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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794064 #
Numero do processo: 10880.020620/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SINO PAULO (SP) IRFONTE - DECORRENCIA - No processo decorrente aplica-se a decisão do p rincipal, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato OU de direito. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de -- recurso interposto por DONY COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que dava provimento. Sala di: s Sessaes, em 09 de dezembro de 1994, r_ JACK49H GUEDES FEREIRA - FRESIDENTE Th / F / J OUE1 5 e$ F RANCO JON1 OR ii: - RELATOR /5j,- 44 ,,, VISTO EM MA' /fr ._. 4A,JH .E: Fil-S0 BRANDA° - PROCURADOR DA FA- SESSRO DE 24 FEV 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, ,,c, presente julgamento. os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA. SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. — Ministério da Fazenda Pag, 2 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No 10880/020.620/90-07 _RECURSO No 75773 .ACORDO No 108-00.773 RECORRENTE: DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO ; Processo decorrente do de no 10880.020.619/90-10, recurso no 104594, este agora para cobrança por via reflexa do IRF. Visando maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório no processo matriz: -DONY COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., empresa com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o no 49.944.283/0001-19, não se conformando com a decisão de fls. 212/220, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto no 70235/72. A exig grncia fiscal teve origem nas irregularidade apontadas no Auto de Infração fls. 168/178, assim sintetizadas: i. Exercício de 1987 ANO BASE 1986 1.1. O contribuinte manteve no passivo circulante Duplicatas pagas e não baixadas no encerramento do exercício social de 1986. PASSIVO FICTICIO Cz$ 256.262,33 1.2. O contribuinte fechou contrato de câmbio, em 04.11.86, no valor de Cz$ 4.156.550,00 junto ao Banco Safra para pagamento de Bacalhau originário da Noruega e manteve o valor citado no Passivo Circulante. PASSIVO N40 COMPROVADO Cz$ 4.156.550,00 1.3. O contribuinte deixou de comprovar a importância de Cz$ 700.083,78 referente a importação de mercadorias do credor KOO SONO TRADING. PASSIVO FICTICIO Cz$ 700.083,78 1.4. O Demonstrativo da conta Fornecedores apresentado pela contribuinte apresenta diferença em relação ao valor da conta Fornecedores na Declaração de Rendimentos em PASSIVO NÃO COMPROVADO Cz$ 41.371,42 Ministério da Fazenda Pag. 3 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NQ 10880/020.620/90-07 RECURSO NQ 75773 ACORDO NO 108-00.773 RECORRENTE: DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA. 1.5. O contribuinte teve glosada a dedução do lucro líquido referente a despesas de armazenagem no valor de Cz$ 109.059,61, por falta de comprovação. DESPESAS OPERACIONAIS NO COMPROVADAS Cz$ 109.059,61 1.6. O contribuinte não comprovou a reintegração do estoque da empresa de Devolução de Vendas com documentação idônea. CUSTO INDEVIDO Cz$ 721.590,88 1.7. O contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea a origem e a efetiva entrega da importância de Cz$ 1.000.000,00, a título de devolução de empréstimo feito aos sócios, que tem as mesmas características de suprimento de caixa. SUPRIMENTO DE CAIXA NO COMPROVADOS Cz$ 1.000.000,00 1.8. A fiscalização ainda apurou uma diferença para maior entre o valor do saldo de caixa, levantado pelo movimento da rubrica na contabilidade e o valor registrado no balanço: SALDO DE CAIXA APURADO EM 31.12.86 Cz$ 1.189.419,97 SALDO REGISTRADO NO BALANÇO Cz$ 3.951,73 DIFERENÇA TRIBUTADA COMO OMISSO Cz$ 1.185.468,24 1.9. Apurou-se também diferença de Cz$ 3.000.000,19 entre o total lançado no Livro Diário no 2 (Cz$ 81.120.260,19) e o total apresentado na Declaração de Rendimentos (Cz$ 18.120.260,00) referente a Fornecedores Estrangeiros. OMISSO DE COMPRAS FORNECEDORES ESTRANGEIROS Cz$3.000.000,19 Ministério da Fazenda Pag.4 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No 10880/020.620/90-07 RECURSO No 75773 ACORDAI) No 108-00.773 RECORRENTE: DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA. 1.10. Diferença de Cz$ 2.845.323,80 referente a compra de mercadorias no mercado interno. OMISSÃO DE COMPRAS (MERCADO INTERNO) Cz$ 2.845.323,80 TOTAL TRIBUTAVEL APURADO NO EX. DE 1987 Cz$ 14.015.710,25 2 - Exercício de 1988 - ANO BASE DE 1987 2.1. A fiscalização detectou notas fiscais de entrada de mercadorias importadas que não foram registradas, caracterizando movimentação de recursos a margem da escrituração. OMISSA() DE COMPRAS (FORNECEDORES ESTRANGEIROS) Cz$ 4.772.414,63 2.2. A fiscalização também tributou p arte dos pagamentos a fornecedores por falta de comprovação da origem dos recursos, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. PAGAMENTO DE FORNECEDORES COM RECURSOS EXTRACONTABIL Cz$ 36.353.083,54 2.3. Também foi tributado por falta de comprovação da origem dos recursos os valores levados a conta Caixa nos seguintes lançamentos: 2.3.1. Empréstimos dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 1987 cada um no valor de Cz$ 250.000,00 perfazendo um total de Cz$ 1.000.000,00. SUPRIMENTOS DE CAIXA Cz$ 1.000.000,00 Ministério da Fazenda Pag. 5 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No 10880/020.620/90-0 RECURSO NQ 75773 ACORDAO.Ng 108-00.773 RECORRENTE: DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA. 2.3.2. Lançamentos contábeis a débito da conta caixa e a crédito da conta Duplicatas a Receber, cujos valores não foram integralmente comprovados. (Ano-base de 1987) Janeiro Cz$ 600.000,00 Março Cz$ 1.500.000,00 Abril Cz$ 1.000.000,00 Total Cz$ 3.100.000,00 2.4. De um total de Cz$ 9.000.000,00 ingressados no Caixa da empresa e a crédito de Duplicatas a receber, o Contribuinte apresentou documentação comprobatória num montante de Cz$ 2.833.755, permanecendo uma parcela. Diferença incomprovada de Cz$ 6.166.245,00 2.5. Foi apurado também no levantamento dos recebimentos e pagamentos mensais escriturados às folhas do Livro Diário no 2, efetuando conferência da conta Caixa e, após as devidas retificaçOes, saldo credor de caixa, sendo tributado o saldo do mês de dezembro, como o de maior valor. TOTAL TRIBUTAVEL APURADO NO EXERCICIO DE 1988 Cz$ 59.279.909,82 Inconformada com a ação fiscal, a interessada contesta o Lançamento com a impugnação de fls. 183 a 1.93, que em síntese, sustenta que: O ato de cobrar tributos é um ato administrativo vinculado e, por isso mesmo, refratário a qualquer subjetivismo. O levantamento fiscal, com sua extensão e números, por si só, revelam que a escrita da impugnante se depara imprestável para determinar o lucro real. No ano base de 1985 o demonstrativo de apuração dá conta que ao lucro declarado de Ncz$ 386,81 foi adicionada a diferença de Ncz$ 14.015,71 ou seja, 3.630%, no ano base de 1986, a seu turno, ao lucro declarado de Ncz$ 6.024,51 foi aditada a diferença de Ncz$ 699.357,47, vale dizer, 11.609%. Prossegue afirmando que, sem dúvida, uma escrita susceptível a reparos dessa monta carece de um mínimo de prestabilidade e por isso não merece servir como craveira para Ministério da Fazenda Pa9.6 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Nm 10880/020.620/90-07 RECURSO NQ 75773 ACORDAI] NQ 108-00.773 RECORRENTE: DONY COMERCIO DE CEREAIS LTDA. edição de lançamento com base no lucro real, tal o descompasso entre o lucro contabilizado e aquele a p urado p ela fiscalização. Configura-se que a escrita da impugnante é realmente imprestável para esp elhar o lucro real. Calha ao acaso tão somente o arbitramento. Ao amp aro de sua tese, a im p ug nante traz à colação o Acórdão de no 67.325, da Sessão de 24 de fevereiro de 1975, da ia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deliberou pelo cabimento do arbitramento do lucro do caso então questionado, em virtude da receita omitida situar-se na faixa de 50% do valor escriturado, além de reduzir a multa de 150% para 50%, tudo, aliás, com acentuada identidade ao caso vertente. Existe significativa conformidade entre a situação da impug nante e o julgado do Egrégio Orgão Cole g ial de Segundo Grau administrativo. E sublinha que o referencial adotado pelo órgão "ad quem" p ara efeito de incid&ncia do arbitramento consiste no descompasso de 50% entre os valores escriturados e os importes aferidos pela ficalização, e que no caso em tela, a desproporção ultra p assa de longe a p ontuação de 50%, p ois, como foi demonstrado, o referido desconcerto alcança níveis de 3.630% no exercício de 1986 e 11.609% no exercício de 1987, o que "a fortiori" mostra o descabimento da tributação com base no lucro real, a exem p lo do critério adotado no p rocedimento fiscal. Em segundo p lano, indica que fora o art. 191 da Lei 4506, o qual p ouco re p resenta no contexto da autuação, cumpre notar que todos os Decretos-leis mencionados encontram-se revogados, uma vez que o Congresso Nacional deixou de efetuar a sua ratificação, nos termos do art. 2p, parágrafo ic), do Ato das DisposiçOes Constitucionais Transitórias, gravadas na carta de 1988. Encerra sua defesa re querendo ao órgão julgador a nulidade do lançamento, ou se assim não entender, que seja efetuada a tributação com base no arbitramento do lucro, e redução da p enalidade de 75% p ara 50%. O autuante, na Informação Fiscal de fls. 207/211, contestou todas as ale g açOes da imp ugnação e pro p ôs a manutenção integral do Auto de Infração. Ministério da Fazenda Pag. 7 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO NO 10880/020.620/90-07 RECURSO No 75773 ACÓRDÃO No 108-00.773 RECORRENTE: DONT COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. A autoridade julgadora indeferiu as p retensOes da recorrente às fls. 212/220, jul g ando p rocedente o lançamento. Em suas raz6es de decidir fez as seguintes consideraç6es: - que a ap licação da multa de ofício agravada encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência; - quanto a ile g itimidade do fundamento legal, entendeu que houve um e quivoco, o que o impediu de responder. Entretanto, afirma que todos os decretos que embasaram o lançamento estão perfeitamente vigentes, e inclusive al g uns dos quais tratam do arbitramento re queridos p ela impugnante; - que no mérito, o contribuinte não ofereceu contestação, solicitando apenas a a p licação do Arbitramento do lucro; - que o Arbitramento tem cabimento diante da imp restabil idade da escrita, e tal fato não foi apontado na fiscalização; - que a p licá-lo tomando p or parâmetro a relação percentual entre a Receita Bruta declarada e o a p urado como omissão não encontra am p aro na legislação. No recurso a autuada invocou as mesmas raz6es de defesa explanadas quando da impugnação.- É o Relatório. - Ministério da Fazenda Pag.S Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Ng 10880/020.620/90-07 RECURSO Ng 75773 ACORD40 No 108-00.773 RECORRENTE: DONY COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. VOTO Conselheiro Mário Jun queira Franco Junior, Relator O recurso é tempestivo. . Aos processos ditos decorrente aplica-se a decisão exarada no p rocesso matriz semp re que não se encontra qualquer nova quest^áo de fato ou de direito. ' Isto posto, conheço do recurso, rejeitando as p reliminares ar g Uidas pela recorrente para no mérito, negar-lhe provimento. Et o meu voto. ' Brasília, 08 d dezembro de 1993. Mari Ju' tei- Franco Junior, Relator ) VO 11 • Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4795549 #
Numero do processo: 10830.003784/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00201
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Numero do processo: 10680.010120/92-21
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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.120/92-21 JME Sessão de 19 de maio de 1994 ACORDA() NR. 102-29.079 Recurso nr.: 76.514 - IRF - ANO: 1991 Recorrente : DROGARIA CASSIA LTDA Recorrida : DRF - CONTAGEM - MG DIRF - MULTA - DEVER DE INFORMAR - A pessoa jurí- dica, inclusive a MICROEMPRESA, que negar ou se omitir de informar à Receita Federal os rendimen- tos pagos ou creditados no ano anterior, é passí- vel de penalidade nos termos da legislação de re- gência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA CASSIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994 WALDEVAN A H*. DE T--IVEIRA - VICE-PRESIDENTE MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA . ' VISTO EM RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONALo r "r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ur- sula Hansen. Imprensa Nacional 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.120/92-21 RECURSO NR.: 76.514 ACORDA() NR.: 102-29.079 RECORRENTE : DROGARIA CASSIA LTDA EELAMIQ DROGARIA CASSIA LTDA, jurisdicionada pela DRF em CONTA- GEM - MG, foi notificada da exigência tributária relativa a multa pela entrega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento da Notificação, utili- zando em sua defesa, as alegações, em síntese: - Que não cabe a aplicação da multa objeto do litígio, face a utiliza- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artigo 138 do Código Tributa- rio Nacional e na Ementa do Acórdão NQ 106-4.298, da Sexta Câmara des- te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92. A decisão de Primeiro Grau, utiliza como fundamentação legal para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do Decreto Lei NQ 2.065/83, parágrafos 22, 32 e 42, combinado com o artigo 5, parágrafo 32 do Decreto Lei No 2.124, este último, em seu caput delegou compe- tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias, tal competência foi subdelegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF N2 118/84, item I e IN SRF Np. 158/87. Nas razões de decidir da autoridade "a quo" o entendi- mento é de que o pagamento espontâneo da obrigação tributária princi- pal, a destempo, não exclui a responsabilidade do contribuinte inadim- plente, de efetuar o pagamento acompanhado dos respectivos acréscimos legais. Aduz, que uma vez satisfeita a obrigação tributária acessória, converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade Pecuniá- ria, com fulcro no artigo 113, parágafo 32, do CTN, sendo que, o naPjf %-50.; Miraras Naciorud 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.120/92-21 ACORDA° NR. 102-29.079 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrário, não haveria razão de existir o dispositivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- gação acessória. Por tais raz3es, manteve a Notificação do Lançamento. Ao tomar ciência da decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado.401 Recurso lido na integra em sessão. E o relatório. knpremaNadmid 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/0i0.120/92-21 ACORDAO NR. 102-29.079 M Ç2 Conselheira Maria Clélia de Andrade Fi gueiredo, Relatora: O recurso està revestido de todas as formalidades le- gais. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme Notificação de Lançamento. IN CASU, tanto na peça impugnatória quanto no presente recurso, o contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 138 do Código Tributario Nacional: - A responsabilidade é excluída pela denúncia es- pnntÃnea da infração, acompanhada, Re for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração". Relata, que fato semelhante ocorreu com as empresas se- diadas em Belo Horizonte e que o Delegado daquela repartição aceitou o fato normalmente. Transcreve a Ementa do Acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o Conselheiro José do Nascimento Dias: "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto denúncia, identifica a infrac:o cometida e regula- riza sua situação fiscal...." knprensa Nacional , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.120/92-21 ACORDAO NR. 102-29.079 Após detido exame da documentação que compõe o proces- so, verifica-se que o contribuinte alega ter utilizado a auto denúncia relativa a DIRF/92. O Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxilio, da lavra do Conselheiro da Sexta Câmara deste Colegiado, de fato vem de encontro a sua tese de que ocorreu, no caso, a denúncia espontânea da ] infração, a qual não deveria render ensejo à aplicação da penalidade. ],]„ ] ,„ Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- ] tre relator do Acórdão que embasa a defesa do recorrente; entendo que ] mesmo no caso do sujeito passivo ter se antecipado a cobrança do fis- ] co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo marcado, sujei- ] ta o contribuinte à penalidade aplicada. ,„ Esse entendimento também é aplicável à Microempresa, vez que ela não está desobrigada da entrega da DIRF anual, que contém o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de ter- ceiros a quem pagou rendimentos tributáveis. ]] ,],„ ]„ Nessa linha de entendimento, sou obrigada a reconhecer ] que a razão pende para o fisco, pois na ausência do mecanismo de coer- ] ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- tra justificativa para sua - existência. Assim sendo, não se opera a denúncia espontânea no caso do não cumprimento dos prazos fixados para a prestação de .informações ao Fisco. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 19 e• maio de 1994 ,--,!...- A,. .._ ;,41* .=-; - -Maria Olèlia ,- AndradeFigueiredo - Relatora ~mu mkolonm Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03307
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO : 108-03.307 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Aplica-se ao lançamento decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA OURO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO G ADE • DIAS PRESIDENTE/ 14,#/ • M s. ta 4. OS. DE CARVALHO •.1eLsir FORMALIZADO EM: 14 [90 v 1996 ,. , PROCESSO W. : 10880-036.042193-56 ACÓRDÃO 11n1°. : 108-03.307 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, 1RENA A GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.6) 2 PROCESSO W. : 10880-036.042193-56 ACÓRDÃO : 108-03.307 RECURSO 1\1°. : 02.405 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA OURO BRANCO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte qualificada nos autos recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgpdora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10880-036.041/93-93. Nestes autos cogita-se da cobrança do I.R.F. relativo ao exercício de 1991, consoante estabelecido no art. 80. do DL nr. 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 31/32. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário (documento de fls. 33/35). Com razões do recurso, a contribuinte reporta-se aos fundamentos apresentados na impugnação. tai 3 PROCESSO N°. : 10880-036.042/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.307 Esta Câmara, ao apreciar o recurso nr. 108.098, referente ao processo principal, resolveu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, cujo Acórdão recebeu o nr. 108-3.084, em sessão de 15 de maio de 1996. k)l// É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 10880-036.042/93-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.307 VOTO CONSELHEIRA MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (nr. 10880-036.041/93-93) e votou pelo indeferimento do recurso, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fálico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido/ ed4 5 - PROCESSO N". : 10880-036. 042/93 -56 ACÓRDÃO : 108-03.307 No presente caso, no entanto, trata-se de lançamento do Imposto de Renda na Fonte, calculado à aliquota de 25% sobre o valor tributável, cujo enquadramento legal, está caracterizado pelo art. 80. do DL 2.065183. Com o advento da Lei tu. 7.713/88, que entrou em vigor a partir de 01/01/89, entende-se hoje que o artigo 80. do Decreto-lei rir. 2.065/83 foi tacitamente regovado. Dos estudos elaborados por José Daniel Diniz (Professor da UFRN), Advogado e AFTN aposentado, podemos extrair: "O procedimento de a Fiscalização de Tributos Federais efetuar lançamento do imposto sobre rendimentos obtidos por pessoa física em decorrência de participações societárias, à razão de 25% e não 8%, no caso de receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo que a omissão tenha ocorrido a partir de 01/01189, parte do pressuposto que o citado dispositivo não foi revogado pela Lei nr. 7.713/88. Tal ponto de vista da Administração não pode deixar de causar estranheza para não dizer perplexidade, tendo em vista que a Lei nr. 7.713/88 introduziu modificações tão radicais na tributação da renda das pessoas físicas, indusive no tocante aos lucros, que se torna muito difícil sua compatibilização com a legislação que a precedia. Em decorrência, as exigências de crédito tnb tário baseadas nessa orientação têm sido objeto de impugnações feitas n o I déj14- 6 . • PROCESSO N''. : 10880-036.042193-56 ACÓRDÃO N°. : 108-03.307 pelos contribuintes, instaurando um litígio que torna necessário um estudo sistematizado e profundo da matéria. Desde logo, é necessário reconhecer que o art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065183 não foi revogado expressamente pela Lei nr. 7.713/88. O art. 58 deste último diploma legal, que enuncia os dispositivos legais expressamente revogados, não faz menção àquele Decreto-lei. Essa circunstância pode ter induzido a administração a conduir apressadamente pela não revogação, sem atentar para a possibilidade de revogação tácita."(grifei) Seguindo o raciocínio destes estudos, verifico que está demonstrada a sistemática de tributação contida no âmago do art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, que a compara com a sistemática de tributação das pessoas fisicas introduzida pela lei nr. 7.713/88. No item 9 conclui: "Resumindo o que foi escrito até aqui, é imperioso conduir que, tendo a Lei nr. 7.713/88 instituído uma nova sistemática de tributação, na pessoa física, dos lucros líquidos auferidos pelas empresas, com características muito diferentes daquela que a precedia, verificou-se a revogação tácita de toda a legislação anterior reguladora dessa matéria, indusive o art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/88. Não pode prosperar o argumento de que os lucros líquidos lit correspondentes às receitas omitidas a partir de janeiro de 1989 ficam sujeitos 7 PROCESSO IV°. : 10880-036.042193-56 ACÕRDÃO Isr. : 108-03.307 ao disposto no citado Decreto-lei, quando distribuídos, por não terem sido tributados de acordo com o art. 35 da Lei nr. 7.713/88. O argumento é falacioso. Lucro tributado é aquele colhido pela incidência de lei. Considerando que a incidência opera-se automatica e inevitavelmente, todo lucro líquido obtido a partir de 1o. de janeiro de 1989 submete-se à incidência do mencionado art. 35, mesmo que tenha havido tentativa de sua ocultação. Desde a entrada em vigor da Lei nr. 7.713188, a aplicação do art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065188 tem razão de ser apenas em relação aos lucros omitidos antes de 1989. Nestas hipóteses, a distribuição presumida dos lucros terá acontecido na vigência do regime anterior à Lei nr. 7.713188." Por outro lado, o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange às sociedades por ações e, dependendo dos termos do contrato social, às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ao apreciar o Recurso Extraordinário nr. 172.058-1/SC, em sessão plena realizada em 30/06/1995, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA-RETENÇÃO NA FONTE-SÓCIO COTISTA. A norma inscumpida no artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição quando o contrato social prevê disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do período-base. Neste e caso, o citado artigo exsurge como explicitacão do fato gerador 8 • PROCESSO .1n1°. : 10880-036.042/93-56 ACÓRDÃO : 108-03.307 estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da didplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nr. 7.713188 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nr. 6.404176." O estudo conduzido pelo Eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias - Ilustre Presidente da 8a. Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes - versando sobre a matéria em lide assim se expressa: "De se concluir, portanto, que, enquanto estiver em vigor o entendimento da Administração Tributária externado peio ADN nr. 06, de 26103196, não há como este Conselho de Contribuintes manter qualquer exigência fiscal fundamentada no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. relativa aos períodos-base de 01101/89 a 3J2192." ir; 4 9 , PROCESSO NI'. : 10880-036.042/93-56 ACÓRDÃO W. : 108-03.307 Fazendo meus estes entendimentos, voto no sentido de determinar seja cancelado o crédito tributário formalizado no presente processo. Sala das Sessões - DF, 12 de jullà - 1996. 1/O S.R.SRE CARVALHO — REL O • A --qqg o Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-11T21:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10017403.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-11T21:36:08Z; Last-Modified: 2010-10-11T21:36:08Z; dcterms:modified: 2010-10-11T21:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10017403.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:a0d243b3-7ba2-460f-8fd1-be1d94ee55d5; Last-Save-Date: 2010-10-11T21:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-11T21:36:08Z; meta:save-date: 2010-10-11T21:36:08Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10017403.doc; modified: 2010-10-11T21:36:08Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-11T21:36:08Z; created: 2010-10-11T21:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-11T21:36:08Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-11T21:36:08Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 79 1 78 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.000524/2005-65 Recurso nº 179.611 Voluntário Acórdão nº 2801-00.957 – 1ª Turma Especial Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF - RESTITUIÇÃO IRRF Recorrente ANTONIO DOMINGOS ROSA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRRF. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Cons. Julio Cezar da Fonseca Furtado. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado formalizou, em 17/01/2005, pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas que teria recebido em 1997, do Banco Credireal, a título de indenização por antecipação da Aposentadoria Móvel Vitalícia, mediante acordo judicial. O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido, por entender que na data da protocolização do pedido já havia transcorrido o prazo para o contribuinte pleitear a restituição referente ao IRPF, exercício 1998, ano-calendário 1997, qual seja, de cinco anos contados a partir da data de ocorrência do fato gerador, a saber, 31/12/1997. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21 a 24), acatada como tempestiva. Além de invocar o Estatuto do Idoso para solicitar prioridade na tramitação dos autos (fls. 63), alegou, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 65): “(...) em síntese, que não poderia ser descontado na fonte, eis que os rendimentos correspondem a indenização trabalhista e que não houve decurso do prazo para a restituição, consoante art. 202, I, do Código Civil, art. 219 do Código de Processo Civil e art. 174, I do Código Tributário Nacional - CTN e documentos colacionados.” ACÓRDÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO A 5ª Turma da DRJ-Belo Horizonte/MG, consoante acórdão de fls. 64 a 67, indeferiu a solicitação, reafirmando que já expirara o prazo para o contribuinte pleitear a restituição em questão. Ademais, registrou que mesmo que tal prazo não tivesse decorrido, ainda assim não haveria amparo legal para o pleito do contribuinte, eis que “revela-se de natureza tributável a antecipação de pagamento de Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV recebida por meio de acordo trabalhista” (fls. 66). RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Cientificado da decisão da DRJ-Belo Horizonte/MG em 27/11/2008 (fls. 68), o contribuinte apresentou, em 10/12/2008, o Recurso de fls. 69 a 76, argumentando, após recapitular os fatos, em apertada síntese, que a fluência do prazo prescricional para pleitear a restituição em questão se interrompeu por ocasião da citação na Ação Rescisória, proposta pelo contribuinte junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, visando desconstituir a sentença homologatória do Acordo. Invoca art. 202, I, do Código Civil, art. 219 do Código de Processo Civil e art. 174, I do CTN, protestando pelo uso da analogia. Quanto ao mérito, reafirma as razões anteriormente trazidas aos autos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 77 e contendo ainda fls. 78, sem numeração, onde consta petição do contribuinte reiterando pedido de prioridade de julgameto, por se tratar de idoso. Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10680.000524/2005-65 Acórdão n.º 2801-00.957 S2-TE01 Fl. 80 3 Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, cabe examinar se o pedido de restituição formalizado em 17/01/2005, referente a retenção que teria ocorrido indevidamente em abril de 1997, é apto a produzir efeitos. Estabelecem os arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código tributário Nacional (CTN): “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” (Grifos acrescidos) Portanto, diferentemente da tese do interessado e dos protestos pela uso da analogia, há dispositivos legais prevendo o prazo de que dispõem os contribuintes para exercerem o direito de pleitear restituições. Assim, por força do disposto no inciso I, artigo 168, do CTN, tal prazo extingue-se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Desta forma, considerando-se que a petição à fl. 01 foi protocolizada em Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 17/01/2005, o direito de pleitear a restituição do imposto incidente sobre valores recebidos em decorrência de acordo trabalhista firmado em abril de 1997 encontra-se extinto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10855.000627/93-81
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02005
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10855-000.627/93-81 Acórdão no. 108-02.005 Sessão de : 16 de maio de 1995 RECURSO NO.: 107.920 - IRPJ - EX: DE 1991. RECORRENTE : GUEDES DE ALCÂNTARA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SOROCABA (SP) /vjvc TMPUGNACAO TNTEMPESTIVA - PRECLUSA0 PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau. além de impedir a ins- tauração da fase litigiosa do procedimento. res- tringe o mérito do recurso voluntário que deve se limitar a oferecer contrariedade a essa declara- ção. e n • o ao mérito do lançamento constitutivo do credito tributário. RECURSO NAO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUEDES DE ALCÂNTARA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos. NAO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala -s S7ssei-s (DF) em 16 de maio de 1995 /1", LUIZ AIERTO CAVA MACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA -^ 2. MINISMIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10855-000.627/93-81 Acórdão no. 108-02.005 , • . 11 J0c " TONO MINATELillí - RELATORi. l' / »,;./ V VISTO EM MA ' FELIPE REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSAO DE: 0 n/ JUL 1995 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA e MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.k: Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.920 Acórdão n° 108-02.005 Processo n° 10855.000627/93-81 TRPJ - Exerc. 1991 Recorrente : GUEDES DE ALCÂNTARA DISTRB3UIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA Recorrida : DRF EM SOROCABA (SP) RELATÓRIO Contra a recorrente, foi expedida notificação de lançamento suplementar, por prejuízo fiscal indevidamente compensado, na declaração de rendimentos do exercício de 1.991, período-base de 1.990, que foi recebida no domicílio da empresa em 19.05.93, conforme atesta o A.R. juntado às fls. 29. Irresignada com o lançamento, apresentou impugnação pelo arrazoado de fls. 01/03, que foi protocolizada em 14.07.93, onde alega ter efetuado a retificação da declaração de rendimentos primitiva, para reconhecimento da diferença de correção monetária de balanço, decorrente da divergência dos índices BINE' e IPC, o que resultou, inclusive, em pagamento a maior do imposto de renda do período. A autoridade monocrática declarou a intempestividade da impugnação, por ter sido apresentada depois de esgotado o prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, conforme se vê da decisão de fls. 41/42, assim ementada: "1RPJ - Ex. 1991. P.B. 1990 - Lançamento de oficio por glosa de compensação de prejuízo fiscal. Intempestividade. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Cientificada da decisão em 24.02.94, interpôs recurso voluntário, em 28.03.94, pelo arrazoado de fls. 46/54, onde se limita a defender o mérito do seu procedimento, não se pronunciando sobre a declaração de intempestividade da decisão monocrática. É o relatório. 4 .Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.920 Acórdão n° 108-02.005 Processo n° 10855.000627/93-81 IRPJ - Exerc. 1991 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MlNATEL - relator: Embora o recurso seja tempestivo, a sua admissibilidade está restrita ao exame da intempestividade da impugnação, declarada pela autoridade julgadora de primeira instância. Todavia, a recorrente não se insurge contra esse fato, deduzindo sua peça recursal unicamente sobre o mérito da exigência, cujo conhecimento está prejudicado, uma vez que a impugnação intempestiva eqüivale à revelia e tem o efeito de não instaurar a fase litigiosa do procedimento, a teor do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Neste sentido vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão n° CSRF/01-1.167, de 30.08.91, assim ementado: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do procedimento, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões de defesa". (D.O.0 de 26.10.94 - pag. 16.220) Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO que silencia sobre a declaração de intempestividade da impugnação. Brasília, 16 de . -o de 1.995 O° J INIO MIN • L - Re tor Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001743/91-32
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01696
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13767.000334/92-09
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29898
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10920.001267/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02674
Nome do relator: Não Informado
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DRF EM JOINVILLE/SC SESSÃO DE •. 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.674 "CSLL - EXERCÍCIO DE 1989 - Após Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução do art. 80 da Lei 7689/88, não podem subsistir exigências da CSLL no exercício em epígraib." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO LATICÍNIOS KOCH LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. al—e ól"-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO Q421147 Flfr/Vg" CO JÚNIORr ATOR i FORMAL1ZADO EM: 2 2 mAR 1996 / ,,.-"kr s.,,, c .-.. ,,;€ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10920-001.267/91-33 ACÓRDÃO N°. : 108-02.674 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINAM, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUZ ALBERTO CAVA MACEIR.A. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.61 2 Serviço Público Federal , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10920/001.267/91-33 Acórdão n° 108-02.674 Recurso n° 01314 Recorrente: Indústria e Comércio Laticínios Koch Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para cobrança da CSSL. Para maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório no processo matriz, informando desde já que a decorrência operou-se tão- somente quanto ao suprimento de caixa: "Conforme termo de fls. 38/43 podem ser assim resumidas as alegadas infrações sub judice: 1- Excesso de correção monetária devedora no resultado do sujeito passivo, correção esta computada sobre a conta "Capital". Tendo a autuada registrado em seus livros aumento de capital em dinheiro nas datas de 02/02/88 e 15/02/89 teria levado a registro na competente Junta Comercial somente em 26/01/89 e 18/12/89 respectivamente. Afirma o auditor autuante que por força do disposto no Parecer Normativo CST 23/81, a alteração do "Capital Social" só pode produzir efeitos para fins de correção monetária se, cumulativamente, o aumento seja efetivamente realizado e registrado com observância das disposições relativas à sua averbação nos órgãos competentes. Cita o art.39 da Lei 4726/65, que transcrevo abaixo, Para concluir pelo excesso de correção registrado em despesa pela autuada, computado sobre as parcelas ditas integralizadas em dinheiro e até a data dos registros ou final do período-base: "Art. 39 : Os documentos, a que se referem os incisos II, III, TV, VI e VII do art. 37, deverão ser apresentados à Junta dentro do prazo de 30 dias contados da lavratura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, registro, anotação e cancelamento. Parágrafo Único: Requerido fora deste prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conowder." 2- Suprimentos de caixa sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do recurso. Capitulação no art. 181 do RIR/80, num base no mesmo suporte tático acima descrito em "1", em função da ausência de contra-prova apresentada pela autuada. Irresignada, apresentou o sujeito passivo texpesti impugnação, na qual expendeu as seguintes razões de defesa: 1 4.7 'Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10920/001.267/91-33 Acórdão n° 108-02.674 Recurso n° 01314 Recorrente: Indústria e Comércio Laticínios Koch Ltda. - Aduz que nas entregas de recursos em moeda pelos sócios à empresa, a forma correta de verificação da efetiva entrega está na análise da escrita contábil desta última, pois a "materialização do fato consiste na tradição da moeda", diversamente quando feita em cheque nominal. - Outrossim, entende prova impossível a requerida quanto à origem, particularizada em documentos coincidentes em datas e valores afirmando que as importâncias "foram amealhadas durante o exercício". - Quanto ao excesso de correção monetária, em sede de preliminar, argúi que o enquadramento legal constante do auto, 157, §l à , 172, parágrafo único, e 347, todos do RIR/80, não tem relação com a infração descrita, caracterizando vicio formal insanável. No mérito, indica a incoerência do procedimento fiscal ao manter, concomitantemente, a tributação por omissão de receitas e também por excesso de despesa com correção monetária. Afirma que a tributação do valor caracterizado como omissão de receita configura a formação de uma reserva livre, citando jurisprudência deste Colegiado no mesmo sentido. - Pede o cancelamento integral do auto. Decisão Monocrática às fls. 66, rejeitando a preliminar de nulidade e mantendo "in totum" o lançamento. A mesma encontra-se assim ementada: "Processo - Nulidade: a nulidade do processo administrativo fiscal somente ocorre nos caos previstos no art. 59 do Decreto 70235/72. Tributário - Omissão de Receitas: A ausência de prova da efetiva entrega e da origem dos recursos que a contabilidade registra como suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, a titulo de empréstimos e de integralização de capital, autoriza a presunção de desvio de receitas da pessoa jurídica e justifica a tributação dos respectivos valores. Tributário - Excesso de Correção Monetária do Balanço: A correção monetária sobre, _. Serviço Público Federal - Ministério da Fazenda, Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10920/001.267/91-33 Acórdão n° 108-02.674 Recurso n° 01314 Recorrente: Indústria e Comércio Laticínios Koch Ltda. aumento de capital só é legitimada a partir da data de arquivamento da respectiva alteração contratual no Registro de Comércio, quando este ocorrer após o prazo fixado pela Lei 4726/65". Recurso no mesmo diapasão da impugnação." É o relatório. 4 C4)( • 'Serviço Público Federal Ministério da Fazenda, . Primeiro Conselho de Contribuintes , Processo n°10920/001.267/91-33 Acórdão n° 108-02.674 Recurso n° 01314 Recorrente: Indústria e Comércio Laticínios Koch Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se, devido a relação de causa e efeito, a decisão prolatada no matriz, somente quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. A matéria já é cediça nos tribunais. Com a edição pelo Senado Federal da Resolução n°11/95 , foi afastado pela suspensão de sua execução o art.8° da Lei 7689/88. Tal ato derivou de expediente do Supremo Tribunal Federal, por força de decisão do Excelso Pretório, pela inconstitucionalidade do referido dispositivo e em cumprimento do disposto no art. 52, X, da Carta Magna. Isto posto, despiciendo qualquer análise sobre a matéria em foco, haja vista que o litígio até o momento mantinha-se em sua inteireza, sem desistências, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto , . aw.0 4/1:0 Màrio J eir ranco Júnior, Relator. Gç)I Brasília, 23 de janeiro de 1996 Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000334/96-66
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42240
Nome do relator: Não Informado
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Instrumento de procuração às fls 02 Às fls 03, cópia do fecibo de-entrega da Dl RPJ, em 08/02/96 A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls. 07/09 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO 1RPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da muita de ofício prevista no inciso II, § 1 0, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE' Às fls 11v, ciência da decisão em 16/12/96 2 :""" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000334/96-66- Acórdão n° 102-42 240 Tempestivamente, pela petição de fls.. 12/14, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, são a) desconhecimento da penalização ora imputada, b) que deixou de apresentar a declaração no tempo devido, em decorrência da falta de formulários na praça do contribuinte, c) concluindo, protesta pelo não reconhecimento da espontaneidade na apresentação da declaração Às fls., 16/20 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o Relatório 3 -•'.. •• -:,'-, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11050.000334/96-66 Acórdão n° 102-42.240 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-Se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art ' 116) Em seus dispositivos encontramos o art.. 88 que determina "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica l— à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado " Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,̀=4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000334/96-66 Acórdão n° 102-42240 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 1- Processo n° 11050 000334/96-66 Acórdão n° 102-42 240 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 - - ANTONIO DE' FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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