARIO BRLATORTO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao Finsocial dos meses de janeiro de 1990 a março de 1.992. Em suas peças de defesa, o sujeito passivo sustenta que não deve o montante que lhe está sendo exigido, argumentando que é inconstitucional a exigência do Finsocial, em especial quanto é ali- quota excedente a 0,5% (meio por cento), bem como dos acréscimos co- brados a título da TRD, no período anterior a agosto de 1991. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal conforme decisão de fls. 30/32, onde ressalta que as deci- s5es do Supremo TribUnal Federal somente se aplicam às partes envolvi- das nos processos, 'assim conj.() que a alegação dó inóónatitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridades administrat s, por ser tra- tar de prerrogativa do Poder Judiciário. (01) É o relatório. PROCESSO N2 13708/001.058/93-55 4. ACORDA() N2 103-17.262 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. A questão da constitucionalidade do Finsocial foi defi- nitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou le- gítima a exigência da contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir do mês de setembro de 1.989, com a edição da Lei nQ 7.787, de 30 de julho de 1989 e outras que vieram a majorar seu percentual. Em consequência, a Medida Provisória n9 1.142/95 e res- pectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência corres- pondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de merca- - dorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece ã alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n2 2.397/87. No que se refere à aplicação da TRD, é pacífico o en- tendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei nQ 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setem- bro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- ferencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto d991 quando entrou em or a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. PROCESSO N2 13708/001.058/93-55 5. *IDA° N2 103-17.262 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- jal ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por ento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a lulho de 1991. Brra (DF),2‘ . de março d 1.996 ) / VI e BI... - REh:TbR . . . Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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4802763 #
Numero do processo: 13863.000063/87-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08971
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sesta° clã 15 de tnexto a. 1989 ACORDA0 N".1,03-98 ,.9.7.1. Recurso n.• 50.733 - PIS DEDUÇÃO - EX: 1984 _ Recorrente EXPORTADORA JORAIK LTDA Recorrid DRF em SANTOS - SP PIS-DEDUÇÃO IR - DECORRENCIA. A contribuição destacada do IR incidente sobre omissão de receita apurada em procedimento regu lar pelo Fisco, tem sua procedência confirmada pelo julgado desta Câmara que manteve o imposto lançado no Processo-matriz. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA JORAIK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con.... selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- Jto ao recurso. Sal. das Sessões-DF., 15 de ço de 1989. I ---"wa ANk-, 10 DA SIL A CABRAL - PRESIDENTE 41 tas& 41;:d•ve dOWEV s kt. O MC - RELATOR *C VISTO EM 9, 5 '' k 4 114A IAM - PROCURADOR DA FAZENDA NACO SESSÃO DE: Of. AMOS_ _,../ NAL 1 3 ABR1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente portivo justificado,o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI- 7-RA. .... satworsumirmem Processo n9 13863/000.063/87-55 Recurso n9 50.733 Acórdão n9 103-08.971 Recorrente: EXPORTADORA JORAIK LTDA. RELATC5RI O O Contribuinte, Exportadora Joraik Ltda., com do- micílio fiscal em ' Registro (SP), interpôs tempestivo Recurso(fls. 15/17) a este Conselho, em 6/6/88, contra a R. Decisão (fls.12) do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos (SP), que, em 3/3/88, julgamprocedente a exigência do PIS-Dedução do IR, con- forme o constante do Auto de Infração de 25/8/87 (f is. 01), tem- pestivamente impugnada em 24/9/87, às fls. 05/08. 2. A contribuição para o PIS exigida, nos termos dos dispositivos legais citados no Auto de Infração e conforme De- mmistrativode fls. 02, foi destacada do IR incidente sobre omis- são de receita e outros valores tributáveis, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, conforme Auto de Infração, do qual o presente decorre, lavrado na mesma data e cujo lançamento referente apenas à omissão de receita de correção monetária do valor do bem adqui rido e não ativado em 1983, foi objeto de Recurso a este Conse- lho, pelo Processo-matriz n9 13863/000.061/87-20, a que se negou •provimento, na Sessão de 14/3/89, desta Câmara, conforme Acór- dão n9 103-08.953/89. 3. Seguindo sua conduta defensória no Processo - ma- triz, o Contribuinte, neste faz idêntica defesa, contestando, portanto a procedência tão-somente do PIS-Dedução do IR sobre o valor de Cr$ 3.984.435, apurado como omissão de receita de cor- reção monetária de bem adquirido e não ativado no ano-base 1983 (Ex. 84). 4. Tendo a Autoridade a quo, prolatado o Decisum em consonância com o que decidira no Processo-matriz, portanto man- tendo a exigência do que fora impugnado, o Contribuinte, no Re- curso, confirma sua defesa inicial e informa ter apresentado Re- curso no Process t o- atriz e solicita que o presente seja julgado ii' s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13863/000.063/87-55 2. Acórdão n9 103-08.971 da mesma forma do que for decidido no principal. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. A vista do que foi relatado, a totalidade da Con- tribuição PIS-Dedução exigida no Auto de Infração do presente Pro cesso decorre do que foi lançado ao Processo-matriz, e dela, o Contribuinte apenas discordou de pequena parte. _ 3. Verifica-se, pelo exame dos Autos que nenhum fato novo ocorreu neste Processo ou nele foi mencionado capaz de edi ficar uma decisão neste julgamento em sentido diverso daquele que informou o Acórdão n9 103-08.953, desta E. Câmara, na sessão de 14/3/89, ao julgar o feito principal nos termos de voto então proferido por mim, cuja cópia, juntamente com o respectivo rela- tório e o Acórdão acima se anexam ao presente. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta Nego Provimento ao Recurso. 11 Bra e lia-DF., 1 de março de 1989. , -et ANUAÉ10 PINC - RELATO): MFCT. Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13626.000021/88-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11564
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Processo n9 13626/000.021/88-34 acas ,_ , Segado de 10 ,SettpmbrO de IS 91 ACORDÃO N2 Ln 1— 1 1 56 4 RecunonL 93.933 - IRPJ • Recorrente: SAIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrido: DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986 - PASSIVO FICTÍCIO. . Devem ser desconsideradas, para efeito de com posição das obrigações pendentes ao final •.dõ ano base ,valores pagos no curso do período ou . ' aqueles cuja justificativa não encontra prova documental ou ainda aqueles nmnifestamente ra • surados para pressupor quitação em data subsa_ quente ao encerramento do ano base. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAIB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 2.958.652,00. SalA das Sessões, em 10 de setembro de 1991 allgrarprt - '1::.-C a MAC 'DO ALDEIRA Ilif° . . ' li- PRESIDENTE Y VI4OR L4 D: SALLES FREIRE RELATOR Md O • VISTO EM 01 ITO He ANDA BRAGA PROCURADOR DA • SESSÃO DEFAZENDA NACIONAL I 00UT 1991 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - DAMEFP/DF — SECOS Nt 054/90 .1 H. V.V. •k lheiros:MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE SAI ROS DE ARRUDA, DtCLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO C: VA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro .ANTONI( PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. ; , .À.I4s ;P3. W;;, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14! 136261000.021/88-34 RECURSO NS: 93.933 ACORDÃOO: 103-11.564 RECORRENTE: SAIB MATERIAIS DE CONSTRUÇÂO LTDA RELATÓRIO Preliminarmente, adoto o relat6rio de fls. 77/78, elaborado pelo I. Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira,: .e que deu origem ã Resolução n9 103-0a40, oportunidade em que o fel to foi convertido em diligencia para a constatação da 'existência ou não de Passivo Fictício remanescente na conta "Fornecedores" e em "Outras Contas", objeto de inclusão na declaração de rendimen- tos do exercício de 1986, a partir de documentos carreados aos au tos com a peça recursal de fls. 43144. Concluída a diligencia o Sr. Auditor Fiscal do Te souro Nacional elaborou o parecer conclusivo de fls. 129/130, en- sejando então nova Resolução, jã sob n9 103-1075, onde a parte re corrente foi convidada a se pronunciar a respeito do resultado da diligencia e dos documentos a ela acostados. Manifesta-se então a autuada a fls. 136/137 É o relatOrio complementar. DANEITIVOF • SECO. Nt OU/ 90 J.N. — a• szitYCO Pirem mem Procesco n9 1362610.(10,021188-34 2. Acórdão n9 103-11.564 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso já restou conhecido anteriormente (cf.fls. 78). • Em mérito, da diligência realizada, à excessão da du plicata de fls. 65'(original A fls. 116), no valor de Cr$,2.958.652, que o Sr. Auditor declarou justificar-se sua manutenção "no , passivo do balanço de 31.12.85", se conclue que não assiste razão A parte re corrente 'para pretender a exclusão de outros valores, além daquele a pontado e dos , .considerados na decisão monocrática. Deflue do processado a irregularidade e mesmo adulte ração de vários títulos, seguramente buscando justificar sua inclu - são no balanço questionado, sem suporte contábil. O recebimento re tardado dos títulos quitados, por outro lado, não é justificativa pa ra a manutenção dos mesmos no passivo, já que pagos no curso do ano base sob enfoque. Finalmente, com ênfase para o passivo em "outrasecon tas", não pode ser aceita, a afirmativa da compra do veículo noticia- do a fls. 73 como a prazo, já que o recibo ali constante denota paga mento A vista, de sorte que inexistia, em verdade, qualquer obriga - ção com base na referida aquisição ao *inal do período. De resto, a nota promissória de fls. 71 por não conter, siquer a indicação do vencimento, é de ser rejeitada como obrigação em aberta no ano base fiscalizado. Ante todo o exposto, dá-se provimento parcial ao re- curso para o efeito de excluir; mais, a parcela de Cr$ 2.958.652, da da como comprovada entr os valores incluídos na conta de "Fornecedo res", rejeitado, no mai ( o apelo. . rad ei-DF., 10 e setembro de 1991 - VICTOR LUI E SALLEg-PRETRE- RELATOR Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BCN MOTOMECANIZAÇA0 RURAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 23 de julho de 1992 110001r1 RO*" GUE$ $131:161)10 a -PRESIDENTE e ofi E' •'d e' fl rt„,/ k , ta; • ' DE D: MELLO CARTAXO - RELATORA AI t .1 0 VISTO EM ZnITO HO 0444.• - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 8 FEV 1993 FAZENDA NACO NAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. 4t4. • ,,i4,9.,.; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10280/004.497/90-83 RECURSONS : 65.594 ACORDA() Ne: 103-12.616 RECORRENTE: BCN MOTOMECANIZAÇÃO RURAL S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 102801004.495/90-58, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 100.099, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 21.07.92, tendo-lhe sido negado provimento, por estar peremp ta a impugnação, tudo conforme o Acórdão n 2j.01-72.504 juntadopor cópia às fls. O lançamento refere-se à Contribuição PIS-MaIQUE e está amparada no artigo 3 2 , parágrafo 1 2 e2 2 ,da Lei Comple- mentar n 2 7/70, tudo conforme Auto de Infração às fls.01, A empresa impugnou a exige:leia às fls. 04/07, em 31.08.90, reiterando neste processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal, e apresentando alegações específi- cas a este lançamento. Informado às fls. 10/12, subiu o processo à apre- ciação da Autoridade Singular, que deixou de conhecer a impugna ção, por ser intempestiva. ¥4 (P DAPAEFIVDF- S gC08 Ni 06S/10 J.N. SERVIU) PulstiC0 FEDERAL Processo n 2 10280/004.497/90-83 03. Acórdão n 2 103-12.616 Notificada dessa decisão em 01.03.91, conforme AR As fls.15A, em 01.04.91, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 16/20, reproduzindo as alegações apresentadas no processo principal' e na impugnação ao presente lançamento. • É o relatório (}1) - ~Ia* iiadonal SERVIL° PUOIXO FEDERAL Processo n 2 10280/004.497/90-83 04. Acórdão n e 103-12.616 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Analisando as peças constantes dos autos, verifica-se que a recorrente tomou ciência do lançamento "ex-offício", consubstanciado' no Auto de Infração de fls. 01, em 31.07.90. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, o termo final para impugnação do citado / lançamento ocorreria no dia 30.08.90, ou seja, no praz .° de ctrinta dias, contados' da data em que foi feita a intimação da eiigênc ia . Ocorre, todavia, que a autuada só impugnou o presente lan çamento em 31.08.90, conforme documento de fls. 04 a 07, portanto, fora do prazo regulamentar, que se extinguira no dia imediatamente anterior. Conforme disposto no art. 14 do mencionado Decreto n2.... 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo-Fiscal, somente com a impugnação surge a fase litigiosa. Logo, não sendo a mesma apresenta- da, não há que se falar em litígio. A impugnação apresentada fora do prazo legal é, pois, ineficaz para fins de instaurar o litígio, quanto à exigência contida no lançamento a que se refere. Convem destacar que, nos termos do citado art. 15 do De - creto 70.235/72, o prazo para impugnar o lançamento é de 30 dias, con- tados da data da intimação da exigência e não de um mês,conforme preten de a recorrente. Por outro lado, a recorrente não demonstrou estar in - correta a contagem do prazo em que se fundamentou a autoridade singular para considerar intempestiva a impugnação, nem apresentou qualquer ar- gumento ou fato suficiente a invalide-la. Estando, portanto, evidenciado nos prdisentes autos não 1 Impronu ~ai .. . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo a 2 10280/004.497190-83 05. Acórdão n 2 103-12.616 haver sido instaurado o litígio quanto à matéria objeto do respectivo lançamento de ofício, torna-se o mesmo definitivo na esfera adminis - trativa, estando perempta a impugnação. À vista do exposto e do mais que do procesos consta, co nheço do recuros, por tempestivo, negando-lhe provimento. 1 asília-DF, 23 de julho de 1 2 (CIAZ4. ottrelOW Untai' GS3 MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA I . -., "mo Nacional Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:44:12Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:44:12Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:44:12Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:44:12Z; created: 2009-07-23T18:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:44:12Z | Conteúdo => _ .- Processo n9 10945/000.753/89-41 affS" 4tif Wix.0,---,- irs MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sessão de 26 de abril de 19 90 ACOROMDN4P3-1°.353 Recumon2 57.862 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente URUTU FERRO E AÇO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Remmid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR IRPJ - PIS/DEDUÇÃO/IR - Tratando-se de proces - so decorrente deve-se-lhe aplicarr_no que cori_ ber, a decisão proferida para o processo priF: cipal, pela Intima relação de causa e efeito existente entre eles. Havendo redução no im - posto apurado no processo principal', a contri buição do Pis/Dedução precisa ser ajustada a; novo valor encontrado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por URUTU FERRO E AÇO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso a fim de se excluir da exigência o equivalente a 25,46 OTN, no exerc ., io de 1986. I Sala .as Sessões-D 26 de 1 de 1990. i ANTI O DA SILVA CABRAL PRESIDENTE AY"'S DE rli e RELATOR , VISTO EM ZAIleTO HoLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO PE: 2 1 JUN1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 4 sonmomalconnm& Processo n9 10945/000.753/89.-41 Recurso n9 57.862" Acórdão n9 103-10. 353 Recorrente: URUTU FERRO E AÇO MATERIAIS NE CONSTRUÇA0 LTDA. . RELATÓRIO Versa o presente processo sobre cobrança da contri- buição do PIS/DEDUÇÃO/IR excluída do imposto de renda apurado no processo principal e registrada no Auto de Infração de fls. 05. Tanto a impugnação auanto o recurso foram cópias xe rogrãficas dos documentos apresentados no processo principal. A decisão da Autoridade Singular negou guarida ã im pugnação, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que "o processo formalizado para exigência por reflexo, deve se- guir a mesma sorte do processo principal, ante a íntima _ relação de causa e efeito". É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor - reu em 01.12.89 e o recurso foi apresentado em 29.12.89. Trata o presente de processo decorrente e a norma vigorante neste Conselho é estende lhe, no que couber, os .efei 1-1 - SERV" PúBLICC"WeiM Processo n9 10945/000.753/89-41 2. Acórdão n9 103-10. 353 tos da decisão proferida para o processo principal, do qual se CTi ginou, pela íntima relação de causa e efeito existente entre eles. O recurso ao processo principal foi apreciado na ses são plenária de 28.03.90 e pelo Acórdão n9 103-10.231 foi-lhe dado provimento parcial, para excluir do exercício de 1986, da exigên - cia tributária o equivalente a 483,64 OTN. Ora, havendo redução no imposto de renda apurado no processo principal, necessário se torna o ajustamento da contribu- ição do PIS/DEDUÇÃO, tendo em vista ser este uma parcela daquele. Diante do exposto e fiel ao princi pio da decorrência, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mé- rito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência tributã ria no exercício de 1986 o equivalente a 25,46 OTN. Brasília-DF., em 26 de abril de 1990. kA/1-19 AYRES DE CLIVEI RELATOR cvgc Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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