Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8960668 #
Numero do processo: 11020.002796/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.128
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11020.002796/2009-60

conteudo_id_s : 6464526

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-000.128

nome_arquivo_s : Decisao_11020002796200960.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11020002796200960_6464526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 8960668

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055085939916800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 254          1 253  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002796/2009­60  Recurso nº  01  Resolução nº  3301­000.128   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOINHO DO NORDESTE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolução nº 3301­000.128    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Adão Vitorino  de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator), Maurício  Taveira  e  Silva,  Fabio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de  valores recolhidos a título de Cofins, nos anos calendários 2004, 2005 e 2006, tendo em vista  que a contribuinte obteve decisão liminar no Mandado de Segurança n° 2009.71.07.003227­7,  para  que  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição(PER.)  arrolados  na  petição  inicial  fossem  processados no prazo máximo de 30 dias da ciência da decisão.     Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11020.002796/2009­60  Resolução n.º 3301­000.128   S3­C3T1  Fl. 255          2 O acórdão recorrido é assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição/compensação  o  contribuinte  figura  como  titular da pretensão e,  como  tal,  possui o ônus de prova  quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  no  presente  processo  foram  incluídos  também os PER 18513.57547.210708.12.04­4626 e 32977.88560.210708.1.2­04­4715, embora  não estivessem relacionados no Mandado de Segurança.  A  Unidade  de  Origem  verificou  que  a  procedência  dos  alegados  pagamentos  indevidos  ou  a maior  da  Cofins  decorre  do  aumento  de  créditos  de  Cofins  Não­cumulativo  Mercado Interno (art. 3º da Lei 0 10.637, de 30 de dezembro de 2002), resultando na redução ou  inexistência de débitos de Cofins.  Os  valores  pleiteados  não  foram  reconhecidos  porque  no  regime  da  não­ cumulatividade  da  Cofins,  o  aproveitamento  de  crédito,  para  dedução  do  valor  a  recolher  dentro  do  período  de  apuração,  é  uma  faculdade  do  sujeito  passivo  (...),  o  sujeito  passivo  claramente deixou de exercer a opção facultada em lei e que a "mera retificação do Dacon não  pode  ser  aceita  para  justificar  a  existência  de  indébito,  e,  por  conseqüência,  reconhecer  o  direito creditório almejado".  A  recorrente  alega  que  o  pagamento  a  maior  decorre  da  não­aplicação  da  suspensão  da  exigibilidade  da PIS/Pasep  prevista  no  art.  9º,  da Lei  10.925/2004,  no  período  entre a produção de efeitos da lei (01.08.2004) e a publicação da IN SRF n° 636 (04.04.2006),  e que havia providenciado a retificação de suas DCTF e Dacon.  Todavia,  a  mesma  não  trouxe  aos  autos  documentação  que  demonstrasse  de  forma  inequívoca  o  seu  enquadramento  nos  dispositivos  citados.  Vale  salientar  que  em  se  tratando de pedido de restituição/compensação o contribuinte figura como titular da pretensão  e,  como  tal,  possui  o ônus  de  prova quanto  ao  fato  constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua  escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente  indevido.  Cientificada  em  26/04/2066  (AR  fl.  232),  a  recorrente  protocolou  em  17/05/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  233/247,  onde  reintera  os  argumentos  constantes  de  sua manifestação  de  inconformidade,  requerendo,  ao  final,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  com  a  finalidade  de  comprovação  da  veracidade  de  suas  declarações  e  argumentações.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11020.002796/2009­60  Resolução n.º 3301­000.128   S3­C3T1  Fl. 256          3 Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  condições  de  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  No  presente  processo  estão  presentes  a  verossimilhança  das  alegações  da  contribuinte e, em homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que  devem nortear o processo administrativo fiscal e, visto que o alegado pagamento a maior seria  decorrente da não­aplicação da suspensão da exigibilidade da PIS/Pasep prevista no art. 9º, da  Lei nº 10.925/2004, no período entre a produção de efeitos da lei (01.08.2004) e a publicação  da  IN SRF n° 636  (04.04.2006),  tendo sido promovida a  retificação das  respectivas DCTF e  Dacon.  Desta forma, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do  fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF  de origem cientifique a Recorrente, para que no prazo de trinta dias apresente os documentos  julgados  necessários  ao  confronto  das  informações  constantes  de  suas  DCTF  e  DACON  retificadoras.  Após a análise dos documentos, elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo  das análises levadas a efeito e do seu reflexo nas PER/Dcomp apresentadas.   Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente  da diligência.   Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
8998069 #
Numero do processo: 14098.000135/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PER SE. Ainda que afastada a obrigação principal, não a eximiria do cumprimento daquela de natureza acessória.
Numero da decisão: 2202-008.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PER SE. Ainda que afastada a obrigação principal, não a eximiria do cumprimento daquela de natureza acessória.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14098.000135/2008-11

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6487244

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.553

nome_arquivo_s : Decisao_14098000135200811.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo de Sousa Sáteles

nome_arquivo_pdf_s : 14098000135200811_6487244.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8998069

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055086187380736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T21:32:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T21:32:09Z; Last-Modified: 2021-09-28T21:32:09Z; dcterms:modified: 2021-09-28T21:32:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T21:32:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T21:32:09Z; meta:save-date: 2021-09-28T21:32:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T21:32:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T21:32:09Z; created: 2021-09-28T21:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-28T21:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T21:32:09Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14098.000135/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.553 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente CASTOLDI DIESEL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PER SE. Ainda que afastada a obrigação principal, não a eximiria do cumprimento daquela de natureza acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 35 /2 00 8- 11 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000135/2008-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CASTOLDI DIESEL LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE–, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa aplicada (CFL 35), na importância de R$ 12.541,77 (doze mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), ante ausência de prestação de “(...) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização.” (f. 2) Conforme consta no relatório fiscal, [n]o decorrer da ação fiscal, a empresa foi intimada, através de TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, datado de 20/02/2008, a apresentar as relações nominais discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa prestadora de serviço de fornecimento de cartões de premiação EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA. 2. A autuada apresentou à fiscalização relação parcial dos beneficiários dos cartões de premiação, DEIXANDO DE APRESENTAR as relações nominais referentes às notas fiscais (...). (f. 14) Em sua peça impugnatória (f. 25/40) esclareceu, inicialmente, que atua no ramo de combustíveis e implementou campanha de marketing, na qual premiava “(...) seus clientes de forma aleatória, não habitual e sem qualquer subordinação, sorteando-os pelo acúmulo de bônus em um cartão chamado Exchange Card, que é fornecido pela empresa terceirizada de marketing denominada Expertise Comunicação Total S/ C Ltda.” (f. 27) Os bônus obtidos pelos clientes e creditados no Exchange Card “(...) poderiam ser trocados por produtos/serviços do Grupo Castoldi, ou até mesmo serem resgatados em espécie perante os bancos 24 horas.” (f 27) A promoção integraria um “(...) programa social de valorização do ser humano, motivação pessoal, fomento de mercado, assegurando os empregos, os clientes e acima de tudo no aspecto social e não de mero lucro.” (f. 27) Teria a fiscalização equivocadamente deduzido que os premiados nas campanhas realizadas pelo Grupo Castoldi através da empresa de marketing, seriam funcionários Autónomos, o que não passa de um disparate, uma vez que entre os ganhadores se incluem inclusive pessoas jurídicas, afastando por completo tais hipotéticas, frágeis e infundadas alegações. (f. 28) Em apertada síntese suscitou i) a “ausência de hipótese de incidência” do INSS sobre prêmios, cujo pagamento era administrado por empresa de marketing terceirizada (f. 28/31); ii) a ausência de habitualidade nos pagamentos dos prêmios, mesmo que fossem pagos a funcionários (f. 31/32); iii) a ausência de apuração realizada pela fiscalização, a partir dos documentos apresentados v) a celebração de contrato com empresa terceirizada, que demonstra “que não existe nenhum tipo de fraude” (f. 36), e que a “(...) empresa Expertise Comunicação Total S/ C Ltda (...) é a única e exclusiva responsável pelos seus funcionários que possam ter utilizado e trabalhado durante sua prestação de serviço na campanha de marketing realizada” (f. 37); iv) a apresentação dos documentos necessários e atuação pautada na boa-fé, cabendo à fiscalização “(...) oficia[r] a Delegacia do Trabalho, a fim de demonstrar a lista de funcionários Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000135/2008-11 do quadro da Expertise Comunicação Total S/C Ltda., e por derradeiro se comprovar que os funcionários confundidos, de fato trabalham para a empresa terceirizada (...).” (f. 38) À peça impugnatória foram acostados (f. 41/151): documentos de identificação/representação e contrato Social com suas respectivas alterações, e-mails para comprovar a tentativa de prestar os esclarecimentos requisitados pela fiscalização, contrato de prestação de serviço com a empresa terceirizada, declaração de clientes contemplados pela promoção, folders das campanhas de marketing realizadas, notas fiscais emitidas pela empresa terceirizada e modelos de camisas produzidos para as campanhas realizadas. Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DA AUDITORIA FISCAL. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, ou responsável, em face de sua natureza objetiva. (f. 157) Determinado que o cálculo da multa fosse feito da forma mais benéfica, em conformidade com o “(...) art. 106, inc. II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN.” (f. 164) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 03/12/2009, recurso voluntário (f. 168/192) replicando as mesmas razões lançadas em sua peça impugnatória. Outras notas fiscais emitidas em favor da empresa terceirizada foram acostadas, embora não tenham sido objeto de menção nas razões recursais – vide f. 202/241. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. A despeito de sequer mencionada a juntada de documentos adicionais, novas notas fiscais foram acostadas ao recurso voluntário. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Os documentos, embora trazidos apenas em grau recursal, visam incrementar o lastro probatório apresentado, Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000135/2008-11 corroborando a linha argumentativa desenvolvida desde a primeira manifestação. Defiro, por essas razões, a juntada. Registro que, da leitura das razões declinadas, resta evidenciada a possibilidade de não ser o recurso conhecido, uma vez que inexiste insurgência específica quanto à sanção aplicada, limitando-se a replicar as razões de defesa lançadas nos autos das obrigações principais (processos nºs 14098.000133/2008-14, 14098.000131/2008-25 e 14098.000129/2008-56), todos apreciados nesta mesma sessão por esta eg. Turma. Por ter a DRJ apreciado os argumentos contidos na defesa inaugural e em atenção ao formalismo moderado, que norteia o processo nesta seara, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Antes de adentrar o mérito da insurgência imperioso esclarecer que, diferentemente do que sustenta a recorrente, sobre seus ombros recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a imposição da sanção. Caberia à recorrente demonstrar ter apresentado a integralidade dos documentos requisitados pela fiscalização, sendo irrelevante a comunicação interna acostada para comprovar empenho e boa-fé na tentativa de atender aos pedidos da autoridade fazendária. Em suma, [c]abe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. O emprego de arquivos no formato SINTEGRA apresentados pela própria fiscalizada em atendimento à intimação fiscal não invalida a auditoria especialmente quando a autuada deixa de apresentar a memória de cálculo de preenchimento dos Dacons (CARF. Acórdão nº 3201004.353 sessão de 24 de outubro de 2018). Do relatório fiscal consta que a recorrente foi foi intimada a apresentar, durante o procedimento administrativo, - Notas Fiscais emitidas pela Expertise Comunicação Total S/C Ltda; -Relação de Beneficiários do cartão eletrônico denominado “Exchange Card”; (...) - Relação Discriminada do CNPJ ou CPF e tipo de vínculo dos beneficiários dos cartões de premiação intermediados Pela Expertise Comunicação Total S/C. (f. 11/12) Apesar disso, acostou relação parcial dos beneficiários dos cartões de premiação, deixando de apresentar as relações nominais referentes diversas notas fiscais listadas às f. 14. É dever, portanto, da recorrente comprovar não ter deixado de cumprir a obrigação acessória que lhe competia. Ocorre que, conforme já narrado, sequer se insurge quanto à sanção cominada. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000135/2008-11 A autuação teve lugar por ter deixado de “prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização.” (f. 03) Isso significa que ainda que afastada a obrigação principal, não a eximiria do cumprimento desta de natureza acessória. É que a inobservância do art. 33 §2º e §3º da Lei n. 8.212/91 c/c art. 232 e 233 do RPS torna-se uma obrigação tributária per se, que não está imediatamente sujeita à obrigação que lhe era principal. A conversão, portanto, (...) constitui verdadeira norma sancionatória, submetida aos ditames do regime de direito tributário, tornando o descumprimento de uma relação jurídica que é antecedente de uma norma sancionatória. Não foi outra a vontade do legislador ao pretender conferir ao procedimento sancionatório o mesmo tratamento tributário dado à instituição e cobrança de penalidades sobre tributos. (CARAVLHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. E-book). Com a edição da Portaria MPS/MF nº 77/2008, a multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 [deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização – CFL 35], passou a ser de R$ 12.541,77 (doze mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), devendo permanecer incólume. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8991355 #
Numero do processo: 23034.021625/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1996 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento administrativo só se inicia com a impugnação apresentada no prazo legal, contado da data da intimação do contribuinte. A impugnação apresentada de forma intempestiva, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-009.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1996 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento administrativo só se inicia com a impugnação apresentada no prazo legal, contado da data da intimação do contribuinte. A impugnação apresentada de forma intempestiva, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 23034.021625/2001-11

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6484447

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.166

nome_arquivo_s : Decisao_23034021625200111.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 23034021625200111_6484447.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8991355

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055086547042304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-22T20:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-22T20:45:15Z; Last-Modified: 2021-09-22T20:45:15Z; dcterms:modified: 2021-09-22T20:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-22T20:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-22T20:45:15Z; meta:save-date: 2021-09-22T20:45:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-22T20:45:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-22T20:45:15Z; created: 2021-09-22T20:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-22T20:45:15Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-22T20:45:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.021625/2001-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.166 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2021 Recorrente COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1996 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento administrativo só se inicia com a impugnação apresentada no prazo legal, contado da data da intimação do contribuinte. A impugnação apresentada de forma intempestiva, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 86/102) interposto em face de decisão do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (fls. 58/60), que deliberou pelo indeferimento da defesa, mantendo o crédito tributário consignado na Notificação para Recolhimento de Débito - NRD nº 842/2001, emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do Ministério da Educação, em 20/11/2001, no valor total de R$ 979.528,03 (fl. 11), conforme Quadro de Atualização de Débito (fls. 12/13), decorrente de irregularidades verificadas nos recolhimentos do Salário-Educação, referentes ao período de 12/1996, 6/1997, 12/1997, 6/1998, 12/1998 e 6/1999. Da Defesa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 16 25 /2 00 1- 11 Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021625/2001-11 O contribuinte foi cientificado do lançamento em 29/11/2001 (AR de fl. 14) e apresentou manifestação datada de 31/7/2003 (fls. 21/22), acompanhada de documentos (fls. 23/29), encaminhada por via postal em 5/8/2003 (fl. 31), alegando o que segue: (...) 1. Em 20/11/2001, recebemos "Notificação para Recolhimento de Débito n° 00842/2001, aduzido que, de acordo com relatórios e demonstrativos, decorreu irregularidade nos recolhimentos atinentes ao Salário-Educação, o que teve a resposta objeto da Carta CHESF/SSPE-01/2001, de 05/12/2001 endereçada a V. Sa. 2. Não foi levada em consideração a resposta supramencionada e está sendo disponibilizado, pelo sistema, à CHESF "Termo de Confissão de Dívida", com recomendação de ser assinado. Termo precedido de demonstrativo de divergência que não consigna valor desembolsado pela Empresa a tal título e nem faz qualquer ressalva a respeito. 3. A divergência dos valores é decorrente da inclusão, no entendimento do FUNDO, de nome de alunos indenizados não contemplados, a partir do 2° semestre de 1996. Uma minoria de nomes vem prejudicando todo o processo abatimento da parcela integral, e à CHESF sendo imputada a responsabilidade pela totalidade como devedora. 4. Visando solucionar pendência, propomos excluir os nomes condenados pelo FUNDO, os quais devem receber julgamento caso a caso. A saber: 4.1. Do 2° semestre de 1996, segundo cadastro do FUNDO, foram nove (9) nomes considerados equivocados, daí, sejam excluídos e apurando parcela com a quantidade incontroversa. E assim será feito sucessivamente para os semestres subsequentes. 4.2. A acerca dos noves identificados como indevido o reembolso, a CHESF prova o respaldo da inclusão, anexando cópias autenticadas dos Termos de Declarações dos Pais assinadas à época da inserção ao sistema, quando assumiram a responsabilidade pelas informações ali consignadas a respeito do Salário Educação. 4.3. A partir da definição supra para o semestre referido, base de todo o trabalho, cuidaremos da exclusão de cada nome considerado viciado, período por período, de modo a delimitar a parcela incontroversa, sem prejudicar a defesa da empresa pela manutenção de cada um. Ante o exposto, solicitamos que seja considerado o quadro sem a parcela atinente aos alunos questionados, e, para estes, em função do indicado no item 4.2, que seja reconsiderado o entendimento de irregularidade ou que venha devidamente fundamentada a exclusão, ante as declarações dos empregados, ao mesmo tempo acate a proposta ora formulada. (...) Da Decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Por meio do termo Informação nº 1080/2005 - DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC de 26/4/2005, o presidente do FNDE decidiu pelo indeferimento da defesa, pelas razões expostas pela CGACI, abaixo reproduzidas (fls. 58/60): Com base no Oficio-Circular n° 00046/1999, fls. 02/03, esta Coordenação-Geral emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito n° 842/2001, de 20/11/2001, fls. 10, referente às competências 12/1996, 06/1997, 12/1997, 06/1998, 12/1998 e 06/1999, no valor de R$ 979.528,03 (Novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e três centavos) concernente à dedução indevida, especificamente sobre ausência de informação junto ao Programa RAI. Acusamos o recebimento da defesa intempestiva, fls. 20 a 28, referente à notificação supracitada, onde a empresa alega que: • não foi considerada a Carta CHESF/SSPE — 01/2001, de 05/12/2001; Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021625/2001-11 • a divergência entre os valores deduzidos e o quantitativo de alunos indicados ocorreram em razão de indicação de alunos indevidamente, porém anexa cópia de Termos de Declarações dos Pais, para comprovar a inclusão dos alunos junto ao Salário- Educação. Em se tratando da Carta CHESF/SSPE 01/2001, esclarecemos que até a presente data não temos posse do referido documento, razão pela qual não foi considerado. Com relação às divergências e aos alunos indicados às fls. 22 a 28, informamos que os mesmos se encontram cadastrados em outras empresas, conforme fls. 30 a 42, não tendo sido considerando para essa empresa. Esclarecemos que apesar da empresa ter enviado os arquivos pertinentes ao Programa RAI, conforme se verifica no Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, fls. 49 a 53, faz-se necessário que cumpra o disposto na Instrução n° 01, de 23 de dezembro de 1996 do FNDE e nas Resoluções posteriores, in verbis. Art 4º. Na modalidade de Indenização de Dependente, o beneficiário será reembolsado semestralmente, da importância correspondente ao somatório dos valores da vaga vigentes no respectivo semestre, mediante declaração do empregado por ele responsável, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I- CGC e razão social do estabelecimento de ensino; II- que o dependente teve freqüência regular e quitou as mensalidades escolares no semestre; (...) Art 5º - A atualização do cadastro dos alunos será procedida, nos prazo que vierem a ser fixado e de conformidade com as orientações que, para esse fim, forem fornecidas da seguinte forma: I - (continuação) II — da modalidade de Indenização de Dependente, por intermédio de disquete específico ou, na impossibilidade de utilização deste, do formulário Relação de Alunos Indenizados — RAI, que serão encaminhados pelo FNDE. Ressaltamos, que além do disposto supracitado, faz-se necessário que a empresa apresente a documentação que comprove o vínculo empregatício do empregado e a paternidade em relação ao beneficiário, para confirmar a veracidade das informações. Salientamos, ainda, que os documentos comprobatórios deverão estar devidamente autenticados e registrados em cartório. Desta forma, como a empresa não cumpriu o disposto nas Resoluções do FNDE, visto que não apresentou em sua defesa, oportunidade em que deveria ter alegado e provado tudo em seu favor, a documentação comprobatória que lhe garantiria o direito de efetuar as deduções, serão mantidos todos os valores que foram notificados e não comprovados. Tal medida se faz imperiosa para que se tenha certeza de que os recursos deduzidos foram efetivamente aplicados para a melhoria do ensino fundamental. (...) Do Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 29/6/2005 (fls. 65/66 e 90), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 86/102) em 2/8/2005, acompanhado de documentos de fls. 103/823, com os argumentos a seguir reproduzidos:  Afirma que, embora a decisão da presidência do FNDE alegue não ter sido recebido, a Recorrente ao ser notificada da cobrança, enviou na data de 5/12/2001 a correspondência SSPE n° 011/2001 (Anexo 03 – fl. 111), na qual informava o envio de: relação dos alunos indenizados do período Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021625/2001-11 compreendido entre o segundo semestre de 1996 ao segundo semestre de 1999, mediante disquetes; relação dos alunos indenizados do segundo semestre de . 2000 e primeiro semestre de 2001, via Internet; e cópia xerox do comprovante do recebimento pelo FNDE dos arquivos da RAI enviados pela Internet.  Discorre sobre o principio da autotutela e da possibilidade da administração rever a qualquer tempo seus próprios atos.  Argui acerca da legalidade das deduções procedidas pelo Recorrente em relação à indenização de dependentes.  Certifica a inexistência de débito remanescente, considerando que restou demonstrado que não foi inserida no sistema do FNDE a totalidade das vagas atinentes à modalidade escola própria.  Requer o provimento do Recurso para: (i) reconhecendo a omissão da Autarquia Federal no que tange à alimentação de seu próprio cadastro, declarar a insubsistência do Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento de fls. 49/53 e, por via de consequência, a inexistência do débito remanescente ali apontado e (ii) reforma da decisão da presidência da Autarquia, para, além de reconhecer a insubsistência da dívida, determinar a devolução dos valores pagos a maior pelo Recorrente, conforme demonstrado nas razões apresentadas O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo 1 e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar De Tempestividade da Impugnação Apesar do recurso voluntário ter sido apresentado tempestivamente, as demais questões preliminares e meritórias não podem ser analisadas por não terem sido objeto da decisão recorrida, ante a constatação pelo órgão julgador de primeira instância, da ausência de 1 DECRETO Nº 3.142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Revogado pelo Decreto nº 6.003, de 2006. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Art. 15. Da decisão do Secretário-Executivo caberá recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, observado o disposto neste artigo. § 1º O recurso poderá ser interposto no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão, com as razões e, se for o caso, os documentos que o fundamentam. (...) Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021625/2001-11 tempestividade da impugnação e, consequente, não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo. A Lei nº 5.172 de 1966 (Código tributário Nacional), assim dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e contagem de prazos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. No que se refere ao prazo para a apresentação da defesa/impugnação assim dispunha o artigo 14, § 1º do Decreto nº 3.142 de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 14. Após a instauração do específico processo administrativo fiscal, procedida a apuração e a atualização do débito, de acordo com a legislação previdenciária em vigor, o devedor será notificado do valor da dívida, pelo FNDE, com discriminação das parcelas devidas e dos períodos a que se referem. § 1º Recebida a notificação, o devedor terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa junto ao FNDE, efetuar o pagamento ou apresentar solicitação de parcelamento do débito. § 2º Apresentada a defesa, o processo será submetido à decisão do Secretário- Executivo do FNDE. § 3º O procedimento será encerrado se o devedor recolher o débito dentro do prazo assinalado. § 4º Aplica-se o rito de que trata este artigo aos débitos decorrentes de contratos administrativos celebrados com escolas prestadoras de serviços do SME, procedidas, nestes casos, a apuração e a atualização de acordo com a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003) (...) Dos textos normativos acima reproduzidos, extrai-se que a impugnação tempestiva produz os seguintes efeitos: instaura a fase litigiosa do procedimento; suspende a exigibilidade do crédito tributário e suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal. O prazo para a apresentação da defesa/impugnação à época dos fatos, era de quinze dias contados da data da ciência da exigência. No caso concreto, o Recorrente teve ciência do lançamento no dia 29/11/2001 (quinta-feira), conforme AR de fl. 14, de modo que a contagem do prazo para interposição da defesa iniciou-se no dia 30/11/2001 (sexta-feira) e findou-se em 14/12/2001 (sexta-feira). Esgotado tal prazo sem qualquer manifestação do contribuinte, a decisão de primeira instância declarou a revelia do contribuinte, decidindo pela procedência da notificação. Tanto na manifestação encaminhada em 5/8/2003 (fls. 21/22), como no recurso voluntário o Recorrente alega “ter recebido em 20/11/2001 Notificação para Recolhimento de Débito n° 00842/2001 e enviado a resposta objeto da Carta CHESF/SSPE-01/2001, de 05/12/2001”, cuja cópia foi apresentada juntamente com o recurso e encontra-se anexada na fl. 111. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4943.htm#art14%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021625/2001-11 Na Informação nº 1080/2005 – ADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC que subsidiou o indeferimento da defesa apresentada em 5/8/2003, foi relatado que (fl. 58): (...) Em se tratando da Carta CHESF/SSPE 01/2001, esclarecemos que até a presente data não temos posse do referido documento, razão pela qual não foi considerado. (...) Em virtude dessas considerações e em que pesem as alegações do Recorrente, todavia tal documento não comprova que tenha sido apresentado tempestivamente uma vez que não possui nenhum protocolo de recebimento por parte da unidade responsável pelo lançamento. Impende observar que, ultrapassado o prazo legal para a apresentação da defesa, se revela ausente o requisito extrínseco concernente à tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal e a declaração da intempestividade da impugnação. Portanto, em última análise, resta claro que, demonstrada a intempestividade da impugnação do contribuinte, não cabe prosperar o exame das demais alegações recursais, não merecendo reparo a decisão recorrida neste ponto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8975010 #
Numero do processo: 11080.738025/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA DECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 2. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. Há impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade de normas. Súmula CARF nº 02. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA SOBRE DÉBITOS DECLARADOS. INFRAÇÕES DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A multa de mora aplicada sobre os débitos declarados em compensação não homologada constitui infração distinta da multa isolada aplicada sobre o valor dos débitos objeto da declaração de compensação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.
Numero da decisão: 1201-005.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.074, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.737335/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA DECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 2. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. Há impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade de normas. Súmula CARF nº 02. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA SOBRE DÉBITOS DECLARADOS. INFRAÇÕES DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A multa de mora aplicada sobre os débitos declarados em compensação não homologada constitui infração distinta da multa isolada aplicada sobre o valor dos débitos objeto da declaração de compensação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.738025/2018-91

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6475756

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.077

nome_arquivo_s : Decisao_11080738025201891.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sérgio Magalhães Lima

nome_arquivo_pdf_s : 11080738025201891_6475756.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.074, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.737335/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8975010

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055086961229824

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T15:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T15:36:39Z; Last-Modified: 2021-09-15T15:36:39Z; dcterms:modified: 2021-09-15T15:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T15:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T15:36:39Z; meta:save-date: 2021-09-15T15:36:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T15:36:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T15:36:39Z; created: 2021-09-15T15:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-15T15:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T15:36:39Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.738025/2018-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.077 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente MINERACAO CARAIBA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA DECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 2. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. Há impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade de normas. Súmula CARF nº 02. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA SOBRE DÉBITOS DECLARADOS. INFRAÇÕES DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A multa de mora aplicada sobre os débitos declarados em compensação não homologada constitui infração distinta da multa isolada aplicada sobre o valor dos débitos objeto da declaração de compensação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC sobre o crédito tributário decorrente de penalidade pecuniária (multa de ofício isolada), não pago no respectivo vencimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.074, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.737335/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 80 25 /2 01 8- 91 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738025/2018-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação do sujeito passivo contra lançamento, relativo à multa isolada decorrente de compensação não homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que, em síntese, referem-se à manutenção do crédito tributário em função do cumprimento de comando legal, e da inexistência, na ordem jurídica vigente, de previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, resumidamente, matéria de índole constitucional, além dos mesmos argumentos apresentados quando da impugnação ao lançamento, sem as questões preliminares antes levantadas. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente convém informar que a multa isolada ora combatida, no valor de R$ 82.891,23, lançada com base no art. 74, § 17, da Lei. 9.430/96, em 14/09/2018, deriva da não homologação de compensação declarada pelo não reconhecimento de crédito a título de IRPJ, objeto do processo nº 10530.901.331/2014-38, ainda pendente de julgamento definitivo. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738025/2018-91 Sobre a aplicação da multa, a decisão de primeira instância afirma a vinculação do julgador administrativo à norma legal, e contra o texto do art. 74, § 17, da Lei. 9.430/96, o recorrente expõe extensa argumentação no sentido de demonstrar violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco, bem como ao direito de petição. Contudo, como por ele próprio bem pontuado, em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais. Sem mais acrescentar argumentos sobre esse ponto, importante reproduzir o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/72 e o enunciado da Súmula CARF nº 2 para consolidação do que ora se afirma: Decreto 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Aduz ainda o recorrente a impossibilidade de cumulação de multa de mora com multas punitivas, bem como a inaplicabilidade de multa isolada à espécie. Informa que por meio do Despacho Decisório, ratificado pelo acórdão de primeira instância, procedeu-se à cobrança da multa isolada, decorrente de compensações não homologadas, e ainda da multa de mora, decorrente do não pagamento do tributo no prazo de vencimento. Defende que “a justificativa para esta impossibilidade reside na natureza jurídica das multas de mora (a qual fora imputada quando da não homologação da compensação) e isolada (a que se pretende cobrar na presente Notificação de Lançamento). Isto porque, ambas possuem natureza punitiva, de modo que é desarrazoada a cumulação de duas ou mais punições sobre o mesmo fato”. Cita jurisprudência do CARF, e, por fim, assevera que não se pode admitir a cumulação de multas de mora e de ofício (isolada), de modo que deve ser reconhecida a improcedência do lançamento. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738025/2018-91 No presente caso, as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso e compensação indevida, respectivamente. Perceba-se que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Por sua vez, a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Conforme demonstrado, resta clara a diferença ente a multa de mora, que prescinde de lançamento de ofício, sendo um mero acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento, e a multa isolada, decorrente de compensações não homologadas e exigida mediante lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal. Por se tratarem de exigências distintas sobre fatos diversos, não merece acolhida a conclusão contrária à cumulação de multas. Quanto à ilegalidade da incidência de juros Selic sobre multa, alega o recorrente que os juros não podem incidir sobre a multa, já que essa penalidade não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o contribuinte. Argumenta que de fato, a multa está prevista no consequente da norma secundária, cujo objetivo é atribuir eficácia ao cumprimento da obrigação estabelecida na norma primária. Admitindo-se a incidência de juros sobre multa (ambos previstos em norma secundária), estar-se-ia desvirtuando completamente a natureza e a própria finalidade da norma secundária (que não se volta para si mesma, mas sim para a norma primária). Após colacionar ementas de julgados deste Conselho, conclui que não há que se admitir a incidência de juros sobre a multa isolada, por ausência Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738025/2018-91 de previsão legal da incidência dos juros Selic sobre multa em matéria tributária. Sobre essa questão, não merece reparos a decisão recorrida pelos esclarecimentos e abordagens ao art. 161 do CTN e ao § 3º, art. 61 da Lei nº 9430/96, vez que a legislação tributária prevê, expressamente, a incidência de juros moratórios sobre os créditos tributários não pagos no vencimento, aí incluídos aqueles decorrentes de penalidades, conforme dispõe claramente o art. 43 da Lei 9.430/1996, que a seguir transcrevo: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Nesse sentido, para não deixar margem à dúvida quanto ao entendimento deste Conselho sobre a matéria, por meio da Portaria ME nº 129/2019, foi atribuído efeito vinculante à súmula CARF nº 108, cujo enunciado ora transcrevo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Por fim, convém ressaltar que enquanto perdurar a discussão administrativa referente a não homologação da compensação objeto do processo nº 10530.901.331/2014-38, permanece suspensa a exigibilidade da multa de ofício aqui tratada, nos termos do § 18, art. 74, Lei nº 9.430/96, verbis: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.077 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738025/2018-91 § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Ressalve-se, como apontado na parte final do voto, que o valor da exação é dependente da decisão definitiva no processo administrativo nº 10530.901.331/2014-38. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii

score : 1.0
8991697 #
Numero do processo: 16024.000594/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS NA IMPUGNAÇÃO. É a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal.
Numero da decisão: 2201-008.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS NA IMPUGNAÇÃO. É a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16024.000594/2008-86

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6484523

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.995

nome_arquivo_s : Decisao_16024000594200886.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Melo Mendes Bezerra

nome_arquivo_pdf_s : 16024000594200886_6484523.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8991697

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055087221276672

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T14:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T14:15:19Z; Last-Modified: 2021-09-27T14:15:19Z; dcterms:modified: 2021-09-27T14:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T14:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T14:15:19Z; meta:save-date: 2021-09-27T14:15:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T14:15:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T14:15:19Z; created: 2021-09-27T14:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-27T14:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T14:15:19Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16024.000594/2008-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.995 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de agosto de 2021 Recorrente ARTHUR KLINK COMERCIO DE FERRAMENTAS E SERVICOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS NA IMPUGNAÇÃO. É a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 94 /2 00 8- 86 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000594/2008-86 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata o presente Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.107.739-7, de 07/08/2008, de contribuições sociais devidas pela Empresa e destinadas às Entidades Terceiras - SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, abrangendo o período de 07/2004 a 13/2006. Os documentos que serviram para a apuração do débito foram Folhas de Pagamento e GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e, de acordo com o Demonstrativo Analítico de Débito -DAD, os valores lançados no AI em tela não foram declarados em GFIP. Conforme exposto pela Auditoria Fiscal, a Empresa, embora excluída do Sistema SIMPLES, continuou declarando, em GFIP como se optante fosse bem como recolheu as contribuições apenas dos segurados empregados. E, ainda, suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, referentes aos exercícios de 2005 a 2006, foram canceladas, conforme consultas efetuadas, cujas cópias foram acostadas ao presente. Informa, mais, que para o exercício de 2004, entregou IRPJ - Inativa. No entanto, exibiu Folhas de Pagamento e GFIP para o respectivo exercício. E na mesma ação fiscal foram lavrados os seguintes documentos: Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP: n° 37.107.735-4 - Segurado Empregado - Cota Patronal n° 37.107.739-7 - Segurado Empregado - Terceiros n° 37.107.740-0 - Segurado Contribuinte Individual - Cota Patronal; Auto-de-Infração de Obrigações Acessórias - AIO A: n° 37.107.736-2 — deixar de apresentar documentos n°37.107.737-0- informação incorreta em GFIP n" 37.107.741-9 - deixar de destacar retenção em Notas Fiscais de Serviço. Importa o presente em R$ 650.501,06 (seiscentos e cinqüenta mil, quinhentos e um reais e seis centavos), consolidado em 06/08/2008. Tudo de conformidade com o Feito, Relatório Fiscal e demais Anexos integrantes do AI. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000594/2008-86 PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - Foi optante pelo SIMPLES NACIONAL até 29/10/2008, portanto, regular a declaração em GFIP na condição de optante. - O caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, devemos fazer uma análise pormenorizada em relação às demais condições de admissibilidade. Em sede de impugnação, a ora recorrente limitou suas razões a afirmar que, não obstante não ter havido a declaração dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, os recolhimentos foram devidamente efetuados, requerendo um prazo de 60 (sessenta) dias para a juntada dos documentos comprobatórios de sua alegação. A Fiscalização considerou como data de exclusão do SIMPLES Nacional o dia 1º de janeiro de 2005. Na impugnação, a contribuinte não refutou a referida data, tendo a decisão de piso considerado a matéria como incontroversa. Vejamos o excerto da decisão da DRJ na parte que interessa à presente fundamentação: Inicialmente, é importante destacar o contido no Relatório Fiscal, que traz que a Empresa foi excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2005 - mesma data de sua inclusão. Porém, prosseguiu como se optante fosse: em GFIP - informou o código respectivo e recolhimentos - deixou de recolher as contribuições patronais. Informa, ainda, a fiscalização que referentes aos exercícios 2005 e 2006, as Declarações de IRPJ foram canceladas. E para 2004, apresentou Declaração de Inativa, mas exibiu Folhas de Pagamento e GFIP para o período. Dessa forma, incorreu a Empresa em descumprimento de obrigações principais e acessórias distintas, o que gerou, respectivamente AIOP e AIOA, como veremos a seguir. Resta incontroverso que a Empresa foi excluída do SIMPLES a partir da mesma data de seu pedido de inclusão, o que nos leva a concluir que em período algum a Autuada esteve amparada pelo Sistema em foco. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000594/2008-86 A contribuinte inova no presente apelo recursal, trazendo argumentos não ventilados por ocasião da impugnação. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972 é a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal. Os novos argumentos expostos no recurso voluntário, data da exclusão do SIMPLES Nacional em 29/10/2008 e o efeito confiscatório da multa aplicada não foram matérias prequestionadas na impugnação, sendo defeso à recorrente inovar na presente fase processual. Destarte, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8962820 #
Numero do processo: 13054.000342/2004-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO APÓS A DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito, sob condição resolutória, ocorre na data da apresentação da referida declaração de compensação. Ocorrendo apresentação de DCOMP após o vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EM DIVERSOS PEDIDOS. UTILIZAÇÃO. Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas deve ser analisado isoladamente e as declarações de compensação a ele vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido pela RFB em cada pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, entre a data do vencimento e a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO APÓS A DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito, sob condição resolutória, ocorre na data da apresentação da referida declaração de compensação. Ocorrendo apresentação de DCOMP após o vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EM DIVERSOS PEDIDOS. UTILIZAÇÃO. Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas deve ser analisado isoladamente e as declarações de compensação a ele vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido pela RFB em cada pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, entre a data do vencimento e a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13054.000342/2004-88

conteudo_id_s : 6466064

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.024

nome_arquivo_s : Decisao_13054000342200488.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13054000342200488_6466064.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 8962820

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055087655387136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.69          1 11..6699  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.000342/2004­88  Recurso nº  261.604   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.024  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EFEITOS.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  APRESENTAÇÃO  APÓS  A  DATA  DO  VENCIMENTO  DO  DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.  A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB,  pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito,  sob  condição  resolutória,  ocorre  na  data  da  apresentação  da  referida  declaração  de  compensação.  Ocorrendo  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EM  DIVERSOS  PEDIDOS. UTILIZAÇÃO.  Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas  deve  ser  analisado  isoladamente  e  as  declarações  de  compensação  a  ele  vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido  pela RFB em cada pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  entre  a  data  do  vencimento  e  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0120.08498.SRCP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  13/05/2004  a  empresa  AMADEO  ROSSI  S/A  METALURGIA  E  MUNIÇÕES,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  06,  acompanhada  dos  formulários  “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP” e  “CRÉDITOS DA COFINS” (fls. 01/05), relativo a créditos de PIS e de Cofins não­cumulativo,  previsto  no §  1o  do  art. 5o  da Lei  no  10.637/2002 e no  §  1º,  do  art.  6º  da Lei  nº 10.833/03,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004.  Posteriormente,  apresentou  outras  declarações  de  compensação vinculadas aos créditos da Cofins.  Pela  listagem  de  fl.  87,  os  créditos  de  Cofins,  e  as  declarações  de  compensações a eles vinculados, foram transferidos para o Processo nº 11065.001379/2005­50.  Neste  processo  está  sendo  controlado  somente  os  créditos  do  PIS  e  as  declarações  de  compensação a eles vinculados.  A DRF em Novo Hamburgo ­ RS incluiu na base de cálculo do PIS o valor  dos  créditos  presumidos  de  IPI  recebidos  pela  recorrente  e,  consequentemente,  reconheceu  créditos  em  valores  inferiores  aos  declarados  na  DACON,  e  homologou  as  compensações  declaradas  (fls.  85  a  93),  com  os  acréscimos  legais  devidos,  apurando  saldo  devedor  (fls.  94/95).  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da  interessada, nos  termos do Acórdão nº 10­16.059, de 29/05/2008,  cuja ementa  abaixo se transcreve.  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  Verificando  a  Fiscalização  a  insuficiência  de  créditos  indicados  nas  Declarações  de  Compensação  apresentadas,  correto  o  procedimento  adotado  referente à homologação parcial das compensações declaradas.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0120.08498.SRCP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13054.000342/2004­88  Acórdão n.º 3302­01.024  S3­C3T2  Fl. 3.69          3 MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  A  espontaneidade  do  recolhimento não exclui a responsabilidade pelo pagamento dos  acréscimos  legais  previstos  pela  legislação  ordinária,  nos  recolhimentos ou compensações intempestivos de tributos.  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  ANALISE  CONJUNTA  DE  MAIS  DE  UM  PROCESSO.  Não  existe  amparo  legal  para  que  se  determine  que  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação, encaminhados em  diferentes  processos,  sejam  obrigatoriamente  examinados  em  conjunto.  Ciente  desta  decisão  em  11/08/2008,  a  interessada  ingressou,  no  dia  10/09/2008, com o recurso voluntário de fls. 133/140, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­ a diferença dos créditos deve­se ao fato da empresa ter feito a apuração e  as  compensações  mês  a  mês  e  a  Fiscalização  fez  uma  apuração  trimestral,  gerando  as  diferenças de valores não compensados.  2­  a  legislação  autoriza  a  utilização  mensal  dos  créditos  e  não  apenas  trimestralmente, como fez a Fiscalização (art. 3º, §4º, da Lei nº 10.637/02, referente ao PIS; e  art. 6º, §1º, II, da Lei nº 10.833/03, da Cofins).  3­  outro  ponto  de  divergência  diz  respeito  ao  período  de  ocorrência  das  compensações.  Entende  a  recorrente  que  os  pedidos  de  ressarcimento  não  se  vinculam  às  compensações realizadas espontaneamente, não se equiparando às compensações “ex officio”.  Solicita a  realização de diligência para apurar qualquer  tipo de discrepância  nos valores utilizados pela recorrente, mas numa análise global do período fiscalizado.  Solicita,  por  fim, que  seja analisado,  em conjunto,  os  seus 13 processos de  ressarcimento, que relaciona.  Na sessão realizada no dia 20/10/2009 esta Turma de Julgamento do CARF  converteu o julgamento em diligência para a DRF informar as razões da diferença entre o valor  pleiteado e o valor reconhecido, nos termos da Resolução nº 3302­00.020.  Em  atenção à  referida  resolução,  a DRF  ratificou  o  valor  do  ressarcimento  reconhecido e informou que levou em consideração, na apuração do crédito, o valor do crédito  apurado  pela  recorrente  e  informado  na  DACON  e  que  no  valor  solicitado  pela  recorrente  estava incluído o saldo do quarto trimestre de 2003, conforme informação às fls. 156/158.  Ciente do resultado da diligência, a recorrente reitera a necessidade de análise  conjunta  dos  13  processos  de  pedido  de  ressarcimento  para  aproveitar  os  créditos  remanescentes  de  uns  com  os  débitos  remanescentes  de  outros  e  protesta  pela  cobrança  dos  encargos legais quando as declarações de compensação foram apresentadas após o vencimento  dos tributos compensados.  É o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0120.08498.SRCP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O  recurso  voluntário  foi  conhecido  e  admitido  na  sessão  realizada  no  dia  20/10/2009.  Como relatado, a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  e  apresentou  declaração  de  compensação  vinculados  ao  pedido  de  ressarcimento. A RFB reconheceu o crédito em valor  inferior ao pleiteado porque  incluiu na  base de cálculo da exação a  receita  recebida a  título de crédito presumido do IPI e porque a  recorrente havia incluído, neste trimestre, o valor do crédito do quarto trimestre de 2003.  Inconformada,  a  empresa  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi indeferida pela DRJ em Porto Alegre ­ RS.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário no qual contesta o modo como a RFB efetuou as compensações declaradas, ou seja,  utilizando  os  crédito  de  cada  processo  de  pedido  de  ressarcimento  com  os  débitos  das  declaração de compensação vinculadas pela recorrente ao mesmo processo e, também, por ter  sido cobrado os encargos legais na hipótese da declaração de compensação ter sido apresentada  após o vencimento do débito compensado.  Pleiteia  a  recorrente,  em verdade, que o  seu  crédito  seja  reconhecido  como  uno,  englobando os  13 processos  de  pedido de  ressarcimento  e,  em assim  sendo,  que  seja  o  total  do  crédito  reconhecido  utilizado  para  homologar  as  compensações  declaradas,  sem  acréscimos legais.  Entende,  ainda,  a  recorrente,  que  o  seu  direito  à  compensação  pode  ser  exercido mensalmente porque assim autoriza a lei (§ 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art.  6º, todos da Lei nº 10.833/03).  Por fim, solicita a realização de perícia.  Sobre a possibilidade de se analisar englobadamente os 13 (treze) processos  da  recorrente  que  tratam de pedido de  ressarcimento de PIS e de Cofins,  entendo que não é  possível pelas razões arroladas na decisão recorrida, que ratifico.  De  fato,  as  declarações  de  compensações  apresentadas  devem  indicar,  com  precisão, qual é o crédito que foi utilizado na compensação, ou seja, em qual processo o crédito  foi pleiteado ou reconhecido. Sendo insuficiente o crédito para extinguir a totalidade do débito,  este será limitado ao valor do crédito e o saldo remanescente do débito pode ser compensado  com crédito existente em outro ou outros processos de pedido de ressarcimento, desde que seja  apresentado,  em  cada  processo  de  crédito,  a  competente  declaração  de  compensação  informando a utilização desse crédito em compensação. Certo é que a compensação de débito  em um processo está limitada ao crédito reconhecido neste mesmo processo.  Se assim não for, a compensação somente poderá se operar de ofício, quando  do  ressarcimento em dinheiro de  algum crédito, nos  termos dos  arts.  49  a 54 da  IN RFB nº  900/08.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0120.08498.SRCP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13054.000342/2004­88  Acórdão n.º 3302­01.024  S3­C3T2  Fl. 4.69          5 Defende  a  recorrente  que  estar  autorizada  a  efetuar,  mensalmente,  a  compensação de crédito de PIS e de Cofins não cumulativo com débitos seus, por força do que  dispõe o § 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art. 6º, todos da Lei nº 10.833/03.  Engana­se a recorrente porque, conforme diz textualmente o inciso II, in fine,  do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, a compensação ali autorizada deve observar a legislação  específica aplicável à matéria, ou seja, à compensação. No caso, deve ser observado o disposto  no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações das Leis nos. 10.637/02, 10.833/03, 11.051/04,  11.941/09  e  12.249/10,  que  regula  todas  as  compensações,  inclusive  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Portanto, não existe previsão legal para a recorrente efetuar, mensalmente, a  compensação de débitos outros na conta gráfica do PIS. A previsão existente no inciso I do § 1º  do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 é para deduzir o “valor da contribuição a recolher, decorrente  das  demais  operações  no mercado  interno”  e  não  se  confundo  com  o  disposto  no  inciso  II  deste mesmo dispositivo legal que trata de compensação.  Correto  foi  o  procedimento  da  RFB  que  homologou  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  neste  processo,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  caso  específico deste processo, restou débitos cuja compensação não foi homologada.  Com  relação  aos  acréscimos  legais  cobrados  quando  a  declaração  de  compensação for apresentada após o vencimento dos débitos compensados, não há ilegalidade  alguma no procedimento adotado pela autoridade da RFB, nos termos do que dispõe o art. 28  da  IN SRF nº 210/02, com a  redação da  IN SRF nº  323, de 04/04/2003, vigente  à  época da  apresentação das declarações de compensação. Diz o referido dispositivo normativo:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação da  IN 323, de 04/04/2003) (grifei).  Esclareça­se  que  os  arts.  38  e  39  da  IN  SRF  nº  210/02,  acima  referidos,  tratam da restituição de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional e não de ressarcimento.  Por  último,  entendo  prescindível  a  realização  de  diligência  porque  não  há  controvérsia sobre o valor do crédito reconhecido e o procedimento adotado pela recorrente nas  compensações não encontra respaldo legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0120.08498.SRCP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                                                                                                                                           [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0120.08498.SRCP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALBER JOSE DA SILVA em 06/06/2011 12:44:42. Documento autenticado digitalmente por WALBER JOSE DA SILVA em 06/06/2011. Documento assinado digitalmente por: WALBER JOSE DA SILVA em 06/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0120.08498.SRCP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F3C101697AF03B2D7D7F73FE4FB4BAD89C9A9B4F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13054.000342/2004-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8971248 #
Numero do processo: 11065.921900/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS Os produtos adquiridos para uso ou consumo, CFOP 1.556, não dão direito a crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS Os produtos adquiridos para uso ou consumo, CFOP 1.556, não dão direito a crédito. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.921900/2009-09

conteudo_id_s : 6471356

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-002.672

nome_arquivo_s : Decisao_11065921900200909.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11065921900200909_6471356.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 8971248

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055087951085568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 115          1 114  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.921900/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.672  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  POLLIBOX TERMOPLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES  A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno  porte, a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.  CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS   Os produtos adquiridos para uso ou consumo, CFOP 1.556, não dão direito a  crédito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 19 00 /2 00 9- 09 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0921.13593.C8I4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 29/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Jonathan Barros Vita.      Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Despacho  Decisório Eletrônico  (DDE) de  fl 02, o qual, em relação ao 1º  trimestre de 2007, reconheceu parcialmente o direito creditório  declarado na PER/DCOMP 32189.47902.240407.1.1.010634.  Foi declarado crédito no valor de R$ 9.583,98 e reconhecido R$  7.175,98.  O  valor  não  reconhecido  teve  por  fundamento  a  “ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos”  e  a  “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado”.  Em sua peça de insurgência a peticionante limita­se a alegar que  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  que  enumera  (423653 e 428610 fl.4) referem­se à devolução das mercadorias  a  que  elas  se  reportam  e  que,  portanto,  “tinha  que  realizar  o  crédito,  em  idêntico  valor,  para  zerar  a  operação”,  conforme  notas fiscais de devolução que enumera e anexa (fls. 28 e segs.).  Em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  de  CNPJ  02.662.346/000180,  relativamente  à  aquisição  da  mercadoria  Eva  politeno  natural,  afirma  que  “referida  mercadoria  é  considerada matéria prima pelo estabelecimento”.  É o relatório   A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES  A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de pequeno porte, a apropriação ou a transferência de créditos  relativos ao IPI.  CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS   Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0921.13593.C8I4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.921900/2009­09  Acórdão n.º 3302­002.672  S3­C3T2  Fl. 116          3 Os produtos adquiridos para uso ou consumo, CFOP 1.556, não  dão direito a crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Contra  esta  decisão  foi  apresentado Recurso Voluntário  onde  são  repetidos  integralmente os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  Apregoado  o  presente  processo  na  sessão  de  23  de  maio  de  2013,  este  colegiado editou a Resolução nº 3302000.307 com a seguinte parte dispositiva:  Diante deste fato, aliado a ausência de manifestação expressa da  instâncias  anteriores  sobre  a  natureza  do  produto  adquirido  e  sua  caracterização  como matéria  prima no processo produtivo  da  Recorrente,  bem  como  na  impossibilidade  de  este  julgador  determinar  se  a  época  da  emissão das notas  fiscais a empresa  Universal estava inscrita no SIMPLES, não vejo outra solução se  não converter o presente processo em diligência para determinar  a autoridade preparadora que:  a) informe se a empresa Universal Plásticos já esteve inscrita no  simples e em que períodos?;  b) se a mercadoria EVA POLITENO NATURAL é matéria prima  no processo produtivo da Recorrente; e,   c) traga outras informações que entenda necessárias ao deslinde  do processo e ao final da diligencia intime a Recorrente do seu  resultado,  para  após  determinar  o  retorno  do  processo  a  este  colegiado para julgamento.  O Recorrente foi intimado do resultado da diligência e não se manifestou.  É o relatório    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A Recorrente teve seu pedido de compensação parcialmente negado por dois  motivos distintos: (i) adquiriu mercadorias de empresa do simples; e (ii) promoveu crédito de  IPI de mercadorias adquiridas para uso e consumo (CFOP 1.556).  A diligência promovida trouxe as seguintes informações:  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0921.13593.C8I4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 •  A  pessoa  jurídica  Universo  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  02.662.346/0001­80,  constava  como  optante  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  9.317/96),  durante  o  4º  trimestre  de  2006  e  1º  trimestre de 2007,  época das  emissão das notas  fiscais nº 980,  1023,  1029  e  1039  (datadas  de  27/12/2006,  29/01/2007,  01/02/2007  e  07/02/2007,  respectivamente,  conforme  consulta  aos  sistemas  da  RFB  (anexadas  ao  processos  11065.921899/2009­12 e 11065.921900/2009­09, nas folhas que  antecedem  este  Relatório).  A  opção  do  contribuinte  pelo  SIMPLES  FEDERAL  vigorou  desde  29/05/1998  (data  de  sua  constituição) até 30/06/2007 (data de exclusão);  •  A  consulta  apresentada  pelo  contribuinte  foi  efetuada  nos  sistemas  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  123/2006),  instituído  a  partir  de  01/07/2007.  Por  esse motivo,  como seria de se esperar, não consta nenhum registro no sistema  do SIMPLES NACIONAL, relativamente à opção pelo SIMPLES  FEDERAL no período objeto da discussão;  •  De  acordo  com  a  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  entregue  pelo  contribuinte  para  o  ano­calendário  2007,  os  principais  destinatários de suas venda são compostos por pessoas jurídicas  com  atividades  que  notadamente  fazem  uso  de  EVA  na  composição  de  seus  produtos  (indústria  calçadista  e  de  termoplásticos).  Da  mesma  forma  o  site  da  POLLIBOX  INDUSTRIA DE ADESIVOS LTDA (atual nome empresarial do  contribuinte),  traz  informações  sobre o EVA na composição de  seus produtos.   Conclui­se  que  o  EVA  Polietileno  Natural  é  insumo  utilizado  pelo  contribuinte  nos  produtos  que  fabrica,  no  entanto,seu  fornecedor,  como  verificamos,  era  optante  do  SIMPLES  FEDERAL à época;  Assim,  restou  comprovado  por meio  da  diligência  realizada  que  a  empresa  Universo Plástico era optante do Simples na época das operações comerciais realizadas.  A Lei 9.317/96, no § 5º de seu artigo 5º, norma válida, vigente e eficaz, prevê  que:  §  5º  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Neste ponto, correta a glosa efetuada.  Por  fim,  quanto  a  glosa  relativa  aos  créditos  de  IPI  decorrente  de  alegadas  operações de devolução de mercadoria, não há reparos a fazer a decisão recorrida, posto que as  mercadorias nestas operações envolviam material de uso e consumo como bem registrado nas  próprias notas fiscais juntadas ao presente processo.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima transcrito.   Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0921.13593.C8I4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.921900/2009­09  Acórdão n.º 3302­002.672  S3­C3T2  Fl. 117          5 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0921.13593.C8I4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE GOMES em 29/07/2014 00:06:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE GOMES em 29/07/2014. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE GOMES em 29/07/2014 e WALBER JOSE DA SILVA em 29/07/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/09/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0921.13593.C8I4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 873F84C02C4CCC5D9E7D0A530CA2A186AE9AC017 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.921900/2009-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8977647 #
Numero do processo: 36950.001899/2006-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.062
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 36950.001899/2006-90

conteudo_id_s : 6476228

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.062

nome_arquivo_s : Decisao_36950001899200690.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36950001899200690_6476228.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

id : 8977647

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088292921344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20600062; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-29T10:16:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20600062; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20600062; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-29T10:16:03Z; created: 2016-12-29T10:16:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-29T10:16:03Z; pdf:charsPerPage: 867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-29T10:16:03Z | Conteúdo => MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELR O D E CONTRI.liiiiiNiEN~NiõDOõCico3iN;SS:EiELU:Hiõo:ÕD;eECcõioNNiTiRR:iiiiB:U:UliNNTTIE~S SEXTA CÂMARA CONFERE COMO ORIGINAL Processo nº-: 36950.00189912006-90 8ra.llia, 0:1- I O Ç) I O ~ Recurso nº : 144288 oLJJ Silm9AJ~ Oliveira Recorrente: CONTEPE LTDA MaI.:Siapo877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. RESOLUÇÃO Nº 206-00.062 2'CC.MF FI. JS-8 1.-* Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONTEPE LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. ~ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. I ,i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB QID<I:I$l3\JNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAl SEXTA CAMARA Brasilia, () 2- I O 'J I I:)~ Processo n"-: 36950.00189912006-90 "'1.1il Recurso nº : 144288 s'ma~IvWsr.Oliveir. Recorrente: CONTEPE LTDA Mal: Siape B77B62 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2' CC.MF FI. J '-C1• ,:;,,J •tAa/ Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, inciso IV da Lei nO8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, 9 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente informou a GFIP e a GRFP com dados incorretos relativos à infonnação "campo ocorrência", relativamente as competências 04/1999 a 12/2003, fls. 13 a 14, Foi prestada pela empresa a informação de que o segurado estava exposto a agente nocivo e com direito a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço; o que não correspondia a realidade. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 24 a 26. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls, 42 a 47, mantendo a autuação com a relevação da multa aplicada. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 57 a 65. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega: O MPF que legitimou os trabalhos fiscalízatórios, apenas outorgou poderes para execução de atos até 14/10/2005, sendo assim somente podem ser considerados como válidos os atos praticados durante a vigência do MPF. Não há nem no relatório fiscal, nem em seus anexos, a discriminação dos empregados que não estariam submetidos ao código de ocorrência 04, ou seja, foram informados de maneira indevida na GFIP, dessa forma, há cerceamento de defesa; Embora o prazo de decadência previsto no art. 45 da lei n08.212/91 seja de dez anos, referida norma não tem o condão de prevalecer sobre as normas gerais a respeito da decadência do crédito tributário, previstas no art. 150, 94° do CTN; O recorrente impetrou mandado de segurança pleiteando o recebimento e a apreciação do presente recurso sem a obrigatoriedade do depósito no percentual de 30%, sendo subsidiariamente pedido o recebimento por meio de arrolamento de bens. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a DN, a fim de que seja declarada a nulidade do lançamento, posto o cerceamento de defesa e ter os fatos geradores que ensejaram a multa sido alcançados pela decadência. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 155 a 156. O órgão previdenciário alega, em síntese que não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior, requerendo, por fim, que seja mantida a Decisão-Notificação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONT l$EG6~DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CONFERE COM O ORIGINAL OL) I 05 I 01 Processo nº-: 36950.001899/2006-90 Brasília, r - Recurso nQ : 144288 nlonn SilmaAl~01iveira Recorrente: CONTEPE LTDA Mat: Siape 877882 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO 2' CC-MF FI. 4 l,o f~j! Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme infonnação à fl. 153. A recorrente não implementou o depósito recursal em virtude de estar amparada por decisão judicial, fls. 73 a 91. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fôra atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei nO8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 1O(dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédíto anteriormente efetuada. " Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento juriaico, conforme descrito a seguír. .' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI]~II'iIW1r'};'~~c.'"",;;;:;,ND;:;'O;;;:;COr;i;:;;'S;;:E7L;:;HOOriDFEccõoN"NTnRwIBãiujjjIN;;:TrEE~Sl SEXTA CÂMARA CONFERE COM O ORIGINAL Processo n"-: 36950.001899/2006-90 Brasilia. 09- I=t:-! 0'8 Recurso nº : 144288 SUmaAlves d lveíraRecorrente: CONTEPE LTDA ••••t: 510•• 877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA 2ºCC-MF FI. cf 0) Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, 9 4° do CTN, não deve ser analisado de fonna isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ nO771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. " No mesmo sentido posiciona.se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula nO2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULAN 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. " Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, UI reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas específicas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência e modalidade de extinção do tBt4 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CONFERE COM O ORIGINAL Processo n"-: 36950.001899/2006-90 Brasil... {] 2- lO? t-º.i-_ Recurso nQ : 144288 nll~l SiIma A1ves~i\'e;ra Recorrente: CONTEPE LTDA MaI.:Siape877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. 2' CC.MF FI. J 6;Â crédito tributário, confonne previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, S 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei nO8.21211991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. No entanto, mesmo afastando a preliminar de decadência, entendo haver uma questão prejudicial a continuidade do presente julgamento. Um dos argumentos trazidos pelo contribuinte foi no sentido de que a autuação se deu fora do período de cobertura do MPF, argumento este trazido não apenas na impugnação, como no recurso. Como a cópia do MPF com a ciência do contribuinte ou a cópia do comprovante de encaminhamento não foram colacionados aos autos, deve o processo ser baixado em diligência para que a fiscalização anexe cópia do MPF com ciência do contribuinte ou comprovante de encaminhamento. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser colacionado aos autos o MPF com a ciência do contribuinte ou seu recebimento. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
8958335 #
Numero do processo: 15586.720107/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a nulidade da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica e preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSESSORAMENTO DE MÉDICO-PERITO DO INSS. REJEIÇÃO. Respeitado o procedimento estabelecido na IN INSS/DC nº 95/2003 e considerados suficientes as provas documentais colhidas, despicienda a necessidade de realizar diligências complementares previstas naquela norma.
Numero da decisão: 2202-008.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a nulidade da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica e preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSESSORAMENTO DE MÉDICO-PERITO DO INSS. REJEIÇÃO. Respeitado o procedimento estabelecido na IN INSS/DC nº 95/2003 e considerados suficientes as provas documentais colhidas, despicienda a necessidade de realizar diligências complementares previstas naquela norma.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.720107/2012-53

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463004

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.427

nome_arquivo_s : Decisao_15586720107201253.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo de Sousa Sáteles

nome_arquivo_pdf_s : 15586720107201253_6463004.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8958335

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088460693504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-31T22:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-31T22:39:36Z; Last-Modified: 2021-08-31T22:39:36Z; dcterms:modified: 2021-08-31T22:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-31T22:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-31T22:39:36Z; meta:save-date: 2021-08-31T22:39:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-31T22:39:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-31T22:39:36Z; created: 2021-08-31T22:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-31T22:39:36Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T22:39:36Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720107/2012-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.427 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a nulidade da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica e preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSESSORAMENTO DE MÉDICO- PERITO DO INSS. REJEIÇÃO. Respeitado o procedimento estabelecido na IN INSS/DC nº 95/2003 e considerados suficientes as provas documentais colhidas, despicienda a necessidade de realizar diligências complementares previstas naquela norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 07 /2 01 2- 53 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720107/2012-53 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 711.540,35 (setecentos e onze mil quinhentos e quarenta reais), referente às contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, nas competências 11/2008 a 12/2009. Eram 4 (quatro) os autos de infração objeto da presente autuação, exigindo-se contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais pela empresa em epígrafe, não declaradas em GFIP, relativas a) à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (AI nº 51.012.914-5); b) às contribuições previstas no art. 20 da Lei nº 8.212/91, arrecadadas mediante desconto dos segurados empregados (AI nº 51.012.915-3); c) às contribuições previstas no art. 21 da Lei nº 8.212/91, a cargo dos segurados contribuintes individuais trabalhadores autônomos (AI nº 51.012.916-1); e d) às devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEST, SENAT e SEBRAE) – AI nº 51.012.917-0. (f. 613) De acordo com o relatório fiscal (f. 33/37), “[a] principal atividade da empresa (...) é de Fabricação de Móveis com Predominância de Madeira, conforme se observa no Contrato Social e Alterações posteriores, correspondente aos códigos CNAE (...) 31.01-2-00.” (f. 33) Por ter “deix[ado] de recolher, em épocas próprias, as contribuições sociais (...) incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados e pagamentos a contribuintes individuais, trabalhadores autônomos e transportadores autônomos.” (f. 34), os valores apurados foram obtidos a partir do confronto entre a folha de pagamento da empresa, informada pela mesma, em meio digital de acordo com o Manual Normativo de Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720107/2012-53 Arquivos Digitais – Manad e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP extraídas do sistema da Receita Federal do Brasil. As diferenças apuradas encontram-se discriminadas na planilha “BATIMENTO FOLHA X GFIP 2009” em anexo. O débito relativo a contribuintes individuais trabalhadores autônomos, foram apurados (sic), conforme lançamentos contábeis na conta 31302002 – CONSULTORIAS E AUDITORIAS e referem (sic) tão somente aos pagamentos efetuados ao sr. Jerônimo Reis. Através do Termo de Intimação Fiscal 01, solicitamos à empresa que nos apresentassem (sic) as cópias dos recibos de pagamento efetuados àquele contribuinte, porém a empresa respondeu, conforme documento em anexo, que não seria possível apresentar, uma vez que os pagamentos foram realizados na forma de antecipação para posterior apresentação de documento fiscal, os quais não teriam sido apresentados até a presente data. Assim sendo, consideramos como pagamento a contribuinte individual trabalhador autônomo, os pagamentos efetuados ao sr. Jerônimo Reis, no período compreendido entre 11/2008 a 12/2009, os quais encontram discriminados no levantamento CT – Consult e Audit após 12/2008 (multa legislação atual). (F. 34) Apesar de serem 4 (quatro) os autos de infração objeto da autuação, apresentada insurgência apenas quanto ao AI de nº 51.012.914-5. Em sua peça impugnatória (f. 520/539), suscita, preliminarmente, a nulidade do auto de infração assentado em (3) três motivos principais: i) ausência de descrição “(...) detalhada [dos] fatos geradores das contribuições supostamente devidas” (f. 523); ii) inobservância das particularidades do caso concreto – fato de estar em recuperação judicial e ter demitido uma gama de funcionários – quando da fixação da alíquota, que deveria ser “proporcional ao custeio e a geração dos benefícios por cada empregador” (f. 529); e, iii) erro de direito “(...) relativo à equivocada referência à aplicação dos arts. 1º e 2º do Decreto de nº 6.957/2009 relativamente a fatos jurídicos ocorridos antes da vigência e da produção de efeitos do referido diploma normativo.” (f. 531) Quanto ao mérito, sustentou que “os lançamentos referentes à contribuição das empresas para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – RAT – devem ser desconsiderados, pois a exigência desse tributo é inconstitucional.” (f. 534) Em caráter subsidiário, pleiteou a redução da multa, porquanto de cariz confiscatório. Em despacho, narrado ter a parte ora recorrente apresent[ado] impugnação parcial e tempestiva contra o processo de nº 15586-720.107/2012-53, solicitando a anulação do auto de infração de no 51.012.914-5. Esclarecemos que, em razão da presente impugnação parcial, foi criado o processo de nº 13768-720.335/2012-60 que recebeu os autos de infração de números 51.012.915-3, 51.012.916-1 e 51.012.917-0. (f. 610; sublinhas deste voto) Ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória, prolatou a instância a quo o acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720107/2012-53 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os elementos constitutivos do auto de infração veiculam, com clareza e precisão, todos os substratos fáticos e jurídicos nos quais se fundamenta o lançamento. FLEXIBILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. EFICÁCIA A PARTIR DE 01/2010. São inaplicáveis ao exercício de 2009 as modificações da alíquota RAT introduzidas pelo fator acidentário de prevenção - FAP, cuja eficácia teve início em 01/01/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO RAT E MULTA CONFISCATÓRIA. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. (f. 611) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 13/09/2013, recurso voluntário (f. 621/636), alegando, em sede preliminar, a nulidade do auto de infração: i) por “fundamentação genérica” (f. 622) e ii) por ausência de assessoramento técnico da perícia médica do INSS. Quanto ao mérito, em tópico intitulado “Da Inconstitucionalidade – Debate Exaustivo na Via Administrativa com Ênfase para Determinar sua Impetração em Nível Federal” (f. 634), afirma que “a partir de 2010 [passaram] a se sujeitar a variações exorbitantes de suas alíquotas do RAT, decorrentes da aplicação ilegal e inconstitucional do Decreto nº 6.957/2009.” (f. 635) Em caráter subsidiário, pediu a redução da multa calcado em dois argumentos: i) aduz que uma vez que se “entregou suas declarações, não há de se considerar inexata a declaração” (f. 631) e ii) por ser inconstitucional o patamar aplicado, vedado o confisco (f. 631/633). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após tecer algumas considerações acerca das matérias suscitadas tanto na peça impugnatória quanto em grau recursal. Embora, apenas em seu recurso voluntário, tenha apresentado a tese de que “os autos de infração lavrados sem o assessoramento técnico da perícia médica do INSS são nulos por vício de procedimento” (f. 636), dela conheço por ser tratar de matéria de ordem pública. Por estarem sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais são cognoscíveis até mesmo ex officio, sem que sobre eles operem-se os efeitos da preclusão. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720107/2012-53 Quanto à alegação para o afastamento da multa amparada pela suposta ausência de inexatidões em GFIP, deixo de conhecê-la por flagrante inovação recursal. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Tampouco podem ser apreciadas por este eg. Conselho os pedidos de redução da multa com esteio na vedação constitucional ao confisco e de afastamento da exigência por motivo de inconstitucionalidade. A competência para exercer o controle de constitucionalidade é de monopólio do Judiciário, tendo este eg. Conselho editado o verbete sumular de nº 2, que reitera a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de inconstitucionalidade. Igualmente deixo de conhecer das matérias supramencionadas. Registro que, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintas. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Ainda que fosse a matéria passível de apreciação por este eg. Conselho, pelas razões expostas, não vislumbro qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade da sanção aplicada. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. Remanescem apenas as preliminares suscitadas, que passo a apreciar. I – DA NULIDADE POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS Ao seu sentir, padeceria o auto de infração de nulidade por “fundamentação genérica”, o que cercearia seu direito à ampla defesa. (f. 622/625). O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Não por outro motivo, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. O relatório fiscal, justificou o lançamento a partir da constatação de que “(...) o contribuinte deixou de recolher, em épocas próprias, as contribuições sociais (...) incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados e pagamentos a contribuintes individuais trabalhadores autônomos” (f. 34). Além disso, esclareceu que a apuração se deu a partir do Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720107/2012-53 confronto entre a folha de pagamento da empresa, informada pela mesma, em meio digital de acordo com o Manual Normativo de Arquivos Digitais – Manad e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP extraídas do sistema da Receita Federal do Brasil. As diferenças apuradas encontram-se discriminadas na planilha “BATIMENTO FOLHA X GFIP 2009” em anexo. (f. 34) A autoridade fiscal esclareceu as alíquotas aplicadas (f. 34), apresentou planilhas que detalham a apuração do débito (f. 38/197), o relatório contendo os Fundamentos Legais do Débito (f. 297) e discriminativo informando valores para cada um dos levantamentos apurados para o período de 11/2009 a 12/2009: “C2 CONTR INDIVIDUAL APÓS 122008”, “CT – CONSULT E AUDIT APÓS 122008”, “F2 – FOLHA PGTO APÓS 1220088”, “PF – PGTO FRETE P FISICA.” (f. 04/09) Falhou, portanto, o recorrente em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade II – DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSESSORAMENTO DE MÉDICO-PERITO DO INSS Alega a recorrente que para a completa definição do fato gerador desse adicional de RAT o art. 58 da Lei nº 8.213/91 e o Decreto nele referido Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (f. 626; sublinhas do original) O dispositivo citado e aquele nele referenciado indicam os procedimento necessários para que pleiteada a aposentadoria especial pelo segurado, inaplicável à espécie. Para justificar o vício no procedimento de lavratura do auto de infração replica os seguintes dispositivos da Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 7 de outubro de 2003, que, em verdade, fragilizam a tese suscitada: Art. 189. A presunção da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos será baseada, em princípio, no PPRA, no PGR, na GFIP ou na GRFP, no PPP e no LTCAT. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720107/2012-53 Art. 190. Na verificação da GFIP, as informações prestadas nos campos ocorrência e movimentação, que correspondem aos campos 28 e 29 na GRFP, serão objeto de confrontação pelo Médico-Perito ou pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, com as informações contidas no PPRA, PGR, PCMSO, PCMAT e PPP. § 1º A fim de garantir o devido enquadramento na GFIP ou na GRFP, deverão ser utilizados os registros constantes de bancos de dados do MTE, do INSS, vistorias periciais em locais de trabalho, exames clínicos e complementares, bem como informações fornecidas por sindicatos, entre outras. § 2º A confrontação de documentos a que alude o caput deste artigo e o § 1º, sujeitos ao segredo profissional e atendendo a área de conhecimento específica, será feita obrigatoriamente com a presença de Médico-Perito, considerando o disposto no § 2º do art. 337 do Decreto nº 3.048/1999 (parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001). (f. 627/628; sublinhas deste voto) O relatório da infração demonstra que foram seguidos os métodos de investigação previstos na norma, não havendo que se falar em assessoramento técnico por perícia médica do INSS. Verifico que a investigação fiscal foi conduzida pelo Auditor Fiscal da Previdência Social (f. 33), e, como já narrado, foram realizadas as apurações com base no “(...) confronto entre a folha de pagamento da empresa (...) e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP extraídas do sistema da Receita Federal do Brasil. As diferenças apuradas encontram-se discriminadas na planilha “BATIMENTO FOLHA X GFIP 2009” em anexo. (f. 34). Sendo assim, recebidos os documentos solicitados no TIPF, se considerados suficientes aos provas documentais colhidas, despicienda a necessidade de “vistorias periciais em locais de trabalho, exames clínicos e complementares, bem como informações fornecidas por sindicatos, entre outras”, métodos complementares previstos no art. 190, §2º da Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003 mencionada supra, não se podendo cogitar qualquer afronta à ampla defesa ou contraditório. Não havendo que se falar em nulidade, mantenho a autuação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720107/2012-53 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8971599 #
Numero do processo: 16327.904425/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.904425/2008-11

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6472072

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.086

nome_arquivo_s : Decisao_16327904425200811.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 16327904425200811_6472072.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8971599

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088472227840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-13T21:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-13T21:25:43Z; Last-Modified: 2021-09-13T21:25:43Z; dcterms:modified: 2021-09-13T21:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-13T21:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-13T21:25:43Z; meta:save-date: 2021-09-13T21:25:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-13T21:25:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-13T21:25:43Z; created: 2021-09-13T21:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-13T21:25:43Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-13T21:25:43Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.904425/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.086 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 25 /2 00 8- 11 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904425/2008-11 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito da Declaração de Compensação, a qual se baseou em direito creditório oriundo do pagamento a maior do DARF atinente à estimativa de CSLL, e que não foi homologada pela autoridade de origem, já que o DARF informado na DCOMP havia sido integralmente utilizado no pagamento de crédito tributário (débito) constituído. Ademais, o direito creditório tratado nos autos também embasou outras DCOMPS. Reconhece que o pagamento a maior não foi admitido pela Autoridade Tributária porque o crédito sustentado não teria sido demonstrado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entendeu também pela necessidade de que o presente processo deva ser analisado conjuntamente aos demais, por se tratar de crédito da mesma origem. Ainda, o contribuinte apresentou tabela com o objetivo de ilustrar a origem do direito creditório em debate, decorrente do pagamento a maior da estimativa de CSLL apurada no período indicado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904425/2008-11 Segundo consta na DIPJ, a estimativa era devida em montante maior do que o efetivamente recolhido (DARF), resultando em CSLL indevidamente recolhido. Salienta também que o crédito em questão não compôs o saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano calendário em comento. Ainda, o contribuinte prossegue alegando que a conduta da administração tributária deve ser pautada no princípio da legalidade, pugnando também pelo respeito ao princípio da tipicidade tributária (pois é necessário que tenha ocorrido o fato gerador e todos os seus elementos previstos em lei), além do princípio da verdade material. Logo, no entendimento do contribuinte, nenhuma das circunstâncias previstas em lei teria ocorrido, já que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, a qual indicou o débito apurado superior ao efetivamente recolhido, equívoco que a requerente se prontificou a corrigir. Assim, acrescenta que o crédito apontado em DCOMP é existente e que um erro formal não pode obstar o reconhecimento desse direito. Requer a homologação da presente compensação, assim como a juntada ao presente processo de outros processos conectados ao mesmo crédito, requerendo também diligência para comprovação das alegações. O Acórdão recorrido, após reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade, discorreu sobre a alegação e conexão entre o presente processo e os demais vinculados ao mesmo crédito. Reforça que os processos referidos não foram extintos em face da não homologação das compensações. Os aludidos processos encontram-se, presentemente, suspensos, aguardando o desfecho de outros processos. Considerando que o elemento de conexão entre os processos é o direito creditório, concluiu que a análise conjunta deve envolver os processos de crédito. Quanto ao mérito, examina o crédito alegado à luz do art. 170 do CTN. Após relatar a evolução histórica das instruções normativas referentes ao caso (IN SRF 460/2004; IN SRF 600/2005; IN RFB 900/2008), e verificando que, à época dos fatos, vigorava a IN SRF 460/2004, que determinava a inclusão das estimativas recolhidas a maior e/ou indevidamente na composição do saldo negativo, regra que não se manteve após a IN RFB 900/2008 e a IN RFB 1300/2012. O Acórdão, nesse aspecto, considerou que a regra em comento seria meramente interpretativa dos dispositivos legais vigentes, pois a nova determinação contida no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008 aplica-se imediatamente aos fatos pretéritos pendentes, a teor do art. 106, I, do CTN. Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 19, de 08/12/2011. A diferença recolhida indevidamente e/ou a maior, a título de estimativa, não necessita integrar o saldo negativo, porque corresponde a indébito que pode ser objeto de utilização mediante transmissão de declaração de compensação específica. Ainda, as informações prestadas espontaneamente pela contribuinte em DCTF sempre indicaram que o valor do CSLL a pagar informado na DIPJ estava incorreto. A inconsistência verificada nas declarações não se permite concluir pela liquidez e certeza do direito creditório. Enfim, na data do recebimento do despacho decisório, a DCTF ativa nos sistemas informatizados da RFB indicava que o DARF que teria sido pago a maior havia sido integralmente utilizado no pagamento do CSLL. Reforça que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, hábil a constituir o crédito tributário independentemente de qualquer procedimento fiscal, por força do § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Observe-se também que apenas depois do recebimento do despacho decisório foi transmitida uma DCTF retificadora que alterou o valor a pagar de CSLL, para deixá-lo em conformidade com a DIPJ. Assim, acrescentou que a entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904425/2008-11 contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. Assim, uma vez que os débitos não compensados já estavam sendo cobrados, a DCTF retificadora deve ser apreciada, ponderando-se o disposto no artigo 147 do CTN. Isso posto, entendeu que o contribuinte tem a obrigação de comprovar que a declaração extemporânea, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, corresponde à realidade. Ainda, a verdade material não pode afastar o dever do contribuinte de comprovar, mediante documentos hábeis, a alegação apresentada, afastando o pedido de diligência formulado. O Acórdão concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mas determinou a reunião dos processos ligados ao mesmo direito creditório para julgamento conjunto, nos termos do art. 1º, inciso IV da Portaria nº 666 de 24 de abril de 2008: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DCTF RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não reconhecimento pelo órgão julgador. A transmissão de DCTF retificadora que liberaria o DARF indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação da escrituração contábil e de documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não pode ser invocado com o objetivo de impor ao Fisco o dever de suprir a má instrução comprobatória realizada pela contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisando e reforçando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, centrando suas alegações na necessidade do reconhecimento do direito creditório alegado (e comprovado) pelo contribuinte; na ocorrência do erro de fato e na necessidade de respeito ao princípio da verdade material; pede nova diligência para comprovação do alegado e; a juntada do presente processo aos demais processos ligados ao mesmo crédito. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904425/2008-11 Segundo a r. decisão recorrida, a Recorrente não teria se desincumbindo do ônus que lhe recaía de comprovar o crédito pleiteado: A entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. (...) Percebe-se que o ordenamento jurídico impede que exigências fiscais sejam desconstituídas mediante meras retificações de declarações. Se o Fisco já havia iniciado o procedimento de cobrança do débito, a contribuinte tem a incumbência de demonstrar que as novas informações prestadas estão em conformidade com os fatos ocorridos no plano fenomênico. Isso vale dizer que, sobre a contribuinte, recai o ônus de comprovar, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, que a informação prestada ao Fisco extemporaneamente corresponde à realidade. (...) Logo, a comprovação da veracidade de suas argumentações deve oferecida ao órgão julgador, não sendo possível se aceitar que meras alegações e retificações de declarações afastem a decisão proferida pelo Fisco. Trata-se, portanto, de retificação de DCTF após a publicação despacho decisório. A questão foi objeto de proposta de súmula recentemente aprovada pelo pleno deste Conselho, no último dia 06/08/2021: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. O entendimento não destoa do adotado por esta corte em casos semelhantes, a exemplo do processo n. 16327.910549/2011-22, acórdão n. 1201-005.018, de relatoria do i. conselheiro Wilson Kazumi Nakayama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O interessado não justificou o motivo da diligência, fê-lo de forma genérica, não formulou os quesitos e além disso, entendeu perfeitamente que deveria apresentar os documentos contábeis e fiscais para a demonstração do direito creditório pleiteado. Não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para a juntada de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo Recorrente; e que ademais, são de sua própria lavra. A busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas. DIPJ. DOCUMENTO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. SUMULA CARF N° 92. IMPOSSIBILIDADE. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. Embora a DIPJ seja um documento importante, trata-se de mera declaração sem Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904425/2008-11 efeitos de confissão de dívidas, não serve para garantir a “homologação tácita” das informações nela inserida e dessa forma não se presta para garantir o direito de crédito pleiteado pelo interessado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O interessado não juntou aos autos elementos mínimos para possibilitar aos julgadores a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como os documentos contábeis e fiscais para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. No caso concreto, a Recorrente junta documentos com seu Recurso Voluntário que seriam úteis e suficientes para a comprovação de seu direito creditório pleiteado, a saber, documentos contábeis (balancete — Doc. 5; demonstração do resultado — Doc. 4) e fiscais (lalur: Doc. 6; DIPJ: doc. 5 da MI; DARFs: Doc. 6 e 7 da MI; cálculo da estimativa de IRPJ de dezembro de 2002: Doc. 3). A análise de documentos juntados extemporaneamente, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904425/2008-11 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Ante ao exposto, conheço o Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0