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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630889 #
Numero do processo: 10410.002283/92-57
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA -Com a edição da Lei n° 8218. de agosto de 1991 (mi,. n° 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela ex arada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado. FINSOCIAL-FATURAMENTO: Indevidos, por inconstitucionais, os aumentos de aliquota do tributo em destaque. Aplicável tão somente o percentual de 0,5%, salvo no ano de 1988, ao qual se aplica 0,6%.
Numero da decisão: 108-02.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.976, de 10/04/96, vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, que excluía parcela menor, bem como considerar indevida na exigência remanescente a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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RECORRIDA : DRF EM MACEIÓ (AL) SESSÃO DE : 10 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.977 APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA -Com a edição da Lei n° 8218. de agosto de 1991 (mi, . n° 298/91), foram instituídos no ordenamérito nacionallifromoratorios diveros de 1W — ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado. FINSOCIAL-FATURAMENTO: Indevidos, por inconstitucionais, os aumentos de aliquota do tributo em destaque. Aplicável tão- somente o percentual de 0,5%, salvo no ano de 1988, ao gila' se aplica 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.976, de 10/04/96, vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, que excluía parcela menor, bem como considerar indevida na exigência remanescente a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1./4 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE PROCESSO N°. :10410-002.283/92-57 CORDÃO N°. :108-02.977 M,144,2"/FRANCO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 E LV '1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-01115 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO laVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 1.; 2 .;'', r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''P .:•?:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410/002.283/92-57 Acórdão n° 108-02.977 Recurso n° 03395 Recorrente: Tratoral Tratores de Alagoas S/A RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do Finsocial- faturamento, exercícios de 1988 a 1992. Impugnação e recurso tempestivos, levantando argumentos idênticos aos do processo matriz. Decisão monocrática mantendo "in totum" a exigência, por força da decorrência. É o relatório. ul glit 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAI. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410/002.283/92-57 Acórdão n° 108-02.977 Recurso n° 03395 Recorrente: Tratoral Tratores de Alagoas S/A VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso e tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado. Já é cediço neste Tribunal o entendimento de que os aumentos de aliquotas do \tributos em apreço, acima de 0,5%, com execeção para o ano de 1988, no qual aplicável 0,6%, não podem prosperar, visto que declarados inconstitucionais pelos Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar- lhe provimento parcial a fim de ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão 108-02.976/96, inclusive com relação à TRD, bem como cancelar a exigência na importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei 1940/82, salvo o ano de 1988, ao qual se aplica 0,6%. . 1 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA t5P .^‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::••• -,-.1;,., •--545.:-- Processo n° 10410/002.283/92-57 Acórdão n° 108-02.977 Recurso n° 03395 Recorrente: Tratoral Tratores de Alagoas S/A É o meu voto. Brasília, 10 de abril de 1996. , aio, ima, Man Ju eira ramo Júnior, Relato ), 5 Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002950/2005-46
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 e 2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL Dada a sua natureza tributária, reconhecida pelo STF, as contribuições sociais submetem-se à contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, para a constituição do crédito tributário. AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS PRE-OPERACIONAIS - LUCRO PRESUMIDO O regime de amortização de despesas de organização pre-operacionais, previsto no artigo 325, inciso II, alínea "a", do RIR/99, é específico para as empresas submetidas ao lucro real, não se aplicando às pessoas jurídicas submetidas ao regime do lucro presumido.
Numero da decisão: 1802-000.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e acolher a preliminar a decadência em relação ao PIS e a COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos em 1999 e nos meses de janeiro a junho de 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Recorrida la Turma/DRJ-Belém/PA Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 e 2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL Dada a sua natureza tributária, reconhecida pelo STF, as contribuições sociais submetem-se à contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, para a constituição do crédito tributário. AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS PRE-OPERACIONAIS - LUCRO PRESUMIDO O regime de amortização de despesas de organização pre-operacionais, previsto no artigo 325, inciso II, alínea "a", do RIR199, é específico para as empresas submetidas ao lucro real, não se aplicando às pessoas jurídicas submetidas ao regime do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e acolher a preliminar a decadência em relação ao PIS e a COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos em 1999 e nos meses de janeiro a junho de 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. B A - Presidente e-- r J •ÃO F' • ISCO BIANCO - Relator EDITADO EM: • 136 OUT 7009 Processo n° 10280.002950/2005-46 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.143 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma).Relator João Francisco Bianco I( 1 Processo n° 10280.002950/2005-46 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.143 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins (fls 146), por ter deixado a recorrente de oferecer à tributação receitas financeiras auferidas nos anos de 1999 e 2000 (item 001 do auto de infração) e por ter cometido a mesma infração no ano calendário de 2001 (item 002 do auto de infração). Sustenta a fiscalização que a recorrente teria equivocadamente contabilizado as receitas financeiras auferidas em conta redutora de ativo diferido, por acreditar estar em fase pre-operacional. Registre-se que nos anos de 1999 e 2000 a recorrente submeteu-se ao regime de tributação do lucro real, enquanto em 2001 submeteu-se ao regime do lucro presumido. No Termo de Encerramento (fls 182) a fiscalização esclarece que, no ano calendário de 2001, a recorrente auferiu receitas operacionais, perdendo assim a condição de empresa em fase pré-operacional. Daí a tributação das receitas financeiras auferidas nesse período, no regime do lucro presumido. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls 185) sustentando o quanto segue: - nulidade da exigência fiscal por ter o agente autuante lavrado os autos de infração após o decurso do prazo de fiscalização estabelecido no Mandado de Procedimento Fiscal, sem que tivesse sido emitido MPF complementar. - decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 30.07.2000, considerando que o auto de infração é de 30.07.2005, com fundamento no disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. - que o simples fato de a recorrente ter optado pelo regime do lucro presumido, e de ter auferido receitas operacionais, não teria o condão de afastar a aplicação do regime tributário próprio da fase pré-operacional, tendo em vista que essa fase somente se encerra quando os equipamentos da empresa passam a operar em sua plena capacidade. E as receitas auferidas decorreram somente da emissão de três notas fis cais de venda de ferro velho. - que a exigência da Cofins à alíquota de 3% é inconstitucional. - que em 1999 e em 2000 a fiscalização deveria ter compensado 1/3 da Cofins com a CSLL, prevista no artigo 8°, parágrafo 1°, da Lei n. 9718, de 1998. - que o débito não poder corrigido de acordo com a variação da taxa Selic. A DRJ mateve parcialmente o trabalho fiscal (11s 226). No que diz respeito ao MPF, há prova nos autos (fls 1 a 10, 12 e 28) demonstrando que o representante da recorrente tomou ciência de todas as prorrogações e alterações do MF'F. Além disso, o último MPF foi prorrogado até agosto de 2005, data essa que é posterior à cia lavratura do auto de infração. A preliminar de incompetência do agente autuante foi, portanto, afastada. 3 Processo n° 10280.002950/2005-46 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.143 Fl. 4 A decadência das contribuições ao Pis e Cofins foi também rejeitada, com base no disposto no artigo 45 da Lei n. 8212, de 1991, que prevê o prazo de 10 anos para a constituição do crédito tributário. As exigências relativas ao IRPJ e à C SLL, nos anos-calendário de 1999 e 2000, foram canceladas, tendo em vista que os fatos geradores nesse período ocorreram trimestralmente e o lançamento foi materializado considerando fatos geradores anuais. A DRJ, portanto, reconheceu a improcedência das exações exigidas nesse período. Com relação ao IRPJ e à CSLL exigidos no ano-calendário de 2001, em que a recorrente optou pelo regime do lucro presumido, a autuação foi mantida considerando que as receitas financeiras auferidas são consideradas operacionais e devem ser tributadas, não importando que a empresa esteja em fase pré-operacional, conforme previsto no artigo 373 do RIR/99. O aumento da alíquota da Cofins para 3% é matéria estranha à competência do julgador administrativo e não pode ser por ele apreciada. A compensação de 1/3 da Cofins com a CSLL é indevida pois depende do seu efetivo pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. E a variação da taxa Selic não pode ser afastada por faltar competência ao julgador administrativo para tanto. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 244) reiterando os termos de sua manifestação anterior e acrescentando que as exigências de Pis e Cofins nos anos-calendário de 1999 e 2000 deveriam ser canceladas, por serem autuações reflexas daquelas lavradas a título de IRPJ e CSLL e que foram canceladas pela DRJ. É o relatório. 4 Processo n° 10280.002950/2005-46 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.143 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo, iniciando com as preliminares. A questão da prorrogação do MPF está esclarecida com os documentos juntados às fls 12 e 30. Ali estão demonstradas as sucessivas prorrogações do MPF, com a devida ciência da recorrente. E ainda que eventuais irregularidades tivessem sido cometidas nos atos de prorrogação, tenho para mim que seriam insuficientes para eivar de nulidade o trabalho fiscal. Por outro lado, tem razão a recorrente quando sustenta que devem ser canceladas as exigências relativas ao Pis e Cofins cujos fatos geradores ocorreram até 30.06.2000, tendo em vista já ter o Fisco decaído do direito à constituição dos referidos créditos tributários. Com efeito, hoje é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também deste Conselho, no sentido de que as contribuições sociais, por terem natureza tributária, submetem-se ao parágrafo 4° do artigo 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Desse modo, corno o auto de infração foi lavrado em 30.07.2005, impossível exigir a incidência do Pis e da Cotins cujos fatos geradores ocorreram até 30.06.2000. No mérito, a matéria que restou em discussão, após o cancelamento parcial da exigência fiscal, e que é objeto do presente recurso, versa sobre a possibilidade de tributação de receitas financeiras auferidas no ano-calendário de 2001. A recorrente alega que o fato de ter auferido receitas financeiras e de ter optado pelo regime do lucro presumido não afastaria a obrigação de contabilizar as referidas receitas no ativo diferido, por ser essa a determinação da Lei n. 6404, de 1976. Já a DRJ sustenta que o lançamento das receitas financeiras a crédito de ativo diferido, é procedimento próprio da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real. Como a recorrente nesse período havia optado pelo regime do lucro presumido, o critério não poderia ser aceito. Tenho para mim que o alegado pela recorrente não procede. É bem verdade que a empresa estava em fase pré-operacional, investindo em máquinas e equipamentos para o desenvolvimento de sua atividade. Mas o artigo 325, inciso II, alínea "a", do RIR/99, que permite a amortização das despesas de organização pré-operacionais, é específico para as empresas submetidas ao lucro real. No caso de opção pelo regime do lucro presumido, prevalece o disposto no artigo 521 do RIR/99, que estabelece o regime de tributação das receitas financeiras para as pessoas jurídicas que adotaram esse regime. Processo n° 10280.002950/2005-46 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.143 Fl. 6 Note-se que o artigo 521 foi corretamente destacado pela fiscalização como fundamento da autuação (fls 149). Desse modo, deve ser mantida a exigência relativa ao item 002 do auto de infração e exigências reflexas. No que diz respeito ao crédito de um terço da Cofins com a CSLL, entendo que não procedem os argumentos sustentados pela recorrente. A DRJ andou bem ao afastar a compensação por não ter sido pago o valor exigido com a autuação. A norma legal é clara: somente os valores pagos é que podem ser objeto de autuação. E no caso, não houve qualquer pagamento a justificar a compensação. A questão da elevação da aliquota da Cofins é efetivamente matéria estranha ao processo administrativo e não pode ser aqui apreciada. E a aplicação da taxa Selic sobre o valor dos créditos tributários está sumulada no âmbito deste Conselho, devendo ser mantida. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para acolher a decadência das exigências de Pis e de Cofins cujos fatos geradores ocorreram até 30.06.2000. 7--?( elator João Francisco Bianco 6 Processo n° 10280.002950/2005-46 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.143 Fl. 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 6G0 / le, / 7,40c1‘/ . / Li-t, /----- J0 É ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; E I . 7

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Numero do processo: 10314.005188/2004-34
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Jun 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.048
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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E MECANISMO DE AUTOMAÇÃO Recorrida DRJ- SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto da Relatora. )gix.e. , • dArrr\-4nÀ•----- M RCIA L C 1 TRAJANO D'AMORIM — Presidente e Relatora EDITADO EM: 18/09/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 1465/1467, que transcrevo, a seguir: "A fiscalização da IRF/São Paulo autuou a empresa acima qualificada por considerar que a mesma classificou de forma incorreta os roteadores, switches, firewalls e Servidores de Acesso Remoto, importados mediante as DI's listadas às folhas 05 a 23. A autuação baseou-se exclusivamente nas informações presentes nas soluções de consulta, em nome de outra empresa, cujas cópias encontram-se às folhas 509 a 762. Tais consultas determinavam a posição correta que deveria ser adotada pela consulente para os produtos cujos modelos encontram-se listados às folhas 04 e 05. Assim, a fiscalização entendeu que a interessada não classificou corretamente os produtos importados, por tratarem-se de produtos da mesma marca e modelo daqueles analisados nas consultas. Foi então lavrado o auto de infração às folhas 01 a 465 e cobradas as diferenças do II, IPI, seus juros de mora e as multas dos artigos 44 e 45 da lei 9.430/96, do artigo 526, H, do decreto 91.030/85 e a multa prevista no artigo 84, I, da MP 2.158/2001. Em sua impugnação, às folhas 789 a 842, a interessada alega, em suma, que: 1 — todos os roteadores digitais importados possuem velocidade superior a 4 Mbits; 2 — não são cabíveis as multas dos artigos 44, I, da lei 9.430/96 e 526, II, do decreto 91.030/85, em razão do que dispõem o ADN COSIT 10/97 e o ADN COSIT 12/97; 3 — o direito de cobrar os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores anteriores à data de 21/07/1999 está decaído; 4 — a simples leitura das soluções de consulta não permite concluir quais as razões de fato e de direito que levaram os pareceristas a recomendar as classificações fiscais informadas no auto de infração. A inadequação fática e jurídica da motivação do auto de infração resulta em cerceamento do direito de defesa da interessada; 5 — as DI's 01/1252165-1, 01/1124314-3 e 01/0305990-8 já foram objeto de outros autos de infração e devem ser excluídas da presente autuação; 6— as multas aplicadas na Dl 01/125165-1 não possuem o valor correto. O IPI, juros e multa calculados na Dl 01/1124313-3 também estão incorretos; 7 — as DI's 01/1244003-1, 01/1244004-0 e 01/1247773-3 foram classificadas na posição pretendida pelo fisco; 8 — todos os roteadores importados contém Inteiface serial Ethernet que permite que o roteador opere à velocidade de no mínimo 1 O Mbits; 9 — além disso, grande parte dos roteadores importados são dotados de outras interfaces seriais que permitem o trabalho à velocidade acima de 4 Mbits, como por exemplo, a interface WIC-17: WIC-2T, ESCON e ATM; 10 - os equipamentos considerados como Switches pela fiscalização, na verdade, tratam-se de aparelhos para comutação e devem ser 2 Processo n° 10314.005188/2004-34 S3-C3T1 Resolução n.° 3102-00.048 Fl. 377 classificados na posição 8517.30. Tal equipamento não pode ser classificado na posição 8471, como quer a fiscalização, pois não são máquinas automáticas para processamento de dados. Estas devem ter capacidade de rodar um software aplicativo, o que os equipamentos importados não têm. 11 — a mercadoria considerada Servidor de Acesso Remoto foi analisada à época do desembaraço e foi concluído que se tratava de um equipamento que faz a conversão de protocolo TCP/IP para IPX/SPX. Assim, é infundada a reclassificaçã o injustificada do equipamento para outra posição que não a 8471.80.13; 12 — o Firewall é descrito como um roteador no site do fabricante, mas sua função principal é proporcionar segurança e autenticação a uma rede de trabalho impedindo acessos externos indesejados ou maliciosos. Como não há posição especifica para Firewall a impugnante classificou-os na subposição genérica dos equipamentos mais semelhantes; 13 — as classificações adotadas pela interessada são, em geral, mais específicas que as do Fisco; 14 — nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTAT, as mudanças de entendimento do Fisco não podem ensejar a aplicação de multa na interessada. No caso dos roteadores digitais AS5300, daqueles equipados com interface serial ATM, dos switches e dos gateways, há manifestações fiscais contrárias às consultas citadas; 15 — a taxa SELIC não se aplica para efeito de cômputo dos juros de mora; 16 — protesta por perícia nos equipamentos em questão, indicando quesitos e o perito. Esta DRJ baixou o processo em diligência para que fossem analisados todos os equipamentos importados ou sua documentação técnica e respondidos os quesitos propostos pela DRJ e pela interessada conforme Resolução às folhas 1167 a 1169. Em resposta foi realizado pelo IPT o Parecer Técnico 12.822-301 (folhas 1.299 a 1.402) e seus anexos, onde o IPT identifica cada produto importado, explica as diferenças entre tais produtos e responde os quesitos suscitados na Resolução. Intimada a manifestar-se sobre o Parecer Técnico a interessada apresentou resposta às folhas 1.406 a 1.427, alegando, em suma, que: 1 — nos termos do Parecer Técnico do IPT: todos os roteadores analisados apresentam velocidade superior a 4 Mbits, em razão de possuírem interface serial Ethernet; 2 — até o roteador modelo Cisco 3640 referido na DI 00/0401850-2, que o INT sugere ter velocidade inferior a 4 Mbits, possui duas portas El de 2 Mbits cada, o que resulta em uma velocidade total de 4 Mbits; 3 — entende que os aparelhos da família Catalyst são aparelhos de comutação (switching) e devem ser classificados como aparelhos de 3 comutação da posição 8517.30, repetindo o que já foi argumentado em sua impugnação; 4 — o IPT é claro em diferenciar Switches de máquinas automáticas para processamento de dados; 5 — quanto ao SAR, o IPT também atesta que a interessada não importou tal equipamento e confirmou que o equipamento em questão se trata de um "gateway"; 6 — o próprio IPT entende que os Firewalls têm função de roteamento. Assim, a interessada entende que os Firewalls se assemelham muito mais a roteadores do que às máquinas de processamento de dados; 7 — reafirma o entendimento de que as multas dos artigos 526, II, do RA e 44, I, da lei 9.430/96 são indevidas em razão da correta descrição das mercadorias importadas." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II n' 17-22.220, de 26/12/2007, proferida pelos membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificaçã o de Mercadorias Período de apuração: 08/01/1999 a 02/12/2002 DECADÊNCIA. Incabível a exigência de crédito tributário cuja decadência já tenha ocorrido. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Roteadores digitais que atingem a velocidade serial de 4 Mbits/s ou mais, ainda que acompanhados de módulos ou interfaces, conforme disposto em laudo técnico, classificam-se na posição 8517.30.62. Os demais que não atingem tal velocidade classificam-se na posição 8517.30.69. Equipamentos identificados como LAN SWITCHES devem ser classificados na posição 8471.80.19 por tratarem-se de unidades de máquinas automáticas para processamento de dados. Impossível sua classificação na posição 8517.30 em razão de não serem utilizados em telefonia ou telegrafia, e sim, em redes locais de computadores. A classificação correta para os equipamentos denominados Firewalls é na posição 8471.80.19 por tratarem-se de unidades de máquinas automáticas para processamento de dados. Os ADN's COSIT 10/97 e 12/97 determinam a não aplicação das multas ali elencadas nos casos em que as mercadorias estiverem corretamente descritas e com todos os elementos necessários a sua identificação. Lançamento Procedente em Parte." Da decisão, a DRJ recorreu de oficio, tendo em vista limite de alçada, do crédito tributário exonerado. 4 Processo n° 10314.005188/2004-34 53-C3T1 Resolução n.° 3102-00.048 Fl. 378 Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 1638 (última). É o relatório. VOTO Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Ressalto ainda, que deixo de analisar agora o recurso de oficio. O litígio refere-se à classificação fiscal dos produtos importados, cuja perfeita identificação quanto à sua própria natureza, se faz necessária; não se podendo decidir por esta ou aquela classificação e que nos termos do Decreto n° 70.235/72 e para minha livre convicção, sugiro que baixe em diligência, pelos motivos abaixo: 15- Em observação aos autos, percebi que fui designada para análise de outro processo, o de n° 10814001734/2002-65 da mesma empresa que tratou de classificação fiscal dos switches. Solicitei diligência para anexar as soluções de consultas mencionados nos autos e não encontrados ( solução de Consulta SRRF da 7. RF/Diana n° 110, de 28/04/03, da 8' RF/Diana n° 49, de 26/07/02 e de n° 105 de 14/12/01). Assim sendo, solicito que sejam, também, anexadas soluções de consultas (não encontradas no volume III dos autos) da SRRF/8" RF/Diana n° 42/2001 e SRRF/8a RF/Diana n° 105/2001; conforme menção, inclusive do acórdão DRJ à fl. 1477; 2°) — Solicito ainda, esclarecimentos, sobre o parágrafo 8° de fl. 1469, pela DRJ, quando menciona: "Quando se analisa as cópias dos DI'S em questão (folhas 936 a 951), percebe-se nitidamente que as adições mencionadas no Auto de Infração tratam de roteadores e foram clasSificados na posição 8517.30.69 exatamente como pretende o fisco, no entanto a aliquota utilizada para o calculo do IPI foi de 2% enquanto a aliquota correta seria de 15%." 3 0 ) — Justifico o pedido de esclarecimento acima, tendo em vista argumentos no RV da recorrente nos 3° e 40 parágrafos de fl. 1527, onde o argumento e que: "as DI'S 01/1244003-1, 01/1244004-0 e 01/1247773-3,embora reconhecido que os equipamentos foram classificados na posição da fiscalização o que levaria à exclusão, o acórdão manteve o lançamento invocando como fundamento o fato de que o IPI foi de 2%, enquanto a aliquota correta seria de 15%, ou seja, representado nova motivação ao A . de I." 5 4°) — Assim sendo,também, esclarecimentos sobre o parágrafo de fl. 1528: "Daí porque,dúvida aliquota correta do IPI"; 5°) — Esclarecimentos sobre: "as placas ETHERNET não obstante utilizarem transmissão do sinal serial não podem ser consideradas como seriais porque são interfaces de rede" ( 1° parágrafo de fl 1530). 6°) — E finalmente, esclarecimentos pela autoridade julgadora de 1" instancia quanto ao parágrafo de fl 1533: " No entanto, independentemente de improcedência de tal argumentação, , jamais poderia ter modificado a fundamentação fática e jurídica da autuação original, passando ela própria a efetuar o lançamento". Após diligência solicitada, com anexação das soluções de consulta indicadas acima, bem como os devidos esclarecimentos pelo órgão julgador de primeira instância; intime-se o contribuinte para, querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao principio do contraditório, retornando os autos para apreciação deste Conselho. lt462 42— -/V2?ra P(.24K:KA`--- M RCIA HELEN TRAJANO D'AMORIM 6

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4638638 #
Numero do processo: 10680.015666/2004-46
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: É nulo de pleno direito o lançamento tendo em vista que o Inquérito Criminal concluiu que a empresa autuada não praticou os atos que deram ensejo à autuação. Ilegitimidade passiva da autuada, ou seja, erro na identificação do sujeito passivo, resulta em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Cheryl Berno
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Ilegitimidade passiva da autuada, ou seja, erro na identificação do sujeito passivo, resulta em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial), por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CatlftilANA GOja&r.RilCirresidente CHERYL V.)LLI-Clkjr-V\ NO - Relatora EDITADO EM: i0 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Garcia Peres, Cheryl Bemo, Éster Marques Lins de Sousa e Adriana Gomes Rego. Processo n" 10680.015666/2004-46 81-2 802 Acórdão n.°1802-00.047 Fl. 2 Relatório A empresa NUTRIR LTDA foi autuada por omissão de receitas deduzida de análise de remessas para o exterior descobertas no chamado "Caso Banestado". Houve um pedido de diligência para averiguar as contas bancárias da empresa NUTRIR LTDA, porém, ficou comprovado que a empresa não tinha contas bancárias no período, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. Em todo o processo a empresa NUTRIR LTDA e todos os seus sócios, à época dos fatos e atuais, alegaram desconhecer quaisquer das operações de remessa ao exterior, tendo juntado comprovante da Junta Comercial demonstrando que existem mais de 20 empresas com o nome NUTRIR na denominação empresarial. A decisão de primeira instância deu pela procedência do lançamento, do que recorreu a empresa Nutrir Ltda, a autuada. Paralelamente, foi aberto inquérito policial e por meio do mesmo restou comprovado que a empresa que teria feito as remessas é a empresa Nutrir Produtos Alimentícios Ltda, que não tem nenhuma relação com a NUTRIR LTDA, a autuada, tanto que o Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito policial. Ao que ficou registrado no inquérito o doleiro teria colocado o endereço da Nutrir Lida nas ordens de pagamento para confundir qualquer fiscalização. Diante do arquivamento do inquérito policial a NUTRIR LTDA, a Autuada- Recorrente, às fls. 371 a 378, pede a desconstituição dos lançamentos. É o Relatório. 1. .II" ...... 2 Processo n° 10680.015666/2004-46 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.047 Fl. 3 Voto Conselheira Cheryl Bemo, Relatora Os lançamentos decorreram do entendimento de que a NUTRIR LTDA teria feito remessas ao exterior sem registros e contabilização, deduzindo-se assim pela omissão de receitas que gerou os lançamentos tributários em tela. A dedução de que a autuada seria a responsável pelas remessas e omissão de receitas decorreu do fato de constar o nome NUTRIR em todas as remessas e documentos apreendidos no chamado "Caso Banestado". Ocorre que no decorrer do presente processo houve também o Inquérito Policial que ao seu final concluiu que não há nenhuma responsabilidade da empresa NUTRIR LTDA mas que a empresa que teria praticado os ilícitos seria a Nutrir Produtos Alimentícios Ltda, que não tem nenhuma ligação com a NUTRIR LTDA. Diante dos esclarecimentos ao longo do processo consignados, dou provimento ao recurso para consignar que houve erro na identificação do sujeito passivo e, portanto, o lançamento é nulo contra a empresa NUTRIR LTDA. jCh 4)) g y-\ eryl Be 3

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Numero do processo: 12045.000272/2007-57
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/10/2003 COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DESSE CONSELHO DE ASSEGURAR E DETERMINAR A SUA REALIZAÇÃO. A compensação tributária é regida pela legislação aplicável à época do pedido, conforme precedentes dos nossos Tribunais Superiores. Não é da competência desse Conselho a análise do mérito da compensa0o tributária, de conformidade com disposto no seu Regimento Interno. A compensação tributária é procedimento facultativo, de conformidade com o disposto na Instrução Normativa 900/08 e Lei 10.637/02. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.572
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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LEI APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DESSE CONSELHO DE ASSEGURAR E DETERMINAR A SUA REALIZAÇÃO. A compensação tributária é regida pela legislação aplicável à época do pedido, conforme precedentes dos nossos Tribunais Superiores. Não é da competência desse Conselho a análise do mérito da compensa0o tributária, de conformidade com disposto no seu Regimento Interno. compensação tributária é procedimento facultativo, de conformidade com o disposto na Instrução Normativa 900/08 e Lei 10.637/02. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo no 12045.000272/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.572 Fl. 253 ACORDAM os membros da 32 Câmara i 1 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani ..dade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JULI• SA IEIRA GOMES Preside te - 'IRES LOPES Relatç, • • - Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 •. Processo n° 12045.000272/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.572 Fl. 254 Relatório Trata-se de crédito lançado referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa (2,5%), financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (0,1%) e as destinadas aos terceiros (0,25%), no período de 07/02 à 10/03. O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/07/06. No relatório fiscal de fis 41/44, restou registrado que constituem fatos geradores os valores brutos da comercialização da produção da agroindústria, ainda que ela explore outra atividade econômica autônoma. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 115/119), alegando em síntese, possuir créditos para com a Seguridade Social oriundos do Mandado de Segurança n. 98.11147-6, com decisão transitada em julgado, onde lhe restou assegurado o direito de compensar os valores pagos indevidamente sob a égide do § 2 do art. 25, da Lei 8.870/94 (declarado inconstitucional) com valores vincendos das contribuições previdenciárias, requerendo ao final, a compensação do valor aferido na presente NFLD com o crédito mencionado. Ato continuo, foi prolatada DN [fls. 197/202], que julgou procedente o lançamento realizado, por entender faltar competência ao contencioso administrativo para apreciar o pleito de compensação. Irresignada, a sociedade empresária interpôs recurso voluntário (fls. 205/210), sob os mesmos fundamentos da peça de defesa. A Receita Previdenciária apresenta contra-razões as fls. 250/251 onde requer o conhecimento do recurso e que lhe seja negado provimento, salientando que não houve inclusão de quaisquer fato novo. É o relatório. liii 3 la Processo n° 12045.000272/2007-57 S2-C3T1 Acórdão ri.° 2301-00.572 • Fl. 255 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do mesmo. Do Mérito Em virtude do recurso apresentado não contestar os termos da NFLD lavrada, limitando-se a requerer a compensação do seu valor com os créditos oriundos do Mandado de Segurança n. 98.11147-6, cuja decisão já se encontra transitada em julgado, temos na hipótese uma impugnação parcial do lançamento, fazendo mister se destacar que nos termos do § 6°, do art. 9° da Portaria MPS n ° 520/2004, consideram-se como não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, in verbis: Art. 90 - A impugnação mencionará: (-) §6° - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada Pois bem. O recurso voluntário apresentado tem como único fundamento a ser analisado, a possibilidade ou não de ser deferido o pleito de compensação junto a esse Conselho administrativo. A norma previdenciária que disciplina o instituto jurídico da compensação é a Lei 8.212/91, em seus artigos 31, § 1° e 89, dispositivos que regem a compensação a partir de sua vigência. Quanto ao mencionado artigo 31, este trata especificamente da questão de compensação da retenção de 11% incidente sobre as notas ficais de cessão de mão-de-obra, não sendo aplicável ao deslinde da controvérsia do presente recurso, logo, vejamos abaixo o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.212/91, vigente à época da autuação, in literris: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Nesse aspecto, nossa jurisprudência Pátria há muito já se posicionou, afirmando que a compensação tributária sempre se dará de conformidade com a legislação aplicável à época do pedido, como muito bem atesta o julgado abaixo transcrito, do superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. 4 Processo n° 12045.000272/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.572 Fl. 256 • 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 720.966/ES, concluiu que: a) houve evolução legislativa em matéria de compensação de tributos (Leis 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/2002); b) na vigência da Lei 8.383/91, somente é possível a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, vincendas e da mesma espécie, nos casos de pagamento indevido ou a maior; c) com o advento da Lei 9.430/96, o legislador permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração; d) a Lei 10.637/02 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96), possibilitou a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de requerimento do contribuinte; e) a compensação é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação; f) ausência de pré -questionamento constitui-se óbice incontornável, sendo possível ao STJ apreciar a demanda apenas à luz da legislação examinada nas instâncias ordinárias. 2. Demanda ajuizada na vigência da Lei 9.430/96. Não restando abstraído, no acórdão do Tribunal de origem, que o recorrente requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a compensação com tributos de espécies diversas, deve-se permitir a compensação do PIS apenas com débitos da mesma exação. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp I 018533/SP, Rel. Ministra EMANA CALMOIV, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009 Atualmente, temos também como diploma legal aplicável a espécie, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil de n. 900/08, que dispõe acerca da compensação de contribuições previdenciárias em seus artigos 44 à 48, verbis: Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso 1 do parágrafo único do art. 1 0, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. 1° Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos 5 Processo n° 12045.000272/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.572 Fl. 257 parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 2° O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 3° Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 4° A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. § 5° A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 6° É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 7' A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. Art. 45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora Art. 46. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Art. 47. É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Logo, temos que a compensação, na legislação previdenciária aplicável ao presente feito, consiste em procedimento facultativo, que não necessita de qualquer autorização administrativa ou judicial, reservando-se a Receita Federal do Brasil o direito de conferir e homologar ou glosar os valores indevidamente compensados. Processo n° 12045.000272/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.572 Fl. 258 Em sendo assim, laborou em equivoco a parte Recorrente em efetuar pedido de compensação, pois como visto alhures,o procedimento de compensação é feito pelo próprio contribuinte, independentemente de qualquer autorização administrativa ou judicial. Ademais, o pleito formulado pelo ora Recorrente de compensação no momento de apresentação da defesa e reiterado nesse recurso voluntário, constitui em outro motivo que impede o seu provimento, pois esse colegiado tem meros poderes judicantes, de retificação, anulação e de controle de legalidade, não tendo poderes de substituição de lançamento ou de análise de mérito em processos de reembolso, compensação ou restituição. Nesse sentido, a Portaria do Ministério da Fazenda de n° 256 e seus anexos, que aprovou o regimento interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, muito bem delimita as competências e atribuições das seções/câmaras/turmas do CARF, como se depreende abaixo: Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1- Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 30 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigaç3es acesÁrias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Assim, entre as atribuições acima, frise-se, não se enquadra a análise do mérito de compensação tributária. Portanto, a fona de quitação do débito a ser adotada pela Recorrente não é matéria pertinente a esse Colegiada devendo, se for o caso, dirigir-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil para solicitar a compensação, claro, se ainda for possível tal procedimento. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, e I ee-. gosto de 2009 LE* P S- 1 RIQU 'IRES LOPES-Relator 7

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Numero do processo: 10480.003895/99-19
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1988 a 31/01/1994 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/02-02.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991. ANT • • Ps • • Pr. adente ANT04 Orf , ALOSAI IM Relator FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado) 77? Processo o' 10480.003895/99-19 CSRF/T02 Acórdão n. 02-01999 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela autuada em face do Acórdão n° 203-07.793, de 06 de novembro de 2001 (fls. 474/480), no qual, pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada no recurso voluntário para os períodos compreendidos entre setembro de 1988 e janeiro de 1994. A recorrente (fl. 594/597) aponta como divergência o fato de a Câmara Superior de Recursos Fiscais haver decidido que "aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150 40 do CT/V", conforme ementa do Acórdão CSRF/02-01.674 que reproduz (fl. 596). Reporta-se aos argumentos apresentados em sede de recurso voluntário como fundamento do recurso especial. Por meio do despacho n° 203-164 dê fl. 615, foi dado seguimento ao recurso especial quanto à questão da decadência. Regularmente notificada do despacho n°203-164, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 617/623, pugnando pela mantença do acórdão recorrido, sob alegação de não merecer reforma a decisão recorrida e que acatada a pretensão do especial ter-se-ia que declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Acrescenta que até o momento não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo ser afastada a incidência do diploma legal em comento. É o relatório. Voto Conselheiro ANTÓNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial de divergência interposto pela empresa autuada, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, no período compreendido entre setembro de 1988 e janeiro de 1994. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN, pela regra do art. 3° do Decreto-lei n° 2.052/83 ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 150, § 4° do CTN estabelece o seguinte: 2 Processo n° 10480.003895/99-19 CSR.F/T02 Acórdão n.° 02-02.999 Fls. 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: • Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O art. 3° do Decreto-lei n° 2.052, de 03/08/1983 dispõe: Art 3" - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. E, por fim, o art. 45 da Lei n°8.212/91 assim estabelece: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 3 . Processo n° 10480.003895199-19 CSRF/T02 Acórdão 11.• 02-02.999 FIL 4 Como se pode constatar, o art. 3° do Decreto-lei n° 2.052/83 estabeleceu prazo de conservação da documentação probatória dos pagamentos efetuados e não prazo para homologação desses pagamentos. Na ausência das provas de realização dos pagamentos estabelece o artigo forma específica de apuração da base de cálculo, circunstância que não se aplica aos autos. Também, como se pode observar, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 40 do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII do CTN que Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°. Do mesmo modo, também não invocar o art. 3° do Decreto-lei n° 2.052/83, pois essa norma não trata de decadência ou lançamento por homologação. Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 50 da Lei n° 9.430/96, estabelecer que (...) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...). O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n° 8.212/91, se após cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. - Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência o fato imponivel não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, Ido CTN ou pelo art. 45,! da Lei n°8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária e uma lei complementar em sentido material e tal confronto encerra um juizo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como notself executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua 4 -. . , é , . Processo n° 10480.003895/99-19 CSFtWTO2 Acórdão n°02-02.999 Fts. 5 votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATtRIA FISCAL — CT1V — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. • ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rd Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2" Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98)" Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n°8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, III, "h" ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribUições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII do CTN. Ao contrário, não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regia do art. 45 da Lei n ii 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, foram lançados, além dos períodos mantidos pelo Acórdão recorrido, também os fatos geradores ocorridos entre setembro de 1988 e janeiro de 1994. Na Listagem de Pagamentos de fls. 45/47 verifica-se que houve pagamento antecipado nos termos do art. 150 do CTN e que, portanto, se aperfeiçoou o lançamento por homologação. Logo, deve prevalecer a regra do § 4° do art. 150 do CTN. Neste caso, o lançamento poderia ter sido efetuado somente até janeiro de 1999, considerando-se apenas o último fato gerador acima identificado. A ciência do auto de infração ocorreu em 29/03/1999 (fl. 01), o que determina a decadência para lançamento dos períodos abarcados pelo recurso especial de divergência. Em face do p6sto, voto \no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Sala das Se' *s,s, em 05 de aio de 2008 AN NIO CARLOS AT LIM (4.---rel-6 5 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000418/2002-99
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2801-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Especial da Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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RESOLVEM os membros da Primeira Turma Especial da Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henrique Resende, Sandro Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Margareth Valentini (Suplente convocada), Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar Fonseca Furtado. RELATÓRIO Adoto corno relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Por meio do auto de infração de fls. 07 e 08 e anexos de fls. 09-12, que foram lavrados em virtude de irregularidades ou inconsistências verificadas na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, do 2" trimestre de 1997, exigiu-se o recolhimento do IRRF, no valor de R$ 2.800,14, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos (fl. 08), teria ocorrido a filha ou insuficiência de pagamento do principal, conforme demonstrativos de fls. 09 e 10 — períodos de apuração 05-04/1997, 05-05/1997 e 05- 06/1997. O enquadramento legal está citado às fls. 08 e 10. Cientificada e não concordando com a exigência, a autuada, por intermédio de seu procurador (fi. 03), apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 01 e documentos de fls. 02, 04, 14 e 15, alegando, em síntese, o seguinte: - há erro na indicação do período de apuração do tributo na DCTF; - os valores identificados no "Anexo Ia" com situação "Page não localizado", estão pagos, conforme cópias dos DARFs juntados aos autos. Posteriormente, em atenção à solicitação de fls. 20-21, a DRF de origem juntou às fls. 25-43, cópias do Livro Razão, informações do Sistema SIEF/SRF, cópia da tela do Sistema SINAL10/SRF e prestou as informações de fls. 44-45." Passo adiante, a l a Turma da DRJ/STM entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. LANÇAMENTO. DÉBITOS DECLARADOS. É cabível o lançamento do imposto declarado e não pago." Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Tempestivo o presente recurso e preenchidos os requisitos para o seu recebimento, dele torno conhecimento. 2 Processo n° 13005,000418/2002-99 S2-TE01 Resolução n.° 2801-00.004 Fl. 89 Corno visto, a controvérsia verificada no presente processo decorre de suposta incorreção pelo Recorrente quanto ao preenchimento de sua DCTF, ocasionando em débitos declarados e supostamente não pagos. Em sede recursal, assevera o Recorrente que inconeu em erro ao preencher sua DCTF complementar, ocasionando na constatação do não pagamento dos débitos referentes ao período de apuração de 05-04/1997 e 05-06/1997, o primeiro no valor de R$ 921,72 (novecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos) e o segundo no valor de R$ 938,60 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). Dessa forma, em nome do princípio da verdade material que informa os procedimentos administrativos, entendo que o feito deve ser convertido em diligência, a fim de esclarecer se os débitos em referência foram, de fato, quitados. Pelo exposto, CONVERTO o julgamento em diligência, nos termos acima relatados. 3

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Numero do processo: 13819.003349/2002-09
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-00141
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade e e votos, não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO'•,;,,,,,,,...-,, Processo n° 13819.003349/2002-09 Recurso n° 138.093 Voluntário Acórdão n° 3302-00.141 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente CENTRO MÉDICO RUDGE RAMOS LTDA I Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP O Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2 turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO,— por unanimidade e e votos, não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial7 I / , .1 Me04.-~,..0_,, lak C* LHO MARQUES - Prgsidente V/ /f si E • IRE GO ES - Relator I I Pgticipararn, ainda, wo presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. i Relatório Trata-se de pedido de restituição de crédito tributário no valor de R$44.627,50 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), protocolizado na data de 26/08/2002, referente ao pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, abrangendo o período de 04/1997 a 06/2002. O Recorrente alega que o pagamento foi efetuado indevidamente em razão da isenção expressamente concedida pelo artigo 6°, II, da Lei Complementar 70/91. Em despacho decisório de n° 226/04, proferido pela DRF de São Bernardo do Campo, mostra-se que a Recorrente impetrou Mandado de Segurança de n° 2002.61.14.006088-0, com o intuito de obter liminar com o reconhecimento da isenção estabelecida no artigo 6°, II, da LC 70/91. Assim, decidiu-se pela concomitância entre este processo e o processo judicial, ficando a autoridade administrativa impedida da análise do pedido destes autos. Inconformado, o Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, na qual suscitou, dentre outros fundamentos, a até então vigente súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, assim como a ilegalidade da revogação do artigo 6°, II, da LC 70/91, por meio de Lei Ordinária, no caso a Lei 9.430/96, em decorrência da hierarquia das normas. A 5' Turma da DRJ em Campinas/SP, por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 11.788 de 21/12/2005, cuja ementa abaixo transcrevo, manteve o indeferimento da solicitação da recorrente: , Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/2002 Ementa: Julgamento Administrativo Contencioso Tributário. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, na qual são apresentadas as mesmas questões jurídicas que embasam o processo administrativo, implica a renúncia ao litígio na esfera administrativa. Solicitação Indeferida. Notificada N do Acórdão em 23/03/2006, a Recorrente protocolizou (tempestivamente seu Reav Voluntário, no qual aduz basicamente os mesmos argumentos utilizados em sua manifestação de inconformidade: \ É o relatório. i (0‘..),..., -., 2 Processo n° 13819.003349/2002-09 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.141 Fl. 210 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme verifica-se da leitura do relatório, trata-se de pedido de restituição da COFINS relativos ao período de 04/97 a 06/02, protocolizado na data de 26/08/2002. Da análise dos autos, constato que não cabe a este conselho adentrar no mérito do presente pedido de restituição. Isto porque conforme já ventilado no relatório acima, o Re9rrente impetrou junto a Justiça Federal* de São Bernardo do Campo/SP Mandado de i Segurança n° 2002.61.14.006088-0, onde requer a inexigibilidade da cobrança da COHNS, nos termos determinados pelo art. 56 da Lei 9.430/96, e pleiteando a manutenção da isenção conforme dispõe o artigo 6°, II, da LC 70/91. Neste sentido, não cabe a este órgão administrativo a atribuição do julgamento do mérito do presente Recurso quando há concomitância do objeto discutido neste processo e em processo judicial. Vejamos o entendimento desta turma a respeito deste assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N° 491/69, DCOMP Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não reconhecido o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente Declaração de Compensação. Recurso não conhecido. (Processo n° 10930.002299/2003-4, Recurso n° 133.583, Acórdão n° 201-79.275. Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça). Ademais, o extinto Segundo Conselho de Contribuintes editou a seguinte súmula sobre ao tema: SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade\ to\ L 3 processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Mesmo as sumulas editadas pelo antigo Conselho de Contribuintes são de aplicação obrigatória perante o CARF, conforme artigo 72, §4°, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "Art.72. As decisões reiteradas e uniformes serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (.) §4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF." Por outro lado, não fosse a concomitância existente 'neste processo com o Mandado de Segurança impetrado judicialmente, melhor sorte não assiste o Recorrente. Conforme decisão transitada em julgado perante o Superior Tribunal de Justiça, com certidão de julgamento na data de 16/04/2009, assim decidiu-se no Mandado de Segurançaso n° 2002.61.14.006088-0, impetrado pelo Recorrente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ISENÇÃO DA COFINS. REVOGAÇÃO DO ART. 6° DA LC N. 70/91 PELO ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA N 276 DESTA CORTE. I. A matéria relativa à revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/96 é de índole constitucional, o que impossibilita o reexame da questão por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Registre-se, ainda, que na assentada do dia 12.11.2008, quando do julgamento da AR 3.761-PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, a Primeira Seção desta Corte deliberou pelo cancelamento da Súmula n. 276/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp n° 743.141-SP, Relatora Min. Eliana Calmo, Segunda Turma, DJE em 30/04/2009) Destarte, de acordo com o explicitado na ementa transcrita, a súmula n° 276/STJ - principal argumento utilizado pelo Recorrente - foi cancelada na data de 12/11/2008, no julgamento da AR 3.761-PR, de relatoria da Min. Eliana Calmon. No que tange ao mérito da questão, a discussão da isenção da Cofins para com as sociedades civis de profissões regulamentadas é matéria pacificada perante a Suprema Corte. Isto porque no julgamento dos recursos extraordinários 377.457/PR e 381.964/MG, o plenário decidiu pela constitucionalidade da revogação do artigo 6°, II, da LC 70/91 pelo artigo 56 da Lei 9.430/96, em razão de ambas as leis possuírem a mesma natureza jurídica, qual seja, são materialmente ordinárias, inexistindo hierarquia entre as mesmas. Neste passo, convém transcrever a ementa do recurso extraordinário 377.457/PR: 1.Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo ,„õ 4 Processo n° 13819.003349/2002-09 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.141 Fl. 211 art. C, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. (RE 377.457/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, Julgamento em 17/09/2008). Ante o ac á exfosto, voto em NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário ante a ocoq,ênci. (fal em orn. / ÀLEXAN, DRE G 02S • 5

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Numero do processo: 10183.004849/2005-28
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.414
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 13855.000330/2002-66
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.560
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López que vota pelo prazo de dez anos para pleitear a restituição (tese 5+5).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López que vota pelo prazo de dez anos para pleitear a restituição (tese 5+5). n residente a , 1 .---Nga PINHEIRO "r"*R1 Relator FORMALIZADO EM: 17 SEI 2009 Processo n° 13855.000330/2002-66 CSRF/T02 Acórdão n." 02-03.560 Fls. 438 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente Substituto) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido. (( Trata o presente processo de pedido de restituição formulado em 14/03/2002, de recolhimento referente a importâncias relativas à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de 04/1989 a 09/1995, correspondentes às diferenças entre os valores determinados em face da Lei Complementar n 2 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A contribuinte acima identificada solicitou em 14/03/2002 restituição/compensação de importâncias relativas à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração 04/1989 a 09/1995 (f1. 02), correspondentes às diferenças entre os valores determinados face à Lei Complementar n° 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Para findamentar a solicitação, juntou requerimento, planilhas, Dalfs e guias de depósitos judiciais de fls. 27/38. Cientificada em 16/04/2004 do indeferimento de seu pedido, e da não homologação da compensação declarada, pela DRF/Franca (11s. 263/272), a interessada apresentou em 20/04/2004 manifestação de inconformidade de fls. 274/292, subscrita pelo advogado Reginaldo L. Estephanelli (procuração fl. 293), solicitando a reforma da decisão atacada, de maneira que restasse acatado o pedido de compensação originariamente formulado. Alega, em síntese, que: a) não ocorreu a decadência de seu direito à compensação, a qual somente ocorreria em dez anos, de acordo com a jurisprudência do STJ; b) aduz que não há previsão legal de prazo prescricional para apresentação de pedido de restituição perante a administração pública, não podendo ser aplicadas à espécie as disposições contidas no Código, 2 Processo n° 13855.000330/2002-66 CSRFTT02 Acórdão n.° 02-03.560 Fls. 439 Civil e no Decreto n" 90.210/32, por se tratarem de disposições especificas para ações judiciais; c) não há que se falar em concomitância com processo judicial, já que a questão levada ao Poder Judiciário - Ação Ordinária n° 91.00278416-6 - não envolvia a base de cálculo do PIS (faturamento apurado 6 meses antes da ocorrência do fato gerador), mas sim a controvérsia relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449 de 1988;) d) assevera, também, que a Lei Complementar n° 7/70 dispõe claramente que a base de álculo da contribuição ao PIS é o faturanzento de seis meses anteriores, sem qualquer correção monetária, e que nenhuma outra lei a modificou, salientando, ainda, que o questionamento não se refere a prazo de recolhimento e que a base de cálculo somente poderia ser alterada por outra lei." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 10041, de 28 de novembro de 2005, os Membros da Primeira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contribuinte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo tributária deve corresponder à materialidade da hipótese de incidência, sendo incabível a interpretação de que a contribuição ao PIS deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Admite-se a repetição/compensação, na esfera administrativa, de indébitos fiscais cujo direito à repetição foi reconhecido na esfera judicial, com decisão transitada em julgado, se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo, inclusive os honoráriosadvocatícios. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada, a interessada apresenta recurso, onde, em síntese e fimdamentalmente, alega que: I' 3 Processo n° 13855.000330/2002-66 CSRFT1-02 Acórdão n.° 02-03.560 As. 440 - ingressou com Ação Ordinária n2 91.00278416-6 objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à exigência de contribuições ao PIS, efetuando depósitos judiciais das quantias controversas; - em 08 de fevereiro de 1995 transitou em julgado o v. aresto pelo STF, restabelecendo os efeitos da r. sentença monocrática proferida pelo Juizo de primeiro grau, a qual eximiu a recorrente da incidência do PIS por entender que tal exação é inconstitucional; - pela decisão judicial não está sujeita ao recolhimento de quaisquer créditos tributários devidos a título de PIS; - dessa decisão a União Federal recorreu intempestivamente, ajuizando a Ação Rescisória n2 1.370-1, sendo que o Ministro Eros Grau, ao analisar a referida ação, proferiu decisão monocrática, publicada no Diário Oficial do dia 17 e fevereiro de 2005, reconhecendo a decadência do direito de a União Federal rescindir o acórdão proferido pelo STF; - muito embora a recorrente não esteja mais sujeita ao PIS, nos termos da decisão judicial proferida, a mesma tem adotado uma postura mais conservadora e tem recolhido os valores dessa exação, tanto que as compensações/restituição pleiteadas não estão levando em consideração crédito relativo ao valor total da..contribuição ao PIS por ela recolhida; - assim, solicitou, em 14/03/2002, restituição/compensação de importâncias relativas à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de 04/1989 a 09/1995 (f1. 02), correspondentes às diferenças entre os valores determinados em face da Lei Complementar n2 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; - a questão da semestralidade não foi discutida na ação judicial; - o prazo para solicitar a restituição/compensação é de 10 anos, no entendimento dos Conselhos de Contribuintes e do pacificado pelo STJ. Cita jurisprudência em seu favor; - não se pode aplicar a Lei Complementar n2 118/2005, art. 32, porque esta só produz efeitos para o futuro. Nesse sentido alega que, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 327.043, no qual se discute incidentalmente a questão, a Primeira Seção do Egrégio Tribunal de Justiça (portanto, através da reunião de suas duas Turmas competentes) já firmou entendimento no sentido de afastar a natureza interpretativa do mencionado art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005; - reitera argumentos sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS. Cita jurisprudência em seu favor; - quanto à suposta falta de documentação juntada pela recorrente, necessária à comprovação do indébito objeto de compensação/restituição, alega "que quando da apresentação de seu pedido de compensação/restituição, apresentou planilha detalhada, 4 Processo n° 13855.000330/2002-66 CSRFrro2 Acórdão n." 02-03.560 Fls. 441 acerca do crédito a ser compensado/restituído, demonstrando claramente as diferenças entre os valores recolhidos e os valores apurados nos termos da LC n° 7/70, levando em consideração o faturamento correspondente ao sexto mês ao da ocorrência do fato gerador". E mais adiante, afirma: "cabe referir que a recorrente, quando da apresentação de sua impugnação, expressamente requereu em seu pedido a produção de todos os meios de prova admitidos, inclusive juntada de outros documentos e outras provas que se fizessem necessárias, bem como sejam determinadas todas as diligências e providências (..)."; e - pede, ao final, seja afastada a decadência, admitida a semestralidade da base de cálculo do PIS, deferindo-se, assim, o pedido de restituição/compensação do indébito tributário. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, áç 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002." ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-495 fls.424/425, o presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela contribuinte somente quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear ressarcimento de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. A Fazenda Nacional, às fls. 429/433, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o Relatório. It Processo n° 13855.000330/2002-66 CSRFTI'02 Acórdão n.° 02-03.560 Fls. 442 Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação referente a créditos pertinentes a valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre abril de 1989 e setembro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 314 a 322, a DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo, o qual, inconformado, apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. A Câmara recorrida negou provimento a esse recurso, por entender que ocorrera a prescrição/decadência do direito de repetir o indébito, haja vista o transcurso do prazo qüinqüenal contado da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. O sujeito passivo recorre com a conhecida tese dos 5 mais 5. A meu sentir, não assiste razão à reclamante, pois essa tese dos 5 mais 5, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 5 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 6 Processo n° 13855.000330/2002-66 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.560 Fls. 443 Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3" deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de votos, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casu, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Acontece, porém, que mesmo tomando como termo a quo, a data de publicação da Resolução n" 49, do Senado, ainda assim, na data da entrega do pedido de restituição/compensação à repartição fiscal de jurisdição do ora recorrente, 14 de março de 2002, os créditos encontravam-se extintos pelo decurso do prazo, haja vista que dito pedido foi protocolado bem além do prazo limite (10 de outubro de 2000) para repetição dos aludidos créditos. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2008. ,"'""-'eas Q-t FATn111QUE PINHEIRO T RES 7

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